Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5006475-22.2024.8.13.0384" - Resultados da Busca – Página 32 de 32

Processo nº 5006475-68.2022.4.03.6183

ID: 262052938

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006475-68.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUCI ALVES DE CARVALHO COSTA

Decisão

Advogados:

EROS ROMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA PAIXAO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006475-68.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006475-68.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NEUCI ALVES DE CARVALHO COSTA Advogados do(a) APELADO: ANDREIA PAIXAO DIAS - SP304717-A, EROS ROMARO - SP225429-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação destinada a viabilizar a revisão de benefício a fim de alcançar a melhor renda mensal inicial, com a consideração das contribuições vertidas em todo o período contributivo, afastando-se o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº. 9.876/1999. A r. sentença julgou o pedido inicial procedente. Apelação do INSS, em que sustenta que o pedido da parte autora contraria a lei e princípios constitucionais da isonomia, da segurança jurídica, da contributividade e do equilíbrio financeiro e atuarial e que não há prejuízo nas regras de cálculo aplicadas, pois ambas desconsideram salários anteriores ao Plano Real. É uma síntese do necessário. Decido. De início, chamo o feito à ordem e revogo a decisão de sobrestamento do feito referida e determino o levantamento da suspensão do julgamento. O julgamento monocrático, previsto no artigo 932 do Código de Processo Civil, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática da lei processual civil. Observa-se, ademais, se tratar de decisão passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, atendendo ao princípio da colegialidade. É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência desta 7ª Turma do TRF3 e dos tribunais superiores. Sendo assim, passo a decidir monocraticamente. Quanto ao mérito, o artigo 29, caput, da Lei nº 8.213/1991, em sua redação original, assim disciplinava o cálculo do salário de benefício: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.” Tal previsão foi alterada pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, passando o dispositivo legal a contar com a seguinte redação: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.” O artigo 3ª da mesma lei modificadora estabeleceu a seguinte regra de transição para os filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de sua publicação: “Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o §1º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.” Da análise das normas em questão, extrai-se que a alteração legislativa fez surgir três situações: a) aqueles que implementaram todos os requisitos antes da Lei nº 9.876/1999 e, por isso, possuem o direito adquirido ao cálculo de acordo com a redação originária do artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/1991; b) aqueles que já estavam filiados ao RGPS na época da Lei nº 9.876/1999, mas que ainda não haviam completado os requisitos para obterem algum benefício previdenciário, sendo abrangidos, assim, pela regra do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999; c) aqueles que se filiaram ao RGPS após a Lei nº 9.876/1999, ficando abrangidos integralmente, então, pelas disposições da nova redação do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991. Com base nessas premissas, deflagrou-se, por parte dos segurados que tiveram seus benefícios calculados de acordo com a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/1999 - salário de benefício aferido mediante a média aritmética simples dos maiores salários de contribuições, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 -, o questionamento acerca do direito à aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, mediante a inclusão dos salários-de-contribuição de toda a vida contributiva, inclusive os anteriores a julho de 1994, quando mais favorável. Na análise da questão, o C. Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais - Resp 1.554.596 e REsp 1.596.203 - para julgamento sob a sistemática do julgamento de recursos repetitivos, reunidos sob o Tema 999. Ao final, em 11/12/2019, sobreveio a decisão do colegiado, com a fixação da seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999”. No mesmo rumo, o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.276.977/RG, publicado em 13/04/2023, submetido à repercussão geral, cristalizou o Tema 1102/STF, nos termos da seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. Em 2024, no entanto, a Corte Suprema revisou esse entendimento ao julgar duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 2110 e 2111), estabelecendo que a regra de transição que desconsidera as contribuições anteriores a julho de 1994, deve ser aplicada de forma obrigatória, ou seja, o segurado não possui direito subjetivo a optar pela forma de cálculo mais vantajosa para ele. De interesse, colaciono a transcrição da ementa do julgado: EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) Em julgamento de embargos de declaração, o STF inicialmente apenas reafirmou a tese, mas, posteriormente, em julgamento de novos embargos de declaração em sessão realizada no dia 14/04/2025, decidiu pela modulação dos efeitos da decisão nos seguintes termos: “O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025.” Ficou decidido, pois, que, ainda que não se reconheça o direito à Revisão da Vida Toda como pretendido, fica assegurado o direito de não repetição dos valores já recebidos em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 05/04/2024, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF. Assevere-se, ainda, o descabimento do pagamento de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam a referida revisão por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data. Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 932 do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso de apelação do INSS para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS Desembargador Federal Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002252-05.2019.4.03.6110

ID: 333950707

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002252-05.2019.4.03.6110

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVAN TAUIL RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002252-05.2019.4.03.6110 APELANTE: W… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002252-05.2019.4.03.6110 APELANTE: WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: IVAN TAUIL RODRIGUES - SP249636-S ADVOGADO do(a) APELANTE: ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - RJ100644-S APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum destinada a excluir as despesas com capatazia da composição do valor aduaneiro, o qual serve de base de cálculo dos tributos incidentes na importação de produtos. Objetiva, mais, a repetição e/ou compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título nos cinco anos que antecedem a propositura da ação. Valor da causa: R$ 191.538,00 em 08/04/2019 (fls. 20, ID 286863696). A r. sentença (ID 286863751) julgou o pedido inicial improcedente. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado. Apelação da parte autora (ID 286863764) na qual, em preliminar, requer o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Tema nº. 1.014/STJ. No mérito, reitera a irregularidade da inclusão das despesas de capatazia no valor aduaneiro. Pondera que o movimento das mercadorias dentro do porto ou nos armazéns do importador é um custo que extravasa a composição aduaneira. Argumenta com o princípio da legalidade. Pugna pela modulação dos efeitos do entendimento vinculante, considerada a jurisprudência até então existente do Superior Tribunal de Justiça, de forma a autorizar a restituição do indébito. Resposta (ID 286863770). É o relatório. Anoto, de início, que o presente recurso será julgado monocraticamente por esta Relatora, nos termos do disposto no artigo 932, IV, "a", do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que os fundamentos doravante adotados estão amparados em Súmulas, Recursos Repetitivos, precedentes ou jurisprudência estabilizada dos Tribunais Superiores, o que atende aos princípios fundamentais do processo civil, previstos nos artigos 1º a 12 do Código de Processo Civil. Importante pontuar que o artigo 1.040 do Código de Processo Civil determina que, com a publicação do Acórdão paradigma pelas Cortes Superiores, é imperativa a retomada do andamento dos feitos processados e a aplicação do entendimento vinculante, tudo em atenção aos princípios da força vinculante dos precedentes, à instrumentalidade e à celeridade do processo. Assim, é indevido o sobrestamento processual. No que diz respeito ao tema, assim foi firmado o entendimento vinculante da Corte Superior: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM CAPATAZIA. I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art. VII, estabelece normas para determinação do "valor para fins alfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do nosso sistema normativo e sobre o qual incide o imposto de importação. Para implementação do referido artigo e, de resto, dos objetivos do acordo GATT 1994, os respectivos membros estabeleceram acordo sobre a implementação do acima referido artigo VII, regulado pelo Decreto n. 2.498/1998, que no art. 17 prevê a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação. Esta disposição é reproduzida no parágrafo 2º do art. 8º do AVA (Acordo de Valoração Aduaneira. II - Os serviços de carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação, representam a atividade de capatazia, conforme a previsão da Lei n. 12.815/2013, que, em seu art. 40, definiu essa atividade como de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelho portuário. III - Com o objetivo de regulamentar o valor aduaneiro de mercadoria importada, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF 327/2003, na qual ficou explicitado que a carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas no território nacional estão incluídas na determinação do "valor aduaneiro" para o fim da incidência tributária da exação. Posteriormente foi editado o Decreto n. 6.759/2009, regulamentando as atividades aduaneiras, fiscalização, controle e tributação das importações, ocasião em que ratificou a regulamentação exarada pela SRF. IV - Ao interpretar as normas acima citadas, evidencia-se que os serviços de capatazia, conforme a definição acima referida, integram o conceito de valor aduaneiro, tendo em vista que tais atividades são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do território aduaneiro. Nesse panorama, verifica-se que a Instrução Normativa n. 327/2003 encontra-se nos estreitos limites do acordo internacional já analisado, inocorrendo a alegada inovação no ordenamento jurídico pátrio. V - Tese julgada para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação. VI - Recurso provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (Tema nº. 1.014 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.799.306/RS, j. 11/03/2020, DJe de 19/05/2020, rel. Min. GURGEL DE FARIA, relator para acórdão Min. FRANCISCO FALCÃO). Consoante entendimento vinculante, os serviços de capatazia integram o conceito de valor aduaneiro e, portanto, incluem-se na base de cálculo dos tributos incidentes na importação. Não houve a determinação de modulação dos efeitos na decisão vinculante. Não é viável a esta Corte Regional ampliar o entendimento impositivo das Cortes Superiores. Tampouco é possível afastar a aplicação do Tema sob fundamento de expectativa de futura modulação de efeitos. Cito, nesse sentido, precedentes desta Corte Regional: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA IMPETRANTE REJEITADOS. - Anote-se que os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - No caso, o acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. - De qualquer sorte, acerca dos pontos específicos da irresignação, o C. STJ ao analisar os REsps 1.799.306/RS 1.799.308/SC e 1.799.309/PR, afetados pela Primeira Seção da Corte, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, decidiu acerca da questão referente a inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro. - Restou consignado o Tema 1.014 nos seguintes termos: "Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do Imposto de Importação". - Registre-se, que tal decisão, já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia devendo, portanto, prevalecer a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. - Quanto à insurgência relativa à possibilidade de modulação dos efeitos do julgado, ressalta-se não ser possível, nesta fase processual, interromper o curso do feito apenas com base numa expectativa que até o momento não deu sinais de confirmação. A regra geral relativa aos recursos, julgados com repercussão geral, é a de vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas. - Insta salientar, o entendimento firmado do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a inclusão dos serviços de capatazia no valor aduaneiro e, consequentemente, na base de cálculo do Imposto de Importação se tratar de matéria infraconstitucional. Assente o entendimento: ARE 1321554 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Julgamento: 17/06/2021, Publicação: 25/08/2021. - Por todo o exposto, não há como acolher os argumentos das embargantes de violação aos arts. 153, I 150, I c.c. 146, III, a, e da bitributação (art. 154, I c.c. art. 156, III da CF). Nesse sentido, colaciono o entendimento já firmado desta Quarta Turma: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5002797-84.2019.4.03.6107, Relator(a) Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, Data do Julgamento 16/12/2021, Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 17/12/2021. - O v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pelas embargantes, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material. - Cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham o propósito de prequestionamento, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de declaração rejeitados. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 5000665-68.2016.4.03.6104, j. 04/12/2023, Intimação via sistema DATA: 11/12/2023, Rel. Des. Fed. MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE). PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO NA COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, I, II E III NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice. 2. Tendo em vista a natureza infraconstitucional da matéria, assentada pela Corte Suprema no Tema 1.151 da repercussão geral, o aresto recorrido consignou que o Superior Tribunal de Justiça firmou a Tese 1014 no sentido de que Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação. 3. Restou igualmente observado no acórdão embargado que a pendência do julgamento dos embargos de declaração opostos no referido precedente paradigmático não obsta a apreciação da matéria por este órgão fracionário, pois o art. 1.040, III, do Código de Processo Civil determina a retomada do trâmite processual após a aplicação da tese pelo respectivo tribunal superior. 4. Desta forma, ausente determinação de modulação de efeitos emanada do Superior Tribunal de Justiça, a quem compete a análise de sua eventual pertinência, cumpre a esta Corte a aplicação do entendimento na forma como estabelecido no julgamento do mérito do Tema 1014. 5. Considerando os percentuais máximos referidos no art. 85, § 2º, do CPC, bem como nos incisos I e II do § 3º, verifica-se que o valor resultante da majoração dos honorários advocatícios determinada na decisão embargada não excede os limites dos referidos dispositivos legais. 6. Não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, I, II e III do CPC/2015. As alegações da embargante visam tão somente rediscutir matéria já abordada. 7. Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 8. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 9. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração opostos com propósito infringente. 10. Embargos de declaração rejeitados. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5006475-08.2018.4.03.6119, j. 03/02/2023, Intimação via sistema DATA: 08/02/2023, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, ictu oculi, o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma do julgado, o que é incabível nesta via aclaratória. 2. Restou claro do julgado que o precedente é vinculante e imediatamente aplicável, inexistindo modulação de efeitos, motivo pelo qual não cabe a este Tribunal eleger distinções que não foram feitas pelo STJ. 3. O acórdão ainda assentou que: "Existente normativa administrativa expressamente incluindo o custo discutido como valor aduaneiro, incabível o argumento de que a posição firmada pelo STJ representa modificação a importar em quebra de legítima confiança do contribuinte e na possibilidade de modulação. Ao contrário. Até segunda ordem, presume-se aplicável e legítima aquela normativa, recentemente confirmada por instância superior em sede de repetitivos". 4. Ou seja, o acórdão afastou fundamentadamente a tese do efeito prospectivo defendida pela embargante. 5. Portanto, não há qualquer vício no acórdão embargado, que analisou todas as questões relevantes à solução da lide, sendo certo que a embargante se utiliza da via estreita dos embargos de declaração com o propósito de reforma do julgado, cabendo lembrar que "O julgador não está obrigado a examinar, como se respondesse a um questionário, a totalidade das afirmações deduzidas pelas partes no curso da marcha processual, bastando, para a higidez do pronunciamento judicial, que sejam enfrentados os aspectos essenciais à resolução da controvérsia" (EDcl no AgInt no RMS 62.808/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). 6. É preciso esclarecer que "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). 7. Enfim, se a decisão embargada não ostenta os vícios que justificariam os aclaratórios previstos no art. 1.022 do CPC, é cabível nova multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, conforme já decidido pelo Plenário do STF. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5004532-75.2018.4.03.6144, j. 27/09/2022, Intimação via sistema DATA: 29/09/2022, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO). O pedido inicial é, portanto, improcedente. Prejudicado o pedido de restituição. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Em razão do desprovimento integral do recurso, a verba honorária é majorada em 1% nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se ao Juízo de origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5002252-05.2019.4.03.6110

ID: 333950718

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002252-05.2019.4.03.6110

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVAN TAUIL RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002252-05.2019.4.03.6110 APELANTE: W… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002252-05.2019.4.03.6110 APELANTE: WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: IVAN TAUIL RODRIGUES - SP249636-S ADVOGADO do(a) APELANTE: ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - RJ100644-S APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum destinada a excluir as despesas com capatazia da composição do valor aduaneiro, o qual serve de base de cálculo dos tributos incidentes na importação de produtos. Objetiva, mais, a repetição e/ou compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título nos cinco anos que antecedem a propositura da ação. Valor da causa: R$ 191.538,00 em 08/04/2019 (fls. 20, ID 286863696). A r. sentença (ID 286863751) julgou o pedido inicial improcedente. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado. Apelação da parte autora (ID 286863764) na qual, em preliminar, requer o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Tema nº. 1.014/STJ. No mérito, reitera a irregularidade da inclusão das despesas de capatazia no valor aduaneiro. Pondera que o movimento das mercadorias dentro do porto ou nos armazéns do importador é um custo que extravasa a composição aduaneira. Argumenta com o princípio da legalidade. Pugna pela modulação dos efeitos do entendimento vinculante, considerada a jurisprudência até então existente do Superior Tribunal de Justiça, de forma a autorizar a restituição do indébito. Resposta (ID 286863770). É o relatório. Anoto, de início, que o presente recurso será julgado monocraticamente por esta Relatora, nos termos do disposto no artigo 932, IV, "a", do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que os fundamentos doravante adotados estão amparados em Súmulas, Recursos Repetitivos, precedentes ou jurisprudência estabilizada dos Tribunais Superiores, o que atende aos princípios fundamentais do processo civil, previstos nos artigos 1º a 12 do Código de Processo Civil. Importante pontuar que o artigo 1.040 do Código de Processo Civil determina que, com a publicação do Acórdão paradigma pelas Cortes Superiores, é imperativa a retomada do andamento dos feitos processados e a aplicação do entendimento vinculante, tudo em atenção aos princípios da força vinculante dos precedentes, à instrumentalidade e à celeridade do processo. Assim, é indevido o sobrestamento processual. No que diz respeito ao tema, assim foi firmado o entendimento vinculante da Corte Superior: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM CAPATAZIA. I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art. VII, estabelece normas para determinação do "valor para fins alfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do nosso sistema normativo e sobre o qual incide o imposto de importação. Para implementação do referido artigo e, de resto, dos objetivos do acordo GATT 1994, os respectivos membros estabeleceram acordo sobre a implementação do acima referido artigo VII, regulado pelo Decreto n. 2.498/1998, que no art. 17 prevê a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação. Esta disposição é reproduzida no parágrafo 2º do art. 8º do AVA (Acordo de Valoração Aduaneira. II - Os serviços de carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação, representam a atividade de capatazia, conforme a previsão da Lei n. 12.815/2013, que, em seu art. 40, definiu essa atividade como de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelho portuário. III - Com o objetivo de regulamentar o valor aduaneiro de mercadoria importada, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF 327/2003, na qual ficou explicitado que a carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas no território nacional estão incluídas na determinação do "valor aduaneiro" para o fim da incidência tributária da exação. Posteriormente foi editado o Decreto n. 6.759/2009, regulamentando as atividades aduaneiras, fiscalização, controle e tributação das importações, ocasião em que ratificou a regulamentação exarada pela SRF. IV - Ao interpretar as normas acima citadas, evidencia-se que os serviços de capatazia, conforme a definição acima referida, integram o conceito de valor aduaneiro, tendo em vista que tais atividades são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do território aduaneiro. Nesse panorama, verifica-se que a Instrução Normativa n. 327/2003 encontra-se nos estreitos limites do acordo internacional já analisado, inocorrendo a alegada inovação no ordenamento jurídico pátrio. V - Tese julgada para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação. VI - Recurso provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (Tema nº. 1.014 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.799.306/RS, j. 11/03/2020, DJe de 19/05/2020, rel. Min. GURGEL DE FARIA, relator para acórdão Min. FRANCISCO FALCÃO). Consoante entendimento vinculante, os serviços de capatazia integram o conceito de valor aduaneiro e, portanto, incluem-se na base de cálculo dos tributos incidentes na importação. Não houve a determinação de modulação dos efeitos na decisão vinculante. Não é viável a esta Corte Regional ampliar o entendimento impositivo das Cortes Superiores. Tampouco é possível afastar a aplicação do Tema sob fundamento de expectativa de futura modulação de efeitos. Cito, nesse sentido, precedentes desta Corte Regional: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA IMPETRANTE REJEITADOS. - Anote-se que os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - No caso, o acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. - De qualquer sorte, acerca dos pontos específicos da irresignação, o C. STJ ao analisar os REsps 1.799.306/RS 1.799.308/SC e 1.799.309/PR, afetados pela Primeira Seção da Corte, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, decidiu acerca da questão referente a inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro. - Restou consignado o Tema 1.014 nos seguintes termos: "Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do Imposto de Importação". - Registre-se, que tal decisão, já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia devendo, portanto, prevalecer a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. - Quanto à insurgência relativa à possibilidade de modulação dos efeitos do julgado, ressalta-se não ser possível, nesta fase processual, interromper o curso do feito apenas com base numa expectativa que até o momento não deu sinais de confirmação. A regra geral relativa aos recursos, julgados com repercussão geral, é a de vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas. - Insta salientar, o entendimento firmado do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a inclusão dos serviços de capatazia no valor aduaneiro e, consequentemente, na base de cálculo do Imposto de Importação se tratar de matéria infraconstitucional. Assente o entendimento: ARE 1321554 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Julgamento: 17/06/2021, Publicação: 25/08/2021. - Por todo o exposto, não há como acolher os argumentos das embargantes de violação aos arts. 153, I 150, I c.c. 146, III, a, e da bitributação (art. 154, I c.c. art. 156, III da CF). Nesse sentido, colaciono o entendimento já firmado desta Quarta Turma: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5002797-84.2019.4.03.6107, Relator(a) Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, Data do Julgamento 16/12/2021, Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 17/12/2021. - O v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pelas embargantes, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material. - Cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham o propósito de prequestionamento, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de declaração rejeitados. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 5000665-68.2016.4.03.6104, j. 04/12/2023, Intimação via sistema DATA: 11/12/2023, Rel. Des. Fed. MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE). PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO NA COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, I, II E III NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice. 2. Tendo em vista a natureza infraconstitucional da matéria, assentada pela Corte Suprema no Tema 1.151 da repercussão geral, o aresto recorrido consignou que o Superior Tribunal de Justiça firmou a Tese 1014 no sentido de que Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação. 3. Restou igualmente observado no acórdão embargado que a pendência do julgamento dos embargos de declaração opostos no referido precedente paradigmático não obsta a apreciação da matéria por este órgão fracionário, pois o art. 1.040, III, do Código de Processo Civil determina a retomada do trâmite processual após a aplicação da tese pelo respectivo tribunal superior. 4. Desta forma, ausente determinação de modulação de efeitos emanada do Superior Tribunal de Justiça, a quem compete a análise de sua eventual pertinência, cumpre a esta Corte a aplicação do entendimento na forma como estabelecido no julgamento do mérito do Tema 1014. 5. Considerando os percentuais máximos referidos no art. 85, § 2º, do CPC, bem como nos incisos I e II do § 3º, verifica-se que o valor resultante da majoração dos honorários advocatícios determinada na decisão embargada não excede os limites dos referidos dispositivos legais. 6. Não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, I, II e III do CPC/2015. As alegações da embargante visam tão somente rediscutir matéria já abordada. 7. Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 8. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 9. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração opostos com propósito infringente. 10. Embargos de declaração rejeitados. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5006475-08.2018.4.03.6119, j. 03/02/2023, Intimação via sistema DATA: 08/02/2023, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, ictu oculi, o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma do julgado, o que é incabível nesta via aclaratória. 2. Restou claro do julgado que o precedente é vinculante e imediatamente aplicável, inexistindo modulação de efeitos, motivo pelo qual não cabe a este Tribunal eleger distinções que não foram feitas pelo STJ. 3. O acórdão ainda assentou que: "Existente normativa administrativa expressamente incluindo o custo discutido como valor aduaneiro, incabível o argumento de que a posição firmada pelo STJ representa modificação a importar em quebra de legítima confiança do contribuinte e na possibilidade de modulação. Ao contrário. Até segunda ordem, presume-se aplicável e legítima aquela normativa, recentemente confirmada por instância superior em sede de repetitivos". 4. Ou seja, o acórdão afastou fundamentadamente a tese do efeito prospectivo defendida pela embargante. 5. Portanto, não há qualquer vício no acórdão embargado, que analisou todas as questões relevantes à solução da lide, sendo certo que a embargante se utiliza da via estreita dos embargos de declaração com o propósito de reforma do julgado, cabendo lembrar que "O julgador não está obrigado a examinar, como se respondesse a um questionário, a totalidade das afirmações deduzidas pelas partes no curso da marcha processual, bastando, para a higidez do pronunciamento judicial, que sejam enfrentados os aspectos essenciais à resolução da controvérsia" (EDcl no AgInt no RMS 62.808/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). 6. É preciso esclarecer que "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). 7. Enfim, se a decisão embargada não ostenta os vícios que justificariam os aclaratórios previstos no art. 1.022 do CPC, é cabível nova multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, conforme já decidido pelo Plenário do STF. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5004532-75.2018.4.03.6144, j. 27/09/2022, Intimação via sistema DATA: 29/09/2022, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO). O pedido inicial é, portanto, improcedente. Prejudicado o pedido de restituição. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Em razão do desprovimento integral do recurso, a verba honorária é majorada em 1% nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se ao Juízo de origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006475-97.2025.4.03.6301

ID: 324866198

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006475-97.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NELMA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIDA LOPES LIMA DE MAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA TERUEL POCOBI VILLELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006475-97.2025.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NELMA RODRIGUES DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006475-97.2025.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NELMA RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ELIDA LOPES LIMA DE MAIO - SP109272, PATRICIA TERUEL POCOBI VILLELA - SP147274 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados “complementares”, decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os “exames complementares” essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) “(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001228-10.2023.8.08.0069

ID: 283089158

Tribunal: TJES Órgão: Marataízes - Vara de Família, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 5001228-10.2023.8.08.0069

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AGISSE MELCHIADES DE SOUZA FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara de Família, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARAT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara de Família, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328720 REQUERENTE: H. D. A. G. REPRESENTANTE: VIVIANE MARTINS DE ALMEIDA GOMES REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARATAIZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de demanda intitulada “ação de obrigação de fazer”, proposta por HEDMILA DE ALMEIDA GOMES, em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e MUNICÍPIO DE MARATAÍZES. Decisão ID 23949953, houve a concessão da tutela de urgência determinando o fornecimento de: Canabidiol 20 MG/ML 2 ML de 12-12 horas, na quantidade e durante o período necessário para o tratamento/cura da paciente. Parecer do NAT no ID 24621261. No ID 26643390 o MUNICÍPIO DE MARATAÍZES apresentou contestação. Citado, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO apresentou contestação no ID 25485994. Manifestação do Ministério Público no ID 61589875. Vieram então conclusos os autos. Eis o breve relatório. DECIDO. 2. DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES Em apertada síntese, aduz o requerente: a) que a menor HEDMILA DE ALMEIDA GOMES foi diagnosticado com EPILEPSIA GENERALIZADA, MOCLÔNICA, ASSOCIADA À HIPERATIVIDADE, ATRASO INTELECTUAL E ESPECTRO AUTISTA; b) foi recomendado pelo neuropediatra tratamento com medicamento Canabidiol 22mg/ml 2 ml de 12 em 12 horas; c) não possuir condições financeiras de arcar com o tratamento. Por fim, pleiteia a insumos e tratamentos indicados acima às expensas do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do MUNICÍPIO DE MARATAÍZES. O MUNICÍPIO DE MARATAÍZES, por seu turno, contesta alegando: a) Tratamento com base em evidências – STJ (RESP 1657156) definição dos requisitos para o judiciário determine o fornecimento de remédios fora da lista; b) responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência á saúde - TEMA 793. Por fim, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO se defendeu alegando preliminarmente: a) Competência da Justiça Federal - Litisconsórcio passivo necessário da união; b) Ausência de comprovação de ineficácia de medicamento fornecido pelo SUS (TEMA 11613 do STF); c) Necessidade de observância da resolução do conselho federal de medicina N° 2.113/2014 - fragilidade de evidências científicas acerca dos benefícios e da segurança do produto. d) Não padronização no SUS; e) Necessidade de manifestação do NAT. 3. DAS PRELIMINARES: Quanto a preliminar arguida em respeito ao precedente do Tema 1161 do STF, compreendo que, esta não deve prosperar diante da jurisprudência já pacificada neste aspecto in verbes : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. DIREITO À SAÚDE. REQUISITOS PREENCHIDOS. TEMA 1161/STF E TEMA 106/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fornecimento de medicamento à base de canabidiol, pretendido para o tratamento de transtornos ansiosos e insônia, com base em laudo médico comprovando a imprescindibilidade do fármaco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão central consiste em verificar se a decisão recorrida encontra-se em conformidade com entendimentos assentados nos julgamentos dos Temas 1161/STF e 106/STJ para concessão do fornecimento de medicamentos não incorporados nas listas oficiais do SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O STF, no Tema 1161, assentou que o fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA somente pode ser concedido em situações excepcionais, desde que comprovada a imprescindibilidade clínica do tratamento, a impossibilidade de substituição por similar constante das listas oficiais e a incapacidade financeira do paciente. 4. O STJ, no Tema 106, assentou que “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência”. 5. No caso, o relatório médico demonstra a eficácia do canabidiol no tratamento da agravante, com melhora significativa do quadro clínico dela, além da ineficácia de outros medicamentos fornecidos pelo SUS. A incapacidade financeira foi comprovada por documentos apresentados nos autos. 6. O direito à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal, é garantido mediante ações que visem à promoção e recuperação da saúde, sendo dever do Estado fornecer medicamentos necessários ao tratamento de doenças quando os requisitos legais estão presentes. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso provido. Tese de julgamento: O fornecimento de medicamentos à base de canabidiol pode ser determinado judicialmente quando preenchidos os requisitos de imprescindibilidade clínica, ausência de alternativa terapêutica eficaz nos protocolos do SUS, e comprovação da incapacidade econômica do paciente, em conformidade com os Temas 1161/STF e 106/STJ. Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): Constituição Federal, art. 196; Lei n. 8.080/1990, art. 2º; RDC n. 335/2020 (ANVISA). Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1161, RE 657.718/MG; STJ, Tema 106, REsp 1.657.156/RJ; TJES, Agravo de Instrumento n. 5011912-07.2023.8.08.0000, Rel. Des. Júlio César Costa de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 15-05-2024. (Data: 10/Feb/2025, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5006475-48.2024.8.08.0000, Magistrado: DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Sem registro na ANVISA) Ainda, em relação à competência da justiça federal também entendo pela rejeição, visto existe clara solidariedade entre os entes em relação a obrigação pleiteada: APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – CUSTEIO DE TERAPIA PELO MÉTODO ABA PELO PODER PÚBLICO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - DESNECESSÁRIA A NEGATIVA OU O ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA SATISFAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA – TEMA 1002 DO STF - RECURSOS DESPROVIDOS. [...] 2. Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão de Geral 793, “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. 3. Apesar de financiados pela União, a aquisição dos fármacos está sob a responsabilidade da Secretaria de Saúde do Estado, com transferência de recursos financeiros pelo Ministério da Saúde a título de ressarcimento, sendo desnecessária a inclusão do Ente Federal como litisconsorte passivo necessário. 4. A necessidade de fornecer ao menor o tratamento pelo método ABA, o medicamento e as fraldas infantis foram demonstradas pelo laudo médico e teve parecer favorável do Núcleo de Assessoramento Técnico – NAT, sendo salutar tutelar direito fundamental à saúde, consoante o artigo 227, caput, da Constituição Federal. 5. As disposições constitucionais e legais que regulamentam a matéria, dentre elas os arts. 196, 197 e 198 da CF, o art. 11 do ECA e os arts. 2º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 8.080/1990, asseguram à criança o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, devendo o Poder Público atuar através de uma rede regionalizada e hierarquizada (Sistema Único de Saúde), que tem como uma de suas diretrizes o atendimento integral, incluindo-se os serviços assistenciais terapêutico e farmacêutico (Lei nº 8.080, artigo 6º, inciso I, alínea d). 6. A Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, determina, no seu artigo 3º, inciso III, o acesso da pessoa portadora de autismo a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; e b) o atendimento multiprofissional; dentre outras garantias. 7. Impõe-se ao Poder Público o incondicional apoio e estruturação da máquina pública para a otimização dos serviços atinentes ao acesso à saúde, como a prevenção, a remediação e recuperação da vida e do bem-estar. [...] (TJES, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Número: 5012499-30.2022.8.08.0011, Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Data: 08/Feb/2024) Assim, REJEITO AS PRELIMINARES. 4. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO. Preambularmente, acentuo que a questão de mérito ora debatida não demanda produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente a lide, com supedâneo no art. 355, I, do CPC. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 6º, aduz ser a saúde um direito fundamental de caráter social e, enquanto tal, dotado de eficácia plena e aplicabilidade imediata, consoante previsão contida no art. 5º, § 1º, da Carta Magna. Posteriormente, em seu art. 196, ao tratar de maneira ainda mais específica o tema, prescreve: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Extraem-se do enunciado prescritivo posto em evidência as dimensões metaindividual e individual do direito à saúde, esta qualificada como verdadeiro direito público subjetivo do indivíduo, “consequência constitucional indissociável do direito à vida” (RE 271286 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 12/09/2000, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJ 24-11-2000 PP-00101 EMENT VOL-02013-07 PP-01409), ora trazida a lume como sustentáculo do pleito vindicado. In casu, o requerente colacionou aos autos laudo médico circunstanciado, elaborado por médicos especialistas integrante dos quadros da rede pública de saúde, atestando quadro de espectro autista e epilepsia generalizada. Ao fim, prescreve tratamento com medicamento Canabidiol 20mg/ml 2 ml de 12 em 12 horas. O Parquet assim se manifestou, por fim: Considerando que o funcionamento do sistema único de saúde é de incumbência de todos os entes da Federação, quaisquer deles têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação em que se postule o fornecimento de medicamento. Conquanto a responsabilidade seja solidária, o litisconsórcio é facultativo, cabendo à parte demandante a escolha daquele ente contra quem pretende litigar, não havendo qualquer necessidade legal de orientação de órgão técnico judiciário, para manifestar acerca de questão unicamente de direito. Por derradeiro, não há o que se falar em direcionamento da demanda, uma vez que os requeridos possuem tanto meios extrajudiciais, como judiciais de compensação, de forma que se mostra burocrático qualquer entrave que possa retardar o curso da presente ação ou mesmo desnaturalizar a obrigação solidária criada por lei Diante do vasto conjunto de provas anexados a inicial, compreendo ser caso da manutenção da tutela deferida. No que concerne à simples alegação de insuportabilidade do ônus financeiro imposto ao ente Municipal, não devidamente demonstrada nos autos – frise-se –, bem como em relação à possibilidade de intervenção judicial caso constatada a omissão inconstitucional por parte das demais funções estatais, assim já se manifestou o insigne Min. CELSO DE MELLO, do c. STF, por ocasião do julgamento de arguição por descumprimento de preceito fundamental, cujos excertos da brilhante decisão proferida merecem transcrição: [...] É que a realização dos direitos econômicos, sociais e culturais – além de caracterizar-se pela gradualidade de seu processo de concretização – depende, em grande medida, de um inescapável vínculo financeiro subordinado às possibilidades orçamentárias do Estado, de tal modo que, comprovada, objetivamente, a incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, desta não se poderá razoavelmente exigir, considerada a limitação material referida, a imediata efetivação do comando fundado no texto da Carta Política. Não se mostrará lícito, no entanto, ao Poder Público, em tal hipótese – mediante indevida manipulação de sua atividade financeira e/ou político-administrativa – criar obstáculo artificial que revele o ilegítimo, arbitrário e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de existência. Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da “reserva do possível” – ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível – não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. […] Desnecessário acentuar-se, considerado o encargo governamental de tornar efetiva a aplicação dos direitos econômicos, sociais e culturais, que os elementos componentes do mencionado binômio (razoabilidade da pretensão + disponibilidade financeira do Estado) devem configurar-se de modo afirmativo e em situação de cumulativa ocorrência, pois, ausente qualquer desses elementos, descaracterizar-se-á a possibilidade estatal de realização prática de tais direitos. […] Em princípio, o Poder Judiciário não deve intervir em esfera reservada a outro Poder para substituí-lo em juízos de conveniência e oportunidade, querendo controlar as opções legislativas de organização e prestação, a não ser, excepcionalmente, quando haja uma violação evidente e arbitrária, pelo legislador, da incumbência constitucional. No entanto, parece-nos cada vez mais necessária a revisão do vetusto dogma da Separação dos Poderes em relação ao controle dos gastos públicos e da prestação dos serviços básicos no Estado Social, visto que os Poderes Legislativo e Executivo no Brasil se mostraram incapazes de garantir um cumprimento racional dos respectivos preceitos constitucionais. (ADPF 45 MC, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 29/04/2004, publicado em DJ 04/05/2004 PP-00012 RTJ VOL-00200-01 PP-00191) Ademais, a jurisprudência dominante e. Tribunal de Justiça deste Estado, bem como dos c. Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal orienta ser de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde, nos termos do art. 23, II, da Constituição Federal, o que implica na responsabilidade solidária dos aludidos Entes Federativos em tal seara, autorizando que a pretensão alusiva a prestações estatais positivas seja deduzida em face de quaisquer deles, senão vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E RESPALDADA EM INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM QUE O RECORRIDO É PORTADOR DE DEPENDÊNCIA EM GRAU AVANÇADO DE ÁLCOOL E DROGAS, EM ESPECIAL CRACK. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O decisum recorrido buscou amparo na tutela direta do direito fundamental à saúde, preconizado pelo artigo 196, da Constituição da República. II. Evidencia-se nos presentes autos que o Recorrido necessita, urgentemente, de tratamento adequado, eis que é portador de dependência em grau avançado de álcool e drogas, em especial CRACK e por diversas vezes agiu com agressividade com familiares e conhecidos, em virtude do uso de tais circunstancias e que existe nos autos laudo médico indicando a internação compulsória para tratamento. III. Constitui competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública (artigo 23, inciso II, da Constituição Federal), o que implica na responsabilidade solidária dos aludidos Entes Federativos em matéria de saúde, autorizando que a pretensão alusiva a prestações estatais positivas seja deduzida em face de quaisquer deles. IV. É desnecessário o requerimento administrativo prévio da internação compulsória, para a propositura da demanda. V. O Excelso Supremo Tribunal Federal acabou por reconhecer a existência de um direito subjetivo público à saúde, afastando, contudo, a ideia de direito absoluto, ao frisar que o direito a prestações estatais positivas deve ser assegurado mediante políticas sociais e econômicas, desenvolvidas pelo Poder Público. VI. Reconhece a Suprema Corte que a garantia judicial a determinada prestação de saúde pleiteada em juízo condiciona-se, sim, ao não comprometimento do funcionamento do Sistema Único de Saúde, ressalvando, todavia, que tal circunstância deve ser comprovada e fundamentada pela Administração Pública para que seja admissível o relaxamento da ordem de cumprimento da prestação social, o que não ocorreu in casu. VII. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 8159000069, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto : FABIO BRASIL NERY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/09/2015, Data da Publicação no Diário: 23/09/2015) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 535 NÃO VIOLADO. MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DO FÁRMACO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL QUE APRESENTA ARGUMENTO NÃO VEICULADO NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. Precedentes. 5. Quanto à necessidade do fármaco, observa-se que nesse ponto a fundamentação do acórdão local é predominantemente constitucional (direito à vida e à saúde) e, ainda, que o afastamento das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da imprescindibilidade do medicamento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 6. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi objeto das razões do recurso especial por se tratar de inovação recursal. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1547466/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 07/10/2015) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015) Reconhecida a responsabilidade solidária dos entes estatais requeridos, afigura-se possível a invocação, por parte do devedor que satisfez a obrigação, do art. 283, do Código Civil, através de ação própria, com o escopo de exigir de cada um dos co-devedores a sua quota. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, RATIFICANDO a liminar concedida, para: a) CONDENAR as partes requeridas ao fornecimento, em favor do menor: a.1) Medicamento CANABIDIOL 22 MG/ML. DECLARO resolvido o mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO o MUNICÍPIO DE MARATAÍZES ao pagamento de metade das despesas processuais remanescentes e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, estes fixados de forma equitativa na quantia de R$ 1.500,00. Nos termos do art. 20, V, da Lei Estadual nº 9.974/2013 o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO está dispensado do pagamento de custas processuais. CONDENO o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao pagamento de metade das despesas processuais remanescentes e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, estes fixados de forma equitativa na quantia de R$ 1.500,00. DEIXO de determinar a remessa necessária, pois a condenação não ultrapassa o limite estabelecido pelo art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC) e não houve impugnação dos entes neste aspecto. INTIME-SE os requeridos desta sentença. COMUNIQUE-SE o órgão ministerial requerente. Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE. Após, ARQUIVEM-SE, observadas as formalidades de praxe. Marataízes/ES, data e horário registrados no momento da assinatura deste documento. RAFAEL FRACALOSSI MENEZES Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016125-45.2022.4.03.6182

ID: 333956211

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016125-45.2022.4.03.6182

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONALDO REDENSCHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREA DE SOUZA GONCALVES COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIO SALLES COSTA JANOLIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016125-45.2022.4.03.6182 APELANTE: C… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016125-45.2022.4.03.6182 APELANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIO SALLES COSTA JANOLIO - RJ119528-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDREA DE SOUZA GONCALVES COELHO - RJ163879-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RONALDO REDENSCHI - RJ94238-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos a execução fiscal. A r. sentença (ID 315600176) julgou o pedido inicial improcedente. Não fixou honorários advocatícios considerada a incidência do encargo legal. Apelação da embargante (ID 315600178), na qual reitera a impossibilidade da inclusão das despesas de capatazia na base de cálculo dos tributos incidentes na importação de produtos. Pontua que a leitura conjunto dos artigos 4º, § 3º, da IN SRF nº. 327/03 e 77 do Decreto nº. 6.759/09 permitem concluir que as despesas posteriores à chegada da mercadoria no porto não se incluem no valor aduaneiro. Anota que tal entendimento vinha sendo aplicado de forma unânime pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo que o precedente vinculante implicou verdadeira guinada na orientação jurisprudencial nacional. Sustenta que a análise deve ser feita à luz das circunstâncias jurídicas existentes no momento da tributação. Anota que o artigo 77, inciso II, do Regulamento Aduaneiro foi alterado pelo Decreto nº. 11.090/22, passando a consignar de forma expressa a inviabilidade da inclusão das despesas com capatazia e, assim, "afastar a temerária conclusão alcançada no Recurso Especial nº. 1.799.306/RS". Defende a possibilidade da aplicação retroativa benéfica da norma interpretativa conforme artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional. Aponta nulidade na multa aplicada em percentual exorbitante, considerados os princípios do não confisco e da razoabilidade. Contrarrazões (ID 315600181). É o relatório. Anoto, de início, que o presente recurso será julgado monocraticamente por esta Relatora, nos termos do disposto no artigo 932, IV, "a", do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que os fundamentos doravante adotados estão amparados em Súmulas, Recursos Repetitivos, precedentes ou jurisprudência estabilizada dos Tribunais Superiores, o que atende aos princípios fundamentais do processo civil, previstos nos artigos 1º a 12 do Código de Processo Civil. Importante pontuar que o artigo 1.040 do Código de Processo Civil determina que, com a publicação do Acórdão paradigma pelas Cortes Superiores, é imperativa a retomada do andamento dos feitos processados e a aplicação do entendimento vinculante, tudo em atenção aos princípios da força vinculante dos precedentes, à instrumentalidade e à celeridade do processo. Assim, é indevido o sobrestamento processual. (a) Inclusão dos serviços de capatazia no valor aduaneiro. No que diz respeito ao tema, assim foi firmado o entendimento vinculante da Corte Superior: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM CAPATAZIA. I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art. VII, estabelece normas para determinação do "valor para fins alfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do nosso sistema normativo e sobre o qual incide o imposto de importação. Para implementação do referido artigo e, de resto, dos objetivos do acordo GATT 1994, os respectivos membros estabeleceram acordo sobre a implementação do acima referido artigo VII, regulado pelo Decreto n. 2.498/1998, que no art. 17 prevê a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação. Esta disposição é reproduzida no parágrafo 2º do art. 8º do AVA (Acordo de Valoração Aduaneira. II - Os serviços de carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação, representam a atividade de capatazia, conforme a previsão da Lei n. 12.815/2013, que, em seu art. 40, definiu essa atividade como de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelho portuário. III - Com o objetivo de regulamentar o valor aduaneiro de mercadoria importada, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF 327/2003, na qual ficou explicitado que a carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas no território nacional estão incluídas na determinação do "valor aduaneiro" para o fim da incidência tributária da exação. Posteriormente foi editado o Decreto n. 6.759/2009, regulamentando as atividades aduaneiras, fiscalização, controle e tributação das importações, ocasião em que ratificou a regulamentação exarada pela SRF. IV - Ao interpretar as normas acima citadas, evidencia-se que os serviços de capatazia, conforme a definição acima referida, integram o conceito de valor aduaneiro, tendo em vista que tais atividades são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do território aduaneiro. Nesse panorama, verifica-se que a Instrução Normativa n. 327/2003 encontra-se nos estreitos limites do acordo internacional já analisado, inocorrendo a alegada inovação no ordenamento jurídico pátrio. V - Tese julgada para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação. VI - Recurso provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (Tema nº. 1.014 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.799.306/RS, j. 11/03/2020, DJe de 19/05/2020, rel. Min. GURGEL DE FARIA, relator para acórdão Min. FRANCISCO FALCÃO). Consoante entendimento vinculante, os serviços de capatazia integram o conceito de valor aduaneiro e, portanto, incluem-se na base de cálculo dos tributos incidentes na importação. Não houve a determinação de modulação dos efeitos na decisão vinculante. Não é viável a esta Corte Regional ampliar o entendimento impositivo das Cortes Superiores. Tampouco é possível afastar a aplicação do Tema sob fundamento de expectativa de futura modulação de efeitos. Cito, nesse sentido, precedentes desta Corte Regional: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA IMPETRANTE REJEITADOS. - Anote-se que os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - No caso, o acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. - De qualquer sorte, acerca dos pontos específicos da irresignação, o C. STJ ao analisar os REsps 1.799.306/RS 1.799.308/SC e 1.799.309/PR, afetados pela Primeira Seção da Corte, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, decidiu acerca da questão referente a inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro. - Restou consignado o Tema 1.014 nos seguintes termos: "Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do Imposto de Importação". - Registre-se, que tal decisão, já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia devendo, portanto, prevalecer a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. - Quanto à insurgência relativa à possibilidade de modulação dos efeitos do julgado, ressalta-se não ser possível, nesta fase processual, interromper o curso do feito apenas com base numa expectativa que até o momento não deu sinais de confirmação. A regra geral relativa aos recursos, julgados com repercussão geral, é a de vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas. - Insta salientar, o entendimento firmado do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a inclusão dos serviços de capatazia no valor aduaneiro e, consequentemente, na base de cálculo do Imposto de Importação se tratar de matéria infraconstitucional. Assente o entendimento: ARE 1321554 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Julgamento: 17/06/2021, Publicação: 25/08/2021. - Por todo o exposto, não há como acolher os argumentos das embargantes de violação aos arts. 153, I 150, I c.c. 146, III, a, e da bitributação (art. 154, I c.c. art. 156, III da CF). Nesse sentido, colaciono o entendimento já firmado desta Quarta Turma: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5002797-84.2019.4.03.6107, Relator(a) Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, Data do Julgamento 16/12/2021, Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 17/12/2021. - O v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pelas embargantes, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material. - Cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham o propósito de prequestionamento, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de declaração rejeitados. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 5000665-68.2016.4.03.6104, j. 04/12/2023, Intimação via sistema DATA: 11/12/2023, Rel. Des. Fed. MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE). PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO NA COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, I, II E III NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice. 2. Tendo em vista a natureza infraconstitucional da matéria, assentada pela Corte Suprema no Tema 1.151 da repercussão geral, o aresto recorrido consignou que o Superior Tribunal de Justiça firmou a Tese 1014 no sentido de que Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação. 3. Restou igualmente observado no acórdão embargado que a pendência do julgamento dos embargos de declaração opostos no referido precedente paradigmático não obsta a apreciação da matéria por este órgão fracionário, pois o art. 1.040, III, do Código de Processo Civil determina a retomada do trâmite processual após a aplicação da tese pelo respectivo tribunal superior. 4. Desta forma, ausente determinação de modulação de efeitos emanada do Superior Tribunal de Justiça, a quem compete a análise de sua eventual pertinência, cumpre a esta Corte a aplicação do entendimento na forma como estabelecido no julgamento do mérito do Tema 1014. 5. Considerando os percentuais máximos referidos no art. 85, § 2º, do CPC, bem como nos incisos I e II do § 3º, verifica-se que o valor resultante da majoração dos honorários advocatícios determinada na decisão embargada não excede os limites dos referidos dispositivos legais. 6. Não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, I, II e III do CPC/2015. As alegações da embargante visam tão somente rediscutir matéria já abordada. 7. Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 8. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 9. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração opostos com propósito infringente. 10. Embargos de declaração rejeitados. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5006475-08.2018.4.03.6119, j. 03/02/2023, Intimação via sistema DATA: 08/02/2023, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, ictu oculi, o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma do julgado, o que é incabível nesta via aclaratória. 2. Restou claro do julgado que o precedente é vinculante e imediatamente aplicável, inexistindo modulação de efeitos, motivo pelo qual não cabe a este Tribunal eleger distinções que não foram feitas pelo STJ. 3. O acórdão ainda assentou que: "Existente normativa administrativa expressamente incluindo o custo discutido como valor aduaneiro, incabível o argumento de que a posição firmada pelo STJ representa modificação a importar em quebra de legítima confiança do contribuinte e na possibilidade de modulação. Ao contrário. Até segunda ordem, presume-se aplicável e legítima aquela normativa, recentemente confirmada por instância superior em sede de repetitivos". 4. Ou seja, o acórdão afastou fundamentadamente a tese do efeito prospectivo defendida pela embargante. 5. Portanto, não há qualquer vício no acórdão embargado, que analisou todas as questões relevantes à solução da lide, sendo certo que a embargante se utiliza da via estreita dos embargos de declaração com o propósito de reforma do julgado, cabendo lembrar que "O julgador não está obrigado a examinar, como se respondesse a um questionário, a totalidade das afirmações deduzidas pelas partes no curso da marcha processual, bastando, para a higidez do pronunciamento judicial, que sejam enfrentados os aspectos essenciais à resolução da controvérsia" (EDcl no AgInt no RMS 62.808/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). 6. É preciso esclarecer que "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). 7. Enfim, se a decisão embargada não ostenta os vícios que justificariam os aclaratórios previstos no art. 1.022 do CPC, é cabível nova multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, conforme já decidido pelo Plenário do STF. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5004532-75.2018.4.03.6144, j. 27/09/2022, Intimação via sistema DATA: 29/09/2022, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO). De outra parte, não é viável a aplicação retroativa do Decreto nº. 11.090/22, por se tratar de inovação legislativa e, não, mera norma interpretativa. Esse tem sido o entendimento desta Corte Regional: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM CAPATAZIA. TEMA 1.014 DO STJ. DESPESAS DE FRETE E SEGURO. LEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDAS. APELAÇÃO DA IMPETRANTE IMPROVIDA. - O C. Superior Tribunal de Justiça ao analisar os REsps 1.799.306/RS 1.799.308/SC e 1.799.309/PR, afetados pela Primeira Seção da Corte, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, decidiu acerca da questão referente a inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro. - Restou, então, consignado o Tema 1.014 nos seguintes termos: "Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do Imposto de Importação". - Ao interpretar os termos do Acordo de Valoração Aduaneira e a IN SRF nº 327/2003, o STJ concluiu que os serviços de capatazia, integram o conceito de valor aduaneiro, em razão de que tais atividades são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do território aduaneiro. - Dessa feita, restou consignado que a Instrução Normativa n. 327/2003, encontra-se nos estreitos limites do acordo internacional inexistindo ilegalidade. - Cabe salientar, que a decisão proferida, já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia, como no presente caso, devendo, portanto, prevalecer a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. - Cumpre destacar, que os referidos parâmetros deverão seguir aplicáveis até a data da entrada em vigor do Decreto 11.090 de 07 de junho de 2022. - No tocante à apelação da impetrante, o art. 146, III, a, da Constituição Federal dispõe que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre base de cálculo dos impostos. - À vista disso, o art. 20, II, do Código Tributário Nacional, recepcionado com status de lei complementar, estabelece conceito aberto de base de cálculo do Imposto de Importação, in verbis: Art. 20. A base de cálculo do imposto é: (...); II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País; - Assim, o artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT, por expressa determinação do art. 2º, II, do Decreto-lei nº 37/66, designa: Art.2º - A base de cálculo do imposto é: (..) II - quando a alíquota for "ad valorem", o valor aduaneiro apurado segundo as normas do art. 7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) . - Cabe destacar que o Acordo sobre a Implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto 92.930/1986. - Assim, o acordo sobre a implementação do acima referido artigo VII, regulado pelo Decreto n. 2.498/1998, previu no art. 17, no valor aduaneiro, a inclusão do transporte da mercadoria importada até o porto ou local de importação (frete) e o custo do seguro. - O C. Superior Tribunal de Justiça ao interpretar a IN SRF nº 327/2003, concluiu que se encontra nos estreitos limites do acordo internacional. - Foi editado o Decreto n. 6.759/2009 ocasião em que ratificou a regulamentação exarada pela SRF. - Assim, as despesas relacionadas ao frete e seguro estão incluídas no valor aduaneiro, consoante Decreto nº 6.759/2009 e a IN SRF 327/03. Portanto, inexiste ilegalidade na inclusão dos referidos valores na base de cálculo do imposto de importação. Precedentes. - Remessa necessária e apelação da União Federal providas. - Apelação da impetrante improvida. (TRF-3, 4ª Turma, ApelRemNec 5000594-61.2019.4.03.6104, j. 21/08/2023, Intimação via sistema DATA: 25/08/2023, Rel. Des. Fed. MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE). AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-IMPORTAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TERMINAL HANDLING CHARGE (THC) E DAS DESPESAS COM CAPATAZIA - INCOMPETÊNCIA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, SÚMULA 150, STJ -- PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO - PREJUDICADA A APELAÇÃO PRIVADA 1 - Importante frisar que, em sede de Recursos Repetitivos, firmou o C. STJ, no Tema 1.014, a tese de que "os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação". Precedente. 2 - É sabido, outrossim, que há reflexo deste julgamento para outros tributos que incidem na importação, sendo que as noveis diretrizes do Decreto 11.090/2022 somente têm aplicabilidade a partir de sua vigência (excluiu a capatazia do valor aduaneiro). Precedente. 3 - A parte impetrante discute, no presente writ, unicamente a base de cálculo do ICMS-importação, tributo de alçada estadual. 4 - O fato de o desembaraço aduaneiro ocorrer em âmbito federal não atrai competência da Receita Federal para tratar da incidência ou não do tributo estadual, muito menos para debater sua base de cálculo, por isso não possui a autoridade federal competência para cumprir ordens atinentes ao ICMS. 5 - A Suprema Corte, por v. decisão monocrática do Eminente Ministro Luís Roberto Barroso, datada 13 de fevereiro de 2017 e publicada em 17/02/2017, RE 1007892/SP, firmou que : "Quanto ao ICMS sobre a importação, cabe um esclarecimento prévio. Embora os recorrentes tenham levado à apreciação do Tribunal de origem a questão da inexigibilidade do ICMS, não compete à Justiça Federal pronunciar-se sobre a incidência ou não desse imposto, que é de competência estadual. Compete à Justiça Federal, somente, analisar a legitimidade da verificação de recolhimento do ICMS pela autoridade aduaneira federal, por ocasião do desembaraço aduaneiro". 6 - Tão assim o ser que o E. Juízo de Primeiro Grau, para denegar a segurança, adentrou a estudo da legislação estadual atinente ao ICMS, o que somente reforça a inexistência de competência federal. 7 - Por se tratar de absoluta incompetência da Justiça Federal, Súmula 150, STJ, desimportante a integração da FESP intentada nestes autos, em Primeiro Grau (quedando silente o ente estadual), porque todo e qualquer debate sobre a incidência do ICMS-importação/sua base de cálculo, sem qualquer resvalo em tributo federal (tanto que recorreu a União para reconhecimento da incompetência), deve ser apreciada perante a E. Justiça Comum Estadual. 8 - Ausentes honorários recursais, por indevidos desde o Primeiro Grau, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 9 - Provimento ao recurso adesivo, reformada a r. sentença, para extinguir o writ, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, CPC, em razão da incompetência da Justiça Federal para apreciar a inclusão, na base de cálculo do ICMS-importação, dos valores de capatazia/THC, Súmula 150, STJ, tudo na forma retro estabelecida, prejudicado o apelo privado. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5003142-59.2019.4.03.6104, J. 28/03/2023, Intimação via sistema DATA: 05/04/2023, Rel. Des. Fed. NERY DA COSTA JUNIOR). Assim sendo, não há qualquer irregularidade na tributação. (b) Multa de ofício. No que diz respeito à exigência de multas pelo atraso ou incorreção nas declarações tributárias, tratam-se de multas punitivas, cujo percentual não pode ultrapassar o valor total do tributo devido. Veja-se: STF, 2ª Turma, ARE 1307464 ED-AgR, j. 17-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 04-06-2021 PUBLIC 07-06-2021, Rel. Min. EDSON FACHIN; STF, 1ª Turma, ARE 938538 AgR, Primeira Turma, j. 30/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 20-10-2016 PUBLIC 21-10-2016, Rel. Min. ROBERTO BARROSO; STF, 2ª Turma, RE 733656 AgR, j. 24/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 14-08-2014 PUBLIC 15-08-2014, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI; STJ, 2ª Turma, AgRg no AgRg no REsp n. 724.572/RS, j. 13/10/2009, DJe de 21/10/2009, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS. No caso concreto, a multa foi aplicada com fundamento no artigo 44, inciso I, da Lei Federal nº. 9.430/96, no percentual de 75% (ID 315600149). A autuação é regular. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Não são devidos honorários advocatícios considerada a exigência do encargo-legal do Decreto-Lei nº. 1.025/60 (Súmula nº. 168 do antigo TFR). Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se ao Juízo de origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005193-47.2020.4.01.3901

ID: 324387664

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005193-47.2020.4.01.3901

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FEIRAO DOS MOVEIS MAGAZINE LTDA.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MIRIAM APARECIDA DOS SANTOS GRAGNANIN

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - 7ª VARA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1005193-47.2020.4.01.3901 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - 7ª VARA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1005193-47.2020.4.01.3901 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: FEIRAO DOS MOVEIS MAGAZINE LTDA. POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. SENTENÇA FEIRAO DOS MOVEIS MAGAZINE LTDA opôs embargos em face da execução fiscal nº 1002060-94.2020.4.01.3901, ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO para a cobrança de multa por infração administrativa. A embargante narrou ter sido autuada pelo INMETRO, em 14/06/2017, em razão de a fiscalização haver encontrado no estabelecimento comercial dois carrinhos de bebê sem o Selo de Identificação da Conformidade, o que teria configurado infração aos arts. 1º e 5º da Lei nº 9.933/1999, à Portaria INMETRO nº 351/2012 e ao item 10.2 dos Requisitos de Avaliação da Conformidade, anexo da referida portaria. Afirmou que os produtos eram exclusivamente de mostruário, não tendo sido comercializados, e que foram imediatamente interditados no momento da fiscalização, tratando-se das únicas duas unidades existentes no estabelecimento. Disse não ter havido prejuízo ao consumidor, tampouco prova de que os produtos fossem impróprios ao uso ou pudessem representar risco para o usuário. Alegou ainda que não lhe foi oportunizada a apresentação da nota fiscal dos produtos, emitida pelo fornecedor/fabricante, ao qual cabe a responsabilidade direta pela afixação do Selo de Conformidade nos produtos industrializados. Defendeu, com base nessas razões, a desproporcionalidade da penalidade de multa imposta, frente à infração verificada, argumentando que não foi observado o escalonamento de penalidades previsto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999, porquanto não lhe foi aplicada penalidade menos gravosa, como a advertência, e nem foi utilizado o patamar mínimo para a quantificação da multa, a qual foi fixada, de plano, no montante de R$ 7.056,00. Argumentou, por fim, que não foram observados os parâmetros do art. 9º, § 1º, da Lei nº 9.933/1999 para a aplicação da multa, os quais compreendem, além da gravidade da infração, aspectos como a vantagem auferida pelo infrator, sua condição econômica e antecedentes, e o prejuízo causado ao consumidor. Pediu o reconhecimento da ilegalidade ou desproporcionalidade da multa aplicada, com a extinção da execução fiscal ou, subsidiariamente, a redução do valor da penalidade ao mínimo legal. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (ID Num. 564773848). Em impugnação (ID Num. 612350389), o embargado manifestou-se pela improcedência da ação. Defendeu a legalidade do auto de infração e da certidão de dívida ativa que lastreia a execução, pontuando que a dívida ativa regularmente inscrita possui presunção de legitimidade, liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/1980. Invocou a competência legal do INMETRO para exercer poder de polícia administrativa e aplicar as sanções previstas na Lei nº 9.933/1999, asseverando que a comercialização de produto sem o devido selo de conformidade constitui infração de natureza formal, independente de verificação de dolo ou culpa, e que a responsabilidade pelo cumprimento da norma recai solidariamente sobre comerciante e fabricante, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, rechaçou a menção à ausência de vantagem econômica como fator excludente da infração e alegou que a fixação da multa observou os critérios legais, além de estar dentro do poder discricionário da Administração. Destacou, finalmente, que o autuado não apresentou defesa administrativa. Intimada para réplica e especificação probatória, a embargante contradisse a informação do embargado de que não houve defesa administrativa, afirmando que buscou desconstituir o auto de infração lavrado. No mais, reiterou as razões e pedidos expostos na exordial e informou não ter outras provas a produzir (ID Num. 1203514270). O embargado também disse não ter interesse em produzir provas (ID Num. 1509696357). Por meio do despacho de ID Num. 1939116694, o julgamento foi convertido em diligência, com determinação para o embargado juntar aos autos a cópia do processo administrativo n. 52619.001298/2017-67, no qual fora aplicada a pena de multa questionada. O embargado cumpriu a diligência mediante a petição de ID Num. 1949646657, na qual também destacou ser a embargante reincidente. Instada a se manifestar (ID Num. 2138719538), a embargante ficou silente. Em 09/11/2024, o feito, que inicialmente tramitou perante a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA, foi redistribuído à Seção Judiciária do Pará, por força da alteração de competência promovida pela Resolução PRESI/TRF1 nº 85/2024. É o relatório. DECIDO. 1. Passo a proferir sentença, porque a matéria dos embargos, sendo de fato e de direito, prescinde da realização de audiência (art. 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980), e as provas até agora reunidas são suficientes a permitir o julgamento da ação, inexistindo necessidade da produção de outras (art. 355, I, do CPC). A embargante suscitou, como visto, a ilegalidade da multa imposta pelo INMETRO no processo administrativo nº 52619.001298/2017-67, por violação à proporcionalidade e à razoabilidade na dosimetria da sanção. A irregularidade que deu ensejo à autuação da embargada e à aplicação de multa foi assim descrita no auto de infração nº 276489 (ID Num. 404490924): Por outro lado, a fundamentação legal mencionada na autuação foi a seguinte: Lei nº 9.933/1999: Art. 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor. […] Art. 5o As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no mercado para prestar serviços ou para fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, inclusive regulamentos técnicos e administrativos. (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). Art. 6o É assegurado ao agente público fiscalizador do Inmetro ou do órgão ou entidade com competência delegada, no exercício das atribuições de verificação, supervisão e fiscalização, o livre acesso ao estabelecimento ou local de produção, armazenamento, transporte, exposição e comercialização de bens, produtos e serviços, caracterizando-se embaraço, punível na forma da lei, qualquer dificuldade oposta à consecução desses objetivos. (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). § 1o O livre acesso de que trata o caput não se aplica aos locais e recintos alfandegados onde se processam, sob controle aduaneiro, a movimentação ou armazenagem de mercadorias importadas. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). § 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá solicitar assistência do agente público fiscalizador do Inmetro ou do órgão com competência delegada, com vistas à verificação, no despacho aduaneiro de importação, do cumprimento dos regulamentos técnicos emitidos pelo Conmetro e pelo Inmetro. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). Art. 7o Constituirá infração a ação ou omissão contrária a qualquer das obrigações instituídas por esta Lei e pelos atos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro sobre metrologia legal e avaliação da conformidade compulsória, nos termos do seu decreto regulamentador. (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). Portaria INMETRO nº 351/2012: Art. 1º Aprovar os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Carrinhos para Crianças, disponibilizados no sítio www.inmetro.gov.br ou no endereço abaixo: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade – Dipac Rua da Estrela n.º 67 - 2º andar – Rio Comprido CEP 20.251-900 – Rio de Janeiro – RJ […] 10. SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE [...] 10.2 O Selo de Identificação da Conformidade deve ser aposto no produto e na embalagem dos carrinhos para crianças certificados. De partida, destaco que o exame da conduta descrita no auto de infração, em cotejo com a legislação invocada pela fiscalização, não permite vislumbrar nenhuma ilegalidade, na medida em que, havendo, para aqueles que atuam no mercado a fim de comercializar bens, obrigação legal de cumprimento dos atos normativos do Inmetro, e dispondo a Portaria INMETRO nº 351/2012 que “o Selo de Identificação da Conformidade deve ser aposto no produto e na embalagem dos carrinhos para crianças certificados”, a prática de expor à venda carrinhos para criança sem a aposição do Selo de Identificação da Conformidade, relatada no auto de infração, configura, de fato, infração a ato normativo expedido pelo INMETRO. Essa constatação também torna inócuas, para o efeito de desconstituir a configuração da infração, as alegações da embargante de que não houve efetiva comercialização dos produtos (porque eram do mostruário e foram interditados pela fiscalização) e de que não era sua, e sim do fabricante, a obrigação de afixar o selo de conformidade, haja vista que, segundo o normativo acima transcrito, também aquele que comercializa bens tem o dever de cumprir os regulamentos do INMETRO, e a infração se consuma mediante a mera exposição à venda do produto em situação irregular, hipótese verificada no caso concreto, já que as informações lançadas no auto de infração têm presunção de veracidade e a embargante não produziu prova capaz de ilidir tal presunção. Tampouco merece guarida a argumentação da embargante de que não lhe foi oportunizada a apresentação da nota fiscal dos produtos, a fim de demonstrar a origem destes, porquanto o auto de infração registra expressamente que a autuada não apresentou o documento fiscal solicitado, e, ainda, o Termo Único de Fiscalização de Produtos visto no ID Num. 1949646658 - Pág. 3, anexado aos autos pelo embargado, contém expressa notificação da fiscalizada para apresentar cópia de documento fiscal que comprove a origem do produto, estando tal termo assinado por representante da fiscalizada. Logo, não há fundamento fático-jurídico capaz de afastar a caracterização da infração autuada pelo INMETRO. De outra banda, resta aferir se está evidenciada nos autos a violação à proporcionalidade e razoabilidade na gradação da sanção imposta, tal qual foi arguido pela parte embargante. No ponto, destaco os dispositivos da Lei nº 9.933/1999 que disciplinam a imposição de sanções pelo INMETRO: Art. 8o Caberá ao Inmetro ou ao órgão ou entidade que detiver delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações e aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - advertência; II - multa; III - interdição; IV - apreensão; V - inutilização; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). VI - suspensão do registro de objeto; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). VII - cancelamento do registro de objeto. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). Parágrafo único. Na aplicação das penalidades e no exercício de todas as suas atribuições, o Inmetro gozará dos privilégios e das vantagens da Fazenda Pública. Art. 9o A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). § 1o Para a gradação da pena, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a gravidade da infração; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a vantagem auferida pelo infrator; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). III - a condição econômica do infrator e seus antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). IV - o prejuízo causado ao consumidor; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). V - a repercussão social da infração. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). § 2o São circunstâncias que agravam a infração: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a reincidência do infrator; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a constatação de fraude; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). III - o fornecimento de informações inverídicas ou enganosas. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). § 3o São circunstâncias que atenuam a infração: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a primariedade do infrator; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a adoção de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para repará-lo. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). § 4o Os recursos eventualmente interpostos contra a aplicação das penalidades previstas neste artigo e no art. 8o deverão ser devidamente fundamentados e serão apreciados, em última instância, por comissão permanente instituída pelo Conmetro para essa finalidade. § 5o Caberá ao Conmetro definir as instâncias e os procedimentos para os recursos, bem assim a composição e o modo de funcionamento da comissão permanente. Como se pode observar, o art. 8º da Lei nº 9.933/1999, diversamente do que sustenta embargante, não estabeleceu “escalonamento” a ser observado entre as sanções listadas no dispositivo legal, e nem impôs regras prévias relativamente à penalidade aplicável a cada tipo de infração, o que significa dizer que a norma legal deixou à apreciação discricionária da autoridade administrativa a escolha da penalidade aplicável, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. A propósito, menciono os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. APELAÇÃO. INMETRO. GAS LP. EXAME QUANTITATIVO. REPROVAÇÃO. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DISTRIBUIDOR/COMERCIANTE DE BENS PRODUZIDOS POR TERCEIRO. CONVERSÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA. 1. O ato administrativo de imposição de multa pela autarquia demandada constitui ato administrativo que goza da presunção de veracidade e legitimidade, que, para ser elidida, necessita da comprovação acerca da existência de vícios, desvios ou abuso de poder, o que não se constatou no presente caso. 2. A teor do art. 5º da Lei nº 9.933/99, as pessoas naturais ou jurídicas que atuem no mercado para, dentre outros, distribuir ou comercializar bens, são obrigadas ao cumprimento dos deveres por ela instituídos, evidenciando-se a responsabilidade solidária entre todos fornecedores. 3. Respeitados os limites definidos na Lei n.º 9.933/1999, a possibilidade de substituição da pena de multa por advertência, consoante art. 8º, do referido dispositivo, está dentro da discricionariedade da autarquia apelada, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo e rever os critérios adotados pelo administrador no exercício de seu poder discricionário. 4. Apelação provida. (TRF4, AC 5052958-74.2020.4.04.7000, 12ª Turma, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 31/01/2024) ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. VALOR DA MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 168, DO EXTINTO TFR. 1. A teor do que dispõe o art. 8º da Lei nº 9.933/99, é da competência do INMETRO e das pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações, bem assim aplicar aos infratores, isolada ou cumulativamente, as penalidades de advertência, multa, interdição, apreensão e inutilização. 2. A escolha da penalidade aplicável é atividade administrativa enquadrada no âmbito do poder discricionário da autoridade fiscalizadora. 3. Quando a legislação comina a multa entre parâmetros mínimo e máximo, a fixação de seu quantum se insere no espaço de discricionariedade da Administração, desde que observadas as exigências de fundamentação e critérios previstos na lei para sua determinação. 4. Por ocasião do julgamento do o julgamento do REsp 1.143.320/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, o STJ reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025/69, é sempre devido nas Execuções Fiscais da União e substitui, nos Embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. (TRF4, AC 5006475-64.2017.4.04.7202, 3ª Turma, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 06/12/2022) Nesse sentido, o simples fato de ter a autoridade administrativa aplicado a sanção de multa, em lugar de advertência, não é apta a evidenciar a existência de desproporcionalidade ou falta de razoabilidade na penalidade imposta. Sob outra perspectiva, defendeu a embargante que a multa deveria ter sido fixada no patamar mínimo, porque “além da ausência de antecedentes da infratora, a autuação decorreu da constatação da ausência do selo obrigatório afixado no produto e que, havendo apenas dois itens deste produto, a fiscalização imediatamente os interditou, de modo que não ocorreu a apresentação destes aos consumidores e nem tampouco a sua venda”, e, ainda, “não houve, pois, o auferimento de qualquer vantagem por parte do comerciante” e “não houve gravidade na infração, posto que a infração não decorreu do comércio de produto não certificado, mas da ausência do selo afixado no produto”. De acordo com o art. 9º, caput e § 1º, da Lei nº 9.933/1999, anteriormente reproduzido, a pena de multa poderá variar de R$ 100 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), e, para a respectiva gradação, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: a gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica do infrator e seus antecedentes, o prejuízo causado ao consumidor e a repercussão social da infração. Percebe-se, então, que a mera alusão ao fato de a autuada não ter auferido vantagem econômica em virtude da infração – porquanto os produtos em situação irregular foram interditados pela fiscalização –, não é suficiente para justificar a fixação da penalidade de multa no patamar mínimo da lei, já que há outros fatores a serem ponderados na gradação da sanção. Do mesmo modo, a assertiva de que os produtos tinham certificação, e apenas não estavam com os selos de conformidade neles afixados, também se trata de circunstância que não tem o condão de, por si só, determinar a imposição da multa no mínimo legal, sobretudo porque se trata de aspecto que diz respeito à própria tipificação da infração (que se configura mediante a simples exposição à venda de produto sem o selo de conformidade, independentemente de o produto ser ou não certificado pelo INMETRO). Ao se compulsar a íntegra do processo administrativo nº 52619.001298/2017-67, trazida aos autos pelo embargado (ID Num. 19496466580), vê-se que a ora embargante, apesar de ter sido regularmente notificada a respeito da lavratura do auto de infração, não apresentou defesa, e o parecer que recomendou a homologação da autuação expressamente consignou que, apesar de a autuada ser primária – o que aparentemente não correspondia à realidade dos fatos, tendo em vista a informação apresentada pelo embargado na petição de ID Num. 1949646657, no sentido de ser a embargante reincidente, conforme relatório de autuações reproduzido naquela peça processual –, deveria ser considerado, para efeito de fixação do valor da pena, o fato de que “a(s) infração(ões) cometida(s) [...] tem reflexo nas relações de consumo, devendo tal conduta ser desestimulada, em atenção ao que dispõe o art. 5º, XXXII, da Constituição Federal” (ID Num. 1949646658 - Pág. 11). A decisão que aplicou a penalidade de multa foi assim emitida (ID Num. 1949646658 - Pág. 12): Verifica-se que a multa foi fixada no patamar de R$ 7.056,00 (sete mil, cinquenta e seis reais), ou seja, dentro das balizas estabelecidas pelo art. 9º, caput, da Lei 9.933/1999 – de R$ 100 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) –, e não há, nestes autos ou nos autos do processo administrativo, elementos que permitam vislumbrar desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no juízo discricionário realizado pela autoridade administrativa a partir da ponderação das circunstâncias do caso concreto. Ademais, a embargante, apesar de ter requerido a redução da multa ao patamar mínimo, não fez prova de que todas as circunstâncias enumeradas no art. 9º da Lei nº 9.933/1999, a serem consideradas na dosimetria da sanção, fossem-lhe favoráveis, tal qual alegou. Nesse cenário, à míngua de demonstração de ilegalidade ou abuso da autoridade administrativa, não cabe ao Poder Judiciário interferir na atividade sancionatória do INMETRO, para rever e substituir a valoração efetuada pela autoridade competente na aplicação de sanção por infração administrativa, sob pena de indevida invasão do mérito do ato administrativo. Sobre a matéria, destaco os seguintes julgados: INMETRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. O ato administrativo de imposição de multa pelo INMETRO constitui ato administrativo vinculado que goza da presunção de veracidade e legitimidade. Essa presunção, para ser afastada, necessita da comprovação acerca da existência de vícios, desvios ou abuso de poder. 2. Inexistência de defeito capaz de macular o processo administrativo e gerar a nulidade do auto de infração. 3. Descabe a intervenção do Poder Judiciário no exame da conveniência e oportunidade da escolha da sanção aplicada (mérito do ato administrativo), salvo quando evidenciada ilegalidade ou notória falta de razoabilidade ou proporcionalidade. (TRF4, AC 5005780-96.2020.4.04.7205, 4ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, julgado em 25/06/2025) AÇÃO ANULATÓRIA. INMETRO. MULTA. VARIRAÇÃO MÍNIMA NA PESAGEM A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DA SANÇÃO. CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENALIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O controle do poder judiciário frente aos atos administrativos em geral, e especialmente às penalidades decorrentes de infrações administrativas, deve se circunscrever aos aspectos da legalidade ou juridicidade, vedado o ingresso no mérito do ato administrativo, a exemplo da escolha do tipo de penalidade ou sua dosimetria. 2. Caso em que os produtos periciados pelo INMETRO foram reprovados em seu critério INDIVIDUAL, em descumprimento ao item 5, subitem 5.1, Tabelas I e II do RTM aprovado pela Portaria Inmetro nº 120/2011. Assim, tratando-se de estrita aplicação das normas de regência, não prospera alegação de que a variação apurada foi ínfima a justificar o afastamento da sanção administrativa. 3. A substituição de multa por advertência trata-se de uma faculdade da autoridade administrativa julgadora. Impossibilidade nos autos. 4. Não é permitido ao Judiciário modificar o valor da penalidade, ainda que sob o argumento dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sob pena de indevida incursão no mérito administrativo. (TRF4, AC 5086126-33.2021.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 30/04/2025) ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. REGULATÓRIO. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO). COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS SEM CÓDIGO DE BARRAS NA EMBALAGEM. PORTARIA INMETRO Nº 321/2009. LEGALIDADE DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA. ATO DE FISCALIZAÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de auto de infração lavrado pelo INMETRO em razão da comercialização de brinquedos sem código de barras na embalagem. A parte recorrente sustenta a inexistência de motivação do ato administrativo, o caráter confiscatório da multa e a existência de autorização prévia do INMETRO para importação dos produtos, bem como postula a conversão da penalidade em advertência. 2. A autorização de importação e a certificação do produto não afastam a obrigatoriedade do cumprimento das exigências regulamentares aplicáveis à comercialização, incluindo a aposição de código de barras. 3. A multa aplicada está dentro dos parâmetros legais previstos na Lei nº 9.933/1999, inexistindo prova de sua desproporcionalidade. 4. A motivação do ato administrativo está expressa no auto de infração e no processo administrativo, não havendo vício de forma. 5. Não se justifica a conversão da multa em advertência, diante do potencial prejuízo ao consumidor, fator previsto como critério de dosimetria no art. 9º, § 1º, IV, da Lei nº 9.933/1999. 6. Intervenção judicial na atividade sancionatória do INMETRO é cabível apenas em caso de ilegalidade ou abuso, o que não se verifica no caso concreto. 7. Recurso desprovido. Sem honorários recursais, considerando que a sentença foi proferida na vigência do CPC/73. (TRF1, AC 00138792220134013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM, SEXTA TURMA, PJe 29/04/2025 PAG, DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO INMETRO. AUSÊNCIA DE SELO DE CONFORMIDADE EM PRODUTOS COMERCIALIZADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMERCIANTE. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração lavrado pelo INMETRO. A autuação decorreu da comercialização de cadeiras plásticas sem o selo de conformidade obrigatório. 2. A autora alegou, em sua defesa, que a ausência do selo resultou de transporte e manuseio das mercadorias e não configuraria irregularidade, além de apontar violação ao contraditório, à ampla defesa e à proporcionalidade da multa. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em analisar: (i) a legalidade do auto de infração lavrado pelo INMETRO, considerando a responsabilidade objetiva do comerciante; (ii) a observância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo; (iii) a proporcionalidade da multa aplicada. III. Razões de decidir 4. A responsabilidade objetiva do comerciante pela regularidade dos produtos comercializados está prevista na Lei nº 9.933/99, sendo irrelevante a alegação de que o transporte ou manuseio das mercadorias tenha causado a ausência do selo de conformidade. 5. O processo administrativo seguiu os trâmites legais, com garantia do contraditório e da ampla defesa, conforme demonstrado nos autos. Não foram constatados vícios na autuação realizada pelo INMETRO. 6. A sanção aplicada foi devidamente fundamentada e proporcional à infração cometida. A substituição da multa por advertência não é compatível com a gravidade da irregularidade, que compromete a proteção ao consumidor. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação a que se nega provimento. Tese de julgamento: A responsabilidade do comerciante pela regularidade dos produtos expostos à venda é objetiva, nos termos da Lei nº 9.933/99. O processo administrativo que respeita o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal é válido. A aplicação de multa proporcional à infração está em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Legislação relevante citada: Lei nº 9.933/99, art. 8º. (TRF1, AC 00049222120114013303, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG) Não merece acolhida, portanto, a pretensão deduzida nesta ação. 2. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o encargo de 20% (vinte por cento) a que se refere o artigo o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/1969, incluído na CDA, já abrange essa verba. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo executivo. Havendo recurso(s) voluntário(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para a apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem resposta ao recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas devidas. Intimem-se. Belém (PA), data e assinatura eletrônica no rodapé.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006475-96.2024.8.13.0521

ID: 316782270

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006475-96.2024.8.13.0521

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA DA SILVA GOMES MARCELO APARECIDO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOMINGOS DE ARAUJO LIMA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERCULANO BARBOZA AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5006475-96.2024.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5006475-96.2024.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Cirurgia] AUTOR: LUCIA HELENA DA SILVA GOMES CPF: 008.319.276-07 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, etc. I – HISTÓRICO Narra a inicial que o autor MARCELO APARECIDO GOMES, representado por sua genitora, está internado no Hospital Arnaldo Gavazza Filho desde o dia 11 de junho de 2024, após ter sido identificada uma fístula dural, sendo necessário o tratamento endovascular. O autor foi cadastrado no SUS Fácil, contudo, até o momento não foi realizada sua transferência para um hospital que apresentasse a especialidade necessária, motivo pelo qual foi ajuizada a presente ação de obrigação de fazer em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Santo Antônio do Grama. Com a inicial vieram documentos. Em decisão proferida em ID 10278656305, foi deferida a tutela antecipada para determinar que o Estado de Minas Gerais e o Município de Santo Antônio do Grama, no prazo de 24 horas, procedessem a transferência do paciente Marcelo Aparecido Gomes para hospital que apresente especialidade, ou seja, referência em neurocirurgia, a fim de que realizasse o tratamento endovascular, da rede pública ou, na ausência de vagas, em hospital da rede particular, às suas expensas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a R$ 40.000,00, sem prejuízo de eventual majoração, caso necessário. Notificação do SUS Fácil quanto a tutela de urgência concedida – ID 10279133770. Manifestação acerca do cumprimento da ordem judicial – ID 10282669996. Despacho esclarecendo a necessidade do prosseguimento do feito – ID 10286348740. Contestação apresentada pelo Estado de Minas Gerais – ID 10288989971 – oportunidade na qual o réu alegou, preliminarmente: a) incompetência do Juízo diante do valor atribuído à causa e o próprio proveito econômico da demanda, não estando a mesma incluída nas exceções legais, mas ao comando do art. 2º, da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, devendo, portanto, se submeter ao rito especial da norma própria; b) perda superveniente do objeto da ação diante do cumprimento da liminar. No mérito, alegou que o cadastro na fila do SUS obriga a observância da realidade de cada paciente. No caso de acolhimento do pedido, pede pela não fixação de sanção cominatória e bloqueio. Em anexo, juntou documentos do SUS Fácil em ID 10288989522 e 10288990678. Ofício juntado em ID 10291831567 indicando cancelamento diante de compra de leito na rede privada. Impugnação à contestação juntada em ID 10293674124 pedindo a extinção do processo diante da resolução do mérito. O Município de Santo Antônio do Grama também pediu a extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil – ID 10299077466. Declarada a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar o presente processo, sendo determinada a remessa para o Juizado da Fazenda Pública de Ponte Nova – ID 10349297916. Em ID 10375496137, o autor apresentou novo pedido de tutela de urgência incidental alegando que o requerente recebeu alta dias após internação no hospital especializado, contudo, não foi realizado o tratamento adequado. Assim, o autor voltou a sofrer os sintomas, culminando no retorno ao Hospital Arnaldo Gavazza. Por isso, necessita de nova transferência, se encontrando já cadastrado no Sus Fácil. Em ato seguinte, foi deferido o pedido de tutela de urgência supra em ID 10376478023, determinando que a transferência do requerente fosse feita para hospital que realize procedimento cirúrgico com especialidade/referência em neurocirurgia, bem como que fosse providenciada a realização do procedimento cirúrgico "EMBOLIZAÇÃO DE MALFORMAÇÃO ARTERIO-VENOSA DURAL COMPLEXA DO SISTEMA CENTRAL", nos moldes da prescrição médica ID n.10375506859 (solicitação incluída no Susfácil n.112481934 - paciente 702504350138435). No cenário, foi direcionado ao Estado de Minas Gerais o cumprimento da obrigação, na forma prescrita; secundariamente, responderá o Município de Santo Antônio do Grama. Demonstração da transferência em ID 10379211167. Nova contestação apresentada pelo EMG em ID 10383613814, oportunidade na qual alega a necessidade de observância dos critérios do Sus Fácil, a necessidade de ressarcimento do SUS pelos serviços prestados. Em sequência, foi apresentada impugnação à contestação em ID 10417285554, oportunidade na qual afirma que a decisão foi cumprida, motivo pelo qual pleiteia a extinção do processo. II – DA DUPLICIDADE DE CONTESTAÇÕES O Estado de Minas Gerais juntou dois documentos denominados “contestação”: uma em 15 de agosto de 2024 (ID 10288989971) e outra em 01 de fevereiro de 2025 (ID 10383613814). Ambas foram impugnadas pela parte autora. O réu foi citado em 04 de agosto de 2024, tendo registrado ciência em 07 de agosto de 2024, de modo que o prazo final para juntada de contestação seria 18 de setembro de 2024: Somente a contestação apresentada em 15 de agosto de 2024 (ID 10288989971) é tempestiva, além de ter ocorrido preclusão consumativa. Importante esclarecer que a contestação apresentada em 01 de fevereiro de 2025 (ID 10383613814) traz o mesmo conteúdo da apresentada tempestivamente em ID 10288989971, contudo, esta se encontra mais completa. Assim, determino o desentranhamento da contestação apresentada em 01 de fevereiro de 2025, no ID 10383613814, assim como a impugnação a esta contestação, apresentada em ID 10417285554. III – DOS FUNDAMENTOS III.I - Do Julgamento antecipado do mérito Cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial ou a resposta com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. No tocante ao pedido de produção de provas da parte autora, constato que o mesmo foi genérico, posto que na inicial a parte requerente se limita a manifestar que “protesta o autor provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos”. Acerca da especificação de provas realizadas pelo EMG em ID 10288989971, também constato pedido genérico, posto que não especifica quais documentos pretende juntar e o que pretende com eles comprovar. O mesmo ocorre com o pedido de produção de prova pericial. Por isso, indefiro o pedido de produção de prova pelas partes. Sem mais questões a serem analisadas, reconheço que o feito encontra-se apto para prolação da sentença. III.2 – Preliminar: da perda superveniente do objeto da ação Expõe o autor que o cumprimento da liminar fez gerar a perda superveniente do objeto da ação, o que justifica a extinção do processo com base no art. 485, VI, CPC. A parte autora confirma a perda do objeto da ação, alegando que fora satisfeita a prestação jurisdicional mediante o deferimento da tutela antecipada de urgência em caráter antecedente, devidamente cumprida pelo Estado de MG (ID 10293674124). Não obstante, em ID 10375496137, a parte autora retorna aos autos com novo pedido de tutela de urgência, alegando que o tratamento não teria sido devidamente realizado, necessitando o autor de nova transferência e procedimento cirúrgico de neurocirurgia, qual seja, 0406040320 – tratamento endovascular de fístulas arteriovenosas. Deferido o pedido de tutela de urgência em ID 10376478023, há prova nos autos da nova transferência, mas não há da realização do procedimento cirúrgico indicado, conforme ofício juntado em ID 10379211167: Importante esclarecer que o cumprimento da decisão liminar, concedendo ao autor o que se pede, é diferente do cumprimento espontâneo. Este enseja a perda do objeto da ação. O mero cumprimento da decisão liminar, mesmo de natureza satisfativa, não implica perda do objeto da demanda, em razão da provisoriedade e precariedade da tutela cautelar, que carece de confirmação por decisão definitiva. Igual posicionamento possui o ministro Mauro Campbell Marques, ao afirmar que “a concessão de tutela provisória ou de medida liminar, por mais que tenha caráter satisfativo, é uma decisão judicial precária, ou seja, precisa de confirmação por julgamento definitivo” (REsp 1.670.267). Dessarte, deixo de acolher o pedido de extinção do processo por perda do objeto da ação. Passo à análise do mérito. III.3 – Do Mérito Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não há nulidades a serem sanadas. Tanto o Estado quanto o Município, em momento algum contestam a necessidade da transferência e do procedimento cirúrgico Ambos os requeridos pedem a extinção do processo pela perda do objeto, enquanto o Estado de Minas Gerais ainda aborda a necessidade de se observar os critérios da Fila do SUS para evitar ilegalidades. Conforme já esclarecido em tópico III.2, não houve perda do objeto, uma vez que a transferência foi realizada mediante cumprimento de decisão que acolheu o pedido de tutela de urgência. Ademais, não há prova que o procedimento cirúrgico foi realizado. E nesse cenário, impende consignar que os requeridos não apresentaram fundamentos para desconstituir a aludida prescrição médica. Os documentos que instruem o feito demonstraram, de forma inequívoca, a urgência da transferência do requerente para hospital que ofertasse procedimento cirúrgico de neurocirurgia, qual seja, 0406040320 – tratamento endovascular de fístulas arteriovenosas. Narrou a inicial o autor deu entrada no Hospital Arnaldo Gavazza Filho, em Ponte Nova, e após procedimentos realizados pela equipe médica, fora identificado uma fístula dural, sendo necessário o tratamento endovascular do paciente, contudo, o hospital não realiza este tipo de procedimento, por ser complexo, fazendo surgir a necessidade de transferência do requerente para outra unidade de saúde. Para tanto, foi juntado em ID 10278576964 relatório médico descrevendo o quadro grava no qual o demandante se encontrava e a necessidade de transferência para hospital que abarcasse a especialidade em tratamento endovascular. O autor foi transferido, conforme informado nos autos, contudo, o tratamento ofertado no hospital foi insuficiente, fazendo com que tempos depois o demandante sofresse novos sintomas, sendo mais uma vez internado no hospital de Ponte Nova, fazendo surgir, novamente, a necessidade de transferência. Nessa segunda situação, o médico foi claro ao especificar a gravidade do quadro do autor e o alto risco de ressangramento, que pode causar sequela e óbito (ID 10375506859): Realizado o cadastro no SUS Fácil, foi especificada a necessidade de transferência e da realização do tratamento adequado, qual seja, EMBOLIZAÇÃO DE MALFORMAÇÃO ARTERIO-VENOSA DURAL COMPLEXA DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL – 04.03.07.010-4 (ID 10375509973): O Sistema Único de Saúde (SUS) organiza-se em uma rede hierarquizada, mediante distribuição de competências segundo o grau de complexidade dos serviços. A gestão do SUS é tripartite, havendo uma pactuação de competências entre os entes, em observância ao art. 198, da Constituição Federal e conforme previsto na Lei n. 8080/1990 (Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências), a qual foi regulamentada pelo Decreto 7508/2011. Dispõe o Decreto n. 7508/2011: Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. […] Art. 3º O SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, de forma direta ou indireta, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma regionalizada e hierarquizada. […] Art. 8º O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço. Art. 9º São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços: I - de atenção primária; II - de atenção de urgência e emergência; III - de atenção psicossocial; e IV - especiais de acesso aberto. Parágrafo único. Mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores, os entes federativos poderão criar novas Portas de Entrada às ações e serviços de saúde, considerando as características da Região de Saúde. Art. 10. Os serviços de atenção hospitalar e os ambulatoriais especializados, entre outros de maior complexidade e densidade tecnológica, serão referenciados pelas Portas de Entrada de que trata o art. 9º . Art. 11. O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial, conforme legislação vigente. Parágrafo único. A população indígena contará com regramentos diferenciados de acesso, compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de assistência integral à sua saúde, de acordo com disposições do Ministério da Saúde. […] Art. 20. A integralidade da assistência à saúde se inicia e se completa na Rede de Atenção à Saúde, mediante referenciamento do usuário na rede regional e interestadual, conforme pactuado nas Comissões Intergestores. Art. 21. A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde. Art. 22. O Ministério da Saúde disporá sobre a RENASES em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela CIT. Parágrafo único. A cada dois anos, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENASES. Art. 23. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pactuarão nas respectivas Comissões Intergestores as suas responsabilidades em relação ao rol de ações e serviços constantes da RENASES. Art. 24. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar relações específicas e complementares de ações e serviços de saúde, em consonância com a RENASES, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo seu financiamento, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores. A obrigação de prestar o serviço de saúde pública, inclusive o adequado tratamento ao paciente de forma gratuita, é de qualquer dos entes federativos, conjunta e solidariamente, nos termos do Tema 793 do STF. Contudo, conforme decidiu o STF no julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 855.178 (Tema 793), cumpre à Autoridade Judicial direcionar o cumprimento da obrigação ao ente competente, conforme definido pelas políticas públicas, resguardado o direito subjetivo de regresso daquele que tiver atuado em seu lugar, em razão de sua responsabilidade subsidiária. O caso envolvendo transferência de paciente e procedimento cirúrgico, como é o dos presentes autos, é distinto daquele envolvendo medicamentos, pois, neste último caso há o RENAME, a orientar, de forma objetiva, a repartição de atribuições. No tocante aos procedimentos ambulatoriais e hospitalares integrantes do SUS, estes são previstos na Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES), figura prevista nos artigos 21 a 24, do Decreto n. 7.508/11. Por sua vez, a Portaria n. 841/2012, publicou a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES), a qual contém o rol de procedimentos, protocolos e diretrizes. Destaco: Art. 2º O financiamento das ações e serviços da (RENASES) será tripartite, conforme pactuação, e a oferta das ações e serviços pelos entes federados deverá considerar as especificidades regionais, os padrões de acessibilidade, o referenciamento de usuários entre municípios e regiões, e a escala econômica adequada. Art. 3º A RENASES está organizada nos seguintes componentes: I - ações e serviços da atenção básica (primária); II - ações e serviços da urgência e emergência; III - ações e serviços da atenção psicossocial; IV - ações e serviços da atenção ambulatorial especializada e hospitalar; V - ações e serviços da vigilância em saúde […] Art. 5º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar relações complementares de ações e serviços de saúde, sempre em consonância com o previsto na (RENASES), respeitadas as responsabilidades de cada ente federado pelo seu financiamento e de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores. § 1º Compreende-se por complementar a inclusão de ações e serviços que não constam da RENASES. § 2º O padrão a ser observado para a elaboração de relações de ações e serviços complementares será sempre a (RENASES), devendo observar os mesmos princípios, critérios e requisitos na sua elaboração. O Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS é uma ferramenta de gestão que permite o acompanhamento sistemático, inclusive com série histórica, das alterações realizadas a cada competência/mês, detalhando os atributos de cada procedimento, compatibilidades e relacionamentos. Em consonância com o disposto na Portaria n. 07, de 04 de janeiro de 2008, que institui a tabela de procedimentos, medicamentos, órteses e próteses e materiais especiais do SUS, e em consulta ao Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP), verifica-se que o procedimento ora pleiteado é de média complexidade. Inclusive, restou incontroverso que se trata de procedimento previsto no SUS como de média/alta complexidade, conforme o próprio EMG alega em sua contestação. Neste sentido, destaco a tabela que faz prova da complexidade do procedimento e traz seu código: A fim de oportunizar o procedimento cirúrgico denominado EMBOLIZAÇÃO DE MALFORMAÇÃO ARTERIO-VENOSA DURAL COMPLEXA DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL – 04.03.07.010-4, fez-se necessária a transferência do paciente para hospital de referência, dado que o Hospital Arnaldo Gavazza, em Ponte Nova, local onde o autor encontrava-se internado, não realiza esse tipo de procedimento. Dessa forma, primordial era a transferência do demandante para hospital especializado. Para oportunizar a transferência, o autor foi colocado na Fila do SUS. Contudo, diante da urgência e a demora do andamento da fila, a família recorreu ao Poder Judiciário. Nas duas situações nas quais o autor necessitou da transferência, estas foram prontamente atendidas após decisão liminar reconhecendo a urgência e necessidade. Nos termos do art. 17, IX, da Lei 8.080/1990, cabe ao Estado - e não ao Município - identificar estabelecimentos de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional: Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: [...] IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional. Com efeito, a repartição de competência possui estrita relação com o poder orçamentário de cada ente, devendo ser destinada àquele com poderio econômico maior a responsabilidade pelo tratamento de custo mais elevado. O atendimento que compete aos Municípios é precipuamente o básico; de outro lado, o de média/alta complexidade, realizado diretamente pelos Centros de Referência, se encontra na gama de atribuições dos Estados-membros. Assim, o procedimento de média/alta complexidade do Componente de Atenção Especializada do SUS é de responsabilidade do Estado de Minas Gerais, a quem compete a gestão do sistema e a garantia de acesso aos procedimentos. Ou seja, a responsabilidade pelo fornecimento de tratamentos de saúde de média e alta complexidade pode ser atribuída solidariamente a qualquer ente federado, sendo o Estado de Minas Gerais responsável pelo cumprimento primário da obrigação de fornecer o procedimento, com possível atuação subsidiária do Município. Neste sentido, quanto à responsabilidade do ente estatal, em detrimento do ente municipal, destaco os julgados, que demonstram o entendimento majoritariamente adotado no eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE- PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL - SUS - PREVISÃO - MUNICÍPIO - REQUERIMENTO SUSFÁCIL - REALIZAÇÃO - URGÊNCIA - RESPONSABILIDADE - ESTADO DE MINAS GERAIS - MULTA - VIABILIDADE - SEQUESTRO DE VALORES - POSSIBILIDADE. - É viável a fixação de astrientes para compelir o Ente Público ao cumprimento da obrigação, sobretudo quando se envolver o direito à saúde. - No caso de cirurgias eletivas, cabe ao Município solicitar a internação/transferência via SUSFácil e encaminhar o paciente para atendimento. Cumpridas ambas as diligências, inexiste responsabilidade do Ente Municipal. - Nos casos de procedimentos de urgência ou procedimentos cirúrgicos necessários de alta complexidade, a articulação para atendimento às necessidades do paciente é do Ente Estadual. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.025226-0/001, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2020, publicação da súmula em 15/07/2020)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. URGÊNCIA. DEVER DE DISPONIBILIZAÇÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RE Nº 855.178/SE (TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL). DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E SUBSIDIÁRIA DA MUNICIPALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A saúde é direito fundamental que se concretiza por meio de prestações estatais que assegurem o acesso de todos à assistência farmacêutica, médica e hospitalar, bem como às políticas públicas voltadas para esse fim. 2. Se a parte autora comprova a necessidade e imprescindibilidade do tratamento cirúrgico pleiteado, o qual é padronizado pelo Sistema Único de Saúde, e o ente não produz qualquer prova séria quanto à escassez financeira da Administração ou à preterição de outros pacientes com idêntica demanda, impõe-se analisar a questão sob a vertente positiva do direito à saúde. 3. Consoante entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde como um todo, inclusive no fornecimento de insumos a pacientes necessitados e na realização de serviços de saúde em geral, competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (RE nº 855.178/SE ED - Tema 793 da repercussão geral). 4. Nesse contexto, e considerando os critérios de repartição de atribuições do SUS, deve a responsabilidade pelo fornecimento do tratamento médico almejado pelo paciente - cirurgia de alta complexidade - recair, primariamente, sobre o ESTADO DE MINAS GERAIS, sendo o MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA/MG responsabilizado apenas de forma subsidiária, ou seja, caso o primeiro não tenha condições de suportar o encargo (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.431364-9/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2024, publicação da súmula em 18/12/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO TORÁCICO. MÉDIA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE DE CUSTEIO DE FORMA PRIMÁRIA PELO ENTE ESTADUAL E SUBSIDIÁRIA PELO ENTE MUNICIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu o pedido de realização de cirurgia torácica de média complexidade, almejando o agravante o direcionamento da obrigação ao Estado. 2. A questão em discussão consiste em definir o ente público responsável pelo custeio do procedimento cirúrgico deferido. 3. Conforme a tese fixada no RE 855.178, os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde, cabendo o direcionamento somente em face do ente que a parte autora eleger demandar. 4. De acordo com a Lei nº 8.080/90 e Portaria nº 373/02, os procedimentos de média e alta complexidade são de responsabilidade do Estado. 5. A cirurgia torácica é classificada como de média e alta complexidade, conforme o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS, o que impõe o custeio do procedimento de forma primária pelo ente estadual e, de forma subsidiária, pelo ente municipal. 6. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.388372-5/001, Relator(a): Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD Convocado) , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/12/2024, publicação da súmula em 08/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA IMPLANTE DE PRÓTESES NOS JOELHOS. RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ESTADO. COMPETÊNCIA PARA PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, determinando que os réus providenciem em seu favor o procedimento cirúrgico de artroplastia nos joelhos do autor. A sentença direcionou obrigação prioritariamente ao Estado. II. Questão em Discussão 2. O ponto central a ser examinado é se a sentença foi correta ao direcionar o cumprimento da obrigação ao Estado, considerando a alegação do apelante de que o procedimento é eletivo e de que o Município seria o ente responsável por demandas médicas programadas. III. Razões de Decidir 3. O procedimento pleiteado - artroplastia com colocação de próteses - integra a tabela de procedimentos do SUS como de média e alta complexidade, atribuição cuja responsabilidade prioritária recai sobre o Estado, nos termos das normativas do SUS. 4. O relatório médico anexado aos autos atesta a urgência do procedimento, reforçando que não se trata de demanda eletiva, e sim de necessidade prioritária para a saúde do autor. 5. Desse modo, observa-se que está correto o direcionamento da obrigação ao Estado de Minas Gerais, nos termos fixados pela sentença. IV. Dispositivo e Tese 6. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença. Tese de julgamento: "1. É correto direcionar ao Estado o cumprimento de obrigação para fornecimento de procedimentos de média e alta complexidade, sobretudo quando comprovada a urgência do tratamento e a necessidade prioritária de atendimento." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 23, II; art. 196. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.010220-4/004, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2024, publicação da súmula em 12/12/2024) MÉRITO - CIRURGIA ESPECIALIZADA - IMPLANTE DE RESSINCRONIZADOR CARDÍACO - DISPONIBILIZAÇÃO PELO SUS - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -- DIREITO À SAÚDE - VALOR INESTIMÁVEL - ART. 85, §8º DO CPC - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – CABIMENTO 1. O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas às pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. 2. O Estado de Minas Gerais - único a compor o polo passivo da lide - é o responsável primário pela realização do procedimento cirúrgico pleiteado, disponibilizado pelo SUS, caracterizado como de média complexidade, mediante financiamento de média e alta complexidade. (...) 6. Parcial provimento do primeiro recurso e desprovimento do segundo" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.275231-5/003, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2023, publicação da súmula em 20/10/2023). A competência pela gestão e realização do procedimento diferencia-se da competência pelo financiamento. Neste contexto, o financiamento de tal espécie de medicação/insumo/procedimento ocorre, via de regra, de forma compartilhada entre União e Estados-membros, ou, exclusivamente, por parte daquela. Os recursos federais destinados às ações e serviços de saúde de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar estão atualmente organizados em dois componentes: (i) Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) que inclui os incentivos de custeio e é transferido de forma regular e automática aos fundos de saúde dos estados, DF e municípios; (ii) Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), cuja finalidade é financiar procedimentos e políticas consideradas estratégicas, bem como novos procedimentos incorporados à Tabela do SUS. Os recursos financeiros são transferidos após a apuração da produção dos estabelecimentos de saúde registrada pelos respectivos gestores nos Sistemas de Informação Ambulatorial e Hospitalar SIA/SIH. Dispõe a Portaria de Consolidação n. 6, de 28 de setembro de 2017 sobre a “consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde”: Art. 1º O financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde dar-se-ão na forma de blocos de financiamento com o respectivo monitoramento e controle. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 1º) Art. 2º O financiamento das ações e serviços públicos de saúde é de responsabilidade das três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), observado o disposto na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e na Lei Orgânica da Saúde. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017) Art. 3º Os recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, a serem repassados na modalidade fundo a fundo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios serão organizados e transferidos na forma dos seguintes blocos de financiamento: (Redação dada pela PRT GM/MS n° 828 de 14.04.2020) […] Art. 175. Os procedimentos ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade, atualmente financiados pelo FAEC, serão gradativamente incorporados ao Componente Limite Financeiro MAC dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e devem ser publicados em portarias específicas, conforme cronograma e critérios a serem pactuados na CIT. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 15) Parágrafo Único. Enquanto o procedimento não for incorporado ao componente Limite financeiro MAC, este será financiado pelo Componente FAEC. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 15, Parágrafo Único) Art. 176. O Componente FAEC, considerando o disposto no art. 175, será composto pelos recursos destinados ao financiamento dos seguintes itens: (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 16) I - procedimentos regulados pela Central Nacional de Regulação da Alta Complexidade (CNRAC); (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 16, I) II - transplantes e procedimentos vinculados; (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 16, II) III - ações estratégicas ou emergenciais, de caráter temporário, e implementadas com prazo pré-definido; e (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 16, III) IV - novos procedimentos, não relacionados aos constantes da tabela vigente ou que não possuam parâmetros para permitir a definição de limite de financiamento, por um período de seis meses, com vistas a permitir a formação de série histórica necessária à sua agregação ao Componente Limite Financeiro da Atenção de MAC. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 16, IV) Parágrafo Único. Projetos de Cirurgia Eletiva de Média Complexidade são financiados por meio do Componente FAEC, classificados no inciso III do caput deste artigo. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 16, § 1º). Dispõe a Lei Estadual n. 13.317, de 24 de setembro de 1999 (Código Estadual de Saúde), alterada pela Lei n. 15.474, 28 de janeiro de 2005, verbis: Art. 96-A. Para os efeitos desta Lei, regulação da assistência à saúde é atividade desenvolvida pelo Estado, constituída pelo processo de planejamento e programação dos recursos assistenciais disponíveis em Minas Gerais para garantir a prestação da assistência adequada às necessidades dos cidadãos, de forma equânime, ordenada, oportuna e qualificada, por meio das redes de referência e Programação Pactuada e Integrada - PPI - definida entre os Municípios. Art. 96-B. Constituem ações dos serviços de regulação da assistência à saúde: (...) X - decidir sobre o destino hospitalar ou ambulatorial do paciente em atendimento pré-hospitalar, de acordo com a planilha de hierarquias e condições de atendimento dos serviços de urgência na região, garantindo o atendimento das urgências, inclusive nas situações em que inexistam leitos vagos para internação; O Sistema Estadual de Regulação Assistencial (SUSFácil) pretende, no curso de sua implantação, regular, em co-gestão com os municípios, o acesso aos serviços hospitalares e ambulatoriais de média e alta complexidade, de urgência/emergência e eletivos, credenciados ao SUS/MG. Considerando que a pretensão é transferência pelo SUS Fácil e de procedimento cirúrgico, mostra-se necessária a análise do plano diretor de regionalização (PDR/MG), organizado pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e pela Tripartite, com base em um modelo orientado para a organização dos serviços em níveis crescentes de densidade tecnológica, conforme os níveis de atenção à saúde e os princípios da economia de escala e escopo. A cada nível de atenção deve corresponder um nível de regionalização. Os gestores de cada território, portanto, de forma articulada e solidária têm, além de sua responsabilidade pelo território municipal, uma responsabilidade comum pelos demais níveis de atenção e regionalização - espaço intermunicipal, micro e macrorregional. Cabe aos entes públicos que figuram na relação processual indicar os protocolos e pactuações firmadas no contrato organizativo, de acordo com o que dispõem os art. 33 e 34, ambos do Decreto 7.508/2011: Art. 33. O acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde será firmado por meio de Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde. Art. 34. O objeto do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde é a organização e a integração das ações e dos serviços de saúde, sob a responsabilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários. Parágrafo único. O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde resultará da integração dos planos de saúde dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, tendo como fundamento as pactuações estabelecidas pela CIT. Neste contexto, para além das competências pelo custeio dos procedimentos, verifica-se que compete ao MUNICÍPIO encaminhar o paciente à sede da macrorregional, a quem incumbirá a organização e a oferta dos procedimentos cirúrgicos, sendo que o ente municipal é dotado de gestão plena e é responsável pela seleção, cadastramento, contratação, regulação, controle, avaliação e pagamento dos prestadores, utilizando os recursos financeiros de média e alta complexidade dentro do seu território. Cabe a ele, MUNICÍPIO, o atendimento direto dos pacientes, pela via do ingresso e do encaminhamento deles segundo um fluxo predeterminado, conforme a complexidade dos casos, dentro do plano diretor de regionalização (PDR). E, como dotado de gestão plena, realizar a contratação, a regulação e o pagamento dos prestadores a ele credenciados. Caso não possua, deverá realizar o cadastramento no sistema SUSFácil para transferência com destino a hospital com maiores recursos técnicos, se for o caso, consoante fluxos regulares de atendimento do SUS. O caso em tela se enquadra na primeira situação, posto que há prova do encaminhamento para a transferência e procedimento cirúrgico, estando o paciente apenas aguardando vaga em unidade especializada. Ao ESTADO, somente caberia, na ausência de leito para realização do procedimento, após o esgotamento da atuação municipal, o poder de decisão sobre o destino do paciente, sopesada a sua situação clínica e a capacidade do sistema, tudo a partir da análise do status de urgência ou emergência reportada ao sistema SUSFácil pelo atendimento primitivo realizado no MUNICÍPIO. Em razão do caso em tela se encontrar na primeira circunstância, o ente estadual passa de gestor a garantidor do atendimento em último caso, transmudando-se a sua obrigação. Embora em um primeiro momento afete ao ESTADO a obrigação tão somente de busca de leitos já disponíveis, no segundo momento ele passará a responsabilizar-se pelo atendimento direto, inclusive nas situações em que inexistam leitos vagos para internação. Dispõe a Lei Estadual n. 13.317, de 24 de setembro de 1999 (Código Estadual de Saúde), alterada pela Lei n. 15.474, 28 de janeiro de 2005, verbis: Art. 96-A. Para os efeitos desta Lei, regulação da assistência à saúde é atividade desenvolvida pelo Estado, constituída pelo processo de planejamento e programação dos recursos assistenciais disponíveis em Minas Gerais para garantir a prestação da assistência adequada às necessidades dos cidadãos, de forma equânime, ordenada, oportuna e qualificada, por meio das redes de referência e Programação Pactuada e Integrada - PPI - definida entre os Municípios. Art. 96-B. Constituem ações dos serviços de regulação da assistência à saúde: (...) X - decidir sobre o destino hospitalar ou ambulatorial do paciente em atendimento pré-hospitalar, de acordo com a planilha de hierarquias e condições de atendimento dos serviços de urgência na região, garantindo o atendimento das urgências, inclusive nas situações em que inexistam leitos vagos para internação; A obrigação da realização da cirurgia de média e alta complexidade é do Gestor do SUS Estadual. Como consequência, cabe ao Poder Público efetivar as medidas necessárias para resguardar o direito fundamental à saúde, quando demonstrada a necessidade premente de adequado tratamento de saúde. Ou seja, houve ineficiência do EMG no tocante à disponibilização de procedimentos em número suficiente para a demanda municipal, com a alocação de recursos insuficientes para a contratação e realização dos procedimentos. Quanto a obrigação da transferência, conforme já esclarecido, sua necessidade surge diante da realização de cirurgia de alta complexidade. Por isso, a responsabilidade é do EMG. Importante ressaltar que tanto a transferência, quanto o procedimento, de fato, eram de extrema urgência em razão da gravidade do quadro de saúde na qual o autor se encontrava, ou seja, o procedimento cirúrgico não era um procedimento eletivo. Isso, pois, do prontuário médico inferem-se a imprescindibilidade e a urgência do tratamento: Assim, tem-se que os documentos que instruem os autos indicam a urgência do procedimento para o paciente. Logo, emerge a obrigação do Poder Público na efetivação da medida, assegurando o direito à saúde constitucionalmente previsto Impõe-se à autoridade administrativa, precisamente, zelar pela preservação do núcleo essencial desse direito fundamental, que reclama imediata proteção. A existência de fila de espera para a realização do tratamento não pode constituir obstáculo à medida, porque se trata de procedimento de urgência, conforme já consignado exaustivamente. Nesse sentido são reiteradas as decisões deste Tribunal de Justiça: "REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - URGÊNCIA - POSSIBILIDADE - FILA DE ESPERA - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE - NÃO VIOLAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Comprovada a necessidade de realização de procedimento cirúrgico, com urgência, é dever do ente público o seu fornecimento, importando a negativa em ofensa ao direito à saúde garantido constitucionalmente. - Não há violação aos princípios da impessoalidade e isonomia pela determinação da realização da cirurgia, porquanto tal medida não exclui o direito de terceiros que, em caso de violação ao seu direito, poderão socorrer-se ao Poder Judiciário pleiteando o que entender devido." (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0378.16.000358-8/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/0018, publicação da súmula em 08/05/2018)" Por fim, quanto à possibilidade de fixação de multa em desfavor da Fazenda Pública, para o caso de atraso no cumprimento da obrigação de fazer, pontuo que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.474.665/RS), decidiu ser cabível a aplicação de multa nesses casos. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE ESPECIAL E ASSISTÊNCIA DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MULTA DIÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.474.665/RS. QUANTUM DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE NÃO CONFIGURADA NESTES AUTOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SÚMULA 126/STJ. ÓBICE. 1. Trata-se, na origem, de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta pelo autor contra o Município de Americana/SP consistente no fornecimento de transporte especial e disponibilização de profissional de apoio escolar - cuidador -, nos termos especificados na inicial. 2. É pacífico o entendimento do STJ, que admite a imposição da multa cominatória prevista no art. 461, § 4º, do CPC à Fazenda Pública. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.474.665/RS, da relatoria do ilustre Ministro Benedito Gonçalves, sob o rito dos Recursos Repetitivos, entendeu caber multa em condenações de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. 3. O valor da astreinte estabelecido pela instância ordinária pode ser revisto nesta esfera tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não é o caso dos autos. Aplica-se, nesse ponto, a Súmula 7 do STJ. 4. Ademais, no que se refere à apontada divergência jurisprudencial, saliento que esta deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. 5. Por fim, o Acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional e a parte recorrente apenas interpôs o Recurso Especial. Neste caso, incide o óbice da súmula 126/STJ: "É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário." 6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento." (AREsp 1615114/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 14/09/2020) (GN) Assim, não há que se falar em impossibilidade na aplicação de multa. Diante de todo o exposto, cabe a condenação do Estado de Minas Gerais ao fornecimento da obrigação de fazer, uma vez que este é o responsável primário pela transferência e pelo tratamento de alta complexidade, conforme tabela do SIGTAP. Por fim, em atenção ao enunciado n. 74 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ, deve-se priorizar a utilização do bloqueio de valores em detrimento da multa diária nas demandas prestacionais na área da saúde, objetivando garantir a efetividade da decisão judicial sem gerar onerosidade excessiva à autarquia estadual. Em relação ao pedido de justiça gratuita, este deverá ser analisado em sede de 2ª instância, uma vez que no sistema dos Juizados Especiais de 1ª instância não são cabíveis a condenação em custas e honorários advocatícios, conforme dizeres dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099 de 1995. IV – Do cumprimento da liminar Após a decisão de concessão da antecipação da tutela, foi juntado documento atestando a transferência do autor para hospital especializado, contudo, não há prova da realização do procedimento de EMBOLIZAÇÃO DE MALFORMAÇÃO ARTERIO-VENOSA DURAL COMPLEXA DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL – 04.03.07.010-4. Diante dos documentos apresentados nos autos que atestavam não só a necessidade do procedimento, como a sua urgência, diante do grave quadro clínico do paciente, é caso de ratificar a decisão liminar de ID 10376478023. Direciono ao Estado de Minas Gerais o cumprimento da obrigação, na forma prescrita; secundariamente, responderá o Município de Santo Antônio do Grama. Intime-se a parte autora para manifestar nos autos, em 05 dias, acerca da realização do procedimento cirúrgico EMBOLIZAÇÃO DE MALFORMAÇÃO ARTERIO-VENOSA DURAL COMPLEXA DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL – 04.03.07.010-4, devendo constar na intimação que, para o caso de não cumprimento, que seja juntado orçamento nos autos, em igual prazo. Informado o não cumprimento da liminar pela parte autora, determino, desde já, a penhora de valor suficiente. V - Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCELO APARECIDO GOMES, aqui representado por sua genitora, LUCIA HELENA DA SILVA GOMES, em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Santo Antonio do Grama, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando-os solidariamente a transferência e realização da EMBOLIZAÇÃO DE MALFORMAÇÃO ARTERIO-VENOSA DURAL COMPLEXA DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL – 04.03.07.010-4, em favor da parte autora. Como consequência: 1) RATIFICO a tutela de urgência concedida no ID 10376478023. Direciono ao Estado de Minas Gerais o cumprimento da obrigação, na forma prescrita; secundariamente, responderá o Município de Santo Antônio do Grama. 2) Intime-se a parte autora para informar, em 05 dias, acerca da realização do procedimento cirúrgico EMBOLIZAÇÃO DE MALFORMAÇÃO ARTERIO-VENOSA DURAL COMPLEXA DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL – 04.03.07.010-4, devendo constar na intimação que, para o caso de não cumprimento, que seja juntado orçamento nos autos, em igual prazo. 3) Informado o não cumprimento da liminar pela parte autora, conforme item 02, determino, desde já, o bloqueio de valor suficiente para a realização da cirurgia, e consequente penhora. 4) Se comprovada a realização do procedimento de EMBOLIZAÇÃO DE MALFORMAÇÃO ARTERIO-VENOSA DURAL COMPLEXA DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL – 04.03.07.010-4, não tendo as partes nada mais a requerer, determino o arquivamento dos autos. Sem custas nem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006475-88.2021.8.24.0006

ID: 278429883

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006475-88.2021.8.24.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTER CHAVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LARISSA BITTENCOURT DAL MEDICO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006475-88.2021.8.24.0006/SC EXECUTADO : ESTER CHAVES ADVOGADO(A) : ANA LARISSA BITTENCOURT DAL MEDICO (OAB SC046499) DESPACHO/DECISÃO A parte executada pugna pelo desbloqueio da … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006475-88.2021.8.24.0006/SC EXECUTADO : ESTER CHAVES ADVOGADO(A) : ANA LARISSA BITTENCOURT DAL MEDICO (OAB SC046499) DESPACHO/DECISÃO A parte executada pugna pelo desbloqueio da penhora on-line via Sisbajud, ao argumento que se trata de verba absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833 do CPC. Para tanto, apresentou extratos bancários e demais documentos comprobatórios. Fundamento e decido. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...) ". No caso, verifica-se que houve o bloqueio no valor de R$ 3.176,80 da conta bancária da parte executada, verba que alega ser proveniente de sua aposentadoria. Contudo, a regra preponderante no ordenamento é a penhorabilidade. Neste contexto, sobre alguns bens, não podem correr atos de expropriação. Escapam os que a lei considera insuscetíveis de constrição (arts. 832 e 833, ambos do CPC), em atenção ao princípio do menor sacrifício possível ao executado. Desse modo, impenhorável os valores depositados em caderneta de poupança ou pequeno aporte financeiro para eventual necessidade futura, limitados à 40 salários mínimos e o benefício assistencial ou previdenciário. No entanto, tal regra não é absoluta, sobretudo porque o devedor não pode se valer somente de tal alegação para se abster de suas obrigações. É necessária a comprovação de que os valores são necessários à sua subsistência. Não é o caso dos autos. Isso porque os extratos anexados demonstram que a parte executada possui uma vida financeira saudável sobretudo em razão de outras fontes de rendas, com inúmeros valores recebidos (PIX e depósitos em dinheiro) de terceiros, não havendo indícios de que os valores constritos lhe afetaria a subsistência. Acerca da possibilidade de penhora de valores em conta corrente, mutatis mutandis , extraio decisão da Corte Catarinense: MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON-LINE (CONVÊNIO BACEN-JUD) - ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO - COMPROVAÇÃO DE QUE O IMPETRANTE POSSUI OUTRAS FONTES DE RENDA ALÉM DE SUA APOSENTADORIA - CADERNETA DE POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 649, X, DO CPC - INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO À CONTA POUPANÇA VINCULADA A UMA CONTA-CORRENTE BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.021091-1, de Porto União, rel. Rui Fortes, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2009). Sendo assim: 1. Indefiro o pedido de desbloqueio de valores, nos termos da fundamentação alhures; 2. Preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores bloqueado à Fazenda Pública; 3. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento do feito. 4. No mais, tendo em vista o estágio do feito, como forma de dar celeridade ao seu andamento, defino: INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar e nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora , desde logo, havendo requerimento , defiro a intimação do devedor , por carta ARMP, para, em 5 (cinco) dias úteis, indicar bens passíveis de penhora, seus respectivos valores e o local aonde se encontram, sob pena de caracterizar-se Ato Atentatório à Dignidade da Justiça , implicando na imposição de multa no valor correspondente a 20% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V, parágrafo único, do Código de Processo Civil). PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO DE BENS POR MANDADO 1. Se citado e decorrido o prazo legal para pagamento voluntário, oferecimento de embargos e cumpridas as demais determinações desta decisão, e havendo indicação de bens determinados pelo exequente ou simples pedido para penhora de bens pelo Oficial de Justiça, expeça-se o competente mandado , inclusive para avaliação, entrega e depósito em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos dos bens que forem encontrados (art. 840, II, e § 1º, do Código de Processo Civil), lavrando-se o respectivo auto. O auto deverá conter a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita, os nomes do exequente e do executado, a descrição dos bens penhorados, com as suas características e a nomeação do depositário dos bens (art. 838 do Código de Processo Civil). 2. Não encontrados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça, independentemente de nova determinação judicial, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. Caso a penhora não haja se efetivado na presença do executado, hipótese esta na qual se reputará intimado, a intimação da penhora será feita ao seu advogado constituído nos autos ou, se não houver, deverá será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do Código de Processo Civil). 4. Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, se houver, salvo se forem casados em regime de separação total de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). 5. Se penhorado bem imóvel objeto de alienação fiduciária ou objeto de garantia de dívida a terceiro, deve-se, também, proceder a intimação do credor que ocupa a posição de interessado. SISBAJUD 1. Defiro a pesquisa de numerário e ativos financeiros em nome da parte executada pelo Sistema SISBAJUD (art. 854 do Código de Processo Civil), procedendo-se, ato contínuo, ao bloqueio (penhora eletrônica) do quanto necessário à satisfação do débito ( conforme último cálculo apresentado pela parte exequente ), a incidir sobre numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional, utilizando-se a "Teimosinha" caso requerido. 2. Bloqueado valor superior ao montante devido, desbloqueie-se imediatamente o excedente (art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. Positivo o bloqueio de valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, em razão da absoluta falta de praticidade de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil), transfira-se para assegurar a justa remuneração do capital bloqueado. 4. Bloqueados valores ou ativos, intime-se a parte executada para se manifestar em 5 dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), sob pena de conversão do montante bloqueado em penhora (independente da lavratura de termo). 5. As intimações deverão ser feitas na pessoa do procurador; se não houver, pessoalmente por carta com aviso de recebimento; ou, ainda, por edital com prazo de 20 (vinte) dias. 6. Havendo impugnação (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte exequente para manifestação, em 5 dias e, após, incluam-se os autos no localizador "EF - Desbloqueio Sisbajud - Decidir". 7. Na inércia da parte devedora, certifique-se, e, após, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 30 dias, ciente este de que, havendo o adimplemento integral do débito por meio da penhora de valores, seu silêncio importará em presunção de quitação integral da dívida. 8. Caso verificada a insuficiência ou incorreção de informações para cumprimento da medida, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF ou CNPJ, da agência bancária, da conta corrente etc.). RENAJUD 1. Havendo requerimento da parte exequente, determino a penhora de veículo(s) (Renajud) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), mediante prévia utilização do sistema ("averbação da penhora" e "restrição de transferência"), mediante termo nos autos, consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei 11.419/2006. 1.1 A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. 1.2 Caso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, oficie-se ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. 2. Havendo requerimento expresso do credor, expeça-se mandado de apreensão, depósito e/ou avaliação, consoante arts. 839 e 870 do CPC. 2.1 Sendo o caso acima, nomeio o procurador da parte exequente como fiel depositário do bem, que deverá indicar o endereço do bem e, se for o caso, o responsável pela retirada, guarda e manutenção do veículo. 2.2 Esclareço que, se requerido, deverá ser observado o telefone de contato para acompanhamento do ato. 3. Caso a parte exequente não saiba informar a localização do veículo, intime-se o devedor para, no prazo de 5 dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de incidir em Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, com cominação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções (art. 77, IV, combinado com o art. 774, II e V, do Código de Processo Civil). 4. Indicada a localização, expeça-se mandado na forma indicada no item 2. 5. Não informada a localização do veículo, insira-se no sistema Renajud a restrição de Circulação e intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da penhora. 6. Requerida a adjudicação ou a expropriação do bem, cumpra-se na forma do item específico desta decisão. 7. Indefiro, desde já, a nomeação do executado como fiel depositário do veículo, sobretudo porque a experiência deste juízo demonstra que tal medida se mostrará infrutífera, onerando o erário, o Poder Judiciário e o Leiloeiro, já que não se saberá o paradeiro ou estado em que se encontra o veículo. VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 1. Havendo restrição à venda em favor de financeiras, oficie-se à instituição respectiva para que, no prazo de 15 dias, preste as necessárias informações sobre o contrato firmado com a parte executada, especialmente quanto ao número e valores das parcelas pagas e vincendas, assim também a totalização do saldo devedor. 2. Não havendo informações acerca da instituição financeira titular dos direitos de alienação fiduciária, intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 dias, indique, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça no valor de 15% (art. 77, IV, combinado com o art. 774, II e V, do Código de Processo Civil). Não cumprida a determinação ou sendo inviável a intimação à vista da revelia, oficie-se ao DETRAN para que apresente, no prazo de 15 dias, o dossiê completo do veículo, a fim de ser possível a formalização da penhora dos direitos. 3. Da resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de 30 dias, sobre o interesse na penhora sobre os direitos do veículo em questão. Caso a parte exequente manifeste interesse em tal penhora, determino a penhora dos direitos do executado concernentes aos contratos de alienação fiduciária do veículo indicado. 4. Neste caso, após a lavratura do termo, a parte executada deverá ser intimada da penhora, por intermédio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença, ou, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (art. 841, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), assim como a instituição financeira para que, quando do adimplemento total do contrato, informe a este Juízo. 5. Não havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a parte exequente dar prosseguimento à demanda, no prazo de 30 dias, indicando outros bens de propriedade do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção. PENHORA DE IMÓVEIS POR TERMO NOS AUTOS 1. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão atualizada da respectiva matrícula em nome da parte executada , será realizada por termo nos autos, independente de nova decisão (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil), desde que o bem esteja em nome da parte executada. Dessa forma, comprovada no feito a propriedade do bem imóvel e desde que ela esteja em nome da parte executada, fica deferida a penhora por termo nos autos do imóvel representado na matrícula acostada aos autos, nos limites dos direitos da parte executada sobre ele. 2. Formalizada a penhora por termo nos autos, intime-se a parte executada e seu cônjuge (art. 842, CPC), pessoalmente ou por seu procurador, se houver, da penhora efetivada, cientificando-a de que fica constituído como depositário (art. 840, CPC). 3. Oficie-se ao ORI pertinente para averbação da penhora. 4. Proceda-se, caso exista, à intimação do credor hipotecário quanto à constrição judicial, na forma do art. 799, I, do Código de Processo Civil. 5. Concluída a penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem (art. 870, CPC), intimando-se, em seguida, as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 dias. 6. Não havendo impugnação fundamentada ao auto de avaliação (art. 873, CPC), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, indique, na forma do art. 876 do Código de Processo Civil, se pretende adjudicar o bem pelo preço de avaliação ou aliená-lo. 7. Requerida a adjudicação ou a expropriação do bem, cumpra-se na forma do item específico desta decisão. PENHORA DE QUOTAS EM SOCIEDADES OU DE FATURAMENTO 1. Havendo requerimento pela penhora de quotas do devedor em sociedade simples ou empresárias ou de percentual sobre o faturamento de empresa, se já não constar instruída a petição, deverá o exequente ser intimado para, no prazo de 30 dias, providenciar a juntada de certidão simplificada e certidão de inteiro teor contendo a íntegra do contrato social com sua última atualização vigente, emitidas há menos de 30 dias pela Junta Comercial ou outro órgão que for competente para o registro. 2. Existindo no feito os referidos documentos, incluam-se os autos no localizador "EF - Pedido de penhora - Decidir". INFOJUD 1. Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores (mandado, Sisbajud e Renajud) e havendo requerimento da parte , diante do convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal, desde já defiro a utilização do Sistema Infojud (Sistema de Informação ao Judiciário), que tem como objetivo atender às solicitações de informações cadastrais e de declaração de Imposto de Renda feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal, bem como levando-se em conta os princípios da eficiência (inciso LXXVIII, art. 5º, Constituição Federal) e do resultado, segundo o qual toda execução realiza-se no interesse do credor. 2. Efetuada a consulta, vindo aos autos os indigitados documentos, observe-se as cautelas necessárias para garantia do sigilo das informações e, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, ciente de que o transcurso do prazo sem manifestação poderá importar na extinção sem julgamento do mérito (art. 485, III, do Código de Processo Civil). SREI / DOI / CNIB Havendo pedido para consulta de Declaração sobre Operações Imobiliárias (D.O.I.) da parte executada, informo que a referida consulta não está disponível entre os sistemas utilizados pelo TJSC. Ademais, importa destacar que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pelo Provimento n. 89/2019, do CNJ, é composto pela Central de Registro de Imóveis e Penhora On-Line (Provimento n. 8/2013, art. 11; Circular n. 20/2013) e pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (Provimento n. 39/CNJ), mantidas e gerenciadas, em Santa Catarina, pelo Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC). O SREI, nesse passo, é um conjunto de sistemas gerenciados por entidades diferentes, sendo que os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritos aos Magistrados e servidores do Poder Judiciário. Dessa forma, conforme Circular n. 151 de 17 de junho de 2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, a parte interessada poderá acessar diretamente o sítio eletrônico www.registrodeimoveis.org.br, onde são oferecidos vários serviços, dentre os quais, a 'pesquisa de bens' e promover a pesquisa almejada. Portanto, com fundamento no art. 76 da Circular n. 258/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, não cabe a consulta por este Juízo nos sistemas eletrônicos de localização de bens imóveis em nome da parte executada, uma vez que tal ônus cabe à parte interessada, que poderá efetuar a pesquisa diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC). SNIPER O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER foi desenvolvido com a finalidade de " agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados ", sendo regulamentada sua utilização no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina a partir da Circular-CGJ n. 300/2022. Dessa forma, em que pese a ferramenta ainda não operar com todas as funcionalidades previstas, mostra-se útil em relação à vínculos empresariais, razão pela qual defiro a busca de informações via SNIPER, se requerido. CAMP - PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS 1. A pesquisa de ativos judiciais por meio do robô disponibilizado pela Corregedoria-Geral da Justiça realiza a busca de processos nos quais a parte devedora, nos autos de origem, figura como credora em outros processos e, também, verifica se há valores depositados em subconta. A ferramenta faz a pesquisa em todos os processos judiciais em andamento e suspensos na Justiça de Primeiro Grau, excluídos os que tramitam em segredo de justiça Dessa forma, havendo requerimento pela parte exequente para utilização da pesquisa automatizada de ativos judiciais disponibilizada pela Corregedoria-Geral da Justiça, com o objetivo de fornecer informações necessárias à eventual penhora no rosto dos autos e à satisfação do crédito judicial, fica desde já deferido o pedido. Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 2. Havendo comprovação de que a parte executada seja credora/exequente em outro processo ou, embora devedora/executada, detenha o direito de receber possível crédito naquele feito, ante a expropriação de algum bem penhorado, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida. 3. Para tanto, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo de débito atualizado. 4. Após, comunique-se ao Juízo daquele processo. 5. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. SIGEN+ Indefiro o pedido de consulta ao sistema SIGEN+, quando não houver qualquer indicativo, nos autos, de que a parte Executada exerça atividade rural ou tenha animais registrados em seu nome. Ficando comprovado documentalmente o alegado, resta deferida, desde já a consulta via Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+), da relação de semoventes registrados em nome da parte Executada. NAVEJUD Havendo pedido para utilização do NAVEJUD - Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (SISGEMB) para penhora de embarcações o mesmo resta indeferido, salvo se a parte exequente indicar minimamente a existência de alguma embarcação em poder da parte executada. Como é cediço, é exceção em nossa sociedade a existência de embarcações em nome de particulares e/ou pessoas jurídicas, competindo à parte exequente, por meio de elementos concretos, apresentar subsídios que indiquem a viabilidade da utilização do indigitado sistema. O simples pedido para utilizá-lo sem a prévia apresentação de provas que demonstrem o vínculo da parte executada com qualquer embarcação é insuficiente para deferimento do pedido. DA REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 1. A reiteração de pleito de penhora genérico ou via utilização dos sistemas automatizados mantidos por convênios com o Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud etc.) deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população). A esse respeito o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD. RECURSO DO EXEQUENTE. RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REITERAÇÃO DOS PEDIDOS APÓS MAIS DE 1 (UM) ANO QUE JUSTIFICA NOVA PESQUISA DE BENS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023096-13.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2023). ” 2. Assim, considerando que a pretensão executiva se faz no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil), deve ele próprio, via de regra, buscar os meios necessários a tornar possível a satisfação do seu crédito, a partir de indicação precisa de meios pelos quais se poderá alcançar o patrimônio do devedor e viabilizar a sua expropriação. 3. Dessa forma, se esgotadas todas as possibilidades vertidas nos itens anteriores desta decisão, restarão ainda algumas opções à parte exequente, dentre as quais diligenciar no sentido de conferir a existência: a) de bens imóveis ou outros direitos reais sobre bens imóveis em nome da parte executada, mediante certidão expedida pelo Registro de Imóveis das comarcas de domicílio e/ou residência do devedor, cujo acesso à informação é público; b) de outros bens e/ou direitos passíveis de penhora, por pesquisa junto aos Tabelionatos de Notas e aos Registros de Títulos e Documentos das comarcas de domicílio e/ou residência do devedor; c) de quotas sociais de que seja titular o devedor, por certidão específica e atualizada a ser solicitada à Junta Comercial do respectivo Estado do domicílio e/ou residência do executado. 4. Havendo requerimento de reiteração no prazo inferior a 1 ano, ficará automaticamente indeferido o pedido, sendo que havendo alguma particularidade indicada pela parte no pedido, os autos deverão ser incluídos no localizador adequado. EFETIVADA A PENHORA 1. Ocorrendo citação por edital e também penhora nos autos, nomeie-se curador para o executado, intimando-o para oferecimento de manifestação e, depois, intime-se a Fazenda Pública para manifestação no prazo legal. Ato contínuo, incluam-se os autos no localizador "EF - Decidir - Triar". 2. Se opostos embargos à execução, no incidente, intime-se a Fazenda Pública para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Após, incluam-se os autos no localizador "EF - Embargos - Decidir". FASE EXPROPRIATÓRIA 1. Após efetivada a penhora por algum dos meios acima e se intimada a parte executada esta não se manifestar , intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 30 dias, sobre o interesse na adjudicação do bem ou na alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 879, I, do Código de Processo Civil). 2. Havendo interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, a qual será considerada intimada quanto houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, e, se citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, será dispensável sua intimação (art. 876, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil). 3. Fica ciente a parte exequente de que se o valor do crédito for: a) inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; b) superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 874, § 4º, do Código de Processo Civil). 4. Transcorrido o prazo de 5 dias sem oposição pela parte executada ou rejeitadas eventuais questões suscitadas por esta, expeça-se o auto de adjudicação, que deverá ser assinado pelo Juiz, pelo adjudicatário, pelo Escrivão, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se, em seguida, a ordem de entrega ao adjudicatário (art. 877 do Código de Processo Civil). 5. Não havendo interesse na adjudicação, sendo o caso de imóvel, apresentada a matrícula atualizada e a certidão de ônus reais, não havendo penhora prévia ou hipoteca, expeça-se mandado de avaliação, somente acaso não houver avaliação do bem com data inferior a 1 ano, devendo os devedores serem intimados de sua juntada aos autos por seus procuradores ou, caso não tiverem advogado constituído nos autos, pelos correios. 6. Ato contínuo, selecione-se Leiloeiro Oficial, com pelo menos 3 anos de atividade profissional, de acordo com o sistema de rodízio por antiguidade entre aqueles cadastrados na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc) ou, em caso de leilão rural, na Federação da Agricultura e Pecuária (Faesc), conforme previsto no art. 880, § 3 º, do CPC, na Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 236/2016, na Resolução do Conselho da Magistratura (CM) 2/2016 e na Portaria Administrativa desta unidade judicial. 7. Após, intime-se para que proceda aos atos necessários à realização do(s) leilão(ões) do(s) bem(s) penhorado(s) neste processo, devendo informar este Juízo as datas designadas com a antecedência necessária para realização das intimações previstas na legislação. Fixo a sua remuneração em 5% sobre o valor da arrematação ou adjudicação, conforme art. 24 do Decreto-lei 21.981/1932. Proceda-se à habilitação do Leiloeiro nos autos, intimando-o na sequência. No mesmo ato, informe-se o Leiloeiro que: a) deverá publicar o edital do(s) leilão(ões), com pelo menos 5 dias de antecedência, inclusive na Internet, contendo todos os requisitos dos arts. 884, I, 886, I a VI, e 887 do CPC; b) o valor mínimo corresponde ao da avaliação no primeiro leilão ou, alternativamente, ao montante de 50% sobre tal importe no segundo (salvo em se tratando de imóvel de incapaz, cujo mínimo é 80%), conforme arts. 891, parágrafo único, 891, I e II, e 896 do CPC; e c) terão preferência as ofertas para pagamento à vista, embora admita-se também propostas de parcelamento, mediante entrada de pelo menos 25% do montante e o restante em 30 mensalidades corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde que constituída caução (bem móvel) ou hipoteca sobre o próprio bem (se imóvel), conforme art. 885, §§ 1º e 7º, do CPC; e, quarto, deverá prestar contas no prazo de 2 dias após o ato, nos termos do art. 884, V, do CPC. 8. Intime(m)-se o(s) devedor(es) e o(s) titular(es) de direito(s) sobre o(s) bem(ns) acerca da data, a hora e o local do(s) leilão(ões), com pelo menos 5 dias de antecedência, consoante arts. 889, I a VIII, do CPC. ALVARÁS 1. Efetuado o bloqueio de valores e intimada a parte executada acerca da penhora, na forma do art. 841 do Código de Processo Civil, não havendo impugnação ou, acaso ela tenha sido rejeitada em decisão acobertada pela preclusão, tenha sido promovido o depósito voluntário para fins de quitação, ou, ainda, tratando-se de pedido de restituição de valores requerido pela parte credora , fica autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente/executada. 2. Os dados bancários para expedição de alvará deverão ser indicados pela parte exequente/executada, salientando que somente será possível o levantamento dos valores por procurador, acaso possua poderes específicos para tanto. 3. Não informados os dados bancários, deve a parte exequente informá-los em Juízo no prazo de 30 dias, observando as seguintes determinações, conforme pertinência: CPF do credor(a) e do destino bancário, banco ou número do banco, agência com dígito verificador, tipo e número da conta bancária com dígito verificador, operação (se o Banco for a Caixa Econômica Federal- CEF), e endereço de e-mail para comunicação da transferência; Caso a conta bancária informada para depósito não pertença à parte credora, será necessário o envio de procuração com poderes específicos para "receber valores" e "dar quitação" em favor do destino bancário; Na hipótese de ser indicada a conta de sociedade de advogados é obrigatório que a procuração tenha sido outorgada em favor da pessoa jurídica; Para facilitar a análise do pedido com brevidade, sugere-se o uso da Ação Alvará Eletrônico, disponível aos usuários externos, trata-se de formulário contendo todas as informações para expedição de alvará e que permite o mapeamento das atividades pelos servidores da Unidade ou captura automatizada. 4. Expedido o alvará, deverá a parte exequente atualizar o débito executado no prazo de 30 dias, mediante apresentação de demonstrativo de débito onde conste o desconto do valor levantado, sob pena de extinção pelo adimplemento da obrigação. APENSAMENTO (Art. 28 da LEF) Caso requerido pela parte exequente o apensamento dos autos nos termos do art. 28 da LEF, a qualquer tempo, defiro-o, desde já. Os atos serão praticados exclusivamente no feito mais antigo. Suspenda-se no sistema eletrônico o andamento dos apensos, que seguirão mediante despacho apenas no feito mais antigo, para produção de efeitos em todos. SUSPENSÃO, ARQUIVAMENTO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 1. Não localizados bens penhoráveis em nome do devedor ou se ele não for localizado, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, pelo período de 1 ano, seguido de arquivamento administrativo (art. 921, III, §§ 1º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil e art. 40 da LEF), o que fica desde já determinado em caso de inércia. 2. Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano, sendo que o respectivo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis , independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (STJ, REsp n. 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568, Súmula 64 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). 3. Destaca-se que, caso já tenha sido determinada a suspensão deste feito anteriormente pelo período de 1 ano, esta decisão não interromperá o prazo de suspensão eventualmente iniciado ou findado. 4. Transcorrido o prazo de suspensão e arquivamento, intime-se a parte exequente para manifestação acerca da possível prescrição intercorrente e, na sequência, incluam-se os autos no localizador "EF - Prescrição - Decidir". Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5006475-22.2024.8.13.0384" – Página 32 de 32