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Processo nº 5006613-30.2024.4.02.5104

ID: 293708655

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006613-30.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IZAIAS FLORINDO DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELLE TREPIN GRANATO COSTA

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RECURSO CÍVEL Nº 5006613-30.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE : IZAIAS FLORINDO DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GRAZIELLE TREPIN GRANATO COSTA (OAB RJ154404) DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática proferi… RECURSO CÍVEL Nº 5006613-30.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE : IZAIAS FLORINDO DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GRAZIELLE TREPIN GRANATO COSTA (OAB RJ154404) DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática proferida com base no artigo 7º, incisos IX e X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução TRF2 - RSP - 2019/0003, de 08/02/2019. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora visando à reforma da sentença de mérito ( evento 23, SENT1 ), que julgou improcedente o pedido de concessão do NB 31/716.178.193-1, requerido em 09/08/2024 ( evento 1, ANEXO3 /fl. 14). 2. Reitera, em razões de recurso, fundamentos já apresentados na petição inicial, insurgindo-se contra as conclusões do laudo pericial judicial, que lhe foi desfavorável. 3. Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade. 4. Quanto aos requisitos autorizadores da concessão de benefícios previdenciários, de regra, deve o demandante demonstrar o preenchimento de três exigências: a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência e os requisitos específicos do benefício postulado. 5. A primeira questão a ser analisada para deslinde do feito diz respeito à discussão acerca da existência do requisito fático necessário, especificamente, para fruição do auxílio-doença, qual seja a incapacidade laborativa, tal qual disposto na norma do artigo 59, caput da Lei nº 8.213/91, a saber: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (g.n.). 6. A sentença de improcedência baseou-se nas conclusões do laudo pericial judicial constante do evento 16, LAUDPERI1 , o qual, após testes clínicos objetivos, não identificou sintomas incapacitantes, fazendo constar o seguinte: (...) Motivo alegado da incapacidade: problemas na coluna e ombro Histórico/anamnese: Relata ter dores na coluna há muito tempo, e trabalhou até 2021. Agora faz tratamentos com medicamentos e fisioterapias. Documentos médicos analisados: Rx da coluna lombar de 11/05, com osteofitos entre L1 a L5. Ressonância da coluna lombar de 08/19 sem hérnias discais, mas com artrose moderada. Ressonância de 01/22 e 09/24, com hérnia de disco L5-S1. Ultrassom do ombro bilateral de 09/22, com o lado direito com tendinite supra espinhoso e subescapular. Exame físico/do estado mental: Marcha normal subindo na maca sem auxílio. Coluna cervical com boa mobilidade. Ombros com abdução ativa a mais de 100º, sem limitações na rotação. Cotovelos e mãos preservadas. Coluna lombar com diminuição da flexibilidade, mas sem sinais de compressão de raízes nervosas. Quadris e joelhos com amplitudes e forças preservadas. Diagnóstico/CID: - G55.1 - Compressões das raízes e dos plexos nervosos em transtornos dos discos intervertebrais - M75.1 - Síndrome do manguito rotador (...) Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: boa mobilidade do ombro ativamente, e sem sinais de compressão de raízes nervosas no momento. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO (...) 7. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional técnico, nomeado pelo Juízo, portanto imparcial, eis que equidistante das partes, apresenta elementos de convicção no sentido dos fundamentos da sentença. 8. Importa ressaltar que o fato de o segurado do INSS ser portador de determinada doença, com possibilidade de acompanhamento ambulatorial e tratamento medicamentoso e/ou fisioterápico visando ao controle dos sintomas clínicos, não implica reconhecimento necessário de efetiva incapacidade para o trabalho. 9. De fato, diversas são as doenças de fundo que acometem milhões de indivíduos, mas cujos sintomas e evolução admitem efetivo controle mediante regular acompanhamento e/ou tratamento médico, sem que gerem incapacidade funcional para o trabalho. Importante distinguir doença de incapacidade laborativa para fins previdenciários. 10. Por outro lado, há doenças que alternam períodos de recidiva dos sintomas incapacitantes com outros de total remissão e controle dos mesmos. No caso concreto, na data da realização do exame médico judicial, a parte demandante não apresentava sintomas comprometedores de sua capacidade funcional. 11. A análise das provas juntadas aos autos, bem como das razões do recurso ora analisado não trazem elementos capazes de afastar a higidez do laudo pericial no qual se baseou a sentença combatida. 12. Ressalte-se que a parte autora não trouxe aos autos atestado ou outra documentação de estabelecimento médico-hospitalar público, posterior ao exame médico judicial, capaz de ilidir, de forma concreta e objetiva, as conclusões lançadas no laudo pericial, inexistindo, no caso concreto, fundamento para sua desconsideração. 13. Dessa forma, entendo pertinente a aplicação do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a saber: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. 14. A sentença deve ser mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida. 15. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. 16. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.

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Processo nº 5007830-59.2025.8.08.0000

ID: 312287120

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007830-59.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RICARDO IMOVEIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE LUIZ SOUZA MARIO BOECHAT

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HENRIQUE PERPETUO CAMPOS

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KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007830-59.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007830-59.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EDWALDO WINAND INVENTARIANTE: ATTILIO WINAND AGRAVADO: JOSE RICARDO IMOVEIS LTDA, JOSE RICARDO COELHO DE QUEIROZ, CAROLINA COELHO DE QUEIROZ APPEL Advogados do(a) AGRAVANTE: ALDIR MANOEL DE ALMEIDA - ES4957-A, Advogado do(a) AGRAVADO: LEONARDO VELLO DE MAGALHAES - ES7057-A Advogados do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE LUIZ SOUZA MARIO BOECHAT - ES11522-A, HENRIQUE PERPETUO CAMPOS - ES11711, KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO - DF24897 Advogados do(a) AGRAVADO: ADELCIMON JUNIO PEREIRA NUNES - DF70116, GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS - DF31156 DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida a hipótese de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida no ID 14156666, por meio da qual o agravo de instrumento não foi conhecido diante da deserção. O embargante sustenta que a decisão encarta o vício da omissão “quanto à comprovação eletrônica do preparo”, a pretexto de desnecessidade de juntada formal da guia, pugnando, assim, “para que se reconheça como comprovado o preparo recursal, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, diante do registro eletrônico das custas processuais”. Sem contrarrazões. É o relatório. Passo ao julgamento unipessoal, nos termos do art. §2º, art. 1.024, do CPC. Como se sabe, a teor do art. 1.022, do CPC, “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Ao contrário da irresignação recursal do embargante, a questão foi devidamente enfrentada na decisão embargada que, por sua vez, aplicou a pena de deserção exatamente como dispõe o §4º, do art. 1.007, do CPC, tendo em vista que, a despeito de intimado para recolher em dobro o preparo recursal, deixou de comprovar o recolhimento do preparo (guia de recolhimento e comprovante pagamento bancário) no ato da interposição do recurso. O embargante desconsidera que a decisão embargada foi proferida com base na jurisprudência do STJ “não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o apelante será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. 3. O recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal. Precedentes.4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.448.750/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.), valendo acrescentar que ainda restou consignado que segundo o STJ, “[...] "A falha na realização do preparo, de responsabilidade exclusiva do recorrente, não pode ser relevada, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia, tendo em vista que a correção na realização desse procedimento é igualmente exigida de todos os recorrentes." (AgInt no RMS n. 65.787/MT, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.)[...]” (AgRg no RMS n. 71.884/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023.). Vale ainda ressaltar que “[...] O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, sendo imprescindível apenas analisar os pontos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes desta Corte. 3. Não há omissão quando o fundamento acolhido na decisão exclui ou afasta, direta ou indiretamente, por incompatibilidade ou prejudicialidade, os demais fundamentos sustentados pelas partes em seus recursos.” (REsp 964.426/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 26/04/2012). Evidente, então, da leitura das razões recursais, que o que o embargante persegue, em verdade, é a reapreciação de matéria já enfrentada por esta julgadora pelo simples fato de que o deslinde da controvérsia contraria seus interesses, o que, sabe-se, não é permitido pela via adotada. À guisa de reforço, anoto por oportuno, que o embargante olvida que a jurisprudência reconhece que é ônus da parte a comprovação do preparo recursal no ato da interposição do recurso. Nesse sentido: “[...] “É cediço que ‘A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento com o respectivo comprovante de pagamento no ato da interposição do especial, sob pena de deserção’ (AgInt no AREsp n. 1.942.027/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 25/5/2022). 2. De igual forma, a Primeira Câmara Cível desta Corte reconhece que ‘A comprovação do preparo recursal, na forma exigida pelo art. 1.007 do CPC/2015, deve ser realizada mediante juntada da guia de recolhimento e respectivo comprovante bancário de pagamento, de modo a possibilitar a devida correlação da transação e identificação das rubricas’ (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 5006613-20.2021.8.08.0000, Relatora: JANETE VARGAS SIMÕES, órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/05/2022)” (TJES, Apelação Cível nº 0024033-22.2019.8.08.0024, Relatora Desembargadora Janete Vargas Simões, 1ª Câmara Cível, Data 02.08.2023)” EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IRREGULARIDADE FORMAL E DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Da análise dos autos eletrônicos se observa que o recurso de agravo de instrumento não veio acompanhado dos documentos obrigatórios adequadamente identificados. 2. Tal comportamento representa flagrante violação ao princípio da cooperação, previsto no art. 6º, do CPC, cuja norma prescreve que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, bem como ao disposto no art. 17 da Resolução CNJ nº 185 de 18/12/2013, de que os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. Precedentes. 3. Além disso, a inadmissão do recurso se deu também em razão da ausência do comprovante de pagamento do preparo recursal, sendo sua quitação e comprovação nos autos obrigação do recorrente. 4. Mesmo lhe tendo sido oportunizada a sanação dos vícios, quedou-se inerte o agravante, atraindo a decisão monocrática que negou seguimento ao seu recurso. 5. Mantida a decisão que nega seguimento ao Agravo de Instrumento. 6. Recurso de Agravo Interno conhecido e desprovido. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº5003031-46.2020.8.08.0000, Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, 1ª Câmara Cível, Data: 18/Mar/2022)” AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREPARO IRREGULAR. RECURSO DESERTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os recursos interpostos devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 72.038/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) Acerca de tal aspecto, bem de se ver que o embargante desconsidera que, à luz da orientação do STJ, “[...] Os embargos de declaração são cabíveis para suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material, não servindo à rediscussão de matéria já julgada no recurso.[...]” (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.821.245/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.). Daquela corte superior ainda colhe-se o entendimento no sentido de que “[...] Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado à revisão de entendimento já manifestado e devidamente embasado, à correção de eventual error in judicando ou ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte recorrente, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio.[...]” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.629.357/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 22/6/2023.). Por tais fundamentos, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. Vitória, 25 de junho de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora

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Edwaldo Winand x Carolina Coelho De Queiroz Appel e outros

ID: 312287131

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007830-59.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDWALDO WINAND

Polo Passivo:

CAROLINA COELHO DE QUEIROZ APPEL JOSE RICARDO COELHO DE QUEIROZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS

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ADELCIMON JUNIO PEREIRA NUNES

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LEONARDO VELLO DE MAGALHAES

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ALDIR MANOEL DE ALMEIDA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007830-59.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007830-59.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EDWALDO WINAND INVENTARIANTE: ATTILIO WINAND AGRAVADO: JOSE RICARDO IMOVEIS LTDA, JOSE RICARDO COELHO DE QUEIROZ, CAROLINA COELHO DE QUEIROZ APPEL Advogados do(a) AGRAVANTE: ALDIR MANOEL DE ALMEIDA - ES4957-A, Advogado do(a) AGRAVADO: LEONARDO VELLO DE MAGALHAES - ES7057-A Advogados do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE LUIZ SOUZA MARIO BOECHAT - ES11522-A, HENRIQUE PERPETUO CAMPOS - ES11711, KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO - DF24897 Advogados do(a) AGRAVADO: ADELCIMON JUNIO PEREIRA NUNES - DF70116, GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS - DF31156 DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida a hipótese de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida no ID 14156666, por meio da qual o agravo de instrumento não foi conhecido diante da deserção. O embargante sustenta que a decisão encarta o vício da omissão “quanto à comprovação eletrônica do preparo”, a pretexto de desnecessidade de juntada formal da guia, pugnando, assim, “para que se reconheça como comprovado o preparo recursal, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, diante do registro eletrônico das custas processuais”. Sem contrarrazões. É o relatório. Passo ao julgamento unipessoal, nos termos do art. §2º, art. 1.024, do CPC. Como se sabe, a teor do art. 1.022, do CPC, “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Ao contrário da irresignação recursal do embargante, a questão foi devidamente enfrentada na decisão embargada que, por sua vez, aplicou a pena de deserção exatamente como dispõe o §4º, do art. 1.007, do CPC, tendo em vista que, a despeito de intimado para recolher em dobro o preparo recursal, deixou de comprovar o recolhimento do preparo (guia de recolhimento e comprovante pagamento bancário) no ato da interposição do recurso. O embargante desconsidera que a decisão embargada foi proferida com base na jurisprudência do STJ “não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o apelante será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. 3. O recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal. Precedentes.4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.448.750/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.), valendo acrescentar que ainda restou consignado que segundo o STJ, “[...] "A falha na realização do preparo, de responsabilidade exclusiva do recorrente, não pode ser relevada, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia, tendo em vista que a correção na realização desse procedimento é igualmente exigida de todos os recorrentes." (AgInt no RMS n. 65.787/MT, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.)[...]” (AgRg no RMS n. 71.884/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023.). Vale ainda ressaltar que “[...] O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, sendo imprescindível apenas analisar os pontos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes desta Corte. 3. Não há omissão quando o fundamento acolhido na decisão exclui ou afasta, direta ou indiretamente, por incompatibilidade ou prejudicialidade, os demais fundamentos sustentados pelas partes em seus recursos.” (REsp 964.426/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 26/04/2012). Evidente, então, da leitura das razões recursais, que o que o embargante persegue, em verdade, é a reapreciação de matéria já enfrentada por esta julgadora pelo simples fato de que o deslinde da controvérsia contraria seus interesses, o que, sabe-se, não é permitido pela via adotada. À guisa de reforço, anoto por oportuno, que o embargante olvida que a jurisprudência reconhece que é ônus da parte a comprovação do preparo recursal no ato da interposição do recurso. Nesse sentido: “[...] “É cediço que ‘A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento com o respectivo comprovante de pagamento no ato da interposição do especial, sob pena de deserção’ (AgInt no AREsp n. 1.942.027/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 25/5/2022). 2. De igual forma, a Primeira Câmara Cível desta Corte reconhece que ‘A comprovação do preparo recursal, na forma exigida pelo art. 1.007 do CPC/2015, deve ser realizada mediante juntada da guia de recolhimento e respectivo comprovante bancário de pagamento, de modo a possibilitar a devida correlação da transação e identificação das rubricas’ (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 5006613-20.2021.8.08.0000, Relatora: JANETE VARGAS SIMÕES, órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/05/2022)” (TJES, Apelação Cível nº 0024033-22.2019.8.08.0024, Relatora Desembargadora Janete Vargas Simões, 1ª Câmara Cível, Data 02.08.2023)” EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IRREGULARIDADE FORMAL E DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Da análise dos autos eletrônicos se observa que o recurso de agravo de instrumento não veio acompanhado dos documentos obrigatórios adequadamente identificados. 2. Tal comportamento representa flagrante violação ao princípio da cooperação, previsto no art. 6º, do CPC, cuja norma prescreve que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, bem como ao disposto no art. 17 da Resolução CNJ nº 185 de 18/12/2013, de que os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. Precedentes. 3. Além disso, a inadmissão do recurso se deu também em razão da ausência do comprovante de pagamento do preparo recursal, sendo sua quitação e comprovação nos autos obrigação do recorrente. 4. Mesmo lhe tendo sido oportunizada a sanação dos vícios, quedou-se inerte o agravante, atraindo a decisão monocrática que negou seguimento ao seu recurso. 5. Mantida a decisão que nega seguimento ao Agravo de Instrumento. 6. Recurso de Agravo Interno conhecido e desprovido. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº5003031-46.2020.8.08.0000, Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, 1ª Câmara Cível, Data: 18/Mar/2022)” AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREPARO IRREGULAR. RECURSO DESERTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os recursos interpostos devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 72.038/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) Acerca de tal aspecto, bem de se ver que o embargante desconsidera que, à luz da orientação do STJ, “[...] Os embargos de declaração são cabíveis para suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material, não servindo à rediscussão de matéria já julgada no recurso.[...]” (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.821.245/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.). Daquela corte superior ainda colhe-se o entendimento no sentido de que “[...] Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado à revisão de entendimento já manifestado e devidamente embasado, à correção de eventual error in judicando ou ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte recorrente, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio.[...]” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.629.357/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 22/6/2023.). Por tais fundamentos, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. Vitória, 25 de junho de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora

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Processo nº 5006613-47.2025.4.04.7009

ID: 293683690

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006613-47.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SABRINA GABRIELLE SAWCZYN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006613-47.2025.4.04.7009/PR AUTOR : ARLETE DA SILVA MARTINS ADVOGADO(A) : SABRINA GABRIELLE SAWCZYN (OAB PR107621) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ESSENC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006613-47.2025.4.04.7009/PR AUTOR : ARLETE DA SILVA MARTINS ADVOGADO(A) : SABRINA GABRIELLE SAWCZYN (OAB PR107621) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO De ordem do MM. Juiz Federal/Substituto, intime-se a parte autora a preencher de forma exata e pormenorizada os formulários acessíveis pelo link abaixo , no prazo de 15 dias . LINK PARA OS FORMULÁRIOS DE APOSENTADORIAS E REVISIONAIS DE FATO (V09) Atenção : Os formulários são atualizados periodicamente com novas informações necessárias à instrução dos processos. Portanto, deve-se, sempre , fazer o novo download do link indicado no presente ato para preenchimento, ou seja, não se deve utilizar arquivos baixados de outros processos. O preenchimento dos formulários e demais informações que o instruem é absolutamente necessário e fará parte integrante do presente processo, onde devem constar todos os dados essenciais à instrução e julgamento da ação. Com base no princípio da cooperação das partes do processo (art. 6º do CPC), destaca-se que o correto preenchimento dos formulários visa garantir a melhor instrução processual, bem como favorece, quando for o caso, o encaminhamento dos autos ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal, sendo a composição entre as partes sempre a solução mais desejável e rápida. ORIENTAÇÕES GERAIS: (i) As informações contidas neste ato e nos formulários (links) são válidas para fins do disposto no art. 10, do CPC. (ii) A partir das orientações contidas nos formulários, caso detecte a ausência de documentos essenciais, oportuniza-se à parte autora a juntada de tais documentos concomitantemente ao(s) formulário(s) preenchido(s). Não haverá nova intimação para a juntada de documentos informados como necessários no formulário . (iii) Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. (iv) ATENÇÃO : Solicita-se que no preenchimento dos formulários, ao indicar o evento / documento / página, seja feita a anotação apenas dos números correspondentes, conforme exemplo : documento juntado no evento 1, documento 2, páginas 3 a 5 deve constar apenas: 1/2/3-5 . (v) Tramitações diferenciadas: Se no ajuizamento houve opção pela TRAMITAÇÃO ÁGIL (DAS APOSENTADORIAS) - Atente-se às informações acima, acerca da necessidade de preenchimento dos formulários, bem como tome ciência das informações neles contidas acerca das necessidades probatórias para cada pedido (CPC, art. 10). Link para os formulários de aposentadorias e revisinais de fato (V09) - Caso já tenham sido preenchidos (detalhadamente) no painel previdenciário , é dispensada a nova digitação da relação de períodos e da listagem de documentos nos formulários de atividade rural, urbana e especial. Os demais campos dos formulários devem ser preenchidos. - Se houver pedido de averbação da atividade urbana , preencha detalhadamente o item "4. Provas específicas" do formulário de atividade urbana. - Caso não tenham sido arrolados detalhadamente os documentos no painel previdenciário, todos os formulários devem ser integralmente preenchidos. Caso haja interesse na INSTRUÇÃO CONCENTRADA : Link para Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª Região Exclusivamente para: - Averbação de atividade rural 1) Leia atentamente as informações e orientações anteriores a esse quadro e preencha os formulários de informações essenciais , os quais contém as informações acerca das necessidades probatórias para a atividade especial (CPC, art. 10) Link para os formulários de aposentadorias e revisinais de fato (V09) 2) Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada . - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, observando rigorosamente o disposto na Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. - Nos termos do art. 5º da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do anexo I da mencionada resolução. - De acordo com o art. 5º, §1º, da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), após a adesão ao procedimento da Instrução Concentrada, não se poderá suscitar a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. Link para Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª Região

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Lucas Eduardo De Souza Santos x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 314524729

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006613-94.2024.8.08.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS EDUARDO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação - Diário

Advogados:

ROMILDO DE PAULA MENDONÇA

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LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Ce… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5006613-94.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCAS EDUARDO DE SOUZA SANTOS REQUERIDO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados do(a) REQUERENTE: LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO - ES20049, ROMILDO DE PAULA MENDONÇA - ES33435 Advogados do(a) REQUERIDO: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875, NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - SP217897 DECISÃO Tratam-se dos embargos de declaração interpostos por LUCAS EDUARDO DE SOUZA SANTOS em face da sentença de ID 65634957. A embargante ao ID 66615999 alega que houve erro material na sentença quando se limitou a determinar a restituição do valor de R$325,00 (trezentos e vinte e cinco reais), referente a cobrança de seguro e taxa de registro de contrato, não sendo correspondentes ao requerido na petição inicial. Assim como também ocorreu em omissão quando não avaliou parte dos pedidos na inicial, tal como a restituição do valor de R$306,07 (trezentos e seis reais e sete centavos), sendo esse valor referente ao seguro indevidamente cobrado. O embargado apresentou contrarrazões aos embargos de declaração ao ID ID.67096964 sendo tempestivo conforme certidão ao ID 67105754, pugnando pela rejeição dos embargos declaratórios, sob o argumento de ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença proferida. É o relatório DECIDO. É consabido que no sistema processual pátrio vige o princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC revogado) e art. 371 do CPC, de forma que as provas podem ser apreciadas livremente pelo magistrado, o qual, após confrontá-las, firmará seu posicionamento a partir daquelas a que atribuir maior credibilidade. O convencimento motivado, para ser livre, não impõe que o juiz deva esquadrinhar milimetricamente as razões de seu convencimento, sob pena de caracterizar-se “a minuciosa determinação dos critérios de apreciação da prova e concomitante limitação ou exclusão a priori de determinadas provas, a que se subtrai crédito formal perante o magistrado, com vistas a restringir ao máximo a liberdade judicial” (Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, Dos formalismos no processo civil. São Paulo, Saraiva, 1997. p. 156). A propósito do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, leciona Moacyr Amaral Santos: “Conforme este princípio, ao juiz é concedido o poder de formar livremente a sua convicção quanto à verdade emergente dos fatos constantes dos autos. Quer dizer que o juiz apreciará e avaliará a prova dos fatos e formará a sua convicção livremente quanto à verdade dos mesmos. É o que reza o art. 131, do Código de Processo Civil: "O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas, deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. (...) Entretanto, liberdade de convencimento não equivale a convencimento arbitrário. A convicção, que deverá ser motivada, terá que se assentar na prova dos fatos constantes dos autos e não poderá desprezar as regras legais, porventura existentes, e as máximas de experiência. O juiz, apoiado na prova dos autos, pela influência que exerce em seu espírito de jurista e de homem de bem, formará a convicção a respeito da verdade pesquisada” (in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. 2, Ed. Saraiva, 1997, p. 78). É do colendo Superior Tribunal de Justiça: “(...) A livre apreciação da prova desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema processual”.(REsp n.7.870/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma,j. em 3-12-91, DJ de 3-2-92, p. 469). É clara e inequívoca a redação do art. 1.022 e incisos, quanto aos embargos declaratórios e a respeito das hipóteses de seu cabimento, que assim dispõe, “verbis”: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.”. Oportuno faz-se lembrar o escólio de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, in Código de Processo Civil e Legislação processual em Vigor, RT, 1999, p. 1045: “Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não cabem mais quando houver dúvida na decisão". Verifico que assiste razão à parte embargante, uma vez que a sentença proferida incorreu em erro material e omissão ao fixar a condenação em R$325,00 (trezentos e vinte e cinco reais), tendo desconsiderado a devolução do valor de R$306,07(trezentos e seis reais e sete centavos), cobrado indevidamente. A comprovação da legitimidade da cobrança do valor era de responsabilidade da instituição financeira, o que não ocorreu diante da ausência de defesa tempestiva, especialmente quanto à existência de contrato regular. Assim, entendo que o valor total a ser restituído é de R$631,07 (R$325,00 referentes à assistência + R$306,07 do seguro). No que tange ao pedido de devolução em dobro, observa-se que não merece prosperar, visto que não houve comprovação de má-fé da instituição financeira, mas sim cobrança dos valores previstos em contrato. Apesar do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê devolução em dobro apenas quando há má-fé ou não se justifica o erro, o STJ decidiu que só será aplicada essa penalidade quando a prova estiver clara em relação ao dolo ou culpa grave, não cabendo a alegação de revelia, por si só, como forma de comprovação da má-fé. Portanto, embora as cobranças tenham sido consideradas indevidas por falta de prova da contratação e de informação ao consumidor, não há nos autos elementos que provem má-fé da instituição, sendo mantida assim pelo magistrado a devolução na forma simples. Quanto ao pedido de supressão da devolução do valor relativo ao “registro de contrato”, verifico que assiste razão ao embargante, pois a sentença proferida condenou a requerida à restituição de valores referentes à tarifa, não tendo sido esse um pedido formulado na inicial da requerente, ficando devidamente demonstrada a extrapolação do pedido, sendo necessária a exclusão da referida condenação. Assim, reconheço o erro material e a omissão, assim como a necessidade de supressão na sentença proferida e, via de consequência, chamo o feito à ordem para saná-los. Por esta razão, preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, que compreendem o seu juízo de prelibação CONHEÇO DOS EMBARGOS, e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para sanar o erro material e a omissão, assim como suprimir, na sentença de ID nº 65634957. Ante todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: Assim, onde se lê: “b) CONDENAR a Ré a restituir de forma simples o montante indevidamente pago a título de seguro e de registro de contrato, totalizando o valor de R$325,00 (trezentos e vinte e cinco reais). Juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, ambos contados da data do desembolso.” LEIA-SE: “b) CONDENAR a Ré a restituir de forma simples o montante total de R$ 631,07 (seiscentos e trinta e um reais e sete centavos), correspondente à soma dos valores indevidamente cobrados, sendo R$325,00 (trezentos e vinte e cinco reais) a título de assistência e R$306,07 (trezentos e seis reais e sete centavos) a título de seguro. Juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, ambos contados da data do desembolso.” Em tempo, DETERMINO a exclusão da condenação relativa à restituição de valores referentes à tarifa de registro de contrato, por se tratar de julgamento extra petita. Mantenho os demais termos da sentença. Intimem-se. Diligencie-se. ARACRUZ-ES, 27 de junho de 2025. FABIO LUIZ MASSARIOL Juiz de Direito S

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Processo nº 5006613-88.2024.4.02.5117

ID: 277951076

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006613-88.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAYCOM SANTOS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELEN OLIVEIRA DE ALCANTARA BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5006613-88.2024.4.02.5117/RJ RECORRENTE : MAYCOM SANTOS SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUELEN OLIVEIRA DE ALCANTARA BASTOS (OAB RJ187786) DESPACHO/DECISÃO (Vistos em Inspeção - 19 a 2… RECURSO CÍVEL Nº 5006613-88.2024.4.02.5117/RJ RECORRENTE : MAYCOM SANTOS SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUELEN OLIVEIRA DE ALCANTARA BASTOS (OAB RJ187786) DESPACHO/DECISÃO (Vistos em Inspeção - 19 a 23/05/2025) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO/ RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA FUNDADA NA CONCLUSÃO DA PROVA PERICIAL. ENUNCIADO N.º 72 DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra sentença que, acolhendo a conclusão da prova pericial, rejeitou pretensão de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. A parte autora pede a reforma da sentença, sustentando a existência de incapacidade para a atividade habitual. FUNDAMENTAÇÃO A sentença recorrida apreciou a pretensão da parte autora nos seguintes termos: "Para a verificação do requisito da incapacidade, foi produzida prova pericial em sede judicial. No respectivo laudo ( evento 20, LAUDPERI1 ), o perito do Juízo constatou que MAYCOM SANTOS SILVA , diagnosticado com Ansiedade generalizada e Transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica], está apto para o seu trabalho como Técnico de laboratório. Segundo o perito, o Autor apresentou-se à perícia plenamente lúcido, com o pensamento estruturado, sem quaisquer sintomas de doença que o incapacitem para a sua habitual atividade laborativa. A partir de janeiro de 2024, MAYCOM SANTOS SILVA gozou de sete meses de repouso por meio de auxílio por incapacidade temporária o qual, conforme o perito judicial, contribuiu para mitigar os sintomas de suas condições psiquiátricas. Na impugnação ao laudo ( evento 28, PET1 ), o Autor defende que o perito avaliou de forma inadequada o impacto das funções exigidas pelo cargo que exerce. No entanto, considero bastante satisfatória a avaliação pericial, a qual afirma que o técnico de laboratório em hemoterapia: [...] coleta, processa e analisa sangue, hemocomponentes e hemoderivados, além de realizar procedimentos transfusionais, sob supervisão médica Cumpre normas de biossegurança, protocolos de qualidade e normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho e de preservação do meio ambiente. Concernente à possibilidade de agravamento da enfermidade do Autor, o perito afirmou que o quadro de sintomas apresentados é benigno, admitindo tratamento e cura, o que se espera com a adequada manutenção do acompanhamento médico ao qual Maycon já se encontra submetido. Portanto, acolho integralmente o laudo pericial o qual considero adequado e completo. Tendo em vista a ausência de incapacidade para o trabalho, é desnecessário perquirir quanto à presença dos requisitos de qualidade de segurado e de carência." Apesar da irresignação da parte recorrente, não identifico elementos de prova capazes de afastar a conclusão da prova pericial, a qual, por sua natureza técnica, tem elevado valor probatório. Os documentos exibidos revelam a existência de patologias que foram confirmadas pela prova pericial. Contudo, o perito nomeado não reconheceu a existência de incapacidade laborativa. O laudo pericial indica que houve consideração específica da atividade laborativa habitual declarada, bem como dos exames e laudos médicos apresentados. A descrição do exame clínico é razoável e a conclusão está suficientemente fundamentada, conforme abaixo: "Histórico/anamnese: Maycon Santos Silva, 50 anos, reside em São Gonçalo. Casado. Ensino médio. Técnico de laboratório. Trabalha com coleta de sangue, prova cruzada, tipagem sanguínea, pesquisa de anticorpos irregulares em banco de sangue particular. Serviço de hemoterapia, admitido em 28/10/2017. CBO 324220. Já foi instrutor de autoescola e técnico de laboratório em diversos contratos. No início começou a sentir tristeza, começava a chorar. Ficava triste ao sair para trabalhar. Por trabalhar em hospitais de câncer, se mobilizava emocionalmente com os casos mais graves. Já em outra função sentia esgotamento físico, desanimado, ficava prostrado. Todo o relato do periciado se refere a situações do seu trabalho que o deixavam com mal estar emocional. Depois de atendimentos médicos por diversos sintomas físicos, alteração da pressão arterial etc. foi encaminhado para psiquiatra em janeiro. Teve auxílio doença de 15/01/2024 até 15/07/2024. Está há 11 meses em tratamento, esteve afastado com auxílio por 7 meses, para repouso e estabilização do quadro. Não retornou ao trabalho porque seu médico assistente não lhe considera apto (não passou por médico do trabalho). Última perícia no INSS em 02/08/2024. Documentos médicos analisados: Todos os documentos médicos apresentados e anexados aos autos foram analisados. Exame físico/do estado mental: Na perícia o examinando apresenta-se plenamente lúcido, orientado no tempo e no espaço. Tem o pensamento estruturado, sem alterações do curso, forma ou conteúdo. Fala que, a despeito do tratamento há 11 meses, ainda sente as mesmas coisas. Diagnóstico/CID: - F41.1 - Ansiedade generalizada - F41.0 - Transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] ... Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: O periciado não apresenta no momento sintomas de doença que caracterizem incapacidade para a sua atividade laborativa habitual." A sentença deve ser mantida, nos termos do Enunciado n.º 72 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, IV, "a" do Código de Processo Civil e art. 7.º , IX, "a", do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Resolução n.º 3, de 08/02/2019, do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região). Condenação em honorários de sucumbência (10% do valor da causa) suspensa em razão da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5006613-59.2025.4.04.7005

ID: 322976916

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006613-59.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA APARECIDA AGUILAR DE SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDREIA APARECIDA AGUILAR DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006613-59.2025.4.04.7005/PR AUTOR : ADEMIR ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANDREIA APARECIDA AGUILAR DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho a competência declina… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006613-59.2025.4.04.7005/PR AUTOR : ADEMIR ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANDREIA APARECIDA AGUILAR DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho a competência declinada. 2. O presente feito trata de questionamento sobre desconto havido em benefício previdenciário em favor de entidade associativa/sindical. Recentemente foi emitida a NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 04/2025 – REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS sobre esta matéria, conforme segue: Tema: descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais Propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Na Justiça Federal da 4ª Região tramitam milhares de ações judiciais que buscam o ressarcimento de descontos realizados em benefícios previdenciários, referentes a mensalidades destinadas a sindicatos e associações, além do pagamento de indenizações por danos morais. O tema já havia chamado a atenção dos Centros Locais de Inteligência das três Seções Judiciárias, que vinham mantendo interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, com o objetivo de estudar medidas para otimizar os trabalhos e buscar soluções institucionais. Recentemente, veículos de imprensa, entidades de defesa do consumidor e órgãos públicos divulgaram o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU), que reconheceu a ausência de autorização para esses descontos em diversos casos. Concomitantemente, o Poder Executivo Federal noticiou a suspensão dos descontos e sinalizou a intenção de restituir os valores anteriormente debitados, o que pode tornar desnecessário — ou ao menos subsidiário — o prosseguimento de muitas dessas ações judiciais. Diante desse cenário, os Centros de Inteligência da Justiça Federal da 4ª Região elaboram a presente nota técnica com o objetivo de conferir maior racionalidade ao enfrentamento da situação e de viabilizar as tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa. Com o avanço das medidas a serem adotadas administrativamente pelos órgãos envolvidos e dos debates para instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados, seguirá a edição de novas notas técnicas, com novos encaminhamentos. Por ora, sugere-se a adoção imediata das seguintes medidas: a suspensão, pelo prazo mínimo de 60 dias, dos processos judiciais em curso que tratam do tema; a retificação/utilização do assunto principal “02190104 – Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário” para identificação única dos processos que tratam do tema da presente nota; a utilização/criação de um localizador específico na unidade para alocação de tais demandas. Em 03/07/2025, nos autos da ADPF 1236, o Relator Min. Dias Toffoli proferiu decisão monocrática para determinar "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)", e a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Ainda, em 08/07/2025, foi emitida Recomendação pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, nos seguintes termos: Art. 1o RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4a Região a manutenção da suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo da suspensão determinado na ADPF 1236, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para a criação de um fluxo único para a tramitação destas ações judiciais. Art. 2o RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4a Região a relocalização dos processos, que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, com ou sem pedido de dano moral e/ou devolução em dobro, no localizador do Eproc "DESC. INDEV. ASSOCIAÇÕES", a fim de que a DTI proceda à suspensão processual em lote dos processos ali localizados. Parágrafo único. Os processos que estiverem localizados no Eproc no localizador "DESC. INDEV. ASSOCIAÇÕES" deverão ter o assunto processual alterado em lote pela DTI quando for criado novo assunto na Tabela Única de Assuntos que permita melhor manejo das ações mencionadas. Art. 3o Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. 3. Atenda-se ao sugerido na Nota Técnica e na Recomendação acima e cumpra-se a determinação contida na decisão proferida na ADPF 1236, conforme segue: a- mantenha-se o presente feito suspenso até o julgamento definitivo da ADPF 1236, ou até que sobrevenha determinação específica do Supremo Tribunal Federal; b- retifique-se o assunto principal para "02190104 – Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário”; c- mantenha-se o presente feito em localizador específico na unidade, qual seja, 'DESC. INDEV. ASSOCIAÇÕES'. 4. Intimem-se as partes. 5. Sem prejuízo, cientifique-se a parte autora de que a sustação imediata do desconto ora questionado pode ser feita diretamente no portal “MEU INSS”, sem a necessidade de intervenção judicial.

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Processo nº 5006613-85.2025.4.03.6100

ID: 333936636

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006613-85.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VIEIRA RUFINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS MARCELO GOUVEIA

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JOAO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO

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2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006613-85.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: JOSE VIEIRA RUFINO Advogados do(a) IMPETRANTE: CARLOS MARCELO GOUVEIA - SP222429, JOAO ADE… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006613-85.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: JOSE VIEIRA RUFINO Advogados do(a) IMPETRANTE: CARLOS MARCELO GOUVEIA - SP222429, JOAO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO - SP220564 IMPETRADO: PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DE SÃO PAULO - SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSE VIEIRA RUFINO, com pedido de medida liminar, em face de ato do PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DE SÃO PAULO – SP objetivando provimento jurisdicional para suspender a exigibilidade de toda e qualquer cobrança oriunda do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR n. 465.018 de 2003, inclusive quanto aos processos administrativos ns. 19675.000576/2007-47 e 16024.000624/2008-54. Narrou que é sócio da pessoa jurídica JJ PRODUÇÕES E COBRANÇAS LTDA – ME, a qual teve seu descadastramento do regime do SIMPLES por intermédio do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR n. 465.018 de 2003, por suposta ofensa ao art. 9, XIII, da Lei n. 9.317/96. Afirmou que, ante a exclusão pontuada, foram lavrados dois autos de infração contido nos processos ns. 19675.000576/2007-47 e 16024.000624/2008-54, cujo objetivo foi a apuração e cobrança de débitos retroativos ao ato de exclusão, sendo ambos impugnados pela empresa administrativamente à época com decisões desfavoráveis. Alegou que foi ajuizada a demanda n. 0014689-52.2008.4.03.6110 pela empresa perante a 1ª Vara Federal de Sorocaba, na qual se questionou a legalidade e legitimidade do ADE DRF/SOR n. 465.018 de 2003, tendo sido julgada procedente para anular o aludido ADE. Foi negado provimento à apelação da União, sendo que atualmente o processo aguarda julgamento de agravo interno em relação à tutela antecipatória. Destacou que há decisão de tutela antecipada que suspende a exigibilidade de qualquer cobrança decorrente do referido ADE. Prosseguiu narrando que, muito embora tenha tido decisão favorável no sentido de tornar nulo o ADE, foi surpreendido com informação de protesto em seu nome junto ao 8º e 10º Tabeliões da Capital, bem como recebeu notificações de débitos e possibilidade de inscrição em dívida ativa. Sustentou que, ao arrepio da decisão e do texto da lei federal e complementar, a impetrada não só deu continuidade com os atos de cobrança, como procedeu com procedimento de responsabilidade aos sócios da empresa e protestos em Tabeliões. Defendeu que o direito líquido e certo do impetrante resta violado ao passo que as autoridades coatoras impõem cobranças de débitos cuja exigibilidade está suspensa e impossível de cobrança. Ao final, requereu a confirmação da liminar. Foi postergada a apreciação da liminar para momento posterior ao da vinda das informações. A União requereu seu ingresso no feito (Id 360105571). Informações prestadas no Id 364795472. A autoridade impetrada alegou, preliminarmente, a impossibilidade de se discutir os efeitos de decisão proferida nos autos de ação judicial diversa. Afirmou que a matéria objeto deste mandado de segurança já está sub judice nos autos da ação n. 0014689-52.2008.4.03.6110 e que questões relativas ao cumprimento de decisão proferida em outro processo judicial devem ser, necessariamente, debatidas e solucionadas no bojo do respectivo procedimento e não por via judicial autônoma. Alegou que o pedido de declaração de inexigibilidade dos débitos cobrados nos ns. 19675.000576/2007-47 e 16024.000624/2088-54 já foi analisado naqueles autos e indeferido. No mérito, aduziu que não há comprovação de que os débitos em apreço, objeto dos aludidos processos administrativos, tenham sido, de fato, abarcados pelas discussões travadas naqueles autos. Sustentou que as alegações apresentadas pelo contribuinte foram encaminhadas ao competente órgão da RFB, que as analisou, concluindo pela manutenção dos débitos em cobro. A conclusão da RFB foi de que as inscrições foram hígidas porque os recursos de apelação foram recebidos nos anos de 2020 e 2011, em ambos os efeitos, suspendendo os efeitos da sentença que determinou a suspensão da exigibilidade dos débitos, sendo que a inscrição dos débitos teria se dado em 14/02/2020 e o julgamento das apelações, que manteve a sentença teria ocorrido em 19/02/2025. Defendeu a legalidade do redirecionamento das dívidas da empresa para o impetrante. Requereu a denegação da segurança. Instada a se manifestar acerca das informações, a impetrante apresentou manifestação no Id 374150132. Afirmou que o fumus boni iuris da liminar traz como fundamento a existência de sentença com reconhecimento de tutela antecipatória para suspender a exigibilidade de qualquer cobrança oriunda do ADE DRF SOR n. 465.018 de 2003. Sustentou que, em que pese esse writ e a ação n. 0014689-52.2008.4.03.6110 tratem do mesmo ato administrativo, naqueles autos a JJ PRODUCOES E COBRANCAS LTDA – ME discute com a UNIÃO FEDERAL os efeitos do aludido ADE, enquanto nestes autos a pessoa física de JOSÉ VIEIRA RUFINO pleiteia a suspensão e inexistência de cobrança dos débitos oriundos do ato administrativo em face do próprio impetrante. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Dispõe a Lei n. 12.016/2009 que o magistrado, em caráter liminar, poderá determinar que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. (art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009). Os efeitos da liminar deferida persistirão até a prolação da sentença, salvo se revogada ou cassada; há, contudo, ressalvas expressas na lei de mandado de segurança, quanto ao deferimento de pedido liminar que devem ser observadas. Feitas estas considerações, passo ao caso trazido nos autos. Pretende a parte autora, em sede de liminar, a suspensão da exigibilidade de toda e qualquer cobrança oriunda do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR n. 465.018 de 2003, inclusive quanto aos processos administrativos ns. 19675.000576/2007-47 e 16024.000624/2088-54. Ressalte-se, por oportuno, que não prospera a alegação da autoridade impetrada no sentido de que o impetrante deveria veicular seu pleito nos autos da ação n. 0014689-52.2008.4.03.6110, proposta pela pessoa jurídica JJ PRODUCOES E COBRANCAS LTDA – ME. Isso porque o impetrante é pessoa distinta daquela que figura no polo ativo da referida ação, estando a ser diretamente atingido por atos administrativos de cobrança em seu nome. Nessas circunstâncias, é legítimo o ajuizamento de mandado de segurança próprio, com vistas à proteção de direito que entende violado, não se podendo exigir que questione, como terceiro estranho à lide, eventual descumprimento de tutela concedida em feito alheio. Contudo, não se verifica, neste momento, a probabilidade do direito alegado. Explico. Da análise da documentação apresentada aos autos, verifico que há protestos em nome da parte impetrante junto ao 8º e 10º Tabeliões da Capital referente às CDAs ns. 80 6 20 025782-08 e 80 7 20 007372-76 (Ids 357415524 e 357415521). Aludidas inscrições são oriundas dos processos administrativos ns. 19675.000576/2007-47 e 16024.000624/2008-54 (Id 364795476). O impetrante pleiteia a suspensão da exigibilidade dos referidos processos administrativos, sustentando que o fumus boni iuris da liminar estaria configurado na existência de sentença com reconhecimento de tutela antecipatória para suspender a exigibilidade de qualquer cobrança oriunda do ADE DRF SOR n. 465.018 de 2003. Verifico que, de fato, na sentença proferida nos autos n. 0014689-52.2008.4.03.6110 foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão dos efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR n. 465.018 de 2003 (Id 357415526). No entanto, referida decisão não faz menção expressa aos processos administrativos indicados pelo impetrante neste mandamus. Cumpre observar, inclusive, que naqueles autos a empresa JJ PRODUCOES E COBRANCAS LTDA requereu a suspensão dos mesmos processos administrativos ora apontados, com base na tutela concedida na sentença, tendo o E. TRF da 3ª Região, em acórdão proferido em 11/07/2025, anexo a esta decisão, consignado que não é possível, no atual momento processual, aferir se os créditos tributários mencionados decorrem da controvérsia debatida na ação anulatória. Nesse mesmo sentido, verifico que, ao menos em sede de cognição sumária, não é possível estabelecer de forma clara o nexo entre os processos administrativos indicados na inicial e os débitos cuja exigibilidade foi suspensa por força da tutela deferida naqueles autos, restando ausente, portanto, a probabilidade do direito alegada. Em face do exposto, INDEFIRO a liminar requerida. Intime-se o Ministério Público Federal e, posteriormente, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 5006613-21.2023.4.03.6338

ID: 260733711

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006613-21.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006613-21.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIA JOSE DE A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006613-21.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIA JOSE DE ALMEIDA ARAUJO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Não se desconhece que há embargos de declaração do julgado do STF, porém tal fato não altera o resultado do julgamento que já teve os seus efeitos modulados por aquela Corte, sem efeito suspensivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Mariana Heil Kinas x Hospital Materno Infantil Doutor Jeser Amarante Faria - Filial

ID: 298536135

Tribunal: TJSC Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006613-17.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA HEIL KINAS

Polo Passivo:

HOSPITAL MATERNO INFANTIL DOUTOR JESER AMARANTE FARIA - FILIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

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MAÇAZUMI FURTADO NIWA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006613-17.2025.8.24.0038/SC AUTOR : MARIANA HEIL KINAS ADVOGADO(A) : ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB PR099224) RÉU : HOSPITAL MATERNO INFANTIL DOUTOR JESER … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006613-17.2025.8.24.0038/SC AUTOR : MARIANA HEIL KINAS ADVOGADO(A) : ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB PR099224) RÉU : HOSPITAL MATERNO INFANTIL DOUTOR JESER AMARANTE FARIA - FILIAL ADVOGADO(A) : MAÇAZUMI FURTADO NIWA (OAB PR027852) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIANA HEIL KINAS contra HOSPITAL MATERNO INFANTIL DOUTOR JESER AMARANTE FARIA - FILIAL. A parte autora narrou que, como médica, ingressou no programa de residência médica oferecido pela ré, na especialidade pediatria, com início em 1º/3/2020 e término em 28/2/2023. Segundo a Lei n. 6.932/81, com as alterações da Lei n. 12.514/2011, o médico residente tem direito ao auxílio moradia, que não foi oferecido pela acionada, o que causou prejuízos. Requereu a reparação dos danos materiais equivalentes a 30% ao mês do valor da bolsa auxílio moradia, no total de R$ 36.995,46. O Hospital Infantil, embora seja uma associação privada 1 , " faz parte da Rede de Hospital Públicos da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina " 2 ; logo, o juízo competente para analisar a causa é o da 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, nos termos da Resolução TJ n. 13/2023 3 : Art. 7º Compete privativamente ao juiz de direito da 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Joinville: I - processar e julgar: a) as causas cíveis em que a administração direta estadual ou municipal for ré, assim como as respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, observado o disposto na Lei nacional n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009; A propósito: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA DE AUXÍLIO MORADIA DE MÉDICO RESIDENTE. PRETENSÃO DE RECONHECER O DIREITO A RECEBER EM PECÚNIA O AUXÍLIO PARA MORADIA NÃO OFERECIDO DURANTE A RESIDÊNCIA MÉDICA . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A NORMA QUE DETERMINOU O OFERECIMENTO DE MORADIA AO RESIDENTE MÉDICO NÃO FOI REGULADA. TESE INSUBSISTENTE. AUXÍLIO PARA MORADIA QUE DECORRE DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 4º, LEI 6.932/1981, COM SUA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.514/2011, QUE DETERMINA O OFERECIMENTO DE MORADIA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO MÉDICO-RESIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PELO RÉU DE QUE DEIXOU A DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA MORADIA DURANTE O PERÍODO DE ENSINO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIO, NO PERCENTUAL INDICADO NA SENTENÇA. SENTENÇA QUE FIXOU A CONDENAÇÃO DENTRO DA MOLDURA INTERPRETATIVA CABÍVEL PARA O TEMA 325 DA TNU. PRECEDENTES: 1) "ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. RESIDÊNCIA MÉDICA - DIREITO À MORADIA - NÃO OFERECIMENTO 'IN NATURA' - PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA - CABIMENTO - VALORES RETROATIVOS AO PERÍODO DO CURSO, PARA INDENIZAÇÃO MENSAL, NO EQUIVALENTE A 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA RECEBIDA, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO PARA A BOLSA INSTITUÍDA EM LEI, INCLUSIVE PORQUE A FONTE PAGADORA É A SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE; AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DO MÉDICO RESIDENTE OU DE REGULAMENTAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ART. 4º, LEI 6.932/1981, COM SUA REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.514/2011, DETERMINA O OFERECIMENTO DE MORADIA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO MÉDICO-RESIDENTE - POSSIBILIDADE JÁ RECONHECIDA NO ÂMBITO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "ESTA CORTE REFORMOU SUA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDANDO A ORIENTAÇÃO DE QUE A SIMPLES INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONVERSÃO DE AUXÍLIOS QUE DEVERIAM SER FORNECIDOS IN NATURA EM PECÚNIA NÃO É SUFICIENTE PARA OBSTACULIZAR O PLEITO RECURSAL" (AGRG NOS ERESP 1339798/RS, AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL 2013/0160971-1, RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, ÓRGÃO JULGADOR S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DATA DO JULGAMENTO 22/03/2017) - CONVERSÃO EM 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA MENSAL, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL - PRECEDENTES - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E NÃO DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DO AUTOR EM PARTE PROVIDO." (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007890-42.2022.8.26.0053; RELATOR (A): CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 10/06/2022; DATA DE REGISTRO: 10/06/2022)". 2) "RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA DEVIDO AO RESIDENTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA EM CASO DE MORADIA NÃO FORNECIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008165-79.2021.8.26.0132; RELATOR (A): JOSÉ ROBERTO LOPES FERNANDES; ÓRGÃO JULGADOR: TURMA RECURSAL; FORO DE CATANDUVA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 07/04/2022; DATA DE REGISTRO: 07/04/2022)". 3) "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE RESIDÊNCIA MÉDICA FIRMADO ENTRE A AUTORA E A FUNDAÇÃO. DIREITO À MORADIA QUE DEVE SER ESTABELECIDO CONFORME REGULAMENTO PRÓPRIO DA INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL POR OFERTAR O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO III, §5º, DO ART. 4º DA LEI Nº 6.932, DE 1981 (COM ALTERAÇÕES DA LEI 12.514/11) - PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. TESE DE QUE O AUXÍLIO-MORADIA É NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA E DEVE SER FORNECIDO CONFORME O REGULAMENTO DO HOSPITAL. NÃO ACOLHIMENTO. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTES UNÍSSONOS DAS TURMAS RECURSAIS E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE FIRMADA NO TEMA 325 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (TNU): "ATÉ QUE SOBREVENHA A REGULAMENTAÇÃO DO INCISO III DO §5º DO ART. 4º DA LEI 6.932/81, E INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DA RENDA, O MÉDICO RESIDENTE POSSUI DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA, FIXADO EM 30% DO VALOR BRUTO DA BOLSA MENSAL, SE A ELE NÃO FOR FORNECIDA IN NATURA A MORADIA". REGULAMENTO DO HOSPITAL QUE NÃO PODE CONTRARIAR A LEI. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. REJEIÇÃO. DECISÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 14.905/2024. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5025512-27.2023.8.24.0008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 26-02-2025).". SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5014084-21.2024.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 03-06-2025) - grifei. Remetam-se, pois, os autos à 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública de Joinville. 1. Disponível em: https://www.contabilizei.com.br/consulta-cnpj-cartao/resultado?cnpj=76562198000320. 2. Disponível em: https://hjaf.org.br/quem-somos/. 3. Disponível em: https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=182332&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=.

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