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Processo nº 5458375-82.2025.8.09.0051

ID: 325625481

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5458375-82.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATANAEL BEDA DA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5517730-23.2025.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: RODRIGO PEREIRA RIBEIRO1º AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS2… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5517730-23.2025.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: RODRIGO PEREIRA RIBEIRO1º AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS2º AGRAVADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃORELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO DECISÃO PRELIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por RODRIGO PEREIRA RIBEIRO, em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Dr.Nickerson Pires Ferreira, nos autos da ação anulatória (nº 5458375-82.2025.8.09.0051), ajuizada contra ESTADO DE GOIÁS e IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO. Na decisão agravada, o magistrado entendeu ausente a probabilidade do direito invocado e indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado no sentido de que seja a requerida condenada a atribuir a pontuação das questões 24, 29, 33, 36, 53, 55, 62 e 69 ao candidato; ou anular as questões 55 e 62; autorizar a sua participação nas demais fases do concurso público, na condição sub judice. Nas razões, a agravante aduz, em suma, que participou do concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, regulamentado pelo Edital n.º 02/2024, e que obteve 72,50 (setenta e dois vírgula cinquenta) pontos na prova objetiva, concorrendo a uma das vagas destinadas à 3ª/9ª Regional Prisional – Luziânia; que ficou próximo à nota de corte – 76,50. Salienta que, após uma análise minuciosa, identificou falhas graves na formulação de algumas questões e/ou na correção do gabarito, mas a banca examinadora não trouxe qualquer resposta a respeito da anulação, não respondendo aos recursos administrativos. Argumenta a presença da probabilidade do direito para a tutela antecipada, afirmando que, havendo ilegalidade, é cabível a aplicação da exceção do Tema 485 do STF. Cita decisões judiciais em que foram reconhecidas ilegalidades em algumas das questões da prova objetiva, deferindo medidas liminares favoráveis a candidatos que enfrentaram situações similares. Pontua que, “entre as questões cuja anulação é requerida pelo autor 24, 29, 33, 36, 53, 55, 62 e 69, já existem decisões judiciais favoráveis quanto às questões 55 e 62, fortalecendo ainda mais a plausibilidade do direito invocado.” Ressalta a presença do perigo da demora, caso mantida sua exclusão do certame, que impedirá sua participação nas próximas fases do concurso e eventual nomeação, bem como que a ausência de tutela provisória também poderá comprometer a ordem classificatória e a estabilidade da lista final, caso a sentença venha a reconhecer o direito posteriormente. Também alega a reversibilidade da medida, requerendo o deferimento da medida, compelindo a Banca IBFC a proceder à atribuição das notas relativas às questões apontadas, enquanto perdurar o processo. Pleiteia a antecipação da tutela recursal, por entender presentes os requisitos autorizadores para, em tutela de urgência, e, ao final, seja conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, nos termos delineados. Sem preparo, pois litiga sob o pálio da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Tendo em vista que a decisão hostilizada versa sobre pedido de tutela provisória (art. 1.015, inciso I, do CPC), recebo este agravo de instrumento e passo à apreciação do pleito de tutela provisória recursal. Na sistemática do novo Código Processual Civil, é facultado ao relator conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir, em antecipação de tutela (total ou parcialmente), a pretensão recursal. Confira-se: Art. 932. Incumbe ao relator: (…)II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Na primeira hipótese, mister que seja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e, ainda, a possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), nos termos do artigo 995, parágrafo único, do CPC. Já se a pretensão consistir no adiantamento da tutela recursal, caso dos autos, impõe-se a probabilidade do direito invocado pela agravante e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do citado diploma legal. Sabe-se que, necessariamente, deve ser demonstrada a presença dos pilares sustentadores da tutela provisória, ínsitos no fumus boni iuris e no periculum in mora. Assim, para que seja viabilizada a medida reclamada, faz-se imperativo que ambos estejam evidenciados nos autos, e não somente um deles. Na hipótese vertente, num juízo de cognição sumária das razões expostas e do que dos autos constam, não estão demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado na insurgência, para o excepcional controle pelo Poder Judiciário. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE, decidiu, em sede de repercussão geral (Tema 485), que não compete ao Judiciário, como regra, substituir a banca examinadora de certame para reavaliar o conteúdo das questões, os critérios de correção utilizados, as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a eles atribuídas, salvo em caso de ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que, pelo menos por ora, não parece ser o caso destes autos. A princípio, não se constata ilegalidade, erro grosseiro ou vício patente nos atos praticados pela banca examinadora do concurso, nem mesmo inobservância do conteúdo programático previsto no Edital que justifique a intervenção do Poder Judiciário, especialmente porque o edital do concurso público pode indicar um tema central que envolva os conteúdos conexos, sendo inconcebível abranger todas as questões possíveis correlacionadas com determinado assunto (TJGO, 1) 2ª C.C, MS n. 5107419-70.2020.8.09.0000, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, julg. em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020); 2) 4ª C.C, MS n 5056906-98.2020.8.09.0000, de minha relatoria, julg. em 29/06/2020, DJe de 29/06/2020; 3) 4ª C.C, MS n. 5006469-53.2020.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, julg. em 12/05/2020, DJe de 12/05/2020). Dessarte, encontra-se o pleito emergencial desprovido de pressuposto indispensável, o que inviabiliza o acolhimento da antecipação do provimento recursal, dada a sumariedade que o exame impõe à espécie. Além do mais, cumpre anotar que esta decisão possui caráter precário e provisório, podendo ser modificada ulteriormente, após o estabelecimento do contraditório aos agravados. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Dê-se ciência acerca desta decisão ao Juiz de Direito dirigente do feito originário (art. 1.019, inciso I, do CPC). Determino a intimação dos agravados para, no prazo legal, apresentarem resposta ao recurso, podendo juntar a documentação que entenderem necessária ao seu julgamento (artigo 1.019, inc. II, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 5458375-82.2025.8.09.0051

ID: 325625500

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5458375-82.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Decisão

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5517730-23.2025.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: RODRIGO PEREIRA RIBEIRO1º AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS2… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5517730-23.2025.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: RODRIGO PEREIRA RIBEIRO1º AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS2º AGRAVADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃORELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO DECISÃO PRELIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por RODRIGO PEREIRA RIBEIRO, em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Dr.Nickerson Pires Ferreira, nos autos da ação anulatória (nº 5458375-82.2025.8.09.0051), ajuizada contra ESTADO DE GOIÁS e IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO. Na decisão agravada, o magistrado entendeu ausente a probabilidade do direito invocado e indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado no sentido de que seja a requerida condenada a atribuir a pontuação das questões 24, 29, 33, 36, 53, 55, 62 e 69 ao candidato; ou anular as questões 55 e 62; autorizar a sua participação nas demais fases do concurso público, na condição sub judice. Nas razões, a agravante aduz, em suma, que participou do concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, regulamentado pelo Edital n.º 02/2024, e que obteve 72,50 (setenta e dois vírgula cinquenta) pontos na prova objetiva, concorrendo a uma das vagas destinadas à 3ª/9ª Regional Prisional – Luziânia; que ficou próximo à nota de corte – 76,50. Salienta que, após uma análise minuciosa, identificou falhas graves na formulação de algumas questões e/ou na correção do gabarito, mas a banca examinadora não trouxe qualquer resposta a respeito da anulação, não respondendo aos recursos administrativos. Argumenta a presença da probabilidade do direito para a tutela antecipada, afirmando que, havendo ilegalidade, é cabível a aplicação da exceção do Tema 485 do STF. Cita decisões judiciais em que foram reconhecidas ilegalidades em algumas das questões da prova objetiva, deferindo medidas liminares favoráveis a candidatos que enfrentaram situações similares. Pontua que, “entre as questões cuja anulação é requerida pelo autor 24, 29, 33, 36, 53, 55, 62 e 69, já existem decisões judiciais favoráveis quanto às questões 55 e 62, fortalecendo ainda mais a plausibilidade do direito invocado.” Ressalta a presença do perigo da demora, caso mantida sua exclusão do certame, que impedirá sua participação nas próximas fases do concurso e eventual nomeação, bem como que a ausência de tutela provisória também poderá comprometer a ordem classificatória e a estabilidade da lista final, caso a sentença venha a reconhecer o direito posteriormente. Também alega a reversibilidade da medida, requerendo o deferimento da medida, compelindo a Banca IBFC a proceder à atribuição das notas relativas às questões apontadas, enquanto perdurar o processo. Pleiteia a antecipação da tutela recursal, por entender presentes os requisitos autorizadores para, em tutela de urgência, e, ao final, seja conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, nos termos delineados. Sem preparo, pois litiga sob o pálio da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Tendo em vista que a decisão hostilizada versa sobre pedido de tutela provisória (art. 1.015, inciso I, do CPC), recebo este agravo de instrumento e passo à apreciação do pleito de tutela provisória recursal. Na sistemática do novo Código Processual Civil, é facultado ao relator conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir, em antecipação de tutela (total ou parcialmente), a pretensão recursal. Confira-se: Art. 932. Incumbe ao relator: (…)II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Na primeira hipótese, mister que seja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e, ainda, a possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), nos termos do artigo 995, parágrafo único, do CPC. Já se a pretensão consistir no adiantamento da tutela recursal, caso dos autos, impõe-se a probabilidade do direito invocado pela agravante e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do citado diploma legal. Sabe-se que, necessariamente, deve ser demonstrada a presença dos pilares sustentadores da tutela provisória, ínsitos no fumus boni iuris e no periculum in mora. Assim, para que seja viabilizada a medida reclamada, faz-se imperativo que ambos estejam evidenciados nos autos, e não somente um deles. Na hipótese vertente, num juízo de cognição sumária das razões expostas e do que dos autos constam, não estão demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado na insurgência, para o excepcional controle pelo Poder Judiciário. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE, decidiu, em sede de repercussão geral (Tema 485), que não compete ao Judiciário, como regra, substituir a banca examinadora de certame para reavaliar o conteúdo das questões, os critérios de correção utilizados, as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a eles atribuídas, salvo em caso de ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que, pelo menos por ora, não parece ser o caso destes autos. A princípio, não se constata ilegalidade, erro grosseiro ou vício patente nos atos praticados pela banca examinadora do concurso, nem mesmo inobservância do conteúdo programático previsto no Edital que justifique a intervenção do Poder Judiciário, especialmente porque o edital do concurso público pode indicar um tema central que envolva os conteúdos conexos, sendo inconcebível abranger todas as questões possíveis correlacionadas com determinado assunto (TJGO, 1) 2ª C.C, MS n. 5107419-70.2020.8.09.0000, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, julg. em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020); 2) 4ª C.C, MS n 5056906-98.2020.8.09.0000, de minha relatoria, julg. em 29/06/2020, DJe de 29/06/2020; 3) 4ª C.C, MS n. 5006469-53.2020.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, julg. em 12/05/2020, DJe de 12/05/2020). Dessarte, encontra-se o pleito emergencial desprovido de pressuposto indispensável, o que inviabiliza o acolhimento da antecipação do provimento recursal, dada a sumariedade que o exame impõe à espécie. Além do mais, cumpre anotar que esta decisão possui caráter precário e provisório, podendo ser modificada ulteriormente, após o estabelecimento do contraditório aos agravados. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Dê-se ciência acerca desta decisão ao Juiz de Direito dirigente do feito originário (art. 1.019, inciso I, do CPC). Determino a intimação dos agravados para, no prazo legal, apresentarem resposta ao recurso, podendo juntar a documentação que entenderem necessária ao seu julgamento (artigo 1.019, inc. II, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 5006469-14.2025.8.08.0030

ID: 282250727

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006469-14.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAGILA MIRANDOLA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5006469-14.2025.8.08.0030 REQUERENTE: MARIA DA GLORIA OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: NAGILA MIRANDOLA DA SILVA - ES28871 REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA., FUNDACAO RENOVA DECISÃO/CARTA/MANDADO Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível ajuizado por MARIA DA GLORIA OLIVEIRA DOS SANTOS, objetivando, em sede liminar, que as requeridas SAMARCO MINERAÇÃO S.A., VALE S.A., FUNDACAO RENOVA e BHP BILLITON BRASIL LTDA. promovam a reabertura do requerimento administrativo ou possibilitem a abertura de novo requerimento, sendo, ao final, ratificada a concessão da liminar pleiteada, bem como fixado a indenização a título de danos morais. Aduz a inicial que a autora teria formulado requerimento junto ao sistema PID, sendo classificada como curatelada, ocasião em foi exigida a juntada de documentos específicos para comprovação da condição. Entrementes, a parte requerente alega ser iletrada e que não é representada por curador, não havendo, portanto, a obrigatoriedade da comprovação por meio dos documentos citados, entretanto, teve o requerimento finalizado com o status “Finalizado com Negativa - não conformidade documental”. A inicial veio instruída com: (a) documento de identificação; (b) comprovante de residência; (c) procuração outorgada; (d) declaração de hipossuficiência; (e) requerimento administrativo via e-mail; (f) matriz de documentos para vínculo de requerente; (g) resposta administrativa, dentre outros documentos. É a síntese do necessário. Decido. 1. Com efeito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Exige-se, portanto, a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. O fumus boni iuris corresponde à confiabilidade na presunção de existência do direito alegado, ao passo que o periculum in mora diz respeito ao risco de irreversibilidade do dano, caso a medida não seja concedida de imediato. Nesse sentido, verifico que estão ausentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. De início, em que pese a requerente tenha mencionado que a negativa ao requerimento administrativo ocorreu em virtude da classificação da autora como curatelada, surgindo a necessidade do encaminhamento de documentos específicos, ressalta-se que o direito alegado exige dilação probatória, inclusive com a possibilidade de manifestação da parte contrária, em que será possível aferir a suposta falha no dever de informação. A esse respeito, deve ser pontuado que a (ir)regularidade dos atos praticados pelas requeridas, com a consequente preclusão administrativa, deverá ser aferida por ocasião do exame circunstanciado das provas documentais a serem produzidas ao longo da persecução cível. Para além disso, quando deferida sem os requisitos autorizadores, a exemplo da verossimilhança das alegações, a tutela de urgência poderá importar em medida de difícil reversibilidade, recomendando, portanto, a preservação do status quo até o efetivo esclarecimento dos fatos, sobretudo diante da possibilidade de invalidar procedimentos administrativos e repristinar fases superadas. Acrescente-se, contudo, que o indeferimento da medida pleiteada não corresponde a um antecipado posicionamento a respeito da demanda, uma vez que a efetiva apuração do contexto fático e a consequente aplicação das normas jurídicas pertinentes serão analisadas no momento processual oportuno. Ou seja, a tutela jurisdicional definitiva poderá ser concedida oportunamente, após a formação do contraditório e a colheita das provas necessárias. Sendo assim, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 2. Para além disso, é cediço que o regramento elencado no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) deverá ser observado tanto em contratos individuais como em coletivos. Nesse sentido, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Além disso, conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, é possível a aplicação da figura do consumidor por equiparação em casos de danos ambientais, permitindo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova. Neste sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Vejamos: “[...] A jurisprudência do TJES e do STJ reconhece que vítimas de acidentes ambientais, como o rompimento da barragem de Mariana/MG, podem ser consideradas consumidoras por equiparação. A inversão do ônus da prova, com base no CDC, é válida em relação à responsabilidade das rés pelo dano ambiental coletivo, considerando que o agravado alega ser pescador afetado pelo desastre. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O CDC é aplicável ao caso, reconhecendo o agravado como consumidor por equiparação [...]. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 17; CPC, art. 373, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJES, AI nº 5008317-97.2023.8.08.0000, Rel. Des. Marcos Valls Feu Rosa, j. 27/03/2024; TJES, AI nº 5001133-27.2022.8.08.0000, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior, j. 14/12/2022. (TJES. Órgão Julgado: 2ª Câmara Civel. Número: 5000210-81.2024.8.08.9101. Classe: Agravo de Instrumento. Assunto: Indenização por Dano Material. Desembargador: RAPHAEL AMERICANO CAMARA. Data de julgamento: 31/10/2024) - grifei No caso, observo que a autora se encontra em posição de hipossuficiência em relação às requeridas, que possuem como atividade econômica a extração de minério de ferro e estudos geológicos, possuindo, assim, dever de mercado e know hall. Desta feita, na forma do art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, acolho o requerimento formulado na inicial e determino a inversão do ônus da prova. 3. Demais disso, considerando que os métodos de solução consensual dos conflitos devem ser estimulados, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, mantenho a data de 23/07/2025, às 16h, para a realização da audiência de conciliação. 4. Consigno que o ato ocorrerá presencialmente e também por meio virtual, por intermédio do link, ID e Senha que ora seguem: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3324794195?omn=89035958502 ID da reunião: 332 479 4195 - Senha: 97834081 5. Ressalto que é necessário o comparecimento pessoal, presencialmente ou por videoconferência, sob pena de extinção do processo e condenação em custas (art. 51, §2°, da Lei n. 9.099/95) ou de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, com a incidência dos efeitos da revelia, na forma do art. 20 da Lei n. 9.099/95. 6. Fica a requerente MARIA DA GLORIA OLIVEIRA DOS SANTOS intimada acerca deste provimento e da audiência designada. 7. Ficam as requeridas SAMARCO MINERAÇÃO S.A., VALE S.A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA e FUNDACAO RENOVA citadas acerca dos termos da ação e intimadas deste provimento, bem como cientificadas de que terão até a data da audiência de conciliação para apresentarem Contestação, informando e justificando as provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão e de incidência dos efeitos da revelia, isto é, presunção como verdadeiros os fatos alegados na inicial. 8. Advirto à parte requerida que haverá obrigatoriedade de ser assistida por advogado nas causas acima de 20 (vinte) salários mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/95) e que qualquer mudança de endereço no decorrer do processo deverá ser comunicado a este Juízo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver sido citada/intimada, nos termos do art. 19, §2º, da Lei n. 9.099/95. 9. Para além disso, a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, §4º, da Lei n. 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da sociedade empresária. 10. Não havendo conciliação, as partes devem informar, na referida audiência, as provas que pretendem produzir, justificando os pedidos, oportunidade em que será determinada a conclusão dos autos para apreciação. 11. Serve a presente Decisão como carta/mandado. 12. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito Nome: MARIA DA GLORIA OLIVEIRA DOS SANTOS Endereço: Avenida Martin Afonso de Souza, 2209, - de 2157 a 2799 - lado ímpar, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-039 Nome: SAMARCO MINERACAO S.A. Endereço: Rua Paraíba 1122, 1122, ANDAR 9, 19 E 23, Funcionários, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30130-918 Nome: VALE S.A. Endereço: Praia de Botafogo, 186, salas 501 e 1901, Botafogo, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22250-145 Nome: BHP BILLITON BRASIL LTDA. Endereço: Rua Paraíba 1122, 1122, conj. 501 savassi, Funcionários, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30130-918 Nome: FUNDACAO RENOVA Endereço: AV GETULIO VARGAS, 671, 4º ANDAR, SAVASSI, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30112-021 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25052318012135300000061675035 01. IDENTIDADE Documento de comprovação 25052318012160400000061675036 02. COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 25052318012182300000061675037 03. PROCURAÇÃO Documento de comprovação 25052318012201300000061675038 04. DEC HIPO Documento de comprovação 25052318012220800000061675039 06. RESPOSTA POR EMAIL - REPARAÇÃO Documento de comprovação 25052318012245000000061675040 07. DOC JUNTADO PARA SANAR PENDÊNCIA - INVALIDADO Documento de comprovação 25052318012265400000061675041 08. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE - PID Documento de comprovação 25052318012294000000061675042 09. MATRIZ Documento de comprovação 25052318012320600000061675043 10. REPACTUAÇÃO-01 Documento de comprovação 25052318012340000000061675044 11. REPACTUAÇÃO-02 Documento de comprovação 25052318012400000000061675045 12. EMAIL - TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE RESOLUÇÃO Documento de comprovação 25052318012446900000061675046 13. ORIENTAÇÃO POR EMAIL - REPARAÇÃO Documento de comprovação 25052318012468000000061675047 GRAVAÇÃO - PORTAL - MARIA DA GLORIA Documento de comprovação 25052318012483300000061675049 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25052712472038300000061749466

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Processo nº 5006469-79.2025.4.04.7201

ID: 272699917

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006469-79.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FRANCISCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERITIANE MIRIAN PEREIRA JAGAS MELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006469-79.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : CARLOS ALBERTO FRANCISCO ADVOGADO(A) : ERITIANE MIRIAN PEREIRA JAGAS MELLO (OAB SC059094) DESPACHO/DECISÃO 1. CARLOS ALBERTO FRANCIS… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006469-79.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : CARLOS ALBERTO FRANCISCO ADVOGADO(A) : ERITIANE MIRIAN PEREIRA JAGAS MELLO (OAB SC059094) DESPACHO/DECISÃO 1. CARLOS ALBERTO FRANCISCO impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato(s) atribuído(s) ao GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Joinville. Segundo narrado na exordial, em 27/11/2024 ocorreu o julgamento de recurso administrativo referente a pedido de benefício previdenciário formulado pelo(a) impetrante, pelo que agora está aguardando que se dê cumprimento à decisão proferida pela 03ª Junta de Recursos. Reclama que, extrapolado o prazo legal, a autoridade coatora continua sem cumprir a referida decisão. Nestes termos, requereu a concessão de liminar para que a(s) autoridade(s) coatora(s) seja(m) compelida(s) a adotar as medidas necessárias para dar cumprimento à decisão do citado órgão recursal. É o breve relatório. DECIDO. Do mérito do pedido liminar. Inicialmente, convém registrar que o(a) impetrante demonstrou ter obtido decisão favorável na instância recursal; bem assim, que de fato os autos foram remetidos à primeira instância administrativa para cumprimento da decisão do órgão recursal ( evento 6, COMP3 ). Consultas realizadas indicam que o processo administrativo referido pelo(a) impetrante efetivamente ainda não foi concluído. A Constituição Federal elenca como um direito fundamental do indivíduo a razoável duração do processo, judicial e administrativo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII). Diante do exposto, impende observar o quanto dispõem os arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Ainda acerca do tempo que o INSS tem para analisar um pedido e implantar/revisar benefícios, importa notar o que dispõe o art. 174, do Decreto nº 3.048/99: Art. 174. O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). No presente caso, faz-se mister , ainda, observar o quanto dispõem as normas correspondentes: PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 996, DE 28 DE MARÇO DE 2022 - Aprova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios Art. 15. Para o cumprimento de diligências e decisões do CRPS pelo INSS, o prazo será de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo pelo setor responsável do INSS no sistema eletrônico de recurso . § 1º O cumprimento de diligência deverá ser realizado pela CEAB, que possui identificação própria no sistema eletrônico de recurso. § 2º Em se tratando de cumprimento de decisões do CRPS, o INSS, representado pela CES/RD, tem o prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo para interpor incidentes processuais ou recurso especial, se for o caso . § 3º No sistema eletrônico de recurso, a CES/RD será identificada pelas unidades do(a) Seção/Serviço de Reconhecimento de Direitos. Art. 16. Os prazos são improrrogáveis e contados de forma contínua , devendo sempre ser iniciados e encerrados em dias de expediente normal no órgão, tendo o início e/ou o término prorrogados até o primeiro dia útil seguinte, caso os marcos ocorrerem em dias que não houver expediente normal. § 1º O prazo da diligência constitui exceção quanto à prorrogação, uma vez que este prazo poderá ser prorrogado por igual período, nos termos do RICRPS. (...) Art. 65. Analisado o processo pelo órgão julgador do CRPS, será emitida por ele decisão que deverá ser cumprida, respeitado o prazo regimental , pelo INSS. § 1º É vedado ao INSS deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno e acórdãos definitivos dos órgãos colegiados, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido . § 2º Não pode o INSS questionar as decisões definitivas fora das hipóteses previstas no RICRPS. PORTARIA MTP Nº 4.061, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 - Aprova o Regimento Interno do CRPS Art. 59. É vedado ao órgão de origem escusar-se de cumprir, no prazo regimental, as diligências requeridas pelas Unidades Julgadoras do CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno e acórdãos definitivos dos órgãos colegiados, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-lo de modo que contrarie ou prejudique o seu sentido . § 1º Haverá prazo, contado a partir da data do recebimento do processo na origem, para o cumprimento das decisões do CRPS , sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento, conforme definido em ato do Presidente do CRPS. (...) Sendo assim, evidenciado que a Administração Pública possui o dever de analisar e decidir os pedidos a ele submetidos, e sendo certo que o prazo transcorrido desde a referida decisão de recurso não só excede aqueles previstos nos dispositivos supratranscritos como também extrapola em muito o limite do razoável, há que se reconhecer que o pleito do(a) impetrante merece a guarida do Poder Judiciário. Ante o exposto, DEFIRO o PEDIDO DE LIMINAR , determinando à(s) autoridade(s) impetrada(s) que adote(m) as providências necessárias para dar cumprimento à decisão proferida pelo órgão recursal no prazo de 30 (trinta) dias , sob pena de multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais). 2. Intime(m)-se, com urgência, a(s) autoridade(s) impetrada(s) para que cumpra(m) a decisão acerca da tutela de urgência. 3. Defiro o benefício de Assistência Judiciária Gratuita. 4. Intime-se o(a) impetrante acerca desta decisão, nos termos do art. 7º, §1º, da Lei nº 12.016/09 c/c art. 1.003, §5º, do CPC (Lei nº 13.105/15). PRAZO: 15 (quinze) dias. 5. Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) para que tenha(m) ciência do conteúdo da petição inicial, bem como, para que preste(m) as informações que entenda(m) necessárias no prazo legal. (Lei n. 12.016/2009, art. 7º, inciso I). PRAZO: 10 (dez) dias. 6. Ciência do feito ao(s) órgão(s) de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s) na forma do artigo 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. PRAZO: 10 (dez) dias. 7. Decorrido o prazo para apresentação das informações pela autoridade coatora, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. (art. 12 da Lei nº 12.016/2009) PRAZO: 10 (dez) dias. 8. Após registrem-se para sentença.

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Processo nº 5006469-10.2025.8.13.0245

ID: 258195566

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006469-10.2025.8.13.0245

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5006469-10.2025.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: PEDRO PAULO DE OLIVEIRA NETO CPF: 792.789.656-34 RÉU: CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CPF: 17.155.730/0001-64 DECISÃO PEDRO PAULO DE OLIVEIRA NETO ajuizou a presente demanda em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. Asseverou ser cliente da parte ré, sendo surpreendido com cobrança decorrente de supostas irregularidades no medidor de energia. Sustentou que desconhece as irregularidades e que as análises técnicas ocorreram de forma unilateral. Requereu, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, suspendendo a cobrança ora discutida até o final da demanda. Decido. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Comentando os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, ensina Humberto Theodoro Júnior: As tutelas de urgência - cautelares e satisfativas – fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não há mais exigências particulares para obtenção da antecipação dos efeitos da tutela definitiva (de mérito). Não se faz mais a distinção de pedido cautelar amparado na aparência de bom direito e pedido antecipatório amparado em provas inequívocas [...]. Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris [...]. Determina o art. 300, §3º, do NCPC que “a tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Quer a lei, destarte, que o direito ao devido processo legal, com os seus consectários do contraditório e ampla defesa, seja preservado, mesmo diante da excepcional medida antecipatória (THEODORO JR., Humberto. Curso de direito processual civil. v. 01. 56. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 609-611). Revendo melhor o meu entendimento anteriormente adotado, verifico a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência de forma parcial. Inicialmente, saliento que, nos termos do artigo 241, inciso II, da Resolução ANEEL n. 1.000/21, o consumidor é o depositário dos equipamentos fornecidos pela distribuidora de medição instalado no interior do seu imóvel, sendo responsável pela sua integralidade. Diante disso, é ônus da parte autora demonstrar que as irregularidades apontadas no aparelho medidor decorreram de ação de terceiro ou de desgaste natural, visto que, em caso de violação, há presunção contra aquele que o possui. Ressalto que o ato administrativo praticado por concessionária de serviço público que fornece energia elétrica tem presunção relativa de veracidade e legitimidade, afastada somente se houver prova robusta em contrário. Desta feita, sendo a CEMIG uma concessionária de serviços públicos, seus atos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, pelo que a inscrição nos órgão de proteção ao crédito e a cobrança gerada pelo TOI ora discutido, à primeira vista, mostra-se legítima. Nesse sentido é a jurisprudência do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA NEGATIVA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMIG - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPROVAÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO ILIDIDA - DANO MORAL NÃO VERIFICADO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Ausente a desconstituição da presunção de veracidade dos registros mantidos pela Cemig, em relação ao contrato firmado com o consumidor, bem como não infirmado o débito apontado, afigura-se lícita a inscrição do nome do inadimplente nos cadastros restritivos de crédito. - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.013759-6/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2019, publicação da súmula em 28/03/2019) In casu, não cuidou a parte autora, ao menos em sede de cognição sumária, de afastar tal presunção, já que não apresentou qualquer mínima evidência de que a cobrança é indevida. Diante disso, não foram colacionados aos autos elementos capazes de preencher os requisitos para a concessão da tutela de urgência quanto a suspensão da cobrança e de eventual negativação, sendo necessária a instrução do feito, uma vez que, em que pese as alegações da parte autora sobre a ausência de irregularidades em seu medidor de energia, não foram juntados documentos que demonstrem as apontadas nulidades da inspeção técnica realizada. E, em se tratando de cobrança de débito e consequente negativação, a proibição da prática desses atos dependeria da demonstração da sua ilegalidade, o que não restou comprovado nesta fase processual. Assim, em que pese o entendimento adotado por este juízo anteriormente, pelos fundamentos ora apresentados, entendo que o pedido de suspensão da cobrança e de eventual negativação dela decorrente deve ser indeferido. Outrossim, o ato de compelir a parte autora a quitar débitos pretéritos mediante o corte de fornecimento de energia elétrica não encontra respaldo legal. A parte demandante instruiu a inicial com o aviso de débito de irregularidade, constando o cálculo de consumo irregular referente ao período de janeiro de 2024 a junho de 2024. Além disso, a parte autora comprovou a inexistência de outros débitos pendentes de pagamento, conforme fatura com vencimento em maio de 2025 dando conta que o único débito existente seria o decorrente do TOI ora discutido. É cediço nos tribunais que é ilícita a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito, sendo necessário para tanto o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos. Sobre o assunto, cito os julgados: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. INADIMPLEMENTO. DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Não se configura a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica para recuperação de débitos pretéritos. 3. Ademais, considerando a fundamentação adotada na origem, à luz do contexto fático dos autos, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante reexame dos aspectos concretos da causa, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 do STJ. 4. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1.548.754/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23.11.2020, DJe 01.12.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DÉBITOS EM ATRASO - IRREGULARIDADE NA COBRANÇA - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO - DÉBITO ANTIGO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1 - A concessão da tutela de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). 2 - A ausência de documentos capazes de demonstrar a irregularidade da cobrança de faturas de energia elétrica desautoriza a proibição de medidas voltadas à cobrança do débito. 3 - Lado outro, o serviço de fornecimento de energia elétrica é considerado essencial, razão pela qual não se admite a interrupção do fornecimento em caso de inadimplemento de débito antigo. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.20.540631-7/001 - COMARCA DE PARACATU - 2ª VARA CÍVEL - AGRAVANTE: ANDRE NUNES LAMOUNIER - AGRAVADO: CEMIG DISTRIBUICAO S.A. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.540631-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2020, publicação da súmula em 25/11/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - INADIMPLEMENTO - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO - DÉBITOS ATUAIS – POSSIBILIDADE. - Não obstante à essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica, a concessionária pode interromper o fornecimento no caso de inadimplência do usuário, desde que o corte seja por inadimplemento de conta regular, relativa ao mês de consumo, considerada a data da notificação, nunca para a cobrança de parcelas que precedem a 90 dias na data da pretensa interrupção. - Em razão do princípio da deferência não há como desprezar a regulação administrativa que emanada dos órgãos de regulação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.160892-6/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2020, publicação da súmula em 15/05/2020) Existe perigo de dano, visto que a interrupção da prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica presumivelmente causa graves danos aos consumidores, sendo essencial e indispensável à vida digna. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação de tutela, determinando que a demandada restabeleça o fornecimento de energia da residência da parte autora no prazo de 24 horas, se abstendo de efetuar novos cortes em razão do TOI ora discutido, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais) limitada a R$3.000,00 (três mil reais). A parte autora deverá satisfazer em dia os pagamentos das contas vincendas pelo consumo. Intime-se o réu pessoalmente. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. EDUARDO RABELO THEBIT DOLABELA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5006469-10.2023.4.03.6318

ID: 337417508

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006469-10.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OLGA MARIA DE SOUZA MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006469-10.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: OLGA MARIA DE SOUZA MENDES Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 RE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006469-10.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: OLGA MARIA DE SOUZA MENDES Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de aposentadoria por idade híbrida. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, artigo 38). FUNDAMENTAÇÃO Verifico a presença dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim, das condições da ação. Passo a apreciar o mérito. O artigo 48 da Lei n.º 8.213/91, abaixo reproduzido, regulamenta os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) De uma breve leitura do texto legal emanam três possibilidades de concessão da aposentadoria por idade: i) aposentadoria por idade, mediante preenchimento da carência com tempo de serviço urbano (aposentadoria por idade urbana): tem direito a aposentar-se por idade o segurado que, preenchida a carência, completar 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; ii) aposentadoria por idade, mediante preenchimento da carência com tempo de serviço rural (aposentadoria rural por idade): tem direito a aposentar-se por idade o trabalhador rural (empregado, eventual, avulso, individual ou segurado especial) que, preenchida a carência, completar 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; iii) aposentadoria por idade, mediante preenchimento da carência com tempo de serviço urbano e rural (aposentadoria híbrida por idade): com o advento da Lei n. 11.718/08, passa a ter direito à aposentadoria por idade o trabalhador rural que, para preenchimento da carência, integra períodos de tempo rural com categoria diversa; nesse caso, o requisito etário volta a ser 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. O c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.007, firmou o entendimento de que a atividade rural, ainda que remota, pode ser computada para fins de carência. Confira-se a tese fixada: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. O e. Supremo Tribunal Federal, por sua vez, no julgamento do RE 1.281.909 (Tema 1104), publicado em 03/12/2020, entendeu que a matéria ora em discussão é infraconstitucional, fixando a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição e ao preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º da Lei nº 8.213/91. Para o reconhecimento de período trabalhado sem registro, o ordenamento jurídico exige, ao menos, início razoável de prova material. Neste sentido, veja-se o § 3.º do art. 55 da Lei n. 8.213/91 que segue: “Art. 55 - O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: ... § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. Nesse sentido, a Súmula n. 149 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que prescreve: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” A qualificação de lavrador constante em atos de registro civil, embora não comprove o exercício efetivo do trabalho rural, constitui início razoável de prova material, podendo, ainda, a prova indiciária ser utilizada pelo cônjuge, para essa mesma finalidade, ou pelo filho, até atingir a maioridade. O segurado que se enquadre no conceito de segurado especial deverá comprovar que a atividade rural era desenvolvida em regime de economia familiar, tal como disciplinado no artigo 11, § 1.º da Lei n. 8.213/91, demonstrando que o trabalho dos membros da família era indispensável para a subsistência e o desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, e exercido em condição de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. A autora alega que exerceu atividade rural no período de 30/09/1970 a 16/06/1979, em regime de economia familiar, na Fazenda das Graças, localizada em Pedregulho, SP. Conforme os documentos encartados aos autos, a parte autora nasceu 30/09/1958 (id. 298371094), tendo, portanto, implementado o requisito etário para a concessão da aposentadoria por idade híbrida em 30/09/2018. Para comprovar o exercício do labor rural a autora carreou aos autos os seguintes documentos: 1) Certidão do seu casamento, realizado em 16/06/1979; 2) Certidão de nascimento da irmã Eliana Maria de Souza, em 14/03/1972, em que consta que o pai da autora era lavrador; 3) CTPS do pai da autora, em que consta que primeiro vínculo anotado, em 20/07/1980, é rural (Sítio Alvorada, em Pedregulho); 4) Certidão de casamento dos pais da autora, em 07/04/1956, em que consta que o pai era lavrador; Em audiência, foi ouvida apenas uma testemunha, que prestou depoimento pouco detalhado a respeito do contexto fático vivido pela autora. A testemunha disse que conheceu a autora no ano de 1975, quando a demandante trabalhava na Fazenda das Garças. Disse que naquela época a autora trabalhava na lavoura de café, junto da família. Ela tinha 7 irmãos, mas apenas ela e os três irmãos mais velhos trabalhavam. O pai trabalhava e a mãe cuidava da casa e das crianças. A autora ajudava a apanhar o café, varrer, desbrotar e, na época da capina, também capinava. Trabalhava o ano inteiro porque tinha muito serviço. Disse que acompanhou a autora por cinco anos mais ou menos e disse que a autora trabalhou só no sítio. Embora a testemunha tenha narrado esses fatos, não ficou claro qual era a sua relação com a família da autora, em qual local a testemunha residia e qual era a frequência que ela tinha contato direto com a família da autora, informações estas que são imprescindíveis para corroborar o trabalho rural alegado. Em consulta ao CNIS, verifica-se que a testemunha exerceu atividade urbana em indústria de calçados no período de 02/04/1970 a 22/12/1975 e, embora o período seja apenas em parte concomitante àquele em que a testemunha disse ter mantido contato com a autora, faltaram informações a respeito da relação que a testemunha tinha com a zona rural e com a família da demandante. Diante desse contexto, forçoso reconhecer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Sem honorários sucumbenciais (Lei n. 9.099/95, art. 55) e custas nesta instância (Lei 9.099/95, art. 54). Defiro a gratuidade da justiça. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Havendo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal. Não apresentados recursos, certifique-se o trânsito em julgado e restituam-se os autos ao juízo de origem. Franca/SP. Sentença datada, assinada, registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

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Processo nº 5051450-77.2025.8.24.0000

ID: 319399587

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5051450-77.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE DOS SANTOS VALDIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURA JANE PIVATO CARNEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ÉDSON DE SOUZA CARNEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5051450-77.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIA SALETE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LAURA JANE PIVATO CARNEIRO (OAB SC011505) ADVOGADO(A) : ÉDSON DE SOUZA CARNEIRO (OAB SC009078)… Agravo de Instrumento Nº 5051450-77.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIA SALETE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LAURA JANE PIVATO CARNEIRO (OAB SC011505) ADVOGADO(A) : ÉDSON DE SOUZA CARNEIRO (OAB SC009078) AGRAVANTE : VALDIR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LAURA JANE PIVATO CARNEIRO (OAB SC011505) ADVOGADO(A) : ÉDSON DE SOUZA CARNEIRO (OAB SC009078) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo , interposto por VALDIR DOS SANTOS e MARIA SALETE DOS SANTOS , em face da decisão interlocutória proferida nos autos da ação de usucapião de n. 00027726620148240012, que indeferiu a nomeação de perito para elaboração do mapa e memorial descritivo. No recurso, sustentam que deve haver nomeação de perito para elaborar o mapa e o memorial descritivo, ante a sua hipossuficiência econômica e consequente impossibilidade de arcar com o ônus de confeccionar os referidos documentos. É o relatório. 1. De início, observa-se que o agravo de instrumento é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 1.016 e 1.017 do CPC. Quanto ao cabimento, muito embora a hipótese não esteja prevista no art. 1.015 do Código de Processo Civil, destaca-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que " o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação " (Tema Repetitivo 988). É justamente o caso dos autos, uma vez que a elaboração do mapa e do memorial descritivo é essencial para o prosseguimento do feito, que tramita desde 2014. Desse modo, resta evidenciada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão somente no recurso de apelação, em atenção ao princípio da eficiência processual e da razoável duração do processo. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA APLICABILIDADE, AO CASO CONCRETO, DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ARTIGO 1.105 DO CPC. TEMA 988 DO STJ. SUBSISTÊNCIA. URGÊNCIA EVIDENCIADA. PROVA PERICIAL QUE, NA ESPÉCIE, É INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA DEMANDA PRINCIPAL, A FIM DE EFETUAR O LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, MEMORIAL DESCRITIVO E ART DO IMÓVEL (TERRENO) USUCAPIENDO , QUE CONTA COM ÁREA DE 352 METROS² (TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS METROS QUADRADOS) E SOBRE O QUAL ENCONTRA-SE EDIFICADA CONSTRUÇÃO DE ALVENARIA DE APROXIMADAMENTE 93M² (NOVENTA E TRÊS METROS QUADRADOS). AGRAVANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA E ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO QUE NÃO DEVE OBSTAR O ACESSO DA PARTE À JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO PARA A CONFECÇÃO DA PROVA PERICIAL, A SER CUSTEADA PELO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 95, §3º, DO CPC E DO ART. 3º, III, DA LCE 684/2016. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024953-31.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2022) (grifou-se). E ainda: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006469-36.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2021. Assim, o recurso deve ser conhecido. 2. O efeito suspensivo está previsto no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 3. Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso estão elencados no artigo 995, parágrafo único, do CPC, da seguinte forma: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Acerca dos requisitos, Cristiano Imhof comenta: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, segundo a inédita redação deste parágrafo único, caso preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: i) se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ii) ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Portanto, à exceção do recurso de apelação (artigo 1.021, parágrafo 1º), para que se impeça a imediata eficácia da decisão, há de existir uma decisão judicial específica nesse sentido – concessão de efeito suspensivo –, emanada do relator do recurso (artigos 932, inciso II, 1.019, inciso I e 1.029, § 5º) (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: BookLaw, 2016, p. 1450) (sem negrito no original). Nesse sentido: [...] para que a decisão de primeiro grau possa ser suspensa mostra-se necessária a presença, cumulativa , de dois requisitos distintos, quais sejam: a) existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e; b) demonstração da probabilidade de acolhimento do inconformismo (Agravo de Instrumento n. 4005938-64.2020.8.24.0000, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 14-11-2020) (sem negrito no original). É importante lembrar, conforme já destacado acima, que os requisitos são cumulativos e, portanto, a ausência de um deles é o que basta para desautorizar a concessão do efeito suspensivo. 4. Pois bem, na espécie , a insurgência é sobre a nomeação de perito para a elaboração do mapa e memorial descritivo. No tocante ao requisito do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, verifica-se que não está presente, pois os agravantes não indicaram elementos concretos que apontem risco ou urgência a justificar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Sendo assim, ausente comprovação do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, não se adentrará na análise da probabilidade de provimento do recurso, pois ambos são cumulativos. 5. Por fim, é importante ressaltar que, nesta fase de cognição sumária, em que se busca verificar a existência ou não dos requisitos necessários à concessão do pedido liminar, pela celeridade que lhe é peculiar, é inviável o exame aprofundado do feito, que se dará por ocasião do julgamento do mérito do recurso. 6. Ante o exposto, uma vez que ausente a demonstração de risco de dano grave ou de difícil reparação, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Insira-se cópia desta decisão nos autos do 1º grau. Intime-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.019, II, do CPC. Após, voltem conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 5006469-62.2023.4.03.6333

ID: 332521860

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006469-62.2023.4.03.6333

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAIME PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL RICARDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006469-62.2023.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira EXEQUENTE: JAIME PEREIRA A… Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006469-62.2023.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira EXEQUENTE: JAIME PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL RICARDO BATISTA - SP196433 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO OBJETO Ao presente cumprimento do julgado de natureza previdenciária perante este Juizado Especial Federal, aplicar-se-ão as providências a seguir determinadas. Observem-nas as partes, a secretaria e a contadoria judicial. A Secretaria deverá passar automaticamente ao cumprimento do item subsequente quando o item anterior já estiver satisfeito nos autos. PROVIDÊNCIAS INICIAIS Ciência da fase de cumprimento e mera manifestação de interesse executório Dê-se ciência às partes da possibilidade de início do cumprimento do julgado. Para acelerar o cumprimento e minimizar divergências, quando vencedora a parte autora poderá apenas expressar seu interesse executório inequívoco, no prazo de 10 dias, sem a juntada nesse momento de seus cálculos nem do valor do crédito pretendido. Assim feito pela parte autora, providencie a secretaria a requisição dos cálculos oficiais à contadoria judicial, nos termos dos itens abaixo. O silêncio da parte autora será tomado como desinteresse, ao menos nesse momento, na execução do julgado, dando ensejo ao arquivamento com baixa no sistema sem nova intimação da parte. Alteração para a classe processual Com a manifestação do interesse executório, promova a secretaria a alteração da classe processual do feito para “cumprimento contra a fazenda pública”, n.° 12078. Implantação ou revisão do benefício previdenciário Alterada a classe processual, providencie a secretaria a notificação da central de análise de benefícios (CEAB-DJ) do INSS, para ciência do julgado e para o efetivo cumprimento da ordem de concessão ou de revisão de benefício, caso ainda não a tenha realizado. Terá a CEAB-DJ o prazo de 30 dias (art. 219, par. ún., do CPC) para a providência, contado da data do efetivo encaminhamento desta ordem. Comunique-se-lhe pelo PJe. Cópia desta servirá de ofício, caso necessário. Liquidação dos valores pela Contadoria Judicial Com a informação do cumprimento da ordem pela CEAB-DJ, providencie a secretaria a requisição à contadoria judicial dos cálculos no prazo de 20 dias, devendo o órgão contábil observar os parâmetros do título judicial e desta decisão. Após, dê-se ciência às partes do teor do parecer contábil oficial, pelo prazo comum e preclusivo de 10 dias (concomitante àquele abaixo, de renúncia ao excedente aos 60 salários mínimos). Se nada for requerido, os cálculos da contadoria judicial ficam desde já homologados. Nessa hipótese, expeçam-se os ofícios requisitórios cabíveis. Do contrário, caso haja discordância contábil – ou seja, sobre questão estritamente atinente à execução do cálculo, não sobre as balizas jurídicas ou índices por ele adotados –, requisite-se à contadoria judicial que ratifique ou retifique seu parecer no prazo de 10 dias. Com a vinda da nova manifestação contábil, dê-se ciência às partes pelo prazo comum e preclusivo de 5 dias. Caso nada mais seja requerido, ou caso a(s) parte(s) apenas reprise(m) os fundamentos contábeis de discordância, os cálculos oficiais ficam desde já homologados. Nessa hipótese, expeçam-se os ofícios requisitórios cabíveis. Caso as partes discordem de critérios jurídicos sobre os quais se pautou o cálculo oficial, abra-se a conclusão para nova decisão, se tais critérios já não estiverem fixados no título judicial ou abaixo nesta decisão. Se houver liquidação pela parte autora Ao contrário do procedimento acima, se a parte autora tiver iniciado a execução com apresentação de seus próprios cálculos, intime-se o INSS para que sobre a pretensão se manifeste no prazo preclusivo de 30 dias. Em caso de silêncio ou de concordância expressa do INSS, os cálculos da parte autora ficam desde já homologados. Nessa hipótese, expeçam-se os ofícios requisitórios cabíveis. Caso haja discordância do INSS mediante a apresentação de impugnação tempestiva, providencie a secretaria a requisição à contadoria judicial dos cálculos no prazo de 20 dias, devendo o órgão contábil observar os parâmetros do título judicial e desta decisão. Com a vinda da manifestação contábil, dê-se ciência às partes pelo prazo comum e preclusivo de 5 dias. Caso nada mais seja requerido, ou caso a(s) parte(s) apenas reprise(m) os fundamentos contábeis de discordância, os cálculos oficiais ficam desde já homologados. Nessa hipótese, expeçam-se os ofícios requisitórios cabíveis. Caso as partes discordem de critérios jurídicos sobre os quais se pautou o cálculo oficial, abra-se a conclusão para nova decisão, se tais critérios já não estiverem fixados no título judicial ou abaixo nesta decisão. Se for caso de homologação de acordo Nos casos de sentença de homologação de acordo, logo após a comprovação do cumprimento do julgado pela CEAB-DJ deverá a secretaria promover a alteração da classe processual do feito para “cumprimento contra a fazenda pública”, n.° 12078. Isso feito, a secretaria adotará as providências do item "Liquidação dos valores pela Contadoria Judicial". CRITÉRIOS DE CÁLCULO Correção monetária e juros de mora A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada parcela mensal, até a data do cálculo de liquidação. A correção monetária e os juros de mora serão devidos até o dia 09.12.2021 conforme índices constantes da Resolução CJF n.° 784/2022 (ou a que vigorar na data do cálculo). A partir dessa referida data, aplicar-se-á a Selic, conforme determina a EC n.° 113/2021, exceto se o título judicial sob cumprimento tenha sido prolatado em data posterior à vigência da referida EC (09.12.2021) e tenha eleito outro índice no caso particular. Descabimento de compensação Indefiro eventual pedido de compensação de débitos e créditos. O Plenário do STF julgou parcialmente procedentes as ADIs 4357 e 4425, declarando a inconstitucionalidade, em parte, da EC 62/2009, entre outros pontos, os §§ 9º e 10º do artigo 100 da Constituição da República. Manutenção da gratuidade processual, se concedida A percepção pela parte autora de valores previdenciários acumulados por decorrência de ordem judicial por si não dará ensejo à revogação da gratuidade processual que eventualmente lhe houver sido concedida. A representação processual não pode beneficiar-se financeiramente de falha administrativa e de atraso que seu próprio representado (INSS) tenha causado ao não haver iniciado o pagamento dos valores previdenciários (alimentares) à parte autora no tempo devido (mês a mês). Aplicam-se, entre outros, os seguintes julgados: TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI 5003997-46.2021.4.03.0000, Rel. Des. Federal Maria Lucia Lencastre Ursaia, julgado em 24.06.2021, Int. 02.07.2021. De sua ementa, colhe-se: “Esta E. 10ª. Turma já decidiu que o montante gerado a partir de falha do INSS no serviço de concessão do benefício previdenciário não tem o condão de alterar a capacidade econômica do segurado, com o fim de revogação da justiça gratuita, sob pena da Autarquia se beneficiar por crédito a que deu causa ao reter indevidamente verba alimentar do segurado”. Nesses termos, se o pedido estiver pautado no tão-só fato da percepção de valores retroativos, fica desde já indeferido eventual pedido de revogação da gratuidade processual e de consequente pagamento dos honorários à representação do INSS, se for o caso dos autos. Concomitância de benefício e seguro-desemprego Em caso de recebimento de benefício previdenciário concomitantemente ao seguro-desemprego, deverá prevalecer o entendimento da Primeira Turma do STJ, que decidiu que basta “que haja o abatimento dos valores recebidos a título de seguro-desemprego do montante devido” (REsp 1.982.937/SP, Rel. Des. Fed. Conv. Manoel Erhardt, julg. 05.04.2022, DJe 08.04.2022). De fato, no mesmo sentido, “não é razoável a dedução integral das parcelas da aposentadoria nos períodos coincidentes, pois o seguro-desemprego apenas foi recebido em decorrência do incorreto indeferimento da aposentadoria pleiteada pelo recorrente.” (STJ, 1T, AgInt no REsp n.° 2.037.615/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julg. 30.10.2023, DJe 03.11.2023). Dessa forma, observe a contadoria oficial que os valores eventualmente recebidos a título de seguro-desemprego deverão ser meramente abatidos do montante devido a título previdenciário. Ou seja, exceto se o julgado sob cumprimento tiver expressamente tratado do tema de forma diversa, não caberá a exclusão de todo o período de percepção do seguro-desemprego, senão apenas a mera glosa dos valores inacumuláveis. PROVIDÊNCIAS PARA O PAGAMENTO Renúncia ao quanto exceda 60 salários mínimos Caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, expeça-se requisição de pequeno valor em nome da parte autora. Na hipótese de os atrasados superarem esse limite, fica a parte desde já intimada para, no prazo de 10 dias (concomitante àquele de manifestação ao cálculo), manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para assim viabilizar a expedição de RPV. O silêncio da parte autora será interpretado como desinteresse em renunciar ao valor excedente. Limitação em 30% e destaque dos honorários convencionados O(a) advogado(a) que efetivamente tenha atuado no processo poderá apresentar cópia do instrumento de contrato de honorários no prazo mencionado no art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/1994, isto é, antes da expedição do ofício requisitório. Nesse caso, providencie a secretaria o destacamento do valor correspondente à porcentagem estipulada no contrato quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. Referido percentual a ser destacado ficará limitado ao teto fixado na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de São Paulo, que atualmente é de 30% do valor principal para as ações previdenciárias. Nesse sentido: TRF3, 10ª Turma, AI 5008631-85.2021.4.03.0000, Rel. a então Juíza Federal conv. Giselle de Amaro e França (julg. 14.07.2021, Int. 16.07.2021). Sobre o destacamento referido, deverão o(a) advogado(a) e a secretaria observar o disposto no artigo 18 da Res. CJF n.° 822/2023: “Havendo destaque de honorários contratuais, os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio”. Requisição dos honorários sucumbenciais Já para o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, expeça a secretaria a requisição de pequeno valor ou o precatório, conforme o caso, em nome do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, observando-se o mesmo procedimento adotado para a requisição dos valores devidos à parte autora. Reconsideração ou embargos de declaração Fica indeferido desde já eventual pedido de reconsideração desta decisão – indeferimento do qual as partes já ficam intimadas. Demais, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, tendente a buscar a reanálise meritória desta decisão. Providências finais Verificada a necessidade de regularização de eventual inconsistência de dados no sistema, de modo a possibilitar a expedição de ofício requisitório, proceda a secretaria ao encaminhamento dos autos ao SUDP. Caso prefira, para acelerar os trabalhos, adote a própria secretaria a providência desde logo. Expedido(s) ofício(s) requisitório(s), venham-me ao protocolo da(s) requisição(ões) de pagamento junto ao Egr. TRF3. Após, dê-se ciência às partes. Enquanto estiver pendente o pagamento do precatório, sobreste-se o feito sem baixa. Disponibilizado(s) o(s) pagamento(s), dê-se ciência ao(s) interessado(s), em cumprimento ao artigo 50 da Resolução 822/2023 - CJF. Finalmente, cumpridas as determinações acima, tornem conclusos para a prolação de sentença de extinção. Intimem-se as partes. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5006469-96.2022.8.13.0024

ID: 336027241

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006469-96.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNDIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE SKOBERG PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5006469-96.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Exclusão - ICMS] AUTOR: MUNDIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO LTDA CPF: 12.744.404/0005-00 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. MUNDIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO LTDA. ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, a fim de obter pronunciamento jurisdicional de anulação dos créditos tributários consubstanciados nos PTAs Argumentou ser exigido pelo Réu o recolhimento de ICMS-OP sobre remessas em bonificação, ao arrepio do próprio entendimento do CCMG e do e.TJMG acerca do assunto. Defendeu inexistir nestas operações os elementos da incidência do ICMS. Isto porque, a situação não configura mercancia, por não haver intuito negocial de venda desses bens. Alegou tratarem as operações de bonificação de descontos incondicionados e, portanto, não integram a base de cálculo do imposto. Nestes termos, pediu a procedência da ação para que seja declarado seu suposto direito à não incidência de ICMS próprio sobre as suas remessas em bonificação. Devidamente citado, Réu apresentou contestação ao id. 8294443029, defendendo que a bonificação não se confunde com desconto incondicionado, eis que a bonificação comercial é concedida sob a forma de mercadorias com o propósito de serem comercializados, enquanto o desconto incondicional trata de redução do preço do produto oferecida ao cliente. Ainda, argumentou que mesmo que se considerasse a bonificação como desconto, não estaria presente o caráter de incondicionalidade, fator necessário para se reconhecer a impossibilidade da incidência dos valores na base de cálculo do ICMS, não sendo a incondicionalidade implícita à bonificação. Asseverou o ônus da prova do Autor quanto à natureza incondicionada das bonificações é essencial para aplicação da Súmula 457 do STJ. Por fim, bateu-se pela improcedência da ação. Indeferida a antecipação de tutela ao id. 8428288123. Atendendo ao pleito Autoral foi deferida a produção de prova pericial contábil, cujo laudo foi acostado ao id. 10292613587. Alegações finais pela Autora ao id. 10352454368, e pelo Réu ao id. 10349821167. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o necessário. Decido. Cinge-se a controvérsia dos autos na aferição da inclusão das bonificações concedidas pela Autora a seus clientes na base de cálculo do ICMS. A este respeito, nos termos do RESP 1111156/SP, julgado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, foi firmado o entendimento de que as bonificações em mercadorias não integram a base de cálculo do ICMS, desde que demonstrados os descontos concedidos incondicionais, consoante o disposto no art. 13, §1º, alínea “a”, da LC 87/96. Vejamos: TRIBUTÁRIO - ICMS - MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO - ESPÉCIE DE DESCONTO INCONDICIONAL - INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO MERCANTIL - ART. 13 DA LC 87/96 - NÃO-INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. 1. A matéria controvertida, examinada sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, restringe-se tão-somente à incidência do ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais; não envolve incidência de IPI ou operação realizada pela sistemática da substituição tributária. 2. A bonificação é uma modalidade de desconto que consiste na entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de conceder uma redução do valor da venda. Dessa forma, o provador das mercadorias é beneficiado com a redução do preço médio de cada produto, mas sem que isso implique redução do preço do negócio. 3. A literalidade do art. 13 da Lei Complementar n. 87/96 é suficiente para concluir que a base de cálculo do ICMS nas operações mercantis é aquela efetivamente realizada, não se incluindo os "descontos concedidos incondicionais". 4. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o valor das mercadorias dadas a título de bonificação não integra a base de cálculo do ICMS. 5. Precedentes: AgRg no REsp 1.073.076/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25.11.2008, DJe 17.12.2008; AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 935.462/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 8.5.2008; REsp 975.373/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15.5.2008, DJe 16.6.2008; EDcl no REsp 1.085.542/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 24.3.2009, DJe 29.4.2009. Recurso especial provido para reconhecer a não-incidência do ICMS sobre as vendas realizadas em bonificação. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça. (REsp 1111156/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 22/10/2009). (grifei). Assim, resta-se inequívoco ocorrer o fato gerador do ICMS com a saída de mercadorias, a qualquer título, independentemente da natureza jurídica da operação, consistindo a base de cálculo do imposto o valor total da operação, incluindo-se os descontos concedidos, a não ser no caso de serem comprovadamente incondicionais. A bonificação refere-se a uma modalidade de desconto que consiste na entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de conceder uma redução do valor da venda. Assim, o fornecedor das mercadorias é beneficiado com a redução do preço médio de cada produto, mas sem que isso implique redução do preço do negócio. Sobre o tema, são os ensinamentos de Roque Carrazza: “é uma forma criativa (já que aumentas vendas) de desconto incondicional. A venda com bonificação é, se quisermos, um desconto incondicional com roupagem nova. Mas, sempre, um desconto incondicional, assim devendo ser tratada. Deveras, juridicamente falando, tanto faz vender doze unidades de um certo produto e cobrar por apenas dez, como vender dez (pelo preço de dez) e doar duas. Este 'anverso de uma mesma medalha' (desconto incondicional/venda com bonificação) não altera a base de cálculo do ICMS que sempre será o valor da operação.” (in ICMS, Ed. Malheiro, pág. 98, 13ª ed., 2009) Em sede julgamento de recurso repetitivo, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o valor das mercadorias dadas a título de bonificação não integra a base de cálculo do ICMS. In verbis: TRIBUTÁRIO - ICMS - MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO - ESPÉCIE DE DESCONTO INCONDICIONAL - INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO MERCANTIL - ART. 13 DA LC 87/96 - NÃO-INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. 1. A matéria controvertida, examinada sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, restringe-se tão-somente à incidência do ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais; não envolve incidência de IPI ou operação realizada pela sistemática da substituição tributária. 2. A bonificação é uma modalidade de desconto que consiste na entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de conceder uma redução do valor da venda. Dessa forma, o provador das mercadorias é beneficiado com a redução do preço médio de cada produto, mas sem que isso implique redução do preço do negócio. 3. A literalidade do art. 13 da Lei Complementar n. 87/96 é suficiente para concluir que a base de cálculo do ICMS nas operações mercantis é aquela efetivamente realizada, não se incluindo os "descontos concedidos incondicionais". 4. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o valor das mercadorias dadas a título de bonificação não integra a base de cálculo do ICMS. 5. Precedentes: AgRg no REsp 1.073.076/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25.11.2008, DJe 17.12.2008; AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 935.462/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 8.5.2008; REsp 975.373/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15.5.2008, DJe 16.6.2008; EDcl no REsp 1.085.542/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 24.3.2009, DJe 29.4.2009. Recurso especial provido para reconhecer a não-incidência do ICMS sobre as vendas realizadas em bonificação. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça. (REsp 1111156/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 22/10/2009) No mesmo sentido firmado a súmula 457 do STJ “Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS” Nessa toada, depreende-se que não há operação mercantil em relação às mercadorias dadas em bonificação pelo Contribuinte a seus clientes diretos, porquanto inexistente a efetiva cobrança de preço em relação a aludidos produtos, não devendo, pois, integrar a base de cálculo do ICMS. Deste modo, nos termos do 13 da Lei Complementar nº 87/96, a base de cálculo do ICMS nas operações mercantis é aquela efetivamente realizada, não se incluindo os descontos concedidos incondicionais, ou seja, a base de cálculo do aludido tributo não comporta a inclusão de valores estranhos à operação mercantil realizada. Assim, no caso de o tributo ser recolhido em razão das operações próprias, ou seja, naquelas realizadas pelas empresas junto aos seus clientes diretos, não cabe a incidência do ICMS sobre o valor das mercadorias dadas em bonificação, porquanto não preenchido o critério material de incidência do tributo, por ausência de circulação econômica da mercadoria. Repita-se, sobre o negócio realizado entre as empresas e seus clientes diretos, consubstanciado no envio de mercadorias concedendo bonificação, não há que se falar em incidência de ICMS. Desta forma, o desconto incondicional não pode ser subtraído do preço das mercadorias na apuração da base de cálculo de ICMS-ST. O artigo 155, §2º, inciso XII, alínea “b”, da nossa CR/88 determina, no tocante ao ICMS, caber à Lei Complementar dispor sobre substituição tributária. Assim, em observância a tal comando constitucional, foi editada a Lei Complementar (LC) n.º 87/1996, chamada de “Lei Kandir”, definindo, em seu artigo 8º, qual seria a base de cálculo própria, aplicável para fins de substituição tributária. In casu, a perícia produzida nos autos confirmou que em análise das notas fiscais de venda, não foi observada qualquer condição expressa em relação à referida venda, confira-se trecho da perícia: 5) Pede-se informar nas notas fiscais de bonificação, relacionadas às notas de vendas, indicadas na perguntar anterior, se há qualquer condicionante na operação. Resposta: De igual forma, não foi observada quaisquer condições nas notas fiscais de bonificação, relacionadas às notas de vendas Logo, resta demonstrada a incondicionalidade. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, para declarar a não incidência do ICMS sobre o valor das operações de remessa de mercadorias em bonificação, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o Réu ao paggamento dos honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na hipótese de não superar 200 (duzentos) salários-mínimos; suplantando esse valor, incidirá, em acréscimo, o percentual de 8% (oito por cento) sobre os valores que ficarem acima de 200 (duzentos) salários-mínimos e até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; suplantando esse montante, fixo o percentual de 5% (cinco por cento), em acréscimo aos patamares anteriores, sobre os valores que ficarem acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, na proporção do êxito obtido para cada parte, nos termos do art. 85, § 3º, I, II, III e § 5º, do CPC. O Réu é isento das custas, mas deve reembolsar o Autor no que tiver adiantado a este título. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCELO DA CRUZ TRIGUEIRO Juiz de Direito 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5006469-45.2024.8.13.0471

ID: 277275123

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006469-45.2024.8.13.0471

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DOS SANTOS EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS AZEVEDO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROCESSO Nº: 5006469-45.2024.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: ALEXANDRE DOS SANTOS EVANGELISTA CPF: 917.803.146-04 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95, passo a decidir. ALEXANDRE DOS SANTOS EVANGELISTA ajuizou a presente ação contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, pretendendo o reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de trintenário e a condenação do ente estadual ao pagamento dos valores devidos a esse título. A inicial narra que o autor ingressou no quadro do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais; que em 11.11.2021, completou 30 anos de serviço público, cumprido os requisitos legais para o recebimento do adicional trintenário; que não teve o seu direito reconhecido e os valores devidos não foram pagos. O ESTADO DE MINAS GERAIS, em sede de contestação, defendeu que nos referidos 30 anos de serviço, estão computados determinados acréscimos que, de acordo com a Constituição do Estado, não poderiam ser computados para fins de concessão de adicionais, como é o caso do Adicional Trintenário. Defendeu que o tempo averbado relativo às atividades prestadas junto ao INSS não podem ser computados para fins de concessão do Adicional Trintenário. Defendeu que o autor foi incluído no serviço público estadual após a referida Emenda Constitucional 09.1993, a partir da qual não se poderia mais contar o tempo anterior trabalhado na iniciativa privada para efeito de adicionais, mas tão somente para aposentadoria. Cumprida a fase postulatória, as questões de fato comportam prova apenas documental já constante nos autos, autorizando o julgamento conforme o estado do processo. MÉRITO A demanda versa sobre a análise do direito ao reconhecimento do adicional trintenário, com base no tempo de serviço prestado ao Estado de Minas Gerais, e a condenação ao pagamento dos valores retroativos devidos a esse título. Conforme os documentos apresentados, especialmente a Certidão de Inteiro Teor (ID nº 10219440768), que se refere à contagem de tempo de serviço, restou demonstrado que o autor é servidor público, na qual exercia o cargo de Sargento de Bombeiro Militar do Estado de Minas Gerais, com posse em 02.07.2002. O documento esclarece, que o tempo de efetivo serviço seria de 20 anos e 01 dia de efetivo serviço, sendo 19 anos e 96 dias prestados a CBMMG, 270 dias de férias prêmio averbadas e somadas de forma simples; 08 anos e 322 dias de tempo averbado de atividade vinculada ao INSS; 270 dias de férias prêmio computadas em dobro e mais 137 dias de arredondamento, totalizando 10.950 dias de serviço. O Estado, em matéria de defesa, alegou que dentre o tempo de serviço apresentado, o autor possuiria um total de 08 anos e 322 dias de tempo averbado de atividade vinculada ao INSS e 270 dias de Férias Prêmio computadas em dobro e mais 137 dias de arredondamento. No âmbito do Estado de Minas Gerais, A Lei Estadual nº 5.301/69, dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerias, prevendo, em seu art. 64, o adicional por tempo de serviço aos militares, nos seguintes termos: “Art. 64 - Completando o militar 30 (trinta) anos de serviço, terá direito ao adicional de 10 (dez) por cento de seus vencimentos.” Essa legislação foi posteriormente alterada pela Lei Delegada nº 37/1989, que modificou o texto da norma original. A nova redação do artigo 9º estabeleceu que, ao completar 30 anos de serviço, o militar teria direito a uma gratificação adicional de 10% da remuneração, conforme segue: “Art. 9º. – Ao completar 30 (trinta) anos de serviço, o militar terá direito à gratificação adicional de 10% (dez por cento) da remuneração.” Por fim, a Lei Delegada nº 43/2000, que dispõe sobre a reestruturação do sistema remuneratório da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, dispôs no que tange ao benefício do adicional trintenário: “Art. 1º - A remuneração básica do pessoal da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, a partir de 1º de junho de 2000, é a constante da tabela prevista no Anexo desta Lei. § 1º - Nos valores previstos na tabela a que se refere este artigo estão incorporados as gratificações previstas nos incisos II, III, VI e V do artigo 6º da Lei Delegada nº 37, de 13 de janeiro de 1989 e os valores das parcelas de que tratam os artigos 1º, 3º e 4º da Lei Delegada nº 38, de 26 de setembro de 1997. § 2º - Sobre a remuneração básica prevista na tabela referida incidem exclusivamente o adicional de dez por cento (10%), a que se refere o parágrafo único do artigo 31, o adicional sobre a remuneração de que trata o inciso VI deste artigo da Constituição do Estado, neste caso para o militar que teve o direito adquirido, e o percentual previsto no artigo 204, da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, e alterações posteriores. § 3º - O disposto neste artigo aplica-se ao provento do militar na reserva e reformado.” Dessa forma, para os militares que já adquiriram o direito ao adicional trintenário, a concessão do benefício deve ser realizada com base na remuneração básica estabelecida pela Lei Delegada nº 43/2000, levando em consideração as alterações previstas na legislação. A Emenda Constitucional nº 59, que alterou a Constituição do Estado de Minas Gerais, inseriu o art. 122 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo o adicional de 10% sobre a remuneração do servidor público que completar trinta anos de serviço ou, antes disso, caso tenha cumprido o interstício necessário para a aposentadoria voluntária integral. Segue o texto: “Art. 1º - O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado fica acrescido do seguinte artigo: "Art. 122 - Ao militar que tenha ingressado no serviço público estadual até a data da publicação da emenda que instituiu este artigo e que, nessa data, esteja no serviço ativo fica assegurada a percepção do adicional de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento básico quando completar trinta anos de serviço ou, antes disso, se implementado o interstício necessário para a aposentadoria voluntária integral, o qual se incorpora ao vencimento para fins de aposentadoria.".” Dessa forma, a Emenda Constitucional nº 59 garantiu que, aos militares que ingressaram no serviço público até a data da sua publicação (19/12/2003), seja assegurada a percepção do adicional trintenário, aplicando-se a esses servidores o adicional de 10% sobre o vencimento básico ao completarem trinta anos de serviço ou ao atingirem o tempo necessário para a aposentadoria voluntária integral. A Constituição do Estado de Minas Gerais, na redação original do art. 36, §7º, dispunha que "para efeito de aposentadoria e adicionais, é assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço nas atividades pública ou privada, nos termos do § 2º do art. 202 da Constituição da República." No entanto, a Emenda Constitucional nº 09/1993 alterou essa disposição, permitindo a contagem recíproca do tempo de serviço apenas para fins de aposentadoria, o que suprimia a averbação do tempo de serviço para concessão de adicionais. A nova redação foi a seguinte: “Art. 36 (…) § 7º - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço nas atividades públicas ou privada, nos termos do § 2º do art. 202 da Constituição da República.” Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 104/2020 substituiu o texto da Emenda de 1993, mantendo a possibilidade de contagem recíproca do tempo de contribuição, mas apenas para fins de aposentadoria, nos seguintes termos: “Art. 36 (…) § 25 - Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o regime geral de previdência social e regime próprio de previdência social, e dos regimes próprios entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.” Dessa forma, conclui-se que, para que os servidores estaduais recebam adicionais, a averbação do tempo de serviço privado é permitida somente para aqueles que ingressaram no serviço público até a publicação da Emenda Constitucional nº 09/1993, ou seja, antes de 13/07/1993. Esse é o entendimento da jurisprudência do Egrégio TJMG: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - MILITAR - ADICIONAL TRINTENÁRIO - EMENDA CONSTITUCIONAL 59/2003 - AVERBAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO - APOSENTADORIA - EMENDA CONSTITUCIONAL 09/1993. - Aos militares que ingressaram no serviço público até a data de publicação da Emenda à Constituição Estadual nº 59/2003, qual seja, 19/12/2003, é assegurada a percepção do adicional trintenário. - A Emenda Constitucional nº 09/1993 estabeleceu que é possível a contagem recíproca do tempo de serviço na atividade privada apenas no que tange à aposentadoria. - Para que seja recebido o adicional trintenário, somente se mostra possível a averbação do tempo de serviço privado para os servidores estaduais que ingressaram no serviço público antes de 13/07/1993. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.167032-2/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD 2G) , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/05/2024, publicação da súmula em 09/05/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO. DATA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL N. 09 DE 1993. TEMPO DE SERVIÇO NA INICIATIVA PRIVADA. CÔMPUTO APENAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. EMENDA N. 57 DE 2003. ARTS. 112, 113 E 118 DO ADCT DA CEMG. SERVIDORES CIVIS E MILITARES. QUINQUÊNIO E ADICIONAL TRINTENÁRIO. DIREITO À AVERBAÇÃO. REQUISITO. EFETIVO EXERCÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTAGEM RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. Tendo o servidor ingressado nos quadros públicos após a Emenda Constitucional nº 09, de 14 de julho de 1993, não faz jus à contagem recíproca do tempo de serviço, seja ele no âmbito público ou na iniciativa privada, para aquisição de quinquênio ou adicional trintenário, pois foram excluídos do art. 36, §7º, da Constituição do Estado de Minas Gerais pela emenda. A introdução dos artigos 112, 113 e 118 ao ADCT/CE pela Emenda Constitucional Estadual n. 57 de 2003, garantiu ao servidor que ingressou em cargo público após a ECE n. 09/93 e que estivesse em exercício na data da ECE n. 57/2003, o direito ao cômputo do tempo de serviço anterior, somente se prestado em outro cargo do próprio Estado de Minas Gerais, seja a título precário ou efetivo, sendo incabível o tempo da iniciativa privada Recurso conhecido e não provido. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.19.160326-5/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2020, publicação da súmula em 12/03/2020) No caso em tela, tendo em vista que a parte autora ingressou no serviço público em 2002, não há que se falar em considerar o tempo de serviço prestado na iniciativa privada para fins de concessão do adicional trintenário. Ademais, cumpre ressaltar que, embora o art. 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais preveja a possibilidade de concessão do referido adicional antes do transcurso dos 30 anos de serviço, tal concessão, se fundada na averbação do tempo de serviço utilizado para fins de aposentadoria, configuraria evidente violação à Constituição do Estado de Minas Gerais, que delimita expressamente as condições para a contagem de tempo de serviço para efeitos de adicionais. Diante disso, concluo que a parte autora não faz jus ao adicional trintenário, visto que o tempo de serviço prestado na iniciativa privada não pode ser considerado para o cálculo do referido adicional. Excluindo-se esse período de contagem, o autor não atinge os 30 (trinta) anos de serviço, razão pela qual não assiste ao direito pleiteado. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ALEXANDRE DOS SANTOS EVANGELISTA, em face de ESTADO DE MINAS GERAIS, julgando extinto o processo, com fundamento no Art. 487, I do CPC. Não incidem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, o feito permanecerá aguardando manifestação pelo prazo de 30 dias e, findo esse prazo, no silêncio das partes deverá ser arquivado. Publique-se, disponibilizando-se no RUPE, registre-se, intime-se e cumpra-se. Pará De Minas, data da assinatura eletrônica. SILMARA SILVA BARCELOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas

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