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Processo nº 5006567-38.2022.4.03.6315

ID: 319639701

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006567-38.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LOERST ESTEVAN VITOR GONCALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006567-38.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006567-38.2022.4.03.6315 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: MAIARA OLIVEIRA ALVES Advogado do(a) RECORRENTE: LOERST ESTEVAN VITOR GONCALVES DOS SANTOS - SP400016-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1. Breve Relatório Trata-se de recurso interposto pela parte autora em ação de natureza previdenciária ajuizada em face do INSS, pleiteando o recebimento de benefício por incapacidade, em face de sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido, nos seguintes termos (id 285787594): "Da incapacidade Na perícia realizada, o perito de confiança desse juízo concluiu que a parte autora não está incapacitada para o labor. Assim sendo, ante a ausência de incapacidade da parte autora para o exercício de sua atividade habitual, não há como ser concedido o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Analisando a manifestação da parte autora (petição anexada em 16/11/2023), impugnando a prova técnica realizada nos autos, constato que as mesmas não modificariam o resultado da perícia, levando em consideração que o laudo médico está bem formulado e com a conclusão muito bem fundamentada. Ressalto, ainda que, doença não significa, necessariamente, incapacidade. Ressalto também que, exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante a importância que possuem, não bastam, por si sós, para infirmar as conclusões da perícia, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juízo, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Em outras palavras, a incapacidade atestada pelo médico de confiança da parte autora não prevalece diante da firme conclusão do expert de confiança do Juízo, cujo parecer é distante do interesse das partes. Ademais, como já dito anteriormente, o laudo do(a) perito(a) judicial descreveu minuciosamente o quadro clínico em que se encontra a parte autora, concluindo pela sua capacidade laborativa. Em relação ao pedido de realização de uma nova perícia, destaco que não há motivos para discordar das conclusões do(a) perito(a) que realizou o laudo pericial nestes autos, uma vez que goza da confiança deste Juízo. Além disso, verifico que fundou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos. Ademais, em face da Lei 13.876/2019, art. 1º, § 4º (revogado pela lei 14.331/2022), o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. Ainda, não há que se falar em retorno dos autos ao perito para esclarecimentos, pois o laudo pericial, conforme acima dito, está muito bem fundamentado. Verifico que os quesitos complementares formulados pela parte autora não objetivam nenhum esclarecimento, mas apenas a tentativa de reverter o resultado da perícia, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento dos mesmos. Esse entendimento é corroborado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª região, conforme se pode observar: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR PREJUDICADA. INEXISTÊNCIA DE MOLÉSTIA INCAPACITANTE. I - Não houve cerceamento do direito de defesa da apelante, pois foi dada oportunidade para o assistente-técnico do(a) autor(a), formular os seus quesitos e todos foram respondidos de forma clara e precisa. O fato do juiz monocrático indeferir diligências e quesitos suplementares, não acarretam prejuízos efetivos para o(a) autor(a), se o laudo pericial foi conclusivo a respeito do efetivo estado de incapacidade do apelante. II - A nulidade da sentença deve ser afastada. A "priori", pertine salientar que o magistrado de primeiro grau não está obrigado a deferir diligências e quesitos suplementares de acordo com o artigo 426, I do código de processo civil. III - Preliminar de cerceamento do direito de defesa, alegado pelo apelante prejudicada. IV - Comprovada por perícia judicial, a inexistência de incapacidade total e definitiva do segurado para o trabalho é de ser indeferida e aposentadoria por invalidez. V - Preliminar prejudicada. Agravo retido e apelação improvido(s). Acórdão Unânime, julgar prejudicada a preliminar argüida pelo apelante e negar provimento à apelação e ao agravo retido. (AC - APELAÇÃO CIVEL - Processo: 89.03.007410-6 - SP - TRF300040812 - Relator Desembargador Federal Roberto Haddad - Primeira Turma - 05/08/1997 - Pub. 16/09/1997). Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil”. Em seu recurso inominado, a parte autora requereu (id 285787596): "Em face do exposto, a recorrente POSTULA pelo provimento do presente recurso, e, consequentemente, a anulação da r. Sentença, nos termos da fundamentação retro, a fim de reabrir a instrução processual, determinando realização de uma nova perícia, a ser realizada por um médico ortopedista, ou, subsidiariamente, que o perito responda aos quesitos complementares apresentados, a fim de que sejam analisadas as doenças ortopédicas e concluir se existe ou não incapacidade laborativa da recorrente com base nas doenças não analisadas na perícia realizada." 2. Cabimento de decisão monocrática Repassados os autos, verifico que o caso comporta julgamento por decisão monocrática. Com efeito, a Resolução no. CJF no. 347, de 2 de junho de 2015, estabelece: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).” A mesma resolução estabelece que: “§ 4º Da decisão do relator e do presidente da turma recursal caberá agravo regimental no prazo de quinze dias. Se não houver retratação, o prolator da decisão apresentará o processo em mesa, proferindo voto. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 5º Caso a decisão do relator tenha sido submetida à turma recursal e por ela confirmada, não será cabível a interposição de agravo regimental.” No caso concreto, entendo que o recurso é manifestamente improcedente e, sendo assim, passível de julgamento por decisão monocrática, nos termos do art. 2º., §2º., da Resolução CJF no. 347/15. 3. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos da Administração Pública Como é sabido, os atos da Administração Pública Federal desfrutam de presunção relativa de legitimidade, já que resultantes da atuação de agentes integrantes da própria estrutura do Estado. Nesse sentido já se manifestou o e. Supremo Tribunal Federal: “Sobre o tema, confira-se a lição de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 30 ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2016, p. 127): ‘Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, nem como anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoais de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. (…) Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo”. (trecho de decisão no Agravo Regimental em Mandado de Segurança no. 30.662 Distrito Federal, Relator Min. Gilmar Mendes, grifei) As decisões administrativas denegatórias de benefício previdenciário, atos administrativos que são, desfrutam dessa presunção de legitimidade, recaindo então sobre o segurado ou segurada inconformados o ônus de demonstrar o desacerto da postura adotada pela Administração Pública. 4. Decisão Verificados os pressupostos de admissibilidade do recurso, notadamente a tempestividade, legitimidade, regularidade formal e ausência de inovação recursal vedada, admito o Recurso Inominado. No caso vertente, verifica-se que a presunção de legitimidade do ato administrativo denegatório dos benefícios não foi desconstituída pela parte autora e, analisados os autos conclui-se que seu recurso é manifestamente improcedente. Com efeito, o laudo médico pericial assim concluiu (id 285787591): "Conclusão: Apresenta sintomas depressivos/ansiosos de grau leve. A cognição, juízo crítico e capacidade de discernimento são adequados. Encontra-se capaz para o trabalho" (grifei). Dessa forma, não tendo sido constatada a incapacidade para as atividades habituais, não há que se falar na concessão de benefício previdenciário dessa natureza. Quanto à preliminar de nulidade, todo médico regularmente inscrito no CRM é apto para realizar perícias médicas, independentemente de ser especialista na área considerada necessária pela parte, conforme publicação no próprio site do Conselho Federal de Medicina (https://portal.cfm.org.br/artigos/pericia-e-especialidades-medicas, consultado pela última vez em 27.06.2024, 11:45). Ademais, a TNU esclarece que a necessidade de perito especialista existe somente para casos excepcionais, ou seja, de alta complexidade ou enfermidade rara (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, Relator(a) CAIO MOYSES DE LIMA, Data 14/06/2023). Por fim, para fins de análise da especialidade é sempre necessário ter em mente a reserva do possível (art. 22 da LINDB), pois é comum o desinteresse de grande parte da classe médica em realizar perícias judiciais em razão do valor dos honorários pagos nos casos de gratuidade de justiça pelo Erário (imensa maioria), bem como a dificuldade de se conseguir especialistas em certas áreas a depender, também, da localidade. No caso concreto, não há excepcionalidade a justificar a perícia por especialista. Respeitosamente, a divergência com o resultado da perícia não é causa válida para dispêndio de recursos públicos para a realização de nova análise por expert. É fundamental ter em mente que o perito analisa aquilo que a própria parte autora lhe relata em perícia, que não é necessariamente o mesmo que se alega nas petições nos autos, sendo deveras comum (art. 375, CPC) um grande rol de doenças listadas ao longo do processo que, no momento da perícia, acabam não sendo informadas como queixas ao perito, até porque a situação de saúde se altera ao longo do tempo. Dada a primazia da realidade, prevalece o que foi dito pela própria parte ao perito em detrimento de rol diverso de patologias alegado em petição. No mais, quanto ao mérito, é importante enfatizar que a existência de doença, dor ou enfermidade e a consequente realização de acompanhamento médico não são sinônimos de incapacidade para as atividades habituais. A posição do perito, médico de confiança do Juízo de primeiro grau, imparcial, prevalece sobre a posição da parte, pois parcial, interessada na causa, e dos médicos que não foram designados como peritos, pois estes não têm como escopo analisar com imparcialidade judicial e respeito ao contraditório a capacidade de trabalhar da parte autora. E o laudo do presente processo prevalece sobre outros eventualmente realizados em demandas diversas. Isso posto, nos termos do art. 46 da Lei no. 9.099/95 c.c. artigo 1o. da Lei no. 10.259/01 e do art. 2º., §2º. da Resolução CJF no. 347/15, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado da parte autora. A parte autora, recorrente vencida, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Exigibilidade das verbas suspensa em virtude de concessão de gratuidade de Justiça. PRIC. São Paulo, data de assinatura registrada em sistema. MARCIO AUGUSTO DE MELO MATOS Juiz Federal Relator

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Processo nº 5368215-34.2025.8.09.0011

ID: 302720563

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - Vara Faz Púb Mun - Execução Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5368215-34.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARINI RAMOS DE SOUZA FONSECA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUBENS BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: gabfazmun.aparecida@tjgo.jus.br Processo n.: 5368215-34.2025.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Polo Ativo: MARINI RAMOS DE SOUZA FONSECA Polo Passivo: Municipio De Aparecida De Goiania D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por MARINI RAMOS DE SOUZA FONSECA em face do MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, todos já qualificados. Petição inicial e documentos (evento n. 01). Emenda à inicial para juntar comprovante e histórico de benefício previdenciário (evento n. 03). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte embargante, tendo em vista os documentos juntados nos eventos n. 01 e 03. Registro que, caso seja revogado o benefício, em razão da falsidade da declaração de hipossuficiência, “a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa” (art. 100, parágrafo único, CPC). De outro lado, a regra do art. 16, da Lei n. 6.830/80, dispõe que cabe ao executado oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da garantia do juízo, através das espécies indicadas no artigo 9º, da referida lei, a qual deverá ser ofertada no bojo da execução fiscal. Não obstante, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a possibilidade de mitigação da obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal nos casos em que houver comprovação da hipossuficiência patrimonial do devedor, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. (…) 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que ”não serão admissíveis .. antes de garantida a execução" (art. 16,§ 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. (…) a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. (…) 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária," tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre". (…) 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. (STJ, REsp 1.487.772-SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. 1. Das razões de decidir adotadas no julgamento do REsp 1.127.185/SP, submetido ao rito dos recurso repetitivos, extrai-se o entendimento de que é possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor. Precedentes desta Colenda Primeira Turma. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que a parte executada demonstrou seu estado de hipossuficiência, o que justifica a admissão dos embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2022726 BA 2022/0269301-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 27/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023). Na hipótese, denota-se que o embargante é pessoa hipossuficiente, conforme documentos juntados. Dessa forma, entendo ser o caso de relativização da obrigatoriedade do oferecimento de garantia, além da concessão da gratuidade da justiça, permitindo-se a análise acerca do pedido de suspensão da exigibilidade do crédito e dos autos executórios. Com efeito, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não prejudicará a parte exequente enquanto se aguarda o tramite processual dos embargos apresentados, sendo que, ao contrário, poderá trazer prejuízos à parte executada, notadamente ante sua comprovada hipossuficiência. Entretanto, a suspensão da presente ação executiva em face do devedor deve ser limitada aos efeitos próprios da lide (anotações, certidões, atos expropriatórios), não havendo se cogitar em suspensão da exigibilidade do crédito e seus consectários legais (juros, atualização, etc), evidentemente, dada a ausência de garantia/penhora. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. APLICABILIDADE DESSAS NORMAS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O art. 16, §1.º da Lei n.º 6.830/80 dispõe expressamente que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, norma esta que, em razão do princípio da especialidade, prefere àquela estampada no art. 736, caput do CPC/73, atualmente prevista no art. 914, caput do CPC/15. A garantia do juízo é, pois, condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal. Nesse sentido, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi o julgamento do REsp n.º 1.272.827/PE. 2 - A doutrina e a jurisprudência do STJ têm flexibilizado o art. 16, § 1.º da Lei n.º 6.830/80, sugerindo tratamento diferenciado de duas situações distintas, a saber: a hipótese de inexistência de garantia, ou seja, ausência de nomeação de bens; e a situação em que há nomeação de bens à penhora, porém, em valor insuficiente para fazer frente ao débito integral. 3 - Entende também o STJ que a dispensa da condição exigida na legislação específica somente se dará em casos excepcionais, quando se verificar que a referida imposição importará em violação ao acesso à Justiça, em razão da comprovação incontestável acerca da hipossuficiência financeira da parte executada, que possa vir a inviabilizar o amplo acesso à Justiça. Precedentes. 4 - O STF julgou improcedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5165, tratando da matéria relativa à concessão de "efeito suspensivo a embargos do devedor em execução fiscal". 5 - Confere-se ao juiz a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução a partir de análise e decisão sobre a situação concretamente posta à sua apreciação. Pondera-se, assim, caso a caso, o direito do exequente à tutela judicial efetiva e os direitos do executado ao contraditório e à ampla defesa, à luz da verossimilhança dos fundamentos dos embargos à execução e da existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 6 - Descabe a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal no caso, tendo em vista que não houve a garantia integral do débito, deixando os embargantes/agravantes de demonstrar concretamente a presença dos requisitos para a concessão de tutela provisória, alegando a existência de tais elementos apenas de forma genérica. 7 - Nesse panorama, impõe-se seja mantida a decisão agravada, reconhecendo-se que, embora legítima a defesa da executada através dos embargos à execução, seria necessária a presença dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória, desde que garantida a execução. Precedente. 8 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5006567-61.2023.4.02.0000, Rel. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - WILLIAM DOUGLAS, julgado em 18/03/2024, DJe 03/04/2024) Pelo exposto, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à parte embargante e RECEBO os presentes embargos, sem exigir a garantia do juízo face à hipossuficiência patrimonial da parte devedora, atribuindo EFEITO SUSPENSIVO à execução fiscal n. 5165800-96.2024.8.09.0011, contudo, sem acarretar a suspensão da exigibilidade do crédito e seus consectários legais, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, e art. 151, inc. V, do CTN. Promova-se a serventia a juntada da presente decisão nos autos em apenso, identificando o sobrestamento ora deferido. Após, INTIME-SE a parte embargada para, querendo, manifestar acerca dos embargos opostos, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no art. 17, da Lei n. 6.830/80. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

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Pedro Ribeiro Da Cruz Neto x Banco Bradesco S.A.

ID: 327332533

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006567-28.2025.8.13.0040

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RIBEIRO DA CRUZ NETO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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MARCOS VINICIUS DE LIMA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5006567-28.2025.8.13.0040 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] AUTOR: PEDRO RIBEIRO DA CRUZ NETO CPF: 114.762.336-83 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Dispensado o relatório, atento ao disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099, de 1995, fundamento e decido. Trata-se de ação cominatória, cumulada com pedidos declaratório e reparatório, em que a parte autora pugna pela condenação da parte ré no pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, em razão da inexigibilidade do título que deu origem a negativação de seu nome. Pugna, ainda, pela baixa do protesto em seu nome. Preliminarmente, entende a parte ré ser parte ilegítima a figurar no polo passivo da demanda. A legitimidade ad causam, entendida como pertinência subjetiva da ação e que se consubstancia em requisito do provimento final, não deve ser aferida a partir da relação jurídica de direito material que se encontra subjacente ao processo, porquanto é decorrente do puro e simples envolvimento do sujeito no conflito de interesses deduzido em juízo. É matéria eminentemente processual, cuja apuração deve ocorrer nos estreitos limites da inicial. Deveras, a questão referente à legitimidade passiva ad causam deve ser analisada com base nos elementos da lide, com relação ao próprio direito de ação, afastando-se do conteúdo da relação jurídica material deduzida, haja vista que o direito de estar em juízo caracteriza-se pela autonomia e abstração, sendo legítima a parte indicada pela ordem jurídica a contestar a ação que lhe foi movida e a suportar os efeitos da sentença. Legitimados ao processo, portanto, são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. Assim, a legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Ora, é evidente que a questão ventilada pela parte ré cinge-se ao próprio campo material do direito ora discutido, e não propriamente à legitimidade passiva para a causa, motivo porque relego sua apreciação à análise do mérito. Forte em tais razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Pretende a parte ré a extinção do feito, ao argumento de faltar à parte autora interesse de agir. O processo existe, em tese, para viabilizar a pretensão resistida de determinada parte, através de uma sequência de atos promovidos ordenadamente para esse fim. O interesse processual, dessa maneira, reside também no binômio capacidade-possibilidade da efetivação de uma determinada prestação jurisdicional. Assim, caracteriza-se o interesse de agir, ou interesse processual, como a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante. No caso em apreço, é inquestionável a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional pretendido, uma vez que o presente processo é apto a conferir à parte autora uma medida proveitosa e que lhe possa conferir o direito pleiteado. Ademais, a questão colocada em discussão é matéria eminentemente relacionada ao mérito, e como tal será apreciada. Amparado nestas razões, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. A parte ré, ainda em sede preliminar, pugna pelo indeferimento da petição inicial, ao argumento de que a parte autora não formulou um pedido claro e conciso, sendo inepta, nos termos do artigo 330, do Código de Processo Civil, porquanto da narrativa dos fatos não decorreu logicamente a conclusão. Impõe-se advertir, nessa seara, que eventual inépcia é causa de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito. Essa é a inteligência dos artigos 330, e sua combinação com o artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Acerca do momento em que o juiz pode indeferir a petição inicial, esclarece Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: 2. Momento. Somente pode ocorrer essa figura jurídica do indeferimento da petição inicial se o juiz assim proceder logo no início do procedimento. Determinada a citação do réu, não poderá mais haver indeferimento da petição inicial, pelo simples motivo de que foi deferida, isto é, mandada processar. Caso o juiz, no decorrer do processo, resolva acolher, por exemplo, preliminar argüida pelo réu de carência da ação (CPC 301 X) por manifesta ilegitimidade da parte, ainda que esse tema seja de indeferimento da petição inicial (CPC 295 II), não poderá indeferir a petição inicial já deferida, mas sim deverá extinguir o processo sem julgamento de mérito (CPC 267 VI)1. No caso em apreço, conquanto em sede de Juizado Especial inexista o despacho inicial de recebimento da petição inicial, observo que a citação já ocorreu e a relação processual já se angularizou, subtendendo-se que a petição inicial foi implicitamente deferida. Portanto, não há que se falar, nessa fase do procedimento, em indeferimento da petição inicial. Ademais, tratando-se de ação em curso perante o Juizado Especial, dispensa-se a observância do rigorismo ditado pelo Código de Processo Civil. Com efeito, o artigo 14, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 9.099, de 1995, determina que do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível, o nome, a qualificação e o endereço das partes; os fatos e os fundamentos, de forma sucinta; o objeto e seu valor. De fato, eventual alegação de inépcia da inicial deverá levar em consideração o disposto na legislação pertinente, e não o regramento comum ditado pelo Código de Processo Civil. A doutrina pátria traz o mesmo ensinamento: Eventual alegação de inépcia do pedido, a ser argüida pela defesa,deverá ter em conta a falta de observância dos requisitos do art. 14 da Lei n. 9.099/95; nunca a desconsideração pelo autor das exigências feitas no art. 282 do CPC2; Ante a possibilidade de qualquer das partes não estar assistida por advogado (art. 9º, caput), a lei especial determina que o pedido seja elaborado de forma simples e acessível, dispensando os requisitos do art. 282 do CPC3. Forte em tais razões, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Por fim, a parte ré pugna pela extinção do feito ao argumento de que a parte autora não apresentou documento que comprove seu endereço de forma válida. Verifico que a parte autora supriu a ausência do comprovante em ID 10492190680. Rejeito. Inexistem outras questões formais ou preliminares a serem apreciadas de ofício, razão pela qual passo, de plano, a análise do mérito. Consta na inicial que o nome da parte autora foi indevidamente protestado junto ao Tabelionato de Protestos da Comarca de Araxá. Aduz que foi surpreendida com a notificação de um protesto em seu nome, referente a uma duplicata mercantil por Indicação no valor de R$ 1.019,40 (um mil e dezenove reais e quarenta centavos), apresentada a protesto pelo banco réu. Afirma desconhecer a origem do débito e não possuir qualquer relação jurídica com a empresa sacadora ou com a instituição financeira ré que justificasse tal cobrança. A parte ré, em suma, fundamenta sua defesa na ausência de ato ilícito, a inexistência de dano moral indenizável. Esses são os fatos e os argumentos das partes, alinhados em apertada síntese. Compulsando os autos, verifico que o cerne da controvérsia reside na verificação da existência da relação jurídica que deu causa ao protesto e, consequentemente, na legalidade de tal ato. Verifico dos autos que a parte ré, por meio de endosso mandato, apontou a protesto, por indicação, uma duplicada mercantil, agindo na condição de mandatária da empresa credora, recebendo os títulos através de um endosso-mandato. Segundo a doutrina de Fran Martins: [...] esse chamado endosso-mandato ou endosso-procuração é, na realidade, um falso endosso pois nem transmite os direitos emergentes do título nem transfere a propriedade da letra, mas simplesmente a sua posse. De fato, o detentor do título por endosso-mandato recebe-o e pratica todos os atos de proprietário, mas como simples mandatário, representando e obrigando, neste caso, o mandante ou endossante. O endosso-mandato visa a facilitar a prática de atos que só poderiam ser realizados pelo proprietário do título, e neste sentido presta inumeráveis benefícios ao comércio, pois, entre outros casos, evita o deslocamento do endossante de um lugar para outro, às vezes impossível.4 A respeito do tema, pertinente é a lição de Sérgio Carlos Covello que, ao discorrer sobre o endosso-mandato, ensina que uma das obrigações do cedente é: [...] responder perante terceiros pelos atos praticados pelo Banco, de acordo com os poderes conferidos. Assim, o protesto indevido do título é de responsabilidade exclusiva do cedente contra quem deverá ser proposta a ação de sustação e a anulatório do título. 5 De fato, cumpre ao cliente fornecer ao banco, de maneira clara e minuciosa, as instruções para o desempenho de seu encargo, suportando o risco de instruções contraditórios, imprecisas, defeituosas ou, ainda, de difícil leitura, no que diz respeito, particularmente, ao nome do devedor, à importância a cobrar, ao prazo do vencimento, ao lugar do pagamento, dentre outras. Há que se distinguir o endosso decorrente de desconto bancário, o endosso-mandato simples e o endosso para fins de caução. No endosso decorrente de desconto bancário, o protesto do título poderia ser considerado necessário ao resguardo da pretensão regressiva, a teor do artigo 13, § 4º, da Lei nº 5.474, de 1968. No simples endosso-mandato, o responsável pelos atos praticados por sua ordem pelo banco endossatário é exclusivamente o mandante. Por fim, no endosso de título em caução, garantindo financiamento concedido ao endossante e servindo sua cobrança para a liquidação total ou parcial da dívida, a responsabilidade civil é do sacador e do banco que recebeu o título em caução. Conforme referido, tratam os autos de endosso-mandato, donde se conclui que apenas o emitente dos títulos assumiu a responsabilidade pelo protesto indevido, por força da cláusula-mandato. Sendo a entidade financeira Banco Bradesco S/A mera detentora do título como mandatária do credor, ou seja, como simples cobradora, agindo tão somente nesta qualidade, não tem responsabilidade pelos danos decorrentes de eventuais protestos indevidos. A jurisprudência tem se posicionado no mesmo sentido; porém, sob a rubrica de ilegitimidade passiva da instituição mandatária: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS DE CRÉDITO – ENDOSSO MANDATO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – RECONHECIMENTO - O protesto indevido do título é de responsabilidade exclusiva do cedente por força da cláusula-mandato, impondo-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., por ter agido como mero mandatário6; AÇÃO ANULATÓRIA DE CAMBIAL – DUPLICATA – PROTESTO INDEVIDO – ENDOSSO-MANDATO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO-RÉU NÃO CARACTERIZADA - O protesto indevido do título é de responsabilidade exclusiva do cedente por força da cláusula-mandato, sendo, portanto, correto o decreto sentencial que extingue o processo em relação ao Banco-réu7; RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO. PROTESTO DE TÍTULO - RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO. 1- Demonstrado nos autos que a relação do banco com a empresa emitente da duplicata é de endosso-mandato, é certa sua ilegitimidade passiva para figurar no pólo passivo da ação indenizatória por dano moral, decorrente do protesto do título. 2 - O cancelamento do protesto de título depois do pagamento deste incumbe a qualquer interessado, sendo o principal deles o devedor que deu causa ao protesto e que deve diligenciar a documentação necessária à baixa do registro. Inteligência do art. 26, caput e § 1º da Lei 9.492/19978. Como se vê, a parte ré Banco Bradesco S/A não cometeu qualquer ato ilícito, porquanto, ao efetivar o protesto do título, agiu no exercício regular de um direito e na condição de mandatária, não havendo, portanto, que se falar em obrigação de indenizar, tampouco em obrigação de repetir o valor discutido, notadamente com relação a mencionada parte ré. ANTE O EXPOSTO, por esses fundamentos e mais o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE da pretensão inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela de urgência concedida (ID 10465824076), determinando o restabelecimento dos efeitos do protesto, caso ainda não tenha sido regularizado. Oficie-se o Cartório de Protesto. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Publique-se. Intimem-se. Araxá, data da assinatura eletrônica. EDUARDO AUGUSTO GARDESANI GUASTINI Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente 1 Código de processo civil comentado. 5. ed., São Paulo: Saraiva. 2001. p. 767. 2 SILVA, Jorge Alberto Quadros de Carvalho. Lei dos juizados especiais cíveis anotada. 3. ed., São Paulo: Saraiva. 2003. p. 84. 3 CHIMENTI,Ricardo Cunha. Teoria e prática dos juizados especiais cíveis. 3. ed., São Paulo: Saraiva. 2000. p. 97. 4 Títulos de crédito – letra de câmbio e nota promissória. 10. ed., Rio de Janeiro: Forense. 1985. vol. 1. p. 168. 5 Contratos bancários. 4. ed., São Paulo: Livraria e Editora Universitária. 2001. p. 343. 6 TAMG, Ag. Inst. nº 473.895-0, 8ª Câm. Civ., Rel. Juiz Mauro Soares de Freitas, j. 10.12.2004. Disponível em: http://www.ta.mg.gov.br/acordaos/acordao_2004/secciv8/2004_12/4738950.doc. Acesso em: 30.03.2006. 7 TAMG, Ap. Civ. nº 431.665-2, 8ª Câm. Civ., Rel. Juiz Mauro Soares de Freitas, j. 06.08.2004. Disponível em: http://www.ta.mg.gov.br/acordaos/acordao_2004/secciv8/2004_08/4316652.doc. Acesso em: 30.03.2006. 8 TJMG, Ap. Civ. nº 1.0079.01.026561-3/001, Rel. Des. Maurício Barros, j. 17.11.2005. Disponível em: http://www.ta.mg.gov.br/acordaos/acordao_2005/secciv3/2005_11/10079010265613001.doc. Acesso em 30.03.2006.

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Processo nº 6103142-93.2024.8.09.0051

ID: 259366201

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6103142-93.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANI DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO PEREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZAND… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: 1fazpubmun.goiania@tjgo.jus.br Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal (9 BC)Processo nº: 6103142-93.2024.8.09.0051Promovente(s): GIOVANI DA SILVAPromovido(s): Municipio De Goiania1. Cuidam-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por GIOVANI DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos qualificados na inicial.2. A parte embargante, através de seu advogado, pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e o recebimento dos embargos sem apresentação da garantia, sob argumento de hipossuficiência. 3. Na mov. 01 e 07, o embargante juntou documentos para demonstrar sua hipossuficiência.É o relatório.Decido.4. Preambularmente, a gratuidade de justiça visa garantir a todos o acesso amplo à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal).5. Nesse sentido, preconiza a Súmula 25, do Tribunal de Justiça deste Estado: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”.6. Noutra baila, a regra do artigo 16, da Lei nº 6.830/80, menciona que cabe ao executado oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da garantia do juízo, através das espécies indicadas no artigo 9º, da citada lei, a qual deverá ser ofertada no bojo da execução fiscal.7. Não obstante, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a possibilidade de mitigação da obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal nos casos em que houver comprovação da hipossuficiência patrimonial do devedor, in verbis:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. (…) 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que ”não serão admissíveis .. antes de garantida a execução" (art. 16,§ 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. (…) a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. (…) 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária," tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre". (…) 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. (STJ, REsp 1.487.772-SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019 – grifei).8. In casu, denota-se que o embargante juntou aos autos CTPS, extratos bancários e comprovação de ausência de declaração de imposto de renda, comprovando sua hipossuficiência financeira e patrimonial.9. Dessa forma, entendo ser o caso de relativização da obrigatoriedade do oferecimento de garantia, além da concessão da gratuidade da justiça, permitindo-se a análise acerca do pedido de suspensão da exigibilidade do crédito e dos autos executórios.10. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. 1. Das razões de decidir adotadas no julgamento do REsp 1.127.185/SP, submetido ao rito dos recurso repetitivos, extrai-se o entendimento de que é possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor. Precedentes desta Colenda Primeira Turma. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que a parte executada demonstrou seu estado de hipossuficiência, o que justifica a admissão dos embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2022726 BA 2022/0269301-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 27/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023).APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 16, § 1º, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL DE GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL COMPROVADA. EXIGÊNCIA FLEXIBILIZADA. 1. A garantia do juízo é condição de admissibilidade do processamento dos embargos à execução fiscal (art. 16, parágrafo único, Lei n. 6.830/80). 2. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.487.772-SE, admitiu a mitigação da exigência dessa garantia para o recebimento dos embargos à execução fiscal, quando comprovada a hipossuficiência patrimonial do devedor, como é o caso dos autos. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO Apelação Cível: 52692663920218090132, Relator: DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2022).11. Com efeito, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não prejudicará a parte exequente enquanto se aguarda o tramite processual dos embargos apresentados, sendo que, ao contrário, poderá trazer prejuízos à parte executada, notadamente ante sua comprovada hipossuficiência.12. Entretanto, a suspensão da presente ação executiva em face do devedor deve ser limitada aos efeitos próprios da lide (anotações, certidões, atos expropriatórios), não havendo se cogitar em suspensão da exigibilidade do crédito e seus consectários legais (juros, atualização, etc), evidentemente, dada a ausência de garantia/penhora.13. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. APLICABILIDADE DESSAS NORMAS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O art. 16, §1.º da Lei n.º 6.830/80 dispõe expressamente que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, norma esta que, em razão do princípio da especialidade, prefere àquela estampada no art. 736, caput do CPC/73, atualmente prevista no art. 914, caput do CPC/15. A garantia do juízo é, pois, condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal. Nesse sentido, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi o julgamento do REsp n.º 1.272.827/PE. 2 - A doutrina e a jurisprudência do STJ têm flexibilizado o art. 16, § 1.º da Lei n.º 6.830/80, sugerindo tratamento diferenciado de duas situações distintas, a saber: a hipótese de inexistência de garantia, ou seja, ausência de nomeação de bens; e a situação em que há nomeação de bens à penhora, porém, em valor insuficiente para fazer frente ao débito integral. 3 - Entende também o STJ que a dispensa da condição exigida na legislação específica somente se dará em casos excepcionais, quando se verificar que a referida imposição importará em violação ao acesso à Justiça, em razão da comprovação incontestável acerca da hipossuficiência financeira da parte executada, que possa vir a inviabilizar o amplo acesso à Justiça. Precedentes. 4 - O STF julgou improcedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5165, tratando da matéria relativa à concessão de "efeito suspensivo a embargos do devedor em execução fiscal". 5 - Confere-se ao juiz a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução a partir de análise e decisão sobre a situação concretamente posta à sua apreciação. Pondera-se, assim, caso a caso, o direito do exequente à tutela judicial efetiva e os direitos do executado ao contraditório e à ampla defesa, à luz da verossimilhança dos fundamentos dos embargos à execução e da existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 6 - Descabe a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal no caso, tendo em vista que não houve a garantia integral do débito, deixando os embargantes/agravantes de demonstrar concretamente a presença dos requisitos para a concessão de tutela provisória, alegando a existência de tais elementos apenas de forma genérica. 7 - Nesse panorama, impõe-se seja mantida a decisão agravada, reconhecendo-se que, embora legítima a defesa da executada através dos embargos à execução, seria necessária a presença dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória, desde que garantida a execução. Precedente. 8 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5006567-61.2023.4.02.0000, Rel. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - WILLIAM DOUGLAS, julgado em 18/03/2024, DJe 03/04/2024)14. É o quanto basta.15. Ante o exposto, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à parte embargante e RECEBO os presentes embargos, sem exigir a garantia do juízo face à hipossuficiência patrimonial da parte devedora, atribuindo EFEITO SUSPENSIVO à lide executiva, contudo, sem acarretar a suspensão da exigibilidade do crédito e seus consectários legais, nos termos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, e 151, II, do Código Tributário Nacional.16. Em linha, fica suspensa a tramitação da presente execução fiscal em apenso, até julgamento dos embargos, identificando a “capa” dos autos e promovendo a atualização junto ao PJD.17. Promova a retirada do sinalizador de urgência junto ao Projudi, permanecendo tão somente eventual prioridade legal.18. Havendo protocolo equivocado das partes, classe e assunto, promova a escrivania a sua correção.19. Translade-se aos autos em apenso cópia desta decisão.20. Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar sobre os pleitos formulados e embargos opostos, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no artigo 17, da Lei n.º 6.830/1.980.21. Em seguida, não havendo requerimentos que demandam análise de urgência por este magistrado, intimem-se as partes para manifestarem sobre os documentos eventualmente jungidos e o interesse na produção de outras provas, justificadamente, no prazo legal, sob pena de indeferimento.22. Por fim, inexistindo interesse das partes, volvam os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica.23. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

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Processo nº 5178229-61.2025.8.09.0011

ID: 256819712

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - Vara Faz Púb Mun - Execução Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5178229-61.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSÃ HENRIQUE SOARES DOS SANTOS

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Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica"… Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"631894"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: gabfazmun.aparecida@tjgo.jus.br Processo n.: 5178229-61.2025.8.09.0011 Natureza: Embargos à Execução Fiscal Polo Ativo: Maria Helena Soares da Silva Polo Passivo: Município de Aparecida de Goiânia D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por MARIA HELENA SOARES DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, todos já qualificados. Petição inicial e documentos (evento n. 01). Emenda à inicial (evento n. 06). Vieram os autos conclusos. Decido. De início, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte embargante, tendo em vista os documentos juntados nos eventos n. 01 e 06. Registro que, caso seja revogado o benefício, em razão da falsidade da declaração de hipossuficiência, “a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa” (art. 100, parágrafo único, CPC). De outro lado, a regra do art. 16, da Lei n. 6.830/80, dispõe que cabe ao executado oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da garantia do juízo, através das espécies indicadas no artigo 9º, da referida lei, a qual deverá ser ofertada no bojo da execução fiscal. Não obstante, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a possibilidade de mitigação da obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal nos casos em que houver comprovação da hipossuficiência patrimonial do devedor, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. (…) 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que ”não serão admissíveis .. antes de garantida a execução" (art. 16,§ 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. (…) a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. (…) 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária," tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre". (…) 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. (STJ, REsp 1.487.772-SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019). Na hipótese, denota-se que o embargante é pessoa hipossuficiente, conforme documentos de eventos n. 01 e 06. Dessa forma, entendo ser o caso de relativização da obrigatoriedade do oferecimento de garantia, além da concessão da gratuidade da justiça, permitindo-se a análise acerca do pedido de suspensão da exigibilidade do crédito e dos autos executórios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. 1. Das razões de decidir adotadas no julgamento do REsp 1.127.185/SP, submetido ao rito dos recurso repetitivos, extrai-se o entendimento de que é possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor. Precedentes desta Colenda Primeira Turma. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que a parte executada demonstrou seu estado de hipossuficiência, o que justifica a admissão dos embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2022726 BA 2022/0269301-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 27/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 16, § 1º, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL DE GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL COMPROVADA. EXIGÊNCIA FLEXIBILIZADA. 1. A garantia do juízo é condição de admissibilidade do processamento dos embargos à execução fiscal (art. 16, parágrafo único, Lei n. 6.830/80). 2. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.487.772-SE, admitiu a mitigação da exigência dessa garantia para o recebimento dos embargos à execução fiscal, quando comprovada a hipossuficiência patrimonial do devedor, como é o caso dos autos. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO Apelação Cível: 52692663920218090132, Relator: DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2022). Com efeito, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não prejudicará a parte exequente enquanto se aguarda o tramite processual dos embargos apresentados, sendo que, ao contrário, poderá trazer prejuízos à parte executada, notadamente ante sua comprovada hipossuficiência. Entretanto, a suspensão da presente ação executiva em face do devedor deve ser limitada aos efeitos próprios da lide (anotações, certidões, atos expropriatórios), não havendo se cogitar em suspensão da exigibilidade do crédito e seus consectários legais (juros, atualização, etc), evidentemente, dada a ausência de garantia/penhora. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. APLICABILIDADE DESSAS NORMAS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O art. 16, §1.º da Lei n.º 6.830/80 dispõe expressamente que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, norma esta que, em razão do princípio da especialidade, prefere àquela estampada no art. 736, caput do CPC/73, atualmente prevista no art. 914, caput do CPC/15. A garantia do juízo é, pois, condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal. Nesse sentido, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi o julgamento do REsp n.º 1.272.827/PE. 2 - A doutrina e a jurisprudência do STJ têm flexibilizado o art. 16, § 1.º da Lei n.º 6.830/80, sugerindo tratamento diferenciado de duas situações distintas, a saber: a hipótese de inexistência de garantia, ou seja, ausência de nomeação de bens; e a situação em que há nomeação de bens à penhora, porém, em valor insuficiente para fazer frente ao débito integral. 3 - Entende também o STJ que a dispensa da condição exigida na legislação específica somente se dará em casos excepcionais, quando se verificar que a referida imposição importará em violação ao acesso à Justiça, em razão da comprovação incontestável acerca da hipossuficiência financeira da parte executada, que possa vir a inviabilizar o amplo acesso à Justiça. Precedentes. 4 - O STF julgou improcedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5165, tratando da matéria relativa à concessão de "efeito suspensivo a embargos do devedor em execução fiscal". 5 - Confere-se ao juiz a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução a partir de análise e decisão sobre a situação concretamente posta à sua apreciação. Pondera-se, assim, caso a caso, o direito do exequente à tutela judicial efetiva e os direitos do executado ao contraditório e à ampla defesa, à luz da verossimilhança dos fundamentos dos embargos à execução e da existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 6 - Descabe a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal no caso, tendo em vista que não houve a garantia integral do débito, deixando os embargantes/agravantes de demonstrar concretamente a presença dos requisitos para a concessão de tutela provisória, alegando a existência de tais elementos apenas de forma genérica. 7 - Nesse panorama, impõe-se seja mantida a decisão agravada, reconhecendo-se que, embora legítima a defesa da executada através dos embargos à execução, seria necessária a presença dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória, desde que garantida a execução. Precedente. 8 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5006567-61.2023.4.02.0000, Rel. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - WILLIAM DOUGLAS, julgado em 18/03/2024, DJe 03/04/2024) Pelo exposto, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à parte embargante e RECEBO os presentes embargos, sem exigir a garantia do juízo face à hipossuficiência patrimonial da parte devedora, atribuindo EFEITO SUSPENSIVO à execução fiscal n. 5204457-10.2024.8.09.0011, contudo, sem acarretar a suspensão da exigibilidade do crédito e seus consectários legais, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, e art. 151, inc. V, do CTN. Promova-se a serventia a juntada da presente decisão nos autos em apenso, identificando o sobrestamento ora deferido. Após, INTIME-SE a parte embargada para, querendo, manifestar acerca dos embargos opostos, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no art. 17, da Lei n. 6.830/80. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

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Processo nº 5214926-58.2025.8.09.0051

ID: 281862317

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5214926-58.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDMAR BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PIERO REIS GALVÃO

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZAND… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: 1fazpubmun.goiania@tjgo.jus.br Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal (3ams)Processo n.º: 5214926-58.2025.8.09.0051Promovente(s): Edmar Barbosa De OliveiraPromovido(s): Município De Goiânia1. Cuidam-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por EDMAR BARBOSA DE OLIVEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos qualificados na inicial.2. A parte embargante, representada por seu advogado, perquirindo, liminarmente, o desbloqueio/levantamento da constrição, ao argumento de verba salarial, alternativamente, indica como garantia do juízo em substituição à penhora, 01 (um) imóvel situado na Rua Emília Angelina de Jesus, Quadra 02, Lote 11, Residencial Serra Azul, Goiânia/GO. No mérito, discorre acerca da i) nulidade da citação, ii) da prescrição ordinária e, iii) impenhorabilidade dos valores bloqueados. Ao final, requer o recebimento da inicial com efeito suspensivo, a concessão da assistência judiciária gratuita e a procedência dos embargos à execução.3. No evento 8, houve o indeferimento do pedido de tutela de urgência e do pedido de substituição da garantia, assim como fora proferida ordem para demonstração do estado de hipossuficiência financeira do embargante.4. O executado juntou documentação atinente à demonstração do merecimento da benesse processual pleiteada, no evento 7.É o relatório.Decido.5. Preambularmente, a assistência judiciária gratuita e a gratuidade da justiça visam garantir a todos o acesso amplo à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal).6. Nesse sentido, preconiza a Súmula 25, do Tribunal de Justiça deste Estado: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”.7. Noutra baila, a regra do artigo 16, da Lei nº 6.830/80, menciona que cabe ao executado oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da garantia do juízo, através das espécies indicadas no artigo 9º, da citada lei, a qual deverá ser ofertada no bojo da execução fiscal.8. Não obstante, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a possibilidade de mitigação da obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal nos casos em que houver comprovação da hipossuficiência patrimonial do devedor, in verbis:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. (…) 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que ”não serão admissíveis .. antes de garantida a execução" (art. 16,§ 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. (…) a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. (…) 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária," tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre". (…) 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. (STJ, REsp 1.487.772-SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019 – grifei).9. In casu, verifica-se que o embargante apresenta nos autos comprovação de ser beneficiário do benefício por incapacidade, com renda mensal de R$ 3.724,72, em janeiro de 2025; extratos bancários com transações de baixas quantias e declarações de imposto de renda, comprovando sua hipossuficiência financeira e patrimonial.10. Acerca da garantia do juízo, verifica-se que o valor atualizado da obrigação alcançou o importe de R$ 38.265,48, no entendo houve a garantia do juízo, por meio de penhora, somente no valor de R$ 33.764,11 (ev. 40, dos autos da execução).11. Ante a necessidade de concessão da gratuidade da justiça, entendo ser o caso de se mitigar a garantia integral, permitindo o prosseguimento dos embargos com a garantia parcial da execução já alcançada por meio da penhora ‘online’ do valor de R$ 33.764,11.12. Deviso a isso a gratuidade da justiça permite a análise acerca do pedido de suspensão da exigibilidade do crédito e dos autos executórios.13. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 16, § 1º, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL DE GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL COMPROVADA. EXIGÊNCIA FLEXIBILIZADA. 1. A garantia do juízo é condição de admissibilidade do processamento dos embargos à execução fiscal (art. 16, parágrafo único, Lei n. 6.830/80). 2. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.487.772-SE, admitiu a mitigação da exigência dessa garantia para o recebimento dos embargos à execução fiscal, quando comprovada a hipossuficiência patrimonial do devedor, como é o caso dos autos. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO Apelação Cível: 52692663920218090132, Relator: DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2022).14. Com efeito, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não prejudicará a parte exequente enquanto se aguarda o trâmite processual dos embargos apresentados, sendo que, ao contrário, poderá trazer prejuízos à parte executada, notadamente ante sua comprovada hipossuficiência.15. Entretanto, a suspensão da presente ação executiva em face da devedora deve ser limitada aos efeitos próprios da lide (anotações, certidões, atos expropriatórios), não havendo se cogitar em suspensão da exigibilidade do crédito e seus consectários legais (juros, atualização, etc), evidentemente, dada a ausência de garantia/penhora.16. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. APLICABILIDADE DESSAS NORMAS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O art. 16, §1.º da Lei n.º 6.830/80 dispõe expressamente que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, norma esta que, em razão do princípio da especialidade, prefere àquela estampada no art. 736, caput do CPC/73, atualmente prevista no art. 914, caput do CPC/15. A garantia do juízo é, pois, condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal. Nesse sentido, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi o julgamento do REsp n.º 1.272.827/PE. 2 - A doutrina e a jurisprudência do STJ têm flexibilizado o art. 16, § 1.º da Lei n.º 6.830/80, sugerindo tratamento diferenciado de duas situações distintas, a saber: a hipótese de inexistência de garantia, ou seja, ausência de nomeação de bens; e a situação em que há nomeação de bens à penhora, porém, em valor insuficiente para fazer frente ao débito integral. 3 - Entende também o STJ que a dispensa da condição exigida na legislação específica somente se dará em casos excepcionais, quando se verificar que a referida imposição importará em violação ao acesso à Justiça, em razão da comprovação incontestável acerca da hipossuficiência financeira da parte executada, que possa vir a inviabilizar o amplo acesso à Justiça. Precedentes. 4 - O STF julgou improcedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5165, tratando da matéria relativa à concessão de "efeito suspensivo a embargos do devedor em execução fiscal". 5 - Confere-se ao juiz a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução a partir de análise e decisão sobre a situação concretamente posta à sua apreciação. Pondera-se, assim, caso a caso, o direito do exequente à tutela judicial efetiva e os direitos do executado ao contraditório e à ampla defesa, à luz da verossimilhança dos fundamentos dos embargos à execução e da existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 6 - Descabe a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal no caso, tendo em vista que não houve a garantia integral do débito, deixando os embargantes/agravantes de demonstrar concretamente a presença dos requisitos para a concessão de tutela provisória, alegando a existência de tais elementos apenas de forma genérica. 7 - Nesse panorama, impõe-se seja mantida a decisão agravada, reconhecendo-se que, embora legítima a defesa da executada através dos embargos à execução, seria necessária a presença dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória, desde que garantida a execução. Precedente. 8 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5006567-61.2023.4.02.0000, Rel. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - WILLIAM DOUGLAS, julgado em 18/03/2024, DJe 03/04/202417. É o quanto basta.18. Ante o exposto, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à parte embargante e RECEBO os presentes embargos, por meio da garantia parcial da execução, atribuindo EFEITO SUSPENSIVO à lide executiva, contudo, sem acarretar a suspensão da exigibilidade do crédito e seus consectários legais, nos termos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, e 151, II, do Código Tributário Nacional.19. Em linha, fica suspensa a tramitação da presente execução fiscal em apenso, até julgamento dos embargos, identificando a “capa” dos autos e promovendo a atualização junto ao PJD.20. Promova a retirada do sinalizador de urgência junto ao Projudi, permanecendo tão somente eventual prioridade legal.21. Havendo protocolo equivocado das partes, classe e assunto, promova a escrivania a sua correção.22. Translade-se aos autos em apenso cópia desta decisão.23. Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar sobre os pleitos formulados e embargos opostos, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no artigo 17, da Lei n.º 6.830/1.980.24. Em seguida, não havendo requerimentos que demandam análise de urgência por este magistrado, intimem-se as partes para manifestarem sobre os documentos eventualmente jungidos e o interesse na produção de outras provas, justificadamente, no prazo legal, sob pena de indeferimento.25. Inexistindo interesse das partes, volvam os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica.26. Retire-se o sinalizador de urgência, haja vista que o pedido de tutela de urgência já fora apreciado pela decisão anteriormente proferida nos autos.27. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

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Processo nº 5065350-88.2025.8.09.0051

ID: 278622031

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5065350-88.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA FAGUNDES DE CAMPOS FREIRE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE PINHEIRO CASTELO BRANCO

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZAND… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: 1fazpubmun.goiania@tjgo.jus.br Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal (9)Processo nº: 5065350-88.2025.8.09.0051Promovente(s): Ana Maria Fagundes De Campos FreirePromovido(s): Municipio De Goiania1. Cuidam-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por ANA MARIA FAGUNDES DE CAMPOS FREIRE em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos qualificados na inicial.2. A parte embargante, através de seu (a) advogado (a), pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e o recebimento dos embargos sem apresentação da garantia, sob argumento de hipossuficiência.3. Na mov. 01 e 08, a parte embargante juntou documentos para demonstrar sua hipossuficiência.É o relatório.Decido.4. Inicialmente, observa-se que a parte embargante é pessoa maior que 60 (sessenta) anos, logo, determino a tramitação prioritária, conforme o disposto no art. 71 da lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).5. Com relação a assistência judiciária gratuita, é cediço que a benesse visa garantir a todos o acesso amplo à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal).6. Nesse sentido, preconiza a Súmula 25, do Tribunal de Justiça deste Estado: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”.7. Noutra baila, a regra do artigo 16, da Lei nº 6.830/80, menciona que cabe ao executado oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da garantia do juízo, através das espécies indicadas no artigo 9º, da citada lei, a qual deverá ser ofertada no bojo da execução fiscal.8. Não obstante, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a possibilidade de mitigação da obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal nos casos em que houver comprovação da hipossuficiência patrimonial do devedor, in verbis:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. (…) 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que ”não serão admissíveis .. antes de garantida a execução" (art. 16,§ 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. (…) a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. (…) 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária," tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre". (…) 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. (STJ, REsp 1.487.772-SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019 – grifei).9. In casu, depreende-se que a parte embargante comprovou sua ausência de renda própria e sua dependência financeira da filha, residindo inclusive no mesmo domicílio desta e figurando como dependente em sua declaração de imposto de renda, consoante os documentos acostados aos autos. Tais elementos evidenciam sua condição de hipossuficiência financeira e patrimonial.10. Dessa forma, entendo ser o caso de concessão da gratuidade da justiça e relativização da obrigatoriedade do oferecimento de garantia, permitindo-se a análise acerca do pedido de suspensão da exigibilidade do crédito e dos autos executórios.11. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. 1. Das razões de decidir adotadas no julgamento do REsp 1.127.185/SP, submetido ao rito dos recurso repetitivos, extrai-se o entendimento de que é possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor. Precedentes desta Colenda Primeira Turma. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que a parte executada demonstrou seu estado de hipossuficiência, o que justifica a admissão dos embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2022726 BA 2022/0269301-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 27/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023).APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 16, § 1º, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL DE GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL COMPROVADA. EXIGÊNCIA FLEXIBILIZADA. 1. A garantia do juízo é condição de admissibilidade do processamento dos embargos à execução fiscal (art. 16, parágrafo único, Lei n. 6.830/80). 2. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.487.772-SE, admitiu a mitigação da exigência dessa garantia para o recebimento dos embargos à execução fiscal, quando comprovada a hipossuficiência patrimonial do devedor, como é o caso dos autos. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO Apelação Cível: 52692663920218090132, Relator: DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2022).12. Com efeito, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não prejudicará a parte exequente enquanto se aguarda o tramite processual dos embargos apresentados, sendo que, ao contrário, poderá trazer prejuízos à parte executada, notadamente ante sua comprovada hipossuficiência.13. Entretanto, a suspensão da presente ação executiva em face do devedor deve ser limitada aos efeitos próprios da lide (anotações, certidões, atos expropriatórios), não havendo se cogitar em suspensão da exigibilidade do crédito e seus consectários legais (juros, atualização, etc), evidentemente, dada a ausência de garantia/penhora.14. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. APLICABILIDADE DESSAS NORMAS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O art. 16, §1.º da Lei n.º 6.830/80 dispõe expressamente que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, norma esta que, em razão do princípio da especialidade, prefere àquela estampada no art. 736, caput do CPC/73, atualmente prevista no art. 914, caput do CPC/15. A garantia do juízo é, pois, condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal. Nesse sentido, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi o julgamento do REsp n.º 1.272.827/PE. 2 - A doutrina e a jurisprudência do STJ têm flexibilizado o art. 16, § 1.º da Lei n.º 6.830/80, sugerindo tratamento diferenciado de duas situações distintas, a saber: a hipótese de inexistência de garantia, ou seja, ausência de nomeação de bens; e a situação em que há nomeação de bens à penhora, porém, em valor insuficiente para fazer frente ao débito integral. 3 - Entende também o STJ que a dispensa da condição exigida na legislação específica somente se dará em casos excepcionais, quando se verificar que a referida imposição importará em violação ao acesso à Justiça, em razão da comprovação incontestável acerca da hipossuficiência financeira da parte executada, que possa vir a inviabilizar o amplo acesso à Justiça. Precedentes. 4 - O STF julgou improcedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5165, tratando da matéria relativa à concessão de "efeito suspensivo a embargos do devedor em execução fiscal". 5 - Confere-se ao juiz a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução a partir de análise e decisão sobre a situação concretamente posta à sua apreciação. Pondera-se, assim, caso a caso, o direito do exequente à tutela judicial efetiva e os direitos do executado ao contraditório e à ampla defesa, à luz da verossimilhança dos fundamentos dos embargos à execução e da existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 6 - Descabe a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal no caso, tendo em vista que não houve a garantia integral do débito, deixando os embargantes/agravantes de demonstrar concretamente a presença dos requisitos para a concessão de tutela provisória, alegando a existência de tais elementos apenas de forma genérica. 7 - Nesse panorama, impõe-se seja mantida a decisão agravada, reconhecendo-se que, embora legítima a defesa da executada através dos embargos à execução, seria necessária a presença dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória, desde que garantida a execução. Precedente. 8 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5006567-61.2023.4.02.0000, Rel. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - WILLIAM DOUGLAS, julgado em 18/03/2024, DJe 03/04/2024)15. É o quanto basta.16. Ante o exposto, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à parte embargante; DETERMINO a prioridade de tramitação processual, conforme o disposto no art. 71 da lei. 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e RECEBO os presentes embargos, sem exigir a garantia do juízo face à hipossuficiência patrimonial da parte devedora, atribuindo EFEITO SUSPENSIVO à lide executiva, contudo, sem acarretar a suspensão da exigibilidade do crédito e seus consectários legais, nos termos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, e 151, II, do Código Tributário Nacional.17. Em linha, fica suspensa a tramitação da presente execução fiscal em apenso, até julgamento dos embargos, identificando a “capa” dos autos e promovendo a atualização junto ao PJD.18. Promova a retirada do sinalizador de urgência junto ao Projudi, permanecendo tão somente eventual prioridade legal.19. Havendo protocolo equivocado das partes, classe e assunto, promova a escrivania a sua correção.20. Translade-se aos autos em apenso cópia desta decisão.21. Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar sobre os pleitos formulados e embargos opostos, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no artigo 17, da Lei n.º 6.830/1.980.22. Em seguida, não havendo requerimentos que demandam análise de urgência por este magistrado, intimem-se as partes para manifestarem sobre os documentos eventualmente jungidos e o interesse na produção de outras provas, justificadamente, no prazo legal, sob pena de indeferimento.23. Por fim, inexistindo interesse das partes, volvam os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica.24. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

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Glauco Gorges x Fernanda Alves

ID: 319216452

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050088-40.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCO GORGES

Polo Passivo:

FERNANDA ALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO FETTUCCIA CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREIA LUISA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5050088-40.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GLAUCO GORGES ADVOGADO(A) : FABIO FETTUCCIA CARDOSO (OAB SC041703) AGRAVADO : FERNANDA ALVES ADVOGADO(A) : ANDREIA LUISA VARGAS (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5050088-40.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GLAUCO GORGES ADVOGADO(A) : FABIO FETTUCCIA CARDOSO (OAB SC041703) AGRAVADO : FERNANDA ALVES ADVOGADO(A) : ANDREIA LUISA VARGAS (OAB RS105880) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por GLAUCO GORGES contra decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Família e Órfãos da Comarca de São José, que nos autos do "Cumprimento de Sentença" n. 5008292-08.2024.8.24.0064, ajuizada por FERNANDA ALVES , indeferiu o pedido de justiça gratuita nos seguintes termos (Evento 44, DESPADEC1, de origem): Da análise da documentação apresentada pelo executado/impugnante observo panorama que não se coaduna com a alegada hipossuficiência econômica, não sendo suficiente a respaldar o pleito assistencial a mera alegação, sem a devida comprovação, de insuficiência de recursos. Embora aduza, de forma genérica, não possuir condições financeiras para arcar com despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou da família", a documentação encartada indica boa situação financeira com propriedade de pelo menos dois veículos sem registros de gravames (I/HYUNDAI VERACRUZ 3.8V6 e I/KIA SPORTAGE EX2 2.0G2 SEM GRAVAME - evento 42, DOC6 ) - que embora alega não possuir a propriedade nada comprova a respeito -, além de propriamente constar imóvel de titularidade própria ( evento 42, DOC5 ) e litigar, na presente demanda, a respeito de imóvel que indica possuir valor de mercado acima de R$ 500.000,00 reais. Ademais disto, o executado afirma que arca com pensão pensão de quatro filhos e dispõe de outras despesas fixas, sendo que os extratos bancários acostados aos autos sequer refletem a situação. Nessa conjuntura, uma vez que a benesse apresenta como parâmetro de aferição da hipossuficiência financeira, grosso modo, o utilizado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que prevê o recebimento de renda mensal familiar, limitada a 03 (três) salários mínimos (TJSC, Apelação n. 5056191-91.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 04-07-2024), considerando a documentação suso referida, aliado à ausência de provas de eventuais gastos que comprometessem sua subsistência, o indeferimento do beneplácito é medida que impera. A propósito: [...] É imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. III - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita. (Agravo de Instrumento n. 4007009-09.2017.8.24.0000, de Blumenau, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, j. 31-8-2017) (Agravo de Instrumento n. 4017801-51.2019.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 21-01-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006567-21.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2020). (Grifei). Registra-se, por fim, que a Lei n.º 1.060/50 – parcialmente revogada e reproduzida no CPC/2015 (arts. 98/100) – e a Constituição Federal têm como escopo garantir aos realmente necessitados o acesso à justiça, e não tornar regra a exceção (gratuidade), devendo o magistrado sopesar os elementos trazidos aos autos para deferir ou não tal benesse. Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita pleiteado pelo executado/impugnado e, como consectário, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias, para que promova o recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais (art. 5º, III, da Lei Estadual 17.654/18), sob pena de rejeição da impugnação. Inconformado, o agravante sustentou que "No pedido do EVENTO 42 foi possível demonstrar a hipossuficiência financeira, com pedido de prazo para diligências, que foi negado pelo Juiz na decisão agravada." Pugnou, assim, pela concessão da tutela de urgência e, ao final, pelo provimento do recurso. Recebo os autos conclusos. É o relatório. Ab initio , destaca-se que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC e art. 132, X, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, estando a parte agravante dispensada do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 99, § 7º e art. 101, §1°, ambos do CPC/15, uma vez que o mérito do presente recurso versa sobre a concessão da justiça gratuita. Com efeito, prevê a Súmula 568 do STJ que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” . Feito o introito, registre-se que, nos moldes preconizados no Art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, é impreterível a intimação da parte agravada para a apresentação de contraminuta ao agravo de instrumento, vez que o desrespeito à dita garantia pode representar violação ao Contraditório e à Ampla Defesa (art. 5º, LV, CF). Impende pontuar, todavia, que é essencial a observância à razoável duração do processo e à celeridade processual (art. 5º, LXXVII, CF). Nesse sentido, in casu , os pedidos da parte agravante são concernentes unicamente ao deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita e, como a decisão que indeferiu referido benefício será mantida, o recorrido não se verá lesado de nada que até então possuía. Por causa disso, demonstra-se prescindível a intimação da parte agravada, haja vista que não será prejudicada de nenhuma forma pela decisão ora proferida. A teor do art. 98 do CPC/2015, tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos de modo tal que lhe impossibilite de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de sua existência ou manutenção. O referido diploma legal estabelece, ainda, que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural presume-se verdadeira e ressalva ao juiz a possibilidade de indeferimento do benefício postulado se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a sua concessão. Confira-se: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso em tela, a despeito do agravante afirmar que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, denota-se que, embora intimado na origem, deixou de trazer aos autos informações necessárias à análise do pedido, vejamos (Evento 39, DESPADEC1, da origem): (...) Assim, intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos demonstrativo atualizado de seus rendimentos mensais ou declaração de Imposto de Renda caso assim o faça, além de declaração de bens junto ao Detran e ao Registro de Imóveis da comarca em que reside, sob pena de indeferimento da benesse. Logo, a despeito do agravante afirmar que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, denota-se que deixou de trazer aos autos documentação comprobatória de rendimentos, assim como declaração de imposto de renda, uma vez que, os extratos acostados (Evento 42, DOCUMENTACAO2, e1), demonstram entradas e movimentações incompatíveis com as alegadas. Assim, os documentos apresentados impossibilitam a dedução de hipossuficiência financeira do agravante e remanesce um cenário duvidoso quanto a possibilidade de omissão de informações, referente às suas fontes de renda mesmo tendo sido intimado na origem para esclarecesse sua atual condição financeira. Ademais o agravante apesar de alegar não possuir a propriedade dos 5 veículos (Evento 42, DOCUMENTACAO6, e1), nada comprova a respeito, circunstância que, via de consequência, inviabiliza a concessão da gratuidade de justiça. Isso porque, os parâmetros para a análise da gratuidade de justiça já foram definidos na Resolução n. 15 da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, regramento referendado pela Resolução n. 11/18 do Conselho da Magistratura, segundo a qual: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Destarte, a partir da falta de documentação acostada, conclui-se que melhor sorte não socorre à insurgente quanto ao pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, porquanto não demonstrado ser a parte hipossuficiente financeiramente o ponto de não conseguir arcar com o múnus sucumbencial. Nesse sentido já decidiu essa e. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO EM DANOS MATERIAIS". DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS NA ORIGEM PARA DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. REQUISITOS PARA O PREENCHIMENTO DA CONCESSÃO DA BENESSE NÃO PREENCHIDOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM GRAU RECURSAL. ANÁLISE OBSTADA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. Por não haver nos autos elementos comprobatórios suficientes da atual hipossuficiência econômico-financeira do Agravante, agiu com acerto o juízo de primeiro grau ao não conceder a benesse. É de se destacar que a apresentação de documentos novos juntamente com o agravo de instrumento, não acostados antes da decisão atacada na origem, importa em manifesta supressão de grau de jurisdição, o que obsta a sua análise nesta Corte. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057011-19.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2025). AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DO AGRAVANTE. ALMEJADA REFORMA DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC. FALTA DE MEIOS INDEMONSTRADA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO PRIMEIRO GRAU DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO AUSPÍCIO. PRETENSÃO DESACOLHIDA. "À parte postulante do benefício da gratuidade judicial compete comprovar a alegada ausência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Não o fazendo, e, por consequência, tendo sido indeferido seu pedido, é certo que a renovação deste, seja qual for o momento processual em que se efetue, deve ser, de plano, instruída com a demonstração de sua reafirmada incapacidade financeira (...). (STJ, rel. Min. Massami Uyeda)." (AI n. 4007736-02.2016.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 12.07.2017). APLICAÇÃO EX OFFICIO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040236-26.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2025). Neste compasso, inexistindo elementos seguros a autorizar o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, a manutenção da decisão guerreada é medida que se impõe. Ante o exposto, conhece-se do recurso e nega-se-lhe provimento.

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Processo nº 5798153-76.2024.8.09.0000

ID: 259366203

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5798153-76.2024.8.09.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILNEY SIMÕES ALVES

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZAND… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: 1fazpubmun.goiania@tjgo.jus.br Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal (9 BC)Processo nº: 5798153-76.2024.8.09.0000Promovente(s): MARIA PEREIRA DA SILVAPromovido(s): Municipio De Goiania1. Cuidam-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por MARIA PEREIRA DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos qualificados na inicial.2. A parte embargante, através de seu advogado, pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça; o recebimento dos embargos, sem apresentação de garantia sob argumento de hipossuficiência e o desbloqueio dos valores constritos na execução (mov. 01).3. Intimada para comprovar a necessidade do deferimento da gratuidade de justiça, juntou documentos (mov. 06).É o relatório.Decido.- DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO4. Inicialmente, observa-se que a embargante é pessoa maior que 60 (sessenta) anos, logo, determino a tramitação prioritária, conforme o disposto no art. 71 da lei. 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).- DO VALOR DA CAUSA5. Como se sabe, em ação de embargos à execução, o valor da causa deve ser o mesmo da execução fiscal. No caso em comento, a embargante atribuiu à causa o valor de R$ 16.846,38 (dezesseis mil, oitocentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos).6. Sendo assim, deverá ser atribuído aos embargos o valor da execução fiscal n. 0308376-90 (R$ 1.640,05), que guarda consonância com o proveito econômico perseguido (STJ - AgInt no AREsp: 1580749 SP 2019/0269713-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2020).- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DISPENSA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO7. A assistência judiciária gratuita visa garantir a todos o acesso amplo à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal).8. Nesse sentido, preconiza a Súmula 25, do Tribunal de Justiça deste Estado: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”.9. Noutra baila, a regra do artigo 16, da Lei nº 6.830/80, menciona que cabe ao executado oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da garantia do juízo, através das espécies indicadas no artigo 9º, da citada lei, a qual deverá ser ofertada no bojo da execução fiscal.10. Não obstante, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a possibilidade de mitigação da obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal nos casos em que houver comprovação da hipossuficiência patrimonial do devedor, in verbis:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. (…) 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que ”não serão admissíveis .. antes de garantida a execução" (art. 16,§ 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. (…) a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. (…) 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária," tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre". (…) 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. (STJ, REsp 1.487.772-SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019 – grifei).11. In casu, denota-se que a embargante apresenta nos autos comprovação de receber aposentadoria no valor de R$ 1.126,51 (mil, cento e vinte e seis reais e cinquenta e um centavos), além de juntar declaração de hipossuficiência, CTPS, comprovando sua hipossuficiência financeira e patrimonial.12. Dessa forma, entendo ser o caso de relativização da obrigatoriedade do oferecimento de garantia, além da concessão da gratuidade da justiça, permitindo-se a análise acerca do pedido de suspensão da exigibilidade do crédito e dos autos executórios.13. Nessa confluência:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. 1. Das razões de decidir adotadas no julgamento do REsp 1.127.185/SP, submetido ao rito dos recurso repetitivos, extrai-se o entendimento de que é possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor. Precedentes desta Colenda Primeira Turma. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que a parte executada demonstrou seu estado de hipossuficiência, o que justifica a admissão dos embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2022726 BA 2022/0269301-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 27/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023).APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 16, § 1º, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL DE GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL COMPROVADA. EXIGÊNCIA FLEXIBILIZADA. 1. A garantia do juízo é condição de admissibilidade do processamento dos embargos à execução fiscal (art. 16, parágrafo único, Lei n. 6.830/80). 2. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.487.772-SE, admitiu a mitigação da exigência dessa garantia para o recebimento dos embargos à execução fiscal, quando comprovada a hipossuficiência patrimonial do devedor, como é o caso dos autos. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO Apelação Cível: 52692663920218090132, Relator: DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2022).14. Com efeito, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não prejudicará a parte exequente enquanto se aguarda o tramite processual dos embargos apresentados, sendo que, ao contrário, poderá trazer prejuízos à parte executada, notadamente ante sua comprovada hipossuficiência.15. Entretanto, a suspensão da presente ação executiva em face do devedor deve ser limitada aos efeitos próprios da lide (anotações, certidões, atos expropriatórios), não havendo se cogitar em suspensão da exigibilidade do crédito e seus consectários legais (juros, atualização, etc), evidentemente, dada a ausência de garantia/penhora.16. Nessa convergência: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. APLICABILIDADE DESSAS NORMAS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O art. 16, §1.º da Lei n.º 6.830/80 dispõe expressamente que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, norma esta que, em razão do princípio da especialidade, prefere àquela estampada no art. 736, caput do CPC/73, atualmente prevista no art. 914, caput do CPC/15. A garantia do juízo é, pois, condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal. Nesse sentido, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi o julgamento do REsp n.º 1.272.827/PE. 2 - A doutrina e a jurisprudência do STJ têm flexibilizado o art. 16, § 1.º da Lei n.º 6.830/80, sugerindo tratamento diferenciado de duas situações distintas, a saber: a hipótese de inexistência de garantia, ou seja, ausência de nomeação de bens; e a situação em que há nomeação de bens à penhora, porém, em valor insuficiente para fazer frente ao débito integral. 3 - Entende também o STJ que a dispensa da condição exigida na legislação específica somente se dará em casos excepcionais, quando se verificar que a referida imposição importará em violação ao acesso à Justiça, em razão da comprovação incontestável acerca da hipossuficiência financeira da parte executada, que possa vir a inviabilizar o amplo acesso à Justiça. Precedentes. 4 - O STF julgou improcedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5165, tratando da matéria relativa à concessão de "efeito suspensivo a embargos do devedor em execução fiscal". 5 - Confere-se ao juiz a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução a partir de análise e decisão sobre a situação concretamente posta à sua apreciação. Pondera-se, assim, caso a caso, o direito do exequente à tutela judicial efetiva e os direitos do executado ao contraditório e à ampla defesa, à luz da verossimilhança dos fundamentos dos embargos à execução e da existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 6 - Descabe a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal no caso, tendo em vista que não houve a garantia integral do débito, deixando os embargantes/agravantes de demonstrar concretamente a presença dos requisitos para a concessão de tutela provisória, alegando a existência de tais elementos apenas de forma genérica. 7 - Nesse panorama, impõe-se seja mantida a decisão agravada, reconhecendo-se que, embora legítima a defesa da executada através dos embargos à execução, seria necessária a presença dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória, desde que garantida a execução. Precedente. 8 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5006567-61.2023.4.02.0000, Rel. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - WILLIAM DOUGLAS, julgado em 18/03/2024, DJe 03/04/2024)- DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO 17. O artigo 300 do novo CPC autoriza o julgador antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ao mesmo tempo, não autoriza o deferimento da tutela se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.18. Destarte, no caso em estudo, em cognição sumária e não exauriente, própria das tutelas de urgência, não vislumbro a probabilidade do direito nas alegações apresentadas na peça de defesa, por não haver como inferir, ao momento, eventual ilegalidade ou abuso existente decorrente da penhora realizada sem que se adentre ao mérito da causa, o que não é permitido antes de estabelecido o contraditório.19. Por tais razões, ausente um dos requisitos autorizadores, despicienda a apreciação dos demais, impedindo o acolhimento da tutela de urgência manejada pela parte executada.20. Igualmente, quanto aos demais pedidos apresentados, impõe-se resguardar o contraditório da exequente.É o quanto basta.21. Ante o exposto:21.1. CORRIJO de ofício o valor da causa para R$ 1.640,05 (mil, seiscentos e quarenta reais e cinco centavos); 21.2. DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à parte embargante, a prioridade de tramitação processual, nos termos do Estatuto da Pessoa Idosa, e RECEBO os presentes embargos, sem exigir a garantia do juízo face à hipossuficiência patrimonial da parte devedora, atribuindo EFEITO SUSPENSIVO à lide executiva, contudo, sem acarretar a suspensão da exigibilidade do crédito e seus consectários legais, nos termos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, e 151, II, do Código Tributário Nacional.21.3. INDEFIRO o pedido de desbloqueio requerido pela embargante.22. Em linha, fica suspensa a tramitação da presente execução fiscal em apenso, até julgamento dos embargos, identificando a “capa” dos autos e promovendo a atualização junto ao PJD.23. Promova a retirada do sinalizador de urgência junto ao Projudi, permanecendo tão somente eventual prioridade legal.24. Havendo protocolo equivocado das partes, classe e assunto, promova a escrivania a sua correção.25. Translade-se aos autos em apenso cópia desta decisão.26. Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar sobre os pleitos formulados e embargos opostos, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no artigo 17, da Lei n. 6.830/1.980.27. Em seguida, não havendo requerimentos que demandam análise de urgência por este magistrado, intimem-se as partes para manifestarem sobre os documentos eventualmente jungidos e o interesse na produção de outras provas, justificadamente, no prazo legal, sob pena de indeferimento.28. Por fim, inexistindo interesse das partes, volvam os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica.29. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

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Ohh Transportes Ltda x Globo Inox Equipamentos Industriais Ltda e outros

ID: 312576847

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Torres Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006567-41.2024.8.21.0072

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OHH TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

GLOBO INOX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA GLOBO LAT COMERCIO E INDUSTRIA DE MAQUINAS EIRELI

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

EDUARDO MATOS PEREIRA

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BATISTA LEAL CALISTRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006567-41.2024.8.21.0072/RS AUTOR : OHH TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO MATOS PEREIRA (OAB RS072035) RÉU : GLOBO LAT COMERCIO E INDUSTRIA DE MAQUINA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006567-41.2024.8.21.0072/RS AUTOR : OHH TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO MATOS PEREIRA (OAB RS072035) RÉU : GLOBO LAT COMERCIO E INDUSTRIA DE MAQUINAS EIRELI ADVOGADO(A) : BATISTA LEAL CALISTRO (OAB RS107065) RÉU : GLOBO INOX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A) : BATISTA LEAL CALISTRO (OAB RS107065) PROPOSTA DE SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de Ação Indenizatória proposta por OHH TRANSPORTES LTDA. em face de LEMOS & CAPONI TRANSPORTES LTDA, GLOBO COMERCIO E INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA e GLOBO INOX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, decorrente da não entrega do vale pedágio e não pagamento total do frete. PRELIMINARMENTE As rés GLOBO COMERCIO E INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA e GLOBO INOX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA alegaram a incompetência territorial, afirmando ser o caso de ação de cobrança e não indenizatória, alegando ser o caso de domicílio do réu. Também alegaram que são ilegítimas para figurar no polo passivo, uma vez que o autor teria contratado com a ré LEMOS & CAPONI TRANSPORTES LTDA. Quanto a alegada incompetência territorial, rejeito, uma vez que se trata de típica demanda indenizatória, sendo o caso de aplicação do artigo 4º, III, da lei 9099/95. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. VALE - PEDÁGIO . INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR . APLICAÇÃO DO ART. 4º, III, DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DA AÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória movida pela empresa autora para a condenação das requeridas ao pagamento em dobro do valor de R$ 6.117,87, referente ao não adiantamento do vale - pedágio , conforme previsto na Lei 10.209/01, art. 3º, no contexto de um contrato de transporte rodoviário de cargas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se o foro competente para o julgamento da ação é o do domicílio da parte autora , nos termos da Lei 9.099/95, art. 4º, III, e se houve erro na extinção do processo por incompetência territorial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O art. 4º, III, da Lei 9.099/95 estabelece que, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, o autor pode optar pelo foro de seu domicílio . A parte autora comprovou seu domicílio em Lajeado, sendo este o foro competente para o julgamento da causa. 4.A sentença que extinguiu o feito por incompetência territorial, de ofício, deve ser desconstituída, pois o reconhecimento da competência do foro do domicílio do autor se aplica ao caso, conforme precedentes das Turmas Recursais em situações semelhantes. 5.O entendimento jurisprudencial confirma que, em casos de descumprimento da obrigação de adiantamento do vale - pedágio , o foro competente é o do domicílio do autor , em razão da natureza indenizatória da demanda. 6.Sentença desconstituída, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito e análise do mérito. IV. DISPOSITIVO 7.Recurso provido. (Recurso Inominado, Nº 50154074520238210017, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 12-03-2025) Relativamente a alegada ilegitimidade passiva, também vai rejeitada, uma vez que o artigo 1º da lei 10.209/01 prevê que “o pagamento do vale pedágio é de responsabilidade do embarcador”, bem como a mesma lei prevê o embarcador equiparado como sendo o proprietário originário da carga. Ainda, o §2º do já citado artigo 1º, prevê que a responsabilidade das contestantes é solidária, bem como a jurisprudência entende no mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PROPRIETÁRIA DA CARGA, DA CONTRATANTE E DA SUBCONTRATANTE, QUE POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CÂMARA JULGADORA DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Apelação Cível, Nº 50057829220208210016, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 19-07-2023) (Apelação Cível, Nº 50074025120208210013). RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PROPRIETÁRIA DA CARGA, DA CONTRATANTE E DA SUBCONTRATANTE, QUE POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CÂMARA JULGADORA DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Apelação Cível, Nº 50057829220208210016, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 19-07-2023) MÉRITO O autor alegou, em síntese, que é proprietário do veículo M. BENZ atego 2425, placa EVO2D23, que em 26/01/2024 foi contratada pela primeira ré para transportar uma carga de propriedade da segunda e terceira ré, de São Paulo/SP até Gravataí/RS, pelo valor de R$ 5.500,00, tendo entregado a carga em 29/01/2024. Relatou que houve o pagamento de diversos pedágios no percurso, com o gasto de R$ 350,73, através do sistema “Sem Parar”, afirmando que não lhe foram entregues os vales pedágios obrigatórios por lei. Pugnou pela condenação das rés ao pagamento de indenização pela não concessão do vale pedágio, no valor de R$ 11.000,00, bem como pela condenação das rés ao ressarcimento dos valores gastos com os pedágios, R$ 350,73, e, ainda, pugnou também pela condenação das rés ao pagamento do valor contratado pelo frete e nunca recebido, R$ 5.500,00. A primeira ré, apesar de devidamente intimada, não compareceu à solenidade instrutória, Evento 32, ATA1, razão pela qual opino pela aplicação da revelia, conforme artigo 20 da lei 9099/95. A segunda e terceira ré aduziram, em resumo, “ que os valores sejam fixados somente no que pertine aos valores de vida, não englobando o trajeto de volta [sic]”. Ou seja, a segunda e terceira ré não contestaram o mérito da demanda. Primeiramente consigno que a responsabilidade da segunda e terceira ré já restou analisada em sede de preliminar. Dando seguimento, passo a análise dos artigos 3º, caput, e §2º do mesmo, bem como artigo 8º, todos da lei 10.209/2001: Art. 3 o A partir de 25 de outubro de 2002, o embarcador passará a antecipar o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador, em modelo próprio, independentemente do valor do frete, ressalvado o disposto no § 5 o deste artigo. (...) § 2 º O Vale-Pedágio obrigatório deverá ser entregue ao transportador rodoviário autônomo no ato do embarque decorrente da contratação do serviço de transporte no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino. (...) Art. 8 º Sem prejuízo do que estabelece o art. 5 º , nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete. Compulsando o diploma legal supra, bem como não sendo verificada a produção de prova pelas rés no sentido de concessão do vale pedágio nos moldes exigidos pela lei, resta latente o dever de indenizar, solidariamente, uma vez que a lei n.º 10.209/2001 é clara ao afirmar no artigo 1º, §1º que o pagamento do pedágio passa a ser de responsabilidade do embarcador, bem como o §2º prevê que se considera embarcador o proprietário original da carga e a empresa de transporte. No que tange ao valor da indenização, o STF, através do pleno, analisou a matéria em debate, decidindo que é constitucional o art. 8º da lei 10.209/2001, inexistindo qualquer óbice à cobrança do vale pedágio na monta igual ao dobro do valor do frete. Nesses termos entende a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. VALE PEDÁGIO NÃO ADIMPLIDO EM MODELO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 8º DA MESMA LEI N. 10.209/2001. DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO CONSTITUCIONAL PELA ADI 6.031. INCONTROVERSA A CONTRATAÇÃO DOS FRETES E O NÃO FORNECIMENTO DOS VALES-PEDÁGIO EM MODELO PRÓPRIO, ACOLHE-SE O PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA. MODIFICANDO ENTENDIMENTO ANTERIOR, CABÍVEL A APLICAÇÃO DA MULTA NOS EXATOS TERMOS DO ART. 8º. DA LEI 10.209/2001, NO VALOR DO DOBRO DO FRETE, TENDO EM VISTA A DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO ARTIGO, PELO STF, NA ADI 6.031, JULGADA EM MARÇO/2020. APELO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50037557320198210016, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 23-03-2022) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. VALE PEDÁGIO NÃO ADIMPLIDO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 8º DA MESMA LEI N. 10.209/2001. DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO CONSTITUCIONAL PELA ADI 6.031. Incontroversa a contratação dos fretes e o não fornecimento dos vales-pedágio em modelo próprio. Cabível a aplicação da multa nos exatos termos do art. 8º. da Lei 10.209/2001, no valor do dobro do frete, tendo em vista a declaração de constitucionalidade do referido artigo, pelo STF, na ADI 6.031, julgada em março/2020. APELO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50101397620198210008, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 28-04-2022) Nesse sentido, entendo como devida a monta de R$ 11.000,00, relativa ao dobro do valor contratado pelo frete. Bem como, procede o pedido indenizatório relativo ao valor do frete, vez que não apresentada sequer a negativa pela segunda e terceira ré dos fatos narrados na inicial. Ou seja, a monta de R$ 5.500,00. Por fim, procede também os valores relativos ao desembolso com os pedágios, conforme Evento 1, EXT14, página 3, entendendo como comprovado o trajeto percorrido e o desembolso. No que tange atualização dos valores, a jurisprudência sobre o tema aponta no sentido de utilização unicamente da SELIC, que engloba correção monetária e juros, a contar da citação. Colaciono o entendimento: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE DE CARGA. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. ADIANTAMENTO DE VALE - PEDÁGIO NÃO ADIMPLIDO, POIS EMBUTIDO NO VALOR DO FRETE, CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL, DESINCUMBINDO O AUTOR DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE PRAÇAS DE PEDÁGIO NA ROTA. AFRONTA À VEDAÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI N. 10.209/01. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 8º DA REFERIDA NORMATIVA, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELA ADI 6.031. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DO DOBRO DO VALOR DO FRETE, COM CORREÇÃO PELA TAXA SELIC , A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50152380720228210013, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 05-04-2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. COBRANÇA DE DIÁRIAS PELO ATRASO NO DESCARREGAMENTO E DA MULTA PELO NÃO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA DESTINATÁRIA DA CARGA. ART. 5º-A, § 2º, DA LEI Nº 11.442/07. ATRASO VERIFICADO. VEÍCULO DO DEMANDANTE QUE FICOU PARADO POR MAIS DE DE 222 HORAS. INCIDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 11, §5º, DA LEI 11.422/07. VALE-PEDÁGIO. MULTA CORRESPONDENTE AO DOBRO DO VALOR DO FRETE. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 8º DA LEI Nº 10.209/2001. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71007329121 QUE RESTOU SUPERADO PELA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6.031/DF, JULGADA IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DO CITADO ARTIGO DE LEI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL. MARCO INICIAL CITAÇÃO, PORQUANTO SE TRATA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA TÃO SOMENTE PARA ALTERAR O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50028782420208210138, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Nara Cristina Neumann Cano Saraiva, Julgado em: 02-06-2023) DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, opino por rejeitar as preliminares e ratificar a revelia quanto a primeira ré. No mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino por acolher os pleitos da inicial, para o fim de: a) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da multa pela não concessão do vale pedágio, monta de R$ 11.000,00, atualizada unicamente pela SELIC, a partir da citação; b) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da indenização relativa ao frete, na monta de R$ 5.500,00, atualizada unicamente pela SELIC, a contar da citação; c) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da indenização relativa ao gasto com pedágios, na monta de R$ 350,73, atualizada unicamente pela SELIC, a contar da citação. Deixo de estabelecer a sucumbência e a fixação de honorários advocatícios, eis que vedadas, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9099/95. Remetam-se os autos ao Juízo Togado para apreciação e homologação do presente parecer, em cumprimento ao disposto no art. 40 da Lei n.º 9099/95. Outrossim, considerando que o Ofício-Circular n.º 77/2019/CGJ/TJRS determina que a sentença prolatada no sistema EPROC seja cumprida com novo número de processo, oriento a parte caso necessário ajuizar a execução judicial em autos apartados, diretamente no sistema digitalizado, vinculando o número da respectiva fase cognitiva, e que nestes autos de conhecimento informe o número do processo executivo, para que na sequência seja baixado. Saliento que é desnecessária a intimação pessoal da primeira ré, pois revel, a teor da Súmula 12 do Tribunal de Justiça, de seguinte redação: “O prazo recursal para o réu revel corre independentemente de intimação, a partir da publicação da sentença em audiência ou em cartório”. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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