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Fabiano Bernardes Da Silva e outros x Carlos Rodrigo Lopes De Oliveira e outros

ID: 320888347

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006769-45.2022.8.13.0481

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO BERNARDES DA SILVA THIAGO BERNARDES DA SILVA VANDA MARIA DE LOURDES SILVA

Polo Passivo:

CARLOS RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES DE LAGOA DA PRATA E REGIAO TRANSPRATA EMBARé INDUSTRIAS ALIMENTíCIAS S.A HDI SEGUROS SA LOPES & OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA

Intimação

Advogados:

HELLEN CRISTINA PEREIRA NUNES

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RAUL AMARAL JUNIOR

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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VALERIA RODRIGUES DE ALMEIDA OLIVEIRA

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ANA CLAUDIA MOREIRA ARAUJO

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BLENDA CAVALCANTE LONDE

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LEONARDO RODRIGUES DE ALMEIDA

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WANTUIL CANDIDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 5006769-45.2022.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: THIAGO BERNARDES DA SILVA CPF: 069.990.216-94 e outros RÉU: CARLOS RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA CPF: 041.303.786-00 e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por FABIANO BERNARDES DA SILVA, THIAGO BERNARDES DA SILVA e VANDA MARIA DE LOURDES SILVA, em face de CARLOS RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA, LOPES E OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA e EMBARÉ INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S/A. Narram os autores que, em 23/07/2023, o Sr. Vicente Bernardes da Silva, pai dos primeiros autores e marido da terceira, andava em sua bicicleta quando sofreu acidente de trânsito violento, causado pelo requerido Carlos (motorista), vindo a óbito no local. Contam que Carlos conduzia o caminhão de placa HDI4D08, com reboque placa GOZ-9082, em visível estado de embriaguez, invadiu a contramão de direção e acertou o Sr. Vicente. Carlos era proprietário do caminhão, através de sua empresa Lopes e Oliveira, da qual é sócio-proprietário, e a requerida Embaré é proprietária do reboque. Informam que com o acidente perderam o pai/marido, provedor e responsável pelo sustento da autora Vanda, de modo que requerem o pagamento de indenização pelos gastos com funeral, danos morais e pensionamento para a viúva. Deferida a gratuidade da justiça à parte autora e indeferido o pedido liminar (id. 9681539502). Audiência de conciliação infrutífera (id. 9788905010). Os requeridos Carlos e Lopes e Oliveira LTDA apresentaram contestação ao id. 9808423010. Requerem a gratuidade da justiça, a denunciação à lide da seguradora HDI, a inépcia da inicial por ausência de indicação de fundamentos jurídicos, impugnação à gratuidade concedida aos autores. No mérito, aduzem que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima, que andava em sua bicicleta junto à faixa de bordo da rodovia, sem a devida sinalização. Por fim, apontam que o motorista, Carlos, não estava embriagado, mas sim chocado com o acidente e com lentidão na voz pelo uso de antidepressivos. Subsidiariamente, aduzem não ser devida pensão mensal, pois todos os autores tem suas próprias rendas, e, no mínimo, a ocorrência de culpa concorrente no acidente, não havendo danos indenizáveis. Pedem, ao fim, a condenação dos autores por litigância de má-fé. A requerida Embaré apresentou contestação ao id. 9808573000, requerendo a denunciação à lide da empresa Cooperativa de Transporte de Lagoa da Prata e Região, pois possui com ela contrato de prestação de serviços de transporte de carga líquida, que prevê a responsabilidade desta por todos os atos praticados pelo pessoal contratado (no caso, os primeiros dois requeridos) que prejudiquem terceiros por qualquer dano causado. Argui ainda sua ilegitimidade passiva, impugnou a gratuidade da justiça concedida aos autores. No mérito, aduz que não há ilícitos cometidos pela empresa, refutando a existência de danos indenizáveis. Impugnação ao id. 9894437924 e 9899385223. As partes solicitaram a produção de prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da parte adversa, que foram indeferidas (id. 10194428168). Nenhuma das partes pediu a produção de prova pericial. Na sequência, as partes apresentaram alegações finais. Ao id. 10261586149, o feito foi convertido em diligência. Foi indeferida a gratuidade solicitada pelos requeridos Carlos e Lopes e Oliveira LTDA, rejeitadas as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade, e determinada a denunciação da lide à HDI Seguros e Cooperativa de Transporte de Lagoa da Prata e região. Após as citações, a HDI SEGUROS S.A. apresentou contestação (id. 10295343117), manifestando sua não-aceitação à denunciação, alegando perda do direito do segurado em razão da condução do veículo sob efeito de álcool (agravamento do risco), conforme cláusulas contratuais. Afirmou que sua responsabilidade, se devida, estaria limitada aos valores das coberturas contratadas, que não se somam. Contestou o pedido de indenização por danos morais, alegando ausência de nexo causal e excessividade do quantum, e pleiteou que juros e correção monetária incidissem a partir do arbitramento. A COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES DE LAGOA DA PRATA E REGIÃO - TRANSPRATA apresentou contestação (id. 10304107817), arguiu sua ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade, afirmando que não possui relação de subordinação com o condutor do caminhão e que não há prova de que seria responsável pelo transporte da carga líquida naquele dia específico. Também contestou a excessividade dos valores pleiteados e a dedução do DPVAT. Os Autores apresentaram impugnações às contestações das denunciadas (ids, 10406132651 e 10415544826), reiterando a responsabilidade solidária das partes envolvidas e refutando os argumentos das denunciadas. Em nova decisão (id. 10422691352), este Juízo novamente indeferiu os pedidos de produção de prova testemunhal e documental adicionais formulados pelas denunciadas, reiterando a suficiência da instrução processual e a natureza das questões debatidas. As partes foram intimadas para apresentação de alegações finais. As partes apresentaram suas alegações finais na sequência. É a síntese do necessário. Decido. É caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, haja vista não haver necessidade da produção de outras provas. Ademais, o juiz como destinatário final do conjunto probatório (art. 371 do Código de Processo Civil) tem, não apenas a faculdade, mas o dever de proferir julgamento quando já se mostrar possível, afastando a morosidade As partes, incluindo as denunciadas, reiteraram em suas alegações finais o pedido de produção de provas (testemunhal, documental e depoimento pessoal). Contudo, conforme decisões anteriores (ids. 10194428168 e 10422691352), este Juízo mantém o indeferimento. O feito encontra-se satisfatoriamente instruído com o acervo probatório já existente nos autos, especialmente o Laudo Técnico Pericial. As questões controvertidas são unicamente de direito ou já suficientemente demonstradas documentalmente, não havendo pertinência na colheita de outras provas que pudessem alterar o convencimento deste Juízo. Passo a apreciar o pedido da lide principal. À falta de outras preliminares processuais a se apreciar, passa-se ao exame do mérito. De acordo com o art. 927 do Código Civil, “aquele que, por ato ilício (arts. 186 e 187), causar dano a outro, fica obrigado a repará-lo”, devendo-se entender por ato ilícito, nos termos do art. 186 do mesmo diploma legal, a ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que viola o direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Como se sabe, a responsabilidade civil por ato ilícito exige, para os fins de reparação, que a vítima prove o dano, a conduta, a culpa do agente e o nexo de causalidade, sendo que a inocorrência de quaisquer desses requisitos conduz à improcedência do pedido de indenização. A Professora Maria Helena Diniz leciona sobre o tema: [...] no nosso ordenamento jurídico vigora a regra geral de que o dever ressarcitório pela prática de atos ilícitos decorre da culpa, ou seja, da reprovabilidade ou censurabilidade da conduta do agente. O comportamento do agente será reprovado ou censurado quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente. Portanto, o ato ilícito qualifica-se pela culpa. Não havendo culpa, não haverá, em regra, qualquer responsabilidade. O Código Civil, em seu art. 159, ao se referir ao ato ilícito, prescreve que este ocorre quando alguém, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito ou causa dano a outrem, em face do que será responsabilizado pela reparação dos prejuízos". (Curso de Direito Civil Brasileiro, 11ª ed., 7º Vol. I, p.38) Quanto ao ônus da prova, segundo o art. 373, inciso I, do CPC, cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, demonstrar a existência dos requisitos acima mencionados. A controvérsia central reside na determinação da culpa pelo acidente que ceifou a vida do Sr. Vicente Bernardes da Silva. Os Autores apontam a culpa exclusiva do motorista Carlos Rodrigo Lopes de Oliveira, evidenciada pela sua embriaguez e invasão da contramão. Os Requeridos, por sua vez, tentam atribuir a culpa à própria vítima ou sustentar a culpa concorrente. Como se sabe, tratando-se de responsabilidade civil, a culpa do agente deve ser demonstrada de forma convincente, isto é, em regra não se pode imputar responsabilidade civil de forma objetiva, sem a demonstração de que houve falha quanto ao dever de cuidado, ou ainda que se o agente tivesse agido de outro modo poderia ter evitado o ocorrido. O Laudo Técnico Pericial (id. 9583125131) é conclusivo ao afirmar que "o acidente em tela foi causado pelo conjunto veicular, que invadiu a pista de rolamento com sentido contrário e atingiu o ciclista que trafegava por ela, junto a faixa de bordo da rodovia. Sendo assim, do ponto de vista Pericial, recai sobre o motorista do conjunto veicular toda a responsabilidade pelo sinistro". Além disso, o laudo aponta a "embriaguez e estado de insensatez do Requerido" como o fator que o levou a invadir a contramão. O Boletim de Ocorrência (id. 9583125130) corrobora essas conclusões, mencionando a recusa do condutor ao teste do etilômetro e a constatação de embriaguez. A alegação do Requerido Carlos de que estaria sob efeito de medicação controlada não foi comprovada nos autos por qualquer laudo médico (única espécie de prova que traria segurança necessária para demonstrar seu argumento, sendo totalmente inadequada a prova testemunhal para tanto). O já citado laudo pericial é demasiado claro ao indicar que toda a narrativa da contestação do motorista não se sustenta, pois “analisando as variáveis que compunham o evento e fazendo juízo de valor sobre elas, evidencia-se que o conjunto veicular não teria apresentado nenhuma falha mecânica, que pudesse causar a sua perda de controle direcional e consequentemente o acidente, o ciclista estava trafegando em sentido contrário de direção junto a faixa de bordo da rodovia, a rodovia tinha traçado retilíneo com altimetria plana, faixa divisória de pista contínua para o sentido de direção do conjunto veicular, e pavimento em bom estado de conservação. Também era possível concluir que não havia excesso de velocidade considerável por parte do conjunto veicular no momento do acidente.” e que “a hipótese de que o brilho do sol poderia ter atrapalhado a visibilidade do motorista e contribuído para o acidente, deve ser absolutamente refutada por estar o sol a retaguarda dele e não a sua frente no momento do acidente. Em outro giro, a ocorrência narrava que o motorista do conjunto veicular apresentava sinais notórios de embriaguez, sendo este o motivo de sua prisão em flagrante.” As imagens que acompanham o laudo, chocantes por si, são mais uma evidência de que o ciclista foi brutalmente atingido por caminhão que invadiu a contramão de direção, causando sua morte. Portanto, resta cabalmente demonstrada a culpa exclusiva do motorista CARLOS RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA na ocorrência do acidente, por agir com manifesta imprudência ao dirigir embriagado e invadir a contramão de direção. Não há nos autos elementos que comprovem qualquer conduta da vítima que tenha contribuído para o sinistro. A responsabilidade pela reparação do ato ilícito é regida pelo Código Civil, em seus artigos 186 e 927, que preceituam que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito e tem o dever de indenizar. A responsabilidade dos proprietários de veículos é solidária com a do condutor. Nos termos da firme jurisprudência do STJ, em matéria de acidente automobilístico, a proprietária do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente. Assim, provada a existência do dano, a culpa da motorista ré e o nexo causal, a proprietária do veículo, ora requerida, responde solidariamente pelos danos causados, conforme já supracitado. No caso, a empresa LOPES & OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA ME é proprietária do caminhão, e a ALVOAR LÁCTEOS S/A (antiga Embaré) é proprietária do reboque envolvido. A participação do reboque, conforme laudo pericial, agravou a severidade das lesões sofridas pela vítima, que foi atropelada pelo conjunto veicular após a colisão inicial. Assim, CARLOS RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA, LOPES & OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA ME e ALVOAR LÁCTEOS S/A são solidariamente responsáveis pelos danos causados aos Autores. Prossigo. Os Primeiros Requeridos (Carlos Rodrigo e Lopes & Oliveira Transporte Ltda ME) denunciaram a HDI SEGUROS S.A. à lide, alegando direito de regresso em caso de condenação, com base em contrato de seguro (id. 9808412169). A HDI Seguros, em sua contestação, alegou a perda do direito à garantia securitária em razão do agravamento do risco, uma vez que o motorista do veículo segurado (Carlos Rodrigo) encontrava-se sob efeito de álcool na ocasião do sinistro. A seguradora invocou o artigo 768 do Código Civil, que estabelece que "o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato". De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que a condução de veículo em estado de embriaguez configura agravamento intencional do risco, resultando na perda da cobertura securitária. Destaco: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO . ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SEGURO DE AUTOMÓVEL . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AGRAVAMENTO DO RISCO. EFEITOS DO ÁLCOOL. SINISTRO . CAUSA DIRETA OU INDIRETA. PERDA DA GARANTIA SECURITÁRIA. COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO . SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. 2 . Cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declinando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide, embora não no sentido pretendido pela parte. Inexistência de nulidade do acórdão recorrido por deficiência de motivação, sobretudo se foram abordados todos os pontos relevantes da controvérsia. 3. Quanto ao tema da embriaguez ao volante no contrato de seguro de automóvel (seguro de danos), a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a direção do veículo por um condutor alcoolizado (seja o próprio segurado ou terceiro a quem ele confiou) já representa agravamento essencial do risco avençado, sendo lícita a cláusula do contrato de seguro de automóvel que preveja, nessa circunstância, a exclusão da cobertura securitária . 4. Constatado que o condutor do veículo estava sob influência do álcool (causa direta ou indireta) quando se envolveu em acidente de trânsito - fato esse que compete à seguradora comprovar -, há presunção relativa de que o risco da sinistralidade foi agravado, a ensejar a aplicação da pena do art. 768 do Código Civil. Por outro lado, a indenização securitária deverá ser paga se o segurado demonstrar que o infortúnio ocorreria independentemente do estado de embriaguez (como culpa do outro motorista, falha do próprio automóvel, imperfeições na pista, animal na estrada, entre outros) . 5. Na hipótese, restou demonstrado que o condutor do automóvel dirigiu alcoolizado quando se sucedeu o sinistro. Ademais, o conjunto de provas apontou que a versão dos fatos da seguradora era a mais verossímel, ante os elementos probatórios produzidos. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula nº 7/STJ . 6. O caso dos autos não versa sobre seguro de vida, situação que demanda outro entendimento e solução (Súmula nº 620/STJ). 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1892978 PR 2020/0222696-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) Vê-se que o estado de embriaguez do motorista do caminhão ocasionou. inclusive, sua prisão em flagrante (id. 9583125132). Dito isso, embora a denunciação à lide tenha sido acolhida por este Juízo (id. 10261586149) para analisar o direito de regresso, o mérito da lide secundária revela que a seguradora não possui o dever de indenizar o segurado nestas circunstâncias. A comprovação da embriaguez do condutor, que foi também uma das causas determinantes do acidente, constitui exceção contratual válida para a exclusão da cobertura securitária. Portanto, a lide secundária em relação à HDI Seguros S.A. não logrará êxisto no que tange ao dever de indenizar os Primeiros Requeridos. A Segunda Requerida (Alvoar Lácteos S/A) denunciou a TRANSPRATA à lide, alegando que possuía contrato de prestação de serviços de transporte de carga líquida que previa a responsabilidade da cooperativa por eventuais danos causados. A TRANSPRATA, em sua defesa. alegou ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade, afirmando que não havia relação de subordinação com o condutor do caminhão (Sr. Carlos), que este recebia diretamente da Embaré, e que não havia prova de contrato específico para o transporte da carga naquele dia. Conforme contrato trazido pela Alvoar (id. 9808573601), há previsão de que a Cooperativa (TRANSPRATA) seria responsável por danos causados pelos profissionais utilizados na execução dos serviços. Embora a TRANSPRATA alegue a ausência de prova do vínculo específico para o dia do acidente, a existência de um contrato de parceria para o transporte de cargas líquidas e a cláusula de responsabilização por terceiros empregados ou utilizados no serviço, bem como a comunicação da Embaré à Cooperativa para afastar o Sr. Carlos de seus serviços, evidenciam uma cadeia de responsabilidade. A denunciação à lide foi acolhida justamente pela existência de um risco de regresso. Deste modo, a lide secundária em relação à Cooperativa de Transportadores de Lagoa da Prata e Região - TRANSPRATA deverá prosperar, reconhecendo-se o direito de regresso da ALVOAR LÁCTEOS S/A contra a TRANSPRATA quanto aos valores que a denunciante for condenada a pagar na lide principal. Comprovados, portanto, os requisitos da responsabilidade civil: o dano, a conduta culposa e o nexo causal, passa-se a análise dos danos materiais e morais. Em relação aos danos materiais, doutrina e jurisprudência são unânimes em afirmar que somente são indenizáveis aqueles danos efetivamente comprovados nos autos, não existindo presunção de dano material, sendo que o valor a ser indenizado é exatamente aquele que o autor comprovou que despendeu. Nesse sentido: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA - COMPROVAÇÃO – DANOS MATERIAIS –DANOS ESTÉTICOS - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO. Para que surja o dever de indenizar, necessário se faz a presença de três requisitos, quais sejam: culpa ou dolo, dano, e nexo de causalidade. A condução de veículos em via pública exige do motorista atenção e cautela, sobretudo quanto às regras do trânsito. O dano material resulta na diminuição efetiva ou potencial causada ao patrimônio de outrem, estando seu deferimento adstrito à estrita comprovação. O dano estético deve ser efetivamente comprovado para que tenha se direito a indenização, notadamente mediante realização de prova técnica e especializada. Não havendo nenhuma comprovação de que atividades eram exercidas, nem ao menos se deixaram de ser efetuadas, ou mesmo a comprovação dos valores que possivelmente deixou de ganhar em virtude do acidente, não devem ser deferidos os lucros cessantes. (TJMG, Apelação Cível n.° 1.0079.07.378955-8/001. Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo, j.: 25/07/2013, publicado em: 02/08/2013.) Os Autores comprovaram as despesas com o sepultamento da vítima no valor de R$6.649,29 (seis mil, seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos) (ids. 9583125379 e 9583126878). O nexo causal entre o dano material sofrido e o ato ilícito praticado pelos réus também restou comprovado, pois os elementos probatórios, dão conta de que a despesa funerária e gastos correlatos ocorreram em virtude do falecimento da vítima no acidente ocasionado pelo motorista réu. Este dano é direto e comprovado, devendo ser integralmente ressarcido pelos Requeridos. Para os danos materiais, a correção monetária incide desde o efetivo prejuízo (data do desembolso), e os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (23/07/2022), conforme Súmula 43 e 54 do STJ. Prossigo quanto ao pedido de pensionamento da viúva. Nos termos do art. 948, II do Código Civil Brasileiro, no caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, na prestação de alimentos às pessoas a quem a vítima os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. Tal norma tem por objetivo impor ao causador do homicídio a prestação de alimentos àquele que estava sob dependência econômica do falecido, como forma de manter a subsistência, a partir do montante pago em vida pela vítima. Em relação aos beneficiários da pensão, Carlos Roberto Gonçalves destaca que “são apenas aqueles que viviam sob dependência econômica da vítima. Em relação ao cônjuge e aos filhos menores, tem-se decidido que a dependência econômica é presumida.”1 No caso em questão, a autora Vanda Maria de Lourdes Silva é viúva da vítima fatal do acidente, conforme certidão de óbito e casamento de id. 9583125376 e 9583125872. A pensão mensal é devida às pessoas a quem o falecido, em razão de ato ilícito, devia alimentos. A dependência econômica entre cônjuges é presumida. O falecido, Sr. Vicente, era aposentado e recebia R$1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais) mensais (id. 9583126877), contribuindo com as despesas da casa. A jurisprudência tem entendido que o pensionamento por ilícito civil não se confunde com a pensão paga pelo INSS, sendo possível a concomitância de ambos. O valor da pensão deve ser fixado em 2/3 (dois terços) dos rendimentos da vítima à época de sua morte, ante a presunção de que 1/3 (um terço) seria utilizado para suas despesas pessoais. O pensionamento deve incluir o 13º (décimo terceiro) salário. A pensão é devida desde a data do sinistro (23/07/2022), e o termo final da obrigação é a data em que o de cujus completaria a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro ao tempo do óbito, segundo apurado pelo IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro. Quanto à forma de pagamento, o parágrafo único do artigo 950 do Código Civil permite que o prejudicado exija que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Caso contrário, é possível a constituição de capital para garantir o pagamento mensal da pensão. Portanto, DEFIRO o pedido de pensão mensal para a Requerente VANDA MARIA DE LOURDES SILVA, no valor equivalente a 2/3 (dois terços) de R$1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais), acrescido de 13º salário, a ser pago desde 23/07/2022 até 27/08/2027 (data em que o falecido completaria 73 anos). O pagamento poderá ser feito de uma só vez, se a Autora assim preferir, ou mediante pagamento dos atrasados em parcela única, seguido dos meses subsequentes até o implemento do termo final. Adiante, com relação à indenização por danos morais, não pairam dúvidas que a morte do familiar dos autores, pai e marido, constitui dano moral in re ipsa passível de ser indenizado. Nesse sentido, segue a jurisprudência do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL SOFRIDO POR FILHOS CASADOS EM DECORRÊNCIA DA MORTE DE SUA GENITORA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE E CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. (…) 2.- O artigo 131 do Código de Processo Civil, este consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. 3.- Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa. 4.- A respeito da configuração do dano moral sofrido por filhos casados em decorrência de morte de seus genitores e/ou irmãos, o entendimento desta Corte é de que estes são presumidos, não importando esta circunstância, "porquanto os laços afetivos na linha direta e colateral, por óbvio, não desaparecem em face do matrimônio daqueles que perderam seus entes queridos." (REsp 330.288/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 26/08/2002). 5.- Não é possível em sede de recurso especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que a EXPRESSO LINE TOUR TRANSPORTES LTDA. é responsável pelo acidente que causou a morte da genitora dos autos e que o dano moral está configurado, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 6.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 259222 SP, Relator: Min. SIDNEI BENETI, T3 -TERCEIRA TURMA. Data de Julgamento: 19/02/2013, Data de Publicação: 28/02/2013.) Registre-se que não existe determinação segura do quantum indenizatório, seja na doutrina, seja na jurisprudência. Constitui árdua tarefa do julgador estimar, com critérios objetivos, levando-se em conta as condições das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, uma compensação que signifique satisfação à família das vítimas e não um enriquecimento sem causa. Deve-se considerar, ainda, na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação pela dor e sofrimento vivenciados. Ademais, não se pode perder de vista que o ofensor deve ser penalizado, mas também não se admite que o pretendido ressarcimento seja fonte de lucro para o ofendido. Para o caso concreto, observando a brutalidade da morte e o agravamento do risco pela embriaguez do motorista réu, e a condição econômica das empresas Requeridas (especialmente o vultoso capital social da Alvoar Lácteos S/A de R$398.551.528,77), fixo a indenização em R$100.000,00 para cada autor, valor que entendo adequado à peculiaridade do caso concreto. Para os danos morais, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (23/07/2022), conforme Súmula 54 do STJ. A correção monetária, por sua vez, incide a partir da data desta sentença (arbitramento), conforme Súmula 362 do STJ. Por fim, a Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "o valor do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada". Dessa forma, DEFIRO o pedido de dedução de eventual valor recebido a título de seguro DPVAT da indenização total, o que deverá ser comprovado em cumprimento de sentença. Não vislumbro nos autos, destarte, elementos que configurem dolo processual ou má-fé por parte dos Autores. A busca pela reparação de danos é legítima e o exercício do direito de ação não se confunde com má-fé. Portanto, INDEFIRO o pedido de condenação dos Autores por litigância de má-fé. Ante o exposto, e por tudo o que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na lide principal por FABIANO BERNARDES DA SILVA, THIAGO BERNARDES DA SILVA e VANDA MARIA DE LOURDES SILVA contra CARLOS RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA, LOPES & OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA ME e ALVOAR LÁCTEOS S/A, e JULGO PROCEDENTES e IMPROCEDENTE a lide secundária relativa à HDI Seguros, nos termos da fundamentação, para: 1. Condenar os Requeridos CARLOS RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA, LOPES & OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA ME e ALVOAR LÁCTEOS S/A, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, referente às despesas de sepultamento, no valor de R$6.649,29 (seis mil, seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos), a ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (23/07/2022). 2. Condenar os Requeridos CARLOS RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA, LOPES & OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA ME e ALVOAR LÁCTEOS S/A, solidariamente, ao pagamento de pensão mensal em favor da Requerente VANDA MARIA DE LOURDES SILVA, no valor correspondente a 2/3 (dois terços) do rendimento mensal do de cujus, à época de seu óbito, ou seja, 2/3 de R$1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais), a ser atualizado anualmente. A pensão deverá ser paga desde a data do evento danoso (23/07/2022) até 27/08/2027 (data em que o falecido completaria 73 anos de idade), acrescida do 13º salário. O pagamento poderá ser feito de uma só vez, nos termos do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, mediante constituição de capital garantidor, ou, pago o valor em atraso, as demais prestações mensalmente, conforme preferência da Requerente, a ser manifestada após o trânsito em julgado. 3. Condenar os Requeridos CARLOS RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA, LOPES & OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA ME e ALVOAR LÁCTEOS S/A, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$100.000,00 para cada um dos Autores (FABIANO BERNARDES DA SILVA, THIAGO BERNARDES DA SILVA e VANDA MARIA DE LOURDES SILVA), corrigido monetariamente pelo índice oficial da CGJ/TJMG, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (23/07/2022). 4. Determinar a dedução de eventual valor recebido a título de seguro DPVAT da indenização total, conforme Súmula 246 do STJ. 5. Julgar IMPROCEDENTE a lide secundária de denunciação à lide proposta por CARLOS RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA e LOPES & OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA ME em face de HDI SEGUROS S.A., reconhecendo a perda da garantia securitária devido ao agravamento do risco pelo condutor embriagado. 6. Julgar PROCEDENTE a lide secundária de denunciação à lide proposta por ALVOAR LÁCTEOS S/A em face de COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES DE LAGOA DA PRATA E REGIÃO - TRANSPRATA, reconhecendo o direito de regresso da denunciante quanto aos valores que for condenada a pagar na lide principal, limitado aos termos do contrato entre elas. 7. Condenar os Requeridos CARLOS RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA, LOPES & OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA ME e ALVOAR LÁCTEOS S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da lide principal. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 8. Em razão da sucumbência na lide secundária entre os Primeiros Requeridos e a HDI Seguros S.A., condeno os Primeiros Requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor da HDI Seguros S.A., que fixo em 10% sobre o valor da lide secundária, nos termos do art. 85, §2º do CPC. 9. Em razão da sucumbência na lide secundária entre a Segunda Requerida (Alvoar) e a Cooperativa de Transportadores de Lagoa da Prata e Região - Transprata, condeno a Cooperativa de Transportadores de Lagoa da Prata e Região - Transprata ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor da Alvoar Lácteos S/A, que fixo em 10% sobre o valor da condenação na lide principal (para fins de base de cálculo do regresso), nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPOLITO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5006769-29.2025.4.04.7108

ID: 272542930

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006769-29.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA FERRARI DE ARRUDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA FERRARI DE ARRUDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006769-29.2025.4.04.7108/RS AUTOR : VANESSA FERRARI DE ARRUDA ADVOGADO(A) : VANESSA FERRARI DE ARRUDA (OAB RS125672) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento Comum … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006769-29.2025.4.04.7108/RS AUTOR : VANESSA FERRARI DE ARRUDA ADVOGADO(A) : VANESSA FERRARI DE ARRUDA (OAB RS125672) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento Comum movida por Vanessa Ferrari de Arruda em desfavor da Caixa Econômica Federal , objetivando, em síntese, a revisão do contrato de financiamento de encargos educacionais - Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) nº 18.0514.185.0004021-44 (016.406.390) para supressão de "encargos abusivos, cláusulas desproporcionais ou práticas de anatocismo" ou, subsidiariamente, redução da taxa de juros a zero, conforme previsão do art. 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/2001. Requer, ainda, a indenização por danos morais. 1. Da emenda à petição inicial. 1.1. Do polo passivo. O contrato de financiamento de encargos educacionais nº 18.0514.185.0004021-44 foi celebrado em 13.08.2012, quando a Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), vigorava com a seguinte redação: Art. 3 o A gestão do FIES caberá: I - ao MEC, na qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo; e II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN. Do teor do dispositivo transcrito, dessume-se que a legitimidade para responder ao pleito de revisão de contrato de financiamento estudantil está afeta ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, uma vez que o contrato foi firmado quando cabia ao FNDE a gestão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. De outra parte, a Caixa Econômica Federal, enquanto instituição financeira , detém legitimidade para atuar nas ações em que promovida a cobrança de valores relativos ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - e legitimidade ativa. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. 1. Do teor do art. 3º, da Lei n. 10.260/01, com a redação dada pela Lei n. 12.202/10, dessume-se que a legitimidade para responder ao pleito de revisão de contrato de financiamento estudantil está afeta ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, uma vez que cabe ao FNDE a gestão do FIES. 2. A Caixa Econômica Federal figurava em idêntica condição até o advento do referido novel diploma legal, oportunidade em que transferida a competência para atuação, em casos que tais, para o FNDE. 3. Da leitura contextualizada do art. 3º c/c o art. 6º, ambos da Lei n. 10.260/01, com as manifestações da Lei n. 12.202/10, extrai-se que a CEF, enquanto instituição financeira, detém, tão-somente, legitimidade para atuar nas ações em que promovida a cobrança de valores relativos ao FIES - e legitimidade ativa -, razão pela qual deve ser mantida a determinação da fl. 175 em seus exatos termos. (TRF4, AC 0007447-27.2009.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, D.E. 14/06/2011) Dessa forma, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, promovendo a inclusão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação no polo passivo. 1.2. Das cláusulas a serem objeto de revisão. Intime-se a parte autora para, o prazo de 15 (quinze) dias, especificar as cláusulas contratuais a serem revisadas. Sobre o tema, confira-se: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. REVISÃO CONTRATUAL. ENCARGOS DO INADIMPLEMENTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Havendo previsão contratual, não há qualquer ilegalidade na cobrança de taxas e/ou tarifas, as quais não se confundem com a taxa de juros, posto que possuem finalidades e incidência diversa. 2. O STJ julgou o REsp nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos e pacificou o entendimento de que, nos contratos bancários, é vedado ao julgador, conhecer de ofício da abusividade das cláusulas contratuais. 3. A alegação genérica de onerosidade excessiva em razão da alta da inflação no período de pandemia não tem o condão para determinar a revisão contratual. 4. Apelo desprovido (TRF4, AC 5005857-46.2022.4.04.7105, 3ª Turma, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, julgado em 13/08/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ENCARGOS ABUSIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ. Todavia, a inversão do ônus da prova não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC). 2. O STJ julgou o REsp nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos e pacificou o entendimento de que, nos contratos bancários, é vedado ao julgador, conhecer de ofício da abusividade das cláusulas contratuais . 3. A alegação genérica de abusividade no valor renegociado não tem o condão de determinar a revisão contratual. 4. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5056878-47.2020.4.04.7100, 3ª Turma, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, julgado em 13/08/2024) CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO COMERCIAL. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CET. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IOF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVISÃO DE CLÁUSULAS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...]. 7. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora e, em consequência, devem ser afastados seus consectários legais. No caso, ausente a ocorrência de abusividade contratual no período de normalidade contratual, não há falar em afastamento dos consectários legais da mora. 8. Tão somente apontar cláusulas que se pretende revisar, ou sejam reconhecidas como abusivas, não é suficiente para provimento da pretensão, a não ser que sejam demonstradas e apontadas a alegadas abusividades e/ou nulidades contidas nas referidas cláusulas. 9. A pretensão da apelante de fixação dos honorários advocatícios na forma equitativa, segundo o disposto no art. 85, §8º, do CPC, é contrária ao item 2 da Tese Firmada no julgamento do Tema nº 1.076/STJ. (TRF4, AC 5038181-84.2020.4.04.7000, 12ª Turma, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 26/07/2023) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. LESÃO CONTRATUAL. INEXISTENTE. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MULTA. TARIFAS. DESPROVIMENTO. [...]. 3. A insurgência acerca de determinada forma de contratação, cláusulas ou cobranças não é suficiente para preencher os requisitos correspondentes à lesão, coação ou ofensa à função social, por sinal, suscitados de forma genérica. 4. As ilicitudes e abusividades devem ser analisadas com base no alegado e demonstrado pelo embargante, porquanto dispõe a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça que: Nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que aplicáveis as normas do Código de Defesa ao Consumidor aos litígios que envolvem instituições financeiras, incluindo a Caixa Econômica Federal, haja vista o que estabelece o § 2º do artigo 3º da Lei n° 8.078/1990. Nesse sentido a Súmula 297 do STJ. 6. A inversão do ônus da prova não é automática. O fato do contrato ser 'por adesão', por si só, não o torna nulo, sendo necessária a demonstração de abusividade e excessiva onerosidade. [...]. 12. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5009689-24.2021.4.04.7202, 4ª Turma, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 26/04/2023) 1.3. Do valor da causa. Consoante estabelece o art. 291 do Código de Processo Civil, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. O valor da causa, portanto, deve corresponder ao conteúdo econômico do litígio submetido à apreciação judicial. O art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil, dispõe que "nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia , discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito ", valor incontroverso esse que, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo, "deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados". No mesmo sentido é o disposto no artigo 50 da Lei nº 10.931/2004: Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia. § 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. § 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados. § 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato: I - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou II - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. § 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto. § 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta. Tem-se assim que a necessidade de quantificar o valor incontroverso nas ações que envolvam obrigações relacionadas a empréstimo, financiamento ou alienação de bens é requisito da petição inicial , cuja não observância acarreta o reconhecimento de sua inépcia e consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. Destaco que quantificar o valor incontroverso não significa, obviamente, atribuir um valor aleatório, ou mesmo o valor que o credor entende ter condições econômicas de pagar. A parte autora necessita minimamente demonstrar que o valor apontado como incontroverso corresponde, ao menos de forma aproximada, àquele que decorrerá do acolhimento de suas pretensões, juntando memória discriminada ou justificando, por outro meio, a correção do valor indicado . Não se trata de impor à parte autora ônus excessivo, que implique injustificada restrição de acesso à Justiça. Em primeiro lugar, porque se trata de disposição expressa de lei, que não pode ser simplesmente desconsiderada. Em segundo lugar, porque o cálculo pode ser realizado mediante utilização de alguma das inúmeras ferramentas gratuitas disponíveis na internet, inclusive no site do Banco Central do Brasil. Vale referir que se a parte autora não calculou minimamente o valor que entende correto em etapa preparatória ao ajuizamento, transferindo ao Juízo o encargo de verificar eventuais abusos contratuais, o processo adquire um caráter lotérico ou de jogo de apostas, já que nem mesmo aquele que se afirma titular do direito está convicto de que realmente o tenha. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento: i. atribuindo à causa valor condizente com o proveito econômico pretendido, com a juntada da respectiva planilha; ii. quantificar, de forma fundamentada, os valores incontroversos. 2. Da gratuidade da justiça. À vista da declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE3 ) e por estarem preenchidos os requisitos jurisprudenciais (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Corte Especial - n.º 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça . 3. Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor para as avenças travadas no âmbito do financiamento estudantil subsidiado por programas governamentais, haja vista que "o entendimento consolidado pela 1º Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.155.684/RN (recurso repetitivo), é no sentido de que os contratos firmados no âmbito do FIES não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, dado que se está frente à programa governamental, em benefício do discente, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC" (TRF4, AC 5005637-04.2015.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 30/05/2016). Ainda: ADMINISTRATIVO. FIES. CDC. INAPLICABILIDADE. ENCERRAMENTO ANTECIPADO. NÃO COMPROVADO. PORTARIA MEC Nº 209/18. CARTILHA DO ESTUDANTE.EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.155.684/RN julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC, pacificou a jurisprudência no sentido de que "os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor". 2. Tratando-se de programa governamental de relação específica em benefício do discente não se confunde com as relações de consumo e restrições do mercado consumidor, e, portanto, não possui a conotação de serviço bancário. Precedentes. 3. Tendo em conta que o FIES é uma continuação do Crédito Educativo, inaplicáveis os princípios e regras dispostos no Código Consumerista ao contrato e, consequentemente, inaplicável a inversão do ônus da prova. [...]. (TRF4, AC 5006350-42.2021.4.04.7207, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 20/06/2024) FIES. RENEGOCIAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Segundo entendimento do STJ os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies - não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, dado que se está frente à programa governamental, em benefício do discente, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º do CDC. 2. Não havendo inadimplência do mutuário, tão pouco pedido administrativo para repactuação das cláusulas contratuais do FIES não cabe ao judiciário interferir em questões que devam ser dirimida na via administrativa, sobremodo quando ainda há prazo para renegociação de eventuais pendências. (TRF4, AC 5007054-15.2022.4.04.7112, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 04/05/2023) Portanto, tendo em vista que a questão posta envolve o contrato com recursos advindos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) nº 18.0514.185.0004021-44, não se aplica a legislação consumerista ao caso sub judice . 4. Da inversão do ônus probatório. O art. 373, § 1º, Código de Processo Civil, permite ao juiz que, diante das peculiaridades da causa relacionadas à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, seja atribuído o ônus da prova de modo diverso ao especificado nos incisos I e II do caput . Assim, tendo em conta a maior facilidade de obtenção da documentação requerida pela parte ré, defiro o pedido de inversão do ônus da prova para determinar à parte demandada que, no prazo contestacional, anexe aos autos: i. planilha completa de evolução do saldo devedor, mês a mês; ii. documento contendo os critérios de cálculo das parcelas atuais; iii. cópias de todos os aditamentos contratuais com os respectivos valores liberados; iv. documentos demonstrativos acerca de eventual renegociação, recálculo ou capitalização de encargos. 5. Da tutela provisória de urgência. A parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, requereu: "1. A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para: a. Suspender imediatamente a exigibilidade da parcela mensal atual no valor de R$ 795,00; b. Fixar liminarmente a obrigação mensal da parte autora em R$ 257,04, conforme simulação contratual original, ou outro valor que Vossa Excelência entenda como proporcional até a final decisão." No sistema do Código de Processo Civil, a tutela provisória fundamenta-se em urgência ou evidência (artigo 294). A tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). Sobre o tema, colho a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero ( MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. PDF ): "3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." Trata-se de técnica que busca melhor distribuir entre as partes o ônus do tempo do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), como forma de evitar o perecimento do direito invocado ou a própria ineficácia do processo, caso concedida a medida apenas ao final. No caso , não constato a configuração dos requisitos legais necessários à concessão da tutela provisória de urgência. De plano, verifica-se que não há, nos autos, quaisquer elementos concretos a evidenciar eventual perigo de dano ou risco ao futuro resultado útil do processo, o que não se confunde com a simples possibilidade de ocorrência de prejuízos financeiros ocasionados pelos descontos em razão do débito contratado. Nenhuma situação concreta que pudesse implicar em dano real e iminente à parte autora foi narrada na petição inicial. Ademais, sequer há narrativa no sentido de que se encontra inadimplente com as prestações do FIES, o que, por si só, compromete o requisito em comento. Ainda, não resta demonstrada a probabilidade do direito, consoante será esposado abaixo. 5.1. Da revisão contratual e da suspensão da exigibilidade do crédito. Inicialmente é importante lembrar que um dos princípios regentes do direito contratual é o da obrigatoriedade, segundo o qual, uma vez celebrado, o contrato deve ser cumprido nos exatos termos definidos pelo exercício da vontade livre dos contratantes. Ainda, de acordo com recentes decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a propositura da ação revisional, impugnando o débito, por si só, não é suficiente para impedir o agente financeiro de adotar as providências que decorrem de eventual inadimplemento (como a inscrição em órgãos de proteção ao crédito) e nem mesmo serve como forma de sustar o pagamento. A parte, para ter o direito de ver suspensa a exigibilidade do crédito, ao ajuizar ação revisional, deve pagar diretamente ao agente financeiro os valores incontroversos e, em relação aos valores controversos, deverá efetuar o depósito em juízo. Acerca da matéria, dispõe o artigo 50 da Lei nº 10.931/2004, in verbis : Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia. §1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. § 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados. § 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato: I - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou II - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. § 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto. § 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta. Logo, a viabilização dos pedidos feitos pela parte autora passaria pela realização do pagamento diretamente à Caixa Econômica Federal do valor que entende devido (parte incontroversa) e a efetivação de depósito judicial da diferença (parte questionada na ação). À eventual hipótese em que a parte credora recuse o recebimento do valor incontroverso, restaria ao devedor efetuar o depósito da integralidade da parcela, com o mesmo efeito. Somente assim poderia elidir a mora e evitar as consequências do inadimplemento. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. - É firme na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a concessão de liminar, para obstar a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes e a adoção de outras medidas executórias, pressupõe o implemento do requisito fumus boni iuris e a realização de depósito judicial do valor da dívida ou a prestação de caução idônea, o que não ocorreu na espécie. (TRF4, AG 5052958-59.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 06/05/2020) Esclareço, em face de eventual argumento defendendo que o ajuizamento de ação controvertendo o quantum debeatur teria o condão de afastar a exigibilidade do crédito, que o Superior Tribunal de Justiça afastou tal tese com a edição de sua Súmula nº 380, verbis : " A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor ." Tratando-se, portanto, de contrato voluntário, celebrado por agente capaz, com poder para dispor sobre seus recursos, sem qualquer ilegalidade aparente, não há, neste momento processual, à míngua de prova em contrário, como alterar unilateralmente o pactuado. 5.2. Da inaplicabilidade da redução da taxa de juros a zero. A parte autora pugna pela aplicação da previsão do art. 5º-C, inciso II, da Lei nº 13.530/2017 ao contrato de financiamento de encargos educacionais - Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) nº 18.0514.185.0004021-44, com a redução da taxa de juros a zero, de modo que haja o recálculo do valor das parcelas vincendas. O contrato em questão foi assinado em 13.08.2012 ( evento 1, CONTR5 ). Por sua vez, o art. 5º-C foi incluído na Lei nº 10.260/2001 pela Lei nº 13.530, que entrou em vigor em 08.12.2017 , como resultado da conversão da Medida Provisória nº 785, de 07.07.2017 . Assim prescreve o dispositivo citado: Art. 5 o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: [...] II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; [...] § 10. A redução dos juros , estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017 , incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados . [...] Art. 5 o -C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: [...] II - taxa de juros real igual a zero , na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; [...] § 8 o Eventuais alterações dos juros estabelecidos na forma do inciso II do caput deste artigo incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da alteração . Como visto, o texto legal prevê que a taxa de juros real igual a zero aplica-se aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, o que não é a hipótese do contrato nº 18.0514.185.0004021-44. Ainda, acerca da taxa de juros aplicada aos contratos do FIES , veja-se que a Resolução do Banco Central do Brasil (BACEN) nº 3.842, de 10 de março de 2010 , estabelecia que: Art. 1º Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano). Posteriormente à celebração do contrato em exame, a Resolução BACEN nº 4.432, de 23 de julho de 2015 , elevou a taxa de juros dos contratos do FIES , nos seguintes termos: Art. 1º Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). Após as alterações incluídas na Lei nº 10.260/2001 pela Lei nº 13.530/2017, foi editada a Resolução BACEN nº 4.628, de 25 de janeiro de 2018 , a fim de regulamentar o aludido inciso II do art. 5º-C e fixar a forma de definição da taxa de juros real igual a zero, estabelecendo a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação: Art. 1º Para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, celebrados a partir da data de publicação desta Resolução , a taxa efetiva de juros será equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Depreende-se que, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a redução de juros ocorrida anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017 incide sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. Assim, as reduções de juros posteriores à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017 não incidirão sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados, salvo disposição expressa da norma superveniente. A interpretação literal da norma converge com a interpretação sistemática, pois, tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o supratranscrito art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa , conforme se extrai dos excertos " Para os contratos de financiamento [...] celebrados a partir da data de publicação desta Resolução " e " Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão [...] ". Por conseguinte, não resta demonstrada a probabilidade do direito quanto à aplicabilidade da redução da taxa de juros real igual a zero, com base na Resolução BACEN nº 4.628/2018 e no art. 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017, ao contrato objeto desta demanda, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. Tanto é assim que, a fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.974, de 16 de dezembro de 2021, prevendo o seguinte: Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil ( Fies ), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies , de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018 , é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Art. 3º Ficam revogadas: I - a Resolução nº 2.647, de 22 de setembro de 1999; II - a Resolução nº 3.415, de 13 de outubro de 2006; III - a Resolução nº 3.777, de 26 de agosto de 2009; IV - a Resolução nº 3.842, de 10 de março de 2010; V - a Resolução nº 4.432, de 23 de julho de 2015; e VI - a Resolução nº 4.628, de 25 de janeiro de 2018. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 3 de janeiro de 2022. Ainda, a propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FIES. TAXA ZERO DE JUROS. IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.530/2017 (NOVO FIES). FALTA DE INTERESSE. 1. As reduções na taxa de juros ocorridas a partir de 06/07/2017 não terão efeitos sobre os contratos assinados até o segundo semestre de 2017, em decorrência de disposição expressa da Lei n.º 10.260/2001. 2. Hipótese de falta de interesse na alteração pretendida, tendo em vista que a taxa de juros aplicada ao contrato, 3,4%, é inferior à variação do IPCA no período. 3. Apelação cível improvida. (TRF4, AC 5005347-86.2024.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 03/10/2024) FIES. PRETENSÃO DE ZERAMENTO DA TAXA DE JUROS REAL APLICADA AO CONTRATO. FINANCIAMENTO CONCEDIDO ANTERIORMENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA TRU. PROVIMENTO AO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. CASSADA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. 1. A controvérsia cinge-se quanto à possibilidade ou não de se estender a redução da taxa de juros real igual a zero, prevista no art. 5º-C, inciso II, da Lei 10.260/2001, também para os contratos de financiamento estudantil firmados anteriormente ao primeiro semestre de 2018. 2. Este Colegiado aderiu à posição da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, que fixou a seguinte tese: A interpretação conjunta e sistemática dos arts. 5º, II e § 10, e 5º-C, II, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017, não permite a aplicação da taxa de juros real igual a zero para os financiamentos estudantis concedidos anteriormente ao primeiro semestre de 2018, por ausência de expressa autorização legal. 3. Recurso de medida cautelar provido. 4. Cassada a tutela de urgência deferida na origem. (, RMC 5011692-59.2024.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 28/06/2024) AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. FIES. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO. FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO. 1. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade ou não de se estender a redução da taxa de juros real igual a zero, prevista no art. 5º-C, inciso II, da Lei 10.260/2001, também para os contratos de financiamento estudantil firmados anteriormente ao primeiro semestre de 2018. 2. Divergência de entendimento entre a 1ª Turma Recursal do Paraná e a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul na análise dos dispositivos previstos na Lei 10.260/2001. 3. Fixação da seguinte tese uniformizadora: A interpretação conjunta e sistemática dos arts. 5º, II e § 10, e 5º-C, II, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017, não permite a aplicação da taxa de juros real igual a zero para os financiamentos estudantis concedidos anteriormente ao primeiro semestre de 2018, por ausência de expressa autorização legal. 4. Acórdão recorrido decidiu em conformidade com a tese proposta, razão pela qual não merece acolhimento o incidente. 5. Agravo provido para admitir e desprover o incidente de uniformização regional. ( 5002489-35.2022.4.04.7006, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 21/06/2024) ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES. REDUÇÃO TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 785/2017. INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". 2. Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 3. O inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". 4. A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação. 5. Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. 6. A fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual prevê taxa efetiva de juros para os contratos do FIES no importe de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual". 7. Recurso da parte autora não provido. ( 5002489-35.2022.4.04.7006, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 25/04/2023) Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência . 6. Do prosseguimento. 6.1. Intime-se a parte autora para ciência e para promover a emenda à petição inicial em 15 (quinze) dias. 6.2. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5008259-34.2018.4.02.5121

ID: 317194927

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008259-34.2018.4.02.5121

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ THIMOTEO RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EFRAIM REZENDE DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5008259-34.2018.4.02.5121/RJ RECORRENTE : SERGIO LUIZ THIMOTEO RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : EFRAIM REZENDE DE SOUZA (OAB RJ080142) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO… RECURSO CÍVEL Nº 5008259-34.2018.4.02.5121/RJ RECORRENTE : SERGIO LUIZ THIMOTEO RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : EFRAIM REZENDE DE SOUZA (OAB RJ080142) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. HÁ PEDIDO DECLARATÓRIO DA ESPECIALIDADE. A TNU IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE FRENTISTA EM POSTO DE COMBUSTÍVEL POR MERA PRESUNÇÃO DE NOCIVIDADE COM BASE NA CATEGORIA PROFISSIONAL (PEDILEF 50095223720124047003, JULGADO EM 10/09/2014). ISTO JÁ AFASTA A TESE DE QUE O SIMPLES TRABALHO EM QUALQUER FUNÇÃO EM POSTO DE GASOLINA IMPLICARIA ESPECIALIDADE, SEJA POR NOCIVIDADE, SEJA POR PERICULOSIDADE. A ÚNICA INTERPRETAÇÃO DO ART. 68, § 4º, DO DECRETO 3.048/1999 QUE GUARDA COMPATIBILIDADE COM O ART. 58, § 1º, DA LEI 8.213/1991 E COM O ART. 201, § 1º, DA CRFB É A QUE DISPENSA A ANÁLISE QUANTITATIVA PARA A EXPOSIÇÃO A AGENTES CANCERÍGENOS DESDE QUE A AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL DE QUE TRATA O § 2º (QUE É EXPRESSAMENTE REFERIDO PELO § 4º) INDIQUE NOCIVIDADE. A SIMPLES PRESENÇA DE ALGUM AGENTE CARCINOGÊNICO DO GRUPO 1 DA LINACH NÃO BASTA PARA O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE, PORQUE ESSA LISTA NÃO FORNECE OS PARÂMETROS PARA A AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL, PARÂMETROS QUE SÃO ENCONTRADOS NO ELENCO TAXATIVO DE ATIVIDADES DE ALTA EXPOSIÇÃO CONSTANTE DO DECRETO 3.048/1999 E DOS ANEXOS XIII E XIII-A DA NR-15. LOGO, HÁ DE SE CONSIDERAR CASO A CASO SE AS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS A QUE O SEGURADO ESTAVA EXPOSTO SÃO RESPIRÁVEIS, SE O LOCAL DE TRABALHO É POUCO AREJADO E SE O TRABALHADOR FICA EXPOSTO DIRETAMENTE À FONTE DOS VAPORES. EXPOSIÇÃO A BENZENO E OUTROS HIDROCARBONETOS SÓ CARACTERIZA NOCIVIDADE SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO TEMPO DE SERVIÇO, SEM AFERIÇÃO DE QUANTIDADE, QUANDO EXERCIDAS AS ATIVIDADES ARROLADAS TAXATIVAMENTE NOS CÓDIGOS 1.2.10 DO DECRETO 83.080/1979 OU 1.0.3 DO DECRETO 3.048/1999. A ATUAÇÃO EM POSTO DE GASOLINA NÃO ESTÁ CONTEMPLADA NESSES ELENCOS; PELO CONTRÁRIO, O ANEXO XIII-A DA NR15 EXPRESSAMENTE N ÃO SE APLICA ÀS ATIVIDADES DE ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO, VENDA E USO DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. FORA DAS ATIVIDADES ARROLADAS (QUE SERVEM DE PARÂMETRO ADOTADO POR NORMAS TÉCNICAS PARA DISPENSAR A QUANTIFICAÇÃO), E PRINCIPALMENTE EM ATIVIDADES EM QUE O NÍVEL DE EXPOSIÇÃO AOS AGENTES É NOTORIAMENTE MUITO MENOR (COMO OCORRE COM OS TRABALHADORES DE POSTOS DE COMBUSTÍVEL, EM AMBIENTES ABERTOS E AREJADOS), NÃO HÁ ESPECIALIDADE. O AUTOR EXERCEU A ATIVIDADE DE FRENTISTA E ENCARREGADO DE PISTA NOS PERÍODOS DE 29/04/1995 A 24/06/2003, DE 01/04/2004 A 04/06/2009, DE 11/05/2010 A 30/11/2010 E DE 03/10/2011 A 16/11/2016. OS PERÍODOS DEVEM SER DECLARADOS COMO COMUNS, EM RAZÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 5ª TR-RJ, NO SENTIDO DE CONSIDERAR INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE FRENTISTA (OU ENCARREGADOS DE PISTA) DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR DESPROVIDO. 1.1. Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença ( evento 18, SENT1 ): Trata-se de ação movida por SERGIO LUIZ THIMOTEO RAMOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) objetivando a condenação do réu a reconhecer período laborado em atividade especial e, consequentemente, a concessão da aposentadoria especial (Evento 1 – INIC1). Em contestação o INSS pugnou pela improcedência do pedido (Evento 11). Passa-se a decidir. O pleito da parte autora é procedente em parte. A parte autora noticiou que requereu o benefício de aposentadoria em 16/11/2016, que foi indeferido ao argumento de que não foi preenchido o tempo mínimo de contribuição. Ocorre que, segundo a parte autora, o INSS não computou como especial os períodos de 03/10/1985 a 31/01/19, 01/04/1992 a 24/06/2003, 01/04/2004 a 04/06/2009, 11/05/2010 a 30/11/2010 e de 03/10/2011 A 16/11/2016. ... No caso concreto , verifica-se que a parte autora requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 16/11/2016, e que foi indeferido por falta de tempo de contribuição. Na oportunidade, o INSS computou 27 anos 08 meses e 18 dias de tempo de contribuição, conforme consta no Evento 21 – PROCADM1, fl. 6. Ocorre que, segundo a parte autora o benefício foi indeferido porque o INSS não computou como especial os períodos de 03/10/1985 a 31/01/1991, 01/04/1992 a 24/06/2003, 01/04/2004 a 04/06/2009, 11/05/2010 a 30/11/2010 e de 03/10/2011 a 16/11/2016. No que concerne ao intervalo de 03/10/1985 a 31/01/1991, trabalhado na empresa CIA MERCANTIL ITAIPAVA ACESSÓRIOS DE AUTOMÓVEIS, da análise da CTPS juntada no Evento 21 – PROCADM1, fl. 17, bem como o documento juntado no Evento 20 – PROCADM1, fls. 7/8, é possível constatar que a parte autora exerceu a função de frentista. A atividade de frentista , embora não expressas nos Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79, é admitida pela jurisprudência como exercida em condições especiais, em razão da conjunção da exposição habitual e permanente aos agentes químicos hidrocarbonetos aromáticos e umidade, bem como devido ao risco de explosões - A periculosidade inerente ao risco constante a explosões permite enquadrar o trabalho em postos de combustíveis como especial, com respaldo, inclusive, ao assentado na Súmula 212 do E. STF, que prevê o pagamento de adicional de periculosidade ao trabalhador em postos de combustíveis e ao disposto no Anexo 2 da NR 16 (Portaria 3.214/78), item 1, letra 'm', e item 3, letras 'q' e 's', que abrange as operações em postos de serviços e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos como perigosas, assim como o armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios desgaseificados ou decantados, em locais abertos. Além disso, o Anexo V do Decreto 3.048 /99, com redação dada pelo Decreto 6.957 /2009 também dispõe que a comercialização de combustíveis é atividade de risco. Admite-se, ainda, o enquadramento especial do labor em razão da exposição aos agentes hidrocarbonetos, conforme disposto no Anexo do artigo 2º do Decreto nº 53.831 , de 25/03/1964, item 1.2.11 e Anexo I do Decreto nº 83.080 /79, item 1.2.10. A intensidade dos referidos agentes químicos se dá por meio de análise qualitativa, nos termos do Anexo 13, da NR-15 do Ministério do Trabalho, ou seja, basta apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. Precedentes - Consoante os PPP juntados aos autos, permitido o enquadramento especial dos intervalos nos termos dos itens 1.2.9 e 1.2.11, do Quadro do Decreto nº 53.831 /64; e 1.2.10 e 1.2.11, do Anexo I do Decreto nº 83.080 /79 e Anexo 2 da NR 16 da Portaria do MTE 3.214/78. Dessa forma, considerando as regras de reconhecimento da especialidade da atividade por categoria profissional, restou demonstrada a exposição da parte autora a agentes agressivos à saúde no período de 03/10/1985 a 31/01/1991, fazendo jus ao reconhecimento da atividade no período retromencionado como especial. No que concerne ao período de 01/04/1992 a 24/06/2003, infere-se da CTPS juntada no processo administrativo do Evento 21 – PROCADM1, fl. 17 que a parte autora exerceu a função de frentista até 31/05/96, tendo em vista que a partir de 01/06/96 passou a exercer o cargo de encarregado de pista. Assim, considerando a possibilidade de se reconhecer a atividade de frentista como especial por enquadramento de categoria profissional até 28/04/1995, impõe-se reconhecer como especial o período de 01/04/1992 a 28/04/1995, quando exerceu o cargo de frentista, tendo em vista que a partir de 29/04/1995, se faz necessária a demonstração efetiva de exposição , o que não ocorreu no caso em apreço. Referente aos períodos de 01/04/2004 a 04/06/2009, 11/05/2010 a 30/11/2010 e de 03/10/2011 a 16/11/2016, da análise dos PPP’s e CTPS juntados no processo administrativo do Evento 21, verifica-se que a parte autora exerceu os cargos de frentista e de encarregado de pista, e esteve exposto ao fator de risco ruído. No que diz respeito ao agente de risco ruído , atualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera insalubre o trabalho para fim de aposentadoria em condições especiais nas seguintes situações: 1) a exposição a níveis de ruído superiores a 80 decibéis desde a vigência do Decreto n° 53.831/64, nos termos do seu quadro anexo, até a entrada em vigor do Decreto n° 2.172/97 (6/3/1997); 2) a exposição a níveis de ruído superiores a 90 decibéis após a vigência do Decreto n° 2.172/97 até a vigência do Decreto nº 4.882/2003 (19/11/2003); 3) a exposição a níveis de ruído superiores a 85 decibéis após a vigência do Decreto nº 4.882 de 19/11/2003, até os dias atuais. Deve ser observado, também, a tese firmada no julgamento do Tema 174, julgado em definitivo pela TNU no Pedido de Uniformização de Interpretação nº 0505614- 83.2017.4.05.8300/PE, que trata da metodologia que deve ser adotada para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao ruído. Para esses casos específicos, a Turma Nacional de Uniformização já fixou as seguintes teses: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma"; e (ii) determinar que a Turma Recursal de origem proceda ao juízo de adequação, nos termos da Questão de Ordem/TNU n. 20. Ressalte-se, ainda, que no caso de exposição do trabalhador a ruído e calor, agentes nocivos que exigem medição técnica, na falta do laudo técnico pericial para comprovação das condições especiais, o PPP pode ser admitido, caso devidamente preenchido e assinado pelo responsável legal da empresa e, desde que identificado no aludido documento, o engenheiro responsável pela avaliação das condições de trabalho. No caso em apreço, da análise dos PPP’s juntados no processo administrativo é possível verificar que não foi utilizada a técnica adequada para a aferição da intensidade do ruído. Assim, o laudo juntado não se presta ao fim que lhe é previsto, qual seja, comprovar a existência de exposição a fatores de risque que justifique o reconhecimento da atividade especial. Cabe esclarecer, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.352.721/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias a instrução da inicial sugere a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade ao autor de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. Em síntese, impõe-se o reconhecimento dos períodos de 03/10/1985 a 31/01/1991 e de 01/04/1992 a 28/04/1995. Em sendo assim, evidenciado o tempo de serviço especial, conforme a atividade exercida pelo segurado, a parte autora possui direito à conversão do tempo de serviço especial para comum, incidindo, assim, o fator de multiplicação de 1,4 sobre o tempo de serviço laborado limitado ao dia 12/11/2019, véspera da data de início da vigência da EC nº 103/2019. Destarte, o tempo reconhecido como especial não é suficiente para implementar os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria especial, o que impõe a improcedência do pedido. Quanto ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, convertendo-se o tempo de serviço especial em comum e somando-se o tempo já reconhecido pelo INSS como tempo comum, verifica-se que a parte autora ainda assim, não completou, na data do requerimento do benefício, mais de 35 anos de tempo de contribuição, não fazendo jus, portanto, ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Por consequência, a improcedência do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição é medida que se impõe. Quanto ao pedido subsidiário formulado na inicial, de reafirmação da DER, nada a prover, tendo em vista que não poderia ser analisado apenas nos termos em que foi formulado por uma simples razão, o pedido é genérico. Não há como, na inicial, se prever os tempos de contribuição futuros, a menos que o autor pudesse prever o futuro. Isso porque a tese firmada pelo E. STJ no julgamento do Tema 995, que impõe, inclusive, a observância da causa de pedir, não afasta, por isso mesmo, o ônus da parte autora de demonstrar, no curso da ação e antes da prolação da sentença, o período que objetivava que fosse computado como tempo de contribuição, após a propositura da ação. Nesse passo, para que o juízo pudesse apreciar os tempos de contribuição posteriores ao ajuizamento da ação, caberia à parte autora, antes da prolação da sentença, especificá-los e controvertê-los claramente , de forma a oportunizar a ampla defesa bem como o contraditório, sob pena de violação ao devido processo legal. Sobreleva-se salientar, também, que é evidente que o reconhecimento de direito posterior ao ajuizamento da ação, exige manifestação expressa e específica da parte, em respeito ao devido processo legal, princípio de cariz constitucional. Ressalte-se, por oportuno, que a parte autora não indicou antes da prolação da sentença, nenhum período de tempo de contribuição para ser computado após a propositura da ação, de modo que, quanto ao pedido de reafirmação da data da entrada do requerimento a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a computar como especial os períodos de 03/10/1985 a 31/01/1991 e de 01/04/1992 a 28/04/1995, com incidência do fator multiplicador de 1,4, e, posteriormente, atualizar os dados cadastrais da parte autora para todos os fins de direito; Julgo EXTINTO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, o pedido de reconhecimento de atividade especial dos períodos de 29/04/1995 a 24/06/2003, 01/04/2004 a 04/06/2009, 11/05/2010 a 30/11/2010 e de 03/10/2011 a 16/11/2016, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC. Julgar IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria especial, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Julgar IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de reafirmação da data da entrada do requerimento – DER, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. 1.2. O autor, em recurso ( evento 46, RECLNO1 ), alegou que os períodos de 29/04/1995 a 24/06/2003, de 01/04/2004 a 04/06/2009, de 11/05/2010 a 30/11/2010 e de 03/10/2011 a 16/11/2016, em que trabalhou como frentista, deve ser reconhecido como especial porque estava exposto, de modo habitual e permanente, a hidrocarbonetos. 2.1. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E LEGAL DA APOSENTADORIA ESPECIAL O art. 201, § 1º, da CRFB permite, como exceção, o estabelecimento de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria às pessoas com deficiência e aos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” , casos que dependem de definição em lei e não contemplam a periculosidade. O art. 57, caput, da Lei 8.213/1991 prevê a aposentadoria especial – ou o cômputo especial do tempo de serviço – “ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” . O art. 58, caput, da Lei 8.213/1991 ( “A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.” ) e seu § 1º ( “A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.” ) exigem EFETIVA EXPOSIÇÃO, comprovada por PPP e deles não se extrai a conclusão de que a simples exposição a qualquer concentração de qualquer dos agentes nocivos listados implicará o reconhecimento da especialidade; a regra é a análise qualitativa E QUANTITATIVA dos agentes nocivos, pois só a exposição a quantidade que configure nocividade caracteriza a especialidade. O § 2º ( “Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.” ) estabelece que o EPC eficaz e/ou o EPI eficaz, em regra, descaracterizam a nocividade e, consequentemente, impedem o cômputo especial. 2.2. ESPECIALIDADE POR EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS 2.2.1. A especialidade por exposição a hidrocarbonetos decorria inicialmente de enquadramento no código 1.2.11 do Anexo III do Decreto 53.831/1964, que exigia exposição permanente a gases, vapores, neblinas e fumos de derivados do carbono. Posteriormente, a redação do código 1.2.10 do Anexo II do Decreto 83.080/1979 foi deliberadamente mais restritiva que a norma anterior quanto aos hidrocarbonetos, passando a exigir, para o reconhecimento da especialidade, o enquadramento em uma das seguintes funções (as quais pressupõem o contato permanente com a substância em ambientes presumivelmente fechados): (i) fabricação de benzol, toluol, xilol (benzeno, tolueno e xileno), (ii) fabricação e aplicação de inseticidas clorados derivados de hidrocarbonetos, (iii) fabricação e aplicação de inseticidas e fungicidas derivados de ácido carbônico, (iv) fabricação de derivados halogenados de hidrocarbonetos alifáticos: cloreto de metila, brometo de metila, clorofórmio, tetracloreto de carbono, dicloretano, tetracloretano, tricloretileno e bromofórmio, (v) fabricação e aplicação de inseticida à base de sulfeto de carbono, (vi) fabricação de seda artificial (viscose), (vii) fabricação de sulfeto de carbono, (viii) fabricação de carbonilida, (ix) fabricação de gás de iluminação e (x) fabricação de solventes para tintas, lacas e vernizes, contendo benzol, toluol e xilol. Consoante orientação pacífica nesta 5ª TR-RJ, há ultratividade do Decreto 53.831/1964, mesmo após o Decreto 83.080/1979 e até a Lei 9.032/1995, por força de previsão expressa no art. 295 do Decreto 357/1991 e no art. 292 do Decreto 611/1992. 2.2.2. O Decreto 3.048/1999 estabelece como regra que o critério de exposição para reconhecimento da especialidade previdenciária é quantitativo; há, contudo, remissão ao Anexo IV, que veicula rol taxativo de atividades (quase todas realizadas com contato permanente e em ambientes fechados ou de pouca ventilação), em que a exposição aos hidrocarbonetos notoriamente é suficientemente para caracterizar a nocividade ensejadora da especialidade, independentemente de quantificação no laudo ou no PPP. Ou seja, as próprias atividades elencadas no Decreto são o parâmetro de exposição habitual e permanente para caracterização da toxicidade; fora dos parâmetros verificados no exercício dessas atividades, não se atinge a exposição a uma quantidade do agente que permita o reconhecimento da especialidade. Atividades que não guardam a menor proximidade com as funções elencadas, e nas quais o nível de exposição é notoriamente muito menor (como ocorre com os trabalhadores de postos de combustível, em ambientes abertos e arejados), não são computadas como especiais, a menos que se comprove, mediante aferição quantitativa, concentração superior aos limites legais. O código 1.0.3 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999 prevê a especialidade por exposição a BENZENO e seus compostos tóxicos, independentemente de quantificação, quando (e somente quando) no exercício de uma das seguintes atividades (atividades em que notoriamente a exposição é elevada e significativamente nociva): (a) produção e processamento de benzeno, (b) utilização de benzeno como matéria-prima em sínteses orgânicas e na produção de derivados, (c) utilização de benzeno como insumo na extração de óleos vegetais e álcoois, (d) utilização de produtos que contenham benzeno, como colas, tintas, vernizes, produtos gráficos e solventes, (e) produção e utilização de clorobenzenos e derivados, (f) fabricação e vulcanização de artefatos de borracha, e (g) fabricação e recauchutagem de pneumáticos. A TNU, no julgamento do PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS (Tema 298), em 23/06/2022, fixou a seguinte tese: " A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo ". O XILENO não é contemplado pelo Decreto 3.048/1999 (é mencionado apenas na NR 15, com limite de tolerância de 78 ppm ou 340 mg/m3, Anexo 11, Quadro 1). O TOLUENO não é contemplado pelo Decreto 3.048/1999, mas apenas o diisocianato de tolueno (item 1.0.19), mesmo assim em atividades específicas (o tolueno é mencionado apenas na NR 15, com limite de tolerância de 78 ppm ou 290 mg/m3, Anexo 11, Quadro 1). 2.3. A QUESTÃO DOS AGENTES NOCIVOS REFERIDOS NO GRUPO 1 DA LINACH E A JURISPRUDÊNCIA DA TNU 2.3.1. O art. 68 do Decreto 3.048/1999 remete à relação de agentes nocivos constante do Anexo IV para integrar a norma do art. 58 da Lei 8.213/1991. O § 4º do art. 68 do Decreto, com a redação que lhe foi atribuída em 2013 ( “A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador.” ) estabelecia, quanto aos agentes nocivos cancerígenos, que, para reconhecimento da especialidade, há que se aferir a sua presença no ambiente de trabalho (avaliação qualitativa), com mera possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º. O referido § 2º disciplina a avaliação qualitativa ( “A avaliação qualitativa de riscos e agentes nocivos será comprovada mediante descrição: I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada; II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato.” ). A norma dispensa prova da efetiva exposição, substituindo-a pelo risco concreto de exposição a agente nocivo, consideradas as circunstâncias de exposição ocupacional (incluindo as fontes de liberação, os meios de contato/exposição/absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato). A questão é que a jurisprudência da TNU vai além e dispensa qualquer consideração das circunstâncias da exposição ocupacional. O Decreto 10.410/2020 alterou a redação do § 4º do art. 68 do Decreto 3.048/1999, apenas para deixá-la mais clara e corrigir a interpretação (contrária ao texto) que a TNU lhe atribuiu. Esta a nova redação: "Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição." 2.3.2. A TNU, no PEDILEF 0500667-18.2015.4.05.8312, decidiu, com base no art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/1999, que (1) os agentes listados na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), veiculada na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9/2014 - dentre os quais os hidrocarbonetos aromáticos, que incluem o BENZENO (incluído no grupo 1: “agente confirmado como carcinogênico para humanos”) - permitem o cômputo especial do tempo de trabalho com base em avaliação meramente qualitativa e que (2) a exposição a hidrocarbonetos é prejudicial à saúde, consoante Anexo 13 da NR-15, veiculada na Portaria MT 3.214/1978, ... “segundo o qual a manipulação de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos caracteriza hipótese de insalubridade de grau máximo, para os quais não foi estipulado limites de tolerância” . Na mesma linha, o PEDILEF 5004737-08.2012.4.04.7108. Posteriormente, ao julgar o PEDILEF 5006019-50.2013.4.04.7204 (Tema 170), em 17/08/2018, firmou a tese de que a redação atribuída em 2013 ao art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/1999 aplica-se à avaliação da especialidade de períodos anteriores e que, nos casos de agentes cancerígenos, o uso de EPI eficaz não descaracteriza a especialidade. Em síntese, atualmente, a TNU reconhece direito ao cômputo especial em decorrência da simples identificação da presença de qualquer agente carcinogênico do grupo I da LINACH no ambiente de trabalho, independentemente de sua quantidade ser irrisória, e independentemente do emprego de EPC eficaz ou de EPI eficaz. 2.4. A JURISPRUDÊNCIA DA 5ª TR-RJ (CONTRÁRIA À ORIENTAÇÃO DA TNU) A 5ª TR-RJ considera que os parágrafos do art. 68 do Decreto 3.048/1999 - em especial o § 4º, com a redação que lhe foi dada em 2013 - nunca permitiu o cômputo especial do tempo de trabalho para fins previdenciários em função da presença de substâncias elencadas na LINACH independentemente de sua quantidade e independentemente do emprego de EPC ou EPI eficaz. Ainda que o texto assim dissesse, seria contrário ao art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991 (o qual, por sua vez, apenas dá concretude à previsão do art. 201, § 1º, da CRFB/1988). A redação dada ao § 4º pelo Decreto 10.410/2020 deixa claro que a eficácia do EPC e do EPI é relevante para descaracterizar a especialidade. O que o art. 68 do Decreto 3.048/1999 dizia e continua dizendo - única interpretação compatível com o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991 e com o art. 201, § 1º, da CRFB/1988 - é que é dispensada a análise quantitativa para agentes cancerígenos desde que a avaliação das circunstâncias de exposição ocupacional de que trata o § 2º (que é expressamente referido pelo § 4º) indique nocividade (e isso se dá tomando como parâmetro o exercício das atividades elencadas no Anexo IV do Decreto 3.048/1999 e, conforme a leitura feita por alguns, também nos anexos XIII e XIII-A da NR-15, sempre observada a eficácia dos EPC e EPI). A simples remissão à LINACH não basta para o reconhecimento da especialidade porque ela não fornece os parâmetros para a avaliação das circunstâncias de exposição ocupacional. A adoção da tese firmada pela TNU conduz ao absurdo, como se pretende demonstrar a partir de exemplos com agentes carcinogênicos listados no grupo 1 da LINACH. A simples presença de "bebidas alcóolicas" no ambiente de trabalho implica a especialidade do tempo de trabalho de garçons, cozinheiros, operadores de caixa e trabalhadores em geral de bares, restaurantes e supermercados que comercializem garrafas de vinho e vodka? Todos que trabalham em farmácias devem computar tempo especial porque vendem pílulas anticoncepcionais ("estrogênio-progesterona associados como contraceptivo oral")? Indo além, "exaustão de motor diesel" e "tabaco em uso passivo" justificam o cômputo especial do trabalho de todos os empregados de lojas de rua que permanecem com a porta aberta? Evidentemente, a resposta é negativa. Logo, há de se considerar caso a caso se as substâncias químicas a que o segurado estava exposto são respiráveis, se o local de trabalho é pouco arejado e se o trabalhador fica exposto diretamente à fonte dos vapores. 2.5. A QUESTÃO ESPECÍFICA DOS FUNCIONÁRIOS DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS (FRENTISTAS) 2.5.1. A jurisprudência da TNU impede o reconhecimento da especialidade da atividade de frentista em posto de combustível por mera presunção de nocividade com base na categoria profissional (PEDILEF 50095223720124047003, julgado em 10/09/2014, Relatora JF Kyu Soon Lee); a própria TNU exige, para o reconhecimento de especialidade, que o segurado apresente ao INSS formulário ou laudo que ateste a exposição a algum dos agentes nocivos previstos nos decretos regulamentares. Isto já afasta a tese de que o simples trabalho em qualquer função em posto de gasolina faria presumir direito à contagem especial do tempo de contribuição (Tema 157/TNU). 2.5.2. Quanto à exposição de funcionários de postos de combustíveis a hidrocarbonetos aromáticos, a 5ª TR-RJ Especializada adota as seguintes premissas (precedentes da Turma: recurso 0171995-46.2016.4.02.5168/01, julgado em 11/02/2019, e recursos 0018934-55.2017.4.02.5161/01 e 0129714-92.2017.4.02.5151/01, ambos julgados em 11/03/2019, todos relatados pelo juiz João Marcelo Oliveira Rocha), que conduzem ao não reconhecimento da especialidade: - Como ponderou o juiz João Marcelo Oliveira Rocha, a exposição a benzeno nos postos de combustível é insignificante: “Dos três tipos de combustíveis líquidos vendidos no varejo - gasolina, etanol e diesel - apenas a gasolina contém benzeno. O etanol só contém etanol e água (Resolução ANP 7, de 09/02/2001). O diesel não contém benzeno, porque este é um hidrocarboneto leve e sai na fase de destilação dos produtos mais leves, como a gasolina. Essa noção é confirmada pela Resolução 50 da ANP, de 23/12/2013 (cuida do diesel rodoviário). Quanto à gasolina, tanto para comum como para a premium, o limite de concentração de benzeno é de 1% (Regulamento Técnico ANP 3/2013, Anexo à Resolução ANP 40, de 25/10/2013).” - A NR 15 do Ministério do Trabalho, no Anexo 13-A, ao fixar as medidas de segurança sobre o benzeno e ao contemplar a insalubridade sem necessidade de estudo quantitativo, expressamente estabelece: “2. O presente Anexo se aplica a todas as empresas que produzem, transportam, armazenam, utilizam ou manipulam benzeno e suas misturas líquidas contendo 1% (um por cento) ou mais de volume e aquelas por elas contratadas, no que couber. 2.1. O presente Anexo não se aplica às atividades de armazenamento, transporte, distribuição, venda e uso de combustíveis derivados de petróleo.” Ou seja, a NR 15 exclui das disposições que tratam do benzeno a atividade de venda de combustíveis. Isto porque a atividade de frentista de posto de combustível é realizada necessariamente em ambiente aberto e arejado, o que dilui os gases, faz com que o contato seja meramente esporádico e, portanto, descaracteriza a exposição permanente. 2.5.3. Para aqueles segurados que, conforme o PPP, têm como atividade principal não o abastecimento de combustíveis, mas sim a lavagem de veículos ou a calibração de pneus e verificação do nível de óleo e do líquido dos radiadores, é evidente a ausência de contato permanente e habitual com combustíveis, o que de imediato descaracteriza a especialidade. 2.5.4. A TNU, no julgamento do PEDILEF 2009.71.95.001828-0, firmou o entendimento de que “a manipulação de óleos e graxas, em tese, pode configurar condição especial de trabalho para fins previdenciários” , porque “O código 1.0.7 do Anexo IV dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99, que classifica carvão mineral e seus derivados como agentes químicos nocivos à saúde, prevê, na alínea b, que a utilização de óleos minerais autoriza a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de serviço” . Primeiro, isto não desobriga o empregador de especificar, no PPP, quais as substâncias nocivas previstas nos óleos e graxas (ou, ao menos, especificar que se trata de óleos minerais). Segundo, diferentemente do que ocorre com o mecânico (que frequentemente suja o corpo todo), o contato do frentista ou mesmo do responsável pela troca de óleo no posto de gasolina se dá sem contato direto e de forma esporádica com óleos minerais e graxas. 2.5.5. Ao julgar o PUIL 50000352520134047127 (Relator JF José Francisco Andreotti Spizzirri, julgado em 25/05/2017), a TNU deu provimento ao incidente nacional de uniformização para reformar acórdão que tinha afirmado peremptoriamente a impossibilidade de reconhecimento de especialidade por exercício de atividade perigosa após a entrada em vigor do Decreto 2.172/1997 e para restaurar a sentença que havia reconhecido como especial o período de 06/03/1997 a 31/10/2013, trabalhado como frentista, por considerar que o próprio acórdão recorrido havia reconhecido a periculosidade (apenas não considerou possível, a partir desse fato, reputar especial o tempo de serviço). Registre-se: o acórdão não firmou tese no sentido de que a atividade de frentista é necessariamente especial em razão da periculosidade, apenas afirmou que é possível que algumas atividades sejam consideradas especiais, mesmo após 1997, em razão da periculosidade. Um dos julgados citados no corpo do voto vencedor é o PEDILEF 50032576220124047118 (Relator JF Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, DOU de 05/02/2016), acórdão em que a TNU não conheceu do incidente de uniformização apresentado pela parte autora e negou provimento ao incidente de uniformização apresentado pelo INSS, para confirmar a possibilidade de reconhecimento de especialidade por periculosidade após 1997; nesse caso, confirmou-se acórdão que considerou especial o trabalho como frentista, sem adentrar a análise da tese, pois “o julgado da instância anterior apontou a comprovação do agente nocivo insalubridade/periculosidade, situação fática sobre a qual não comporta rediscussão (Súmula 42 da TNU)” . Nesse precedente, o juiz Sérgio Queiroga consigna o seu entendimento pessoal quanto à especialidade decorrente da periculosidade inerente às atividades exercidas em postos de gasolina, mediante invocação do art. 193, I, da CLT (que reputa atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica) e da Portaria nº 308/2012 do Ministério do Trabalho, que alterou a Norma Regulamentar nº 20 (NR-20) (que trata da segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis, sujeitando à norma regulamentadora as atividades, dentre outras, relacionadas a postos de combustíveis de venda no varejo). Ocorre que esse reconhecimento de periculosidade suficiente à caracterização da especialidade é mera consideração pessoal do juiz Sérgio Queiroga, que não foi debatida nem acolhida pela TNU. Enquanto “ a lei previdenciária decide sobre os custos da sociedade com a aposentadoria do segurado, a lei trabalhista decide sobre os custos das empregadoras com a remuneração de seus empregados. Ou seja, não há que se aplicar a legislação trabalhista por analogia nesse tema (CLT, art. 193, I, primeira figura, e NR 16, Anexo 2, 1º quadro, item “i”), eis que se trata de decisões políticas diversas e fundadas em premissas diversas. A existência do risco em uma atividade não impõe necessariamente que a Previdência seja especialmente onerada por isso. Essa oneração deve ser resultado de uma decisão política fixada em lei, pela qual a sociedade escolha arcar com esses custos (CF, art. 195, §5º). Não vemos como, nesse tema, possa o Judiciário se substituir ao legislador. A nosso ver, a matéria tem matriz constitucional e é plenamente possível que o STF venha a ter que enfrentar o tema.” (recurso 0171995-46.2016.4.02.5168/01, julgado em 11/02/2019 pela 5ª TR-RJ Especializada, Relator JF João Marcelo Oliveira Rocha). Além disso, como o STF já teve a oportunidade de afirmar no julgamento de diversos Mandados de Injunção, o reconhecimento de especialidade por periculosidade é excepcional e sujeito à discricionariedade do Poder Legislativo. Um simples levantamento de estatísticas evidenciará que os incidentes referentes a incêndis e explosões em postos de combustíveis são raros, justamente porque o fato de lidarem com inflamáveis faz com que sejam obrigados a adotar medidas de precaução bem rigorosas. 2.6. USO DE EPI EFICAZ QUANDO HÁ EXPOSIÇÃO A AGENTES DO GRUPO I DA LINACH Ressalvo meu entendimento pessoal de que, por força do art. 58, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/1991, o uso de EPC eficaz ou de EPI eficaz descaracteriza a insalubridade e impede o cômputo do tempo de serviço como especial (STF, ARE 664.335), mesmo quando o agente nocivo são hidrocarbonetos. A redação dada ao § 4º do art. 68 do Decreto 3.048/1999 pelo Decreto 10.410/2020 apenas reforça essa que sempre foi a orientação prevalente na 5ª TR-RJ. Registre-se que, nos processos em que se pede o reconhecimento (ainda que incidental) da especialidade do tempo de exercício de alguma atividade, a causa de pedir é exposição permanente e habitual a agente nocivo. Ora, se a própria parte autora junta aos autos, com sua petição inicial, prova documental (PPP) que consigna o uso de equipamentos de proteção eficazes, isto resulta em presunção de não sujeição aos efeitos nocivos do(s) agente(s) alegadamente presentes no ambiente de trabalho, a menos que ela afirme o contrário. O eventual não fornecimento de EPI pelo empregador ou a ineficácia do EPI são questões de fato, que, como tais, precisam ser alegadas na petição inicial e provadas pela parte autora no curso do processo. É da parte autora o ônus de conferir se o PPP e demais provas por ela juntadas qualificam e quantificam corretamente os agentes nocivos, bem como é dela o ônus de requerer a produção de outras provas complementares antes da prolação da sentença, sendo vedada a inovação de argumentos ou o requerimento de provas em fase recursal (Enunciado 86 das TR-RJ), salvo nos casos em que a sentença tiver sido prolatada logo após a contestação (isto é, com supressão da fase instrutória, que deveria ter vez em AIJ não realizada e que não foi substituída pela oportunidade de requerimento escrito de outras provas). Contudo, este não foi o entendimento que prevaleceu na TNU, tampouco no Memorando-Circular Conjunto 2 DIRBEN/DIRAT/PFE/DIRSAT/INSS. O Memorando-Circular Conjunto 2 DIRSAT/DIRBEN/INSS, de 23/07/2015, trazia as seguintes orientações: "1. Considerando as recentes alterações introduzidas no § 4º do art. 68 do Decreto n. 3.048, de 1999 pelo Decreto n. 8.123, de 2013, a publicação da Portaria Interministerial TEM/MS/MPS n. 09, de 07-10-2014 e a Nota Técnica n. 00001/2015/GAB/PRFE/INSS/SÃO/PGF/AGU (anexo 1), com relação aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, observar as seguintes orientações abaixo: a) serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos os constantes do Grupo 1 da lista da LINACH que possuam o Chemical Abstracts Service - CAS e que constem do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99; b) a presença no ambiente de trabalho com possibilidade de exposição de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, será suficiente para a comprovação da efetiva exposição do trabalhador; c) a avaliação da exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos será apurada na forma qualitativa , conforme § 2º e 3° do art. 68 do Decreto nº 3048/99 (alterado pelo Decreto n° 8.123 de 2013); d) a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva - EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes; e e) para o enquadramento dos agentes reconhecidamente cancerígenos, na forma desta orientação, será considerado o período de trabalho a partir de 08/10/2014, data da publicação da Portaria Interministerial n. 09/2014." A TNU, por sua vez, fixou, no Tema 170, que essa compreensão - adotada em sede administrativa - aplica-se aos períodos anteriores a 08/10/2014: " a redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI ". Em 28/03/2022, o INSS editou a Instrução Normativa 128, de 28/03/2022, que revogou Memorando-Circular Conjunto 2 DIRSAT/DIRBEN/INSS e trouxe as seguintes orientações: Do Agente prejudicial à saúde Cancerígeno Art. 298. Para caracterização da atividade especial por exposição aos agentes prejudiciais à saúde reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial nº 9, de 7 de outubro de 2014, deverá ser observado o seguinte: I - serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos os constantes do Grupo 1 da lista da LINACH que possuam o Chemical Abstracts Service - CAS e que constem no Anexo IV do RPS; II - a avaliação da exposição aos agentes prejudiciais à saúde reconhecidamente cancerígenos será apurada na forma qualitativa, conforme § 2º e 3° do art. 68 do RPS; e III - a avaliação da exposição aos agentes prejudiciais à saúde reconhecidamente cancerígenos deverá considerar a possibilidade de eliminação da nocividade e descaracterização da efetiva exposição, pela adoção de medidas de controle previstas na legislação trabalhista, conforme § 4º do art. 68 do RPS. § 1º O disposto nos incisos I e II deverá ser aplicado para períodos laborados a partir de 8 de outubro de 2014, data da publicação da Portaria Interministerial nº 9. § 2º O disposto no inciso III se aplica para períodos laborados a partir de 1º de julho de 2020, data da publicação do Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020 . (grifei) Ou seja, até 30/06/2020, o próprio INSS considera que há presunção de ineficácia do uso de EPI. 2.7. A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO RIO DE JANEIRO SOBRE O CÔMPUTO ESPECIAL DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DOS FRENTISTAS A orientação firmada pela TNU no Tema 170 é seguida, desde que comprovada, no PPP, a exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos na atividade de abastecimento em postos de combustíveis, pela 1ª TR-RJ (5081668-69.2019.4.02.5101/RJ, relatora JF Stelly Gomes Leal da Cruz Pacheco, j. em 18/12/2020), pela 2ª TR-RJ (5000405-34.2018.4.02.5106/RJ, relator JF Luiz Claudio Flores da Cunha, j. em 02/09/2020) e pela 4ª TR-RJ (5001371-51.2019.4.02.5109, relatora JF Ana Cristina Ferreira de Miranda, j. em 29/10/2020). Destoando da maioria, a 5ª TR-RJ, como exposto nos itens acima, considera inviável o reconhecimento da especialidade da atividade de frentista (agente de pista) de postos de combustíveis. Transcreve-se, a título de exemplo, ementa elucidativa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL (E SUCESSIVAMENTE, DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO) E PEDIDO DECLARATÓRIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO DO AUTOR. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 01/06/1991 A 22/01/2002; DE 01/03/2004 A 31/01/2009; E DE 01/09/2014 A 03/08/2018 (DER), LABORADOS NOS CARGOS DE LAVADOR (DE VEÍCULOS EM POSTO DE GASOLINA) E DE FRENTISTA . 1) PERÍODO DE 01/06/1991 A 22/01/2002. ATIVIDADES DE LAVADOR E DE FRENTISTA DA EMPREGADORA POSTO DE GASOLINA MARIA DA GRAÇA LTDA. PARA COMPROVAR A ESPECIALIDADE DO PERÍODO EM DEBATE, O AUTOR JUNTOU AOS AUTOS: (I) O PERFIL DO EVENTO 1, PPP11, PÁGINAS 1/2 (O MESMO JUNTADO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – EVENTO 1, PROCADM10, PÁGINAS 11/12); E (II) O LAUDO TÉCNICO COLETIVO DO EVENTO 29, LAUDO2, ELABORADO EM JULHO DE 2019 (30/07/2019). O LAUDO TÉCNICO COLETIVO DO EVENTO 29, LAUDO2, É INAPTO PARA COMPROVAR A ESPECIALIDADE. O MENCIONADO LAUDO TÉCNICO FOI ELABORADO EM JULHO DE 2019 (30/07/2019) E NÃO CONTÉM QUALQUER INFORMAÇÃO OU OBSERVAÇÃO QUE APONTE QUE OS RESULTADOS DOS LEVANTAMENTOS AMBIENTAIS DE JULHO DE 2019 SERIAM APLICÁVEIS AOS PERÍODOS ANTERIORES. LOGO, AS CONCLUSÕES TÉCNICAS ACERCA DA EXPOSIÇÃO NOCIVA CONSTANTES NO MENCIONADO LAUDO NÃO PODEM SER APLICADAS AO PERÍODO EM DEBATE. O MENCIONADO PPP, ASSIM COMO AS ANOTAÇÕES DA CTPS DO EVENTO 1, CTPS7, PÁGINAS 4 E 13, DÁ CONTA DE QUE, NO INTERVALO DE 01/06/1991 A 01/10/1991, O AUTOR EXERCEU O CARGO DE LAVADOR E, NO INTERVALO DE 02/10/1991 A 22/01/2002, LABOROU NA FUNÇÃO DE FRENTISTA DA MENCIONADA EMPREGADORA. INTERVALO DE 01/06/1991 A 01/10/1991. ATIVIDADE DE LAVADOR . IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE POR PRESUNÇÃO COM BASE NA CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995. QUANTO À EXPOSIÇÃO NOCIVA, O MENCIONADO PPP DÁ CONTA DE QUE O AUTOR ESTAVA EXPOSTO A UMIDADE E PRODUTOS E SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS DERIVADOS DO PETRÓLEO. QUANTO AOS PRODUTOS E SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS DERIVADOS DO PETRÓLEO, A MENÇÃO AOS AGENTES QUÍMICOS É ABSOLUTAMENTE GENÉRICA. O PERFIL SEQUER INFORMA COM PRECISÃO A QUAIS PRODUTOS E SUBSTÂNCIAS DERIVADOS DO PETRÓLEO O AUTOR ESTAVA EXPOSTO E TAMPOUCO O NÍVEL DE CONCENTRAÇÃO EM QUE SE DEU A EXPOSIÇÃO. BEM ASSIM, DESTACA-SE QUE A DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES CONSTANTE NO MENCIONADO PPP NÃO REMETE A QUALQUER EXPOSIÇÃO TEMPORALMENTE SIGNIFICATIVA AOS MENCIONADOS AGENTES QUÍMICOS. QUANTO À UMIDADE, OBSERVA-SE, PELA DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES CONSTANTE NO PERFIL, QUE O AUTOR, NO INTERVALO EM DEBATE, DESEMPENHAVA AS TAREFAS DE LIMPAR E LAVAR OS VEÍCULOS, O QUE REMETE AO CONTATO DIRETO E TEMPORALMENTE SIGNIFICATIVO COM ÁGUA DURANTE A SUA JORNADA DE TRABALHO. A ESPECIALIDADE DEVE SER RECONHECIDA NOS TERMOS DO ITEM 1.1.3 DO ANEXO DO DECRETO 53.831/1964, QUE CONTEMPLAVA COM ESPECIALIDADE A EXPOSIÇÃO À UMIDADE EXCESSIVA. ESPECIALIDADE RECONHECIDA. INTERVALO DE 02/10/1991 A 22/01/2002. ATIVIDADE DE FRENTISTA . A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E APLICÁVEL É NO SENTIDO DE QUE A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS É PRESSUPOSTO PARA O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE PERÍODOS TRABALHADOS NO CARGO DE FRENTISTA , AINDA QUE ANTERIORES À LEI 9.032/1995. O MENCIONADO PPP APONTA QUE, NO INTERVALO EM DEBATE, O AUTOR TAMBÉM ESTAVA EXPOSTO A UMIDADE E PRODUTOS E SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS DERIVADOS DO PETRÓLEO. QUANTO À UMIDADE, A DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES CONSTANTE NO MENCIONADO PPP NÃO REMETE A QUALQUER EXPOSIÇÃO À UMIDADE EXCESSIVA. QUANTO AOS PRODUTOS E SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS DERIVADOS DO PETRÓLEO, A MENÇÃO AOS AGENTES QUÍMICOS É ABSOLUTAMENTE GENÉRICA. O PERFIL SEQUER INFORMA COM PRECISÃO A QUAIS PRODUTOS E SUBSTÂNCIAS DERIVADOS DO PETRÓLEO O AUTOR ESTAVA EXPOSTO E TAMPOUCO O NÍVEL DE CONCENTRAÇÃO EM QUE SE DEU A EXPOSIÇÃO. BEM ASSIM, DESTACA-SE QUE O FRENTISTA , DURANTE A SUA JORNADA DE TRABALHO, ALÉM DE ABASTECER VEÍCULOS (ATIVIDADE EM QUE, A PRINCÍPIO, HÁ EXPOSIÇÃO A GASES E VAPORES TÓXICOS DERIVADOS DE CARBONO), DESENVOLVE DIVERSAS OUTRAS ATIVIDADES EM QUE NÃO HÁ EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PORTANTO, NÃO É POSSÍVEL RECONHECER A ESPECIALIDADE COM BASE NO ITEM 1.2.11 DO ANEXO DO DECRETO 53.831/1964, EIS QUE NÃO HÁ CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DE QUE A EXPOSIÇÃO A SUBSTÂNCIAS, GASES E VAPORES DERIVADOS DO CARBONO SE DÊ DE FORMA PERMANENTE. A ESPECIALIDADE TAMBÉM NÃO PODE SER RECONHECIDA COM BASE NO CÓDIGO 1.2.10 DO ANEXO II DO DECRETO 83.080/1979, EIS QUE, NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE FRENTISTA , NÃO HÁ FABRICAÇÃO DE NENHUMA SUBSTÂNCIA PROVENIENTE DE HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO. BEM ASSIM, SALIENTA-SE QUE O DECRETO 2.172/1997 E O DECRETO 3.048/1999 NÃO CONTEMPLAM COM ESPECIALIDADE A EXPOSIÇÃO MENCIONADA EM TERMOS GENÉRICOS, SEM ESPECIFICAÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. 2) PERÍODO DE 01/03/2004 A 31/01/2009. ATIVIDADE DE FRENTISTA NA EMPREGADORA OLARIA AUTO POSTO LTDA.. PARA COMPROVAR A ESPECIALIDADE DO PERÍODO EM DEBATE, HÁ NOS AUTOS O PERFIL DO EVENTO 1, PPP11, PÁGINAS 3/4 (O MESMO JUNTADO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – EVENTO 1, PROCADM10, PÁGINAS 13/14), QUE APONTA EXPOSIÇÃO A FADIGA, “STRESS”, POSTURA INADEQUADA, GASOLINA, BENZENO, XILENO E TOLUENO. QUANTO À FADIGA, AO “STRESS” E À POSTURA INADEQUADA, OS MENCIONADOS “FATORES DE RISCO” JAMAIS FORAM PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMO AGENTES NOCIVOS. QUANTO À GASOLINA, A MENCIONADA SUBSTÂNCIA QUÍMICA NÃO ESTÁ CONTEMPLADA NO DECRETO 3.048/1999. NA NR 15, APENAS A GASOLINA QUE CONTÉM CHUMBO TETRAETILA É CONTEMPLADA E EM ATIVIDADES QUE NÃO ESTÃO RELACIONADAS COM AQUELAS DESEMPENHADAS PELO AUTOR. QUANTO AO BENZENO , CUMPRE ESCLARECER QUE , EMBORA O DECRETO 3.048/1999 CONTEMPLE COM ESPECIALIDADE ALGUMAS ATIVIDADES EM QUE HÁ EXPOSIÇÃO AO BENZENO, NA ATIVIDADE DE FRENTISTA , A EXPOSIÇÃO AO BENZENO É MERAMENTE ESPORÁDICA E O AMBIENTE DE TRABALHO É ABERTO, O QUE NÃO PODE CONDUZIR À CONCLUSÃO DE ESPECIALIDADE PREVIDENCIÁRIA. QUANTO AO TOLUENO E AO XILENO, SALIENTA-SE QUE AS MENCIONADAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS NÃO ESTÃO CONTEMPLADAS NO DECRETO 3.048/1999. BEM ASSIM, EMBORA CONTEMPLADAS NA NR 15, O PPP MENCIONADO SEQUER INFORMA AS INTENSIDADES A QUE O AUTOR ESTAVA EXPOSTO, O QUE IMPOSSIBILITA DE VERIFICAR SE FORAM SUPERADOS OS LIMITES DE TOLERÂNCIA PREVISTOS NA MENCIONADA NR. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. 3) PERÍODO DE 01/09/2014 A 03/08/2018 (DER). ATIVIDADE DE FRENTISTA NA EMPREGADORA ALG POSTO DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS LTDA.. PARA COMPROVAR A ESPECIALIDADE DO PERÍODO EM DEBATE, HÁ NOS AUTOS O PERFIL DO EVENTO 1, PPP11, PÁGINAS 5/6 (O MESMO JUNTADO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – EVENTO 1, PROCADM10, PÁGINAS 15/16), QUE APONTA QUE, NO PERÍODO DE 01/09/2014 A 10/05/2018 (DATA DE EMISSÃO DO PPP), HAVIA EXPOSIÇÃO A GASOLINA, ÁLCOOL, DIESEL, BENZENO, XILENO, TOLUENO E HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. INTERVALO DE 01/09/2014 A 10/05/2018. QUANTO AOS MENCIONADOS AGENTES QUÍMICOS, O PPP SEQUER INFORMA EM QUE INTENSIDADE/CONCENTRAÇÃO SE DEU A EXPOSIÇÃO E TAMBÉM NÃO TRAZ QUALQUER INFORMAÇÃO CONCRETA QUANTO À TÉCNICA UTILIZADA PARA A AFERIÇÃO (LIMITA-SE A INFORMAR QUE HOUVE “ AVALIAÇÃO NO LOCAL ”). NA VERDADE, NÃO HÁ NO PPP QUALQUER EXPLICAÇÃO DE COMO E ONDE FORAM REALIZADAS AS MEDIÇÕES DOS AGENTES QUÍMICOS. ADEMAIS, OBSERVA-SE, PELA DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES CONSTANTE NO PERFIL CORRESPONDENTE, QUE O CONTATO DO AUTOR COM AS MENCIONADAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS ERA MERAMENTE ESPORÁDICO DURANTE A SUA JORNADA DE TRABALHO. COMO JÁ DITO, ALÉM DE ABASTECER VEÍCULOS, O FRENTISTA , DURANTE A SUA JORNADA DE TRABALHO, DESENVOLVE DIVERSAS OUTRAS ATIVIDADES EM QUE NÃO HÁ EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. BEM ASSIM, OS FRENTISTAS TRABALHAM EM AMBIENTES ABERTOS E AREJADOS, DE MODO QUE AS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS ORIUNDAS DAS BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS SE DISSIPAM NO AR E, A RIGOR, NÃO PRECISAM SER INALADAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. INTERVALO DE 11/05/2018 A 03/08/2018 (DER). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. O MENCIONADO PERFIL FOI EMITIDO EM 10/05/2018 E, PORTANTO, SÓ É CAPAZ DE COMPROVAR A EXPOSIÇÃO NOCIVA ATÉ A MENCIONADA DATA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA, DE IMPROCEDÊNCIA, REFORMADA EM PARTE. (5ª TR-RJ, 5036028-43.2019.4.02.5101/RJ, relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, j. em 07/12/2020) A 3ª TR-RJ, sem se distanciar da tese firmada pela TNU no Tema 170, considera, aproximando-se da linha da 5ª TR-RJ, que (i) apesar de a atividade de frentista existir há décadas, não é contemplada Anexo IV do Decreto 3.048/1999 e é excluída expressamente da NR-15 e (ii) a exposição do frentista a combustível não é permanente (exercem diversas funções, sem contato direto com o combustível e em ambiente arejado) (5001612-46.2019.4.02.5102/RJ, relator JF Guilherme Bollorini Pereira, j. em 29/10/2020; 5006769-97.2019.4.02.5102/RJ, relatora JF Flávia Heine Peixoto, j. em 17/1/2020). Ao dissentir da TNU, esta 5ª TR-RJ o faz por considerar que a interpretação dada ao art. 68 do Decreto 3.048/1999, em especial seu § 4º (cuja redação foi alterada pelo Decreto 10.410/2020), não apenas contraria a mens legis do regulamento em questão e a regra do § 1º do art. 58 da Lei 8.213/1991 como também colide com o art. 201, § 1º, da CRFB/1988. Não se trata, portanto, de desrespeitar a tese uniformizada, mas de considerar que a última palavra sobre a matéria há de ser dada pelo STF, em sede de recurso extraordinário. 3. CASO CONCRETO O autor, em recurso ( evento 46, RECLNO1 ), alegou que os períodos de 29/04/1995 a 24/06/2003, de 01/04/2004 a 04/06/2009, de 11/05/2010 a 30/11/2010 e de 03/10/2011 a 16/11/2016, em que trabalhou como frentista, deve ser reconhecido como especial porque estava exposto, de modo habitual e permanente, a hidrocarbonetos. Pelas razões expostas nos itens 2.5 a 2.7, os períodos devem ser declarados como comuns, em razão da orientação firmada pela 5ª TR-RJ, no sentido de considerar inviável o reconhecimento da especialidade da atividade de frentista (ou encarregados de pista) de postos de combustíveis. 4. Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR , a quem condeno ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a execução, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no recurso e remetam-se os autos ao JEF de origem.

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Processo nº 5481812-36.2017.8.09.0051

ID: 281169417

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5481812-36.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL 2017/0261087-000

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Suptrior Tribunal de Justiça AREsp (202300576214) CERTIDÃO Certifico que o processo de número 50356593420228090051 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS foi protocolado sob o número 2023/0057621-… Suptrior Tribunal de Justiça AREsp (202300576214) CERTIDÃO Certifico que o processo de número 50356593420228090051 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS foi protocolado sob o número 2023/0057621-4. Brasília, 27 de fevereiro de 2023 COORDENADORIA DE RECEBIMENTO, CONTROLE E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1° § 2° inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.336) Documento eletrônico juntado ao processo em 27/02/2023 às 14:52:06 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal deJustka AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2306979 / GO (2023/0057621-4) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Fls. Em 08/03/2023 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO CIVIL - Fatos Jurídicos - Ato / Negócio Jurídico - Defeito, nulidade ou anulação e registrado à Exma. Sra. Ministra PRESIDENTE DO STJ. Encaminhamento Aos 08 de março de 2023, vão estes autos com conclusão à Ministra Relatora. Secretaria Judiciária Recebido no Gabinete da Ministra PRESIDENTE DO STJ em /20 . (e-STJ Fl.337) Documento eletrônico juntado ao processo em 08/03/2023 às 12:12:52 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2.306.979/GO REMESSA Remeto os presentes autos a(o) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (para distribuição) , em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito. Brasília, 24 de abril de 2023. STJ - ASSESSORIA DE ADMISSIBILIDADE, RECURSOS REPETITIVOS E RELEVÂNCIA - ARP *Assinado por LUIZ DANIEL SILVA DA CUNHA, Técnico Judiciário, em 24 de abril de 2023 (em 1 vol. e 1 apensos) * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.338) Documento eletrônico juntado ao processo em 24/04/2023 às 11:42:56 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuptrior Tribunal de Justiça AREsp 2.306.979/GO RECEBIMENTO Recebi os presentes autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, nesta data. Brasília, 24 de abril de 2023. STJ - COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS *Assinado por EDIVAL DUARTE em 24 de abril de 2023 às 14:18:57 (em 1 vol. e 1 apenso(s)) * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1° § 2° inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.339) Documento eletrônico juntado ao processo em 24/04/2023 às 14:19:50 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) Termo de Recebimento e Autuação Recebidos os presentes autos, foram registrados em 27/02/2023 e autuados no dia 07/03/2023 na forma abaixo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2306979 (2023/0057621-4 Número Único: 5035659- 34.2022.8.09.0051) Origem : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Localidade : GO Nº na Origem : 503565934 50356593420228090051 54818123620178090051 Nºs Conexos : Nº de Folhas : 340 Nº de Volumes: 1 Nº de Apensos: 1 AGRAVANTE : MARCILIO LOPES DE MOURA AGRAVANTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A Brasília, 24 de abril de 2023. COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.340) Signatário(a): , Assinado em: Código de Controle do Documento: 2465e479-a138-4601-8c2f-73ee132ddbf1Superior Tribunal de Justiça Fls. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2306979 / GO (2023/0057621-4) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 24/04/2023 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO CIVIL - Fatos Jurídicos - Ato / Negócio Jurídico - Defeito, nulidade ou anulação e redistribuído à Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA. Encaminhamento Aos 24 de abril de 2023 , vão estes autos com conclusão à Ministra Relatora. Secretaria Judiciária Recebido no Gabinete da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI em //20. (e-STJ Fl.341) Documento eletrônico juntado ao processo em 24/04/2023 às 16:42:51 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2306979 - GO (2023/0057621-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MARCILIO LOPES DE MOURA AGRAVANTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por Marcílio Lopes de Moura e Márcia Rodrigues de Morais Moura, em face de acórdão assim ementado (fl. 84): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO PARA OPOR EMBARGOS DO DEVEDOR. CAUSÍDICO ATUANTE NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. O reconhecimento de nulidade processual exige a constatação do efetivo e concreto prejuízo, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei, por prevalência do princípio “pas de nulitté sans grief”. 2. Nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Ademais, é entendimento assente no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça que " a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade (AgInt no AREsp 890.449/SP, 3ª Turma, DJe 01/02/2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 135). Nas razões do especial, interposto com fundamento no artigo 105, II, "a" e "c", a parte agravante aponta violação aos artigos 76, 104, 105, 203 e 239, todos do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial, ao argumento de que atos privativos do Juiz foram realizados por analista judiciário, "uma vez que a decisão pela citação via habilitação do advogado, assim como a decisão de que a intimação da (e-STJ Fl.342) Documento eletrônico VDA37067984 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 31/05/2023 20:06:42 Código de Controle do Documento: 1ec86c34-4126-4aab-b713-b74b23ac6b96penhora do imóvel ocorreria na pessoa do advogado, foram decididas pela analista judiciária através de simples certidão e ato ordinatório, em total violação aos limites estabelecidos no Art. 328ª da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, ofendendo assim o artigo 203 do CPC, e de consequência, o caput do artigo 239 da lei federal n. 13.105, de 16 de março de 2.015 (Código de Processo Civil), uma vez não existe decisão determinando a prática do ato com fulcro no § 1º do artigo 239, bem como não existe decisão para que a intimação da penhora se desse na pessoa do advogado sem procuração nos autos, ofendendo ainda, os artigos 76, 104 e 105 do Código de Processo Civil, uma vez que o vício não foi sanado, sendo inválido os atos praticados por advogado sem procuração". Contrarrazões às fls. 207/211. Ultrapassado o juízo de admissibilidade, passo a decidir. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, adotou os seguintes fundamentos, in verbis (fls. 75/84): (...) Nos termos do artigo 239, parágrafo 1 o , do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Confira-se: (...) Esse dispositivo fundamenta-se no princípio da instrumentalidade das formas, que dispensa a observância de determinadas formalidades quando, por outros meios, alcança-se a finalidade da sua realização. A parte insurgente compareceu em juízo de forma espontânea, tomando ciência do processo de execução apensado à demanda cognitiva. Além de tudo isso, não demonstrou os prejuízos advindos da ausência de citação depois deste momento nos autos executivos. Neste sentido, encontra-se iterativa jurisprudência oriunda do Superior Tribunal de Justiça: “(…) 3. "É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o comparecimento espontâneo aos autos para arguição de nulidade relativa a atos de citação e intimação supre possíveis vícios de comunicação processual, contando-se o prazo recursal eventualmente cabível a partir da data do comparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da decisão a ser impugnada" (REsp 1236712/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/11/2011, DJe 11/11/2011)”. (STJ - AgInt no REsp 1767992/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019) (...) É que a parte Executada, ora agravante, tomou conhecimento da execução por meio da oposição dos embargos e foi intimada da penhora por meio dos procuradores constituídos nos autos da ação incidental de embargos, sendo certo que, em casos tais, para a configuração do comparecimento espontâneo, não é necessária a outorga de poder especial para o recebimento da citação. Neste diapação, encontra-se remansosa jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, como se infere da ementas abaixo transcritas, in verbis: (e-STJ Fl.343) Documento eletrônico VDA37067984 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 31/05/2023 20:06:42 Código de Controle do Documento: 1ec86c34-4126-4aab-b713-b74b23ac6b96 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. 1. Não há falar em violação ao art. 489 do CPC/2015, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio. Cabe destacar que não significa falta de fundamentação quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. 2. De acordo com precedentes desta Corte, a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando oferece exceção de pré-executividade, como ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.768.235/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/6/2021, DJe de 2/8/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO COORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 4. Esta Corte de justiça firmou entendimento no sentindo de que a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade (AgInt no AREsp 890.449/SP, 3ª Turma, DJe 01/02/2017). Considerando a consonância com esse entendimento, mantém-se a aplicação, no particular, da Súmula 568/STJ. 5. Não caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, é descabida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.878.581/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021.) Desse modo, fica claro que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinhou à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incidindo a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ademais, a revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, é, entre outros, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PROMOVIDA POR PARTICULAR. SEGUNDA FASE. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO ENTRE BANCO BAMERINDUS E HSBC. SÚMULAS 5 E 7. MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973. MANUTENÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE (e-STJ Fl.344) Documento eletrônico VDA37067984 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 31/05/2023 20:06:42 Código de Controle do Documento: 1ec86c34-4126-4aab-b713-b74b23ac6b96FUNDAMENTAÇÃO NA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os vícios a que se refere o artigo 535, I e II, do CPC/1973 são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. 2. A inversão do decidido, quanto à legitimidade do agravante demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão na seara fático-probatória dos autos, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices contidos nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Precedentes do STJ. 3. Manutenção da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, (art. 1.026, § 2º, do atual CPC), porquanto o acórdão do Tribunal Estadual já havia analisado e decidido de modo claro e objetivo as questões que delimitaram a controvérsia, não havendo a necessidade de oposição de embargos de declaração. 4. A análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se deficiência de fundamentação, sendo de rigor a incidência da Súmula 284 do STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 986.173/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 3/5/2018.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória. Intimem-se. Brasília, 29 de maio de 2023. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (e-STJ Fl.345) Documento eletrônico VDA37067984 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 31/05/2023 20:06:42 Código de Controle do Documento: 1ec86c34-4126-4aab-b713-b74b23ac6b96AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) PUBLICAÇÃO Disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ, em DESPACHO / DECISÃO de fls. 342 e 01/06/2023, considerado publicado em nos termos da Lei 114.419/2006, art. 4º, §3º. 02/06/2023, Brasília, 02 de junho de 2023. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.346) Signatário(a): , Assinado em: Código de Controle do Documento: 7ace069c-dcc4-4ffe-b93d-1b9d75bd2a1aAREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 02/06/2023 DESPACHO / DECISÃO de fls. 342 publicado(a) no DJe em ao/à 02/06/2023. Brasília, 02 de junho de 2023. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.347) Signatário(a): , Assinado em: Código de Controle do Documento: cc450482-dd99-4867-89e8-8f190d6a5bbaSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2306979 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 12/06/2023 do(a) Despacho / Decisão de fl.(s) 342 publicado(a) no DJe em 02/06/2023. Brasília - DF, 12 de Junho de 2023 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.348) Documento eletrônico juntado ao processo em 12/06/2023 às 02:30:59 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS 1 EXCELENTÍSSIMA DOUTORA RELATORA MARIA ISABEL GALLOTI, DIGNÍSSIMA MINISTRA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2306979 - GO (2023/0057621-4) AGRAVANTES: MARCILIO LOPES DE MOURA e MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA MARCÍLIO LOPES DE MOURA e MÁRCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA, já devidamente qualificados, por seus advogados (m.j.), que possuem escritório profissional na Rua 86, nº 237 – St. Sul, na cidade de Goiânia-GO, endereço eletrônico leonardobrasilborges@gmail.com, telefone celular (62) 99921-4761, onde recebe as intimações de praxe legal, na forma do Art. 39, II do CPC., inconformados com a decisão monocrática proferida pela Douta Ministra Maria Isabel Galloti, não conhecendo do agravo em recurso especial interposto contra venerável decisão que inadmitiu o Recurso Especial proferida pelo Vice Presidente do Eg. Tribunal de Justiça de Goiás, quer dela recorrer, fazendo-o através do presente A AG GR RA AV VO O I IN NT TE ER RN NO O n no o A AG GR RA AV VO O E EM M R RE EC CU UR RS SO O E ES SP PE EC CI IA AL L, apresentando, para tanto, suas razões recursais que a esta acompanham. I – DA TEMPESTIVIDADE. Salienta-se, por oportuno, a tempestividade do agravo, eis que a decisão agravada foi publicada em 02/06/2023, começando a fluir o prazo recursal, que é de 15 (quinze) dias (art. 1003, § 5º, CPC) e só enfrenta dias úteis (art. 219, CPC), a partir do dia 05/06/2023, sendo que conforme consta da Portaria STJ/GP 1/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não teve expediente no dia 8 de junho (Corpus Christi), em razão de ponto facultativo estabelecido pelo artigo 1º, inciso VIII, da Portaria 11.090/2002, do Ministério da Economia Publicada no Diário Oficial da União, encerrando prazo somente no dia 26/06/2023. (e-STJ Fl.349) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 2 Requer, pois, que após a intimação do agravado, com ou sem resposta, seja o recurso remetido para apreciação do pedido de reforma da decisão agravada. Termos em que, pedem deferimento. Goiânia, 26 de junho de 2023. Pp. Leonardo Brasil Arantes de Melo Borges – adv. OAB-GO 22.778 EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RAZÕES DO AGRAVO INTERNO AGRAVANTES: MARCILIO LOPES DE MOURA e MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. ÍNCLITOS JULGADORES, 1. EXPOSIÇÃO FÁTICA. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão que não admitiu o Agravo em Recurso Especial interposto pelos Agravantes. Consta do referido recurso a violação dos artigos 76, 104, 105, 203 e 239, todos do CPC. Outrossim, a D. Ministra do STJ em decisão monocrática achou por bem negar provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto sob o óbice da Súmula 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Eis a transcrição da decisão da qual se agravada. (e-STJ Fl.350) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 3 Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por Marcílio Lopes de Moura e Márcia Rodrigues de Morais Moura, em face de acórdão assim ementado (fl. 84): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO PARA OPOR EMBARGOS DO DEVEDOR. CAUSÍDICO ATUANTE NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. O reconhecimento de nulidade processual exige a constatação do efetivo e concreto prejuízo, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei, por prevalência do princípio “pas de nulitté sans grief”. 2. Nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Ademais, é entendimento assente no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça que " a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade (AgInt no AREsp 890.449/SP, 3ª Turma, DJe 01/02/2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 135). Nas razões do especial, interposto com fundamento no artigo 105, II, "a" e "c", a parte agravante aponta violação aos artigos 76, 104, 105, 203 e 239, todos do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial, ao argumento de que atos privativos do Juiz foram realizados por analista judiciário, "uma vez que a decisão pela citação via habilitação do advogado, assim como a decisão de que a intimação dapenhora do imóvel ocorreria na pessoa do advogado, foram decididas pela analista judiciária através de simples certidão e ato ordinatório, em total violação aos limites estabelecidos no Art. 328ª da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, ofendendo assim o artigo 203 do CPC, e de consequência, o caput do artigo 239 da lei federal n. 13.105, de 16 de março de 2.015 (Código de Processo Civil), uma vez não existe decisão determinando a prática do ato com fulcro no § 1º do artigo 239, bem como não existe decisão para que a intimação (e-STJ Fl.351) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 4 da penhora se desse na pessoa do advogado sem procuração nos autos, ofendendo ainda, os artigos 76, 104 e 105 do Código de Processo Civil, uma vez que o vício não foi sanado, sendo inválido os atos praticados por advogado sem procuração". Contrarrazões às fls. 207/211. Ultrapassado o juízo de admissibilidade, passo a decidir. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, adotou os seguintes fundamentos, in verbis (fls. 75/84): (...) Nos termos do artigo 239, parágrafo 1 o , do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Confira-se: (...) Esse dispositivo fundamenta-se no princípio da instrumentalidade das formas, que dispensa a observância de determinadas formalidades quando, por outros meios, alcança-se a finalidade da sua realização. A parte insurgente compareceu em juízo de forma espontânea, tomando ciência do processo de execução apensado à demanda cognitiva. Além de tudo isso, não demonstrou os prejuízos advindos da ausência de citação depois deste momento nos autos executivos. Neste sentido, encontra-se iterativa jurisprudência oriunda do Superior Tribunal de Justiça: “(…) 3. "É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o comparecimento espontâneo aos autos para arguição de nulidade relativa a atos de citação e intimação supre possíveis vícios de comunicação processual, contando-se o prazo recursal eventualmente cabível a partir da data do comparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da decisão a ser impugnada" (REsp 1236712/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/11/2011, DJe 11/11/2011)”. (STJ - AgInt no REsp 1767992/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019) (...) É que a parte Executada, ora agravante, tomou conhecimento da execução por meio da oposição dos embargos e foi intimada da penhora por meio dos procuradores constituídos nos autos da ação incidental de embargos, sendo certo que, em casos tais, para a configuração do comparecimento espontâneo, não é necessária a outorga de poder especial para o recebimento da citação. Neste diapação, encontra-se remansosa jurisprudência do colendo Superior Tribunal (e-STJ Fl.352) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 5 de Justiça, como se infere da ementas abaixo transcritas, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. 1. Não há falar em violação ao art. 489 do CPC/2015, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio. Cabe destacar que não significa falta de fundamentação quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. 2. De acordo com precedentes desta Corte, a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando oferece exceção de pré-executividade, como ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.768.235/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/6/2021, DJe de 2/8/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO COORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 4. Esta Corte de justiça firmou entendimento no sentindo de que a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré- executividade (AgInt no AREsp 890.449/SP, 3ª Turma, DJe 01/02/2017). Considerando a consonância com esse entendimento, mantém-se a aplicação, no particular, da Súmula 568/STJ. 5. Não caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, é descabida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.878.581/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021.) Desse modo, fica claro que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinhou à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incidindo a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do (e-STJ Fl.353) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 6 tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ademais, a revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, é, entre outros, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PROMOVIDA POR PARTICULAR. SEGUNDA FASE. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO ENTRE BANCO BAMERINDUS E HSBC. SÚMULAS 5 E 7. MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973. MANUTENÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO NA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os vícios a que se refere o artigo 535, I e II, do CPC/1973 são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. 2. A inversão do decidido, quanto à legitimidade do agravante demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão na seara fático-probatória dos autos, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices contidos nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Precedentes do STJ. 3. Manutenção da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, (art. 1.026, § 2º, do atual CPC), porquanto o acórdão do Tribunal Estadual já havia analisado e decidido de modo claro e objetivo as questões que delimitaram a controvérsia, não havendo a necessidade de oposição de embargos de declaração. 4. A análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se deficiência de fundamentação, sendo de rigor a incidência da Súmula 284 do STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 986.173/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 3/5/2018.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento (e-STJ Fl.354) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 7 que ataca decisão interlocutória. Intimem-se. (...)” 2. DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO 2.1. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL Como se nota, a decisão agravada foi fundamentada na súmula 7 e 83 do STJ, in verbis: Desse modo, fica claro que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinhou à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incidindo a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ademais, a revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Importante, outrossim, salientar já no início, que a própria decisão ora agravada transcreve os trechos do acórdão onde o Tribunal a quo haveria se manifestado a respeito dos “temas” abordados no recurso especial ao deixar de admiti-lo, fundado na aferição da (in)existência de demonstração de efetivo prejuízo, passível de ensejar o reconhecimento de nulidade (pas de nullité sans grief) no RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5035659-34.2022.8.09.0051 o qual ensejou o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2306979 - GO (2023/0057621-4) que teve negado o provimento pela decisão monocrática ora agravada internamente. A conclusão da i. Ministra Relatora é no sentido de que, tendo o Tribunal a quo se manifestado sobre o tema, cujo entendimento adotado se alinhou à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incidindo a Súmula 83/STJ, e que a revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, sob pena de afrontamento à Súmula 7, STJ. (e-STJ Fl.355) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 8 Outrossim, data vênia, diametralmente oposto à conclusão adotada pela i. Ministra Relatora, o recorrente sustenta que o fato de o Tribunal a quo haver se manifestado sobre o tema permite a essa C. Corte, sem a necessidade de reexame de provas, alcançar conclusão diversa daquela adotada em acórdão, mediante a revaloração da prova, tal qual como ali delineada Nesse sentido, o entendimento do Ministro Felix Fischer, no RESP 757.127/SP. Vejamos: A revaloração da prova delineada no próprio decisório recorrido, suficiente para a solução do caso, é, ao contrário do reexame, permitida no recurso especial. E ainda: A revaloração da prova especificamente admitida e delineada no acórdão recorrido não implica em reexame vedado na instância incomum. O equívoco, evidenciado no julgado, sobre critério de apreciação do material cognitivo, ferindo regras jurídicas ou, então, de experiência é “error iuris” e não “error facti.” (REsp 184.156/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01.10.1998, DJ 09.11.1998 p. 161). Deste modo, enquanto no reexame de provas ocorre uma verdadeira análise minuciosa dos elementos constantes no conjunto probatório, mediante “folheamento” dos autos, a mera revaloração de provas dá-se quando os dados estão explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, o que denota erro de direito, porquanto há má aplicação das regras jurídicas, o que ocorre no caso em comento. Nesse sentido, não se busca o reexame do conjunto probatório ou nova discussão sobre as provas trazidas aos autos, uma vez que resta claro no presente caso que a discussão é apenas jurídica e não fática. Nesse prisma é que, pretende o Recorrente, sejam analisadas as seguintes questões: (e-STJ Fl.356) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 9 1) Negativa de vigência ao § 4º do artigo 204 do Código de Processo Civil em divergência jurisprudencial, quanto ao ferimento aos atos privativos do Juiz que foram realizados por analista judiciário, em total violação aos limites estabelecidos no Art. 328ª da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás ofendendo assim não só o § 4º, mas, também o caput do artigo 239 do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão de que a intimação da penhora do imóvel ocorreria na pessoa do advogado, foram decididas pela analista judiciária através de simples certidão e ato ordinatório ao ter “deixado de expedir o mandado de intimação da penhora do imóvel como decidido pelo juiz de primeiro grau, “mesmo tendo o recorrido Banco do Brasil sido intimado com o devido recolhimento das custas do oficial de justiça para a expedição do mandado de intimação”. 2) Ausência de decisão ou despacho determinando a prática do ato de intimação se desse com fulcro no § 1º do artigo 239, bem ausência de decisão para que a intimação da penhora se desse na pessoa do advogado sem procuração nos autos, e que foram decididas pela analista judiciária através de simples certidão e ato ordinatório, ofendendo ainda, os artigos 76, 104 e 105 do Código de Processo Civil, uma vez que o vício decorrente da ausência de intimação do advogado para exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias não foi tomada ou determinada, sendo inválido os atos praticados por advogado sem procuração à luz do artigo 104 caput e §1º e artigo 76 do CPC que diz: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. 3) Violação do disposto no artigo 76 do CPC pelo juízo de primeiro grau ao decidir a arguição de nulidade quanto a violação dos atos praticados pela (e-STJ Fl.357) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 10 analista judiciário em ferimento ao §4º do artigo 203, tendo o acórdão do Tribunal de origem julgado a matéria atinente à nulidade arguida apenas com fundamento no artigo 239, § 1º, do CPC que trata do comparecimento espontâneo do réu ou do executado, em total inobservância à matéria recorrida que trata da violação dos atos privativos dos juízes prevista no § 4º do artigo 203 do CPC, bem como ferimento ao § 1º do artigo 104 e 76 do CPC. O acórdão se limitou a transcrever trecho da decisão recorrida sem analisar a tese da parte ora Agravante quanto a) à ausência de intimação do advogado para a exibição de procuração; b) desconsideração da decisão do juíz de primeiro grau quanto à determinação de expedição do mandado de intimação pessoal da penhora; c) ato oridinatório com a intimação do agravado Banco do Brasil para recolhimento das custas de locomoção do oficial de justiça para intimação pessoal dos agravantes quanto à penhora do seu único imóvel e residência; d) cumprimento da intimação com o efetivo recolhimento da locomoção do oficial de justiça para fins de intimação pessoal dos agravantes cumprida pelo banco recorrido; e) cancelamento do ato ordinatório de intimação pessoal dos agravados quanto penhora de sua residência pela analista judiciário, após cumprida a providência pelo agravado Banco do Brasil; f) DECISÃO de cancelamento do ato ordinatório cumprido pelo Banco do Brasil, via certidão emitida pela analista judiciário, que DECIDIU, tornar sem efeito a intimação pessoal dos agravantes, tendo DECIDIDO que não mais expediria o mandado de intimação pessoal dos recorrents, posto que DECIDIU que a intimação dos agravados se daria através da habilitação do advogado sem procuração, ao qual deveria recair a intimação da penhora de sua residência, matéria inobservada no julgamento pelo Tribunal de origem, violando ainda, a Constituição Federal, sobretudo o disposto no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal (violado por via reflexa ou indireta); 4) Violação do disposto no artigo 489, § 1º, incisos I a VI do CPC, eis que o acórdão se limitou a transcrever trecho da decisão que julgou a arguição de nullidade, deixando de analisar a tese da parte ora Agravante com violação ao Princípio Constitucional da Fundamentação das Decisões Judiciais, mantendo-se silente a respeito da raiz da nulidade fundada na violação do § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil pela analista judiciário; 5) Violação aos artigos 105, II, "a" e "c", onde a parte agravante apontou (e-STJ Fl.358) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 11 violação aos artigos 76, 104, 105, 203 e 239, todos do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial, ao argumento de que atos privativos do Juiz foram realizados por analista judiciário, eis que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aplicou entendimento equivocado, baseado no artigo artigo 239, § 1º, do do Código de Processo Civil, inaplicável na hipótese, face à violação do §4º do artigo 203, e violação dos artigos 76, 104, 105 Código de Processo Civil. Como se disse, os fundamentos apresentados pelo Tribunal a quo acerca de cada questão, foram transcritos na decisão ora agravada. Basta, então, a essa corte, analisando os fundamentos apresentados pelo Tribunal a quo em contraposição às teses sustentadas no Agravo em Recurso Especial que foi negado provimento, dizer se o aludido Tribunal agiu ou não com acerto no julgamento de cada item. Os fatos tratados na decisão e nos acórdãos são incontroversos, portanto a reanálise não infringe a súmula 7/STJ, buscando a parte Agravante sua revaloração, não havendo, para tanto, necessidade de ingresso no arcabouço fático, mas tão somente análise dos dispositivos legais aplicáveis aos fatos incontroversos aduzidos. Pois bem. Tanto a decisão, quanto os acórdãos proferidos nas instâncias inferiores, eis que o acórdão apenas transcreve a decisão, incorrem em patente violação ao Princípio Constitucional da Fundamentação das Decisões Judiciais, mantendo-se silente a respeito da raiz da nulidade fundada na violação do § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil pela analista judiciário. O magistrado de primeiro grau firmou o seu convencimento no artigo 239, § 1º, do CPC, sob o argumento de comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, deixando de observar o ato atacado causador da nulidade absoluta, que não convalesce com decurso do tempo, por ser nula em sua raiz. Quanto a nulidade e ineficácia absolutas, porquanto por intrínseco do ato em violação ao §4º doa artigo 203 do Código de Processo Civil, não convalida o que nasceu nulo, portanto, o v.acórdão recorrido que inobservou a nulidade absoluta não estão amparadas no entendimento e jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça. Saliente-se quanto ao teor da petição (evento 120) de arguição de nulidade na (e-STJ Fl.359) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 12 primeira oportunidade quanto à violação dos atos privativos do juízes pela analista judiário, assim como a da ausência de intimação para regularização da representação dos agravantes, que não foram enfrentados pelo Tribunal de origem, o que torna os atos ineficazes. É fato incontroverso nos autos, de forma que cabe a essa Corte diante de tais elementos, e sem a necessidade de reexame probatório, concluir se aludida circunstância traduz ou não em nulidade absoluta, suscetível de cassação da decisão. Da mesma forma, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás violou o disposto no artigo 489, § 1º, inciso IV do CPC, quando se limitou a transcrever trecho da decisão deixando de analisar a tese da parte Agravante, ora Recorrente de violação aos artigos 76, 104, 105, 203 e 239, todos do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial quanto aos atos privativos do Juiz que foram praticados pela analista judiciário. Em que pese já aduzido em linhas volvidas, convém relembrar que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao analisar a tese de nulidade da parte Recorrente, infelizmente, se limitou a transcrever trecho da decisão de primeiro grau, não analisando de fato os fundamentos aduzidos no Agravo de Instrumento, incorrendo em violação ao artigo 489, § 1º, inciso IV do CPC. A mera transcrição da decisão também é fato incontroverso nos autos, de forma que cabe a essa Corte, diante de tais elementos, e sem a necessidade de reexame probatório, concluir se aludida circunstância traduz ou não em nulidade, suscetível de cassação do acórdão. Tanto na arguição de nulidade em primeiro grau (evento 120 –autos de origem) quanto no Agravo de Instrumento, embargos de declaração e Recurso Especial, os Recorrentes formularam os pedidos que não foram objeto de análise. No Agravo de Instrumento os Recorrentes pugnaram o seguinte: “REQUER a V. Exa(s) seja o presente agravo de instrumento recebido, conhecido e provido, com a reforma da decisão agravada (evento 148), a fim de declarar nulos os atos processuais posteriores ao despacho inicial ocorridos sem a citação e intimação dos agravantes na condição de executados e avalistas da devedora principal, com a consequente devolução aos agravantes do prazo para defesa frente às nulidades de citação válida dos executados MARCÍLIO LOPES DE MOURA e MÁRCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA que figuram como avalistas da primeira executada GREEN FLOOR PRODUTOS ECOLOGICOS LTDA – EPP no contrato de novação de dívida, bem como da nulidade da (e-STJ Fl.360) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 13 intimação da penhora, também, realizada na pessoa de procurador SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO, portanto, sem a devida intimação dos agravante” Aludida circunstância se tornou incontroversa nos autos, por força do artigo 1.025, CPC, a partir da interposição de embargos declaratórios em face do acórdão, em que pese rejeitados. Basta a simples leitura do acórdão para se notar que o mesmo não se debruçou especificamente sobre a arguição de nulidade absoluta, mantendo-se silente a seu respeito. Assim, cabe a essa Corte, diante de tais elementos, e sem a necessidade de reexame probatório, concluir se aludida circunstância traduz ou não em nulidade, suscetível de cassação do acórdão. Quanto a violação aos artigos 76, 104, 105, 203 e 239, todos do Código de Processo Civil, o acórdão, transcrito em parte na decisão ora agravada, apresenta as razões pelas quais entende fazerem jus os recorrentes a revaloração de provas e enfrentamento da nulidade absoluta arguida e não enfrentada na origem. Ocorre que, a partir da interposição dos embargos de declaração e por força do artigo 1.025, CPC, tornou-se fato incontroverso nos autos e que o pedido de reforma da decisão agravada (evento 148), a fim de declarar nulos os atos processuais posteriores ao despacho inicial ocorridos sem a citação e intimação dos agravantes na condição de executados e avalistas da devedora principal, com a consequente devolução aos agravantes do prazo para defesa frente às nulidades de citação válida dos executados, bem como da nulidade da intimação da penhora ferida em violação dos atos praticados pela analista judiciário, e que à luz da jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, foram feridos.; O acórdão fez uma intepretação equivocada analisando somente sob o prisma do artigo 239, § 1º, do CPC, ao ter tratado apenadas quanto ao comparecimento espontâneo do réu ou do executado em suprimento a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, com fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, deixou de observar a raiz da nulidade – repisa-se - em conjunto com o artigo 76, 104, 105, 203 e 239, todos do Código de Processo Civil, ao equivocadamente analisar somente sob o prisma do artigo 239, § 1º, (e-STJ Fl.361) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 14 do CPC sob o fundamento de que é assente no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça que " a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade. O fato é que na origem foi arguida a nulidade da intimação da penhora por violação dos atos privativos dos juízes (§4º doa artigo 203 do CPC), deixando de enfrentar a violação do ato ordinatório, que na verdade foi uma decisão (ato privativo do juiz) que: a) “num primeiro momento em perfeita consonância com a decisão do juiz de primeiro grau, e dentro de sua competência, intimou o banco do Brasil para recolher a guia de locomoção para intimação pessoal dos agravantes quanto a penhora realizada, b) vindo a analista judiciário após o cumprimento da intimação pelo banco agravado, revogar a intimação cumprida pelo banco agravado, via certidão, sob o argumento de que “a intimação da penhora do imóvel iria ocorrer via habilitação do advogado sem procuração nos autos da execução, o que extrapola do ato de delegação ante a ausência de despacho ou decisão determinando a providência; c) revogação da intimação pela analista judiciário do ato ordinatório cumprido para intimação pessoal da penhora do imóvel residência dos agravantes, e ainda, com SIMPLES restituição do valor despendido com as custas de locomoção do oficial de justiça, tudo sem decisão ou despacho determinando tal providência. Veja que os elementos ora sintetizados, e que compreendem fatos incontroversos, permitem a essa corte o reexame da questão, sem a necessidade de aprofundamento nas provas, bastando concluir se, de fato trata-se de nulidade absoluta e violação da lei Federal. Assim, havendo violação direta ao dispositivo legal que disciplina acerca da nulidade absoluta, cabível se torna o Agravo em Recurso Especial para viabilizar a análise do Recurso Especial, fato que enseja na inaplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DE (e-STJ Fl.362) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 15 DIMINUIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. INIDONEIDADE JURÍDICA. VERIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO. 1. É possível a esta Corte, em recurso especial, aferir a idoneidade jurídica dos fundamentos utilizados na fixação da fração referente à minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Trata-se de controle de legalidade, cujo exercício prescinde do reexame de matéria fática, uma vez que se restringe à análise do teor do acórdão recorrido. Ausência de ofensa à Súmula 7/STJ. 2. O que não cabe, em recurso especial, é verificar se a fundamentação lançada, em seu aspecto fático, é coerente com o acervo probatório dos autos ou, via de regra, quando presente uma fundamentação juridicamente idônea, se seria ela adequada à fração de diminuição pela qual optou o julgador, dentro de sua discricionariedade vinculada, situação diversa da que ocorreu na decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 506083 SP 2014/0084295-3, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 16/04/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2015). A intimação do banco agravado para recolhimento das custas de locomoção para fins de intimação pessoal dos agravantes quanto a penhora da sua residência dos agravantes foi publicada no Diário de Justiça eletrônico, e cumprida pelo recorrido. O ato ordinatório foi expedido nos autos com Art. 328ª da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás do Juízo de origem”. Ocorre que após o cumprimento do ato pelo recorrido, a analista judiciário sem decisão ou despacho, REVOGOU O ATO ORDINATÓRIO, após seu efetivo cumprimento pelo recorrido, o que fere o §4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, sendo nulos os atos posteriores em razão de ter extrapolado os limites do poder delegado, praticando atos privativos dos juízes ao ter decidido a matéria. (e-STJ Fl.363) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 16 Portanto, concluí-se que “a revogação de intimação pessoal dos recorrentes foi realizada pela analista judiciário, SEM ordem delegada do juiz titular, sendo certo que a revogação da intimação pessoal foi na verdade ato de CUNHO DECISÓRIO”. E para apontar a nulidade absoluta, pede vênia para colacionar o ato ordinatório, e na sequência o seu cumprimemto pelo recorrido, bem como sua revogação via certidão pela analista judiciário. (e-STJ Fl.364) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 17 (e-STJ Fl.365) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 18 (e-STJ Fl.366) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 19 Quanto à questão da INTIMAÇÃO PESSOAL realizada pela SECRETARIA DO JUÍZO COM AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO em ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO e DELEGAÇÃO, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA valida a sua POSSIBILIDADE, à luz do art. 93, XIV, da CF/1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que autoriza sejam delegados aos servidores a prática de atos de administração, e atos de mero expediente SEM CARÁTER DECISÓRIO, permitindo, dessa maneira, a desburocratização de SERVIÇOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS DO PROCESSO, em observância ao princípio constitucional da celeridade processual, desde que respeitado o que preceituam os artigos. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC/2015, que pede vênia para transcrevê-los: Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: (...) VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. (...) § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. Aliás, esse entendimento está sedimentado na jurisprudência desse c. Superior Tribunal de Justiça, como espelha o aresto ora trazido à lume: RECURSO ESPECIAL Nº 1.977.579 - PR (2021/0281202-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ANTONIO BONANNI ADVOGADOS : APARECIDO ALBINO DECHICHE - PR011183 LUIZ HENRIQUE RIGOLON DECHICHE - PR071014 RECORRIDO : FERTIMOURAO AGRICOLA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : CARLOS ARAÚZ FILHO - PR027171 PAULO AFONSO DE SOUZA SANT ANNA - PR035273 EMENTA (e-STJ Fl.367) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 20 RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. REQUERIMENTO DA PARTE RÉ E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA PELA SECRETARIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO. DELEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução por quantia certa ajuizada em 15/12/2003, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/04/2021 e atribuído ao gabinete em 13/12/2021. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a possibilidade de a Secretaria do Juízo realizar, por delegação, a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo sob pena de extinção por abandono. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, a extinção do processo em decorrência do abandono da causa pelo autor somente poderá ser decretada se houver requerimento do réu, na hipótese em que a relação processual já tiver sido integralizada (Súmula 240/STJ), e se a parte autora, intimada pessoalmente, deixar de se manifestar sobre o prosseguimento do processo no prazo de cinco dias (art. 485, III e § 1º, do CPC/2015). Precedentes. 4. O art. 93, XIV, da CF/1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza que sejam delegados aos servidores a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório, permitindo, dessa maneira, a desburocratização de serviços meramente ordinatórios do processo, em observância ao princípio constitucional da celeridade processual. Nesse mesmo sentido, preceituam os arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC/2015. 5. O STJ já se posicionou no sentido de que “não há que falar em nulidade da delegação aos serventuários de justiça da prática de atos ordinatórios ou de mero expediente” (AgRg no AREsp 480.543/RJ, 4ª Turma, DJe de 14/09/2016). 6. A intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito, trata-se de consectário legal da norma contida no art. 485, § 1º, do CPC/2015. (e-STJ Fl.368) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 21 7. A referida intimação se revela, portanto, como despacho de mero expediente e, assim, passível de delegação aos serventuários de justiça, porquanto, além de ser desprovida de conteúdo decisório, visando apenas dar andamento ao processo, frise-se, em cumprimento ao procedimento determinado pelo art. 485, § 1º, do CPC/2015, a análise quanto à desídia da parte fica reservada ao juiz, que vai avaliar o efetivo abandono do processo para proferir a sentença de extinção. 8. Hipótese dos autos em que além de ter havido requerimento da parte executada, a exequente foi intimada, não só na pessoa de seus procuradores, como também pessoalmente, ainda que pela Secretaria do Juízo, para dar andamento ao processo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito, tendo se mantido inerte, razão pela qual sobreveio a sentença de extinção por abandono. 9. Recurso especial conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Brasília (DF), 04 de outubro de 2022(Data do Julgamento) MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora No presente caso não se trata de puro inconformismo com as decisões colegiadas, buscando a recorrente neste recurso não a mera revisão e reanalise de fatos e provas, mas, sim, a nulidade absoluta dos atos praticados em violação aos atos privativos do pronunciamentos do juiz consistuído em sentenças, decisões interlocutórias e despachos que foram feridos, o que impõe o conhecimento do presente recurso, uma vez que a decisão recorrida foi proferida em sentido contrário da jurisprudência dominante do STJ. É “indiscutível que a validade do ato ordinatório em respeito à decisão do magistrado na edição da Portaria que legitimava a expedição da intimação pelo escrivão daquele juízo” foi FERIDA, e que “a intimação em (e-STJ Fl.369) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 22 questão expedida em cumprimento ao contido na Portaria do próprio Juízo, voltava-se tão somente a promover o impulso processual de INTIMAÇÃO dos recorridos para o recolhimento das despesas de locomoção do oficial de justiça para fins de intimação pessoal dos recorrentes, tendo FERIDO a analista judiciário o estrito cumprimento da ordem delegada pelo juiz, ao REVOGAR o ato DELEGADO via CERTIDÃO, proferido com caráter DECISÓRIO, posto que, DECIDIU que a INTIMAÇÃO DA PENHORA SE DARIA NA FIGURA DO ADVOGADO, E NÃO MAIS POR INTIMAÇÃO PESSOAL DOS RECORRENTES. Ocorreu ainda a violação aos artigos 76, 104 e 105 todos do Código de Processo Civil, posto que mesmo provocado não foi enfrentada a matéria agravada na origem quanto a inexistência de procuração ao advogado nos autos da execução, e o vício não sanado decorrente da ausência de procuração, o que torna sendo inválido os atos praticados por advogado sem procuração. No agravo interposto na origem e objeto do agravo em recurso especial, foi demonstrada a ausência de intimação em primeiro grau para sanar o vício de representação processual, nos termos dos artigos 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, sendo que o Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ). Na forma da jurisprudência do STJ, não se trata de confusão de decisão contrária ao interesse da parte, mas, sim, ausência de fundamentação com negativa de prestação jurisdicional. Assim, o acórdão de 2º Grau não conta com motivação suficiente ao ter deixado de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe competia para a exata compreensão e resolução da controvérsia, tendo havido o descumprimento aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Repisa-se que apesar de ser desnecessário o pronunciamento explícito a respeito dos dispositivos legais suscitados pelas partes, o Tribunal de origem, não enfrentou exaustivamente todas as alegações postas pela recorrente, em ambos os acórdãos (que julgaram a agravo de instrumento e os embargos de declaração contra o agravo de instrumento), ferindo o principio e direito das decisões fundamentadas. (e-STJ Fl.370) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 23 Quanto à necessidade de conhecimento do recurso, deriva do fato da decisão recorrida ser no mesmo sentido da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o que afasta a Súmula 83. O recurso também merece ser conhecido, em razão da divergência das decisões apontada e paradigma, por terem similitude fática com as razões do Agravo em Recurso Especial. O recurso também merece ser conhecido, por ter impugnado especificamente todo o conteúdo do acórdão recorrido. Existe ainda o ponto fulcral que impõe o conhecimento, por existir violação, divergência ou fundamento atacado capaz, por si, de alterar a conclusão do julgado quanto ao ponto. Há que se ter em mira ainda, que aqui não se discute a “ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO e DELEGAÇÃO”, já que o cerne da questão aqui é restrito à questão na ação de origem da nulidade absoluta e a ineficácia dos atos após a penhora da qual os recorrentes não foram devidamente intimados como determinado, e revogado pela analista judiciário em ferimento aos atos de delegação e ususrpação de competência ao ter praticado atos privativos dos juízes. Em relação à alegada violação do §4º do artigo 203 do CPC, têm-se que a nulidade absoluta do ato fustigado, por ser ele ineficaz e inexistente no mundo jurídico, afastada está intimação da penhora por ato decisório praticado por analista judiciário, porque, ato ineficaz não produz qualquer efeito, porque é ato inexistente. É dizer: o ato nulo não convalesce com o decurso do tempo, nem reconvalida o que nasceu inválido, sendo imprescritível e não caduca, eis que ato juridicamente inexistente, repete-se. Isso porque ineficaz, porque nulo na raiz, desafiava a existência de despacho ou decisão autorizadora, e isto não foi feito. É que, a intimação da penhora do imóvel residência do recorrentes ocorreu sem a prévia intimação válida do ato mediante despacho ou decisão do juiz determinando que a intimação se desse na figura do advogado, e não mais pessoal por oficial de justiça, não surtindo qualquer efeito no mundo jurídico o ato praticado por quem não detinha competência, posto que atingiu direitos dos recorrentes na defesa do bem de família reconhecido em outras decisões, (e-STJ Fl.371) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 24 inclusive, contra o banco recorrido, e, de consequência, o que diz em passant - não pode sequer ser convalescido, porque, repete-se, é ato nulo, é ato ineficaz, é ato imprescritível e que não é, também, atingido pela decadência. Portanto, se alguma dúvida pudesse pairar sobre a ausência de óbice da Sumula 7/STJ e 83, ela desaparece diante do que decidiu a e. Corte Ordinária acerca da matéria realmente objeto da discussão relativa à raiz nulidade absoluta. 3 3 – – – D DO OS S P PE ED DI ID DO OS S Isto posto, os Agravantes requerem: a) Isso posto, REQUEREM seja a agravada intimada para contrarrazoar o agravo interno no prazo legal. b) – que seja reconsiderada a decisão ora agravada ou, caso contrário, seja submetido o presente recurso à apreciação da turma julgadora competente, a fim de que seja conhecido e provido para o conhecimento, julgamento e provimento do agravo em recurso especial, para que se analise o recurso especial, cujas matérias foram ratificadas no presente agravo. Termos em que, pedem provimento. Goiânia, 26 de junho de 2.023. Pp. Leonardo Brasil Arantes de Melo Borges – adv. OAB-GO 22.778 (e-STJ Fl.372) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04;,iiPXY4k, ocyá ktk- At , (e-STJ FI.346) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) PUBLICAÇÃO Disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ, em 01/06/2023, DESPACHO / DECISÃO de fls. 342 e considerado publicado em 02/06/2023, nos termos da Lei 114.419/2006, art. 4°, §3°. Brasília, 02 de junho de 2023. Documento eletrônico juntado ao processo em 02/06/2023 às 06:03:18 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Código de Controle do Documento: 7ace069c-dcc4-4ffe-b93d-1b9d75bd2a1a (e-STJ Fl.373) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04ocyá ktk- At , (e-STJ FI.347) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica ao/à MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 02/06/2023 referente ao/à DESPACHO / DECISÃO de fls. 342 publicado(a) no DJe em 02/06/2023. Brasília, 02 de junho de 2023. Documento eletrônico juntado ao processo em 02/06/2023 às 11:00:12 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Código de Controle do Documento: cc450482-dd99-4867-89e8-8f190d6a5bba (e-STJ Fl.374) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça AREsp 2306979 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 12/06/2023 do(a) Despacho / Decisão de fl.(s) 342 publicado(a) no DJe em 02/06/2023. Brasília - DF, 12 de Junho de 2023 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.348) Documento eletrônico juntado ao processo em 12/06/2023 às 02:30:59 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.375) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2306979 - GO (2023/0057621-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MARCILIO LOPES DE MOURA AGRAVANTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por Marcílio Lopes de Moura e Márcia Rodrigues de Morais Moura, em face de acórdão assim ementado (fl. 84): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO PARA OPOR EMBARGOS DO DEVEDOR. CAUSÍDICO ATUANTE NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. O reconhecimento de nulidade processual exige a constatação do efetivo e concreto prejuízo, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei, por prevalência do princípio “pas de nulitté sans grief”. 2. Nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Ademais, é entendimento assente no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça que " a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade (AgInt no AREsp 890.449/SP, 3ª Turma, DJe 01/02/2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 135). Nas razões do especial, interposto com fundamento no artigo 105, II, "a" e "c", a parte agravante aponta violação aos artigos 76, 104, 105, 203 e 239, todos do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial, ao argumento de que atos privativos do Juiz foram realizados por analista judiciário, "uma vez que a decisão pela citação via habilitação do advogado, assim como a decisão de que a intimação da (e-STJ Fl.342) Documento eletrônico juntado ao processo em 31/05/2023 às 20:20:11 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico VDA37067984 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 31/05/2023 20:06:42 Publicação no DJe/STJ nº 3647 de 02/06/2023. Código de Controle do Documento: 1ec86c34-4126-4aab-b713-b74b23ac6b96 (e-STJ Fl.376) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04penhora do imóvel ocorreria na pessoa do advogado, foram decididas pela analista judiciária através de simples certidão e ato ordinatório, em total violação aos limites estabelecidos no Art. 328ª da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, ofendendo assim o artigo 203 do CPC, e de consequência, o caput do artigo 239 da lei federal n. 13.105, de 16 de março de 2.015 (Código de Processo Civil), uma vez não existe decisão determinando a prática do ato com fulcro no § 1º do artigo 239, bem como não existe decisão para que a intimação da penhora se desse na pessoa do advogado sem procuração nos autos, ofendendo ainda, os artigos 76, 104 e 105 do Código de Processo Civil, uma vez que o vício não foi sanado, sendo inválido os atos praticados por advogado sem procuração". Contrarrazões às fls. 207/211. Ultrapassado o juízo de admissibilidade, passo a decidir. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, adotou os seguintes fundamentos, in verbis (fls. 75/84): (...) Nos termos do artigo 239, parágrafo 1 o , do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Confira-se: (...) Esse dispositivo fundamenta-se no princípio da instrumentalidade das formas, que dispensa a observância de determinadas formalidades quando, por outros meios, alcança-se a finalidade da sua realização. A parte insurgente compareceu em juízo de forma espontânea, tomando ciência do processo de execução apensado à demanda cognitiva. Além de tudo isso, não demonstrou os prejuízos advindos da ausência de citação depois deste momento nos autos executivos. Neste sentido, encontra-se iterativa jurisprudência oriunda do Superior Tribunal de Justiça: “(…) 3. "É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o comparecimento espontâneo aos autos para arguição de nulidade relativa a atos de citação e intimação supre possíveis vícios de comunicação processual, contando-se o prazo recursal eventualmente cabível a partir da data do comparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da decisão a ser impugnada" (REsp 1236712/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/11/2011, DJe 11/11/2011)”. (STJ - AgInt no REsp 1767992/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019) (...) É que a parte Executada, ora agravante, tomou conhecimento da execução por meio da oposição dos embargos e foi intimada da penhora por meio dos procuradores constituídos nos autos da ação incidental de embargos, sendo certo que, em casos tais, para a configuração do comparecimento espontâneo, não é necessária a outorga de poder especial para o recebimento da citação. Neste diapação, encontra-se remansosa jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, como se infere da ementas abaixo transcritas, in verbis: (e-STJ Fl.343) Documento eletrônico juntado ao processo em 31/05/2023 às 20:20:11 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico VDA37067984 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 31/05/2023 20:06:42 Publicação no DJe/STJ nº 3647 de 02/06/2023. Código de Controle do Documento: 1ec86c34-4126-4aab-b713-b74b23ac6b96 (e-STJ Fl.377) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. 1. Não há falar em violação ao art. 489 do CPC/2015, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio. Cabe destacar que não significa falta de fundamentação quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. 2. De acordo com precedentes desta Corte, a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando oferece exceção de pré-executividade, como ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.768.235/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/6/2021, DJe de 2/8/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO COORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 4. Esta Corte de justiça firmou entendimento no sentindo de que a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade (AgInt no AREsp 890.449/SP, 3ª Turma, DJe 01/02/2017). Considerando a consonância com esse entendimento, mantém-se a aplicação, no particular, da Súmula 568/STJ. 5. Não caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, é descabida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.878.581/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021.) Desse modo, fica claro que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinhou à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incidindo a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ademais, a revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, é, entre outros, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PROMOVIDA POR PARTICULAR. SEGUNDA FASE. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO ENTRE BANCO BAMERINDUS E HSBC. SÚMULAS 5 E 7. MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973. MANUTENÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE (e-STJ Fl.344) Documento eletrônico juntado ao processo em 31/05/2023 às 20:20:11 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico VDA37067984 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 31/05/2023 20:06:42 Publicação no DJe/STJ nº 3647 de 02/06/2023. Código de Controle do Documento: 1ec86c34-4126-4aab-b713-b74b23ac6b96 (e-STJ Fl.378) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04FUNDAMENTAÇÃO NA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os vícios a que se refere o artigo 535, I e II, do CPC/1973 são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. 2. A inversão do decidido, quanto à legitimidade do agravante demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão na seara fático-probatória dos autos, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices contidos nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Precedentes do STJ. 3. Manutenção da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, (art. 1.026, § 2º, do atual CPC), porquanto o acórdão do Tribunal Estadual já havia analisado e decidido de modo claro e objetivo as questões que delimitaram a controvérsia, não havendo a necessidade de oposição de embargos de declaração. 4. A análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se deficiência de fundamentação, sendo de rigor a incidência da Súmula 284 do STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 986.173/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 3/5/2018.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória. Intimem-se. Brasília, 29 de maio de 2023. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (e-STJ Fl.345) Documento eletrônico juntado ao processo em 31/05/2023 às 20:20:11 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico VDA37067984 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 31/05/2023 20:06:42 Publicação no DJe/STJ nº 3647 de 02/06/2023. Código de Controle do Documento: 1ec86c34-4126-4aab-b713-b74b23ac6b96 (e-STJ Fl.379) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04PORTARIA ME N° 11.090, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 - PORTARIA ME N° 11.090, DE 27... https://www.in.gov.br/web/douNportaria me n 11.090 de 27 de dezembro-de-2022-454503426 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 29/12/2022 ¡Edição: 245 ¡Seção: 1 ¡Página: 96 Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro PORTARIA ME N°11.090, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2023, para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 31, inciso XVIII, da Lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, na Lei n° 662, de 6 de abril de 1949, na Lei n° 6.802, de 30 de junho de 1980, no art. 236 da Lei n° 8.112, de 8.112, de 11 de novembro de 1990, e na Lei n° 9.093, de 12 de setembro de 1995, resolve: Art. 1° Ficam divulgados os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2023, para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais: I - 1° de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional); II - 20 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo); III - 21 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo); IV - 22 de fevereiro, quarta-feira de cinzas (ponto facultativo até às 14 horas); V - 7 de abril, Paixão de Cristo (feriado nacional); VI - 21 de abril, Tiradentes (feriado nacional); VII -1° de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional); VIII - 8 de junho, Corpus Christi (ponto facultativo); IX - 7 de setembro. Independência do Brasil (feriado nacional); X - 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional); XI - 28 de outubro. Dia do Servidor Público (ponto facultativo); XII - 2 de novembro, Finados (feriado nacional); XIII - 15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional); e XIV - 25 de dezembro, Natal (feriado nacional). Art. 2° Os feriados declarados em lei estadual ou municipal de que tratam os incisos II e III do art. 1° e do art. 2° da Lei n° 9.093, de 12 de setembro de 1995, serão observados pelas repartições da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, nas respectivas localidades. Art. 3° Os dias de guarda dos credos e religiões, não relacionados nesta portaria, poderão ser compensados, desde que previamente autorizados pelo responsável pela unidade administrativa do exercício do agente público, nos seguintes termos: I - para os agentes públicos que exercem as suas atividades presencialmente, e não participam do Programa de Gestão, a referida compensação deverá ser realizada mediante antecipação do início da jornada diária de trabalho ou de sua postergação, respeitando-se o horário de funcionamento do órgão ou entidade; e II - para os agentes públicos que estão participando do Programa de Gestão, na modalidade 23/06/2023, 13:18 1 of 2 (e-STJ Fl.380) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04PORTARIA ME N° 11.090, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 - PORTARIA ME N° 11.090, DE 27... https://www.in.gov.br/web/douNportaria me n 11.090 de 27 de dezembro-de-2022-454503426 presencial ou teletrabalho, em regime de execução integral ou parcial, a referida compensação deverá ser realizada pelo cumprimento de todas as entregas pactuadas no pano de trabalho equivalentes às horas a serem compensadas. Parágrafo único. A compensação de horário fica limitada a duas horas diárias da jornada de trabalho. Art. 4° Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência. Art. 5° É vedado aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal antecipar ou postergar ponto facultativo em discordância com o que dispõe esta Portaria. Art. 6° Esta Portaria entra em vigor em 2 de janeiro de 2023. MARCELO PACHECO DOS GUARANYS Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. 2 of 2 23/06/2023, 13:18 (e-STJ Fl.381) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça PORTARIA STJ/GP N. 1 DE 02 DE JANEIRO DE 2023. A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, fundamentando-se no art. 21, inciso XXXI, e no art. 81, ambos do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º Divulgar os dias de feriado nacional e estabelecer os dias de ponto facultativo no ano de 2023, para cumprimento na Secretaria do Tribunal do Superior Tribunal de Justiça e para os fins dos arts. 219 e 224, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015): I – 20 e 21 de fevereiro, feriados (art. 62, inc. III, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966); II – 22 de fevereiro, ponto facultativo até as 14 horas (art. 1º, inc. IV, da Portaria n. 11.090, de 27 de dezembro de 2022, do Ministério da Economia); III – 5 a 9 de abril, feriados (art. 62, inc. II, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966); IV – 21 de abril, feriado (art. 1º da Lei n. 10.607, de 19 de dezembro de 2002); V – 1º de maio, feriado (art. 1º da Lei n. 10.607, de 19 de dezembro de 2002); VI – 8 de junho, ponto facultativo (art. 1º, inc. VIII, da Portaria n. 11.090, de 27 de dezembro de 2022, do Ministério da Economia); VII – 11 de agosto, feriado (art. 62, inc. IV, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966); VIII – 7 de setembro, feriado (art. 1º da Lei n. 10.607, de 19 de dezembro de 2002); IX – 12 de outubro, feriado (art. 1º da Lei n. 6.802, de 30 de Edição nº 3548 - Brasília, Disponibilização: terça-feira, 03 de janeiro de 2023 Publicação: quarta-feira, 04 de janeiro de 2023 Código de Controle do Documento: B3303A13-033C-47DC-BF46-FE2B67CDD98E Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 4 jan. 2023. ) (e-STJ Fl.382) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça junho de 1980); X – 28 de outubro, ponto facultativo (art. 236 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990); XI – 1º e 2 de novembro, feriados (art. 62, inc. IV, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966); XII – 15 de novembro, feriado (art. 1º da Lei n. 10.607, de 19 de dezembro de 2002); XIII – 8 de dezembro, feriado (art. 62, inc. IV, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966); XIV – 25 de dezembro, feriado (art. 1º da Lei n. 10.607, de 19 de dezembro de 2002). Art. 2º Caberá aos gestores dos níveis CJ-4 e CJ-3 a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Edição nº 3548 - Brasília, Disponibilização: terça-feira, 03 de janeiro de 2023 Publicação: quarta-feira, 04 de janeiro de 2023 Código de Controle do Documento: B3303A13-033C-47DC-BF46-FE2B67CDD98E Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 4 jan. 2023. ) (e-STJ Fl.383) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04JUNHO MAIO DOM 28 SEG 29 TER 3 SAB 3 QUI 1 G/C QUA 1 SEX 2 G/C D S T O O S S 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 4 5 G/C 6 T 7 CE 9 G/C 10 JULHO D S T G O S S 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 EVENTOS DO MÊS 8/6/2023, Corpus Christi x r 30/6/2023, Fim do semestre forense Junho Vermelho: Doação de sangue 23 G/C 22 G/C 24 21 CE 19 G/C 20 18 16 G/C 15 G/C 17 14 S 13 T 12 G/C 11 25 26 G/C 27 T 28 S 29 G/C 30 CE 4. 04 G/C: CE 4310 *18 3 26 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: O TRIBUNAL É VOCÊ QUEM FAZ! VEM (e-STJ Fl.384) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.977.579 - PR (2021/0281202-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ANTONIO BONANNI ADVOGADOS : APARECIDO ALBINO DECHICHE - PR011183 LUIZ HENRIQUE RIGOLON DECHICHE - PR071014 RECORRIDO : FERTIMOURAO AGRICOLA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : CARLOS ARAÚZ FILHO - PR027171 PAULO AFONSO DE SOUZA SANT ANNA - PR035273 RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Cuida-se de recurso especial interposto por ANTONIO BONANNI, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, exclusivamente, contra acórdão do TJ/PR. Recurso especial interposto em: 27/04/2021. Atribuído ao gabinete em: 13/12/2021. Ação: de execução por quantia certa (conversão às fls. 162/166, e-STJ), proposta por FERTIMOURÃO AGRÍCOLA LTDA em face de ANTONIO BONANNI, lastreada em contrato de compra e venda de cereais com preço fixo. Sentença: o Juízo de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015, com fundamento no abandono da causa pela parte autora (fls. 703/704, e-STJ). Embargos de declaração: opostos pela recorrida, foram rejeitados (fls. 731/732, e-STJ). Acórdão: o TJ/PR, à unanimidade, cassou a sentença, de ofício, e julgou prejudicado o recurso de apelação interposto pela recorrida (fls. 811/815, e-STJ), nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO Documento: 148287770 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 1 de 11 (e-STJ Fl.385) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça REALIZADA POR ATO DA SECRETARIA – IMPOSSIBILIDADE – ATO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERAMENTE ORDINATÓRIO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 93, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO – RECURSO PREJUDICADO. Embargos de declaração: opostos pelo recorrente, foram rejeitados (fls. 835/840, e-STJ). Recurso especial: aponta violação aos arts. 152, II, VI, § 1º, e 203, § 4º, do CPC/2015. Sustenta que a “determinação de intimação para que a parte dê andamento ao feito sob pena de extinção, prevista no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil”, diferentemente do que entendeu a Corte de origem, trata-se de “mera intimação, sem caráter decisório, passível de delegação pelo juiz para ser praticado pelo escrivão ou servidor do juízo”, de modo que “o ato realizado pela escrivania de origem possuía validade e estava apto a produzir todos os seus efeitos, estando correta a sentença de extinção prolatada posteriormente a intimação” (fl. 856, e-STJ). Afirma que “a carta de intimação remetida ao ora recorrido foi expedida nos autos com esteio § 1º do art. 18 da Portaria nº 004/2017 do Juízo de origem”, podendo-se concluir que “a intimação foi realizada pelo escrivão por ordem delegada do juiz titular, sendo certo que a intimação em si não tinha cunho decisório” (fls. 856/857, e-STJ). Documento: 148287770 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 2 de 11 (e-STJ Fl.386) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça Assevera que é “indiscutível a validade do ato do magistrado na edição da Portaria que legitimava a expedição da intimação pelo escrivão daquele juízo” e que “a intimação em questão, expedida em cumprimento ao contido na Portaria do próprio Juízo voltava-se tão somente a promover o impulso processual, no estrito cumprimento da ordem delegada pelo juiz, não possuindo caráter decisório. Se tratava de mero ato ordinatório, com advertência expressa de que a ausência de manifestação poderia acarretar a extinção do feito por abandono processual, ou seja, a decisão final quanto ao deslinde da ação foi proferida pelo magistrado de primeiro grau, posto que, esta sim, configura um ato decisório” (fls. 857/858, e-STJ). Afirma, ainda, que “esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que não há que falar em nulidade da delegação aos serventuários de justiça da prática de atos ordinatórios ou de mero expediente” (fl. 858, e-STJ). Prévio juízo de admissibilidade: o TJ/PR inadmitiu o recurso (fls. 879/881, e-STJ), dando azo à interposição do agravo (fls. 893/901, e-STJ), provido para determinar a conversão em especial (fl. 938, e-STJ). É o relatório. Documento: 148287770 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 3 de 11 (e-STJ Fl.387) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.977.579 - PR (2021/0281202-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ANTONIO BONANNI ADVOGADOS : APARECIDO ALBINO DECHICHE - PR011183 LUIZ HENRIQUE RIGOLON DECHICHE - PR071014 RECORRIDO : FERTIMOURAO AGRICOLA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : CARLOS ARAÚZ FILHO - PR027171 PAULO AFONSO DE SOUZA SANT ANNA - PR035273 EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. REQUERIMENTO DA PARTE RÉ E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA PELA SECRETARIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO. DELEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução por quantia certa ajuizada em 15/12/2003, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/04/2021 e atribuído ao gabinete em 13/12/2021. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a possibilidade de a Secretaria do Juízo realizar, por delegação, a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo sob pena de extinção por abandono. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, a extinção do processo em decorrência do abandono da causa pelo autor somente poderá ser decretada se houver requerimento do réu, na hipótese em que a relação processual já tiver sido integralizada (Súmula 240/STJ), e se a parte autora, intimada pessoalmente, deixar de se manifestar sobre o prosseguimento do processo no prazo de cinco dias (art. 485, III e § 1º, do CPC/2015). Precedentes. 4. O art. 93, XIV, da CF/1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza que sejam delegados aos servidores a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório, permitindo, dessa maneira, a desburocratização de serviços meramente ordinatórios do processo, em observância ao princípio constitucional da celeridade processual. Nesse mesmo sentido, preceituam os arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC/2015. 5. O STJ já se posicionou no sentido de que “não há que falar em nulidade da delegação aos serventuários de justiça da prática de atos ordinatórios ou de mero expediente” (AgRg no AREsp 480.543/RJ, 4ª Turma, DJe de 14/09/2016). 6. A intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito, trata-se de consectário legal da norma contida no art. 485, § 1º, do CPC/2015. 7. A referida intimação se revela, portanto, como despacho de mero Documento: 148287770 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 4 de 11 (e-STJ Fl.388) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça expediente e, assim, passível de delegação aos serventuários de justiça, porquanto, além de ser desprovida de conteúdo decisório, visando apenas dar andamento ao processo, frise-se, em cumprimento ao procedimento determinado pelo art. 485, § 1º, do CPC/2015, a análise quanto à desídia da parte fica reservada ao juiz, que vai avaliar o efetivo abandono do processo para proferir a sentença de extinção. 8. Hipótese dos autos em que além de ter havido requerimento da parte executada, a exequente foi intimada, não só na pessoa de seus procuradores, como também pessoalmente, ainda que pela Secretaria do Juízo, para dar andamento ao processo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito, tendo se mantido inerte, razão pela qual sobreveio a sentença de extinção por abandono. 9. Recurso especial conhecido e provido. Documento: 148287770 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 5 de 11 (e-STJ Fl.389) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.977.579 - PR (2021/0281202-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ANTONIO BONANNI ADVOGADOS : APARECIDO ALBINO DECHICHE - PR011183 LUIZ HENRIQUE RIGOLON DECHICHE - PR071014 RECORRIDO : FERTIMOURAO AGRICOLA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : CARLOS ARAÚZ FILHO - PR027171 PAULO AFONSO DE SOUZA SANT ANNA - PR035273 VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): O propósito recursal consiste em dizer sobre a possibilidade de a Secretaria do Juízo realizar, por delegação, a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo sob pena de extinção por abandono. I. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a extinção do processo em decorrência do abandono da causa pelo autor somente poderá ser decretada se houver requerimento do réu, na hipótese em que a relação processual já tiver sido integralizada (Súmula 240/STJ), e se a parte autora, intimada pessoalmente, deixar de se manifestar sobre o prosseguimento do processo no prazo de cinco dias (art. 485, III e § 1º, do CPC/2015). 2. Nesse sentido, destacam-se: AgInt nos EDcl no REsp 1.703.824/PR, 4ª Turma, DJe de 27/08/2019; AgInt no REsp 1.643.780/PR, 3ª Turma, DJe 27/06/2019; AgInt no AREsp 1.145.473/ES, 3ª Turma, DJe de 22/03/2019 AgInt no AREsp 1.244.268/MS, 4ª Turma, DJe de 23/08/2018; AgInt no REsp 1.236.020/RJ, 4ª Turma, DJe de 17/05/2017; AgRg no AREsp 336.316/SP, 3ª Turma, DJe de 05/09/2013 e; AgRg no AREsp 12.999/RJ, 4ª Turma, DJe 03/10/2011. 3. Na hipótese em julgamento, colhe-se da sentença (fls. 703/704, Documento: 148287770 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 6 de 11 (e-STJ Fl.390) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça e-STJ) que, além de ter havido requerimento da parte executada, a exequente foi intimada, não só na pessoa de seus procuradores, como também pessoalmente, para dar andamento ao processo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito. E, em razão da sua inércia, o processo foi extinto por abandono. II. DA DELEGAÇÃO DOS ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS 4. O TJ/PR, entretanto, ao examinar o recurso de apelação da exequente, constatou que a sua intimação para dar andamento ao processo sob pena extinção foi realizada pela Secretaria do Juízo, amparada em portaria que delega referida atribuição aos serventuários de justiça, e acabou cassando, de ofício, a sentença que extinguiu o processo por abandono, por entender que tal intimação se trata de ato decisório, que depende de comando judicial, inexistente nestes autos, e não de ato meramente ordinatório passível de delegação. 5. De fato, o art. 93, XIV, da CF/1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza que sejam delegados aos servidores a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório, permitindo, dessa maneira, a desburocratização de serviços meramente ordinatórios do processo, em observância ao princípio constitucional da celeridade processual. 6. Nessa toada, o art. 152 do CPC/2015, em seu inciso VI, estabelece ao escrivão ou ao chefe de secretaria a incumbência de praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios, bem como determina, em seu parágrafo primeiro, que o juiz titular edite ato a fim de dar regulamentação a tal atribuição. 7. Para a doutrina, “estão enquadrados neste inciso [mencionado] todos os atos mais ligados à organização do cartório ou secretaria, bem como do Documento: 148287770 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 7 de 11 (e-STJ Fl.391) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça próprio processo, desde que não possuam conteúdo decisório, os quais são de exclusividade do juiz”. Ressaltando, ainda, que “fica a critério do juiz titular a determinação de quais atos meramente ordinatórios ficarão a cargo do escrivão, de acordo com a demanda de trabalho do juízo e com sua organização interna” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 551). 8. Nessa mesma linha, o art. 203, § 4º, do CPC/2015 assinala que “os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário”, em razão do baixo potencial de causar prejuízo às partes e por serem passíveis de reversão pelo juiz que os supervisiona. 9. Frise-se, por oportuno, que esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que “não há que falar em nulidade da delegação aos serventuários de justiça da prática de atos ordinatórios ou de mero expediente” (AgRg no AREsp 480.543/RJ, 4ª Turma, DJe de 14/09/2016). III. DOS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS 10. Da leitura do caput do art. 203 do CPC/2015 extrai-se que os atos do juiz no processo são: as sentenças, as decisões interlocutórias e os despachos. 11. A sentença trata-se do pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 do CPC/2015, põe fim à fase conhecimento do procedimento comum, bem como extingue a execução. A decisão interlocutória, por outro lado, consiste em todo pronunciamento judicial que possua natureza de decisão, mas não se enquadre como sentença, ao passo que os despachos são todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, Documento: 148287770 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 8 de 11 (e-STJ Fl.392) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça seja de ofício ou a requerimento da parte (art. 203, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015). 12. Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, ao comentarem acerca do citado dispositivo legal, explicam que decisão interlocutória é: “Toda e qualquer decisão do juiz proferida no curso do processo, sem extingui-lo, ou sem extinguir a fase processual de conhecimento ou de liquidação, seja ou não sobre o mérito da causa, é interlocutória, sendo impugnável pelo recurso de agravo (se enquadrada nas hipóteses do CPC 1015 ou se há previsão legal específica a respeito). Como, para classificar o pronunciamento judicial, o CPC não levou em conta apenas seu conteúdo, mas também sua finalidade, se o ato contiver matéria do CPC 485 ou 487, mas não extinguiu o processo, que continua, não pode ser sentença, mas sim decisão interlocutória. Pode haver, por exemplo, decisão interlocutória de mérito, se o juiz indefere parcialmente a inicial, pronunciando a decadência de um dos pedidos cumulados, e determina a citação quanto ao outro pedido: o processo não se extinguiu, pois continua relativamente ao pedido deferido, nada obstante tenha sido proferida decisão de mérito ao se reconhecer a decadência (CPC 487 II). Exemplo de interlocutória de mérito é a que julga a ação de liquidação de sentença, impugnável por agravo (CPC 1015 par. ún.). (Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 668) 13. E sobre o despacho, esclarecem que: “É todo e qualquer ato ordinatório do juiz, destinado a apenas dar andamento ao processo, sem nada decidir. Todos os despachos são de mero expediente e irrecorríveis, conforme determina o CPC 1001. São despachos os comandos: digam as partes; ao contador; diga o réu sobre o pedido de desistência da ação; manifeste-se o autor sobre a contestação etc. (...) Por não possuírem conteúdo decisório algum, os despachos são irrecorríveis (CPC 1001). Contudo, se causar dano à parte ou interessado, não será despacho, mas decisão interlocutória, sendo impugnável pelo recurso de agravo. Caso o autor ingresse com pedido de liquidação por artigos e, em sua petição inicial da ação de liquidação de sentença, o juiz pronunciar-se mandando os autos “ao contador”, significa que indeferiu o requerimento de liquidação por artigos e a mandou processar por cálculo do contador. Este ato é decisão interlocutória impugnável por agravo (Nery. Recursos 7, n. 3.3, pp. 226-227; CPC 1015 par. ún.). Dizer que se trata de despacho recorrível é violar o sistema do CPC, que resolve de forma satisfatória a questão.” (Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 668-669 – grifo nosso) Documento: 148287770 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 9 de 11 (e-STJ Fl.393) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça 14. A partir dessas premissas, passa-se à análise da hipótese dos autos. IV. DA HIPÓTESE DOS AUTOS 15. É certo que a intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito trata-se de consectário legal da norma contida no art. 485, § 1º, do CPC/2015, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (grifo nosso) 16. Na hipótese, narra a sentença que, após ter sido intimada para se manifestar acerca da petição do executado que requereu a declaração de impenhorabilidade do bem imóvel que havia sido objeto de constrição, a exequente se manteve inerte. Por isso, foi intimada na pessoa de seus procuradores para manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento da ação, tendo, mais uma vez, se mantido inerte. Assim, foi intimada pessoalmente, pela Secretaria do Juízo, para dar andamento ao processo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, como era de rigor. 17. Isso posto, mostra-se equivocada a conclusão que chegou o TJ/PR de que a “intimação para que a parte dê andamento ao feito sob pena de extinção (...) não consiste em um ato meramente ordinatório, mas sim em ato decisório e, por isso, não pode ser praticado por ato da serventia judicial” (fl. 813, e-STJ), pois a Documento: 148287770 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 10 de 11 (e-STJ Fl.394) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça referida intimação visa apenas dar andamento ao processo, frise-se, em cumprimento ao procedimento determinado pelo art. 485, § 1º, do CPC/2015, sendo desprovida de conteúdo decisório, revelando-se, portanto, como despacho de mero expediente, passível, assim, de delegação aos serventuários de justiça, mesmo porque a análise quanto à desídia da parte fica reservada ao juiz, que vai avaliar o efetivo abandono do processo para proferir a sentença de extinção. 18. Dessa forma, faz-se necessário o retorno dos autos ao TJ/PR para que, afastada a anulação da sentença, julgue a apelação interposta pela recorrida. DISPOSITIVO Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial interposto por ANTONIO BONANNI e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação interposta por FERTIMOURÃO AGRÍCOLA LTDA. Documento: 148287770 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 11 de 11 (e-STJ Fl.395) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.977.579 - PR (2021/0281202-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ANTONIO BONANNI ADVOGADOS : APARECIDO ALBINO DECHICHE - PR011183 LUIZ HENRIQUE RIGOLON DECHICHE - PR071014 RECORRIDO : FERTIMOURAO AGRICOLA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : CARLOS ARAÚZ FILHO - PR027171 PAULO AFONSO DE SOUZA SANT ANNA - PR035273 EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. REQUERIMENTO DA PARTE RÉ E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA PELA SECRETARIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO. DELEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução por quantia certa ajuizada em 15/12/2003, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/04/2021 e atribuído ao gabinete em 13/12/2021. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a possibilidade de a Secretaria do Juízo realizar, por delegação, a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo sob pena de extinção por abandono. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, a extinção do processo em decorrência do abandono da causa pelo autor somente poderá ser decretada se houver requerimento do réu, na hipótese em que a relação processual já tiver sido integralizada (Súmula 240/STJ), e se a parte autora, intimada pessoalmente, deixar de se manifestar sobre o prosseguimento do processo no prazo de cinco dias (art. 485, III e § 1º, do CPC/2015). Precedentes. 4. O art. 93, XIV, da CF/1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza que sejam delegados aos servidores a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório, permitindo, dessa maneira, a desburocratização de serviços meramente ordinatórios do processo, em observância ao princípio constitucional da celeridade processual. Nesse mesmo sentido, preceituam os arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC/2015. 5. O STJ já se posicionou no sentido de que “não há que falar em nulidade da delegação aos serventuários de justiça da prática de atos ordinatórios ou de mero expediente” (AgRg no AREsp 480.543/RJ, 4ª Turma, DJe de 14/09/2016). 6. A intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito, trata-se de consectário legal da norma contida no art. 485, § 1º, do CPC/2015. Documento: 166871624 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 06/10/2022 Página 1 de 2 (e-STJ Fl.396) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça 7. A referida intimação se revela, portanto, como despacho de mero expediente e, assim, passível de delegação aos serventuários de justiça, porquanto, além de ser desprovida de conteúdo decisório, visando apenas dar andamento ao processo, frise-se, em cumprimento ao procedimento determinado pelo art. 485, § 1º, do CPC/2015, a análise quanto à desídia da parte fica reservada ao juiz, que vai avaliar o efetivo abandono do processo para proferir a sentença de extinção. 8. Hipótese dos autos em que além de ter havido requerimento da parte executada, a exequente foi intimada, não só na pessoa de seus procuradores, como também pessoalmente, ainda que pela Secretaria do Juízo, para dar andamento ao processo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito, tendo se mantido inerte, razão pela qual sobreveio a sentença de extinção por abandono. 9. Recurso especial conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Brasília (DF), 04 de outubro de 2022(Data do Julgamento) MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora Documento: 166871624 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 06/10/2022 Página 2 de 2 (e-STJ Fl.397) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça CERTIDÃO DE JULGAMENTO TERCEIRA TURMA Número Registro: 2021/0281202-0 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.977.579 / PR Números Origem: 00010072720038160058 00010072720038160058#3 PAUTA: 04/10/2022 JULGADO: 04/10/2022 Relatora Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Subprocuradora-Geral da República Exma. Sra. Dra. MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI Secretária Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA AUTUAÇÃO RECORRENTE : ANTONIO BONANNI ADVOGADOS : APARECIDO ALBINO DECHICHE - PR011183 LUIZ HENRIQUE RIGOLON DECHICHE - PR071014 RECORRIDO : FERTIMOURAO AGRICOLA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : CARLOS ARAÚZ FILHO - PR027171 PAULO AFONSO DE SOUZA SANT ANNA - PR035273 ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Compra e Venda CERTIDÃO Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Documento: 166824593 - CERTIDÃO DE JULGAMENTO - Site certificado Página 1 de 1 (e-STJ Fl.398) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Central do Processo Eletrônico Petição Incidental Autor do Documento LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 OAB: GO022778 Data de Recebimento do Documento no STJ Data: 26/06/2023 Hora: 12:48:03 Peticionamento SEQUENCIAL: 7853915 Processo: AREsp 2306979 (2023/0057621-4) Tipo de Petição: AGRAVO INTERNO Parte peticionante: MARCILIO LOPES DE MOURA MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA Documento assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º. § 2º., Inciso III, alínea “b”, da Lei 11.419/2006. Nome do Arquivo Tipo Hash AGRAVO INTERNO MARCÍLIO LOPES DE MOURA e MÁRCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA.pdf Petição 8880732FAD0AC63DE99423D228549922020 089DB DOC 1 - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.pdf Outros Documentos 75CF7083E309BFB53C54C99EA03B2C2380 AC90ED DOC 1.1 - TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.pdf Outros Documentos B5F16AB1D94EE2380648264478C8AB800E7 0B792 DOC 1.2 - TERMO DE CIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.pdf Outros Documentos 7A38CFBAD89C5E44AA2943B02F15BB927D CDBBDA DOC 2 - DECISÃO AGRAVADA.pdf Decisão E32BDBC6B3D8ABF337140C84C951F3406E 98A6DB DOC 3 - PORTARIA ME Nº 11.090, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 - PORTARIA ME Nº 11 - FERIADOS STJ.pdf Outros Documentos 4BF9AB14469BFD325EA3BE4227E40B63D3 374B47 DOC 3.1 - PORTARIA STJGP N 1 DE 02 DE JANEIRO DE 2023 - FERIADO DE CORPUS CHRISTI.pdf Outros Documentos 6744173BCAAB8728D00A95EC5C6C1069D9 B39981 DOC 3.2 - calendariostj2023 - calendariostj2023 08 DE JUNHO DE 2023, Corpus Christi.pdf Outros Documentos 743393D4C8571C6902CEC2FAD748BC12E6 FDF9C4 DOC 4 - RELATÓRIO E VOTO STJ PARADIGMA 1 - DELEGAÇÃO DE ATOS PARA SECRETARIA DO JUÍZO.pdf Outros Documentos 8FAB1861BDC9766AD2D322948FCB8A2231 EF91B5 DOC 4.1 - EMENTA PARADIGMA 1.pdf Outros Documentos 8006C8D4918DB0F55B48576C480CC46F373 3374D DOC 4.2 - CERTIDÃO DE JULGAMENTO PARADIGMA 1.pdf Outros Documentos 2141F99A66B34551421E675F7C2C02A47A3 E1AD6 (e-STJ Fl.399) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário (Art. 12 da Resolução STJ//GP N. 10 de 6 de outubro de 2015). Os dados contidos na petição podem ser conferidos pela Secretaria Judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do Art. 12 da Resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015) (e-STJ Fl.400) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:040.(lyá kt. At , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agint no AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) PUBLICAÇÃO Disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ, em em 26/06/2023, Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt, referente à Petição n. 627094/2023 e considerada publicada em 27/06/2023, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4°, §3°. Brasília, 27 de junho de 2023. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.401)AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 27/06/2023 Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt publicado(a) no DJe em ao/à 27/06/2023. Brasília, 27 de junho de 2023. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.402) Signatário(a): , Assinado em: Código de Controle do Documento: 94e5b5b9-fa4e-451e-b126-d752b5485945Superior Tribunal de Justiça AREsp 2306979 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 07/07/2023 do(a) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint publicado(a) no DJe em 27/06/2023. Brasília - DF, 07 de Julho de 2023 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.403) Documento eletrônico juntado ao processo em 07/07/2023 às 01:20:10 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Diretoria Jurídica (DIJUR-DF) – SAUN Quadra 5 Lote B Torre I – Ed. Banco do Brasil - 8º andar CEP 70040-912 – Brasília (DF) – Fone: (061) 3493-2461 – email: dijur@bb.com.br 1 EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DA QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DIGNA RELATORA DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.306.979/GO (2023/0057621-4) BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, junta procuração (anexo), na qual contende com MARCILIO LOPES DE MOURA E MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA, vem à presença de Vossa Excelência, em atenção à publicação de 27/06/2023 1 , com fulcro no artigo 1.021, §2º, do CPC, apresentar IMPUGNAÇÃO AO AGRAVO INTERNO, consoante as razões jurídicas que passa a expor: 1. Em decisão monocrática de 29/05/2023, V. Exa. houve por bem NEGAR PROVIMENTO ao agravo em recurso especial, com o costumeiro acerto, aplicando dentre outros fundamentos, o óbice das Súmulas nº 7 e 83 do STJ. 2. Contra essa escorreita decisão, o Agravante apresenta sua mera irresignação através do agravo interno, pretendendo rediscutir a matéria. Sem razão o Agravante. 1 Prazo de 15 dias, em 16/08/2023, considerando os feriados previstos na Portaria nº 1/STJ e o recesso forense previsto na Portaria nº 280/STJ, comprovando-se a tempestividade da presente Impugnação. (e-STJ Fl.404) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00772090/2023 recebida em 11/08/2023 11:42:50 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/08/2023 ?s 11:51:01 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7986036 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 11/08/2023 11:42:50 Diretoria Jurídica (DIJUR-DF) – SAUN Quadra 5 Lote B Torre I – Ed. Banco do Brasil - 8º andar CEP 70040-912 – Brasília (DF) – Fone: (061) 3493-2461 – email: dijur@bb.com.br 2 3. Com efeito, V. Exa. entendeu que o Tribunal reconhecera que “inexiste nulidade quando a parte insurgente comparece em juízo de forma espontânea, tomando ciência do processo de execução apensado à demanda cognitiva, não tendo demonstrado prejuízos advindos da ausência de citação depois deste momento nos autos executivos ”. 4. Ademais, “a parte executada tomou conhecimento da execução por meio da oposição dos embargos e foi intimada da penhora por meio dos procuradores constituídos nos autos da ação incidental de embargos, sendo certo que para a configuração do comparecimento espontâneo, não é necessária a outorga de poder especial para o recebimento da citação ”. 5. Com a habitual precisão, V. Exa. apontou que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinhou à jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ. Além disso, rever tais conclusão demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, com a inafastável incidência da Súmula 7 do STJ. 6. Conforme o melhor entendimento conferido à Súmula 182 do STJ, para prevenir eventual não conhecimento do recurso, é importante que a argumentação trazida nas razões recursais observe os seguintes pontos: (i) deve ser aberto um tópico específico para trazer os argumentos que refutem a decisão impugnada; (ii) a petição do recurso não deve se limitar a reprisar as razões do anterior recurso; (iii) todos os capítulos da decisão devem ser refutados expressamente (inclusive aqueles sobre os quais houve, em tese, resignação); (iv) se a inadmissão se basear em julgados do STJ, cumpre ao recorrente demonstrar o distinguishing ou a existência de julgados supervenientes que amparam a sua tese; (V) a impugnação deve particularizar a situação dos autos, ou seja, não pode ser genérica. 7. Em sua longa peça processual (e-STJ, fls. 855-866) – na qual há a inútil transcrição integral da decisão agravada - o Agravante não se desincumbe de seu ônus processual, limitando-se a repetir os argumentos dos recursos anteriores, sem refutar expressamente os fundamentos da decisão agravada, com argumentação totalmente genérica. (e-STJ Fl.405) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00772090/2023 recebida em 11/08/2023 11:42:50 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/08/2023 ?s 11:51:01 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7986036 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 11/08/2023 11:42:50 Diretoria Jurídica (DIJUR-DF) – SAUN Quadra 5 Lote B Torre I – Ed. Banco do Brasil - 8º andar CEP 70040-912 – Brasília (DF) – Fone: (061) 3493-2461 – email: dijur@bb.com.br 3 8. Com efeito, o Agravante deveria ter ao menos intentado afastar a não incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, ao invés de repetir os argumentos dos recursos que lhe antecederam. É consabido que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que esse combate deve ser efetivo, de forma a afastar categoricamente as razões pelas quais incidiram o óbice sumular. 9. Na petição ora impugnada, o Agravante se limita a repetir as razões do Agravo em Recurso Especial, sem demonstrar efetivamente as razões pelas quais não houve a incidência do óbice, com argumentação vazia e genérica, com a devida vênia. 10. Com efeito, com relação à Súmula 7, apesar do desforço argumentativo, elocubrações acerca de revaloração da prova e outros quejandos, não demonstram, de forma efetiva, a não incidência da Súmula 7, de modo que o revolvimento do quadro fático-probatório se revela inevitável. 11. De fato, questionamentos efetuados acerca de atos ordinatórios proferidos por uma Analista Judiciário certamente estão sujeitos ao crivo do Magistrado e do próprio Poder Judiciário, de forma que o essencial para o deslinde da causa foi o comparecimento espontâneo da parte, o que supre qualquer eventual nulidade da citação, conforme vasta jurisprudência do STJ, sobretudo ante a ausência de prejuízo para a parte ( “pas de nullité sans grief ”). Para revisão desse quadro, inevitável a incursão de fatos e provas. 12. Vale notar que a decisão agravada mencionou expressamente o óbice a incidência da Súmula 83 do STJ. No Agravo Interno também não houve o combate efetivo e específico à sua eventual não incidência, insistindo em repetir os argumentos de mérito dos recursos antecedentes, sobretudo sem citar jurisprudência recente e contemporânea para socorro da tese que defende, de modo a afastar efetivamente a incidência da Súmula 83 do STJ. 13. Portanto, repisando os argumentos dos recursos que lhe precederam, sendo que os recursos aviados não prosperaram, devendo o presente agravo interno ter o mesmo destino dos recursos que lhe antecederam: o cadafalso! (e-STJ Fl.406) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00772090/2023 recebida em 11/08/2023 11:42:50 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/08/2023 ?s 11:51:01 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7986036 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 11/08/2023 11:42:50 Diretoria Jurídica (DIJUR-DF) – SAUN Quadra 5 Lote B Torre I – Ed. Banco do Brasil - 8º andar CEP 70040-912 – Brasília (DF) – Fone: (061) 3493-2461 – email: dijur@bb.com.br 4 14. Daí porque escorreita se mostra a decisão de V. Exa., que com a habitual correção, negou provimento ao agravo em recurso especial, não havendo motivação jurídica sólida a justificar sua revisão, nem mesmo se ingressarmos no mérito do recurso. Nada a prover no agravo interno! 15. Tratando-se de agravo interno manifestamente inadmissível e improcedente, requer-se a aplicação da multa processual prevista no art. 1021, §4º, do CPC/2015, em seu percentual máximo (5%), como forma de prestigiar a higidez do Poder Judiciário, além da elevação dos honorários recursais, sobretudo considerando que o presente agravo interno é uma cópia dos recursos anteriores, com a movimentação descabida da máquina do Poder Judiciário. PEDIDO 16. Na senda dos argumentos despendidos, e dos demais motivos que essa Douta Relatoria/Turma, sabiamente saberá lançar sobre o assunto, requer SEJA NEGADO O PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO, nos termos ora pleiteados, com aplicação de multa (art. 1021, §4º, CPC) por se tratar de questão de lídima e cartesiana JUSTIÇA. Termos em que, pede deferimento. Brasília (DF), 16 de agosto de 2023 RUBENS MASSAMI KURITA OAB/SP 230.492 (e-STJ Fl.407) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00772090/2023 recebida em 11/08/2023 11:42:50 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/08/2023 ?s 11:51:01 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7986036 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 11/08/2023 11:42:50REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CARTÓRIO DO 5° OFÍCIO DE NOTAS DE TAGUATINGA - DF Ronaldo Ribeiro de Faria - Tabelião QNA 04 - LOTES 32/34 - ( PRAÇA DO Dl) - TAGUAT1NGA - DE - CEP 72.110-040 FONE: (61) 3961.8900 / 3351.8787 Site:www.cartorio5df.com.br - e-mail: atendimento( mcartorio5c1f.com.br Livro: 3397 FLS : 113 Prot : 840750 CERTIFICO, a pedido de parte interessada, que revendo os livros existentes neste notariado, dentre eles, no de número 3397, às fls. 113 (cento e treze), verifiquei constar o seguinte teor: PROCURAÇÃO bastante que faz(em):BANCO DO BRASIL S.A Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um (27/05/2021) nesta cidade de Taguatinga, Distrito Federal, em Cartório, lavro este instrumento público, em que, comparece(m) como outorgante(s), BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, sediado no SAUN — Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Torre I, Edifício Banco do Brasil, Brasília/DF, inscrito no CNPJ sob o número 00.000.000/0001-91, registrado na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - NIRE 5330000063-8, neste ato representado, na forma prevista no artigo 27 do Estatuto, por sua Diretora Jurídica, LUCINÉIA POSSAR, brasileira, advogada, inscrita na OAB/PR 19.599 e OAB/DF 40.297, portadora da carteira de identidade 38.704.370-SSP/PR e do CPF 540.309.199-87, residente nesta Capital e com domicílio profissional na Sede da Empresa, eleita conforme decisão do Conselho de Administração do Banco do Brasil S.A. na reunião ocorrida em 01 de julho de 2019, cuja ata foi registrada na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal em 10 de setembro de 2019, sob o número 1307660; identificada e reconhecida como a própria em face dos documentos que me foram exibidos e de cuja capacidade jurídica dou fé. E por ela me foi dito que, por este instrumento público e na melhor forma de direito, nomeia e constitui seus bastantes procuradores: I) Consultores Jurídicos: ALEXANDRE BOCCHETTI NUNES, inscrito na OAB/DF 66.684 e CPF 981.753.277-15; ANDRÉ LUIZ DE MEDEIROS E SILVA, inscrito na OAB/DF 5.539 e CPF 317.369.801-06; CLÁUDIO BISPO DE OLIVEIRA, inscrito na OAB/DF 61.643 e CPF 386.515.725-49; GERALDO CHAMON JÚNIOR, inscrito na OAB/PR 67.956 e CPF 053.879.688-00; JUNE ELCE MATOSO DE MEDEIROS, inscrita na OAB/MG 65.701 e CPF 570.443.846-68; brasileiros, advogados, com domicílio profissional na Sede do outorgante, localizada no SAUN — Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Torre I, 8° andar, Edifício Banco do Brasil, Brasília/DF; MARCELO VICENTE DE ALKMIM PIMENTA, inscrito na OAB/MG 62.949 e CPF 750.401.316-15; brasileiro, advogado, com domicílio profissional na Av. Paulista, 1230, 10° andar, Edifício BB São Paulo, Torre Matarazzo, Bela Vista, São Paulo/SP; II) Consultores Jurídicos Adjuntos: AMIR VIEIRA SOBRINHO, inscrito na OAB/GO 15.235 e CPF 375.372.701-63; ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN, inscrito na OAB/SC 15.672 e CPF 449.776.200-97; ANTÔNIO CARLOS ROSA, inscrito na OAB/MT 4.990-B, OAB/DF 38.824 e CPF 291.233.569-87; BETÂNIA MARA COELHO GAMA, inscrita na OAB/BA 14.331 e CPF 505.547.945-00; CARLOS GUILHERME ARRUDA SILVA, inscrito na OAB/MG 68.106 e CPF 726.465.196-72; FABRÍCIO GONÇALVES DOS SANTOS, inscrito na OAB/SP 268.238 e CPF 326.914.358-30; FERNANDO ALVES DE PINHO, inscrito na OAB/RJ 97.492 e CPF 023.414.437-88; JORGE ELIAS NEHME, inscrito na OAB/MT 4.642-0 e CPF 329.555.291-68; LUZIMAR DE SOUZA, inscrita na OAB/GO 7.680 e CPF 166.518.631-34; MARCELO SIQUEIRA DE MENEZES, inscrito na OAB/RJ 147.339 e CPF 102.891.367-25; MÁRIO EDUARDO BARBERIS, inscrito na OAB/SP 148.909 e CPF 096.266.228-30; PABLO SANCHES BRAGA, inscrito na OAB/DF 42.866 e CPF 806.562.695-53; PAULO SÉRGIO FRANÇA, inscrito na OAB/SP 115.012 e CPF 086.307.358-13; SOLON MENDES DA SILVA, inscrito na OAB/RS 32.356 e CPF 645.945.640-20; VITOR DA COSTA DE SOUZA, inscrito na OAB/DF 17.542 e CPF 856.301.951-15; WAGNER MARTINS PRADO DE LACERDA, inscrito na OAB/SP 111.593 e CPF 067.952.978-02; brasileiros, advogados, com domicílio profissional na Sede do outorgante, localizada no SAUN — Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Torre I, 8° andar, Edifício Banco do Brasil, Brasília/DF; ADRIANA FARAONI FREITAS DE OLIVEIRA, inscrita na OAB/SP 139.644 e CPF 180.305.918-45; ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, inscrito na OAB/RJ 104.731 e CPF 002.734.377-47; JOSÉ AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO, inscrito na OAB/SP 138.424 e CPF 093.024.278-54; JOSÉ ROBERTO CHIEFFO JÚNIOR, inscrito na OAB/SP 203.922 e CPF 269.266.968-10; PLÍNIO MARCOS DE SOUSA E SILVA, inscrito na OAB/SP 148.171 e CPF 756.790.516-72; brasileiros, advogados, com domicílio profissional na Av. Paulista, 1230, 10° andar, Edifício BB São Paulo, Torre Matarazzo, Bela Vista, São Paulo/SP; III) Gerentes Jurídicos Regionais: ALESSANDRA FARIAS DE OLIVEIRA BARBOZA, brasileira, advogada, inscrita na OAB/PA 7.141 e CPF 392.978.452-15, com domicílio profissional na Av. Rio Branco, 240, 5° andar, Recife/PE; ALEXANDRE FERREIRA DE REZENDE, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/MG 82.312 e CPF 926.819.996-34, com domicílio profissional na Rua Guilherme Moreira, 315, 7° andar, Centro, Manaus/AM; Ádito' (e-STJ Fl.408) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00772090/2023 recebida em 11/08/2023 11:42:50 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/08/2023 ?s 11:51:01 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7986036 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 11/08/2023 11:42:50• ..: R Ey.V BLICA FEDERATIVA DO BRASIL CARTÓRIO DO 5° OFÍCIO DE NOTAS DE TAGUATINGA - DF Ronaldo Ribeiro de Faria -Tabelião • Vs` ? iá`f 4 RI4A 04 - LOTES 32/34 - (PRAÇA DO Dl) - TAGUATINGA - DF - CEP 72.110-040 FONE: (61) 3961.89001 3351.8787 • ` . 1 - ::.cftJi -\ Site:www.cartorio5df.com.br - e-mail: atendimentogcartorio5df.com.br Livro: 3397 FLS : 114 Prot : 840750 yo( 4 / 1 , ALTEMIR BOHRER, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RS 41.844 e CPF 478.700.360-72, com domicílio profissional no SAUN - Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Bloco B, Torre III, 5° andar, Edifício Banco do Brasil, Brasília/DF; Â NGELO CESAR LEMOS, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/MG 64.228 e CPF 718.429.506-49, com domicílio profissional na Av. Presidente Vargas, 248, 7° andar, Comércio, Belém/PA; ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO FILHO, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RS 34.752 e CPF 505.500.630-72, com domicílio profissional na Rua do Livramento, 120, 8° andar, Centro, Maceió/AL; ASTOR BILDHAUER, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/MS 19.882-B e CPF 462.037.881-04, com domicílio profissional na Rua Direita da Piedade, 25, 7° andar, Centro, Salvador/BA; ATÍLIO SANCHEZ COSTA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SP 240.692 e CPF 283.460.898-99, com domicílio profissional na Av. Pedro II, 78, 1° andar, Centro, São Luís/MA; CASSIANO ESKILDSSEN, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/PR 34.831 e CPF 024.758.029-52, com domicílio profissional na Praça 1817, 129, 8° e 9° andares, Centro, João Pessoa/PB; CELSO YUAMI, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SP 116.613, OAB/RJ 110.017 e CPF 082.647.638-47, com domicílio profissional na Av. República do Líbano, 1875, 8° andar, Edifício Vera Lúcia, Setor Oeste, Goiânia/GO; CLÁUDIA PORTES CORDEIRO, brasileira, advogada, inscrita na OAB/SP 219.265 e CPF 286.434.208-16, com domicílio profissional na Praça Pio XII, 30, 6° andar, Centro, Vitória/ES; EDUARDO ALVEZ WEIMER, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/TO 8.699-B e CPF 988.436.050-20, com domicílio profissional na Quadra 103 Sul, Rua SO-9, Lote 2, térreo, Centro, Palmas/TO; ERIKA SEFFAIR RIKER, brasileira, advogada, inscrita na OAB/AM 7.735 e CPF 517.258.272-04, com domicílio profissional na Rua Desembargador Freitas, 977, 4° andar, Centro, Teresina/PI; EVANDRO LÚCIO PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SP 133.091 e CPF 078.634.488-16, com domicílio profissional na Rua Lélio Gama, 105, 14° e 15° andares, Edifício Senador Dantas, Centro, Rio de Janeiro/RJ; FÁBIO SPAGNOLLI, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RS 11 7.709-B e CPF 649.207.209-04, com domicílio profissional na Rua Uruguai, 185, 10° andar, Centro, Porto Alegre/RS; JORGE MARCELO CÂMARA ALVES, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/BA 13.724 e CPF 326.908.275-49, com domicílio profissional na Praça General Valadão, 377, Centro, Aracaju/SE; LUIZ CARLOS CÁCERES, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/PR 26.822 e CPF 396.701.201-87, com domicílio profissional na Av. Afonso Pena, 2202, Centro, Campo Grande/MS; MARCELO GUIMARÃES MAROTTA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/AM 10.856 e CPF 020.763.597-88 com domicílio profissional na Av. Doutor Hélio Ribeiro, 487, 3° andar, Edifício Concorde, Residencial Paiaguás, Cuiabá/MT; MÁRCIO RIBEIRO PIRES, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/PR 25.849 e CPF 698.723.689-53, com domicílio profissional na Rua Visconde de Nácar, 1440, 28° Andar, Edifício Século XXI, Centro, Curitiba/PR; MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SC 9.491 e CPF 653.330.559-04, com domicílio profissional na Rua da Bahia, 2500, 9° andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG; PRISCILA BITTENCOURT COSTA, brasileira, advogada, inscrita na OAB/SC 18.572 e CPF 005.827.479-02, com domicílio profissional na Av. Rio Branco, 510, 4° andar, Cidade Alta, Natal/RN; RENATO CHAGAS MACHADO, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RS 109.072-B e CPF 271.939.558-70, com domicílio profissional na Rua Quinze de Novembro, 111, 5° andar, Centro, São Paulo/SP; ROMEU DE AQUINO NUNES, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/MT 3.770-0 e CPF 274.264.751-15, com domicílio profissional na Rua Quinze de Novembro, 111, 6°, 7° e 8° andares, Centro, São Paulo/SP; SANDRO DOMENICH BARRADAS, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SP 115.559 e CPF 148.778.098-21, com domicílio profissional na Av. Duque de Caxias, 560, 4° andar, Centro, Fortaleza/CE; SANDRO NUNES DE LIMA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/DF 24.693 e CPF 485.415.320-20, com domicílio profissional na Praça XV de Novembro, 321, 6° e 7° andares, Centro, Florianópolis/SC; SÉRGIO MURILO DE SOUZA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/DF 24.535 e CPF 499.787.721-20, com domicílio profissional na Rua José de Alencar, 3115, 1° andar, Centro, Porto Velho/RO; IV) Assessor Jurídico: JOÃO ALVES SILVA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/CE 14.869, OAB/DF 40.697 e CPF 177.129.203-20, com domicílio profissional na Sede do outorgante, localizada no SAUN — Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Torre 1, 8° andar do Edifício Banco do Brasil, Brasília/DF; (dados fornecidos por declaração, ficando o outorgante responsável por sua veracidade, bem como por qualquer incorreção), aos quais confere os poderes da cláusula ad judicia, quer para a prática de atos em processos no âmbito judicial, quer para a prática de atos em processos no âmbito administrativo e os poderes especiais de. receber citação, reconhecer a procedência do pedido, desistir, dar e receber quitação, firmar compromisso, apresentar reclamação correicional e representação correicional e ingressar em recinto no qual esteja sendo realizada assembleia ou reunião de que participe, possa participar ou deva comparecer o outorgante, para, em quaisquer processos ou procedimentos contenciosos ou administrativos, defender os direitos e interesses do outorgante, podendo, para tanto, impetrar mandados de segurança, propor ou contestar ações, inclusive ações rescisórias, apresentar incidentes processuais e opor exceção de qualquer natureza, reconvir, nomear e impugnar peritos, solicitar a abertura de inquéritos policiais, oferecer queixas-crime, prestar informações e usar de todos os meios de recursos em direito permitidos, em todas as instâncias, turmas recursais ou tribunais, Ato e' fk Ao.'" 'lltrik.k frd (e-STJ Fl.409) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00772090/2023 recebida em 11/08/2023 11:42:50 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/08/2023 ?s 11:51:01 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7986036 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 11/08/2023 11:42:50REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CARTÓRIO DO 5° OFICIO DE NOTAS DE TAGUATINGA - DF Ronaldo Ribeiro de Faria - Tabelião QNA 04 - LOTES 32/34 - (PRAÇA DO Dl) - TAGUATINGA - DF - CEP 72.110-040 FONE: (61) 3961.8900 / 3351.8787 Site:www.cartorio5df.com.br - e-mail: atendimentogeartorio5df.com.br Livro: 3397 FLS : 115 Prot : 840750 aceitar ou embargar concordatas, requerer falências, declarar, habilitar e impugnar créditos, praticar todos os atos necessários em processos de recuperação judicial e extrajudicial, representar o outorgante perante quaisquer órgãos públicos, solicitar informações escritas necessárias ao desempenho dos poderes ora outorgados, receber intimações para a ciência e andamento dos respectivos pleitos, exceto as que, por força de lei, devam ser feitas unicamente ao outorgante. Nas hipóteses em que o outorgante atue como convenente, conveniado, mandante, mandatário, gestor, mantenedor, os outorgados ficam investidos de todos os poderes constantes dos respectivos contratos ou instrumentos de mandato que não excedam dos poderes antes descritos. O presente mandato não revoga outros mandatos que anteriormente tenham sido firmados e ratifica todos os atos praticados pelos advogados acima nominados que não extrapolem os poderes ora outorgados. Os poderes ora conferidos poderão ser exercidos em conjunto ou individualmente e também podem ser substabelecidos, com ou sem reservas de iguais poderes, exceto o de receber citação (LAVRADO SOB MINUTA). Esclareci ao(s) outorgante(s) o significado deste ato, após o que lhe li em voz alta e pausada o presente instrumento que aceita(m) e assina(m). DISPENSADAS AS TESTEMUNHAS DE ACORDO COM A LEI. DOU FÉ. (aa.)ELIENE GOMES LIMA SAMPAIO SILVA, Escrevente Autorizada, LUCINÉIA POSSAR. Nada mais. Era o que se continha em dito livro e folhas, com relação ao pedido de protocolo n° 79593, de onde fiz extrair a presente certidão, a qual me reporto e dou fé, Guia de recolhimento n" 00391169, no valor de no valor de R$ 578,25, referente a 45 certidões, sendo R$ 8,55 cada certidão e 90 folhas excedentes, sendo R$ 2,15 cada folha excedente. Selo digital desta certidão n° TJDFT20210100279120PRHO. Para consultar o selo, acesse www.tjdft.jus.br O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Brasília, 21 de junho de 2021 .• o ofiCi • Em Testemunho da verdade • ,o\ -* /' (e-STJ Fl.410) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00772090/2023 recebida em 11/08/2023 11:42:50 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/08/2023 ?s 11:51:01 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7986036 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 11/08/2023 11:42:50t›; B ANCO DO B RASIL SUBSTABELECIMENTO Com exceção do poder especial para receber citação, substabeleço, com reservas, aos advogados E DUARDO M ONTEIRO A VRAMESCO, OAB/RJ 138.704 e CPF 081.145.747-80; M ARCIO C ASTRO K AIK S I Q UEIRA, OAB/SP 200.874 e CPF 292.207.118-93; R UBENS M ASSAMI K URITA, OAB/SP 230492 e CPF 086.385.348-09; R UDOLF S CHA1TL, OAB/TO 163 e CPF 198.569.971-00; SÉ RGIO H ENRI Q UE DE O LIVEIRA G OMES, OAB/DF 17.844 e CPF 711.695.206-34; e S EVERINO DO R AMO C HAVES DE L IMA, OAB/PB 8.301 e CPF 428.478.694-68, os poderes da cláusula ad judicia e os especiais que me foram outorgados pelo BANCO DO BRASIL S. A. por meio da procuração, em instrumento público, datada de 27/05/2021 e lavrada no Cartório do 5 0 Ofício de Notas de Taguatinga - DF, Livro 3397, Fls. 113, Prot. 840750. Brasil a DF, 10 de fev 2022 O 10 C ARLOS DA esà \ ELLEGRIN OAB/SC 15.672 .2 CPF 449.776.200-97 RUDOLF SCHAITL ASSINADO DIGITALMENTE conformitl,tle com a assonatu rd pode ser verificada em: ntxpwserpro.gov.e.ssinaarelliltal krm 4 :0 s E R p R o Diretoria Jurídica — DIJUR (DF) — SAUN Quadra 5, Lote B, Torre I - 8 9 andar - Asa CEP: 70040-912 — Brasília (DF) — Fone: (061) 3493-2312/2313 ..•.07-.1 • SISFIR 9917Ii • 3r,-,ti R.o Norte FSC MI (e-STJ Fl.411) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00772090/2023 recebida em 11/08/2023 11:42:50 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/08/2023 ?s 11:51:01 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7986036 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 11/08/2023 11:42:50Superior Tribunal de Justiça PORTARIA STJ/GP N. 280 DE 06 DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre os prazos processuais do Superior Tribunal de Justiça durante o período de 2 a 31 de julho de 2023. A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XXXI, e art. 81 do Regimento Interno do STJ e considerando o que consta do Processo STJ n. 32.645/2020, RESOLVE: Art. 1º Os prazos processuais civis ficarão suspensos no período de 2 a 31 de julho de 2023, observando-se os termos dos arts. 219 e 224, § 1º, do Código de Processo Civil. Art. 2º Os prazos processuais penais observarão, de 2 a 31 de julho de 2023, o disposto nos §§ 1º e 3º do art. 798 do Código de Processo Penal. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Edição nº 3650 - Brasília, Disponibilização: terça-feira, 06 de junho de 2023 Publicação: quarta-feira, 07 de junho de 2023 Código de Controle do Documento: 3C9A5D7F-C012-49F4-A42E-C839466FBE11 Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 7 jun. 2023) (e-STJ Fl.412) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00772090/2023 recebida em 11/08/2023 11:42:50 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/08/2023 ?s 11:51:01 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7986036 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 11/08/2023 11:42:50Superior Tribunal de Justiça PORTARIA STJ/GP N. 1 DE 02 DE JANEIRO DE 2023. A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, fundamentando-se no art. 21, inciso XXXI, e no art. 81, ambos do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º Divulgar os dias de feriado nacional e estabelecer os dias de ponto facultativo no ano de 2023, para cumprimento na Secretaria do Tribunal do Superior Tribunal de Justiça e para os fins dos arts. 219 e 224, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015): I – 20 e 21 de fevereiro, feriados (art. 62, inc. III, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966); II – 22 de fevereiro, ponto facultativo até as 14 horas (art. 1º, inc. IV, da Portaria n. 11.090, de 27 de dezembro de 2022, do Ministério da Economia); III – 5 a 9 de abril, feriados (art. 62, inc. II, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966); IV – 21 de abril, feriado (art. 1º da Lei n. 10.607, de 19 de dezembro de 2002); V – 1º de maio, feriado (art. 1º da Lei n. 10.607, de 19 de dezembro de 2002); VI – 8 de junho, ponto facultativo (art. 1º, inc. VIII, da Portaria n. 11.090, de 27 de dezembro de 2022, do Ministério da Economia); VII – 11 de agosto, feriado (art. 62, inc. IV, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966); VIII – 7 de setembro, feriado (art. 1º da Lei n. 10.607, de 19 de dezembro de 2002); IX – 12 de outubro, feriado (art. 1º da Lei n. 6.802, de 30 de Edição nº 3548 - Brasília, Disponibilização: terça-feira, 03 de janeiro de 2023 Publicação: quarta-feira, 04 de janeiro de 2023 Código de Controle do Documento: B3303A13-033C-47DC-BF46-FE2B67CDD98E Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 4 jan. 2023. ) (e-STJ Fl.413) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00772090/2023 recebida em 11/08/2023 11:42:50 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/08/2023 ?s 11:51:01 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7986036 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 11/08/2023 11:42:50Superior Tribunal de Justiça junho de 1980); X – 28 de outubro, ponto facultativo (art. 236 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990); XI – 1º e 2 de novembro, feriados (art. 62, inc. IV, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966); XII – 15 de novembro, feriado (art. 1º da Lei n. 10.607, de 19 de dezembro de 2002); XIII – 8 de dezembro, feriado (art. 62, inc. IV, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966); XIV – 25 de dezembro, feriado (art. 1º da Lei n. 10.607, de 19 de dezembro de 2002). Art. 2º Caberá aos gestores dos níveis CJ-4 e CJ-3 a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Edição nº 3548 - Brasília, Disponibilização: terça-feira, 03 de janeiro de 2023 Publicação: quarta-feira, 04 de janeiro de 2023 Código de Controle do Documento: B3303A13-033C-47DC-BF46-FE2B67CDD98E Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 4 jan. 2023. ) (e-STJ Fl.414) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00772090/2023 recebida em 11/08/2023 11:42:50 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/08/2023 ?s 11:51:01 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7986036 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 11/08/2023 11:42:50Central do Processo Eletrônico Petição Incidental Autor do Documento RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 OAB: SP230492 Data de Recebimento do Documento no STJ Data: 11/08/2023 Hora: 11:42:50 Peticionamento SEQUENCIAL: 7986036 Processo: AREsp 2306979 (2023/0057621-4) Tipo de Petição: IMPUGNAÇÃO Parte peticionante: BANCO DO BRASIL SA Documento assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º. § 2º., Inciso III, alínea “b”, da Lei 11.419/2006. A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário (Art. 12 da Resolução STJ//GP N. 10 de 6 de outubro de 2015). Os dados contidos na petição podem ser conferidos pela Secretaria Judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do Art. 12 da Resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015) Nome do Arquivo Tipo Hash IMP AGR INT NO ARESP 2306979GO MARCILIO LOPES DE MOURA 160823.pdf Petição F6784318CD791AC28230877070F9D4086934 EB70 ProcuraçãoSubstabelecimento-10.2.2022.pdf Procuração EEAA63BA6E0588859F6D4596FAA02DD1D2 0D904E Prt2802023GP recesso jul 23.pdf Outros Documentos 25F6BD06ADB58A7062707BB1DA6CC6AD94 F74A41 Port12023GP STJ.pdf Outros Documentos 6744173BCAAB8728D00A95EC5C6C1069D9 B39981 (e-STJ Fl.415) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00772090/2023 recebida em 11/08/2023 11:42:50 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/08/2023 ?s 11:51:01 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7986036 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 11/08/2023 11:42:50AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) CONCLUSÃO Autos conclusos para decisão à Exma. Senhora Ministra (Relatora). MARIA ISABEL GALLOTTI Brasília, 12 de agosto de 2023. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.416) Documento eletrônico juntado ao processo em 12/08/2023 às 16:15:13 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSocyá kt. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agint no AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) PUBLICAÇÃO Incluído na pauta de julgamento da Sessão Virtual da QUARTA TURMA, com início dia 12/03/2024 às 00: 00:00 e término dia 18/03/2024 às 23:59:59, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 29/02/2024 e considerada PUBLICADA em 01/03/2024, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4°, §3°. Brasília, 06 de março de 2024. QUARTA TURMA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.417)Superior Tribunal de Justiça AREsp 2.306.979/GO CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA Em cumprimento ao mandado judicial nº 000033-2024-AJC-4T, CERTIFICO que INTIMEI a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, via e-mail institucional, em 05/03/2024, às 15h27min, na pessoa de seu(sua) representante legal, Dra. Maria Emília Moraes de Araújo, Subprocuradora-Geral da República, que, através da Certidão PGR-00078211/2024, acusou nota de ciente. Ante o exposto, junto a presente certidão aos autos para os devidos efeitos legais. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Brasília, 6 de março de 2024. STJ - SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS *Assinado por GISELA GOULART VALADARES OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL - S061560 (e-STJ Fl.418) Documento eletrônico juntado ao processo em 06/03/2024 às 18:35:49 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2306979 - GO (2023/0057621-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MARCILIO LOPES DE MOURA AGRAVANTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83. PRODUÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinhou à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incidindo a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 2. Não cabe, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. Brasília, 19 de março de 2024. Ministra Maria Isabel Gallotti Relatora (e-STJ Fl.419) Documento eletrônico VDA40749605 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 21/03/2024 11:26:57 Código de Controle do Documento: 92a848cd-4667-4b98-a6ee-e3585626ec70Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.306.979 - GO (2023/0057621-4) RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Marcílio Lopes de Moura e Márcia Rodrigues de Moaris Moura interpõem agravo interno em face da decisão de fls. 342/345, por meio da qual neguei provimento ao agravo em razão da incidência das Súmulas 83 e 7/STJ. Aduzem, em síntese, que, ao contrário do afirmado na decisão agravada, "o fato de o Tribunal a quo haver se manifestado sobre o tema permite a essa C. Corte, sem a necessidade de reexame de provas, alcançar conclusão diversa daquela adotada em acórdão, mediante a revaloração da prova, tal qual como ali delineada", sendo certo pois que, "nesse sentido, não se busca o reexame do conjunto probatório ou nova discussão sobre as provas trazidas aos autos, uma vez que resta claro no presente caso que a discussão é apenas jurídica e não fática". Asseveram que "o acórdão se limitou a transcrever trecho da decisão recorrida sem analisar a tese da parte ora Agravante quanto a) à ausência de intimação do advogado para a exibição de procuração; b) desconsideração da decisão do juíz de primeiro grau quanto à determinação de expedição do mandado de intimação pessoal da penhora; c) ato oridinatório com a intimação do agravado Banco do Brasil para recolhimento das custas de locomoção do oficial de justiça para intimação pessoal dos agravantes quanto à penhora do seu único imóvel e residência; d) cumprimento da intimação com o efetivo recolhimento da locomoção do oficial de justiça para fins de intimação pessoal dos agravantes cumprida pelo banco recorrido; e) cancelamento do ato ordinatório de intimação pessoal dos agravados quanto penhora de sua residência pela analista judiciário, após cumprida a providência pelo agravado Banco do Brasil; f) DECISÃO de cancelamento do ato ordinatório cumprido pelo Banco do Brasil, via certidão emitida pela analista judiciário, que DECIDIU , tornar sem efeito a intimação pessoal dos agravantes, tendo DECIDIDO que não mais expediria o mandado de intimação pessoal dos recorrents, posto que DECIDIU que a intimação dos agravados se daria através da habilitação do advogado sem procuração, ao qual deveria recair a intimação da penhora de sua residência, matéria inobservada no julgamento pelo Tribunal de origem, violando ainda, a Constituição Federal, sobretudo o disposto no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal (violado por via reflexa ou indireta)". Impugnação ao recurso às fls. 404/415. MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 1 de 8 (e-STJ Fl.420) Documento eletrônico VDA40560500 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 11/03/2024 22:02:04 Código de Controle do Documento: F122E039-472E-449D-910E-A9E27D9E126FSuperior Tribunal de Justiça É o relatório. MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 2 de 8 (e-STJ Fl.421) Documento eletrônico VDA40560500 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 11/03/2024 22:02:04 Código de Controle do Documento: F122E039-472E-449D-910E-A9E27D9E126FSuperior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.306.979 - GO (2023/0057621-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MARCILIO LOPES DE MOURA AGRAVANTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83. PRODUÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinhou à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incidindo a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 2. Não cabe, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 3 de 8 (e-STJ Fl.422) Documento eletrônico VDA40560500 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 11/03/2024 22:02:04 Código de Controle do Documento: F122E039-472E-449D-910E-A9E27D9E126FSuperior Tribunal de Justiça VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Os argumentos do agravante não lograram infirmar os fundamentos da decisão agravada, que segue mantida integralmente, razão pela qual reproduzo-a: Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por Marcílio Lopes de Moura e Márcia Rodrigues de Morais Moura, em face de acórdão assim ementado (fl. 84): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO PARA OPOR EMBARGOS DO DEVEDOR. CAUSÍDICO ATUANTE NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. O reconhecimento de nulidade processual exige a constatação do efetivo e concreto prejuízo, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei, por prevalência do princípio “pas de nulitté sans grief”. 2. Nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Ademais, é entendimento assente no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça que " a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade (AgInt no AREsp 890.449/SP, 3ª Turma, DJe 01/02/2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 135). Nas razões do especial, interposto com fundamento no artigo 105, II, "a" e "c", a parte agravante aponta violação aos artigos 76, 104, 105, 203 e 239, todos do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial, ao argumento de que atos privativos do Juiz foram realizados por analista judiciário, "uma vez que a decisão pela citação via habilitação do advogado, assim como a decisão de que a intimação MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 4 de 8 (e-STJ Fl.423) Documento eletrônico VDA40560500 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 11/03/2024 22:02:04 Código de Controle do Documento: F122E039-472E-449D-910E-A9E27D9E126FSuperior Tribunal de Justiça da penhora do imóvel ocorreria na pessoa do advogado, foram decididas pela analista judiciária através de simples certidão e ato ordinatório, em total violação aos limites estabelecidos no Art. 328ª da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, ofendendo assim o artigo 203 do CPC, e de consequência, o caput do artigo 239 da lei federal n. 13.105, de 16 de março de 2.015 (Código de Processo Civil), uma vez não existe decisão determinando a prática do ato com fulcro no § 1º do artigo 239, bem como não existe decisão para que a intimação da penhora se desse na pessoa do advogado sem procuração nos autos, ofendendo ainda, os artigos 76, 104 e 105 do Código de Processo Civil, uma vez que o vício não foi sanado, sendo inválido os atos praticados por advogado sem procuração". Contrarrazões às fls. 207/211. Ultrapassado o juízo de admissibilidade, passo a decidir. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, adotou os seguintes fundamentos, in verbis (fls. 75/84): (...) Nos termos do artigo 239, parágrafo 1º , do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Confira-se: (...) Esse dispositivo fundamenta-se no princípio da instrumentalidade das formas, que dispensa a observância de determinadas formalidades quando, por outros meios, alcança-se a finalidade da sua realização. A parte insurgente compareceu em juízo de forma espontânea, tomando ciência do processo de execução apensado à demanda cognitiva. Além de tudo isso, não demonstrou os prejuízos advindos da ausência de citação depois deste momento nos autos executivos. Neste sentido, encontra-se iterativa jurisprudência oriunda do Superior Tribunal de Justiça: “(…) 3. "É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o comparecimento espontâneo aos autos para arguição de nulidade relativa a atos de citação e intimação supre possíveis vícios de comunicação processual, contando-se o prazo recursal MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 5 de 8 (e-STJ Fl.424) Documento eletrônico VDA40560500 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 11/03/2024 22:02:04 Código de Controle do Documento: F122E039-472E-449D-910E-A9E27D9E126FSuperior Tribunal de Justiça eventualmente cabível a partir da data do comparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da decisão a ser impugnada" (REsp 1236712/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/11/2011, DJe 11/11/2011)”. (STJ - AgInt no REsp 1767992/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019) (...) É que a parte Executada, ora agravante, tomou conhecimento da execução por meio da oposição dos embargos e foi intimada da penhora por meio dos procuradores constituídos nos autos da ação incidental de embargos, sendo certo que, em casos tais, para a configuração do comparecimento espontâneo, não é necessária a outorga de poder especial para o recebimento da citação. Neste diapação, encontra-se remansosa jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, como se infere da ementas abaixo transcritas, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. 1. Não há falar em violação ao art. 489 do CPC/2015, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio. Cabe destacar que não significa falta de fundamentação quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. 2. De acordo com precedentes desta Corte, a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando oferece exceção de pré-executividade, como ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.768.235/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/6/2021, DJe de 2/8/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO COORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 6 de 8 (e-STJ Fl.425) Documento eletrônico VDA40560500 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 11/03/2024 22:02:04 Código de Controle do Documento: F122E039-472E-449D-910E-A9E27D9E126FSuperior Tribunal de Justiça 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 4. Esta Corte de justiça firmou entendimento no sentindo de que a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade (AgInt no AREsp 890.449/SP, 3ª Turma, DJe 01/02/2017). Considerando a consonância com esse entendimento, mantém-se a aplicação, no particular, da Súmula 568/STJ. 5. Não caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, é descabida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.878.581/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021.) Desse modo, fica claro que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinhou à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incidindo a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ademais, a revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, é, entre outros, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PROMOVIDA POR PARTICULAR. SEGUNDA FASE. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO ENTRE BANCO BAMERINDUS E HSBC. SÚMULAS 5 E 7. MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973. MANUTENÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os vícios a que se refere o artigo 535, I e II, do CPC/1973 são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 7 de 8 (e-STJ Fl.426) Documento eletrônico VDA40560500 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 11/03/2024 22:02:04 Código de Controle do Documento: F122E039-472E-449D-910E-A9E27D9E126FSuperior Tribunal de Justiça 2. A inversão do decidido, quanto à legitimidade do agravante demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão na seara fático-probatória dos autos, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices contidos nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Precedentes do STJ. 3. Manutenção da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, (art. 1.026, § 2º, do atual CPC), porquanto o acórdão do Tribunal Estadual já havia analisado e decidido de modo claro e objetivo as questões que delimitaram a controvérsia, não havendo a necessidade de oposição de embargos de declaração. 4. A análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se deficiência de fundamentação, sendo de rigor a incidência da Súmula 284 do STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 986.173/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 3/5/2018.) Desse modo, fica claro que alterar, ou interpretar de outra forma, a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da ausência de prejuízo à parte, decorrente do seu comparecimento espontâneo, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ, o que, por si só, basta para obstar o seguimento do recurso especial. Ademais, ao contrário do afirmado pela agravante, não se trata de mera revaloração da matéria, mas de afastar as premissas fáticas delineadas, claramente, pelo Tribunal quanto à controvérsia levada ao seu exame. Por fim, conforme bem ressaltado pelo banco agravado em sua impugnação ao recurso, "de fato, questionamentos efetuados acerca de atos ordinatórios proferidos por uma Analista Judiciário certamente estão sujeitos ao crivo do Magistrado e do próprio Poder Judiciário, de forma que o essencial para o deslinde da causa foi o comparecimento espontâneo da parte, o que supre qualquer eventual nulidade da citação, conforme vasta jurisprudência do STJ, sobretudo ante a ausência de prejuízo para a parte (“pas de nullité sans grief”). Para revisão desse quadro, inevitável a incursão de fatos e provas". Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 8 de 8 (e-STJ Fl.427) Documento eletrônico VDA40560500 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 11/03/2024 22:02:04 Código de Controle do Documento: F122E039-472E-449D-910E-A9E27D9E126FTERMO DE JULGAMENTO QUARTA TURMA AgInt no AREsp 2.306.979 / GO Número Registro: 2023/0057621-4 PROCESSO ELETRÔNICO Número de Origem: 503565934 50356593420228090051 54818123620178090051 Sessão Virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024 Relator do AgInt Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO Secretário Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI AUTUAÇÃO AGRAVANTE : MARCILIO LOPES DE MOURA AGRAVANTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A ASSUNTO : DIREITO CIVIL - FATOS JURÍDICOS - ATO / NEGÓCIO JURÍDICO - DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO AGRAVO INTERNO AGRAVANTE : MARCILIO LOPES DE MOURA AGRAVANTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A (e-STJ Fl.428) Documento eletrônico VDA40736765 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS, Assinado em: 20/03/2024 00:08:30 Código de Controle do Documento: 22c3032a-7f97-4848-a100-1da4a175d529TERMO A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03 /2024, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. Brasília, 20 de março de 2024 (e-STJ Fl.429) Documento eletrônico VDA40736765 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS, Assinado em: 20/03/2024 00:08:30 Código de Controle do Documento: 22c3032a-7f97-4848-a100-1da4a175d5290.(lyá kt. At , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agint no AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico/STJ, em 21/03/2024, EMENTA / ACORDÃO de fls. 419 e considerado(a) PUBLICADO(A) em 22/03/2024, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4°, §3°. Brasília, 22 de março de 2024. QUARTA TURMA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.430)AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 22/03/2024 EMENTA / ACORDÃO de fls. 419 publicado(a) no DJe em ao/à 22/03/2024. Brasília, 22 de março de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.431) Signatário(a): , Assinado em: Código de Controle do Documento: e447c9b9-b988-485c-8bf2-16fee120efd8EXCELENTÍSSIMA DOUTORA RELATORA MARIA ISABEL GALLOTI, DIGNÍSSIMA MINISTRA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.306.979 - GO (2023/0057621-4) MARCÍLIO LOPES DE MOURA e MÁRCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA, já devidamente qualificados, vêm, com o devido respeito, à presença de Vossas Excelências, via seu advogado infra-assinado, nos autos do AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL que move em face de BANCO DO BRASIL SA., opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL da decisão exarada e Publicada na sexta-feira, 22 de março de 2024 na Edição Nº 3.835 - Caderno Único 2024, que negou provimento ao AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, o que faz com fulcro no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo, pelo que deduz as razões de sua oposição na forma que segue: I – DA TEMPESTIVIDADE Conforme definido na Portaria STJ/GP nº 154 de 18 de março de 2024, durante o período de 23 a 31 de março, os sistemas informatizados judiciais do STJ ficarão indisponíveis ante a necessidade de migração da estrutura e do conteúdo do atual banco de dados do tribunal. Como a mudança é estrutural, os sistemas de busca processual, recolhimento de custas processuais (emissão da Guia de Recolhimento da União - GRU); pesquisa de Jurisprudência e Central do Processo Eletrônico, (e-STJ Fl.432) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44entre outros, ficarão inativos para todos os usuários durante o período, conforme relatório de indisponibilidade disponível neste portal. Nos dias de indisponibilidade, o Tribunal adotará o plano de contingência previsto na Resolução nº 6 de 11 de março de 2024, funcionando apenas em regime de plantão, observadas as regras e restrições estabelecidas na Instrução Normativa STJ n. 6 de 26 de outubro de 2012. Considerando que a decisão embargada foi Publicada na sexta-feira, 22 de março de 2024 na Edição Nº 3.835 - Caderno Único 2024 do Superior Tribunal de Justiça, iniciando o prazo no primeiro dia útil subsequente, segunda-feira dia 25 de março de 2024, e tendo em vista o definido na Portaria STJ/GP nº 154 de 18 de março de 2024, que durante o período de 23 a 31 de março, os sistemas informatizados judiciais do STJ ficaram indisponíveis ante a necessidade de migração da estrutura e do conteúdo do atual banco de dados do tribunal, onde, os prazos processuais foram suspensos, portanto, tempestivo os embargos opostos em 04 de abril de 2024. II – RAZÕES DOS EMBARGOS. A r. decisão embargada, com as devidas vênias, merece aclaramento e integração. A parte dispositiva da r. decisão se encontra assim lançada, in verbis: Desse modo, fica claro que alterar, ou interpretar de outra forma, a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da ausência de prejuízo à parte, decorrente do seu comparecimento espontâneo, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ, o que, por si só, basta para obstar o seguimento do recurso especial. Ademais, ao contrário do afirmado pela agravante, não se trata de mera revaloração da matéria, mas de afastar as premissas (e-STJ Fl.433) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44fáticas delineadas, claramente, pelo Tribunal quanto à controvérsia levada ao seu exame. Por fim, conforme bem ressaltado pelo banco agravado em sua impugnação ao recurso, "de fato, questionamentos efetuados acerca de atos ordinatórios proferidos por uma Analista Judiciário certamente estão sujeitos ao crivo do Magistrado e do próprio Poder Judiciário, de forma que o essencial para o deslinde da causa foi o comparecimento espontâneo da parte, o que supre qualquer eventual nulidade da citação, conforme vasta jurisprudência do STJ, sobretudo ante a ausência de prejuízo para a parte (“pas de nullité sans grief”). Para revisão desse quadro, inevitável a incursão de fatos e provas". Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. O reconhecimento de nulidade processual exige a constatação do efetivo e concreto prejuízo, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei, por prevalência do princípio “pas de nulitté sans grief” Com as devidas vênias, há omissão da decisão embargada, no ponto em que não se discute a nulidade de citação, mas, sim, a nulidade de intimação de penhora, por ofensa ao artigo 203 do CPC, e de consequência, o caput do artigo 239 da lei federal n. 13.105, de 16 de março de 2.015 (Código de Processo Civil), uma vez que a decisão do juíz de primeiro grau foi; “para a expedição do mandado de intimação pessoal da penhora”, surgindo também a contradição, no ponto em que restou decidido estar claro que alterar, ou interpretar de outra forma, a conclusão a que chegou o Tribunal de (e-STJ Fl.434) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44origem acerca da ausência de prejuízo à parte, decorrente do seu comparecimento espontâneo, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ, o que, por si só, basta para obstar o seguimento do recurso especial. Na forma da jurisprudência do STJ, não se trata de confusão de decisão contrária ao interesse da parte, mas, de ausência de fundamentação com negativa de prestação jurisdicional. Existe ainda omissão a ser sanada, no ponto em assim consta da decisão embargada, ad litteram: “Por fim, conforme bem ressaltado pelo banco agravado em sua impugnação ao recurso, "de fato, questionamentos efetuados acerca de atos ordinatórios proferidos por uma Analista Judiciário certamente estão sujeitos ao crivo do Magistrado e do próprio Poder Judiciário, de forma que o essencial para o deslinde da causa foi o comparecimento espontâneo da parte, o que supre qualquer eventual nulidade da citação, conforme vasta jurisprudência do STJ, sobretudo ante a ausência de prejuízo para a parte (“pas de nullité sans grief”).” (grifado pelos embargantes). A omissão a ser sanada, está no ponto em que se reconhece a nulidade absoluta de violação dos atos privativos do juiz onde, “acerca de atos ordinatórios proferidos por uma Analista Judiciário certamente estão sujeitos ao crivo do Magistrado e do próprio Poder Judiciário”, o que fere o §4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, sendo nulos os atos posteriores em razão de ter extrapolado os limites do poder delegado, praticando atos privativos dos juízes ao ter decidido a matéria. (e-STJ Fl.435) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44 A matéria foi prequestionada e objeto do agravo de instrumento em recurso especial, bem como do agravo interno, pelo que requer seja aclarado, no ponto em que a questão submetida decorre do ferimento da decisão do juiz de primeiro grau, “que determinou a intimação pessoal da penhora da residência dos embargantes”, tendo sido REVOGADO pela analista judiciária, que descumprindo a decisão, cancelou a decisão do juiz, e via ato ordinatório, decidiu que a intimação da penhora se desse na figura do advogado habilitado nos autos dos embargos à execução extinto sem julgamento de mérito pela ausência de recolhimento de custas processuais. Já a contradição reside no ponto em que Tribunal de origem fundamentou sua decisão na jurisprudência do STJ acerca do comparecimento expontâneo dos executados relativo à citação, quando a matéria levada a julgamento foi relativa à nulidade de intimação da penhora, sendo esse o objeto do agravo em recurso Especial e do agravo interno em agravo em recurso especial, o que merece ser aclarado. Existe ainda contradição a ser eliminada auanto ao prejuízo, posto que o ato de intimação da penhora, do qual os embargantes não foram intimados pessoalmente como determinado pelo juízo de primeiro grau por revogação do ato pela analista judiciária (raiz da nulidade), violou o contraditório e ampla defesa dos embargantes para a defesa do seu único imóvel, que é bem de família, onde residem há mais de 25 (vinte e cinco) anos, o que merece ser aclarado em razão da omissão e contradição quanto ao prejuízo. . Existe ainda omissão a ser sanada, no ponto em que não se pode convalidar o ato nulo em relação à violação do §4º do artigo 203 do CPC, pois, têm-se que a nulidade absoluta do ato fustigado, por ser ele ineficaz e inexistente no mundo jurídico, afastada está intimação da penhora por ato decisório praticado por analista judiciário, porque, ato ineficaz não produz qualquer efeito, porque é ato inexistente. É dizer: o ato nulo não convalesce com o decurso do tempo, nem (e-STJ Fl.436) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44reconvalida o que nasceu inválido, sendo imprescritível e não caduca, eis que ato juridicamente inexistente. Isso porque, ineficaz e nulo na raiz, pois desafiava a existência de despacho ou decisão autorizadora, e isto não foi feito. É que, a intimação da penhora do imóvel residência do embargantes ocorreu sem a prévia intimação válida do ato mediante despacho ou decisão do juiz determinando que a intimação se desse na figura do advogado, e não mais pessoal por oficial de justiça, surgindo a contradição da decisão embargada quanto a conclusão de que chegou o Tribunal de origem acerca da ausência de prejuízo à parte, decorrente do seu comparecimento espontâneo, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. Nesse ponto surge a contradição e omissão da decisão embargada, quanto ineficácia do ato praticado por quem não detinha competência, ter atingido o direito dos embargantes na defesa de sua residência (bem de família), como reconhecido em outras decisões, inclusive, contra o banco embargado e, de consequência, o que diz em passant - não pode sequer ser convalescido, porque, repete-se, é ato nulo, ineficaz, imprescritível, e que não é atingido pela decadência, o que merece aclaramento. Nota-se, Excelência, que não obstante tenha havido a fundamentação com entendimento de incidência da Súmula 83/STJ, por ter adotado pelo Tribunal de origem decisão alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e ainda, que não cabe, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), com as vênias devidas, merece aclarada ou mesmo integrada, quanto ao fato do AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL que teve negado o provimento, estar alinhado ao entendimento atual dessa Corte Superior, de que a nulidade absoluta é insanável, podendo assim ser declarada de ofício., o que afasta a incidência da Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ, por não se tratar de reexame de matéria fático- probatória. (e-STJ Fl.437) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44 Nesse sentido, o entendimento do Ministro Felix Fischer, no RESP 757.127/SP. Vejamos: “A revaloração da prova delineada no próprio decisório recorrido, suficiente para a solução do caso, é, ao contrário do reexame, permitida no recurso especial.” E ainda: “A revaloração da prova especificamente admitida e delineada no acórdão recorrido não implica em reexame vedado na instância incomum. O equívoco, evidenciado no julgado, sobre critério de apreciação do material cognitivo, ferindo regras jurídicas ou, então, de experiência é “error iuris” e não “error facti.” (REsp 184.156/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01.10.1998, DJ 09.11.1998 p. 161).” A parte dispositiva da r. decisão embargada não contempla (omissão) da arguição da nulidade de intimação da penhora, razão pela qual, com as vênias devidas, merece ser integrada. A citação não se confunde com intimação de penhora, e sua falta é causa de nulidade do processo, que se projeta além da decisão, podendo a invalidade ser proclamada até mesmo de ofício. Outrossim, data vênia, diametralmente oposto à conclusão no julgamento do agravo interno, os embargantes sustentam a nulidade absoluta, onde o Tribunal de origem se manifestou sobre o tema, o que permite a essa C. Corte, sem a necessidade de reexame de provas, alcançar conclusão diversa daquela adotada em acórdão, mediante a revaloração da prova, tal qual como ali delineada, o que merece (e-STJ Fl.438) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44ser aclarada, posto que o ponto fulcral está na arguição de nulidade absoluta pelo ferimento ao §4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, que é insanável e, também, alinhado ao entendimento dessa Corte Superior de Justiça, restando omissa ou obscura quanto à esse ponto quanto a nulidade da intimação da penhora, em razão do descumprimento da decisão de intimação pessoal ter sido descumprido, tendo a analista judiciário extrapolado os limites do poder delegado, praticando atos privativos dos juízes ao ter decidido a matéria. E nesse sentido, se pede vênia para citar a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo art. 1.022 do NCPC. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ admite-se embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento. 2.1. Verificada a ocorrência de erro de premissa de julgamento, torna-se necessário o acolhimento da irresignação, com a consequente anulação da decisão colegiada impugnada. 3. Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão de fls. 378-386, e-STJ, e a decisão monocrática de fls. 351-358, e-STJ, e, de plano, dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que analise a prescrição intercorrente em conformidade com as teses esposadas no julgamento do REsp 1.604.412/SC (IAC 1). (e-STJ Fl.439) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44(STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1832646 PR 2019/0244543-3, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 16/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2020) No presente caso a jurisprudência do STJ admite a oposição dos embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, no caso, a nulidade absoluta, que é decisivo para o resultado do julgamento, pelo que pugnam pelo acolhimento da irresignação, com a consequente anulação da decisão colegiada impugnada para anular a decisão, e, de plano, dar provimento ao agravo interno em agravo em recurso especial, para determinar o retorno dos autos à origem para que analise a nulidade absoluta de intimação da penhora, em conformidade com as teses esposadas no julgamento do Recurso Especial. Veja que os elementos ora sintetizados, e que compreendem fatos incontroversos, permitem a essa corte o reexame da questão, sem a necessidade de aprofundamento nas provas, bastando concluir se, de fato trata-se de nulidade absoluta e violação da lei Federal. No presente caso não se trata de puro inconformismo com as decisões colegiadas, buscando os embargantes neste recurso, não a mera revisão e reanalise de fatos e provas, mas, sim, a nulidade absoluta dos atos praticados em violação aos atos privativos dos pronunciamentos do juiz, constituído em sentenças, decisões interlocutórias e despachos que foram feridos, o que impõe o conhecimento dos presentes embargos de declaração, uma vez que a decisão recorrida foi proferida em sentido contrário da jurisprudência dominante do STJ. Quanto à necessidade de conhecimento dos embargos, deriva do fato da decisão recorrida ser no mesmo sentido da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o que afasta a Súmula 83. (e-STJ Fl.440) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44 Por fim, omissão quanto à nulidade arguida e não apreciada, e por ter ofendido ao artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal em razão da vedação ao contraditório e a ampla defesa em defesa ao bem de família, bem como a súmula 364 do STJ, serve o presente embargos de declaração para fins de interposição do Recurso Extraordinário. Requerimento: Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que conheça e acolha os presentes embargos de declaração, suprindo a omissão e aclarando os pontos apontados em suas razões, com os devidos efeitos integrativos do julgado, para anular o acórdão, bem como a decisão embargada, e, de plano, dar provimento ao agravo em recurso especial, para reformar, em parte o acórdão recorrido, e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que o Tribunal de piso analise a nulidade absoluta em conformidade com as teses esposadas no julgamento do REsp 1.604.412/SC (IAC 1), e OFENSA AO ART. 5º, CAPUT E INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, bem como ferimento à súmula 364 do STJ. Termos em que, pede deferimento. Goiânia, 04 de abril de 2024. Pp. Leonardo Brasil Arrantes de Melo Borges – adv. OAB/GO 22.778 (e-STJ Fl.441) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44 Superior Tribunal de Justiça INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ N. 6 DE 26 DE OUTUBRO DE 2012. Estabelece o plantão judiciário e os procedimentos relativos ao exame de matérias urgentes apresentadas nos dias em que não houver expediente no Tribunal, fora dos períodos de recesso e férias coletivas. O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 21, inciso XX, do Regimento Interno e considerando o disposto no inciso XIII, alínea “c”, do mesmo artigo e o que consta do Processo STJ n. 10969/2012, bem como a decisão do Conselho de Administração proferida na sessão de 24 de outubro de 2012, RESOLVE: Art. 1º Estabelecer regime de plantão judiciário no Superior Tribunal de Justiça para a prestação da tutela de urgência nos dias em que não houver expediente forense, fora dos períodos de recesso e férias coletivas, quando a competência, nos termos da alínea “c” do inciso XIII do art. 21 do RISTJ, é do presidente do Tribunal. Art. 2º A Secretaria Judiciária receberá as petições no horário das 9 horas às 13 horas e procederá à preparação para a distribuição no sistema automatizado. Art. 3º Realizada a distribuição, dar-se-á conhecimento do pedido ao ministro relator ou a servidor por ele indicado. Art. 4º A atuação do Tribunal no plantão judiciário restringe-se ao exame das seguintes matérias: I – habeas corpus contra prisão, busca e apreensão e medida cautelar decretadas por autoridade sujeita à competência originária do Tribunal; II – mandado de segurança contra ato de autoridade coatora sujeita à competência originária do Tribunal cujos efeitos se operem durante o plantão ou no primeiro dia útil subsequente; III – suspensão de segurança, suspensão de execução de liminar e de sentença e as reclamações a propósito das decisões do presidente cujos efeitos se operem durante o plantão ou no primeiro dia útil subsequente; IV – comunicação de prisão em flagrante e pedidos de concessão de liberdade provisória em inquérito ou ação penal da competência originária do Tribunal; V – representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público que visem à decretação de prisão preventiva ou temporária, de busca e apreensão Documento: 25539129 Página 1 de 2 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Edição nº 1165 - Brasília, Disponibilização: Terça-feira, 30 de Outubro de 2012 Publicação: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2012 (e-STJ Fl.442) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44 Superior Tribunal de Justiça ou de medida cautelar, justificada a urgência e observada a competência originária do Tribunal. § 1º Não serão despachadas, durante o plantão judiciário, petições cujo objeto não se enquadre nas hipóteses deste artigo nem aquelas cujo objeto seja prisão, busca e apreensão ou medida cautelar decretadas ou mantidas em grau de recurso por tribunais locais. § 2º Compete ao advogado fazer mediante declaração que será gerada e inserida pelo sistema informatizado nos autos do processo, a correta indicação de uma das hipóteses previstas neste artigo. Art. 5º Os feitos previstos no art. 4º desta instrução normativa serão protocolados exclusivamente por meio eletrônico, pelo sistema de processamento eletrônico e-STJ, na forma da Resolução n. 1 de 10 de fevereiro de 2010. Parágrafo único. O funcionamento interno das unidades que prestam apoio ao plantão judiciário será disciplinado pelo presidente do Tribunal em ato normativo próprio. Art. 6º Os casos omissos serão decididos pelo presidente do Tribunal. Art. 7º Fica revogada a Resolução n. 5 de 31 de março de 2011. Art. 8º Esta instrução normativa entra em vigor vinte dias após a sua publicação. Ministro FELIX FISCHER Documento: 25539129 Página 2 de 2 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Edição nº 1165 - Brasília, Disponibilização: Terça-feira, 30 de Outubro de 2012 Publicação: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2012 (e-STJ Fl.443) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44PORTARIA STJ/GP N. 154 DE 18 DE MARÇO DE 2024. Institui, no Superior Tribunal de Justiça, o plano de contingência previsto na Resolução STJ/GP n. 6/2024, no período de 23 a 31 de março de 2024. A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XXXI, do Regimento Interno, CONSIDERANDO o disposto na Resolução STJ/GP n. 6 de 11 de março de 2024, que dispõe sobre o plano de contingência do Tribunal quando houver indisponibilidade total do sistema e estabelece o protocolo emergencial para exame de matérias urgentes; CONSIDERANDO o que consta do Processo STJ n. 008053/2024, RESOLVE: Art. 1° Fica instituído no Superior Tribunal de Justiça, no período de 23 a 31 de março de 2024, o plano de contingência previsto na Resolução STJ/GP n. 6 de 11 de março de 2024, em razão da necessidade de manutenção da infraestrutura tecnológica do STJ, o que acarretará a indisponibilidade total dos sistemas informatizados judiciais. Art. 2° Durante o período, o Tribunal funcionará em regime de plantão, das 9h às 13h, observadas as regras e restrições da Instrução Normativa STJ n. 6 de 26 de outubro de 2012, e o peticionamento dar-se-á na forma estabelecida no art. 6° da Resolução STJ/GP n. 6 de 11 de março de 2024. Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. --. 1PBDJur Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 21 mar. 2024) Edição n° 3834 - Brasília, Disponibilização: quarta-feira, 20 de março de 2024 Código de Controle do Documento: 482A5CE7-0441-4FC6-AA06-7C954192352C Publicação: quinta-feira, 21 de março de 2024 (e-STJ Fl.444) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44e.-"Pditge",ed Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA --. 1PBDJ r Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 21 mar. 2024) Edição n° 3834 - Brasília, Disponibilização: quarta-feira, 20 de março de 2024 Código de Controle do Documento: 482A5CE7-0441-4FC6-AA06-7C954192352C Publicação: quinta-feira, 21 de março de 2024 (e-STJ Fl.445) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44Superior Tribunal de Justiça RESOLUÇÃO STJ/GP N. 6 DE 11 DE MARÇO DE 2024. Dispõe sobre o plano de contingência do Tribunal quando houver indisponibilidade total do sistema e estabelece o protocolo emergencial para exame de matérias urgentes. A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XX, do Regimento Interno, CONSIDERANDO o disposto no art. 83, caput, do Regimento Interno do STJ; CONSIDERANDO a Resolução STJ n. 10 de 6 de outubro de 2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico no Superior Tribunal de Justiça; CONSIDERANDO a Instrução Normativa STJ n. 6 de 26 de outubro de 2012, que estabelece o plantão judiciário e os procedimentos relativos ao exame de matérias urgentes apresentadas nos dias em que não houver expediente no Tribunal, fora dos períodos de recesso e férias coletivas; CONSIDERANDO o plano de contingência do Tribunal quando houver indisponibilidade total do sistema e o protocolo emergencial para exame de matérias urgentes; CONSIDERANDO o que consta do Processo n. 008053/2024, ad referendum do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, RESOLVE: Edição nº 3830 - Brasília, Disponibilização: quinta-feira, 14 de março de 2024 Publicação: sexta-feira, 15 de março de 2024 Código de Controle do Documento: DF8D78CC-C340-44C5-AAB1-504DE9EE27B7 Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 15 mar. 2024). CONSULTE TEXTO ATUALIZADO ALTERADO (e-STJ Fl.446) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44Superior Tribunal de Justiça Art. 1º Aplica-se o plano de contingência previsto neste normativo quando, por indisponibilidade total dos sistemas informatizados judiciais, estiver impossibilitado o peticionamento eletrônico no Superior Tribunal de Justiça por meio da Central do Processo Eletrônico. Parágrafo único. O plano de contingência será acionado pela Presidência do Tribunal por meio de ato normativo próprio, que definirá o período de sua vigência, não sendo aplicável às indisponibilidades temporárias de sistema ocorridas durante o expediente, cuja disciplina está prevista na Resolução STJ n. 10 de 6 de outubro de 2015. Art. 2º O Tribunal funcionará em regime de plantão durante todo o período de vigência do plano de contingência, observadas as regras e restrições estabelecidas na Instrução Normativa STJ n. 6 de 26 de outubro de 2012, não sendo despachadas, durante o período estipulado, as petições que estiverem em desacordo com o referido normativo. Art. 3º Durante o período de vigência do plano de contingência, os prazos processuais ficam suspensos e voltam a fluir quando do restabelecimento do sistema informatizado judicial. Art. 4º Para viabilizar o exame de matérias urgentes durante o plantão, o STJ disponibilizará às usuárias e aos usuários externos a modalidade de protocolo emergencial, que será realizado por meio de plataforma específica disciplinada neste normativo. Art. 5º A pessoa interessada em processo cuja hipótese não se enquadre no art. 4º da Instrução Normativa STJ n. 6/2012 deverá aguardar o restabelecimento dos sistemas do STJ e peticionar por meio da Central de Processo Eletrônico. Parágrafo único. Não serão recebidas petições incidentais que não se refiram a processos ingressados durante o protocolo emergencial, devendo a pessoa interessada observar o estipulado no caput deste artigo. Art. 6º O peticionamento de medidas urgentes deverá ser Edição nº 3830 - Brasília, Disponibilização: quinta-feira, 14 de março de 2024 Publicação: sexta-feira, 15 de março de 2024 Código de Controle do Documento: DF8D78CC-C340-44C5-AAB1-504DE9EE27B7 Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 15 mar. 2024). ALTERADO (e-STJ Fl.447) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44Edição nº 3830 - Brasília, Disponibilização: quinta-feira, 14 de março de 2024 Publicação: sexta-feira, 15 de março de 2024 Código de Controle do Documento: DF8D78CC-C340-44C5-AAB1-504DE9EE27B7 Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 15 mar. 2024). Superior Tribunal de Justiça realizado pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI, com acesso pelo Portal do STJ na internet, após credenciamento da pessoa interessada. § 1º O credenciamento é destinado à pessoa natural, que deverá preencher formulário eletrônico de cadastro externo do SEI, disponível no portal de internet do STJ. § 2º Após o preenchimento do formulário, o sistema encaminhará e-mail automático para informar o recebimento do cadastro, devendo a pessoa interessada, de posse dessa mensagem, enviá-la ao endereço de e-mail protocolo.emergencial@stj.jus.br , procedimento necessário para a liberação do peticionamento. § 3º A pessoa interessada receberá por e-mail a confirmação da liberação de seu cadastro e as instruções quanto ao acesso ao SEI e à maneira de peticionar. § 4º Documentação recebida por e-mail não será considerada como peticionamento, devendo a pessoa interessada seguir as instruções próprias para o peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações. Art. 7º A validação do cadastro será realizada das 8 horas às 19 horas, nos dias de semana, e das 9 horas às 13 horas, durante fins de semana e feriados. Parágrafo único. Os pedidos de credenciamento feitos após o horário previsto neste artigo serão apreciados no dia seguinte. Art. 8º No ato do peticionamento, deverá ser escolhido o tipo de processo "Peticionamento Judicial Emergencial". Art. 9º Ao receber o peticionamento, o Sistema Eletrônico de Informações gerará numeração de identificação do processo, por meio da qual poderá haver o acompanhamento do andamento dos autos. Art. 10. No peticionamento, serão admitidos apenas documentos em PDF. § 1º Os arquivos deverão ser identificados e anexados em ordem lógica de compreensão do peticionamento. ALTERADO (e-STJ Fl.448) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44Superior Tribunal de Justiça § 2º Não será aceito o encaminhamento de links para acesso a arquivos. § 3º O STJ não se responsabiliza por eventual falha ou defeito de arquivos anexados no peticionamento. Art. 11. Para complementação de documentos ou outras manifestações, deverá ser realizado um peticionamento intercorrente, utilizando o número de identificação do processo gerado no Sistema Eletrônico de Informações, para anexar novos arquivos em formato PDF. Art. 12. Após o encerramento do período do protocolo emergencial: I – o recebimento de medidas urgentes pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI será interrompido, os cadastros de usuárias e usuários serão inativados e os processos recebidos durante o plantão emergencial serão convertidos para o sistema judicial oficial de tramitação dos feitos; II – os processos que não forem despachados durante o protocolo emergencial por não se enquadrarem nas hipóteses da Instrução Normativa STJ n. 6/2012 serão submetidos a nova apreciação, seguindo o trâmite processual no Tribunal. Art. 13. A Secretaria de Documentação fica autorizada a adotar o procedimento simplificado de liberação de cadastro de pessoa usuária externa no Sistema Eletrônico de Informações previsto nesta resolução, durante o período de sua vigência e para os fins nela dispostos. Art. 14. Em caso de indisponibilidade do Sistema Eletrônico de Informações, excepcionalmente, será disponibilizado e-mail específico para recebimento de petições, observadas as mesmas regras estabelecidas quanto à matéria e ao formato dos arquivos. Art. 15. Na hipótese de a indisponibilidade impossibilitar a utilização do e-mail, o protocolo judicial, restrito às hipóteses da Instrução Normativa STJ n. 6/2012, dar-se-á por peticionamento físico nas dependências do STJ, a este se aplicando as mesmas regras do Edição nº 3830 - Brasília, Disponibilização: quinta-feira, 14 de março de 2024 Publicação: sexta-feira, 15 de março de 2024 Código de Controle do Documento: DF8D78CC-C340-44C5-AAB1-504DE9EE27B7 Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 15 mar. 2024). ALTERADO (e-STJ Fl.449) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44Superior Tribunal de Justiça peticionamento mediante e-mail. Art. 16. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Edição nº 3830 - Brasília, Disponibilização: quinta-feira, 14 de março de 2024 Publicação: sexta-feira, 15 de março de 2024 Código de Controle do Documento: DF8D78CC-C340-44C5-AAB1-504DE9EE27B7 Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 15 mar. 2024). ALTERADO (e-STJ Fl.450) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44Central do Processo Eletrônico Petição Incidental Autor do Documento LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 OAB: GO022778 Data de Recebimento do Documento no STJ Data: 04/04/2024 Hora: 10:27:43 Peticionamento SEQUENCIAL: 8706801 Processo: AREsp 2306979 (2023/0057621-4) Tipo de Petição: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Parte peticionante: MARCILIO LOPES DE MOURA MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA Documento assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º. § 2º., Inciso III, alínea “b”, da Lei 11.419/2006. A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário (Art. 12 da Resolução STJ//GP N. 10 de 6 de outubro de 2015). Os dados contidos na petição podem ser conferidos pela Secretaria Judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do Art. 12 da Resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015) Nome do Arquivo Tipo Hash EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.pdf Petição 20A6BA6C536C4050CCEFD31FAD4FA74F45 691E9C INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ N 6 DE 26 DE OUTUBRO DE 2012.pdf Outros Documentos 282E957485E4D804954AFF45EEDBCFC584 D736EA PORTARIA STJ GP N 154 DE 18 DE MARÇO DE 2024.pdf Outros Documentos 27915D2DFD8F4BBDBD7B8464BBC4925CC E6E7E34 RESOLUÇÃO STJ GP N 6 DE 11 DE MARÇO DE 2024.pdf Outros Documentos C8204AFD9EB16DE230694055A44D1321482 43F19 (e-STJ Fl.451) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44EDcl no AgInt no AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) PUBLICAÇÃO Disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ, em VISTA à(s) parte(s) embargada(s) 04/04/2024, para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl), referente à Petição n. 249005/2024 e considerada PUBLICADA em nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, §3º. 05/04/2024, Brasília, 05 de abril de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.452)AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 05/04/2024 VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) publicado ao/à (a) no DJe em 05/04/2024. Brasília, 05 de abril de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.453) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/04/2024 às 10:32:31 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2306979 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 10/04/2024 do(a) Ementa / Acordão de fl.(s) 419 publicado(a) no DJe em 22/03/2024. Brasília - DF, 10 de Abril de 2024 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.454) Documento eletrônico juntado ao processo em 10/04/2024 às 02:03:37 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Diretoria Jurídica (DIJUR-DF) – SAUN Quadra 5 Lote B Torre I – Ed. Banco do Brasil - 8º andar CEP 70040-912 – Brasília (DF) – Fone: (061) 3493-2461 – email: dijur@bb.com.br 1 EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DA QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DIGNA RELATORA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.306.979/GO (2023/0057621-4) BANCO DO BRASIL S.A., já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, junta procuração, na qual contende com MARCÍLIO LOPES DE MOURA E MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1023, §2º, do CPC, apresentar IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face do despacho publicado no DJe em 05/04/2024 1 , nos seguintes termos: 1. Em ACÓRDÃO de 19/03/2024 (e-STJ, fls. 419-427), a Douta Quarta Turma houve por bem NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, votação unânime, com o tradicional acerto. 2. Contra essa escorreita decisão, o Embargante apresenta sua mera irresignação através dos embargos declaratórios, utilizando-a como nova via recursal, ao qual não se presta o recurso integrativo, eis que inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 1 Prazo de cinco dias em 12/04//2024, provando-se tempestiva a presente impugnação. (e-STJ Fl.455) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00269396/2024 recebida em 10/04/2024 10:35:13 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2024 ?s 11:47:28 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8729026 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 10/04/2024 10:35:13 Diretoria Jurídica (DIJUR-DF) – SAUN Quadra 5 Lote B Torre I – Ed. Banco do Brasil - 8º andar CEP 70040-912 – Brasília (DF) – Fone: (061) 3493-2461 – email: dijur@bb.com.br 2 3. Não prosperam os embargos declaratórios! 4. O v. Acórdão embargado, examinou de forma percuciente a questão trazida nos autos, com ampla exposição de fundamentos e colacionando consolidada jurisprudência do STJ a respeito do tema em debate, de modo que inexiste a contradição trazida pelo Embargante, sobretudo no que tange à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 5. Com efeito, desde a decisão de inadmissibilidade (e-STJ, fls. 214-216) foram aplicados aqueles óbices sumulares, repetido na decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 342-345), e agora confirmado no acórdão que negou provimento ao agravo interno. 6. Ao agora, a petição dos embargos declaratórios (e-STJ, fls. 432-441) se limita a repetir os argumentos dos recursos antecedentes, bem como a combater apenas genericamente os óbices sumulares, com assertivas genéricas referentes à “revaloração” de prova e outros quejandos (no tocante à Súmula 7 do STJ) e sem indicar precedentes recentes e contemporâneos para eventualmente afastar a incidência da Súmula 83 do STJ. 7. É consabido que pela pacífica jurisprudência do STJ, “a omissão, contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão”; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais. 8. Na hipótese, observa-se que não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. 9. Então, os embargos declaratórios estão sendo indevidamente utilizados como repetição das vias recursais anteriores, objetivos aos quais não se prestam os embargos declaratórios. (e-STJ Fl.456) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00269396/2024 recebida em 10/04/2024 10:35:13 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2024 ?s 11:47:28 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8729026 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 10/04/2024 10:35:13 Diretoria Jurídica (DIJUR-DF) – SAUN Quadra 5 Lote B Torre I – Ed. Banco do Brasil - 8º andar CEP 70040-912 – Brasília (DF) – Fone: (061) 3493-2461 – email: dijur@bb.com.br 3 10. Assim, o recurso integrativo visa aclarar as omissões internas ao julgado embargado, e não aquelas supostamente verificadas nas decisões anteriores, que devem (ou deveriam) ser impugnadas pela via recursal própria, e no momento adequado. 11. Daí porque escorreitas se mostram as decisões proferidas, com a habitual correção, não havendo motivação jurídica sólida a justificar sua revisão, nem mesmo se ingressarmos no mérito do recurso. Nada a prover nos declaratórios! 12. Revelando-se, então, manifestamente improcedentes e protelatórios os presentes embargos, a exigir a imposição da reprimenda prevista no art. 1026, §2º, do CPC, no patamar de 2% do valor atualizado da causa, impondo-se ainda a condicionante do prévio recolhimento da multa antes da interposição de qualquer outro recurso (art. 1026, §3º, do CPC), como forma de prestigiar a higidez do Poder Judiciário, haja vista o expediente utilizado pelo agravante de rediscutir matéria já decidida e amplamente discutida. PEDIDO 13. Na senda dos argumentos despendidos, e dos demais motivos que essa Douta Relatoria/Turma, sabiamente saberá lançar sobre o assunto, requer NÃO SEJAM CONHECIDOS os Embargos Declaratórios. Acaso conhecidos, SEJAM DESPROVIDOS, eis que inexistente a omissão alegada, com imposição de multa (art. 1026, §2º, CPC), por se tratar de questão de justiça! Termos em que, pede deferimento. Brasília (DF), 12 de abril de 2024 RUBENS MASSAMI KURITA OAB/SP 230.492 (e-STJ Fl.457) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00269396/2024 recebida em 10/04/2024 10:35:13 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2024 ?s 11:47:28 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8729026 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 10/04/2024 10:35:13REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CARTÓRIO DO 5 ° OFÍCIO DE NOTAS DE TAGUATINGA - DF Ronaldo Ribeiro de Faria - Tabelião QNA 04 - LOTES 32/34 - (PRAÇA DO Dl) - TAGUATINGA - DE - CEP 72.110-040 FONE: (61) 3961.8900 / 3351.8787 Site:www.cartorio5df.com.br - e-mail: atendimento@cartorio 5df.com.br Livro: 3397 FLS : 113 Prot : 840750 CERTIFICO, a pedido de parte interessada, que revendo os livros existentes neste notariado, dentre eles, no de número 3397, às fls. 113 (cento e treze), verifiquei constar o seguinte teor: PROCURAÇÃO bastante que faz(em):BANCO DO BRASIL S.A Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um (27/05/2021) nesta cidade de Taguatinga, Distrito Federal, em Cartório, lavro este instrumento público, em que, comparece(m) como outorgante(s), BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, sediado no SAUN — Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Torre I, Edifício Banco do Brasil, Brasília/DF, inscrito no CNPJ sob o número 00.000.000/0001-91, registrado na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - NIRE 5330000063-8, neste ato representado, na forma prevista no artigo 27 do Estatuto, por sua Diretora Jurídica, LUCINÉIA POSSAR, brasileira, advogada, inscrita na OAB/PR 19.599 e OAB/DF 40.297, portadora da carteira de identidade 38.704.370-SSP/PR e do CPF 540.309.199-87, residente nesta Capital e com domicílio profissional na Sede da Empresa, eleita conforme decisão do Conselho de Administração do Banco do Brasil S.A. na reunião ocorrida em 01 de julho de 2019, cuja ata foi registrada na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal em 10 de setembro de 2019, sob o número 1307660; identificada e reconhecida como a própria em face dos documentos que me foram exibidos e de cuja capacidade jurídica dou fé. E por ela me foi dito que, por este instrumento público e na melhor forma de direito, nomeia e constitui seus bastantes procuradores: I) Consultores Jurídicos: ALEXANDRE BOCCHETTI NUNES, inscrito na OAB/DF 66.684 e CPF 981.753.277-15; ANDRÉ LUIZ DE MEDEIROS E SILVA, inscrito na OAB/DF 5.539 e CPF 317.369.801-06; CLÁUDIO BISPO DE OLIVEIRA, inscrito na OAB/DF 61.643 e CPF 386.515.725-49; GERALDO CHAMON JÚNIOR, inscrito na OAB/PR 67.956 e CPF 053.879.688-00; JUNE ELCE MATOSO DE MEDEIROS, inscrita na OAB/MG 65.701 e CPF 570.443.846-68; brasileiros, advogados, com domicílio profissional na Sede do outorgante, localizada no SAUN — Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Torre I, 8° andar, Edifício Banco do Brasil, Brasília/DF; MARCELO VICENTE DE ALICMIM PIMENTA, inscrito na OAB/MG 62.949 e CPF 750.401.316-15; brasileiro, advogado, com domicílio profissional na Av. Paulista, 1230, 10° andar, Edifício BB São Paulo, Torre Matarazzo, Bela Vista, São Paulo/SP; II) Consultores Jurídicos Adjuntos: AMIR VIEIRA SOBRINHO, inscrito na OAB/GO 15.235 e CPF 375.372.701-63; ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN, inscrito na OAB/SC 15.672 e CPF 449.776.200-97; ANTÔNIO CARLOS ROSA, inscrito na OAB/MT 4.990-B, OAB/DF 38.824 e CPF 291.233.569-87; BETÂNIA MARA COELHO GAMA, inscrita na OAB/BA 14.331 e CPF 505.547.945-00; CARLOS G UILHERME ARRUDA SILVA, inscrito na OAB/MG 68.106 e CPF 726.465.196-72; FABRÍCIO GONÇALVES DOS SANTOS, inscrito na OAB/SP 268.238 e CPF 326.914.358-30; FERNANDO ALVES DE PINHO, inscrito na OAB/RJ 97.492 e CPF 023.414.437-88; JORGE ELIAS NEHME, inscrito na OAB/MT 4.642-0 e CPF 329.555.291-68; LUZIMAR DE SOUZA, inscrita na OAB/GO 7.680 e CPF 166.518.631-34; MARCELO SIQUEIRA DE MENEZES, inscrito na OAB/RJ 147.339 e CPF 102.891.367-25; MÁRIO EDUARDO BARBERIS, inscrito na OAB/SP 148.909 e CPF 096.266.228-30; PABLO SANCHES BRAGA, inscrito na OAB/DF 42.866 e CPF 806.562.695-53; PAULO SÉRGIO FRANÇA, inscrito na OAB/SP 115.012 e CPF 086.307.358-13; SOLON MENDES DA SILVA, inscrito na OAB/RS 32.356 e CPF 645.945.640-20; VITOR DA COSTA DE SOUZA, inscrito na OAB/DF 17.542 e CPF 856.301.951-15; WAGNER MARTINS PRADO DE LACERDA, inscrito na OAB/SP 111.593 e CPF 067.952.978-02; brasileiros, advogados, com domicílio profissional na Sede do outorgante, localizada no SAUN — Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Torre I, 8° andar, Edifício Banco do Brasil, Brasília/DF; ADRIANA FARAONI FREITAS DE OLIVEIRA. inscrita na OAB/SP 139.644 e CPF 180.305.918-45; ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, inscrito na OAB/RJ 104.731 e CPF 002.734.377-47; JOSÉ AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO, inscrito na OAB/SP 138.424 e CPF 093.024.278-54; JOSÉ ROBERTO CHIEFFO JÚNIOR, inscrito na OAB/SP 203.922 e CPF 269.266.968-10; PLÍNIO MARCOS DE SOUSA E SILVA, inscrito na OAB/SP 148.171 e CPF 756.790.516-72; brasileiros, advogados, com domicílio profissional na Av. Paulista, 1230, 10° andar, Edifício BB São Paulo, Torre Matarazzo, Bela Vista, São Paulo/SP; III) Gerentes Jurídicos Regionais: ALESSANDRA FARIAS DE OLIVEIRA BARBOZA, brasileira, advogada, inscrita na OAB/PA 7.141 e CPF 392.978.452-15, com domicílio profissional na Av. Rio Branco, 240, 5° andar, Recife/PE; ALEXANDRE FERREIRA DE REZENDE, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/MG 82.312 e CPF 926.819.996-34, com domicílio profissional na Rua Guilherme Moreira, 315, 7° andar, Centro, Manaus/AM; 4444 $10 , , Ágowl` —4,49À (e-STJ Fl.458) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00269396/2024 recebida em 10/04/2024 10:35:13 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2024 ?s 11:47:28 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8729026 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 10/04/2024 10:35:13-PÚ BLICA FEDERATIVA DO BRASIL Livro: 3397 ‘ e.er0 7 CARTÓRIO DO 5 ° OFÍCIO DE NOTAS DE TAGUATINGA - DF ) Ronaldo Ribeiro de Faria -Tabelião wrIA 04 - LOTES 32/34 - (PRAÇA DO Dl) - TAGUATINGA - DF - CEP 72.110-040 FONE: (61) 3961.8900 / 3351.8787 Site:www.cartorio5df.com.br - e-mail: atendimentogcartorio5df. com.br FLS : 114 Prot : 840750 ALTEMIR BOHRER, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RS 41.844 e CPF 478.700.360-72, com domicílio profissional no SAUN - Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Bloco B, Torre III, 5° andar, Edifício Banco do Brasil, Brasília/DF; Â NGELO CESAR LEMOS, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/MG 64.228 e CPF 718.429.506-49, com domicílio profissional na Av. Presidente Vargas, 248, 7° andar, Comércio, Belém/PA; ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO FILHO, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RS 34.752 e CPF 505.500.630-72, com domicílio profissional na Rua do Livramento, 120, 8° andar, Centro, Maceió/AL; ASTOR BILDHAUER, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/MS 19.882-B e CPF 462.037.881-04, com domicílio profissional na Rua Direita da Piedade, 25, 7° andar, Centro, Salvador/BA; ATÍLIO SANCHEZ COSTA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SP 240.692 e CPF 283.460.898-99, com domicílio profissional na Av. Pedro II, 78, 1° andar, Centro, São Luís/MA; CASSIANO ESKILDSSEN, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/PR 34.831 e CPF 024.758.029-52, com domicílio profissional na Praça 1817, 129, 8° e 9° andares, Centro, João Pessoa/PB; CELSO YUAMI, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SP 116.613, OAB/RJ 110.017 e CPF 082.647.638-47, com domicílio profissional na Av. República do Líbano, 1875, 8° andar, Edifício Vera Lúcia, Setor Oeste, Goiânia/GO; CLÁUDIA PORTES CORDEIRO, brasileira, advogada, inscrita na OAB/SP 219.265 e CPF 286.434.208-16, com domicílio profissional na Praça Pio XII, 30, 6° andar, Centro, Vitória/ES; EDUARDO ALVEZ WEIMER, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/TO 8.699-B e CPF 988.436.050-20, com domicílio profissional na Quadra 103 Sul, Rua SO-9, Lote 2, térreo, Centro, Palmas/TO; ERIKA SEFFAIR RIKER, brasileira, advogada, inscrita na OAB/AM 7.735 e CPF 517.258.272-04, com domicílio profissional na Rua Desembargador Freitas, 977, 4° andar, Centro, Teresina/PI; EVANDRO LÚCIO PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SP 133.091 e CPF 078.634.488-16, com domicílio profissional na Rua Lélio Gama, 105, 14° e 15° andares, Edifício Senador Dantas, Centro, Rio de Janeiro/RJ; FÁBIO SPAGNOLLI, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RS 117.709-B e CPF 649.207.209-04, com domicílio profissional na Rua Uruguai, 185, 10° andar, Centro, Porto Alegre/RS; JORGE MARCELO CÂMARA ALVES, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/BA 13.724 e CPF 326.908.275-49, com domicílio profissional na Praça General Valadão, 377, Centro, Aracaju/SE; LUIZ CARLOS CÁCERES, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/PR 26.822 e CPF 396.701.201-87, com domicílio profissional na Av. Afonso Pena, 2202, Centro, Campo Grande/MS; MARCELO GUIMARÃES MAROTTA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/AM 10.856 e CPF 020.763.597-88 com domicílio profissional na Av. Doutor Hélio Ribeiro, 487, 3° andar, Edifício Concorde, Residencial Paiaguás, Cuiabá/MT; MÁRCIO RIBEIRO PIRES, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/PR 25.849 e CPF 698.723.689-53, com domicílio profissional na Rua Visconde de Nácar, 1440, 28° Andar, Edifício Século XXI, Centro, Curitiba/PR; MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SC 9.491 e CPF 653.330.559-04, com domicílio profissional na Rua da Bahia, 2500, 9° andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG; PRISCILA BITTENCOURT COSTA, brasileira, advogada, inscrita na OAB/SC 18.572 e CPF 005.827.479-02, com domicílio profissional na Av. Rio Branco, 510, 4° andar, Cidade Alta, Natal/RN; RENATO CHAGAS MACHADO, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RS 109.072-B e CPF 271.939.558-70, com domicílio profissional na Rua Quinze de Novembro, 111, 5° andar, Centro, São Paulo/SP; ROMEU DE AQUINO NUNES, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/MT 3.770-0 e CPF 274.264.751-15, com domicílio profissional na Rua Quinze de Novembro, 111, 6°, 7° e 8° andares, Centro, São Paulo/SP; SANDRO DOMENICH BARRADAS, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SP 115.559 e CPF 148.778.098-21, com domicílio profissional na Av. Duque de Caxias, 560, 4° andar, Centro, Fortaleza/CE; SANDRO NUNES DE LIMA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/DF 24.693 e CPF 485.415.320-20, com domicílio profissional na Praça XV de Novembro, 321, 6° e 7° andares, Centro, Florianópolis/SC; SÉRGIO MURILO DE SOUZA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/DF 24.535 e CPF 499.787.721-20, com domicílio profissional na Rua José de Alencar, 3115, 1° andar, Centro, Porto Velho/RO; IV) Assessor Jurídico: JOÃO ALVES SILVA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/CE 14.869, OAB/DF 40.697 e CPF 177.129.203-20, com domicílio profissional na Sede do outorgante, localizada no SAUN — Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Torre I, 8° andar do Edifício Banco do Brasil, Brasília/DF; (dados fornecidos por declaração, ficando o outorgante responsável por sua veracidade, bem como por qualquer incorreção), aos quais confere os poderes da cláusula ad judicia, quer para a prática de atos em processos no âmbito judicial, quer para a prática de atos em processos no âmbito administrativo e os poderes especiais de. receber citação, reconhecer a procedência do pedido, desistir, dar e receber quitação, firmar compromisso, apresentar reclamação correicional e representação correicional e ingressar em recinto no qual esteja sendo realizada assembleia ou reunião de que participe, possa participar ou deva comparecer o outorgante, para, em quaisquer processos ou procedimentos contenciosos ou administrativos, defender os direitos e interesses do outorgante, podendo, para tanto, impetrar mandados de segurança, propor ou contestar ações, inclusive ações rescisórias, apresentar incidentes processuais e opor exceção de qualquer natureza, reconvir, nomear e impugnar peritos, solicitar a abertura de inquéritos policiais, oferecer queixas-crime, prestar informações e usar de todos os meios de recursos em direito permitidos, em todas as instâncias, turmas recursais ou tribunais, Ádito" - A•00- • (e-STJ Fl.459) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00269396/2024 recebida em 10/04/2024 10:35:13 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2024 ?s 11:47:28 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8729026 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 10/04/2024 10:35:13REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CARTÓRIO DO 5° OFÍCIO DE NOTAS DE TAGUATINGA - DF Ronaldo Ribeiro de Faria - Tabelião QNA 04 - LOTES 32/34 - (PRAÇA DO Dl) - TAGUATINGA - DF - CEP 72.110-040 FONE: (61) 3961.8900 / 3351.8787 Site:www.cartorio5df.com.br - e-mail: atendimentoki;cartorio 5df.com.br Livro: 3397 FLS : 115 Prot : 840750 EI aceitar ou embargar concordatas, requerer falências, declarar, habilitar e impugnar créditos, praticar todos os atos necessários em processos de recuperação judicial e extrajudicial, representar o outorgante perante quaisquer órgãos públicos, solicitar informações escritas necessárias ao desempenho dos poderes ora outorgados, receber intimações para a ciência e andamento dos respectivos pleitos, exceto as que, por força de lei, devam ser feitas unicamente ao outorgante. Nas hipóteses em que o outorgante atue como convenente, conveniado, mandante, mandatário, gestor, mantenedor, os outorgados ficam investidos de todos os poderes constantes dos respectivos contratos ou instrumentos de mandato que não excedam dos poderes antes descritos. O presente mandato não revoga outros mandatos que anteriormente tenham sido firmados e ratifica todos os atos praticados pelos advogados acima nominados que não extrapolem os poderes ora outorgados. Os poderes ora conferidos poderão ser exercidos em conjunto ou individualmente e também podem ser substabelecidos, com ou sem reservas de iguais poderes, exceto o de receber citação (LAVRADO SOB MINUTA). Esclareci ao(s) outorgante(s) o significado deste ato, após o que lhe li em voz alta e pausada o presente instrumento que aceita(m) e assina(m). DISPENSADAS AS TESTE MUNHA S DE ACORDO COM A LEI. DOU FÉ. (aa.)ELIENE GOMES LIMA SAMPAIO SILVA, Escrevente Autorizada, LUCINÉIA POSSAR. Nada mais. Era o que se continha em dito livro e folhas, com relação ao pedido de protocolo n° 79593, de onde fiz extrair a presente certidão, a qual me reporto e dou fé. Guia de recolhimento n° 00391169, no valor de no valor de R$ 578,25, referente a 45 certidões, sendo R$ 8,55 cada certidão e 90 folhas excedentes, sendo R$ 2,15 cada folha excedente. Selo digital desta certidão n° TJDFT20210100279120PRHO. Para consultar o selo, acesse www.tjdft.jus.br .‘0 O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Brasília, 21 de junho de 2021 Em Testemunho da verdade „ z) "o sZ • "4. • 1 ,1/ 4 /./Tni 1 ft (e-STJ Fl.460) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00269396/2024 recebida em 10/04/2024 10:35:13 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2024 ?s 11:47:28 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8729026 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 10/04/2024 10:35:13B ANCO DO B RASIL SUBSTABELECIMENTO Com exceção do poder especial para receber citação, substabeleço, com reserva, aos advogados J ULIANA C AROLINA F RUTUOSO B IZARRIA, 0 A 13/5 P 272.914 e CPF 293.576.748-96; M ARCIO C ASTRO K AIK S I Q UEIRA, OAB / SP 200.874 e CPF 292.207.118-93; R UBENS M ASSAMI K URITA, OAB / SP 230.492 e CPF 086.385.348-09; R UDOLF S CHAITL, OAB / TO 163 e CPF 198.569.971-00; SÉ RGIO H ENRIQUE DE O LIVEIRA G OMES, OAB / DF 17.844 e CPF 711.695.206-34; e S EVERINO DO R AMO C HAVES DE L IMA, OAB / PB 8.301 e CPF 428.478.694-68, os poderes da cláusula ad judicia e os especiais que me foram outorgados pelo BANCO DO BRASIL S. A., por meio da procuração, em instrumento público, datada de 27/05/2021 e lavrada no Cartório do 5° Ofício de Notas de Taguatinga - DF, Livro 3397, Fis. 113, Prot. 840750. Brasília - DF, 23 de outubro de 2023 / / . A NTONIO C ARLOS DA R OSA P ELEGRIN Consultor Jurídico Adjunto OAB/5C 15.672 CPF 449.776.200-07 ASSINADO DIGITALMENTE RUBENS MASSAMI KURITA A conformidade com a assinatura pode ser verificada em: http://serpro.gov.briassinador-digital (!) SERPRO Diretoria Jurídica — DIJUR (DF) —SAUN Quadra 5, Lote B, Torrei- 8 2 andar - Asa Norte CEP: 70040-912 — Brasília (DF) — Fone: (061) 3493-2313 — dijur@bb.com.br 1 ' FSC MISTO PapeE F C` C114317 j (e-STJ Fl.461) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00269396/2024 recebida em 10/04/2024 10:35:13 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2024 ?s 11:47:28 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8729026 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 10/04/2024 10:35:13Central do Processo Eletrônico Petição Incidental Autor do Documento RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 OAB: SP230492 Data de Recebimento do Documento no STJ Data: 10/04/2024 Hora: 10:35:12 Peticionamento SEQUENCIAL: 8729026 Processo: AREsp 2306979 (2023/0057621-4) Tipo de Petição: IMPUGNAÇÃO Parte peticionante: BANCO DO BRASIL SA Documento assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º. § 2º., Inciso III, alínea “b”, da Lei 11.419/2006. A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário (Art. 12 da Resolução STJ//GP N. 10 de 6 de outubro de 2015). Os dados contidos na petição podem ser conferidos pela Secretaria Judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do Art. 12 da Resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015) Nome do Arquivo Tipo Hash IMPUG EDCL NO AGR INT no ARESP 2306979GO MARCILIO LOPES DE MOURA 120424.pdf Petição 59E1F62CEF0851611A19F9DD7B2EBC2ED0 921C9D PROCURAÇÃO E SUBS - BB -v2 241023- assinado.pdf Procuração ECC8AC56989528AE50514D1EDCB9759870 D2D068 (e-STJ Fl.462) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00269396/2024 recebida em 10/04/2024 10:35:13 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2024 ?s 11:47:28 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8729026 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 10/04/2024 10:35:13AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) CONCLUSÃO Autos conclusos para decisão à Exma. Senhora Ministra (Relatora). MARIA ISABEL GALLOTTI Brasília, 11 de abril de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.463) Documento eletrônico juntado ao processo em 11/04/2024 às 17:45:28 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2306979 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 15/04/2024 do(a) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) publicado(a) no DJe em 05/04/2024. Brasília - DF, 15 de Abril de 2024 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.464) Documento eletrônico juntado ao processo em 15/04/2024 às 02:29:53 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS1 EXCELENTÍSSIMA SENNHORA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DIGNÍSSIMA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.306.979 - GO (2023/0057621-4) MARCÍLIO LOPES DE MOURA e MÁRCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe do AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL que move em face de BANCO DO BRASIL SA.,, vem respeitosamente à ilustríssima presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 102, III, “a” e §1º, da Constituição Federal de 1988 c/c artigos 1.029 e 1.030 do Código de Processo, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO em face do v. acórdão que negou provimento que negou provimento ao AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL pelo que REQUER seja a agravada intimada na pessoa de seus i. advogados, para apresentar suas contrarrazões, caso queira e, se não houver retratação, sejam os autos remetidos em seguida ao e. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com as razões em anexo, para os devidos fins de direito. I – DA TEMPESTIVIDADE Conforme definido na Portaria STJ/GP nº 154 de 18 de março de 2024, durante o período de 23 a 31 de março, os sistemas informatizados judiciais do STJ ficarão indisponíveis ante a necessidade de migração da estrutura e do conteúdo do atual banco de dados do tribunal. Como a mudança é estrutural, os sistemas de busca processual, recolhimento de custas processuais (emissão da Guia de Recolhimento (e-STJ Fl.465) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:062 da União - GRU); pesquisa de Jurisprudência e Central do Processo Eletrônico, entre outros, ficarão inativos para todos os usuários durante o período, conforme relatório de indisponibilidade disponível neste portal. Nos dias de indisponibilidade, o Tribunal adotará o plano de contingência previsto na Resolução nº 6 de 11 de março de 2024, funcionando apenas em regime de plantão, observadas as regras e restrições estabelecidas na Instrução Normativa STJ n. 6 de 26 de outubro de 2012. Considerando que a decisão embargada foi Publicada na sexta-feira, 22 de março de 2024 na Edição Nº 3.835 - Caderno Único 2024 do Superior Tribunal de Justiça, iniciando o prazo no primeiro dia útil subsequente, segunda-feira dia 25 de março de 2024, e tendo em vista o definido na Portaria STJ/GP nº 154 de 18 de março de 2024, que durante o período de 23 a 31 de março, os sistemas informatizados judiciais do STJ ficaram indisponíveis ante a necessidade de migração da estrutura e do conteúdo do atual banco de dados do tribunal, onde, os prazos processuais foram suspensos, portanto, tempestivo os embargos opostos em 04 de abril de 2024, bem como o presente Recurso Extraordinário. Ante o exposto, requer e espera seu recebimento por essa Instância Recursal que, após processar o juízo de admissibilidade, deverá remetê-lo ao douto juízo ad quem, competente para conhecimento da matéria. Termos em que, pedem deferimento. Goiânia, 14 de abril de 2.024. Pp. Leonardo Brasil Arantes de Melo Borges – adv. OAB-GO 22.778 (e-STJ Fl.466) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:063 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) MINISTRO (A) RELATOR (A) DA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Origem: QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça Processo n.º AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.306.979 - GO (2023/0057621-4) Egrégia Turma Eminentes Ministros MARCÍLIO LOPES DE MOURA brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 529.486.761-34, portador da Carteira nacional de habilitação nº 00543597470 expedida pelo DETRAN/GO, endereço eletrônico marciliolmoura@ig.com.br e MÁRCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 547.687.641-34, portadora da Carteira de Identidade profissional nº 14.867, expedida pela OAB/GO, inscrita no CPF sob o nº 547.687.641-34, endereço eletrônico marciamoraismoura@hotmail.com, residentes e domiciliados na Rua T-61, nº 191 quadra 129, lote19, Apartamento nº 302, Setor Bueno, Goiânia-GO, CEP: 74.223-170, por não se conformarem, data venia, com a r. DECISÃO (evento 59) que INADMITIU o RECURSO ESPECIAL (evento 49) interposto contra o v. acórdão (evento 21) proferido em julgamento do AGRAVO DE INSTRUMENTO, acórdão da decisão integrativa (evento 43) no julgamento dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO que NEGOU PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO E REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 5035659-34.2022.8.09.0051, da presente (e-STJ Fl.467) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:064 decisão recorrida que NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO interposto pelos ora recorrentes, em que figura como agravado BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ/MF, sob o número 00.000.000/0001-91, endereço eletrônico: cenopserv.oficios@bb.com.br, sediada na SBS Quadra 1, bloco A, Lote 31, Asa Sul, Brasília/DF, CEP: 70.073-900, vêm, com o devido respeito, por seu advogado infra-assinado, inscrito na OAB -GO sob o nº 22.778, com endereço profissional na Rua 86, nº 237, Setor Sul, CEP nº 74.083-330, Goiânia – GO (endereço eletrônico: leonardobrasilborges@gmail.com) arrimadas no artigo 102, III, “a” e §1º, da Constituição Federal de 1988 c/c artigos 1.029 e 1.030 do Código de Processo, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO em face do v. acórdão que negou provimento que ao AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, pelo que REQUER seja a recorrida intimada na pessoa de seus i. advogados, Drs. SERVIO TULIO DE BARCELOS E JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, inscritos respectivamente nos quadros da OAB/GO sob os nºs 30261 e 40823, com endereço profissional na Rua Espírito Santo, 250, Centro, Belo Horizonte-MG, CEP:30160 030, para apresentar suas contrarrazões, caso queira e, se não houver retratação, sejam os autos remetidos em seguida ao e. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com as razões em anexo, para que deste recurso conheça e provimento lhe dê para os fins de direito. II – DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO. O Regimento Interno do C. STJ, em seu artigo 268, inciso II, estabelece que das decisões do Superior Tribunal de Justiça é cabível para o este E. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário, nos casos previstos no art. 102, III, alíneas “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal. Por seu turno, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 102, III, “a” prevê cabimento do Recurso Extraordinário perante este E. Supremo Tribunal Federal em caso de decisão julgada em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo nela constante, in verbis: (e-STJ Fl.468) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:065 Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; No caso concreto, a decisão ora combatida do C. STJ que negou provimento ao AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL findou por violar dispositivo constitucional e, por via reflexa artigo 93, inciso XIV, e seus princípios norteadores, em especial nos artigos 1º, III, 5º, XXXV, LIII, LIV e LV, da Constituição Federal, e o art. 102, III, alíneas “a”, e §1º, todos da Constituição Federal Brasileira. III - BREVE SÍNTESE. Do objeto recursal: Versa a questão recursal sobre a nulidade processual (nulidade da intimação da penhora) com violação ao dispositivo constitucional do artigo 93, inciso XIV. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, no presente caso, não depende da análise de normas infraconstitucionais para ser reconhecida como tal. Configura-se não apenas como uma ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, mas como uma nulidade absoluta do ato atacado em relação à nulidade da intimação da penhora, e não da citação como espelha a decisão ora combatida do C. STJ, que negou provimento ao AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL com violação ao dispositivo constitucional do artigo 93, inciso XIV que diz: (e-STJ Fl.469) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:066 “XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”. E a alegação se faz com a parte dispositiva da decisão guerreada do AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, ad litteram: “Por fim, conforme bem ressaltado pelo banco agravado em sua impugnação ao recurso, "de fato, questionamentos efetuados acerca de atos ordinatórios proferidos por uma Analista Judiciário certamente estão sujeitos ao crivo do Magistrado e do próprio Poder Judiciário, de forma que o essencial para o deslinde da causa foi o comparecimento espontâneo da parte, o que supre qualquer eventual nulidade da citação, conforme vasta jurisprudência do STJ, sobretudo ante a ausência de prejuízo para a parte (“pas de nullité sans grief”). Para revisão desse quadro, inevitável a incursão de fatos e provas".” Com a devida vênia, a Pas de nullité sans grief não significa que a nulidade só será declarada se for demonstrado o prejuízo. Seu sentido é outro. Quer dizer que não se declara a nulidade se for possível demonstrar a inocorrência de prejuízo. Em sentido literal significa não há nulidade sem prejuízo. No caso em questão, a "Pas de nullité sans grief" decorre do prejuízo inconteste, uma vez que os recorrentes “não foram intimados de forma válida da penhora de seu único bem imóvel”, onde residem há mais de 23 anos, ou seja, atingiu o bem de família e o princípio da dignidade da pessoa humana previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Isso ocorreu devido à violação dos atos privativos do Juiz ao ter a analista judiciária extrapolado os limites do dispositivo constitucional do artigo 93, inciso XIV ao proferido ato ordinatório com caráter decisório, contrariando a determinação judicial de intimação pessoal dos recorrentes. (e-STJ Fl.470) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:067 A subsunção dos fatos às normas consideradas violadas pela nulidade de intimação e violação dos atos privativos do Juiz não foram observada nos acórdãos recorridos. Apesar da demonstração da relevância estabelecida pela nova redação do §2º do art. 105 da CF, e da invocação, ao terem demonstrado em suas razões do Recurso as questões de ofensa ao direito federal infraconstitucional discutidas no caso, a violação dos atos privativos que é o ponto fulcral não foi analisado e decidido, que configura negativa de prestação jurisdicional, uma vez que ao segundo grau de jurisdição e Tribunais Superiores, compete decretar, de ofício ou a pedido da parte, a nulidade absoluta do decisum, por infringir normas de ordem pública, remetendo os autos ao juízo sentenciante para proferimento de nova decisão, sob pena de injustificada supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Isso porque, a decisão pela citação via habilitação do advogado, assim como a determinação de que a intimação da penhora do imóvel ocorreria na pessoa do advogado, foram decididas pela analista judiciária através de simples certidão e ato ordinatório, em total violação aos limites estabelecidos no Art. 328-A da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, sendo cristalino o ferimento aos artigo 203, e 239 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), com violação ao dispositivo constitucional do artigo 93, inciso XIV. Não existe decisão determinando a prática do ato com base no § 1º do artigo 239, e tampouco há decisão para que a intimação da penhora se desse na pessoa do advogado sem procuração nos autos, o que também viola os artigos 76, 104 e 105 do Código de Processo Civil. Conforme exposto na fundamentação da AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, o ponto fulcral da nulidade arguida e que foi matéria de prequestionamento foi quanto: a) à ausência de intimação do advogado para a exibição de procuração; (e-STJ Fl.471) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:068 b) desconsideração da decisão do juíz de primeiro grau quanto à determinação de expedição do mandado de intimação pessoal da penhora; c) ato oridinatório com a intimação do agravado Banco do Brasil para recolhimento das custas de locomoção do oficial de justiça para intimação pessoal dos agravantes quanto à penhora do seu único imóvel e residência; d) cumprimento da intimação com o efetivo recolhimento da locomoção do oficial de justiça para fins de intimação pessoal dos agravantes cumprida pelo banco recorrido; e) cancelamento do ato ordinatório de intimação pessoal dos agravados quanto penhora de sua residência pela analista judiciário, após cumprida a providência pelo agravado Banco do Brasil; f) DECISÃO de cancelamento do ato ordinatório cumprido pelo Banco do Brasil, via certidão emitida pela analista judiciário, que DECIDIU , tornar sem efeito a intimação pessoal dos agravantes, tendo DECIDIDO que não mais expediria o mandado de intimação pessoal dos recorrents, posto que DECIDIU que a intimação dos agravados se daria através da habilitação do advogado sem procuração, ao qual deveria recair a intimação da penhora de sua residência, matéria inobservada no julgamento pelo Tribunal de origem, violando ainda, a Constituição Federal, sobretudo o disposto no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal (violado por via reflexa ou indireta)". E, para demonstrar o prequestionamento e violação do dispositivo constitucional, o que não implica no revolvimento de provas, mas na revaloração, pede- (e-STJ Fl.472) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:069 se vênias para citar a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao inadmitir o Recurso Especial na origem, ad litteram: V. DO CABIMENTO E DA PROCEDÊNCIA DAS RAZÕES DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL – DO PREQUESTIONAMENTO. Estão presentes neste Recurso Especial todos os requisitos constitucionais, infraconstitucionais, sumulares e jurisprudenciais, para o seu cabimento. Senão vejamos. Com o fito de preservar a autoridade da lei federal no país e uniformizar o seu entendimento, é admissível o presente Recurso Especial, porque interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que, em decisão de última instância contrariou lei federal, e deu-lhe interpretação divergente dada por outro tribunal, nos termos do art. 105, III alíneas "a" e "c" da Constituição Federal. Consigne-se que o prequestionamento da questão federal está evidenciado nas razões do agravo de instrumento, e nos embargos de declaração em agravo de instrumento opostos para fins de prequestionamento, de modo que inocorrem os óbices dos verbetes n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, pois o V. Acórdão enfrentou de forma direta a questão posta, e divergiu de interpretação atribuída por outro Tribunal. (e-STJ Fl.473) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:0610 Ao julgar o agravo de instrumento, entenderam os nobres julgadores que o reconhecimento de nulidade processual exige a constatação do efetivo e concreto prejuízo, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei, por prevalência do princípio “pas de nulitté sans grief”, e entenderam que nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC, houve o comparecimento espontâneo do executado / recorrentes, com suprimento da falta ou a nulidade da citação e/ou intimação (...). Já no relatório e voto do Des. Relator dos embargos de declaração em agravo de instrumento, assim foi relatado e decidido: “Asseveram que a decisão embargada não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, havendo total omissão e obscuridade com a realidade do caso. Aduzem que a decisão foi omissa e obscura acerca das nulidades arguidas, quais sejam: a) ausência de citação; b) não outorga de poderes especiais ao advogado para receber citação; c) extinção dos embargos sem resolução do mérito, pela ausência de recolhimento de custas; d) ausência de procuração dos antigos advogados na execução, e) ausência de intimação da penhora do bem imóvel, visto que o imóvel não foi dado como garantia.” (destacado pelos recorrentes). (...) A pretensão dos Embargantes, na verdade, tem por objeto alterar o julgamento naquilo que lhe foi desfavorável, com o reexame de questões sobre as quais já houve pronunciamento, não tendo a parte Embargante apontado qualquer descumprimento de regra ou norma vinculante, estando o Acórdão recorrido devidamente (e-STJ Fl.474) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:0611 fundamentado. Assim, após análise dos autos, verifica-se que a pretensão da parte Embargante não merece ser acolhida, porquanto toda matéria necessária a solução da lide foi exaustivamente analisada, inexistindo qualquer erro de fato, omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado a implicar na sua modificação. Insta salientar, não cabe a esta Corte se manifestar, expressamente, sobre cada dispositivo mencionado pelas partes, bastando que resolva, integralmente e de forma fundamentada a questão posta em Juízo, como de fato aconteceu. Assim, reconhece-se o atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposição dos embargos de declaração, independentemente do seu acolhimento pelo Tribunal de origem, exigindo-se, entretanto, o reconhecimento pelos Tribunais Superiores de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios violou o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Por fim, ausentes quaisquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração, é de se concluir que o acórdão atacado é hígido, razão pela qual a sua rejeição é medida impositiva, ficando a ocorrência do prequestionamento pretendido condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, do desacerto desse decisum. A decisão recorrida do AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL é matéria de embargos de declaração com pedido de efeito infringentes perante o Colegiado, mas o Superior Tribunal de Justiça ainda não se manifestou e, tendo em vista que os embargos não suspendem o prazo para a interposição do Recurso Extraordinário, caso não acolhidos, necessário seu recebimento por essa Instância Recursal Suprema, competente para conhecimento da matéria constitucional violada. (e-STJ Fl.475) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:0612 IV. REPERCUSSÃO GERAL DA CONTROVÉRSIA: TEMA 961. Colhe-se dos termos do art. 1.035, § 1º do CPC/15 que, para efeitos de repercussão geral, necessário que a causa apresente questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos das partes. Tem-se, portanto, os dois requisitos cumulativos e instransponíveis que possibilitam identificar a presença da repercussão geral numa determinada controvérsia: relevância e transcendência ultra partes. Será considerada relevante, a questão que apresentar grande importância de cunho econômico, político, social ou jurídico. Essas matérias são consideradas relevantes para o país, vez que contidas na própria Constituição Federal, porém para a questão ser relevante basta que o seja em apenas uma dessas perspectivas. Será caracteriza a transcendência da questão debatida, quando esta ultrapassar “os interesses subjetivos da causa”. Essa transcendência poderá se dar qualitativamente, quando preponderar “o importe da questão debatida para a sistematização e desenvolvimento do direito” ou quantitativamente, quando sobressair o número de pessoas susceptíveis de alcance, atual ou futuro, pela decisão daquela questão pelo Supremo e, bem assim, a natureza do direito posto em causa (notadamente, coletivo ou difuso)” (MARINONI, MITIDIEIRO, 2007, p. 37). Sob o prisma jurídico, nota-se que a decisão proferida contraria a jurisprudência do Colendo STF, que em casos análogos, em que o recorrente não foi intimado de forma válida da intimação da penhora do bem de família. Inclusive, a decisão proferida contraria a própria jurisprudência do STJ. A mera propensão de impedir que o Judiciário exerça, de forma plena e abrangente e com emprego de todos os instrumentos jurídicos legitimamente disponíveis, sua função constitucional de julgar, interpretando e aplicando a lei abstrata ao fato concreto, foi prontamente refutada pelos ministros à pretensão, apesar da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que pede vênia para citar. (e-STJ Fl.476) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:0613 PROCESSUAL CIVIL. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. NULIDADE ABSOLUTA. ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. "Em se tratando de nulidade absoluta, a exemplo do que se dá com os bens absolutamente impenhoráveis ( CPC, art. 649), prevalece o interesse de ordem pública, podendo ser ela argüida em qualquer fase ou momento, devendo inclusive ser apreciada de ofício" ( REsp 192133/MS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 04/05/1999, DJ 21/06/1999, p. 165). 2. Esta Corte tem pronunciando no sentido de que as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 223196 RS 2012/0181314-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 16/10/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2012) Sob o enfoque econômico e social, a repercussão da controvérsia não é menos evidente conforme tema sobe a impenhorabilidade da pequena propriedade: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 961. JULGAMENTO DE MÉRITO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. GARANTIA DA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado em decorrência de inconformismo (e-STJ Fl.477) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:0614 da parte embargante, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. In casu, tendo o acórdão embargado se pronunciado de forma abrangente sobre a indisponibilidade do direito fundamental de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não há que se falar em omissão ou erro material. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - ARE: 1038507 PR, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 30/08/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/09/2021) a) Da nulidade processual Compulsando os autos, percebe-se a nulidade da processual, assim, como a matéria é de ordem pública, que deve ser examinada de ofício. Vale destacar, que em respeito ao contraditório os recorrentes não foram devidamente intimadas para se manifestarem sobre a penhora por termo de suas residência bem de família, com violação ainda o artigo 10 do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que após iniciado o cumprimento da decisão de determinação de intimação pessoal da penhora, foi praticado ato ordinatório, nos seguintes termos: Eis a certidão do Oficial de Justiça emitida em 10 de março de 2018 no (evento 7): (e-STJ Fl.478) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:0615 (e-STJ Fl.479) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:0616 DA NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL (evento 23 -origem) Eis o ato ordinatório (evento 19 – autos de origem) que assim ordenou: in verbis: ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) (e-STJ Fl.480) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:0617 Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Recolha a parte autora 02 despesas postais, no prazo de 15 dias para fins de intimação dos executados da penhora realizada por termo nos autos. b) DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE JURISDIÇÃO. Eis a certidão (evento 23 autos de origem) que na verdade é ATO DECISÓRIO intitulado de CERTIDÃO, uma vez que assim restou decidido, e não certificado: CERTIDÃO Certifico e dou fé que o advogado dos executados cadastrados nos embargos à execução em apenso foram habilitados na presente execução, assim, a intimação da penhora será realizada na pessoa do advogado. Dessa forma, deixei de expedir mandado, podendo a parte exequente requerer administrativamente a restituição da guia 1418597- 0/50 . Há nulidade ainda em razão de a intimação da penhora dos recorrentes por oficial de justiça ter sido revogada por ato ordinatório. Isso ocorreu depois que o recorrido foi intimado anteriormente para o recolhimento das custas do oficial de justiça, providência cumprida pelo recorrido Banco do Brasil. Posteriormente, a analista (e-STJ Fl.481) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:0618 judiciária decidiu pela desconsideração da intimação e habilitou o advogado dos recorridos. A partir disso, extrai-se que o referido ato foi realizado em total ofensa ao artigo 203 do CPC, ainda que baseado em portaria expedida pelo juízo da origem (Art. 328ª da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás), haja vista que o seu conteúdo é ato privativo do Magistrado, conforme dispõe o artigo 93, inciso XIV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, bem como em respeito ao princípio da reserva de jurisdição. Da leitura atenta do acórdão recorrido, constata-se que foi aplicado apenas o artigo 239, § 1.° do Código de Processo Civil, deixando os julgadores de enfrentar o mérito recursal quanto à nulidade absoluta arguida, e objeto do agravo de interno, pela inobservância das formalidade legais exigida pela legislação federal no artigo 203 do Código de Processo Civil, uma vez que a intimação da penhora foi efetivada através de ato praticado por analista judiciário com fulcro no Art. 328ª da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, sem decisão determinando tais providência, sendo que o retrocitado artigo 328 que trata do atos cartorários, diz: Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Inquestionavelmente o artigo 203 do Código de Processo Civil foi ofendido, uma vez que não se trata de impulso oficial ou regularização de trâmite processual que independem de despacho da autoridade judicial. Dispõe o art. 93, inciso XIV, da CF: (e-STJ Fl.482) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:0619 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: [...] XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; E, o Código de Processo Civil: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. O bem de família - a moradia do homem e sua família - justifica a existência de sua impenhorabilidade: Lei 8.009/90, art. 1º. Essa impenhorabilidade decorre de constituir a moradia um direito fundamental. Acentua-se diante do fato de a EC 26, de 2000, ter estampado, expressamente, no art. 6º, C.F., o direito à moradia como direito fundamental de 2ª geração, direito social. Ora, o bem de família - Lei 8.009/90, art. 1º - encontra (e-STJ Fl.483) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:0620 justificativa, foi dito linha atrás, no constituir o direito à moradia um direito fundamental que deve ser protegido e por isso mesmo encontra garantia na Constituição. Ocorre ainda que o caso, que sequer o bem penhorado foi objeto de fiança prestada como garantia em contrato de bancário sob execução para um juízo de aderência da penhora do bem de família do fiador à ordem constitucional a qual, com a redação da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, abriria exceção à impenhorabilidade do bem de família enfrentado peloo tema nº 295 da repercussão geral. Realçada a diferença entre as premissas fáticas que orientaram o paradigma julgado sob o regime da repercussão geral e as presentes no caso concreto (distinguishing), reitera-se a incompatibilidade, da penhora do bem de família do em contrato bancário sem previsão de fiança, onde deve se prevalecer o direito fundamental social à moradia, bem como com o princípio isonômico, veiculado no art. 5º, caput, da Magna Carta. Premissas fáticas distintivas impedem a submissão do caso concreto, que envolve contrato bancário sem ter sido o bem penhorado objeto de grantia, às mesmas balizas que orientaram a decisão proferida, por esta Suprema Corte, ao exame do tema nº 295 da repercussão geral, restrita aquela à análise da constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador em contrato de locação residencial. Inquestionavelmente o artigo 203 do Código de Processo Civil foi ofendido, uma vez que não se trata de impulso oficial ou regularização de trâmite processual que independem de despacho da autoridade judicial, o que além de configurar nulidade absoluta, implica em negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido pede-se vênia para citar ementa da Suprema Corte de relatoria do Ministro EDSON FACHIN: (e-STJ Fl.484) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:0621 EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO. COISA JULGADA. ENFRENTAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Implica negativa de prestação jurisdicional o desprovimento de embargos de declaração opostos ante arguida existência de vício, na hipótese de o Tribunal de origem não haver apreciado a matéria neles versada. 2. Articulada no recurso extraordinário ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, impõe-se a nulidade do acórdão recorrido. 3. Agravo interno provido, determinando-se o retorno do feito à origem para o enfrentamento dos argumentos veiculados nos declaratórios. (STF - ARE: 1210762 GO 0324785-84.2005.8.09.0087, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 17/05/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 21/06/2022) O exposto, permite com amparo no art. 21, § 1º, do RISTF, que seja dado provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido, e assentar que o bem de família da titularidade dos recorrente não poderá ser alcançado para satisfação dos créditos devidos à recorrida, posto que não foi objeto de garantia, e ainda, atingiu o bem de família ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana. O ato praticado por servidor do cartório da vara de origem, que conduz à possibilidade de extinção do feito, não pode ser classificado como meramente ordinatório, porque traz em seu bojo conteúdo decisório, do qual, inclusive, a parte sequer poderá interpor recurso, sendo de exclusividade do juiz proferir decisão interlocutória que reconheça a possibilidade de aplicação da penalidade. (e-STJ Fl.485) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:0622 Destaca-se ainda a existência no juízo de origem de decisão reconhecendo a condição de bem de família (doc. anexo) em ação de execução movida pelo banco recorrido contra os recorrentes, isso já debatido nos autos em apreço, conforme denota- se no agravo interno que foi improvido. Por fim, foi interposto embargos de declaração para que a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça se manifestassem sobre os seguintes fundamentos desenvolvidos no Agravo interno com objetivo de viabilizar a análise do caso na esfera extraordinária. V - ALÍNEA A DO PERMISSO CONSTITUCIONAL. DA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV LIII, LIV e LV; e artigo 93, XIV, ASSIM COMO DO ART. 105, III, ALÍNEA “a” e “b”, TODOS DA CF. Por certo que há violação dos dispositivos invocados, entendendo ser imperioso que o órgão julgador apontasse sobre a validade da intimação pessoal do devedor acerca da penhora. Assim, a decisão proferida afronta os dispositivos invocados ART. 5º, XXXV LIII, LIV e LV da CF/88. Foi argumentado no recurso interposto que muito embora a credora tivesse efetuado o pagamento das custas de locomoção para fins de intimação pessoal dos devedores por oficial de justiça após a primeira tentativa, este nunca chegou às mãos dos devores para tomarem conhecimento da penhora de sua residência. A bem da verdade demonstrou-se que apesar do banco recorrido de viabilizado os meios para o cumprimento de intimação pessoal da penhora realizada por termo em cumprimento ao primeito ato ordinatório, a analista judiciário em violação ao artigo 93, XIV da CF revogou o seu ato ordinatório, proferindo novo ato ordinatório, que na verdade é uma decisão, repisa-se: CERTIDÃO (e-STJ Fl.486) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:0623 Certifico e dou fé que o advogado dos executados cadastrados nos embargos à execução em apenso foram habilitados na presente execução, assim, a intimação da penhora será realizada na pessoa do advogado. Dessa forma, deixei de expedir mandado, podendo a parte exequente requerer administrativamente a restituição da guia 1418597- 0/50 . Por certo não se pode aceitar que no caso dos autos, considere válida uma intimação que nunca chegou às mãos dos devedores. A questão é iuris e não facti. Trata-se, in casu, de hipótese de revaloração do que foi apreciado. Por assim ser, a reforma do julgado recorrido NÃO PASSA PELO REEXAME DE PROVA. Enfim, está-se diante de lei que exclui da apreciação do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito, violadora, portanto, do artigo 5º, XXXV, da Constituição da República. Há de prevalecer a configuração da violação ao artigo 5º, XXXV, da Constituição da República. Sob a ótica do direito social à moradia (artigo 6º da Constituição da República), evidentemente não se caminha aqui para defender a impossibilidade de o credor fiduciário executar seu crédito, mas, sim, a impossibilidade de se violar o procedimento de forma que alije os executados por ato eivado de NULIDADE ABSOLUTA. A propósito, a doutrina reconhece que, em se tomando como referencial o critério da fundamentalidade substancial (material) e, nesta quadra, a conexão com o (e-STJ Fl.487) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:0624 direito a uma existência digna, o direito à moradia poderá assumir, em diversas situações, posição preferencial em relação ao direito de propriedade. Nesse contexto, revela-se inconstitucional a decisão proferida pela analista judiária por ferimento ao artigo 93, XIV da CF, e ao direito de ampla defesa dos recorrente ao seu bem famíla. Assim, resta demonstrado a violação dos dispositivos indicados, pelo que merese seja dado provimento ao presente recurso. REQUERIMENTO: Diante do exposto, preenchidos os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, requerer se digne esta Colenda Turma em conhecer do recurso extraordinário, para, no mérito, dar provimento ao recurso extraordinário, forte no art. 21, § 1º, do RISTF, para reformar o acórdão recorrido e assentar que o bem de família da titularidade da recorrente não poderá ser alcançado para satisfação dos créditos devidos à recorrida, ou ainda, para conhecer e prover parcialmente o recurso extraordinário a fim de reformar o acórdão prolatado, com a determinação de retorno dos autos à origem para julgamento pelo Tribunal local, com o devido enfrentamento dos vícios e nulidades arguidas. Requer ainda, diante do alegado, que Vossas Excelências, considerando que comportava acolhimento o Agravo interno em agravo em Recurso Especial, devendo a Suprema Corte Manifestar sobre os fundamentos do acórdão recorrido no sentido do artigo 1.030, III do CPC, alinhavado no TEMA 961 com repercussão geral reconhecida, a fim de declarar a impenhorabilidade do bem de família protegido pela Constituição Federal. Termos em que pede deferimento. Goiânia/GO, 13 de abril de 2024. Leonardo Brasil Arantes de Melo Borges OAB/GO nº 22.778 (e-STJ Fl.488) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966. Texto compilado (Vide Decreto-Lei nº 31, de 1966) (Vide Lei nº 7.631, de 1987) (Vide Lei nº 7.727, de 1989) Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1° A administração da Justiça Federal de primeira instância nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, compete a Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos, com a colaboração dos órgãos auxiliares instituídos em lei e pela forma nela estabelecida. Art. 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, para os fins desta Lei, são agrupados nas seguintes Regiões Judiciárias: 1ª Centro-Oeste: Distrito Federal - Goiás - Mato Grosso - Minas Gerais e Território de Rondônia; 2ª Norte: Acre - Amazonas - Maranhão - Pará - Território do Amapá e Território de Roraima; 3ª Nordeste: Alagoas - Ceará - Paraíba - Pernambuco - Piauí - Rio Grande do Norte - Sergipe e Território de Fernando de Noronha; 3ª Nordeste: Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco e Território de Fernando de Noronha, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. (Redação dada pela Lei nº 5.345, de 1967) 4ª Leste: Bahia - Espírito Santo - Guanabara e Rio de Janeiro; 5ª Sul: Paraná - Rio Grande do Sul - Santa Catarina e São Paulo. Art. 3° Cada um dos Estados e Territórios, bem como o Distrito Federal, constituirá uma Seção Judiciária, tendo por sede a respectiva Capital. Parágrafo único. O Território de Fernando de Noronha compreender-se-á na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. CAPÍTULO II Do Conselho da Justiça Federal Art. 4° A Justiça Federal terá um Conselho integrado pelo Presidente, Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos. Parágrafo único. Quando escolher os três Ministros que integrarão o Conselho, o Tribunal Federal de Recursos indicará, dentre êles, o Corregedor-Geral e elegerá, também, os respectivos Suplentes. Art. 5° O Conselho da Justiça Federal funcionará junto ao Tribunal Federal de Recursos. Art. 6º Ao Conselho da Justiça Federal compete: I - conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder; I - Conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República, no prazo de cinco dias, contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso, ou comissão que importe êrro de ofício ou abuso de poder. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 1 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.489) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06II - determinar, mediante provimento, as providências necessárias ao regular funcionamento da Justiça e à disciplina forense; III - organizar e fazer realizar concursos para o provimento dos cargos de Juiz Federal Substituto e dos serviços auxiliares da Justiça Federal; IV - propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a nomeação dos candidatos aprovados em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os demais atos de provimento e vacância dos cargos de Juiz Federal Substituto e de servidor da Justiça Federal; V - conceder licenças e férias aos Juízes; VI - conceder licenças aos servidores da Justiça Federal, por prazo superior a noventa dias e praticar os demais atos de administração e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e dos Juízes Federais; VII - proceder a correições gerais ordinárias, de dois em dois anos, em todos os Juízos e respectivas Secretarias, e, extraordinárias, quando julgar necessário; VIII - elaborar e fazer publicar, anualmente até 30 de março, relatório circunstanciado dos serviços forenses de primeira instância, relativos ao ano anterior; IX - estabelecer normas para a distribuição dos feitos em primeira instância; X - fixar a competência administrativa dos Juízes; XI - especializar Varas, fixar sede de Vara fora da Capital e atribuir competência pela natureza dos feitos a determinados Juízes (artigo 12); XII - determinar a forma pela qual os Juízes Federais substitutos deverão auxiliar os Juízes Federais (artigo 14); XIII - Regular a distribuição dos feitos entre os Juízes Federais e entre êstes os Juízes Federais Substitutos (artigo 16); XIV - prover sôbre as substituições dos Juízes (artigo 16); XV - aplicar penas disciplinares aos Juízes e servidores da Justiça Federal; XVI - determinar, mediante proposta do Diretor do Fôro, a lotação dos serviços auxiliares da Seção Judiciária (artigo 38, parágrafo único); XVII - elaborar o seu Regimento e submetê-lo à aprovação do Tribunal Federal de Recursos. Art. 7º Dos atos e decisões do Conselho da Justiça Federal não caberá recurso administrativo. Art. 8° O Conselho da Justiça Federal poderá delegar competência a Juízes Federais para correições gerais ou extraordinárias na Região a que pertencerem. Art. 9º O relator da correição parcial poderá ordenar a suspensão, até trinta dias, do ato ou despacho impugnado, quando de sua execução possa decorrer dano irreparável. CAPÍTULO III Dos Juízes Federais SEÇÃO I Da Jurisdição e Competência Art. 10. Estão sujeitos à Jurisdição da Justiça Federal: I - as causas em que a União ou entidade autárquica federal fôr interessada como autora, ré, assistente ou opoente, exceto as de falência e de acidentes de trabalho; II - as causas entre Estados estrangeiros e pessoa domiciliada no Brasil; III - as causas fundadas em tratado ou em contrato da União com Estado estrangeiro ou com organismo internacional; IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; V - os crimes políticos e os praticados em detrimento de bens, serviços ou interêsses da União, ou de entidades L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 2 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.490) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06autárquicas federais, ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; VI - os crimes que constituem objeto de tratado ou de convenção internacional e os praticados a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; VII - os crimes contra a organização do trabalho e o exercício do direito de greve; VIII - os habeas-corpus em matéria criminal de sua competência ou quando a coação provier de autoridade federal, ressalvada a competência dos órgãos superiores da Justiça da União; IX - os mandados de segurança contra ato de autoridade federal, excetuados os casos do artigo 101, I, i, e o artigo 104, I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e 7º); X - os processos e atos referentes à nacionalidade (Constituição, artigos 129 e 130). Art. 11. A jurisdição dos Juízes Federais de cada Seção Judiciária abrange tôda a área territorial nela compreendida. Parágrafo único. Os Juízes, no exercício de sua jurisdição e no interêsse da Justiça, poderão deslocar-se de sua sede para qualquer ponto da Seção. Art. 12. Nas Seções Judiciárias em que houver mais de uma Vara, poderá o Conselho da Justiça Federal fixar- lhes sede em cidade diversa da Capital, especializar Varas e atribuir competência por natureza de feitos a determinados Juízes. Art. 13. Compete aos Juízes Federais: I - processar e julgar, em primeira instância, as causas sujeitas à jurisdição da Justiça Federal (artigo 10), ressalvado o disposto no artigo 15; II - abrir, rubricar e encerrar os livros das respectivas Secretarias; III - inspecionar, pelo menos uma vez por ano os serviços a cargo das Secretarias, providenciando no sentido de evitar ou punir erros, omissões ou abusos; IV - dar conhecimento imediato da inspeção realizada ao Corregedor-Geral, em ofício reservado, solicitando-lhe as providências cabíveis; V - fornecer, anualmente, dados para a organização de estatísticas; VI - processar e julgar as suspeições argüidas, contra os auxiliares do Juízo; VII - aplicar penas disciplinares aos servidores do próprio Juízo; VIII - apresentar, anualmente, relatório circunstanciado dos trabalhos sob sua jurisdição. IX - requisitar fôrça federal ou estadual necessária ao cumprimento de suas decisões. (Incluído pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) IX - requisitar fôrça federal ou estadual necessária ao cumprimento de suas decisões; (Redação dada pela Lei nº 5.345, de 1967) Art. 14. Aos Juízes Federais Substitutos incumbe substituir os Juízes Federais nas suas férias, licenças e impedimentos eventuais e auxiliá-los, em caráter permanente, inclusive na instrução e julgamento de feitos, na forma que o Conselho da Justiça Federal estabelecer. Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar: Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019) I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas; (Vide Decreto-Lei nº 488, de 1969) (Revogado pela Lei nº 13.043, de 2014) II - as vistorias e justificações destinadas a fazer prova perante a administração federal, centralizada ou autárquica, quando o requerente fôr domiciliado na Comarca; (Vide Decreto-Lei nº 488, de 1969) III - os feitos ajuizados contra instituições previdenciárias por segurados ou beneficiários residentes na Comarca, que se referirem a benefícios de natureza pecuniária. (Vide Decreto-Lei nº 488, de 1969) L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 3 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.491) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; (Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019) IV - as ações de qualquer natureza, inclusive os processos acessórios e incidentes a elas relativos, propostas por sociedades de economia mista com participação majoritária federal contra pessoas domiciliadas na Comarca, ou que versem sôbre bens nela situados. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 30, de 1966) Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no art. 1.213 do Código de Processo Civil, poderão os Juízes e auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer dos Municípios abrangidos pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal. (Incluído pela Lei nº 10.772, de 21.11.2003) § 1º Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no parágrafo único do art. 237 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer Município abrangido pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) § 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) SEÇÃO II Da Distribuição Art. 16. A distribuição dos feitos entre os Juízes, bem como sua substituição, será anualmente, regulada pelo Conselho da Justiça Federal, em provimento publicado no primeiro dia útil de dezembro, no Diário Oficial da União e no Boletim da Justiça Federal das Seções Judiciárias. (Vide Decreto Lei nº 253, de 1967) Parágrafo único. A distribuição far-se-á em audiência pública, mediante rodízio, sempre por sorteio, obedecida a seguinte classificação: I - ações ordinárias; II - mandados de segurança; III - executivos fiscais; IV - ações executivas; V - ações diversas; VI - feitos não contenciosos; VII - ações criminais; VIII - habeas corpus; IX - procedimentos criminais diversos. SEÇÃO III Do número e da investidura Art. 17. O número de Juízes Federais e de Juízes Federais Substitutos, para cada Seção, será o constante do Anexo I, desta Lei. Art. 18. Os Juízes de uma Seção Judiciária não poderão substituir os de outra, salvo na mesma Região, em caso de impedimento, nem poderão ser removidos senão a pedido, com a aprovação do Tribunal Federal de Recursos, ou na hipótese do artigo 34. Art. 19. Os Juízes Federais serão nomeados pelo Presidente da República, dentre os nomes indicados, em lista quíntupla, pelo Supremo Tribunal Federal. § 1° O Supremo Tribunal Federal, para a organização da lista escolherá: a) três dentre nove nomes de Juízes Federais Substitutos propostos pelo Tribunal Federal de Recursos; b) dois nomes de bacharéis em direito, com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade, de notório L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 4 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.492) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06merecimento e reputação ilibada, e oito (8) anos, no mínimo de efetivo exercício na advocacia, no Ministério Público, na magistratura ou no magistério superior. § 2º Se recair a nomeação em um dos nomes escolhidos na forma da alínea b do parágrafo anterior, a lista quíntupla, para o provimento da vaga subseqüente, será composta exclusivamente de Juízes Federais Substitutos. Art. 20. O provimento do cargo de Juiz Federal Substituto far-se-á mediante concurso público, de provas e títulos realizado na sede da Seção onde ocorrer a vaga, ou, a critério do Conselho de Justiça Federal, em outra sede de Seção da mesma Região. Art. 21. Com o pedido de inscrição o candidato apresentará: I - certidão que comprove ter mais de vinte e oito e menos de cinqüenta anos de idade; II - prova de estar em dia com as obrigações concernentes ao serviço militar; III - título de eleitor e prova de ter cumprido seus deveres eleitorais; IV - diploma de bacharel em direito, devidamente registrado; V - certidão que comprove o exercício, por quatro anos, de advocacia ou de cargo para o qual se exija diploma de bacharel em direito; V - certidão que comprove o exercício, por 2 (dois) anos, de advocacia ou de cargo para o qual se exija o diploma de bacharel em Direito; (Redação dada pela Lei nº 7.595, de 1987) VI - certidão negativa dos distribuidores criminais dos lugares em que haja residido nos últimos cinco anos; VII - fôlha corrida; VIII - quaisquer títulos que entenda devam ser apreciados. Parágrafo único. O limite máximo de idade, previsto no inciso I, não prevalecerá para magistrados e membros do Ministério Público. Art. 22. O Conselho da Justiça Federal sindicará a vida pregressa dos candidatos e, em sessão secreta, independente de motivação, e conclusivamente, admitirá ou denegará a inscrição. (Vide Lei nº 5.677, de 1971) (Vide Lei nº 7.595, de 1987) Parágrafo único. Os candidatos admitidos serão submetidos a exame de saúde e psicotécnico. Art. 23. O Conselho da Justiça Federal organizará os pontos e o regulamento do concurso e os fará publicar, com antecedência mínima de trinta dias, no Diário Oficial dos Estados e Territórios da Região em que o concurso se deva realizar e no Diário da Justiça da União. (Vide Decreto Lei nº 253, de 1967) Art. 24. O concurso constará de prova escrita e oral. § 1° A prova escrita versará sôbre as seguintes matérias: Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Processual Penal, Direito Fiscal, Direito Internacional Público, Direito Internacional Privado e Direito do Trabalho. § 2° A prova oral versará sôbre ponto de qualquer das matérias constantes do parágrafo anterior, sorteado com vinte e quatro horas de antecedência. Parágrafo único. As matérias das provas escritas e oral serão fixadas pelo Conselho de Justiça Federal, no regulamento mencionado no artigo anterior. (Incluído pela Lei nº 7.595, de 1987) Art. 25. A Comissão Examinadora designada pelo Conselho da Justiça Federal, será constituída por um Ministro do Tribunal Federal de Recursos, que a presidirá, um Juiz Federal de qualquer Seção da Região, um professor de faculdade de Direito federal ou federalizada, e um advogado militante da Região em que se realizar o concurso, indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Art. 25. A Comissão Examinadora, designada pelo Conselho de Justiça Federal, será constituída de 3 (três) Ministros do Tribunal Federal de Recursos, um Professor de Faculdade de Direito, oficial ou reconhecida, e um advogado indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e será presidida pelo Ministro mais antigo. (Redação dada pela Lei nº 7.595, de 1987) Art. 26. O prazo de validade do concurso para Juiz Federal Substituto será de três anos. Art. 27. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos tomarão posse perante o Presidente do Conselho da Justiça Federal. L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 5 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.493) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Parágrafo único. É permitida a posse por procuração. SEÇÃO IV Dos Deveres e Sanções Art. 28. É vedado aos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos: I - exercer atividade político-partidária; II - participar de gerência ou administração de emprêsa industrial ou comercial; III - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de sociedade de economia mista, de que o poder público tenha participação majoritária, exceto como acionista, cotista ou comanditário; IV - exercer função de árbitro ou de juiz, fora dos casos previstos em lei. Art. 29. Os Juizes Federais e os Juízes Federais Substitutos enviarão, anualmente, ao Conselho da Justiça Federal, cópia da sua declaração de bens apresentada a repartição do impôsto de renda. Art. 30. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos deverão residir na cidade que fôr sede da Vara em que servirem, não podendo, quando em exercício e nos dias de expediente, ausentar-se sem autorização do Corregedor-Geral. Art. 31. Os Juízes usarão toga durante as audiências. Art. 32. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos devem comparecer, nos dias úteis, a sede dos seus Juízos e aí permanecer durante o expediente, salvo, quando em cumprimento de diligência judicial. Art. 33. Pelas faltas disciplinares cometidas, ficam os Juízes sujeitos às penas de advertência e de censura, aplicadas pelo Conselho da Justiça Federal ou pelo Corregedor-Geral, conforme o caso. Parágrafo único. A advertência e a censura serão feitas por escrito, sempre em caráter reservado, e registradas nos assentamentos do Juiz. Art. 34. O Tribunal Federal de Recursos, ocorrendo motivo de interêsse público, poderá, pelo voto de dois têrços de seus membros efetivos, propor a remoção ou a disponibilidade do Juiz Federal ou do Juiz Federal Substituto, assegurada, no último caso, a defesa (Constituição, artigo 95, § 4°). CAPÍTULO IV Dos Serviços Auxiliares da Justiça Federal SEÇÃO I Da Organização Art. 35. Os serviços auxiliares da Justiça Federal serão organizados em Secretarias, uma para cada Vara, com as atribuições estabelecidas nesta Lei. Art. 36. Os Quadros de Pessoal dos serviços auxiliares da Justiça Federal compor-se-ão dos seguintes cargos: I - Chefe da Secretaria; II - Oficial Judiciário; III - Depositário-avaliador; IV - Auxiliar Judiciário; V - Oficial de Justiça; VI - Porteiro; VII - Auxiliar de Portaria; VIII - Servente. § 1° Os cargos a que se refere êste artigo são isolados e de provimento efetivo e serão providos mediante concurso público de provas, organizado pelo Conselho da Justiça Federal. § 2º O regulamento do concurso conterá a relação dos documentos exigidos para a inscrição, a discriminação das matérias e dos pontos para as provas e será organizado pelo Conselho da Justiça Federal. § 3° O concurso realizar-se-á na Seção Judiciária em que ocorrer a vaga, nos têrmos de edital publicado, com antecedência mínima de trinta dias, no "Boletim da Justiça Federal", do Diário Oficial dos Estados ou Territórios que compõem a respectiva Região e no "Diário da Justiça" da União. § 4º São requisitos para o provimento do cargo de Chefe de Secretaria ser bacharel em Direito e ter menos de quarenta e cinco anos de idade. Art. 36. Os quadros de Pessoal dos serviços auxiliares da Justiça Federal compor-se-ão dos seguintes cargos: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) I - Chefe de Secretaria; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 6 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.494) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06II - Oficial Judiciário; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) III - Distribuidor; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) IV - Contador; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) V - Distribuidor-Contador; Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) VI - Depositário-avaliador-Leiloeiro; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) VII - Auxiliar Judiciário; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) VIII - Oficial de Justiça; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) IX - Porteiro; (Incluído pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) X - Auxiliar de Portaria; (Incluído pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) XI - Servente. (Incluído pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) § 1º Os cargos enumerados neste artigo são isolados e de provimento efetivo, e serão providos mediante concurso público de provas, organizado pelo Conselho da Justiça Federal. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) § 2º Os cargos de Distribuidor e de Contador constarão, apenas, da lotação das Secretarias das Sessões Judiciárias onde houver mais de uma Vara e nessas Seções, poderá ser criada Secretaria destinada aos serviços administrativos do Diretor do Fôro, junto à qual funcionará o Distribuidor, além dos servidores necessários à execução de seus encargos. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) § 3º O regulamento do concurso conterá a relação dos documentos exigidos para a inscrição, a discriminação das matérias e dos pontos para as provas, e será organizado pelo Conselho da Justiça Federal. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) § 4º O concurso realizar-se-á na Seção Judiciária em que ocorrer a vaga, nos têrmos do edital publicado, com a antecedência mínima de trinta dias, no “Boletim da Justiça Federal” do “Diário Oficial” dos Estados ou Territórios que compõem a respectiva região, e no “Diário da Justiça”, e, sòmente neste no Distrito Federal. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) § 5º São requisitos para o provimento do cargo de Chefe de Secretaria ser Bacharel em Direito e ter menos de quarenta e cinco anos de idade. (Incluído pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) Art. 37. Nos concursos a que se refere o artigo anterior em caso de igualdade de classificação, terá preferência para a nomeação o candidato que tiver pertencido à Fôrça Expedicionária Brasileira. Parágrafo único. Poderão ser aproveitados no provimento dos cargos criados nesta Lei os ex-Combatentes que tenham participado das operações de guerra no segundo conflito mundial, considerando-se o nível intelectual compatível com o respectivo cargo. Art. 38. Os servidores da Justiça Federal tomarão posse perante o Juiz Diretor do Fôro. Art. 39. Cada uma das Seções Judiciárias terá o seu quadro próprio de pessoal, com o número de cargos constante do Anexo II desta Lei. Parágrafo único. Na Seção onde houver mais de uma Vara, a lotação do pessoal será determinada pelo Conselho da Justiça Federal, mediante proposta do Diretor do Fôro. Art. 40. O Chefe de Secretaria, em suas licenças, férias e impedimentos será substituído pelo Oficial Judiciário designado pelo Juiz. SEÇÃO II Das Atribuições da Secretaria Art. 41. À Secretaria compete: I - receber e autuar petições, movimentar feitos, guardar e conservar processos e demais papéis que transitarem pelas Varas; II - protocolar e registrar os feitos, e fazer anotações sôbre seu andamento; III - registrar as sentenças em livro próprio; L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 7 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.495) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06IV - remeter à Instância Superior os processos em grau de recurso; V - preparar o expediente para despachos e audiências; VI - exibir os processos para consulta pelos advogados e prestar informações sôbre os feitos e seu andamento; VII - expedir certidões extraídas de autos, livros, fichas e demais papéis sob sua guarda; VIII - enviar despachos e demais atos judiciais para publicação oficial; IX - realizar diligências determinadas pelos Juízes e Corregedores; X - fazer a conta e a selagem correspondentes às custas dos processos, bem assim quaisquer cálculos previstos em lei; XI - efetuar a liquidação dos julgados, na execução de sentença, quando fôr o caso; XII - receber em depósito, guardar e avaliar bens penhorados ou apreendidos por determinação judicial; XIII - expedir guias para o recolhimento à repartição competente de quantias devidas à Fazenda Pública; XIV - realizar praças ou leilões judiciais; XV - fornecer dados para estatísticas; XVI - cadastrar o material permanente da Vara respectiva; XVII - executar quaisquer atos determinados pelo Conselho da Justiça Federal, Corregedor-Geral, Diretor do Fôro ou Juiz da Vara. Art. 42. Os atos e diligências da Justiça Federal poderão ser praticados em qualquer Comarca do Estado ou Território pelos Juízes locais ou seus auxiliares, mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular. § 1º Sòmente se expedirá precatória, quando, por essa forma, fôr mais econômica e expedita a realização do ato ou diligência. § 2º As diligências em outras Seções sempre que possível, serão solicitadas por via telegráfica ou postal com aviso de recepção. § 3º As malas dos serviços da Justiça Federal terão franquia postal e gozarão de preferência em quaisquer serviços públicos de transporte. § 4º A Justiça Federal gozará, também, de franquia telegráfica. Art. 43. Os oficiais de justiça terão carteira de identificação, visada pelo juiz da vara em que servirem e terão passe livre, quando em exercício de suas funções, nas emprêsas de transportes da respectiva Seção Judiciária. Art. 44. Mediante ordem .judicial específica, os Oficiais de Justiça terão livre acesso aos registros imobiliários, bem como aos livros e documentos bancários, para o cumprimento de mandado de penhora, seqüestro, arresto, busca ou apreensão de bens ou dinheiro em favor da União ou de suas autarquias. CAPÍTULO V Das Custas e Despesas do Processo Art. 45. As custas serão pagas em sêlo, na primeira instância, pela forma estabelecida no Regimento, e compreenderão todos os atos do processo, inclusive a subida do recurso. Art. 45. As custas serão pagas na primeira instância, pela forma estabelecida no Regimento, e compreenderão todos os atos do processo, inclusive a subida do recurso, dela ficando isentos os beneficiados com a Justiça gratuita. Na segunda instância não serão devidas custas, salvo nas certidões e traslados. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) Parágrafo único. Não são devidas custas e quaisquer emolumentos na Instância Superior. Parágrafo único. As custas recebidas serão relacionadas e recolhidas, semanalmente, pelo Chefe da Secretaria, à repartição federal arrecadadora competente, mediante guia visada pelo Juiz, como renda extraordinária da União. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 8 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.496) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Art. 46. A União e suas autarquias estão isentas do pagamento de custas. Art. 47. Os chefes de Secretaria de Vara e os Diretores de Secretaria de Tribunais ficarão sujeitos à multa de um quinto do valor das custas do processo, quando êste não fôr remetido à Superior instância ou devolvido ao Juízo de origem, dentro em quinze dias, contados, respectivamente, do despacho ordinatório da subida do recurso ou do trânsito em julgado da decisão superior. Parágrafo único. A multa prevista neste artigo será aplicada, de ofício ou a requerimento do interessado, pelo Juiz da Vara ou pelo Presidente do Tribunal, e recolhida por guia com recibo nos autos, sob pena de suspensão do pagamento dos vencimentos do infrator, até a satisfação dessa exigência. CAPÍTULO VI Dos Vencimentos e Vantagens dos Juízes e Servidores da Justiça Federal Art. 48. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos terão os vencimentos fixados no Anexo III desta Lei. Art. 49. Os vencimentos dos servidores da Justiça Federal corresponderão aos valôres dos símbolos, constantes do Anexo IV desta Lei. Art. 50. Além do vencimento fixado para os respectivos cargos, os Juízes e os servidores da Justiça Federal perceberão gratificação adicional por tempo de serviço, na base de cinco por cento (5%), por qüinqüênio de efetivo exercício, até sete qüinqüênios (Lei n. 4.345, de 26 de junho de 1964, artigo 10) e salário-família, nas mesmas condições estabelecidas para os servidores públicos em geral. CAPÍTULO VII Disposições Gerais Art. 51. As férias dos Juízes serão individuais e de sessenta dias, gozadas de uma só vez, obedecida a escala organizada pelo Conselho da Justiça Federal. Parágrafo único. Não haverá férias forenses coletivas. Art. 52. Aos Juízes e servidores da Justiça Federal aplicam-se, no que couber, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Art. 53. Os Juízes e servidores da Justiça Federal serão contribuintes obrigatórios do IPASE, facultado aos primeiros contribuir para o Montepio Federal. Art. 54. Os serviços judiciários funcionarão nos locais e horários estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal. Art. 55. O Juiz é responsável pelo regular andamento dos feitos sob sua jurisdição e pelo bom funcionamento dos serviços auxiliares que lhe estiverem subordinados. Art. 56. Nas Seções Judiciárias onde houver mais de um Juiz Federal, o Conselho da Justiça Federal designará um dêles, anualmente, para exercer as funções de Diretor do Foro e Corregedor permanente dos serviços auxiliares não vinculados diretamente às Varas. Art. 57. A União fará publicar no Diário Oficial de cada Estado ou Território o "Boletim da Justiça Federal" no qual serão divulgados os atos da respectiva Seção Judiciária, para os efeitos previstos em lei. Art. 58. A União e as autarquias federais consignarão, obrigatòriamente, em seus orçamentos, dotações para atender ao pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias. § 1° Esgotada a dotação, o Presidente do Tribunal Federal de Recursos proporá a abertura de créditos extra- orçamentários para os fins indicados neste artigo. § 2º As autoridades competentes deverão tomar as medidas necessárias à abertura de créditos, a fim de permitir que as dívidas regularmente inscritas, no Tribunal Federal de Recursos, sejam liquidadas no prazo de cento e vinte dias. Art. 59. Os pagamentos devidos pela União e pelas autarquias federais em virtude de sentença judiciária far-se- ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos extra-orçamentários abertos para êsse fim. L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 9 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.497) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Parágrafo único. As dotações orçamentarias e os créditos abertos, serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias ao Banco do Brasil, em conta especial, à disposição do Presidente do Tribunal Federal de Recursos, a quem caberá expedir as ordens de pagamento, segundo as possibilidades do depósito. Art. 60. Na Seção Judiciária em que houver apenas uma Vara, o Juiz Federal integrará o Tribunal Regional Eleitoral, tendo como suplente o Juiz Federal Substituto. Parágrafo único. Quando houver mais de uma Vara, o Tribunal Federal de Recursos, indicará, com o seu suplente, o Juiz Federal que integrará o Tribunal Regional Eleitoral. Art. 61. Na Seção em que houver Varas da Justiça Federal especializadas em matéria criminal, a estas caberá o processo e julgamento dos mandados de segurança e de quaisquer ações ou incidentes relativos a apreensão de mercadorias entradas ou saídas irregularmente do país ficando o Juiz prevento para o procedimento penal do crime de contrabando ou descaminho (Código Penal, artigo 334). Art. 62. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores: I - os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive; II - os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa; III - os dias de segunda e têrça-feira de Carnaval; IV - os dias 11 de agôsto e 1° e 2 de novembro. IV - os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro. (Redação dada pela Lei nº 6.741, de 1979) Art. 63. O Tribunal Federal de Recursos organizará, para orientação da Justiça Federal de Primeira Instância, e dos interessados, Súmulas de sua jurisprudência, aprovadas pelo seu plenário, fazendo-as publicar, regularmente, no "Diário da Justiça" da União e nos Boletins da Justiça Federal das Seções. § 1° Poderão ser inscritos na súmula os enunciados correspondentes às decisões firmadas por unanimidade dos membros componentes do Tribunal, num caso, ou por maioria qualificada, em dois julgamentos concordantes, pelo menos. § 2º Os enunciados da Súmula prevalecem e serão revistos, no que couber, segundo a forma estabelecida no Regimento do Supremo Tribunal Federal. Art. 64. Nos seus impedimentos temporários excedentes de trinta dias, ou quando necessário, os membros do Tribunal Federal de Recursos serão substituídos por Juízes Federais convocados na forma prevista no seu Regimento. Art. 65. A polícia judiciária federal será exercida pelas autoridades policiais do Departamento Federal de Segurança Pública, observando-se, no que couber, as disposições do Código de Processo Penal (Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941), da Lei n. 4.483, de 16 de novembro de 1964 e demais normas legais aplicáveis ao processo penal. Art. 66. O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado estiver prêso, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo Juiz a que competir o conhecimento do processo. Parágrafo único. Ao requerer a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito, a autoridade policial deverá apresentar o prêso ao Juiz. Art. 67. A autoridade policial deverá remeter, em vinte e quatro horas, cópia do auto de prisão em flagrante ao Procurador da República que funcionar junto ao Juiz competente para o procedimento criminal. Art. 68. Da expedição de alvará de soltura o Chefe de Secretaria dará imediato conhecimento ao Procurador da República. Art. 69. O parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Penal passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963)". Art. 70. A União intervirá, obrigatòriamente, nas causas em que figurarem, como autores ou réus, os partidos políticos, excetuadas as de competência da Justiça Eleitoral, e as sociedades de economia mista ou emprêsas L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 10 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.498) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06públicas com participação majoritária federal, bem assim os órgãos autônomos especiais e fundações criados por lei federal. Art. 71. Caberá ao Tribunal Federal de Recursos, em sessão plenária, julgar os mandados de segurança contra ato ou decisão do Conselho da Justiça Federal. Art. 72. É vedada, sob pena de nulidade, a nomeação de cônjuge ou de parente até o 2° grau, consangüíneo ou afim do Juiz Federal, para cargo dos serviços auxiliares da Seção Judiciária em que servir. CAPÍTULO VIII Disposições Transitórias Art. 73. Dentro de vinte dias, a contar da publicação desta Lei, o Tribunal Federal de Recursos constituirá o Conselho da Justiça Federal, que passará a funcionar imediatamente. Art. 74. As primeiras nomeações de Juízes Federais e de Juízes Federais Substitutos serão feitas por livre escolha do Presidente da República, dentre brasileiros de saber jurídico e reputação ilibada. (Vide Lei nº 6.044, de 1974) § 1° A nomeação do Juiz Federal e do Juiz Federal Substituto será precedida do assentimento do Senado Federal. § 2° Para o primeiro provimento dos cargos dos serviços auxiliares da Justiça Federal poderão ser aproveitados servidores estáveis da União, inclusive das Secretarias dos Tribunais Federais e das Varas da Fazenda Federal do Distrito Federal, e, ainda, servidores estáveis das Varas da Fazenda Nacional dos Estados. § 3º - Nas Seções Judiciárias em que houver mais de uma Vara, os decretos de nomeação dos Juízes Federais designarão as Varas de que serão Titulares. (Incluído pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) Art. 75. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos tomarão posse e entrarão no exercício dos respectivos cargos no prazo improrrogável de vinte dias, contados da publicação do ato de nomeação. Art. 75. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos tomarão posse e entrarão em exercício, dentro em sessenta dias, contados da publicação do decreto de nomeação cabendo ao Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal designar a data para êsse ato. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) Art. 76. Na Seção Judiciária onde existir apenas uma Vara, o seu titular presidirá a comissão de instalação da Justiça Federal, composta do Juiz Federal Substituto, de um Procurador da República e de um advogado militante, indicado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, com a incumbência de: I - escolher e indicar o prédio onde funcionará a Justiça Federal; II - preparar as minutas dos atos ou contratos necessários ao uso ou locação do prédio; III - apresentar ao Conselho o orçamento para a instalação das Varas e Serviços Auxiliares; IV - providenciar a compra de material, mobiliário, máquinas e utensílios; V - adotar medidas para o funcionamento provisório; VI - executar os encargos cometidos pelo Conselho. § 1° Nas Seções onde existir pluralidade de Varas, integrarão a Comissão os demais Juízes Federais, sob a presidência do titular da Primeira Vara. § 2° Os servidores nomeados na forma do art. 74, § 2º tomarão posse perante o Juiz titular da Vara única, ou da primeira Vara, e colaboração nos atos de instalação da Justiça Federal. Art. 77. Os livros e arquivos dos atuais cartórios das Varas da Justiça local, privativas dos feitos da Fazenda Nacional, passarão para as Varas Federais do mesmo número das Seções judiciárias, respectivas. Parágrafo único. Nas Seções Judiciárias onde não fôr exeqüível a medida prevista neste artigo, o Diretor do Fôro proverá a respeito. Art. 78. As Secretarias abrirão novos livros ou fichas nos quais registrarão os feitos recebidos dos Cartórios da Justiça local e os que lhe forem distribuídos diretamente. Art. 79. Nas Seções Judiciárias providas de mais de uma Vara, enquanto não fôr criado o cargo de Distribuidor, o Diretor do Fôro designará um Oficial Judiciário para exercer as atribuições a êle pertinentes, cabendo-lhe, ainda, o recebimento, guarda e conservação dos livros e papéis que constituem o arquivo dos atuais Distribuidores dos Feitos L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 11 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.499) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06da Fazenda Nacional. Art. 80. Enquanto não forem nomeados e empossados os Juízes a que se refere o artigo 94, inciso II, in fine , da Constituição, com a nova redação que lhe deu o artigo 6° do Ato Institucional n. 2 continuarão a funcionar nos feitos da competência da Justiça Federal os Juízes Estaduais aos quais a legislação anterior atribua essa jurisdição. § 1° Essa competência residual temporária não cessará, depois da posse do titular federal, nos processos cuja instrução houver sido iniciada em audiência, quer perante as Varas Especiais dos Feitos da Fazenda Nacional, quer perante as Varas da Justiça comum, em todos os feitos que passaram para a competência da Justiça Federal. § 2º Os serventuários e auxiliares da Justiça Estadual servirão, igualmente, nos feitos de que trata êste artigo, até a posse dos titulares federais. § 3º - No período compreendido entre a cessação da competência residual dos Juízes Estaduais, salvo nos feitos a que já estejam vinculados, e a efetiva instalação da Justiça Federal, ou de uma de suas Varas, onde houver mais de uma ficam suspensos os prazos de prescrição e de decadência que dentro nêle se vencerem. (Incluído pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) Art. 81. Os processos que passaram para a competência da Justiça Federal sòmente lhe serão remetidos após o pagamento das custas dos atos até então praticados, e por quem forem elas devidas, ou por qualquer interessado. Art. 82. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Federal de Recursos farão baixar, de ofício, e independente do pagamento de custas aos Juízos de origem, dentro de trinta dias da publicação desta Lei, os processos com decisão passada em julgado, recurso deserto ou desistência homologada. Art. 83. Serão declaradas peremptas, e arquivadas, por despacho, as ações propostas contra a União e suas autarquias, que estejam paralisadas há mais de um ano, se, dentro de trinta dias, contados da publicação desta Lei, não forem cumpridas as diligências determinadas aos autores. Art. 84. Serão arquivados, cancelando-se a dívida respectiva, os executivos fiscais inferiores à metade do maior salário-mínimo vigente no país. Art. 85. Enquanto a União não possuir estabelecimentos penais, a custódia de prêsos à disposição da Justiça Federal e o cumprimento de penas por ela impostas far-se-ão nos dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Art. 86. Serão conservados no exercício dos seus cargos e perceberão as custas em vigor no Estado da Guanabara os Distribuidores das extintas Varas da Fazenda Pública Federal daquele Estado. Art. 86. Serão conservados no exercício dos seus cargos os Distribuidores das extintas Varas da Fazenda Pública do Estado da Guanabara. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) § 1° Seus cargos serão extintos à medida que se vagarem e os servidores em exercício nos ofícios que se extinguirem serão aproveitados no que fôr compatível com as respectivas habilitações em vagas que ocorrerem nos quadros da Justiça Federal, Seção da Guanabara, devendo ser aposentados se contarem 30 (trinta) ou mais anos de serviço, e não forem aproveitados. § 2º Poderão, ainda, os referidos servidores ser aproveitados, a juízo do Govêrno do Estado da Guanabara, nos quadros da Justiça Estadual. § 3° Os servidores e serventuários da Justiça do antigo Distrito Federal que, com a mudança da Capital Federal para Brasília, passaram a integrar os serviços judiciários do Estado da Guanabara, e que, em decorrência desta Lei, pela perda de suas atribuições, venham a ser aposentados ou postos em disponibilidade pelo Govêrno local, terão seus proventos de aposentadoria ou disponibilidade pagos pela União, nos têrmos da legislação federal em vigor, respeitado, em qualquer hipótese, o limite fixado pelo artigo 13 da Lei n. 4.863, de 29 de novembro de 1965. § 4º Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, os serventuários e servidores perceberão os proventos de aposentadoria próprios a seus cargos atuais, acrescidos da média aritmética das percentagens recebidas pela cobrança da dívida ativa da União Federal e Autarquias durante os últimos 36 (trinta e seis) meses, contados regressivamente do dia em que a aposentadoria ou a disponibilidade fôr decretada. Art. 87. O Conselho da Justiça Federal, dentro de trinta dias a contar de sua instalação, enviará ao Poder Executivo anteprojeto de lei que institua o Regimento de Custas. § 1° Até que entre em vigor o Regimento de Custas da Justiça Federal, aplicar-se-á, em cada Seção Judiciária, o Regimento de Custas da Justiça Estadual respectiva, vedada ao Juiz a percepção de percentagens ou custas, a qualquer título. § 2° As custas a que se refere o parágrafo anterior serão relacionadas pelo Chefe da Secretaria e recolhidas, semanalmente, à repartição federal arrecadadora competente, mediante guia visada pelo Juiz, como renda L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 12 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.500) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06extraordinária da União. (Suprimido pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) § 2° O Conselho da Justiça Federal fará, anualmente, a revisão do Regimento, propondo as alterações que se fizerem necessárias pela aplicação dos índices de correção monetária. (Renumerado do § 3º, pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) Art. 88. São criados, no quadro da Justiça Federal: I - quarenta e quatro cargos de Juiz Federal; II - quarenta e quatro cargos de Juiz Federal Substituto; III - quarenta e quatro cargos de Chefe de Secretaria; IV - cento e dez cargos de Oficial Judiciário; V - vinte e nove cargos de Depositário-avaliador; VI - noventa e oito cargos de Auxiliar Judiciário; VII - cento e sessenta e um cargos de Oficial de Justiça; VIII - quarenta e quatro cargos de Porteiro; IX - oitenta e oito cargos de Auxiliar de Portaria; X - cento e dezesseis cargos de Servente. Art. 89. São criados, no Ministério Público Federal junto à Justiça comum, três cargos, em comissão, de Subprocurador-Geral da República. § 1° Os cargos a que se refere êste artigo terão a designação de terceiro, quarto e quinto Subprocurador-Geral da República, e seus ocupantes funcionarão mediante designação do Procurador-Geral da República. § 2º Os atuais ocupantes da primeira e segunda Subprocuradorias-Gerais da República continuarão com a mesma sede e com as atribuições previstas, quanto ao primeiro, nos artigos 33 e 34 da Lei n. 1.341, de 30 de janeiro de 1951, e, quanto ao segundo, no artigo 90, inciso I, da Lei n. 3.754, de 14 de abril de 1960. Art. 90. São criados na carreira do Ministério Público Federal, junto à Justiça comum: I - nove cargos de Procurador da República de Primeira Categoria; II - treze cargos de Procurador da República de Segunda Categoria; III - vinte cargos de Procurador da República de Terceira Categoria. § 1° Os cargos a que se refere êste artigo, assim como os demais cargos já existentes na carreira do Ministério Público Federal junto à Justiça comum, serão lotados nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios mediante decreto do Poder Executivo. § 2º Os cargos de Procurador da República a que se refere êste artigo, serão providos no nível inicial da carreira, mediante concurso de Títulos e Provas a ser realizado dentro de cento e oitenta (180) dias a contar da publicação desta Lei. Art. 91. São aproveitados, nos cargos, ora criados, de Procurador da República de 3ª Categoria, os atuais Procuradores da República Adjuntos, ficando extintos os seus cargos. (Vide Decreto-Lei nº 1.045, de 1969) § 1° O cargo de Procurador da República de 3ª Categoria passa a constituir o grau inicial da carreira do Ministério Público Federal junto à Justiça comum. § 2º As atribuições pertinentes aos cargos de Procurador de 3ª Categoria criados por esta Lei e não providos pela forma prevista neste artigo serão exercidas, até que haja candidatos aprovados em concurso, por Assistentes e Procuradores dos serviços jurídicos da União e de suas autarquias, ou do Ministério Público do Distrito Federal. § 3º Poderão ainda os servidores a que se refere o parágrafo anterior exercer as atribuições dos cargos de Procurador de 1ª e 2ª Categorias, ora criados e não providos em razão de recusa de promoção. § 4º Para o cumprimento do que dispõem os §§ 2º e 3°, fica o Procurador-Geral da República autorizado a fazer as necessárias requisições às autoridades competentes. Art. 92. Enquanto não fôr promulgada a nova Lei Orgânica do Ministério Público Federal, compete aos L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 13 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.501) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Subprocuradores-Gerais e aos Procuradores da República, conforme o caso, e na forma determinada pelo Procurador-Geral da República, promover ação penal e intervir em todos os feitos criminais sujeitos à jurisdição da Justiça Federal. Art. 93. São criados, no Ministério Público da União junto à Justiça Militar, dois cargos de Promotor de Primeira Categoria, que funcionarão na Procuradoria-Geral da Justiça Militar. Art. 94. É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 7.000.000.000 (sete bilhões de cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei. Parágrafo único. O crédito a que se refere êste artigo será registrado pelo Tribunal de Contas e automàticamente distribuído ao Tesouro Nacional. Art. 95. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 96. Revogam-se as disposições em contrário. H. CASTELLO BRANCO Presidente da República Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.6.1966, retificada em 14.6 e 4.7.1966 ANEXO I SEÇÃO JUDICIÁRIA CARGO Estado ou Território Juiz Federal Juiz Federal Substituto DISTRITO FEDERAL 2 2 ESTADO DE GOIÁS 1 1 ESTADO DE MATO GROSSO 1 1 ESTADO DE MINAS GERAIS 3 3 TERRITÓRIO DE RONDÔNIA 1 1 ESTADO DO ACRE 1 1 ESTADO DO AMAZONAS 1 1 ESTADO DO MARANHÃO 1 1 ESTADO DO PARA 1 1 TERRITÓRIO DO AMAPÁ 1 1 TERRITÓRIO DE RORAIMA 1 1 ESTADO DE ALAGOAS 1 1 ESTADO DO CEARA 1 1 ESTADO DA PARAÍBA 1 1 ESTADO DE PERNAMBUCO 2 2 ESTADO DO PIAUÍ 1 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1 1 ESTADO DE SERGIPE 1 1 ESTADO DA BAHIA 2 2 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1 1 ESTADO DA GUANABARA 5 5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 1 ESTADO DO PARANÁ 2 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 3 3 ESTADO DE SANTA CATARINA 1 1 L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 14 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.502) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06ESTADO DE SAO PAULO 7 7 ANEXO II (Vide Decreto-Lei nº 253, de 1967) SEÇÃO JUDICIÁRIA CARGO Estado ou Território Chefe de Secretaria Oficial Judiciário Depósitário- Avaliador Auxiliar Judiciário Oficial de Justiça Porteiro Auxiliar de Portaria Servente Distrito Federal 2 6 1 6 8 2 4 6 Goiás 1 1 1 1 2 1 2 2 Mato Grosso 1 1 1 1 2 1 2 2 Minas Gerais 3 9 1 8 15 3 6 9 Território de Rondônia 1 1 1 1 2 1 2 2 Acre 1 1 1 1 2 1 2 2 Amazonas 1 1 1 1 2 1 2 2 Maranhão 1 1 1 1 2 1 2 2 Pará 1 1 1 1 2 1 2 2 Território do Amapá 1 1 1 1 2 1 2 2 Território de Roraima 1 1 1 1 2 1 2 2 Alagoas 1 1 1 1 2 1 2 2 Ceará 1 2 1 2 3 1 2 3 Paraíba 1 1 1 1 2 1 2 2 Pernambuco 2 6 1 6 8 2 4 6 Piauí 1 1 1 1 2 1 2 2 Rio Grande do Norte 1 1 1 1 2 1 2 2 Sergipe 1 1 1 1 2 1 2 2 Bahia 2 6 1 6 8 2 4 6 Espírito Santo 1 1 1 1 2 1 2 2 Guanabara 5 20 2 15 25 5 10 15 Rio de Janeiro 1 2 1 4 4 1 2 3 Paraná 2 6 1 6 8 2 4 6 Rio Grande do Sul 3 9 1 8 15 3 6 9 Santa Catarina 1 1 1 1 2 1 2 2 São Paulo 7 28 3 21 35 7 14 21 ANEXO III Cargo Vencimento Mensal Cr$ Juiz Federal 90.000 Juiz Federal Substituto 800.000 ANEXO IV (Vide Lei nº 5.458, de 1968) Denominação Símbolo Valor Mensal Cr$ L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 15 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.503) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Chefe de Secretaria PJ-O 410.000 Oficial Judiciário PJ-4 333.000 Depositário-Avaliador-Leiloeiro PJ-4 333.000 Auxiliar Judiciário PJ-7 275.000 Oficial de Justiça PJ-7 275.000 Porteiro PJ-9 225.000 Auxiliar de Portaria PJ-11 185.000 Servente PJ-13 151.000 Distribuidor (Incluído pelo Decreto-Lei nº 253, de 1967) PJ-4 Contador (Incluído pelo Decreto-Lei nº 253, de 1967) PJ-4 Distribuidor-Contador (Incluído pelo Decreto-Lei nº 253, de 1967) PJ-4 * L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 16 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.504) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06PORTARIA STJ/GP N. 154 DE 18 DE MARÇO DE 2024. Institui, no Superior Tribunal de Justiça, o plano de contingência previsto na Resolução STJ/GP n. 6/2024, no período de 23 a 31 de março de 2024. A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XXXI, do Regimento Interno, CONSIDERANDO o disposto na Resolução STJ/GP n. 6 de 11 de março de 2024, que dispõe sobre o plano de contingência do Tribunal quando houver indisponibilidade total do sistema e estabelece o protocolo emergencial para exame de matérias urgentes; CONSIDERANDO o que consta do Processo STJ n. 008053/2024, RESOLVE: Art. 1° Fica instituído no Superior Tribunal de Justiça, no período de 23 a 31 de março de 2024, o plano de contingência previsto na Resolução STJ/GP n. 6 de 11 de março de 2024, em razão da necessidade de manutenção da infraestrutura tecnológica do STJ, o que acarretará a indisponibilidade total dos sistemas informatizados judiciais. Art. 2° Durante o período, o Tribunal funcionará em regime de plantão, das 9h às 13h, observadas as regras e restrições da Instrução Normativa STJ n. 6 de 26 de outubro de 2012, e o peticionamento dar-se-á na forma estabelecida no art. 6° da Resolução STJ/GP n. 6 de 11 de março de 2024. Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. --. 1PBDJur Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 21 mar. 2024) Edição n° 3834 - Brasília, Disponibilização: quarta-feira, 20 de março de 2024 Código de Controle do Documento: 482A5CE7-0441-4FC6-AA06-7C954192352C Publicação: quinta-feira, 21 de março de 2024 (e-STJ Fl.505) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06e.-"Pditge",ed Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA --. 1PBDJ r Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 21 mar. 2024) Edição n° 3834 - Brasília, Disponibilização: quarta-feira, 20 de março de 2024 Código de Controle do Documento: 482A5CE7-0441-4FC6-AA06-7C954192352C Publicação: quinta-feira, 21 de março de 2024 (e-STJ Fl.506) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Superior Tribunal de Justiça RESOLUÇÃO STJ/GP N. 6 DE 11 DE MARÇO DE 2024. Dispõe sobre o plano de contingência do Tribunal quando houver indisponibilidade total do sistema e estabelece o protocolo emergencial para exame de matérias urgentes. A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XX, do Regimento Interno, CONSIDERANDO o disposto no art. 83, caput, do Regimento Interno do STJ; CONSIDERANDO a Resolução STJ n. 10 de 6 de outubro de 2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico no Superior Tribunal de Justiça; CONSIDERANDO a Instrução Normativa STJ n. 6 de 26 de outubro de 2012, que estabelece o plantão judiciário e os procedimentos relativos ao exame de matérias urgentes apresentadas nos dias em que não houver expediente no Tribunal, fora dos períodos de recesso e férias coletivas; CONSIDERANDO o plano de contingência do Tribunal quando houver indisponibilidade total do sistema e o protocolo emergencial para exame de matérias urgentes; CONSIDERANDO o que consta do Processo n. 008053/2024, ad referendum do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, RESOLVE: Edição nº 3830 - Brasília, Disponibilização: quinta-feira, 14 de março de 2024 Publicação: sexta-feira, 15 de março de 2024 Código de Controle do Documento: DF8D78CC-C340-44C5-AAB1-504DE9EE27B7 Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 15 mar. 2024). CONSULTE TEXTO ATUALIZADO ALTERADO (e-STJ Fl.507) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Superior Tribunal de Justiça Art. 1º Aplica-se o plano de contingência previsto neste normativo quando, por indisponibilidade total dos sistemas informatizados judiciais, estiver impossibilitado o peticionamento eletrônico no Superior Tribunal de Justiça por meio da Central do Processo Eletrônico. Parágrafo único. O plano de contingência será acionado pela Presidência do Tribunal por meio de ato normativo próprio, que definirá o período de sua vigência, não sendo aplicável às indisponibilidades temporárias de sistema ocorridas durante o expediente, cuja disciplina está prevista na Resolução STJ n. 10 de 6 de outubro de 2015. Art. 2º O Tribunal funcionará em regime de plantão durante todo o período de vigência do plano de contingência, observadas as regras e restrições estabelecidas na Instrução Normativa STJ n. 6 de 26 de outubro de 2012, não sendo despachadas, durante o período estipulado, as petições que estiverem em desacordo com o referido normativo. Art. 3º Durante o período de vigência do plano de contingência, os prazos processuais ficam suspensos e voltam a fluir quando do restabelecimento do sistema informatizado judicial. Art. 4º Para viabilizar o exame de matérias urgentes durante o plantão, o STJ disponibilizará às usuárias e aos usuários externos a modalidade de protocolo emergencial, que será realizado por meio de plataforma específica disciplinada neste normativo. Art. 5º A pessoa interessada em processo cuja hipótese não se enquadre no art. 4º da Instrução Normativa STJ n. 6/2012 deverá aguardar o restabelecimento dos sistemas do STJ e peticionar por meio da Central de Processo Eletrônico. Parágrafo único. Não serão recebidas petições incidentais que não se refiram a processos ingressados durante o protocolo emergencial, devendo a pessoa interessada observar o estipulado no caput deste artigo. Art. 6º O peticionamento de medidas urgentes deverá ser Edição nº 3830 - Brasília, Disponibilização: quinta-feira, 14 de março de 2024 Publicação: sexta-feira, 15 de março de 2024 Código de Controle do Documento: DF8D78CC-C340-44C5-AAB1-504DE9EE27B7 Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 15 mar. 2024). ALTERADO (e-STJ Fl.508) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Edição nº 3830 - Brasília, Disponibilização: quinta-feira, 14 de março de 2024 Publicação: sexta-feira, 15 de março de 2024 Código de Controle do Documento: DF8D78CC-C340-44C5-AAB1-504DE9EE27B7 Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 15 mar. 2024). Superior Tribunal de Justiça realizado pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI, com acesso pelo Portal do STJ na internet, após credenciamento da pessoa interessada. § 1º O credenciamento é destinado à pessoa natural, que deverá preencher formulário eletrônico de cadastro externo do SEI, disponível no portal de internet do STJ. § 2º Após o preenchimento do formulário, o sistema encaminhará e-mail automático para informar o recebimento do cadastro, devendo a pessoa interessada, de posse dessa mensagem, enviá-la ao endereço de e-mail protocolo.emergencial@stj.jus.br , procedimento necessário para a liberação do peticionamento. § 3º A pessoa interessada receberá por e-mail a confirmação da liberação de seu cadastro e as instruções quanto ao acesso ao SEI e à maneira de peticionar. § 4º Documentação recebida por e-mail não será considerada como peticionamento, devendo a pessoa interessada seguir as instruções próprias para o peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações. Art. 7º A validação do cadastro será realizada das 8 horas às 19 horas, nos dias de semana, e das 9 horas às 13 horas, durante fins de semana e feriados. Parágrafo único. Os pedidos de credenciamento feitos após o horário previsto neste artigo serão apreciados no dia seguinte. Art. 8º No ato do peticionamento, deverá ser escolhido o tipo de processo "Peticionamento Judicial Emergencial". Art. 9º Ao receber o peticionamento, o Sistema Eletrônico de Informações gerará numeração de identificação do processo, por meio da qual poderá haver o acompanhamento do andamento dos autos. Art. 10. No peticionamento, serão admitidos apenas documentos em PDF. § 1º Os arquivos deverão ser identificados e anexados em ordem lógica de compreensão do peticionamento. ALTERADO (e-STJ Fl.509) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Superior Tribunal de Justiça § 2º Não será aceito o encaminhamento de links para acesso a arquivos. § 3º O STJ não se responsabiliza por eventual falha ou defeito de arquivos anexados no peticionamento. Art. 11. Para complementação de documentos ou outras manifestações, deverá ser realizado um peticionamento intercorrente, utilizando o número de identificação do processo gerado no Sistema Eletrônico de Informações, para anexar novos arquivos em formato PDF. Art. 12. Após o encerramento do período do protocolo emergencial: I – o recebimento de medidas urgentes pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI será interrompido, os cadastros de usuárias e usuários serão inativados e os processos recebidos durante o plantão emergencial serão convertidos para o sistema judicial oficial de tramitação dos feitos; II – os processos que não forem despachados durante o protocolo emergencial por não se enquadrarem nas hipóteses da Instrução Normativa STJ n. 6/2012 serão submetidos a nova apreciação, seguindo o trâmite processual no Tribunal. Art. 13. A Secretaria de Documentação fica autorizada a adotar o procedimento simplificado de liberação de cadastro de pessoa usuária externa no Sistema Eletrônico de Informações previsto nesta resolução, durante o período de sua vigência e para os fins nela dispostos. Art. 14. Em caso de indisponibilidade do Sistema Eletrônico de Informações, excepcionalmente, será disponibilizado e-mail específico para recebimento de petições, observadas as mesmas regras estabelecidas quanto à matéria e ao formato dos arquivos. Art. 15. Na hipótese de a indisponibilidade impossibilitar a utilização do e-mail, o protocolo judicial, restrito às hipóteses da Instrução Normativa STJ n. 6/2012, dar-se-á por peticionamento físico nas dependências do STJ, a este se aplicando as mesmas regras do Edição nº 3830 - Brasília, Disponibilização: quinta-feira, 14 de março de 2024 Publicação: sexta-feira, 15 de março de 2024 Código de Controle do Documento: DF8D78CC-C340-44C5-AAB1-504DE9EE27B7 Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 15 mar. 2024). ALTERADO (e-STJ Fl.510) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Superior Tribunal de Justiça peticionamento mediante e-mail. Art. 16. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Edição nº 3830 - Brasília, Disponibilização: quinta-feira, 14 de março de 2024 Publicação: sexta-feira, 15 de março de 2024 Código de Controle do Documento: DF8D78CC-C340-44C5-AAB1-504DE9EE27B7 Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 15 mar. 2024). ALTERADO (e-STJ Fl.511) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:061 JANEIRO D S T Q Q S S 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 /3 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 tgtiRt - C99 c%fifet~fine,cle/yal 2024 FEVEREIRO D S T Q Q S S 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 /7 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 MARÇO D S T Q Q S S 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 /6 /7 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 ABRIL D S T Q Q S S 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 /3 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 MAIO D S T Q Q S S 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 // 12 13 14 15 16 17 18 /9 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 SETEMBRO D S T Q Q S S / 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 /5 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 JUNHO D S T Q Q S S 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 /5 /6 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 OUTUBRO D S T Q Q S S 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 /3 14 15 16 17 18 /9 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 JULHO D S T Q Q S S 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 /3 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 NOVEMBRO D S T Q Q S S 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 /6 /7 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 AGOSTO D S T Q Q S S 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 /7 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 3/ DEZEMBRO D S T Q Q S S / 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 /5 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 Sessões ordinárias das Turmas às 14h das terças-feiras Sessões ordinárias do Plenário às 14h das quartas-feiras Sessões extraordinárias do Plenário às 14h das quintas-feiras Confraternização Universal (art. lê da Lei 10.607/2002): (seg) 01/01 Carnaval (a rt. 62, III, da Lei 5.010/1966): (s e g) 12/02 e (ter) 13-02 Cinzas (Ponto facultativo até as 14 horas): (qua) 14/02 Semana Santa (art. 62, II, da Lei 5.010/1966): (q ua ) 27/03 a (dom) 31/03 Ti rade ntes (art. J.° da Lei 10.607/2002): (dom) 21/04 Dia do Trabalho (a rt. 1 9 da Lei 10.607/2002): (qua) 01/05 Corpus Christi (a rt. 1 9 , inc. XIII, da Portaria MG' nê 8.617, de 26 de dezembro de 2023): (qui) 30/05 Ponto facultativo (a rt. 1 9 , inc. IX, da Portaria MG' nê 8.617, de 26 de dezembro de 2023): (sex) 31/05 Fundação dos Cursos Jurídicos (art. 62,1V, da Lei 5.010/1966): (dom) 11/08 Dia da Independência (art. J.° da Lei 10.607/2002): (sáb) 07/09 Nossa Senhora Aparecida (art. 2° da Lei 9.093/1995): (sáb) 12/10 31 de outubro, em razão da transferência do ponto facultativo do dia 28 de outubro (Dia do Servidor - art. 236 da Lei 8.112/1990): Todos os Santos (art. 62, IV, da Lei 5.010/1966): (sex) 01/11 Finados (art. 62, IV, da Lei 5.010/1966): (sáb) 02/11 Proclamação da República (art. J.° da Lei 10.607/2002): (sex) 15/11 Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (a rt. 1 9 da Lei 14.759/2023): (qua) 20/11 Dia da Justiça (art. 62, IV, da Lei 5.010/1966): (dom) 08/12 Natal (a rt. 1 9 da Lei 10.607/2002): (q ua ) 25/12 Recesso forense (art. 78, § 1 9 , RISTF): (sex) 20/12/2024 a (seg) 06/01/2025 Férias coletivas dos ministros (art. 66, § 1 9 , da LC35/1979; art. 78, ca put, RISTF): (te r) 02/01 a (qua) 31/01; (ter) 02/07 a (q ua ) 31/07 (qui) 31/10 24/01 /2024 - 1 5:38 (e-STJ Fl.512) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2306979 - GO (2023/0057621-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MARCILIO LOPES DE MOURA AGRAVANTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83. PRODUÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinhou à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incidindo a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 2. Não cabe, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. Brasília, 19 de março de 2024. Ministra Maria Isabel Gallotti Relatora Edição nº 3835 - Brasília, Disponibilização: quinta-feira, 21 de março de 2024 Publicação: sexta-feira, 22 de março de 2024 Documento eletrônico VDA40749605 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 21/03/2024 11:26:57 Publicação no DJe/STJ nº 3835 de 22/03/2024. Código de Controle do Documento: 92a848cd-4667-4b98-a6ee-e3585626ec70 (e-STJ Fl.513) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06TERMO DE JULGAMENTO QUARTA TURMA AgInt no AREsp 2.306.979 / GO Número Registro: 2023/0057621-4 PROCESSO ELETRÔNICO Número de Origem: 503565934 50356593420228090051 54818123620178090051 Sessão Virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024 Relator do AgInt Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO Secretário Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI AUTUAÇÃO AGRAVANTE : MARCILIO LOPES DE MOURA AGRAVANTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A ASSUNTO : DIREITO CIVIL - FATOS JURÍDICOS - ATO / NEGÓCIO JURÍDICO - DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO AGRAVO INTERNO AGRAVANTE : MARCILIO LOPES DE MOURA AGRAVANTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A (e-STJ Fl.514) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06TERMO A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03 /2024, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. Brasília, 20 de março de 2024 (e-STJ Fl.515) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06 Poder Judiciário 13ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia-GO Avenida Olinda, Esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 813, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone: (62) 3018-6776 Processo nº: 5481812.36.2017.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial ( L.E. ) Autor(a): Banco Do Brasil 2017/0261087-000 Requerido(a): Green Floor Produtos Ecologicos Ltda Epp CERTIDÃO Certifico e dou fé que o advogado dos executados cadastrados nos embargos à execução em apenso foram habilitados na presente execução, assim, a intimação da penhora será realizada na pessoa do advogado. Dessa forma, deixei de expedir mandado, podendo a parte exequente requerer administrativamente a restituição da guia 1418597- 0/50 . Goiânia, 6 de fevereiro de 2019. Selma Bianca Macedo de Souza Analista Judiciário Processo: 5481812-36.2017.8.09.0051 Usuário: Leonardo Brasil Arantes de Melo Borges - Data: 19/07/2021 11:18:18 GOIÂNIA - 13ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 705.240,81 | Classificador: AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO (e-STJ Fl.516) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06 Poder Judiciário 13ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia-GO ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Recolha a parte autora 02 despesas postais, no prazo de 15 dias para fins de intimação dos executados da penhora realizada por termo nos autos. Goiânia, 8 de janeiro de 2019 Selma Bianca Macedo de Souza Analista Judiciário Processo: 5481812-36.2017.8.09.0051 Usuário: Leonardo Brasil Arantes de Melo Borges - Data: 24/01/2022 15:44:26 GOIÂNIA - 13ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 705.240,81 | Classificador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/01/2019 13:22:46 Assinado por SELMA BIANCA MACEDO DE SOUZA Validação pelo código: 10443562048253298, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica (e-STJ Fl.517) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06 GOIÂNIA Goiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental Processo nº 5437952-48.2018.8.09.0051 Polo ativo: Banco Do Brasil Polo passivo: Green Floor Produtos Ecologicos Ltda Epp Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença. Deferida penhora de imóvel no evento 75. No evento 80 os executados Marcilio Lopes de Moura e Marcia Rodrigues de Morais Moura apresentaram impugnação à penhora, sob alegação de ser bem de família. Exequente requereu a rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. Processo: 5437952-48.2018.8.09.0051 Usuário: Leonardo Brasil Arantes de Melo Borges - Data: 29/10/2021 10:32:57 GOIÂNIA - 17ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 145.172,74 | Classificador: PENHORA ONLINE - PESQUISA Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/08/2021 08:36:15 Assinado por NICKERSON PIRES FERREIRA Validação pelo código: 10423560843990750, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica (e-STJ Fl.518) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06 Sem delongas, esclareço que se impõe o acolhimento da tese de bem de família. Diz o art. 1º da Lei 8009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Conforme se percebe da legislação acima, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar é impenhorável, sendo que, para que o bem revista-se da impenhorabilidade é necessário que a penhora recaia sobre o único bem imóvel da família. Mister analisar se este é o único imóvel que o executado possui. Pois bem! Da análise do processo, verifico que o executado apresentou certidões que atestam a inexistência de demais bens em seu nome, bem como disponibilizou documentos que certificam sua moradia no imóvel com sua família. Assim, comprovado que o imóvel é bem de família, não há que se falar em penhorabilidade. Do exposto, ACOLHO a impugnação do evento 80 e determino a desconstituição da penhora registrada na matrícula de nº 59.342, do imóvel com área de 700,00m², Aptº nº 302 e boxes de garagem 5 e 6 do Ed. Krishna Setor Bueno, nesta Capital. Processo: 5437952-48.2018.8.09.0051 Usuário: Leonardo Brasil Arantes de Melo Borges - Data: 29/10/2021 10:32:57 GOIÂNIA - 17ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 145.172,74 | Classificador: PENHORA ONLINE - PESQUISA Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/08/2021 08:36:15 Assinado por NICKERSON PIRES FERREIRA Validação pelo código: 10423560843990750, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica (e-STJ Fl.519) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis informando desta decisão. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires Ferreira Juiz de Direito (assinado digitalmente) Processo: 5437952-48.2018.8.09.0051 Usuário: Leonardo Brasil Arantes de Melo Borges - Data: 29/10/2021 10:32:57 GOIÂNIA - 17ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 145.172,74 | Classificador: PENHORA ONLINE - PESQUISA Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/08/2021 08:36:15 Assinado por NICKERSON PIRES FERREIRA Validação pelo código: 10423560843990750, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica (e-STJ Fl.520) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06 Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA 22ª Vara Cível Decisão Ação: Execução de Título Extrajudicial ( L.E. ) Processo nº: 5006769-27.2018.8.09.0051 Requerente(s): BANCO BRADESCO S.A Requerido(s): MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA EIRELI - ME Vistos etc. BANCO BRADESCO S.A opôs embargos de declaração (evento 90) em face da decisão de evento 88, alegando a existência de omissao, contradicao, erro e obscuridade apontada, para que seja determinado que os honorarios sejam discutidos em acao autonoma. Requer, pois, que seja sanado o vício apontado. É o relatório. Decido. Como se sabe, são cabíveis embargos de declaração quanto há omissão, obscuridade ou contradição no ato judicial guerreado. No entanto, os embargos não servem para rediscutir a causa, pois o efeito modificativo só pode decorrer da presença de algum de seus requisitos autorizadores, ou seja, omissão, obscuridade e/ou contradição. Fazendo-se um paralelo entre a decisão fustigada e os aclaratórios opostos, entendo que os mesmos visam rediscutir a matéria. Dessa forma, não vejo qualquer vício na decisão como obscuridade, contradição ou omissão, razão pela qual deverá a parte manejar o recurso apropriado. Isto posto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. No evento 84, comparece o executado aos autos suscitando a impenhorabilidade do imóvel penhorado, visto tratar-se de único bem de família. Manifestação do impugnado no evento 91. Pois bem. O art. 5ª da Lei 8.009/1990 prevê que para que haja os efeitos de impenhorabilidade considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Processo: 5006769-27.2018.8.09.0051 Usuário: Leonardo Brasil Arantes de Melo Borges - Data: 29/10/2021 10:29:02 GOIÂNIA - 22ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 120.926,63 | Classificador: AUTOS CONCLUSOS Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/08/2020 15:57:08 Assinado por MARCELO LOPES DE JESUS Validação pelo código: 10423565060304320, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica (e-STJ Fl.521) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06O ônus de provar que o imóvel penhorado é, de fato, o único utilizado pelo executado e sua família é do exequente. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. IMÓVEL DE LUXO (ALTO VALOR). PROTEÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cabe ao credor o ônus da prova de descaracterizar o bem de família. Precedentes. 3. Os imóveis de alto padrão não são excluídos da proteção do bem de família. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1656079/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018) Portanto, entendo estarem presentes os requisitos para o deferimento da impenhorabilidade do imóvel em litígio. Isto posto, acolho a alegação de evento 84 e, de consequência, determino que seja feita a desconstituição da penhora do imóvel penhorado nestes autos. GOIÂNIA, em 19 de agosto de 2020. Marcelo Lopes de Jesus Juiz de Direito Processo: 5006769-27.2018.8.09.0051 Usuário: Leonardo Brasil Arantes de Melo Borges - Data: 29/10/2021 10:29:02 GOIÂNIA - 22ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 120.926,63 | Classificador: AUTOS CONCLUSOS Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/08/2020 15:57:08 Assinado por MARCELO LOPES DE JESUS Validação pelo código: 10423565060304320, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica (e-STJ Fl.522) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.306.979 - GO (2023/0057621-4) RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Marcílio Lopes de Moura e Márcia Rodrigues de Moaris Moura interpõem agravo interno em face da decisão de fls. 342/345, por meio da qual neguei provimento ao agravo em razão da incidência das Súmulas 83 e 7/STJ. Aduzem, em síntese, que, ao contrário do afirmado na decisão agravada, "o fato de o Tribunal a quo haver se manifestado sobre o tema permite a essa C. Corte, sem a necessidade de reexame de provas, alcançar conclusão diversa daquela adotada em acórdão, mediante a revaloração da prova, tal qual como ali delineada", sendo certo pois que, "nesse sentido, não se busca o reexame do conjunto probatório ou nova discussão sobre as provas trazidas aos autos, uma vez que resta claro no presente caso que a discussão é apenas jurídica e não fática". Asseveram que "o acórdão se limitou a transcrever trecho da decisão recorrida sem analisar a tese da parte ora Agravante quanto a) à ausência de intimação do advogado para a exibição de procuração; b) desconsideração da decisão do juíz de primeiro grau quanto à determinação de expedição do mandado de intimação pessoal da penhora; c) ato oridinatório com a intimação do agravado Banco do Brasil para recolhimento das custas de locomoção do oficial de justiça para intimação pessoal dos agravantes quanto à penhora do seu único imóvel e residência; d) cumprimento da intimação com o efetivo recolhimento da locomoção do oficial de justiça para fins de intimação pessoal dos agravantes cumprida pelo banco recorrido; e) cancelamento do ato ordinatório de intimação pessoal dos agravados quanto penhora de sua residência pela analista judiciário, após cumprida a providência pelo agravado Banco do Brasil; f) DECISÃO de cancelamento do ato ordinatório cumprido pelo Banco do Brasil, via certidão emitida pela analista judiciário, que DECIDIU , tornar sem efeito a intimação pessoal dos agravantes, tendo DECIDIDO que não mais expediria o mandado de intimação pessoal dos recorrents, posto que DECIDIU que a intimação dos agravados se daria através da habilitação do advogado sem procuração, ao qual deveria recair a intimação da penhora de sua residência, matéria inobservada no julgamento pelo Tribunal de origem, violando ainda, a Constituição Federal, sobretudo o disposto no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal (violado por via reflexa ou indireta)". Impugnação ao recurso às fls. 404/415. MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 1 de 8 (e-STJ Fl.523) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Superior Tribunal de Justiça É o relatório. MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 2 de 8 (e-STJ Fl.524) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.306.979 - GO (2023/0057621-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MARCILIO LOPES DE MOURA AGRAVANTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83. PRODUÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinhou à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incidindo a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 2. Não cabe, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 3 de 8 (e-STJ Fl.525) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Superior Tribunal de Justiça VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Os argumentos do agravante não lograram infirmar os fundamentos da decisão agravada, que segue mantida integralmente, razão pela qual reproduzo-a: Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por Marcílio Lopes de Moura e Márcia Rodrigues de Morais Moura, em face de acórdão assim ementado (fl. 84): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO PARA OPOR EMBARGOS DO DEVEDOR. CAUSÍDICO ATUANTE NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. O reconhecimento de nulidade processual exige a constatação do efetivo e concreto prejuízo, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei, por prevalência do princípio “pas de nulitté sans grief”. 2. Nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Ademais, é entendimento assente no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça que " a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade (AgInt no AREsp 890.449/SP, 3ª Turma, DJe 01/02/2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 135). Nas razões do especial, interposto com fundamento no artigo 105, II, "a" e "c", a parte agravante aponta violação aos artigos 76, 104, 105, 203 e 239, todos do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial, ao argumento de que atos privativos do Juiz foram realizados por analista judiciário, "uma vez que a decisão pela citação via habilitação do advogado, assim como a decisão de que a intimação MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 4 de 8 (e-STJ Fl.526) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Superior Tribunal de Justiça da penhora do imóvel ocorreria na pessoa do advogado, foram decididas pela analista judiciária através de simples certidão e ato ordinatório, em total violação aos limites estabelecidos no Art. 328ª da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, ofendendo assim o artigo 203 do CPC, e de consequência, o caput do artigo 239 da lei federal n. 13.105, de 16 de março de 2.015 (Código de Processo Civil), uma vez não existe decisão determinando a prática do ato com fulcro no § 1º do artigo 239, bem como não existe decisão para que a intimação da penhora se desse na pessoa do advogado sem procuração nos autos, ofendendo ainda, os artigos 76, 104 e 105 do Código de Processo Civil, uma vez que o vício não foi sanado, sendo inválido os atos praticados por advogado sem procuração". Contrarrazões às fls. 207/211. Ultrapassado o juízo de admissibilidade, passo a decidir. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, adotou os seguintes fundamentos, in verbis (fls. 75/84): (...) Nos termos do artigo 239, parágrafo 1º , do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Confira-se: (...) Esse dispositivo fundamenta-se no princípio da instrumentalidade das formas, que dispensa a observância de determinadas formalidades quando, por outros meios, alcança-se a finalidade da sua realização. A parte insurgente compareceu em juízo de forma espontânea, tomando ciência do processo de execução apensado à demanda cognitiva. Além de tudo isso, não demonstrou os prejuízos advindos da ausência de citação depois deste momento nos autos executivos. Neste sentido, encontra-se iterativa jurisprudência oriunda do Superior Tribunal de Justiça: “(…) 3. "É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o comparecimento espontâneo aos autos para arguição de nulidade relativa a atos de citação e intimação supre possíveis vícios de comunicação processual, contando-se o prazo recursal MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 5 de 8 (e-STJ Fl.527) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Superior Tribunal de Justiça eventualmente cabível a partir da data do comparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da decisão a ser impugnada" (REsp 1236712/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/11/2011, DJe 11/11/2011)”. (STJ - AgInt no REsp 1767992/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019) (...) É que a parte Executada, ora agravante, tomou conhecimento da execução por meio da oposição dos embargos e foi intimada da penhora por meio dos procuradores constituídos nos autos da ação incidental de embargos, sendo certo que, em casos tais, para a configuração do comparecimento espontâneo, não é necessária a outorga de poder especial para o recebimento da citação. Neste diapação, encontra-se remansosa jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, como se infere da ementas abaixo transcritas, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. 1. Não há falar em violação ao art. 489 do CPC/2015, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio. Cabe destacar que não significa falta de fundamentação quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. 2. De acordo com precedentes desta Corte, a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando oferece exceção de pré-executividade, como ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.768.235/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/6/2021, DJe de 2/8/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO COORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 6 de 8 (e-STJ Fl.528) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Superior Tribunal de Justiça 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 4. Esta Corte de justiça firmou entendimento no sentindo de que a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade (AgInt no AREsp 890.449/SP, 3ª Turma, DJe 01/02/2017). Considerando a consonância com esse entendimento, mantém-se a aplicação, no particular, da Súmula 568/STJ. 5. Não caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, é descabida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.878.581/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021.) Desse modo, fica claro que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinhou à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incidindo a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ademais, a revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, é, entre outros, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PROMOVIDA POR PARTICULAR. SEGUNDA FASE. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO ENTRE BANCO BAMERINDUS E HSBC. SÚMULAS 5 E 7. MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973. MANUTENÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os vícios a que se refere o artigo 535, I e II, do CPC/1973 são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 7 de 8 (e-STJ Fl.529) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Superior Tribunal de Justiça 2. A inversão do decidido, quanto à legitimidade do agravante demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão na seara fático-probatória dos autos, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices contidos nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Precedentes do STJ. 3. Manutenção da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, (art. 1.026, § 2º, do atual CPC), porquanto o acórdão do Tribunal Estadual já havia analisado e decidido de modo claro e objetivo as questões que delimitaram a controvérsia, não havendo a necessidade de oposição de embargos de declaração. 4. A análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se deficiência de fundamentação, sendo de rigor a incidência da Súmula 284 do STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 986.173/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 3/5/2018.) Desse modo, fica claro que alterar, ou interpretar de outra forma, a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da ausência de prejuízo à parte, decorrente do seu comparecimento espontâneo, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ, o que, por si só, basta para obstar o seguimento do recurso especial. Ademais, ao contrário do afirmado pela agravante, não se trata de mera revaloração da matéria, mas de afastar as premissas fáticas delineadas, claramente, pelo Tribunal quanto à controvérsia levada ao seu exame. Por fim, conforme bem ressaltado pelo banco agravado em sua impugnação ao recurso, "de fato, questionamentos efetuados acerca de atos ordinatórios proferidos por uma Analista Judiciário certamente estão sujeitos ao crivo do Magistrado e do próprio Poder Judiciário, de forma que o essencial para o deslinde da causa foi o comparecimento espontâneo da parte, o que supre qualquer eventual nulidade da citação, conforme vasta jurisprudência do STJ, sobretudo ante a ausência de prejuízo para a parte (“pas de nullité sans grief”). Para revisão desse quadro, inevitável a incursão de fatos e provas". Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 8 de 8 (e-STJ Fl.530) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Instruções de Impressão Imprimir em impressora jato de tinta (ink jet) ou laser em qualidade normal. (Não use modo econômico). Utilize folha A4 (210 x 297 mm) ou Carta (216 x 279 mm) - Corte na linha indicada Caso não apareça os Códigos de Barra no fim do boleto, clique em F5 do seu teclado. Caso uma janela de impressão não tenha sido ativada, clique aqui para imprimir Recibo do pagador 001-9 00190.00009 02941.663003 00534.459177 2 97130000022379 Beneficiário Agência/Cód. Beneficiário Espécie Qtde. Número de referência Supremo Tribunal Federal 4200-5 / 00333203-9 R$ 29416630000534459-6 Endereço Praça dos Três Poderes, Brasília - DF, 70175-900 Número do documento CPF/CNPJ Vencimento V alor documento 1409240 00.531.640/0001-28 11/05/2024 R$ 223,79 (-) Desconto / Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora / Multa (+) Outros acréscimos (=) Valor cobrado ****** ****** ****** ****** R$ 223,79 Pagador MARCILIO LOPES DE MOURA CPF: 52948676134 Rua 86 Setor Sul / Goiania / GO - 74083330 Instruções Autenticação mecânica Governo Federal - Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança Recolhimeto de custas: Recursos Interpostos em Instancia Inferior Numero do processo na origem: 2306979-202300 Valor do Recurso Extraordinario: R$ 223,79 Código de controle para reimpressão: 1409240 Após o vencimento, esta GRU é automaticamente cancelada. Emita uma nova no site do STF - portal.stf.jus.br. A GRU foi emitida com base nos dados informados pelo usuário e nos valores constantes da vigente tabela de custas. É de responsabilidade do usuário o eventual pagamento a menor do valor da guia. Corte na linha pontilhada 001-9 00190.00009 02941.663003 00534.459177 2 97130000022379 Local de pagamento Vencimento PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA BANCÁRIA, A TÉ O VENCIMENTO. 11/05/2024 Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código beneficiário Supremo Tribunal Federal 00.531.640/0001-28 4200-5 / 00333203-9 Endereço Praça dos Três Poderes, Brasília - DF, 70175-900 Data do documento No documento Espécie doc. Aceite Data process. Número de referência 11/04/2024 1409240 RC N 11/04/2024 29416630000534459-6 Uso do banco Carteira Espécie Quantidade Valor Doc. (=) Valor documento 17 R$ R$ 223,79 Instruções Governo Federal - Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança Recolhimeto de custas: Recursos Interpostos em Instancia Inferior Numero do processo na origem: 2306979-202300 Valor do Recurso Extraordinario: R$ 223,79 Código de controle para reimpressão: 1409240 Após o vencimento, esta GRU é automaticamente cancelada. Emita uma nova no site do STF - portal.stf.jus.br. A GRU foi emitida com base nos dados informados pelo usuário e nos valores constantes da vigente tabela de custas. É de responsabilidade do usuário o eventual pagamento a menor do valor da guia. (-) Desconto / Abatimentos ****** (-) Outras deduções ****** (+) Mora / Multa ****** (+) Outros acréscimos ****** (=) Valor cobrado R$ 223,79 Nome do Pagador/CPF/CNPJ/Endereço MARCILIO LOPES DE MOURA CPF: 52948676134 Rua 86 Setor Sul / Goiania / GO - 74083330 Cód. baixa Pagador Autenticação mecânica - Ficha de Compensação Corte na linha pontilhada (e-STJ Fl.531) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Beneficiário Nome fantasia: Razão social/Nome: CNPJ/CPF: Pagador SUPREMO TRIBUNAL F 00.531.640/0001-28 Nome: MARCILIO LOPES DE CNPJ/CPF: MOURA 529.486.761-34 Pagador final (quando pagamento por meio eletrônico) Nome: ALICE RODRIGUES MOURA CNPJ/CPF: 04733362196 Data do vencimento: Valor nominal: Encargos: Descontos: Valor pago: 13/05/2024 R$223,79 R0,00 R$0,00 R$223,79 Data da transação: Hora da transação: Origem: 11/04/2024 17h10 Central de Atendimento Safra 1D da Transação: Esta operação poderá ser cancelada pelo cliente até o final do expediente, caso não tenha sido impressa/enviada por e-mail. NÚMERO DA OPERAÇÃO: A 1 I rIrl,-- A a•-• 4396619 (e-STJ Fl.532) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Central do Processo Eletrônico Petição Incidental Autor do Documento LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 OAB: GO022778 Data de Recebimento do Documento no STJ Data: 13/04/2024 Hora: 18:24:05 Peticionamento SEQUENCIAL: 8744264 Processo: AREsp 2306979 (2023/0057621-4) Tipo de Petição: RECURSO EXTRAORDINÁRIO Parte peticionante: MARCILIO LOPES DE MOURA MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA Nome do Arquivo Tipo Hash RECURSO EXTRAORDINÁRIO MARCÍLIO E MARCIA X BANCO DO BRASIL SA.pdf Petição 9E3A4128001958BFE14B1D5B28A04821769 D9C66 LEI 5010 DE 30 DE MAIO DE 1966 - DISCIPLINA OS FERIADOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES.pdf Outros Documentos E7BF1A80AFD2D61081D32F87352C878E3E E944D9 PORTARIA STJ GP N 154 DE 18 DE MARÇO DE 2024.pdf Outros Documentos 27915D2DFD8F4BBDBD7B8464BBC4925CC E6E7E34 RESOLUÇÃO STJ GP N 6 DE 11 DE MARÇO DE 2024.pdf Outros Documentos C8204AFD9EB16DE230694055A44D1321482 43F19 CALENDÁRIO FERIADOS STF.pdf Outros Documentos DCA3C073A21C00DB9E785FE68C3F01B86D 7DA00D CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO E JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO STJ.pdf Decisão 28FF74F425B6DF7AC78EDA1897300ADBCE 659E2B CERTIDÃOD E JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO STJ.pdf Decisão 5F8872693136084620A0604904835E9C387B A674 DOC 1 - CERTIDÃO COM FORÇA DE DECISÃO - EVENTO 23 AUTOS DE ORIGEM.pdf Outros Documentos 535AD9E6CBDAF05DC56E0418FF70DEE6E0 5F2D10 DOC 2 - ATO ORDINATÓRIO (EVENTO 19) - RECOLHER CUSTAS PARA INTIMAÇÃO DA PENHORA.pdf Outros Documentos 525035F71324D1F649CF18EC8217E065C89 6238A DOC 2 - DECISÃO BANCO DO BRASIL - BEM DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO PROCESSO 5437952-48.2018.8.09.0051.pdf Outros Documentos 9CE97C6FE94C09DF00D4FC1D883E6AC342 8EAE3A DOC 3 - DECISÃO BRADESCO - BEM DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO.pdf Outros Documentos 0FC529059F27E932CEF32E94CAA59F1B0C AE60F8 DOC 4 -DECISÃO DO AGRAVO INTERNO STJ.pdf Decisão 7A42EEE943A19E2BD72C898EB3024E18D0 30D9EB GRU RECURSO EXTRAORDINARIO.pdf Comp. de Rec. de Custas Judiciais 9CB0F76CF0165C43A2F357A614C538E9DF5 18BFE (e-STJ Fl.533) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Documento assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º. § 2º., Inciso III, alínea “b”, da Lei 11.419/2006. A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário (Art. 12 da Resolução STJ//GP N. 10 de 6 de outubro de 2015). Os dados contidos na petição podem ser conferidos pela Secretaria Judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do Art. 12 da Resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015) COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA GRU.pdf Comp. de Rec. de Custas Judiciais C60BD391903AC39CBCD23690657EF6335A FF3D36 (e-STJ Fl.534) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06EDcl no AgInt no AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) PUBLICAÇÃO Incluído na pauta de julgamento da Sessão Virtual da QUARTA TURMA, com início dia às 00: 10/12/2024 00:00 e término dia às 23:59:59, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 16/12/2024 e considerada PUBLICADA em nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, §3º. 29/11/2024 02/12/2024, Brasília, 02 de dezembro de 2024. QUARTA TURMA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.535)Superior Tribunal de Justiça AREsp 2.306.979/GO CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA Em cumprimento ao mandado judicial nº 000243-2024-4T, AREsp 2306979/GO, CERTIFICO que INTIMEI o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em 03/12/2024, por intermédio de sua representante legal, MARIA EMÍLIA MORAES DE ARAÚJO, Subprocuradora-Geral da República, que manifestou ciência. Ante o exposto, junto a presente certidão aos autos para os devidos efeitos legais. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Brasília, 5 de dezembro de 2024. STJ - SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS *Assinado por DIEGO DOURADO DE OLIVEIRA OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL - S049292 (e-STJ Fl.536) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/12/2024 às 10:12:12 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2.306.979/GO CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA Em cumprimento ao mandado judicial nº 000245-2024-AJC-4T, AREsp 2306979/GO, CERTIFICO que INTIMEI o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em 05/12/2024, por intermédio de sua representante legal, MARIA EMÍLIA MORAES DE ARAÚJO, Subprocuradora-Geral da República, que manifestou ciência. Ante o exposto, junto a presente certidão aos autos para os devidos efeitos legais. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Brasília, 6 de dezembro de 2024. STJ - SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS *Assinado por DIEGO DOURADO DE OLIVEIRA OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL - S049292 (e-STJ Fl.537) Documento eletrônico juntado ao processo em 06/12/2024 às 15:20:44 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) CERTIDÃO Certifico, sobre o expediente de publicação do STJ dos dias 29/11/2024, 02/12/2024 e 03/12/2024, que as Certidões de Publicação encartadas pelo sistema automatizado em alguns dos respectivos autos contiveram equívocos ora com relação à Data de Disponibilização no DJEN (30/12/1899), ora com relação ao meio de Disponibilização (DJe), além de outros feitos em que houve duplicação das certidões e outros em que não foram juntadas. Em razão disso, naqueles em que foram geradas certidões incorretas, foram encartadas novas Certidões de Publicação devidamente CORRIGIDAS, tornando-se as incorretas citadas SEM EFEITO, e naqueles em que não haviam certidões foram juntadas as respectivas Certidões de Publicação. Brasília, 13 de dezembro de 2024 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS *Assinado por RUBENS CESAR GONÇALVES RIOS em 13 de dezembro de 2024 às 21:09:46 * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.538) Documento eletrônico juntado ao processo em 13/12/2024 às 21:10:53 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSEDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2306979 - GO (2023/0057621-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : MARCILIO LOPES DE MOURA EMBARGANTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaraÃ§Ã£o, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Brasília, 17 de dezembro de 2024. Ministra Maria Isabel Gallotti Relatora (e-STJ Fl.539) Documento eletrônico VDA44994376 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 17/12/2024 18:10:34 Publicação no DJEN/CNJ de 19/12/2024. Código de Controle do Documento: ecd00033-a9ee-4079-9ef5-ad418273ccfaEDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2306979 - GO (2023/0057621-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : MARCILIO LOPES DE MOURA EMBARGANTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Marcílio Lopes de Moura e Márcia Rodrigues de Morais Moura opõem embargos de declaração em face do acórdão de fls. 420/427, por meio do qual foi negado provimento ao agravo interno. Aduzem que o acórdão recorrido é omisso quando não "discute a nulidade de citação, mas, sim, a nulidade de intimação de penhora, por ofensa ao artigo 203 do CPC, e de consequência, o caput do artigo 239 da lei federal n. 13.105, de 16 de março de 2.015 (Código de Processo Civil), uma vez que a decisão do juiz de primeiro grau foi 'para a expedição do mandado de intimação pessoal da penhora', bem como no tocante à impossibilidade de convalidação de ato nulo, como ocorreu no caso dos autos'". Afirmam, também, haver contradição "no ponto em que Tribunal de origem fundamentou sua decisão na jurisprudência do STJ acerca do comparecimento expontâneo (sic) dos executados relativo à citação, quando a matéria levada a (e-STJ Fl.540) Documento eletrônico VDA44785572 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 05/12/2024 19:59:59 Código de Controle do Documento: 3b2f257c-67f6-4033-baff-a476ed41ebfbjulgamento foi relativa à nulidade de intimação da penhora, sendo esse o objeto do agravo em recurso Especial e do agravo interno em agravo em recurso especial, o que merece ser aclarado" e, ainda, quanto ao "prejuízo, posto que o ato de intimação da penhora, do qual os embargantes não foram intimados pessoalmente como determinado pelo juízo de primeiro grau por revogação do ato pela analista judiciária (raiz da nulidade), violou o contraditório e ampla defesa dos embargantes para a defesa do seu único imóvel, que é bem de família, onde residem há mais de 25 (vinte e cinco) anos, o que merece ser aclarado em razão da omissão e contradição quanto ao prejuízo". Impugnação ao recurso às fls. 455/462. É o relatório. VOTO Não há que se falar em omissão ou contradição no acórdão recorrido, que foi claro e preciso em seus fundamentos, notadamente na seguinte passagem: (...) Nos termos do artigo 239, parágrafo 1 o , do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Confira-se: (...) Esse dispositivo fundamenta-se no princípio da instrumentalidade das formas, que dispensa a observância de determinadas formalidades quando, por outros meios, alcança-se a finalidade da sua realização. A parte insurgente compareceu em juízo de forma espontânea, tomando ciência do processo de execução apensado à demanda cognitiva. Além de tudo isso, não demonstrou os prejuízos advindos da ausência de citação depois deste momento nos autos executivos. Neste sentido, encontra-se iterativa jurisprudência oriunda do Superior Tribunal de Justiça: “(…) 3. "É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o comparecimento espontâneo aos autos para arguição de nulidade relativa a atos de citação e intimação supre possíveis vícios de comunicação processual, contando-se o prazo recursal eventualmente cabível a partir da data do comparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da decisão a ser impugnada" (REsp 1236712/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/11/2011, DJe 11/11/2011)”. (STJ - AgInt no REsp 1767992/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019) (...) É que a parte Executada, ora agravante, tomou conhecimento da execução por meio da oposição dos embargos e foi intimada da penhora por meio dos procuradores constituídos nos autos da ação incidental de embargos, sendo certo que, em casos tais, para a configuração do comparecimento espontâneo, não é (e-STJ Fl.541) Documento eletrônico VDA44785572 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 05/12/2024 19:59:59 Código de Controle do Documento: 3b2f257c-67f6-4033-baff-a476ed41ebfbnecessária a outorga de poder especial para o recebimento da citação. Neste diapação, encontra-se remansosa jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, como se infere da ementas abaixo transcritas, in verbis: (...) Desse modo, fica claro que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinhou à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incidindo a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ademais, a revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Cumpre ressaltar que não está o julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, conforme acontece no caso dos autos. Friso que não se trata de mera revaloração da matéria, mas de afastar as premissas fáticas delineadas, claramente, pelo Tribunal quanto à controvérsia levada ao seu exame. O que se verifica é que os embargantes não se conformam com a solução dada ao caso, o que, contudo, não autoriza a oposição de embargos de declaração. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. (e-STJ Fl.542) Documento eletrônico VDA44785572 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 05/12/2024 19:59:59 Código de Controle do Documento: 3b2f257c-67f6-4033-baff-a476ed41ebfbTERMO DE JULGAMENTO QUARTA TURMA EDcl no AgInt no AREsp 2.306.979 / GO Número Registro: 2023/0057621-4 PROCESSO ELETRÔNICO Número de Origem: 503565934 50356593420228090051 54818123620178090051 Sessão Virtual de 10/12/2024 a 16/12/2024 Relator dos EDcl no AgInt Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Secretário Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI AUTUAÇÃO AGRAVANTE : MARCILIO LOPES DE MOURA AGRAVANTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A ASSUNTO : DIREITO CIVIL - FATOS JURÍDICOS - ATO / NEGÓCIO JURÍDICO - DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE : MARCILIO LOPES DE MOURA EMBARGANTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 (e-STJ Fl.543) Documento eletrônico VDA44974074 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS, Assinado em: 17/12/2024 02:27:12 Código de Controle do Documento: 5d4993b5-5dc5-4926-b575-cb25ad45cea5JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A TERMO "A QUARTA TURMA, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaraÃ§Ã£o, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Brasília, 16 de dezembro de 2024 (e-STJ Fl.544) Documento eletrônico VDA44974074 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS, Assinado em: 17/12/2024 02:27:12 Código de Controle do Documento: 5d4993b5-5dc5-4926-b575-cb25ad45cea5EDcl no AgInt no AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em EMENTA / 18/12/2024, ACORDÃO de fls. 539 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 19/12/2024, art. 4º, §3º. Brasília, 19 de dezembro de 2024. QUARTA TURMA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.545)AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 19/12/2024 EMENTA / ACORDÃO de fls. 539 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN) ao/à em 19/12/2024. Brasília, 19 de dezembro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.546) Documento eletrônico juntado ao processo em 19/12/2024 às 06:39:34 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2306979 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 16/01/2025 do(a) Ementa / Acordão de fl.(s) 539 publicado(a) no DJe em 19/12/2024. Brasília - DF, 16 de Janeiro de 2025 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.547) Documento eletrônico juntado ao processo em 16/01/2025 às 02:01:06 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2.306.979/GO REMESSA Remeto os presentes autos a(o) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF (para processamento do RE) . Brasília, 25 de fevereiro de 2025. STJ - COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO *Assinado por MAYCON LUIZ FERREIRA CARDOSO, Chefe em exercício, em 25 de fevereiro de 2025 (em 1 vol. e 1 apensos) * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.548) Documento eletrônico juntado ao processo em 25/02/2025 às 12:15:30 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) CERTIDÃO Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE- PRESIDENTE DO STJ. Brasília, 25 de fevereiro de 2025. COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.549) Documento eletrônico juntado ao processo em 25/02/2025 às 14:09:06 pelo usuário: LUDIMILA TERRA PONTES DUARTEAREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 27/02/2025 VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) publicado(a) no ao/à Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN) em 27/02/2025. Brasília, 27 de fevereiro de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.550) Documento eletrônico juntado ao processo em 27/02/2025 às 06:01:42 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSRE nos EDcl no AgInt no AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) PUBLICAÇÃO Disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em VISTA à(s) parte(s) 26/02/2025, recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE), referente à Petição n. 283322/2024 e considerada PUBLICADA em nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, §3º. 27/02/2025, Brasília, 27 de fevereiro de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.551)Superior Tribunal de Justiça AREsp 2306979 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 10/03/2025 do(a) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) publicado(a) no DJe em 27/02/2025. Brasília - DF, 10 de Março de 2025 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.552) Documento eletrônico juntado ao processo em 10/03/2025 às 01:08:51 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Diretoria Jurídica – BANCO DO BRASIL Brasília - DF Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torre I – Ed. Banco do Brasil – 8º andar – CEP 70040-912 - Brasília - DF (61) 3493-2461 dijur@bb.com.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DIGNÍSSIMO RELATOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.306.979/GO (2023/0057621-4) BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, procuração nos autos (e-STJ, fls. 408-411 e 458-461), na qual contende com MARCÍLIO LOPES DE MOURA, vem à presença de Vossa Excelência, em atenção à publicação de 27/02/2025 1 , apresentar CONTRARRAZOES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, consoante as razões jurídicas que passa a expor: 1. Após sucessivos e inúmeros recursos, esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça houve por bem NEGAR PROVIMENTO ao agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 342-345), com o costumeiro acerto. 1 Prazo de 15 dias, em 21/03/2025, considerando os feriados previstos na Portaria 790-24/STJ, comprovando-se a tempestividade das presentes contrarrazões. (e-STJ Fl.553) STJ-Petição Eletrônica (CRR) 00228838/2025 recebida em 19/03/2025 09:37:13 Petição Eletrônica juntada ao processo em 19/03/2025 ?s 09:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9934129 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 19/03/2025 09:37:13 2 / 5 2. Ao agravo interno foi negado provimento (e-STJ, fls. 419-429). Embargos declaratórios foram rejeitados (e-STJ, fls. 539-542), decisão de 17/12/2024. 3. Inconformado com as escorreitas decisões, o recorrente apresenta seu Recurso Extraordinário (fls. 465-488, 15/04/2024, antes do julgamento dos embargos de declaração!), despido de fundamentação jurídica, pretendendo rediscutir a matéria. Portanto, sem razão o Recorrente! 4. Ab initio, verifica-se que o apelo extremo não ultrapassaria a intransponível barreira da inexistência de repercussão geral. Com efeito, o tema tratado nos autos diz respeito ao interesse econômico restrito às partes envolvidas, sem nenhum elemento a traduzir interesse econômico, social, jurídico ou político da sociedade, a justificar a intervenção da Corte Suprema, em contraposição aos argumentos formulados pelo Recorrente. 5. A preliminar de existência de repercussão geral não deve ser uma mera formalidade. Nela o Recorrente deve demonstrar que sua pretensão possui interesse econômico, social, jurídico ou político da sociedade, aptos a fazer com que o Pretório Excelso sobre ela se debruce e possa irradiar efeitos intra-partes, encargo da qual não se desincumbiu o Recorrente. 6. Com efeito, a celeuma é específica, sem potencial para atingir outros setores da sociedade, restringindo-se ao interesse meramente econômico das partes, o que inviabiliza o extraordinário, eis que não ultrapassado o pré-requisito da repercussão geral. 7. Para se demonstrar a repercussão geral, não basta abrir um tópico dizendo que há, sem comprovar de forma efetiva a existência de interesse econômico, social, jurídico ou político da sociedade. Aqui há o interesse meramente econômico das partes, resultantes do indeferimento da assistência judiciária gratuita, incabível no caso concreto. 8. Ausente repercussão geral, a hipótese é de indeferimento liminar do Recurso Extraordinário. (e-STJ Fl.554) STJ-Petição Eletrônica (CRR) 00228838/2025 recebida em 19/03/2025 09:37:13 Petição Eletrônica juntada ao processo em 19/03/2025 ?s 09:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9934129 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 19/03/2025 09:37:13 3 / 5 9. Na remota e indesejada hipótese de que o Recurso Extraordinário seja conhecido, no mérito a insurgência recursal também não prospera. 10. Ainda que fosse cabível o apelo extremo, alegações de violação à legalidade, inafastabilidade da jurisdição, contraditório, ampla defesa, devido processo legal e livre iniciativa, caracterizam apenas violação reflexa à Constituição Federal e estão fadados ao não conhecimento e ao insucesso. 11. Ao agora, renova o Agravante uma incompreensível violação ao artigo 5º, II, XXXV, LIII, LIV e LV, e 93, da Carta Magna, alegados numa confusa peça processual, na qual não se compreende exatamente onde se encontra tal violação. 12. O Supremo Tribunal Federal já definiu, em inúmeros julgados, que a alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, LIII, LIV, LV, LXXIV e 93, da Constituição Federal, se e quando houver, constitui quando muito, em ofensa reflexa à Carta Magna. Localizados 4105 precedentes nesse sentido, citando-se, por todos, apenas o seguinte e recentíssimo precedente: ● AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO DADA PELO TRIBUNAL A QUO AO ARTIGO 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (STF - ARE 1455510 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-11-2023 PUBLIC 23-11-2023). 13. A alegação meramente genérica de infringência ao art. 5º, II, XXXV, LIII, LV e LXXIV, e 93, da Constituição Federal, sem nenhuma comprovação efetiva dessa ocorrência, obriga a análise da legislação infraconstitucional e caracteriza, quando muito, ofensa reflexa à Carta Magna, a inviabilizar sequer o conhecimento do extraordinário. (e-STJ Fl.555) STJ-Petição Eletrônica (CRR) 00228838/2025 recebida em 19/03/2025 09:37:13 Petição Eletrônica juntada ao processo em 19/03/2025 ?s 09:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9934129 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 19/03/2025 09:37:13 4 / 5 14. Aplica-se, por analogia, a Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. 15. Salta aos olhos que os adversos nada mais pretendem do que transformar o Excelso Pretório em uma “quarta instância”. Pode-se, por isso, extrair que a única finalidade do apelo extremo é o de, tortuosamente, submeter à e. Suprema Corte tese repelida em todas as instâncias, e assim, furtar-se (ou ao menos adiar) ao pagamento do crédito tomado e inadimplido! 16. É o que basta para demonstrar a inviabilidade da questão trazida no Recurso Extraordinário. Para se apurar da ocorrência de violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, é necessária a análise da legislação infraconstitucional, o que caracteriza, quando muito, ofensa reflexa à Constituição. 17. Ademais, ensejaria o reexame de fatos e provas, exigindo a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório, inviável pela incidência das Súmula 279 e 454 do STF. 18. Nada a prover no presente Recurso Extraordinário, que não deve ser conhecido ou seja negado provimento, com determinação do imediato trânsito em julgado dos autos, por se tratar de questão de justiça, ilidindo as manobras e chicanas jurídicas utilizadas pelo Agravante, postergando “ad infinitum” a tramitação processual. 19. Caracterizada a litigância de má-fé e o abuso do direito de recorrer do Recorrente, eis que já é o ENÉSIMO RECURSO INTERPOSTO, O QUINTO APENAS NO STJ (!), de maneira abusiva e infundada, com o nítido intuito protelatório, requer-se a condenação na litigância de má-fé (art. 80 do CPC), impondo a multa processual em seu percentual máximo (10% - art. 81 do CPC), ou prudentemente arbitrado por V. Exa. (art. 81, §3º, do CPC). (e-STJ Fl.556) STJ-Petição Eletrônica (CRR) 00228838/2025 recebida em 19/03/2025 09:37:13 Petição Eletrônica juntada ao processo em 19/03/2025 ?s 09:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9934129 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 19/03/2025 09:37:13 5 / 5 20. Ausente a repercussão geral e presente a ofensa apenas reflexa à Constituição, o não conhecimento ou desprovimento do Recurso Extraordinário é a única decisão possível, no presente caso. PEDIDO 21. Na senda dos argumentos despendidos, e dos demais motivos que essa Douta Relatoria/Turma, sabiamente saberá lançar sobre o assunto, requer NÃO SEJA CONHECIDO OU SEJA NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, nos termos ora pleiteados, com imposição de multa por litigância de má-fé, por se tratar de questão de lídima e cartesiana JUSTIÇA. Termos em que, pede deferimento. Brasília (DF), 19 de Março de 2025 RUBENS MASSAMI KURITA OAB/SP 230.492 (e-STJ Fl.557) STJ-Petição Eletrônica (CRR) 00228838/2025 recebida em 19/03/2025 09:37:13 Petição Eletrônica juntada ao processo em 19/03/2025 ?s 09:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9934129 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 19/03/2025 09:37:13Edição nº 4020 - Brasília, Disponibilização: segunda-feira, 23 de dezembro de 2024 Publicação: terça-feira, 24 de dezembro de 2024 Documento eletrônico VDA45084366 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): IVANIR ALVARES MARTINS TOSTES, SECRETARIA DO TRIBUNAL Assinado em: 20/12/2024 19:15:30 Publicação no DJe/STJ nº 4020 de 24/12/2024 (Aguardando confirmação da publicação). Código de Controle do Documento: E9E6B62F-E561-496C-840E-97EF0B164A13 Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 24 dez. 2024) L, J-:..' ~-~ ~ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SAFS - Quadra 6 - Lote 1 - Trecho III - CEP 70095-900 - Brasília - DF PORTARIA STJ/GP N. 790 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, fundamentando-se no art. 21, inciso XXXI, e no art. 81, ambos do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1 ° Divulgar os dias de feriado nacional e estabelecer os dias de ponto facultativo no ano de 2025, para cumprimento na Secretaria do Tribunal do Superior Tribunal de Justiça e para os fins dos arts. 219 e 224, § lº, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015): I - 1 º de janeiro, feriado (art. 1 º da Lei n. 662, de 6 de abril de 1949); II - 3 e 4 de março, feriados (art. 62, inciso III, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966); III - 5 de março, ponto facultativo até as 14 horas (Quarta-feira de Cinzas); TV - 16 a 18 de abril, feriados (art. 62, inciso TI, da Lei n. 5.01 O , de 30 de maio de 1966); V - 21 de abril, feriado (art. 1 ° da Lei n. 662, de 6 de abril de 1949); VI - l º de maio, feriado (art. 1 º da Lei n. 662, de 6 de abril de 1949); Vil - 2 de maio, ponto facultativo; VIII - 19 de junho, ponto facultativo (Corpus Christi); IX - 20 de junho, ponto facultativo; X - 11 de agosto, feriado ( art. 62, inciso IV, da Lei n. 5 .O 1 O , de 30 de maio de 1966); XI - 31 de outubro, ponto facultativo, em razão da transferência do ponto facultativo do dia 28 de outubro (art. 236 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990); XII - 20 de novembro, feriado (art. 1 º da Lei n. 14.759, de 21 de dezembro de 2023); XIII - 21 de novembro, ponto facultativo; XIV - 8 de dezembro, feriado (art. 62, inciso IV, da Lei n. 5.01 O, de 30 de maio de 1966); XV - 25 de dezembro, feriado ( art. 1 ° da Lei n. 662, de 6 de abril de 1949). Art. 2° Caberá aos gestores de nível CJ-4 e CJ-3 a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 000684/2021 5961741 v6 (e-STJ Fl.558) STJ-Petição Eletrônica (CRR) 00228838/2025 recebida em 19/03/2025 09:37:13 Petição Eletrônica juntada ao processo em 19/03/2025 ?s 09:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9934129 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 19/03/2025 09:37:13Petição Eletrônica protocolada em 19/03/2025 09:37:12 Peticionamento Eletrônico Incidental Autor do Documento: RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 OAB: SP230492 Data do Recebimento do Documento no STJ: Data: 19/03/2025 hora: 09:37:12 Partes/Advogados AGRAVADO - BANCO DO BRASIL SA 00000000000191 Peticionamento Processo: AREsp 2306979 (2023/0057621-4) Tipo de Petição: CONTRARRAZÕES RE/RO Sequencial: 9934129 Detalhes Peça Nome do Arquivo Hash Petição Contrarrazoes ao RE nos EDcl no AgrInt no AREsp 2306979GO MARCILIO LOPES DE MOURA 190325.pdf 52A55168E2AAEA99BA194A0DFA0382AAC4F59C9C Outros Documentos PORTARIA STJ7902024GP feriados 2025.pdf D88B699059267FEE9BC251B8CACED302F12368C5 Documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006. A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário. Os dados contidos na petição podem ser conferidos pela Secretaria Judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do Art. 12 da Resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015). Peticionamento Eletrônico protocolado em 19/03/2025 09:37:12 (e-STJ Fl.559) STJ-Petição Eletrônica (CRR) 00228838/2025 recebida em 19/03/2025 09:37:13 Petição Eletrônica juntada ao processo em 19/03/2025 ?s 09:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9934129 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 19/03/2025 09:37:13AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) CONCLUSÃO Autos conclusos para decisão ao Exmo. Senhor Ministro (Relator). VICE-PRESIDENTE DO STJ Brasília, 19 de março de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.560) Documento eletrônico juntado ao processo em 19/03/2025 às 18:50:38 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSRE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2306979 - GO (2023/0057621-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : MARCILIO LOPES DE MOURA RECORRENTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 RECORRIDO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO. DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 422): AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83. PRODUÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinhou à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incidindo a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". (e-STJ Fl.561) Documento eletrônico VDA46923412 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 21/04/2025 16:33:08 Publicação no DJEN/CNJ de 24/04/2025. Código de Controle do Documento: b56e967a-ff20-430a-a60f-3846c3ac643f2. Não cabe, em recurso especial, o reexame de matéria fático- probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 540-542). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 1º, III, 5º, XXXV, LIII, LIV e LV, 93, XIV, e 102, III, alíneas “a”, e §1º, da Constituição Federal. Argumenta que não houve intimação de forma válida da penhora do único bem imóvel dos recorrentes, o que caracterizaria violação do art. 93, XIV, da Constituição Federal, que prevê a delegação aos servidores da prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório. Afirma que a decisão pela citação via habilitação do advogado, assim como a determinação de que a intimação da penhora do imóvel ocorreria na pessoa do advogado, foram decididas pela analista judiciária por meio de simples certidão e ato ordinatório, o que extrapolaria o limite da referida delegação para a prática de atos. Menciona o Tema 961 do STF, a fim de que seja declarada a impenhorabilidade do bem de família. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 553-559. É o relatório. A controvérsia cinge-se à questão da nulidade da intimação da 2. penhora, estando o acórdão recorrido assim fundamentado (fls. 423-427): Os argumentos do agravante não lograram infirmar os fundamentos da decisão agravada, que segue mantida integralmente, razão pela qual reproduzo-a: [...] Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por Marcílio Lopes de Moura e Márcia Rodrigues de Morais Moura, em face de acórdão assim ementado (fl. 84): [...] Ultrapassado o juízo de admissibilidade, passo a decidir. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, adotou os seguintes fundamentos, in verbis (fls. 75/84): (...) Nos termos do artigo 239, parágrafo 1º , do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Confira-se: (...) (e-STJ Fl.562) Documento eletrônico VDA46923412 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 21/04/2025 16:33:08 Publicação no DJEN/CNJ de 24/04/2025. Código de Controle do Documento: b56e967a-ff20-430a-a60f-3846c3ac643fEsse dispositivo fundamenta-se no princípio da instrumentalidade das formas, que dispensa a observância de determinadas formalidades quando, por outros meios, alcança-se a finalidade da sua realização. A parte insurgente compareceu em juízo de forma espontânea, tomando ciência do processo de execução apensado à demanda cognitiva. Além de tudo isso, não demonstrou os prejuízos advindos da ausência de citação depois deste momento nos autos executivos. Neste sentido, encontra-se iterativa jurisprudência oriunda do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3. "É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o comparecimento espontâneo aos autos para arguição de nulidade relativa a atos de citação e intimação supre possíveis vícios de comunicação processual, contando-se o prazo recursal eventualmente cabível a partir da data do comparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da decisão a ser impugnada" (REsp 1236712/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em , DJe )”. (STJ - AgInt no REsp 3/11/2011 11/11/2011 1767992/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em ,DJe ) 04/06/2019 07/06/2019 (...) É que a parte Executada, ora agravante, tomou conhecimento da execução por meio da oposição dos embargos e foi intimada da penhora por meio dos procuradores constituídos nos autos da ação incidental de embargos, sendo certo que, em casos tais, para a configuração do comparecimento espontâneo, não é necessária a outorga de poder especial para o recebimento da citação. Neste diapasão, encontra-se remansosa jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, [...] Desse modo, fica claro que alterar, ou interpretar de outra forma, a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da ausência de prejuízo à parte, decorrente do seu comparecimento espontâneo, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ, o que, por si só, basta para obstar o seguimento do recurso especial. Ademais, ao contrário do afirmado pela agravante, não se trata de mera revaloração da matéria, mas de afastar as premissas fáticas delineadas, claramente, pelo Tribunal quanto à controvérsia levada ao seu exame. Por fim, conforme bem ressaltado pelo banco agravado em sua impugnação ao recurso, "de fato, questionamentos efetuados acerca de atos ordinatórios proferidos por uma Analista (e-STJ Fl.563) Documento eletrônico VDA46923412 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 21/04/2025 16:33:08 Publicação no DJEN/CNJ de 24/04/2025. Código de Controle do Documento: b56e967a-ff20-430a-a60f-3846c3ac643fJudiciário certamente estão sujeitos ao crivo do Magistrado e do próprio Poder Judiciário, de forma que o essencial para o deslinde da causa foi o comparecimento espontâneo da parte, o que supre qualquer eventual nulidade da citação, conforme vasta jurisprudência do STJ, sobretudo ante a ausência de prejuízo para a parte (“pas de nullité sans grief”). Para revisão desse quadro, inevitável a incursão de fatos e provas". Desse modo, a matéria ventilada depende do exame do art. 239, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, inviabilizando a admissão do recurso. Ademais, para afastar os pressupostos fáticos adotados no julgamento do recurso, seria indispensável o reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, o que não é permitido em recurso extraordinário, diante do óbice contido no enunciado 279 da Súmula da Suprema Corte: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Em caso semelhante, assim já decidiu o STF: Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Penhora. Intimação. Nulidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmulas nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. (AI 767598 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 21-08-2012 PUBLIC 22-08-2012) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de 3. Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 21 de abril de 2025 MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Vice-Presidente (e-STJ Fl.564) Documento eletrônico VDA46923412 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 21/04/2025 16:33:08 Publicação no DJEN/CNJ de 24/04/2025. Código de Controle do Documento: b56e967a-ff20-430a-a60f-3846c3ac643fAREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 24/04/2025 DESPACHO / DECISÃO de fls. 561 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ ao/à (DJEN) em 24/04/2025. Brasília, 24 de abril de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.565) Documento eletrônico juntado ao processo em 24/04/2025 às 06:00:52 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSRE nos EDcl no AgInt no AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em DESPACHO / 23/04/2025, DECISÃO de fls. 561 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 24/04/2025, art. 4º, §3º. Brasília, 24 de abril de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.566)AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em do(a) Despacho / Decisão 05/05/2025 de fl.(s) 561 publicado(a) no DJe em 24/04/2025. Brasília, 05 de maio de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.567)Superior Tribunal de Justiça AREsp 2.306.979/GO CERTIDÃO DE TRÂNSITO Transitado em julgado em 20/05/2025. Brasília, 21 de maio de 2025. STJ - COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF *Assinado por EDUARDO RODRIGUES ARAUJO em 21 de maio de 2025 às 12:56:00 (em 1 vol. e 1 apenso(s)) * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.568) Documento eletrônico juntado ao processo em 21/05/2025 às 12:56:03 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2306979/GO TERMO DE BAIXA Registro a baixa destes autos à(o) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS . Brasília - DF, 22 de maio de 2025 COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF 1 Volume(s) 1 Apenso(s) *Assinado por JOSUÉ BERNARDINO DOS SANTOS em 22 de maio de 2025 às 17:14:48 * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.569) Documento eletrônico juntado ao processo em 22/05/2025 às 17:14:48 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS

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Processo nº 5481812-36.2017.8.09.0051

ID: 281169456

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5481812-36.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GREEN FLOOR PRODUTOS ECOLOGICOS LTDA EPP

Outros

Advogados:

LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Suptrior Tribunal de Justiça AREsp (202300576214) CERTIDÃO Certifico que o processo de número 50356593420228090051 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS foi protocolado sob o número 2023/0057621-… Suptrior Tribunal de Justiça AREsp (202300576214) CERTIDÃO Certifico que o processo de número 50356593420228090051 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS foi protocolado sob o número 2023/0057621-4. Brasília, 27 de fevereiro de 2023 COORDENADORIA DE RECEBIMENTO, CONTROLE E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1° § 2° inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.336) Documento eletrônico juntado ao processo em 27/02/2023 às 14:52:06 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal deJustka AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2306979 / GO (2023/0057621-4) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Fls. Em 08/03/2023 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO CIVIL - Fatos Jurídicos - Ato / Negócio Jurídico - Defeito, nulidade ou anulação e registrado à Exma. Sra. Ministra PRESIDENTE DO STJ. Encaminhamento Aos 08 de março de 2023, vão estes autos com conclusão à Ministra Relatora. Secretaria Judiciária Recebido no Gabinete da Ministra PRESIDENTE DO STJ em /20 . (e-STJ Fl.337) Documento eletrônico juntado ao processo em 08/03/2023 às 12:12:52 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2.306.979/GO REMESSA Remeto os presentes autos a(o) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (para distribuição) , em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito. Brasília, 24 de abril de 2023. STJ - ASSESSORIA DE ADMISSIBILIDADE, RECURSOS REPETITIVOS E RELEVÂNCIA - ARP *Assinado por LUIZ DANIEL SILVA DA CUNHA, Técnico Judiciário, em 24 de abril de 2023 (em 1 vol. e 1 apensos) * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.338) Documento eletrônico juntado ao processo em 24/04/2023 às 11:42:56 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuptrior Tribunal de Justiça AREsp 2.306.979/GO RECEBIMENTO Recebi os presentes autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, nesta data. Brasília, 24 de abril de 2023. STJ - COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS *Assinado por EDIVAL DUARTE em 24 de abril de 2023 às 14:18:57 (em 1 vol. e 1 apenso(s)) * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1° § 2° inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.339) Documento eletrônico juntado ao processo em 24/04/2023 às 14:19:50 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) Termo de Recebimento e Autuação Recebidos os presentes autos, foram registrados em 27/02/2023 e autuados no dia 07/03/2023 na forma abaixo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2306979 (2023/0057621-4 Número Único: 5035659- 34.2022.8.09.0051) Origem : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Localidade : GO Nº na Origem : 503565934 50356593420228090051 54818123620178090051 Nºs Conexos : Nº de Folhas : 340 Nº de Volumes: 1 Nº de Apensos: 1 AGRAVANTE : MARCILIO LOPES DE MOURA AGRAVANTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A Brasília, 24 de abril de 2023. COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.340) Signatário(a): , Assinado em: Código de Controle do Documento: 2465e479-a138-4601-8c2f-73ee132ddbf1Superior Tribunal de Justiça Fls. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2306979 / GO (2023/0057621-4) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 24/04/2023 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO CIVIL - Fatos Jurídicos - Ato / Negócio Jurídico - Defeito, nulidade ou anulação e redistribuído à Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA. Encaminhamento Aos 24 de abril de 2023 , vão estes autos com conclusão à Ministra Relatora. Secretaria Judiciária Recebido no Gabinete da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI em //20. (e-STJ Fl.341) Documento eletrônico juntado ao processo em 24/04/2023 às 16:42:51 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2306979 - GO (2023/0057621-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MARCILIO LOPES DE MOURA AGRAVANTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por Marcílio Lopes de Moura e Márcia Rodrigues de Morais Moura, em face de acórdão assim ementado (fl. 84): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO PARA OPOR EMBARGOS DO DEVEDOR. CAUSÍDICO ATUANTE NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. O reconhecimento de nulidade processual exige a constatação do efetivo e concreto prejuízo, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei, por prevalência do princípio “pas de nulitté sans grief”. 2. Nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Ademais, é entendimento assente no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça que " a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade (AgInt no AREsp 890.449/SP, 3ª Turma, DJe 01/02/2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 135). Nas razões do especial, interposto com fundamento no artigo 105, II, "a" e "c", a parte agravante aponta violação aos artigos 76, 104, 105, 203 e 239, todos do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial, ao argumento de que atos privativos do Juiz foram realizados por analista judiciário, "uma vez que a decisão pela citação via habilitação do advogado, assim como a decisão de que a intimação da (e-STJ Fl.342) Documento eletrônico VDA37067984 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 31/05/2023 20:06:42 Código de Controle do Documento: 1ec86c34-4126-4aab-b713-b74b23ac6b96penhora do imóvel ocorreria na pessoa do advogado, foram decididas pela analista judiciária através de simples certidão e ato ordinatório, em total violação aos limites estabelecidos no Art. 328ª da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, ofendendo assim o artigo 203 do CPC, e de consequência, o caput do artigo 239 da lei federal n. 13.105, de 16 de março de 2.015 (Código de Processo Civil), uma vez não existe decisão determinando a prática do ato com fulcro no § 1º do artigo 239, bem como não existe decisão para que a intimação da penhora se desse na pessoa do advogado sem procuração nos autos, ofendendo ainda, os artigos 76, 104 e 105 do Código de Processo Civil, uma vez que o vício não foi sanado, sendo inválido os atos praticados por advogado sem procuração". Contrarrazões às fls. 207/211. Ultrapassado o juízo de admissibilidade, passo a decidir. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, adotou os seguintes fundamentos, in verbis (fls. 75/84): (...) Nos termos do artigo 239, parágrafo 1 o , do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Confira-se: (...) Esse dispositivo fundamenta-se no princípio da instrumentalidade das formas, que dispensa a observância de determinadas formalidades quando, por outros meios, alcança-se a finalidade da sua realização. A parte insurgente compareceu em juízo de forma espontânea, tomando ciência do processo de execução apensado à demanda cognitiva. Além de tudo isso, não demonstrou os prejuízos advindos da ausência de citação depois deste momento nos autos executivos. Neste sentido, encontra-se iterativa jurisprudência oriunda do Superior Tribunal de Justiça: “(…) 3. "É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o comparecimento espontâneo aos autos para arguição de nulidade relativa a atos de citação e intimação supre possíveis vícios de comunicação processual, contando-se o prazo recursal eventualmente cabível a partir da data do comparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da decisão a ser impugnada" (REsp 1236712/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/11/2011, DJe 11/11/2011)”. (STJ - AgInt no REsp 1767992/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019) (...) É que a parte Executada, ora agravante, tomou conhecimento da execução por meio da oposição dos embargos e foi intimada da penhora por meio dos procuradores constituídos nos autos da ação incidental de embargos, sendo certo que, em casos tais, para a configuração do comparecimento espontâneo, não é necessária a outorga de poder especial para o recebimento da citação. Neste diapação, encontra-se remansosa jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, como se infere da ementas abaixo transcritas, in verbis: (e-STJ Fl.343) Documento eletrônico VDA37067984 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 31/05/2023 20:06:42 Código de Controle do Documento: 1ec86c34-4126-4aab-b713-b74b23ac6b96 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. 1. Não há falar em violação ao art. 489 do CPC/2015, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio. Cabe destacar que não significa falta de fundamentação quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. 2. De acordo com precedentes desta Corte, a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando oferece exceção de pré-executividade, como ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.768.235/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/6/2021, DJe de 2/8/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO COORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 4. Esta Corte de justiça firmou entendimento no sentindo de que a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade (AgInt no AREsp 890.449/SP, 3ª Turma, DJe 01/02/2017). Considerando a consonância com esse entendimento, mantém-se a aplicação, no particular, da Súmula 568/STJ. 5. Não caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, é descabida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.878.581/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021.) Desse modo, fica claro que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinhou à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incidindo a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ademais, a revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, é, entre outros, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PROMOVIDA POR PARTICULAR. SEGUNDA FASE. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO ENTRE BANCO BAMERINDUS E HSBC. SÚMULAS 5 E 7. MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973. MANUTENÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE (e-STJ Fl.344) Documento eletrônico VDA37067984 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 31/05/2023 20:06:42 Código de Controle do Documento: 1ec86c34-4126-4aab-b713-b74b23ac6b96FUNDAMENTAÇÃO NA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os vícios a que se refere o artigo 535, I e II, do CPC/1973 são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. 2. A inversão do decidido, quanto à legitimidade do agravante demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão na seara fático-probatória dos autos, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices contidos nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Precedentes do STJ. 3. Manutenção da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, (art. 1.026, § 2º, do atual CPC), porquanto o acórdão do Tribunal Estadual já havia analisado e decidido de modo claro e objetivo as questões que delimitaram a controvérsia, não havendo a necessidade de oposição de embargos de declaração. 4. A análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se deficiência de fundamentação, sendo de rigor a incidência da Súmula 284 do STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 986.173/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 3/5/2018.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória. Intimem-se. Brasília, 29 de maio de 2023. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (e-STJ Fl.345) Documento eletrônico VDA37067984 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 31/05/2023 20:06:42 Código de Controle do Documento: 1ec86c34-4126-4aab-b713-b74b23ac6b96AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) PUBLICAÇÃO Disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ, em DESPACHO / DECISÃO de fls. 342 e 01/06/2023, considerado publicado em nos termos da Lei 114.419/2006, art. 4º, §3º. 02/06/2023, Brasília, 02 de junho de 2023. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.346) Signatário(a): , Assinado em: Código de Controle do Documento: 7ace069c-dcc4-4ffe-b93d-1b9d75bd2a1aAREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 02/06/2023 DESPACHO / DECISÃO de fls. 342 publicado(a) no DJe em ao/à 02/06/2023. Brasília, 02 de junho de 2023. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.347) Signatário(a): , Assinado em: Código de Controle do Documento: cc450482-dd99-4867-89e8-8f190d6a5bbaSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2306979 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 12/06/2023 do(a) Despacho / Decisão de fl.(s) 342 publicado(a) no DJe em 02/06/2023. Brasília - DF, 12 de Junho de 2023 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.348) Documento eletrônico juntado ao processo em 12/06/2023 às 02:30:59 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS 1 EXCELENTÍSSIMA DOUTORA RELATORA MARIA ISABEL GALLOTI, DIGNÍSSIMA MINISTRA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2306979 - GO (2023/0057621-4) AGRAVANTES: MARCILIO LOPES DE MOURA e MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA MARCÍLIO LOPES DE MOURA e MÁRCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA, já devidamente qualificados, por seus advogados (m.j.), que possuem escritório profissional na Rua 86, nº 237 – St. Sul, na cidade de Goiânia-GO, endereço eletrônico leonardobrasilborges@gmail.com, telefone celular (62) 99921-4761, onde recebe as intimações de praxe legal, na forma do Art. 39, II do CPC., inconformados com a decisão monocrática proferida pela Douta Ministra Maria Isabel Galloti, não conhecendo do agravo em recurso especial interposto contra venerável decisão que inadmitiu o Recurso Especial proferida pelo Vice Presidente do Eg. Tribunal de Justiça de Goiás, quer dela recorrer, fazendo-o através do presente A AG GR RA AV VO O I IN NT TE ER RN NO O n no o A AG GR RA AV VO O E EM M R RE EC CU UR RS SO O E ES SP PE EC CI IA AL L, apresentando, para tanto, suas razões recursais que a esta acompanham. I – DA TEMPESTIVIDADE. Salienta-se, por oportuno, a tempestividade do agravo, eis que a decisão agravada foi publicada em 02/06/2023, começando a fluir o prazo recursal, que é de 15 (quinze) dias (art. 1003, § 5º, CPC) e só enfrenta dias úteis (art. 219, CPC), a partir do dia 05/06/2023, sendo que conforme consta da Portaria STJ/GP 1/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não teve expediente no dia 8 de junho (Corpus Christi), em razão de ponto facultativo estabelecido pelo artigo 1º, inciso VIII, da Portaria 11.090/2002, do Ministério da Economia Publicada no Diário Oficial da União, encerrando prazo somente no dia 26/06/2023. (e-STJ Fl.349) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 2 Requer, pois, que após a intimação do agravado, com ou sem resposta, seja o recurso remetido para apreciação do pedido de reforma da decisão agravada. Termos em que, pedem deferimento. Goiânia, 26 de junho de 2023. Pp. Leonardo Brasil Arantes de Melo Borges – adv. OAB-GO 22.778 EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RAZÕES DO AGRAVO INTERNO AGRAVANTES: MARCILIO LOPES DE MOURA e MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. ÍNCLITOS JULGADORES, 1. EXPOSIÇÃO FÁTICA. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão que não admitiu o Agravo em Recurso Especial interposto pelos Agravantes. Consta do referido recurso a violação dos artigos 76, 104, 105, 203 e 239, todos do CPC. Outrossim, a D. Ministra do STJ em decisão monocrática achou por bem negar provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto sob o óbice da Súmula 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Eis a transcrição da decisão da qual se agravada. (e-STJ Fl.350) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 3 Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por Marcílio Lopes de Moura e Márcia Rodrigues de Morais Moura, em face de acórdão assim ementado (fl. 84): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO PARA OPOR EMBARGOS DO DEVEDOR. CAUSÍDICO ATUANTE NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. O reconhecimento de nulidade processual exige a constatação do efetivo e concreto prejuízo, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei, por prevalência do princípio “pas de nulitté sans grief”. 2. Nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Ademais, é entendimento assente no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça que " a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade (AgInt no AREsp 890.449/SP, 3ª Turma, DJe 01/02/2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 135). Nas razões do especial, interposto com fundamento no artigo 105, II, "a" e "c", a parte agravante aponta violação aos artigos 76, 104, 105, 203 e 239, todos do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial, ao argumento de que atos privativos do Juiz foram realizados por analista judiciário, "uma vez que a decisão pela citação via habilitação do advogado, assim como a decisão de que a intimação dapenhora do imóvel ocorreria na pessoa do advogado, foram decididas pela analista judiciária através de simples certidão e ato ordinatório, em total violação aos limites estabelecidos no Art. 328ª da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, ofendendo assim o artigo 203 do CPC, e de consequência, o caput do artigo 239 da lei federal n. 13.105, de 16 de março de 2.015 (Código de Processo Civil), uma vez não existe decisão determinando a prática do ato com fulcro no § 1º do artigo 239, bem como não existe decisão para que a intimação (e-STJ Fl.351) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 4 da penhora se desse na pessoa do advogado sem procuração nos autos, ofendendo ainda, os artigos 76, 104 e 105 do Código de Processo Civil, uma vez que o vício não foi sanado, sendo inválido os atos praticados por advogado sem procuração". Contrarrazões às fls. 207/211. Ultrapassado o juízo de admissibilidade, passo a decidir. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, adotou os seguintes fundamentos, in verbis (fls. 75/84): (...) Nos termos do artigo 239, parágrafo 1 o , do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Confira-se: (...) Esse dispositivo fundamenta-se no princípio da instrumentalidade das formas, que dispensa a observância de determinadas formalidades quando, por outros meios, alcança-se a finalidade da sua realização. A parte insurgente compareceu em juízo de forma espontânea, tomando ciência do processo de execução apensado à demanda cognitiva. Além de tudo isso, não demonstrou os prejuízos advindos da ausência de citação depois deste momento nos autos executivos. Neste sentido, encontra-se iterativa jurisprudência oriunda do Superior Tribunal de Justiça: “(…) 3. "É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o comparecimento espontâneo aos autos para arguição de nulidade relativa a atos de citação e intimação supre possíveis vícios de comunicação processual, contando-se o prazo recursal eventualmente cabível a partir da data do comparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da decisão a ser impugnada" (REsp 1236712/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/11/2011, DJe 11/11/2011)”. (STJ - AgInt no REsp 1767992/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019) (...) É que a parte Executada, ora agravante, tomou conhecimento da execução por meio da oposição dos embargos e foi intimada da penhora por meio dos procuradores constituídos nos autos da ação incidental de embargos, sendo certo que, em casos tais, para a configuração do comparecimento espontâneo, não é necessária a outorga de poder especial para o recebimento da citação. Neste diapação, encontra-se remansosa jurisprudência do colendo Superior Tribunal (e-STJ Fl.352) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 5 de Justiça, como se infere da ementas abaixo transcritas, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. 1. Não há falar em violação ao art. 489 do CPC/2015, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio. Cabe destacar que não significa falta de fundamentação quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. 2. De acordo com precedentes desta Corte, a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando oferece exceção de pré-executividade, como ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.768.235/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/6/2021, DJe de 2/8/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO COORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 4. Esta Corte de justiça firmou entendimento no sentindo de que a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré- executividade (AgInt no AREsp 890.449/SP, 3ª Turma, DJe 01/02/2017). Considerando a consonância com esse entendimento, mantém-se a aplicação, no particular, da Súmula 568/STJ. 5. Não caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, é descabida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.878.581/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021.) Desse modo, fica claro que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinhou à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incidindo a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do (e-STJ Fl.353) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 6 tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ademais, a revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, é, entre outros, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PROMOVIDA POR PARTICULAR. SEGUNDA FASE. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO ENTRE BANCO BAMERINDUS E HSBC. SÚMULAS 5 E 7. MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973. MANUTENÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO NA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os vícios a que se refere o artigo 535, I e II, do CPC/1973 são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. 2. A inversão do decidido, quanto à legitimidade do agravante demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão na seara fático-probatória dos autos, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices contidos nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Precedentes do STJ. 3. Manutenção da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, (art. 1.026, § 2º, do atual CPC), porquanto o acórdão do Tribunal Estadual já havia analisado e decidido de modo claro e objetivo as questões que delimitaram a controvérsia, não havendo a necessidade de oposição de embargos de declaração. 4. A análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se deficiência de fundamentação, sendo de rigor a incidência da Súmula 284 do STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 986.173/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 3/5/2018.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento (e-STJ Fl.354) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 7 que ataca decisão interlocutória. Intimem-se. (...)” 2. DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO 2.1. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL Como se nota, a decisão agravada foi fundamentada na súmula 7 e 83 do STJ, in verbis: Desse modo, fica claro que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinhou à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incidindo a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ademais, a revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Importante, outrossim, salientar já no início, que a própria decisão ora agravada transcreve os trechos do acórdão onde o Tribunal a quo haveria se manifestado a respeito dos “temas” abordados no recurso especial ao deixar de admiti-lo, fundado na aferição da (in)existência de demonstração de efetivo prejuízo, passível de ensejar o reconhecimento de nulidade (pas de nullité sans grief) no RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5035659-34.2022.8.09.0051 o qual ensejou o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2306979 - GO (2023/0057621-4) que teve negado o provimento pela decisão monocrática ora agravada internamente. A conclusão da i. Ministra Relatora é no sentido de que, tendo o Tribunal a quo se manifestado sobre o tema, cujo entendimento adotado se alinhou à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incidindo a Súmula 83/STJ, e que a revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, sob pena de afrontamento à Súmula 7, STJ. (e-STJ Fl.355) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 8 Outrossim, data vênia, diametralmente oposto à conclusão adotada pela i. Ministra Relatora, o recorrente sustenta que o fato de o Tribunal a quo haver se manifestado sobre o tema permite a essa C. Corte, sem a necessidade de reexame de provas, alcançar conclusão diversa daquela adotada em acórdão, mediante a revaloração da prova, tal qual como ali delineada Nesse sentido, o entendimento do Ministro Felix Fischer, no RESP 757.127/SP. Vejamos: A revaloração da prova delineada no próprio decisório recorrido, suficiente para a solução do caso, é, ao contrário do reexame, permitida no recurso especial. E ainda: A revaloração da prova especificamente admitida e delineada no acórdão recorrido não implica em reexame vedado na instância incomum. O equívoco, evidenciado no julgado, sobre critério de apreciação do material cognitivo, ferindo regras jurídicas ou, então, de experiência é “error iuris” e não “error facti.” (REsp 184.156/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01.10.1998, DJ 09.11.1998 p. 161). Deste modo, enquanto no reexame de provas ocorre uma verdadeira análise minuciosa dos elementos constantes no conjunto probatório, mediante “folheamento” dos autos, a mera revaloração de provas dá-se quando os dados estão explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, o que denota erro de direito, porquanto há má aplicação das regras jurídicas, o que ocorre no caso em comento. Nesse sentido, não se busca o reexame do conjunto probatório ou nova discussão sobre as provas trazidas aos autos, uma vez que resta claro no presente caso que a discussão é apenas jurídica e não fática. Nesse prisma é que, pretende o Recorrente, sejam analisadas as seguintes questões: (e-STJ Fl.356) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 9 1) Negativa de vigência ao § 4º do artigo 204 do Código de Processo Civil em divergência jurisprudencial, quanto ao ferimento aos atos privativos do Juiz que foram realizados por analista judiciário, em total violação aos limites estabelecidos no Art. 328ª da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás ofendendo assim não só o § 4º, mas, também o caput do artigo 239 do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão de que a intimação da penhora do imóvel ocorreria na pessoa do advogado, foram decididas pela analista judiciária através de simples certidão e ato ordinatório ao ter “deixado de expedir o mandado de intimação da penhora do imóvel como decidido pelo juiz de primeiro grau, “mesmo tendo o recorrido Banco do Brasil sido intimado com o devido recolhimento das custas do oficial de justiça para a expedição do mandado de intimação”. 2) Ausência de decisão ou despacho determinando a prática do ato de intimação se desse com fulcro no § 1º do artigo 239, bem ausência de decisão para que a intimação da penhora se desse na pessoa do advogado sem procuração nos autos, e que foram decididas pela analista judiciária através de simples certidão e ato ordinatório, ofendendo ainda, os artigos 76, 104 e 105 do Código de Processo Civil, uma vez que o vício decorrente da ausência de intimação do advogado para exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias não foi tomada ou determinada, sendo inválido os atos praticados por advogado sem procuração à luz do artigo 104 caput e §1º e artigo 76 do CPC que diz: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. 3) Violação do disposto no artigo 76 do CPC pelo juízo de primeiro grau ao decidir a arguição de nulidade quanto a violação dos atos praticados pela (e-STJ Fl.357) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 10 analista judiciário em ferimento ao §4º do artigo 203, tendo o acórdão do Tribunal de origem julgado a matéria atinente à nulidade arguida apenas com fundamento no artigo 239, § 1º, do CPC que trata do comparecimento espontâneo do réu ou do executado, em total inobservância à matéria recorrida que trata da violação dos atos privativos dos juízes prevista no § 4º do artigo 203 do CPC, bem como ferimento ao § 1º do artigo 104 e 76 do CPC. O acórdão se limitou a transcrever trecho da decisão recorrida sem analisar a tese da parte ora Agravante quanto a) à ausência de intimação do advogado para a exibição de procuração; b) desconsideração da decisão do juíz de primeiro grau quanto à determinação de expedição do mandado de intimação pessoal da penhora; c) ato oridinatório com a intimação do agravado Banco do Brasil para recolhimento das custas de locomoção do oficial de justiça para intimação pessoal dos agravantes quanto à penhora do seu único imóvel e residência; d) cumprimento da intimação com o efetivo recolhimento da locomoção do oficial de justiça para fins de intimação pessoal dos agravantes cumprida pelo banco recorrido; e) cancelamento do ato ordinatório de intimação pessoal dos agravados quanto penhora de sua residência pela analista judiciário, após cumprida a providência pelo agravado Banco do Brasil; f) DECISÃO de cancelamento do ato ordinatório cumprido pelo Banco do Brasil, via certidão emitida pela analista judiciário, que DECIDIU, tornar sem efeito a intimação pessoal dos agravantes, tendo DECIDIDO que não mais expediria o mandado de intimação pessoal dos recorrents, posto que DECIDIU que a intimação dos agravados se daria através da habilitação do advogado sem procuração, ao qual deveria recair a intimação da penhora de sua residência, matéria inobservada no julgamento pelo Tribunal de origem, violando ainda, a Constituição Federal, sobretudo o disposto no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal (violado por via reflexa ou indireta); 4) Violação do disposto no artigo 489, § 1º, incisos I a VI do CPC, eis que o acórdão se limitou a transcrever trecho da decisão que julgou a arguição de nullidade, deixando de analisar a tese da parte ora Agravante com violação ao Princípio Constitucional da Fundamentação das Decisões Judiciais, mantendo-se silente a respeito da raiz da nulidade fundada na violação do § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil pela analista judiciário; 5) Violação aos artigos 105, II, "a" e "c", onde a parte agravante apontou (e-STJ Fl.358) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 11 violação aos artigos 76, 104, 105, 203 e 239, todos do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial, ao argumento de que atos privativos do Juiz foram realizados por analista judiciário, eis que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aplicou entendimento equivocado, baseado no artigo artigo 239, § 1º, do do Código de Processo Civil, inaplicável na hipótese, face à violação do §4º do artigo 203, e violação dos artigos 76, 104, 105 Código de Processo Civil. Como se disse, os fundamentos apresentados pelo Tribunal a quo acerca de cada questão, foram transcritos na decisão ora agravada. Basta, então, a essa corte, analisando os fundamentos apresentados pelo Tribunal a quo em contraposição às teses sustentadas no Agravo em Recurso Especial que foi negado provimento, dizer se o aludido Tribunal agiu ou não com acerto no julgamento de cada item. Os fatos tratados na decisão e nos acórdãos são incontroversos, portanto a reanálise não infringe a súmula 7/STJ, buscando a parte Agravante sua revaloração, não havendo, para tanto, necessidade de ingresso no arcabouço fático, mas tão somente análise dos dispositivos legais aplicáveis aos fatos incontroversos aduzidos. Pois bem. Tanto a decisão, quanto os acórdãos proferidos nas instâncias inferiores, eis que o acórdão apenas transcreve a decisão, incorrem em patente violação ao Princípio Constitucional da Fundamentação das Decisões Judiciais, mantendo-se silente a respeito da raiz da nulidade fundada na violação do § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil pela analista judiciário. O magistrado de primeiro grau firmou o seu convencimento no artigo 239, § 1º, do CPC, sob o argumento de comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, deixando de observar o ato atacado causador da nulidade absoluta, que não convalesce com decurso do tempo, por ser nula em sua raiz. Quanto a nulidade e ineficácia absolutas, porquanto por intrínseco do ato em violação ao §4º doa artigo 203 do Código de Processo Civil, não convalida o que nasceu nulo, portanto, o v.acórdão recorrido que inobservou a nulidade absoluta não estão amparadas no entendimento e jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça. Saliente-se quanto ao teor da petição (evento 120) de arguição de nulidade na (e-STJ Fl.359) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 12 primeira oportunidade quanto à violação dos atos privativos do juízes pela analista judiário, assim como a da ausência de intimação para regularização da representação dos agravantes, que não foram enfrentados pelo Tribunal de origem, o que torna os atos ineficazes. É fato incontroverso nos autos, de forma que cabe a essa Corte diante de tais elementos, e sem a necessidade de reexame probatório, concluir se aludida circunstância traduz ou não em nulidade absoluta, suscetível de cassação da decisão. Da mesma forma, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás violou o disposto no artigo 489, § 1º, inciso IV do CPC, quando se limitou a transcrever trecho da decisão deixando de analisar a tese da parte Agravante, ora Recorrente de violação aos artigos 76, 104, 105, 203 e 239, todos do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial quanto aos atos privativos do Juiz que foram praticados pela analista judiciário. Em que pese já aduzido em linhas volvidas, convém relembrar que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao analisar a tese de nulidade da parte Recorrente, infelizmente, se limitou a transcrever trecho da decisão de primeiro grau, não analisando de fato os fundamentos aduzidos no Agravo de Instrumento, incorrendo em violação ao artigo 489, § 1º, inciso IV do CPC. A mera transcrição da decisão também é fato incontroverso nos autos, de forma que cabe a essa Corte, diante de tais elementos, e sem a necessidade de reexame probatório, concluir se aludida circunstância traduz ou não em nulidade, suscetível de cassação do acórdão. Tanto na arguição de nulidade em primeiro grau (evento 120 –autos de origem) quanto no Agravo de Instrumento, embargos de declaração e Recurso Especial, os Recorrentes formularam os pedidos que não foram objeto de análise. No Agravo de Instrumento os Recorrentes pugnaram o seguinte: “REQUER a V. Exa(s) seja o presente agravo de instrumento recebido, conhecido e provido, com a reforma da decisão agravada (evento 148), a fim de declarar nulos os atos processuais posteriores ao despacho inicial ocorridos sem a citação e intimação dos agravantes na condição de executados e avalistas da devedora principal, com a consequente devolução aos agravantes do prazo para defesa frente às nulidades de citação válida dos executados MARCÍLIO LOPES DE MOURA e MÁRCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA que figuram como avalistas da primeira executada GREEN FLOOR PRODUTOS ECOLOGICOS LTDA – EPP no contrato de novação de dívida, bem como da nulidade da (e-STJ Fl.360) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 13 intimação da penhora, também, realizada na pessoa de procurador SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO, portanto, sem a devida intimação dos agravante” Aludida circunstância se tornou incontroversa nos autos, por força do artigo 1.025, CPC, a partir da interposição de embargos declaratórios em face do acórdão, em que pese rejeitados. Basta a simples leitura do acórdão para se notar que o mesmo não se debruçou especificamente sobre a arguição de nulidade absoluta, mantendo-se silente a seu respeito. Assim, cabe a essa Corte, diante de tais elementos, e sem a necessidade de reexame probatório, concluir se aludida circunstância traduz ou não em nulidade, suscetível de cassação do acórdão. Quanto a violação aos artigos 76, 104, 105, 203 e 239, todos do Código de Processo Civil, o acórdão, transcrito em parte na decisão ora agravada, apresenta as razões pelas quais entende fazerem jus os recorrentes a revaloração de provas e enfrentamento da nulidade absoluta arguida e não enfrentada na origem. Ocorre que, a partir da interposição dos embargos de declaração e por força do artigo 1.025, CPC, tornou-se fato incontroverso nos autos e que o pedido de reforma da decisão agravada (evento 148), a fim de declarar nulos os atos processuais posteriores ao despacho inicial ocorridos sem a citação e intimação dos agravantes na condição de executados e avalistas da devedora principal, com a consequente devolução aos agravantes do prazo para defesa frente às nulidades de citação válida dos executados, bem como da nulidade da intimação da penhora ferida em violação dos atos praticados pela analista judiciário, e que à luz da jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, foram feridos.; O acórdão fez uma intepretação equivocada analisando somente sob o prisma do artigo 239, § 1º, do CPC, ao ter tratado apenadas quanto ao comparecimento espontâneo do réu ou do executado em suprimento a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, com fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, deixou de observar a raiz da nulidade – repisa-se - em conjunto com o artigo 76, 104, 105, 203 e 239, todos do Código de Processo Civil, ao equivocadamente analisar somente sob o prisma do artigo 239, § 1º, (e-STJ Fl.361) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 14 do CPC sob o fundamento de que é assente no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça que " a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade. O fato é que na origem foi arguida a nulidade da intimação da penhora por violação dos atos privativos dos juízes (§4º doa artigo 203 do CPC), deixando de enfrentar a violação do ato ordinatório, que na verdade foi uma decisão (ato privativo do juiz) que: a) “num primeiro momento em perfeita consonância com a decisão do juiz de primeiro grau, e dentro de sua competência, intimou o banco do Brasil para recolher a guia de locomoção para intimação pessoal dos agravantes quanto a penhora realizada, b) vindo a analista judiciário após o cumprimento da intimação pelo banco agravado, revogar a intimação cumprida pelo banco agravado, via certidão, sob o argumento de que “a intimação da penhora do imóvel iria ocorrer via habilitação do advogado sem procuração nos autos da execução, o que extrapola do ato de delegação ante a ausência de despacho ou decisão determinando a providência; c) revogação da intimação pela analista judiciário do ato ordinatório cumprido para intimação pessoal da penhora do imóvel residência dos agravantes, e ainda, com SIMPLES restituição do valor despendido com as custas de locomoção do oficial de justiça, tudo sem decisão ou despacho determinando tal providência. Veja que os elementos ora sintetizados, e que compreendem fatos incontroversos, permitem a essa corte o reexame da questão, sem a necessidade de aprofundamento nas provas, bastando concluir se, de fato trata-se de nulidade absoluta e violação da lei Federal. Assim, havendo violação direta ao dispositivo legal que disciplina acerca da nulidade absoluta, cabível se torna o Agravo em Recurso Especial para viabilizar a análise do Recurso Especial, fato que enseja na inaplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DE (e-STJ Fl.362) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 15 DIMINUIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. INIDONEIDADE JURÍDICA. VERIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO. 1. É possível a esta Corte, em recurso especial, aferir a idoneidade jurídica dos fundamentos utilizados na fixação da fração referente à minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Trata-se de controle de legalidade, cujo exercício prescinde do reexame de matéria fática, uma vez que se restringe à análise do teor do acórdão recorrido. Ausência de ofensa à Súmula 7/STJ. 2. O que não cabe, em recurso especial, é verificar se a fundamentação lançada, em seu aspecto fático, é coerente com o acervo probatório dos autos ou, via de regra, quando presente uma fundamentação juridicamente idônea, se seria ela adequada à fração de diminuição pela qual optou o julgador, dentro de sua discricionariedade vinculada, situação diversa da que ocorreu na decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 506083 SP 2014/0084295-3, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 16/04/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2015). A intimação do banco agravado para recolhimento das custas de locomoção para fins de intimação pessoal dos agravantes quanto a penhora da sua residência dos agravantes foi publicada no Diário de Justiça eletrônico, e cumprida pelo recorrido. O ato ordinatório foi expedido nos autos com Art. 328ª da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás do Juízo de origem”. Ocorre que após o cumprimento do ato pelo recorrido, a analista judiciário sem decisão ou despacho, REVOGOU O ATO ORDINATÓRIO, após seu efetivo cumprimento pelo recorrido, o que fere o §4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, sendo nulos os atos posteriores em razão de ter extrapolado os limites do poder delegado, praticando atos privativos dos juízes ao ter decidido a matéria. (e-STJ Fl.363) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 16 Portanto, concluí-se que “a revogação de intimação pessoal dos recorrentes foi realizada pela analista judiciário, SEM ordem delegada do juiz titular, sendo certo que a revogação da intimação pessoal foi na verdade ato de CUNHO DECISÓRIO”. E para apontar a nulidade absoluta, pede vênia para colacionar o ato ordinatório, e na sequência o seu cumprimemto pelo recorrido, bem como sua revogação via certidão pela analista judiciário. (e-STJ Fl.364) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 17 (e-STJ Fl.365) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 18 (e-STJ Fl.366) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 19 Quanto à questão da INTIMAÇÃO PESSOAL realizada pela SECRETARIA DO JUÍZO COM AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO em ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO e DELEGAÇÃO, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA valida a sua POSSIBILIDADE, à luz do art. 93, XIV, da CF/1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que autoriza sejam delegados aos servidores a prática de atos de administração, e atos de mero expediente SEM CARÁTER DECISÓRIO, permitindo, dessa maneira, a desburocratização de SERVIÇOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS DO PROCESSO, em observância ao princípio constitucional da celeridade processual, desde que respeitado o que preceituam os artigos. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC/2015, que pede vênia para transcrevê-los: Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: (...) VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. (...) § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. Aliás, esse entendimento está sedimentado na jurisprudência desse c. Superior Tribunal de Justiça, como espelha o aresto ora trazido à lume: RECURSO ESPECIAL Nº 1.977.579 - PR (2021/0281202-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ANTONIO BONANNI ADVOGADOS : APARECIDO ALBINO DECHICHE - PR011183 LUIZ HENRIQUE RIGOLON DECHICHE - PR071014 RECORRIDO : FERTIMOURAO AGRICOLA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : CARLOS ARAÚZ FILHO - PR027171 PAULO AFONSO DE SOUZA SANT ANNA - PR035273 EMENTA (e-STJ Fl.367) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 20 RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. REQUERIMENTO DA PARTE RÉ E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA PELA SECRETARIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO. DELEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução por quantia certa ajuizada em 15/12/2003, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/04/2021 e atribuído ao gabinete em 13/12/2021. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a possibilidade de a Secretaria do Juízo realizar, por delegação, a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo sob pena de extinção por abandono. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, a extinção do processo em decorrência do abandono da causa pelo autor somente poderá ser decretada se houver requerimento do réu, na hipótese em que a relação processual já tiver sido integralizada (Súmula 240/STJ), e se a parte autora, intimada pessoalmente, deixar de se manifestar sobre o prosseguimento do processo no prazo de cinco dias (art. 485, III e § 1º, do CPC/2015). Precedentes. 4. O art. 93, XIV, da CF/1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza que sejam delegados aos servidores a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório, permitindo, dessa maneira, a desburocratização de serviços meramente ordinatórios do processo, em observância ao princípio constitucional da celeridade processual. Nesse mesmo sentido, preceituam os arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC/2015. 5. O STJ já se posicionou no sentido de que “não há que falar em nulidade da delegação aos serventuários de justiça da prática de atos ordinatórios ou de mero expediente” (AgRg no AREsp 480.543/RJ, 4ª Turma, DJe de 14/09/2016). 6. A intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito, trata-se de consectário legal da norma contida no art. 485, § 1º, do CPC/2015. (e-STJ Fl.368) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 21 7. A referida intimação se revela, portanto, como despacho de mero expediente e, assim, passível de delegação aos serventuários de justiça, porquanto, além de ser desprovida de conteúdo decisório, visando apenas dar andamento ao processo, frise-se, em cumprimento ao procedimento determinado pelo art. 485, § 1º, do CPC/2015, a análise quanto à desídia da parte fica reservada ao juiz, que vai avaliar o efetivo abandono do processo para proferir a sentença de extinção. 8. Hipótese dos autos em que além de ter havido requerimento da parte executada, a exequente foi intimada, não só na pessoa de seus procuradores, como também pessoalmente, ainda que pela Secretaria do Juízo, para dar andamento ao processo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito, tendo se mantido inerte, razão pela qual sobreveio a sentença de extinção por abandono. 9. Recurso especial conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Brasília (DF), 04 de outubro de 2022(Data do Julgamento) MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora No presente caso não se trata de puro inconformismo com as decisões colegiadas, buscando a recorrente neste recurso não a mera revisão e reanalise de fatos e provas, mas, sim, a nulidade absoluta dos atos praticados em violação aos atos privativos do pronunciamentos do juiz consistuído em sentenças, decisões interlocutórias e despachos que foram feridos, o que impõe o conhecimento do presente recurso, uma vez que a decisão recorrida foi proferida em sentido contrário da jurisprudência dominante do STJ. É “indiscutível que a validade do ato ordinatório em respeito à decisão do magistrado na edição da Portaria que legitimava a expedição da intimação pelo escrivão daquele juízo” foi FERIDA, e que “a intimação em (e-STJ Fl.369) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 22 questão expedida em cumprimento ao contido na Portaria do próprio Juízo, voltava-se tão somente a promover o impulso processual de INTIMAÇÃO dos recorridos para o recolhimento das despesas de locomoção do oficial de justiça para fins de intimação pessoal dos recorrentes, tendo FERIDO a analista judiciário o estrito cumprimento da ordem delegada pelo juiz, ao REVOGAR o ato DELEGADO via CERTIDÃO, proferido com caráter DECISÓRIO, posto que, DECIDIU que a INTIMAÇÃO DA PENHORA SE DARIA NA FIGURA DO ADVOGADO, E NÃO MAIS POR INTIMAÇÃO PESSOAL DOS RECORRENTES. Ocorreu ainda a violação aos artigos 76, 104 e 105 todos do Código de Processo Civil, posto que mesmo provocado não foi enfrentada a matéria agravada na origem quanto a inexistência de procuração ao advogado nos autos da execução, e o vício não sanado decorrente da ausência de procuração, o que torna sendo inválido os atos praticados por advogado sem procuração. No agravo interposto na origem e objeto do agravo em recurso especial, foi demonstrada a ausência de intimação em primeiro grau para sanar o vício de representação processual, nos termos dos artigos 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, sendo que o Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ). Na forma da jurisprudência do STJ, não se trata de confusão de decisão contrária ao interesse da parte, mas, sim, ausência de fundamentação com negativa de prestação jurisdicional. Assim, o acórdão de 2º Grau não conta com motivação suficiente ao ter deixado de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe competia para a exata compreensão e resolução da controvérsia, tendo havido o descumprimento aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Repisa-se que apesar de ser desnecessário o pronunciamento explícito a respeito dos dispositivos legais suscitados pelas partes, o Tribunal de origem, não enfrentou exaustivamente todas as alegações postas pela recorrente, em ambos os acórdãos (que julgaram a agravo de instrumento e os embargos de declaração contra o agravo de instrumento), ferindo o principio e direito das decisões fundamentadas. (e-STJ Fl.370) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 23 Quanto à necessidade de conhecimento do recurso, deriva do fato da decisão recorrida ser no mesmo sentido da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o que afasta a Súmula 83. O recurso também merece ser conhecido, em razão da divergência das decisões apontada e paradigma, por terem similitude fática com as razões do Agravo em Recurso Especial. O recurso também merece ser conhecido, por ter impugnado especificamente todo o conteúdo do acórdão recorrido. Existe ainda o ponto fulcral que impõe o conhecimento, por existir violação, divergência ou fundamento atacado capaz, por si, de alterar a conclusão do julgado quanto ao ponto. Há que se ter em mira ainda, que aqui não se discute a “ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO e DELEGAÇÃO”, já que o cerne da questão aqui é restrito à questão na ação de origem da nulidade absoluta e a ineficácia dos atos após a penhora da qual os recorrentes não foram devidamente intimados como determinado, e revogado pela analista judiciário em ferimento aos atos de delegação e ususrpação de competência ao ter praticado atos privativos dos juízes. Em relação à alegada violação do §4º do artigo 203 do CPC, têm-se que a nulidade absoluta do ato fustigado, por ser ele ineficaz e inexistente no mundo jurídico, afastada está intimação da penhora por ato decisório praticado por analista judiciário, porque, ato ineficaz não produz qualquer efeito, porque é ato inexistente. É dizer: o ato nulo não convalesce com o decurso do tempo, nem reconvalida o que nasceu inválido, sendo imprescritível e não caduca, eis que ato juridicamente inexistente, repete-se. Isso porque ineficaz, porque nulo na raiz, desafiava a existência de despacho ou decisão autorizadora, e isto não foi feito. É que, a intimação da penhora do imóvel residência do recorrentes ocorreu sem a prévia intimação válida do ato mediante despacho ou decisão do juiz determinando que a intimação se desse na figura do advogado, e não mais pessoal por oficial de justiça, não surtindo qualquer efeito no mundo jurídico o ato praticado por quem não detinha competência, posto que atingiu direitos dos recorrentes na defesa do bem de família reconhecido em outras decisões, (e-STJ Fl.371) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 24 inclusive, contra o banco recorrido, e, de consequência, o que diz em passant - não pode sequer ser convalescido, porque, repete-se, é ato nulo, é ato ineficaz, é ato imprescritível e que não é, também, atingido pela decadência. Portanto, se alguma dúvida pudesse pairar sobre a ausência de óbice da Sumula 7/STJ e 83, ela desaparece diante do que decidiu a e. Corte Ordinária acerca da matéria realmente objeto da discussão relativa à raiz nulidade absoluta. 3 3 – – – D DO OS S P PE ED DI ID DO OS S Isto posto, os Agravantes requerem: a) Isso posto, REQUEREM seja a agravada intimada para contrarrazoar o agravo interno no prazo legal. b) – que seja reconsiderada a decisão ora agravada ou, caso contrário, seja submetido o presente recurso à apreciação da turma julgadora competente, a fim de que seja conhecido e provido para o conhecimento, julgamento e provimento do agravo em recurso especial, para que se analise o recurso especial, cujas matérias foram ratificadas no presente agravo. Termos em que, pedem provimento. Goiânia, 26 de junho de 2.023. Pp. Leonardo Brasil Arantes de Melo Borges – adv. OAB-GO 22.778 (e-STJ Fl.372) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04;,iiPXY4k, ocyá ktk- At , (e-STJ FI.346) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) PUBLICAÇÃO Disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ, em 01/06/2023, DESPACHO / DECISÃO de fls. 342 e considerado publicado em 02/06/2023, nos termos da Lei 114.419/2006, art. 4°, §3°. Brasília, 02 de junho de 2023. Documento eletrônico juntado ao processo em 02/06/2023 às 06:03:18 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Código de Controle do Documento: 7ace069c-dcc4-4ffe-b93d-1b9d75bd2a1a (e-STJ Fl.373) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04ocyá ktk- At , (e-STJ FI.347) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica ao/à MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 02/06/2023 referente ao/à DESPACHO / DECISÃO de fls. 342 publicado(a) no DJe em 02/06/2023. Brasília, 02 de junho de 2023. Documento eletrônico juntado ao processo em 02/06/2023 às 11:00:12 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Código de Controle do Documento: cc450482-dd99-4867-89e8-8f190d6a5bba (e-STJ Fl.374) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça AREsp 2306979 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 12/06/2023 do(a) Despacho / Decisão de fl.(s) 342 publicado(a) no DJe em 02/06/2023. Brasília - DF, 12 de Junho de 2023 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.348) Documento eletrônico juntado ao processo em 12/06/2023 às 02:30:59 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.375) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2306979 - GO (2023/0057621-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MARCILIO LOPES DE MOURA AGRAVANTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por Marcílio Lopes de Moura e Márcia Rodrigues de Morais Moura, em face de acórdão assim ementado (fl. 84): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO PARA OPOR EMBARGOS DO DEVEDOR. CAUSÍDICO ATUANTE NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. O reconhecimento de nulidade processual exige a constatação do efetivo e concreto prejuízo, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei, por prevalência do princípio “pas de nulitté sans grief”. 2. Nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Ademais, é entendimento assente no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça que " a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade (AgInt no AREsp 890.449/SP, 3ª Turma, DJe 01/02/2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 135). Nas razões do especial, interposto com fundamento no artigo 105, II, "a" e "c", a parte agravante aponta violação aos artigos 76, 104, 105, 203 e 239, todos do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial, ao argumento de que atos privativos do Juiz foram realizados por analista judiciário, "uma vez que a decisão pela citação via habilitação do advogado, assim como a decisão de que a intimação da (e-STJ Fl.342) Documento eletrônico juntado ao processo em 31/05/2023 às 20:20:11 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico VDA37067984 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 31/05/2023 20:06:42 Publicação no DJe/STJ nº 3647 de 02/06/2023. Código de Controle do Documento: 1ec86c34-4126-4aab-b713-b74b23ac6b96 (e-STJ Fl.376) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04penhora do imóvel ocorreria na pessoa do advogado, foram decididas pela analista judiciária através de simples certidão e ato ordinatório, em total violação aos limites estabelecidos no Art. 328ª da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, ofendendo assim o artigo 203 do CPC, e de consequência, o caput do artigo 239 da lei federal n. 13.105, de 16 de março de 2.015 (Código de Processo Civil), uma vez não existe decisão determinando a prática do ato com fulcro no § 1º do artigo 239, bem como não existe decisão para que a intimação da penhora se desse na pessoa do advogado sem procuração nos autos, ofendendo ainda, os artigos 76, 104 e 105 do Código de Processo Civil, uma vez que o vício não foi sanado, sendo inválido os atos praticados por advogado sem procuração". Contrarrazões às fls. 207/211. Ultrapassado o juízo de admissibilidade, passo a decidir. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, adotou os seguintes fundamentos, in verbis (fls. 75/84): (...) Nos termos do artigo 239, parágrafo 1 o , do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Confira-se: (...) Esse dispositivo fundamenta-se no princípio da instrumentalidade das formas, que dispensa a observância de determinadas formalidades quando, por outros meios, alcança-se a finalidade da sua realização. A parte insurgente compareceu em juízo de forma espontânea, tomando ciência do processo de execução apensado à demanda cognitiva. Além de tudo isso, não demonstrou os prejuízos advindos da ausência de citação depois deste momento nos autos executivos. Neste sentido, encontra-se iterativa jurisprudência oriunda do Superior Tribunal de Justiça: “(…) 3. "É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o comparecimento espontâneo aos autos para arguição de nulidade relativa a atos de citação e intimação supre possíveis vícios de comunicação processual, contando-se o prazo recursal eventualmente cabível a partir da data do comparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da decisão a ser impugnada" (REsp 1236712/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/11/2011, DJe 11/11/2011)”. (STJ - AgInt no REsp 1767992/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019) (...) É que a parte Executada, ora agravante, tomou conhecimento da execução por meio da oposição dos embargos e foi intimada da penhora por meio dos procuradores constituídos nos autos da ação incidental de embargos, sendo certo que, em casos tais, para a configuração do comparecimento espontâneo, não é necessária a outorga de poder especial para o recebimento da citação. Neste diapação, encontra-se remansosa jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, como se infere da ementas abaixo transcritas, in verbis: (e-STJ Fl.343) Documento eletrônico juntado ao processo em 31/05/2023 às 20:20:11 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico VDA37067984 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 31/05/2023 20:06:42 Publicação no DJe/STJ nº 3647 de 02/06/2023. Código de Controle do Documento: 1ec86c34-4126-4aab-b713-b74b23ac6b96 (e-STJ Fl.377) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. 1. Não há falar em violação ao art. 489 do CPC/2015, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio. Cabe destacar que não significa falta de fundamentação quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. 2. De acordo com precedentes desta Corte, a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando oferece exceção de pré-executividade, como ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.768.235/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/6/2021, DJe de 2/8/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO COORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 4. Esta Corte de justiça firmou entendimento no sentindo de que a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade (AgInt no AREsp 890.449/SP, 3ª Turma, DJe 01/02/2017). Considerando a consonância com esse entendimento, mantém-se a aplicação, no particular, da Súmula 568/STJ. 5. Não caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, é descabida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.878.581/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021.) Desse modo, fica claro que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinhou à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incidindo a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ademais, a revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, é, entre outros, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PROMOVIDA POR PARTICULAR. SEGUNDA FASE. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO ENTRE BANCO BAMERINDUS E HSBC. SÚMULAS 5 E 7. MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973. MANUTENÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE (e-STJ Fl.344) Documento eletrônico juntado ao processo em 31/05/2023 às 20:20:11 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico VDA37067984 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 31/05/2023 20:06:42 Publicação no DJe/STJ nº 3647 de 02/06/2023. Código de Controle do Documento: 1ec86c34-4126-4aab-b713-b74b23ac6b96 (e-STJ Fl.378) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04FUNDAMENTAÇÃO NA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os vícios a que se refere o artigo 535, I e II, do CPC/1973 são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. 2. A inversão do decidido, quanto à legitimidade do agravante demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão na seara fático-probatória dos autos, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices contidos nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Precedentes do STJ. 3. Manutenção da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, (art. 1.026, § 2º, do atual CPC), porquanto o acórdão do Tribunal Estadual já havia analisado e decidido de modo claro e objetivo as questões que delimitaram a controvérsia, não havendo a necessidade de oposição de embargos de declaração. 4. A análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se deficiência de fundamentação, sendo de rigor a incidência da Súmula 284 do STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 986.173/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 3/5/2018.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória. Intimem-se. Brasília, 29 de maio de 2023. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (e-STJ Fl.345) Documento eletrônico juntado ao processo em 31/05/2023 às 20:20:11 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico VDA37067984 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 31/05/2023 20:06:42 Publicação no DJe/STJ nº 3647 de 02/06/2023. Código de Controle do Documento: 1ec86c34-4126-4aab-b713-b74b23ac6b96 (e-STJ Fl.379) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04PORTARIA ME N° 11.090, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 - PORTARIA ME N° 11.090, DE 27... https://www.in.gov.br/web/douNportaria me n 11.090 de 27 de dezembro-de-2022-454503426 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 29/12/2022 ¡Edição: 245 ¡Seção: 1 ¡Página: 96 Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro PORTARIA ME N°11.090, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2023, para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 31, inciso XVIII, da Lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, na Lei n° 662, de 6 de abril de 1949, na Lei n° 6.802, de 30 de junho de 1980, no art. 236 da Lei n° 8.112, de 8.112, de 11 de novembro de 1990, e na Lei n° 9.093, de 12 de setembro de 1995, resolve: Art. 1° Ficam divulgados os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2023, para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais: I - 1° de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional); II - 20 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo); III - 21 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo); IV - 22 de fevereiro, quarta-feira de cinzas (ponto facultativo até às 14 horas); V - 7 de abril, Paixão de Cristo (feriado nacional); VI - 21 de abril, Tiradentes (feriado nacional); VII -1° de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional); VIII - 8 de junho, Corpus Christi (ponto facultativo); IX - 7 de setembro. Independência do Brasil (feriado nacional); X - 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional); XI - 28 de outubro. Dia do Servidor Público (ponto facultativo); XII - 2 de novembro, Finados (feriado nacional); XIII - 15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional); e XIV - 25 de dezembro, Natal (feriado nacional). Art. 2° Os feriados declarados em lei estadual ou municipal de que tratam os incisos II e III do art. 1° e do art. 2° da Lei n° 9.093, de 12 de setembro de 1995, serão observados pelas repartições da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, nas respectivas localidades. Art. 3° Os dias de guarda dos credos e religiões, não relacionados nesta portaria, poderão ser compensados, desde que previamente autorizados pelo responsável pela unidade administrativa do exercício do agente público, nos seguintes termos: I - para os agentes públicos que exercem as suas atividades presencialmente, e não participam do Programa de Gestão, a referida compensação deverá ser realizada mediante antecipação do início da jornada diária de trabalho ou de sua postergação, respeitando-se o horário de funcionamento do órgão ou entidade; e II - para os agentes públicos que estão participando do Programa de Gestão, na modalidade 23/06/2023, 13:18 1 of 2 (e-STJ Fl.380) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04PORTARIA ME N° 11.090, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 - PORTARIA ME N° 11.090, DE 27... https://www.in.gov.br/web/douNportaria me n 11.090 de 27 de dezembro-de-2022-454503426 presencial ou teletrabalho, em regime de execução integral ou parcial, a referida compensação deverá ser realizada pelo cumprimento de todas as entregas pactuadas no pano de trabalho equivalentes às horas a serem compensadas. Parágrafo único. A compensação de horário fica limitada a duas horas diárias da jornada de trabalho. Art. 4° Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência. Art. 5° É vedado aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal antecipar ou postergar ponto facultativo em discordância com o que dispõe esta Portaria. Art. 6° Esta Portaria entra em vigor em 2 de janeiro de 2023. MARCELO PACHECO DOS GUARANYS Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. 2 of 2 23/06/2023, 13:18 (e-STJ Fl.381) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça PORTARIA STJ/GP N. 1 DE 02 DE JANEIRO DE 2023. A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, fundamentando-se no art. 21, inciso XXXI, e no art. 81, ambos do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º Divulgar os dias de feriado nacional e estabelecer os dias de ponto facultativo no ano de 2023, para cumprimento na Secretaria do Tribunal do Superior Tribunal de Justiça e para os fins dos arts. 219 e 224, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015): I – 20 e 21 de fevereiro, feriados (art. 62, inc. III, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966); II – 22 de fevereiro, ponto facultativo até as 14 horas (art. 1º, inc. IV, da Portaria n. 11.090, de 27 de dezembro de 2022, do Ministério da Economia); III – 5 a 9 de abril, feriados (art. 62, inc. II, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966); IV – 21 de abril, feriado (art. 1º da Lei n. 10.607, de 19 de dezembro de 2002); V – 1º de maio, feriado (art. 1º da Lei n. 10.607, de 19 de dezembro de 2002); VI – 8 de junho, ponto facultativo (art. 1º, inc. VIII, da Portaria n. 11.090, de 27 de dezembro de 2022, do Ministério da Economia); VII – 11 de agosto, feriado (art. 62, inc. IV, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966); VIII – 7 de setembro, feriado (art. 1º da Lei n. 10.607, de 19 de dezembro de 2002); IX – 12 de outubro, feriado (art. 1º da Lei n. 6.802, de 30 de Edição nº 3548 - Brasília, Disponibilização: terça-feira, 03 de janeiro de 2023 Publicação: quarta-feira, 04 de janeiro de 2023 Código de Controle do Documento: B3303A13-033C-47DC-BF46-FE2B67CDD98E Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 4 jan. 2023. ) (e-STJ Fl.382) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça junho de 1980); X – 28 de outubro, ponto facultativo (art. 236 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990); XI – 1º e 2 de novembro, feriados (art. 62, inc. IV, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966); XII – 15 de novembro, feriado (art. 1º da Lei n. 10.607, de 19 de dezembro de 2002); XIII – 8 de dezembro, feriado (art. 62, inc. IV, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966); XIV – 25 de dezembro, feriado (art. 1º da Lei n. 10.607, de 19 de dezembro de 2002). Art. 2º Caberá aos gestores dos níveis CJ-4 e CJ-3 a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Edição nº 3548 - Brasília, Disponibilização: terça-feira, 03 de janeiro de 2023 Publicação: quarta-feira, 04 de janeiro de 2023 Código de Controle do Documento: B3303A13-033C-47DC-BF46-FE2B67CDD98E Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 4 jan. 2023. ) (e-STJ Fl.383) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04JUNHO MAIO DOM 28 SEG 29 TER 3 SAB 3 QUI 1 G/C QUA 1 SEX 2 G/C D S T O O S S 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 4 5 G/C 6 T 7 CE 9 G/C 10 JULHO D S T G O S S 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 EVENTOS DO MÊS 8/6/2023, Corpus Christi x r 30/6/2023, Fim do semestre forense Junho Vermelho: Doação de sangue 23 G/C 22 G/C 24 21 CE 19 G/C 20 18 16 G/C 15 G/C 17 14 S 13 T 12 G/C 11 25 26 G/C 27 T 28 S 29 G/C 30 CE 4. 04 G/C: CE 4310 *18 3 26 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: O TRIBUNAL É VOCÊ QUEM FAZ! VEM (e-STJ Fl.384) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.977.579 - PR (2021/0281202-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ANTONIO BONANNI ADVOGADOS : APARECIDO ALBINO DECHICHE - PR011183 LUIZ HENRIQUE RIGOLON DECHICHE - PR071014 RECORRIDO : FERTIMOURAO AGRICOLA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : CARLOS ARAÚZ FILHO - PR027171 PAULO AFONSO DE SOUZA SANT ANNA - PR035273 RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Cuida-se de recurso especial interposto por ANTONIO BONANNI, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, exclusivamente, contra acórdão do TJ/PR. Recurso especial interposto em: 27/04/2021. Atribuído ao gabinete em: 13/12/2021. Ação: de execução por quantia certa (conversão às fls. 162/166, e-STJ), proposta por FERTIMOURÃO AGRÍCOLA LTDA em face de ANTONIO BONANNI, lastreada em contrato de compra e venda de cereais com preço fixo. Sentença: o Juízo de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015, com fundamento no abandono da causa pela parte autora (fls. 703/704, e-STJ). Embargos de declaração: opostos pela recorrida, foram rejeitados (fls. 731/732, e-STJ). Acórdão: o TJ/PR, à unanimidade, cassou a sentença, de ofício, e julgou prejudicado o recurso de apelação interposto pela recorrida (fls. 811/815, e-STJ), nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO Documento: 148287770 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 1 de 11 (e-STJ Fl.385) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça REALIZADA POR ATO DA SECRETARIA – IMPOSSIBILIDADE – ATO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERAMENTE ORDINATÓRIO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 93, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO – RECURSO PREJUDICADO. Embargos de declaração: opostos pelo recorrente, foram rejeitados (fls. 835/840, e-STJ). Recurso especial: aponta violação aos arts. 152, II, VI, § 1º, e 203, § 4º, do CPC/2015. Sustenta que a “determinação de intimação para que a parte dê andamento ao feito sob pena de extinção, prevista no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil”, diferentemente do que entendeu a Corte de origem, trata-se de “mera intimação, sem caráter decisório, passível de delegação pelo juiz para ser praticado pelo escrivão ou servidor do juízo”, de modo que “o ato realizado pela escrivania de origem possuía validade e estava apto a produzir todos os seus efeitos, estando correta a sentença de extinção prolatada posteriormente a intimação” (fl. 856, e-STJ). Afirma que “a carta de intimação remetida ao ora recorrido foi expedida nos autos com esteio § 1º do art. 18 da Portaria nº 004/2017 do Juízo de origem”, podendo-se concluir que “a intimação foi realizada pelo escrivão por ordem delegada do juiz titular, sendo certo que a intimação em si não tinha cunho decisório” (fls. 856/857, e-STJ). Documento: 148287770 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 2 de 11 (e-STJ Fl.386) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça Assevera que é “indiscutível a validade do ato do magistrado na edição da Portaria que legitimava a expedição da intimação pelo escrivão daquele juízo” e que “a intimação em questão, expedida em cumprimento ao contido na Portaria do próprio Juízo voltava-se tão somente a promover o impulso processual, no estrito cumprimento da ordem delegada pelo juiz, não possuindo caráter decisório. Se tratava de mero ato ordinatório, com advertência expressa de que a ausência de manifestação poderia acarretar a extinção do feito por abandono processual, ou seja, a decisão final quanto ao deslinde da ação foi proferida pelo magistrado de primeiro grau, posto que, esta sim, configura um ato decisório” (fls. 857/858, e-STJ). Afirma, ainda, que “esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que não há que falar em nulidade da delegação aos serventuários de justiça da prática de atos ordinatórios ou de mero expediente” (fl. 858, e-STJ). Prévio juízo de admissibilidade: o TJ/PR inadmitiu o recurso (fls. 879/881, e-STJ), dando azo à interposição do agravo (fls. 893/901, e-STJ), provido para determinar a conversão em especial (fl. 938, e-STJ). É o relatório. Documento: 148287770 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 3 de 11 (e-STJ Fl.387) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.977.579 - PR (2021/0281202-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ANTONIO BONANNI ADVOGADOS : APARECIDO ALBINO DECHICHE - PR011183 LUIZ HENRIQUE RIGOLON DECHICHE - PR071014 RECORRIDO : FERTIMOURAO AGRICOLA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : CARLOS ARAÚZ FILHO - PR027171 PAULO AFONSO DE SOUZA SANT ANNA - PR035273 EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. REQUERIMENTO DA PARTE RÉ E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA PELA SECRETARIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO. DELEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução por quantia certa ajuizada em 15/12/2003, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/04/2021 e atribuído ao gabinete em 13/12/2021. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a possibilidade de a Secretaria do Juízo realizar, por delegação, a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo sob pena de extinção por abandono. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, a extinção do processo em decorrência do abandono da causa pelo autor somente poderá ser decretada se houver requerimento do réu, na hipótese em que a relação processual já tiver sido integralizada (Súmula 240/STJ), e se a parte autora, intimada pessoalmente, deixar de se manifestar sobre o prosseguimento do processo no prazo de cinco dias (art. 485, III e § 1º, do CPC/2015). Precedentes. 4. O art. 93, XIV, da CF/1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza que sejam delegados aos servidores a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório, permitindo, dessa maneira, a desburocratização de serviços meramente ordinatórios do processo, em observância ao princípio constitucional da celeridade processual. Nesse mesmo sentido, preceituam os arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC/2015. 5. O STJ já se posicionou no sentido de que “não há que falar em nulidade da delegação aos serventuários de justiça da prática de atos ordinatórios ou de mero expediente” (AgRg no AREsp 480.543/RJ, 4ª Turma, DJe de 14/09/2016). 6. A intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito, trata-se de consectário legal da norma contida no art. 485, § 1º, do CPC/2015. 7. A referida intimação se revela, portanto, como despacho de mero Documento: 148287770 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 4 de 11 (e-STJ Fl.388) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça expediente e, assim, passível de delegação aos serventuários de justiça, porquanto, além de ser desprovida de conteúdo decisório, visando apenas dar andamento ao processo, frise-se, em cumprimento ao procedimento determinado pelo art. 485, § 1º, do CPC/2015, a análise quanto à desídia da parte fica reservada ao juiz, que vai avaliar o efetivo abandono do processo para proferir a sentença de extinção. 8. Hipótese dos autos em que além de ter havido requerimento da parte executada, a exequente foi intimada, não só na pessoa de seus procuradores, como também pessoalmente, ainda que pela Secretaria do Juízo, para dar andamento ao processo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito, tendo se mantido inerte, razão pela qual sobreveio a sentença de extinção por abandono. 9. Recurso especial conhecido e provido. Documento: 148287770 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 5 de 11 (e-STJ Fl.389) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.977.579 - PR (2021/0281202-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ANTONIO BONANNI ADVOGADOS : APARECIDO ALBINO DECHICHE - PR011183 LUIZ HENRIQUE RIGOLON DECHICHE - PR071014 RECORRIDO : FERTIMOURAO AGRICOLA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : CARLOS ARAÚZ FILHO - PR027171 PAULO AFONSO DE SOUZA SANT ANNA - PR035273 VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): O propósito recursal consiste em dizer sobre a possibilidade de a Secretaria do Juízo realizar, por delegação, a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo sob pena de extinção por abandono. I. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a extinção do processo em decorrência do abandono da causa pelo autor somente poderá ser decretada se houver requerimento do réu, na hipótese em que a relação processual já tiver sido integralizada (Súmula 240/STJ), e se a parte autora, intimada pessoalmente, deixar de se manifestar sobre o prosseguimento do processo no prazo de cinco dias (art. 485, III e § 1º, do CPC/2015). 2. Nesse sentido, destacam-se: AgInt nos EDcl no REsp 1.703.824/PR, 4ª Turma, DJe de 27/08/2019; AgInt no REsp 1.643.780/PR, 3ª Turma, DJe 27/06/2019; AgInt no AREsp 1.145.473/ES, 3ª Turma, DJe de 22/03/2019 AgInt no AREsp 1.244.268/MS, 4ª Turma, DJe de 23/08/2018; AgInt no REsp 1.236.020/RJ, 4ª Turma, DJe de 17/05/2017; AgRg no AREsp 336.316/SP, 3ª Turma, DJe de 05/09/2013 e; AgRg no AREsp 12.999/RJ, 4ª Turma, DJe 03/10/2011. 3. Na hipótese em julgamento, colhe-se da sentença (fls. 703/704, Documento: 148287770 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 6 de 11 (e-STJ Fl.390) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça e-STJ) que, além de ter havido requerimento da parte executada, a exequente foi intimada, não só na pessoa de seus procuradores, como também pessoalmente, para dar andamento ao processo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito. E, em razão da sua inércia, o processo foi extinto por abandono. II. DA DELEGAÇÃO DOS ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS 4. O TJ/PR, entretanto, ao examinar o recurso de apelação da exequente, constatou que a sua intimação para dar andamento ao processo sob pena extinção foi realizada pela Secretaria do Juízo, amparada em portaria que delega referida atribuição aos serventuários de justiça, e acabou cassando, de ofício, a sentença que extinguiu o processo por abandono, por entender que tal intimação se trata de ato decisório, que depende de comando judicial, inexistente nestes autos, e não de ato meramente ordinatório passível de delegação. 5. De fato, o art. 93, XIV, da CF/1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza que sejam delegados aos servidores a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório, permitindo, dessa maneira, a desburocratização de serviços meramente ordinatórios do processo, em observância ao princípio constitucional da celeridade processual. 6. Nessa toada, o art. 152 do CPC/2015, em seu inciso VI, estabelece ao escrivão ou ao chefe de secretaria a incumbência de praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios, bem como determina, em seu parágrafo primeiro, que o juiz titular edite ato a fim de dar regulamentação a tal atribuição. 7. Para a doutrina, “estão enquadrados neste inciso [mencionado] todos os atos mais ligados à organização do cartório ou secretaria, bem como do Documento: 148287770 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 7 de 11 (e-STJ Fl.391) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça próprio processo, desde que não possuam conteúdo decisório, os quais são de exclusividade do juiz”. Ressaltando, ainda, que “fica a critério do juiz titular a determinação de quais atos meramente ordinatórios ficarão a cargo do escrivão, de acordo com a demanda de trabalho do juízo e com sua organização interna” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 551). 8. Nessa mesma linha, o art. 203, § 4º, do CPC/2015 assinala que “os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário”, em razão do baixo potencial de causar prejuízo às partes e por serem passíveis de reversão pelo juiz que os supervisiona. 9. Frise-se, por oportuno, que esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que “não há que falar em nulidade da delegação aos serventuários de justiça da prática de atos ordinatórios ou de mero expediente” (AgRg no AREsp 480.543/RJ, 4ª Turma, DJe de 14/09/2016). III. DOS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS 10. Da leitura do caput do art. 203 do CPC/2015 extrai-se que os atos do juiz no processo são: as sentenças, as decisões interlocutórias e os despachos. 11. A sentença trata-se do pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 do CPC/2015, põe fim à fase conhecimento do procedimento comum, bem como extingue a execução. A decisão interlocutória, por outro lado, consiste em todo pronunciamento judicial que possua natureza de decisão, mas não se enquadre como sentença, ao passo que os despachos são todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, Documento: 148287770 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 8 de 11 (e-STJ Fl.392) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça seja de ofício ou a requerimento da parte (art. 203, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015). 12. Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, ao comentarem acerca do citado dispositivo legal, explicam que decisão interlocutória é: “Toda e qualquer decisão do juiz proferida no curso do processo, sem extingui-lo, ou sem extinguir a fase processual de conhecimento ou de liquidação, seja ou não sobre o mérito da causa, é interlocutória, sendo impugnável pelo recurso de agravo (se enquadrada nas hipóteses do CPC 1015 ou se há previsão legal específica a respeito). Como, para classificar o pronunciamento judicial, o CPC não levou em conta apenas seu conteúdo, mas também sua finalidade, se o ato contiver matéria do CPC 485 ou 487, mas não extinguiu o processo, que continua, não pode ser sentença, mas sim decisão interlocutória. Pode haver, por exemplo, decisão interlocutória de mérito, se o juiz indefere parcialmente a inicial, pronunciando a decadência de um dos pedidos cumulados, e determina a citação quanto ao outro pedido: o processo não se extinguiu, pois continua relativamente ao pedido deferido, nada obstante tenha sido proferida decisão de mérito ao se reconhecer a decadência (CPC 487 II). Exemplo de interlocutória de mérito é a que julga a ação de liquidação de sentença, impugnável por agravo (CPC 1015 par. ún.). (Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 668) 13. E sobre o despacho, esclarecem que: “É todo e qualquer ato ordinatório do juiz, destinado a apenas dar andamento ao processo, sem nada decidir. Todos os despachos são de mero expediente e irrecorríveis, conforme determina o CPC 1001. São despachos os comandos: digam as partes; ao contador; diga o réu sobre o pedido de desistência da ação; manifeste-se o autor sobre a contestação etc. (...) Por não possuírem conteúdo decisório algum, os despachos são irrecorríveis (CPC 1001). Contudo, se causar dano à parte ou interessado, não será despacho, mas decisão interlocutória, sendo impugnável pelo recurso de agravo. Caso o autor ingresse com pedido de liquidação por artigos e, em sua petição inicial da ação de liquidação de sentença, o juiz pronunciar-se mandando os autos “ao contador”, significa que indeferiu o requerimento de liquidação por artigos e a mandou processar por cálculo do contador. Este ato é decisão interlocutória impugnável por agravo (Nery. Recursos 7, n. 3.3, pp. 226-227; CPC 1015 par. ún.). Dizer que se trata de despacho recorrível é violar o sistema do CPC, que resolve de forma satisfatória a questão.” (Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 668-669 – grifo nosso) Documento: 148287770 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 9 de 11 (e-STJ Fl.393) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça 14. A partir dessas premissas, passa-se à análise da hipótese dos autos. IV. DA HIPÓTESE DOS AUTOS 15. É certo que a intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito trata-se de consectário legal da norma contida no art. 485, § 1º, do CPC/2015, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (grifo nosso) 16. Na hipótese, narra a sentença que, após ter sido intimada para se manifestar acerca da petição do executado que requereu a declaração de impenhorabilidade do bem imóvel que havia sido objeto de constrição, a exequente se manteve inerte. Por isso, foi intimada na pessoa de seus procuradores para manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento da ação, tendo, mais uma vez, se mantido inerte. Assim, foi intimada pessoalmente, pela Secretaria do Juízo, para dar andamento ao processo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, como era de rigor. 17. Isso posto, mostra-se equivocada a conclusão que chegou o TJ/PR de que a “intimação para que a parte dê andamento ao feito sob pena de extinção (...) não consiste em um ato meramente ordinatório, mas sim em ato decisório e, por isso, não pode ser praticado por ato da serventia judicial” (fl. 813, e-STJ), pois a Documento: 148287770 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 10 de 11 (e-STJ Fl.394) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça referida intimação visa apenas dar andamento ao processo, frise-se, em cumprimento ao procedimento determinado pelo art. 485, § 1º, do CPC/2015, sendo desprovida de conteúdo decisório, revelando-se, portanto, como despacho de mero expediente, passível, assim, de delegação aos serventuários de justiça, mesmo porque a análise quanto à desídia da parte fica reservada ao juiz, que vai avaliar o efetivo abandono do processo para proferir a sentença de extinção. 18. Dessa forma, faz-se necessário o retorno dos autos ao TJ/PR para que, afastada a anulação da sentença, julgue a apelação interposta pela recorrida. DISPOSITIVO Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial interposto por ANTONIO BONANNI e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação interposta por FERTIMOURÃO AGRÍCOLA LTDA. Documento: 148287770 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 11 de 11 (e-STJ Fl.395) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.977.579 - PR (2021/0281202-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ANTONIO BONANNI ADVOGADOS : APARECIDO ALBINO DECHICHE - PR011183 LUIZ HENRIQUE RIGOLON DECHICHE - PR071014 RECORRIDO : FERTIMOURAO AGRICOLA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : CARLOS ARAÚZ FILHO - PR027171 PAULO AFONSO DE SOUZA SANT ANNA - PR035273 EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. REQUERIMENTO DA PARTE RÉ E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA PELA SECRETARIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO. DELEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução por quantia certa ajuizada em 15/12/2003, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/04/2021 e atribuído ao gabinete em 13/12/2021. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a possibilidade de a Secretaria do Juízo realizar, por delegação, a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo sob pena de extinção por abandono. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, a extinção do processo em decorrência do abandono da causa pelo autor somente poderá ser decretada se houver requerimento do réu, na hipótese em que a relação processual já tiver sido integralizada (Súmula 240/STJ), e se a parte autora, intimada pessoalmente, deixar de se manifestar sobre o prosseguimento do processo no prazo de cinco dias (art. 485, III e § 1º, do CPC/2015). Precedentes. 4. O art. 93, XIV, da CF/1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza que sejam delegados aos servidores a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório, permitindo, dessa maneira, a desburocratização de serviços meramente ordinatórios do processo, em observância ao princípio constitucional da celeridade processual. Nesse mesmo sentido, preceituam os arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC/2015. 5. O STJ já se posicionou no sentido de que “não há que falar em nulidade da delegação aos serventuários de justiça da prática de atos ordinatórios ou de mero expediente” (AgRg no AREsp 480.543/RJ, 4ª Turma, DJe de 14/09/2016). 6. A intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito, trata-se de consectário legal da norma contida no art. 485, § 1º, do CPC/2015. Documento: 166871624 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 06/10/2022 Página 1 de 2 (e-STJ Fl.396) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça 7. A referida intimação se revela, portanto, como despacho de mero expediente e, assim, passível de delegação aos serventuários de justiça, porquanto, além de ser desprovida de conteúdo decisório, visando apenas dar andamento ao processo, frise-se, em cumprimento ao procedimento determinado pelo art. 485, § 1º, do CPC/2015, a análise quanto à desídia da parte fica reservada ao juiz, que vai avaliar o efetivo abandono do processo para proferir a sentença de extinção. 8. Hipótese dos autos em que além de ter havido requerimento da parte executada, a exequente foi intimada, não só na pessoa de seus procuradores, como também pessoalmente, ainda que pela Secretaria do Juízo, para dar andamento ao processo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito, tendo se mantido inerte, razão pela qual sobreveio a sentença de extinção por abandono. 9. Recurso especial conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Brasília (DF), 04 de outubro de 2022(Data do Julgamento) MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora Documento: 166871624 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 06/10/2022 Página 2 de 2 (e-STJ Fl.397) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça CERTIDÃO DE JULGAMENTO TERCEIRA TURMA Número Registro: 2021/0281202-0 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.977.579 / PR Números Origem: 00010072720038160058 00010072720038160058#3 PAUTA: 04/10/2022 JULGADO: 04/10/2022 Relatora Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Subprocuradora-Geral da República Exma. Sra. Dra. MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI Secretária Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA AUTUAÇÃO RECORRENTE : ANTONIO BONANNI ADVOGADOS : APARECIDO ALBINO DECHICHE - PR011183 LUIZ HENRIQUE RIGOLON DECHICHE - PR071014 RECORRIDO : FERTIMOURAO AGRICOLA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : CARLOS ARAÚZ FILHO - PR027171 PAULO AFONSO DE SOUZA SANT ANNA - PR035273 ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Compra e Venda CERTIDÃO Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Documento: 166824593 - CERTIDÃO DE JULGAMENTO - Site certificado Página 1 de 1 (e-STJ Fl.398) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Central do Processo Eletrônico Petição Incidental Autor do Documento LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 OAB: GO022778 Data de Recebimento do Documento no STJ Data: 26/06/2023 Hora: 12:48:03 Peticionamento SEQUENCIAL: 7853915 Processo: AREsp 2306979 (2023/0057621-4) Tipo de Petição: AGRAVO INTERNO Parte peticionante: MARCILIO LOPES DE MOURA MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA Documento assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º. § 2º., Inciso III, alínea “b”, da Lei 11.419/2006. Nome do Arquivo Tipo Hash AGRAVO INTERNO MARCÍLIO LOPES DE MOURA e MÁRCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA.pdf Petição 8880732FAD0AC63DE99423D228549922020 089DB DOC 1 - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.pdf Outros Documentos 75CF7083E309BFB53C54C99EA03B2C2380 AC90ED DOC 1.1 - TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.pdf Outros Documentos B5F16AB1D94EE2380648264478C8AB800E7 0B792 DOC 1.2 - TERMO DE CIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.pdf Outros Documentos 7A38CFBAD89C5E44AA2943B02F15BB927D CDBBDA DOC 2 - DECISÃO AGRAVADA.pdf Decisão E32BDBC6B3D8ABF337140C84C951F3406E 98A6DB DOC 3 - PORTARIA ME Nº 11.090, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 - PORTARIA ME Nº 11 - FERIADOS STJ.pdf Outros Documentos 4BF9AB14469BFD325EA3BE4227E40B63D3 374B47 DOC 3.1 - PORTARIA STJGP N 1 DE 02 DE JANEIRO DE 2023 - FERIADO DE CORPUS CHRISTI.pdf Outros Documentos 6744173BCAAB8728D00A95EC5C6C1069D9 B39981 DOC 3.2 - calendariostj2023 - calendariostj2023 08 DE JUNHO DE 2023, Corpus Christi.pdf Outros Documentos 743393D4C8571C6902CEC2FAD748BC12E6 FDF9C4 DOC 4 - RELATÓRIO E VOTO STJ PARADIGMA 1 - DELEGAÇÃO DE ATOS PARA SECRETARIA DO JUÍZO.pdf Outros Documentos 8FAB1861BDC9766AD2D322948FCB8A2231 EF91B5 DOC 4.1 - EMENTA PARADIGMA 1.pdf Outros Documentos 8006C8D4918DB0F55B48576C480CC46F373 3374D DOC 4.2 - CERTIDÃO DE JULGAMENTO PARADIGMA 1.pdf Outros Documentos 2141F99A66B34551421E675F7C2C02A47A3 E1AD6 (e-STJ Fl.399) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário (Art. 12 da Resolução STJ//GP N. 10 de 6 de outubro de 2015). Os dados contidos na petição podem ser conferidos pela Secretaria Judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do Art. 12 da Resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015) (e-STJ Fl.400) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:040.(lyá kt. At , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agint no AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) PUBLICAÇÃO Disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ, em em 26/06/2023, Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt, referente à Petição n. 627094/2023 e considerada publicada em 27/06/2023, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4°, §3°. Brasília, 27 de junho de 2023. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.401)AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 27/06/2023 Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt publicado(a) no DJe em ao/à 27/06/2023. Brasília, 27 de junho de 2023. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.402) Signatário(a): , Assinado em: Código de Controle do Documento: 94e5b5b9-fa4e-451e-b126-d752b5485945Superior Tribunal de Justiça AREsp 2306979 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 07/07/2023 do(a) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint publicado(a) no DJe em 27/06/2023. Brasília - DF, 07 de Julho de 2023 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.403) Documento eletrônico juntado ao processo em 07/07/2023 às 01:20:10 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Diretoria Jurídica (DIJUR-DF) – SAUN Quadra 5 Lote B Torre I – Ed. Banco do Brasil - 8º andar CEP 70040-912 – Brasília (DF) – Fone: (061) 3493-2461 – email: dijur@bb.com.br 1 EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DA QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DIGNA RELATORA DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.306.979/GO (2023/0057621-4) BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, junta procuração (anexo), na qual contende com MARCILIO LOPES DE MOURA E MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA, vem à presença de Vossa Excelência, em atenção à publicação de 27/06/2023 1 , com fulcro no artigo 1.021, §2º, do CPC, apresentar IMPUGNAÇÃO AO AGRAVO INTERNO, consoante as razões jurídicas que passa a expor: 1. Em decisão monocrática de 29/05/2023, V. Exa. houve por bem NEGAR PROVIMENTO ao agravo em recurso especial, com o costumeiro acerto, aplicando dentre outros fundamentos, o óbice das Súmulas nº 7 e 83 do STJ. 2. Contra essa escorreita decisão, o Agravante apresenta sua mera irresignação através do agravo interno, pretendendo rediscutir a matéria. Sem razão o Agravante. 1 Prazo de 15 dias, em 16/08/2023, considerando os feriados previstos na Portaria nº 1/STJ e o recesso forense previsto na Portaria nº 280/STJ, comprovando-se a tempestividade da presente Impugnação. (e-STJ Fl.404) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00772090/2023 recebida em 11/08/2023 11:42:50 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/08/2023 ?s 11:51:01 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7986036 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 11/08/2023 11:42:50 Diretoria Jurídica (DIJUR-DF) – SAUN Quadra 5 Lote B Torre I – Ed. Banco do Brasil - 8º andar CEP 70040-912 – Brasília (DF) – Fone: (061) 3493-2461 – email: dijur@bb.com.br 2 3. Com efeito, V. Exa. entendeu que o Tribunal reconhecera que “inexiste nulidade quando a parte insurgente comparece em juízo de forma espontânea, tomando ciência do processo de execução apensado à demanda cognitiva, não tendo demonstrado prejuízos advindos da ausência de citação depois deste momento nos autos executivos ”. 4. Ademais, “a parte executada tomou conhecimento da execução por meio da oposição dos embargos e foi intimada da penhora por meio dos procuradores constituídos nos autos da ação incidental de embargos, sendo certo que para a configuração do comparecimento espontâneo, não é necessária a outorga de poder especial para o recebimento da citação ”. 5. Com a habitual precisão, V. Exa. apontou que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinhou à jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ. Além disso, rever tais conclusão demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, com a inafastável incidência da Súmula 7 do STJ. 6. Conforme o melhor entendimento conferido à Súmula 182 do STJ, para prevenir eventual não conhecimento do recurso, é importante que a argumentação trazida nas razões recursais observe os seguintes pontos: (i) deve ser aberto um tópico específico para trazer os argumentos que refutem a decisão impugnada; (ii) a petição do recurso não deve se limitar a reprisar as razões do anterior recurso; (iii) todos os capítulos da decisão devem ser refutados expressamente (inclusive aqueles sobre os quais houve, em tese, resignação); (iv) se a inadmissão se basear em julgados do STJ, cumpre ao recorrente demonstrar o distinguishing ou a existência de julgados supervenientes que amparam a sua tese; (V) a impugnação deve particularizar a situação dos autos, ou seja, não pode ser genérica. 7. Em sua longa peça processual (e-STJ, fls. 855-866) – na qual há a inútil transcrição integral da decisão agravada - o Agravante não se desincumbe de seu ônus processual, limitando-se a repetir os argumentos dos recursos anteriores, sem refutar expressamente os fundamentos da decisão agravada, com argumentação totalmente genérica. (e-STJ Fl.405) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00772090/2023 recebida em 11/08/2023 11:42:50 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/08/2023 ?s 11:51:01 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7986036 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 11/08/2023 11:42:50 Diretoria Jurídica (DIJUR-DF) – SAUN Quadra 5 Lote B Torre I – Ed. Banco do Brasil - 8º andar CEP 70040-912 – Brasília (DF) – Fone: (061) 3493-2461 – email: dijur@bb.com.br 3 8. Com efeito, o Agravante deveria ter ao menos intentado afastar a não incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, ao invés de repetir os argumentos dos recursos que lhe antecederam. É consabido que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que esse combate deve ser efetivo, de forma a afastar categoricamente as razões pelas quais incidiram o óbice sumular. 9. Na petição ora impugnada, o Agravante se limita a repetir as razões do Agravo em Recurso Especial, sem demonstrar efetivamente as razões pelas quais não houve a incidência do óbice, com argumentação vazia e genérica, com a devida vênia. 10. Com efeito, com relação à Súmula 7, apesar do desforço argumentativo, elocubrações acerca de revaloração da prova e outros quejandos, não demonstram, de forma efetiva, a não incidência da Súmula 7, de modo que o revolvimento do quadro fático-probatório se revela inevitável. 11. De fato, questionamentos efetuados acerca de atos ordinatórios proferidos por uma Analista Judiciário certamente estão sujeitos ao crivo do Magistrado e do próprio Poder Judiciário, de forma que o essencial para o deslinde da causa foi o comparecimento espontâneo da parte, o que supre qualquer eventual nulidade da citação, conforme vasta jurisprudência do STJ, sobretudo ante a ausência de prejuízo para a parte ( “pas de nullité sans grief ”). Para revisão desse quadro, inevitável a incursão de fatos e provas. 12. Vale notar que a decisão agravada mencionou expressamente o óbice a incidência da Súmula 83 do STJ. No Agravo Interno também não houve o combate efetivo e específico à sua eventual não incidência, insistindo em repetir os argumentos de mérito dos recursos antecedentes, sobretudo sem citar jurisprudência recente e contemporânea para socorro da tese que defende, de modo a afastar efetivamente a incidência da Súmula 83 do STJ. 13. Portanto, repisando os argumentos dos recursos que lhe precederam, sendo que os recursos aviados não prosperaram, devendo o presente agravo interno ter o mesmo destino dos recursos que lhe antecederam: o cadafalso! (e-STJ Fl.406) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00772090/2023 recebida em 11/08/2023 11:42:50 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/08/2023 ?s 11:51:01 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7986036 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 11/08/2023 11:42:50 Diretoria Jurídica (DIJUR-DF) – SAUN Quadra 5 Lote B Torre I – Ed. Banco do Brasil - 8º andar CEP 70040-912 – Brasília (DF) – Fone: (061) 3493-2461 – email: dijur@bb.com.br 4 14. Daí porque escorreita se mostra a decisão de V. Exa., que com a habitual correção, negou provimento ao agravo em recurso especial, não havendo motivação jurídica sólida a justificar sua revisão, nem mesmo se ingressarmos no mérito do recurso. Nada a prover no agravo interno! 15. Tratando-se de agravo interno manifestamente inadmissível e improcedente, requer-se a aplicação da multa processual prevista no art. 1021, §4º, do CPC/2015, em seu percentual máximo (5%), como forma de prestigiar a higidez do Poder Judiciário, além da elevação dos honorários recursais, sobretudo considerando que o presente agravo interno é uma cópia dos recursos anteriores, com a movimentação descabida da máquina do Poder Judiciário. PEDIDO 16. Na senda dos argumentos despendidos, e dos demais motivos que essa Douta Relatoria/Turma, sabiamente saberá lançar sobre o assunto, requer SEJA NEGADO O PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO, nos termos ora pleiteados, com aplicação de multa (art. 1021, §4º, CPC) por se tratar de questão de lídima e cartesiana JUSTIÇA. Termos em que, pede deferimento. Brasília (DF), 16 de agosto de 2023 RUBENS MASSAMI KURITA OAB/SP 230.492 (e-STJ Fl.407) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00772090/2023 recebida em 11/08/2023 11:42:50 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/08/2023 ?s 11:51:01 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7986036 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 11/08/2023 11:42:50REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CARTÓRIO DO 5° OFÍCIO DE NOTAS DE TAGUATINGA - DF Ronaldo Ribeiro de Faria - Tabelião QNA 04 - LOTES 32/34 - ( PRAÇA DO Dl) - TAGUAT1NGA - DE - CEP 72.110-040 FONE: (61) 3961.8900 / 3351.8787 Site:www.cartorio5df.com.br - e-mail: atendimento( mcartorio5c1f.com.br Livro: 3397 FLS : 113 Prot : 840750 CERTIFICO, a pedido de parte interessada, que revendo os livros existentes neste notariado, dentre eles, no de número 3397, às fls. 113 (cento e treze), verifiquei constar o seguinte teor: PROCURAÇÃO bastante que faz(em):BANCO DO BRASIL S.A Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um (27/05/2021) nesta cidade de Taguatinga, Distrito Federal, em Cartório, lavro este instrumento público, em que, comparece(m) como outorgante(s), BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, sediado no SAUN — Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Torre I, Edifício Banco do Brasil, Brasília/DF, inscrito no CNPJ sob o número 00.000.000/0001-91, registrado na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - NIRE 5330000063-8, neste ato representado, na forma prevista no artigo 27 do Estatuto, por sua Diretora Jurídica, LUCINÉIA POSSAR, brasileira, advogada, inscrita na OAB/PR 19.599 e OAB/DF 40.297, portadora da carteira de identidade 38.704.370-SSP/PR e do CPF 540.309.199-87, residente nesta Capital e com domicílio profissional na Sede da Empresa, eleita conforme decisão do Conselho de Administração do Banco do Brasil S.A. na reunião ocorrida em 01 de julho de 2019, cuja ata foi registrada na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal em 10 de setembro de 2019, sob o número 1307660; identificada e reconhecida como a própria em face dos documentos que me foram exibidos e de cuja capacidade jurídica dou fé. E por ela me foi dito que, por este instrumento público e na melhor forma de direito, nomeia e constitui seus bastantes procuradores: I) Consultores Jurídicos: ALEXANDRE BOCCHETTI NUNES, inscrito na OAB/DF 66.684 e CPF 981.753.277-15; ANDRÉ LUIZ DE MEDEIROS E SILVA, inscrito na OAB/DF 5.539 e CPF 317.369.801-06; CLÁUDIO BISPO DE OLIVEIRA, inscrito na OAB/DF 61.643 e CPF 386.515.725-49; GERALDO CHAMON JÚNIOR, inscrito na OAB/PR 67.956 e CPF 053.879.688-00; JUNE ELCE MATOSO DE MEDEIROS, inscrita na OAB/MG 65.701 e CPF 570.443.846-68; brasileiros, advogados, com domicílio profissional na Sede do outorgante, localizada no SAUN — Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Torre I, 8° andar, Edifício Banco do Brasil, Brasília/DF; MARCELO VICENTE DE ALKMIM PIMENTA, inscrito na OAB/MG 62.949 e CPF 750.401.316-15; brasileiro, advogado, com domicílio profissional na Av. Paulista, 1230, 10° andar, Edifício BB São Paulo, Torre Matarazzo, Bela Vista, São Paulo/SP; II) Consultores Jurídicos Adjuntos: AMIR VIEIRA SOBRINHO, inscrito na OAB/GO 15.235 e CPF 375.372.701-63; ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN, inscrito na OAB/SC 15.672 e CPF 449.776.200-97; ANTÔNIO CARLOS ROSA, inscrito na OAB/MT 4.990-B, OAB/DF 38.824 e CPF 291.233.569-87; BETÂNIA MARA COELHO GAMA, inscrita na OAB/BA 14.331 e CPF 505.547.945-00; CARLOS GUILHERME ARRUDA SILVA, inscrito na OAB/MG 68.106 e CPF 726.465.196-72; FABRÍCIO GONÇALVES DOS SANTOS, inscrito na OAB/SP 268.238 e CPF 326.914.358-30; FERNANDO ALVES DE PINHO, inscrito na OAB/RJ 97.492 e CPF 023.414.437-88; JORGE ELIAS NEHME, inscrito na OAB/MT 4.642-0 e CPF 329.555.291-68; LUZIMAR DE SOUZA, inscrita na OAB/GO 7.680 e CPF 166.518.631-34; MARCELO SIQUEIRA DE MENEZES, inscrito na OAB/RJ 147.339 e CPF 102.891.367-25; MÁRIO EDUARDO BARBERIS, inscrito na OAB/SP 148.909 e CPF 096.266.228-30; PABLO SANCHES BRAGA, inscrito na OAB/DF 42.866 e CPF 806.562.695-53; PAULO SÉRGIO FRANÇA, inscrito na OAB/SP 115.012 e CPF 086.307.358-13; SOLON MENDES DA SILVA, inscrito na OAB/RS 32.356 e CPF 645.945.640-20; VITOR DA COSTA DE SOUZA, inscrito na OAB/DF 17.542 e CPF 856.301.951-15; WAGNER MARTINS PRADO DE LACERDA, inscrito na OAB/SP 111.593 e CPF 067.952.978-02; brasileiros, advogados, com domicílio profissional na Sede do outorgante, localizada no SAUN — Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Torre I, 8° andar, Edifício Banco do Brasil, Brasília/DF; ADRIANA FARAONI FREITAS DE OLIVEIRA, inscrita na OAB/SP 139.644 e CPF 180.305.918-45; ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, inscrito na OAB/RJ 104.731 e CPF 002.734.377-47; JOSÉ AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO, inscrito na OAB/SP 138.424 e CPF 093.024.278-54; JOSÉ ROBERTO CHIEFFO JÚNIOR, inscrito na OAB/SP 203.922 e CPF 269.266.968-10; PLÍNIO MARCOS DE SOUSA E SILVA, inscrito na OAB/SP 148.171 e CPF 756.790.516-72; brasileiros, advogados, com domicílio profissional na Av. Paulista, 1230, 10° andar, Edifício BB São Paulo, Torre Matarazzo, Bela Vista, São Paulo/SP; III) Gerentes Jurídicos Regionais: ALESSANDRA FARIAS DE OLIVEIRA BARBOZA, brasileira, advogada, inscrita na OAB/PA 7.141 e CPF 392.978.452-15, com domicílio profissional na Av. Rio Branco, 240, 5° andar, Recife/PE; ALEXANDRE FERREIRA DE REZENDE, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/MG 82.312 e CPF 926.819.996-34, com domicílio profissional na Rua Guilherme Moreira, 315, 7° andar, Centro, Manaus/AM; Ádito' (e-STJ Fl.408) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00772090/2023 recebida em 11/08/2023 11:42:50 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/08/2023 ?s 11:51:01 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7986036 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 11/08/2023 11:42:50• ..: R Ey.V BLICA FEDERATIVA DO BRASIL CARTÓRIO DO 5° OFÍCIO DE NOTAS DE TAGUATINGA - DF Ronaldo Ribeiro de Faria -Tabelião • Vs` ? iá`f 4 RI4A 04 - LOTES 32/34 - (PRAÇA DO Dl) - TAGUATINGA - DF - CEP 72.110-040 FONE: (61) 3961.89001 3351.8787 • ` . 1 - ::.cftJi -\ Site:www.cartorio5df.com.br - e-mail: atendimentogcartorio5df.com.br Livro: 3397 FLS : 114 Prot : 840750 yo( 4 / 1 , ALTEMIR BOHRER, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RS 41.844 e CPF 478.700.360-72, com domicílio profissional no SAUN - Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Bloco B, Torre III, 5° andar, Edifício Banco do Brasil, Brasília/DF; Â NGELO CESAR LEMOS, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/MG 64.228 e CPF 718.429.506-49, com domicílio profissional na Av. Presidente Vargas, 248, 7° andar, Comércio, Belém/PA; ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO FILHO, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RS 34.752 e CPF 505.500.630-72, com domicílio profissional na Rua do Livramento, 120, 8° andar, Centro, Maceió/AL; ASTOR BILDHAUER, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/MS 19.882-B e CPF 462.037.881-04, com domicílio profissional na Rua Direita da Piedade, 25, 7° andar, Centro, Salvador/BA; ATÍLIO SANCHEZ COSTA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SP 240.692 e CPF 283.460.898-99, com domicílio profissional na Av. Pedro II, 78, 1° andar, Centro, São Luís/MA; CASSIANO ESKILDSSEN, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/PR 34.831 e CPF 024.758.029-52, com domicílio profissional na Praça 1817, 129, 8° e 9° andares, Centro, João Pessoa/PB; CELSO YUAMI, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SP 116.613, OAB/RJ 110.017 e CPF 082.647.638-47, com domicílio profissional na Av. República do Líbano, 1875, 8° andar, Edifício Vera Lúcia, Setor Oeste, Goiânia/GO; CLÁUDIA PORTES CORDEIRO, brasileira, advogada, inscrita na OAB/SP 219.265 e CPF 286.434.208-16, com domicílio profissional na Praça Pio XII, 30, 6° andar, Centro, Vitória/ES; EDUARDO ALVEZ WEIMER, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/TO 8.699-B e CPF 988.436.050-20, com domicílio profissional na Quadra 103 Sul, Rua SO-9, Lote 2, térreo, Centro, Palmas/TO; ERIKA SEFFAIR RIKER, brasileira, advogada, inscrita na OAB/AM 7.735 e CPF 517.258.272-04, com domicílio profissional na Rua Desembargador Freitas, 977, 4° andar, Centro, Teresina/PI; EVANDRO LÚCIO PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SP 133.091 e CPF 078.634.488-16, com domicílio profissional na Rua Lélio Gama, 105, 14° e 15° andares, Edifício Senador Dantas, Centro, Rio de Janeiro/RJ; FÁBIO SPAGNOLLI, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RS 11 7.709-B e CPF 649.207.209-04, com domicílio profissional na Rua Uruguai, 185, 10° andar, Centro, Porto Alegre/RS; JORGE MARCELO CÂMARA ALVES, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/BA 13.724 e CPF 326.908.275-49, com domicílio profissional na Praça General Valadão, 377, Centro, Aracaju/SE; LUIZ CARLOS CÁCERES, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/PR 26.822 e CPF 396.701.201-87, com domicílio profissional na Av. Afonso Pena, 2202, Centro, Campo Grande/MS; MARCELO GUIMARÃES MAROTTA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/AM 10.856 e CPF 020.763.597-88 com domicílio profissional na Av. Doutor Hélio Ribeiro, 487, 3° andar, Edifício Concorde, Residencial Paiaguás, Cuiabá/MT; MÁRCIO RIBEIRO PIRES, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/PR 25.849 e CPF 698.723.689-53, com domicílio profissional na Rua Visconde de Nácar, 1440, 28° Andar, Edifício Século XXI, Centro, Curitiba/PR; MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SC 9.491 e CPF 653.330.559-04, com domicílio profissional na Rua da Bahia, 2500, 9° andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG; PRISCILA BITTENCOURT COSTA, brasileira, advogada, inscrita na OAB/SC 18.572 e CPF 005.827.479-02, com domicílio profissional na Av. Rio Branco, 510, 4° andar, Cidade Alta, Natal/RN; RENATO CHAGAS MACHADO, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RS 109.072-B e CPF 271.939.558-70, com domicílio profissional na Rua Quinze de Novembro, 111, 5° andar, Centro, São Paulo/SP; ROMEU DE AQUINO NUNES, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/MT 3.770-0 e CPF 274.264.751-15, com domicílio profissional na Rua Quinze de Novembro, 111, 6°, 7° e 8° andares, Centro, São Paulo/SP; SANDRO DOMENICH BARRADAS, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SP 115.559 e CPF 148.778.098-21, com domicílio profissional na Av. Duque de Caxias, 560, 4° andar, Centro, Fortaleza/CE; SANDRO NUNES DE LIMA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/DF 24.693 e CPF 485.415.320-20, com domicílio profissional na Praça XV de Novembro, 321, 6° e 7° andares, Centro, Florianópolis/SC; SÉRGIO MURILO DE SOUZA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/DF 24.535 e CPF 499.787.721-20, com domicílio profissional na Rua José de Alencar, 3115, 1° andar, Centro, Porto Velho/RO; IV) Assessor Jurídico: JOÃO ALVES SILVA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/CE 14.869, OAB/DF 40.697 e CPF 177.129.203-20, com domicílio profissional na Sede do outorgante, localizada no SAUN — Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Torre 1, 8° andar do Edifício Banco do Brasil, Brasília/DF; (dados fornecidos por declaração, ficando o outorgante responsável por sua veracidade, bem como por qualquer incorreção), aos quais confere os poderes da cláusula ad judicia, quer para a prática de atos em processos no âmbito judicial, quer para a prática de atos em processos no âmbito administrativo e os poderes especiais de. receber citação, reconhecer a procedência do pedido, desistir, dar e receber quitação, firmar compromisso, apresentar reclamação correicional e representação correicional e ingressar em recinto no qual esteja sendo realizada assembleia ou reunião de que participe, possa participar ou deva comparecer o outorgante, para, em quaisquer processos ou procedimentos contenciosos ou administrativos, defender os direitos e interesses do outorgante, podendo, para tanto, impetrar mandados de segurança, propor ou contestar ações, inclusive ações rescisórias, apresentar incidentes processuais e opor exceção de qualquer natureza, reconvir, nomear e impugnar peritos, solicitar a abertura de inquéritos policiais, oferecer queixas-crime, prestar informações e usar de todos os meios de recursos em direito permitidos, em todas as instâncias, turmas recursais ou tribunais, Ato e' fk Ao.'" 'lltrik.k frd (e-STJ Fl.409) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00772090/2023 recebida em 11/08/2023 11:42:50 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/08/2023 ?s 11:51:01 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7986036 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 11/08/2023 11:42:50REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CARTÓRIO DO 5° OFICIO DE NOTAS DE TAGUATINGA - DF Ronaldo Ribeiro de Faria - Tabelião QNA 04 - LOTES 32/34 - (PRAÇA DO Dl) - TAGUATINGA - DF - CEP 72.110-040 FONE: (61) 3961.8900 / 3351.8787 Site:www.cartorio5df.com.br - e-mail: atendimentogeartorio5df.com.br Livro: 3397 FLS : 115 Prot : 840750 aceitar ou embargar concordatas, requerer falências, declarar, habilitar e impugnar créditos, praticar todos os atos necessários em processos de recuperação judicial e extrajudicial, representar o outorgante perante quaisquer órgãos públicos, solicitar informações escritas necessárias ao desempenho dos poderes ora outorgados, receber intimações para a ciência e andamento dos respectivos pleitos, exceto as que, por força de lei, devam ser feitas unicamente ao outorgante. Nas hipóteses em que o outorgante atue como convenente, conveniado, mandante, mandatário, gestor, mantenedor, os outorgados ficam investidos de todos os poderes constantes dos respectivos contratos ou instrumentos de mandato que não excedam dos poderes antes descritos. O presente mandato não revoga outros mandatos que anteriormente tenham sido firmados e ratifica todos os atos praticados pelos advogados acima nominados que não extrapolem os poderes ora outorgados. Os poderes ora conferidos poderão ser exercidos em conjunto ou individualmente e também podem ser substabelecidos, com ou sem reservas de iguais poderes, exceto o de receber citação (LAVRADO SOB MINUTA). Esclareci ao(s) outorgante(s) o significado deste ato, após o que lhe li em voz alta e pausada o presente instrumento que aceita(m) e assina(m). DISPENSADAS AS TESTEMUNHAS DE ACORDO COM A LEI. DOU FÉ. (aa.)ELIENE GOMES LIMA SAMPAIO SILVA, Escrevente Autorizada, LUCINÉIA POSSAR. Nada mais. Era o que se continha em dito livro e folhas, com relação ao pedido de protocolo n° 79593, de onde fiz extrair a presente certidão, a qual me reporto e dou fé, Guia de recolhimento n" 00391169, no valor de no valor de R$ 578,25, referente a 45 certidões, sendo R$ 8,55 cada certidão e 90 folhas excedentes, sendo R$ 2,15 cada folha excedente. Selo digital desta certidão n° TJDFT20210100279120PRHO. Para consultar o selo, acesse www.tjdft.jus.br O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Brasília, 21 de junho de 2021 .• o ofiCi • Em Testemunho da verdade • ,o\ -* /' (e-STJ Fl.410) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00772090/2023 recebida em 11/08/2023 11:42:50 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/08/2023 ?s 11:51:01 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7986036 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 11/08/2023 11:42:50t›; B ANCO DO B RASIL SUBSTABELECIMENTO Com exceção do poder especial para receber citação, substabeleço, com reservas, aos advogados E DUARDO M ONTEIRO A VRAMESCO, OAB/RJ 138.704 e CPF 081.145.747-80; M ARCIO C ASTRO K AIK S I Q UEIRA, OAB/SP 200.874 e CPF 292.207.118-93; R UBENS M ASSAMI K URITA, OAB/SP 230492 e CPF 086.385.348-09; R UDOLF S CHA1TL, OAB/TO 163 e CPF 198.569.971-00; SÉ RGIO H ENRI Q UE DE O LIVEIRA G OMES, OAB/DF 17.844 e CPF 711.695.206-34; e S EVERINO DO R AMO C HAVES DE L IMA, OAB/PB 8.301 e CPF 428.478.694-68, os poderes da cláusula ad judicia e os especiais que me foram outorgados pelo BANCO DO BRASIL S. A. por meio da procuração, em instrumento público, datada de 27/05/2021 e lavrada no Cartório do 5 0 Ofício de Notas de Taguatinga - DF, Livro 3397, Fls. 113, Prot. 840750. Brasil a DF, 10 de fev 2022 O 10 C ARLOS DA esà \ ELLEGRIN OAB/SC 15.672 .2 CPF 449.776.200-97 RUDOLF SCHAITL ASSINADO DIGITALMENTE conformitl,tle com a assonatu rd pode ser verificada em: ntxpwserpro.gov.e.ssinaarelliltal krm 4 :0 s E R p R o Diretoria Jurídica — DIJUR (DF) — SAUN Quadra 5, Lote B, Torre I - 8 9 andar - Asa CEP: 70040-912 — Brasília (DF) — Fone: (061) 3493-2312/2313 ..•.07-.1 • SISFIR 9917Ii • 3r,-,ti R.o Norte FSC MI (e-STJ Fl.411) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00772090/2023 recebida em 11/08/2023 11:42:50 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/08/2023 ?s 11:51:01 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7986036 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 11/08/2023 11:42:50Superior Tribunal de Justiça PORTARIA STJ/GP N. 280 DE 06 DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre os prazos processuais do Superior Tribunal de Justiça durante o período de 2 a 31 de julho de 2023. A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XXXI, e art. 81 do Regimento Interno do STJ e considerando o que consta do Processo STJ n. 32.645/2020, RESOLVE: Art. 1º Os prazos processuais civis ficarão suspensos no período de 2 a 31 de julho de 2023, observando-se os termos dos arts. 219 e 224, § 1º, do Código de Processo Civil. Art. 2º Os prazos processuais penais observarão, de 2 a 31 de julho de 2023, o disposto nos §§ 1º e 3º do art. 798 do Código de Processo Penal. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Edição nº 3650 - Brasília, Disponibilização: terça-feira, 06 de junho de 2023 Publicação: quarta-feira, 07 de junho de 2023 Código de Controle do Documento: 3C9A5D7F-C012-49F4-A42E-C839466FBE11 Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 7 jun. 2023) (e-STJ Fl.412) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00772090/2023 recebida em 11/08/2023 11:42:50 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/08/2023 ?s 11:51:01 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7986036 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 11/08/2023 11:42:50Superior Tribunal de Justiça PORTARIA STJ/GP N. 1 DE 02 DE JANEIRO DE 2023. A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, fundamentando-se no art. 21, inciso XXXI, e no art. 81, ambos do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º Divulgar os dias de feriado nacional e estabelecer os dias de ponto facultativo no ano de 2023, para cumprimento na Secretaria do Tribunal do Superior Tribunal de Justiça e para os fins dos arts. 219 e 224, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015): I – 20 e 21 de fevereiro, feriados (art. 62, inc. III, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966); II – 22 de fevereiro, ponto facultativo até as 14 horas (art. 1º, inc. IV, da Portaria n. 11.090, de 27 de dezembro de 2022, do Ministério da Economia); III – 5 a 9 de abril, feriados (art. 62, inc. II, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966); IV – 21 de abril, feriado (art. 1º da Lei n. 10.607, de 19 de dezembro de 2002); V – 1º de maio, feriado (art. 1º da Lei n. 10.607, de 19 de dezembro de 2002); VI – 8 de junho, ponto facultativo (art. 1º, inc. VIII, da Portaria n. 11.090, de 27 de dezembro de 2022, do Ministério da Economia); VII – 11 de agosto, feriado (art. 62, inc. IV, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966); VIII – 7 de setembro, feriado (art. 1º da Lei n. 10.607, de 19 de dezembro de 2002); IX – 12 de outubro, feriado (art. 1º da Lei n. 6.802, de 30 de Edição nº 3548 - Brasília, Disponibilização: terça-feira, 03 de janeiro de 2023 Publicação: quarta-feira, 04 de janeiro de 2023 Código de Controle do Documento: B3303A13-033C-47DC-BF46-FE2B67CDD98E Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 4 jan. 2023. ) (e-STJ Fl.413) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00772090/2023 recebida em 11/08/2023 11:42:50 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/08/2023 ?s 11:51:01 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7986036 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 11/08/2023 11:42:50Superior Tribunal de Justiça junho de 1980); X – 28 de outubro, ponto facultativo (art. 236 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990); XI – 1º e 2 de novembro, feriados (art. 62, inc. IV, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966); XII – 15 de novembro, feriado (art. 1º da Lei n. 10.607, de 19 de dezembro de 2002); XIII – 8 de dezembro, feriado (art. 62, inc. IV, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966); XIV – 25 de dezembro, feriado (art. 1º da Lei n. 10.607, de 19 de dezembro de 2002). Art. 2º Caberá aos gestores dos níveis CJ-4 e CJ-3 a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Edição nº 3548 - Brasília, Disponibilização: terça-feira, 03 de janeiro de 2023 Publicação: quarta-feira, 04 de janeiro de 2023 Código de Controle do Documento: B3303A13-033C-47DC-BF46-FE2B67CDD98E Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 4 jan. 2023. ) (e-STJ Fl.414) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00772090/2023 recebida em 11/08/2023 11:42:50 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/08/2023 ?s 11:51:01 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7986036 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 11/08/2023 11:42:50Central do Processo Eletrônico Petição Incidental Autor do Documento RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 OAB: SP230492 Data de Recebimento do Documento no STJ Data: 11/08/2023 Hora: 11:42:50 Peticionamento SEQUENCIAL: 7986036 Processo: AREsp 2306979 (2023/0057621-4) Tipo de Petição: IMPUGNAÇÃO Parte peticionante: BANCO DO BRASIL SA Documento assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º. § 2º., Inciso III, alínea “b”, da Lei 11.419/2006. A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário (Art. 12 da Resolução STJ//GP N. 10 de 6 de outubro de 2015). Os dados contidos na petição podem ser conferidos pela Secretaria Judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do Art. 12 da Resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015) Nome do Arquivo Tipo Hash IMP AGR INT NO ARESP 2306979GO MARCILIO LOPES DE MOURA 160823.pdf Petição F6784318CD791AC28230877070F9D4086934 EB70 ProcuraçãoSubstabelecimento-10.2.2022.pdf Procuração EEAA63BA6E0588859F6D4596FAA02DD1D2 0D904E Prt2802023GP recesso jul 23.pdf Outros Documentos 25F6BD06ADB58A7062707BB1DA6CC6AD94 F74A41 Port12023GP STJ.pdf Outros Documentos 6744173BCAAB8728D00A95EC5C6C1069D9 B39981 (e-STJ Fl.415) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00772090/2023 recebida em 11/08/2023 11:42:50 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/08/2023 ?s 11:51:01 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7986036 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 11/08/2023 11:42:50AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) CONCLUSÃO Autos conclusos para decisão à Exma. Senhora Ministra (Relatora). MARIA ISABEL GALLOTTI Brasília, 12 de agosto de 2023. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.416) Documento eletrônico juntado ao processo em 12/08/2023 às 16:15:13 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSocyá kt. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agint no AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) PUBLICAÇÃO Incluído na pauta de julgamento da Sessão Virtual da QUARTA TURMA, com início dia 12/03/2024 às 00: 00:00 e término dia 18/03/2024 às 23:59:59, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 29/02/2024 e considerada PUBLICADA em 01/03/2024, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4°, §3°. Brasília, 06 de março de 2024. QUARTA TURMA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.417)Superior Tribunal de Justiça AREsp 2.306.979/GO CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA Em cumprimento ao mandado judicial nº 000033-2024-AJC-4T, CERTIFICO que INTIMEI a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, via e-mail institucional, em 05/03/2024, às 15h27min, na pessoa de seu(sua) representante legal, Dra. Maria Emília Moraes de Araújo, Subprocuradora-Geral da República, que, através da Certidão PGR-00078211/2024, acusou nota de ciente. Ante o exposto, junto a presente certidão aos autos para os devidos efeitos legais. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Brasília, 6 de março de 2024. STJ - SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS *Assinado por GISELA GOULART VALADARES OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL - S061560 (e-STJ Fl.418) Documento eletrônico juntado ao processo em 06/03/2024 às 18:35:49 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2306979 - GO (2023/0057621-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MARCILIO LOPES DE MOURA AGRAVANTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83. PRODUÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinhou à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incidindo a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 2. Não cabe, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. Brasília, 19 de março de 2024. Ministra Maria Isabel Gallotti Relatora (e-STJ Fl.419) Documento eletrônico VDA40749605 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 21/03/2024 11:26:57 Código de Controle do Documento: 92a848cd-4667-4b98-a6ee-e3585626ec70Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.306.979 - GO (2023/0057621-4) RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Marcílio Lopes de Moura e Márcia Rodrigues de Moaris Moura interpõem agravo interno em face da decisão de fls. 342/345, por meio da qual neguei provimento ao agravo em razão da incidência das Súmulas 83 e 7/STJ. Aduzem, em síntese, que, ao contrário do afirmado na decisão agravada, "o fato de o Tribunal a quo haver se manifestado sobre o tema permite a essa C. Corte, sem a necessidade de reexame de provas, alcançar conclusão diversa daquela adotada em acórdão, mediante a revaloração da prova, tal qual como ali delineada", sendo certo pois que, "nesse sentido, não se busca o reexame do conjunto probatório ou nova discussão sobre as provas trazidas aos autos, uma vez que resta claro no presente caso que a discussão é apenas jurídica e não fática". Asseveram que "o acórdão se limitou a transcrever trecho da decisão recorrida sem analisar a tese da parte ora Agravante quanto a) à ausência de intimação do advogado para a exibição de procuração; b) desconsideração da decisão do juíz de primeiro grau quanto à determinação de expedição do mandado de intimação pessoal da penhora; c) ato oridinatório com a intimação do agravado Banco do Brasil para recolhimento das custas de locomoção do oficial de justiça para intimação pessoal dos agravantes quanto à penhora do seu único imóvel e residência; d) cumprimento da intimação com o efetivo recolhimento da locomoção do oficial de justiça para fins de intimação pessoal dos agravantes cumprida pelo banco recorrido; e) cancelamento do ato ordinatório de intimação pessoal dos agravados quanto penhora de sua residência pela analista judiciário, após cumprida a providência pelo agravado Banco do Brasil; f) DECISÃO de cancelamento do ato ordinatório cumprido pelo Banco do Brasil, via certidão emitida pela analista judiciário, que DECIDIU , tornar sem efeito a intimação pessoal dos agravantes, tendo DECIDIDO que não mais expediria o mandado de intimação pessoal dos recorrents, posto que DECIDIU que a intimação dos agravados se daria através da habilitação do advogado sem procuração, ao qual deveria recair a intimação da penhora de sua residência, matéria inobservada no julgamento pelo Tribunal de origem, violando ainda, a Constituição Federal, sobretudo o disposto no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal (violado por via reflexa ou indireta)". Impugnação ao recurso às fls. 404/415. MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 1 de 8 (e-STJ Fl.420) Documento eletrônico VDA40560500 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 11/03/2024 22:02:04 Código de Controle do Documento: F122E039-472E-449D-910E-A9E27D9E126FSuperior Tribunal de Justiça É o relatório. MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 2 de 8 (e-STJ Fl.421) Documento eletrônico VDA40560500 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 11/03/2024 22:02:04 Código de Controle do Documento: F122E039-472E-449D-910E-A9E27D9E126FSuperior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.306.979 - GO (2023/0057621-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MARCILIO LOPES DE MOURA AGRAVANTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83. PRODUÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinhou à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incidindo a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 2. Não cabe, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 3 de 8 (e-STJ Fl.422) Documento eletrônico VDA40560500 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 11/03/2024 22:02:04 Código de Controle do Documento: F122E039-472E-449D-910E-A9E27D9E126FSuperior Tribunal de Justiça VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Os argumentos do agravante não lograram infirmar os fundamentos da decisão agravada, que segue mantida integralmente, razão pela qual reproduzo-a: Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por Marcílio Lopes de Moura e Márcia Rodrigues de Morais Moura, em face de acórdão assim ementado (fl. 84): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO PARA OPOR EMBARGOS DO DEVEDOR. CAUSÍDICO ATUANTE NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. O reconhecimento de nulidade processual exige a constatação do efetivo e concreto prejuízo, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei, por prevalência do princípio “pas de nulitté sans grief”. 2. Nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Ademais, é entendimento assente no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça que " a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade (AgInt no AREsp 890.449/SP, 3ª Turma, DJe 01/02/2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 135). Nas razões do especial, interposto com fundamento no artigo 105, II, "a" e "c", a parte agravante aponta violação aos artigos 76, 104, 105, 203 e 239, todos do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial, ao argumento de que atos privativos do Juiz foram realizados por analista judiciário, "uma vez que a decisão pela citação via habilitação do advogado, assim como a decisão de que a intimação MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 4 de 8 (e-STJ Fl.423) Documento eletrônico VDA40560500 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 11/03/2024 22:02:04 Código de Controle do Documento: F122E039-472E-449D-910E-A9E27D9E126FSuperior Tribunal de Justiça da penhora do imóvel ocorreria na pessoa do advogado, foram decididas pela analista judiciária através de simples certidão e ato ordinatório, em total violação aos limites estabelecidos no Art. 328ª da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, ofendendo assim o artigo 203 do CPC, e de consequência, o caput do artigo 239 da lei federal n. 13.105, de 16 de março de 2.015 (Código de Processo Civil), uma vez não existe decisão determinando a prática do ato com fulcro no § 1º do artigo 239, bem como não existe decisão para que a intimação da penhora se desse na pessoa do advogado sem procuração nos autos, ofendendo ainda, os artigos 76, 104 e 105 do Código de Processo Civil, uma vez que o vício não foi sanado, sendo inválido os atos praticados por advogado sem procuração". Contrarrazões às fls. 207/211. Ultrapassado o juízo de admissibilidade, passo a decidir. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, adotou os seguintes fundamentos, in verbis (fls. 75/84): (...) Nos termos do artigo 239, parágrafo 1º , do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Confira-se: (...) Esse dispositivo fundamenta-se no princípio da instrumentalidade das formas, que dispensa a observância de determinadas formalidades quando, por outros meios, alcança-se a finalidade da sua realização. A parte insurgente compareceu em juízo de forma espontânea, tomando ciência do processo de execução apensado à demanda cognitiva. Além de tudo isso, não demonstrou os prejuízos advindos da ausência de citação depois deste momento nos autos executivos. Neste sentido, encontra-se iterativa jurisprudência oriunda do Superior Tribunal de Justiça: “(…) 3. "É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o comparecimento espontâneo aos autos para arguição de nulidade relativa a atos de citação e intimação supre possíveis vícios de comunicação processual, contando-se o prazo recursal MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 5 de 8 (e-STJ Fl.424) Documento eletrônico VDA40560500 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 11/03/2024 22:02:04 Código de Controle do Documento: F122E039-472E-449D-910E-A9E27D9E126FSuperior Tribunal de Justiça eventualmente cabível a partir da data do comparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da decisão a ser impugnada" (REsp 1236712/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/11/2011, DJe 11/11/2011)”. (STJ - AgInt no REsp 1767992/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019) (...) É que a parte Executada, ora agravante, tomou conhecimento da execução por meio da oposição dos embargos e foi intimada da penhora por meio dos procuradores constituídos nos autos da ação incidental de embargos, sendo certo que, em casos tais, para a configuração do comparecimento espontâneo, não é necessária a outorga de poder especial para o recebimento da citação. Neste diapação, encontra-se remansosa jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, como se infere da ementas abaixo transcritas, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. 1. Não há falar em violação ao art. 489 do CPC/2015, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio. Cabe destacar que não significa falta de fundamentação quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. 2. De acordo com precedentes desta Corte, a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando oferece exceção de pré-executividade, como ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.768.235/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/6/2021, DJe de 2/8/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO COORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 6 de 8 (e-STJ Fl.425) Documento eletrônico VDA40560500 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 11/03/2024 22:02:04 Código de Controle do Documento: F122E039-472E-449D-910E-A9E27D9E126FSuperior Tribunal de Justiça 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 4. Esta Corte de justiça firmou entendimento no sentindo de que a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade (AgInt no AREsp 890.449/SP, 3ª Turma, DJe 01/02/2017). Considerando a consonância com esse entendimento, mantém-se a aplicação, no particular, da Súmula 568/STJ. 5. Não caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, é descabida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.878.581/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021.) Desse modo, fica claro que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinhou à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incidindo a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ademais, a revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, é, entre outros, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PROMOVIDA POR PARTICULAR. SEGUNDA FASE. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO ENTRE BANCO BAMERINDUS E HSBC. SÚMULAS 5 E 7. MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973. MANUTENÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os vícios a que se refere o artigo 535, I e II, do CPC/1973 são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 7 de 8 (e-STJ Fl.426) Documento eletrônico VDA40560500 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 11/03/2024 22:02:04 Código de Controle do Documento: F122E039-472E-449D-910E-A9E27D9E126FSuperior Tribunal de Justiça 2. A inversão do decidido, quanto à legitimidade do agravante demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão na seara fático-probatória dos autos, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices contidos nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Precedentes do STJ. 3. Manutenção da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, (art. 1.026, § 2º, do atual CPC), porquanto o acórdão do Tribunal Estadual já havia analisado e decidido de modo claro e objetivo as questões que delimitaram a controvérsia, não havendo a necessidade de oposição de embargos de declaração. 4. A análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se deficiência de fundamentação, sendo de rigor a incidência da Súmula 284 do STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 986.173/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 3/5/2018.) Desse modo, fica claro que alterar, ou interpretar de outra forma, a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da ausência de prejuízo à parte, decorrente do seu comparecimento espontâneo, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ, o que, por si só, basta para obstar o seguimento do recurso especial. Ademais, ao contrário do afirmado pela agravante, não se trata de mera revaloração da matéria, mas de afastar as premissas fáticas delineadas, claramente, pelo Tribunal quanto à controvérsia levada ao seu exame. Por fim, conforme bem ressaltado pelo banco agravado em sua impugnação ao recurso, "de fato, questionamentos efetuados acerca de atos ordinatórios proferidos por uma Analista Judiciário certamente estão sujeitos ao crivo do Magistrado e do próprio Poder Judiciário, de forma que o essencial para o deslinde da causa foi o comparecimento espontâneo da parte, o que supre qualquer eventual nulidade da citação, conforme vasta jurisprudência do STJ, sobretudo ante a ausência de prejuízo para a parte (“pas de nullité sans grief”). Para revisão desse quadro, inevitável a incursão de fatos e provas". Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 8 de 8 (e-STJ Fl.427) Documento eletrônico VDA40560500 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 11/03/2024 22:02:04 Código de Controle do Documento: F122E039-472E-449D-910E-A9E27D9E126FTERMO DE JULGAMENTO QUARTA TURMA AgInt no AREsp 2.306.979 / GO Número Registro: 2023/0057621-4 PROCESSO ELETRÔNICO Número de Origem: 503565934 50356593420228090051 54818123620178090051 Sessão Virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024 Relator do AgInt Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO Secretário Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI AUTUAÇÃO AGRAVANTE : MARCILIO LOPES DE MOURA AGRAVANTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A ASSUNTO : DIREITO CIVIL - FATOS JURÍDICOS - ATO / NEGÓCIO JURÍDICO - DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO AGRAVO INTERNO AGRAVANTE : MARCILIO LOPES DE MOURA AGRAVANTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A (e-STJ Fl.428) Documento eletrônico VDA40736765 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS, Assinado em: 20/03/2024 00:08:30 Código de Controle do Documento: 22c3032a-7f97-4848-a100-1da4a175d529TERMO A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03 /2024, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. Brasília, 20 de março de 2024 (e-STJ Fl.429) Documento eletrônico VDA40736765 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS, Assinado em: 20/03/2024 00:08:30 Código de Controle do Documento: 22c3032a-7f97-4848-a100-1da4a175d5290.(lyá kt. At , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agint no AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico/STJ, em 21/03/2024, EMENTA / ACORDÃO de fls. 419 e considerado(a) PUBLICADO(A) em 22/03/2024, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4°, §3°. Brasília, 22 de março de 2024. QUARTA TURMA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.430)AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 22/03/2024 EMENTA / ACORDÃO de fls. 419 publicado(a) no DJe em ao/à 22/03/2024. Brasília, 22 de março de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.431) Signatário(a): , Assinado em: Código de Controle do Documento: e447c9b9-b988-485c-8bf2-16fee120efd8EXCELENTÍSSIMA DOUTORA RELATORA MARIA ISABEL GALLOTI, DIGNÍSSIMA MINISTRA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.306.979 - GO (2023/0057621-4) MARCÍLIO LOPES DE MOURA e MÁRCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA, já devidamente qualificados, vêm, com o devido respeito, à presença de Vossas Excelências, via seu advogado infra-assinado, nos autos do AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL que move em face de BANCO DO BRASIL SA., opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL da decisão exarada e Publicada na sexta-feira, 22 de março de 2024 na Edição Nº 3.835 - Caderno Único 2024, que negou provimento ao AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, o que faz com fulcro no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo, pelo que deduz as razões de sua oposição na forma que segue: I – DA TEMPESTIVIDADE Conforme definido na Portaria STJ/GP nº 154 de 18 de março de 2024, durante o período de 23 a 31 de março, os sistemas informatizados judiciais do STJ ficarão indisponíveis ante a necessidade de migração da estrutura e do conteúdo do atual banco de dados do tribunal. Como a mudança é estrutural, os sistemas de busca processual, recolhimento de custas processuais (emissão da Guia de Recolhimento da União - GRU); pesquisa de Jurisprudência e Central do Processo Eletrônico, (e-STJ Fl.432) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44entre outros, ficarão inativos para todos os usuários durante o período, conforme relatório de indisponibilidade disponível neste portal. Nos dias de indisponibilidade, o Tribunal adotará o plano de contingência previsto na Resolução nº 6 de 11 de março de 2024, funcionando apenas em regime de plantão, observadas as regras e restrições estabelecidas na Instrução Normativa STJ n. 6 de 26 de outubro de 2012. Considerando que a decisão embargada foi Publicada na sexta-feira, 22 de março de 2024 na Edição Nº 3.835 - Caderno Único 2024 do Superior Tribunal de Justiça, iniciando o prazo no primeiro dia útil subsequente, segunda-feira dia 25 de março de 2024, e tendo em vista o definido na Portaria STJ/GP nº 154 de 18 de março de 2024, que durante o período de 23 a 31 de março, os sistemas informatizados judiciais do STJ ficaram indisponíveis ante a necessidade de migração da estrutura e do conteúdo do atual banco de dados do tribunal, onde, os prazos processuais foram suspensos, portanto, tempestivo os embargos opostos em 04 de abril de 2024. II – RAZÕES DOS EMBARGOS. A r. decisão embargada, com as devidas vênias, merece aclaramento e integração. A parte dispositiva da r. decisão se encontra assim lançada, in verbis: Desse modo, fica claro que alterar, ou interpretar de outra forma, a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da ausência de prejuízo à parte, decorrente do seu comparecimento espontâneo, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ, o que, por si só, basta para obstar o seguimento do recurso especial. Ademais, ao contrário do afirmado pela agravante, não se trata de mera revaloração da matéria, mas de afastar as premissas (e-STJ Fl.433) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44fáticas delineadas, claramente, pelo Tribunal quanto à controvérsia levada ao seu exame. Por fim, conforme bem ressaltado pelo banco agravado em sua impugnação ao recurso, "de fato, questionamentos efetuados acerca de atos ordinatórios proferidos por uma Analista Judiciário certamente estão sujeitos ao crivo do Magistrado e do próprio Poder Judiciário, de forma que o essencial para o deslinde da causa foi o comparecimento espontâneo da parte, o que supre qualquer eventual nulidade da citação, conforme vasta jurisprudência do STJ, sobretudo ante a ausência de prejuízo para a parte (“pas de nullité sans grief”). Para revisão desse quadro, inevitável a incursão de fatos e provas". Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. O reconhecimento de nulidade processual exige a constatação do efetivo e concreto prejuízo, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei, por prevalência do princípio “pas de nulitté sans grief” Com as devidas vênias, há omissão da decisão embargada, no ponto em que não se discute a nulidade de citação, mas, sim, a nulidade de intimação de penhora, por ofensa ao artigo 203 do CPC, e de consequência, o caput do artigo 239 da lei federal n. 13.105, de 16 de março de 2.015 (Código de Processo Civil), uma vez que a decisão do juíz de primeiro grau foi; “para a expedição do mandado de intimação pessoal da penhora”, surgindo também a contradição, no ponto em que restou decidido estar claro que alterar, ou interpretar de outra forma, a conclusão a que chegou o Tribunal de (e-STJ Fl.434) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44origem acerca da ausência de prejuízo à parte, decorrente do seu comparecimento espontâneo, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ, o que, por si só, basta para obstar o seguimento do recurso especial. Na forma da jurisprudência do STJ, não se trata de confusão de decisão contrária ao interesse da parte, mas, de ausência de fundamentação com negativa de prestação jurisdicional. Existe ainda omissão a ser sanada, no ponto em assim consta da decisão embargada, ad litteram: “Por fim, conforme bem ressaltado pelo banco agravado em sua impugnação ao recurso, "de fato, questionamentos efetuados acerca de atos ordinatórios proferidos por uma Analista Judiciário certamente estão sujeitos ao crivo do Magistrado e do próprio Poder Judiciário, de forma que o essencial para o deslinde da causa foi o comparecimento espontâneo da parte, o que supre qualquer eventual nulidade da citação, conforme vasta jurisprudência do STJ, sobretudo ante a ausência de prejuízo para a parte (“pas de nullité sans grief”).” (grifado pelos embargantes). A omissão a ser sanada, está no ponto em que se reconhece a nulidade absoluta de violação dos atos privativos do juiz onde, “acerca de atos ordinatórios proferidos por uma Analista Judiciário certamente estão sujeitos ao crivo do Magistrado e do próprio Poder Judiciário”, o que fere o §4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, sendo nulos os atos posteriores em razão de ter extrapolado os limites do poder delegado, praticando atos privativos dos juízes ao ter decidido a matéria. (e-STJ Fl.435) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44 A matéria foi prequestionada e objeto do agravo de instrumento em recurso especial, bem como do agravo interno, pelo que requer seja aclarado, no ponto em que a questão submetida decorre do ferimento da decisão do juiz de primeiro grau, “que determinou a intimação pessoal da penhora da residência dos embargantes”, tendo sido REVOGADO pela analista judiciária, que descumprindo a decisão, cancelou a decisão do juiz, e via ato ordinatório, decidiu que a intimação da penhora se desse na figura do advogado habilitado nos autos dos embargos à execução extinto sem julgamento de mérito pela ausência de recolhimento de custas processuais. Já a contradição reside no ponto em que Tribunal de origem fundamentou sua decisão na jurisprudência do STJ acerca do comparecimento expontâneo dos executados relativo à citação, quando a matéria levada a julgamento foi relativa à nulidade de intimação da penhora, sendo esse o objeto do agravo em recurso Especial e do agravo interno em agravo em recurso especial, o que merece ser aclarado. Existe ainda contradição a ser eliminada auanto ao prejuízo, posto que o ato de intimação da penhora, do qual os embargantes não foram intimados pessoalmente como determinado pelo juízo de primeiro grau por revogação do ato pela analista judiciária (raiz da nulidade), violou o contraditório e ampla defesa dos embargantes para a defesa do seu único imóvel, que é bem de família, onde residem há mais de 25 (vinte e cinco) anos, o que merece ser aclarado em razão da omissão e contradição quanto ao prejuízo. . Existe ainda omissão a ser sanada, no ponto em que não se pode convalidar o ato nulo em relação à violação do §4º do artigo 203 do CPC, pois, têm-se que a nulidade absoluta do ato fustigado, por ser ele ineficaz e inexistente no mundo jurídico, afastada está intimação da penhora por ato decisório praticado por analista judiciário, porque, ato ineficaz não produz qualquer efeito, porque é ato inexistente. É dizer: o ato nulo não convalesce com o decurso do tempo, nem (e-STJ Fl.436) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44reconvalida o que nasceu inválido, sendo imprescritível e não caduca, eis que ato juridicamente inexistente. Isso porque, ineficaz e nulo na raiz, pois desafiava a existência de despacho ou decisão autorizadora, e isto não foi feito. É que, a intimação da penhora do imóvel residência do embargantes ocorreu sem a prévia intimação válida do ato mediante despacho ou decisão do juiz determinando que a intimação se desse na figura do advogado, e não mais pessoal por oficial de justiça, surgindo a contradição da decisão embargada quanto a conclusão de que chegou o Tribunal de origem acerca da ausência de prejuízo à parte, decorrente do seu comparecimento espontâneo, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. Nesse ponto surge a contradição e omissão da decisão embargada, quanto ineficácia do ato praticado por quem não detinha competência, ter atingido o direito dos embargantes na defesa de sua residência (bem de família), como reconhecido em outras decisões, inclusive, contra o banco embargado e, de consequência, o que diz em passant - não pode sequer ser convalescido, porque, repete-se, é ato nulo, ineficaz, imprescritível, e que não é atingido pela decadência, o que merece aclaramento. Nota-se, Excelência, que não obstante tenha havido a fundamentação com entendimento de incidência da Súmula 83/STJ, por ter adotado pelo Tribunal de origem decisão alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e ainda, que não cabe, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), com as vênias devidas, merece aclarada ou mesmo integrada, quanto ao fato do AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL que teve negado o provimento, estar alinhado ao entendimento atual dessa Corte Superior, de que a nulidade absoluta é insanável, podendo assim ser declarada de ofício., o que afasta a incidência da Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ, por não se tratar de reexame de matéria fático- probatória. (e-STJ Fl.437) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44 Nesse sentido, o entendimento do Ministro Felix Fischer, no RESP 757.127/SP. Vejamos: “A revaloração da prova delineada no próprio decisório recorrido, suficiente para a solução do caso, é, ao contrário do reexame, permitida no recurso especial.” E ainda: “A revaloração da prova especificamente admitida e delineada no acórdão recorrido não implica em reexame vedado na instância incomum. O equívoco, evidenciado no julgado, sobre critério de apreciação do material cognitivo, ferindo regras jurídicas ou, então, de experiência é “error iuris” e não “error facti.” (REsp 184.156/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01.10.1998, DJ 09.11.1998 p. 161).” A parte dispositiva da r. decisão embargada não contempla (omissão) da arguição da nulidade de intimação da penhora, razão pela qual, com as vênias devidas, merece ser integrada. A citação não se confunde com intimação de penhora, e sua falta é causa de nulidade do processo, que se projeta além da decisão, podendo a invalidade ser proclamada até mesmo de ofício. Outrossim, data vênia, diametralmente oposto à conclusão no julgamento do agravo interno, os embargantes sustentam a nulidade absoluta, onde o Tribunal de origem se manifestou sobre o tema, o que permite a essa C. Corte, sem a necessidade de reexame de provas, alcançar conclusão diversa daquela adotada em acórdão, mediante a revaloração da prova, tal qual como ali delineada, o que merece (e-STJ Fl.438) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44ser aclarada, posto que o ponto fulcral está na arguição de nulidade absoluta pelo ferimento ao §4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, que é insanável e, também, alinhado ao entendimento dessa Corte Superior de Justiça, restando omissa ou obscura quanto à esse ponto quanto a nulidade da intimação da penhora, em razão do descumprimento da decisão de intimação pessoal ter sido descumprido, tendo a analista judiciário extrapolado os limites do poder delegado, praticando atos privativos dos juízes ao ter decidido a matéria. E nesse sentido, se pede vênia para citar a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo art. 1.022 do NCPC. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ admite-se embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento. 2.1. Verificada a ocorrência de erro de premissa de julgamento, torna-se necessário o acolhimento da irresignação, com a consequente anulação da decisão colegiada impugnada. 3. Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão de fls. 378-386, e-STJ, e a decisão monocrática de fls. 351-358, e-STJ, e, de plano, dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que analise a prescrição intercorrente em conformidade com as teses esposadas no julgamento do REsp 1.604.412/SC (IAC 1). (e-STJ Fl.439) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44(STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1832646 PR 2019/0244543-3, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 16/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2020) No presente caso a jurisprudência do STJ admite a oposição dos embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, no caso, a nulidade absoluta, que é decisivo para o resultado do julgamento, pelo que pugnam pelo acolhimento da irresignação, com a consequente anulação da decisão colegiada impugnada para anular a decisão, e, de plano, dar provimento ao agravo interno em agravo em recurso especial, para determinar o retorno dos autos à origem para que analise a nulidade absoluta de intimação da penhora, em conformidade com as teses esposadas no julgamento do Recurso Especial. Veja que os elementos ora sintetizados, e que compreendem fatos incontroversos, permitem a essa corte o reexame da questão, sem a necessidade de aprofundamento nas provas, bastando concluir se, de fato trata-se de nulidade absoluta e violação da lei Federal. No presente caso não se trata de puro inconformismo com as decisões colegiadas, buscando os embargantes neste recurso, não a mera revisão e reanalise de fatos e provas, mas, sim, a nulidade absoluta dos atos praticados em violação aos atos privativos dos pronunciamentos do juiz, constituído em sentenças, decisões interlocutórias e despachos que foram feridos, o que impõe o conhecimento dos presentes embargos de declaração, uma vez que a decisão recorrida foi proferida em sentido contrário da jurisprudência dominante do STJ. Quanto à necessidade de conhecimento dos embargos, deriva do fato da decisão recorrida ser no mesmo sentido da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o que afasta a Súmula 83. (e-STJ Fl.440) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44 Por fim, omissão quanto à nulidade arguida e não apreciada, e por ter ofendido ao artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal em razão da vedação ao contraditório e a ampla defesa em defesa ao bem de família, bem como a súmula 364 do STJ, serve o presente embargos de declaração para fins de interposição do Recurso Extraordinário. Requerimento: Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que conheça e acolha os presentes embargos de declaração, suprindo a omissão e aclarando os pontos apontados em suas razões, com os devidos efeitos integrativos do julgado, para anular o acórdão, bem como a decisão embargada, e, de plano, dar provimento ao agravo em recurso especial, para reformar, em parte o acórdão recorrido, e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que o Tribunal de piso analise a nulidade absoluta em conformidade com as teses esposadas no julgamento do REsp 1.604.412/SC (IAC 1), e OFENSA AO ART. 5º, CAPUT E INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, bem como ferimento à súmula 364 do STJ. Termos em que, pede deferimento. Goiânia, 04 de abril de 2024. Pp. Leonardo Brasil Arrantes de Melo Borges – adv. OAB/GO 22.778 (e-STJ Fl.441) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44 Superior Tribunal de Justiça INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ N. 6 DE 26 DE OUTUBRO DE 2012. Estabelece o plantão judiciário e os procedimentos relativos ao exame de matérias urgentes apresentadas nos dias em que não houver expediente no Tribunal, fora dos períodos de recesso e férias coletivas. O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 21, inciso XX, do Regimento Interno e considerando o disposto no inciso XIII, alínea “c”, do mesmo artigo e o que consta do Processo STJ n. 10969/2012, bem como a decisão do Conselho de Administração proferida na sessão de 24 de outubro de 2012, RESOLVE: Art. 1º Estabelecer regime de plantão judiciário no Superior Tribunal de Justiça para a prestação da tutela de urgência nos dias em que não houver expediente forense, fora dos períodos de recesso e férias coletivas, quando a competência, nos termos da alínea “c” do inciso XIII do art. 21 do RISTJ, é do presidente do Tribunal. Art. 2º A Secretaria Judiciária receberá as petições no horário das 9 horas às 13 horas e procederá à preparação para a distribuição no sistema automatizado. Art. 3º Realizada a distribuição, dar-se-á conhecimento do pedido ao ministro relator ou a servidor por ele indicado. Art. 4º A atuação do Tribunal no plantão judiciário restringe-se ao exame das seguintes matérias: I – habeas corpus contra prisão, busca e apreensão e medida cautelar decretadas por autoridade sujeita à competência originária do Tribunal; II – mandado de segurança contra ato de autoridade coatora sujeita à competência originária do Tribunal cujos efeitos se operem durante o plantão ou no primeiro dia útil subsequente; III – suspensão de segurança, suspensão de execução de liminar e de sentença e as reclamações a propósito das decisões do presidente cujos efeitos se operem durante o plantão ou no primeiro dia útil subsequente; IV – comunicação de prisão em flagrante e pedidos de concessão de liberdade provisória em inquérito ou ação penal da competência originária do Tribunal; V – representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público que visem à decretação de prisão preventiva ou temporária, de busca e apreensão Documento: 25539129 Página 1 de 2 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Edição nº 1165 - Brasília, Disponibilização: Terça-feira, 30 de Outubro de 2012 Publicação: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2012 (e-STJ Fl.442) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44 Superior Tribunal de Justiça ou de medida cautelar, justificada a urgência e observada a competência originária do Tribunal. § 1º Não serão despachadas, durante o plantão judiciário, petições cujo objeto não se enquadre nas hipóteses deste artigo nem aquelas cujo objeto seja prisão, busca e apreensão ou medida cautelar decretadas ou mantidas em grau de recurso por tribunais locais. § 2º Compete ao advogado fazer mediante declaração que será gerada e inserida pelo sistema informatizado nos autos do processo, a correta indicação de uma das hipóteses previstas neste artigo. Art. 5º Os feitos previstos no art. 4º desta instrução normativa serão protocolados exclusivamente por meio eletrônico, pelo sistema de processamento eletrônico e-STJ, na forma da Resolução n. 1 de 10 de fevereiro de 2010. Parágrafo único. O funcionamento interno das unidades que prestam apoio ao plantão judiciário será disciplinado pelo presidente do Tribunal em ato normativo próprio. Art. 6º Os casos omissos serão decididos pelo presidente do Tribunal. Art. 7º Fica revogada a Resolução n. 5 de 31 de março de 2011. Art. 8º Esta instrução normativa entra em vigor vinte dias após a sua publicação. Ministro FELIX FISCHER Documento: 25539129 Página 2 de 2 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Edição nº 1165 - Brasília, Disponibilização: Terça-feira, 30 de Outubro de 2012 Publicação: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2012 (e-STJ Fl.443) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44PORTARIA STJ/GP N. 154 DE 18 DE MARÇO DE 2024. Institui, no Superior Tribunal de Justiça, o plano de contingência previsto na Resolução STJ/GP n. 6/2024, no período de 23 a 31 de março de 2024. A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XXXI, do Regimento Interno, CONSIDERANDO o disposto na Resolução STJ/GP n. 6 de 11 de março de 2024, que dispõe sobre o plano de contingência do Tribunal quando houver indisponibilidade total do sistema e estabelece o protocolo emergencial para exame de matérias urgentes; CONSIDERANDO o que consta do Processo STJ n. 008053/2024, RESOLVE: Art. 1° Fica instituído no Superior Tribunal de Justiça, no período de 23 a 31 de março de 2024, o plano de contingência previsto na Resolução STJ/GP n. 6 de 11 de março de 2024, em razão da necessidade de manutenção da infraestrutura tecnológica do STJ, o que acarretará a indisponibilidade total dos sistemas informatizados judiciais. Art. 2° Durante o período, o Tribunal funcionará em regime de plantão, das 9h às 13h, observadas as regras e restrições da Instrução Normativa STJ n. 6 de 26 de outubro de 2012, e o peticionamento dar-se-á na forma estabelecida no art. 6° da Resolução STJ/GP n. 6 de 11 de março de 2024. Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. --. 1PBDJur Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 21 mar. 2024) Edição n° 3834 - Brasília, Disponibilização: quarta-feira, 20 de março de 2024 Código de Controle do Documento: 482A5CE7-0441-4FC6-AA06-7C954192352C Publicação: quinta-feira, 21 de março de 2024 (e-STJ Fl.444) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44e.-"Pditge",ed Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA --. 1PBDJ r Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 21 mar. 2024) Edição n° 3834 - Brasília, Disponibilização: quarta-feira, 20 de março de 2024 Código de Controle do Documento: 482A5CE7-0441-4FC6-AA06-7C954192352C Publicação: quinta-feira, 21 de março de 2024 (e-STJ Fl.445) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44Superior Tribunal de Justiça RESOLUÇÃO STJ/GP N. 6 DE 11 DE MARÇO DE 2024. Dispõe sobre o plano de contingência do Tribunal quando houver indisponibilidade total do sistema e estabelece o protocolo emergencial para exame de matérias urgentes. A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XX, do Regimento Interno, CONSIDERANDO o disposto no art. 83, caput, do Regimento Interno do STJ; CONSIDERANDO a Resolução STJ n. 10 de 6 de outubro de 2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico no Superior Tribunal de Justiça; CONSIDERANDO a Instrução Normativa STJ n. 6 de 26 de outubro de 2012, que estabelece o plantão judiciário e os procedimentos relativos ao exame de matérias urgentes apresentadas nos dias em que não houver expediente no Tribunal, fora dos períodos de recesso e férias coletivas; CONSIDERANDO o plano de contingência do Tribunal quando houver indisponibilidade total do sistema e o protocolo emergencial para exame de matérias urgentes; CONSIDERANDO o que consta do Processo n. 008053/2024, ad referendum do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, RESOLVE: Edição nº 3830 - Brasília, Disponibilização: quinta-feira, 14 de março de 2024 Publicação: sexta-feira, 15 de março de 2024 Código de Controle do Documento: DF8D78CC-C340-44C5-AAB1-504DE9EE27B7 Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 15 mar. 2024). CONSULTE TEXTO ATUALIZADO ALTERADO (e-STJ Fl.446) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44Superior Tribunal de Justiça Art. 1º Aplica-se o plano de contingência previsto neste normativo quando, por indisponibilidade total dos sistemas informatizados judiciais, estiver impossibilitado o peticionamento eletrônico no Superior Tribunal de Justiça por meio da Central do Processo Eletrônico. Parágrafo único. O plano de contingência será acionado pela Presidência do Tribunal por meio de ato normativo próprio, que definirá o período de sua vigência, não sendo aplicável às indisponibilidades temporárias de sistema ocorridas durante o expediente, cuja disciplina está prevista na Resolução STJ n. 10 de 6 de outubro de 2015. Art. 2º O Tribunal funcionará em regime de plantão durante todo o período de vigência do plano de contingência, observadas as regras e restrições estabelecidas na Instrução Normativa STJ n. 6 de 26 de outubro de 2012, não sendo despachadas, durante o período estipulado, as petições que estiverem em desacordo com o referido normativo. Art. 3º Durante o período de vigência do plano de contingência, os prazos processuais ficam suspensos e voltam a fluir quando do restabelecimento do sistema informatizado judicial. Art. 4º Para viabilizar o exame de matérias urgentes durante o plantão, o STJ disponibilizará às usuárias e aos usuários externos a modalidade de protocolo emergencial, que será realizado por meio de plataforma específica disciplinada neste normativo. Art. 5º A pessoa interessada em processo cuja hipótese não se enquadre no art. 4º da Instrução Normativa STJ n. 6/2012 deverá aguardar o restabelecimento dos sistemas do STJ e peticionar por meio da Central de Processo Eletrônico. Parágrafo único. Não serão recebidas petições incidentais que não se refiram a processos ingressados durante o protocolo emergencial, devendo a pessoa interessada observar o estipulado no caput deste artigo. Art. 6º O peticionamento de medidas urgentes deverá ser Edição nº 3830 - Brasília, Disponibilização: quinta-feira, 14 de março de 2024 Publicação: sexta-feira, 15 de março de 2024 Código de Controle do Documento: DF8D78CC-C340-44C5-AAB1-504DE9EE27B7 Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 15 mar. 2024). ALTERADO (e-STJ Fl.447) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44Edição nº 3830 - Brasília, Disponibilização: quinta-feira, 14 de março de 2024 Publicação: sexta-feira, 15 de março de 2024 Código de Controle do Documento: DF8D78CC-C340-44C5-AAB1-504DE9EE27B7 Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 15 mar. 2024). Superior Tribunal de Justiça realizado pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI, com acesso pelo Portal do STJ na internet, após credenciamento da pessoa interessada. § 1º O credenciamento é destinado à pessoa natural, que deverá preencher formulário eletrônico de cadastro externo do SEI, disponível no portal de internet do STJ. § 2º Após o preenchimento do formulário, o sistema encaminhará e-mail automático para informar o recebimento do cadastro, devendo a pessoa interessada, de posse dessa mensagem, enviá-la ao endereço de e-mail protocolo.emergencial@stj.jus.br , procedimento necessário para a liberação do peticionamento. § 3º A pessoa interessada receberá por e-mail a confirmação da liberação de seu cadastro e as instruções quanto ao acesso ao SEI e à maneira de peticionar. § 4º Documentação recebida por e-mail não será considerada como peticionamento, devendo a pessoa interessada seguir as instruções próprias para o peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações. Art. 7º A validação do cadastro será realizada das 8 horas às 19 horas, nos dias de semana, e das 9 horas às 13 horas, durante fins de semana e feriados. Parágrafo único. Os pedidos de credenciamento feitos após o horário previsto neste artigo serão apreciados no dia seguinte. Art. 8º No ato do peticionamento, deverá ser escolhido o tipo de processo "Peticionamento Judicial Emergencial". Art. 9º Ao receber o peticionamento, o Sistema Eletrônico de Informações gerará numeração de identificação do processo, por meio da qual poderá haver o acompanhamento do andamento dos autos. Art. 10. No peticionamento, serão admitidos apenas documentos em PDF. § 1º Os arquivos deverão ser identificados e anexados em ordem lógica de compreensão do peticionamento. ALTERADO (e-STJ Fl.448) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44Superior Tribunal de Justiça § 2º Não será aceito o encaminhamento de links para acesso a arquivos. § 3º O STJ não se responsabiliza por eventual falha ou defeito de arquivos anexados no peticionamento. Art. 11. Para complementação de documentos ou outras manifestações, deverá ser realizado um peticionamento intercorrente, utilizando o número de identificação do processo gerado no Sistema Eletrônico de Informações, para anexar novos arquivos em formato PDF. Art. 12. Após o encerramento do período do protocolo emergencial: I – o recebimento de medidas urgentes pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI será interrompido, os cadastros de usuárias e usuários serão inativados e os processos recebidos durante o plantão emergencial serão convertidos para o sistema judicial oficial de tramitação dos feitos; II – os processos que não forem despachados durante o protocolo emergencial por não se enquadrarem nas hipóteses da Instrução Normativa STJ n. 6/2012 serão submetidos a nova apreciação, seguindo o trâmite processual no Tribunal. Art. 13. A Secretaria de Documentação fica autorizada a adotar o procedimento simplificado de liberação de cadastro de pessoa usuária externa no Sistema Eletrônico de Informações previsto nesta resolução, durante o período de sua vigência e para os fins nela dispostos. Art. 14. Em caso de indisponibilidade do Sistema Eletrônico de Informações, excepcionalmente, será disponibilizado e-mail específico para recebimento de petições, observadas as mesmas regras estabelecidas quanto à matéria e ao formato dos arquivos. Art. 15. Na hipótese de a indisponibilidade impossibilitar a utilização do e-mail, o protocolo judicial, restrito às hipóteses da Instrução Normativa STJ n. 6/2012, dar-se-á por peticionamento físico nas dependências do STJ, a este se aplicando as mesmas regras do Edição nº 3830 - Brasília, Disponibilização: quinta-feira, 14 de março de 2024 Publicação: sexta-feira, 15 de março de 2024 Código de Controle do Documento: DF8D78CC-C340-44C5-AAB1-504DE9EE27B7 Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 15 mar. 2024). ALTERADO (e-STJ Fl.449) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44Superior Tribunal de Justiça peticionamento mediante e-mail. Art. 16. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Edição nº 3830 - Brasília, Disponibilização: quinta-feira, 14 de março de 2024 Publicação: sexta-feira, 15 de março de 2024 Código de Controle do Documento: DF8D78CC-C340-44C5-AAB1-504DE9EE27B7 Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 15 mar. 2024). ALTERADO (e-STJ Fl.450) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44Central do Processo Eletrônico Petição Incidental Autor do Documento LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 OAB: GO022778 Data de Recebimento do Documento no STJ Data: 04/04/2024 Hora: 10:27:43 Peticionamento SEQUENCIAL: 8706801 Processo: AREsp 2306979 (2023/0057621-4) Tipo de Petição: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Parte peticionante: MARCILIO LOPES DE MOURA MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA Documento assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º. § 2º., Inciso III, alínea “b”, da Lei 11.419/2006. A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário (Art. 12 da Resolução STJ//GP N. 10 de 6 de outubro de 2015). Os dados contidos na petição podem ser conferidos pela Secretaria Judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do Art. 12 da Resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015) Nome do Arquivo Tipo Hash EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.pdf Petição 20A6BA6C536C4050CCEFD31FAD4FA74F45 691E9C INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ N 6 DE 26 DE OUTUBRO DE 2012.pdf Outros Documentos 282E957485E4D804954AFF45EEDBCFC584 D736EA PORTARIA STJ GP N 154 DE 18 DE MARÇO DE 2024.pdf Outros Documentos 27915D2DFD8F4BBDBD7B8464BBC4925CC E6E7E34 RESOLUÇÃO STJ GP N 6 DE 11 DE MARÇO DE 2024.pdf Outros Documentos C8204AFD9EB16DE230694055A44D1321482 43F19 (e-STJ Fl.451) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44EDcl no AgInt no AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) PUBLICAÇÃO Disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ, em VISTA à(s) parte(s) embargada(s) 04/04/2024, para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl), referente à Petição n. 249005/2024 e considerada PUBLICADA em nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, §3º. 05/04/2024, Brasília, 05 de abril de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.452)AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 05/04/2024 VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) publicado ao/à (a) no DJe em 05/04/2024. Brasília, 05 de abril de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.453) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/04/2024 às 10:32:31 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2306979 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 10/04/2024 do(a) Ementa / Acordão de fl.(s) 419 publicado(a) no DJe em 22/03/2024. Brasília - DF, 10 de Abril de 2024 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.454) Documento eletrônico juntado ao processo em 10/04/2024 às 02:03:37 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Diretoria Jurídica (DIJUR-DF) – SAUN Quadra 5 Lote B Torre I – Ed. Banco do Brasil - 8º andar CEP 70040-912 – Brasília (DF) – Fone: (061) 3493-2461 – email: dijur@bb.com.br 1 EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DA QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DIGNA RELATORA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.306.979/GO (2023/0057621-4) BANCO DO BRASIL S.A., já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, junta procuração, na qual contende com MARCÍLIO LOPES DE MOURA E MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1023, §2º, do CPC, apresentar IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face do despacho publicado no DJe em 05/04/2024 1 , nos seguintes termos: 1. Em ACÓRDÃO de 19/03/2024 (e-STJ, fls. 419-427), a Douta Quarta Turma houve por bem NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, votação unânime, com o tradicional acerto. 2. Contra essa escorreita decisão, o Embargante apresenta sua mera irresignação através dos embargos declaratórios, utilizando-a como nova via recursal, ao qual não se presta o recurso integrativo, eis que inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 1 Prazo de cinco dias em 12/04//2024, provando-se tempestiva a presente impugnação. (e-STJ Fl.455) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00269396/2024 recebida em 10/04/2024 10:35:13 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2024 ?s 11:47:28 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8729026 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 10/04/2024 10:35:13 Diretoria Jurídica (DIJUR-DF) – SAUN Quadra 5 Lote B Torre I – Ed. Banco do Brasil - 8º andar CEP 70040-912 – Brasília (DF) – Fone: (061) 3493-2461 – email: dijur@bb.com.br 2 3. Não prosperam os embargos declaratórios! 4. O v. Acórdão embargado, examinou de forma percuciente a questão trazida nos autos, com ampla exposição de fundamentos e colacionando consolidada jurisprudência do STJ a respeito do tema em debate, de modo que inexiste a contradição trazida pelo Embargante, sobretudo no que tange à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 5. Com efeito, desde a decisão de inadmissibilidade (e-STJ, fls. 214-216) foram aplicados aqueles óbices sumulares, repetido na decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 342-345), e agora confirmado no acórdão que negou provimento ao agravo interno. 6. Ao agora, a petição dos embargos declaratórios (e-STJ, fls. 432-441) se limita a repetir os argumentos dos recursos antecedentes, bem como a combater apenas genericamente os óbices sumulares, com assertivas genéricas referentes à “revaloração” de prova e outros quejandos (no tocante à Súmula 7 do STJ) e sem indicar precedentes recentes e contemporâneos para eventualmente afastar a incidência da Súmula 83 do STJ. 7. É consabido que pela pacífica jurisprudência do STJ, “a omissão, contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão”; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais. 8. Na hipótese, observa-se que não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. 9. Então, os embargos declaratórios estão sendo indevidamente utilizados como repetição das vias recursais anteriores, objetivos aos quais não se prestam os embargos declaratórios. (e-STJ Fl.456) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00269396/2024 recebida em 10/04/2024 10:35:13 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2024 ?s 11:47:28 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8729026 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 10/04/2024 10:35:13 Diretoria Jurídica (DIJUR-DF) – SAUN Quadra 5 Lote B Torre I – Ed. Banco do Brasil - 8º andar CEP 70040-912 – Brasília (DF) – Fone: (061) 3493-2461 – email: dijur@bb.com.br 3 10. Assim, o recurso integrativo visa aclarar as omissões internas ao julgado embargado, e não aquelas supostamente verificadas nas decisões anteriores, que devem (ou deveriam) ser impugnadas pela via recursal própria, e no momento adequado. 11. Daí porque escorreitas se mostram as decisões proferidas, com a habitual correção, não havendo motivação jurídica sólida a justificar sua revisão, nem mesmo se ingressarmos no mérito do recurso. Nada a prover nos declaratórios! 12. Revelando-se, então, manifestamente improcedentes e protelatórios os presentes embargos, a exigir a imposição da reprimenda prevista no art. 1026, §2º, do CPC, no patamar de 2% do valor atualizado da causa, impondo-se ainda a condicionante do prévio recolhimento da multa antes da interposição de qualquer outro recurso (art. 1026, §3º, do CPC), como forma de prestigiar a higidez do Poder Judiciário, haja vista o expediente utilizado pelo agravante de rediscutir matéria já decidida e amplamente discutida. PEDIDO 13. Na senda dos argumentos despendidos, e dos demais motivos que essa Douta Relatoria/Turma, sabiamente saberá lançar sobre o assunto, requer NÃO SEJAM CONHECIDOS os Embargos Declaratórios. Acaso conhecidos, SEJAM DESPROVIDOS, eis que inexistente a omissão alegada, com imposição de multa (art. 1026, §2º, CPC), por se tratar de questão de justiça! Termos em que, pede deferimento. Brasília (DF), 12 de abril de 2024 RUBENS MASSAMI KURITA OAB/SP 230.492 (e-STJ Fl.457) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00269396/2024 recebida em 10/04/2024 10:35:13 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2024 ?s 11:47:28 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8729026 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 10/04/2024 10:35:13REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CARTÓRIO DO 5 ° OFÍCIO DE NOTAS DE TAGUATINGA - DF Ronaldo Ribeiro de Faria - Tabelião QNA 04 - LOTES 32/34 - (PRAÇA DO Dl) - TAGUATINGA - DE - CEP 72.110-040 FONE: (61) 3961.8900 / 3351.8787 Site:www.cartorio5df.com.br - e-mail: atendimento@cartorio 5df.com.br Livro: 3397 FLS : 113 Prot : 840750 CERTIFICO, a pedido de parte interessada, que revendo os livros existentes neste notariado, dentre eles, no de número 3397, às fls. 113 (cento e treze), verifiquei constar o seguinte teor: PROCURAÇÃO bastante que faz(em):BANCO DO BRASIL S.A Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um (27/05/2021) nesta cidade de Taguatinga, Distrito Federal, em Cartório, lavro este instrumento público, em que, comparece(m) como outorgante(s), BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, sediado no SAUN — Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Torre I, Edifício Banco do Brasil, Brasília/DF, inscrito no CNPJ sob o número 00.000.000/0001-91, registrado na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - NIRE 5330000063-8, neste ato representado, na forma prevista no artigo 27 do Estatuto, por sua Diretora Jurídica, LUCINÉIA POSSAR, brasileira, advogada, inscrita na OAB/PR 19.599 e OAB/DF 40.297, portadora da carteira de identidade 38.704.370-SSP/PR e do CPF 540.309.199-87, residente nesta Capital e com domicílio profissional na Sede da Empresa, eleita conforme decisão do Conselho de Administração do Banco do Brasil S.A. na reunião ocorrida em 01 de julho de 2019, cuja ata foi registrada na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal em 10 de setembro de 2019, sob o número 1307660; identificada e reconhecida como a própria em face dos documentos que me foram exibidos e de cuja capacidade jurídica dou fé. E por ela me foi dito que, por este instrumento público e na melhor forma de direito, nomeia e constitui seus bastantes procuradores: I) Consultores Jurídicos: ALEXANDRE BOCCHETTI NUNES, inscrito na OAB/DF 66.684 e CPF 981.753.277-15; ANDRÉ LUIZ DE MEDEIROS E SILVA, inscrito na OAB/DF 5.539 e CPF 317.369.801-06; CLÁUDIO BISPO DE OLIVEIRA, inscrito na OAB/DF 61.643 e CPF 386.515.725-49; GERALDO CHAMON JÚNIOR, inscrito na OAB/PR 67.956 e CPF 053.879.688-00; JUNE ELCE MATOSO DE MEDEIROS, inscrita na OAB/MG 65.701 e CPF 570.443.846-68; brasileiros, advogados, com domicílio profissional na Sede do outorgante, localizada no SAUN — Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Torre I, 8° andar, Edifício Banco do Brasil, Brasília/DF; MARCELO VICENTE DE ALICMIM PIMENTA, inscrito na OAB/MG 62.949 e CPF 750.401.316-15; brasileiro, advogado, com domicílio profissional na Av. Paulista, 1230, 10° andar, Edifício BB São Paulo, Torre Matarazzo, Bela Vista, São Paulo/SP; II) Consultores Jurídicos Adjuntos: AMIR VIEIRA SOBRINHO, inscrito na OAB/GO 15.235 e CPF 375.372.701-63; ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN, inscrito na OAB/SC 15.672 e CPF 449.776.200-97; ANTÔNIO CARLOS ROSA, inscrito na OAB/MT 4.990-B, OAB/DF 38.824 e CPF 291.233.569-87; BETÂNIA MARA COELHO GAMA, inscrita na OAB/BA 14.331 e CPF 505.547.945-00; CARLOS G UILHERME ARRUDA SILVA, inscrito na OAB/MG 68.106 e CPF 726.465.196-72; FABRÍCIO GONÇALVES DOS SANTOS, inscrito na OAB/SP 268.238 e CPF 326.914.358-30; FERNANDO ALVES DE PINHO, inscrito na OAB/RJ 97.492 e CPF 023.414.437-88; JORGE ELIAS NEHME, inscrito na OAB/MT 4.642-0 e CPF 329.555.291-68; LUZIMAR DE SOUZA, inscrita na OAB/GO 7.680 e CPF 166.518.631-34; MARCELO SIQUEIRA DE MENEZES, inscrito na OAB/RJ 147.339 e CPF 102.891.367-25; MÁRIO EDUARDO BARBERIS, inscrito na OAB/SP 148.909 e CPF 096.266.228-30; PABLO SANCHES BRAGA, inscrito na OAB/DF 42.866 e CPF 806.562.695-53; PAULO SÉRGIO FRANÇA, inscrito na OAB/SP 115.012 e CPF 086.307.358-13; SOLON MENDES DA SILVA, inscrito na OAB/RS 32.356 e CPF 645.945.640-20; VITOR DA COSTA DE SOUZA, inscrito na OAB/DF 17.542 e CPF 856.301.951-15; WAGNER MARTINS PRADO DE LACERDA, inscrito na OAB/SP 111.593 e CPF 067.952.978-02; brasileiros, advogados, com domicílio profissional na Sede do outorgante, localizada no SAUN — Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Torre I, 8° andar, Edifício Banco do Brasil, Brasília/DF; ADRIANA FARAONI FREITAS DE OLIVEIRA. inscrita na OAB/SP 139.644 e CPF 180.305.918-45; ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, inscrito na OAB/RJ 104.731 e CPF 002.734.377-47; JOSÉ AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO, inscrito na OAB/SP 138.424 e CPF 093.024.278-54; JOSÉ ROBERTO CHIEFFO JÚNIOR, inscrito na OAB/SP 203.922 e CPF 269.266.968-10; PLÍNIO MARCOS DE SOUSA E SILVA, inscrito na OAB/SP 148.171 e CPF 756.790.516-72; brasileiros, advogados, com domicílio profissional na Av. Paulista, 1230, 10° andar, Edifício BB São Paulo, Torre Matarazzo, Bela Vista, São Paulo/SP; III) Gerentes Jurídicos Regionais: ALESSANDRA FARIAS DE OLIVEIRA BARBOZA, brasileira, advogada, inscrita na OAB/PA 7.141 e CPF 392.978.452-15, com domicílio profissional na Av. Rio Branco, 240, 5° andar, Recife/PE; ALEXANDRE FERREIRA DE REZENDE, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/MG 82.312 e CPF 926.819.996-34, com domicílio profissional na Rua Guilherme Moreira, 315, 7° andar, Centro, Manaus/AM; 4444 $10 , , Ágowl` —4,49À (e-STJ Fl.458) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00269396/2024 recebida em 10/04/2024 10:35:13 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2024 ?s 11:47:28 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8729026 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 10/04/2024 10:35:13-PÚ BLICA FEDERATIVA DO BRASIL Livro: 3397 ‘ e.er0 7 CARTÓRIO DO 5 ° OFÍCIO DE NOTAS DE TAGUATINGA - DF ) Ronaldo Ribeiro de Faria -Tabelião wrIA 04 - LOTES 32/34 - (PRAÇA DO Dl) - TAGUATINGA - DF - CEP 72.110-040 FONE: (61) 3961.8900 / 3351.8787 Site:www.cartorio5df.com.br - e-mail: atendimentogcartorio5df. com.br FLS : 114 Prot : 840750 ALTEMIR BOHRER, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RS 41.844 e CPF 478.700.360-72, com domicílio profissional no SAUN - Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Bloco B, Torre III, 5° andar, Edifício Banco do Brasil, Brasília/DF; Â NGELO CESAR LEMOS, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/MG 64.228 e CPF 718.429.506-49, com domicílio profissional na Av. Presidente Vargas, 248, 7° andar, Comércio, Belém/PA; ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO FILHO, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RS 34.752 e CPF 505.500.630-72, com domicílio profissional na Rua do Livramento, 120, 8° andar, Centro, Maceió/AL; ASTOR BILDHAUER, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/MS 19.882-B e CPF 462.037.881-04, com domicílio profissional na Rua Direita da Piedade, 25, 7° andar, Centro, Salvador/BA; ATÍLIO SANCHEZ COSTA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SP 240.692 e CPF 283.460.898-99, com domicílio profissional na Av. Pedro II, 78, 1° andar, Centro, São Luís/MA; CASSIANO ESKILDSSEN, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/PR 34.831 e CPF 024.758.029-52, com domicílio profissional na Praça 1817, 129, 8° e 9° andares, Centro, João Pessoa/PB; CELSO YUAMI, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SP 116.613, OAB/RJ 110.017 e CPF 082.647.638-47, com domicílio profissional na Av. República do Líbano, 1875, 8° andar, Edifício Vera Lúcia, Setor Oeste, Goiânia/GO; CLÁUDIA PORTES CORDEIRO, brasileira, advogada, inscrita na OAB/SP 219.265 e CPF 286.434.208-16, com domicílio profissional na Praça Pio XII, 30, 6° andar, Centro, Vitória/ES; EDUARDO ALVEZ WEIMER, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/TO 8.699-B e CPF 988.436.050-20, com domicílio profissional na Quadra 103 Sul, Rua SO-9, Lote 2, térreo, Centro, Palmas/TO; ERIKA SEFFAIR RIKER, brasileira, advogada, inscrita na OAB/AM 7.735 e CPF 517.258.272-04, com domicílio profissional na Rua Desembargador Freitas, 977, 4° andar, Centro, Teresina/PI; EVANDRO LÚCIO PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SP 133.091 e CPF 078.634.488-16, com domicílio profissional na Rua Lélio Gama, 105, 14° e 15° andares, Edifício Senador Dantas, Centro, Rio de Janeiro/RJ; FÁBIO SPAGNOLLI, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RS 117.709-B e CPF 649.207.209-04, com domicílio profissional na Rua Uruguai, 185, 10° andar, Centro, Porto Alegre/RS; JORGE MARCELO CÂMARA ALVES, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/BA 13.724 e CPF 326.908.275-49, com domicílio profissional na Praça General Valadão, 377, Centro, Aracaju/SE; LUIZ CARLOS CÁCERES, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/PR 26.822 e CPF 396.701.201-87, com domicílio profissional na Av. Afonso Pena, 2202, Centro, Campo Grande/MS; MARCELO GUIMARÃES MAROTTA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/AM 10.856 e CPF 020.763.597-88 com domicílio profissional na Av. Doutor Hélio Ribeiro, 487, 3° andar, Edifício Concorde, Residencial Paiaguás, Cuiabá/MT; MÁRCIO RIBEIRO PIRES, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/PR 25.849 e CPF 698.723.689-53, com domicílio profissional na Rua Visconde de Nácar, 1440, 28° Andar, Edifício Século XXI, Centro, Curitiba/PR; MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SC 9.491 e CPF 653.330.559-04, com domicílio profissional na Rua da Bahia, 2500, 9° andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG; PRISCILA BITTENCOURT COSTA, brasileira, advogada, inscrita na OAB/SC 18.572 e CPF 005.827.479-02, com domicílio profissional na Av. Rio Branco, 510, 4° andar, Cidade Alta, Natal/RN; RENATO CHAGAS MACHADO, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RS 109.072-B e CPF 271.939.558-70, com domicílio profissional na Rua Quinze de Novembro, 111, 5° andar, Centro, São Paulo/SP; ROMEU DE AQUINO NUNES, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/MT 3.770-0 e CPF 274.264.751-15, com domicílio profissional na Rua Quinze de Novembro, 111, 6°, 7° e 8° andares, Centro, São Paulo/SP; SANDRO DOMENICH BARRADAS, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SP 115.559 e CPF 148.778.098-21, com domicílio profissional na Av. Duque de Caxias, 560, 4° andar, Centro, Fortaleza/CE; SANDRO NUNES DE LIMA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/DF 24.693 e CPF 485.415.320-20, com domicílio profissional na Praça XV de Novembro, 321, 6° e 7° andares, Centro, Florianópolis/SC; SÉRGIO MURILO DE SOUZA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/DF 24.535 e CPF 499.787.721-20, com domicílio profissional na Rua José de Alencar, 3115, 1° andar, Centro, Porto Velho/RO; IV) Assessor Jurídico: JOÃO ALVES SILVA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/CE 14.869, OAB/DF 40.697 e CPF 177.129.203-20, com domicílio profissional na Sede do outorgante, localizada no SAUN — Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Torre I, 8° andar do Edifício Banco do Brasil, Brasília/DF; (dados fornecidos por declaração, ficando o outorgante responsável por sua veracidade, bem como por qualquer incorreção), aos quais confere os poderes da cláusula ad judicia, quer para a prática de atos em processos no âmbito judicial, quer para a prática de atos em processos no âmbito administrativo e os poderes especiais de. receber citação, reconhecer a procedência do pedido, desistir, dar e receber quitação, firmar compromisso, apresentar reclamação correicional e representação correicional e ingressar em recinto no qual esteja sendo realizada assembleia ou reunião de que participe, possa participar ou deva comparecer o outorgante, para, em quaisquer processos ou procedimentos contenciosos ou administrativos, defender os direitos e interesses do outorgante, podendo, para tanto, impetrar mandados de segurança, propor ou contestar ações, inclusive ações rescisórias, apresentar incidentes processuais e opor exceção de qualquer natureza, reconvir, nomear e impugnar peritos, solicitar a abertura de inquéritos policiais, oferecer queixas-crime, prestar informações e usar de todos os meios de recursos em direito permitidos, em todas as instâncias, turmas recursais ou tribunais, Ádito" - A•00- • (e-STJ Fl.459) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00269396/2024 recebida em 10/04/2024 10:35:13 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2024 ?s 11:47:28 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8729026 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 10/04/2024 10:35:13REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CARTÓRIO DO 5° OFÍCIO DE NOTAS DE TAGUATINGA - DF Ronaldo Ribeiro de Faria - Tabelião QNA 04 - LOTES 32/34 - (PRAÇA DO Dl) - TAGUATINGA - DF - CEP 72.110-040 FONE: (61) 3961.8900 / 3351.8787 Site:www.cartorio5df.com.br - e-mail: atendimentoki;cartorio 5df.com.br Livro: 3397 FLS : 115 Prot : 840750 EI aceitar ou embargar concordatas, requerer falências, declarar, habilitar e impugnar créditos, praticar todos os atos necessários em processos de recuperação judicial e extrajudicial, representar o outorgante perante quaisquer órgãos públicos, solicitar informações escritas necessárias ao desempenho dos poderes ora outorgados, receber intimações para a ciência e andamento dos respectivos pleitos, exceto as que, por força de lei, devam ser feitas unicamente ao outorgante. Nas hipóteses em que o outorgante atue como convenente, conveniado, mandante, mandatário, gestor, mantenedor, os outorgados ficam investidos de todos os poderes constantes dos respectivos contratos ou instrumentos de mandato que não excedam dos poderes antes descritos. O presente mandato não revoga outros mandatos que anteriormente tenham sido firmados e ratifica todos os atos praticados pelos advogados acima nominados que não extrapolem os poderes ora outorgados. Os poderes ora conferidos poderão ser exercidos em conjunto ou individualmente e também podem ser substabelecidos, com ou sem reservas de iguais poderes, exceto o de receber citação (LAVRADO SOB MINUTA). Esclareci ao(s) outorgante(s) o significado deste ato, após o que lhe li em voz alta e pausada o presente instrumento que aceita(m) e assina(m). DISPENSADAS AS TESTE MUNHA S DE ACORDO COM A LEI. DOU FÉ. (aa.)ELIENE GOMES LIMA SAMPAIO SILVA, Escrevente Autorizada, LUCINÉIA POSSAR. Nada mais. Era o que se continha em dito livro e folhas, com relação ao pedido de protocolo n° 79593, de onde fiz extrair a presente certidão, a qual me reporto e dou fé. Guia de recolhimento n° 00391169, no valor de no valor de R$ 578,25, referente a 45 certidões, sendo R$ 8,55 cada certidão e 90 folhas excedentes, sendo R$ 2,15 cada folha excedente. Selo digital desta certidão n° TJDFT20210100279120PRHO. Para consultar o selo, acesse www.tjdft.jus.br .‘0 O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Brasília, 21 de junho de 2021 Em Testemunho da verdade „ z) "o sZ • "4. • 1 ,1/ 4 /./Tni 1 ft (e-STJ Fl.460) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00269396/2024 recebida em 10/04/2024 10:35:13 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2024 ?s 11:47:28 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8729026 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 10/04/2024 10:35:13B ANCO DO B RASIL SUBSTABELECIMENTO Com exceção do poder especial para receber citação, substabeleço, com reserva, aos advogados J ULIANA C AROLINA F RUTUOSO B IZARRIA, 0 A 13/5 P 272.914 e CPF 293.576.748-96; M ARCIO C ASTRO K AIK S I Q UEIRA, OAB / SP 200.874 e CPF 292.207.118-93; R UBENS M ASSAMI K URITA, OAB / SP 230.492 e CPF 086.385.348-09; R UDOLF S CHAITL, OAB / TO 163 e CPF 198.569.971-00; SÉ RGIO H ENRIQUE DE O LIVEIRA G OMES, OAB / DF 17.844 e CPF 711.695.206-34; e S EVERINO DO R AMO C HAVES DE L IMA, OAB / PB 8.301 e CPF 428.478.694-68, os poderes da cláusula ad judicia e os especiais que me foram outorgados pelo BANCO DO BRASIL S. A., por meio da procuração, em instrumento público, datada de 27/05/2021 e lavrada no Cartório do 5° Ofício de Notas de Taguatinga - DF, Livro 3397, Fis. 113, Prot. 840750. Brasília - DF, 23 de outubro de 2023 / / . A NTONIO C ARLOS DA R OSA P ELEGRIN Consultor Jurídico Adjunto OAB/5C 15.672 CPF 449.776.200-07 ASSINADO DIGITALMENTE RUBENS MASSAMI KURITA A conformidade com a assinatura pode ser verificada em: http://serpro.gov.briassinador-digital (!) SERPRO Diretoria Jurídica — DIJUR (DF) —SAUN Quadra 5, Lote B, Torrei- 8 2 andar - Asa Norte CEP: 70040-912 — Brasília (DF) — Fone: (061) 3493-2313 — dijur@bb.com.br 1 ' FSC MISTO PapeE F C` C114317 j (e-STJ Fl.461) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00269396/2024 recebida em 10/04/2024 10:35:13 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2024 ?s 11:47:28 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8729026 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 10/04/2024 10:35:13Central do Processo Eletrônico Petição Incidental Autor do Documento RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 OAB: SP230492 Data de Recebimento do Documento no STJ Data: 10/04/2024 Hora: 10:35:12 Peticionamento SEQUENCIAL: 8729026 Processo: AREsp 2306979 (2023/0057621-4) Tipo de Petição: IMPUGNAÇÃO Parte peticionante: BANCO DO BRASIL SA Documento assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º. § 2º., Inciso III, alínea “b”, da Lei 11.419/2006. A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário (Art. 12 da Resolução STJ//GP N. 10 de 6 de outubro de 2015). Os dados contidos na petição podem ser conferidos pela Secretaria Judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do Art. 12 da Resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015) Nome do Arquivo Tipo Hash IMPUG EDCL NO AGR INT no ARESP 2306979GO MARCILIO LOPES DE MOURA 120424.pdf Petição 59E1F62CEF0851611A19F9DD7B2EBC2ED0 921C9D PROCURAÇÃO E SUBS - BB -v2 241023- assinado.pdf Procuração ECC8AC56989528AE50514D1EDCB9759870 D2D068 (e-STJ Fl.462) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00269396/2024 recebida em 10/04/2024 10:35:13 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2024 ?s 11:47:28 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8729026 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 10/04/2024 10:35:13AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) CONCLUSÃO Autos conclusos para decisão à Exma. Senhora Ministra (Relatora). MARIA ISABEL GALLOTTI Brasília, 11 de abril de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.463) Documento eletrônico juntado ao processo em 11/04/2024 às 17:45:28 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2306979 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 15/04/2024 do(a) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) publicado(a) no DJe em 05/04/2024. Brasília - DF, 15 de Abril de 2024 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.464) Documento eletrônico juntado ao processo em 15/04/2024 às 02:29:53 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS1 EXCELENTÍSSIMA SENNHORA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DIGNÍSSIMA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.306.979 - GO (2023/0057621-4) MARCÍLIO LOPES DE MOURA e MÁRCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe do AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL que move em face de BANCO DO BRASIL SA.,, vem respeitosamente à ilustríssima presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 102, III, “a” e §1º, da Constituição Federal de 1988 c/c artigos 1.029 e 1.030 do Código de Processo, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO em face do v. acórdão que negou provimento que negou provimento ao AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL pelo que REQUER seja a agravada intimada na pessoa de seus i. advogados, para apresentar suas contrarrazões, caso queira e, se não houver retratação, sejam os autos remetidos em seguida ao e. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com as razões em anexo, para os devidos fins de direito. I – DA TEMPESTIVIDADE Conforme definido na Portaria STJ/GP nº 154 de 18 de março de 2024, durante o período de 23 a 31 de março, os sistemas informatizados judiciais do STJ ficarão indisponíveis ante a necessidade de migração da estrutura e do conteúdo do atual banco de dados do tribunal. Como a mudança é estrutural, os sistemas de busca processual, recolhimento de custas processuais (emissão da Guia de Recolhimento (e-STJ Fl.465) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:062 da União - GRU); pesquisa de Jurisprudência e Central do Processo Eletrônico, entre outros, ficarão inativos para todos os usuários durante o período, conforme relatório de indisponibilidade disponível neste portal. Nos dias de indisponibilidade, o Tribunal adotará o plano de contingência previsto na Resolução nº 6 de 11 de março de 2024, funcionando apenas em regime de plantão, observadas as regras e restrições estabelecidas na Instrução Normativa STJ n. 6 de 26 de outubro de 2012. Considerando que a decisão embargada foi Publicada na sexta-feira, 22 de março de 2024 na Edição Nº 3.835 - Caderno Único 2024 do Superior Tribunal de Justiça, iniciando o prazo no primeiro dia útil subsequente, segunda-feira dia 25 de março de 2024, e tendo em vista o definido na Portaria STJ/GP nº 154 de 18 de março de 2024, que durante o período de 23 a 31 de março, os sistemas informatizados judiciais do STJ ficaram indisponíveis ante a necessidade de migração da estrutura e do conteúdo do atual banco de dados do tribunal, onde, os prazos processuais foram suspensos, portanto, tempestivo os embargos opostos em 04 de abril de 2024, bem como o presente Recurso Extraordinário. Ante o exposto, requer e espera seu recebimento por essa Instância Recursal que, após processar o juízo de admissibilidade, deverá remetê-lo ao douto juízo ad quem, competente para conhecimento da matéria. Termos em que, pedem deferimento. Goiânia, 14 de abril de 2.024. Pp. Leonardo Brasil Arantes de Melo Borges – adv. OAB-GO 22.778 (e-STJ Fl.466) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:063 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) MINISTRO (A) RELATOR (A) DA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Origem: QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça Processo n.º AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.306.979 - GO (2023/0057621-4) Egrégia Turma Eminentes Ministros MARCÍLIO LOPES DE MOURA brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 529.486.761-34, portador da Carteira nacional de habilitação nº 00543597470 expedida pelo DETRAN/GO, endereço eletrônico marciliolmoura@ig.com.br e MÁRCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 547.687.641-34, portadora da Carteira de Identidade profissional nº 14.867, expedida pela OAB/GO, inscrita no CPF sob o nº 547.687.641-34, endereço eletrônico marciamoraismoura@hotmail.com, residentes e domiciliados na Rua T-61, nº 191 quadra 129, lote19, Apartamento nº 302, Setor Bueno, Goiânia-GO, CEP: 74.223-170, por não se conformarem, data venia, com a r. DECISÃO (evento 59) que INADMITIU o RECURSO ESPECIAL (evento 49) interposto contra o v. acórdão (evento 21) proferido em julgamento do AGRAVO DE INSTRUMENTO, acórdão da decisão integrativa (evento 43) no julgamento dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO que NEGOU PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO E REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 5035659-34.2022.8.09.0051, da presente (e-STJ Fl.467) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:064 decisão recorrida que NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO interposto pelos ora recorrentes, em que figura como agravado BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ/MF, sob o número 00.000.000/0001-91, endereço eletrônico: cenopserv.oficios@bb.com.br, sediada na SBS Quadra 1, bloco A, Lote 31, Asa Sul, Brasília/DF, CEP: 70.073-900, vêm, com o devido respeito, por seu advogado infra-assinado, inscrito na OAB -GO sob o nº 22.778, com endereço profissional na Rua 86, nº 237, Setor Sul, CEP nº 74.083-330, Goiânia – GO (endereço eletrônico: leonardobrasilborges@gmail.com) arrimadas no artigo 102, III, “a” e §1º, da Constituição Federal de 1988 c/c artigos 1.029 e 1.030 do Código de Processo, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO em face do v. acórdão que negou provimento que ao AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, pelo que REQUER seja a recorrida intimada na pessoa de seus i. advogados, Drs. SERVIO TULIO DE BARCELOS E JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, inscritos respectivamente nos quadros da OAB/GO sob os nºs 30261 e 40823, com endereço profissional na Rua Espírito Santo, 250, Centro, Belo Horizonte-MG, CEP:30160 030, para apresentar suas contrarrazões, caso queira e, se não houver retratação, sejam os autos remetidos em seguida ao e. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com as razões em anexo, para que deste recurso conheça e provimento lhe dê para os fins de direito. II – DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO. O Regimento Interno do C. STJ, em seu artigo 268, inciso II, estabelece que das decisões do Superior Tribunal de Justiça é cabível para o este E. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário, nos casos previstos no art. 102, III, alíneas “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal. Por seu turno, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 102, III, “a” prevê cabimento do Recurso Extraordinário perante este E. Supremo Tribunal Federal em caso de decisão julgada em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo nela constante, in verbis: (e-STJ Fl.468) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:065 Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; No caso concreto, a decisão ora combatida do C. STJ que negou provimento ao AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL findou por violar dispositivo constitucional e, por via reflexa artigo 93, inciso XIV, e seus princípios norteadores, em especial nos artigos 1º, III, 5º, XXXV, LIII, LIV e LV, da Constituição Federal, e o art. 102, III, alíneas “a”, e §1º, todos da Constituição Federal Brasileira. III - BREVE SÍNTESE. Do objeto recursal: Versa a questão recursal sobre a nulidade processual (nulidade da intimação da penhora) com violação ao dispositivo constitucional do artigo 93, inciso XIV. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, no presente caso, não depende da análise de normas infraconstitucionais para ser reconhecida como tal. Configura-se não apenas como uma ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, mas como uma nulidade absoluta do ato atacado em relação à nulidade da intimação da penhora, e não da citação como espelha a decisão ora combatida do C. STJ, que negou provimento ao AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL com violação ao dispositivo constitucional do artigo 93, inciso XIV que diz: (e-STJ Fl.469) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:066 “XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”. E a alegação se faz com a parte dispositiva da decisão guerreada do AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, ad litteram: “Por fim, conforme bem ressaltado pelo banco agravado em sua impugnação ao recurso, "de fato, questionamentos efetuados acerca de atos ordinatórios proferidos por uma Analista Judiciário certamente estão sujeitos ao crivo do Magistrado e do próprio Poder Judiciário, de forma que o essencial para o deslinde da causa foi o comparecimento espontâneo da parte, o que supre qualquer eventual nulidade da citação, conforme vasta jurisprudência do STJ, sobretudo ante a ausência de prejuízo para a parte (“pas de nullité sans grief”). Para revisão desse quadro, inevitável a incursão de fatos e provas".” Com a devida vênia, a Pas de nullité sans grief não significa que a nulidade só será declarada se for demonstrado o prejuízo. Seu sentido é outro. Quer dizer que não se declara a nulidade se for possível demonstrar a inocorrência de prejuízo. Em sentido literal significa não há nulidade sem prejuízo. No caso em questão, a "Pas de nullité sans grief" decorre do prejuízo inconteste, uma vez que os recorrentes “não foram intimados de forma válida da penhora de seu único bem imóvel”, onde residem há mais de 23 anos, ou seja, atingiu o bem de família e o princípio da dignidade da pessoa humana previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Isso ocorreu devido à violação dos atos privativos do Juiz ao ter a analista judiciária extrapolado os limites do dispositivo constitucional do artigo 93, inciso XIV ao proferido ato ordinatório com caráter decisório, contrariando a determinação judicial de intimação pessoal dos recorrentes. (e-STJ Fl.470) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:067 A subsunção dos fatos às normas consideradas violadas pela nulidade de intimação e violação dos atos privativos do Juiz não foram observada nos acórdãos recorridos. Apesar da demonstração da relevância estabelecida pela nova redação do §2º do art. 105 da CF, e da invocação, ao terem demonstrado em suas razões do Recurso as questões de ofensa ao direito federal infraconstitucional discutidas no caso, a violação dos atos privativos que é o ponto fulcral não foi analisado e decidido, que configura negativa de prestação jurisdicional, uma vez que ao segundo grau de jurisdição e Tribunais Superiores, compete decretar, de ofício ou a pedido da parte, a nulidade absoluta do decisum, por infringir normas de ordem pública, remetendo os autos ao juízo sentenciante para proferimento de nova decisão, sob pena de injustificada supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Isso porque, a decisão pela citação via habilitação do advogado, assim como a determinação de que a intimação da penhora do imóvel ocorreria na pessoa do advogado, foram decididas pela analista judiciária através de simples certidão e ato ordinatório, em total violação aos limites estabelecidos no Art. 328-A da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, sendo cristalino o ferimento aos artigo 203, e 239 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), com violação ao dispositivo constitucional do artigo 93, inciso XIV. Não existe decisão determinando a prática do ato com base no § 1º do artigo 239, e tampouco há decisão para que a intimação da penhora se desse na pessoa do advogado sem procuração nos autos, o que também viola os artigos 76, 104 e 105 do Código de Processo Civil. Conforme exposto na fundamentação da AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, o ponto fulcral da nulidade arguida e que foi matéria de prequestionamento foi quanto: a) à ausência de intimação do advogado para a exibição de procuração; (e-STJ Fl.471) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:068 b) desconsideração da decisão do juíz de primeiro grau quanto à determinação de expedição do mandado de intimação pessoal da penhora; c) ato oridinatório com a intimação do agravado Banco do Brasil para recolhimento das custas de locomoção do oficial de justiça para intimação pessoal dos agravantes quanto à penhora do seu único imóvel e residência; d) cumprimento da intimação com o efetivo recolhimento da locomoção do oficial de justiça para fins de intimação pessoal dos agravantes cumprida pelo banco recorrido; e) cancelamento do ato ordinatório de intimação pessoal dos agravados quanto penhora de sua residência pela analista judiciário, após cumprida a providência pelo agravado Banco do Brasil; f) DECISÃO de cancelamento do ato ordinatório cumprido pelo Banco do Brasil, via certidão emitida pela analista judiciário, que DECIDIU , tornar sem efeito a intimação pessoal dos agravantes, tendo DECIDIDO que não mais expediria o mandado de intimação pessoal dos recorrents, posto que DECIDIU que a intimação dos agravados se daria através da habilitação do advogado sem procuração, ao qual deveria recair a intimação da penhora de sua residência, matéria inobservada no julgamento pelo Tribunal de origem, violando ainda, a Constituição Federal, sobretudo o disposto no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal (violado por via reflexa ou indireta)". E, para demonstrar o prequestionamento e violação do dispositivo constitucional, o que não implica no revolvimento de provas, mas na revaloração, pede- (e-STJ Fl.472) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:069 se vênias para citar a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao inadmitir o Recurso Especial na origem, ad litteram: V. DO CABIMENTO E DA PROCEDÊNCIA DAS RAZÕES DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL – DO PREQUESTIONAMENTO. Estão presentes neste Recurso Especial todos os requisitos constitucionais, infraconstitucionais, sumulares e jurisprudenciais, para o seu cabimento. Senão vejamos. Com o fito de preservar a autoridade da lei federal no país e uniformizar o seu entendimento, é admissível o presente Recurso Especial, porque interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que, em decisão de última instância contrariou lei federal, e deu-lhe interpretação divergente dada por outro tribunal, nos termos do art. 105, III alíneas "a" e "c" da Constituição Federal. Consigne-se que o prequestionamento da questão federal está evidenciado nas razões do agravo de instrumento, e nos embargos de declaração em agravo de instrumento opostos para fins de prequestionamento, de modo que inocorrem os óbices dos verbetes n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, pois o V. Acórdão enfrentou de forma direta a questão posta, e divergiu de interpretação atribuída por outro Tribunal. (e-STJ Fl.473) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:0610 Ao julgar o agravo de instrumento, entenderam os nobres julgadores que o reconhecimento de nulidade processual exige a constatação do efetivo e concreto prejuízo, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei, por prevalência do princípio “pas de nulitté sans grief”, e entenderam que nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC, houve o comparecimento espontâneo do executado / recorrentes, com suprimento da falta ou a nulidade da citação e/ou intimação (...). Já no relatório e voto do Des. Relator dos embargos de declaração em agravo de instrumento, assim foi relatado e decidido: “Asseveram que a decisão embargada não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, havendo total omissão e obscuridade com a realidade do caso. Aduzem que a decisão foi omissa e obscura acerca das nulidades arguidas, quais sejam: a) ausência de citação; b) não outorga de poderes especiais ao advogado para receber citação; c) extinção dos embargos sem resolução do mérito, pela ausência de recolhimento de custas; d) ausência de procuração dos antigos advogados na execução, e) ausência de intimação da penhora do bem imóvel, visto que o imóvel não foi dado como garantia.” (destacado pelos recorrentes). (...) A pretensão dos Embargantes, na verdade, tem por objeto alterar o julgamento naquilo que lhe foi desfavorável, com o reexame de questões sobre as quais já houve pronunciamento, não tendo a parte Embargante apontado qualquer descumprimento de regra ou norma vinculante, estando o Acórdão recorrido devidamente (e-STJ Fl.474) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:0611 fundamentado. Assim, após análise dos autos, verifica-se que a pretensão da parte Embargante não merece ser acolhida, porquanto toda matéria necessária a solução da lide foi exaustivamente analisada, inexistindo qualquer erro de fato, omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado a implicar na sua modificação. Insta salientar, não cabe a esta Corte se manifestar, expressamente, sobre cada dispositivo mencionado pelas partes, bastando que resolva, integralmente e de forma fundamentada a questão posta em Juízo, como de fato aconteceu. Assim, reconhece-se o atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposição dos embargos de declaração, independentemente do seu acolhimento pelo Tribunal de origem, exigindo-se, entretanto, o reconhecimento pelos Tribunais Superiores de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios violou o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Por fim, ausentes quaisquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração, é de se concluir que o acórdão atacado é hígido, razão pela qual a sua rejeição é medida impositiva, ficando a ocorrência do prequestionamento pretendido condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, do desacerto desse decisum. A decisão recorrida do AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL é matéria de embargos de declaração com pedido de efeito infringentes perante o Colegiado, mas o Superior Tribunal de Justiça ainda não se manifestou e, tendo em vista que os embargos não suspendem o prazo para a interposição do Recurso Extraordinário, caso não acolhidos, necessário seu recebimento por essa Instância Recursal Suprema, competente para conhecimento da matéria constitucional violada. (e-STJ Fl.475) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:0612 IV. REPERCUSSÃO GERAL DA CONTROVÉRSIA: TEMA 961. Colhe-se dos termos do art. 1.035, § 1º do CPC/15 que, para efeitos de repercussão geral, necessário que a causa apresente questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos das partes. Tem-se, portanto, os dois requisitos cumulativos e instransponíveis que possibilitam identificar a presença da repercussão geral numa determinada controvérsia: relevância e transcendência ultra partes. Será considerada relevante, a questão que apresentar grande importância de cunho econômico, político, social ou jurídico. Essas matérias são consideradas relevantes para o país, vez que contidas na própria Constituição Federal, porém para a questão ser relevante basta que o seja em apenas uma dessas perspectivas. Será caracteriza a transcendência da questão debatida, quando esta ultrapassar “os interesses subjetivos da causa”. Essa transcendência poderá se dar qualitativamente, quando preponderar “o importe da questão debatida para a sistematização e desenvolvimento do direito” ou quantitativamente, quando sobressair o número de pessoas susceptíveis de alcance, atual ou futuro, pela decisão daquela questão pelo Supremo e, bem assim, a natureza do direito posto em causa (notadamente, coletivo ou difuso)” (MARINONI, MITIDIEIRO, 2007, p. 37). Sob o prisma jurídico, nota-se que a decisão proferida contraria a jurisprudência do Colendo STF, que em casos análogos, em que o recorrente não foi intimado de forma válida da intimação da penhora do bem de família. Inclusive, a decisão proferida contraria a própria jurisprudência do STJ. A mera propensão de impedir que o Judiciário exerça, de forma plena e abrangente e com emprego de todos os instrumentos jurídicos legitimamente disponíveis, sua função constitucional de julgar, interpretando e aplicando a lei abstrata ao fato concreto, foi prontamente refutada pelos ministros à pretensão, apesar da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que pede vênia para citar. (e-STJ Fl.476) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:0613 PROCESSUAL CIVIL. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. NULIDADE ABSOLUTA. ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. "Em se tratando de nulidade absoluta, a exemplo do que se dá com os bens absolutamente impenhoráveis ( CPC, art. 649), prevalece o interesse de ordem pública, podendo ser ela argüida em qualquer fase ou momento, devendo inclusive ser apreciada de ofício" ( REsp 192133/MS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 04/05/1999, DJ 21/06/1999, p. 165). 2. Esta Corte tem pronunciando no sentido de que as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 223196 RS 2012/0181314-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 16/10/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2012) Sob o enfoque econômico e social, a repercussão da controvérsia não é menos evidente conforme tema sobe a impenhorabilidade da pequena propriedade: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 961. JULGAMENTO DE MÉRITO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. GARANTIA DA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado em decorrência de inconformismo (e-STJ Fl.477) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:0614 da parte embargante, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. In casu, tendo o acórdão embargado se pronunciado de forma abrangente sobre a indisponibilidade do direito fundamental de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não há que se falar em omissão ou erro material. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - ARE: 1038507 PR, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 30/08/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/09/2021) a) Da nulidade processual Compulsando os autos, percebe-se a nulidade da processual, assim, como a matéria é de ordem pública, que deve ser examinada de ofício. Vale destacar, que em respeito ao contraditório os recorrentes não foram devidamente intimadas para se manifestarem sobre a penhora por termo de suas residência bem de família, com violação ainda o artigo 10 do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que após iniciado o cumprimento da decisão de determinação de intimação pessoal da penhora, foi praticado ato ordinatório, nos seguintes termos: Eis a certidão do Oficial de Justiça emitida em 10 de março de 2018 no (evento 7): (e-STJ Fl.478) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:0615 (e-STJ Fl.479) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:0616 DA NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL (evento 23 -origem) Eis o ato ordinatório (evento 19 – autos de origem) que assim ordenou: in verbis: ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) (e-STJ Fl.480) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:0617 Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Recolha a parte autora 02 despesas postais, no prazo de 15 dias para fins de intimação dos executados da penhora realizada por termo nos autos. b) DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE JURISDIÇÃO. Eis a certidão (evento 23 autos de origem) que na verdade é ATO DECISÓRIO intitulado de CERTIDÃO, uma vez que assim restou decidido, e não certificado: CERTIDÃO Certifico e dou fé que o advogado dos executados cadastrados nos embargos à execução em apenso foram habilitados na presente execução, assim, a intimação da penhora será realizada na pessoa do advogado. Dessa forma, deixei de expedir mandado, podendo a parte exequente requerer administrativamente a restituição da guia 1418597- 0/50 . Há nulidade ainda em razão de a intimação da penhora dos recorrentes por oficial de justiça ter sido revogada por ato ordinatório. Isso ocorreu depois que o recorrido foi intimado anteriormente para o recolhimento das custas do oficial de justiça, providência cumprida pelo recorrido Banco do Brasil. Posteriormente, a analista (e-STJ Fl.481) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:0618 judiciária decidiu pela desconsideração da intimação e habilitou o advogado dos recorridos. A partir disso, extrai-se que o referido ato foi realizado em total ofensa ao artigo 203 do CPC, ainda que baseado em portaria expedida pelo juízo da origem (Art. 328ª da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás), haja vista que o seu conteúdo é ato privativo do Magistrado, conforme dispõe o artigo 93, inciso XIV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, bem como em respeito ao princípio da reserva de jurisdição. Da leitura atenta do acórdão recorrido, constata-se que foi aplicado apenas o artigo 239, § 1.° do Código de Processo Civil, deixando os julgadores de enfrentar o mérito recursal quanto à nulidade absoluta arguida, e objeto do agravo de interno, pela inobservância das formalidade legais exigida pela legislação federal no artigo 203 do Código de Processo Civil, uma vez que a intimação da penhora foi efetivada através de ato praticado por analista judiciário com fulcro no Art. 328ª da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, sem decisão determinando tais providência, sendo que o retrocitado artigo 328 que trata do atos cartorários, diz: Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Inquestionavelmente o artigo 203 do Código de Processo Civil foi ofendido, uma vez que não se trata de impulso oficial ou regularização de trâmite processual que independem de despacho da autoridade judicial. Dispõe o art. 93, inciso XIV, da CF: (e-STJ Fl.482) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:0619 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: [...] XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; E, o Código de Processo Civil: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. O bem de família - a moradia do homem e sua família - justifica a existência de sua impenhorabilidade: Lei 8.009/90, art. 1º. Essa impenhorabilidade decorre de constituir a moradia um direito fundamental. Acentua-se diante do fato de a EC 26, de 2000, ter estampado, expressamente, no art. 6º, C.F., o direito à moradia como direito fundamental de 2ª geração, direito social. Ora, o bem de família - Lei 8.009/90, art. 1º - encontra (e-STJ Fl.483) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:0620 justificativa, foi dito linha atrás, no constituir o direito à moradia um direito fundamental que deve ser protegido e por isso mesmo encontra garantia na Constituição. Ocorre ainda que o caso, que sequer o bem penhorado foi objeto de fiança prestada como garantia em contrato de bancário sob execução para um juízo de aderência da penhora do bem de família do fiador à ordem constitucional a qual, com a redação da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, abriria exceção à impenhorabilidade do bem de família enfrentado peloo tema nº 295 da repercussão geral. Realçada a diferença entre as premissas fáticas que orientaram o paradigma julgado sob o regime da repercussão geral e as presentes no caso concreto (distinguishing), reitera-se a incompatibilidade, da penhora do bem de família do em contrato bancário sem previsão de fiança, onde deve se prevalecer o direito fundamental social à moradia, bem como com o princípio isonômico, veiculado no art. 5º, caput, da Magna Carta. Premissas fáticas distintivas impedem a submissão do caso concreto, que envolve contrato bancário sem ter sido o bem penhorado objeto de grantia, às mesmas balizas que orientaram a decisão proferida, por esta Suprema Corte, ao exame do tema nº 295 da repercussão geral, restrita aquela à análise da constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador em contrato de locação residencial. Inquestionavelmente o artigo 203 do Código de Processo Civil foi ofendido, uma vez que não se trata de impulso oficial ou regularização de trâmite processual que independem de despacho da autoridade judicial, o que além de configurar nulidade absoluta, implica em negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido pede-se vênia para citar ementa da Suprema Corte de relatoria do Ministro EDSON FACHIN: (e-STJ Fl.484) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:0621 EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO. COISA JULGADA. ENFRENTAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Implica negativa de prestação jurisdicional o desprovimento de embargos de declaração opostos ante arguida existência de vício, na hipótese de o Tribunal de origem não haver apreciado a matéria neles versada. 2. Articulada no recurso extraordinário ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, impõe-se a nulidade do acórdão recorrido. 3. Agravo interno provido, determinando-se o retorno do feito à origem para o enfrentamento dos argumentos veiculados nos declaratórios. (STF - ARE: 1210762 GO 0324785-84.2005.8.09.0087, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 17/05/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 21/06/2022) O exposto, permite com amparo no art. 21, § 1º, do RISTF, que seja dado provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido, e assentar que o bem de família da titularidade dos recorrente não poderá ser alcançado para satisfação dos créditos devidos à recorrida, posto que não foi objeto de garantia, e ainda, atingiu o bem de família ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana. O ato praticado por servidor do cartório da vara de origem, que conduz à possibilidade de extinção do feito, não pode ser classificado como meramente ordinatório, porque traz em seu bojo conteúdo decisório, do qual, inclusive, a parte sequer poderá interpor recurso, sendo de exclusividade do juiz proferir decisão interlocutória que reconheça a possibilidade de aplicação da penalidade. (e-STJ Fl.485) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:0622 Destaca-se ainda a existência no juízo de origem de decisão reconhecendo a condição de bem de família (doc. anexo) em ação de execução movida pelo banco recorrido contra os recorrentes, isso já debatido nos autos em apreço, conforme denota- se no agravo interno que foi improvido. Por fim, foi interposto embargos de declaração para que a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça se manifestassem sobre os seguintes fundamentos desenvolvidos no Agravo interno com objetivo de viabilizar a análise do caso na esfera extraordinária. V - ALÍNEA A DO PERMISSO CONSTITUCIONAL. DA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV LIII, LIV e LV; e artigo 93, XIV, ASSIM COMO DO ART. 105, III, ALÍNEA “a” e “b”, TODOS DA CF. Por certo que há violação dos dispositivos invocados, entendendo ser imperioso que o órgão julgador apontasse sobre a validade da intimação pessoal do devedor acerca da penhora. Assim, a decisão proferida afronta os dispositivos invocados ART. 5º, XXXV LIII, LIV e LV da CF/88. Foi argumentado no recurso interposto que muito embora a credora tivesse efetuado o pagamento das custas de locomoção para fins de intimação pessoal dos devedores por oficial de justiça após a primeira tentativa, este nunca chegou às mãos dos devores para tomarem conhecimento da penhora de sua residência. A bem da verdade demonstrou-se que apesar do banco recorrido de viabilizado os meios para o cumprimento de intimação pessoal da penhora realizada por termo em cumprimento ao primeito ato ordinatório, a analista judiciário em violação ao artigo 93, XIV da CF revogou o seu ato ordinatório, proferindo novo ato ordinatório, que na verdade é uma decisão, repisa-se: CERTIDÃO (e-STJ Fl.486) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:0623 Certifico e dou fé que o advogado dos executados cadastrados nos embargos à execução em apenso foram habilitados na presente execução, assim, a intimação da penhora será realizada na pessoa do advogado. Dessa forma, deixei de expedir mandado, podendo a parte exequente requerer administrativamente a restituição da guia 1418597- 0/50 . Por certo não se pode aceitar que no caso dos autos, considere válida uma intimação que nunca chegou às mãos dos devedores. A questão é iuris e não facti. Trata-se, in casu, de hipótese de revaloração do que foi apreciado. Por assim ser, a reforma do julgado recorrido NÃO PASSA PELO REEXAME DE PROVA. Enfim, está-se diante de lei que exclui da apreciação do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito, violadora, portanto, do artigo 5º, XXXV, da Constituição da República. Há de prevalecer a configuração da violação ao artigo 5º, XXXV, da Constituição da República. Sob a ótica do direito social à moradia (artigo 6º da Constituição da República), evidentemente não se caminha aqui para defender a impossibilidade de o credor fiduciário executar seu crédito, mas, sim, a impossibilidade de se violar o procedimento de forma que alije os executados por ato eivado de NULIDADE ABSOLUTA. A propósito, a doutrina reconhece que, em se tomando como referencial o critério da fundamentalidade substancial (material) e, nesta quadra, a conexão com o (e-STJ Fl.487) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:0624 direito a uma existência digna, o direito à moradia poderá assumir, em diversas situações, posição preferencial em relação ao direito de propriedade. Nesse contexto, revela-se inconstitucional a decisão proferida pela analista judiária por ferimento ao artigo 93, XIV da CF, e ao direito de ampla defesa dos recorrente ao seu bem famíla. Assim, resta demonstrado a violação dos dispositivos indicados, pelo que merese seja dado provimento ao presente recurso. REQUERIMENTO: Diante do exposto, preenchidos os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, requerer se digne esta Colenda Turma em conhecer do recurso extraordinário, para, no mérito, dar provimento ao recurso extraordinário, forte no art. 21, § 1º, do RISTF, para reformar o acórdão recorrido e assentar que o bem de família da titularidade da recorrente não poderá ser alcançado para satisfação dos créditos devidos à recorrida, ou ainda, para conhecer e prover parcialmente o recurso extraordinário a fim de reformar o acórdão prolatado, com a determinação de retorno dos autos à origem para julgamento pelo Tribunal local, com o devido enfrentamento dos vícios e nulidades arguidas. Requer ainda, diante do alegado, que Vossas Excelências, considerando que comportava acolhimento o Agravo interno em agravo em Recurso Especial, devendo a Suprema Corte Manifestar sobre os fundamentos do acórdão recorrido no sentido do artigo 1.030, III do CPC, alinhavado no TEMA 961 com repercussão geral reconhecida, a fim de declarar a impenhorabilidade do bem de família protegido pela Constituição Federal. Termos em que pede deferimento. Goiânia/GO, 13 de abril de 2024. Leonardo Brasil Arantes de Melo Borges OAB/GO nº 22.778 (e-STJ Fl.488) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966. Texto compilado (Vide Decreto-Lei nº 31, de 1966) (Vide Lei nº 7.631, de 1987) (Vide Lei nº 7.727, de 1989) Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1° A administração da Justiça Federal de primeira instância nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, compete a Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos, com a colaboração dos órgãos auxiliares instituídos em lei e pela forma nela estabelecida. Art. 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, para os fins desta Lei, são agrupados nas seguintes Regiões Judiciárias: 1ª Centro-Oeste: Distrito Federal - Goiás - Mato Grosso - Minas Gerais e Território de Rondônia; 2ª Norte: Acre - Amazonas - Maranhão - Pará - Território do Amapá e Território de Roraima; 3ª Nordeste: Alagoas - Ceará - Paraíba - Pernambuco - Piauí - Rio Grande do Norte - Sergipe e Território de Fernando de Noronha; 3ª Nordeste: Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco e Território de Fernando de Noronha, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. (Redação dada pela Lei nº 5.345, de 1967) 4ª Leste: Bahia - Espírito Santo - Guanabara e Rio de Janeiro; 5ª Sul: Paraná - Rio Grande do Sul - Santa Catarina e São Paulo. Art. 3° Cada um dos Estados e Territórios, bem como o Distrito Federal, constituirá uma Seção Judiciária, tendo por sede a respectiva Capital. Parágrafo único. O Território de Fernando de Noronha compreender-se-á na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. CAPÍTULO II Do Conselho da Justiça Federal Art. 4° A Justiça Federal terá um Conselho integrado pelo Presidente, Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos. Parágrafo único. Quando escolher os três Ministros que integrarão o Conselho, o Tribunal Federal de Recursos indicará, dentre êles, o Corregedor-Geral e elegerá, também, os respectivos Suplentes. Art. 5° O Conselho da Justiça Federal funcionará junto ao Tribunal Federal de Recursos. Art. 6º Ao Conselho da Justiça Federal compete: I - conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder; I - Conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República, no prazo de cinco dias, contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso, ou comissão que importe êrro de ofício ou abuso de poder. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 1 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.489) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06II - determinar, mediante provimento, as providências necessárias ao regular funcionamento da Justiça e à disciplina forense; III - organizar e fazer realizar concursos para o provimento dos cargos de Juiz Federal Substituto e dos serviços auxiliares da Justiça Federal; IV - propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a nomeação dos candidatos aprovados em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os demais atos de provimento e vacância dos cargos de Juiz Federal Substituto e de servidor da Justiça Federal; V - conceder licenças e férias aos Juízes; VI - conceder licenças aos servidores da Justiça Federal, por prazo superior a noventa dias e praticar os demais atos de administração e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e dos Juízes Federais; VII - proceder a correições gerais ordinárias, de dois em dois anos, em todos os Juízos e respectivas Secretarias, e, extraordinárias, quando julgar necessário; VIII - elaborar e fazer publicar, anualmente até 30 de março, relatório circunstanciado dos serviços forenses de primeira instância, relativos ao ano anterior; IX - estabelecer normas para a distribuição dos feitos em primeira instância; X - fixar a competência administrativa dos Juízes; XI - especializar Varas, fixar sede de Vara fora da Capital e atribuir competência pela natureza dos feitos a determinados Juízes (artigo 12); XII - determinar a forma pela qual os Juízes Federais substitutos deverão auxiliar os Juízes Federais (artigo 14); XIII - Regular a distribuição dos feitos entre os Juízes Federais e entre êstes os Juízes Federais Substitutos (artigo 16); XIV - prover sôbre as substituições dos Juízes (artigo 16); XV - aplicar penas disciplinares aos Juízes e servidores da Justiça Federal; XVI - determinar, mediante proposta do Diretor do Fôro, a lotação dos serviços auxiliares da Seção Judiciária (artigo 38, parágrafo único); XVII - elaborar o seu Regimento e submetê-lo à aprovação do Tribunal Federal de Recursos. Art. 7º Dos atos e decisões do Conselho da Justiça Federal não caberá recurso administrativo. Art. 8° O Conselho da Justiça Federal poderá delegar competência a Juízes Federais para correições gerais ou extraordinárias na Região a que pertencerem. Art. 9º O relator da correição parcial poderá ordenar a suspensão, até trinta dias, do ato ou despacho impugnado, quando de sua execução possa decorrer dano irreparável. CAPÍTULO III Dos Juízes Federais SEÇÃO I Da Jurisdição e Competência Art. 10. Estão sujeitos à Jurisdição da Justiça Federal: I - as causas em que a União ou entidade autárquica federal fôr interessada como autora, ré, assistente ou opoente, exceto as de falência e de acidentes de trabalho; II - as causas entre Estados estrangeiros e pessoa domiciliada no Brasil; III - as causas fundadas em tratado ou em contrato da União com Estado estrangeiro ou com organismo internacional; IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; V - os crimes políticos e os praticados em detrimento de bens, serviços ou interêsses da União, ou de entidades L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 2 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.490) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06autárquicas federais, ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; VI - os crimes que constituem objeto de tratado ou de convenção internacional e os praticados a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; VII - os crimes contra a organização do trabalho e o exercício do direito de greve; VIII - os habeas-corpus em matéria criminal de sua competência ou quando a coação provier de autoridade federal, ressalvada a competência dos órgãos superiores da Justiça da União; IX - os mandados de segurança contra ato de autoridade federal, excetuados os casos do artigo 101, I, i, e o artigo 104, I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e 7º); X - os processos e atos referentes à nacionalidade (Constituição, artigos 129 e 130). Art. 11. A jurisdição dos Juízes Federais de cada Seção Judiciária abrange tôda a área territorial nela compreendida. Parágrafo único. Os Juízes, no exercício de sua jurisdição e no interêsse da Justiça, poderão deslocar-se de sua sede para qualquer ponto da Seção. Art. 12. Nas Seções Judiciárias em que houver mais de uma Vara, poderá o Conselho da Justiça Federal fixar- lhes sede em cidade diversa da Capital, especializar Varas e atribuir competência por natureza de feitos a determinados Juízes. Art. 13. Compete aos Juízes Federais: I - processar e julgar, em primeira instância, as causas sujeitas à jurisdição da Justiça Federal (artigo 10), ressalvado o disposto no artigo 15; II - abrir, rubricar e encerrar os livros das respectivas Secretarias; III - inspecionar, pelo menos uma vez por ano os serviços a cargo das Secretarias, providenciando no sentido de evitar ou punir erros, omissões ou abusos; IV - dar conhecimento imediato da inspeção realizada ao Corregedor-Geral, em ofício reservado, solicitando-lhe as providências cabíveis; V - fornecer, anualmente, dados para a organização de estatísticas; VI - processar e julgar as suspeições argüidas, contra os auxiliares do Juízo; VII - aplicar penas disciplinares aos servidores do próprio Juízo; VIII - apresentar, anualmente, relatório circunstanciado dos trabalhos sob sua jurisdição. IX - requisitar fôrça federal ou estadual necessária ao cumprimento de suas decisões. (Incluído pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) IX - requisitar fôrça federal ou estadual necessária ao cumprimento de suas decisões; (Redação dada pela Lei nº 5.345, de 1967) Art. 14. Aos Juízes Federais Substitutos incumbe substituir os Juízes Federais nas suas férias, licenças e impedimentos eventuais e auxiliá-los, em caráter permanente, inclusive na instrução e julgamento de feitos, na forma que o Conselho da Justiça Federal estabelecer. Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar: Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019) I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas; (Vide Decreto-Lei nº 488, de 1969) (Revogado pela Lei nº 13.043, de 2014) II - as vistorias e justificações destinadas a fazer prova perante a administração federal, centralizada ou autárquica, quando o requerente fôr domiciliado na Comarca; (Vide Decreto-Lei nº 488, de 1969) III - os feitos ajuizados contra instituições previdenciárias por segurados ou beneficiários residentes na Comarca, que se referirem a benefícios de natureza pecuniária. (Vide Decreto-Lei nº 488, de 1969) L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 3 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.491) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; (Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019) IV - as ações de qualquer natureza, inclusive os processos acessórios e incidentes a elas relativos, propostas por sociedades de economia mista com participação majoritária federal contra pessoas domiciliadas na Comarca, ou que versem sôbre bens nela situados. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 30, de 1966) Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no art. 1.213 do Código de Processo Civil, poderão os Juízes e auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer dos Municípios abrangidos pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal. (Incluído pela Lei nº 10.772, de 21.11.2003) § 1º Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no parágrafo único do art. 237 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer Município abrangido pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) § 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) SEÇÃO II Da Distribuição Art. 16. A distribuição dos feitos entre os Juízes, bem como sua substituição, será anualmente, regulada pelo Conselho da Justiça Federal, em provimento publicado no primeiro dia útil de dezembro, no Diário Oficial da União e no Boletim da Justiça Federal das Seções Judiciárias. (Vide Decreto Lei nº 253, de 1967) Parágrafo único. A distribuição far-se-á em audiência pública, mediante rodízio, sempre por sorteio, obedecida a seguinte classificação: I - ações ordinárias; II - mandados de segurança; III - executivos fiscais; IV - ações executivas; V - ações diversas; VI - feitos não contenciosos; VII - ações criminais; VIII - habeas corpus; IX - procedimentos criminais diversos. SEÇÃO III Do número e da investidura Art. 17. O número de Juízes Federais e de Juízes Federais Substitutos, para cada Seção, será o constante do Anexo I, desta Lei. Art. 18. Os Juízes de uma Seção Judiciária não poderão substituir os de outra, salvo na mesma Região, em caso de impedimento, nem poderão ser removidos senão a pedido, com a aprovação do Tribunal Federal de Recursos, ou na hipótese do artigo 34. Art. 19. Os Juízes Federais serão nomeados pelo Presidente da República, dentre os nomes indicados, em lista quíntupla, pelo Supremo Tribunal Federal. § 1° O Supremo Tribunal Federal, para a organização da lista escolherá: a) três dentre nove nomes de Juízes Federais Substitutos propostos pelo Tribunal Federal de Recursos; b) dois nomes de bacharéis em direito, com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade, de notório L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 4 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.492) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06merecimento e reputação ilibada, e oito (8) anos, no mínimo de efetivo exercício na advocacia, no Ministério Público, na magistratura ou no magistério superior. § 2º Se recair a nomeação em um dos nomes escolhidos na forma da alínea b do parágrafo anterior, a lista quíntupla, para o provimento da vaga subseqüente, será composta exclusivamente de Juízes Federais Substitutos. Art. 20. O provimento do cargo de Juiz Federal Substituto far-se-á mediante concurso público, de provas e títulos realizado na sede da Seção onde ocorrer a vaga, ou, a critério do Conselho de Justiça Federal, em outra sede de Seção da mesma Região. Art. 21. Com o pedido de inscrição o candidato apresentará: I - certidão que comprove ter mais de vinte e oito e menos de cinqüenta anos de idade; II - prova de estar em dia com as obrigações concernentes ao serviço militar; III - título de eleitor e prova de ter cumprido seus deveres eleitorais; IV - diploma de bacharel em direito, devidamente registrado; V - certidão que comprove o exercício, por quatro anos, de advocacia ou de cargo para o qual se exija diploma de bacharel em direito; V - certidão que comprove o exercício, por 2 (dois) anos, de advocacia ou de cargo para o qual se exija o diploma de bacharel em Direito; (Redação dada pela Lei nº 7.595, de 1987) VI - certidão negativa dos distribuidores criminais dos lugares em que haja residido nos últimos cinco anos; VII - fôlha corrida; VIII - quaisquer títulos que entenda devam ser apreciados. Parágrafo único. O limite máximo de idade, previsto no inciso I, não prevalecerá para magistrados e membros do Ministério Público. Art. 22. O Conselho da Justiça Federal sindicará a vida pregressa dos candidatos e, em sessão secreta, independente de motivação, e conclusivamente, admitirá ou denegará a inscrição. (Vide Lei nº 5.677, de 1971) (Vide Lei nº 7.595, de 1987) Parágrafo único. Os candidatos admitidos serão submetidos a exame de saúde e psicotécnico. Art. 23. O Conselho da Justiça Federal organizará os pontos e o regulamento do concurso e os fará publicar, com antecedência mínima de trinta dias, no Diário Oficial dos Estados e Territórios da Região em que o concurso se deva realizar e no Diário da Justiça da União. (Vide Decreto Lei nº 253, de 1967) Art. 24. O concurso constará de prova escrita e oral. § 1° A prova escrita versará sôbre as seguintes matérias: Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Processual Penal, Direito Fiscal, Direito Internacional Público, Direito Internacional Privado e Direito do Trabalho. § 2° A prova oral versará sôbre ponto de qualquer das matérias constantes do parágrafo anterior, sorteado com vinte e quatro horas de antecedência. Parágrafo único. As matérias das provas escritas e oral serão fixadas pelo Conselho de Justiça Federal, no regulamento mencionado no artigo anterior. (Incluído pela Lei nº 7.595, de 1987) Art. 25. A Comissão Examinadora designada pelo Conselho da Justiça Federal, será constituída por um Ministro do Tribunal Federal de Recursos, que a presidirá, um Juiz Federal de qualquer Seção da Região, um professor de faculdade de Direito federal ou federalizada, e um advogado militante da Região em que se realizar o concurso, indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Art. 25. A Comissão Examinadora, designada pelo Conselho de Justiça Federal, será constituída de 3 (três) Ministros do Tribunal Federal de Recursos, um Professor de Faculdade de Direito, oficial ou reconhecida, e um advogado indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e será presidida pelo Ministro mais antigo. (Redação dada pela Lei nº 7.595, de 1987) Art. 26. O prazo de validade do concurso para Juiz Federal Substituto será de três anos. Art. 27. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos tomarão posse perante o Presidente do Conselho da Justiça Federal. L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 5 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.493) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Parágrafo único. É permitida a posse por procuração. SEÇÃO IV Dos Deveres e Sanções Art. 28. É vedado aos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos: I - exercer atividade político-partidária; II - participar de gerência ou administração de emprêsa industrial ou comercial; III - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de sociedade de economia mista, de que o poder público tenha participação majoritária, exceto como acionista, cotista ou comanditário; IV - exercer função de árbitro ou de juiz, fora dos casos previstos em lei. Art. 29. Os Juizes Federais e os Juízes Federais Substitutos enviarão, anualmente, ao Conselho da Justiça Federal, cópia da sua declaração de bens apresentada a repartição do impôsto de renda. Art. 30. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos deverão residir na cidade que fôr sede da Vara em que servirem, não podendo, quando em exercício e nos dias de expediente, ausentar-se sem autorização do Corregedor-Geral. Art. 31. Os Juízes usarão toga durante as audiências. Art. 32. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos devem comparecer, nos dias úteis, a sede dos seus Juízos e aí permanecer durante o expediente, salvo, quando em cumprimento de diligência judicial. Art. 33. Pelas faltas disciplinares cometidas, ficam os Juízes sujeitos às penas de advertência e de censura, aplicadas pelo Conselho da Justiça Federal ou pelo Corregedor-Geral, conforme o caso. Parágrafo único. A advertência e a censura serão feitas por escrito, sempre em caráter reservado, e registradas nos assentamentos do Juiz. Art. 34. O Tribunal Federal de Recursos, ocorrendo motivo de interêsse público, poderá, pelo voto de dois têrços de seus membros efetivos, propor a remoção ou a disponibilidade do Juiz Federal ou do Juiz Federal Substituto, assegurada, no último caso, a defesa (Constituição, artigo 95, § 4°). CAPÍTULO IV Dos Serviços Auxiliares da Justiça Federal SEÇÃO I Da Organização Art. 35. Os serviços auxiliares da Justiça Federal serão organizados em Secretarias, uma para cada Vara, com as atribuições estabelecidas nesta Lei. Art. 36. Os Quadros de Pessoal dos serviços auxiliares da Justiça Federal compor-se-ão dos seguintes cargos: I - Chefe da Secretaria; II - Oficial Judiciário; III - Depositário-avaliador; IV - Auxiliar Judiciário; V - Oficial de Justiça; VI - Porteiro; VII - Auxiliar de Portaria; VIII - Servente. § 1° Os cargos a que se refere êste artigo são isolados e de provimento efetivo e serão providos mediante concurso público de provas, organizado pelo Conselho da Justiça Federal. § 2º O regulamento do concurso conterá a relação dos documentos exigidos para a inscrição, a discriminação das matérias e dos pontos para as provas e será organizado pelo Conselho da Justiça Federal. § 3° O concurso realizar-se-á na Seção Judiciária em que ocorrer a vaga, nos têrmos de edital publicado, com antecedência mínima de trinta dias, no "Boletim da Justiça Federal", do Diário Oficial dos Estados ou Territórios que compõem a respectiva Região e no "Diário da Justiça" da União. § 4º São requisitos para o provimento do cargo de Chefe de Secretaria ser bacharel em Direito e ter menos de quarenta e cinco anos de idade. Art. 36. Os quadros de Pessoal dos serviços auxiliares da Justiça Federal compor-se-ão dos seguintes cargos: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) I - Chefe de Secretaria; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 6 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.494) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06II - Oficial Judiciário; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) III - Distribuidor; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) IV - Contador; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) V - Distribuidor-Contador; Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) VI - Depositário-avaliador-Leiloeiro; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) VII - Auxiliar Judiciário; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) VIII - Oficial de Justiça; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) IX - Porteiro; (Incluído pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) X - Auxiliar de Portaria; (Incluído pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) XI - Servente. (Incluído pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) § 1º Os cargos enumerados neste artigo são isolados e de provimento efetivo, e serão providos mediante concurso público de provas, organizado pelo Conselho da Justiça Federal. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) § 2º Os cargos de Distribuidor e de Contador constarão, apenas, da lotação das Secretarias das Sessões Judiciárias onde houver mais de uma Vara e nessas Seções, poderá ser criada Secretaria destinada aos serviços administrativos do Diretor do Fôro, junto à qual funcionará o Distribuidor, além dos servidores necessários à execução de seus encargos. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) § 3º O regulamento do concurso conterá a relação dos documentos exigidos para a inscrição, a discriminação das matérias e dos pontos para as provas, e será organizado pelo Conselho da Justiça Federal. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) § 4º O concurso realizar-se-á na Seção Judiciária em que ocorrer a vaga, nos têrmos do edital publicado, com a antecedência mínima de trinta dias, no “Boletim da Justiça Federal” do “Diário Oficial” dos Estados ou Territórios que compõem a respectiva região, e no “Diário da Justiça”, e, sòmente neste no Distrito Federal. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) § 5º São requisitos para o provimento do cargo de Chefe de Secretaria ser Bacharel em Direito e ter menos de quarenta e cinco anos de idade. (Incluído pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) Art. 37. Nos concursos a que se refere o artigo anterior em caso de igualdade de classificação, terá preferência para a nomeação o candidato que tiver pertencido à Fôrça Expedicionária Brasileira. Parágrafo único. Poderão ser aproveitados no provimento dos cargos criados nesta Lei os ex-Combatentes que tenham participado das operações de guerra no segundo conflito mundial, considerando-se o nível intelectual compatível com o respectivo cargo. Art. 38. Os servidores da Justiça Federal tomarão posse perante o Juiz Diretor do Fôro. Art. 39. Cada uma das Seções Judiciárias terá o seu quadro próprio de pessoal, com o número de cargos constante do Anexo II desta Lei. Parágrafo único. Na Seção onde houver mais de uma Vara, a lotação do pessoal será determinada pelo Conselho da Justiça Federal, mediante proposta do Diretor do Fôro. Art. 40. O Chefe de Secretaria, em suas licenças, férias e impedimentos será substituído pelo Oficial Judiciário designado pelo Juiz. SEÇÃO II Das Atribuições da Secretaria Art. 41. À Secretaria compete: I - receber e autuar petições, movimentar feitos, guardar e conservar processos e demais papéis que transitarem pelas Varas; II - protocolar e registrar os feitos, e fazer anotações sôbre seu andamento; III - registrar as sentenças em livro próprio; L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 7 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.495) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06IV - remeter à Instância Superior os processos em grau de recurso; V - preparar o expediente para despachos e audiências; VI - exibir os processos para consulta pelos advogados e prestar informações sôbre os feitos e seu andamento; VII - expedir certidões extraídas de autos, livros, fichas e demais papéis sob sua guarda; VIII - enviar despachos e demais atos judiciais para publicação oficial; IX - realizar diligências determinadas pelos Juízes e Corregedores; X - fazer a conta e a selagem correspondentes às custas dos processos, bem assim quaisquer cálculos previstos em lei; XI - efetuar a liquidação dos julgados, na execução de sentença, quando fôr o caso; XII - receber em depósito, guardar e avaliar bens penhorados ou apreendidos por determinação judicial; XIII - expedir guias para o recolhimento à repartição competente de quantias devidas à Fazenda Pública; XIV - realizar praças ou leilões judiciais; XV - fornecer dados para estatísticas; XVI - cadastrar o material permanente da Vara respectiva; XVII - executar quaisquer atos determinados pelo Conselho da Justiça Federal, Corregedor-Geral, Diretor do Fôro ou Juiz da Vara. Art. 42. Os atos e diligências da Justiça Federal poderão ser praticados em qualquer Comarca do Estado ou Território pelos Juízes locais ou seus auxiliares, mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular. § 1º Sòmente se expedirá precatória, quando, por essa forma, fôr mais econômica e expedita a realização do ato ou diligência. § 2º As diligências em outras Seções sempre que possível, serão solicitadas por via telegráfica ou postal com aviso de recepção. § 3º As malas dos serviços da Justiça Federal terão franquia postal e gozarão de preferência em quaisquer serviços públicos de transporte. § 4º A Justiça Federal gozará, também, de franquia telegráfica. Art. 43. Os oficiais de justiça terão carteira de identificação, visada pelo juiz da vara em que servirem e terão passe livre, quando em exercício de suas funções, nas emprêsas de transportes da respectiva Seção Judiciária. Art. 44. Mediante ordem .judicial específica, os Oficiais de Justiça terão livre acesso aos registros imobiliários, bem como aos livros e documentos bancários, para o cumprimento de mandado de penhora, seqüestro, arresto, busca ou apreensão de bens ou dinheiro em favor da União ou de suas autarquias. CAPÍTULO V Das Custas e Despesas do Processo Art. 45. As custas serão pagas em sêlo, na primeira instância, pela forma estabelecida no Regimento, e compreenderão todos os atos do processo, inclusive a subida do recurso. Art. 45. As custas serão pagas na primeira instância, pela forma estabelecida no Regimento, e compreenderão todos os atos do processo, inclusive a subida do recurso, dela ficando isentos os beneficiados com a Justiça gratuita. Na segunda instância não serão devidas custas, salvo nas certidões e traslados. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) Parágrafo único. Não são devidas custas e quaisquer emolumentos na Instância Superior. Parágrafo único. As custas recebidas serão relacionadas e recolhidas, semanalmente, pelo Chefe da Secretaria, à repartição federal arrecadadora competente, mediante guia visada pelo Juiz, como renda extraordinária da União. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 8 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.496) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Art. 46. A União e suas autarquias estão isentas do pagamento de custas. Art. 47. Os chefes de Secretaria de Vara e os Diretores de Secretaria de Tribunais ficarão sujeitos à multa de um quinto do valor das custas do processo, quando êste não fôr remetido à Superior instância ou devolvido ao Juízo de origem, dentro em quinze dias, contados, respectivamente, do despacho ordinatório da subida do recurso ou do trânsito em julgado da decisão superior. Parágrafo único. A multa prevista neste artigo será aplicada, de ofício ou a requerimento do interessado, pelo Juiz da Vara ou pelo Presidente do Tribunal, e recolhida por guia com recibo nos autos, sob pena de suspensão do pagamento dos vencimentos do infrator, até a satisfação dessa exigência. CAPÍTULO VI Dos Vencimentos e Vantagens dos Juízes e Servidores da Justiça Federal Art. 48. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos terão os vencimentos fixados no Anexo III desta Lei. Art. 49. Os vencimentos dos servidores da Justiça Federal corresponderão aos valôres dos símbolos, constantes do Anexo IV desta Lei. Art. 50. Além do vencimento fixado para os respectivos cargos, os Juízes e os servidores da Justiça Federal perceberão gratificação adicional por tempo de serviço, na base de cinco por cento (5%), por qüinqüênio de efetivo exercício, até sete qüinqüênios (Lei n. 4.345, de 26 de junho de 1964, artigo 10) e salário-família, nas mesmas condições estabelecidas para os servidores públicos em geral. CAPÍTULO VII Disposições Gerais Art. 51. As férias dos Juízes serão individuais e de sessenta dias, gozadas de uma só vez, obedecida a escala organizada pelo Conselho da Justiça Federal. Parágrafo único. Não haverá férias forenses coletivas. Art. 52. Aos Juízes e servidores da Justiça Federal aplicam-se, no que couber, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Art. 53. Os Juízes e servidores da Justiça Federal serão contribuintes obrigatórios do IPASE, facultado aos primeiros contribuir para o Montepio Federal. Art. 54. Os serviços judiciários funcionarão nos locais e horários estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal. Art. 55. O Juiz é responsável pelo regular andamento dos feitos sob sua jurisdição e pelo bom funcionamento dos serviços auxiliares que lhe estiverem subordinados. Art. 56. Nas Seções Judiciárias onde houver mais de um Juiz Federal, o Conselho da Justiça Federal designará um dêles, anualmente, para exercer as funções de Diretor do Foro e Corregedor permanente dos serviços auxiliares não vinculados diretamente às Varas. Art. 57. A União fará publicar no Diário Oficial de cada Estado ou Território o "Boletim da Justiça Federal" no qual serão divulgados os atos da respectiva Seção Judiciária, para os efeitos previstos em lei. Art. 58. A União e as autarquias federais consignarão, obrigatòriamente, em seus orçamentos, dotações para atender ao pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias. § 1° Esgotada a dotação, o Presidente do Tribunal Federal de Recursos proporá a abertura de créditos extra- orçamentários para os fins indicados neste artigo. § 2º As autoridades competentes deverão tomar as medidas necessárias à abertura de créditos, a fim de permitir que as dívidas regularmente inscritas, no Tribunal Federal de Recursos, sejam liquidadas no prazo de cento e vinte dias. Art. 59. Os pagamentos devidos pela União e pelas autarquias federais em virtude de sentença judiciária far-se- ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos extra-orçamentários abertos para êsse fim. L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 9 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.497) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Parágrafo único. As dotações orçamentarias e os créditos abertos, serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias ao Banco do Brasil, em conta especial, à disposição do Presidente do Tribunal Federal de Recursos, a quem caberá expedir as ordens de pagamento, segundo as possibilidades do depósito. Art. 60. Na Seção Judiciária em que houver apenas uma Vara, o Juiz Federal integrará o Tribunal Regional Eleitoral, tendo como suplente o Juiz Federal Substituto. Parágrafo único. Quando houver mais de uma Vara, o Tribunal Federal de Recursos, indicará, com o seu suplente, o Juiz Federal que integrará o Tribunal Regional Eleitoral. Art. 61. Na Seção em que houver Varas da Justiça Federal especializadas em matéria criminal, a estas caberá o processo e julgamento dos mandados de segurança e de quaisquer ações ou incidentes relativos a apreensão de mercadorias entradas ou saídas irregularmente do país ficando o Juiz prevento para o procedimento penal do crime de contrabando ou descaminho (Código Penal, artigo 334). Art. 62. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores: I - os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive; II - os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa; III - os dias de segunda e têrça-feira de Carnaval; IV - os dias 11 de agôsto e 1° e 2 de novembro. IV - os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro. (Redação dada pela Lei nº 6.741, de 1979) Art. 63. O Tribunal Federal de Recursos organizará, para orientação da Justiça Federal de Primeira Instância, e dos interessados, Súmulas de sua jurisprudência, aprovadas pelo seu plenário, fazendo-as publicar, regularmente, no "Diário da Justiça" da União e nos Boletins da Justiça Federal das Seções. § 1° Poderão ser inscritos na súmula os enunciados correspondentes às decisões firmadas por unanimidade dos membros componentes do Tribunal, num caso, ou por maioria qualificada, em dois julgamentos concordantes, pelo menos. § 2º Os enunciados da Súmula prevalecem e serão revistos, no que couber, segundo a forma estabelecida no Regimento do Supremo Tribunal Federal. Art. 64. Nos seus impedimentos temporários excedentes de trinta dias, ou quando necessário, os membros do Tribunal Federal de Recursos serão substituídos por Juízes Federais convocados na forma prevista no seu Regimento. Art. 65. A polícia judiciária federal será exercida pelas autoridades policiais do Departamento Federal de Segurança Pública, observando-se, no que couber, as disposições do Código de Processo Penal (Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941), da Lei n. 4.483, de 16 de novembro de 1964 e demais normas legais aplicáveis ao processo penal. Art. 66. O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado estiver prêso, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo Juiz a que competir o conhecimento do processo. Parágrafo único. Ao requerer a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito, a autoridade policial deverá apresentar o prêso ao Juiz. Art. 67. A autoridade policial deverá remeter, em vinte e quatro horas, cópia do auto de prisão em flagrante ao Procurador da República que funcionar junto ao Juiz competente para o procedimento criminal. Art. 68. Da expedição de alvará de soltura o Chefe de Secretaria dará imediato conhecimento ao Procurador da República. Art. 69. O parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Penal passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963)". Art. 70. A União intervirá, obrigatòriamente, nas causas em que figurarem, como autores ou réus, os partidos políticos, excetuadas as de competência da Justiça Eleitoral, e as sociedades de economia mista ou emprêsas L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 10 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.498) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06públicas com participação majoritária federal, bem assim os órgãos autônomos especiais e fundações criados por lei federal. Art. 71. Caberá ao Tribunal Federal de Recursos, em sessão plenária, julgar os mandados de segurança contra ato ou decisão do Conselho da Justiça Federal. Art. 72. É vedada, sob pena de nulidade, a nomeação de cônjuge ou de parente até o 2° grau, consangüíneo ou afim do Juiz Federal, para cargo dos serviços auxiliares da Seção Judiciária em que servir. CAPÍTULO VIII Disposições Transitórias Art. 73. Dentro de vinte dias, a contar da publicação desta Lei, o Tribunal Federal de Recursos constituirá o Conselho da Justiça Federal, que passará a funcionar imediatamente. Art. 74. As primeiras nomeações de Juízes Federais e de Juízes Federais Substitutos serão feitas por livre escolha do Presidente da República, dentre brasileiros de saber jurídico e reputação ilibada. (Vide Lei nº 6.044, de 1974) § 1° A nomeação do Juiz Federal e do Juiz Federal Substituto será precedida do assentimento do Senado Federal. § 2° Para o primeiro provimento dos cargos dos serviços auxiliares da Justiça Federal poderão ser aproveitados servidores estáveis da União, inclusive das Secretarias dos Tribunais Federais e das Varas da Fazenda Federal do Distrito Federal, e, ainda, servidores estáveis das Varas da Fazenda Nacional dos Estados. § 3º - Nas Seções Judiciárias em que houver mais de uma Vara, os decretos de nomeação dos Juízes Federais designarão as Varas de que serão Titulares. (Incluído pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) Art. 75. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos tomarão posse e entrarão no exercício dos respectivos cargos no prazo improrrogável de vinte dias, contados da publicação do ato de nomeação. Art. 75. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos tomarão posse e entrarão em exercício, dentro em sessenta dias, contados da publicação do decreto de nomeação cabendo ao Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal designar a data para êsse ato. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) Art. 76. Na Seção Judiciária onde existir apenas uma Vara, o seu titular presidirá a comissão de instalação da Justiça Federal, composta do Juiz Federal Substituto, de um Procurador da República e de um advogado militante, indicado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, com a incumbência de: I - escolher e indicar o prédio onde funcionará a Justiça Federal; II - preparar as minutas dos atos ou contratos necessários ao uso ou locação do prédio; III - apresentar ao Conselho o orçamento para a instalação das Varas e Serviços Auxiliares; IV - providenciar a compra de material, mobiliário, máquinas e utensílios; V - adotar medidas para o funcionamento provisório; VI - executar os encargos cometidos pelo Conselho. § 1° Nas Seções onde existir pluralidade de Varas, integrarão a Comissão os demais Juízes Federais, sob a presidência do titular da Primeira Vara. § 2° Os servidores nomeados na forma do art. 74, § 2º tomarão posse perante o Juiz titular da Vara única, ou da primeira Vara, e colaboração nos atos de instalação da Justiça Federal. Art. 77. Os livros e arquivos dos atuais cartórios das Varas da Justiça local, privativas dos feitos da Fazenda Nacional, passarão para as Varas Federais do mesmo número das Seções judiciárias, respectivas. Parágrafo único. Nas Seções Judiciárias onde não fôr exeqüível a medida prevista neste artigo, o Diretor do Fôro proverá a respeito. Art. 78. As Secretarias abrirão novos livros ou fichas nos quais registrarão os feitos recebidos dos Cartórios da Justiça local e os que lhe forem distribuídos diretamente. Art. 79. Nas Seções Judiciárias providas de mais de uma Vara, enquanto não fôr criado o cargo de Distribuidor, o Diretor do Fôro designará um Oficial Judiciário para exercer as atribuições a êle pertinentes, cabendo-lhe, ainda, o recebimento, guarda e conservação dos livros e papéis que constituem o arquivo dos atuais Distribuidores dos Feitos L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 11 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.499) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06da Fazenda Nacional. Art. 80. Enquanto não forem nomeados e empossados os Juízes a que se refere o artigo 94, inciso II, in fine , da Constituição, com a nova redação que lhe deu o artigo 6° do Ato Institucional n. 2 continuarão a funcionar nos feitos da competência da Justiça Federal os Juízes Estaduais aos quais a legislação anterior atribua essa jurisdição. § 1° Essa competência residual temporária não cessará, depois da posse do titular federal, nos processos cuja instrução houver sido iniciada em audiência, quer perante as Varas Especiais dos Feitos da Fazenda Nacional, quer perante as Varas da Justiça comum, em todos os feitos que passaram para a competência da Justiça Federal. § 2º Os serventuários e auxiliares da Justiça Estadual servirão, igualmente, nos feitos de que trata êste artigo, até a posse dos titulares federais. § 3º - No período compreendido entre a cessação da competência residual dos Juízes Estaduais, salvo nos feitos a que já estejam vinculados, e a efetiva instalação da Justiça Federal, ou de uma de suas Varas, onde houver mais de uma ficam suspensos os prazos de prescrição e de decadência que dentro nêle se vencerem. (Incluído pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) Art. 81. Os processos que passaram para a competência da Justiça Federal sòmente lhe serão remetidos após o pagamento das custas dos atos até então praticados, e por quem forem elas devidas, ou por qualquer interessado. Art. 82. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Federal de Recursos farão baixar, de ofício, e independente do pagamento de custas aos Juízos de origem, dentro de trinta dias da publicação desta Lei, os processos com decisão passada em julgado, recurso deserto ou desistência homologada. Art. 83. Serão declaradas peremptas, e arquivadas, por despacho, as ações propostas contra a União e suas autarquias, que estejam paralisadas há mais de um ano, se, dentro de trinta dias, contados da publicação desta Lei, não forem cumpridas as diligências determinadas aos autores. Art. 84. Serão arquivados, cancelando-se a dívida respectiva, os executivos fiscais inferiores à metade do maior salário-mínimo vigente no país. Art. 85. Enquanto a União não possuir estabelecimentos penais, a custódia de prêsos à disposição da Justiça Federal e o cumprimento de penas por ela impostas far-se-ão nos dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Art. 86. Serão conservados no exercício dos seus cargos e perceberão as custas em vigor no Estado da Guanabara os Distribuidores das extintas Varas da Fazenda Pública Federal daquele Estado. Art. 86. Serão conservados no exercício dos seus cargos os Distribuidores das extintas Varas da Fazenda Pública do Estado da Guanabara. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) § 1° Seus cargos serão extintos à medida que se vagarem e os servidores em exercício nos ofícios que se extinguirem serão aproveitados no que fôr compatível com as respectivas habilitações em vagas que ocorrerem nos quadros da Justiça Federal, Seção da Guanabara, devendo ser aposentados se contarem 30 (trinta) ou mais anos de serviço, e não forem aproveitados. § 2º Poderão, ainda, os referidos servidores ser aproveitados, a juízo do Govêrno do Estado da Guanabara, nos quadros da Justiça Estadual. § 3° Os servidores e serventuários da Justiça do antigo Distrito Federal que, com a mudança da Capital Federal para Brasília, passaram a integrar os serviços judiciários do Estado da Guanabara, e que, em decorrência desta Lei, pela perda de suas atribuições, venham a ser aposentados ou postos em disponibilidade pelo Govêrno local, terão seus proventos de aposentadoria ou disponibilidade pagos pela União, nos têrmos da legislação federal em vigor, respeitado, em qualquer hipótese, o limite fixado pelo artigo 13 da Lei n. 4.863, de 29 de novembro de 1965. § 4º Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, os serventuários e servidores perceberão os proventos de aposentadoria próprios a seus cargos atuais, acrescidos da média aritmética das percentagens recebidas pela cobrança da dívida ativa da União Federal e Autarquias durante os últimos 36 (trinta e seis) meses, contados regressivamente do dia em que a aposentadoria ou a disponibilidade fôr decretada. Art. 87. O Conselho da Justiça Federal, dentro de trinta dias a contar de sua instalação, enviará ao Poder Executivo anteprojeto de lei que institua o Regimento de Custas. § 1° Até que entre em vigor o Regimento de Custas da Justiça Federal, aplicar-se-á, em cada Seção Judiciária, o Regimento de Custas da Justiça Estadual respectiva, vedada ao Juiz a percepção de percentagens ou custas, a qualquer título. § 2° As custas a que se refere o parágrafo anterior serão relacionadas pelo Chefe da Secretaria e recolhidas, semanalmente, à repartição federal arrecadadora competente, mediante guia visada pelo Juiz, como renda L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 12 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.500) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06extraordinária da União. (Suprimido pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) § 2° O Conselho da Justiça Federal fará, anualmente, a revisão do Regimento, propondo as alterações que se fizerem necessárias pela aplicação dos índices de correção monetária. (Renumerado do § 3º, pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) Art. 88. São criados, no quadro da Justiça Federal: I - quarenta e quatro cargos de Juiz Federal; II - quarenta e quatro cargos de Juiz Federal Substituto; III - quarenta e quatro cargos de Chefe de Secretaria; IV - cento e dez cargos de Oficial Judiciário; V - vinte e nove cargos de Depositário-avaliador; VI - noventa e oito cargos de Auxiliar Judiciário; VII - cento e sessenta e um cargos de Oficial de Justiça; VIII - quarenta e quatro cargos de Porteiro; IX - oitenta e oito cargos de Auxiliar de Portaria; X - cento e dezesseis cargos de Servente. Art. 89. São criados, no Ministério Público Federal junto à Justiça comum, três cargos, em comissão, de Subprocurador-Geral da República. § 1° Os cargos a que se refere êste artigo terão a designação de terceiro, quarto e quinto Subprocurador-Geral da República, e seus ocupantes funcionarão mediante designação do Procurador-Geral da República. § 2º Os atuais ocupantes da primeira e segunda Subprocuradorias-Gerais da República continuarão com a mesma sede e com as atribuições previstas, quanto ao primeiro, nos artigos 33 e 34 da Lei n. 1.341, de 30 de janeiro de 1951, e, quanto ao segundo, no artigo 90, inciso I, da Lei n. 3.754, de 14 de abril de 1960. Art. 90. São criados na carreira do Ministério Público Federal, junto à Justiça comum: I - nove cargos de Procurador da República de Primeira Categoria; II - treze cargos de Procurador da República de Segunda Categoria; III - vinte cargos de Procurador da República de Terceira Categoria. § 1° Os cargos a que se refere êste artigo, assim como os demais cargos já existentes na carreira do Ministério Público Federal junto à Justiça comum, serão lotados nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios mediante decreto do Poder Executivo. § 2º Os cargos de Procurador da República a que se refere êste artigo, serão providos no nível inicial da carreira, mediante concurso de Títulos e Provas a ser realizado dentro de cento e oitenta (180) dias a contar da publicação desta Lei. Art. 91. São aproveitados, nos cargos, ora criados, de Procurador da República de 3ª Categoria, os atuais Procuradores da República Adjuntos, ficando extintos os seus cargos. (Vide Decreto-Lei nº 1.045, de 1969) § 1° O cargo de Procurador da República de 3ª Categoria passa a constituir o grau inicial da carreira do Ministério Público Federal junto à Justiça comum. § 2º As atribuições pertinentes aos cargos de Procurador de 3ª Categoria criados por esta Lei e não providos pela forma prevista neste artigo serão exercidas, até que haja candidatos aprovados em concurso, por Assistentes e Procuradores dos serviços jurídicos da União e de suas autarquias, ou do Ministério Público do Distrito Federal. § 3º Poderão ainda os servidores a que se refere o parágrafo anterior exercer as atribuições dos cargos de Procurador de 1ª e 2ª Categorias, ora criados e não providos em razão de recusa de promoção. § 4º Para o cumprimento do que dispõem os §§ 2º e 3°, fica o Procurador-Geral da República autorizado a fazer as necessárias requisições às autoridades competentes. Art. 92. Enquanto não fôr promulgada a nova Lei Orgânica do Ministério Público Federal, compete aos L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 13 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.501) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Subprocuradores-Gerais e aos Procuradores da República, conforme o caso, e na forma determinada pelo Procurador-Geral da República, promover ação penal e intervir em todos os feitos criminais sujeitos à jurisdição da Justiça Federal. Art. 93. São criados, no Ministério Público da União junto à Justiça Militar, dois cargos de Promotor de Primeira Categoria, que funcionarão na Procuradoria-Geral da Justiça Militar. Art. 94. É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 7.000.000.000 (sete bilhões de cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei. Parágrafo único. O crédito a que se refere êste artigo será registrado pelo Tribunal de Contas e automàticamente distribuído ao Tesouro Nacional. Art. 95. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 96. Revogam-se as disposições em contrário. H. CASTELLO BRANCO Presidente da República Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.6.1966, retificada em 14.6 e 4.7.1966 ANEXO I SEÇÃO JUDICIÁRIA CARGO Estado ou Território Juiz Federal Juiz Federal Substituto DISTRITO FEDERAL 2 2 ESTADO DE GOIÁS 1 1 ESTADO DE MATO GROSSO 1 1 ESTADO DE MINAS GERAIS 3 3 TERRITÓRIO DE RONDÔNIA 1 1 ESTADO DO ACRE 1 1 ESTADO DO AMAZONAS 1 1 ESTADO DO MARANHÃO 1 1 ESTADO DO PARA 1 1 TERRITÓRIO DO AMAPÁ 1 1 TERRITÓRIO DE RORAIMA 1 1 ESTADO DE ALAGOAS 1 1 ESTADO DO CEARA 1 1 ESTADO DA PARAÍBA 1 1 ESTADO DE PERNAMBUCO 2 2 ESTADO DO PIAUÍ 1 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1 1 ESTADO DE SERGIPE 1 1 ESTADO DA BAHIA 2 2 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1 1 ESTADO DA GUANABARA 5 5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 1 ESTADO DO PARANÁ 2 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 3 3 ESTADO DE SANTA CATARINA 1 1 L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 14 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.502) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06ESTADO DE SAO PAULO 7 7 ANEXO II (Vide Decreto-Lei nº 253, de 1967) SEÇÃO JUDICIÁRIA CARGO Estado ou Território Chefe de Secretaria Oficial Judiciário Depósitário- Avaliador Auxiliar Judiciário Oficial de Justiça Porteiro Auxiliar de Portaria Servente Distrito Federal 2 6 1 6 8 2 4 6 Goiás 1 1 1 1 2 1 2 2 Mato Grosso 1 1 1 1 2 1 2 2 Minas Gerais 3 9 1 8 15 3 6 9 Território de Rondônia 1 1 1 1 2 1 2 2 Acre 1 1 1 1 2 1 2 2 Amazonas 1 1 1 1 2 1 2 2 Maranhão 1 1 1 1 2 1 2 2 Pará 1 1 1 1 2 1 2 2 Território do Amapá 1 1 1 1 2 1 2 2 Território de Roraima 1 1 1 1 2 1 2 2 Alagoas 1 1 1 1 2 1 2 2 Ceará 1 2 1 2 3 1 2 3 Paraíba 1 1 1 1 2 1 2 2 Pernambuco 2 6 1 6 8 2 4 6 Piauí 1 1 1 1 2 1 2 2 Rio Grande do Norte 1 1 1 1 2 1 2 2 Sergipe 1 1 1 1 2 1 2 2 Bahia 2 6 1 6 8 2 4 6 Espírito Santo 1 1 1 1 2 1 2 2 Guanabara 5 20 2 15 25 5 10 15 Rio de Janeiro 1 2 1 4 4 1 2 3 Paraná 2 6 1 6 8 2 4 6 Rio Grande do Sul 3 9 1 8 15 3 6 9 Santa Catarina 1 1 1 1 2 1 2 2 São Paulo 7 28 3 21 35 7 14 21 ANEXO III Cargo Vencimento Mensal Cr$ Juiz Federal 90.000 Juiz Federal Substituto 800.000 ANEXO IV (Vide Lei nº 5.458, de 1968) Denominação Símbolo Valor Mensal Cr$ L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 15 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.503) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Chefe de Secretaria PJ-O 410.000 Oficial Judiciário PJ-4 333.000 Depositário-Avaliador-Leiloeiro PJ-4 333.000 Auxiliar Judiciário PJ-7 275.000 Oficial de Justiça PJ-7 275.000 Porteiro PJ-9 225.000 Auxiliar de Portaria PJ-11 185.000 Servente PJ-13 151.000 Distribuidor (Incluído pelo Decreto-Lei nº 253, de 1967) PJ-4 Contador (Incluído pelo Decreto-Lei nº 253, de 1967) PJ-4 Distribuidor-Contador (Incluído pelo Decreto-Lei nº 253, de 1967) PJ-4 * L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 16 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.504) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06PORTARIA STJ/GP N. 154 DE 18 DE MARÇO DE 2024. Institui, no Superior Tribunal de Justiça, o plano de contingência previsto na Resolução STJ/GP n. 6/2024, no período de 23 a 31 de março de 2024. A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XXXI, do Regimento Interno, CONSIDERANDO o disposto na Resolução STJ/GP n. 6 de 11 de março de 2024, que dispõe sobre o plano de contingência do Tribunal quando houver indisponibilidade total do sistema e estabelece o protocolo emergencial para exame de matérias urgentes; CONSIDERANDO o que consta do Processo STJ n. 008053/2024, RESOLVE: Art. 1° Fica instituído no Superior Tribunal de Justiça, no período de 23 a 31 de março de 2024, o plano de contingência previsto na Resolução STJ/GP n. 6 de 11 de março de 2024, em razão da necessidade de manutenção da infraestrutura tecnológica do STJ, o que acarretará a indisponibilidade total dos sistemas informatizados judiciais. Art. 2° Durante o período, o Tribunal funcionará em regime de plantão, das 9h às 13h, observadas as regras e restrições da Instrução Normativa STJ n. 6 de 26 de outubro de 2012, e o peticionamento dar-se-á na forma estabelecida no art. 6° da Resolução STJ/GP n. 6 de 11 de março de 2024. Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. --. 1PBDJur Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 21 mar. 2024) Edição n° 3834 - Brasília, Disponibilização: quarta-feira, 20 de março de 2024 Código de Controle do Documento: 482A5CE7-0441-4FC6-AA06-7C954192352C Publicação: quinta-feira, 21 de março de 2024 (e-STJ Fl.505) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06e.-"Pditge",ed Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA --. 1PBDJ r Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 21 mar. 2024) Edição n° 3834 - Brasília, Disponibilização: quarta-feira, 20 de março de 2024 Código de Controle do Documento: 482A5CE7-0441-4FC6-AA06-7C954192352C Publicação: quinta-feira, 21 de março de 2024 (e-STJ Fl.506) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Superior Tribunal de Justiça RESOLUÇÃO STJ/GP N. 6 DE 11 DE MARÇO DE 2024. Dispõe sobre o plano de contingência do Tribunal quando houver indisponibilidade total do sistema e estabelece o protocolo emergencial para exame de matérias urgentes. A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XX, do Regimento Interno, CONSIDERANDO o disposto no art. 83, caput, do Regimento Interno do STJ; CONSIDERANDO a Resolução STJ n. 10 de 6 de outubro de 2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico no Superior Tribunal de Justiça; CONSIDERANDO a Instrução Normativa STJ n. 6 de 26 de outubro de 2012, que estabelece o plantão judiciário e os procedimentos relativos ao exame de matérias urgentes apresentadas nos dias em que não houver expediente no Tribunal, fora dos períodos de recesso e férias coletivas; CONSIDERANDO o plano de contingência do Tribunal quando houver indisponibilidade total do sistema e o protocolo emergencial para exame de matérias urgentes; CONSIDERANDO o que consta do Processo n. 008053/2024, ad referendum do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, RESOLVE: Edição nº 3830 - Brasília, Disponibilização: quinta-feira, 14 de março de 2024 Publicação: sexta-feira, 15 de março de 2024 Código de Controle do Documento: DF8D78CC-C340-44C5-AAB1-504DE9EE27B7 Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 15 mar. 2024). CONSULTE TEXTO ATUALIZADO ALTERADO (e-STJ Fl.507) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Superior Tribunal de Justiça Art. 1º Aplica-se o plano de contingência previsto neste normativo quando, por indisponibilidade total dos sistemas informatizados judiciais, estiver impossibilitado o peticionamento eletrônico no Superior Tribunal de Justiça por meio da Central do Processo Eletrônico. Parágrafo único. O plano de contingência será acionado pela Presidência do Tribunal por meio de ato normativo próprio, que definirá o período de sua vigência, não sendo aplicável às indisponibilidades temporárias de sistema ocorridas durante o expediente, cuja disciplina está prevista na Resolução STJ n. 10 de 6 de outubro de 2015. Art. 2º O Tribunal funcionará em regime de plantão durante todo o período de vigência do plano de contingência, observadas as regras e restrições estabelecidas na Instrução Normativa STJ n. 6 de 26 de outubro de 2012, não sendo despachadas, durante o período estipulado, as petições que estiverem em desacordo com o referido normativo. Art. 3º Durante o período de vigência do plano de contingência, os prazos processuais ficam suspensos e voltam a fluir quando do restabelecimento do sistema informatizado judicial. Art. 4º Para viabilizar o exame de matérias urgentes durante o plantão, o STJ disponibilizará às usuárias e aos usuários externos a modalidade de protocolo emergencial, que será realizado por meio de plataforma específica disciplinada neste normativo. Art. 5º A pessoa interessada em processo cuja hipótese não se enquadre no art. 4º da Instrução Normativa STJ n. 6/2012 deverá aguardar o restabelecimento dos sistemas do STJ e peticionar por meio da Central de Processo Eletrônico. Parágrafo único. Não serão recebidas petições incidentais que não se refiram a processos ingressados durante o protocolo emergencial, devendo a pessoa interessada observar o estipulado no caput deste artigo. Art. 6º O peticionamento de medidas urgentes deverá ser Edição nº 3830 - Brasília, Disponibilização: quinta-feira, 14 de março de 2024 Publicação: sexta-feira, 15 de março de 2024 Código de Controle do Documento: DF8D78CC-C340-44C5-AAB1-504DE9EE27B7 Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 15 mar. 2024). ALTERADO (e-STJ Fl.508) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Edição nº 3830 - Brasília, Disponibilização: quinta-feira, 14 de março de 2024 Publicação: sexta-feira, 15 de março de 2024 Código de Controle do Documento: DF8D78CC-C340-44C5-AAB1-504DE9EE27B7 Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 15 mar. 2024). Superior Tribunal de Justiça realizado pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI, com acesso pelo Portal do STJ na internet, após credenciamento da pessoa interessada. § 1º O credenciamento é destinado à pessoa natural, que deverá preencher formulário eletrônico de cadastro externo do SEI, disponível no portal de internet do STJ. § 2º Após o preenchimento do formulário, o sistema encaminhará e-mail automático para informar o recebimento do cadastro, devendo a pessoa interessada, de posse dessa mensagem, enviá-la ao endereço de e-mail protocolo.emergencial@stj.jus.br , procedimento necessário para a liberação do peticionamento. § 3º A pessoa interessada receberá por e-mail a confirmação da liberação de seu cadastro e as instruções quanto ao acesso ao SEI e à maneira de peticionar. § 4º Documentação recebida por e-mail não será considerada como peticionamento, devendo a pessoa interessada seguir as instruções próprias para o peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações. Art. 7º A validação do cadastro será realizada das 8 horas às 19 horas, nos dias de semana, e das 9 horas às 13 horas, durante fins de semana e feriados. Parágrafo único. Os pedidos de credenciamento feitos após o horário previsto neste artigo serão apreciados no dia seguinte. Art. 8º No ato do peticionamento, deverá ser escolhido o tipo de processo "Peticionamento Judicial Emergencial". Art. 9º Ao receber o peticionamento, o Sistema Eletrônico de Informações gerará numeração de identificação do processo, por meio da qual poderá haver o acompanhamento do andamento dos autos. Art. 10. No peticionamento, serão admitidos apenas documentos em PDF. § 1º Os arquivos deverão ser identificados e anexados em ordem lógica de compreensão do peticionamento. ALTERADO (e-STJ Fl.509) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Superior Tribunal de Justiça § 2º Não será aceito o encaminhamento de links para acesso a arquivos. § 3º O STJ não se responsabiliza por eventual falha ou defeito de arquivos anexados no peticionamento. Art. 11. Para complementação de documentos ou outras manifestações, deverá ser realizado um peticionamento intercorrente, utilizando o número de identificação do processo gerado no Sistema Eletrônico de Informações, para anexar novos arquivos em formato PDF. Art. 12. Após o encerramento do período do protocolo emergencial: I – o recebimento de medidas urgentes pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI será interrompido, os cadastros de usuárias e usuários serão inativados e os processos recebidos durante o plantão emergencial serão convertidos para o sistema judicial oficial de tramitação dos feitos; II – os processos que não forem despachados durante o protocolo emergencial por não se enquadrarem nas hipóteses da Instrução Normativa STJ n. 6/2012 serão submetidos a nova apreciação, seguindo o trâmite processual no Tribunal. Art. 13. A Secretaria de Documentação fica autorizada a adotar o procedimento simplificado de liberação de cadastro de pessoa usuária externa no Sistema Eletrônico de Informações previsto nesta resolução, durante o período de sua vigência e para os fins nela dispostos. Art. 14. Em caso de indisponibilidade do Sistema Eletrônico de Informações, excepcionalmente, será disponibilizado e-mail específico para recebimento de petições, observadas as mesmas regras estabelecidas quanto à matéria e ao formato dos arquivos. Art. 15. Na hipótese de a indisponibilidade impossibilitar a utilização do e-mail, o protocolo judicial, restrito às hipóteses da Instrução Normativa STJ n. 6/2012, dar-se-á por peticionamento físico nas dependências do STJ, a este se aplicando as mesmas regras do Edição nº 3830 - Brasília, Disponibilização: quinta-feira, 14 de março de 2024 Publicação: sexta-feira, 15 de março de 2024 Código de Controle do Documento: DF8D78CC-C340-44C5-AAB1-504DE9EE27B7 Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 15 mar. 2024). ALTERADO (e-STJ Fl.510) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Superior Tribunal de Justiça peticionamento mediante e-mail. Art. 16. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Edição nº 3830 - Brasília, Disponibilização: quinta-feira, 14 de março de 2024 Publicação: sexta-feira, 15 de março de 2024 Código de Controle do Documento: DF8D78CC-C340-44C5-AAB1-504DE9EE27B7 Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 15 mar. 2024). ALTERADO (e-STJ Fl.511) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:061 JANEIRO D S T Q Q S S 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 /3 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 tgtiRt - C99 c%fifet~fine,cle/yal 2024 FEVEREIRO D S T Q Q S S 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 /7 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 MARÇO D S T Q Q S S 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 /6 /7 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 ABRIL D S T Q Q S S 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 /3 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 MAIO D S T Q Q S S 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 // 12 13 14 15 16 17 18 /9 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 SETEMBRO D S T Q Q S S / 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 /5 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 JUNHO D S T Q Q S S 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 /5 /6 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 OUTUBRO D S T Q Q S S 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 /3 14 15 16 17 18 /9 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 JULHO D S T Q Q S S 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 /3 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 NOVEMBRO D S T Q Q S S 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 /6 /7 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 AGOSTO D S T Q Q S S 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 /7 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 3/ DEZEMBRO D S T Q Q S S / 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 /5 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 Sessões ordinárias das Turmas às 14h das terças-feiras Sessões ordinárias do Plenário às 14h das quartas-feiras Sessões extraordinárias do Plenário às 14h das quintas-feiras Confraternização Universal (art. lê da Lei 10.607/2002): (seg) 01/01 Carnaval (a rt. 62, III, da Lei 5.010/1966): (s e g) 12/02 e (ter) 13-02 Cinzas (Ponto facultativo até as 14 horas): (qua) 14/02 Semana Santa (art. 62, II, da Lei 5.010/1966): (q ua ) 27/03 a (dom) 31/03 Ti rade ntes (art. J.° da Lei 10.607/2002): (dom) 21/04 Dia do Trabalho (a rt. 1 9 da Lei 10.607/2002): (qua) 01/05 Corpus Christi (a rt. 1 9 , inc. XIII, da Portaria MG' nê 8.617, de 26 de dezembro de 2023): (qui) 30/05 Ponto facultativo (a rt. 1 9 , inc. IX, da Portaria MG' nê 8.617, de 26 de dezembro de 2023): (sex) 31/05 Fundação dos Cursos Jurídicos (art. 62,1V, da Lei 5.010/1966): (dom) 11/08 Dia da Independência (art. J.° da Lei 10.607/2002): (sáb) 07/09 Nossa Senhora Aparecida (art. 2° da Lei 9.093/1995): (sáb) 12/10 31 de outubro, em razão da transferência do ponto facultativo do dia 28 de outubro (Dia do Servidor - art. 236 da Lei 8.112/1990): Todos os Santos (art. 62, IV, da Lei 5.010/1966): (sex) 01/11 Finados (art. 62, IV, da Lei 5.010/1966): (sáb) 02/11 Proclamação da República (art. J.° da Lei 10.607/2002): (sex) 15/11 Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (a rt. 1 9 da Lei 14.759/2023): (qua) 20/11 Dia da Justiça (art. 62, IV, da Lei 5.010/1966): (dom) 08/12 Natal (a rt. 1 9 da Lei 10.607/2002): (q ua ) 25/12 Recesso forense (art. 78, § 1 9 , RISTF): (sex) 20/12/2024 a (seg) 06/01/2025 Férias coletivas dos ministros (art. 66, § 1 9 , da LC35/1979; art. 78, ca put, RISTF): (te r) 02/01 a (qua) 31/01; (ter) 02/07 a (q ua ) 31/07 (qui) 31/10 24/01 /2024 - 1 5:38 (e-STJ Fl.512) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2306979 - GO (2023/0057621-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MARCILIO LOPES DE MOURA AGRAVANTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83. PRODUÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinhou à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incidindo a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 2. Não cabe, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. Brasília, 19 de março de 2024. Ministra Maria Isabel Gallotti Relatora Edição nº 3835 - Brasília, Disponibilização: quinta-feira, 21 de março de 2024 Publicação: sexta-feira, 22 de março de 2024 Documento eletrônico VDA40749605 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 21/03/2024 11:26:57 Publicação no DJe/STJ nº 3835 de 22/03/2024. Código de Controle do Documento: 92a848cd-4667-4b98-a6ee-e3585626ec70 (e-STJ Fl.513) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06TERMO DE JULGAMENTO QUARTA TURMA AgInt no AREsp 2.306.979 / GO Número Registro: 2023/0057621-4 PROCESSO ELETRÔNICO Número de Origem: 503565934 50356593420228090051 54818123620178090051 Sessão Virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024 Relator do AgInt Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO Secretário Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI AUTUAÇÃO AGRAVANTE : MARCILIO LOPES DE MOURA AGRAVANTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A ASSUNTO : DIREITO CIVIL - FATOS JURÍDICOS - ATO / NEGÓCIO JURÍDICO - DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO AGRAVO INTERNO AGRAVANTE : MARCILIO LOPES DE MOURA AGRAVANTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A (e-STJ Fl.514) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06TERMO A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03 /2024, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. Brasília, 20 de março de 2024 (e-STJ Fl.515) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06 Poder Judiciário 13ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia-GO Avenida Olinda, Esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 813, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone: (62) 3018-6776 Processo nº: 5481812.36.2017.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial ( L.E. ) Autor(a): Banco Do Brasil 2017/0261087-000 Requerido(a): Green Floor Produtos Ecologicos Ltda Epp CERTIDÃO Certifico e dou fé que o advogado dos executados cadastrados nos embargos à execução em apenso foram habilitados na presente execução, assim, a intimação da penhora será realizada na pessoa do advogado. Dessa forma, deixei de expedir mandado, podendo a parte exequente requerer administrativamente a restituição da guia 1418597- 0/50 . Goiânia, 6 de fevereiro de 2019. Selma Bianca Macedo de Souza Analista Judiciário Processo: 5481812-36.2017.8.09.0051 Usuário: Leonardo Brasil Arantes de Melo Borges - Data: 19/07/2021 11:18:18 GOIÂNIA - 13ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 705.240,81 | Classificador: AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO (e-STJ Fl.516) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06 Poder Judiciário 13ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia-GO ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Recolha a parte autora 02 despesas postais, no prazo de 15 dias para fins de intimação dos executados da penhora realizada por termo nos autos. Goiânia, 8 de janeiro de 2019 Selma Bianca Macedo de Souza Analista Judiciário Processo: 5481812-36.2017.8.09.0051 Usuário: Leonardo Brasil Arantes de Melo Borges - Data: 24/01/2022 15:44:26 GOIÂNIA - 13ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 705.240,81 | Classificador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/01/2019 13:22:46 Assinado por SELMA BIANCA MACEDO DE SOUZA Validação pelo código: 10443562048253298, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica (e-STJ Fl.517) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06 GOIÂNIA Goiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental Processo nº 5437952-48.2018.8.09.0051 Polo ativo: Banco Do Brasil Polo passivo: Green Floor Produtos Ecologicos Ltda Epp Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença. Deferida penhora de imóvel no evento 75. No evento 80 os executados Marcilio Lopes de Moura e Marcia Rodrigues de Morais Moura apresentaram impugnação à penhora, sob alegação de ser bem de família. Exequente requereu a rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. Processo: 5437952-48.2018.8.09.0051 Usuário: Leonardo Brasil Arantes de Melo Borges - Data: 29/10/2021 10:32:57 GOIÂNIA - 17ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 145.172,74 | Classificador: PENHORA ONLINE - PESQUISA Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/08/2021 08:36:15 Assinado por NICKERSON PIRES FERREIRA Validação pelo código: 10423560843990750, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica (e-STJ Fl.518) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06 Sem delongas, esclareço que se impõe o acolhimento da tese de bem de família. Diz o art. 1º da Lei 8009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Conforme se percebe da legislação acima, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar é impenhorável, sendo que, para que o bem revista-se da impenhorabilidade é necessário que a penhora recaia sobre o único bem imóvel da família. Mister analisar se este é o único imóvel que o executado possui. Pois bem! Da análise do processo, verifico que o executado apresentou certidões que atestam a inexistência de demais bens em seu nome, bem como disponibilizou documentos que certificam sua moradia no imóvel com sua família. Assim, comprovado que o imóvel é bem de família, não há que se falar em penhorabilidade. Do exposto, ACOLHO a impugnação do evento 80 e determino a desconstituição da penhora registrada na matrícula de nº 59.342, do imóvel com área de 700,00m², Aptº nº 302 e boxes de garagem 5 e 6 do Ed. Krishna Setor Bueno, nesta Capital. Processo: 5437952-48.2018.8.09.0051 Usuário: Leonardo Brasil Arantes de Melo Borges - Data: 29/10/2021 10:32:57 GOIÂNIA - 17ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 145.172,74 | Classificador: PENHORA ONLINE - PESQUISA Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/08/2021 08:36:15 Assinado por NICKERSON PIRES FERREIRA Validação pelo código: 10423560843990750, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica (e-STJ Fl.519) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis informando desta decisão. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires Ferreira Juiz de Direito (assinado digitalmente) Processo: 5437952-48.2018.8.09.0051 Usuário: Leonardo Brasil Arantes de Melo Borges - Data: 29/10/2021 10:32:57 GOIÂNIA - 17ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 145.172,74 | Classificador: PENHORA ONLINE - PESQUISA Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/08/2021 08:36:15 Assinado por NICKERSON PIRES FERREIRA Validação pelo código: 10423560843990750, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica (e-STJ Fl.520) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06 Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA 22ª Vara Cível Decisão Ação: Execução de Título Extrajudicial ( L.E. ) Processo nº: 5006769-27.2018.8.09.0051 Requerente(s): BANCO BRADESCO S.A Requerido(s): MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA EIRELI - ME Vistos etc. BANCO BRADESCO S.A opôs embargos de declaração (evento 90) em face da decisão de evento 88, alegando a existência de omissao, contradicao, erro e obscuridade apontada, para que seja determinado que os honorarios sejam discutidos em acao autonoma. Requer, pois, que seja sanado o vício apontado. É o relatório. Decido. Como se sabe, são cabíveis embargos de declaração quanto há omissão, obscuridade ou contradição no ato judicial guerreado. No entanto, os embargos não servem para rediscutir a causa, pois o efeito modificativo só pode decorrer da presença de algum de seus requisitos autorizadores, ou seja, omissão, obscuridade e/ou contradição. Fazendo-se um paralelo entre a decisão fustigada e os aclaratórios opostos, entendo que os mesmos visam rediscutir a matéria. Dessa forma, não vejo qualquer vício na decisão como obscuridade, contradição ou omissão, razão pela qual deverá a parte manejar o recurso apropriado. Isto posto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. No evento 84, comparece o executado aos autos suscitando a impenhorabilidade do imóvel penhorado, visto tratar-se de único bem de família. Manifestação do impugnado no evento 91. Pois bem. O art. 5ª da Lei 8.009/1990 prevê que para que haja os efeitos de impenhorabilidade considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Processo: 5006769-27.2018.8.09.0051 Usuário: Leonardo Brasil Arantes de Melo Borges - Data: 29/10/2021 10:29:02 GOIÂNIA - 22ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 120.926,63 | Classificador: AUTOS CONCLUSOS Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/08/2020 15:57:08 Assinado por MARCELO LOPES DE JESUS Validação pelo código: 10423565060304320, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica (e-STJ Fl.521) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06O ônus de provar que o imóvel penhorado é, de fato, o único utilizado pelo executado e sua família é do exequente. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. IMÓVEL DE LUXO (ALTO VALOR). PROTEÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cabe ao credor o ônus da prova de descaracterizar o bem de família. Precedentes. 3. Os imóveis de alto padrão não são excluídos da proteção do bem de família. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1656079/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018) Portanto, entendo estarem presentes os requisitos para o deferimento da impenhorabilidade do imóvel em litígio. Isto posto, acolho a alegação de evento 84 e, de consequência, determino que seja feita a desconstituição da penhora do imóvel penhorado nestes autos. GOIÂNIA, em 19 de agosto de 2020. Marcelo Lopes de Jesus Juiz de Direito Processo: 5006769-27.2018.8.09.0051 Usuário: Leonardo Brasil Arantes de Melo Borges - Data: 29/10/2021 10:29:02 GOIÂNIA - 22ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 120.926,63 | Classificador: AUTOS CONCLUSOS Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/08/2020 15:57:08 Assinado por MARCELO LOPES DE JESUS Validação pelo código: 10423565060304320, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica (e-STJ Fl.522) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.306.979 - GO (2023/0057621-4) RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Marcílio Lopes de Moura e Márcia Rodrigues de Moaris Moura interpõem agravo interno em face da decisão de fls. 342/345, por meio da qual neguei provimento ao agravo em razão da incidência das Súmulas 83 e 7/STJ. Aduzem, em síntese, que, ao contrário do afirmado na decisão agravada, "o fato de o Tribunal a quo haver se manifestado sobre o tema permite a essa C. Corte, sem a necessidade de reexame de provas, alcançar conclusão diversa daquela adotada em acórdão, mediante a revaloração da prova, tal qual como ali delineada", sendo certo pois que, "nesse sentido, não se busca o reexame do conjunto probatório ou nova discussão sobre as provas trazidas aos autos, uma vez que resta claro no presente caso que a discussão é apenas jurídica e não fática". Asseveram que "o acórdão se limitou a transcrever trecho da decisão recorrida sem analisar a tese da parte ora Agravante quanto a) à ausência de intimação do advogado para a exibição de procuração; b) desconsideração da decisão do juíz de primeiro grau quanto à determinação de expedição do mandado de intimação pessoal da penhora; c) ato oridinatório com a intimação do agravado Banco do Brasil para recolhimento das custas de locomoção do oficial de justiça para intimação pessoal dos agravantes quanto à penhora do seu único imóvel e residência; d) cumprimento da intimação com o efetivo recolhimento da locomoção do oficial de justiça para fins de intimação pessoal dos agravantes cumprida pelo banco recorrido; e) cancelamento do ato ordinatório de intimação pessoal dos agravados quanto penhora de sua residência pela analista judiciário, após cumprida a providência pelo agravado Banco do Brasil; f) DECISÃO de cancelamento do ato ordinatório cumprido pelo Banco do Brasil, via certidão emitida pela analista judiciário, que DECIDIU , tornar sem efeito a intimação pessoal dos agravantes, tendo DECIDIDO que não mais expediria o mandado de intimação pessoal dos recorrents, posto que DECIDIU que a intimação dos agravados se daria através da habilitação do advogado sem procuração, ao qual deveria recair a intimação da penhora de sua residência, matéria inobservada no julgamento pelo Tribunal de origem, violando ainda, a Constituição Federal, sobretudo o disposto no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal (violado por via reflexa ou indireta)". Impugnação ao recurso às fls. 404/415. MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 1 de 8 (e-STJ Fl.523) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Superior Tribunal de Justiça É o relatório. MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 2 de 8 (e-STJ Fl.524) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.306.979 - GO (2023/0057621-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MARCILIO LOPES DE MOURA AGRAVANTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83. PRODUÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinhou à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incidindo a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 2. Não cabe, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 3 de 8 (e-STJ Fl.525) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Superior Tribunal de Justiça VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Os argumentos do agravante não lograram infirmar os fundamentos da decisão agravada, que segue mantida integralmente, razão pela qual reproduzo-a: Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por Marcílio Lopes de Moura e Márcia Rodrigues de Morais Moura, em face de acórdão assim ementado (fl. 84): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO PARA OPOR EMBARGOS DO DEVEDOR. CAUSÍDICO ATUANTE NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. O reconhecimento de nulidade processual exige a constatação do efetivo e concreto prejuízo, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei, por prevalência do princípio “pas de nulitté sans grief”. 2. Nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Ademais, é entendimento assente no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça que " a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade (AgInt no AREsp 890.449/SP, 3ª Turma, DJe 01/02/2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 135). Nas razões do especial, interposto com fundamento no artigo 105, II, "a" e "c", a parte agravante aponta violação aos artigos 76, 104, 105, 203 e 239, todos do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial, ao argumento de que atos privativos do Juiz foram realizados por analista judiciário, "uma vez que a decisão pela citação via habilitação do advogado, assim como a decisão de que a intimação MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 4 de 8 (e-STJ Fl.526) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Superior Tribunal de Justiça da penhora do imóvel ocorreria na pessoa do advogado, foram decididas pela analista judiciária através de simples certidão e ato ordinatório, em total violação aos limites estabelecidos no Art. 328ª da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, ofendendo assim o artigo 203 do CPC, e de consequência, o caput do artigo 239 da lei federal n. 13.105, de 16 de março de 2.015 (Código de Processo Civil), uma vez não existe decisão determinando a prática do ato com fulcro no § 1º do artigo 239, bem como não existe decisão para que a intimação da penhora se desse na pessoa do advogado sem procuração nos autos, ofendendo ainda, os artigos 76, 104 e 105 do Código de Processo Civil, uma vez que o vício não foi sanado, sendo inválido os atos praticados por advogado sem procuração". Contrarrazões às fls. 207/211. Ultrapassado o juízo de admissibilidade, passo a decidir. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, adotou os seguintes fundamentos, in verbis (fls. 75/84): (...) Nos termos do artigo 239, parágrafo 1º , do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Confira-se: (...) Esse dispositivo fundamenta-se no princípio da instrumentalidade das formas, que dispensa a observância de determinadas formalidades quando, por outros meios, alcança-se a finalidade da sua realização. A parte insurgente compareceu em juízo de forma espontânea, tomando ciência do processo de execução apensado à demanda cognitiva. Além de tudo isso, não demonstrou os prejuízos advindos da ausência de citação depois deste momento nos autos executivos. Neste sentido, encontra-se iterativa jurisprudência oriunda do Superior Tribunal de Justiça: “(…) 3. "É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o comparecimento espontâneo aos autos para arguição de nulidade relativa a atos de citação e intimação supre possíveis vícios de comunicação processual, contando-se o prazo recursal MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 5 de 8 (e-STJ Fl.527) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Superior Tribunal de Justiça eventualmente cabível a partir da data do comparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da decisão a ser impugnada" (REsp 1236712/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/11/2011, DJe 11/11/2011)”. (STJ - AgInt no REsp 1767992/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019) (...) É que a parte Executada, ora agravante, tomou conhecimento da execução por meio da oposição dos embargos e foi intimada da penhora por meio dos procuradores constituídos nos autos da ação incidental de embargos, sendo certo que, em casos tais, para a configuração do comparecimento espontâneo, não é necessária a outorga de poder especial para o recebimento da citação. Neste diapação, encontra-se remansosa jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, como se infere da ementas abaixo transcritas, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. 1. Não há falar em violação ao art. 489 do CPC/2015, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio. Cabe destacar que não significa falta de fundamentação quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. 2. De acordo com precedentes desta Corte, a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando oferece exceção de pré-executividade, como ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.768.235/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/6/2021, DJe de 2/8/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO COORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 6 de 8 (e-STJ Fl.528) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Superior Tribunal de Justiça 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 4. Esta Corte de justiça firmou entendimento no sentindo de que a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade (AgInt no AREsp 890.449/SP, 3ª Turma, DJe 01/02/2017). Considerando a consonância com esse entendimento, mantém-se a aplicação, no particular, da Súmula 568/STJ. 5. Não caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, é descabida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.878.581/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021.) Desse modo, fica claro que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinhou à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incidindo a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ademais, a revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, é, entre outros, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PROMOVIDA POR PARTICULAR. SEGUNDA FASE. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO ENTRE BANCO BAMERINDUS E HSBC. SÚMULAS 5 E 7. MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973. MANUTENÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os vícios a que se refere o artigo 535, I e II, do CPC/1973 são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 7 de 8 (e-STJ Fl.529) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Superior Tribunal de Justiça 2. A inversão do decidido, quanto à legitimidade do agravante demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão na seara fático-probatória dos autos, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices contidos nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Precedentes do STJ. 3. Manutenção da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, (art. 1.026, § 2º, do atual CPC), porquanto o acórdão do Tribunal Estadual já havia analisado e decidido de modo claro e objetivo as questões que delimitaram a controvérsia, não havendo a necessidade de oposição de embargos de declaração. 4. A análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se deficiência de fundamentação, sendo de rigor a incidência da Súmula 284 do STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 986.173/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 3/5/2018.) Desse modo, fica claro que alterar, ou interpretar de outra forma, a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da ausência de prejuízo à parte, decorrente do seu comparecimento espontâneo, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ, o que, por si só, basta para obstar o seguimento do recurso especial. Ademais, ao contrário do afirmado pela agravante, não se trata de mera revaloração da matéria, mas de afastar as premissas fáticas delineadas, claramente, pelo Tribunal quanto à controvérsia levada ao seu exame. Por fim, conforme bem ressaltado pelo banco agravado em sua impugnação ao recurso, "de fato, questionamentos efetuados acerca de atos ordinatórios proferidos por uma Analista Judiciário certamente estão sujeitos ao crivo do Magistrado e do próprio Poder Judiciário, de forma que o essencial para o deslinde da causa foi o comparecimento espontâneo da parte, o que supre qualquer eventual nulidade da citação, conforme vasta jurisprudência do STJ, sobretudo ante a ausência de prejuízo para a parte (“pas de nullité sans grief”). Para revisão desse quadro, inevitável a incursão de fatos e provas". Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 8 de 8 (e-STJ Fl.530) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Instruções de Impressão Imprimir em impressora jato de tinta (ink jet) ou laser em qualidade normal. (Não use modo econômico). Utilize folha A4 (210 x 297 mm) ou Carta (216 x 279 mm) - Corte na linha indicada Caso não apareça os Códigos de Barra no fim do boleto, clique em F5 do seu teclado. Caso uma janela de impressão não tenha sido ativada, clique aqui para imprimir Recibo do pagador 001-9 00190.00009 02941.663003 00534.459177 2 97130000022379 Beneficiário Agência/Cód. Beneficiário Espécie Qtde. Número de referência Supremo Tribunal Federal 4200-5 / 00333203-9 R$ 29416630000534459-6 Endereço Praça dos Três Poderes, Brasília - DF, 70175-900 Número do documento CPF/CNPJ Vencimento V alor documento 1409240 00.531.640/0001-28 11/05/2024 R$ 223,79 (-) Desconto / Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora / Multa (+) Outros acréscimos (=) Valor cobrado ****** ****** ****** ****** R$ 223,79 Pagador MARCILIO LOPES DE MOURA CPF: 52948676134 Rua 86 Setor Sul / Goiania / GO - 74083330 Instruções Autenticação mecânica Governo Federal - Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança Recolhimeto de custas: Recursos Interpostos em Instancia Inferior Numero do processo na origem: 2306979-202300 Valor do Recurso Extraordinario: R$ 223,79 Código de controle para reimpressão: 1409240 Após o vencimento, esta GRU é automaticamente cancelada. Emita uma nova no site do STF - portal.stf.jus.br. A GRU foi emitida com base nos dados informados pelo usuário e nos valores constantes da vigente tabela de custas. É de responsabilidade do usuário o eventual pagamento a menor do valor da guia. Corte na linha pontilhada 001-9 00190.00009 02941.663003 00534.459177 2 97130000022379 Local de pagamento Vencimento PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA BANCÁRIA, A TÉ O VENCIMENTO. 11/05/2024 Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código beneficiário Supremo Tribunal Federal 00.531.640/0001-28 4200-5 / 00333203-9 Endereço Praça dos Três Poderes, Brasília - DF, 70175-900 Data do documento No documento Espécie doc. Aceite Data process. Número de referência 11/04/2024 1409240 RC N 11/04/2024 29416630000534459-6 Uso do banco Carteira Espécie Quantidade Valor Doc. (=) Valor documento 17 R$ R$ 223,79 Instruções Governo Federal - Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança Recolhimeto de custas: Recursos Interpostos em Instancia Inferior Numero do processo na origem: 2306979-202300 Valor do Recurso Extraordinario: R$ 223,79 Código de controle para reimpressão: 1409240 Após o vencimento, esta GRU é automaticamente cancelada. Emita uma nova no site do STF - portal.stf.jus.br. A GRU foi emitida com base nos dados informados pelo usuário e nos valores constantes da vigente tabela de custas. É de responsabilidade do usuário o eventual pagamento a menor do valor da guia. (-) Desconto / Abatimentos ****** (-) Outras deduções ****** (+) Mora / Multa ****** (+) Outros acréscimos ****** (=) Valor cobrado R$ 223,79 Nome do Pagador/CPF/CNPJ/Endereço MARCILIO LOPES DE MOURA CPF: 52948676134 Rua 86 Setor Sul / Goiania / GO - 74083330 Cód. baixa Pagador Autenticação mecânica - Ficha de Compensação Corte na linha pontilhada (e-STJ Fl.531) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Beneficiário Nome fantasia: Razão social/Nome: CNPJ/CPF: Pagador SUPREMO TRIBUNAL F 00.531.640/0001-28 Nome: MARCILIO LOPES DE CNPJ/CPF: MOURA 529.486.761-34 Pagador final (quando pagamento por meio eletrônico) Nome: ALICE RODRIGUES MOURA CNPJ/CPF: 04733362196 Data do vencimento: Valor nominal: Encargos: Descontos: Valor pago: 13/05/2024 R$223,79 R0,00 R$0,00 R$223,79 Data da transação: Hora da transação: Origem: 11/04/2024 17h10 Central de Atendimento Safra 1D da Transação: Esta operação poderá ser cancelada pelo cliente até o final do expediente, caso não tenha sido impressa/enviada por e-mail. NÚMERO DA OPERAÇÃO: A 1 I rIrl,-- A a•-• 4396619 (e-STJ Fl.532) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Central do Processo Eletrônico Petição Incidental Autor do Documento LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 OAB: GO022778 Data de Recebimento do Documento no STJ Data: 13/04/2024 Hora: 18:24:05 Peticionamento SEQUENCIAL: 8744264 Processo: AREsp 2306979 (2023/0057621-4) Tipo de Petição: RECURSO EXTRAORDINÁRIO Parte peticionante: MARCILIO LOPES DE MOURA MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA Nome do Arquivo Tipo Hash RECURSO EXTRAORDINÁRIO MARCÍLIO E MARCIA X BANCO DO BRASIL SA.pdf Petição 9E3A4128001958BFE14B1D5B28A04821769 D9C66 LEI 5010 DE 30 DE MAIO DE 1966 - DISCIPLINA OS FERIADOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES.pdf Outros Documentos E7BF1A80AFD2D61081D32F87352C878E3E E944D9 PORTARIA STJ GP N 154 DE 18 DE MARÇO DE 2024.pdf Outros Documentos 27915D2DFD8F4BBDBD7B8464BBC4925CC E6E7E34 RESOLUÇÃO STJ GP N 6 DE 11 DE MARÇO DE 2024.pdf Outros Documentos C8204AFD9EB16DE230694055A44D1321482 43F19 CALENDÁRIO FERIADOS STF.pdf Outros Documentos DCA3C073A21C00DB9E785FE68C3F01B86D 7DA00D CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO E JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO STJ.pdf Decisão 28FF74F425B6DF7AC78EDA1897300ADBCE 659E2B CERTIDÃOD E JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO STJ.pdf Decisão 5F8872693136084620A0604904835E9C387B A674 DOC 1 - CERTIDÃO COM FORÇA DE DECISÃO - EVENTO 23 AUTOS DE ORIGEM.pdf Outros Documentos 535AD9E6CBDAF05DC56E0418FF70DEE6E0 5F2D10 DOC 2 - ATO ORDINATÓRIO (EVENTO 19) - RECOLHER CUSTAS PARA INTIMAÇÃO DA PENHORA.pdf Outros Documentos 525035F71324D1F649CF18EC8217E065C89 6238A DOC 2 - DECISÃO BANCO DO BRASIL - BEM DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO PROCESSO 5437952-48.2018.8.09.0051.pdf Outros Documentos 9CE97C6FE94C09DF00D4FC1D883E6AC342 8EAE3A DOC 3 - DECISÃO BRADESCO - BEM DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO.pdf Outros Documentos 0FC529059F27E932CEF32E94CAA59F1B0C AE60F8 DOC 4 -DECISÃO DO AGRAVO INTERNO STJ.pdf Decisão 7A42EEE943A19E2BD72C898EB3024E18D0 30D9EB GRU RECURSO EXTRAORDINARIO.pdf Comp. de Rec. de Custas Judiciais 9CB0F76CF0165C43A2F357A614C538E9DF5 18BFE (e-STJ Fl.533) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Documento assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º. § 2º., Inciso III, alínea “b”, da Lei 11.419/2006. A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário (Art. 12 da Resolução STJ//GP N. 10 de 6 de outubro de 2015). Os dados contidos na petição podem ser conferidos pela Secretaria Judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do Art. 12 da Resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015) COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA GRU.pdf Comp. de Rec. de Custas Judiciais C60BD391903AC39CBCD23690657EF6335A FF3D36 (e-STJ Fl.534) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06EDcl no AgInt no AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) PUBLICAÇÃO Incluído na pauta de julgamento da Sessão Virtual da QUARTA TURMA, com início dia às 00: 10/12/2024 00:00 e término dia às 23:59:59, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 16/12/2024 e considerada PUBLICADA em nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, §3º. 29/11/2024 02/12/2024, Brasília, 02 de dezembro de 2024. QUARTA TURMA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.535)Superior Tribunal de Justiça AREsp 2.306.979/GO CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA Em cumprimento ao mandado judicial nº 000243-2024-4T, AREsp 2306979/GO, CERTIFICO que INTIMEI o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em 03/12/2024, por intermédio de sua representante legal, MARIA EMÍLIA MORAES DE ARAÚJO, Subprocuradora-Geral da República, que manifestou ciência. Ante o exposto, junto a presente certidão aos autos para os devidos efeitos legais. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Brasília, 5 de dezembro de 2024. STJ - SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS *Assinado por DIEGO DOURADO DE OLIVEIRA OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL - S049292 (e-STJ Fl.536) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/12/2024 às 10:12:12 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2.306.979/GO CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA Em cumprimento ao mandado judicial nº 000245-2024-AJC-4T, AREsp 2306979/GO, CERTIFICO que INTIMEI o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em 05/12/2024, por intermédio de sua representante legal, MARIA EMÍLIA MORAES DE ARAÚJO, Subprocuradora-Geral da República, que manifestou ciência. Ante o exposto, junto a presente certidão aos autos para os devidos efeitos legais. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Brasília, 6 de dezembro de 2024. STJ - SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS *Assinado por DIEGO DOURADO DE OLIVEIRA OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL - S049292 (e-STJ Fl.537) Documento eletrônico juntado ao processo em 06/12/2024 às 15:20:44 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) CERTIDÃO Certifico, sobre o expediente de publicação do STJ dos dias 29/11/2024, 02/12/2024 e 03/12/2024, que as Certidões de Publicação encartadas pelo sistema automatizado em alguns dos respectivos autos contiveram equívocos ora com relação à Data de Disponibilização no DJEN (30/12/1899), ora com relação ao meio de Disponibilização (DJe), além de outros feitos em que houve duplicação das certidões e outros em que não foram juntadas. Em razão disso, naqueles em que foram geradas certidões incorretas, foram encartadas novas Certidões de Publicação devidamente CORRIGIDAS, tornando-se as incorretas citadas SEM EFEITO, e naqueles em que não haviam certidões foram juntadas as respectivas Certidões de Publicação. Brasília, 13 de dezembro de 2024 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS *Assinado por RUBENS CESAR GONÇALVES RIOS em 13 de dezembro de 2024 às 21:09:46 * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.538) Documento eletrônico juntado ao processo em 13/12/2024 às 21:10:53 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSEDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2306979 - GO (2023/0057621-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : MARCILIO LOPES DE MOURA EMBARGANTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaraÃ§Ã£o, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Brasília, 17 de dezembro de 2024. Ministra Maria Isabel Gallotti Relatora (e-STJ Fl.539) Documento eletrônico VDA44994376 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 17/12/2024 18:10:34 Publicação no DJEN/CNJ de 19/12/2024. Código de Controle do Documento: ecd00033-a9ee-4079-9ef5-ad418273ccfaEDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2306979 - GO (2023/0057621-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : MARCILIO LOPES DE MOURA EMBARGANTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Marcílio Lopes de Moura e Márcia Rodrigues de Morais Moura opõem embargos de declaração em face do acórdão de fls. 420/427, por meio do qual foi negado provimento ao agravo interno. Aduzem que o acórdão recorrido é omisso quando não "discute a nulidade de citação, mas, sim, a nulidade de intimação de penhora, por ofensa ao artigo 203 do CPC, e de consequência, o caput do artigo 239 da lei federal n. 13.105, de 16 de março de 2.015 (Código de Processo Civil), uma vez que a decisão do juiz de primeiro grau foi 'para a expedição do mandado de intimação pessoal da penhora', bem como no tocante à impossibilidade de convalidação de ato nulo, como ocorreu no caso dos autos'". Afirmam, também, haver contradição "no ponto em que Tribunal de origem fundamentou sua decisão na jurisprudência do STJ acerca do comparecimento expontâneo (sic) dos executados relativo à citação, quando a matéria levada a (e-STJ Fl.540) Documento eletrônico VDA44785572 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 05/12/2024 19:59:59 Código de Controle do Documento: 3b2f257c-67f6-4033-baff-a476ed41ebfbjulgamento foi relativa à nulidade de intimação da penhora, sendo esse o objeto do agravo em recurso Especial e do agravo interno em agravo em recurso especial, o que merece ser aclarado" e, ainda, quanto ao "prejuízo, posto que o ato de intimação da penhora, do qual os embargantes não foram intimados pessoalmente como determinado pelo juízo de primeiro grau por revogação do ato pela analista judiciária (raiz da nulidade), violou o contraditório e ampla defesa dos embargantes para a defesa do seu único imóvel, que é bem de família, onde residem há mais de 25 (vinte e cinco) anos, o que merece ser aclarado em razão da omissão e contradição quanto ao prejuízo". Impugnação ao recurso às fls. 455/462. É o relatório. VOTO Não há que se falar em omissão ou contradição no acórdão recorrido, que foi claro e preciso em seus fundamentos, notadamente na seguinte passagem: (...) Nos termos do artigo 239, parágrafo 1 o , do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Confira-se: (...) Esse dispositivo fundamenta-se no princípio da instrumentalidade das formas, que dispensa a observância de determinadas formalidades quando, por outros meios, alcança-se a finalidade da sua realização. A parte insurgente compareceu em juízo de forma espontânea, tomando ciência do processo de execução apensado à demanda cognitiva. Além de tudo isso, não demonstrou os prejuízos advindos da ausência de citação depois deste momento nos autos executivos. Neste sentido, encontra-se iterativa jurisprudência oriunda do Superior Tribunal de Justiça: “(…) 3. "É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o comparecimento espontâneo aos autos para arguição de nulidade relativa a atos de citação e intimação supre possíveis vícios de comunicação processual, contando-se o prazo recursal eventualmente cabível a partir da data do comparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da decisão a ser impugnada" (REsp 1236712/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/11/2011, DJe 11/11/2011)”. (STJ - AgInt no REsp 1767992/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019) (...) É que a parte Executada, ora agravante, tomou conhecimento da execução por meio da oposição dos embargos e foi intimada da penhora por meio dos procuradores constituídos nos autos da ação incidental de embargos, sendo certo que, em casos tais, para a configuração do comparecimento espontâneo, não é (e-STJ Fl.541) Documento eletrônico VDA44785572 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 05/12/2024 19:59:59 Código de Controle do Documento: 3b2f257c-67f6-4033-baff-a476ed41ebfbnecessária a outorga de poder especial para o recebimento da citação. Neste diapação, encontra-se remansosa jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, como se infere da ementas abaixo transcritas, in verbis: (...) Desse modo, fica claro que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinhou à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incidindo a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ademais, a revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Cumpre ressaltar que não está o julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, conforme acontece no caso dos autos. Friso que não se trata de mera revaloração da matéria, mas de afastar as premissas fáticas delineadas, claramente, pelo Tribunal quanto à controvérsia levada ao seu exame. O que se verifica é que os embargantes não se conformam com a solução dada ao caso, o que, contudo, não autoriza a oposição de embargos de declaração. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. (e-STJ Fl.542) Documento eletrônico VDA44785572 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 05/12/2024 19:59:59 Código de Controle do Documento: 3b2f257c-67f6-4033-baff-a476ed41ebfbTERMO DE JULGAMENTO QUARTA TURMA EDcl no AgInt no AREsp 2.306.979 / GO Número Registro: 2023/0057621-4 PROCESSO ELETRÔNICO Número de Origem: 503565934 50356593420228090051 54818123620178090051 Sessão Virtual de 10/12/2024 a 16/12/2024 Relator dos EDcl no AgInt Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Secretário Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI AUTUAÇÃO AGRAVANTE : MARCILIO LOPES DE MOURA AGRAVANTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A ASSUNTO : DIREITO CIVIL - FATOS JURÍDICOS - ATO / NEGÓCIO JURÍDICO - DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE : MARCILIO LOPES DE MOURA EMBARGANTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 (e-STJ Fl.543) Documento eletrônico VDA44974074 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS, Assinado em: 17/12/2024 02:27:12 Código de Controle do Documento: 5d4993b5-5dc5-4926-b575-cb25ad45cea5JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A TERMO "A QUARTA TURMA, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaraÃ§Ã£o, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Brasília, 16 de dezembro de 2024 (e-STJ Fl.544) Documento eletrônico VDA44974074 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS, Assinado em: 17/12/2024 02:27:12 Código de Controle do Documento: 5d4993b5-5dc5-4926-b575-cb25ad45cea5EDcl no AgInt no AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em EMENTA / 18/12/2024, ACORDÃO de fls. 539 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 19/12/2024, art. 4º, §3º. Brasília, 19 de dezembro de 2024. QUARTA TURMA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.545)AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 19/12/2024 EMENTA / ACORDÃO de fls. 539 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN) ao/à em 19/12/2024. Brasília, 19 de dezembro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.546) Documento eletrônico juntado ao processo em 19/12/2024 às 06:39:34 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2306979 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 16/01/2025 do(a) Ementa / Acordão de fl.(s) 539 publicado(a) no DJe em 19/12/2024. Brasília - DF, 16 de Janeiro de 2025 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.547) Documento eletrônico juntado ao processo em 16/01/2025 às 02:01:06 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2.306.979/GO REMESSA Remeto os presentes autos a(o) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF (para processamento do RE) . Brasília, 25 de fevereiro de 2025. STJ - COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO *Assinado por MAYCON LUIZ FERREIRA CARDOSO, Chefe em exercício, em 25 de fevereiro de 2025 (em 1 vol. e 1 apensos) * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.548) Documento eletrônico juntado ao processo em 25/02/2025 às 12:15:30 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) CERTIDÃO Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE- PRESIDENTE DO STJ. Brasília, 25 de fevereiro de 2025. COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.549) Documento eletrônico juntado ao processo em 25/02/2025 às 14:09:06 pelo usuário: LUDIMILA TERRA PONTES DUARTEAREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 27/02/2025 VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) publicado(a) no ao/à Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN) em 27/02/2025. Brasília, 27 de fevereiro de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.550) Documento eletrônico juntado ao processo em 27/02/2025 às 06:01:42 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSRE nos EDcl no AgInt no AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) PUBLICAÇÃO Disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em VISTA à(s) parte(s) 26/02/2025, recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE), referente à Petição n. 283322/2024 e considerada PUBLICADA em nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, §3º. 27/02/2025, Brasília, 27 de fevereiro de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.551)Superior Tribunal de Justiça AREsp 2306979 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 10/03/2025 do(a) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) publicado(a) no DJe em 27/02/2025. Brasília - DF, 10 de Março de 2025 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.552) Documento eletrônico juntado ao processo em 10/03/2025 às 01:08:51 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Diretoria Jurídica – BANCO DO BRASIL Brasília - DF Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torre I – Ed. Banco do Brasil – 8º andar – CEP 70040-912 - Brasília - DF (61) 3493-2461 dijur@bb.com.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DIGNÍSSIMO RELATOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.306.979/GO (2023/0057621-4) BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, procuração nos autos (e-STJ, fls. 408-411 e 458-461), na qual contende com MARCÍLIO LOPES DE MOURA, vem à presença de Vossa Excelência, em atenção à publicação de 27/02/2025 1 , apresentar CONTRARRAZOES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, consoante as razões jurídicas que passa a expor: 1. Após sucessivos e inúmeros recursos, esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça houve por bem NEGAR PROVIMENTO ao agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 342-345), com o costumeiro acerto. 1 Prazo de 15 dias, em 21/03/2025, considerando os feriados previstos na Portaria 790-24/STJ, comprovando-se a tempestividade das presentes contrarrazões. (e-STJ Fl.553) STJ-Petição Eletrônica (CRR) 00228838/2025 recebida em 19/03/2025 09:37:13 Petição Eletrônica juntada ao processo em 19/03/2025 ?s 09:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9934129 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 19/03/2025 09:37:13 2 / 5 2. Ao agravo interno foi negado provimento (e-STJ, fls. 419-429). Embargos declaratórios foram rejeitados (e-STJ, fls. 539-542), decisão de 17/12/2024. 3. Inconformado com as escorreitas decisões, o recorrente apresenta seu Recurso Extraordinário (fls. 465-488, 15/04/2024, antes do julgamento dos embargos de declaração!), despido de fundamentação jurídica, pretendendo rediscutir a matéria. Portanto, sem razão o Recorrente! 4. Ab initio, verifica-se que o apelo extremo não ultrapassaria a intransponível barreira da inexistência de repercussão geral. Com efeito, o tema tratado nos autos diz respeito ao interesse econômico restrito às partes envolvidas, sem nenhum elemento a traduzir interesse econômico, social, jurídico ou político da sociedade, a justificar a intervenção da Corte Suprema, em contraposição aos argumentos formulados pelo Recorrente. 5. A preliminar de existência de repercussão geral não deve ser uma mera formalidade. Nela o Recorrente deve demonstrar que sua pretensão possui interesse econômico, social, jurídico ou político da sociedade, aptos a fazer com que o Pretório Excelso sobre ela se debruce e possa irradiar efeitos intra-partes, encargo da qual não se desincumbiu o Recorrente. 6. Com efeito, a celeuma é específica, sem potencial para atingir outros setores da sociedade, restringindo-se ao interesse meramente econômico das partes, o que inviabiliza o extraordinário, eis que não ultrapassado o pré-requisito da repercussão geral. 7. Para se demonstrar a repercussão geral, não basta abrir um tópico dizendo que há, sem comprovar de forma efetiva a existência de interesse econômico, social, jurídico ou político da sociedade. Aqui há o interesse meramente econômico das partes, resultantes do indeferimento da assistência judiciária gratuita, incabível no caso concreto. 8. Ausente repercussão geral, a hipótese é de indeferimento liminar do Recurso Extraordinário. (e-STJ Fl.554) STJ-Petição Eletrônica (CRR) 00228838/2025 recebida em 19/03/2025 09:37:13 Petição Eletrônica juntada ao processo em 19/03/2025 ?s 09:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9934129 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 19/03/2025 09:37:13 3 / 5 9. Na remota e indesejada hipótese de que o Recurso Extraordinário seja conhecido, no mérito a insurgência recursal também não prospera. 10. Ainda que fosse cabível o apelo extremo, alegações de violação à legalidade, inafastabilidade da jurisdição, contraditório, ampla defesa, devido processo legal e livre iniciativa, caracterizam apenas violação reflexa à Constituição Federal e estão fadados ao não conhecimento e ao insucesso. 11. Ao agora, renova o Agravante uma incompreensível violação ao artigo 5º, II, XXXV, LIII, LIV e LV, e 93, da Carta Magna, alegados numa confusa peça processual, na qual não se compreende exatamente onde se encontra tal violação. 12. O Supremo Tribunal Federal já definiu, em inúmeros julgados, que a alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, LIII, LIV, LV, LXXIV e 93, da Constituição Federal, se e quando houver, constitui quando muito, em ofensa reflexa à Carta Magna. Localizados 4105 precedentes nesse sentido, citando-se, por todos, apenas o seguinte e recentíssimo precedente: ● AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO DADA PELO TRIBUNAL A QUO AO ARTIGO 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (STF - ARE 1455510 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-11-2023 PUBLIC 23-11-2023). 13. A alegação meramente genérica de infringência ao art. 5º, II, XXXV, LIII, LV e LXXIV, e 93, da Constituição Federal, sem nenhuma comprovação efetiva dessa ocorrência, obriga a análise da legislação infraconstitucional e caracteriza, quando muito, ofensa reflexa à Carta Magna, a inviabilizar sequer o conhecimento do extraordinário. (e-STJ Fl.555) STJ-Petição Eletrônica (CRR) 00228838/2025 recebida em 19/03/2025 09:37:13 Petição Eletrônica juntada ao processo em 19/03/2025 ?s 09:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9934129 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 19/03/2025 09:37:13 4 / 5 14. Aplica-se, por analogia, a Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. 15. Salta aos olhos que os adversos nada mais pretendem do que transformar o Excelso Pretório em uma “quarta instância”. Pode-se, por isso, extrair que a única finalidade do apelo extremo é o de, tortuosamente, submeter à e. Suprema Corte tese repelida em todas as instâncias, e assim, furtar-se (ou ao menos adiar) ao pagamento do crédito tomado e inadimplido! 16. É o que basta para demonstrar a inviabilidade da questão trazida no Recurso Extraordinário. Para se apurar da ocorrência de violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, é necessária a análise da legislação infraconstitucional, o que caracteriza, quando muito, ofensa reflexa à Constituição. 17. Ademais, ensejaria o reexame de fatos e provas, exigindo a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório, inviável pela incidência das Súmula 279 e 454 do STF. 18. Nada a prover no presente Recurso Extraordinário, que não deve ser conhecido ou seja negado provimento, com determinação do imediato trânsito em julgado dos autos, por se tratar de questão de justiça, ilidindo as manobras e chicanas jurídicas utilizadas pelo Agravante, postergando “ad infinitum” a tramitação processual. 19. Caracterizada a litigância de má-fé e o abuso do direito de recorrer do Recorrente, eis que já é o ENÉSIMO RECURSO INTERPOSTO, O QUINTO APENAS NO STJ (!), de maneira abusiva e infundada, com o nítido intuito protelatório, requer-se a condenação na litigância de má-fé (art. 80 do CPC), impondo a multa processual em seu percentual máximo (10% - art. 81 do CPC), ou prudentemente arbitrado por V. Exa. (art. 81, §3º, do CPC). (e-STJ Fl.556) STJ-Petição Eletrônica (CRR) 00228838/2025 recebida em 19/03/2025 09:37:13 Petição Eletrônica juntada ao processo em 19/03/2025 ?s 09:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9934129 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 19/03/2025 09:37:13 5 / 5 20. Ausente a repercussão geral e presente a ofensa apenas reflexa à Constituição, o não conhecimento ou desprovimento do Recurso Extraordinário é a única decisão possível, no presente caso. PEDIDO 21. Na senda dos argumentos despendidos, e dos demais motivos que essa Douta Relatoria/Turma, sabiamente saberá lançar sobre o assunto, requer NÃO SEJA CONHECIDO OU SEJA NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, nos termos ora pleiteados, com imposição de multa por litigância de má-fé, por se tratar de questão de lídima e cartesiana JUSTIÇA. Termos em que, pede deferimento. Brasília (DF), 19 de Março de 2025 RUBENS MASSAMI KURITA OAB/SP 230.492 (e-STJ Fl.557) STJ-Petição Eletrônica (CRR) 00228838/2025 recebida em 19/03/2025 09:37:13 Petição Eletrônica juntada ao processo em 19/03/2025 ?s 09:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9934129 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 19/03/2025 09:37:13Edição nº 4020 - Brasília, Disponibilização: segunda-feira, 23 de dezembro de 2024 Publicação: terça-feira, 24 de dezembro de 2024 Documento eletrônico VDA45084366 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): IVANIR ALVARES MARTINS TOSTES, SECRETARIA DO TRIBUNAL Assinado em: 20/12/2024 19:15:30 Publicação no DJe/STJ nº 4020 de 24/12/2024 (Aguardando confirmação da publicação). Código de Controle do Documento: E9E6B62F-E561-496C-840E-97EF0B164A13 Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 24 dez. 2024) L, J-:..' ~-~ ~ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SAFS - Quadra 6 - Lote 1 - Trecho III - CEP 70095-900 - Brasília - DF PORTARIA STJ/GP N. 790 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, fundamentando-se no art. 21, inciso XXXI, e no art. 81, ambos do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1 ° Divulgar os dias de feriado nacional e estabelecer os dias de ponto facultativo no ano de 2025, para cumprimento na Secretaria do Tribunal do Superior Tribunal de Justiça e para os fins dos arts. 219 e 224, § lº, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015): I - 1 º de janeiro, feriado (art. 1 º da Lei n. 662, de 6 de abril de 1949); II - 3 e 4 de março, feriados (art. 62, inciso III, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966); III - 5 de março, ponto facultativo até as 14 horas (Quarta-feira de Cinzas); TV - 16 a 18 de abril, feriados (art. 62, inciso TI, da Lei n. 5.01 O , de 30 de maio de 1966); V - 21 de abril, feriado (art. 1 ° da Lei n. 662, de 6 de abril de 1949); VI - l º de maio, feriado (art. 1 º da Lei n. 662, de 6 de abril de 1949); Vil - 2 de maio, ponto facultativo; VIII - 19 de junho, ponto facultativo (Corpus Christi); IX - 20 de junho, ponto facultativo; X - 11 de agosto, feriado ( art. 62, inciso IV, da Lei n. 5 .O 1 O , de 30 de maio de 1966); XI - 31 de outubro, ponto facultativo, em razão da transferência do ponto facultativo do dia 28 de outubro (art. 236 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990); XII - 20 de novembro, feriado (art. 1 º da Lei n. 14.759, de 21 de dezembro de 2023); XIII - 21 de novembro, ponto facultativo; XIV - 8 de dezembro, feriado (art. 62, inciso IV, da Lei n. 5.01 O, de 30 de maio de 1966); XV - 25 de dezembro, feriado ( art. 1 ° da Lei n. 662, de 6 de abril de 1949). Art. 2° Caberá aos gestores de nível CJ-4 e CJ-3 a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 000684/2021 5961741 v6 (e-STJ Fl.558) STJ-Petição Eletrônica (CRR) 00228838/2025 recebida em 19/03/2025 09:37:13 Petição Eletrônica juntada ao processo em 19/03/2025 ?s 09:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9934129 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 19/03/2025 09:37:13Petição Eletrônica protocolada em 19/03/2025 09:37:12 Peticionamento Eletrônico Incidental Autor do Documento: RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 OAB: SP230492 Data do Recebimento do Documento no STJ: Data: 19/03/2025 hora: 09:37:12 Partes/Advogados AGRAVADO - BANCO DO BRASIL SA 00000000000191 Peticionamento Processo: AREsp 2306979 (2023/0057621-4) Tipo de Petição: CONTRARRAZÕES RE/RO Sequencial: 9934129 Detalhes Peça Nome do Arquivo Hash Petição Contrarrazoes ao RE nos EDcl no AgrInt no AREsp 2306979GO MARCILIO LOPES DE MOURA 190325.pdf 52A55168E2AAEA99BA194A0DFA0382AAC4F59C9C Outros Documentos PORTARIA STJ7902024GP feriados 2025.pdf D88B699059267FEE9BC251B8CACED302F12368C5 Documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006. A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário. Os dados contidos na petição podem ser conferidos pela Secretaria Judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do Art. 12 da Resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015). Peticionamento Eletrônico protocolado em 19/03/2025 09:37:12 (e-STJ Fl.559) STJ-Petição Eletrônica (CRR) 00228838/2025 recebida em 19/03/2025 09:37:13 Petição Eletrônica juntada ao processo em 19/03/2025 ?s 09:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9934129 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 19/03/2025 09:37:13AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) CONCLUSÃO Autos conclusos para decisão ao Exmo. Senhor Ministro (Relator). VICE-PRESIDENTE DO STJ Brasília, 19 de março de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.560) Documento eletrônico juntado ao processo em 19/03/2025 às 18:50:38 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSRE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2306979 - GO (2023/0057621-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : MARCILIO LOPES DE MOURA RECORRENTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 RECORRIDO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO. DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 422): AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83. PRODUÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinhou à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incidindo a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". (e-STJ Fl.561) Documento eletrônico VDA46923412 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 21/04/2025 16:33:08 Publicação no DJEN/CNJ de 24/04/2025. Código de Controle do Documento: b56e967a-ff20-430a-a60f-3846c3ac643f2. Não cabe, em recurso especial, o reexame de matéria fático- probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 540-542). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 1º, III, 5º, XXXV, LIII, LIV e LV, 93, XIV, e 102, III, alíneas “a”, e §1º, da Constituição Federal. Argumenta que não houve intimação de forma válida da penhora do único bem imóvel dos recorrentes, o que caracterizaria violação do art. 93, XIV, da Constituição Federal, que prevê a delegação aos servidores da prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório. Afirma que a decisão pela citação via habilitação do advogado, assim como a determinação de que a intimação da penhora do imóvel ocorreria na pessoa do advogado, foram decididas pela analista judiciária por meio de simples certidão e ato ordinatório, o que extrapolaria o limite da referida delegação para a prática de atos. Menciona o Tema 961 do STF, a fim de que seja declarada a impenhorabilidade do bem de família. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 553-559. É o relatório. A controvérsia cinge-se à questão da nulidade da intimação da 2. penhora, estando o acórdão recorrido assim fundamentado (fls. 423-427): Os argumentos do agravante não lograram infirmar os fundamentos da decisão agravada, que segue mantida integralmente, razão pela qual reproduzo-a: [...] Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por Marcílio Lopes de Moura e Márcia Rodrigues de Morais Moura, em face de acórdão assim ementado (fl. 84): [...] Ultrapassado o juízo de admissibilidade, passo a decidir. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, adotou os seguintes fundamentos, in verbis (fls. 75/84): (...) Nos termos do artigo 239, parágrafo 1º , do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Confira-se: (...) (e-STJ Fl.562) Documento eletrônico VDA46923412 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 21/04/2025 16:33:08 Publicação no DJEN/CNJ de 24/04/2025. Código de Controle do Documento: b56e967a-ff20-430a-a60f-3846c3ac643fEsse dispositivo fundamenta-se no princípio da instrumentalidade das formas, que dispensa a observância de determinadas formalidades quando, por outros meios, alcança-se a finalidade da sua realização. A parte insurgente compareceu em juízo de forma espontânea, tomando ciência do processo de execução apensado à demanda cognitiva. Além de tudo isso, não demonstrou os prejuízos advindos da ausência de citação depois deste momento nos autos executivos. Neste sentido, encontra-se iterativa jurisprudência oriunda do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3. "É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o comparecimento espontâneo aos autos para arguição de nulidade relativa a atos de citação e intimação supre possíveis vícios de comunicação processual, contando-se o prazo recursal eventualmente cabível a partir da data do comparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da decisão a ser impugnada" (REsp 1236712/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em , DJe )”. (STJ - AgInt no REsp 3/11/2011 11/11/2011 1767992/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em ,DJe ) 04/06/2019 07/06/2019 (...) É que a parte Executada, ora agravante, tomou conhecimento da execução por meio da oposição dos embargos e foi intimada da penhora por meio dos procuradores constituídos nos autos da ação incidental de embargos, sendo certo que, em casos tais, para a configuração do comparecimento espontâneo, não é necessária a outorga de poder especial para o recebimento da citação. Neste diapasão, encontra-se remansosa jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, [...] Desse modo, fica claro que alterar, ou interpretar de outra forma, a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da ausência de prejuízo à parte, decorrente do seu comparecimento espontâneo, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ, o que, por si só, basta para obstar o seguimento do recurso especial. Ademais, ao contrário do afirmado pela agravante, não se trata de mera revaloração da matéria, mas de afastar as premissas fáticas delineadas, claramente, pelo Tribunal quanto à controvérsia levada ao seu exame. Por fim, conforme bem ressaltado pelo banco agravado em sua impugnação ao recurso, "de fato, questionamentos efetuados acerca de atos ordinatórios proferidos por uma Analista (e-STJ Fl.563) Documento eletrônico VDA46923412 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 21/04/2025 16:33:08 Publicação no DJEN/CNJ de 24/04/2025. Código de Controle do Documento: b56e967a-ff20-430a-a60f-3846c3ac643fJudiciário certamente estão sujeitos ao crivo do Magistrado e do próprio Poder Judiciário, de forma que o essencial para o deslinde da causa foi o comparecimento espontâneo da parte, o que supre qualquer eventual nulidade da citação, conforme vasta jurisprudência do STJ, sobretudo ante a ausência de prejuízo para a parte (“pas de nullité sans grief”). Para revisão desse quadro, inevitável a incursão de fatos e provas". Desse modo, a matéria ventilada depende do exame do art. 239, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, inviabilizando a admissão do recurso. Ademais, para afastar os pressupostos fáticos adotados no julgamento do recurso, seria indispensável o reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, o que não é permitido em recurso extraordinário, diante do óbice contido no enunciado 279 da Súmula da Suprema Corte: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Em caso semelhante, assim já decidiu o STF: Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Penhora. Intimação. Nulidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmulas nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. (AI 767598 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 21-08-2012 PUBLIC 22-08-2012) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de 3. Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 21 de abril de 2025 MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Vice-Presidente (e-STJ Fl.564) Documento eletrônico VDA46923412 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 21/04/2025 16:33:08 Publicação no DJEN/CNJ de 24/04/2025. Código de Controle do Documento: b56e967a-ff20-430a-a60f-3846c3ac643fAREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 24/04/2025 DESPACHO / DECISÃO de fls. 561 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ ao/à (DJEN) em 24/04/2025. Brasília, 24 de abril de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.565) Documento eletrônico juntado ao processo em 24/04/2025 às 06:00:52 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSRE nos EDcl no AgInt no AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em DESPACHO / 23/04/2025, DECISÃO de fls. 561 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 24/04/2025, art. 4º, §3º. Brasília, 24 de abril de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.566)AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em do(a) Despacho / Decisão 05/05/2025 de fl.(s) 561 publicado(a) no DJe em 24/04/2025. Brasília, 05 de maio de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.567)Superior Tribunal de Justiça AREsp 2.306.979/GO CERTIDÃO DE TRÂNSITO Transitado em julgado em 20/05/2025. Brasília, 21 de maio de 2025. STJ - COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF *Assinado por EDUARDO RODRIGUES ARAUJO em 21 de maio de 2025 às 12:56:00 (em 1 vol. e 1 apenso(s)) * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.568) Documento eletrônico juntado ao processo em 21/05/2025 às 12:56:03 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2306979/GO TERMO DE BAIXA Registro a baixa destes autos à(o) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS . Brasília - DF, 22 de maio de 2025 COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF 1 Volume(s) 1 Apenso(s) *Assinado por JOSUÉ BERNARDINO DOS SANTOS em 22 de maio de 2025 às 17:14:48 * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.569) Documento eletrônico juntado ao processo em 22/05/2025 às 17:14:48 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS

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Processo nº 5481812-36.2017.8.09.0051

ID: 281169474

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5481812-36.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCILIO LOPES DE MOURA

Outros

Advogados:

LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Suptrior Tribunal de Justiça AREsp (202300576214) CERTIDÃO Certifico que o processo de número 50356593420228090051 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS foi protocolado sob o número 2023/0057621-… Suptrior Tribunal de Justiça AREsp (202300576214) CERTIDÃO Certifico que o processo de número 50356593420228090051 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS foi protocolado sob o número 2023/0057621-4. Brasília, 27 de fevereiro de 2023 COORDENADORIA DE RECEBIMENTO, CONTROLE E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1° § 2° inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.336) Documento eletrônico juntado ao processo em 27/02/2023 às 14:52:06 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal deJustka AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2306979 / GO (2023/0057621-4) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Fls. Em 08/03/2023 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO CIVIL - Fatos Jurídicos - Ato / Negócio Jurídico - Defeito, nulidade ou anulação e registrado à Exma. Sra. Ministra PRESIDENTE DO STJ. Encaminhamento Aos 08 de março de 2023, vão estes autos com conclusão à Ministra Relatora. Secretaria Judiciária Recebido no Gabinete da Ministra PRESIDENTE DO STJ em /20 . (e-STJ Fl.337) Documento eletrônico juntado ao processo em 08/03/2023 às 12:12:52 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2.306.979/GO REMESSA Remeto os presentes autos a(o) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (para distribuição) , em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito. Brasília, 24 de abril de 2023. STJ - ASSESSORIA DE ADMISSIBILIDADE, RECURSOS REPETITIVOS E RELEVÂNCIA - ARP *Assinado por LUIZ DANIEL SILVA DA CUNHA, Técnico Judiciário, em 24 de abril de 2023 (em 1 vol. e 1 apensos) * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.338) Documento eletrônico juntado ao processo em 24/04/2023 às 11:42:56 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuptrior Tribunal de Justiça AREsp 2.306.979/GO RECEBIMENTO Recebi os presentes autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, nesta data. Brasília, 24 de abril de 2023. STJ - COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS *Assinado por EDIVAL DUARTE em 24 de abril de 2023 às 14:18:57 (em 1 vol. e 1 apenso(s)) * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1° § 2° inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.339) Documento eletrônico juntado ao processo em 24/04/2023 às 14:19:50 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) Termo de Recebimento e Autuação Recebidos os presentes autos, foram registrados em 27/02/2023 e autuados no dia 07/03/2023 na forma abaixo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2306979 (2023/0057621-4 Número Único: 5035659- 34.2022.8.09.0051) Origem : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Localidade : GO Nº na Origem : 503565934 50356593420228090051 54818123620178090051 Nºs Conexos : Nº de Folhas : 340 Nº de Volumes: 1 Nº de Apensos: 1 AGRAVANTE : MARCILIO LOPES DE MOURA AGRAVANTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A Brasília, 24 de abril de 2023. COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.340) Signatário(a): , Assinado em: Código de Controle do Documento: 2465e479-a138-4601-8c2f-73ee132ddbf1Superior Tribunal de Justiça Fls. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2306979 / GO (2023/0057621-4) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 24/04/2023 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO CIVIL - Fatos Jurídicos - Ato / Negócio Jurídico - Defeito, nulidade ou anulação e redistribuído à Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA. Encaminhamento Aos 24 de abril de 2023 , vão estes autos com conclusão à Ministra Relatora. Secretaria Judiciária Recebido no Gabinete da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI em //20. (e-STJ Fl.341) Documento eletrônico juntado ao processo em 24/04/2023 às 16:42:51 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2306979 - GO (2023/0057621-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MARCILIO LOPES DE MOURA AGRAVANTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por Marcílio Lopes de Moura e Márcia Rodrigues de Morais Moura, em face de acórdão assim ementado (fl. 84): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO PARA OPOR EMBARGOS DO DEVEDOR. CAUSÍDICO ATUANTE NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. O reconhecimento de nulidade processual exige a constatação do efetivo e concreto prejuízo, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei, por prevalência do princípio “pas de nulitté sans grief”. 2. Nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Ademais, é entendimento assente no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça que " a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade (AgInt no AREsp 890.449/SP, 3ª Turma, DJe 01/02/2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 135). Nas razões do especial, interposto com fundamento no artigo 105, II, "a" e "c", a parte agravante aponta violação aos artigos 76, 104, 105, 203 e 239, todos do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial, ao argumento de que atos privativos do Juiz foram realizados por analista judiciário, "uma vez que a decisão pela citação via habilitação do advogado, assim como a decisão de que a intimação da (e-STJ Fl.342) Documento eletrônico VDA37067984 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 31/05/2023 20:06:42 Código de Controle do Documento: 1ec86c34-4126-4aab-b713-b74b23ac6b96penhora do imóvel ocorreria na pessoa do advogado, foram decididas pela analista judiciária através de simples certidão e ato ordinatório, em total violação aos limites estabelecidos no Art. 328ª da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, ofendendo assim o artigo 203 do CPC, e de consequência, o caput do artigo 239 da lei federal n. 13.105, de 16 de março de 2.015 (Código de Processo Civil), uma vez não existe decisão determinando a prática do ato com fulcro no § 1º do artigo 239, bem como não existe decisão para que a intimação da penhora se desse na pessoa do advogado sem procuração nos autos, ofendendo ainda, os artigos 76, 104 e 105 do Código de Processo Civil, uma vez que o vício não foi sanado, sendo inválido os atos praticados por advogado sem procuração". Contrarrazões às fls. 207/211. Ultrapassado o juízo de admissibilidade, passo a decidir. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, adotou os seguintes fundamentos, in verbis (fls. 75/84): (...) Nos termos do artigo 239, parágrafo 1 o , do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Confira-se: (...) Esse dispositivo fundamenta-se no princípio da instrumentalidade das formas, que dispensa a observância de determinadas formalidades quando, por outros meios, alcança-se a finalidade da sua realização. A parte insurgente compareceu em juízo de forma espontânea, tomando ciência do processo de execução apensado à demanda cognitiva. Além de tudo isso, não demonstrou os prejuízos advindos da ausência de citação depois deste momento nos autos executivos. Neste sentido, encontra-se iterativa jurisprudência oriunda do Superior Tribunal de Justiça: “(…) 3. "É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o comparecimento espontâneo aos autos para arguição de nulidade relativa a atos de citação e intimação supre possíveis vícios de comunicação processual, contando-se o prazo recursal eventualmente cabível a partir da data do comparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da decisão a ser impugnada" (REsp 1236712/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/11/2011, DJe 11/11/2011)”. (STJ - AgInt no REsp 1767992/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019) (...) É que a parte Executada, ora agravante, tomou conhecimento da execução por meio da oposição dos embargos e foi intimada da penhora por meio dos procuradores constituídos nos autos da ação incidental de embargos, sendo certo que, em casos tais, para a configuração do comparecimento espontâneo, não é necessária a outorga de poder especial para o recebimento da citação. Neste diapação, encontra-se remansosa jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, como se infere da ementas abaixo transcritas, in verbis: (e-STJ Fl.343) Documento eletrônico VDA37067984 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 31/05/2023 20:06:42 Código de Controle do Documento: 1ec86c34-4126-4aab-b713-b74b23ac6b96 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. 1. Não há falar em violação ao art. 489 do CPC/2015, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio. Cabe destacar que não significa falta de fundamentação quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. 2. De acordo com precedentes desta Corte, a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando oferece exceção de pré-executividade, como ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.768.235/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/6/2021, DJe de 2/8/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO COORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 4. Esta Corte de justiça firmou entendimento no sentindo de que a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade (AgInt no AREsp 890.449/SP, 3ª Turma, DJe 01/02/2017). Considerando a consonância com esse entendimento, mantém-se a aplicação, no particular, da Súmula 568/STJ. 5. Não caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, é descabida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.878.581/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021.) Desse modo, fica claro que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinhou à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incidindo a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ademais, a revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, é, entre outros, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PROMOVIDA POR PARTICULAR. SEGUNDA FASE. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO ENTRE BANCO BAMERINDUS E HSBC. SÚMULAS 5 E 7. MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973. MANUTENÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE (e-STJ Fl.344) Documento eletrônico VDA37067984 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 31/05/2023 20:06:42 Código de Controle do Documento: 1ec86c34-4126-4aab-b713-b74b23ac6b96FUNDAMENTAÇÃO NA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os vícios a que se refere o artigo 535, I e II, do CPC/1973 são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. 2. A inversão do decidido, quanto à legitimidade do agravante demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão na seara fático-probatória dos autos, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices contidos nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Precedentes do STJ. 3. Manutenção da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, (art. 1.026, § 2º, do atual CPC), porquanto o acórdão do Tribunal Estadual já havia analisado e decidido de modo claro e objetivo as questões que delimitaram a controvérsia, não havendo a necessidade de oposição de embargos de declaração. 4. A análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se deficiência de fundamentação, sendo de rigor a incidência da Súmula 284 do STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 986.173/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 3/5/2018.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória. Intimem-se. Brasília, 29 de maio de 2023. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (e-STJ Fl.345) Documento eletrônico VDA37067984 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 31/05/2023 20:06:42 Código de Controle do Documento: 1ec86c34-4126-4aab-b713-b74b23ac6b96AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) PUBLICAÇÃO Disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ, em DESPACHO / DECISÃO de fls. 342 e 01/06/2023, considerado publicado em nos termos da Lei 114.419/2006, art. 4º, §3º. 02/06/2023, Brasília, 02 de junho de 2023. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.346) Signatário(a): , Assinado em: Código de Controle do Documento: 7ace069c-dcc4-4ffe-b93d-1b9d75bd2a1aAREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 02/06/2023 DESPACHO / DECISÃO de fls. 342 publicado(a) no DJe em ao/à 02/06/2023. Brasília, 02 de junho de 2023. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.347) Signatário(a): , Assinado em: Código de Controle do Documento: cc450482-dd99-4867-89e8-8f190d6a5bbaSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2306979 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 12/06/2023 do(a) Despacho / Decisão de fl.(s) 342 publicado(a) no DJe em 02/06/2023. Brasília - DF, 12 de Junho de 2023 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.348) Documento eletrônico juntado ao processo em 12/06/2023 às 02:30:59 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS 1 EXCELENTÍSSIMA DOUTORA RELATORA MARIA ISABEL GALLOTI, DIGNÍSSIMA MINISTRA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2306979 - GO (2023/0057621-4) AGRAVANTES: MARCILIO LOPES DE MOURA e MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA MARCÍLIO LOPES DE MOURA e MÁRCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA, já devidamente qualificados, por seus advogados (m.j.), que possuem escritório profissional na Rua 86, nº 237 – St. Sul, na cidade de Goiânia-GO, endereço eletrônico leonardobrasilborges@gmail.com, telefone celular (62) 99921-4761, onde recebe as intimações de praxe legal, na forma do Art. 39, II do CPC., inconformados com a decisão monocrática proferida pela Douta Ministra Maria Isabel Galloti, não conhecendo do agravo em recurso especial interposto contra venerável decisão que inadmitiu o Recurso Especial proferida pelo Vice Presidente do Eg. Tribunal de Justiça de Goiás, quer dela recorrer, fazendo-o através do presente A AG GR RA AV VO O I IN NT TE ER RN NO O n no o A AG GR RA AV VO O E EM M R RE EC CU UR RS SO O E ES SP PE EC CI IA AL L, apresentando, para tanto, suas razões recursais que a esta acompanham. I – DA TEMPESTIVIDADE. Salienta-se, por oportuno, a tempestividade do agravo, eis que a decisão agravada foi publicada em 02/06/2023, começando a fluir o prazo recursal, que é de 15 (quinze) dias (art. 1003, § 5º, CPC) e só enfrenta dias úteis (art. 219, CPC), a partir do dia 05/06/2023, sendo que conforme consta da Portaria STJ/GP 1/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não teve expediente no dia 8 de junho (Corpus Christi), em razão de ponto facultativo estabelecido pelo artigo 1º, inciso VIII, da Portaria 11.090/2002, do Ministério da Economia Publicada no Diário Oficial da União, encerrando prazo somente no dia 26/06/2023. (e-STJ Fl.349) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 2 Requer, pois, que após a intimação do agravado, com ou sem resposta, seja o recurso remetido para apreciação do pedido de reforma da decisão agravada. Termos em que, pedem deferimento. Goiânia, 26 de junho de 2023. Pp. Leonardo Brasil Arantes de Melo Borges – adv. OAB-GO 22.778 EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RAZÕES DO AGRAVO INTERNO AGRAVANTES: MARCILIO LOPES DE MOURA e MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. ÍNCLITOS JULGADORES, 1. EXPOSIÇÃO FÁTICA. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão que não admitiu o Agravo em Recurso Especial interposto pelos Agravantes. Consta do referido recurso a violação dos artigos 76, 104, 105, 203 e 239, todos do CPC. Outrossim, a D. Ministra do STJ em decisão monocrática achou por bem negar provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto sob o óbice da Súmula 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Eis a transcrição da decisão da qual se agravada. (e-STJ Fl.350) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 3 Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por Marcílio Lopes de Moura e Márcia Rodrigues de Morais Moura, em face de acórdão assim ementado (fl. 84): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO PARA OPOR EMBARGOS DO DEVEDOR. CAUSÍDICO ATUANTE NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. O reconhecimento de nulidade processual exige a constatação do efetivo e concreto prejuízo, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei, por prevalência do princípio “pas de nulitté sans grief”. 2. Nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Ademais, é entendimento assente no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça que " a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade (AgInt no AREsp 890.449/SP, 3ª Turma, DJe 01/02/2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 135). Nas razões do especial, interposto com fundamento no artigo 105, II, "a" e "c", a parte agravante aponta violação aos artigos 76, 104, 105, 203 e 239, todos do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial, ao argumento de que atos privativos do Juiz foram realizados por analista judiciário, "uma vez que a decisão pela citação via habilitação do advogado, assim como a decisão de que a intimação dapenhora do imóvel ocorreria na pessoa do advogado, foram decididas pela analista judiciária através de simples certidão e ato ordinatório, em total violação aos limites estabelecidos no Art. 328ª da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, ofendendo assim o artigo 203 do CPC, e de consequência, o caput do artigo 239 da lei federal n. 13.105, de 16 de março de 2.015 (Código de Processo Civil), uma vez não existe decisão determinando a prática do ato com fulcro no § 1º do artigo 239, bem como não existe decisão para que a intimação (e-STJ Fl.351) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 4 da penhora se desse na pessoa do advogado sem procuração nos autos, ofendendo ainda, os artigos 76, 104 e 105 do Código de Processo Civil, uma vez que o vício não foi sanado, sendo inválido os atos praticados por advogado sem procuração". Contrarrazões às fls. 207/211. Ultrapassado o juízo de admissibilidade, passo a decidir. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, adotou os seguintes fundamentos, in verbis (fls. 75/84): (...) Nos termos do artigo 239, parágrafo 1 o , do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Confira-se: (...) Esse dispositivo fundamenta-se no princípio da instrumentalidade das formas, que dispensa a observância de determinadas formalidades quando, por outros meios, alcança-se a finalidade da sua realização. A parte insurgente compareceu em juízo de forma espontânea, tomando ciência do processo de execução apensado à demanda cognitiva. Além de tudo isso, não demonstrou os prejuízos advindos da ausência de citação depois deste momento nos autos executivos. Neste sentido, encontra-se iterativa jurisprudência oriunda do Superior Tribunal de Justiça: “(…) 3. "É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o comparecimento espontâneo aos autos para arguição de nulidade relativa a atos de citação e intimação supre possíveis vícios de comunicação processual, contando-se o prazo recursal eventualmente cabível a partir da data do comparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da decisão a ser impugnada" (REsp 1236712/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/11/2011, DJe 11/11/2011)”. (STJ - AgInt no REsp 1767992/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019) (...) É que a parte Executada, ora agravante, tomou conhecimento da execução por meio da oposição dos embargos e foi intimada da penhora por meio dos procuradores constituídos nos autos da ação incidental de embargos, sendo certo que, em casos tais, para a configuração do comparecimento espontâneo, não é necessária a outorga de poder especial para o recebimento da citação. Neste diapação, encontra-se remansosa jurisprudência do colendo Superior Tribunal (e-STJ Fl.352) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 5 de Justiça, como se infere da ementas abaixo transcritas, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. 1. Não há falar em violação ao art. 489 do CPC/2015, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio. Cabe destacar que não significa falta de fundamentação quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. 2. De acordo com precedentes desta Corte, a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando oferece exceção de pré-executividade, como ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.768.235/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/6/2021, DJe de 2/8/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO COORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 4. Esta Corte de justiça firmou entendimento no sentindo de que a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré- executividade (AgInt no AREsp 890.449/SP, 3ª Turma, DJe 01/02/2017). Considerando a consonância com esse entendimento, mantém-se a aplicação, no particular, da Súmula 568/STJ. 5. Não caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, é descabida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.878.581/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021.) Desse modo, fica claro que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinhou à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incidindo a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do (e-STJ Fl.353) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 6 tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ademais, a revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, é, entre outros, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PROMOVIDA POR PARTICULAR. SEGUNDA FASE. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO ENTRE BANCO BAMERINDUS E HSBC. SÚMULAS 5 E 7. MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973. MANUTENÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO NA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os vícios a que se refere o artigo 535, I e II, do CPC/1973 são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. 2. A inversão do decidido, quanto à legitimidade do agravante demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão na seara fático-probatória dos autos, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices contidos nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Precedentes do STJ. 3. Manutenção da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, (art. 1.026, § 2º, do atual CPC), porquanto o acórdão do Tribunal Estadual já havia analisado e decidido de modo claro e objetivo as questões que delimitaram a controvérsia, não havendo a necessidade de oposição de embargos de declaração. 4. A análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se deficiência de fundamentação, sendo de rigor a incidência da Súmula 284 do STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 986.173/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 3/5/2018.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento (e-STJ Fl.354) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 7 que ataca decisão interlocutória. Intimem-se. (...)” 2. DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO 2.1. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL Como se nota, a decisão agravada foi fundamentada na súmula 7 e 83 do STJ, in verbis: Desse modo, fica claro que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinhou à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incidindo a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ademais, a revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Importante, outrossim, salientar já no início, que a própria decisão ora agravada transcreve os trechos do acórdão onde o Tribunal a quo haveria se manifestado a respeito dos “temas” abordados no recurso especial ao deixar de admiti-lo, fundado na aferição da (in)existência de demonstração de efetivo prejuízo, passível de ensejar o reconhecimento de nulidade (pas de nullité sans grief) no RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5035659-34.2022.8.09.0051 o qual ensejou o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2306979 - GO (2023/0057621-4) que teve negado o provimento pela decisão monocrática ora agravada internamente. A conclusão da i. Ministra Relatora é no sentido de que, tendo o Tribunal a quo se manifestado sobre o tema, cujo entendimento adotado se alinhou à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incidindo a Súmula 83/STJ, e que a revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, sob pena de afrontamento à Súmula 7, STJ. (e-STJ Fl.355) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 8 Outrossim, data vênia, diametralmente oposto à conclusão adotada pela i. Ministra Relatora, o recorrente sustenta que o fato de o Tribunal a quo haver se manifestado sobre o tema permite a essa C. Corte, sem a necessidade de reexame de provas, alcançar conclusão diversa daquela adotada em acórdão, mediante a revaloração da prova, tal qual como ali delineada Nesse sentido, o entendimento do Ministro Felix Fischer, no RESP 757.127/SP. Vejamos: A revaloração da prova delineada no próprio decisório recorrido, suficiente para a solução do caso, é, ao contrário do reexame, permitida no recurso especial. E ainda: A revaloração da prova especificamente admitida e delineada no acórdão recorrido não implica em reexame vedado na instância incomum. O equívoco, evidenciado no julgado, sobre critério de apreciação do material cognitivo, ferindo regras jurídicas ou, então, de experiência é “error iuris” e não “error facti.” (REsp 184.156/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01.10.1998, DJ 09.11.1998 p. 161). Deste modo, enquanto no reexame de provas ocorre uma verdadeira análise minuciosa dos elementos constantes no conjunto probatório, mediante “folheamento” dos autos, a mera revaloração de provas dá-se quando os dados estão explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, o que denota erro de direito, porquanto há má aplicação das regras jurídicas, o que ocorre no caso em comento. Nesse sentido, não se busca o reexame do conjunto probatório ou nova discussão sobre as provas trazidas aos autos, uma vez que resta claro no presente caso que a discussão é apenas jurídica e não fática. Nesse prisma é que, pretende o Recorrente, sejam analisadas as seguintes questões: (e-STJ Fl.356) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 9 1) Negativa de vigência ao § 4º do artigo 204 do Código de Processo Civil em divergência jurisprudencial, quanto ao ferimento aos atos privativos do Juiz que foram realizados por analista judiciário, em total violação aos limites estabelecidos no Art. 328ª da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás ofendendo assim não só o § 4º, mas, também o caput do artigo 239 do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão de que a intimação da penhora do imóvel ocorreria na pessoa do advogado, foram decididas pela analista judiciária através de simples certidão e ato ordinatório ao ter “deixado de expedir o mandado de intimação da penhora do imóvel como decidido pelo juiz de primeiro grau, “mesmo tendo o recorrido Banco do Brasil sido intimado com o devido recolhimento das custas do oficial de justiça para a expedição do mandado de intimação”. 2) Ausência de decisão ou despacho determinando a prática do ato de intimação se desse com fulcro no § 1º do artigo 239, bem ausência de decisão para que a intimação da penhora se desse na pessoa do advogado sem procuração nos autos, e que foram decididas pela analista judiciária através de simples certidão e ato ordinatório, ofendendo ainda, os artigos 76, 104 e 105 do Código de Processo Civil, uma vez que o vício decorrente da ausência de intimação do advogado para exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias não foi tomada ou determinada, sendo inválido os atos praticados por advogado sem procuração à luz do artigo 104 caput e §1º e artigo 76 do CPC que diz: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. 3) Violação do disposto no artigo 76 do CPC pelo juízo de primeiro grau ao decidir a arguição de nulidade quanto a violação dos atos praticados pela (e-STJ Fl.357) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 10 analista judiciário em ferimento ao §4º do artigo 203, tendo o acórdão do Tribunal de origem julgado a matéria atinente à nulidade arguida apenas com fundamento no artigo 239, § 1º, do CPC que trata do comparecimento espontâneo do réu ou do executado, em total inobservância à matéria recorrida que trata da violação dos atos privativos dos juízes prevista no § 4º do artigo 203 do CPC, bem como ferimento ao § 1º do artigo 104 e 76 do CPC. O acórdão se limitou a transcrever trecho da decisão recorrida sem analisar a tese da parte ora Agravante quanto a) à ausência de intimação do advogado para a exibição de procuração; b) desconsideração da decisão do juíz de primeiro grau quanto à determinação de expedição do mandado de intimação pessoal da penhora; c) ato oridinatório com a intimação do agravado Banco do Brasil para recolhimento das custas de locomoção do oficial de justiça para intimação pessoal dos agravantes quanto à penhora do seu único imóvel e residência; d) cumprimento da intimação com o efetivo recolhimento da locomoção do oficial de justiça para fins de intimação pessoal dos agravantes cumprida pelo banco recorrido; e) cancelamento do ato ordinatório de intimação pessoal dos agravados quanto penhora de sua residência pela analista judiciário, após cumprida a providência pelo agravado Banco do Brasil; f) DECISÃO de cancelamento do ato ordinatório cumprido pelo Banco do Brasil, via certidão emitida pela analista judiciário, que DECIDIU, tornar sem efeito a intimação pessoal dos agravantes, tendo DECIDIDO que não mais expediria o mandado de intimação pessoal dos recorrents, posto que DECIDIU que a intimação dos agravados se daria através da habilitação do advogado sem procuração, ao qual deveria recair a intimação da penhora de sua residência, matéria inobservada no julgamento pelo Tribunal de origem, violando ainda, a Constituição Federal, sobretudo o disposto no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal (violado por via reflexa ou indireta); 4) Violação do disposto no artigo 489, § 1º, incisos I a VI do CPC, eis que o acórdão se limitou a transcrever trecho da decisão que julgou a arguição de nullidade, deixando de analisar a tese da parte ora Agravante com violação ao Princípio Constitucional da Fundamentação das Decisões Judiciais, mantendo-se silente a respeito da raiz da nulidade fundada na violação do § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil pela analista judiciário; 5) Violação aos artigos 105, II, "a" e "c", onde a parte agravante apontou (e-STJ Fl.358) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 11 violação aos artigos 76, 104, 105, 203 e 239, todos do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial, ao argumento de que atos privativos do Juiz foram realizados por analista judiciário, eis que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aplicou entendimento equivocado, baseado no artigo artigo 239, § 1º, do do Código de Processo Civil, inaplicável na hipótese, face à violação do §4º do artigo 203, e violação dos artigos 76, 104, 105 Código de Processo Civil. Como se disse, os fundamentos apresentados pelo Tribunal a quo acerca de cada questão, foram transcritos na decisão ora agravada. Basta, então, a essa corte, analisando os fundamentos apresentados pelo Tribunal a quo em contraposição às teses sustentadas no Agravo em Recurso Especial que foi negado provimento, dizer se o aludido Tribunal agiu ou não com acerto no julgamento de cada item. Os fatos tratados na decisão e nos acórdãos são incontroversos, portanto a reanálise não infringe a súmula 7/STJ, buscando a parte Agravante sua revaloração, não havendo, para tanto, necessidade de ingresso no arcabouço fático, mas tão somente análise dos dispositivos legais aplicáveis aos fatos incontroversos aduzidos. Pois bem. Tanto a decisão, quanto os acórdãos proferidos nas instâncias inferiores, eis que o acórdão apenas transcreve a decisão, incorrem em patente violação ao Princípio Constitucional da Fundamentação das Decisões Judiciais, mantendo-se silente a respeito da raiz da nulidade fundada na violação do § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil pela analista judiciário. O magistrado de primeiro grau firmou o seu convencimento no artigo 239, § 1º, do CPC, sob o argumento de comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, deixando de observar o ato atacado causador da nulidade absoluta, que não convalesce com decurso do tempo, por ser nula em sua raiz. Quanto a nulidade e ineficácia absolutas, porquanto por intrínseco do ato em violação ao §4º doa artigo 203 do Código de Processo Civil, não convalida o que nasceu nulo, portanto, o v.acórdão recorrido que inobservou a nulidade absoluta não estão amparadas no entendimento e jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça. Saliente-se quanto ao teor da petição (evento 120) de arguição de nulidade na (e-STJ Fl.359) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 12 primeira oportunidade quanto à violação dos atos privativos do juízes pela analista judiário, assim como a da ausência de intimação para regularização da representação dos agravantes, que não foram enfrentados pelo Tribunal de origem, o que torna os atos ineficazes. É fato incontroverso nos autos, de forma que cabe a essa Corte diante de tais elementos, e sem a necessidade de reexame probatório, concluir se aludida circunstância traduz ou não em nulidade absoluta, suscetível de cassação da decisão. Da mesma forma, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás violou o disposto no artigo 489, § 1º, inciso IV do CPC, quando se limitou a transcrever trecho da decisão deixando de analisar a tese da parte Agravante, ora Recorrente de violação aos artigos 76, 104, 105, 203 e 239, todos do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial quanto aos atos privativos do Juiz que foram praticados pela analista judiciário. Em que pese já aduzido em linhas volvidas, convém relembrar que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao analisar a tese de nulidade da parte Recorrente, infelizmente, se limitou a transcrever trecho da decisão de primeiro grau, não analisando de fato os fundamentos aduzidos no Agravo de Instrumento, incorrendo em violação ao artigo 489, § 1º, inciso IV do CPC. A mera transcrição da decisão também é fato incontroverso nos autos, de forma que cabe a essa Corte, diante de tais elementos, e sem a necessidade de reexame probatório, concluir se aludida circunstância traduz ou não em nulidade, suscetível de cassação do acórdão. Tanto na arguição de nulidade em primeiro grau (evento 120 –autos de origem) quanto no Agravo de Instrumento, embargos de declaração e Recurso Especial, os Recorrentes formularam os pedidos que não foram objeto de análise. No Agravo de Instrumento os Recorrentes pugnaram o seguinte: “REQUER a V. Exa(s) seja o presente agravo de instrumento recebido, conhecido e provido, com a reforma da decisão agravada (evento 148), a fim de declarar nulos os atos processuais posteriores ao despacho inicial ocorridos sem a citação e intimação dos agravantes na condição de executados e avalistas da devedora principal, com a consequente devolução aos agravantes do prazo para defesa frente às nulidades de citação válida dos executados MARCÍLIO LOPES DE MOURA e MÁRCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA que figuram como avalistas da primeira executada GREEN FLOOR PRODUTOS ECOLOGICOS LTDA – EPP no contrato de novação de dívida, bem como da nulidade da (e-STJ Fl.360) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 13 intimação da penhora, também, realizada na pessoa de procurador SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO, portanto, sem a devida intimação dos agravante” Aludida circunstância se tornou incontroversa nos autos, por força do artigo 1.025, CPC, a partir da interposição de embargos declaratórios em face do acórdão, em que pese rejeitados. Basta a simples leitura do acórdão para se notar que o mesmo não se debruçou especificamente sobre a arguição de nulidade absoluta, mantendo-se silente a seu respeito. Assim, cabe a essa Corte, diante de tais elementos, e sem a necessidade de reexame probatório, concluir se aludida circunstância traduz ou não em nulidade, suscetível de cassação do acórdão. Quanto a violação aos artigos 76, 104, 105, 203 e 239, todos do Código de Processo Civil, o acórdão, transcrito em parte na decisão ora agravada, apresenta as razões pelas quais entende fazerem jus os recorrentes a revaloração de provas e enfrentamento da nulidade absoluta arguida e não enfrentada na origem. Ocorre que, a partir da interposição dos embargos de declaração e por força do artigo 1.025, CPC, tornou-se fato incontroverso nos autos e que o pedido de reforma da decisão agravada (evento 148), a fim de declarar nulos os atos processuais posteriores ao despacho inicial ocorridos sem a citação e intimação dos agravantes na condição de executados e avalistas da devedora principal, com a consequente devolução aos agravantes do prazo para defesa frente às nulidades de citação válida dos executados, bem como da nulidade da intimação da penhora ferida em violação dos atos praticados pela analista judiciário, e que à luz da jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, foram feridos.; O acórdão fez uma intepretação equivocada analisando somente sob o prisma do artigo 239, § 1º, do CPC, ao ter tratado apenadas quanto ao comparecimento espontâneo do réu ou do executado em suprimento a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, com fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, deixou de observar a raiz da nulidade – repisa-se - em conjunto com o artigo 76, 104, 105, 203 e 239, todos do Código de Processo Civil, ao equivocadamente analisar somente sob o prisma do artigo 239, § 1º, (e-STJ Fl.361) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 14 do CPC sob o fundamento de que é assente no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça que " a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade. O fato é que na origem foi arguida a nulidade da intimação da penhora por violação dos atos privativos dos juízes (§4º doa artigo 203 do CPC), deixando de enfrentar a violação do ato ordinatório, que na verdade foi uma decisão (ato privativo do juiz) que: a) “num primeiro momento em perfeita consonância com a decisão do juiz de primeiro grau, e dentro de sua competência, intimou o banco do Brasil para recolher a guia de locomoção para intimação pessoal dos agravantes quanto a penhora realizada, b) vindo a analista judiciário após o cumprimento da intimação pelo banco agravado, revogar a intimação cumprida pelo banco agravado, via certidão, sob o argumento de que “a intimação da penhora do imóvel iria ocorrer via habilitação do advogado sem procuração nos autos da execução, o que extrapola do ato de delegação ante a ausência de despacho ou decisão determinando a providência; c) revogação da intimação pela analista judiciário do ato ordinatório cumprido para intimação pessoal da penhora do imóvel residência dos agravantes, e ainda, com SIMPLES restituição do valor despendido com as custas de locomoção do oficial de justiça, tudo sem decisão ou despacho determinando tal providência. Veja que os elementos ora sintetizados, e que compreendem fatos incontroversos, permitem a essa corte o reexame da questão, sem a necessidade de aprofundamento nas provas, bastando concluir se, de fato trata-se de nulidade absoluta e violação da lei Federal. Assim, havendo violação direta ao dispositivo legal que disciplina acerca da nulidade absoluta, cabível se torna o Agravo em Recurso Especial para viabilizar a análise do Recurso Especial, fato que enseja na inaplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DE (e-STJ Fl.362) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 15 DIMINUIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. INIDONEIDADE JURÍDICA. VERIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO. 1. É possível a esta Corte, em recurso especial, aferir a idoneidade jurídica dos fundamentos utilizados na fixação da fração referente à minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Trata-se de controle de legalidade, cujo exercício prescinde do reexame de matéria fática, uma vez que se restringe à análise do teor do acórdão recorrido. Ausência de ofensa à Súmula 7/STJ. 2. O que não cabe, em recurso especial, é verificar se a fundamentação lançada, em seu aspecto fático, é coerente com o acervo probatório dos autos ou, via de regra, quando presente uma fundamentação juridicamente idônea, se seria ela adequada à fração de diminuição pela qual optou o julgador, dentro de sua discricionariedade vinculada, situação diversa da que ocorreu na decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 506083 SP 2014/0084295-3, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 16/04/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2015). A intimação do banco agravado para recolhimento das custas de locomoção para fins de intimação pessoal dos agravantes quanto a penhora da sua residência dos agravantes foi publicada no Diário de Justiça eletrônico, e cumprida pelo recorrido. O ato ordinatório foi expedido nos autos com Art. 328ª da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás do Juízo de origem”. Ocorre que após o cumprimento do ato pelo recorrido, a analista judiciário sem decisão ou despacho, REVOGOU O ATO ORDINATÓRIO, após seu efetivo cumprimento pelo recorrido, o que fere o §4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, sendo nulos os atos posteriores em razão de ter extrapolado os limites do poder delegado, praticando atos privativos dos juízes ao ter decidido a matéria. (e-STJ Fl.363) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 16 Portanto, concluí-se que “a revogação de intimação pessoal dos recorrentes foi realizada pela analista judiciário, SEM ordem delegada do juiz titular, sendo certo que a revogação da intimação pessoal foi na verdade ato de CUNHO DECISÓRIO”. E para apontar a nulidade absoluta, pede vênia para colacionar o ato ordinatório, e na sequência o seu cumprimemto pelo recorrido, bem como sua revogação via certidão pela analista judiciário. (e-STJ Fl.364) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 17 (e-STJ Fl.365) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 18 (e-STJ Fl.366) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 19 Quanto à questão da INTIMAÇÃO PESSOAL realizada pela SECRETARIA DO JUÍZO COM AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO em ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO e DELEGAÇÃO, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA valida a sua POSSIBILIDADE, à luz do art. 93, XIV, da CF/1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que autoriza sejam delegados aos servidores a prática de atos de administração, e atos de mero expediente SEM CARÁTER DECISÓRIO, permitindo, dessa maneira, a desburocratização de SERVIÇOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS DO PROCESSO, em observância ao princípio constitucional da celeridade processual, desde que respeitado o que preceituam os artigos. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC/2015, que pede vênia para transcrevê-los: Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: (...) VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. (...) § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. Aliás, esse entendimento está sedimentado na jurisprudência desse c. Superior Tribunal de Justiça, como espelha o aresto ora trazido à lume: RECURSO ESPECIAL Nº 1.977.579 - PR (2021/0281202-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ANTONIO BONANNI ADVOGADOS : APARECIDO ALBINO DECHICHE - PR011183 LUIZ HENRIQUE RIGOLON DECHICHE - PR071014 RECORRIDO : FERTIMOURAO AGRICOLA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : CARLOS ARAÚZ FILHO - PR027171 PAULO AFONSO DE SOUZA SANT ANNA - PR035273 EMENTA (e-STJ Fl.367) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 20 RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. REQUERIMENTO DA PARTE RÉ E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA PELA SECRETARIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO. DELEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução por quantia certa ajuizada em 15/12/2003, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/04/2021 e atribuído ao gabinete em 13/12/2021. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a possibilidade de a Secretaria do Juízo realizar, por delegação, a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo sob pena de extinção por abandono. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, a extinção do processo em decorrência do abandono da causa pelo autor somente poderá ser decretada se houver requerimento do réu, na hipótese em que a relação processual já tiver sido integralizada (Súmula 240/STJ), e se a parte autora, intimada pessoalmente, deixar de se manifestar sobre o prosseguimento do processo no prazo de cinco dias (art. 485, III e § 1º, do CPC/2015). Precedentes. 4. O art. 93, XIV, da CF/1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza que sejam delegados aos servidores a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório, permitindo, dessa maneira, a desburocratização de serviços meramente ordinatórios do processo, em observância ao princípio constitucional da celeridade processual. Nesse mesmo sentido, preceituam os arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC/2015. 5. O STJ já se posicionou no sentido de que “não há que falar em nulidade da delegação aos serventuários de justiça da prática de atos ordinatórios ou de mero expediente” (AgRg no AREsp 480.543/RJ, 4ª Turma, DJe de 14/09/2016). 6. A intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito, trata-se de consectário legal da norma contida no art. 485, § 1º, do CPC/2015. (e-STJ Fl.368) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 21 7. A referida intimação se revela, portanto, como despacho de mero expediente e, assim, passível de delegação aos serventuários de justiça, porquanto, além de ser desprovida de conteúdo decisório, visando apenas dar andamento ao processo, frise-se, em cumprimento ao procedimento determinado pelo art. 485, § 1º, do CPC/2015, a análise quanto à desídia da parte fica reservada ao juiz, que vai avaliar o efetivo abandono do processo para proferir a sentença de extinção. 8. Hipótese dos autos em que além de ter havido requerimento da parte executada, a exequente foi intimada, não só na pessoa de seus procuradores, como também pessoalmente, ainda que pela Secretaria do Juízo, para dar andamento ao processo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito, tendo se mantido inerte, razão pela qual sobreveio a sentença de extinção por abandono. 9. Recurso especial conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Brasília (DF), 04 de outubro de 2022(Data do Julgamento) MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora No presente caso não se trata de puro inconformismo com as decisões colegiadas, buscando a recorrente neste recurso não a mera revisão e reanalise de fatos e provas, mas, sim, a nulidade absoluta dos atos praticados em violação aos atos privativos do pronunciamentos do juiz consistuído em sentenças, decisões interlocutórias e despachos que foram feridos, o que impõe o conhecimento do presente recurso, uma vez que a decisão recorrida foi proferida em sentido contrário da jurisprudência dominante do STJ. É “indiscutível que a validade do ato ordinatório em respeito à decisão do magistrado na edição da Portaria que legitimava a expedição da intimação pelo escrivão daquele juízo” foi FERIDA, e que “a intimação em (e-STJ Fl.369) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 22 questão expedida em cumprimento ao contido na Portaria do próprio Juízo, voltava-se tão somente a promover o impulso processual de INTIMAÇÃO dos recorridos para o recolhimento das despesas de locomoção do oficial de justiça para fins de intimação pessoal dos recorrentes, tendo FERIDO a analista judiciário o estrito cumprimento da ordem delegada pelo juiz, ao REVOGAR o ato DELEGADO via CERTIDÃO, proferido com caráter DECISÓRIO, posto que, DECIDIU que a INTIMAÇÃO DA PENHORA SE DARIA NA FIGURA DO ADVOGADO, E NÃO MAIS POR INTIMAÇÃO PESSOAL DOS RECORRENTES. Ocorreu ainda a violação aos artigos 76, 104 e 105 todos do Código de Processo Civil, posto que mesmo provocado não foi enfrentada a matéria agravada na origem quanto a inexistência de procuração ao advogado nos autos da execução, e o vício não sanado decorrente da ausência de procuração, o que torna sendo inválido os atos praticados por advogado sem procuração. No agravo interposto na origem e objeto do agravo em recurso especial, foi demonstrada a ausência de intimação em primeiro grau para sanar o vício de representação processual, nos termos dos artigos 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, sendo que o Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ). Na forma da jurisprudência do STJ, não se trata de confusão de decisão contrária ao interesse da parte, mas, sim, ausência de fundamentação com negativa de prestação jurisdicional. Assim, o acórdão de 2º Grau não conta com motivação suficiente ao ter deixado de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe competia para a exata compreensão e resolução da controvérsia, tendo havido o descumprimento aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Repisa-se que apesar de ser desnecessário o pronunciamento explícito a respeito dos dispositivos legais suscitados pelas partes, o Tribunal de origem, não enfrentou exaustivamente todas as alegações postas pela recorrente, em ambos os acórdãos (que julgaram a agravo de instrumento e os embargos de declaração contra o agravo de instrumento), ferindo o principio e direito das decisões fundamentadas. (e-STJ Fl.370) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 23 Quanto à necessidade de conhecimento do recurso, deriva do fato da decisão recorrida ser no mesmo sentido da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o que afasta a Súmula 83. O recurso também merece ser conhecido, em razão da divergência das decisões apontada e paradigma, por terem similitude fática com as razões do Agravo em Recurso Especial. O recurso também merece ser conhecido, por ter impugnado especificamente todo o conteúdo do acórdão recorrido. Existe ainda o ponto fulcral que impõe o conhecimento, por existir violação, divergência ou fundamento atacado capaz, por si, de alterar a conclusão do julgado quanto ao ponto. Há que se ter em mira ainda, que aqui não se discute a “ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO e DELEGAÇÃO”, já que o cerne da questão aqui é restrito à questão na ação de origem da nulidade absoluta e a ineficácia dos atos após a penhora da qual os recorrentes não foram devidamente intimados como determinado, e revogado pela analista judiciário em ferimento aos atos de delegação e ususrpação de competência ao ter praticado atos privativos dos juízes. Em relação à alegada violação do §4º do artigo 203 do CPC, têm-se que a nulidade absoluta do ato fustigado, por ser ele ineficaz e inexistente no mundo jurídico, afastada está intimação da penhora por ato decisório praticado por analista judiciário, porque, ato ineficaz não produz qualquer efeito, porque é ato inexistente. É dizer: o ato nulo não convalesce com o decurso do tempo, nem reconvalida o que nasceu inválido, sendo imprescritível e não caduca, eis que ato juridicamente inexistente, repete-se. Isso porque ineficaz, porque nulo na raiz, desafiava a existência de despacho ou decisão autorizadora, e isto não foi feito. É que, a intimação da penhora do imóvel residência do recorrentes ocorreu sem a prévia intimação válida do ato mediante despacho ou decisão do juiz determinando que a intimação se desse na figura do advogado, e não mais pessoal por oficial de justiça, não surtindo qualquer efeito no mundo jurídico o ato praticado por quem não detinha competência, posto que atingiu direitos dos recorrentes na defesa do bem de família reconhecido em outras decisões, (e-STJ Fl.371) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 24 inclusive, contra o banco recorrido, e, de consequência, o que diz em passant - não pode sequer ser convalescido, porque, repete-se, é ato nulo, é ato ineficaz, é ato imprescritível e que não é, também, atingido pela decadência. Portanto, se alguma dúvida pudesse pairar sobre a ausência de óbice da Sumula 7/STJ e 83, ela desaparece diante do que decidiu a e. Corte Ordinária acerca da matéria realmente objeto da discussão relativa à raiz nulidade absoluta. 3 3 – – – D DO OS S P PE ED DI ID DO OS S Isto posto, os Agravantes requerem: a) Isso posto, REQUEREM seja a agravada intimada para contrarrazoar o agravo interno no prazo legal. b) – que seja reconsiderada a decisão ora agravada ou, caso contrário, seja submetido o presente recurso à apreciação da turma julgadora competente, a fim de que seja conhecido e provido para o conhecimento, julgamento e provimento do agravo em recurso especial, para que se analise o recurso especial, cujas matérias foram ratificadas no presente agravo. Termos em que, pedem provimento. Goiânia, 26 de junho de 2.023. Pp. Leonardo Brasil Arantes de Melo Borges – adv. OAB-GO 22.778 (e-STJ Fl.372) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04;,iiPXY4k, ocyá ktk- At , (e-STJ FI.346) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) PUBLICAÇÃO Disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ, em 01/06/2023, DESPACHO / DECISÃO de fls. 342 e considerado publicado em 02/06/2023, nos termos da Lei 114.419/2006, art. 4°, §3°. Brasília, 02 de junho de 2023. Documento eletrônico juntado ao processo em 02/06/2023 às 06:03:18 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Código de Controle do Documento: 7ace069c-dcc4-4ffe-b93d-1b9d75bd2a1a (e-STJ Fl.373) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04ocyá ktk- At , (e-STJ FI.347) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica ao/à MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 02/06/2023 referente ao/à DESPACHO / DECISÃO de fls. 342 publicado(a) no DJe em 02/06/2023. Brasília, 02 de junho de 2023. Documento eletrônico juntado ao processo em 02/06/2023 às 11:00:12 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Código de Controle do Documento: cc450482-dd99-4867-89e8-8f190d6a5bba (e-STJ Fl.374) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça AREsp 2306979 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 12/06/2023 do(a) Despacho / Decisão de fl.(s) 342 publicado(a) no DJe em 02/06/2023. Brasília - DF, 12 de Junho de 2023 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.348) Documento eletrônico juntado ao processo em 12/06/2023 às 02:30:59 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.375) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2306979 - GO (2023/0057621-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MARCILIO LOPES DE MOURA AGRAVANTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por Marcílio Lopes de Moura e Márcia Rodrigues de Morais Moura, em face de acórdão assim ementado (fl. 84): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO PARA OPOR EMBARGOS DO DEVEDOR. CAUSÍDICO ATUANTE NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. O reconhecimento de nulidade processual exige a constatação do efetivo e concreto prejuízo, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei, por prevalência do princípio “pas de nulitté sans grief”. 2. Nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Ademais, é entendimento assente no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça que " a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade (AgInt no AREsp 890.449/SP, 3ª Turma, DJe 01/02/2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 135). Nas razões do especial, interposto com fundamento no artigo 105, II, "a" e "c", a parte agravante aponta violação aos artigos 76, 104, 105, 203 e 239, todos do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial, ao argumento de que atos privativos do Juiz foram realizados por analista judiciário, "uma vez que a decisão pela citação via habilitação do advogado, assim como a decisão de que a intimação da (e-STJ Fl.342) Documento eletrônico juntado ao processo em 31/05/2023 às 20:20:11 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico VDA37067984 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 31/05/2023 20:06:42 Publicação no DJe/STJ nº 3647 de 02/06/2023. Código de Controle do Documento: 1ec86c34-4126-4aab-b713-b74b23ac6b96 (e-STJ Fl.376) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04penhora do imóvel ocorreria na pessoa do advogado, foram decididas pela analista judiciária através de simples certidão e ato ordinatório, em total violação aos limites estabelecidos no Art. 328ª da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, ofendendo assim o artigo 203 do CPC, e de consequência, o caput do artigo 239 da lei federal n. 13.105, de 16 de março de 2.015 (Código de Processo Civil), uma vez não existe decisão determinando a prática do ato com fulcro no § 1º do artigo 239, bem como não existe decisão para que a intimação da penhora se desse na pessoa do advogado sem procuração nos autos, ofendendo ainda, os artigos 76, 104 e 105 do Código de Processo Civil, uma vez que o vício não foi sanado, sendo inválido os atos praticados por advogado sem procuração". Contrarrazões às fls. 207/211. Ultrapassado o juízo de admissibilidade, passo a decidir. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, adotou os seguintes fundamentos, in verbis (fls. 75/84): (...) Nos termos do artigo 239, parágrafo 1 o , do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Confira-se: (...) Esse dispositivo fundamenta-se no princípio da instrumentalidade das formas, que dispensa a observância de determinadas formalidades quando, por outros meios, alcança-se a finalidade da sua realização. A parte insurgente compareceu em juízo de forma espontânea, tomando ciência do processo de execução apensado à demanda cognitiva. Além de tudo isso, não demonstrou os prejuízos advindos da ausência de citação depois deste momento nos autos executivos. Neste sentido, encontra-se iterativa jurisprudência oriunda do Superior Tribunal de Justiça: “(…) 3. "É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o comparecimento espontâneo aos autos para arguição de nulidade relativa a atos de citação e intimação supre possíveis vícios de comunicação processual, contando-se o prazo recursal eventualmente cabível a partir da data do comparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da decisão a ser impugnada" (REsp 1236712/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/11/2011, DJe 11/11/2011)”. (STJ - AgInt no REsp 1767992/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019) (...) É que a parte Executada, ora agravante, tomou conhecimento da execução por meio da oposição dos embargos e foi intimada da penhora por meio dos procuradores constituídos nos autos da ação incidental de embargos, sendo certo que, em casos tais, para a configuração do comparecimento espontâneo, não é necessária a outorga de poder especial para o recebimento da citação. Neste diapação, encontra-se remansosa jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, como se infere da ementas abaixo transcritas, in verbis: (e-STJ Fl.343) Documento eletrônico juntado ao processo em 31/05/2023 às 20:20:11 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico VDA37067984 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 31/05/2023 20:06:42 Publicação no DJe/STJ nº 3647 de 02/06/2023. Código de Controle do Documento: 1ec86c34-4126-4aab-b713-b74b23ac6b96 (e-STJ Fl.377) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. 1. Não há falar em violação ao art. 489 do CPC/2015, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio. Cabe destacar que não significa falta de fundamentação quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. 2. De acordo com precedentes desta Corte, a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando oferece exceção de pré-executividade, como ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.768.235/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/6/2021, DJe de 2/8/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO COORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 4. Esta Corte de justiça firmou entendimento no sentindo de que a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade (AgInt no AREsp 890.449/SP, 3ª Turma, DJe 01/02/2017). Considerando a consonância com esse entendimento, mantém-se a aplicação, no particular, da Súmula 568/STJ. 5. Não caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, é descabida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.878.581/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021.) Desse modo, fica claro que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinhou à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incidindo a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ademais, a revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, é, entre outros, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PROMOVIDA POR PARTICULAR. SEGUNDA FASE. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO ENTRE BANCO BAMERINDUS E HSBC. SÚMULAS 5 E 7. MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973. MANUTENÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE (e-STJ Fl.344) Documento eletrônico juntado ao processo em 31/05/2023 às 20:20:11 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico VDA37067984 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 31/05/2023 20:06:42 Publicação no DJe/STJ nº 3647 de 02/06/2023. Código de Controle do Documento: 1ec86c34-4126-4aab-b713-b74b23ac6b96 (e-STJ Fl.378) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04FUNDAMENTAÇÃO NA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os vícios a que se refere o artigo 535, I e II, do CPC/1973 são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. 2. A inversão do decidido, quanto à legitimidade do agravante demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão na seara fático-probatória dos autos, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices contidos nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Precedentes do STJ. 3. Manutenção da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, (art. 1.026, § 2º, do atual CPC), porquanto o acórdão do Tribunal Estadual já havia analisado e decidido de modo claro e objetivo as questões que delimitaram a controvérsia, não havendo a necessidade de oposição de embargos de declaração. 4. A análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se deficiência de fundamentação, sendo de rigor a incidência da Súmula 284 do STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 986.173/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 3/5/2018.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória. Intimem-se. Brasília, 29 de maio de 2023. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (e-STJ Fl.345) Documento eletrônico juntado ao processo em 31/05/2023 às 20:20:11 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico VDA37067984 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 31/05/2023 20:06:42 Publicação no DJe/STJ nº 3647 de 02/06/2023. Código de Controle do Documento: 1ec86c34-4126-4aab-b713-b74b23ac6b96 (e-STJ Fl.379) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04PORTARIA ME N° 11.090, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 - PORTARIA ME N° 11.090, DE 27... https://www.in.gov.br/web/douNportaria me n 11.090 de 27 de dezembro-de-2022-454503426 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 29/12/2022 ¡Edição: 245 ¡Seção: 1 ¡Página: 96 Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro PORTARIA ME N°11.090, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2023, para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 31, inciso XVIII, da Lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, na Lei n° 662, de 6 de abril de 1949, na Lei n° 6.802, de 30 de junho de 1980, no art. 236 da Lei n° 8.112, de 8.112, de 11 de novembro de 1990, e na Lei n° 9.093, de 12 de setembro de 1995, resolve: Art. 1° Ficam divulgados os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2023, para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais: I - 1° de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional); II - 20 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo); III - 21 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo); IV - 22 de fevereiro, quarta-feira de cinzas (ponto facultativo até às 14 horas); V - 7 de abril, Paixão de Cristo (feriado nacional); VI - 21 de abril, Tiradentes (feriado nacional); VII -1° de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional); VIII - 8 de junho, Corpus Christi (ponto facultativo); IX - 7 de setembro. Independência do Brasil (feriado nacional); X - 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional); XI - 28 de outubro. Dia do Servidor Público (ponto facultativo); XII - 2 de novembro, Finados (feriado nacional); XIII - 15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional); e XIV - 25 de dezembro, Natal (feriado nacional). Art. 2° Os feriados declarados em lei estadual ou municipal de que tratam os incisos II e III do art. 1° e do art. 2° da Lei n° 9.093, de 12 de setembro de 1995, serão observados pelas repartições da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, nas respectivas localidades. Art. 3° Os dias de guarda dos credos e religiões, não relacionados nesta portaria, poderão ser compensados, desde que previamente autorizados pelo responsável pela unidade administrativa do exercício do agente público, nos seguintes termos: I - para os agentes públicos que exercem as suas atividades presencialmente, e não participam do Programa de Gestão, a referida compensação deverá ser realizada mediante antecipação do início da jornada diária de trabalho ou de sua postergação, respeitando-se o horário de funcionamento do órgão ou entidade; e II - para os agentes públicos que estão participando do Programa de Gestão, na modalidade 23/06/2023, 13:18 1 of 2 (e-STJ Fl.380) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04PORTARIA ME N° 11.090, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 - PORTARIA ME N° 11.090, DE 27... https://www.in.gov.br/web/douNportaria me n 11.090 de 27 de dezembro-de-2022-454503426 presencial ou teletrabalho, em regime de execução integral ou parcial, a referida compensação deverá ser realizada pelo cumprimento de todas as entregas pactuadas no pano de trabalho equivalentes às horas a serem compensadas. Parágrafo único. A compensação de horário fica limitada a duas horas diárias da jornada de trabalho. Art. 4° Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência. Art. 5° É vedado aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal antecipar ou postergar ponto facultativo em discordância com o que dispõe esta Portaria. Art. 6° Esta Portaria entra em vigor em 2 de janeiro de 2023. MARCELO PACHECO DOS GUARANYS Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. 2 of 2 23/06/2023, 13:18 (e-STJ Fl.381) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça PORTARIA STJ/GP N. 1 DE 02 DE JANEIRO DE 2023. A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, fundamentando-se no art. 21, inciso XXXI, e no art. 81, ambos do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º Divulgar os dias de feriado nacional e estabelecer os dias de ponto facultativo no ano de 2023, para cumprimento na Secretaria do Tribunal do Superior Tribunal de Justiça e para os fins dos arts. 219 e 224, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015): I – 20 e 21 de fevereiro, feriados (art. 62, inc. III, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966); II – 22 de fevereiro, ponto facultativo até as 14 horas (art. 1º, inc. IV, da Portaria n. 11.090, de 27 de dezembro de 2022, do Ministério da Economia); III – 5 a 9 de abril, feriados (art. 62, inc. II, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966); IV – 21 de abril, feriado (art. 1º da Lei n. 10.607, de 19 de dezembro de 2002); V – 1º de maio, feriado (art. 1º da Lei n. 10.607, de 19 de dezembro de 2002); VI – 8 de junho, ponto facultativo (art. 1º, inc. VIII, da Portaria n. 11.090, de 27 de dezembro de 2022, do Ministério da Economia); VII – 11 de agosto, feriado (art. 62, inc. IV, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966); VIII – 7 de setembro, feriado (art. 1º da Lei n. 10.607, de 19 de dezembro de 2002); IX – 12 de outubro, feriado (art. 1º da Lei n. 6.802, de 30 de Edição nº 3548 - Brasília, Disponibilização: terça-feira, 03 de janeiro de 2023 Publicação: quarta-feira, 04 de janeiro de 2023 Código de Controle do Documento: B3303A13-033C-47DC-BF46-FE2B67CDD98E Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 4 jan. 2023. ) (e-STJ Fl.382) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça junho de 1980); X – 28 de outubro, ponto facultativo (art. 236 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990); XI – 1º e 2 de novembro, feriados (art. 62, inc. IV, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966); XII – 15 de novembro, feriado (art. 1º da Lei n. 10.607, de 19 de dezembro de 2002); XIII – 8 de dezembro, feriado (art. 62, inc. IV, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966); XIV – 25 de dezembro, feriado (art. 1º da Lei n. 10.607, de 19 de dezembro de 2002). Art. 2º Caberá aos gestores dos níveis CJ-4 e CJ-3 a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Edição nº 3548 - Brasília, Disponibilização: terça-feira, 03 de janeiro de 2023 Publicação: quarta-feira, 04 de janeiro de 2023 Código de Controle do Documento: B3303A13-033C-47DC-BF46-FE2B67CDD98E Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 4 jan. 2023. ) (e-STJ Fl.383) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04JUNHO MAIO DOM 28 SEG 29 TER 3 SAB 3 QUI 1 G/C QUA 1 SEX 2 G/C D S T O O S S 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 4 5 G/C 6 T 7 CE 9 G/C 10 JULHO D S T G O S S 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 EVENTOS DO MÊS 8/6/2023, Corpus Christi x r 30/6/2023, Fim do semestre forense Junho Vermelho: Doação de sangue 23 G/C 22 G/C 24 21 CE 19 G/C 20 18 16 G/C 15 G/C 17 14 S 13 T 12 G/C 11 25 26 G/C 27 T 28 S 29 G/C 30 CE 4. 04 G/C: CE 4310 *18 3 26 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: O TRIBUNAL É VOCÊ QUEM FAZ! VEM (e-STJ Fl.384) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.977.579 - PR (2021/0281202-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ANTONIO BONANNI ADVOGADOS : APARECIDO ALBINO DECHICHE - PR011183 LUIZ HENRIQUE RIGOLON DECHICHE - PR071014 RECORRIDO : FERTIMOURAO AGRICOLA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : CARLOS ARAÚZ FILHO - PR027171 PAULO AFONSO DE SOUZA SANT ANNA - PR035273 RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Cuida-se de recurso especial interposto por ANTONIO BONANNI, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, exclusivamente, contra acórdão do TJ/PR. Recurso especial interposto em: 27/04/2021. Atribuído ao gabinete em: 13/12/2021. Ação: de execução por quantia certa (conversão às fls. 162/166, e-STJ), proposta por FERTIMOURÃO AGRÍCOLA LTDA em face de ANTONIO BONANNI, lastreada em contrato de compra e venda de cereais com preço fixo. Sentença: o Juízo de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015, com fundamento no abandono da causa pela parte autora (fls. 703/704, e-STJ). Embargos de declaração: opostos pela recorrida, foram rejeitados (fls. 731/732, e-STJ). Acórdão: o TJ/PR, à unanimidade, cassou a sentença, de ofício, e julgou prejudicado o recurso de apelação interposto pela recorrida (fls. 811/815, e-STJ), nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO Documento: 148287770 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 1 de 11 (e-STJ Fl.385) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça REALIZADA POR ATO DA SECRETARIA – IMPOSSIBILIDADE – ATO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERAMENTE ORDINATÓRIO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 93, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO – RECURSO PREJUDICADO. Embargos de declaração: opostos pelo recorrente, foram rejeitados (fls. 835/840, e-STJ). Recurso especial: aponta violação aos arts. 152, II, VI, § 1º, e 203, § 4º, do CPC/2015. Sustenta que a “determinação de intimação para que a parte dê andamento ao feito sob pena de extinção, prevista no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil”, diferentemente do que entendeu a Corte de origem, trata-se de “mera intimação, sem caráter decisório, passível de delegação pelo juiz para ser praticado pelo escrivão ou servidor do juízo”, de modo que “o ato realizado pela escrivania de origem possuía validade e estava apto a produzir todos os seus efeitos, estando correta a sentença de extinção prolatada posteriormente a intimação” (fl. 856, e-STJ). Afirma que “a carta de intimação remetida ao ora recorrido foi expedida nos autos com esteio § 1º do art. 18 da Portaria nº 004/2017 do Juízo de origem”, podendo-se concluir que “a intimação foi realizada pelo escrivão por ordem delegada do juiz titular, sendo certo que a intimação em si não tinha cunho decisório” (fls. 856/857, e-STJ). Documento: 148287770 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 2 de 11 (e-STJ Fl.386) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça Assevera que é “indiscutível a validade do ato do magistrado na edição da Portaria que legitimava a expedição da intimação pelo escrivão daquele juízo” e que “a intimação em questão, expedida em cumprimento ao contido na Portaria do próprio Juízo voltava-se tão somente a promover o impulso processual, no estrito cumprimento da ordem delegada pelo juiz, não possuindo caráter decisório. Se tratava de mero ato ordinatório, com advertência expressa de que a ausência de manifestação poderia acarretar a extinção do feito por abandono processual, ou seja, a decisão final quanto ao deslinde da ação foi proferida pelo magistrado de primeiro grau, posto que, esta sim, configura um ato decisório” (fls. 857/858, e-STJ). Afirma, ainda, que “esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que não há que falar em nulidade da delegação aos serventuários de justiça da prática de atos ordinatórios ou de mero expediente” (fl. 858, e-STJ). Prévio juízo de admissibilidade: o TJ/PR inadmitiu o recurso (fls. 879/881, e-STJ), dando azo à interposição do agravo (fls. 893/901, e-STJ), provido para determinar a conversão em especial (fl. 938, e-STJ). É o relatório. Documento: 148287770 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 3 de 11 (e-STJ Fl.387) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.977.579 - PR (2021/0281202-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ANTONIO BONANNI ADVOGADOS : APARECIDO ALBINO DECHICHE - PR011183 LUIZ HENRIQUE RIGOLON DECHICHE - PR071014 RECORRIDO : FERTIMOURAO AGRICOLA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : CARLOS ARAÚZ FILHO - PR027171 PAULO AFONSO DE SOUZA SANT ANNA - PR035273 EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. REQUERIMENTO DA PARTE RÉ E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA PELA SECRETARIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO. DELEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução por quantia certa ajuizada em 15/12/2003, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/04/2021 e atribuído ao gabinete em 13/12/2021. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a possibilidade de a Secretaria do Juízo realizar, por delegação, a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo sob pena de extinção por abandono. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, a extinção do processo em decorrência do abandono da causa pelo autor somente poderá ser decretada se houver requerimento do réu, na hipótese em que a relação processual já tiver sido integralizada (Súmula 240/STJ), e se a parte autora, intimada pessoalmente, deixar de se manifestar sobre o prosseguimento do processo no prazo de cinco dias (art. 485, III e § 1º, do CPC/2015). Precedentes. 4. O art. 93, XIV, da CF/1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza que sejam delegados aos servidores a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório, permitindo, dessa maneira, a desburocratização de serviços meramente ordinatórios do processo, em observância ao princípio constitucional da celeridade processual. Nesse mesmo sentido, preceituam os arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC/2015. 5. O STJ já se posicionou no sentido de que “não há que falar em nulidade da delegação aos serventuários de justiça da prática de atos ordinatórios ou de mero expediente” (AgRg no AREsp 480.543/RJ, 4ª Turma, DJe de 14/09/2016). 6. A intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito, trata-se de consectário legal da norma contida no art. 485, § 1º, do CPC/2015. 7. A referida intimação se revela, portanto, como despacho de mero Documento: 148287770 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 4 de 11 (e-STJ Fl.388) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça expediente e, assim, passível de delegação aos serventuários de justiça, porquanto, além de ser desprovida de conteúdo decisório, visando apenas dar andamento ao processo, frise-se, em cumprimento ao procedimento determinado pelo art. 485, § 1º, do CPC/2015, a análise quanto à desídia da parte fica reservada ao juiz, que vai avaliar o efetivo abandono do processo para proferir a sentença de extinção. 8. Hipótese dos autos em que além de ter havido requerimento da parte executada, a exequente foi intimada, não só na pessoa de seus procuradores, como também pessoalmente, ainda que pela Secretaria do Juízo, para dar andamento ao processo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito, tendo se mantido inerte, razão pela qual sobreveio a sentença de extinção por abandono. 9. Recurso especial conhecido e provido. Documento: 148287770 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 5 de 11 (e-STJ Fl.389) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.977.579 - PR (2021/0281202-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ANTONIO BONANNI ADVOGADOS : APARECIDO ALBINO DECHICHE - PR011183 LUIZ HENRIQUE RIGOLON DECHICHE - PR071014 RECORRIDO : FERTIMOURAO AGRICOLA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : CARLOS ARAÚZ FILHO - PR027171 PAULO AFONSO DE SOUZA SANT ANNA - PR035273 VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): O propósito recursal consiste em dizer sobre a possibilidade de a Secretaria do Juízo realizar, por delegação, a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo sob pena de extinção por abandono. I. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a extinção do processo em decorrência do abandono da causa pelo autor somente poderá ser decretada se houver requerimento do réu, na hipótese em que a relação processual já tiver sido integralizada (Súmula 240/STJ), e se a parte autora, intimada pessoalmente, deixar de se manifestar sobre o prosseguimento do processo no prazo de cinco dias (art. 485, III e § 1º, do CPC/2015). 2. Nesse sentido, destacam-se: AgInt nos EDcl no REsp 1.703.824/PR, 4ª Turma, DJe de 27/08/2019; AgInt no REsp 1.643.780/PR, 3ª Turma, DJe 27/06/2019; AgInt no AREsp 1.145.473/ES, 3ª Turma, DJe de 22/03/2019 AgInt no AREsp 1.244.268/MS, 4ª Turma, DJe de 23/08/2018; AgInt no REsp 1.236.020/RJ, 4ª Turma, DJe de 17/05/2017; AgRg no AREsp 336.316/SP, 3ª Turma, DJe de 05/09/2013 e; AgRg no AREsp 12.999/RJ, 4ª Turma, DJe 03/10/2011. 3. Na hipótese em julgamento, colhe-se da sentença (fls. 703/704, Documento: 148287770 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 6 de 11 (e-STJ Fl.390) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça e-STJ) que, além de ter havido requerimento da parte executada, a exequente foi intimada, não só na pessoa de seus procuradores, como também pessoalmente, para dar andamento ao processo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito. E, em razão da sua inércia, o processo foi extinto por abandono. II. DA DELEGAÇÃO DOS ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS 4. O TJ/PR, entretanto, ao examinar o recurso de apelação da exequente, constatou que a sua intimação para dar andamento ao processo sob pena extinção foi realizada pela Secretaria do Juízo, amparada em portaria que delega referida atribuição aos serventuários de justiça, e acabou cassando, de ofício, a sentença que extinguiu o processo por abandono, por entender que tal intimação se trata de ato decisório, que depende de comando judicial, inexistente nestes autos, e não de ato meramente ordinatório passível de delegação. 5. De fato, o art. 93, XIV, da CF/1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza que sejam delegados aos servidores a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório, permitindo, dessa maneira, a desburocratização de serviços meramente ordinatórios do processo, em observância ao princípio constitucional da celeridade processual. 6. Nessa toada, o art. 152 do CPC/2015, em seu inciso VI, estabelece ao escrivão ou ao chefe de secretaria a incumbência de praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios, bem como determina, em seu parágrafo primeiro, que o juiz titular edite ato a fim de dar regulamentação a tal atribuição. 7. Para a doutrina, “estão enquadrados neste inciso [mencionado] todos os atos mais ligados à organização do cartório ou secretaria, bem como do Documento: 148287770 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 7 de 11 (e-STJ Fl.391) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça próprio processo, desde que não possuam conteúdo decisório, os quais são de exclusividade do juiz”. Ressaltando, ainda, que “fica a critério do juiz titular a determinação de quais atos meramente ordinatórios ficarão a cargo do escrivão, de acordo com a demanda de trabalho do juízo e com sua organização interna” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 551). 8. Nessa mesma linha, o art. 203, § 4º, do CPC/2015 assinala que “os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário”, em razão do baixo potencial de causar prejuízo às partes e por serem passíveis de reversão pelo juiz que os supervisiona. 9. Frise-se, por oportuno, que esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que “não há que falar em nulidade da delegação aos serventuários de justiça da prática de atos ordinatórios ou de mero expediente” (AgRg no AREsp 480.543/RJ, 4ª Turma, DJe de 14/09/2016). III. DOS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS 10. Da leitura do caput do art. 203 do CPC/2015 extrai-se que os atos do juiz no processo são: as sentenças, as decisões interlocutórias e os despachos. 11. A sentença trata-se do pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 do CPC/2015, põe fim à fase conhecimento do procedimento comum, bem como extingue a execução. A decisão interlocutória, por outro lado, consiste em todo pronunciamento judicial que possua natureza de decisão, mas não se enquadre como sentença, ao passo que os despachos são todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, Documento: 148287770 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 8 de 11 (e-STJ Fl.392) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça seja de ofício ou a requerimento da parte (art. 203, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015). 12. Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, ao comentarem acerca do citado dispositivo legal, explicam que decisão interlocutória é: “Toda e qualquer decisão do juiz proferida no curso do processo, sem extingui-lo, ou sem extinguir a fase processual de conhecimento ou de liquidação, seja ou não sobre o mérito da causa, é interlocutória, sendo impugnável pelo recurso de agravo (se enquadrada nas hipóteses do CPC 1015 ou se há previsão legal específica a respeito). Como, para classificar o pronunciamento judicial, o CPC não levou em conta apenas seu conteúdo, mas também sua finalidade, se o ato contiver matéria do CPC 485 ou 487, mas não extinguiu o processo, que continua, não pode ser sentença, mas sim decisão interlocutória. Pode haver, por exemplo, decisão interlocutória de mérito, se o juiz indefere parcialmente a inicial, pronunciando a decadência de um dos pedidos cumulados, e determina a citação quanto ao outro pedido: o processo não se extinguiu, pois continua relativamente ao pedido deferido, nada obstante tenha sido proferida decisão de mérito ao se reconhecer a decadência (CPC 487 II). Exemplo de interlocutória de mérito é a que julga a ação de liquidação de sentença, impugnável por agravo (CPC 1015 par. ún.). (Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 668) 13. E sobre o despacho, esclarecem que: “É todo e qualquer ato ordinatório do juiz, destinado a apenas dar andamento ao processo, sem nada decidir. Todos os despachos são de mero expediente e irrecorríveis, conforme determina o CPC 1001. São despachos os comandos: digam as partes; ao contador; diga o réu sobre o pedido de desistência da ação; manifeste-se o autor sobre a contestação etc. (...) Por não possuírem conteúdo decisório algum, os despachos são irrecorríveis (CPC 1001). Contudo, se causar dano à parte ou interessado, não será despacho, mas decisão interlocutória, sendo impugnável pelo recurso de agravo. Caso o autor ingresse com pedido de liquidação por artigos e, em sua petição inicial da ação de liquidação de sentença, o juiz pronunciar-se mandando os autos “ao contador”, significa que indeferiu o requerimento de liquidação por artigos e a mandou processar por cálculo do contador. Este ato é decisão interlocutória impugnável por agravo (Nery. Recursos 7, n. 3.3, pp. 226-227; CPC 1015 par. ún.). Dizer que se trata de despacho recorrível é violar o sistema do CPC, que resolve de forma satisfatória a questão.” (Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 668-669 – grifo nosso) Documento: 148287770 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 9 de 11 (e-STJ Fl.393) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça 14. A partir dessas premissas, passa-se à análise da hipótese dos autos. IV. DA HIPÓTESE DOS AUTOS 15. É certo que a intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito trata-se de consectário legal da norma contida no art. 485, § 1º, do CPC/2015, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (grifo nosso) 16. Na hipótese, narra a sentença que, após ter sido intimada para se manifestar acerca da petição do executado que requereu a declaração de impenhorabilidade do bem imóvel que havia sido objeto de constrição, a exequente se manteve inerte. Por isso, foi intimada na pessoa de seus procuradores para manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento da ação, tendo, mais uma vez, se mantido inerte. Assim, foi intimada pessoalmente, pela Secretaria do Juízo, para dar andamento ao processo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, como era de rigor. 17. Isso posto, mostra-se equivocada a conclusão que chegou o TJ/PR de que a “intimação para que a parte dê andamento ao feito sob pena de extinção (...) não consiste em um ato meramente ordinatório, mas sim em ato decisório e, por isso, não pode ser praticado por ato da serventia judicial” (fl. 813, e-STJ), pois a Documento: 148287770 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 10 de 11 (e-STJ Fl.394) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça referida intimação visa apenas dar andamento ao processo, frise-se, em cumprimento ao procedimento determinado pelo art. 485, § 1º, do CPC/2015, sendo desprovida de conteúdo decisório, revelando-se, portanto, como despacho de mero expediente, passível, assim, de delegação aos serventuários de justiça, mesmo porque a análise quanto à desídia da parte fica reservada ao juiz, que vai avaliar o efetivo abandono do processo para proferir a sentença de extinção. 18. Dessa forma, faz-se necessário o retorno dos autos ao TJ/PR para que, afastada a anulação da sentença, julgue a apelação interposta pela recorrida. DISPOSITIVO Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial interposto por ANTONIO BONANNI e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação interposta por FERTIMOURÃO AGRÍCOLA LTDA. Documento: 148287770 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 11 de 11 (e-STJ Fl.395) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.977.579 - PR (2021/0281202-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ANTONIO BONANNI ADVOGADOS : APARECIDO ALBINO DECHICHE - PR011183 LUIZ HENRIQUE RIGOLON DECHICHE - PR071014 RECORRIDO : FERTIMOURAO AGRICOLA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : CARLOS ARAÚZ FILHO - PR027171 PAULO AFONSO DE SOUZA SANT ANNA - PR035273 EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. REQUERIMENTO DA PARTE RÉ E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA PELA SECRETARIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO. DELEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução por quantia certa ajuizada em 15/12/2003, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/04/2021 e atribuído ao gabinete em 13/12/2021. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a possibilidade de a Secretaria do Juízo realizar, por delegação, a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo sob pena de extinção por abandono. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, a extinção do processo em decorrência do abandono da causa pelo autor somente poderá ser decretada se houver requerimento do réu, na hipótese em que a relação processual já tiver sido integralizada (Súmula 240/STJ), e se a parte autora, intimada pessoalmente, deixar de se manifestar sobre o prosseguimento do processo no prazo de cinco dias (art. 485, III e § 1º, do CPC/2015). Precedentes. 4. O art. 93, XIV, da CF/1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza que sejam delegados aos servidores a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório, permitindo, dessa maneira, a desburocratização de serviços meramente ordinatórios do processo, em observância ao princípio constitucional da celeridade processual. Nesse mesmo sentido, preceituam os arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC/2015. 5. O STJ já se posicionou no sentido de que “não há que falar em nulidade da delegação aos serventuários de justiça da prática de atos ordinatórios ou de mero expediente” (AgRg no AREsp 480.543/RJ, 4ª Turma, DJe de 14/09/2016). 6. A intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito, trata-se de consectário legal da norma contida no art. 485, § 1º, do CPC/2015. Documento: 166871624 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 06/10/2022 Página 1 de 2 (e-STJ Fl.396) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça 7. A referida intimação se revela, portanto, como despacho de mero expediente e, assim, passível de delegação aos serventuários de justiça, porquanto, além de ser desprovida de conteúdo decisório, visando apenas dar andamento ao processo, frise-se, em cumprimento ao procedimento determinado pelo art. 485, § 1º, do CPC/2015, a análise quanto à desídia da parte fica reservada ao juiz, que vai avaliar o efetivo abandono do processo para proferir a sentença de extinção. 8. Hipótese dos autos em que além de ter havido requerimento da parte executada, a exequente foi intimada, não só na pessoa de seus procuradores, como também pessoalmente, ainda que pela Secretaria do Juízo, para dar andamento ao processo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito, tendo se mantido inerte, razão pela qual sobreveio a sentença de extinção por abandono. 9. Recurso especial conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Brasília (DF), 04 de outubro de 2022(Data do Julgamento) MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora Documento: 166871624 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 06/10/2022 Página 2 de 2 (e-STJ Fl.397) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça CERTIDÃO DE JULGAMENTO TERCEIRA TURMA Número Registro: 2021/0281202-0 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.977.579 / PR Números Origem: 00010072720038160058 00010072720038160058#3 PAUTA: 04/10/2022 JULGADO: 04/10/2022 Relatora Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Subprocuradora-Geral da República Exma. Sra. Dra. MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI Secretária Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA AUTUAÇÃO RECORRENTE : ANTONIO BONANNI ADVOGADOS : APARECIDO ALBINO DECHICHE - PR011183 LUIZ HENRIQUE RIGOLON DECHICHE - PR071014 RECORRIDO : FERTIMOURAO AGRICOLA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : CARLOS ARAÚZ FILHO - PR027171 PAULO AFONSO DE SOUZA SANT ANNA - PR035273 ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Compra e Venda CERTIDÃO Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Documento: 166824593 - CERTIDÃO DE JULGAMENTO - Site certificado Página 1 de 1 (e-STJ Fl.398) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Central do Processo Eletrônico Petição Incidental Autor do Documento LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 OAB: GO022778 Data de Recebimento do Documento no STJ Data: 26/06/2023 Hora: 12:48:03 Peticionamento SEQUENCIAL: 7853915 Processo: AREsp 2306979 (2023/0057621-4) Tipo de Petição: AGRAVO INTERNO Parte peticionante: MARCILIO LOPES DE MOURA MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA Documento assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º. § 2º., Inciso III, alínea “b”, da Lei 11.419/2006. Nome do Arquivo Tipo Hash AGRAVO INTERNO MARCÍLIO LOPES DE MOURA e MÁRCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA.pdf Petição 8880732FAD0AC63DE99423D228549922020 089DB DOC 1 - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.pdf Outros Documentos 75CF7083E309BFB53C54C99EA03B2C2380 AC90ED DOC 1.1 - TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.pdf Outros Documentos B5F16AB1D94EE2380648264478C8AB800E7 0B792 DOC 1.2 - TERMO DE CIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.pdf Outros Documentos 7A38CFBAD89C5E44AA2943B02F15BB927D CDBBDA DOC 2 - DECISÃO AGRAVADA.pdf Decisão E32BDBC6B3D8ABF337140C84C951F3406E 98A6DB DOC 3 - PORTARIA ME Nº 11.090, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 - PORTARIA ME Nº 11 - FERIADOS STJ.pdf Outros Documentos 4BF9AB14469BFD325EA3BE4227E40B63D3 374B47 DOC 3.1 - PORTARIA STJGP N 1 DE 02 DE JANEIRO DE 2023 - FERIADO DE CORPUS CHRISTI.pdf Outros Documentos 6744173BCAAB8728D00A95EC5C6C1069D9 B39981 DOC 3.2 - calendariostj2023 - calendariostj2023 08 DE JUNHO DE 2023, Corpus Christi.pdf Outros Documentos 743393D4C8571C6902CEC2FAD748BC12E6 FDF9C4 DOC 4 - RELATÓRIO E VOTO STJ PARADIGMA 1 - DELEGAÇÃO DE ATOS PARA SECRETARIA DO JUÍZO.pdf Outros Documentos 8FAB1861BDC9766AD2D322948FCB8A2231 EF91B5 DOC 4.1 - EMENTA PARADIGMA 1.pdf Outros Documentos 8006C8D4918DB0F55B48576C480CC46F373 3374D DOC 4.2 - CERTIDÃO DE JULGAMENTO PARADIGMA 1.pdf Outros Documentos 2141F99A66B34551421E675F7C2C02A47A3 E1AD6 (e-STJ Fl.399) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário (Art. 12 da Resolução STJ//GP N. 10 de 6 de outubro de 2015). Os dados contidos na petição podem ser conferidos pela Secretaria Judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do Art. 12 da Resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015) (e-STJ Fl.400) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:040.(lyá kt. At , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agint no AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) PUBLICAÇÃO Disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ, em em 26/06/2023, Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt, referente à Petição n. 627094/2023 e considerada publicada em 27/06/2023, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4°, §3°. Brasília, 27 de junho de 2023. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.401)AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 27/06/2023 Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt publicado(a) no DJe em ao/à 27/06/2023. Brasília, 27 de junho de 2023. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.402) Signatário(a): , Assinado em: Código de Controle do Documento: 94e5b5b9-fa4e-451e-b126-d752b5485945Superior Tribunal de Justiça AREsp 2306979 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 07/07/2023 do(a) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint publicado(a) no DJe em 27/06/2023. Brasília - DF, 07 de Julho de 2023 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.403) Documento eletrônico juntado ao processo em 07/07/2023 às 01:20:10 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Diretoria Jurídica (DIJUR-DF) – SAUN Quadra 5 Lote B Torre I – Ed. Banco do Brasil - 8º andar CEP 70040-912 – Brasília (DF) – Fone: (061) 3493-2461 – email: dijur@bb.com.br 1 EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DA QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DIGNA RELATORA DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.306.979/GO (2023/0057621-4) BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, junta procuração (anexo), na qual contende com MARCILIO LOPES DE MOURA E MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA, vem à presença de Vossa Excelência, em atenção à publicação de 27/06/2023 1 , com fulcro no artigo 1.021, §2º, do CPC, apresentar IMPUGNAÇÃO AO AGRAVO INTERNO, consoante as razões jurídicas que passa a expor: 1. Em decisão monocrática de 29/05/2023, V. Exa. houve por bem NEGAR PROVIMENTO ao agravo em recurso especial, com o costumeiro acerto, aplicando dentre outros fundamentos, o óbice das Súmulas nº 7 e 83 do STJ. 2. Contra essa escorreita decisão, o Agravante apresenta sua mera irresignação através do agravo interno, pretendendo rediscutir a matéria. Sem razão o Agravante. 1 Prazo de 15 dias, em 16/08/2023, considerando os feriados previstos na Portaria nº 1/STJ e o recesso forense previsto na Portaria nº 280/STJ, comprovando-se a tempestividade da presente Impugnação. (e-STJ Fl.404) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00772090/2023 recebida em 11/08/2023 11:42:50 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/08/2023 ?s 11:51:01 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7986036 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 11/08/2023 11:42:50 Diretoria Jurídica (DIJUR-DF) – SAUN Quadra 5 Lote B Torre I – Ed. Banco do Brasil - 8º andar CEP 70040-912 – Brasília (DF) – Fone: (061) 3493-2461 – email: dijur@bb.com.br 2 3. Com efeito, V. Exa. entendeu que o Tribunal reconhecera que “inexiste nulidade quando a parte insurgente comparece em juízo de forma espontânea, tomando ciência do processo de execução apensado à demanda cognitiva, não tendo demonstrado prejuízos advindos da ausência de citação depois deste momento nos autos executivos ”. 4. Ademais, “a parte executada tomou conhecimento da execução por meio da oposição dos embargos e foi intimada da penhora por meio dos procuradores constituídos nos autos da ação incidental de embargos, sendo certo que para a configuração do comparecimento espontâneo, não é necessária a outorga de poder especial para o recebimento da citação ”. 5. Com a habitual precisão, V. Exa. apontou que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinhou à jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ. Além disso, rever tais conclusão demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, com a inafastável incidência da Súmula 7 do STJ. 6. Conforme o melhor entendimento conferido à Súmula 182 do STJ, para prevenir eventual não conhecimento do recurso, é importante que a argumentação trazida nas razões recursais observe os seguintes pontos: (i) deve ser aberto um tópico específico para trazer os argumentos que refutem a decisão impugnada; (ii) a petição do recurso não deve se limitar a reprisar as razões do anterior recurso; (iii) todos os capítulos da decisão devem ser refutados expressamente (inclusive aqueles sobre os quais houve, em tese, resignação); (iv) se a inadmissão se basear em julgados do STJ, cumpre ao recorrente demonstrar o distinguishing ou a existência de julgados supervenientes que amparam a sua tese; (V) a impugnação deve particularizar a situação dos autos, ou seja, não pode ser genérica. 7. Em sua longa peça processual (e-STJ, fls. 855-866) – na qual há a inútil transcrição integral da decisão agravada - o Agravante não se desincumbe de seu ônus processual, limitando-se a repetir os argumentos dos recursos anteriores, sem refutar expressamente os fundamentos da decisão agravada, com argumentação totalmente genérica. (e-STJ Fl.405) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00772090/2023 recebida em 11/08/2023 11:42:50 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/08/2023 ?s 11:51:01 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7986036 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 11/08/2023 11:42:50 Diretoria Jurídica (DIJUR-DF) – SAUN Quadra 5 Lote B Torre I – Ed. Banco do Brasil - 8º andar CEP 70040-912 – Brasília (DF) – Fone: (061) 3493-2461 – email: dijur@bb.com.br 3 8. Com efeito, o Agravante deveria ter ao menos intentado afastar a não incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, ao invés de repetir os argumentos dos recursos que lhe antecederam. É consabido que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que esse combate deve ser efetivo, de forma a afastar categoricamente as razões pelas quais incidiram o óbice sumular. 9. Na petição ora impugnada, o Agravante se limita a repetir as razões do Agravo em Recurso Especial, sem demonstrar efetivamente as razões pelas quais não houve a incidência do óbice, com argumentação vazia e genérica, com a devida vênia. 10. Com efeito, com relação à Súmula 7, apesar do desforço argumentativo, elocubrações acerca de revaloração da prova e outros quejandos, não demonstram, de forma efetiva, a não incidência da Súmula 7, de modo que o revolvimento do quadro fático-probatório se revela inevitável. 11. De fato, questionamentos efetuados acerca de atos ordinatórios proferidos por uma Analista Judiciário certamente estão sujeitos ao crivo do Magistrado e do próprio Poder Judiciário, de forma que o essencial para o deslinde da causa foi o comparecimento espontâneo da parte, o que supre qualquer eventual nulidade da citação, conforme vasta jurisprudência do STJ, sobretudo ante a ausência de prejuízo para a parte ( “pas de nullité sans grief ”). Para revisão desse quadro, inevitável a incursão de fatos e provas. 12. Vale notar que a decisão agravada mencionou expressamente o óbice a incidência da Súmula 83 do STJ. No Agravo Interno também não houve o combate efetivo e específico à sua eventual não incidência, insistindo em repetir os argumentos de mérito dos recursos antecedentes, sobretudo sem citar jurisprudência recente e contemporânea para socorro da tese que defende, de modo a afastar efetivamente a incidência da Súmula 83 do STJ. 13. Portanto, repisando os argumentos dos recursos que lhe precederam, sendo que os recursos aviados não prosperaram, devendo o presente agravo interno ter o mesmo destino dos recursos que lhe antecederam: o cadafalso! (e-STJ Fl.406) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00772090/2023 recebida em 11/08/2023 11:42:50 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/08/2023 ?s 11:51:01 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7986036 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 11/08/2023 11:42:50 Diretoria Jurídica (DIJUR-DF) – SAUN Quadra 5 Lote B Torre I – Ed. Banco do Brasil - 8º andar CEP 70040-912 – Brasília (DF) – Fone: (061) 3493-2461 – email: dijur@bb.com.br 4 14. Daí porque escorreita se mostra a decisão de V. Exa., que com a habitual correção, negou provimento ao agravo em recurso especial, não havendo motivação jurídica sólida a justificar sua revisão, nem mesmo se ingressarmos no mérito do recurso. Nada a prover no agravo interno! 15. Tratando-se de agravo interno manifestamente inadmissível e improcedente, requer-se a aplicação da multa processual prevista no art. 1021, §4º, do CPC/2015, em seu percentual máximo (5%), como forma de prestigiar a higidez do Poder Judiciário, além da elevação dos honorários recursais, sobretudo considerando que o presente agravo interno é uma cópia dos recursos anteriores, com a movimentação descabida da máquina do Poder Judiciário. PEDIDO 16. Na senda dos argumentos despendidos, e dos demais motivos que essa Douta Relatoria/Turma, sabiamente saberá lançar sobre o assunto, requer SEJA NEGADO O PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO, nos termos ora pleiteados, com aplicação de multa (art. 1021, §4º, CPC) por se tratar de questão de lídima e cartesiana JUSTIÇA. Termos em que, pede deferimento. Brasília (DF), 16 de agosto de 2023 RUBENS MASSAMI KURITA OAB/SP 230.492 (e-STJ Fl.407) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00772090/2023 recebida em 11/08/2023 11:42:50 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/08/2023 ?s 11:51:01 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7986036 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 11/08/2023 11:42:50REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CARTÓRIO DO 5° OFÍCIO DE NOTAS DE TAGUATINGA - DF Ronaldo Ribeiro de Faria - Tabelião QNA 04 - LOTES 32/34 - ( PRAÇA DO Dl) - TAGUAT1NGA - DE - CEP 72.110-040 FONE: (61) 3961.8900 / 3351.8787 Site:www.cartorio5df.com.br - e-mail: atendimento( mcartorio5c1f.com.br Livro: 3397 FLS : 113 Prot : 840750 CERTIFICO, a pedido de parte interessada, que revendo os livros existentes neste notariado, dentre eles, no de número 3397, às fls. 113 (cento e treze), verifiquei constar o seguinte teor: PROCURAÇÃO bastante que faz(em):BANCO DO BRASIL S.A Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um (27/05/2021) nesta cidade de Taguatinga, Distrito Federal, em Cartório, lavro este instrumento público, em que, comparece(m) como outorgante(s), BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, sediado no SAUN — Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Torre I, Edifício Banco do Brasil, Brasília/DF, inscrito no CNPJ sob o número 00.000.000/0001-91, registrado na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - NIRE 5330000063-8, neste ato representado, na forma prevista no artigo 27 do Estatuto, por sua Diretora Jurídica, LUCINÉIA POSSAR, brasileira, advogada, inscrita na OAB/PR 19.599 e OAB/DF 40.297, portadora da carteira de identidade 38.704.370-SSP/PR e do CPF 540.309.199-87, residente nesta Capital e com domicílio profissional na Sede da Empresa, eleita conforme decisão do Conselho de Administração do Banco do Brasil S.A. na reunião ocorrida em 01 de julho de 2019, cuja ata foi registrada na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal em 10 de setembro de 2019, sob o número 1307660; identificada e reconhecida como a própria em face dos documentos que me foram exibidos e de cuja capacidade jurídica dou fé. E por ela me foi dito que, por este instrumento público e na melhor forma de direito, nomeia e constitui seus bastantes procuradores: I) Consultores Jurídicos: ALEXANDRE BOCCHETTI NUNES, inscrito na OAB/DF 66.684 e CPF 981.753.277-15; ANDRÉ LUIZ DE MEDEIROS E SILVA, inscrito na OAB/DF 5.539 e CPF 317.369.801-06; CLÁUDIO BISPO DE OLIVEIRA, inscrito na OAB/DF 61.643 e CPF 386.515.725-49; GERALDO CHAMON JÚNIOR, inscrito na OAB/PR 67.956 e CPF 053.879.688-00; JUNE ELCE MATOSO DE MEDEIROS, inscrita na OAB/MG 65.701 e CPF 570.443.846-68; brasileiros, advogados, com domicílio profissional na Sede do outorgante, localizada no SAUN — Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Torre I, 8° andar, Edifício Banco do Brasil, Brasília/DF; MARCELO VICENTE DE ALKMIM PIMENTA, inscrito na OAB/MG 62.949 e CPF 750.401.316-15; brasileiro, advogado, com domicílio profissional na Av. Paulista, 1230, 10° andar, Edifício BB São Paulo, Torre Matarazzo, Bela Vista, São Paulo/SP; II) Consultores Jurídicos Adjuntos: AMIR VIEIRA SOBRINHO, inscrito na OAB/GO 15.235 e CPF 375.372.701-63; ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN, inscrito na OAB/SC 15.672 e CPF 449.776.200-97; ANTÔNIO CARLOS ROSA, inscrito na OAB/MT 4.990-B, OAB/DF 38.824 e CPF 291.233.569-87; BETÂNIA MARA COELHO GAMA, inscrita na OAB/BA 14.331 e CPF 505.547.945-00; CARLOS GUILHERME ARRUDA SILVA, inscrito na OAB/MG 68.106 e CPF 726.465.196-72; FABRÍCIO GONÇALVES DOS SANTOS, inscrito na OAB/SP 268.238 e CPF 326.914.358-30; FERNANDO ALVES DE PINHO, inscrito na OAB/RJ 97.492 e CPF 023.414.437-88; JORGE ELIAS NEHME, inscrito na OAB/MT 4.642-0 e CPF 329.555.291-68; LUZIMAR DE SOUZA, inscrita na OAB/GO 7.680 e CPF 166.518.631-34; MARCELO SIQUEIRA DE MENEZES, inscrito na OAB/RJ 147.339 e CPF 102.891.367-25; MÁRIO EDUARDO BARBERIS, inscrito na OAB/SP 148.909 e CPF 096.266.228-30; PABLO SANCHES BRAGA, inscrito na OAB/DF 42.866 e CPF 806.562.695-53; PAULO SÉRGIO FRANÇA, inscrito na OAB/SP 115.012 e CPF 086.307.358-13; SOLON MENDES DA SILVA, inscrito na OAB/RS 32.356 e CPF 645.945.640-20; VITOR DA COSTA DE SOUZA, inscrito na OAB/DF 17.542 e CPF 856.301.951-15; WAGNER MARTINS PRADO DE LACERDA, inscrito na OAB/SP 111.593 e CPF 067.952.978-02; brasileiros, advogados, com domicílio profissional na Sede do outorgante, localizada no SAUN — Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Torre I, 8° andar, Edifício Banco do Brasil, Brasília/DF; ADRIANA FARAONI FREITAS DE OLIVEIRA, inscrita na OAB/SP 139.644 e CPF 180.305.918-45; ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, inscrito na OAB/RJ 104.731 e CPF 002.734.377-47; JOSÉ AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO, inscrito na OAB/SP 138.424 e CPF 093.024.278-54; JOSÉ ROBERTO CHIEFFO JÚNIOR, inscrito na OAB/SP 203.922 e CPF 269.266.968-10; PLÍNIO MARCOS DE SOUSA E SILVA, inscrito na OAB/SP 148.171 e CPF 756.790.516-72; brasileiros, advogados, com domicílio profissional na Av. Paulista, 1230, 10° andar, Edifício BB São Paulo, Torre Matarazzo, Bela Vista, São Paulo/SP; III) Gerentes Jurídicos Regionais: ALESSANDRA FARIAS DE OLIVEIRA BARBOZA, brasileira, advogada, inscrita na OAB/PA 7.141 e CPF 392.978.452-15, com domicílio profissional na Av. Rio Branco, 240, 5° andar, Recife/PE; ALEXANDRE FERREIRA DE REZENDE, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/MG 82.312 e CPF 926.819.996-34, com domicílio profissional na Rua Guilherme Moreira, 315, 7° andar, Centro, Manaus/AM; Ádito' (e-STJ Fl.408) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00772090/2023 recebida em 11/08/2023 11:42:50 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/08/2023 ?s 11:51:01 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7986036 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 11/08/2023 11:42:50• ..: R Ey.V BLICA FEDERATIVA DO BRASIL CARTÓRIO DO 5° OFÍCIO DE NOTAS DE TAGUATINGA - DF Ronaldo Ribeiro de Faria -Tabelião • Vs` ? iá`f 4 RI4A 04 - LOTES 32/34 - (PRAÇA DO Dl) - TAGUATINGA - DF - CEP 72.110-040 FONE: (61) 3961.89001 3351.8787 • ` . 1 - ::.cftJi -\ Site:www.cartorio5df.com.br - e-mail: atendimentogcartorio5df.com.br Livro: 3397 FLS : 114 Prot : 840750 yo( 4 / 1 , ALTEMIR BOHRER, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RS 41.844 e CPF 478.700.360-72, com domicílio profissional no SAUN - Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Bloco B, Torre III, 5° andar, Edifício Banco do Brasil, Brasília/DF; Â NGELO CESAR LEMOS, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/MG 64.228 e CPF 718.429.506-49, com domicílio profissional na Av. Presidente Vargas, 248, 7° andar, Comércio, Belém/PA; ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO FILHO, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RS 34.752 e CPF 505.500.630-72, com domicílio profissional na Rua do Livramento, 120, 8° andar, Centro, Maceió/AL; ASTOR BILDHAUER, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/MS 19.882-B e CPF 462.037.881-04, com domicílio profissional na Rua Direita da Piedade, 25, 7° andar, Centro, Salvador/BA; ATÍLIO SANCHEZ COSTA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SP 240.692 e CPF 283.460.898-99, com domicílio profissional na Av. Pedro II, 78, 1° andar, Centro, São Luís/MA; CASSIANO ESKILDSSEN, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/PR 34.831 e CPF 024.758.029-52, com domicílio profissional na Praça 1817, 129, 8° e 9° andares, Centro, João Pessoa/PB; CELSO YUAMI, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SP 116.613, OAB/RJ 110.017 e CPF 082.647.638-47, com domicílio profissional na Av. República do Líbano, 1875, 8° andar, Edifício Vera Lúcia, Setor Oeste, Goiânia/GO; CLÁUDIA PORTES CORDEIRO, brasileira, advogada, inscrita na OAB/SP 219.265 e CPF 286.434.208-16, com domicílio profissional na Praça Pio XII, 30, 6° andar, Centro, Vitória/ES; EDUARDO ALVEZ WEIMER, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/TO 8.699-B e CPF 988.436.050-20, com domicílio profissional na Quadra 103 Sul, Rua SO-9, Lote 2, térreo, Centro, Palmas/TO; ERIKA SEFFAIR RIKER, brasileira, advogada, inscrita na OAB/AM 7.735 e CPF 517.258.272-04, com domicílio profissional na Rua Desembargador Freitas, 977, 4° andar, Centro, Teresina/PI; EVANDRO LÚCIO PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SP 133.091 e CPF 078.634.488-16, com domicílio profissional na Rua Lélio Gama, 105, 14° e 15° andares, Edifício Senador Dantas, Centro, Rio de Janeiro/RJ; FÁBIO SPAGNOLLI, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RS 11 7.709-B e CPF 649.207.209-04, com domicílio profissional na Rua Uruguai, 185, 10° andar, Centro, Porto Alegre/RS; JORGE MARCELO CÂMARA ALVES, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/BA 13.724 e CPF 326.908.275-49, com domicílio profissional na Praça General Valadão, 377, Centro, Aracaju/SE; LUIZ CARLOS CÁCERES, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/PR 26.822 e CPF 396.701.201-87, com domicílio profissional na Av. Afonso Pena, 2202, Centro, Campo Grande/MS; MARCELO GUIMARÃES MAROTTA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/AM 10.856 e CPF 020.763.597-88 com domicílio profissional na Av. Doutor Hélio Ribeiro, 487, 3° andar, Edifício Concorde, Residencial Paiaguás, Cuiabá/MT; MÁRCIO RIBEIRO PIRES, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/PR 25.849 e CPF 698.723.689-53, com domicílio profissional na Rua Visconde de Nácar, 1440, 28° Andar, Edifício Século XXI, Centro, Curitiba/PR; MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SC 9.491 e CPF 653.330.559-04, com domicílio profissional na Rua da Bahia, 2500, 9° andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG; PRISCILA BITTENCOURT COSTA, brasileira, advogada, inscrita na OAB/SC 18.572 e CPF 005.827.479-02, com domicílio profissional na Av. Rio Branco, 510, 4° andar, Cidade Alta, Natal/RN; RENATO CHAGAS MACHADO, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RS 109.072-B e CPF 271.939.558-70, com domicílio profissional na Rua Quinze de Novembro, 111, 5° andar, Centro, São Paulo/SP; ROMEU DE AQUINO NUNES, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/MT 3.770-0 e CPF 274.264.751-15, com domicílio profissional na Rua Quinze de Novembro, 111, 6°, 7° e 8° andares, Centro, São Paulo/SP; SANDRO DOMENICH BARRADAS, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SP 115.559 e CPF 148.778.098-21, com domicílio profissional na Av. Duque de Caxias, 560, 4° andar, Centro, Fortaleza/CE; SANDRO NUNES DE LIMA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/DF 24.693 e CPF 485.415.320-20, com domicílio profissional na Praça XV de Novembro, 321, 6° e 7° andares, Centro, Florianópolis/SC; SÉRGIO MURILO DE SOUZA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/DF 24.535 e CPF 499.787.721-20, com domicílio profissional na Rua José de Alencar, 3115, 1° andar, Centro, Porto Velho/RO; IV) Assessor Jurídico: JOÃO ALVES SILVA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/CE 14.869, OAB/DF 40.697 e CPF 177.129.203-20, com domicílio profissional na Sede do outorgante, localizada no SAUN — Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Torre 1, 8° andar do Edifício Banco do Brasil, Brasília/DF; (dados fornecidos por declaração, ficando o outorgante responsável por sua veracidade, bem como por qualquer incorreção), aos quais confere os poderes da cláusula ad judicia, quer para a prática de atos em processos no âmbito judicial, quer para a prática de atos em processos no âmbito administrativo e os poderes especiais de. receber citação, reconhecer a procedência do pedido, desistir, dar e receber quitação, firmar compromisso, apresentar reclamação correicional e representação correicional e ingressar em recinto no qual esteja sendo realizada assembleia ou reunião de que participe, possa participar ou deva comparecer o outorgante, para, em quaisquer processos ou procedimentos contenciosos ou administrativos, defender os direitos e interesses do outorgante, podendo, para tanto, impetrar mandados de segurança, propor ou contestar ações, inclusive ações rescisórias, apresentar incidentes processuais e opor exceção de qualquer natureza, reconvir, nomear e impugnar peritos, solicitar a abertura de inquéritos policiais, oferecer queixas-crime, prestar informações e usar de todos os meios de recursos em direito permitidos, em todas as instâncias, turmas recursais ou tribunais, Ato e' fk Ao.'" 'lltrik.k frd (e-STJ Fl.409) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00772090/2023 recebida em 11/08/2023 11:42:50 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/08/2023 ?s 11:51:01 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7986036 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 11/08/2023 11:42:50REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CARTÓRIO DO 5° OFICIO DE NOTAS DE TAGUATINGA - DF Ronaldo Ribeiro de Faria - Tabelião QNA 04 - LOTES 32/34 - (PRAÇA DO Dl) - TAGUATINGA - DF - CEP 72.110-040 FONE: (61) 3961.8900 / 3351.8787 Site:www.cartorio5df.com.br - e-mail: atendimentogeartorio5df.com.br Livro: 3397 FLS : 115 Prot : 840750 aceitar ou embargar concordatas, requerer falências, declarar, habilitar e impugnar créditos, praticar todos os atos necessários em processos de recuperação judicial e extrajudicial, representar o outorgante perante quaisquer órgãos públicos, solicitar informações escritas necessárias ao desempenho dos poderes ora outorgados, receber intimações para a ciência e andamento dos respectivos pleitos, exceto as que, por força de lei, devam ser feitas unicamente ao outorgante. Nas hipóteses em que o outorgante atue como convenente, conveniado, mandante, mandatário, gestor, mantenedor, os outorgados ficam investidos de todos os poderes constantes dos respectivos contratos ou instrumentos de mandato que não excedam dos poderes antes descritos. O presente mandato não revoga outros mandatos que anteriormente tenham sido firmados e ratifica todos os atos praticados pelos advogados acima nominados que não extrapolem os poderes ora outorgados. Os poderes ora conferidos poderão ser exercidos em conjunto ou individualmente e também podem ser substabelecidos, com ou sem reservas de iguais poderes, exceto o de receber citação (LAVRADO SOB MINUTA). Esclareci ao(s) outorgante(s) o significado deste ato, após o que lhe li em voz alta e pausada o presente instrumento que aceita(m) e assina(m). DISPENSADAS AS TESTEMUNHAS DE ACORDO COM A LEI. DOU FÉ. (aa.)ELIENE GOMES LIMA SAMPAIO SILVA, Escrevente Autorizada, LUCINÉIA POSSAR. Nada mais. Era o que se continha em dito livro e folhas, com relação ao pedido de protocolo n° 79593, de onde fiz extrair a presente certidão, a qual me reporto e dou fé, Guia de recolhimento n" 00391169, no valor de no valor de R$ 578,25, referente a 45 certidões, sendo R$ 8,55 cada certidão e 90 folhas excedentes, sendo R$ 2,15 cada folha excedente. Selo digital desta certidão n° TJDFT20210100279120PRHO. Para consultar o selo, acesse www.tjdft.jus.br O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Brasília, 21 de junho de 2021 .• o ofiCi • Em Testemunho da verdade • ,o\ -* /' (e-STJ Fl.410) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00772090/2023 recebida em 11/08/2023 11:42:50 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/08/2023 ?s 11:51:01 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7986036 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 11/08/2023 11:42:50t›; B ANCO DO B RASIL SUBSTABELECIMENTO Com exceção do poder especial para receber citação, substabeleço, com reservas, aos advogados E DUARDO M ONTEIRO A VRAMESCO, OAB/RJ 138.704 e CPF 081.145.747-80; M ARCIO C ASTRO K AIK S I Q UEIRA, OAB/SP 200.874 e CPF 292.207.118-93; R UBENS M ASSAMI K URITA, OAB/SP 230492 e CPF 086.385.348-09; R UDOLF S CHA1TL, OAB/TO 163 e CPF 198.569.971-00; SÉ RGIO H ENRI Q UE DE O LIVEIRA G OMES, OAB/DF 17.844 e CPF 711.695.206-34; e S EVERINO DO R AMO C HAVES DE L IMA, OAB/PB 8.301 e CPF 428.478.694-68, os poderes da cláusula ad judicia e os especiais que me foram outorgados pelo BANCO DO BRASIL S. A. por meio da procuração, em instrumento público, datada de 27/05/2021 e lavrada no Cartório do 5 0 Ofício de Notas de Taguatinga - DF, Livro 3397, Fls. 113, Prot. 840750. Brasil a DF, 10 de fev 2022 O 10 C ARLOS DA esà \ ELLEGRIN OAB/SC 15.672 .2 CPF 449.776.200-97 RUDOLF SCHAITL ASSINADO DIGITALMENTE conformitl,tle com a assonatu rd pode ser verificada em: ntxpwserpro.gov.e.ssinaarelliltal krm 4 :0 s E R p R o Diretoria Jurídica — DIJUR (DF) — SAUN Quadra 5, Lote B, Torre I - 8 9 andar - Asa CEP: 70040-912 — Brasília (DF) — Fone: (061) 3493-2312/2313 ..•.07-.1 • SISFIR 9917Ii • 3r,-,ti R.o Norte FSC MI (e-STJ Fl.411) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00772090/2023 recebida em 11/08/2023 11:42:50 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/08/2023 ?s 11:51:01 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7986036 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 11/08/2023 11:42:50Superior Tribunal de Justiça PORTARIA STJ/GP N. 280 DE 06 DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre os prazos processuais do Superior Tribunal de Justiça durante o período de 2 a 31 de julho de 2023. A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XXXI, e art. 81 do Regimento Interno do STJ e considerando o que consta do Processo STJ n. 32.645/2020, RESOLVE: Art. 1º Os prazos processuais civis ficarão suspensos no período de 2 a 31 de julho de 2023, observando-se os termos dos arts. 219 e 224, § 1º, do Código de Processo Civil. Art. 2º Os prazos processuais penais observarão, de 2 a 31 de julho de 2023, o disposto nos §§ 1º e 3º do art. 798 do Código de Processo Penal. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Edição nº 3650 - Brasília, Disponibilização: terça-feira, 06 de junho de 2023 Publicação: quarta-feira, 07 de junho de 2023 Código de Controle do Documento: 3C9A5D7F-C012-49F4-A42E-C839466FBE11 Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 7 jun. 2023) (e-STJ Fl.412) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00772090/2023 recebida em 11/08/2023 11:42:50 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/08/2023 ?s 11:51:01 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7986036 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 11/08/2023 11:42:50Superior Tribunal de Justiça PORTARIA STJ/GP N. 1 DE 02 DE JANEIRO DE 2023. A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, fundamentando-se no art. 21, inciso XXXI, e no art. 81, ambos do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º Divulgar os dias de feriado nacional e estabelecer os dias de ponto facultativo no ano de 2023, para cumprimento na Secretaria do Tribunal do Superior Tribunal de Justiça e para os fins dos arts. 219 e 224, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015): I – 20 e 21 de fevereiro, feriados (art. 62, inc. III, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966); II – 22 de fevereiro, ponto facultativo até as 14 horas (art. 1º, inc. IV, da Portaria n. 11.090, de 27 de dezembro de 2022, do Ministério da Economia); III – 5 a 9 de abril, feriados (art. 62, inc. II, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966); IV – 21 de abril, feriado (art. 1º da Lei n. 10.607, de 19 de dezembro de 2002); V – 1º de maio, feriado (art. 1º da Lei n. 10.607, de 19 de dezembro de 2002); VI – 8 de junho, ponto facultativo (art. 1º, inc. VIII, da Portaria n. 11.090, de 27 de dezembro de 2022, do Ministério da Economia); VII – 11 de agosto, feriado (art. 62, inc. IV, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966); VIII – 7 de setembro, feriado (art. 1º da Lei n. 10.607, de 19 de dezembro de 2002); IX – 12 de outubro, feriado (art. 1º da Lei n. 6.802, de 30 de Edição nº 3548 - Brasília, Disponibilização: terça-feira, 03 de janeiro de 2023 Publicação: quarta-feira, 04 de janeiro de 2023 Código de Controle do Documento: B3303A13-033C-47DC-BF46-FE2B67CDD98E Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 4 jan. 2023. ) (e-STJ Fl.413) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00772090/2023 recebida em 11/08/2023 11:42:50 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/08/2023 ?s 11:51:01 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7986036 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 11/08/2023 11:42:50Superior Tribunal de Justiça junho de 1980); X – 28 de outubro, ponto facultativo (art. 236 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990); XI – 1º e 2 de novembro, feriados (art. 62, inc. IV, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966); XII – 15 de novembro, feriado (art. 1º da Lei n. 10.607, de 19 de dezembro de 2002); XIII – 8 de dezembro, feriado (art. 62, inc. IV, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966); XIV – 25 de dezembro, feriado (art. 1º da Lei n. 10.607, de 19 de dezembro de 2002). Art. 2º Caberá aos gestores dos níveis CJ-4 e CJ-3 a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Edição nº 3548 - Brasília, Disponibilização: terça-feira, 03 de janeiro de 2023 Publicação: quarta-feira, 04 de janeiro de 2023 Código de Controle do Documento: B3303A13-033C-47DC-BF46-FE2B67CDD98E Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 4 jan. 2023. ) (e-STJ Fl.414) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00772090/2023 recebida em 11/08/2023 11:42:50 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/08/2023 ?s 11:51:01 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7986036 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 11/08/2023 11:42:50Central do Processo Eletrônico Petição Incidental Autor do Documento RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 OAB: SP230492 Data de Recebimento do Documento no STJ Data: 11/08/2023 Hora: 11:42:50 Peticionamento SEQUENCIAL: 7986036 Processo: AREsp 2306979 (2023/0057621-4) Tipo de Petição: IMPUGNAÇÃO Parte peticionante: BANCO DO BRASIL SA Documento assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º. § 2º., Inciso III, alínea “b”, da Lei 11.419/2006. A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário (Art. 12 da Resolução STJ//GP N. 10 de 6 de outubro de 2015). Os dados contidos na petição podem ser conferidos pela Secretaria Judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do Art. 12 da Resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015) Nome do Arquivo Tipo Hash IMP AGR INT NO ARESP 2306979GO MARCILIO LOPES DE MOURA 160823.pdf Petição F6784318CD791AC28230877070F9D4086934 EB70 ProcuraçãoSubstabelecimento-10.2.2022.pdf Procuração EEAA63BA6E0588859F6D4596FAA02DD1D2 0D904E Prt2802023GP recesso jul 23.pdf Outros Documentos 25F6BD06ADB58A7062707BB1DA6CC6AD94 F74A41 Port12023GP STJ.pdf Outros Documentos 6744173BCAAB8728D00A95EC5C6C1069D9 B39981 (e-STJ Fl.415) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00772090/2023 recebida em 11/08/2023 11:42:50 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/08/2023 ?s 11:51:01 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7986036 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 11/08/2023 11:42:50AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) CONCLUSÃO Autos conclusos para decisão à Exma. Senhora Ministra (Relatora). MARIA ISABEL GALLOTTI Brasília, 12 de agosto de 2023. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.416) Documento eletrônico juntado ao processo em 12/08/2023 às 16:15:13 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSocyá kt. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agint no AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) PUBLICAÇÃO Incluído na pauta de julgamento da Sessão Virtual da QUARTA TURMA, com início dia 12/03/2024 às 00: 00:00 e término dia 18/03/2024 às 23:59:59, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 29/02/2024 e considerada PUBLICADA em 01/03/2024, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4°, §3°. Brasília, 06 de março de 2024. QUARTA TURMA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.417)Superior Tribunal de Justiça AREsp 2.306.979/GO CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA Em cumprimento ao mandado judicial nº 000033-2024-AJC-4T, CERTIFICO que INTIMEI a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, via e-mail institucional, em 05/03/2024, às 15h27min, na pessoa de seu(sua) representante legal, Dra. Maria Emília Moraes de Araújo, Subprocuradora-Geral da República, que, através da Certidão PGR-00078211/2024, acusou nota de ciente. Ante o exposto, junto a presente certidão aos autos para os devidos efeitos legais. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Brasília, 6 de março de 2024. STJ - SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS *Assinado por GISELA GOULART VALADARES OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL - S061560 (e-STJ Fl.418) Documento eletrônico juntado ao processo em 06/03/2024 às 18:35:49 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2306979 - GO (2023/0057621-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MARCILIO LOPES DE MOURA AGRAVANTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83. PRODUÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinhou à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incidindo a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 2. Não cabe, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. Brasília, 19 de março de 2024. Ministra Maria Isabel Gallotti Relatora (e-STJ Fl.419) Documento eletrônico VDA40749605 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 21/03/2024 11:26:57 Código de Controle do Documento: 92a848cd-4667-4b98-a6ee-e3585626ec70Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.306.979 - GO (2023/0057621-4) RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Marcílio Lopes de Moura e Márcia Rodrigues de Moaris Moura interpõem agravo interno em face da decisão de fls. 342/345, por meio da qual neguei provimento ao agravo em razão da incidência das Súmulas 83 e 7/STJ. Aduzem, em síntese, que, ao contrário do afirmado na decisão agravada, "o fato de o Tribunal a quo haver se manifestado sobre o tema permite a essa C. Corte, sem a necessidade de reexame de provas, alcançar conclusão diversa daquela adotada em acórdão, mediante a revaloração da prova, tal qual como ali delineada", sendo certo pois que, "nesse sentido, não se busca o reexame do conjunto probatório ou nova discussão sobre as provas trazidas aos autos, uma vez que resta claro no presente caso que a discussão é apenas jurídica e não fática". Asseveram que "o acórdão se limitou a transcrever trecho da decisão recorrida sem analisar a tese da parte ora Agravante quanto a) à ausência de intimação do advogado para a exibição de procuração; b) desconsideração da decisão do juíz de primeiro grau quanto à determinação de expedição do mandado de intimação pessoal da penhora; c) ato oridinatório com a intimação do agravado Banco do Brasil para recolhimento das custas de locomoção do oficial de justiça para intimação pessoal dos agravantes quanto à penhora do seu único imóvel e residência; d) cumprimento da intimação com o efetivo recolhimento da locomoção do oficial de justiça para fins de intimação pessoal dos agravantes cumprida pelo banco recorrido; e) cancelamento do ato ordinatório de intimação pessoal dos agravados quanto penhora de sua residência pela analista judiciário, após cumprida a providência pelo agravado Banco do Brasil; f) DECISÃO de cancelamento do ato ordinatório cumprido pelo Banco do Brasil, via certidão emitida pela analista judiciário, que DECIDIU , tornar sem efeito a intimação pessoal dos agravantes, tendo DECIDIDO que não mais expediria o mandado de intimação pessoal dos recorrents, posto que DECIDIU que a intimação dos agravados se daria através da habilitação do advogado sem procuração, ao qual deveria recair a intimação da penhora de sua residência, matéria inobservada no julgamento pelo Tribunal de origem, violando ainda, a Constituição Federal, sobretudo o disposto no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal (violado por via reflexa ou indireta)". Impugnação ao recurso às fls. 404/415. MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 1 de 8 (e-STJ Fl.420) Documento eletrônico VDA40560500 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 11/03/2024 22:02:04 Código de Controle do Documento: F122E039-472E-449D-910E-A9E27D9E126FSuperior Tribunal de Justiça É o relatório. MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 2 de 8 (e-STJ Fl.421) Documento eletrônico VDA40560500 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 11/03/2024 22:02:04 Código de Controle do Documento: F122E039-472E-449D-910E-A9E27D9E126FSuperior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.306.979 - GO (2023/0057621-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MARCILIO LOPES DE MOURA AGRAVANTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83. PRODUÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinhou à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incidindo a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 2. Não cabe, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 3 de 8 (e-STJ Fl.422) Documento eletrônico VDA40560500 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 11/03/2024 22:02:04 Código de Controle do Documento: F122E039-472E-449D-910E-A9E27D9E126FSuperior Tribunal de Justiça VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Os argumentos do agravante não lograram infirmar os fundamentos da decisão agravada, que segue mantida integralmente, razão pela qual reproduzo-a: Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por Marcílio Lopes de Moura e Márcia Rodrigues de Morais Moura, em face de acórdão assim ementado (fl. 84): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO PARA OPOR EMBARGOS DO DEVEDOR. CAUSÍDICO ATUANTE NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. O reconhecimento de nulidade processual exige a constatação do efetivo e concreto prejuízo, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei, por prevalência do princípio “pas de nulitté sans grief”. 2. Nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Ademais, é entendimento assente no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça que " a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade (AgInt no AREsp 890.449/SP, 3ª Turma, DJe 01/02/2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 135). Nas razões do especial, interposto com fundamento no artigo 105, II, "a" e "c", a parte agravante aponta violação aos artigos 76, 104, 105, 203 e 239, todos do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial, ao argumento de que atos privativos do Juiz foram realizados por analista judiciário, "uma vez que a decisão pela citação via habilitação do advogado, assim como a decisão de que a intimação MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 4 de 8 (e-STJ Fl.423) Documento eletrônico VDA40560500 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 11/03/2024 22:02:04 Código de Controle do Documento: F122E039-472E-449D-910E-A9E27D9E126FSuperior Tribunal de Justiça da penhora do imóvel ocorreria na pessoa do advogado, foram decididas pela analista judiciária através de simples certidão e ato ordinatório, em total violação aos limites estabelecidos no Art. 328ª da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, ofendendo assim o artigo 203 do CPC, e de consequência, o caput do artigo 239 da lei federal n. 13.105, de 16 de março de 2.015 (Código de Processo Civil), uma vez não existe decisão determinando a prática do ato com fulcro no § 1º do artigo 239, bem como não existe decisão para que a intimação da penhora se desse na pessoa do advogado sem procuração nos autos, ofendendo ainda, os artigos 76, 104 e 105 do Código de Processo Civil, uma vez que o vício não foi sanado, sendo inválido os atos praticados por advogado sem procuração". Contrarrazões às fls. 207/211. Ultrapassado o juízo de admissibilidade, passo a decidir. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, adotou os seguintes fundamentos, in verbis (fls. 75/84): (...) Nos termos do artigo 239, parágrafo 1º , do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Confira-se: (...) Esse dispositivo fundamenta-se no princípio da instrumentalidade das formas, que dispensa a observância de determinadas formalidades quando, por outros meios, alcança-se a finalidade da sua realização. A parte insurgente compareceu em juízo de forma espontânea, tomando ciência do processo de execução apensado à demanda cognitiva. Além de tudo isso, não demonstrou os prejuízos advindos da ausência de citação depois deste momento nos autos executivos. Neste sentido, encontra-se iterativa jurisprudência oriunda do Superior Tribunal de Justiça: “(…) 3. "É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o comparecimento espontâneo aos autos para arguição de nulidade relativa a atos de citação e intimação supre possíveis vícios de comunicação processual, contando-se o prazo recursal MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 5 de 8 (e-STJ Fl.424) Documento eletrônico VDA40560500 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 11/03/2024 22:02:04 Código de Controle do Documento: F122E039-472E-449D-910E-A9E27D9E126FSuperior Tribunal de Justiça eventualmente cabível a partir da data do comparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da decisão a ser impugnada" (REsp 1236712/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/11/2011, DJe 11/11/2011)”. (STJ - AgInt no REsp 1767992/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019) (...) É que a parte Executada, ora agravante, tomou conhecimento da execução por meio da oposição dos embargos e foi intimada da penhora por meio dos procuradores constituídos nos autos da ação incidental de embargos, sendo certo que, em casos tais, para a configuração do comparecimento espontâneo, não é necessária a outorga de poder especial para o recebimento da citação. Neste diapação, encontra-se remansosa jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, como se infere da ementas abaixo transcritas, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. 1. Não há falar em violação ao art. 489 do CPC/2015, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio. Cabe destacar que não significa falta de fundamentação quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. 2. De acordo com precedentes desta Corte, a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando oferece exceção de pré-executividade, como ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.768.235/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/6/2021, DJe de 2/8/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO COORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 6 de 8 (e-STJ Fl.425) Documento eletrônico VDA40560500 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 11/03/2024 22:02:04 Código de Controle do Documento: F122E039-472E-449D-910E-A9E27D9E126FSuperior Tribunal de Justiça 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 4. Esta Corte de justiça firmou entendimento no sentindo de que a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade (AgInt no AREsp 890.449/SP, 3ª Turma, DJe 01/02/2017). Considerando a consonância com esse entendimento, mantém-se a aplicação, no particular, da Súmula 568/STJ. 5. Não caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, é descabida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.878.581/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021.) Desse modo, fica claro que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinhou à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incidindo a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ademais, a revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, é, entre outros, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PROMOVIDA POR PARTICULAR. SEGUNDA FASE. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO ENTRE BANCO BAMERINDUS E HSBC. SÚMULAS 5 E 7. MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973. MANUTENÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os vícios a que se refere o artigo 535, I e II, do CPC/1973 são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 7 de 8 (e-STJ Fl.426) Documento eletrônico VDA40560500 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 11/03/2024 22:02:04 Código de Controle do Documento: F122E039-472E-449D-910E-A9E27D9E126FSuperior Tribunal de Justiça 2. A inversão do decidido, quanto à legitimidade do agravante demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão na seara fático-probatória dos autos, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices contidos nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Precedentes do STJ. 3. Manutenção da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, (art. 1.026, § 2º, do atual CPC), porquanto o acórdão do Tribunal Estadual já havia analisado e decidido de modo claro e objetivo as questões que delimitaram a controvérsia, não havendo a necessidade de oposição de embargos de declaração. 4. A análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se deficiência de fundamentação, sendo de rigor a incidência da Súmula 284 do STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 986.173/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 3/5/2018.) Desse modo, fica claro que alterar, ou interpretar de outra forma, a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da ausência de prejuízo à parte, decorrente do seu comparecimento espontâneo, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ, o que, por si só, basta para obstar o seguimento do recurso especial. Ademais, ao contrário do afirmado pela agravante, não se trata de mera revaloração da matéria, mas de afastar as premissas fáticas delineadas, claramente, pelo Tribunal quanto à controvérsia levada ao seu exame. Por fim, conforme bem ressaltado pelo banco agravado em sua impugnação ao recurso, "de fato, questionamentos efetuados acerca de atos ordinatórios proferidos por uma Analista Judiciário certamente estão sujeitos ao crivo do Magistrado e do próprio Poder Judiciário, de forma que o essencial para o deslinde da causa foi o comparecimento espontâneo da parte, o que supre qualquer eventual nulidade da citação, conforme vasta jurisprudência do STJ, sobretudo ante a ausência de prejuízo para a parte (“pas de nullité sans grief”). Para revisão desse quadro, inevitável a incursão de fatos e provas". Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 8 de 8 (e-STJ Fl.427) Documento eletrônico VDA40560500 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 11/03/2024 22:02:04 Código de Controle do Documento: F122E039-472E-449D-910E-A9E27D9E126FTERMO DE JULGAMENTO QUARTA TURMA AgInt no AREsp 2.306.979 / GO Número Registro: 2023/0057621-4 PROCESSO ELETRÔNICO Número de Origem: 503565934 50356593420228090051 54818123620178090051 Sessão Virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024 Relator do AgInt Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO Secretário Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI AUTUAÇÃO AGRAVANTE : MARCILIO LOPES DE MOURA AGRAVANTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A ASSUNTO : DIREITO CIVIL - FATOS JURÍDICOS - ATO / NEGÓCIO JURÍDICO - DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO AGRAVO INTERNO AGRAVANTE : MARCILIO LOPES DE MOURA AGRAVANTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A (e-STJ Fl.428) Documento eletrônico VDA40736765 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS, Assinado em: 20/03/2024 00:08:30 Código de Controle do Documento: 22c3032a-7f97-4848-a100-1da4a175d529TERMO A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03 /2024, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. Brasília, 20 de março de 2024 (e-STJ Fl.429) Documento eletrônico VDA40736765 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS, Assinado em: 20/03/2024 00:08:30 Código de Controle do Documento: 22c3032a-7f97-4848-a100-1da4a175d5290.(lyá kt. At , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agint no AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico/STJ, em 21/03/2024, EMENTA / ACORDÃO de fls. 419 e considerado(a) PUBLICADO(A) em 22/03/2024, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4°, §3°. Brasília, 22 de março de 2024. QUARTA TURMA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.430)AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 22/03/2024 EMENTA / ACORDÃO de fls. 419 publicado(a) no DJe em ao/à 22/03/2024. Brasília, 22 de março de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.431) Signatário(a): , Assinado em: Código de Controle do Documento: e447c9b9-b988-485c-8bf2-16fee120efd8EXCELENTÍSSIMA DOUTORA RELATORA MARIA ISABEL GALLOTI, DIGNÍSSIMA MINISTRA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.306.979 - GO (2023/0057621-4) MARCÍLIO LOPES DE MOURA e MÁRCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA, já devidamente qualificados, vêm, com o devido respeito, à presença de Vossas Excelências, via seu advogado infra-assinado, nos autos do AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL que move em face de BANCO DO BRASIL SA., opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL da decisão exarada e Publicada na sexta-feira, 22 de março de 2024 na Edição Nº 3.835 - Caderno Único 2024, que negou provimento ao AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, o que faz com fulcro no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo, pelo que deduz as razões de sua oposição na forma que segue: I – DA TEMPESTIVIDADE Conforme definido na Portaria STJ/GP nº 154 de 18 de março de 2024, durante o período de 23 a 31 de março, os sistemas informatizados judiciais do STJ ficarão indisponíveis ante a necessidade de migração da estrutura e do conteúdo do atual banco de dados do tribunal. Como a mudança é estrutural, os sistemas de busca processual, recolhimento de custas processuais (emissão da Guia de Recolhimento da União - GRU); pesquisa de Jurisprudência e Central do Processo Eletrônico, (e-STJ Fl.432) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44entre outros, ficarão inativos para todos os usuários durante o período, conforme relatório de indisponibilidade disponível neste portal. Nos dias de indisponibilidade, o Tribunal adotará o plano de contingência previsto na Resolução nº 6 de 11 de março de 2024, funcionando apenas em regime de plantão, observadas as regras e restrições estabelecidas na Instrução Normativa STJ n. 6 de 26 de outubro de 2012. Considerando que a decisão embargada foi Publicada na sexta-feira, 22 de março de 2024 na Edição Nº 3.835 - Caderno Único 2024 do Superior Tribunal de Justiça, iniciando o prazo no primeiro dia útil subsequente, segunda-feira dia 25 de março de 2024, e tendo em vista o definido na Portaria STJ/GP nº 154 de 18 de março de 2024, que durante o período de 23 a 31 de março, os sistemas informatizados judiciais do STJ ficaram indisponíveis ante a necessidade de migração da estrutura e do conteúdo do atual banco de dados do tribunal, onde, os prazos processuais foram suspensos, portanto, tempestivo os embargos opostos em 04 de abril de 2024. II – RAZÕES DOS EMBARGOS. A r. decisão embargada, com as devidas vênias, merece aclaramento e integração. A parte dispositiva da r. decisão se encontra assim lançada, in verbis: Desse modo, fica claro que alterar, ou interpretar de outra forma, a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da ausência de prejuízo à parte, decorrente do seu comparecimento espontâneo, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ, o que, por si só, basta para obstar o seguimento do recurso especial. Ademais, ao contrário do afirmado pela agravante, não se trata de mera revaloração da matéria, mas de afastar as premissas (e-STJ Fl.433) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44fáticas delineadas, claramente, pelo Tribunal quanto à controvérsia levada ao seu exame. Por fim, conforme bem ressaltado pelo banco agravado em sua impugnação ao recurso, "de fato, questionamentos efetuados acerca de atos ordinatórios proferidos por uma Analista Judiciário certamente estão sujeitos ao crivo do Magistrado e do próprio Poder Judiciário, de forma que o essencial para o deslinde da causa foi o comparecimento espontâneo da parte, o que supre qualquer eventual nulidade da citação, conforme vasta jurisprudência do STJ, sobretudo ante a ausência de prejuízo para a parte (“pas de nullité sans grief”). Para revisão desse quadro, inevitável a incursão de fatos e provas". Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. O reconhecimento de nulidade processual exige a constatação do efetivo e concreto prejuízo, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei, por prevalência do princípio “pas de nulitté sans grief” Com as devidas vênias, há omissão da decisão embargada, no ponto em que não se discute a nulidade de citação, mas, sim, a nulidade de intimação de penhora, por ofensa ao artigo 203 do CPC, e de consequência, o caput do artigo 239 da lei federal n. 13.105, de 16 de março de 2.015 (Código de Processo Civil), uma vez que a decisão do juíz de primeiro grau foi; “para a expedição do mandado de intimação pessoal da penhora”, surgindo também a contradição, no ponto em que restou decidido estar claro que alterar, ou interpretar de outra forma, a conclusão a que chegou o Tribunal de (e-STJ Fl.434) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44origem acerca da ausência de prejuízo à parte, decorrente do seu comparecimento espontâneo, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ, o que, por si só, basta para obstar o seguimento do recurso especial. Na forma da jurisprudência do STJ, não se trata de confusão de decisão contrária ao interesse da parte, mas, de ausência de fundamentação com negativa de prestação jurisdicional. Existe ainda omissão a ser sanada, no ponto em assim consta da decisão embargada, ad litteram: “Por fim, conforme bem ressaltado pelo banco agravado em sua impugnação ao recurso, "de fato, questionamentos efetuados acerca de atos ordinatórios proferidos por uma Analista Judiciário certamente estão sujeitos ao crivo do Magistrado e do próprio Poder Judiciário, de forma que o essencial para o deslinde da causa foi o comparecimento espontâneo da parte, o que supre qualquer eventual nulidade da citação, conforme vasta jurisprudência do STJ, sobretudo ante a ausência de prejuízo para a parte (“pas de nullité sans grief”).” (grifado pelos embargantes). A omissão a ser sanada, está no ponto em que se reconhece a nulidade absoluta de violação dos atos privativos do juiz onde, “acerca de atos ordinatórios proferidos por uma Analista Judiciário certamente estão sujeitos ao crivo do Magistrado e do próprio Poder Judiciário”, o que fere o §4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, sendo nulos os atos posteriores em razão de ter extrapolado os limites do poder delegado, praticando atos privativos dos juízes ao ter decidido a matéria. (e-STJ Fl.435) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44 A matéria foi prequestionada e objeto do agravo de instrumento em recurso especial, bem como do agravo interno, pelo que requer seja aclarado, no ponto em que a questão submetida decorre do ferimento da decisão do juiz de primeiro grau, “que determinou a intimação pessoal da penhora da residência dos embargantes”, tendo sido REVOGADO pela analista judiciária, que descumprindo a decisão, cancelou a decisão do juiz, e via ato ordinatório, decidiu que a intimação da penhora se desse na figura do advogado habilitado nos autos dos embargos à execução extinto sem julgamento de mérito pela ausência de recolhimento de custas processuais. Já a contradição reside no ponto em que Tribunal de origem fundamentou sua decisão na jurisprudência do STJ acerca do comparecimento expontâneo dos executados relativo à citação, quando a matéria levada a julgamento foi relativa à nulidade de intimação da penhora, sendo esse o objeto do agravo em recurso Especial e do agravo interno em agravo em recurso especial, o que merece ser aclarado. Existe ainda contradição a ser eliminada auanto ao prejuízo, posto que o ato de intimação da penhora, do qual os embargantes não foram intimados pessoalmente como determinado pelo juízo de primeiro grau por revogação do ato pela analista judiciária (raiz da nulidade), violou o contraditório e ampla defesa dos embargantes para a defesa do seu único imóvel, que é bem de família, onde residem há mais de 25 (vinte e cinco) anos, o que merece ser aclarado em razão da omissão e contradição quanto ao prejuízo. . Existe ainda omissão a ser sanada, no ponto em que não se pode convalidar o ato nulo em relação à violação do §4º do artigo 203 do CPC, pois, têm-se que a nulidade absoluta do ato fustigado, por ser ele ineficaz e inexistente no mundo jurídico, afastada está intimação da penhora por ato decisório praticado por analista judiciário, porque, ato ineficaz não produz qualquer efeito, porque é ato inexistente. É dizer: o ato nulo não convalesce com o decurso do tempo, nem (e-STJ Fl.436) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44reconvalida o que nasceu inválido, sendo imprescritível e não caduca, eis que ato juridicamente inexistente. Isso porque, ineficaz e nulo na raiz, pois desafiava a existência de despacho ou decisão autorizadora, e isto não foi feito. É que, a intimação da penhora do imóvel residência do embargantes ocorreu sem a prévia intimação válida do ato mediante despacho ou decisão do juiz determinando que a intimação se desse na figura do advogado, e não mais pessoal por oficial de justiça, surgindo a contradição da decisão embargada quanto a conclusão de que chegou o Tribunal de origem acerca da ausência de prejuízo à parte, decorrente do seu comparecimento espontâneo, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. Nesse ponto surge a contradição e omissão da decisão embargada, quanto ineficácia do ato praticado por quem não detinha competência, ter atingido o direito dos embargantes na defesa de sua residência (bem de família), como reconhecido em outras decisões, inclusive, contra o banco embargado e, de consequência, o que diz em passant - não pode sequer ser convalescido, porque, repete-se, é ato nulo, ineficaz, imprescritível, e que não é atingido pela decadência, o que merece aclaramento. Nota-se, Excelência, que não obstante tenha havido a fundamentação com entendimento de incidência da Súmula 83/STJ, por ter adotado pelo Tribunal de origem decisão alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e ainda, que não cabe, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), com as vênias devidas, merece aclarada ou mesmo integrada, quanto ao fato do AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL que teve negado o provimento, estar alinhado ao entendimento atual dessa Corte Superior, de que a nulidade absoluta é insanável, podendo assim ser declarada de ofício., o que afasta a incidência da Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ, por não se tratar de reexame de matéria fático- probatória. (e-STJ Fl.437) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44 Nesse sentido, o entendimento do Ministro Felix Fischer, no RESP 757.127/SP. Vejamos: “A revaloração da prova delineada no próprio decisório recorrido, suficiente para a solução do caso, é, ao contrário do reexame, permitida no recurso especial.” E ainda: “A revaloração da prova especificamente admitida e delineada no acórdão recorrido não implica em reexame vedado na instância incomum. O equívoco, evidenciado no julgado, sobre critério de apreciação do material cognitivo, ferindo regras jurídicas ou, então, de experiência é “error iuris” e não “error facti.” (REsp 184.156/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01.10.1998, DJ 09.11.1998 p. 161).” A parte dispositiva da r. decisão embargada não contempla (omissão) da arguição da nulidade de intimação da penhora, razão pela qual, com as vênias devidas, merece ser integrada. A citação não se confunde com intimação de penhora, e sua falta é causa de nulidade do processo, que se projeta além da decisão, podendo a invalidade ser proclamada até mesmo de ofício. Outrossim, data vênia, diametralmente oposto à conclusão no julgamento do agravo interno, os embargantes sustentam a nulidade absoluta, onde o Tribunal de origem se manifestou sobre o tema, o que permite a essa C. Corte, sem a necessidade de reexame de provas, alcançar conclusão diversa daquela adotada em acórdão, mediante a revaloração da prova, tal qual como ali delineada, o que merece (e-STJ Fl.438) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44ser aclarada, posto que o ponto fulcral está na arguição de nulidade absoluta pelo ferimento ao §4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, que é insanável e, também, alinhado ao entendimento dessa Corte Superior de Justiça, restando omissa ou obscura quanto à esse ponto quanto a nulidade da intimação da penhora, em razão do descumprimento da decisão de intimação pessoal ter sido descumprido, tendo a analista judiciário extrapolado os limites do poder delegado, praticando atos privativos dos juízes ao ter decidido a matéria. E nesse sentido, se pede vênia para citar a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo art. 1.022 do NCPC. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ admite-se embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento. 2.1. Verificada a ocorrência de erro de premissa de julgamento, torna-se necessário o acolhimento da irresignação, com a consequente anulação da decisão colegiada impugnada. 3. Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão de fls. 378-386, e-STJ, e a decisão monocrática de fls. 351-358, e-STJ, e, de plano, dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que analise a prescrição intercorrente em conformidade com as teses esposadas no julgamento do REsp 1.604.412/SC (IAC 1). (e-STJ Fl.439) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44(STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1832646 PR 2019/0244543-3, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 16/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2020) No presente caso a jurisprudência do STJ admite a oposição dos embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, no caso, a nulidade absoluta, que é decisivo para o resultado do julgamento, pelo que pugnam pelo acolhimento da irresignação, com a consequente anulação da decisão colegiada impugnada para anular a decisão, e, de plano, dar provimento ao agravo interno em agravo em recurso especial, para determinar o retorno dos autos à origem para que analise a nulidade absoluta de intimação da penhora, em conformidade com as teses esposadas no julgamento do Recurso Especial. Veja que os elementos ora sintetizados, e que compreendem fatos incontroversos, permitem a essa corte o reexame da questão, sem a necessidade de aprofundamento nas provas, bastando concluir se, de fato trata-se de nulidade absoluta e violação da lei Federal. No presente caso não se trata de puro inconformismo com as decisões colegiadas, buscando os embargantes neste recurso, não a mera revisão e reanalise de fatos e provas, mas, sim, a nulidade absoluta dos atos praticados em violação aos atos privativos dos pronunciamentos do juiz, constituído em sentenças, decisões interlocutórias e despachos que foram feridos, o que impõe o conhecimento dos presentes embargos de declaração, uma vez que a decisão recorrida foi proferida em sentido contrário da jurisprudência dominante do STJ. Quanto à necessidade de conhecimento dos embargos, deriva do fato da decisão recorrida ser no mesmo sentido da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o que afasta a Súmula 83. (e-STJ Fl.440) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44 Por fim, omissão quanto à nulidade arguida e não apreciada, e por ter ofendido ao artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal em razão da vedação ao contraditório e a ampla defesa em defesa ao bem de família, bem como a súmula 364 do STJ, serve o presente embargos de declaração para fins de interposição do Recurso Extraordinário. Requerimento: Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que conheça e acolha os presentes embargos de declaração, suprindo a omissão e aclarando os pontos apontados em suas razões, com os devidos efeitos integrativos do julgado, para anular o acórdão, bem como a decisão embargada, e, de plano, dar provimento ao agravo em recurso especial, para reformar, em parte o acórdão recorrido, e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que o Tribunal de piso analise a nulidade absoluta em conformidade com as teses esposadas no julgamento do REsp 1.604.412/SC (IAC 1), e OFENSA AO ART. 5º, CAPUT E INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, bem como ferimento à súmula 364 do STJ. Termos em que, pede deferimento. Goiânia, 04 de abril de 2024. Pp. Leonardo Brasil Arrantes de Melo Borges – adv. OAB/GO 22.778 (e-STJ Fl.441) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44 Superior Tribunal de Justiça INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ N. 6 DE 26 DE OUTUBRO DE 2012. Estabelece o plantão judiciário e os procedimentos relativos ao exame de matérias urgentes apresentadas nos dias em que não houver expediente no Tribunal, fora dos períodos de recesso e férias coletivas. O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 21, inciso XX, do Regimento Interno e considerando o disposto no inciso XIII, alínea “c”, do mesmo artigo e o que consta do Processo STJ n. 10969/2012, bem como a decisão do Conselho de Administração proferida na sessão de 24 de outubro de 2012, RESOLVE: Art. 1º Estabelecer regime de plantão judiciário no Superior Tribunal de Justiça para a prestação da tutela de urgência nos dias em que não houver expediente forense, fora dos períodos de recesso e férias coletivas, quando a competência, nos termos da alínea “c” do inciso XIII do art. 21 do RISTJ, é do presidente do Tribunal. Art. 2º A Secretaria Judiciária receberá as petições no horário das 9 horas às 13 horas e procederá à preparação para a distribuição no sistema automatizado. Art. 3º Realizada a distribuição, dar-se-á conhecimento do pedido ao ministro relator ou a servidor por ele indicado. Art. 4º A atuação do Tribunal no plantão judiciário restringe-se ao exame das seguintes matérias: I – habeas corpus contra prisão, busca e apreensão e medida cautelar decretadas por autoridade sujeita à competência originária do Tribunal; II – mandado de segurança contra ato de autoridade coatora sujeita à competência originária do Tribunal cujos efeitos se operem durante o plantão ou no primeiro dia útil subsequente; III – suspensão de segurança, suspensão de execução de liminar e de sentença e as reclamações a propósito das decisões do presidente cujos efeitos se operem durante o plantão ou no primeiro dia útil subsequente; IV – comunicação de prisão em flagrante e pedidos de concessão de liberdade provisória em inquérito ou ação penal da competência originária do Tribunal; V – representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público que visem à decretação de prisão preventiva ou temporária, de busca e apreensão Documento: 25539129 Página 1 de 2 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Edição nº 1165 - Brasília, Disponibilização: Terça-feira, 30 de Outubro de 2012 Publicação: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2012 (e-STJ Fl.442) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44 Superior Tribunal de Justiça ou de medida cautelar, justificada a urgência e observada a competência originária do Tribunal. § 1º Não serão despachadas, durante o plantão judiciário, petições cujo objeto não se enquadre nas hipóteses deste artigo nem aquelas cujo objeto seja prisão, busca e apreensão ou medida cautelar decretadas ou mantidas em grau de recurso por tribunais locais. § 2º Compete ao advogado fazer mediante declaração que será gerada e inserida pelo sistema informatizado nos autos do processo, a correta indicação de uma das hipóteses previstas neste artigo. Art. 5º Os feitos previstos no art. 4º desta instrução normativa serão protocolados exclusivamente por meio eletrônico, pelo sistema de processamento eletrônico e-STJ, na forma da Resolução n. 1 de 10 de fevereiro de 2010. Parágrafo único. O funcionamento interno das unidades que prestam apoio ao plantão judiciário será disciplinado pelo presidente do Tribunal em ato normativo próprio. Art. 6º Os casos omissos serão decididos pelo presidente do Tribunal. Art. 7º Fica revogada a Resolução n. 5 de 31 de março de 2011. Art. 8º Esta instrução normativa entra em vigor vinte dias após a sua publicação. Ministro FELIX FISCHER Documento: 25539129 Página 2 de 2 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Edição nº 1165 - Brasília, Disponibilização: Terça-feira, 30 de Outubro de 2012 Publicação: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2012 (e-STJ Fl.443) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44PORTARIA STJ/GP N. 154 DE 18 DE MARÇO DE 2024. Institui, no Superior Tribunal de Justiça, o plano de contingência previsto na Resolução STJ/GP n. 6/2024, no período de 23 a 31 de março de 2024. A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XXXI, do Regimento Interno, CONSIDERANDO o disposto na Resolução STJ/GP n. 6 de 11 de março de 2024, que dispõe sobre o plano de contingência do Tribunal quando houver indisponibilidade total do sistema e estabelece o protocolo emergencial para exame de matérias urgentes; CONSIDERANDO o que consta do Processo STJ n. 008053/2024, RESOLVE: Art. 1° Fica instituído no Superior Tribunal de Justiça, no período de 23 a 31 de março de 2024, o plano de contingência previsto na Resolução STJ/GP n. 6 de 11 de março de 2024, em razão da necessidade de manutenção da infraestrutura tecnológica do STJ, o que acarretará a indisponibilidade total dos sistemas informatizados judiciais. Art. 2° Durante o período, o Tribunal funcionará em regime de plantão, das 9h às 13h, observadas as regras e restrições da Instrução Normativa STJ n. 6 de 26 de outubro de 2012, e o peticionamento dar-se-á na forma estabelecida no art. 6° da Resolução STJ/GP n. 6 de 11 de março de 2024. Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. --. 1PBDJur Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 21 mar. 2024) Edição n° 3834 - Brasília, Disponibilização: quarta-feira, 20 de março de 2024 Código de Controle do Documento: 482A5CE7-0441-4FC6-AA06-7C954192352C Publicação: quinta-feira, 21 de março de 2024 (e-STJ Fl.444) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44e.-"Pditge",ed Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA --. 1PBDJ r Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 21 mar. 2024) Edição n° 3834 - Brasília, Disponibilização: quarta-feira, 20 de março de 2024 Código de Controle do Documento: 482A5CE7-0441-4FC6-AA06-7C954192352C Publicação: quinta-feira, 21 de março de 2024 (e-STJ Fl.445) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44Superior Tribunal de Justiça RESOLUÇÃO STJ/GP N. 6 DE 11 DE MARÇO DE 2024. Dispõe sobre o plano de contingência do Tribunal quando houver indisponibilidade total do sistema e estabelece o protocolo emergencial para exame de matérias urgentes. A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XX, do Regimento Interno, CONSIDERANDO o disposto no art. 83, caput, do Regimento Interno do STJ; CONSIDERANDO a Resolução STJ n. 10 de 6 de outubro de 2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico no Superior Tribunal de Justiça; CONSIDERANDO a Instrução Normativa STJ n. 6 de 26 de outubro de 2012, que estabelece o plantão judiciário e os procedimentos relativos ao exame de matérias urgentes apresentadas nos dias em que não houver expediente no Tribunal, fora dos períodos de recesso e férias coletivas; CONSIDERANDO o plano de contingência do Tribunal quando houver indisponibilidade total do sistema e o protocolo emergencial para exame de matérias urgentes; CONSIDERANDO o que consta do Processo n. 008053/2024, ad referendum do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, RESOLVE: Edição nº 3830 - Brasília, Disponibilização: quinta-feira, 14 de março de 2024 Publicação: sexta-feira, 15 de março de 2024 Código de Controle do Documento: DF8D78CC-C340-44C5-AAB1-504DE9EE27B7 Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 15 mar. 2024). CONSULTE TEXTO ATUALIZADO ALTERADO (e-STJ Fl.446) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44Superior Tribunal de Justiça Art. 1º Aplica-se o plano de contingência previsto neste normativo quando, por indisponibilidade total dos sistemas informatizados judiciais, estiver impossibilitado o peticionamento eletrônico no Superior Tribunal de Justiça por meio da Central do Processo Eletrônico. Parágrafo único. O plano de contingência será acionado pela Presidência do Tribunal por meio de ato normativo próprio, que definirá o período de sua vigência, não sendo aplicável às indisponibilidades temporárias de sistema ocorridas durante o expediente, cuja disciplina está prevista na Resolução STJ n. 10 de 6 de outubro de 2015. Art. 2º O Tribunal funcionará em regime de plantão durante todo o período de vigência do plano de contingência, observadas as regras e restrições estabelecidas na Instrução Normativa STJ n. 6 de 26 de outubro de 2012, não sendo despachadas, durante o período estipulado, as petições que estiverem em desacordo com o referido normativo. Art. 3º Durante o período de vigência do plano de contingência, os prazos processuais ficam suspensos e voltam a fluir quando do restabelecimento do sistema informatizado judicial. Art. 4º Para viabilizar o exame de matérias urgentes durante o plantão, o STJ disponibilizará às usuárias e aos usuários externos a modalidade de protocolo emergencial, que será realizado por meio de plataforma específica disciplinada neste normativo. Art. 5º A pessoa interessada em processo cuja hipótese não se enquadre no art. 4º da Instrução Normativa STJ n. 6/2012 deverá aguardar o restabelecimento dos sistemas do STJ e peticionar por meio da Central de Processo Eletrônico. Parágrafo único. Não serão recebidas petições incidentais que não se refiram a processos ingressados durante o protocolo emergencial, devendo a pessoa interessada observar o estipulado no caput deste artigo. Art. 6º O peticionamento de medidas urgentes deverá ser Edição nº 3830 - Brasília, Disponibilização: quinta-feira, 14 de março de 2024 Publicação: sexta-feira, 15 de março de 2024 Código de Controle do Documento: DF8D78CC-C340-44C5-AAB1-504DE9EE27B7 Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 15 mar. 2024). ALTERADO (e-STJ Fl.447) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44Edição nº 3830 - Brasília, Disponibilização: quinta-feira, 14 de março de 2024 Publicação: sexta-feira, 15 de março de 2024 Código de Controle do Documento: DF8D78CC-C340-44C5-AAB1-504DE9EE27B7 Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 15 mar. 2024). Superior Tribunal de Justiça realizado pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI, com acesso pelo Portal do STJ na internet, após credenciamento da pessoa interessada. § 1º O credenciamento é destinado à pessoa natural, que deverá preencher formulário eletrônico de cadastro externo do SEI, disponível no portal de internet do STJ. § 2º Após o preenchimento do formulário, o sistema encaminhará e-mail automático para informar o recebimento do cadastro, devendo a pessoa interessada, de posse dessa mensagem, enviá-la ao endereço de e-mail protocolo.emergencial@stj.jus.br , procedimento necessário para a liberação do peticionamento. § 3º A pessoa interessada receberá por e-mail a confirmação da liberação de seu cadastro e as instruções quanto ao acesso ao SEI e à maneira de peticionar. § 4º Documentação recebida por e-mail não será considerada como peticionamento, devendo a pessoa interessada seguir as instruções próprias para o peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações. Art. 7º A validação do cadastro será realizada das 8 horas às 19 horas, nos dias de semana, e das 9 horas às 13 horas, durante fins de semana e feriados. Parágrafo único. Os pedidos de credenciamento feitos após o horário previsto neste artigo serão apreciados no dia seguinte. Art. 8º No ato do peticionamento, deverá ser escolhido o tipo de processo "Peticionamento Judicial Emergencial". Art. 9º Ao receber o peticionamento, o Sistema Eletrônico de Informações gerará numeração de identificação do processo, por meio da qual poderá haver o acompanhamento do andamento dos autos. Art. 10. No peticionamento, serão admitidos apenas documentos em PDF. § 1º Os arquivos deverão ser identificados e anexados em ordem lógica de compreensão do peticionamento. ALTERADO (e-STJ Fl.448) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44Superior Tribunal de Justiça § 2º Não será aceito o encaminhamento de links para acesso a arquivos. § 3º O STJ não se responsabiliza por eventual falha ou defeito de arquivos anexados no peticionamento. Art. 11. Para complementação de documentos ou outras manifestações, deverá ser realizado um peticionamento intercorrente, utilizando o número de identificação do processo gerado no Sistema Eletrônico de Informações, para anexar novos arquivos em formato PDF. Art. 12. Após o encerramento do período do protocolo emergencial: I – o recebimento de medidas urgentes pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI será interrompido, os cadastros de usuárias e usuários serão inativados e os processos recebidos durante o plantão emergencial serão convertidos para o sistema judicial oficial de tramitação dos feitos; II – os processos que não forem despachados durante o protocolo emergencial por não se enquadrarem nas hipóteses da Instrução Normativa STJ n. 6/2012 serão submetidos a nova apreciação, seguindo o trâmite processual no Tribunal. Art. 13. A Secretaria de Documentação fica autorizada a adotar o procedimento simplificado de liberação de cadastro de pessoa usuária externa no Sistema Eletrônico de Informações previsto nesta resolução, durante o período de sua vigência e para os fins nela dispostos. Art. 14. Em caso de indisponibilidade do Sistema Eletrônico de Informações, excepcionalmente, será disponibilizado e-mail específico para recebimento de petições, observadas as mesmas regras estabelecidas quanto à matéria e ao formato dos arquivos. Art. 15. Na hipótese de a indisponibilidade impossibilitar a utilização do e-mail, o protocolo judicial, restrito às hipóteses da Instrução Normativa STJ n. 6/2012, dar-se-á por peticionamento físico nas dependências do STJ, a este se aplicando as mesmas regras do Edição nº 3830 - Brasília, Disponibilização: quinta-feira, 14 de março de 2024 Publicação: sexta-feira, 15 de março de 2024 Código de Controle do Documento: DF8D78CC-C340-44C5-AAB1-504DE9EE27B7 Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 15 mar. 2024). ALTERADO (e-STJ Fl.449) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44Superior Tribunal de Justiça peticionamento mediante e-mail. Art. 16. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Edição nº 3830 - Brasília, Disponibilização: quinta-feira, 14 de março de 2024 Publicação: sexta-feira, 15 de março de 2024 Código de Controle do Documento: DF8D78CC-C340-44C5-AAB1-504DE9EE27B7 Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 15 mar. 2024). ALTERADO (e-STJ Fl.450) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44Central do Processo Eletrônico Petição Incidental Autor do Documento LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 OAB: GO022778 Data de Recebimento do Documento no STJ Data: 04/04/2024 Hora: 10:27:43 Peticionamento SEQUENCIAL: 8706801 Processo: AREsp 2306979 (2023/0057621-4) Tipo de Petição: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Parte peticionante: MARCILIO LOPES DE MOURA MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA Documento assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º. § 2º., Inciso III, alínea “b”, da Lei 11.419/2006. A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário (Art. 12 da Resolução STJ//GP N. 10 de 6 de outubro de 2015). Os dados contidos na petição podem ser conferidos pela Secretaria Judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do Art. 12 da Resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015) Nome do Arquivo Tipo Hash EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.pdf Petição 20A6BA6C536C4050CCEFD31FAD4FA74F45 691E9C INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ N 6 DE 26 DE OUTUBRO DE 2012.pdf Outros Documentos 282E957485E4D804954AFF45EEDBCFC584 D736EA PORTARIA STJ GP N 154 DE 18 DE MARÇO DE 2024.pdf Outros Documentos 27915D2DFD8F4BBDBD7B8464BBC4925CC E6E7E34 RESOLUÇÃO STJ GP N 6 DE 11 DE MARÇO DE 2024.pdf Outros Documentos C8204AFD9EB16DE230694055A44D1321482 43F19 (e-STJ Fl.451) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44EDcl no AgInt no AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) PUBLICAÇÃO Disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ, em VISTA à(s) parte(s) embargada(s) 04/04/2024, para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl), referente à Petição n. 249005/2024 e considerada PUBLICADA em nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, §3º. 05/04/2024, Brasília, 05 de abril de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.452)AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 05/04/2024 VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) publicado ao/à (a) no DJe em 05/04/2024. Brasília, 05 de abril de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.453) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/04/2024 às 10:32:31 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2306979 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 10/04/2024 do(a) Ementa / Acordão de fl.(s) 419 publicado(a) no DJe em 22/03/2024. Brasília - DF, 10 de Abril de 2024 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.454) Documento eletrônico juntado ao processo em 10/04/2024 às 02:03:37 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Diretoria Jurídica (DIJUR-DF) – SAUN Quadra 5 Lote B Torre I – Ed. Banco do Brasil - 8º andar CEP 70040-912 – Brasília (DF) – Fone: (061) 3493-2461 – email: dijur@bb.com.br 1 EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DA QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DIGNA RELATORA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.306.979/GO (2023/0057621-4) BANCO DO BRASIL S.A., já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, junta procuração, na qual contende com MARCÍLIO LOPES DE MOURA E MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1023, §2º, do CPC, apresentar IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face do despacho publicado no DJe em 05/04/2024 1 , nos seguintes termos: 1. Em ACÓRDÃO de 19/03/2024 (e-STJ, fls. 419-427), a Douta Quarta Turma houve por bem NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, votação unânime, com o tradicional acerto. 2. Contra essa escorreita decisão, o Embargante apresenta sua mera irresignação através dos embargos declaratórios, utilizando-a como nova via recursal, ao qual não se presta o recurso integrativo, eis que inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 1 Prazo de cinco dias em 12/04//2024, provando-se tempestiva a presente impugnação. (e-STJ Fl.455) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00269396/2024 recebida em 10/04/2024 10:35:13 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2024 ?s 11:47:28 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8729026 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 10/04/2024 10:35:13 Diretoria Jurídica (DIJUR-DF) – SAUN Quadra 5 Lote B Torre I – Ed. Banco do Brasil - 8º andar CEP 70040-912 – Brasília (DF) – Fone: (061) 3493-2461 – email: dijur@bb.com.br 2 3. Não prosperam os embargos declaratórios! 4. O v. Acórdão embargado, examinou de forma percuciente a questão trazida nos autos, com ampla exposição de fundamentos e colacionando consolidada jurisprudência do STJ a respeito do tema em debate, de modo que inexiste a contradição trazida pelo Embargante, sobretudo no que tange à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 5. Com efeito, desde a decisão de inadmissibilidade (e-STJ, fls. 214-216) foram aplicados aqueles óbices sumulares, repetido na decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 342-345), e agora confirmado no acórdão que negou provimento ao agravo interno. 6. Ao agora, a petição dos embargos declaratórios (e-STJ, fls. 432-441) se limita a repetir os argumentos dos recursos antecedentes, bem como a combater apenas genericamente os óbices sumulares, com assertivas genéricas referentes à “revaloração” de prova e outros quejandos (no tocante à Súmula 7 do STJ) e sem indicar precedentes recentes e contemporâneos para eventualmente afastar a incidência da Súmula 83 do STJ. 7. É consabido que pela pacífica jurisprudência do STJ, “a omissão, contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão”; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais. 8. Na hipótese, observa-se que não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. 9. Então, os embargos declaratórios estão sendo indevidamente utilizados como repetição das vias recursais anteriores, objetivos aos quais não se prestam os embargos declaratórios. (e-STJ Fl.456) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00269396/2024 recebida em 10/04/2024 10:35:13 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2024 ?s 11:47:28 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8729026 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 10/04/2024 10:35:13 Diretoria Jurídica (DIJUR-DF) – SAUN Quadra 5 Lote B Torre I – Ed. Banco do Brasil - 8º andar CEP 70040-912 – Brasília (DF) – Fone: (061) 3493-2461 – email: dijur@bb.com.br 3 10. Assim, o recurso integrativo visa aclarar as omissões internas ao julgado embargado, e não aquelas supostamente verificadas nas decisões anteriores, que devem (ou deveriam) ser impugnadas pela via recursal própria, e no momento adequado. 11. Daí porque escorreitas se mostram as decisões proferidas, com a habitual correção, não havendo motivação jurídica sólida a justificar sua revisão, nem mesmo se ingressarmos no mérito do recurso. Nada a prover nos declaratórios! 12. Revelando-se, então, manifestamente improcedentes e protelatórios os presentes embargos, a exigir a imposição da reprimenda prevista no art. 1026, §2º, do CPC, no patamar de 2% do valor atualizado da causa, impondo-se ainda a condicionante do prévio recolhimento da multa antes da interposição de qualquer outro recurso (art. 1026, §3º, do CPC), como forma de prestigiar a higidez do Poder Judiciário, haja vista o expediente utilizado pelo agravante de rediscutir matéria já decidida e amplamente discutida. PEDIDO 13. Na senda dos argumentos despendidos, e dos demais motivos que essa Douta Relatoria/Turma, sabiamente saberá lançar sobre o assunto, requer NÃO SEJAM CONHECIDOS os Embargos Declaratórios. Acaso conhecidos, SEJAM DESPROVIDOS, eis que inexistente a omissão alegada, com imposição de multa (art. 1026, §2º, CPC), por se tratar de questão de justiça! Termos em que, pede deferimento. Brasília (DF), 12 de abril de 2024 RUBENS MASSAMI KURITA OAB/SP 230.492 (e-STJ Fl.457) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00269396/2024 recebida em 10/04/2024 10:35:13 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2024 ?s 11:47:28 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8729026 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 10/04/2024 10:35:13REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CARTÓRIO DO 5 ° OFÍCIO DE NOTAS DE TAGUATINGA - DF Ronaldo Ribeiro de Faria - Tabelião QNA 04 - LOTES 32/34 - (PRAÇA DO Dl) - TAGUATINGA - DE - CEP 72.110-040 FONE: (61) 3961.8900 / 3351.8787 Site:www.cartorio5df.com.br - e-mail: atendimento@cartorio 5df.com.br Livro: 3397 FLS : 113 Prot : 840750 CERTIFICO, a pedido de parte interessada, que revendo os livros existentes neste notariado, dentre eles, no de número 3397, às fls. 113 (cento e treze), verifiquei constar o seguinte teor: PROCURAÇÃO bastante que faz(em):BANCO DO BRASIL S.A Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um (27/05/2021) nesta cidade de Taguatinga, Distrito Federal, em Cartório, lavro este instrumento público, em que, comparece(m) como outorgante(s), BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, sediado no SAUN — Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Torre I, Edifício Banco do Brasil, Brasília/DF, inscrito no CNPJ sob o número 00.000.000/0001-91, registrado na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - NIRE 5330000063-8, neste ato representado, na forma prevista no artigo 27 do Estatuto, por sua Diretora Jurídica, LUCINÉIA POSSAR, brasileira, advogada, inscrita na OAB/PR 19.599 e OAB/DF 40.297, portadora da carteira de identidade 38.704.370-SSP/PR e do CPF 540.309.199-87, residente nesta Capital e com domicílio profissional na Sede da Empresa, eleita conforme decisão do Conselho de Administração do Banco do Brasil S.A. na reunião ocorrida em 01 de julho de 2019, cuja ata foi registrada na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal em 10 de setembro de 2019, sob o número 1307660; identificada e reconhecida como a própria em face dos documentos que me foram exibidos e de cuja capacidade jurídica dou fé. E por ela me foi dito que, por este instrumento público e na melhor forma de direito, nomeia e constitui seus bastantes procuradores: I) Consultores Jurídicos: ALEXANDRE BOCCHETTI NUNES, inscrito na OAB/DF 66.684 e CPF 981.753.277-15; ANDRÉ LUIZ DE MEDEIROS E SILVA, inscrito na OAB/DF 5.539 e CPF 317.369.801-06; CLÁUDIO BISPO DE OLIVEIRA, inscrito na OAB/DF 61.643 e CPF 386.515.725-49; GERALDO CHAMON JÚNIOR, inscrito na OAB/PR 67.956 e CPF 053.879.688-00; JUNE ELCE MATOSO DE MEDEIROS, inscrita na OAB/MG 65.701 e CPF 570.443.846-68; brasileiros, advogados, com domicílio profissional na Sede do outorgante, localizada no SAUN — Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Torre I, 8° andar, Edifício Banco do Brasil, Brasília/DF; MARCELO VICENTE DE ALICMIM PIMENTA, inscrito na OAB/MG 62.949 e CPF 750.401.316-15; brasileiro, advogado, com domicílio profissional na Av. Paulista, 1230, 10° andar, Edifício BB São Paulo, Torre Matarazzo, Bela Vista, São Paulo/SP; II) Consultores Jurídicos Adjuntos: AMIR VIEIRA SOBRINHO, inscrito na OAB/GO 15.235 e CPF 375.372.701-63; ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN, inscrito na OAB/SC 15.672 e CPF 449.776.200-97; ANTÔNIO CARLOS ROSA, inscrito na OAB/MT 4.990-B, OAB/DF 38.824 e CPF 291.233.569-87; BETÂNIA MARA COELHO GAMA, inscrita na OAB/BA 14.331 e CPF 505.547.945-00; CARLOS G UILHERME ARRUDA SILVA, inscrito na OAB/MG 68.106 e CPF 726.465.196-72; FABRÍCIO GONÇALVES DOS SANTOS, inscrito na OAB/SP 268.238 e CPF 326.914.358-30; FERNANDO ALVES DE PINHO, inscrito na OAB/RJ 97.492 e CPF 023.414.437-88; JORGE ELIAS NEHME, inscrito na OAB/MT 4.642-0 e CPF 329.555.291-68; LUZIMAR DE SOUZA, inscrita na OAB/GO 7.680 e CPF 166.518.631-34; MARCELO SIQUEIRA DE MENEZES, inscrito na OAB/RJ 147.339 e CPF 102.891.367-25; MÁRIO EDUARDO BARBERIS, inscrito na OAB/SP 148.909 e CPF 096.266.228-30; PABLO SANCHES BRAGA, inscrito na OAB/DF 42.866 e CPF 806.562.695-53; PAULO SÉRGIO FRANÇA, inscrito na OAB/SP 115.012 e CPF 086.307.358-13; SOLON MENDES DA SILVA, inscrito na OAB/RS 32.356 e CPF 645.945.640-20; VITOR DA COSTA DE SOUZA, inscrito na OAB/DF 17.542 e CPF 856.301.951-15; WAGNER MARTINS PRADO DE LACERDA, inscrito na OAB/SP 111.593 e CPF 067.952.978-02; brasileiros, advogados, com domicílio profissional na Sede do outorgante, localizada no SAUN — Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Torre I, 8° andar, Edifício Banco do Brasil, Brasília/DF; ADRIANA FARAONI FREITAS DE OLIVEIRA. inscrita na OAB/SP 139.644 e CPF 180.305.918-45; ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, inscrito na OAB/RJ 104.731 e CPF 002.734.377-47; JOSÉ AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO, inscrito na OAB/SP 138.424 e CPF 093.024.278-54; JOSÉ ROBERTO CHIEFFO JÚNIOR, inscrito na OAB/SP 203.922 e CPF 269.266.968-10; PLÍNIO MARCOS DE SOUSA E SILVA, inscrito na OAB/SP 148.171 e CPF 756.790.516-72; brasileiros, advogados, com domicílio profissional na Av. Paulista, 1230, 10° andar, Edifício BB São Paulo, Torre Matarazzo, Bela Vista, São Paulo/SP; III) Gerentes Jurídicos Regionais: ALESSANDRA FARIAS DE OLIVEIRA BARBOZA, brasileira, advogada, inscrita na OAB/PA 7.141 e CPF 392.978.452-15, com domicílio profissional na Av. Rio Branco, 240, 5° andar, Recife/PE; ALEXANDRE FERREIRA DE REZENDE, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/MG 82.312 e CPF 926.819.996-34, com domicílio profissional na Rua Guilherme Moreira, 315, 7° andar, Centro, Manaus/AM; 4444 $10 , , Ágowl` —4,49À (e-STJ Fl.458) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00269396/2024 recebida em 10/04/2024 10:35:13 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2024 ?s 11:47:28 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8729026 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 10/04/2024 10:35:13-PÚ BLICA FEDERATIVA DO BRASIL Livro: 3397 ‘ e.er0 7 CARTÓRIO DO 5 ° OFÍCIO DE NOTAS DE TAGUATINGA - DF ) Ronaldo Ribeiro de Faria -Tabelião wrIA 04 - LOTES 32/34 - (PRAÇA DO Dl) - TAGUATINGA - DF - CEP 72.110-040 FONE: (61) 3961.8900 / 3351.8787 Site:www.cartorio5df.com.br - e-mail: atendimentogcartorio5df. com.br FLS : 114 Prot : 840750 ALTEMIR BOHRER, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RS 41.844 e CPF 478.700.360-72, com domicílio profissional no SAUN - Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Bloco B, Torre III, 5° andar, Edifício Banco do Brasil, Brasília/DF; Â NGELO CESAR LEMOS, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/MG 64.228 e CPF 718.429.506-49, com domicílio profissional na Av. Presidente Vargas, 248, 7° andar, Comércio, Belém/PA; ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO FILHO, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RS 34.752 e CPF 505.500.630-72, com domicílio profissional na Rua do Livramento, 120, 8° andar, Centro, Maceió/AL; ASTOR BILDHAUER, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/MS 19.882-B e CPF 462.037.881-04, com domicílio profissional na Rua Direita da Piedade, 25, 7° andar, Centro, Salvador/BA; ATÍLIO SANCHEZ COSTA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SP 240.692 e CPF 283.460.898-99, com domicílio profissional na Av. Pedro II, 78, 1° andar, Centro, São Luís/MA; CASSIANO ESKILDSSEN, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/PR 34.831 e CPF 024.758.029-52, com domicílio profissional na Praça 1817, 129, 8° e 9° andares, Centro, João Pessoa/PB; CELSO YUAMI, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SP 116.613, OAB/RJ 110.017 e CPF 082.647.638-47, com domicílio profissional na Av. República do Líbano, 1875, 8° andar, Edifício Vera Lúcia, Setor Oeste, Goiânia/GO; CLÁUDIA PORTES CORDEIRO, brasileira, advogada, inscrita na OAB/SP 219.265 e CPF 286.434.208-16, com domicílio profissional na Praça Pio XII, 30, 6° andar, Centro, Vitória/ES; EDUARDO ALVEZ WEIMER, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/TO 8.699-B e CPF 988.436.050-20, com domicílio profissional na Quadra 103 Sul, Rua SO-9, Lote 2, térreo, Centro, Palmas/TO; ERIKA SEFFAIR RIKER, brasileira, advogada, inscrita na OAB/AM 7.735 e CPF 517.258.272-04, com domicílio profissional na Rua Desembargador Freitas, 977, 4° andar, Centro, Teresina/PI; EVANDRO LÚCIO PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SP 133.091 e CPF 078.634.488-16, com domicílio profissional na Rua Lélio Gama, 105, 14° e 15° andares, Edifício Senador Dantas, Centro, Rio de Janeiro/RJ; FÁBIO SPAGNOLLI, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RS 117.709-B e CPF 649.207.209-04, com domicílio profissional na Rua Uruguai, 185, 10° andar, Centro, Porto Alegre/RS; JORGE MARCELO CÂMARA ALVES, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/BA 13.724 e CPF 326.908.275-49, com domicílio profissional na Praça General Valadão, 377, Centro, Aracaju/SE; LUIZ CARLOS CÁCERES, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/PR 26.822 e CPF 396.701.201-87, com domicílio profissional na Av. Afonso Pena, 2202, Centro, Campo Grande/MS; MARCELO GUIMARÃES MAROTTA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/AM 10.856 e CPF 020.763.597-88 com domicílio profissional na Av. Doutor Hélio Ribeiro, 487, 3° andar, Edifício Concorde, Residencial Paiaguás, Cuiabá/MT; MÁRCIO RIBEIRO PIRES, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/PR 25.849 e CPF 698.723.689-53, com domicílio profissional na Rua Visconde de Nácar, 1440, 28° Andar, Edifício Século XXI, Centro, Curitiba/PR; MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SC 9.491 e CPF 653.330.559-04, com domicílio profissional na Rua da Bahia, 2500, 9° andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG; PRISCILA BITTENCOURT COSTA, brasileira, advogada, inscrita na OAB/SC 18.572 e CPF 005.827.479-02, com domicílio profissional na Av. Rio Branco, 510, 4° andar, Cidade Alta, Natal/RN; RENATO CHAGAS MACHADO, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RS 109.072-B e CPF 271.939.558-70, com domicílio profissional na Rua Quinze de Novembro, 111, 5° andar, Centro, São Paulo/SP; ROMEU DE AQUINO NUNES, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/MT 3.770-0 e CPF 274.264.751-15, com domicílio profissional na Rua Quinze de Novembro, 111, 6°, 7° e 8° andares, Centro, São Paulo/SP; SANDRO DOMENICH BARRADAS, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SP 115.559 e CPF 148.778.098-21, com domicílio profissional na Av. Duque de Caxias, 560, 4° andar, Centro, Fortaleza/CE; SANDRO NUNES DE LIMA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/DF 24.693 e CPF 485.415.320-20, com domicílio profissional na Praça XV de Novembro, 321, 6° e 7° andares, Centro, Florianópolis/SC; SÉRGIO MURILO DE SOUZA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/DF 24.535 e CPF 499.787.721-20, com domicílio profissional na Rua José de Alencar, 3115, 1° andar, Centro, Porto Velho/RO; IV) Assessor Jurídico: JOÃO ALVES SILVA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/CE 14.869, OAB/DF 40.697 e CPF 177.129.203-20, com domicílio profissional na Sede do outorgante, localizada no SAUN — Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Torre I, 8° andar do Edifício Banco do Brasil, Brasília/DF; (dados fornecidos por declaração, ficando o outorgante responsável por sua veracidade, bem como por qualquer incorreção), aos quais confere os poderes da cláusula ad judicia, quer para a prática de atos em processos no âmbito judicial, quer para a prática de atos em processos no âmbito administrativo e os poderes especiais de. receber citação, reconhecer a procedência do pedido, desistir, dar e receber quitação, firmar compromisso, apresentar reclamação correicional e representação correicional e ingressar em recinto no qual esteja sendo realizada assembleia ou reunião de que participe, possa participar ou deva comparecer o outorgante, para, em quaisquer processos ou procedimentos contenciosos ou administrativos, defender os direitos e interesses do outorgante, podendo, para tanto, impetrar mandados de segurança, propor ou contestar ações, inclusive ações rescisórias, apresentar incidentes processuais e opor exceção de qualquer natureza, reconvir, nomear e impugnar peritos, solicitar a abertura de inquéritos policiais, oferecer queixas-crime, prestar informações e usar de todos os meios de recursos em direito permitidos, em todas as instâncias, turmas recursais ou tribunais, Ádito" - A•00- • (e-STJ Fl.459) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00269396/2024 recebida em 10/04/2024 10:35:13 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2024 ?s 11:47:28 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8729026 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 10/04/2024 10:35:13REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CARTÓRIO DO 5° OFÍCIO DE NOTAS DE TAGUATINGA - DF Ronaldo Ribeiro de Faria - Tabelião QNA 04 - LOTES 32/34 - (PRAÇA DO Dl) - TAGUATINGA - DF - CEP 72.110-040 FONE: (61) 3961.8900 / 3351.8787 Site:www.cartorio5df.com.br - e-mail: atendimentoki;cartorio 5df.com.br Livro: 3397 FLS : 115 Prot : 840750 EI aceitar ou embargar concordatas, requerer falências, declarar, habilitar e impugnar créditos, praticar todos os atos necessários em processos de recuperação judicial e extrajudicial, representar o outorgante perante quaisquer órgãos públicos, solicitar informações escritas necessárias ao desempenho dos poderes ora outorgados, receber intimações para a ciência e andamento dos respectivos pleitos, exceto as que, por força de lei, devam ser feitas unicamente ao outorgante. Nas hipóteses em que o outorgante atue como convenente, conveniado, mandante, mandatário, gestor, mantenedor, os outorgados ficam investidos de todos os poderes constantes dos respectivos contratos ou instrumentos de mandato que não excedam dos poderes antes descritos. O presente mandato não revoga outros mandatos que anteriormente tenham sido firmados e ratifica todos os atos praticados pelos advogados acima nominados que não extrapolem os poderes ora outorgados. Os poderes ora conferidos poderão ser exercidos em conjunto ou individualmente e também podem ser substabelecidos, com ou sem reservas de iguais poderes, exceto o de receber citação (LAVRADO SOB MINUTA). Esclareci ao(s) outorgante(s) o significado deste ato, após o que lhe li em voz alta e pausada o presente instrumento que aceita(m) e assina(m). DISPENSADAS AS TESTE MUNHA S DE ACORDO COM A LEI. DOU FÉ. (aa.)ELIENE GOMES LIMA SAMPAIO SILVA, Escrevente Autorizada, LUCINÉIA POSSAR. Nada mais. Era o que se continha em dito livro e folhas, com relação ao pedido de protocolo n° 79593, de onde fiz extrair a presente certidão, a qual me reporto e dou fé. Guia de recolhimento n° 00391169, no valor de no valor de R$ 578,25, referente a 45 certidões, sendo R$ 8,55 cada certidão e 90 folhas excedentes, sendo R$ 2,15 cada folha excedente. Selo digital desta certidão n° TJDFT20210100279120PRHO. Para consultar o selo, acesse www.tjdft.jus.br .‘0 O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Brasília, 21 de junho de 2021 Em Testemunho da verdade „ z) "o sZ • "4. • 1 ,1/ 4 /./Tni 1 ft (e-STJ Fl.460) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00269396/2024 recebida em 10/04/2024 10:35:13 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2024 ?s 11:47:28 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8729026 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 10/04/2024 10:35:13B ANCO DO B RASIL SUBSTABELECIMENTO Com exceção do poder especial para receber citação, substabeleço, com reserva, aos advogados J ULIANA C AROLINA F RUTUOSO B IZARRIA, 0 A 13/5 P 272.914 e CPF 293.576.748-96; M ARCIO C ASTRO K AIK S I Q UEIRA, OAB / SP 200.874 e CPF 292.207.118-93; R UBENS M ASSAMI K URITA, OAB / SP 230.492 e CPF 086.385.348-09; R UDOLF S CHAITL, OAB / TO 163 e CPF 198.569.971-00; SÉ RGIO H ENRIQUE DE O LIVEIRA G OMES, OAB / DF 17.844 e CPF 711.695.206-34; e S EVERINO DO R AMO C HAVES DE L IMA, OAB / PB 8.301 e CPF 428.478.694-68, os poderes da cláusula ad judicia e os especiais que me foram outorgados pelo BANCO DO BRASIL S. A., por meio da procuração, em instrumento público, datada de 27/05/2021 e lavrada no Cartório do 5° Ofício de Notas de Taguatinga - DF, Livro 3397, Fis. 113, Prot. 840750. Brasília - DF, 23 de outubro de 2023 / / . A NTONIO C ARLOS DA R OSA P ELEGRIN Consultor Jurídico Adjunto OAB/5C 15.672 CPF 449.776.200-07 ASSINADO DIGITALMENTE RUBENS MASSAMI KURITA A conformidade com a assinatura pode ser verificada em: http://serpro.gov.briassinador-digital (!) SERPRO Diretoria Jurídica — DIJUR (DF) —SAUN Quadra 5, Lote B, Torrei- 8 2 andar - Asa Norte CEP: 70040-912 — Brasília (DF) — Fone: (061) 3493-2313 — dijur@bb.com.br 1 ' FSC MISTO PapeE F C` C114317 j (e-STJ Fl.461) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00269396/2024 recebida em 10/04/2024 10:35:13 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2024 ?s 11:47:28 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8729026 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 10/04/2024 10:35:13Central do Processo Eletrônico Petição Incidental Autor do Documento RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 OAB: SP230492 Data de Recebimento do Documento no STJ Data: 10/04/2024 Hora: 10:35:12 Peticionamento SEQUENCIAL: 8729026 Processo: AREsp 2306979 (2023/0057621-4) Tipo de Petição: IMPUGNAÇÃO Parte peticionante: BANCO DO BRASIL SA Documento assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º. § 2º., Inciso III, alínea “b”, da Lei 11.419/2006. A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário (Art. 12 da Resolução STJ//GP N. 10 de 6 de outubro de 2015). Os dados contidos na petição podem ser conferidos pela Secretaria Judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do Art. 12 da Resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015) Nome do Arquivo Tipo Hash IMPUG EDCL NO AGR INT no ARESP 2306979GO MARCILIO LOPES DE MOURA 120424.pdf Petição 59E1F62CEF0851611A19F9DD7B2EBC2ED0 921C9D PROCURAÇÃO E SUBS - BB -v2 241023- assinado.pdf Procuração ECC8AC56989528AE50514D1EDCB9759870 D2D068 (e-STJ Fl.462) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00269396/2024 recebida em 10/04/2024 10:35:13 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2024 ?s 11:47:28 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8729026 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 10/04/2024 10:35:13AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) CONCLUSÃO Autos conclusos para decisão à Exma. Senhora Ministra (Relatora). MARIA ISABEL GALLOTTI Brasília, 11 de abril de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.463) Documento eletrônico juntado ao processo em 11/04/2024 às 17:45:28 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2306979 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 15/04/2024 do(a) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) publicado(a) no DJe em 05/04/2024. Brasília - DF, 15 de Abril de 2024 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.464) Documento eletrônico juntado ao processo em 15/04/2024 às 02:29:53 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS1 EXCELENTÍSSIMA SENNHORA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DIGNÍSSIMA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.306.979 - GO (2023/0057621-4) MARCÍLIO LOPES DE MOURA e MÁRCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe do AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL que move em face de BANCO DO BRASIL SA.,, vem respeitosamente à ilustríssima presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 102, III, “a” e §1º, da Constituição Federal de 1988 c/c artigos 1.029 e 1.030 do Código de Processo, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO em face do v. acórdão que negou provimento que negou provimento ao AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL pelo que REQUER seja a agravada intimada na pessoa de seus i. advogados, para apresentar suas contrarrazões, caso queira e, se não houver retratação, sejam os autos remetidos em seguida ao e. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com as razões em anexo, para os devidos fins de direito. I – DA TEMPESTIVIDADE Conforme definido na Portaria STJ/GP nº 154 de 18 de março de 2024, durante o período de 23 a 31 de março, os sistemas informatizados judiciais do STJ ficarão indisponíveis ante a necessidade de migração da estrutura e do conteúdo do atual banco de dados do tribunal. Como a mudança é estrutural, os sistemas de busca processual, recolhimento de custas processuais (emissão da Guia de Recolhimento (e-STJ Fl.465) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:062 da União - GRU); pesquisa de Jurisprudência e Central do Processo Eletrônico, entre outros, ficarão inativos para todos os usuários durante o período, conforme relatório de indisponibilidade disponível neste portal. Nos dias de indisponibilidade, o Tribunal adotará o plano de contingência previsto na Resolução nº 6 de 11 de março de 2024, funcionando apenas em regime de plantão, observadas as regras e restrições estabelecidas na Instrução Normativa STJ n. 6 de 26 de outubro de 2012. Considerando que a decisão embargada foi Publicada na sexta-feira, 22 de março de 2024 na Edição Nº 3.835 - Caderno Único 2024 do Superior Tribunal de Justiça, iniciando o prazo no primeiro dia útil subsequente, segunda-feira dia 25 de março de 2024, e tendo em vista o definido na Portaria STJ/GP nº 154 de 18 de março de 2024, que durante o período de 23 a 31 de março, os sistemas informatizados judiciais do STJ ficaram indisponíveis ante a necessidade de migração da estrutura e do conteúdo do atual banco de dados do tribunal, onde, os prazos processuais foram suspensos, portanto, tempestivo os embargos opostos em 04 de abril de 2024, bem como o presente Recurso Extraordinário. Ante o exposto, requer e espera seu recebimento por essa Instância Recursal que, após processar o juízo de admissibilidade, deverá remetê-lo ao douto juízo ad quem, competente para conhecimento da matéria. Termos em que, pedem deferimento. Goiânia, 14 de abril de 2.024. Pp. Leonardo Brasil Arantes de Melo Borges – adv. OAB-GO 22.778 (e-STJ Fl.466) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:063 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) MINISTRO (A) RELATOR (A) DA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Origem: QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça Processo n.º AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.306.979 - GO (2023/0057621-4) Egrégia Turma Eminentes Ministros MARCÍLIO LOPES DE MOURA brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 529.486.761-34, portador da Carteira nacional de habilitação nº 00543597470 expedida pelo DETRAN/GO, endereço eletrônico marciliolmoura@ig.com.br e MÁRCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 547.687.641-34, portadora da Carteira de Identidade profissional nº 14.867, expedida pela OAB/GO, inscrita no CPF sob o nº 547.687.641-34, endereço eletrônico marciamoraismoura@hotmail.com, residentes e domiciliados na Rua T-61, nº 191 quadra 129, lote19, Apartamento nº 302, Setor Bueno, Goiânia-GO, CEP: 74.223-170, por não se conformarem, data venia, com a r. DECISÃO (evento 59) que INADMITIU o RECURSO ESPECIAL (evento 49) interposto contra o v. acórdão (evento 21) proferido em julgamento do AGRAVO DE INSTRUMENTO, acórdão da decisão integrativa (evento 43) no julgamento dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO que NEGOU PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO E REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 5035659-34.2022.8.09.0051, da presente (e-STJ Fl.467) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:064 decisão recorrida que NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO interposto pelos ora recorrentes, em que figura como agravado BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ/MF, sob o número 00.000.000/0001-91, endereço eletrônico: cenopserv.oficios@bb.com.br, sediada na SBS Quadra 1, bloco A, Lote 31, Asa Sul, Brasília/DF, CEP: 70.073-900, vêm, com o devido respeito, por seu advogado infra-assinado, inscrito na OAB -GO sob o nº 22.778, com endereço profissional na Rua 86, nº 237, Setor Sul, CEP nº 74.083-330, Goiânia – GO (endereço eletrônico: leonardobrasilborges@gmail.com) arrimadas no artigo 102, III, “a” e §1º, da Constituição Federal de 1988 c/c artigos 1.029 e 1.030 do Código de Processo, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO em face do v. acórdão que negou provimento que ao AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, pelo que REQUER seja a recorrida intimada na pessoa de seus i. advogados, Drs. SERVIO TULIO DE BARCELOS E JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, inscritos respectivamente nos quadros da OAB/GO sob os nºs 30261 e 40823, com endereço profissional na Rua Espírito Santo, 250, Centro, Belo Horizonte-MG, CEP:30160 030, para apresentar suas contrarrazões, caso queira e, se não houver retratação, sejam os autos remetidos em seguida ao e. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com as razões em anexo, para que deste recurso conheça e provimento lhe dê para os fins de direito. II – DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO. O Regimento Interno do C. STJ, em seu artigo 268, inciso II, estabelece que das decisões do Superior Tribunal de Justiça é cabível para o este E. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário, nos casos previstos no art. 102, III, alíneas “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal. Por seu turno, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 102, III, “a” prevê cabimento do Recurso Extraordinário perante este E. Supremo Tribunal Federal em caso de decisão julgada em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo nela constante, in verbis: (e-STJ Fl.468) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:065 Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; No caso concreto, a decisão ora combatida do C. STJ que negou provimento ao AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL findou por violar dispositivo constitucional e, por via reflexa artigo 93, inciso XIV, e seus princípios norteadores, em especial nos artigos 1º, III, 5º, XXXV, LIII, LIV e LV, da Constituição Federal, e o art. 102, III, alíneas “a”, e §1º, todos da Constituição Federal Brasileira. III - BREVE SÍNTESE. Do objeto recursal: Versa a questão recursal sobre a nulidade processual (nulidade da intimação da penhora) com violação ao dispositivo constitucional do artigo 93, inciso XIV. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, no presente caso, não depende da análise de normas infraconstitucionais para ser reconhecida como tal. Configura-se não apenas como uma ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, mas como uma nulidade absoluta do ato atacado em relação à nulidade da intimação da penhora, e não da citação como espelha a decisão ora combatida do C. STJ, que negou provimento ao AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL com violação ao dispositivo constitucional do artigo 93, inciso XIV que diz: (e-STJ Fl.469) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:066 “XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”. E a alegação se faz com a parte dispositiva da decisão guerreada do AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, ad litteram: “Por fim, conforme bem ressaltado pelo banco agravado em sua impugnação ao recurso, "de fato, questionamentos efetuados acerca de atos ordinatórios proferidos por uma Analista Judiciário certamente estão sujeitos ao crivo do Magistrado e do próprio Poder Judiciário, de forma que o essencial para o deslinde da causa foi o comparecimento espontâneo da parte, o que supre qualquer eventual nulidade da citação, conforme vasta jurisprudência do STJ, sobretudo ante a ausência de prejuízo para a parte (“pas de nullité sans grief”). Para revisão desse quadro, inevitável a incursão de fatos e provas".” Com a devida vênia, a Pas de nullité sans grief não significa que a nulidade só será declarada se for demonstrado o prejuízo. Seu sentido é outro. Quer dizer que não se declara a nulidade se for possível demonstrar a inocorrência de prejuízo. Em sentido literal significa não há nulidade sem prejuízo. No caso em questão, a "Pas de nullité sans grief" decorre do prejuízo inconteste, uma vez que os recorrentes “não foram intimados de forma válida da penhora de seu único bem imóvel”, onde residem há mais de 23 anos, ou seja, atingiu o bem de família e o princípio da dignidade da pessoa humana previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Isso ocorreu devido à violação dos atos privativos do Juiz ao ter a analista judiciária extrapolado os limites do dispositivo constitucional do artigo 93, inciso XIV ao proferido ato ordinatório com caráter decisório, contrariando a determinação judicial de intimação pessoal dos recorrentes. (e-STJ Fl.470) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:067 A subsunção dos fatos às normas consideradas violadas pela nulidade de intimação e violação dos atos privativos do Juiz não foram observada nos acórdãos recorridos. Apesar da demonstração da relevância estabelecida pela nova redação do §2º do art. 105 da CF, e da invocação, ao terem demonstrado em suas razões do Recurso as questões de ofensa ao direito federal infraconstitucional discutidas no caso, a violação dos atos privativos que é o ponto fulcral não foi analisado e decidido, que configura negativa de prestação jurisdicional, uma vez que ao segundo grau de jurisdição e Tribunais Superiores, compete decretar, de ofício ou a pedido da parte, a nulidade absoluta do decisum, por infringir normas de ordem pública, remetendo os autos ao juízo sentenciante para proferimento de nova decisão, sob pena de injustificada supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Isso porque, a decisão pela citação via habilitação do advogado, assim como a determinação de que a intimação da penhora do imóvel ocorreria na pessoa do advogado, foram decididas pela analista judiciária através de simples certidão e ato ordinatório, em total violação aos limites estabelecidos no Art. 328-A da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, sendo cristalino o ferimento aos artigo 203, e 239 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), com violação ao dispositivo constitucional do artigo 93, inciso XIV. Não existe decisão determinando a prática do ato com base no § 1º do artigo 239, e tampouco há decisão para que a intimação da penhora se desse na pessoa do advogado sem procuração nos autos, o que também viola os artigos 76, 104 e 105 do Código de Processo Civil. Conforme exposto na fundamentação da AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, o ponto fulcral da nulidade arguida e que foi matéria de prequestionamento foi quanto: a) à ausência de intimação do advogado para a exibição de procuração; (e-STJ Fl.471) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:068 b) desconsideração da decisão do juíz de primeiro grau quanto à determinação de expedição do mandado de intimação pessoal da penhora; c) ato oridinatório com a intimação do agravado Banco do Brasil para recolhimento das custas de locomoção do oficial de justiça para intimação pessoal dos agravantes quanto à penhora do seu único imóvel e residência; d) cumprimento da intimação com o efetivo recolhimento da locomoção do oficial de justiça para fins de intimação pessoal dos agravantes cumprida pelo banco recorrido; e) cancelamento do ato ordinatório de intimação pessoal dos agravados quanto penhora de sua residência pela analista judiciário, após cumprida a providência pelo agravado Banco do Brasil; f) DECISÃO de cancelamento do ato ordinatório cumprido pelo Banco do Brasil, via certidão emitida pela analista judiciário, que DECIDIU , tornar sem efeito a intimação pessoal dos agravantes, tendo DECIDIDO que não mais expediria o mandado de intimação pessoal dos recorrents, posto que DECIDIU que a intimação dos agravados se daria através da habilitação do advogado sem procuração, ao qual deveria recair a intimação da penhora de sua residência, matéria inobservada no julgamento pelo Tribunal de origem, violando ainda, a Constituição Federal, sobretudo o disposto no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal (violado por via reflexa ou indireta)". E, para demonstrar o prequestionamento e violação do dispositivo constitucional, o que não implica no revolvimento de provas, mas na revaloração, pede- (e-STJ Fl.472) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:069 se vênias para citar a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao inadmitir o Recurso Especial na origem, ad litteram: V. DO CABIMENTO E DA PROCEDÊNCIA DAS RAZÕES DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL – DO PREQUESTIONAMENTO. Estão presentes neste Recurso Especial todos os requisitos constitucionais, infraconstitucionais, sumulares e jurisprudenciais, para o seu cabimento. Senão vejamos. Com o fito de preservar a autoridade da lei federal no país e uniformizar o seu entendimento, é admissível o presente Recurso Especial, porque interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que, em decisão de última instância contrariou lei federal, e deu-lhe interpretação divergente dada por outro tribunal, nos termos do art. 105, III alíneas "a" e "c" da Constituição Federal. Consigne-se que o prequestionamento da questão federal está evidenciado nas razões do agravo de instrumento, e nos embargos de declaração em agravo de instrumento opostos para fins de prequestionamento, de modo que inocorrem os óbices dos verbetes n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, pois o V. Acórdão enfrentou de forma direta a questão posta, e divergiu de interpretação atribuída por outro Tribunal. (e-STJ Fl.473) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:0610 Ao julgar o agravo de instrumento, entenderam os nobres julgadores que o reconhecimento de nulidade processual exige a constatação do efetivo e concreto prejuízo, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei, por prevalência do princípio “pas de nulitté sans grief”, e entenderam que nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC, houve o comparecimento espontâneo do executado / recorrentes, com suprimento da falta ou a nulidade da citação e/ou intimação (...). Já no relatório e voto do Des. Relator dos embargos de declaração em agravo de instrumento, assim foi relatado e decidido: “Asseveram que a decisão embargada não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, havendo total omissão e obscuridade com a realidade do caso. Aduzem que a decisão foi omissa e obscura acerca das nulidades arguidas, quais sejam: a) ausência de citação; b) não outorga de poderes especiais ao advogado para receber citação; c) extinção dos embargos sem resolução do mérito, pela ausência de recolhimento de custas; d) ausência de procuração dos antigos advogados na execução, e) ausência de intimação da penhora do bem imóvel, visto que o imóvel não foi dado como garantia.” (destacado pelos recorrentes). (...) A pretensão dos Embargantes, na verdade, tem por objeto alterar o julgamento naquilo que lhe foi desfavorável, com o reexame de questões sobre as quais já houve pronunciamento, não tendo a parte Embargante apontado qualquer descumprimento de regra ou norma vinculante, estando o Acórdão recorrido devidamente (e-STJ Fl.474) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:0611 fundamentado. Assim, após análise dos autos, verifica-se que a pretensão da parte Embargante não merece ser acolhida, porquanto toda matéria necessária a solução da lide foi exaustivamente analisada, inexistindo qualquer erro de fato, omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado a implicar na sua modificação. Insta salientar, não cabe a esta Corte se manifestar, expressamente, sobre cada dispositivo mencionado pelas partes, bastando que resolva, integralmente e de forma fundamentada a questão posta em Juízo, como de fato aconteceu. Assim, reconhece-se o atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposição dos embargos de declaração, independentemente do seu acolhimento pelo Tribunal de origem, exigindo-se, entretanto, o reconhecimento pelos Tribunais Superiores de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios violou o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Por fim, ausentes quaisquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração, é de se concluir que o acórdão atacado é hígido, razão pela qual a sua rejeição é medida impositiva, ficando a ocorrência do prequestionamento pretendido condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, do desacerto desse decisum. A decisão recorrida do AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL é matéria de embargos de declaração com pedido de efeito infringentes perante o Colegiado, mas o Superior Tribunal de Justiça ainda não se manifestou e, tendo em vista que os embargos não suspendem o prazo para a interposição do Recurso Extraordinário, caso não acolhidos, necessário seu recebimento por essa Instância Recursal Suprema, competente para conhecimento da matéria constitucional violada. (e-STJ Fl.475) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:0612 IV. REPERCUSSÃO GERAL DA CONTROVÉRSIA: TEMA 961. Colhe-se dos termos do art. 1.035, § 1º do CPC/15 que, para efeitos de repercussão geral, necessário que a causa apresente questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos das partes. Tem-se, portanto, os dois requisitos cumulativos e instransponíveis que possibilitam identificar a presença da repercussão geral numa determinada controvérsia: relevância e transcendência ultra partes. Será considerada relevante, a questão que apresentar grande importância de cunho econômico, político, social ou jurídico. Essas matérias são consideradas relevantes para o país, vez que contidas na própria Constituição Federal, porém para a questão ser relevante basta que o seja em apenas uma dessas perspectivas. Será caracteriza a transcendência da questão debatida, quando esta ultrapassar “os interesses subjetivos da causa”. Essa transcendência poderá se dar qualitativamente, quando preponderar “o importe da questão debatida para a sistematização e desenvolvimento do direito” ou quantitativamente, quando sobressair o número de pessoas susceptíveis de alcance, atual ou futuro, pela decisão daquela questão pelo Supremo e, bem assim, a natureza do direito posto em causa (notadamente, coletivo ou difuso)” (MARINONI, MITIDIEIRO, 2007, p. 37). Sob o prisma jurídico, nota-se que a decisão proferida contraria a jurisprudência do Colendo STF, que em casos análogos, em que o recorrente não foi intimado de forma válida da intimação da penhora do bem de família. Inclusive, a decisão proferida contraria a própria jurisprudência do STJ. A mera propensão de impedir que o Judiciário exerça, de forma plena e abrangente e com emprego de todos os instrumentos jurídicos legitimamente disponíveis, sua função constitucional de julgar, interpretando e aplicando a lei abstrata ao fato concreto, foi prontamente refutada pelos ministros à pretensão, apesar da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que pede vênia para citar. (e-STJ Fl.476) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:0613 PROCESSUAL CIVIL. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. NULIDADE ABSOLUTA. ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. "Em se tratando de nulidade absoluta, a exemplo do que se dá com os bens absolutamente impenhoráveis ( CPC, art. 649), prevalece o interesse de ordem pública, podendo ser ela argüida em qualquer fase ou momento, devendo inclusive ser apreciada de ofício" ( REsp 192133/MS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 04/05/1999, DJ 21/06/1999, p. 165). 2. Esta Corte tem pronunciando no sentido de que as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 223196 RS 2012/0181314-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 16/10/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2012) Sob o enfoque econômico e social, a repercussão da controvérsia não é menos evidente conforme tema sobe a impenhorabilidade da pequena propriedade: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 961. JULGAMENTO DE MÉRITO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. GARANTIA DA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado em decorrência de inconformismo (e-STJ Fl.477) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:0614 da parte embargante, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. In casu, tendo o acórdão embargado se pronunciado de forma abrangente sobre a indisponibilidade do direito fundamental de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não há que se falar em omissão ou erro material. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - ARE: 1038507 PR, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 30/08/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/09/2021) a) Da nulidade processual Compulsando os autos, percebe-se a nulidade da processual, assim, como a matéria é de ordem pública, que deve ser examinada de ofício. Vale destacar, que em respeito ao contraditório os recorrentes não foram devidamente intimadas para se manifestarem sobre a penhora por termo de suas residência bem de família, com violação ainda o artigo 10 do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que após iniciado o cumprimento da decisão de determinação de intimação pessoal da penhora, foi praticado ato ordinatório, nos seguintes termos: Eis a certidão do Oficial de Justiça emitida em 10 de março de 2018 no (evento 7): (e-STJ Fl.478) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:0615 (e-STJ Fl.479) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:0616 DA NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL (evento 23 -origem) Eis o ato ordinatório (evento 19 – autos de origem) que assim ordenou: in verbis: ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) (e-STJ Fl.480) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:0617 Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Recolha a parte autora 02 despesas postais, no prazo de 15 dias para fins de intimação dos executados da penhora realizada por termo nos autos. b) DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE JURISDIÇÃO. Eis a certidão (evento 23 autos de origem) que na verdade é ATO DECISÓRIO intitulado de CERTIDÃO, uma vez que assim restou decidido, e não certificado: CERTIDÃO Certifico e dou fé que o advogado dos executados cadastrados nos embargos à execução em apenso foram habilitados na presente execução, assim, a intimação da penhora será realizada na pessoa do advogado. Dessa forma, deixei de expedir mandado, podendo a parte exequente requerer administrativamente a restituição da guia 1418597- 0/50 . Há nulidade ainda em razão de a intimação da penhora dos recorrentes por oficial de justiça ter sido revogada por ato ordinatório. Isso ocorreu depois que o recorrido foi intimado anteriormente para o recolhimento das custas do oficial de justiça, providência cumprida pelo recorrido Banco do Brasil. Posteriormente, a analista (e-STJ Fl.481) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:0618 judiciária decidiu pela desconsideração da intimação e habilitou o advogado dos recorridos. A partir disso, extrai-se que o referido ato foi realizado em total ofensa ao artigo 203 do CPC, ainda que baseado em portaria expedida pelo juízo da origem (Art. 328ª da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás), haja vista que o seu conteúdo é ato privativo do Magistrado, conforme dispõe o artigo 93, inciso XIV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, bem como em respeito ao princípio da reserva de jurisdição. Da leitura atenta do acórdão recorrido, constata-se que foi aplicado apenas o artigo 239, § 1.° do Código de Processo Civil, deixando os julgadores de enfrentar o mérito recursal quanto à nulidade absoluta arguida, e objeto do agravo de interno, pela inobservância das formalidade legais exigida pela legislação federal no artigo 203 do Código de Processo Civil, uma vez que a intimação da penhora foi efetivada através de ato praticado por analista judiciário com fulcro no Art. 328ª da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, sem decisão determinando tais providência, sendo que o retrocitado artigo 328 que trata do atos cartorários, diz: Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Inquestionavelmente o artigo 203 do Código de Processo Civil foi ofendido, uma vez que não se trata de impulso oficial ou regularização de trâmite processual que independem de despacho da autoridade judicial. Dispõe o art. 93, inciso XIV, da CF: (e-STJ Fl.482) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:0619 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: [...] XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; E, o Código de Processo Civil: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. O bem de família - a moradia do homem e sua família - justifica a existência de sua impenhorabilidade: Lei 8.009/90, art. 1º. Essa impenhorabilidade decorre de constituir a moradia um direito fundamental. Acentua-se diante do fato de a EC 26, de 2000, ter estampado, expressamente, no art. 6º, C.F., o direito à moradia como direito fundamental de 2ª geração, direito social. Ora, o bem de família - Lei 8.009/90, art. 1º - encontra (e-STJ Fl.483) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:0620 justificativa, foi dito linha atrás, no constituir o direito à moradia um direito fundamental que deve ser protegido e por isso mesmo encontra garantia na Constituição. Ocorre ainda que o caso, que sequer o bem penhorado foi objeto de fiança prestada como garantia em contrato de bancário sob execução para um juízo de aderência da penhora do bem de família do fiador à ordem constitucional a qual, com a redação da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, abriria exceção à impenhorabilidade do bem de família enfrentado peloo tema nº 295 da repercussão geral. Realçada a diferença entre as premissas fáticas que orientaram o paradigma julgado sob o regime da repercussão geral e as presentes no caso concreto (distinguishing), reitera-se a incompatibilidade, da penhora do bem de família do em contrato bancário sem previsão de fiança, onde deve se prevalecer o direito fundamental social à moradia, bem como com o princípio isonômico, veiculado no art. 5º, caput, da Magna Carta. Premissas fáticas distintivas impedem a submissão do caso concreto, que envolve contrato bancário sem ter sido o bem penhorado objeto de grantia, às mesmas balizas que orientaram a decisão proferida, por esta Suprema Corte, ao exame do tema nº 295 da repercussão geral, restrita aquela à análise da constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador em contrato de locação residencial. Inquestionavelmente o artigo 203 do Código de Processo Civil foi ofendido, uma vez que não se trata de impulso oficial ou regularização de trâmite processual que independem de despacho da autoridade judicial, o que além de configurar nulidade absoluta, implica em negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido pede-se vênia para citar ementa da Suprema Corte de relatoria do Ministro EDSON FACHIN: (e-STJ Fl.484) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:0621 EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO. COISA JULGADA. ENFRENTAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Implica negativa de prestação jurisdicional o desprovimento de embargos de declaração opostos ante arguida existência de vício, na hipótese de o Tribunal de origem não haver apreciado a matéria neles versada. 2. Articulada no recurso extraordinário ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, impõe-se a nulidade do acórdão recorrido. 3. Agravo interno provido, determinando-se o retorno do feito à origem para o enfrentamento dos argumentos veiculados nos declaratórios. (STF - ARE: 1210762 GO 0324785-84.2005.8.09.0087, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 17/05/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 21/06/2022) O exposto, permite com amparo no art. 21, § 1º, do RISTF, que seja dado provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido, e assentar que o bem de família da titularidade dos recorrente não poderá ser alcançado para satisfação dos créditos devidos à recorrida, posto que não foi objeto de garantia, e ainda, atingiu o bem de família ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana. O ato praticado por servidor do cartório da vara de origem, que conduz à possibilidade de extinção do feito, não pode ser classificado como meramente ordinatório, porque traz em seu bojo conteúdo decisório, do qual, inclusive, a parte sequer poderá interpor recurso, sendo de exclusividade do juiz proferir decisão interlocutória que reconheça a possibilidade de aplicação da penalidade. (e-STJ Fl.485) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:0622 Destaca-se ainda a existência no juízo de origem de decisão reconhecendo a condição de bem de família (doc. anexo) em ação de execução movida pelo banco recorrido contra os recorrentes, isso já debatido nos autos em apreço, conforme denota- se no agravo interno que foi improvido. Por fim, foi interposto embargos de declaração para que a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça se manifestassem sobre os seguintes fundamentos desenvolvidos no Agravo interno com objetivo de viabilizar a análise do caso na esfera extraordinária. V - ALÍNEA A DO PERMISSO CONSTITUCIONAL. DA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV LIII, LIV e LV; e artigo 93, XIV, ASSIM COMO DO ART. 105, III, ALÍNEA “a” e “b”, TODOS DA CF. Por certo que há violação dos dispositivos invocados, entendendo ser imperioso que o órgão julgador apontasse sobre a validade da intimação pessoal do devedor acerca da penhora. Assim, a decisão proferida afronta os dispositivos invocados ART. 5º, XXXV LIII, LIV e LV da CF/88. Foi argumentado no recurso interposto que muito embora a credora tivesse efetuado o pagamento das custas de locomoção para fins de intimação pessoal dos devedores por oficial de justiça após a primeira tentativa, este nunca chegou às mãos dos devores para tomarem conhecimento da penhora de sua residência. A bem da verdade demonstrou-se que apesar do banco recorrido de viabilizado os meios para o cumprimento de intimação pessoal da penhora realizada por termo em cumprimento ao primeito ato ordinatório, a analista judiciário em violação ao artigo 93, XIV da CF revogou o seu ato ordinatório, proferindo novo ato ordinatório, que na verdade é uma decisão, repisa-se: CERTIDÃO (e-STJ Fl.486) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:0623 Certifico e dou fé que o advogado dos executados cadastrados nos embargos à execução em apenso foram habilitados na presente execução, assim, a intimação da penhora será realizada na pessoa do advogado. Dessa forma, deixei de expedir mandado, podendo a parte exequente requerer administrativamente a restituição da guia 1418597- 0/50 . Por certo não se pode aceitar que no caso dos autos, considere válida uma intimação que nunca chegou às mãos dos devedores. A questão é iuris e não facti. Trata-se, in casu, de hipótese de revaloração do que foi apreciado. Por assim ser, a reforma do julgado recorrido NÃO PASSA PELO REEXAME DE PROVA. Enfim, está-se diante de lei que exclui da apreciação do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito, violadora, portanto, do artigo 5º, XXXV, da Constituição da República. Há de prevalecer a configuração da violação ao artigo 5º, XXXV, da Constituição da República. Sob a ótica do direito social à moradia (artigo 6º da Constituição da República), evidentemente não se caminha aqui para defender a impossibilidade de o credor fiduciário executar seu crédito, mas, sim, a impossibilidade de se violar o procedimento de forma que alije os executados por ato eivado de NULIDADE ABSOLUTA. A propósito, a doutrina reconhece que, em se tomando como referencial o critério da fundamentalidade substancial (material) e, nesta quadra, a conexão com o (e-STJ Fl.487) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:0624 direito a uma existência digna, o direito à moradia poderá assumir, em diversas situações, posição preferencial em relação ao direito de propriedade. Nesse contexto, revela-se inconstitucional a decisão proferida pela analista judiária por ferimento ao artigo 93, XIV da CF, e ao direito de ampla defesa dos recorrente ao seu bem famíla. Assim, resta demonstrado a violação dos dispositivos indicados, pelo que merese seja dado provimento ao presente recurso. REQUERIMENTO: Diante do exposto, preenchidos os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, requerer se digne esta Colenda Turma em conhecer do recurso extraordinário, para, no mérito, dar provimento ao recurso extraordinário, forte no art. 21, § 1º, do RISTF, para reformar o acórdão recorrido e assentar que o bem de família da titularidade da recorrente não poderá ser alcançado para satisfação dos créditos devidos à recorrida, ou ainda, para conhecer e prover parcialmente o recurso extraordinário a fim de reformar o acórdão prolatado, com a determinação de retorno dos autos à origem para julgamento pelo Tribunal local, com o devido enfrentamento dos vícios e nulidades arguidas. Requer ainda, diante do alegado, que Vossas Excelências, considerando que comportava acolhimento o Agravo interno em agravo em Recurso Especial, devendo a Suprema Corte Manifestar sobre os fundamentos do acórdão recorrido no sentido do artigo 1.030, III do CPC, alinhavado no TEMA 961 com repercussão geral reconhecida, a fim de declarar a impenhorabilidade do bem de família protegido pela Constituição Federal. Termos em que pede deferimento. Goiânia/GO, 13 de abril de 2024. Leonardo Brasil Arantes de Melo Borges OAB/GO nº 22.778 (e-STJ Fl.488) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966. Texto compilado (Vide Decreto-Lei nº 31, de 1966) (Vide Lei nº 7.631, de 1987) (Vide Lei nº 7.727, de 1989) Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1° A administração da Justiça Federal de primeira instância nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, compete a Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos, com a colaboração dos órgãos auxiliares instituídos em lei e pela forma nela estabelecida. Art. 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, para os fins desta Lei, são agrupados nas seguintes Regiões Judiciárias: 1ª Centro-Oeste: Distrito Federal - Goiás - Mato Grosso - Minas Gerais e Território de Rondônia; 2ª Norte: Acre - Amazonas - Maranhão - Pará - Território do Amapá e Território de Roraima; 3ª Nordeste: Alagoas - Ceará - Paraíba - Pernambuco - Piauí - Rio Grande do Norte - Sergipe e Território de Fernando de Noronha; 3ª Nordeste: Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco e Território de Fernando de Noronha, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. (Redação dada pela Lei nº 5.345, de 1967) 4ª Leste: Bahia - Espírito Santo - Guanabara e Rio de Janeiro; 5ª Sul: Paraná - Rio Grande do Sul - Santa Catarina e São Paulo. Art. 3° Cada um dos Estados e Territórios, bem como o Distrito Federal, constituirá uma Seção Judiciária, tendo por sede a respectiva Capital. Parágrafo único. O Território de Fernando de Noronha compreender-se-á na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. CAPÍTULO II Do Conselho da Justiça Federal Art. 4° A Justiça Federal terá um Conselho integrado pelo Presidente, Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos. Parágrafo único. Quando escolher os três Ministros que integrarão o Conselho, o Tribunal Federal de Recursos indicará, dentre êles, o Corregedor-Geral e elegerá, também, os respectivos Suplentes. Art. 5° O Conselho da Justiça Federal funcionará junto ao Tribunal Federal de Recursos. Art. 6º Ao Conselho da Justiça Federal compete: I - conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder; I - Conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República, no prazo de cinco dias, contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso, ou comissão que importe êrro de ofício ou abuso de poder. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 1 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.489) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06II - determinar, mediante provimento, as providências necessárias ao regular funcionamento da Justiça e à disciplina forense; III - organizar e fazer realizar concursos para o provimento dos cargos de Juiz Federal Substituto e dos serviços auxiliares da Justiça Federal; IV - propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a nomeação dos candidatos aprovados em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os demais atos de provimento e vacância dos cargos de Juiz Federal Substituto e de servidor da Justiça Federal; V - conceder licenças e férias aos Juízes; VI - conceder licenças aos servidores da Justiça Federal, por prazo superior a noventa dias e praticar os demais atos de administração e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e dos Juízes Federais; VII - proceder a correições gerais ordinárias, de dois em dois anos, em todos os Juízos e respectivas Secretarias, e, extraordinárias, quando julgar necessário; VIII - elaborar e fazer publicar, anualmente até 30 de março, relatório circunstanciado dos serviços forenses de primeira instância, relativos ao ano anterior; IX - estabelecer normas para a distribuição dos feitos em primeira instância; X - fixar a competência administrativa dos Juízes; XI - especializar Varas, fixar sede de Vara fora da Capital e atribuir competência pela natureza dos feitos a determinados Juízes (artigo 12); XII - determinar a forma pela qual os Juízes Federais substitutos deverão auxiliar os Juízes Federais (artigo 14); XIII - Regular a distribuição dos feitos entre os Juízes Federais e entre êstes os Juízes Federais Substitutos (artigo 16); XIV - prover sôbre as substituições dos Juízes (artigo 16); XV - aplicar penas disciplinares aos Juízes e servidores da Justiça Federal; XVI - determinar, mediante proposta do Diretor do Fôro, a lotação dos serviços auxiliares da Seção Judiciária (artigo 38, parágrafo único); XVII - elaborar o seu Regimento e submetê-lo à aprovação do Tribunal Federal de Recursos. Art. 7º Dos atos e decisões do Conselho da Justiça Federal não caberá recurso administrativo. Art. 8° O Conselho da Justiça Federal poderá delegar competência a Juízes Federais para correições gerais ou extraordinárias na Região a que pertencerem. Art. 9º O relator da correição parcial poderá ordenar a suspensão, até trinta dias, do ato ou despacho impugnado, quando de sua execução possa decorrer dano irreparável. CAPÍTULO III Dos Juízes Federais SEÇÃO I Da Jurisdição e Competência Art. 10. Estão sujeitos à Jurisdição da Justiça Federal: I - as causas em que a União ou entidade autárquica federal fôr interessada como autora, ré, assistente ou opoente, exceto as de falência e de acidentes de trabalho; II - as causas entre Estados estrangeiros e pessoa domiciliada no Brasil; III - as causas fundadas em tratado ou em contrato da União com Estado estrangeiro ou com organismo internacional; IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; V - os crimes políticos e os praticados em detrimento de bens, serviços ou interêsses da União, ou de entidades L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 2 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.490) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06autárquicas federais, ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; VI - os crimes que constituem objeto de tratado ou de convenção internacional e os praticados a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; VII - os crimes contra a organização do trabalho e o exercício do direito de greve; VIII - os habeas-corpus em matéria criminal de sua competência ou quando a coação provier de autoridade federal, ressalvada a competência dos órgãos superiores da Justiça da União; IX - os mandados de segurança contra ato de autoridade federal, excetuados os casos do artigo 101, I, i, e o artigo 104, I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e 7º); X - os processos e atos referentes à nacionalidade (Constituição, artigos 129 e 130). Art. 11. A jurisdição dos Juízes Federais de cada Seção Judiciária abrange tôda a área territorial nela compreendida. Parágrafo único. Os Juízes, no exercício de sua jurisdição e no interêsse da Justiça, poderão deslocar-se de sua sede para qualquer ponto da Seção. Art. 12. Nas Seções Judiciárias em que houver mais de uma Vara, poderá o Conselho da Justiça Federal fixar- lhes sede em cidade diversa da Capital, especializar Varas e atribuir competência por natureza de feitos a determinados Juízes. Art. 13. Compete aos Juízes Federais: I - processar e julgar, em primeira instância, as causas sujeitas à jurisdição da Justiça Federal (artigo 10), ressalvado o disposto no artigo 15; II - abrir, rubricar e encerrar os livros das respectivas Secretarias; III - inspecionar, pelo menos uma vez por ano os serviços a cargo das Secretarias, providenciando no sentido de evitar ou punir erros, omissões ou abusos; IV - dar conhecimento imediato da inspeção realizada ao Corregedor-Geral, em ofício reservado, solicitando-lhe as providências cabíveis; V - fornecer, anualmente, dados para a organização de estatísticas; VI - processar e julgar as suspeições argüidas, contra os auxiliares do Juízo; VII - aplicar penas disciplinares aos servidores do próprio Juízo; VIII - apresentar, anualmente, relatório circunstanciado dos trabalhos sob sua jurisdição. IX - requisitar fôrça federal ou estadual necessária ao cumprimento de suas decisões. (Incluído pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) IX - requisitar fôrça federal ou estadual necessária ao cumprimento de suas decisões; (Redação dada pela Lei nº 5.345, de 1967) Art. 14. Aos Juízes Federais Substitutos incumbe substituir os Juízes Federais nas suas férias, licenças e impedimentos eventuais e auxiliá-los, em caráter permanente, inclusive na instrução e julgamento de feitos, na forma que o Conselho da Justiça Federal estabelecer. Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar: Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019) I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas; (Vide Decreto-Lei nº 488, de 1969) (Revogado pela Lei nº 13.043, de 2014) II - as vistorias e justificações destinadas a fazer prova perante a administração federal, centralizada ou autárquica, quando o requerente fôr domiciliado na Comarca; (Vide Decreto-Lei nº 488, de 1969) III - os feitos ajuizados contra instituições previdenciárias por segurados ou beneficiários residentes na Comarca, que se referirem a benefícios de natureza pecuniária. (Vide Decreto-Lei nº 488, de 1969) L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 3 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.491) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; (Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019) IV - as ações de qualquer natureza, inclusive os processos acessórios e incidentes a elas relativos, propostas por sociedades de economia mista com participação majoritária federal contra pessoas domiciliadas na Comarca, ou que versem sôbre bens nela situados. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 30, de 1966) Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no art. 1.213 do Código de Processo Civil, poderão os Juízes e auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer dos Municípios abrangidos pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal. (Incluído pela Lei nº 10.772, de 21.11.2003) § 1º Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no parágrafo único do art. 237 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer Município abrangido pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) § 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) SEÇÃO II Da Distribuição Art. 16. A distribuição dos feitos entre os Juízes, bem como sua substituição, será anualmente, regulada pelo Conselho da Justiça Federal, em provimento publicado no primeiro dia útil de dezembro, no Diário Oficial da União e no Boletim da Justiça Federal das Seções Judiciárias. (Vide Decreto Lei nº 253, de 1967) Parágrafo único. A distribuição far-se-á em audiência pública, mediante rodízio, sempre por sorteio, obedecida a seguinte classificação: I - ações ordinárias; II - mandados de segurança; III - executivos fiscais; IV - ações executivas; V - ações diversas; VI - feitos não contenciosos; VII - ações criminais; VIII - habeas corpus; IX - procedimentos criminais diversos. SEÇÃO III Do número e da investidura Art. 17. O número de Juízes Federais e de Juízes Federais Substitutos, para cada Seção, será o constante do Anexo I, desta Lei. Art. 18. Os Juízes de uma Seção Judiciária não poderão substituir os de outra, salvo na mesma Região, em caso de impedimento, nem poderão ser removidos senão a pedido, com a aprovação do Tribunal Federal de Recursos, ou na hipótese do artigo 34. Art. 19. Os Juízes Federais serão nomeados pelo Presidente da República, dentre os nomes indicados, em lista quíntupla, pelo Supremo Tribunal Federal. § 1° O Supremo Tribunal Federal, para a organização da lista escolherá: a) três dentre nove nomes de Juízes Federais Substitutos propostos pelo Tribunal Federal de Recursos; b) dois nomes de bacharéis em direito, com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade, de notório L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 4 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.492) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06merecimento e reputação ilibada, e oito (8) anos, no mínimo de efetivo exercício na advocacia, no Ministério Público, na magistratura ou no magistério superior. § 2º Se recair a nomeação em um dos nomes escolhidos na forma da alínea b do parágrafo anterior, a lista quíntupla, para o provimento da vaga subseqüente, será composta exclusivamente de Juízes Federais Substitutos. Art. 20. O provimento do cargo de Juiz Federal Substituto far-se-á mediante concurso público, de provas e títulos realizado na sede da Seção onde ocorrer a vaga, ou, a critério do Conselho de Justiça Federal, em outra sede de Seção da mesma Região. Art. 21. Com o pedido de inscrição o candidato apresentará: I - certidão que comprove ter mais de vinte e oito e menos de cinqüenta anos de idade; II - prova de estar em dia com as obrigações concernentes ao serviço militar; III - título de eleitor e prova de ter cumprido seus deveres eleitorais; IV - diploma de bacharel em direito, devidamente registrado; V - certidão que comprove o exercício, por quatro anos, de advocacia ou de cargo para o qual se exija diploma de bacharel em direito; V - certidão que comprove o exercício, por 2 (dois) anos, de advocacia ou de cargo para o qual se exija o diploma de bacharel em Direito; (Redação dada pela Lei nº 7.595, de 1987) VI - certidão negativa dos distribuidores criminais dos lugares em que haja residido nos últimos cinco anos; VII - fôlha corrida; VIII - quaisquer títulos que entenda devam ser apreciados. Parágrafo único. O limite máximo de idade, previsto no inciso I, não prevalecerá para magistrados e membros do Ministério Público. Art. 22. O Conselho da Justiça Federal sindicará a vida pregressa dos candidatos e, em sessão secreta, independente de motivação, e conclusivamente, admitirá ou denegará a inscrição. (Vide Lei nº 5.677, de 1971) (Vide Lei nº 7.595, de 1987) Parágrafo único. Os candidatos admitidos serão submetidos a exame de saúde e psicotécnico. Art. 23. O Conselho da Justiça Federal organizará os pontos e o regulamento do concurso e os fará publicar, com antecedência mínima de trinta dias, no Diário Oficial dos Estados e Territórios da Região em que o concurso se deva realizar e no Diário da Justiça da União. (Vide Decreto Lei nº 253, de 1967) Art. 24. O concurso constará de prova escrita e oral. § 1° A prova escrita versará sôbre as seguintes matérias: Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Processual Penal, Direito Fiscal, Direito Internacional Público, Direito Internacional Privado e Direito do Trabalho. § 2° A prova oral versará sôbre ponto de qualquer das matérias constantes do parágrafo anterior, sorteado com vinte e quatro horas de antecedência. Parágrafo único. As matérias das provas escritas e oral serão fixadas pelo Conselho de Justiça Federal, no regulamento mencionado no artigo anterior. (Incluído pela Lei nº 7.595, de 1987) Art. 25. A Comissão Examinadora designada pelo Conselho da Justiça Federal, será constituída por um Ministro do Tribunal Federal de Recursos, que a presidirá, um Juiz Federal de qualquer Seção da Região, um professor de faculdade de Direito federal ou federalizada, e um advogado militante da Região em que se realizar o concurso, indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Art. 25. A Comissão Examinadora, designada pelo Conselho de Justiça Federal, será constituída de 3 (três) Ministros do Tribunal Federal de Recursos, um Professor de Faculdade de Direito, oficial ou reconhecida, e um advogado indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e será presidida pelo Ministro mais antigo. (Redação dada pela Lei nº 7.595, de 1987) Art. 26. O prazo de validade do concurso para Juiz Federal Substituto será de três anos. Art. 27. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos tomarão posse perante o Presidente do Conselho da Justiça Federal. L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 5 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.493) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Parágrafo único. É permitida a posse por procuração. SEÇÃO IV Dos Deveres e Sanções Art. 28. É vedado aos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos: I - exercer atividade político-partidária; II - participar de gerência ou administração de emprêsa industrial ou comercial; III - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de sociedade de economia mista, de que o poder público tenha participação majoritária, exceto como acionista, cotista ou comanditário; IV - exercer função de árbitro ou de juiz, fora dos casos previstos em lei. Art. 29. Os Juizes Federais e os Juízes Federais Substitutos enviarão, anualmente, ao Conselho da Justiça Federal, cópia da sua declaração de bens apresentada a repartição do impôsto de renda. Art. 30. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos deverão residir na cidade que fôr sede da Vara em que servirem, não podendo, quando em exercício e nos dias de expediente, ausentar-se sem autorização do Corregedor-Geral. Art. 31. Os Juízes usarão toga durante as audiências. Art. 32. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos devem comparecer, nos dias úteis, a sede dos seus Juízos e aí permanecer durante o expediente, salvo, quando em cumprimento de diligência judicial. Art. 33. Pelas faltas disciplinares cometidas, ficam os Juízes sujeitos às penas de advertência e de censura, aplicadas pelo Conselho da Justiça Federal ou pelo Corregedor-Geral, conforme o caso. Parágrafo único. A advertência e a censura serão feitas por escrito, sempre em caráter reservado, e registradas nos assentamentos do Juiz. Art. 34. O Tribunal Federal de Recursos, ocorrendo motivo de interêsse público, poderá, pelo voto de dois têrços de seus membros efetivos, propor a remoção ou a disponibilidade do Juiz Federal ou do Juiz Federal Substituto, assegurada, no último caso, a defesa (Constituição, artigo 95, § 4°). CAPÍTULO IV Dos Serviços Auxiliares da Justiça Federal SEÇÃO I Da Organização Art. 35. Os serviços auxiliares da Justiça Federal serão organizados em Secretarias, uma para cada Vara, com as atribuições estabelecidas nesta Lei. Art. 36. Os Quadros de Pessoal dos serviços auxiliares da Justiça Federal compor-se-ão dos seguintes cargos: I - Chefe da Secretaria; II - Oficial Judiciário; III - Depositário-avaliador; IV - Auxiliar Judiciário; V - Oficial de Justiça; VI - Porteiro; VII - Auxiliar de Portaria; VIII - Servente. § 1° Os cargos a que se refere êste artigo são isolados e de provimento efetivo e serão providos mediante concurso público de provas, organizado pelo Conselho da Justiça Federal. § 2º O regulamento do concurso conterá a relação dos documentos exigidos para a inscrição, a discriminação das matérias e dos pontos para as provas e será organizado pelo Conselho da Justiça Federal. § 3° O concurso realizar-se-á na Seção Judiciária em que ocorrer a vaga, nos têrmos de edital publicado, com antecedência mínima de trinta dias, no "Boletim da Justiça Federal", do Diário Oficial dos Estados ou Territórios que compõem a respectiva Região e no "Diário da Justiça" da União. § 4º São requisitos para o provimento do cargo de Chefe de Secretaria ser bacharel em Direito e ter menos de quarenta e cinco anos de idade. Art. 36. Os quadros de Pessoal dos serviços auxiliares da Justiça Federal compor-se-ão dos seguintes cargos: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) I - Chefe de Secretaria; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 6 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.494) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06II - Oficial Judiciário; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) III - Distribuidor; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) IV - Contador; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) V - Distribuidor-Contador; Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) VI - Depositário-avaliador-Leiloeiro; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) VII - Auxiliar Judiciário; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) VIII - Oficial de Justiça; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) IX - Porteiro; (Incluído pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) X - Auxiliar de Portaria; (Incluído pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) XI - Servente. (Incluído pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) § 1º Os cargos enumerados neste artigo são isolados e de provimento efetivo, e serão providos mediante concurso público de provas, organizado pelo Conselho da Justiça Federal. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) § 2º Os cargos de Distribuidor e de Contador constarão, apenas, da lotação das Secretarias das Sessões Judiciárias onde houver mais de uma Vara e nessas Seções, poderá ser criada Secretaria destinada aos serviços administrativos do Diretor do Fôro, junto à qual funcionará o Distribuidor, além dos servidores necessários à execução de seus encargos. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) § 3º O regulamento do concurso conterá a relação dos documentos exigidos para a inscrição, a discriminação das matérias e dos pontos para as provas, e será organizado pelo Conselho da Justiça Federal. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) § 4º O concurso realizar-se-á na Seção Judiciária em que ocorrer a vaga, nos têrmos do edital publicado, com a antecedência mínima de trinta dias, no “Boletim da Justiça Federal” do “Diário Oficial” dos Estados ou Territórios que compõem a respectiva região, e no “Diário da Justiça”, e, sòmente neste no Distrito Federal. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) § 5º São requisitos para o provimento do cargo de Chefe de Secretaria ser Bacharel em Direito e ter menos de quarenta e cinco anos de idade. (Incluído pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) Art. 37. Nos concursos a que se refere o artigo anterior em caso de igualdade de classificação, terá preferência para a nomeação o candidato que tiver pertencido à Fôrça Expedicionária Brasileira. Parágrafo único. Poderão ser aproveitados no provimento dos cargos criados nesta Lei os ex-Combatentes que tenham participado das operações de guerra no segundo conflito mundial, considerando-se o nível intelectual compatível com o respectivo cargo. Art. 38. Os servidores da Justiça Federal tomarão posse perante o Juiz Diretor do Fôro. Art. 39. Cada uma das Seções Judiciárias terá o seu quadro próprio de pessoal, com o número de cargos constante do Anexo II desta Lei. Parágrafo único. Na Seção onde houver mais de uma Vara, a lotação do pessoal será determinada pelo Conselho da Justiça Federal, mediante proposta do Diretor do Fôro. Art. 40. O Chefe de Secretaria, em suas licenças, férias e impedimentos será substituído pelo Oficial Judiciário designado pelo Juiz. SEÇÃO II Das Atribuições da Secretaria Art. 41. À Secretaria compete: I - receber e autuar petições, movimentar feitos, guardar e conservar processos e demais papéis que transitarem pelas Varas; II - protocolar e registrar os feitos, e fazer anotações sôbre seu andamento; III - registrar as sentenças em livro próprio; L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 7 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.495) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06IV - remeter à Instância Superior os processos em grau de recurso; V - preparar o expediente para despachos e audiências; VI - exibir os processos para consulta pelos advogados e prestar informações sôbre os feitos e seu andamento; VII - expedir certidões extraídas de autos, livros, fichas e demais papéis sob sua guarda; VIII - enviar despachos e demais atos judiciais para publicação oficial; IX - realizar diligências determinadas pelos Juízes e Corregedores; X - fazer a conta e a selagem correspondentes às custas dos processos, bem assim quaisquer cálculos previstos em lei; XI - efetuar a liquidação dos julgados, na execução de sentença, quando fôr o caso; XII - receber em depósito, guardar e avaliar bens penhorados ou apreendidos por determinação judicial; XIII - expedir guias para o recolhimento à repartição competente de quantias devidas à Fazenda Pública; XIV - realizar praças ou leilões judiciais; XV - fornecer dados para estatísticas; XVI - cadastrar o material permanente da Vara respectiva; XVII - executar quaisquer atos determinados pelo Conselho da Justiça Federal, Corregedor-Geral, Diretor do Fôro ou Juiz da Vara. Art. 42. Os atos e diligências da Justiça Federal poderão ser praticados em qualquer Comarca do Estado ou Território pelos Juízes locais ou seus auxiliares, mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular. § 1º Sòmente se expedirá precatória, quando, por essa forma, fôr mais econômica e expedita a realização do ato ou diligência. § 2º As diligências em outras Seções sempre que possível, serão solicitadas por via telegráfica ou postal com aviso de recepção. § 3º As malas dos serviços da Justiça Federal terão franquia postal e gozarão de preferência em quaisquer serviços públicos de transporte. § 4º A Justiça Federal gozará, também, de franquia telegráfica. Art. 43. Os oficiais de justiça terão carteira de identificação, visada pelo juiz da vara em que servirem e terão passe livre, quando em exercício de suas funções, nas emprêsas de transportes da respectiva Seção Judiciária. Art. 44. Mediante ordem .judicial específica, os Oficiais de Justiça terão livre acesso aos registros imobiliários, bem como aos livros e documentos bancários, para o cumprimento de mandado de penhora, seqüestro, arresto, busca ou apreensão de bens ou dinheiro em favor da União ou de suas autarquias. CAPÍTULO V Das Custas e Despesas do Processo Art. 45. As custas serão pagas em sêlo, na primeira instância, pela forma estabelecida no Regimento, e compreenderão todos os atos do processo, inclusive a subida do recurso. Art. 45. As custas serão pagas na primeira instância, pela forma estabelecida no Regimento, e compreenderão todos os atos do processo, inclusive a subida do recurso, dela ficando isentos os beneficiados com a Justiça gratuita. Na segunda instância não serão devidas custas, salvo nas certidões e traslados. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) Parágrafo único. Não são devidas custas e quaisquer emolumentos na Instância Superior. Parágrafo único. As custas recebidas serão relacionadas e recolhidas, semanalmente, pelo Chefe da Secretaria, à repartição federal arrecadadora competente, mediante guia visada pelo Juiz, como renda extraordinária da União. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 8 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.496) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Art. 46. A União e suas autarquias estão isentas do pagamento de custas. Art. 47. Os chefes de Secretaria de Vara e os Diretores de Secretaria de Tribunais ficarão sujeitos à multa de um quinto do valor das custas do processo, quando êste não fôr remetido à Superior instância ou devolvido ao Juízo de origem, dentro em quinze dias, contados, respectivamente, do despacho ordinatório da subida do recurso ou do trânsito em julgado da decisão superior. Parágrafo único. A multa prevista neste artigo será aplicada, de ofício ou a requerimento do interessado, pelo Juiz da Vara ou pelo Presidente do Tribunal, e recolhida por guia com recibo nos autos, sob pena de suspensão do pagamento dos vencimentos do infrator, até a satisfação dessa exigência. CAPÍTULO VI Dos Vencimentos e Vantagens dos Juízes e Servidores da Justiça Federal Art. 48. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos terão os vencimentos fixados no Anexo III desta Lei. Art. 49. Os vencimentos dos servidores da Justiça Federal corresponderão aos valôres dos símbolos, constantes do Anexo IV desta Lei. Art. 50. Além do vencimento fixado para os respectivos cargos, os Juízes e os servidores da Justiça Federal perceberão gratificação adicional por tempo de serviço, na base de cinco por cento (5%), por qüinqüênio de efetivo exercício, até sete qüinqüênios (Lei n. 4.345, de 26 de junho de 1964, artigo 10) e salário-família, nas mesmas condições estabelecidas para os servidores públicos em geral. CAPÍTULO VII Disposições Gerais Art. 51. As férias dos Juízes serão individuais e de sessenta dias, gozadas de uma só vez, obedecida a escala organizada pelo Conselho da Justiça Federal. Parágrafo único. Não haverá férias forenses coletivas. Art. 52. Aos Juízes e servidores da Justiça Federal aplicam-se, no que couber, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Art. 53. Os Juízes e servidores da Justiça Federal serão contribuintes obrigatórios do IPASE, facultado aos primeiros contribuir para o Montepio Federal. Art. 54. Os serviços judiciários funcionarão nos locais e horários estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal. Art. 55. O Juiz é responsável pelo regular andamento dos feitos sob sua jurisdição e pelo bom funcionamento dos serviços auxiliares que lhe estiverem subordinados. Art. 56. Nas Seções Judiciárias onde houver mais de um Juiz Federal, o Conselho da Justiça Federal designará um dêles, anualmente, para exercer as funções de Diretor do Foro e Corregedor permanente dos serviços auxiliares não vinculados diretamente às Varas. Art. 57. A União fará publicar no Diário Oficial de cada Estado ou Território o "Boletim da Justiça Federal" no qual serão divulgados os atos da respectiva Seção Judiciária, para os efeitos previstos em lei. Art. 58. A União e as autarquias federais consignarão, obrigatòriamente, em seus orçamentos, dotações para atender ao pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias. § 1° Esgotada a dotação, o Presidente do Tribunal Federal de Recursos proporá a abertura de créditos extra- orçamentários para os fins indicados neste artigo. § 2º As autoridades competentes deverão tomar as medidas necessárias à abertura de créditos, a fim de permitir que as dívidas regularmente inscritas, no Tribunal Federal de Recursos, sejam liquidadas no prazo de cento e vinte dias. Art. 59. Os pagamentos devidos pela União e pelas autarquias federais em virtude de sentença judiciária far-se- ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos extra-orçamentários abertos para êsse fim. L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 9 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.497) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Parágrafo único. As dotações orçamentarias e os créditos abertos, serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias ao Banco do Brasil, em conta especial, à disposição do Presidente do Tribunal Federal de Recursos, a quem caberá expedir as ordens de pagamento, segundo as possibilidades do depósito. Art. 60. Na Seção Judiciária em que houver apenas uma Vara, o Juiz Federal integrará o Tribunal Regional Eleitoral, tendo como suplente o Juiz Federal Substituto. Parágrafo único. Quando houver mais de uma Vara, o Tribunal Federal de Recursos, indicará, com o seu suplente, o Juiz Federal que integrará o Tribunal Regional Eleitoral. Art. 61. Na Seção em que houver Varas da Justiça Federal especializadas em matéria criminal, a estas caberá o processo e julgamento dos mandados de segurança e de quaisquer ações ou incidentes relativos a apreensão de mercadorias entradas ou saídas irregularmente do país ficando o Juiz prevento para o procedimento penal do crime de contrabando ou descaminho (Código Penal, artigo 334). Art. 62. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores: I - os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive; II - os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa; III - os dias de segunda e têrça-feira de Carnaval; IV - os dias 11 de agôsto e 1° e 2 de novembro. IV - os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro. (Redação dada pela Lei nº 6.741, de 1979) Art. 63. O Tribunal Federal de Recursos organizará, para orientação da Justiça Federal de Primeira Instância, e dos interessados, Súmulas de sua jurisprudência, aprovadas pelo seu plenário, fazendo-as publicar, regularmente, no "Diário da Justiça" da União e nos Boletins da Justiça Federal das Seções. § 1° Poderão ser inscritos na súmula os enunciados correspondentes às decisões firmadas por unanimidade dos membros componentes do Tribunal, num caso, ou por maioria qualificada, em dois julgamentos concordantes, pelo menos. § 2º Os enunciados da Súmula prevalecem e serão revistos, no que couber, segundo a forma estabelecida no Regimento do Supremo Tribunal Federal. Art. 64. Nos seus impedimentos temporários excedentes de trinta dias, ou quando necessário, os membros do Tribunal Federal de Recursos serão substituídos por Juízes Federais convocados na forma prevista no seu Regimento. Art. 65. A polícia judiciária federal será exercida pelas autoridades policiais do Departamento Federal de Segurança Pública, observando-se, no que couber, as disposições do Código de Processo Penal (Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941), da Lei n. 4.483, de 16 de novembro de 1964 e demais normas legais aplicáveis ao processo penal. Art. 66. O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado estiver prêso, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo Juiz a que competir o conhecimento do processo. Parágrafo único. Ao requerer a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito, a autoridade policial deverá apresentar o prêso ao Juiz. Art. 67. A autoridade policial deverá remeter, em vinte e quatro horas, cópia do auto de prisão em flagrante ao Procurador da República que funcionar junto ao Juiz competente para o procedimento criminal. Art. 68. Da expedição de alvará de soltura o Chefe de Secretaria dará imediato conhecimento ao Procurador da República. Art. 69. O parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Penal passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963)". Art. 70. A União intervirá, obrigatòriamente, nas causas em que figurarem, como autores ou réus, os partidos políticos, excetuadas as de competência da Justiça Eleitoral, e as sociedades de economia mista ou emprêsas L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 10 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.498) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06públicas com participação majoritária federal, bem assim os órgãos autônomos especiais e fundações criados por lei federal. Art. 71. Caberá ao Tribunal Federal de Recursos, em sessão plenária, julgar os mandados de segurança contra ato ou decisão do Conselho da Justiça Federal. Art. 72. É vedada, sob pena de nulidade, a nomeação de cônjuge ou de parente até o 2° grau, consangüíneo ou afim do Juiz Federal, para cargo dos serviços auxiliares da Seção Judiciária em que servir. CAPÍTULO VIII Disposições Transitórias Art. 73. Dentro de vinte dias, a contar da publicação desta Lei, o Tribunal Federal de Recursos constituirá o Conselho da Justiça Federal, que passará a funcionar imediatamente. Art. 74. As primeiras nomeações de Juízes Federais e de Juízes Federais Substitutos serão feitas por livre escolha do Presidente da República, dentre brasileiros de saber jurídico e reputação ilibada. (Vide Lei nº 6.044, de 1974) § 1° A nomeação do Juiz Federal e do Juiz Federal Substituto será precedida do assentimento do Senado Federal. § 2° Para o primeiro provimento dos cargos dos serviços auxiliares da Justiça Federal poderão ser aproveitados servidores estáveis da União, inclusive das Secretarias dos Tribunais Federais e das Varas da Fazenda Federal do Distrito Federal, e, ainda, servidores estáveis das Varas da Fazenda Nacional dos Estados. § 3º - Nas Seções Judiciárias em que houver mais de uma Vara, os decretos de nomeação dos Juízes Federais designarão as Varas de que serão Titulares. (Incluído pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) Art. 75. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos tomarão posse e entrarão no exercício dos respectivos cargos no prazo improrrogável de vinte dias, contados da publicação do ato de nomeação. Art. 75. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos tomarão posse e entrarão em exercício, dentro em sessenta dias, contados da publicação do decreto de nomeação cabendo ao Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal designar a data para êsse ato. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) Art. 76. Na Seção Judiciária onde existir apenas uma Vara, o seu titular presidirá a comissão de instalação da Justiça Federal, composta do Juiz Federal Substituto, de um Procurador da República e de um advogado militante, indicado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, com a incumbência de: I - escolher e indicar o prédio onde funcionará a Justiça Federal; II - preparar as minutas dos atos ou contratos necessários ao uso ou locação do prédio; III - apresentar ao Conselho o orçamento para a instalação das Varas e Serviços Auxiliares; IV - providenciar a compra de material, mobiliário, máquinas e utensílios; V - adotar medidas para o funcionamento provisório; VI - executar os encargos cometidos pelo Conselho. § 1° Nas Seções onde existir pluralidade de Varas, integrarão a Comissão os demais Juízes Federais, sob a presidência do titular da Primeira Vara. § 2° Os servidores nomeados na forma do art. 74, § 2º tomarão posse perante o Juiz titular da Vara única, ou da primeira Vara, e colaboração nos atos de instalação da Justiça Federal. Art. 77. Os livros e arquivos dos atuais cartórios das Varas da Justiça local, privativas dos feitos da Fazenda Nacional, passarão para as Varas Federais do mesmo número das Seções judiciárias, respectivas. Parágrafo único. Nas Seções Judiciárias onde não fôr exeqüível a medida prevista neste artigo, o Diretor do Fôro proverá a respeito. Art. 78. As Secretarias abrirão novos livros ou fichas nos quais registrarão os feitos recebidos dos Cartórios da Justiça local e os que lhe forem distribuídos diretamente. Art. 79. Nas Seções Judiciárias providas de mais de uma Vara, enquanto não fôr criado o cargo de Distribuidor, o Diretor do Fôro designará um Oficial Judiciário para exercer as atribuições a êle pertinentes, cabendo-lhe, ainda, o recebimento, guarda e conservação dos livros e papéis que constituem o arquivo dos atuais Distribuidores dos Feitos L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 11 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.499) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06da Fazenda Nacional. Art. 80. Enquanto não forem nomeados e empossados os Juízes a que se refere o artigo 94, inciso II, in fine , da Constituição, com a nova redação que lhe deu o artigo 6° do Ato Institucional n. 2 continuarão a funcionar nos feitos da competência da Justiça Federal os Juízes Estaduais aos quais a legislação anterior atribua essa jurisdição. § 1° Essa competência residual temporária não cessará, depois da posse do titular federal, nos processos cuja instrução houver sido iniciada em audiência, quer perante as Varas Especiais dos Feitos da Fazenda Nacional, quer perante as Varas da Justiça comum, em todos os feitos que passaram para a competência da Justiça Federal. § 2º Os serventuários e auxiliares da Justiça Estadual servirão, igualmente, nos feitos de que trata êste artigo, até a posse dos titulares federais. § 3º - No período compreendido entre a cessação da competência residual dos Juízes Estaduais, salvo nos feitos a que já estejam vinculados, e a efetiva instalação da Justiça Federal, ou de uma de suas Varas, onde houver mais de uma ficam suspensos os prazos de prescrição e de decadência que dentro nêle se vencerem. (Incluído pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) Art. 81. Os processos que passaram para a competência da Justiça Federal sòmente lhe serão remetidos após o pagamento das custas dos atos até então praticados, e por quem forem elas devidas, ou por qualquer interessado. Art. 82. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Federal de Recursos farão baixar, de ofício, e independente do pagamento de custas aos Juízos de origem, dentro de trinta dias da publicação desta Lei, os processos com decisão passada em julgado, recurso deserto ou desistência homologada. Art. 83. Serão declaradas peremptas, e arquivadas, por despacho, as ações propostas contra a União e suas autarquias, que estejam paralisadas há mais de um ano, se, dentro de trinta dias, contados da publicação desta Lei, não forem cumpridas as diligências determinadas aos autores. Art. 84. Serão arquivados, cancelando-se a dívida respectiva, os executivos fiscais inferiores à metade do maior salário-mínimo vigente no país. Art. 85. Enquanto a União não possuir estabelecimentos penais, a custódia de prêsos à disposição da Justiça Federal e o cumprimento de penas por ela impostas far-se-ão nos dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Art. 86. Serão conservados no exercício dos seus cargos e perceberão as custas em vigor no Estado da Guanabara os Distribuidores das extintas Varas da Fazenda Pública Federal daquele Estado. Art. 86. Serão conservados no exercício dos seus cargos os Distribuidores das extintas Varas da Fazenda Pública do Estado da Guanabara. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) § 1° Seus cargos serão extintos à medida que se vagarem e os servidores em exercício nos ofícios que se extinguirem serão aproveitados no que fôr compatível com as respectivas habilitações em vagas que ocorrerem nos quadros da Justiça Federal, Seção da Guanabara, devendo ser aposentados se contarem 30 (trinta) ou mais anos de serviço, e não forem aproveitados. § 2º Poderão, ainda, os referidos servidores ser aproveitados, a juízo do Govêrno do Estado da Guanabara, nos quadros da Justiça Estadual. § 3° Os servidores e serventuários da Justiça do antigo Distrito Federal que, com a mudança da Capital Federal para Brasília, passaram a integrar os serviços judiciários do Estado da Guanabara, e que, em decorrência desta Lei, pela perda de suas atribuições, venham a ser aposentados ou postos em disponibilidade pelo Govêrno local, terão seus proventos de aposentadoria ou disponibilidade pagos pela União, nos têrmos da legislação federal em vigor, respeitado, em qualquer hipótese, o limite fixado pelo artigo 13 da Lei n. 4.863, de 29 de novembro de 1965. § 4º Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, os serventuários e servidores perceberão os proventos de aposentadoria próprios a seus cargos atuais, acrescidos da média aritmética das percentagens recebidas pela cobrança da dívida ativa da União Federal e Autarquias durante os últimos 36 (trinta e seis) meses, contados regressivamente do dia em que a aposentadoria ou a disponibilidade fôr decretada. Art. 87. O Conselho da Justiça Federal, dentro de trinta dias a contar de sua instalação, enviará ao Poder Executivo anteprojeto de lei que institua o Regimento de Custas. § 1° Até que entre em vigor o Regimento de Custas da Justiça Federal, aplicar-se-á, em cada Seção Judiciária, o Regimento de Custas da Justiça Estadual respectiva, vedada ao Juiz a percepção de percentagens ou custas, a qualquer título. § 2° As custas a que se refere o parágrafo anterior serão relacionadas pelo Chefe da Secretaria e recolhidas, semanalmente, à repartição federal arrecadadora competente, mediante guia visada pelo Juiz, como renda L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 12 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.500) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06extraordinária da União. (Suprimido pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) § 2° O Conselho da Justiça Federal fará, anualmente, a revisão do Regimento, propondo as alterações que se fizerem necessárias pela aplicação dos índices de correção monetária. (Renumerado do § 3º, pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) Art. 88. São criados, no quadro da Justiça Federal: I - quarenta e quatro cargos de Juiz Federal; II - quarenta e quatro cargos de Juiz Federal Substituto; III - quarenta e quatro cargos de Chefe de Secretaria; IV - cento e dez cargos de Oficial Judiciário; V - vinte e nove cargos de Depositário-avaliador; VI - noventa e oito cargos de Auxiliar Judiciário; VII - cento e sessenta e um cargos de Oficial de Justiça; VIII - quarenta e quatro cargos de Porteiro; IX - oitenta e oito cargos de Auxiliar de Portaria; X - cento e dezesseis cargos de Servente. Art. 89. São criados, no Ministério Público Federal junto à Justiça comum, três cargos, em comissão, de Subprocurador-Geral da República. § 1° Os cargos a que se refere êste artigo terão a designação de terceiro, quarto e quinto Subprocurador-Geral da República, e seus ocupantes funcionarão mediante designação do Procurador-Geral da República. § 2º Os atuais ocupantes da primeira e segunda Subprocuradorias-Gerais da República continuarão com a mesma sede e com as atribuições previstas, quanto ao primeiro, nos artigos 33 e 34 da Lei n. 1.341, de 30 de janeiro de 1951, e, quanto ao segundo, no artigo 90, inciso I, da Lei n. 3.754, de 14 de abril de 1960. Art. 90. São criados na carreira do Ministério Público Federal, junto à Justiça comum: I - nove cargos de Procurador da República de Primeira Categoria; II - treze cargos de Procurador da República de Segunda Categoria; III - vinte cargos de Procurador da República de Terceira Categoria. § 1° Os cargos a que se refere êste artigo, assim como os demais cargos já existentes na carreira do Ministério Público Federal junto à Justiça comum, serão lotados nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios mediante decreto do Poder Executivo. § 2º Os cargos de Procurador da República a que se refere êste artigo, serão providos no nível inicial da carreira, mediante concurso de Títulos e Provas a ser realizado dentro de cento e oitenta (180) dias a contar da publicação desta Lei. Art. 91. São aproveitados, nos cargos, ora criados, de Procurador da República de 3ª Categoria, os atuais Procuradores da República Adjuntos, ficando extintos os seus cargos. (Vide Decreto-Lei nº 1.045, de 1969) § 1° O cargo de Procurador da República de 3ª Categoria passa a constituir o grau inicial da carreira do Ministério Público Federal junto à Justiça comum. § 2º As atribuições pertinentes aos cargos de Procurador de 3ª Categoria criados por esta Lei e não providos pela forma prevista neste artigo serão exercidas, até que haja candidatos aprovados em concurso, por Assistentes e Procuradores dos serviços jurídicos da União e de suas autarquias, ou do Ministério Público do Distrito Federal. § 3º Poderão ainda os servidores a que se refere o parágrafo anterior exercer as atribuições dos cargos de Procurador de 1ª e 2ª Categorias, ora criados e não providos em razão de recusa de promoção. § 4º Para o cumprimento do que dispõem os §§ 2º e 3°, fica o Procurador-Geral da República autorizado a fazer as necessárias requisições às autoridades competentes. Art. 92. Enquanto não fôr promulgada a nova Lei Orgânica do Ministério Público Federal, compete aos L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 13 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.501) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Subprocuradores-Gerais e aos Procuradores da República, conforme o caso, e na forma determinada pelo Procurador-Geral da República, promover ação penal e intervir em todos os feitos criminais sujeitos à jurisdição da Justiça Federal. Art. 93. São criados, no Ministério Público da União junto à Justiça Militar, dois cargos de Promotor de Primeira Categoria, que funcionarão na Procuradoria-Geral da Justiça Militar. Art. 94. É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 7.000.000.000 (sete bilhões de cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei. Parágrafo único. O crédito a que se refere êste artigo será registrado pelo Tribunal de Contas e automàticamente distribuído ao Tesouro Nacional. Art. 95. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 96. Revogam-se as disposições em contrário. H. CASTELLO BRANCO Presidente da República Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.6.1966, retificada em 14.6 e 4.7.1966 ANEXO I SEÇÃO JUDICIÁRIA CARGO Estado ou Território Juiz Federal Juiz Federal Substituto DISTRITO FEDERAL 2 2 ESTADO DE GOIÁS 1 1 ESTADO DE MATO GROSSO 1 1 ESTADO DE MINAS GERAIS 3 3 TERRITÓRIO DE RONDÔNIA 1 1 ESTADO DO ACRE 1 1 ESTADO DO AMAZONAS 1 1 ESTADO DO MARANHÃO 1 1 ESTADO DO PARA 1 1 TERRITÓRIO DO AMAPÁ 1 1 TERRITÓRIO DE RORAIMA 1 1 ESTADO DE ALAGOAS 1 1 ESTADO DO CEARA 1 1 ESTADO DA PARAÍBA 1 1 ESTADO DE PERNAMBUCO 2 2 ESTADO DO PIAUÍ 1 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1 1 ESTADO DE SERGIPE 1 1 ESTADO DA BAHIA 2 2 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1 1 ESTADO DA GUANABARA 5 5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 1 ESTADO DO PARANÁ 2 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 3 3 ESTADO DE SANTA CATARINA 1 1 L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 14 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.502) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06ESTADO DE SAO PAULO 7 7 ANEXO II (Vide Decreto-Lei nº 253, de 1967) SEÇÃO JUDICIÁRIA CARGO Estado ou Território Chefe de Secretaria Oficial Judiciário Depósitário- Avaliador Auxiliar Judiciário Oficial de Justiça Porteiro Auxiliar de Portaria Servente Distrito Federal 2 6 1 6 8 2 4 6 Goiás 1 1 1 1 2 1 2 2 Mato Grosso 1 1 1 1 2 1 2 2 Minas Gerais 3 9 1 8 15 3 6 9 Território de Rondônia 1 1 1 1 2 1 2 2 Acre 1 1 1 1 2 1 2 2 Amazonas 1 1 1 1 2 1 2 2 Maranhão 1 1 1 1 2 1 2 2 Pará 1 1 1 1 2 1 2 2 Território do Amapá 1 1 1 1 2 1 2 2 Território de Roraima 1 1 1 1 2 1 2 2 Alagoas 1 1 1 1 2 1 2 2 Ceará 1 2 1 2 3 1 2 3 Paraíba 1 1 1 1 2 1 2 2 Pernambuco 2 6 1 6 8 2 4 6 Piauí 1 1 1 1 2 1 2 2 Rio Grande do Norte 1 1 1 1 2 1 2 2 Sergipe 1 1 1 1 2 1 2 2 Bahia 2 6 1 6 8 2 4 6 Espírito Santo 1 1 1 1 2 1 2 2 Guanabara 5 20 2 15 25 5 10 15 Rio de Janeiro 1 2 1 4 4 1 2 3 Paraná 2 6 1 6 8 2 4 6 Rio Grande do Sul 3 9 1 8 15 3 6 9 Santa Catarina 1 1 1 1 2 1 2 2 São Paulo 7 28 3 21 35 7 14 21 ANEXO III Cargo Vencimento Mensal Cr$ Juiz Federal 90.000 Juiz Federal Substituto 800.000 ANEXO IV (Vide Lei nº 5.458, de 1968) Denominação Símbolo Valor Mensal Cr$ L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 15 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.503) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Chefe de Secretaria PJ-O 410.000 Oficial Judiciário PJ-4 333.000 Depositário-Avaliador-Leiloeiro PJ-4 333.000 Auxiliar Judiciário PJ-7 275.000 Oficial de Justiça PJ-7 275.000 Porteiro PJ-9 225.000 Auxiliar de Portaria PJ-11 185.000 Servente PJ-13 151.000 Distribuidor (Incluído pelo Decreto-Lei nº 253, de 1967) PJ-4 Contador (Incluído pelo Decreto-Lei nº 253, de 1967) PJ-4 Distribuidor-Contador (Incluído pelo Decreto-Lei nº 253, de 1967) PJ-4 * L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 16 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.504) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06PORTARIA STJ/GP N. 154 DE 18 DE MARÇO DE 2024. Institui, no Superior Tribunal de Justiça, o plano de contingência previsto na Resolução STJ/GP n. 6/2024, no período de 23 a 31 de março de 2024. A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XXXI, do Regimento Interno, CONSIDERANDO o disposto na Resolução STJ/GP n. 6 de 11 de março de 2024, que dispõe sobre o plano de contingência do Tribunal quando houver indisponibilidade total do sistema e estabelece o protocolo emergencial para exame de matérias urgentes; CONSIDERANDO o que consta do Processo STJ n. 008053/2024, RESOLVE: Art. 1° Fica instituído no Superior Tribunal de Justiça, no período de 23 a 31 de março de 2024, o plano de contingência previsto na Resolução STJ/GP n. 6 de 11 de março de 2024, em razão da necessidade de manutenção da infraestrutura tecnológica do STJ, o que acarretará a indisponibilidade total dos sistemas informatizados judiciais. Art. 2° Durante o período, o Tribunal funcionará em regime de plantão, das 9h às 13h, observadas as regras e restrições da Instrução Normativa STJ n. 6 de 26 de outubro de 2012, e o peticionamento dar-se-á na forma estabelecida no art. 6° da Resolução STJ/GP n. 6 de 11 de março de 2024. Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. --. 1PBDJur Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 21 mar. 2024) Edição n° 3834 - Brasília, Disponibilização: quarta-feira, 20 de março de 2024 Código de Controle do Documento: 482A5CE7-0441-4FC6-AA06-7C954192352C Publicação: quinta-feira, 21 de março de 2024 (e-STJ Fl.505) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06e.-"Pditge",ed Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA --. 1PBDJ r Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 21 mar. 2024) Edição n° 3834 - Brasília, Disponibilização: quarta-feira, 20 de março de 2024 Código de Controle do Documento: 482A5CE7-0441-4FC6-AA06-7C954192352C Publicação: quinta-feira, 21 de março de 2024 (e-STJ Fl.506) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Superior Tribunal de Justiça RESOLUÇÃO STJ/GP N. 6 DE 11 DE MARÇO DE 2024. Dispõe sobre o plano de contingência do Tribunal quando houver indisponibilidade total do sistema e estabelece o protocolo emergencial para exame de matérias urgentes. A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XX, do Regimento Interno, CONSIDERANDO o disposto no art. 83, caput, do Regimento Interno do STJ; CONSIDERANDO a Resolução STJ n. 10 de 6 de outubro de 2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico no Superior Tribunal de Justiça; CONSIDERANDO a Instrução Normativa STJ n. 6 de 26 de outubro de 2012, que estabelece o plantão judiciário e os procedimentos relativos ao exame de matérias urgentes apresentadas nos dias em que não houver expediente no Tribunal, fora dos períodos de recesso e férias coletivas; CONSIDERANDO o plano de contingência do Tribunal quando houver indisponibilidade total do sistema e o protocolo emergencial para exame de matérias urgentes; CONSIDERANDO o que consta do Processo n. 008053/2024, ad referendum do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, RESOLVE: Edição nº 3830 - Brasília, Disponibilização: quinta-feira, 14 de março de 2024 Publicação: sexta-feira, 15 de março de 2024 Código de Controle do Documento: DF8D78CC-C340-44C5-AAB1-504DE9EE27B7 Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 15 mar. 2024). CONSULTE TEXTO ATUALIZADO ALTERADO (e-STJ Fl.507) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Superior Tribunal de Justiça Art. 1º Aplica-se o plano de contingência previsto neste normativo quando, por indisponibilidade total dos sistemas informatizados judiciais, estiver impossibilitado o peticionamento eletrônico no Superior Tribunal de Justiça por meio da Central do Processo Eletrônico. Parágrafo único. O plano de contingência será acionado pela Presidência do Tribunal por meio de ato normativo próprio, que definirá o período de sua vigência, não sendo aplicável às indisponibilidades temporárias de sistema ocorridas durante o expediente, cuja disciplina está prevista na Resolução STJ n. 10 de 6 de outubro de 2015. Art. 2º O Tribunal funcionará em regime de plantão durante todo o período de vigência do plano de contingência, observadas as regras e restrições estabelecidas na Instrução Normativa STJ n. 6 de 26 de outubro de 2012, não sendo despachadas, durante o período estipulado, as petições que estiverem em desacordo com o referido normativo. Art. 3º Durante o período de vigência do plano de contingência, os prazos processuais ficam suspensos e voltam a fluir quando do restabelecimento do sistema informatizado judicial. Art. 4º Para viabilizar o exame de matérias urgentes durante o plantão, o STJ disponibilizará às usuárias e aos usuários externos a modalidade de protocolo emergencial, que será realizado por meio de plataforma específica disciplinada neste normativo. Art. 5º A pessoa interessada em processo cuja hipótese não se enquadre no art. 4º da Instrução Normativa STJ n. 6/2012 deverá aguardar o restabelecimento dos sistemas do STJ e peticionar por meio da Central de Processo Eletrônico. Parágrafo único. Não serão recebidas petições incidentais que não se refiram a processos ingressados durante o protocolo emergencial, devendo a pessoa interessada observar o estipulado no caput deste artigo. Art. 6º O peticionamento de medidas urgentes deverá ser Edição nº 3830 - Brasília, Disponibilização: quinta-feira, 14 de março de 2024 Publicação: sexta-feira, 15 de março de 2024 Código de Controle do Documento: DF8D78CC-C340-44C5-AAB1-504DE9EE27B7 Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 15 mar. 2024). ALTERADO (e-STJ Fl.508) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Edição nº 3830 - Brasília, Disponibilização: quinta-feira, 14 de março de 2024 Publicação: sexta-feira, 15 de março de 2024 Código de Controle do Documento: DF8D78CC-C340-44C5-AAB1-504DE9EE27B7 Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 15 mar. 2024). Superior Tribunal de Justiça realizado pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI, com acesso pelo Portal do STJ na internet, após credenciamento da pessoa interessada. § 1º O credenciamento é destinado à pessoa natural, que deverá preencher formulário eletrônico de cadastro externo do SEI, disponível no portal de internet do STJ. § 2º Após o preenchimento do formulário, o sistema encaminhará e-mail automático para informar o recebimento do cadastro, devendo a pessoa interessada, de posse dessa mensagem, enviá-la ao endereço de e-mail protocolo.emergencial@stj.jus.br , procedimento necessário para a liberação do peticionamento. § 3º A pessoa interessada receberá por e-mail a confirmação da liberação de seu cadastro e as instruções quanto ao acesso ao SEI e à maneira de peticionar. § 4º Documentação recebida por e-mail não será considerada como peticionamento, devendo a pessoa interessada seguir as instruções próprias para o peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações. Art. 7º A validação do cadastro será realizada das 8 horas às 19 horas, nos dias de semana, e das 9 horas às 13 horas, durante fins de semana e feriados. Parágrafo único. Os pedidos de credenciamento feitos após o horário previsto neste artigo serão apreciados no dia seguinte. Art. 8º No ato do peticionamento, deverá ser escolhido o tipo de processo "Peticionamento Judicial Emergencial". Art. 9º Ao receber o peticionamento, o Sistema Eletrônico de Informações gerará numeração de identificação do processo, por meio da qual poderá haver o acompanhamento do andamento dos autos. Art. 10. No peticionamento, serão admitidos apenas documentos em PDF. § 1º Os arquivos deverão ser identificados e anexados em ordem lógica de compreensão do peticionamento. ALTERADO (e-STJ Fl.509) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Superior Tribunal de Justiça § 2º Não será aceito o encaminhamento de links para acesso a arquivos. § 3º O STJ não se responsabiliza por eventual falha ou defeito de arquivos anexados no peticionamento. Art. 11. Para complementação de documentos ou outras manifestações, deverá ser realizado um peticionamento intercorrente, utilizando o número de identificação do processo gerado no Sistema Eletrônico de Informações, para anexar novos arquivos em formato PDF. Art. 12. Após o encerramento do período do protocolo emergencial: I – o recebimento de medidas urgentes pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI será interrompido, os cadastros de usuárias e usuários serão inativados e os processos recebidos durante o plantão emergencial serão convertidos para o sistema judicial oficial de tramitação dos feitos; II – os processos que não forem despachados durante o protocolo emergencial por não se enquadrarem nas hipóteses da Instrução Normativa STJ n. 6/2012 serão submetidos a nova apreciação, seguindo o trâmite processual no Tribunal. Art. 13. A Secretaria de Documentação fica autorizada a adotar o procedimento simplificado de liberação de cadastro de pessoa usuária externa no Sistema Eletrônico de Informações previsto nesta resolução, durante o período de sua vigência e para os fins nela dispostos. Art. 14. Em caso de indisponibilidade do Sistema Eletrônico de Informações, excepcionalmente, será disponibilizado e-mail específico para recebimento de petições, observadas as mesmas regras estabelecidas quanto à matéria e ao formato dos arquivos. Art. 15. Na hipótese de a indisponibilidade impossibilitar a utilização do e-mail, o protocolo judicial, restrito às hipóteses da Instrução Normativa STJ n. 6/2012, dar-se-á por peticionamento físico nas dependências do STJ, a este se aplicando as mesmas regras do Edição nº 3830 - Brasília, Disponibilização: quinta-feira, 14 de março de 2024 Publicação: sexta-feira, 15 de março de 2024 Código de Controle do Documento: DF8D78CC-C340-44C5-AAB1-504DE9EE27B7 Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 15 mar. 2024). ALTERADO (e-STJ Fl.510) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Superior Tribunal de Justiça peticionamento mediante e-mail. Art. 16. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Edição nº 3830 - Brasília, Disponibilização: quinta-feira, 14 de março de 2024 Publicação: sexta-feira, 15 de março de 2024 Código de Controle do Documento: DF8D78CC-C340-44C5-AAB1-504DE9EE27B7 Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 15 mar. 2024). ALTERADO (e-STJ Fl.511) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:061 JANEIRO D S T Q Q S S 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 /3 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 tgtiRt - C99 c%fifet~fine,cle/yal 2024 FEVEREIRO D S T Q Q S S 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 /7 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 MARÇO D S T Q Q S S 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 /6 /7 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 ABRIL D S T Q Q S S 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 /3 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 MAIO D S T Q Q S S 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 // 12 13 14 15 16 17 18 /9 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 SETEMBRO D S T Q Q S S / 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 /5 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 JUNHO D S T Q Q S S 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 /5 /6 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 OUTUBRO D S T Q Q S S 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 /3 14 15 16 17 18 /9 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 JULHO D S T Q Q S S 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 /3 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 NOVEMBRO D S T Q Q S S 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 /6 /7 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 AGOSTO D S T Q Q S S 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 /7 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 3/ DEZEMBRO D S T Q Q S S / 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 /5 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 Sessões ordinárias das Turmas às 14h das terças-feiras Sessões ordinárias do Plenário às 14h das quartas-feiras Sessões extraordinárias do Plenário às 14h das quintas-feiras Confraternização Universal (art. lê da Lei 10.607/2002): (seg) 01/01 Carnaval (a rt. 62, III, da Lei 5.010/1966): (s e g) 12/02 e (ter) 13-02 Cinzas (Ponto facultativo até as 14 horas): (qua) 14/02 Semana Santa (art. 62, II, da Lei 5.010/1966): (q ua ) 27/03 a (dom) 31/03 Ti rade ntes (art. J.° da Lei 10.607/2002): (dom) 21/04 Dia do Trabalho (a rt. 1 9 da Lei 10.607/2002): (qua) 01/05 Corpus Christi (a rt. 1 9 , inc. XIII, da Portaria MG' nê 8.617, de 26 de dezembro de 2023): (qui) 30/05 Ponto facultativo (a rt. 1 9 , inc. IX, da Portaria MG' nê 8.617, de 26 de dezembro de 2023): (sex) 31/05 Fundação dos Cursos Jurídicos (art. 62,1V, da Lei 5.010/1966): (dom) 11/08 Dia da Independência (art. J.° da Lei 10.607/2002): (sáb) 07/09 Nossa Senhora Aparecida (art. 2° da Lei 9.093/1995): (sáb) 12/10 31 de outubro, em razão da transferência do ponto facultativo do dia 28 de outubro (Dia do Servidor - art. 236 da Lei 8.112/1990): Todos os Santos (art. 62, IV, da Lei 5.010/1966): (sex) 01/11 Finados (art. 62, IV, da Lei 5.010/1966): (sáb) 02/11 Proclamação da República (art. J.° da Lei 10.607/2002): (sex) 15/11 Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (a rt. 1 9 da Lei 14.759/2023): (qua) 20/11 Dia da Justiça (art. 62, IV, da Lei 5.010/1966): (dom) 08/12 Natal (a rt. 1 9 da Lei 10.607/2002): (q ua ) 25/12 Recesso forense (art. 78, § 1 9 , RISTF): (sex) 20/12/2024 a (seg) 06/01/2025 Férias coletivas dos ministros (art. 66, § 1 9 , da LC35/1979; art. 78, ca put, RISTF): (te r) 02/01 a (qua) 31/01; (ter) 02/07 a (q ua ) 31/07 (qui) 31/10 24/01 /2024 - 1 5:38 (e-STJ Fl.512) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2306979 - GO (2023/0057621-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MARCILIO LOPES DE MOURA AGRAVANTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83. PRODUÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinhou à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incidindo a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 2. Não cabe, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. Brasília, 19 de março de 2024. Ministra Maria Isabel Gallotti Relatora Edição nº 3835 - Brasília, Disponibilização: quinta-feira, 21 de março de 2024 Publicação: sexta-feira, 22 de março de 2024 Documento eletrônico VDA40749605 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 21/03/2024 11:26:57 Publicação no DJe/STJ nº 3835 de 22/03/2024. Código de Controle do Documento: 92a848cd-4667-4b98-a6ee-e3585626ec70 (e-STJ Fl.513) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06TERMO DE JULGAMENTO QUARTA TURMA AgInt no AREsp 2.306.979 / GO Número Registro: 2023/0057621-4 PROCESSO ELETRÔNICO Número de Origem: 503565934 50356593420228090051 54818123620178090051 Sessão Virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024 Relator do AgInt Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO Secretário Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI AUTUAÇÃO AGRAVANTE : MARCILIO LOPES DE MOURA AGRAVANTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A ASSUNTO : DIREITO CIVIL - FATOS JURÍDICOS - ATO / NEGÓCIO JURÍDICO - DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO AGRAVO INTERNO AGRAVANTE : MARCILIO LOPES DE MOURA AGRAVANTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A (e-STJ Fl.514) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06TERMO A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03 /2024, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. Brasília, 20 de março de 2024 (e-STJ Fl.515) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06 Poder Judiciário 13ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia-GO Avenida Olinda, Esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 813, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone: (62) 3018-6776 Processo nº: 5481812.36.2017.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial ( L.E. ) Autor(a): Banco Do Brasil 2017/0261087-000 Requerido(a): Green Floor Produtos Ecologicos Ltda Epp CERTIDÃO Certifico e dou fé que o advogado dos executados cadastrados nos embargos à execução em apenso foram habilitados na presente execução, assim, a intimação da penhora será realizada na pessoa do advogado. Dessa forma, deixei de expedir mandado, podendo a parte exequente requerer administrativamente a restituição da guia 1418597- 0/50 . Goiânia, 6 de fevereiro de 2019. Selma Bianca Macedo de Souza Analista Judiciário Processo: 5481812-36.2017.8.09.0051 Usuário: Leonardo Brasil Arantes de Melo Borges - Data: 19/07/2021 11:18:18 GOIÂNIA - 13ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 705.240,81 | Classificador: AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO (e-STJ Fl.516) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06 Poder Judiciário 13ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia-GO ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Recolha a parte autora 02 despesas postais, no prazo de 15 dias para fins de intimação dos executados da penhora realizada por termo nos autos. Goiânia, 8 de janeiro de 2019 Selma Bianca Macedo de Souza Analista Judiciário Processo: 5481812-36.2017.8.09.0051 Usuário: Leonardo Brasil Arantes de Melo Borges - Data: 24/01/2022 15:44:26 GOIÂNIA - 13ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 705.240,81 | Classificador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/01/2019 13:22:46 Assinado por SELMA BIANCA MACEDO DE SOUZA Validação pelo código: 10443562048253298, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica (e-STJ Fl.517) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06 GOIÂNIA Goiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental Processo nº 5437952-48.2018.8.09.0051 Polo ativo: Banco Do Brasil Polo passivo: Green Floor Produtos Ecologicos Ltda Epp Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença. Deferida penhora de imóvel no evento 75. No evento 80 os executados Marcilio Lopes de Moura e Marcia Rodrigues de Morais Moura apresentaram impugnação à penhora, sob alegação de ser bem de família. Exequente requereu a rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. Processo: 5437952-48.2018.8.09.0051 Usuário: Leonardo Brasil Arantes de Melo Borges - Data: 29/10/2021 10:32:57 GOIÂNIA - 17ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 145.172,74 | Classificador: PENHORA ONLINE - PESQUISA Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/08/2021 08:36:15 Assinado por NICKERSON PIRES FERREIRA Validação pelo código: 10423560843990750, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica (e-STJ Fl.518) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06 Sem delongas, esclareço que se impõe o acolhimento da tese de bem de família. Diz o art. 1º da Lei 8009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Conforme se percebe da legislação acima, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar é impenhorável, sendo que, para que o bem revista-se da impenhorabilidade é necessário que a penhora recaia sobre o único bem imóvel da família. Mister analisar se este é o único imóvel que o executado possui. Pois bem! Da análise do processo, verifico que o executado apresentou certidões que atestam a inexistência de demais bens em seu nome, bem como disponibilizou documentos que certificam sua moradia no imóvel com sua família. Assim, comprovado que o imóvel é bem de família, não há que se falar em penhorabilidade. Do exposto, ACOLHO a impugnação do evento 80 e determino a desconstituição da penhora registrada na matrícula de nº 59.342, do imóvel com área de 700,00m², Aptº nº 302 e boxes de garagem 5 e 6 do Ed. Krishna Setor Bueno, nesta Capital. Processo: 5437952-48.2018.8.09.0051 Usuário: Leonardo Brasil Arantes de Melo Borges - Data: 29/10/2021 10:32:57 GOIÂNIA - 17ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 145.172,74 | Classificador: PENHORA ONLINE - PESQUISA Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/08/2021 08:36:15 Assinado por NICKERSON PIRES FERREIRA Validação pelo código: 10423560843990750, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica (e-STJ Fl.519) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis informando desta decisão. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires Ferreira Juiz de Direito (assinado digitalmente) Processo: 5437952-48.2018.8.09.0051 Usuário: Leonardo Brasil Arantes de Melo Borges - Data: 29/10/2021 10:32:57 GOIÂNIA - 17ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 145.172,74 | Classificador: PENHORA ONLINE - PESQUISA Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/08/2021 08:36:15 Assinado por NICKERSON PIRES FERREIRA Validação pelo código: 10423560843990750, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica (e-STJ Fl.520) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06 Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA 22ª Vara Cível Decisão Ação: Execução de Título Extrajudicial ( L.E. ) Processo nº: 5006769-27.2018.8.09.0051 Requerente(s): BANCO BRADESCO S.A Requerido(s): MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA EIRELI - ME Vistos etc. BANCO BRADESCO S.A opôs embargos de declaração (evento 90) em face da decisão de evento 88, alegando a existência de omissao, contradicao, erro e obscuridade apontada, para que seja determinado que os honorarios sejam discutidos em acao autonoma. Requer, pois, que seja sanado o vício apontado. É o relatório. Decido. Como se sabe, são cabíveis embargos de declaração quanto há omissão, obscuridade ou contradição no ato judicial guerreado. No entanto, os embargos não servem para rediscutir a causa, pois o efeito modificativo só pode decorrer da presença de algum de seus requisitos autorizadores, ou seja, omissão, obscuridade e/ou contradição. Fazendo-se um paralelo entre a decisão fustigada e os aclaratórios opostos, entendo que os mesmos visam rediscutir a matéria. Dessa forma, não vejo qualquer vício na decisão como obscuridade, contradição ou omissão, razão pela qual deverá a parte manejar o recurso apropriado. Isto posto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. No evento 84, comparece o executado aos autos suscitando a impenhorabilidade do imóvel penhorado, visto tratar-se de único bem de família. Manifestação do impugnado no evento 91. Pois bem. O art. 5ª da Lei 8.009/1990 prevê que para que haja os efeitos de impenhorabilidade considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Processo: 5006769-27.2018.8.09.0051 Usuário: Leonardo Brasil Arantes de Melo Borges - Data: 29/10/2021 10:29:02 GOIÂNIA - 22ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 120.926,63 | Classificador: AUTOS CONCLUSOS Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/08/2020 15:57:08 Assinado por MARCELO LOPES DE JESUS Validação pelo código: 10423565060304320, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica (e-STJ Fl.521) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06O ônus de provar que o imóvel penhorado é, de fato, o único utilizado pelo executado e sua família é do exequente. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. IMÓVEL DE LUXO (ALTO VALOR). PROTEÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cabe ao credor o ônus da prova de descaracterizar o bem de família. Precedentes. 3. Os imóveis de alto padrão não são excluídos da proteção do bem de família. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1656079/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018) Portanto, entendo estarem presentes os requisitos para o deferimento da impenhorabilidade do imóvel em litígio. Isto posto, acolho a alegação de evento 84 e, de consequência, determino que seja feita a desconstituição da penhora do imóvel penhorado nestes autos. GOIÂNIA, em 19 de agosto de 2020. Marcelo Lopes de Jesus Juiz de Direito Processo: 5006769-27.2018.8.09.0051 Usuário: Leonardo Brasil Arantes de Melo Borges - Data: 29/10/2021 10:29:02 GOIÂNIA - 22ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 120.926,63 | Classificador: AUTOS CONCLUSOS Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/08/2020 15:57:08 Assinado por MARCELO LOPES DE JESUS Validação pelo código: 10423565060304320, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica (e-STJ Fl.522) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.306.979 - GO (2023/0057621-4) RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Marcílio Lopes de Moura e Márcia Rodrigues de Moaris Moura interpõem agravo interno em face da decisão de fls. 342/345, por meio da qual neguei provimento ao agravo em razão da incidência das Súmulas 83 e 7/STJ. Aduzem, em síntese, que, ao contrário do afirmado na decisão agravada, "o fato de o Tribunal a quo haver se manifestado sobre o tema permite a essa C. Corte, sem a necessidade de reexame de provas, alcançar conclusão diversa daquela adotada em acórdão, mediante a revaloração da prova, tal qual como ali delineada", sendo certo pois que, "nesse sentido, não se busca o reexame do conjunto probatório ou nova discussão sobre as provas trazidas aos autos, uma vez que resta claro no presente caso que a discussão é apenas jurídica e não fática". Asseveram que "o acórdão se limitou a transcrever trecho da decisão recorrida sem analisar a tese da parte ora Agravante quanto a) à ausência de intimação do advogado para a exibição de procuração; b) desconsideração da decisão do juíz de primeiro grau quanto à determinação de expedição do mandado de intimação pessoal da penhora; c) ato oridinatório com a intimação do agravado Banco do Brasil para recolhimento das custas de locomoção do oficial de justiça para intimação pessoal dos agravantes quanto à penhora do seu único imóvel e residência; d) cumprimento da intimação com o efetivo recolhimento da locomoção do oficial de justiça para fins de intimação pessoal dos agravantes cumprida pelo banco recorrido; e) cancelamento do ato ordinatório de intimação pessoal dos agravados quanto penhora de sua residência pela analista judiciário, após cumprida a providência pelo agravado Banco do Brasil; f) DECISÃO de cancelamento do ato ordinatório cumprido pelo Banco do Brasil, via certidão emitida pela analista judiciário, que DECIDIU , tornar sem efeito a intimação pessoal dos agravantes, tendo DECIDIDO que não mais expediria o mandado de intimação pessoal dos recorrents, posto que DECIDIU que a intimação dos agravados se daria através da habilitação do advogado sem procuração, ao qual deveria recair a intimação da penhora de sua residência, matéria inobservada no julgamento pelo Tribunal de origem, violando ainda, a Constituição Federal, sobretudo o disposto no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal (violado por via reflexa ou indireta)". Impugnação ao recurso às fls. 404/415. MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 1 de 8 (e-STJ Fl.523) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Superior Tribunal de Justiça É o relatório. MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 2 de 8 (e-STJ Fl.524) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.306.979 - GO (2023/0057621-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MARCILIO LOPES DE MOURA AGRAVANTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83. PRODUÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinhou à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incidindo a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 2. Não cabe, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 3 de 8 (e-STJ Fl.525) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Superior Tribunal de Justiça VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Os argumentos do agravante não lograram infirmar os fundamentos da decisão agravada, que segue mantida integralmente, razão pela qual reproduzo-a: Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por Marcílio Lopes de Moura e Márcia Rodrigues de Morais Moura, em face de acórdão assim ementado (fl. 84): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO PARA OPOR EMBARGOS DO DEVEDOR. CAUSÍDICO ATUANTE NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. O reconhecimento de nulidade processual exige a constatação do efetivo e concreto prejuízo, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei, por prevalência do princípio “pas de nulitté sans grief”. 2. Nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Ademais, é entendimento assente no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça que " a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade (AgInt no AREsp 890.449/SP, 3ª Turma, DJe 01/02/2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 135). Nas razões do especial, interposto com fundamento no artigo 105, II, "a" e "c", a parte agravante aponta violação aos artigos 76, 104, 105, 203 e 239, todos do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial, ao argumento de que atos privativos do Juiz foram realizados por analista judiciário, "uma vez que a decisão pela citação via habilitação do advogado, assim como a decisão de que a intimação MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 4 de 8 (e-STJ Fl.526) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Superior Tribunal de Justiça da penhora do imóvel ocorreria na pessoa do advogado, foram decididas pela analista judiciária através de simples certidão e ato ordinatório, em total violação aos limites estabelecidos no Art. 328ª da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, ofendendo assim o artigo 203 do CPC, e de consequência, o caput do artigo 239 da lei federal n. 13.105, de 16 de março de 2.015 (Código de Processo Civil), uma vez não existe decisão determinando a prática do ato com fulcro no § 1º do artigo 239, bem como não existe decisão para que a intimação da penhora se desse na pessoa do advogado sem procuração nos autos, ofendendo ainda, os artigos 76, 104 e 105 do Código de Processo Civil, uma vez que o vício não foi sanado, sendo inválido os atos praticados por advogado sem procuração". Contrarrazões às fls. 207/211. Ultrapassado o juízo de admissibilidade, passo a decidir. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, adotou os seguintes fundamentos, in verbis (fls. 75/84): (...) Nos termos do artigo 239, parágrafo 1º , do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Confira-se: (...) Esse dispositivo fundamenta-se no princípio da instrumentalidade das formas, que dispensa a observância de determinadas formalidades quando, por outros meios, alcança-se a finalidade da sua realização. A parte insurgente compareceu em juízo de forma espontânea, tomando ciência do processo de execução apensado à demanda cognitiva. Além de tudo isso, não demonstrou os prejuízos advindos da ausência de citação depois deste momento nos autos executivos. Neste sentido, encontra-se iterativa jurisprudência oriunda do Superior Tribunal de Justiça: “(…) 3. "É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o comparecimento espontâneo aos autos para arguição de nulidade relativa a atos de citação e intimação supre possíveis vícios de comunicação processual, contando-se o prazo recursal MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 5 de 8 (e-STJ Fl.527) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Superior Tribunal de Justiça eventualmente cabível a partir da data do comparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da decisão a ser impugnada" (REsp 1236712/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/11/2011, DJe 11/11/2011)”. (STJ - AgInt no REsp 1767992/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019) (...) É que a parte Executada, ora agravante, tomou conhecimento da execução por meio da oposição dos embargos e foi intimada da penhora por meio dos procuradores constituídos nos autos da ação incidental de embargos, sendo certo que, em casos tais, para a configuração do comparecimento espontâneo, não é necessária a outorga de poder especial para o recebimento da citação. Neste diapação, encontra-se remansosa jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, como se infere da ementas abaixo transcritas, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. 1. Não há falar em violação ao art. 489 do CPC/2015, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio. Cabe destacar que não significa falta de fundamentação quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. 2. De acordo com precedentes desta Corte, a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando oferece exceção de pré-executividade, como ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.768.235/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/6/2021, DJe de 2/8/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO COORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 6 de 8 (e-STJ Fl.528) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Superior Tribunal de Justiça 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 4. Esta Corte de justiça firmou entendimento no sentindo de que a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade (AgInt no AREsp 890.449/SP, 3ª Turma, DJe 01/02/2017). Considerando a consonância com esse entendimento, mantém-se a aplicação, no particular, da Súmula 568/STJ. 5. Não caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, é descabida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.878.581/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021.) Desse modo, fica claro que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinhou à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incidindo a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ademais, a revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, é, entre outros, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PROMOVIDA POR PARTICULAR. SEGUNDA FASE. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO ENTRE BANCO BAMERINDUS E HSBC. SÚMULAS 5 E 7. MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973. MANUTENÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os vícios a que se refere o artigo 535, I e II, do CPC/1973 são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 7 de 8 (e-STJ Fl.529) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Superior Tribunal de Justiça 2. A inversão do decidido, quanto à legitimidade do agravante demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão na seara fático-probatória dos autos, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices contidos nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Precedentes do STJ. 3. Manutenção da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, (art. 1.026, § 2º, do atual CPC), porquanto o acórdão do Tribunal Estadual já havia analisado e decidido de modo claro e objetivo as questões que delimitaram a controvérsia, não havendo a necessidade de oposição de embargos de declaração. 4. A análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se deficiência de fundamentação, sendo de rigor a incidência da Súmula 284 do STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 986.173/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 3/5/2018.) Desse modo, fica claro que alterar, ou interpretar de outra forma, a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da ausência de prejuízo à parte, decorrente do seu comparecimento espontâneo, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ, o que, por si só, basta para obstar o seguimento do recurso especial. Ademais, ao contrário do afirmado pela agravante, não se trata de mera revaloração da matéria, mas de afastar as premissas fáticas delineadas, claramente, pelo Tribunal quanto à controvérsia levada ao seu exame. Por fim, conforme bem ressaltado pelo banco agravado em sua impugnação ao recurso, "de fato, questionamentos efetuados acerca de atos ordinatórios proferidos por uma Analista Judiciário certamente estão sujeitos ao crivo do Magistrado e do próprio Poder Judiciário, de forma que o essencial para o deslinde da causa foi o comparecimento espontâneo da parte, o que supre qualquer eventual nulidade da citação, conforme vasta jurisprudência do STJ, sobretudo ante a ausência de prejuízo para a parte (“pas de nullité sans grief”). Para revisão desse quadro, inevitável a incursão de fatos e provas". Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 8 de 8 (e-STJ Fl.530) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Instruções de Impressão Imprimir em impressora jato de tinta (ink jet) ou laser em qualidade normal. (Não use modo econômico). Utilize folha A4 (210 x 297 mm) ou Carta (216 x 279 mm) - Corte na linha indicada Caso não apareça os Códigos de Barra no fim do boleto, clique em F5 do seu teclado. Caso uma janela de impressão não tenha sido ativada, clique aqui para imprimir Recibo do pagador 001-9 00190.00009 02941.663003 00534.459177 2 97130000022379 Beneficiário Agência/Cód. Beneficiário Espécie Qtde. Número de referência Supremo Tribunal Federal 4200-5 / 00333203-9 R$ 29416630000534459-6 Endereço Praça dos Três Poderes, Brasília - DF, 70175-900 Número do documento CPF/CNPJ Vencimento V alor documento 1409240 00.531.640/0001-28 11/05/2024 R$ 223,79 (-) Desconto / Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora / Multa (+) Outros acréscimos (=) Valor cobrado ****** ****** ****** ****** R$ 223,79 Pagador MARCILIO LOPES DE MOURA CPF: 52948676134 Rua 86 Setor Sul / Goiania / GO - 74083330 Instruções Autenticação mecânica Governo Federal - Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança Recolhimeto de custas: Recursos Interpostos em Instancia Inferior Numero do processo na origem: 2306979-202300 Valor do Recurso Extraordinario: R$ 223,79 Código de controle para reimpressão: 1409240 Após o vencimento, esta GRU é automaticamente cancelada. Emita uma nova no site do STF - portal.stf.jus.br. A GRU foi emitida com base nos dados informados pelo usuário e nos valores constantes da vigente tabela de custas. É de responsabilidade do usuário o eventual pagamento a menor do valor da guia. Corte na linha pontilhada 001-9 00190.00009 02941.663003 00534.459177 2 97130000022379 Local de pagamento Vencimento PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA BANCÁRIA, A TÉ O VENCIMENTO. 11/05/2024 Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código beneficiário Supremo Tribunal Federal 00.531.640/0001-28 4200-5 / 00333203-9 Endereço Praça dos Três Poderes, Brasília - DF, 70175-900 Data do documento No documento Espécie doc. Aceite Data process. Número de referência 11/04/2024 1409240 RC N 11/04/2024 29416630000534459-6 Uso do banco Carteira Espécie Quantidade Valor Doc. (=) Valor documento 17 R$ R$ 223,79 Instruções Governo Federal - Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança Recolhimeto de custas: Recursos Interpostos em Instancia Inferior Numero do processo na origem: 2306979-202300 Valor do Recurso Extraordinario: R$ 223,79 Código de controle para reimpressão: 1409240 Após o vencimento, esta GRU é automaticamente cancelada. Emita uma nova no site do STF - portal.stf.jus.br. A GRU foi emitida com base nos dados informados pelo usuário e nos valores constantes da vigente tabela de custas. É de responsabilidade do usuário o eventual pagamento a menor do valor da guia. (-) Desconto / Abatimentos ****** (-) Outras deduções ****** (+) Mora / Multa ****** (+) Outros acréscimos ****** (=) Valor cobrado R$ 223,79 Nome do Pagador/CPF/CNPJ/Endereço MARCILIO LOPES DE MOURA CPF: 52948676134 Rua 86 Setor Sul / Goiania / GO - 74083330 Cód. baixa Pagador Autenticação mecânica - Ficha de Compensação Corte na linha pontilhada (e-STJ Fl.531) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Beneficiário Nome fantasia: Razão social/Nome: CNPJ/CPF: Pagador SUPREMO TRIBUNAL F 00.531.640/0001-28 Nome: MARCILIO LOPES DE CNPJ/CPF: MOURA 529.486.761-34 Pagador final (quando pagamento por meio eletrônico) Nome: ALICE RODRIGUES MOURA CNPJ/CPF: 04733362196 Data do vencimento: Valor nominal: Encargos: Descontos: Valor pago: 13/05/2024 R$223,79 R0,00 R$0,00 R$223,79 Data da transação: Hora da transação: Origem: 11/04/2024 17h10 Central de Atendimento Safra 1D da Transação: Esta operação poderá ser cancelada pelo cliente até o final do expediente, caso não tenha sido impressa/enviada por e-mail. NÚMERO DA OPERAÇÃO: A 1 I rIrl,-- A a•-• 4396619 (e-STJ Fl.532) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Central do Processo Eletrônico Petição Incidental Autor do Documento LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 OAB: GO022778 Data de Recebimento do Documento no STJ Data: 13/04/2024 Hora: 18:24:05 Peticionamento SEQUENCIAL: 8744264 Processo: AREsp 2306979 (2023/0057621-4) Tipo de Petição: RECURSO EXTRAORDINÁRIO Parte peticionante: MARCILIO LOPES DE MOURA MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA Nome do Arquivo Tipo Hash RECURSO EXTRAORDINÁRIO MARCÍLIO E MARCIA X BANCO DO BRASIL SA.pdf Petição 9E3A4128001958BFE14B1D5B28A04821769 D9C66 LEI 5010 DE 30 DE MAIO DE 1966 - DISCIPLINA OS FERIADOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES.pdf Outros Documentos E7BF1A80AFD2D61081D32F87352C878E3E E944D9 PORTARIA STJ GP N 154 DE 18 DE MARÇO DE 2024.pdf Outros Documentos 27915D2DFD8F4BBDBD7B8464BBC4925CC E6E7E34 RESOLUÇÃO STJ GP N 6 DE 11 DE MARÇO DE 2024.pdf Outros Documentos C8204AFD9EB16DE230694055A44D1321482 43F19 CALENDÁRIO FERIADOS STF.pdf Outros Documentos DCA3C073A21C00DB9E785FE68C3F01B86D 7DA00D CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO E JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO STJ.pdf Decisão 28FF74F425B6DF7AC78EDA1897300ADBCE 659E2B CERTIDÃOD E JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO STJ.pdf Decisão 5F8872693136084620A0604904835E9C387B A674 DOC 1 - CERTIDÃO COM FORÇA DE DECISÃO - EVENTO 23 AUTOS DE ORIGEM.pdf Outros Documentos 535AD9E6CBDAF05DC56E0418FF70DEE6E0 5F2D10 DOC 2 - ATO ORDINATÓRIO (EVENTO 19) - RECOLHER CUSTAS PARA INTIMAÇÃO DA PENHORA.pdf Outros Documentos 525035F71324D1F649CF18EC8217E065C89 6238A DOC 2 - DECISÃO BANCO DO BRASIL - BEM DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO PROCESSO 5437952-48.2018.8.09.0051.pdf Outros Documentos 9CE97C6FE94C09DF00D4FC1D883E6AC342 8EAE3A DOC 3 - DECISÃO BRADESCO - BEM DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO.pdf Outros Documentos 0FC529059F27E932CEF32E94CAA59F1B0C AE60F8 DOC 4 -DECISÃO DO AGRAVO INTERNO STJ.pdf Decisão 7A42EEE943A19E2BD72C898EB3024E18D0 30D9EB GRU RECURSO EXTRAORDINARIO.pdf Comp. de Rec. de Custas Judiciais 9CB0F76CF0165C43A2F357A614C538E9DF5 18BFE (e-STJ Fl.533) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Documento assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º. § 2º., Inciso III, alínea “b”, da Lei 11.419/2006. A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário (Art. 12 da Resolução STJ//GP N. 10 de 6 de outubro de 2015). Os dados contidos na petição podem ser conferidos pela Secretaria Judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do Art. 12 da Resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015) COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA GRU.pdf Comp. de Rec. de Custas Judiciais C60BD391903AC39CBCD23690657EF6335A FF3D36 (e-STJ Fl.534) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06EDcl no AgInt no AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) PUBLICAÇÃO Incluído na pauta de julgamento da Sessão Virtual da QUARTA TURMA, com início dia às 00: 10/12/2024 00:00 e término dia às 23:59:59, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 16/12/2024 e considerada PUBLICADA em nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, §3º. 29/11/2024 02/12/2024, Brasília, 02 de dezembro de 2024. QUARTA TURMA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.535)Superior Tribunal de Justiça AREsp 2.306.979/GO CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA Em cumprimento ao mandado judicial nº 000243-2024-4T, AREsp 2306979/GO, CERTIFICO que INTIMEI o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em 03/12/2024, por intermédio de sua representante legal, MARIA EMÍLIA MORAES DE ARAÚJO, Subprocuradora-Geral da República, que manifestou ciência. Ante o exposto, junto a presente certidão aos autos para os devidos efeitos legais. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Brasília, 5 de dezembro de 2024. STJ - SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS *Assinado por DIEGO DOURADO DE OLIVEIRA OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL - S049292 (e-STJ Fl.536) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/12/2024 às 10:12:12 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2.306.979/GO CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA Em cumprimento ao mandado judicial nº 000245-2024-AJC-4T, AREsp 2306979/GO, CERTIFICO que INTIMEI o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em 05/12/2024, por intermédio de sua representante legal, MARIA EMÍLIA MORAES DE ARAÚJO, Subprocuradora-Geral da República, que manifestou ciência. Ante o exposto, junto a presente certidão aos autos para os devidos efeitos legais. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Brasília, 6 de dezembro de 2024. STJ - SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS *Assinado por DIEGO DOURADO DE OLIVEIRA OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL - S049292 (e-STJ Fl.537) Documento eletrônico juntado ao processo em 06/12/2024 às 15:20:44 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) CERTIDÃO Certifico, sobre o expediente de publicação do STJ dos dias 29/11/2024, 02/12/2024 e 03/12/2024, que as Certidões de Publicação encartadas pelo sistema automatizado em alguns dos respectivos autos contiveram equívocos ora com relação à Data de Disponibilização no DJEN (30/12/1899), ora com relação ao meio de Disponibilização (DJe), além de outros feitos em que houve duplicação das certidões e outros em que não foram juntadas. Em razão disso, naqueles em que foram geradas certidões incorretas, foram encartadas novas Certidões de Publicação devidamente CORRIGIDAS, tornando-se as incorretas citadas SEM EFEITO, e naqueles em que não haviam certidões foram juntadas as respectivas Certidões de Publicação. Brasília, 13 de dezembro de 2024 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS *Assinado por RUBENS CESAR GONÇALVES RIOS em 13 de dezembro de 2024 às 21:09:46 * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.538) Documento eletrônico juntado ao processo em 13/12/2024 às 21:10:53 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSEDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2306979 - GO (2023/0057621-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : MARCILIO LOPES DE MOURA EMBARGANTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaraÃ§Ã£o, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Brasília, 17 de dezembro de 2024. Ministra Maria Isabel Gallotti Relatora (e-STJ Fl.539) Documento eletrônico VDA44994376 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 17/12/2024 18:10:34 Publicação no DJEN/CNJ de 19/12/2024. Código de Controle do Documento: ecd00033-a9ee-4079-9ef5-ad418273ccfaEDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2306979 - GO (2023/0057621-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : MARCILIO LOPES DE MOURA EMBARGANTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Marcílio Lopes de Moura e Márcia Rodrigues de Morais Moura opõem embargos de declaração em face do acórdão de fls. 420/427, por meio do qual foi negado provimento ao agravo interno. Aduzem que o acórdão recorrido é omisso quando não "discute a nulidade de citação, mas, sim, a nulidade de intimação de penhora, por ofensa ao artigo 203 do CPC, e de consequência, o caput do artigo 239 da lei federal n. 13.105, de 16 de março de 2.015 (Código de Processo Civil), uma vez que a decisão do juiz de primeiro grau foi 'para a expedição do mandado de intimação pessoal da penhora', bem como no tocante à impossibilidade de convalidação de ato nulo, como ocorreu no caso dos autos'". Afirmam, também, haver contradição "no ponto em que Tribunal de origem fundamentou sua decisão na jurisprudência do STJ acerca do comparecimento expontâneo (sic) dos executados relativo à citação, quando a matéria levada a (e-STJ Fl.540) Documento eletrônico VDA44785572 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 05/12/2024 19:59:59 Código de Controle do Documento: 3b2f257c-67f6-4033-baff-a476ed41ebfbjulgamento foi relativa à nulidade de intimação da penhora, sendo esse o objeto do agravo em recurso Especial e do agravo interno em agravo em recurso especial, o que merece ser aclarado" e, ainda, quanto ao "prejuízo, posto que o ato de intimação da penhora, do qual os embargantes não foram intimados pessoalmente como determinado pelo juízo de primeiro grau por revogação do ato pela analista judiciária (raiz da nulidade), violou o contraditório e ampla defesa dos embargantes para a defesa do seu único imóvel, que é bem de família, onde residem há mais de 25 (vinte e cinco) anos, o que merece ser aclarado em razão da omissão e contradição quanto ao prejuízo". Impugnação ao recurso às fls. 455/462. É o relatório. VOTO Não há que se falar em omissão ou contradição no acórdão recorrido, que foi claro e preciso em seus fundamentos, notadamente na seguinte passagem: (...) Nos termos do artigo 239, parágrafo 1 o , do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Confira-se: (...) Esse dispositivo fundamenta-se no princípio da instrumentalidade das formas, que dispensa a observância de determinadas formalidades quando, por outros meios, alcança-se a finalidade da sua realização. A parte insurgente compareceu em juízo de forma espontânea, tomando ciência do processo de execução apensado à demanda cognitiva. Além de tudo isso, não demonstrou os prejuízos advindos da ausência de citação depois deste momento nos autos executivos. Neste sentido, encontra-se iterativa jurisprudência oriunda do Superior Tribunal de Justiça: “(…) 3. "É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o comparecimento espontâneo aos autos para arguição de nulidade relativa a atos de citação e intimação supre possíveis vícios de comunicação processual, contando-se o prazo recursal eventualmente cabível a partir da data do comparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da decisão a ser impugnada" (REsp 1236712/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/11/2011, DJe 11/11/2011)”. (STJ - AgInt no REsp 1767992/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019) (...) É que a parte Executada, ora agravante, tomou conhecimento da execução por meio da oposição dos embargos e foi intimada da penhora por meio dos procuradores constituídos nos autos da ação incidental de embargos, sendo certo que, em casos tais, para a configuração do comparecimento espontâneo, não é (e-STJ Fl.541) Documento eletrônico VDA44785572 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 05/12/2024 19:59:59 Código de Controle do Documento: 3b2f257c-67f6-4033-baff-a476ed41ebfbnecessária a outorga de poder especial para o recebimento da citação. Neste diapação, encontra-se remansosa jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, como se infere da ementas abaixo transcritas, in verbis: (...) Desse modo, fica claro que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinhou à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incidindo a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ademais, a revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Cumpre ressaltar que não está o julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, conforme acontece no caso dos autos. Friso que não se trata de mera revaloração da matéria, mas de afastar as premissas fáticas delineadas, claramente, pelo Tribunal quanto à controvérsia levada ao seu exame. O que se verifica é que os embargantes não se conformam com a solução dada ao caso, o que, contudo, não autoriza a oposição de embargos de declaração. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. (e-STJ Fl.542) Documento eletrônico VDA44785572 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 05/12/2024 19:59:59 Código de Controle do Documento: 3b2f257c-67f6-4033-baff-a476ed41ebfbTERMO DE JULGAMENTO QUARTA TURMA EDcl no AgInt no AREsp 2.306.979 / GO Número Registro: 2023/0057621-4 PROCESSO ELETRÔNICO Número de Origem: 503565934 50356593420228090051 54818123620178090051 Sessão Virtual de 10/12/2024 a 16/12/2024 Relator dos EDcl no AgInt Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Secretário Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI AUTUAÇÃO AGRAVANTE : MARCILIO LOPES DE MOURA AGRAVANTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A ASSUNTO : DIREITO CIVIL - FATOS JURÍDICOS - ATO / NEGÓCIO JURÍDICO - DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE : MARCILIO LOPES DE MOURA EMBARGANTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 (e-STJ Fl.543) Documento eletrônico VDA44974074 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS, Assinado em: 17/12/2024 02:27:12 Código de Controle do Documento: 5d4993b5-5dc5-4926-b575-cb25ad45cea5JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A TERMO "A QUARTA TURMA, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaraÃ§Ã£o, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Brasília, 16 de dezembro de 2024 (e-STJ Fl.544) Documento eletrônico VDA44974074 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS, Assinado em: 17/12/2024 02:27:12 Código de Controle do Documento: 5d4993b5-5dc5-4926-b575-cb25ad45cea5EDcl no AgInt no AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em EMENTA / 18/12/2024, ACORDÃO de fls. 539 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 19/12/2024, art. 4º, §3º. Brasília, 19 de dezembro de 2024. QUARTA TURMA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.545)AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 19/12/2024 EMENTA / ACORDÃO de fls. 539 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN) ao/à em 19/12/2024. Brasília, 19 de dezembro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.546) Documento eletrônico juntado ao processo em 19/12/2024 às 06:39:34 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2306979 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 16/01/2025 do(a) Ementa / Acordão de fl.(s) 539 publicado(a) no DJe em 19/12/2024. Brasília - DF, 16 de Janeiro de 2025 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.547) Documento eletrônico juntado ao processo em 16/01/2025 às 02:01:06 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2.306.979/GO REMESSA Remeto os presentes autos a(o) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF (para processamento do RE) . Brasília, 25 de fevereiro de 2025. STJ - COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO *Assinado por MAYCON LUIZ FERREIRA CARDOSO, Chefe em exercício, em 25 de fevereiro de 2025 (em 1 vol. e 1 apensos) * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.548) Documento eletrônico juntado ao processo em 25/02/2025 às 12:15:30 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) CERTIDÃO Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE- PRESIDENTE DO STJ. Brasília, 25 de fevereiro de 2025. COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.549) Documento eletrônico juntado ao processo em 25/02/2025 às 14:09:06 pelo usuário: LUDIMILA TERRA PONTES DUARTEAREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 27/02/2025 VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) publicado(a) no ao/à Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN) em 27/02/2025. Brasília, 27 de fevereiro de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.550) Documento eletrônico juntado ao processo em 27/02/2025 às 06:01:42 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSRE nos EDcl no AgInt no AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) PUBLICAÇÃO Disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em VISTA à(s) parte(s) 26/02/2025, recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE), referente à Petição n. 283322/2024 e considerada PUBLICADA em nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, §3º. 27/02/2025, Brasília, 27 de fevereiro de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.551)Superior Tribunal de Justiça AREsp 2306979 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 10/03/2025 do(a) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) publicado(a) no DJe em 27/02/2025. Brasília - DF, 10 de Março de 2025 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.552) Documento eletrônico juntado ao processo em 10/03/2025 às 01:08:51 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Diretoria Jurídica – BANCO DO BRASIL Brasília - DF Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torre I – Ed. Banco do Brasil – 8º andar – CEP 70040-912 - Brasília - DF (61) 3493-2461 dijur@bb.com.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DIGNÍSSIMO RELATOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.306.979/GO (2023/0057621-4) BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, procuração nos autos (e-STJ, fls. 408-411 e 458-461), na qual contende com MARCÍLIO LOPES DE MOURA, vem à presença de Vossa Excelência, em atenção à publicação de 27/02/2025 1 , apresentar CONTRARRAZOES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, consoante as razões jurídicas que passa a expor: 1. Após sucessivos e inúmeros recursos, esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça houve por bem NEGAR PROVIMENTO ao agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 342-345), com o costumeiro acerto. 1 Prazo de 15 dias, em 21/03/2025, considerando os feriados previstos na Portaria 790-24/STJ, comprovando-se a tempestividade das presentes contrarrazões. (e-STJ Fl.553) STJ-Petição Eletrônica (CRR) 00228838/2025 recebida em 19/03/2025 09:37:13 Petição Eletrônica juntada ao processo em 19/03/2025 ?s 09:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9934129 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 19/03/2025 09:37:13 2 / 5 2. Ao agravo interno foi negado provimento (e-STJ, fls. 419-429). Embargos declaratórios foram rejeitados (e-STJ, fls. 539-542), decisão de 17/12/2024. 3. Inconformado com as escorreitas decisões, o recorrente apresenta seu Recurso Extraordinário (fls. 465-488, 15/04/2024, antes do julgamento dos embargos de declaração!), despido de fundamentação jurídica, pretendendo rediscutir a matéria. Portanto, sem razão o Recorrente! 4. Ab initio, verifica-se que o apelo extremo não ultrapassaria a intransponível barreira da inexistência de repercussão geral. Com efeito, o tema tratado nos autos diz respeito ao interesse econômico restrito às partes envolvidas, sem nenhum elemento a traduzir interesse econômico, social, jurídico ou político da sociedade, a justificar a intervenção da Corte Suprema, em contraposição aos argumentos formulados pelo Recorrente. 5. A preliminar de existência de repercussão geral não deve ser uma mera formalidade. Nela o Recorrente deve demonstrar que sua pretensão possui interesse econômico, social, jurídico ou político da sociedade, aptos a fazer com que o Pretório Excelso sobre ela se debruce e possa irradiar efeitos intra-partes, encargo da qual não se desincumbiu o Recorrente. 6. Com efeito, a celeuma é específica, sem potencial para atingir outros setores da sociedade, restringindo-se ao interesse meramente econômico das partes, o que inviabiliza o extraordinário, eis que não ultrapassado o pré-requisito da repercussão geral. 7. Para se demonstrar a repercussão geral, não basta abrir um tópico dizendo que há, sem comprovar de forma efetiva a existência de interesse econômico, social, jurídico ou político da sociedade. Aqui há o interesse meramente econômico das partes, resultantes do indeferimento da assistência judiciária gratuita, incabível no caso concreto. 8. Ausente repercussão geral, a hipótese é de indeferimento liminar do Recurso Extraordinário. (e-STJ Fl.554) STJ-Petição Eletrônica (CRR) 00228838/2025 recebida em 19/03/2025 09:37:13 Petição Eletrônica juntada ao processo em 19/03/2025 ?s 09:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9934129 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 19/03/2025 09:37:13 3 / 5 9. Na remota e indesejada hipótese de que o Recurso Extraordinário seja conhecido, no mérito a insurgência recursal também não prospera. 10. Ainda que fosse cabível o apelo extremo, alegações de violação à legalidade, inafastabilidade da jurisdição, contraditório, ampla defesa, devido processo legal e livre iniciativa, caracterizam apenas violação reflexa à Constituição Federal e estão fadados ao não conhecimento e ao insucesso. 11. Ao agora, renova o Agravante uma incompreensível violação ao artigo 5º, II, XXXV, LIII, LIV e LV, e 93, da Carta Magna, alegados numa confusa peça processual, na qual não se compreende exatamente onde se encontra tal violação. 12. O Supremo Tribunal Federal já definiu, em inúmeros julgados, que a alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, LIII, LIV, LV, LXXIV e 93, da Constituição Federal, se e quando houver, constitui quando muito, em ofensa reflexa à Carta Magna. Localizados 4105 precedentes nesse sentido, citando-se, por todos, apenas o seguinte e recentíssimo precedente: ● AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO DADA PELO TRIBUNAL A QUO AO ARTIGO 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (STF - ARE 1455510 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-11-2023 PUBLIC 23-11-2023). 13. A alegação meramente genérica de infringência ao art. 5º, II, XXXV, LIII, LV e LXXIV, e 93, da Constituição Federal, sem nenhuma comprovação efetiva dessa ocorrência, obriga a análise da legislação infraconstitucional e caracteriza, quando muito, ofensa reflexa à Carta Magna, a inviabilizar sequer o conhecimento do extraordinário. (e-STJ Fl.555) STJ-Petição Eletrônica (CRR) 00228838/2025 recebida em 19/03/2025 09:37:13 Petição Eletrônica juntada ao processo em 19/03/2025 ?s 09:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9934129 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 19/03/2025 09:37:13 4 / 5 14. Aplica-se, por analogia, a Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. 15. Salta aos olhos que os adversos nada mais pretendem do que transformar o Excelso Pretório em uma “quarta instância”. Pode-se, por isso, extrair que a única finalidade do apelo extremo é o de, tortuosamente, submeter à e. Suprema Corte tese repelida em todas as instâncias, e assim, furtar-se (ou ao menos adiar) ao pagamento do crédito tomado e inadimplido! 16. É o que basta para demonstrar a inviabilidade da questão trazida no Recurso Extraordinário. Para se apurar da ocorrência de violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, é necessária a análise da legislação infraconstitucional, o que caracteriza, quando muito, ofensa reflexa à Constituição. 17. Ademais, ensejaria o reexame de fatos e provas, exigindo a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório, inviável pela incidência das Súmula 279 e 454 do STF. 18. Nada a prover no presente Recurso Extraordinário, que não deve ser conhecido ou seja negado provimento, com determinação do imediato trânsito em julgado dos autos, por se tratar de questão de justiça, ilidindo as manobras e chicanas jurídicas utilizadas pelo Agravante, postergando “ad infinitum” a tramitação processual. 19. Caracterizada a litigância de má-fé e o abuso do direito de recorrer do Recorrente, eis que já é o ENÉSIMO RECURSO INTERPOSTO, O QUINTO APENAS NO STJ (!), de maneira abusiva e infundada, com o nítido intuito protelatório, requer-se a condenação na litigância de má-fé (art. 80 do CPC), impondo a multa processual em seu percentual máximo (10% - art. 81 do CPC), ou prudentemente arbitrado por V. Exa. (art. 81, §3º, do CPC). (e-STJ Fl.556) STJ-Petição Eletrônica (CRR) 00228838/2025 recebida em 19/03/2025 09:37:13 Petição Eletrônica juntada ao processo em 19/03/2025 ?s 09:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9934129 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 19/03/2025 09:37:13 5 / 5 20. Ausente a repercussão geral e presente a ofensa apenas reflexa à Constituição, o não conhecimento ou desprovimento do Recurso Extraordinário é a única decisão possível, no presente caso. PEDIDO 21. Na senda dos argumentos despendidos, e dos demais motivos que essa Douta Relatoria/Turma, sabiamente saberá lançar sobre o assunto, requer NÃO SEJA CONHECIDO OU SEJA NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, nos termos ora pleiteados, com imposição de multa por litigância de má-fé, por se tratar de questão de lídima e cartesiana JUSTIÇA. Termos em que, pede deferimento. Brasília (DF), 19 de Março de 2025 RUBENS MASSAMI KURITA OAB/SP 230.492 (e-STJ Fl.557) STJ-Petição Eletrônica (CRR) 00228838/2025 recebida em 19/03/2025 09:37:13 Petição Eletrônica juntada ao processo em 19/03/2025 ?s 09:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9934129 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 19/03/2025 09:37:13Edição nº 4020 - Brasília, Disponibilização: segunda-feira, 23 de dezembro de 2024 Publicação: terça-feira, 24 de dezembro de 2024 Documento eletrônico VDA45084366 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): IVANIR ALVARES MARTINS TOSTES, SECRETARIA DO TRIBUNAL Assinado em: 20/12/2024 19:15:30 Publicação no DJe/STJ nº 4020 de 24/12/2024 (Aguardando confirmação da publicação). Código de Controle do Documento: E9E6B62F-E561-496C-840E-97EF0B164A13 Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 24 dez. 2024) L, J-:..' ~-~ ~ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SAFS - Quadra 6 - Lote 1 - Trecho III - CEP 70095-900 - Brasília - DF PORTARIA STJ/GP N. 790 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, fundamentando-se no art. 21, inciso XXXI, e no art. 81, ambos do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1 ° Divulgar os dias de feriado nacional e estabelecer os dias de ponto facultativo no ano de 2025, para cumprimento na Secretaria do Tribunal do Superior Tribunal de Justiça e para os fins dos arts. 219 e 224, § lº, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015): I - 1 º de janeiro, feriado (art. 1 º da Lei n. 662, de 6 de abril de 1949); II - 3 e 4 de março, feriados (art. 62, inciso III, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966); III - 5 de março, ponto facultativo até as 14 horas (Quarta-feira de Cinzas); TV - 16 a 18 de abril, feriados (art. 62, inciso TI, da Lei n. 5.01 O , de 30 de maio de 1966); V - 21 de abril, feriado (art. 1 ° da Lei n. 662, de 6 de abril de 1949); VI - l º de maio, feriado (art. 1 º da Lei n. 662, de 6 de abril de 1949); Vil - 2 de maio, ponto facultativo; VIII - 19 de junho, ponto facultativo (Corpus Christi); IX - 20 de junho, ponto facultativo; X - 11 de agosto, feriado ( art. 62, inciso IV, da Lei n. 5 .O 1 O , de 30 de maio de 1966); XI - 31 de outubro, ponto facultativo, em razão da transferência do ponto facultativo do dia 28 de outubro (art. 236 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990); XII - 20 de novembro, feriado (art. 1 º da Lei n. 14.759, de 21 de dezembro de 2023); XIII - 21 de novembro, ponto facultativo; XIV - 8 de dezembro, feriado (art. 62, inciso IV, da Lei n. 5.01 O, de 30 de maio de 1966); XV - 25 de dezembro, feriado ( art. 1 ° da Lei n. 662, de 6 de abril de 1949). Art. 2° Caberá aos gestores de nível CJ-4 e CJ-3 a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 000684/2021 5961741 v6 (e-STJ Fl.558) STJ-Petição Eletrônica (CRR) 00228838/2025 recebida em 19/03/2025 09:37:13 Petição Eletrônica juntada ao processo em 19/03/2025 ?s 09:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9934129 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 19/03/2025 09:37:13Petição Eletrônica protocolada em 19/03/2025 09:37:12 Peticionamento Eletrônico Incidental Autor do Documento: RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 OAB: SP230492 Data do Recebimento do Documento no STJ: Data: 19/03/2025 hora: 09:37:12 Partes/Advogados AGRAVADO - BANCO DO BRASIL SA 00000000000191 Peticionamento Processo: AREsp 2306979 (2023/0057621-4) Tipo de Petição: CONTRARRAZÕES RE/RO Sequencial: 9934129 Detalhes Peça Nome do Arquivo Hash Petição Contrarrazoes ao RE nos EDcl no AgrInt no AREsp 2306979GO MARCILIO LOPES DE MOURA 190325.pdf 52A55168E2AAEA99BA194A0DFA0382AAC4F59C9C Outros Documentos PORTARIA STJ7902024GP feriados 2025.pdf D88B699059267FEE9BC251B8CACED302F12368C5 Documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006. A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário. Os dados contidos na petição podem ser conferidos pela Secretaria Judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do Art. 12 da Resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015). Peticionamento Eletrônico protocolado em 19/03/2025 09:37:12 (e-STJ Fl.559) STJ-Petição Eletrônica (CRR) 00228838/2025 recebida em 19/03/2025 09:37:13 Petição Eletrônica juntada ao processo em 19/03/2025 ?s 09:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9934129 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 19/03/2025 09:37:13AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) CONCLUSÃO Autos conclusos para decisão ao Exmo. Senhor Ministro (Relator). VICE-PRESIDENTE DO STJ Brasília, 19 de março de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.560) Documento eletrônico juntado ao processo em 19/03/2025 às 18:50:38 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSRE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2306979 - GO (2023/0057621-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : MARCILIO LOPES DE MOURA RECORRENTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 RECORRIDO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO. DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 422): AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83. PRODUÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinhou à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incidindo a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". (e-STJ Fl.561) Documento eletrônico VDA46923412 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 21/04/2025 16:33:08 Publicação no DJEN/CNJ de 24/04/2025. Código de Controle do Documento: b56e967a-ff20-430a-a60f-3846c3ac643f2. Não cabe, em recurso especial, o reexame de matéria fático- probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 540-542). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 1º, III, 5º, XXXV, LIII, LIV e LV, 93, XIV, e 102, III, alíneas “a”, e §1º, da Constituição Federal. Argumenta que não houve intimação de forma válida da penhora do único bem imóvel dos recorrentes, o que caracterizaria violação do art. 93, XIV, da Constituição Federal, que prevê a delegação aos servidores da prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório. Afirma que a decisão pela citação via habilitação do advogado, assim como a determinação de que a intimação da penhora do imóvel ocorreria na pessoa do advogado, foram decididas pela analista judiciária por meio de simples certidão e ato ordinatório, o que extrapolaria o limite da referida delegação para a prática de atos. Menciona o Tema 961 do STF, a fim de que seja declarada a impenhorabilidade do bem de família. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 553-559. É o relatório. A controvérsia cinge-se à questão da nulidade da intimação da 2. penhora, estando o acórdão recorrido assim fundamentado (fls. 423-427): Os argumentos do agravante não lograram infirmar os fundamentos da decisão agravada, que segue mantida integralmente, razão pela qual reproduzo-a: [...] Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por Marcílio Lopes de Moura e Márcia Rodrigues de Morais Moura, em face de acórdão assim ementado (fl. 84): [...] Ultrapassado o juízo de admissibilidade, passo a decidir. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, adotou os seguintes fundamentos, in verbis (fls. 75/84): (...) Nos termos do artigo 239, parágrafo 1º , do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Confira-se: (...) (e-STJ Fl.562) Documento eletrônico VDA46923412 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 21/04/2025 16:33:08 Publicação no DJEN/CNJ de 24/04/2025. Código de Controle do Documento: b56e967a-ff20-430a-a60f-3846c3ac643fEsse dispositivo fundamenta-se no princípio da instrumentalidade das formas, que dispensa a observância de determinadas formalidades quando, por outros meios, alcança-se a finalidade da sua realização. A parte insurgente compareceu em juízo de forma espontânea, tomando ciência do processo de execução apensado à demanda cognitiva. Além de tudo isso, não demonstrou os prejuízos advindos da ausência de citação depois deste momento nos autos executivos. Neste sentido, encontra-se iterativa jurisprudência oriunda do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3. "É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o comparecimento espontâneo aos autos para arguição de nulidade relativa a atos de citação e intimação supre possíveis vícios de comunicação processual, contando-se o prazo recursal eventualmente cabível a partir da data do comparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da decisão a ser impugnada" (REsp 1236712/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em , DJe )”. (STJ - AgInt no REsp 3/11/2011 11/11/2011 1767992/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em ,DJe ) 04/06/2019 07/06/2019 (...) É que a parte Executada, ora agravante, tomou conhecimento da execução por meio da oposição dos embargos e foi intimada da penhora por meio dos procuradores constituídos nos autos da ação incidental de embargos, sendo certo que, em casos tais, para a configuração do comparecimento espontâneo, não é necessária a outorga de poder especial para o recebimento da citação. Neste diapasão, encontra-se remansosa jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, [...] Desse modo, fica claro que alterar, ou interpretar de outra forma, a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da ausência de prejuízo à parte, decorrente do seu comparecimento espontâneo, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ, o que, por si só, basta para obstar o seguimento do recurso especial. Ademais, ao contrário do afirmado pela agravante, não se trata de mera revaloração da matéria, mas de afastar as premissas fáticas delineadas, claramente, pelo Tribunal quanto à controvérsia levada ao seu exame. Por fim, conforme bem ressaltado pelo banco agravado em sua impugnação ao recurso, "de fato, questionamentos efetuados acerca de atos ordinatórios proferidos por uma Analista (e-STJ Fl.563) Documento eletrônico VDA46923412 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 21/04/2025 16:33:08 Publicação no DJEN/CNJ de 24/04/2025. Código de Controle do Documento: b56e967a-ff20-430a-a60f-3846c3ac643fJudiciário certamente estão sujeitos ao crivo do Magistrado e do próprio Poder Judiciário, de forma que o essencial para o deslinde da causa foi o comparecimento espontâneo da parte, o que supre qualquer eventual nulidade da citação, conforme vasta jurisprudência do STJ, sobretudo ante a ausência de prejuízo para a parte (“pas de nullité sans grief”). Para revisão desse quadro, inevitável a incursão de fatos e provas". Desse modo, a matéria ventilada depende do exame do art. 239, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, inviabilizando a admissão do recurso. Ademais, para afastar os pressupostos fáticos adotados no julgamento do recurso, seria indispensável o reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, o que não é permitido em recurso extraordinário, diante do óbice contido no enunciado 279 da Súmula da Suprema Corte: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Em caso semelhante, assim já decidiu o STF: Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Penhora. Intimação. Nulidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmulas nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. (AI 767598 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 21-08-2012 PUBLIC 22-08-2012) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de 3. Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 21 de abril de 2025 MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Vice-Presidente (e-STJ Fl.564) Documento eletrônico VDA46923412 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 21/04/2025 16:33:08 Publicação no DJEN/CNJ de 24/04/2025. Código de Controle do Documento: b56e967a-ff20-430a-a60f-3846c3ac643fAREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 24/04/2025 DESPACHO / DECISÃO de fls. 561 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ ao/à (DJEN) em 24/04/2025. Brasília, 24 de abril de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.565) Documento eletrônico juntado ao processo em 24/04/2025 às 06:00:52 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSRE nos EDcl no AgInt no AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em DESPACHO / 23/04/2025, DECISÃO de fls. 561 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 24/04/2025, art. 4º, §3º. Brasília, 24 de abril de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.566)AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em do(a) Despacho / Decisão 05/05/2025 de fl.(s) 561 publicado(a) no DJe em 24/04/2025. Brasília, 05 de maio de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.567)Superior Tribunal de Justiça AREsp 2.306.979/GO CERTIDÃO DE TRÂNSITO Transitado em julgado em 20/05/2025. Brasília, 21 de maio de 2025. STJ - COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF *Assinado por EDUARDO RODRIGUES ARAUJO em 21 de maio de 2025 às 12:56:00 (em 1 vol. e 1 apenso(s)) * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.568) Documento eletrônico juntado ao processo em 21/05/2025 às 12:56:03 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2306979/GO TERMO DE BAIXA Registro a baixa destes autos à(o) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS . Brasília - DF, 22 de maio de 2025 COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF 1 Volume(s) 1 Apenso(s) *Assinado por JOSUÉ BERNARDINO DOS SANTOS em 22 de maio de 2025 às 17:14:48 * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.569) Documento eletrônico juntado ao processo em 22/05/2025 às 17:14:48 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS

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Processo nº 5481812-36.2017.8.09.0051

ID: 281169491

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5481812-36.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA

Outros

Advogados:

LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Suptrior Tribunal de Justiça AREsp (202300576214) CERTIDÃO Certifico que o processo de número 50356593420228090051 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS foi protocolado sob o número 2023/0057621-… Suptrior Tribunal de Justiça AREsp (202300576214) CERTIDÃO Certifico que o processo de número 50356593420228090051 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS foi protocolado sob o número 2023/0057621-4. Brasília, 27 de fevereiro de 2023 COORDENADORIA DE RECEBIMENTO, CONTROLE E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1° § 2° inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.336) Documento eletrônico juntado ao processo em 27/02/2023 às 14:52:06 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal deJustka AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2306979 / GO (2023/0057621-4) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Fls. Em 08/03/2023 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO CIVIL - Fatos Jurídicos - Ato / Negócio Jurídico - Defeito, nulidade ou anulação e registrado à Exma. Sra. Ministra PRESIDENTE DO STJ. Encaminhamento Aos 08 de março de 2023, vão estes autos com conclusão à Ministra Relatora. Secretaria Judiciária Recebido no Gabinete da Ministra PRESIDENTE DO STJ em /20 . (e-STJ Fl.337) Documento eletrônico juntado ao processo em 08/03/2023 às 12:12:52 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2.306.979/GO REMESSA Remeto os presentes autos a(o) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (para distribuição) , em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito. Brasília, 24 de abril de 2023. STJ - ASSESSORIA DE ADMISSIBILIDADE, RECURSOS REPETITIVOS E RELEVÂNCIA - ARP *Assinado por LUIZ DANIEL SILVA DA CUNHA, Técnico Judiciário, em 24 de abril de 2023 (em 1 vol. e 1 apensos) * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.338) Documento eletrônico juntado ao processo em 24/04/2023 às 11:42:56 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuptrior Tribunal de Justiça AREsp 2.306.979/GO RECEBIMENTO Recebi os presentes autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, nesta data. Brasília, 24 de abril de 2023. STJ - COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS *Assinado por EDIVAL DUARTE em 24 de abril de 2023 às 14:18:57 (em 1 vol. e 1 apenso(s)) * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1° § 2° inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.339) Documento eletrônico juntado ao processo em 24/04/2023 às 14:19:50 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) Termo de Recebimento e Autuação Recebidos os presentes autos, foram registrados em 27/02/2023 e autuados no dia 07/03/2023 na forma abaixo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2306979 (2023/0057621-4 Número Único: 5035659- 34.2022.8.09.0051) Origem : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Localidade : GO Nº na Origem : 503565934 50356593420228090051 54818123620178090051 Nºs Conexos : Nº de Folhas : 340 Nº de Volumes: 1 Nº de Apensos: 1 AGRAVANTE : MARCILIO LOPES DE MOURA AGRAVANTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A Brasília, 24 de abril de 2023. COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.340) Signatário(a): , Assinado em: Código de Controle do Documento: 2465e479-a138-4601-8c2f-73ee132ddbf1Superior Tribunal de Justiça Fls. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2306979 / GO (2023/0057621-4) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 24/04/2023 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO CIVIL - Fatos Jurídicos - Ato / Negócio Jurídico - Defeito, nulidade ou anulação e redistribuído à Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA. Encaminhamento Aos 24 de abril de 2023 , vão estes autos com conclusão à Ministra Relatora. Secretaria Judiciária Recebido no Gabinete da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI em //20. (e-STJ Fl.341) Documento eletrônico juntado ao processo em 24/04/2023 às 16:42:51 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2306979 - GO (2023/0057621-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MARCILIO LOPES DE MOURA AGRAVANTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por Marcílio Lopes de Moura e Márcia Rodrigues de Morais Moura, em face de acórdão assim ementado (fl. 84): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO PARA OPOR EMBARGOS DO DEVEDOR. CAUSÍDICO ATUANTE NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. O reconhecimento de nulidade processual exige a constatação do efetivo e concreto prejuízo, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei, por prevalência do princípio “pas de nulitté sans grief”. 2. Nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Ademais, é entendimento assente no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça que " a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade (AgInt no AREsp 890.449/SP, 3ª Turma, DJe 01/02/2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 135). Nas razões do especial, interposto com fundamento no artigo 105, II, "a" e "c", a parte agravante aponta violação aos artigos 76, 104, 105, 203 e 239, todos do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial, ao argumento de que atos privativos do Juiz foram realizados por analista judiciário, "uma vez que a decisão pela citação via habilitação do advogado, assim como a decisão de que a intimação da (e-STJ Fl.342) Documento eletrônico VDA37067984 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 31/05/2023 20:06:42 Código de Controle do Documento: 1ec86c34-4126-4aab-b713-b74b23ac6b96penhora do imóvel ocorreria na pessoa do advogado, foram decididas pela analista judiciária através de simples certidão e ato ordinatório, em total violação aos limites estabelecidos no Art. 328ª da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, ofendendo assim o artigo 203 do CPC, e de consequência, o caput do artigo 239 da lei federal n. 13.105, de 16 de março de 2.015 (Código de Processo Civil), uma vez não existe decisão determinando a prática do ato com fulcro no § 1º do artigo 239, bem como não existe decisão para que a intimação da penhora se desse na pessoa do advogado sem procuração nos autos, ofendendo ainda, os artigos 76, 104 e 105 do Código de Processo Civil, uma vez que o vício não foi sanado, sendo inválido os atos praticados por advogado sem procuração". Contrarrazões às fls. 207/211. Ultrapassado o juízo de admissibilidade, passo a decidir. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, adotou os seguintes fundamentos, in verbis (fls. 75/84): (...) Nos termos do artigo 239, parágrafo 1 o , do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Confira-se: (...) Esse dispositivo fundamenta-se no princípio da instrumentalidade das formas, que dispensa a observância de determinadas formalidades quando, por outros meios, alcança-se a finalidade da sua realização. A parte insurgente compareceu em juízo de forma espontânea, tomando ciência do processo de execução apensado à demanda cognitiva. Além de tudo isso, não demonstrou os prejuízos advindos da ausência de citação depois deste momento nos autos executivos. Neste sentido, encontra-se iterativa jurisprudência oriunda do Superior Tribunal de Justiça: “(…) 3. "É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o comparecimento espontâneo aos autos para arguição de nulidade relativa a atos de citação e intimação supre possíveis vícios de comunicação processual, contando-se o prazo recursal eventualmente cabível a partir da data do comparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da decisão a ser impugnada" (REsp 1236712/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/11/2011, DJe 11/11/2011)”. (STJ - AgInt no REsp 1767992/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019) (...) É que a parte Executada, ora agravante, tomou conhecimento da execução por meio da oposição dos embargos e foi intimada da penhora por meio dos procuradores constituídos nos autos da ação incidental de embargos, sendo certo que, em casos tais, para a configuração do comparecimento espontâneo, não é necessária a outorga de poder especial para o recebimento da citação. Neste diapação, encontra-se remansosa jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, como se infere da ementas abaixo transcritas, in verbis: (e-STJ Fl.343) Documento eletrônico VDA37067984 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 31/05/2023 20:06:42 Código de Controle do Documento: 1ec86c34-4126-4aab-b713-b74b23ac6b96 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. 1. Não há falar em violação ao art. 489 do CPC/2015, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio. Cabe destacar que não significa falta de fundamentação quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. 2. De acordo com precedentes desta Corte, a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando oferece exceção de pré-executividade, como ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.768.235/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/6/2021, DJe de 2/8/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO COORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 4. Esta Corte de justiça firmou entendimento no sentindo de que a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade (AgInt no AREsp 890.449/SP, 3ª Turma, DJe 01/02/2017). Considerando a consonância com esse entendimento, mantém-se a aplicação, no particular, da Súmula 568/STJ. 5. Não caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, é descabida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.878.581/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021.) Desse modo, fica claro que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinhou à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incidindo a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ademais, a revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, é, entre outros, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PROMOVIDA POR PARTICULAR. SEGUNDA FASE. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO ENTRE BANCO BAMERINDUS E HSBC. SÚMULAS 5 E 7. MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973. MANUTENÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE (e-STJ Fl.344) Documento eletrônico VDA37067984 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 31/05/2023 20:06:42 Código de Controle do Documento: 1ec86c34-4126-4aab-b713-b74b23ac6b96FUNDAMENTAÇÃO NA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os vícios a que se refere o artigo 535, I e II, do CPC/1973 são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. 2. A inversão do decidido, quanto à legitimidade do agravante demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão na seara fático-probatória dos autos, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices contidos nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Precedentes do STJ. 3. Manutenção da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, (art. 1.026, § 2º, do atual CPC), porquanto o acórdão do Tribunal Estadual já havia analisado e decidido de modo claro e objetivo as questões que delimitaram a controvérsia, não havendo a necessidade de oposição de embargos de declaração. 4. A análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se deficiência de fundamentação, sendo de rigor a incidência da Súmula 284 do STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 986.173/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 3/5/2018.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória. Intimem-se. Brasília, 29 de maio de 2023. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (e-STJ Fl.345) Documento eletrônico VDA37067984 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 31/05/2023 20:06:42 Código de Controle do Documento: 1ec86c34-4126-4aab-b713-b74b23ac6b96AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) PUBLICAÇÃO Disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ, em DESPACHO / DECISÃO de fls. 342 e 01/06/2023, considerado publicado em nos termos da Lei 114.419/2006, art. 4º, §3º. 02/06/2023, Brasília, 02 de junho de 2023. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.346) Signatário(a): , Assinado em: Código de Controle do Documento: 7ace069c-dcc4-4ffe-b93d-1b9d75bd2a1aAREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 02/06/2023 DESPACHO / DECISÃO de fls. 342 publicado(a) no DJe em ao/à 02/06/2023. Brasília, 02 de junho de 2023. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.347) Signatário(a): , Assinado em: Código de Controle do Documento: cc450482-dd99-4867-89e8-8f190d6a5bbaSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2306979 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 12/06/2023 do(a) Despacho / Decisão de fl.(s) 342 publicado(a) no DJe em 02/06/2023. Brasília - DF, 12 de Junho de 2023 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.348) Documento eletrônico juntado ao processo em 12/06/2023 às 02:30:59 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS 1 EXCELENTÍSSIMA DOUTORA RELATORA MARIA ISABEL GALLOTI, DIGNÍSSIMA MINISTRA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2306979 - GO (2023/0057621-4) AGRAVANTES: MARCILIO LOPES DE MOURA e MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA MARCÍLIO LOPES DE MOURA e MÁRCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA, já devidamente qualificados, por seus advogados (m.j.), que possuem escritório profissional na Rua 86, nº 237 – St. Sul, na cidade de Goiânia-GO, endereço eletrônico leonardobrasilborges@gmail.com, telefone celular (62) 99921-4761, onde recebe as intimações de praxe legal, na forma do Art. 39, II do CPC., inconformados com a decisão monocrática proferida pela Douta Ministra Maria Isabel Galloti, não conhecendo do agravo em recurso especial interposto contra venerável decisão que inadmitiu o Recurso Especial proferida pelo Vice Presidente do Eg. Tribunal de Justiça de Goiás, quer dela recorrer, fazendo-o através do presente A AG GR RA AV VO O I IN NT TE ER RN NO O n no o A AG GR RA AV VO O E EM M R RE EC CU UR RS SO O E ES SP PE EC CI IA AL L, apresentando, para tanto, suas razões recursais que a esta acompanham. I – DA TEMPESTIVIDADE. Salienta-se, por oportuno, a tempestividade do agravo, eis que a decisão agravada foi publicada em 02/06/2023, começando a fluir o prazo recursal, que é de 15 (quinze) dias (art. 1003, § 5º, CPC) e só enfrenta dias úteis (art. 219, CPC), a partir do dia 05/06/2023, sendo que conforme consta da Portaria STJ/GP 1/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não teve expediente no dia 8 de junho (Corpus Christi), em razão de ponto facultativo estabelecido pelo artigo 1º, inciso VIII, da Portaria 11.090/2002, do Ministério da Economia Publicada no Diário Oficial da União, encerrando prazo somente no dia 26/06/2023. (e-STJ Fl.349) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 2 Requer, pois, que após a intimação do agravado, com ou sem resposta, seja o recurso remetido para apreciação do pedido de reforma da decisão agravada. Termos em que, pedem deferimento. Goiânia, 26 de junho de 2023. Pp. Leonardo Brasil Arantes de Melo Borges – adv. OAB-GO 22.778 EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RAZÕES DO AGRAVO INTERNO AGRAVANTES: MARCILIO LOPES DE MOURA e MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. ÍNCLITOS JULGADORES, 1. EXPOSIÇÃO FÁTICA. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão que não admitiu o Agravo em Recurso Especial interposto pelos Agravantes. Consta do referido recurso a violação dos artigos 76, 104, 105, 203 e 239, todos do CPC. Outrossim, a D. Ministra do STJ em decisão monocrática achou por bem negar provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto sob o óbice da Súmula 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Eis a transcrição da decisão da qual se agravada. (e-STJ Fl.350) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 3 Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por Marcílio Lopes de Moura e Márcia Rodrigues de Morais Moura, em face de acórdão assim ementado (fl. 84): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO PARA OPOR EMBARGOS DO DEVEDOR. CAUSÍDICO ATUANTE NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. O reconhecimento de nulidade processual exige a constatação do efetivo e concreto prejuízo, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei, por prevalência do princípio “pas de nulitté sans grief”. 2. Nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Ademais, é entendimento assente no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça que " a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade (AgInt no AREsp 890.449/SP, 3ª Turma, DJe 01/02/2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 135). Nas razões do especial, interposto com fundamento no artigo 105, II, "a" e "c", a parte agravante aponta violação aos artigos 76, 104, 105, 203 e 239, todos do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial, ao argumento de que atos privativos do Juiz foram realizados por analista judiciário, "uma vez que a decisão pela citação via habilitação do advogado, assim como a decisão de que a intimação dapenhora do imóvel ocorreria na pessoa do advogado, foram decididas pela analista judiciária através de simples certidão e ato ordinatório, em total violação aos limites estabelecidos no Art. 328ª da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, ofendendo assim o artigo 203 do CPC, e de consequência, o caput do artigo 239 da lei federal n. 13.105, de 16 de março de 2.015 (Código de Processo Civil), uma vez não existe decisão determinando a prática do ato com fulcro no § 1º do artigo 239, bem como não existe decisão para que a intimação (e-STJ Fl.351) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 4 da penhora se desse na pessoa do advogado sem procuração nos autos, ofendendo ainda, os artigos 76, 104 e 105 do Código de Processo Civil, uma vez que o vício não foi sanado, sendo inválido os atos praticados por advogado sem procuração". Contrarrazões às fls. 207/211. Ultrapassado o juízo de admissibilidade, passo a decidir. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, adotou os seguintes fundamentos, in verbis (fls. 75/84): (...) Nos termos do artigo 239, parágrafo 1 o , do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Confira-se: (...) Esse dispositivo fundamenta-se no princípio da instrumentalidade das formas, que dispensa a observância de determinadas formalidades quando, por outros meios, alcança-se a finalidade da sua realização. A parte insurgente compareceu em juízo de forma espontânea, tomando ciência do processo de execução apensado à demanda cognitiva. Além de tudo isso, não demonstrou os prejuízos advindos da ausência de citação depois deste momento nos autos executivos. Neste sentido, encontra-se iterativa jurisprudência oriunda do Superior Tribunal de Justiça: “(…) 3. "É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o comparecimento espontâneo aos autos para arguição de nulidade relativa a atos de citação e intimação supre possíveis vícios de comunicação processual, contando-se o prazo recursal eventualmente cabível a partir da data do comparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da decisão a ser impugnada" (REsp 1236712/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/11/2011, DJe 11/11/2011)”. (STJ - AgInt no REsp 1767992/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019) (...) É que a parte Executada, ora agravante, tomou conhecimento da execução por meio da oposição dos embargos e foi intimada da penhora por meio dos procuradores constituídos nos autos da ação incidental de embargos, sendo certo que, em casos tais, para a configuração do comparecimento espontâneo, não é necessária a outorga de poder especial para o recebimento da citação. Neste diapação, encontra-se remansosa jurisprudência do colendo Superior Tribunal (e-STJ Fl.352) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 5 de Justiça, como se infere da ementas abaixo transcritas, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. 1. Não há falar em violação ao art. 489 do CPC/2015, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio. Cabe destacar que não significa falta de fundamentação quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. 2. De acordo com precedentes desta Corte, a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando oferece exceção de pré-executividade, como ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.768.235/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/6/2021, DJe de 2/8/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO COORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 4. Esta Corte de justiça firmou entendimento no sentindo de que a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré- executividade (AgInt no AREsp 890.449/SP, 3ª Turma, DJe 01/02/2017). Considerando a consonância com esse entendimento, mantém-se a aplicação, no particular, da Súmula 568/STJ. 5. Não caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, é descabida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.878.581/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021.) Desse modo, fica claro que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinhou à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incidindo a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do (e-STJ Fl.353) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 6 tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ademais, a revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, é, entre outros, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PROMOVIDA POR PARTICULAR. SEGUNDA FASE. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO ENTRE BANCO BAMERINDUS E HSBC. SÚMULAS 5 E 7. MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973. MANUTENÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO NA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os vícios a que se refere o artigo 535, I e II, do CPC/1973 são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. 2. A inversão do decidido, quanto à legitimidade do agravante demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão na seara fático-probatória dos autos, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices contidos nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Precedentes do STJ. 3. Manutenção da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, (art. 1.026, § 2º, do atual CPC), porquanto o acórdão do Tribunal Estadual já havia analisado e decidido de modo claro e objetivo as questões que delimitaram a controvérsia, não havendo a necessidade de oposição de embargos de declaração. 4. A análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se deficiência de fundamentação, sendo de rigor a incidência da Súmula 284 do STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 986.173/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 3/5/2018.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento (e-STJ Fl.354) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 7 que ataca decisão interlocutória. Intimem-se. (...)” 2. DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO 2.1. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL Como se nota, a decisão agravada foi fundamentada na súmula 7 e 83 do STJ, in verbis: Desse modo, fica claro que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinhou à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incidindo a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ademais, a revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Importante, outrossim, salientar já no início, que a própria decisão ora agravada transcreve os trechos do acórdão onde o Tribunal a quo haveria se manifestado a respeito dos “temas” abordados no recurso especial ao deixar de admiti-lo, fundado na aferição da (in)existência de demonstração de efetivo prejuízo, passível de ensejar o reconhecimento de nulidade (pas de nullité sans grief) no RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5035659-34.2022.8.09.0051 o qual ensejou o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2306979 - GO (2023/0057621-4) que teve negado o provimento pela decisão monocrática ora agravada internamente. A conclusão da i. Ministra Relatora é no sentido de que, tendo o Tribunal a quo se manifestado sobre o tema, cujo entendimento adotado se alinhou à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incidindo a Súmula 83/STJ, e que a revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, sob pena de afrontamento à Súmula 7, STJ. (e-STJ Fl.355) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 8 Outrossim, data vênia, diametralmente oposto à conclusão adotada pela i. Ministra Relatora, o recorrente sustenta que o fato de o Tribunal a quo haver se manifestado sobre o tema permite a essa C. Corte, sem a necessidade de reexame de provas, alcançar conclusão diversa daquela adotada em acórdão, mediante a revaloração da prova, tal qual como ali delineada Nesse sentido, o entendimento do Ministro Felix Fischer, no RESP 757.127/SP. Vejamos: A revaloração da prova delineada no próprio decisório recorrido, suficiente para a solução do caso, é, ao contrário do reexame, permitida no recurso especial. E ainda: A revaloração da prova especificamente admitida e delineada no acórdão recorrido não implica em reexame vedado na instância incomum. O equívoco, evidenciado no julgado, sobre critério de apreciação do material cognitivo, ferindo regras jurídicas ou, então, de experiência é “error iuris” e não “error facti.” (REsp 184.156/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01.10.1998, DJ 09.11.1998 p. 161). Deste modo, enquanto no reexame de provas ocorre uma verdadeira análise minuciosa dos elementos constantes no conjunto probatório, mediante “folheamento” dos autos, a mera revaloração de provas dá-se quando os dados estão explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, o que denota erro de direito, porquanto há má aplicação das regras jurídicas, o que ocorre no caso em comento. Nesse sentido, não se busca o reexame do conjunto probatório ou nova discussão sobre as provas trazidas aos autos, uma vez que resta claro no presente caso que a discussão é apenas jurídica e não fática. Nesse prisma é que, pretende o Recorrente, sejam analisadas as seguintes questões: (e-STJ Fl.356) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 9 1) Negativa de vigência ao § 4º do artigo 204 do Código de Processo Civil em divergência jurisprudencial, quanto ao ferimento aos atos privativos do Juiz que foram realizados por analista judiciário, em total violação aos limites estabelecidos no Art. 328ª da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás ofendendo assim não só o § 4º, mas, também o caput do artigo 239 do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão de que a intimação da penhora do imóvel ocorreria na pessoa do advogado, foram decididas pela analista judiciária através de simples certidão e ato ordinatório ao ter “deixado de expedir o mandado de intimação da penhora do imóvel como decidido pelo juiz de primeiro grau, “mesmo tendo o recorrido Banco do Brasil sido intimado com o devido recolhimento das custas do oficial de justiça para a expedição do mandado de intimação”. 2) Ausência de decisão ou despacho determinando a prática do ato de intimação se desse com fulcro no § 1º do artigo 239, bem ausência de decisão para que a intimação da penhora se desse na pessoa do advogado sem procuração nos autos, e que foram decididas pela analista judiciária através de simples certidão e ato ordinatório, ofendendo ainda, os artigos 76, 104 e 105 do Código de Processo Civil, uma vez que o vício decorrente da ausência de intimação do advogado para exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias não foi tomada ou determinada, sendo inválido os atos praticados por advogado sem procuração à luz do artigo 104 caput e §1º e artigo 76 do CPC que diz: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. 3) Violação do disposto no artigo 76 do CPC pelo juízo de primeiro grau ao decidir a arguição de nulidade quanto a violação dos atos praticados pela (e-STJ Fl.357) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 10 analista judiciário em ferimento ao §4º do artigo 203, tendo o acórdão do Tribunal de origem julgado a matéria atinente à nulidade arguida apenas com fundamento no artigo 239, § 1º, do CPC que trata do comparecimento espontâneo do réu ou do executado, em total inobservância à matéria recorrida que trata da violação dos atos privativos dos juízes prevista no § 4º do artigo 203 do CPC, bem como ferimento ao § 1º do artigo 104 e 76 do CPC. O acórdão se limitou a transcrever trecho da decisão recorrida sem analisar a tese da parte ora Agravante quanto a) à ausência de intimação do advogado para a exibição de procuração; b) desconsideração da decisão do juíz de primeiro grau quanto à determinação de expedição do mandado de intimação pessoal da penhora; c) ato oridinatório com a intimação do agravado Banco do Brasil para recolhimento das custas de locomoção do oficial de justiça para intimação pessoal dos agravantes quanto à penhora do seu único imóvel e residência; d) cumprimento da intimação com o efetivo recolhimento da locomoção do oficial de justiça para fins de intimação pessoal dos agravantes cumprida pelo banco recorrido; e) cancelamento do ato ordinatório de intimação pessoal dos agravados quanto penhora de sua residência pela analista judiciário, após cumprida a providência pelo agravado Banco do Brasil; f) DECISÃO de cancelamento do ato ordinatório cumprido pelo Banco do Brasil, via certidão emitida pela analista judiciário, que DECIDIU, tornar sem efeito a intimação pessoal dos agravantes, tendo DECIDIDO que não mais expediria o mandado de intimação pessoal dos recorrents, posto que DECIDIU que a intimação dos agravados se daria através da habilitação do advogado sem procuração, ao qual deveria recair a intimação da penhora de sua residência, matéria inobservada no julgamento pelo Tribunal de origem, violando ainda, a Constituição Federal, sobretudo o disposto no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal (violado por via reflexa ou indireta); 4) Violação do disposto no artigo 489, § 1º, incisos I a VI do CPC, eis que o acórdão se limitou a transcrever trecho da decisão que julgou a arguição de nullidade, deixando de analisar a tese da parte ora Agravante com violação ao Princípio Constitucional da Fundamentação das Decisões Judiciais, mantendo-se silente a respeito da raiz da nulidade fundada na violação do § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil pela analista judiciário; 5) Violação aos artigos 105, II, "a" e "c", onde a parte agravante apontou (e-STJ Fl.358) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 11 violação aos artigos 76, 104, 105, 203 e 239, todos do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial, ao argumento de que atos privativos do Juiz foram realizados por analista judiciário, eis que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aplicou entendimento equivocado, baseado no artigo artigo 239, § 1º, do do Código de Processo Civil, inaplicável na hipótese, face à violação do §4º do artigo 203, e violação dos artigos 76, 104, 105 Código de Processo Civil. Como se disse, os fundamentos apresentados pelo Tribunal a quo acerca de cada questão, foram transcritos na decisão ora agravada. Basta, então, a essa corte, analisando os fundamentos apresentados pelo Tribunal a quo em contraposição às teses sustentadas no Agravo em Recurso Especial que foi negado provimento, dizer se o aludido Tribunal agiu ou não com acerto no julgamento de cada item. Os fatos tratados na decisão e nos acórdãos são incontroversos, portanto a reanálise não infringe a súmula 7/STJ, buscando a parte Agravante sua revaloração, não havendo, para tanto, necessidade de ingresso no arcabouço fático, mas tão somente análise dos dispositivos legais aplicáveis aos fatos incontroversos aduzidos. Pois bem. Tanto a decisão, quanto os acórdãos proferidos nas instâncias inferiores, eis que o acórdão apenas transcreve a decisão, incorrem em patente violação ao Princípio Constitucional da Fundamentação das Decisões Judiciais, mantendo-se silente a respeito da raiz da nulidade fundada na violação do § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil pela analista judiciário. O magistrado de primeiro grau firmou o seu convencimento no artigo 239, § 1º, do CPC, sob o argumento de comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, deixando de observar o ato atacado causador da nulidade absoluta, que não convalesce com decurso do tempo, por ser nula em sua raiz. Quanto a nulidade e ineficácia absolutas, porquanto por intrínseco do ato em violação ao §4º doa artigo 203 do Código de Processo Civil, não convalida o que nasceu nulo, portanto, o v.acórdão recorrido que inobservou a nulidade absoluta não estão amparadas no entendimento e jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça. Saliente-se quanto ao teor da petição (evento 120) de arguição de nulidade na (e-STJ Fl.359) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 12 primeira oportunidade quanto à violação dos atos privativos do juízes pela analista judiário, assim como a da ausência de intimação para regularização da representação dos agravantes, que não foram enfrentados pelo Tribunal de origem, o que torna os atos ineficazes. É fato incontroverso nos autos, de forma que cabe a essa Corte diante de tais elementos, e sem a necessidade de reexame probatório, concluir se aludida circunstância traduz ou não em nulidade absoluta, suscetível de cassação da decisão. Da mesma forma, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás violou o disposto no artigo 489, § 1º, inciso IV do CPC, quando se limitou a transcrever trecho da decisão deixando de analisar a tese da parte Agravante, ora Recorrente de violação aos artigos 76, 104, 105, 203 e 239, todos do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial quanto aos atos privativos do Juiz que foram praticados pela analista judiciário. Em que pese já aduzido em linhas volvidas, convém relembrar que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao analisar a tese de nulidade da parte Recorrente, infelizmente, se limitou a transcrever trecho da decisão de primeiro grau, não analisando de fato os fundamentos aduzidos no Agravo de Instrumento, incorrendo em violação ao artigo 489, § 1º, inciso IV do CPC. A mera transcrição da decisão também é fato incontroverso nos autos, de forma que cabe a essa Corte, diante de tais elementos, e sem a necessidade de reexame probatório, concluir se aludida circunstância traduz ou não em nulidade, suscetível de cassação do acórdão. Tanto na arguição de nulidade em primeiro grau (evento 120 –autos de origem) quanto no Agravo de Instrumento, embargos de declaração e Recurso Especial, os Recorrentes formularam os pedidos que não foram objeto de análise. No Agravo de Instrumento os Recorrentes pugnaram o seguinte: “REQUER a V. Exa(s) seja o presente agravo de instrumento recebido, conhecido e provido, com a reforma da decisão agravada (evento 148), a fim de declarar nulos os atos processuais posteriores ao despacho inicial ocorridos sem a citação e intimação dos agravantes na condição de executados e avalistas da devedora principal, com a consequente devolução aos agravantes do prazo para defesa frente às nulidades de citação válida dos executados MARCÍLIO LOPES DE MOURA e MÁRCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA que figuram como avalistas da primeira executada GREEN FLOOR PRODUTOS ECOLOGICOS LTDA – EPP no contrato de novação de dívida, bem como da nulidade da (e-STJ Fl.360) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 13 intimação da penhora, também, realizada na pessoa de procurador SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO, portanto, sem a devida intimação dos agravante” Aludida circunstância se tornou incontroversa nos autos, por força do artigo 1.025, CPC, a partir da interposição de embargos declaratórios em face do acórdão, em que pese rejeitados. Basta a simples leitura do acórdão para se notar que o mesmo não se debruçou especificamente sobre a arguição de nulidade absoluta, mantendo-se silente a seu respeito. Assim, cabe a essa Corte, diante de tais elementos, e sem a necessidade de reexame probatório, concluir se aludida circunstância traduz ou não em nulidade, suscetível de cassação do acórdão. Quanto a violação aos artigos 76, 104, 105, 203 e 239, todos do Código de Processo Civil, o acórdão, transcrito em parte na decisão ora agravada, apresenta as razões pelas quais entende fazerem jus os recorrentes a revaloração de provas e enfrentamento da nulidade absoluta arguida e não enfrentada na origem. Ocorre que, a partir da interposição dos embargos de declaração e por força do artigo 1.025, CPC, tornou-se fato incontroverso nos autos e que o pedido de reforma da decisão agravada (evento 148), a fim de declarar nulos os atos processuais posteriores ao despacho inicial ocorridos sem a citação e intimação dos agravantes na condição de executados e avalistas da devedora principal, com a consequente devolução aos agravantes do prazo para defesa frente às nulidades de citação válida dos executados, bem como da nulidade da intimação da penhora ferida em violação dos atos praticados pela analista judiciário, e que à luz da jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, foram feridos.; O acórdão fez uma intepretação equivocada analisando somente sob o prisma do artigo 239, § 1º, do CPC, ao ter tratado apenadas quanto ao comparecimento espontâneo do réu ou do executado em suprimento a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, com fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, deixou de observar a raiz da nulidade – repisa-se - em conjunto com o artigo 76, 104, 105, 203 e 239, todos do Código de Processo Civil, ao equivocadamente analisar somente sob o prisma do artigo 239, § 1º, (e-STJ Fl.361) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 14 do CPC sob o fundamento de que é assente no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça que " a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade. O fato é que na origem foi arguida a nulidade da intimação da penhora por violação dos atos privativos dos juízes (§4º doa artigo 203 do CPC), deixando de enfrentar a violação do ato ordinatório, que na verdade foi uma decisão (ato privativo do juiz) que: a) “num primeiro momento em perfeita consonância com a decisão do juiz de primeiro grau, e dentro de sua competência, intimou o banco do Brasil para recolher a guia de locomoção para intimação pessoal dos agravantes quanto a penhora realizada, b) vindo a analista judiciário após o cumprimento da intimação pelo banco agravado, revogar a intimação cumprida pelo banco agravado, via certidão, sob o argumento de que “a intimação da penhora do imóvel iria ocorrer via habilitação do advogado sem procuração nos autos da execução, o que extrapola do ato de delegação ante a ausência de despacho ou decisão determinando a providência; c) revogação da intimação pela analista judiciário do ato ordinatório cumprido para intimação pessoal da penhora do imóvel residência dos agravantes, e ainda, com SIMPLES restituição do valor despendido com as custas de locomoção do oficial de justiça, tudo sem decisão ou despacho determinando tal providência. Veja que os elementos ora sintetizados, e que compreendem fatos incontroversos, permitem a essa corte o reexame da questão, sem a necessidade de aprofundamento nas provas, bastando concluir se, de fato trata-se de nulidade absoluta e violação da lei Federal. Assim, havendo violação direta ao dispositivo legal que disciplina acerca da nulidade absoluta, cabível se torna o Agravo em Recurso Especial para viabilizar a análise do Recurso Especial, fato que enseja na inaplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DE (e-STJ Fl.362) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 15 DIMINUIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. INIDONEIDADE JURÍDICA. VERIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO. 1. É possível a esta Corte, em recurso especial, aferir a idoneidade jurídica dos fundamentos utilizados na fixação da fração referente à minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Trata-se de controle de legalidade, cujo exercício prescinde do reexame de matéria fática, uma vez que se restringe à análise do teor do acórdão recorrido. Ausência de ofensa à Súmula 7/STJ. 2. O que não cabe, em recurso especial, é verificar se a fundamentação lançada, em seu aspecto fático, é coerente com o acervo probatório dos autos ou, via de regra, quando presente uma fundamentação juridicamente idônea, se seria ela adequada à fração de diminuição pela qual optou o julgador, dentro de sua discricionariedade vinculada, situação diversa da que ocorreu na decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 506083 SP 2014/0084295-3, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 16/04/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2015). A intimação do banco agravado para recolhimento das custas de locomoção para fins de intimação pessoal dos agravantes quanto a penhora da sua residência dos agravantes foi publicada no Diário de Justiça eletrônico, e cumprida pelo recorrido. O ato ordinatório foi expedido nos autos com Art. 328ª da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás do Juízo de origem”. Ocorre que após o cumprimento do ato pelo recorrido, a analista judiciário sem decisão ou despacho, REVOGOU O ATO ORDINATÓRIO, após seu efetivo cumprimento pelo recorrido, o que fere o §4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, sendo nulos os atos posteriores em razão de ter extrapolado os limites do poder delegado, praticando atos privativos dos juízes ao ter decidido a matéria. (e-STJ Fl.363) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 16 Portanto, concluí-se que “a revogação de intimação pessoal dos recorrentes foi realizada pela analista judiciário, SEM ordem delegada do juiz titular, sendo certo que a revogação da intimação pessoal foi na verdade ato de CUNHO DECISÓRIO”. E para apontar a nulidade absoluta, pede vênia para colacionar o ato ordinatório, e na sequência o seu cumprimemto pelo recorrido, bem como sua revogação via certidão pela analista judiciário. (e-STJ Fl.364) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 17 (e-STJ Fl.365) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 18 (e-STJ Fl.366) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 19 Quanto à questão da INTIMAÇÃO PESSOAL realizada pela SECRETARIA DO JUÍZO COM AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO em ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO e DELEGAÇÃO, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA valida a sua POSSIBILIDADE, à luz do art. 93, XIV, da CF/1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que autoriza sejam delegados aos servidores a prática de atos de administração, e atos de mero expediente SEM CARÁTER DECISÓRIO, permitindo, dessa maneira, a desburocratização de SERVIÇOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS DO PROCESSO, em observância ao princípio constitucional da celeridade processual, desde que respeitado o que preceituam os artigos. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC/2015, que pede vênia para transcrevê-los: Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: (...) VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. (...) § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. Aliás, esse entendimento está sedimentado na jurisprudência desse c. Superior Tribunal de Justiça, como espelha o aresto ora trazido à lume: RECURSO ESPECIAL Nº 1.977.579 - PR (2021/0281202-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ANTONIO BONANNI ADVOGADOS : APARECIDO ALBINO DECHICHE - PR011183 LUIZ HENRIQUE RIGOLON DECHICHE - PR071014 RECORRIDO : FERTIMOURAO AGRICOLA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : CARLOS ARAÚZ FILHO - PR027171 PAULO AFONSO DE SOUZA SANT ANNA - PR035273 EMENTA (e-STJ Fl.367) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 20 RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. REQUERIMENTO DA PARTE RÉ E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA PELA SECRETARIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO. DELEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução por quantia certa ajuizada em 15/12/2003, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/04/2021 e atribuído ao gabinete em 13/12/2021. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a possibilidade de a Secretaria do Juízo realizar, por delegação, a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo sob pena de extinção por abandono. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, a extinção do processo em decorrência do abandono da causa pelo autor somente poderá ser decretada se houver requerimento do réu, na hipótese em que a relação processual já tiver sido integralizada (Súmula 240/STJ), e se a parte autora, intimada pessoalmente, deixar de se manifestar sobre o prosseguimento do processo no prazo de cinco dias (art. 485, III e § 1º, do CPC/2015). Precedentes. 4. O art. 93, XIV, da CF/1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza que sejam delegados aos servidores a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório, permitindo, dessa maneira, a desburocratização de serviços meramente ordinatórios do processo, em observância ao princípio constitucional da celeridade processual. Nesse mesmo sentido, preceituam os arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC/2015. 5. O STJ já se posicionou no sentido de que “não há que falar em nulidade da delegação aos serventuários de justiça da prática de atos ordinatórios ou de mero expediente” (AgRg no AREsp 480.543/RJ, 4ª Turma, DJe de 14/09/2016). 6. A intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito, trata-se de consectário legal da norma contida no art. 485, § 1º, do CPC/2015. (e-STJ Fl.368) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 21 7. A referida intimação se revela, portanto, como despacho de mero expediente e, assim, passível de delegação aos serventuários de justiça, porquanto, além de ser desprovida de conteúdo decisório, visando apenas dar andamento ao processo, frise-se, em cumprimento ao procedimento determinado pelo art. 485, § 1º, do CPC/2015, a análise quanto à desídia da parte fica reservada ao juiz, que vai avaliar o efetivo abandono do processo para proferir a sentença de extinção. 8. Hipótese dos autos em que além de ter havido requerimento da parte executada, a exequente foi intimada, não só na pessoa de seus procuradores, como também pessoalmente, ainda que pela Secretaria do Juízo, para dar andamento ao processo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito, tendo se mantido inerte, razão pela qual sobreveio a sentença de extinção por abandono. 9. Recurso especial conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Brasília (DF), 04 de outubro de 2022(Data do Julgamento) MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora No presente caso não se trata de puro inconformismo com as decisões colegiadas, buscando a recorrente neste recurso não a mera revisão e reanalise de fatos e provas, mas, sim, a nulidade absoluta dos atos praticados em violação aos atos privativos do pronunciamentos do juiz consistuído em sentenças, decisões interlocutórias e despachos que foram feridos, o que impõe o conhecimento do presente recurso, uma vez que a decisão recorrida foi proferida em sentido contrário da jurisprudência dominante do STJ. É “indiscutível que a validade do ato ordinatório em respeito à decisão do magistrado na edição da Portaria que legitimava a expedição da intimação pelo escrivão daquele juízo” foi FERIDA, e que “a intimação em (e-STJ Fl.369) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 22 questão expedida em cumprimento ao contido na Portaria do próprio Juízo, voltava-se tão somente a promover o impulso processual de INTIMAÇÃO dos recorridos para o recolhimento das despesas de locomoção do oficial de justiça para fins de intimação pessoal dos recorrentes, tendo FERIDO a analista judiciário o estrito cumprimento da ordem delegada pelo juiz, ao REVOGAR o ato DELEGADO via CERTIDÃO, proferido com caráter DECISÓRIO, posto que, DECIDIU que a INTIMAÇÃO DA PENHORA SE DARIA NA FIGURA DO ADVOGADO, E NÃO MAIS POR INTIMAÇÃO PESSOAL DOS RECORRENTES. Ocorreu ainda a violação aos artigos 76, 104 e 105 todos do Código de Processo Civil, posto que mesmo provocado não foi enfrentada a matéria agravada na origem quanto a inexistência de procuração ao advogado nos autos da execução, e o vício não sanado decorrente da ausência de procuração, o que torna sendo inválido os atos praticados por advogado sem procuração. No agravo interposto na origem e objeto do agravo em recurso especial, foi demonstrada a ausência de intimação em primeiro grau para sanar o vício de representação processual, nos termos dos artigos 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, sendo que o Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ). Na forma da jurisprudência do STJ, não se trata de confusão de decisão contrária ao interesse da parte, mas, sim, ausência de fundamentação com negativa de prestação jurisdicional. Assim, o acórdão de 2º Grau não conta com motivação suficiente ao ter deixado de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe competia para a exata compreensão e resolução da controvérsia, tendo havido o descumprimento aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Repisa-se que apesar de ser desnecessário o pronunciamento explícito a respeito dos dispositivos legais suscitados pelas partes, o Tribunal de origem, não enfrentou exaustivamente todas as alegações postas pela recorrente, em ambos os acórdãos (que julgaram a agravo de instrumento e os embargos de declaração contra o agravo de instrumento), ferindo o principio e direito das decisões fundamentadas. (e-STJ Fl.370) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 23 Quanto à necessidade de conhecimento do recurso, deriva do fato da decisão recorrida ser no mesmo sentido da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o que afasta a Súmula 83. O recurso também merece ser conhecido, em razão da divergência das decisões apontada e paradigma, por terem similitude fática com as razões do Agravo em Recurso Especial. O recurso também merece ser conhecido, por ter impugnado especificamente todo o conteúdo do acórdão recorrido. Existe ainda o ponto fulcral que impõe o conhecimento, por existir violação, divergência ou fundamento atacado capaz, por si, de alterar a conclusão do julgado quanto ao ponto. Há que se ter em mira ainda, que aqui não se discute a “ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO e DELEGAÇÃO”, já que o cerne da questão aqui é restrito à questão na ação de origem da nulidade absoluta e a ineficácia dos atos após a penhora da qual os recorrentes não foram devidamente intimados como determinado, e revogado pela analista judiciário em ferimento aos atos de delegação e ususrpação de competência ao ter praticado atos privativos dos juízes. Em relação à alegada violação do §4º do artigo 203 do CPC, têm-se que a nulidade absoluta do ato fustigado, por ser ele ineficaz e inexistente no mundo jurídico, afastada está intimação da penhora por ato decisório praticado por analista judiciário, porque, ato ineficaz não produz qualquer efeito, porque é ato inexistente. É dizer: o ato nulo não convalesce com o decurso do tempo, nem reconvalida o que nasceu inválido, sendo imprescritível e não caduca, eis que ato juridicamente inexistente, repete-se. Isso porque ineficaz, porque nulo na raiz, desafiava a existência de despacho ou decisão autorizadora, e isto não foi feito. É que, a intimação da penhora do imóvel residência do recorrentes ocorreu sem a prévia intimação válida do ato mediante despacho ou decisão do juiz determinando que a intimação se desse na figura do advogado, e não mais pessoal por oficial de justiça, não surtindo qualquer efeito no mundo jurídico o ato praticado por quem não detinha competência, posto que atingiu direitos dos recorrentes na defesa do bem de família reconhecido em outras decisões, (e-STJ Fl.371) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 24 inclusive, contra o banco recorrido, e, de consequência, o que diz em passant - não pode sequer ser convalescido, porque, repete-se, é ato nulo, é ato ineficaz, é ato imprescritível e que não é, também, atingido pela decadência. Portanto, se alguma dúvida pudesse pairar sobre a ausência de óbice da Sumula 7/STJ e 83, ela desaparece diante do que decidiu a e. Corte Ordinária acerca da matéria realmente objeto da discussão relativa à raiz nulidade absoluta. 3 3 – – – D DO OS S P PE ED DI ID DO OS S Isto posto, os Agravantes requerem: a) Isso posto, REQUEREM seja a agravada intimada para contrarrazoar o agravo interno no prazo legal. b) – que seja reconsiderada a decisão ora agravada ou, caso contrário, seja submetido o presente recurso à apreciação da turma julgadora competente, a fim de que seja conhecido e provido para o conhecimento, julgamento e provimento do agravo em recurso especial, para que se analise o recurso especial, cujas matérias foram ratificadas no presente agravo. Termos em que, pedem provimento. Goiânia, 26 de junho de 2.023. Pp. Leonardo Brasil Arantes de Melo Borges – adv. OAB-GO 22.778 (e-STJ Fl.372) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04;,iiPXY4k, ocyá ktk- At , (e-STJ FI.346) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) PUBLICAÇÃO Disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ, em 01/06/2023, DESPACHO / DECISÃO de fls. 342 e considerado publicado em 02/06/2023, nos termos da Lei 114.419/2006, art. 4°, §3°. Brasília, 02 de junho de 2023. Documento eletrônico juntado ao processo em 02/06/2023 às 06:03:18 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Código de Controle do Documento: 7ace069c-dcc4-4ffe-b93d-1b9d75bd2a1a (e-STJ Fl.373) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04ocyá ktk- At , (e-STJ FI.347) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica ao/à MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 02/06/2023 referente ao/à DESPACHO / DECISÃO de fls. 342 publicado(a) no DJe em 02/06/2023. Brasília, 02 de junho de 2023. Documento eletrônico juntado ao processo em 02/06/2023 às 11:00:12 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Código de Controle do Documento: cc450482-dd99-4867-89e8-8f190d6a5bba (e-STJ Fl.374) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça AREsp 2306979 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 12/06/2023 do(a) Despacho / Decisão de fl.(s) 342 publicado(a) no DJe em 02/06/2023. Brasília - DF, 12 de Junho de 2023 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.348) Documento eletrônico juntado ao processo em 12/06/2023 às 02:30:59 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.375) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2306979 - GO (2023/0057621-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MARCILIO LOPES DE MOURA AGRAVANTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por Marcílio Lopes de Moura e Márcia Rodrigues de Morais Moura, em face de acórdão assim ementado (fl. 84): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO PARA OPOR EMBARGOS DO DEVEDOR. CAUSÍDICO ATUANTE NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. O reconhecimento de nulidade processual exige a constatação do efetivo e concreto prejuízo, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei, por prevalência do princípio “pas de nulitté sans grief”. 2. Nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Ademais, é entendimento assente no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça que " a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade (AgInt no AREsp 890.449/SP, 3ª Turma, DJe 01/02/2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 135). Nas razões do especial, interposto com fundamento no artigo 105, II, "a" e "c", a parte agravante aponta violação aos artigos 76, 104, 105, 203 e 239, todos do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial, ao argumento de que atos privativos do Juiz foram realizados por analista judiciário, "uma vez que a decisão pela citação via habilitação do advogado, assim como a decisão de que a intimação da (e-STJ Fl.342) Documento eletrônico juntado ao processo em 31/05/2023 às 20:20:11 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico VDA37067984 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 31/05/2023 20:06:42 Publicação no DJe/STJ nº 3647 de 02/06/2023. Código de Controle do Documento: 1ec86c34-4126-4aab-b713-b74b23ac6b96 (e-STJ Fl.376) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04penhora do imóvel ocorreria na pessoa do advogado, foram decididas pela analista judiciária através de simples certidão e ato ordinatório, em total violação aos limites estabelecidos no Art. 328ª da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, ofendendo assim o artigo 203 do CPC, e de consequência, o caput do artigo 239 da lei federal n. 13.105, de 16 de março de 2.015 (Código de Processo Civil), uma vez não existe decisão determinando a prática do ato com fulcro no § 1º do artigo 239, bem como não existe decisão para que a intimação da penhora se desse na pessoa do advogado sem procuração nos autos, ofendendo ainda, os artigos 76, 104 e 105 do Código de Processo Civil, uma vez que o vício não foi sanado, sendo inválido os atos praticados por advogado sem procuração". Contrarrazões às fls. 207/211. Ultrapassado o juízo de admissibilidade, passo a decidir. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, adotou os seguintes fundamentos, in verbis (fls. 75/84): (...) Nos termos do artigo 239, parágrafo 1 o , do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Confira-se: (...) Esse dispositivo fundamenta-se no princípio da instrumentalidade das formas, que dispensa a observância de determinadas formalidades quando, por outros meios, alcança-se a finalidade da sua realização. A parte insurgente compareceu em juízo de forma espontânea, tomando ciência do processo de execução apensado à demanda cognitiva. Além de tudo isso, não demonstrou os prejuízos advindos da ausência de citação depois deste momento nos autos executivos. Neste sentido, encontra-se iterativa jurisprudência oriunda do Superior Tribunal de Justiça: “(…) 3. "É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o comparecimento espontâneo aos autos para arguição de nulidade relativa a atos de citação e intimação supre possíveis vícios de comunicação processual, contando-se o prazo recursal eventualmente cabível a partir da data do comparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da decisão a ser impugnada" (REsp 1236712/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/11/2011, DJe 11/11/2011)”. (STJ - AgInt no REsp 1767992/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019) (...) É que a parte Executada, ora agravante, tomou conhecimento da execução por meio da oposição dos embargos e foi intimada da penhora por meio dos procuradores constituídos nos autos da ação incidental de embargos, sendo certo que, em casos tais, para a configuração do comparecimento espontâneo, não é necessária a outorga de poder especial para o recebimento da citação. Neste diapação, encontra-se remansosa jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, como se infere da ementas abaixo transcritas, in verbis: (e-STJ Fl.343) Documento eletrônico juntado ao processo em 31/05/2023 às 20:20:11 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico VDA37067984 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 31/05/2023 20:06:42 Publicação no DJe/STJ nº 3647 de 02/06/2023. Código de Controle do Documento: 1ec86c34-4126-4aab-b713-b74b23ac6b96 (e-STJ Fl.377) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. 1. Não há falar em violação ao art. 489 do CPC/2015, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio. Cabe destacar que não significa falta de fundamentação quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. 2. De acordo com precedentes desta Corte, a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando oferece exceção de pré-executividade, como ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.768.235/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/6/2021, DJe de 2/8/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO COORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 4. Esta Corte de justiça firmou entendimento no sentindo de que a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade (AgInt no AREsp 890.449/SP, 3ª Turma, DJe 01/02/2017). Considerando a consonância com esse entendimento, mantém-se a aplicação, no particular, da Súmula 568/STJ. 5. Não caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, é descabida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.878.581/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021.) Desse modo, fica claro que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinhou à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incidindo a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ademais, a revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, é, entre outros, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PROMOVIDA POR PARTICULAR. SEGUNDA FASE. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO ENTRE BANCO BAMERINDUS E HSBC. SÚMULAS 5 E 7. MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973. MANUTENÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE (e-STJ Fl.344) Documento eletrônico juntado ao processo em 31/05/2023 às 20:20:11 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico VDA37067984 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 31/05/2023 20:06:42 Publicação no DJe/STJ nº 3647 de 02/06/2023. Código de Controle do Documento: 1ec86c34-4126-4aab-b713-b74b23ac6b96 (e-STJ Fl.378) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04FUNDAMENTAÇÃO NA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os vícios a que se refere o artigo 535, I e II, do CPC/1973 são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. 2. A inversão do decidido, quanto à legitimidade do agravante demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão na seara fático-probatória dos autos, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices contidos nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Precedentes do STJ. 3. Manutenção da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, (art. 1.026, § 2º, do atual CPC), porquanto o acórdão do Tribunal Estadual já havia analisado e decidido de modo claro e objetivo as questões que delimitaram a controvérsia, não havendo a necessidade de oposição de embargos de declaração. 4. A análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se deficiência de fundamentação, sendo de rigor a incidência da Súmula 284 do STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 986.173/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 3/5/2018.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória. Intimem-se. Brasília, 29 de maio de 2023. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (e-STJ Fl.345) Documento eletrônico juntado ao processo em 31/05/2023 às 20:20:11 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico VDA37067984 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 31/05/2023 20:06:42 Publicação no DJe/STJ nº 3647 de 02/06/2023. Código de Controle do Documento: 1ec86c34-4126-4aab-b713-b74b23ac6b96 (e-STJ Fl.379) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04PORTARIA ME N° 11.090, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 - PORTARIA ME N° 11.090, DE 27... https://www.in.gov.br/web/douNportaria me n 11.090 de 27 de dezembro-de-2022-454503426 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 29/12/2022 ¡Edição: 245 ¡Seção: 1 ¡Página: 96 Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro PORTARIA ME N°11.090, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2023, para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 31, inciso XVIII, da Lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, na Lei n° 662, de 6 de abril de 1949, na Lei n° 6.802, de 30 de junho de 1980, no art. 236 da Lei n° 8.112, de 8.112, de 11 de novembro de 1990, e na Lei n° 9.093, de 12 de setembro de 1995, resolve: Art. 1° Ficam divulgados os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2023, para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais: I - 1° de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional); II - 20 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo); III - 21 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo); IV - 22 de fevereiro, quarta-feira de cinzas (ponto facultativo até às 14 horas); V - 7 de abril, Paixão de Cristo (feriado nacional); VI - 21 de abril, Tiradentes (feriado nacional); VII -1° de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional); VIII - 8 de junho, Corpus Christi (ponto facultativo); IX - 7 de setembro. Independência do Brasil (feriado nacional); X - 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional); XI - 28 de outubro. Dia do Servidor Público (ponto facultativo); XII - 2 de novembro, Finados (feriado nacional); XIII - 15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional); e XIV - 25 de dezembro, Natal (feriado nacional). Art. 2° Os feriados declarados em lei estadual ou municipal de que tratam os incisos II e III do art. 1° e do art. 2° da Lei n° 9.093, de 12 de setembro de 1995, serão observados pelas repartições da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, nas respectivas localidades. Art. 3° Os dias de guarda dos credos e religiões, não relacionados nesta portaria, poderão ser compensados, desde que previamente autorizados pelo responsável pela unidade administrativa do exercício do agente público, nos seguintes termos: I - para os agentes públicos que exercem as suas atividades presencialmente, e não participam do Programa de Gestão, a referida compensação deverá ser realizada mediante antecipação do início da jornada diária de trabalho ou de sua postergação, respeitando-se o horário de funcionamento do órgão ou entidade; e II - para os agentes públicos que estão participando do Programa de Gestão, na modalidade 23/06/2023, 13:18 1 of 2 (e-STJ Fl.380) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04PORTARIA ME N° 11.090, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 - PORTARIA ME N° 11.090, DE 27... https://www.in.gov.br/web/douNportaria me n 11.090 de 27 de dezembro-de-2022-454503426 presencial ou teletrabalho, em regime de execução integral ou parcial, a referida compensação deverá ser realizada pelo cumprimento de todas as entregas pactuadas no pano de trabalho equivalentes às horas a serem compensadas. Parágrafo único. A compensação de horário fica limitada a duas horas diárias da jornada de trabalho. Art. 4° Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência. Art. 5° É vedado aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal antecipar ou postergar ponto facultativo em discordância com o que dispõe esta Portaria. Art. 6° Esta Portaria entra em vigor em 2 de janeiro de 2023. MARCELO PACHECO DOS GUARANYS Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. 2 of 2 23/06/2023, 13:18 (e-STJ Fl.381) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça PORTARIA STJ/GP N. 1 DE 02 DE JANEIRO DE 2023. A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, fundamentando-se no art. 21, inciso XXXI, e no art. 81, ambos do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º Divulgar os dias de feriado nacional e estabelecer os dias de ponto facultativo no ano de 2023, para cumprimento na Secretaria do Tribunal do Superior Tribunal de Justiça e para os fins dos arts. 219 e 224, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015): I – 20 e 21 de fevereiro, feriados (art. 62, inc. III, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966); II – 22 de fevereiro, ponto facultativo até as 14 horas (art. 1º, inc. IV, da Portaria n. 11.090, de 27 de dezembro de 2022, do Ministério da Economia); III – 5 a 9 de abril, feriados (art. 62, inc. II, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966); IV – 21 de abril, feriado (art. 1º da Lei n. 10.607, de 19 de dezembro de 2002); V – 1º de maio, feriado (art. 1º da Lei n. 10.607, de 19 de dezembro de 2002); VI – 8 de junho, ponto facultativo (art. 1º, inc. VIII, da Portaria n. 11.090, de 27 de dezembro de 2022, do Ministério da Economia); VII – 11 de agosto, feriado (art. 62, inc. IV, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966); VIII – 7 de setembro, feriado (art. 1º da Lei n. 10.607, de 19 de dezembro de 2002); IX – 12 de outubro, feriado (art. 1º da Lei n. 6.802, de 30 de Edição nº 3548 - Brasília, Disponibilização: terça-feira, 03 de janeiro de 2023 Publicação: quarta-feira, 04 de janeiro de 2023 Código de Controle do Documento: B3303A13-033C-47DC-BF46-FE2B67CDD98E Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 4 jan. 2023. ) (e-STJ Fl.382) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça junho de 1980); X – 28 de outubro, ponto facultativo (art. 236 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990); XI – 1º e 2 de novembro, feriados (art. 62, inc. IV, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966); XII – 15 de novembro, feriado (art. 1º da Lei n. 10.607, de 19 de dezembro de 2002); XIII – 8 de dezembro, feriado (art. 62, inc. IV, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966); XIV – 25 de dezembro, feriado (art. 1º da Lei n. 10.607, de 19 de dezembro de 2002). Art. 2º Caberá aos gestores dos níveis CJ-4 e CJ-3 a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Edição nº 3548 - Brasília, Disponibilização: terça-feira, 03 de janeiro de 2023 Publicação: quarta-feira, 04 de janeiro de 2023 Código de Controle do Documento: B3303A13-033C-47DC-BF46-FE2B67CDD98E Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 4 jan. 2023. ) (e-STJ Fl.383) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04JUNHO MAIO DOM 28 SEG 29 TER 3 SAB 3 QUI 1 G/C QUA 1 SEX 2 G/C D S T O O S S 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 4 5 G/C 6 T 7 CE 9 G/C 10 JULHO D S T G O S S 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 EVENTOS DO MÊS 8/6/2023, Corpus Christi x r 30/6/2023, Fim do semestre forense Junho Vermelho: Doação de sangue 23 G/C 22 G/C 24 21 CE 19 G/C 20 18 16 G/C 15 G/C 17 14 S 13 T 12 G/C 11 25 26 G/C 27 T 28 S 29 G/C 30 CE 4. 04 G/C: CE 4310 *18 3 26 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: O TRIBUNAL É VOCÊ QUEM FAZ! VEM (e-STJ Fl.384) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.977.579 - PR (2021/0281202-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ANTONIO BONANNI ADVOGADOS : APARECIDO ALBINO DECHICHE - PR011183 LUIZ HENRIQUE RIGOLON DECHICHE - PR071014 RECORRIDO : FERTIMOURAO AGRICOLA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : CARLOS ARAÚZ FILHO - PR027171 PAULO AFONSO DE SOUZA SANT ANNA - PR035273 RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Cuida-se de recurso especial interposto por ANTONIO BONANNI, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, exclusivamente, contra acórdão do TJ/PR. Recurso especial interposto em: 27/04/2021. Atribuído ao gabinete em: 13/12/2021. Ação: de execução por quantia certa (conversão às fls. 162/166, e-STJ), proposta por FERTIMOURÃO AGRÍCOLA LTDA em face de ANTONIO BONANNI, lastreada em contrato de compra e venda de cereais com preço fixo. Sentença: o Juízo de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015, com fundamento no abandono da causa pela parte autora (fls. 703/704, e-STJ). Embargos de declaração: opostos pela recorrida, foram rejeitados (fls. 731/732, e-STJ). Acórdão: o TJ/PR, à unanimidade, cassou a sentença, de ofício, e julgou prejudicado o recurso de apelação interposto pela recorrida (fls. 811/815, e-STJ), nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO Documento: 148287770 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 1 de 11 (e-STJ Fl.385) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça REALIZADA POR ATO DA SECRETARIA – IMPOSSIBILIDADE – ATO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERAMENTE ORDINATÓRIO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 93, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO – RECURSO PREJUDICADO. Embargos de declaração: opostos pelo recorrente, foram rejeitados (fls. 835/840, e-STJ). Recurso especial: aponta violação aos arts. 152, II, VI, § 1º, e 203, § 4º, do CPC/2015. Sustenta que a “determinação de intimação para que a parte dê andamento ao feito sob pena de extinção, prevista no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil”, diferentemente do que entendeu a Corte de origem, trata-se de “mera intimação, sem caráter decisório, passível de delegação pelo juiz para ser praticado pelo escrivão ou servidor do juízo”, de modo que “o ato realizado pela escrivania de origem possuía validade e estava apto a produzir todos os seus efeitos, estando correta a sentença de extinção prolatada posteriormente a intimação” (fl. 856, e-STJ). Afirma que “a carta de intimação remetida ao ora recorrido foi expedida nos autos com esteio § 1º do art. 18 da Portaria nº 004/2017 do Juízo de origem”, podendo-se concluir que “a intimação foi realizada pelo escrivão por ordem delegada do juiz titular, sendo certo que a intimação em si não tinha cunho decisório” (fls. 856/857, e-STJ). Documento: 148287770 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 2 de 11 (e-STJ Fl.386) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça Assevera que é “indiscutível a validade do ato do magistrado na edição da Portaria que legitimava a expedição da intimação pelo escrivão daquele juízo” e que “a intimação em questão, expedida em cumprimento ao contido na Portaria do próprio Juízo voltava-se tão somente a promover o impulso processual, no estrito cumprimento da ordem delegada pelo juiz, não possuindo caráter decisório. Se tratava de mero ato ordinatório, com advertência expressa de que a ausência de manifestação poderia acarretar a extinção do feito por abandono processual, ou seja, a decisão final quanto ao deslinde da ação foi proferida pelo magistrado de primeiro grau, posto que, esta sim, configura um ato decisório” (fls. 857/858, e-STJ). Afirma, ainda, que “esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que não há que falar em nulidade da delegação aos serventuários de justiça da prática de atos ordinatórios ou de mero expediente” (fl. 858, e-STJ). Prévio juízo de admissibilidade: o TJ/PR inadmitiu o recurso (fls. 879/881, e-STJ), dando azo à interposição do agravo (fls. 893/901, e-STJ), provido para determinar a conversão em especial (fl. 938, e-STJ). É o relatório. Documento: 148287770 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 3 de 11 (e-STJ Fl.387) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.977.579 - PR (2021/0281202-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ANTONIO BONANNI ADVOGADOS : APARECIDO ALBINO DECHICHE - PR011183 LUIZ HENRIQUE RIGOLON DECHICHE - PR071014 RECORRIDO : FERTIMOURAO AGRICOLA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : CARLOS ARAÚZ FILHO - PR027171 PAULO AFONSO DE SOUZA SANT ANNA - PR035273 EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. REQUERIMENTO DA PARTE RÉ E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA PELA SECRETARIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO. DELEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução por quantia certa ajuizada em 15/12/2003, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/04/2021 e atribuído ao gabinete em 13/12/2021. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a possibilidade de a Secretaria do Juízo realizar, por delegação, a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo sob pena de extinção por abandono. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, a extinção do processo em decorrência do abandono da causa pelo autor somente poderá ser decretada se houver requerimento do réu, na hipótese em que a relação processual já tiver sido integralizada (Súmula 240/STJ), e se a parte autora, intimada pessoalmente, deixar de se manifestar sobre o prosseguimento do processo no prazo de cinco dias (art. 485, III e § 1º, do CPC/2015). Precedentes. 4. O art. 93, XIV, da CF/1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza que sejam delegados aos servidores a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório, permitindo, dessa maneira, a desburocratização de serviços meramente ordinatórios do processo, em observância ao princípio constitucional da celeridade processual. Nesse mesmo sentido, preceituam os arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC/2015. 5. O STJ já se posicionou no sentido de que “não há que falar em nulidade da delegação aos serventuários de justiça da prática de atos ordinatórios ou de mero expediente” (AgRg no AREsp 480.543/RJ, 4ª Turma, DJe de 14/09/2016). 6. A intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito, trata-se de consectário legal da norma contida no art. 485, § 1º, do CPC/2015. 7. A referida intimação se revela, portanto, como despacho de mero Documento: 148287770 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 4 de 11 (e-STJ Fl.388) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça expediente e, assim, passível de delegação aos serventuários de justiça, porquanto, além de ser desprovida de conteúdo decisório, visando apenas dar andamento ao processo, frise-se, em cumprimento ao procedimento determinado pelo art. 485, § 1º, do CPC/2015, a análise quanto à desídia da parte fica reservada ao juiz, que vai avaliar o efetivo abandono do processo para proferir a sentença de extinção. 8. Hipótese dos autos em que além de ter havido requerimento da parte executada, a exequente foi intimada, não só na pessoa de seus procuradores, como também pessoalmente, ainda que pela Secretaria do Juízo, para dar andamento ao processo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito, tendo se mantido inerte, razão pela qual sobreveio a sentença de extinção por abandono. 9. Recurso especial conhecido e provido. Documento: 148287770 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 5 de 11 (e-STJ Fl.389) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.977.579 - PR (2021/0281202-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ANTONIO BONANNI ADVOGADOS : APARECIDO ALBINO DECHICHE - PR011183 LUIZ HENRIQUE RIGOLON DECHICHE - PR071014 RECORRIDO : FERTIMOURAO AGRICOLA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : CARLOS ARAÚZ FILHO - PR027171 PAULO AFONSO DE SOUZA SANT ANNA - PR035273 VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): O propósito recursal consiste em dizer sobre a possibilidade de a Secretaria do Juízo realizar, por delegação, a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo sob pena de extinção por abandono. I. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a extinção do processo em decorrência do abandono da causa pelo autor somente poderá ser decretada se houver requerimento do réu, na hipótese em que a relação processual já tiver sido integralizada (Súmula 240/STJ), e se a parte autora, intimada pessoalmente, deixar de se manifestar sobre o prosseguimento do processo no prazo de cinco dias (art. 485, III e § 1º, do CPC/2015). 2. Nesse sentido, destacam-se: AgInt nos EDcl no REsp 1.703.824/PR, 4ª Turma, DJe de 27/08/2019; AgInt no REsp 1.643.780/PR, 3ª Turma, DJe 27/06/2019; AgInt no AREsp 1.145.473/ES, 3ª Turma, DJe de 22/03/2019 AgInt no AREsp 1.244.268/MS, 4ª Turma, DJe de 23/08/2018; AgInt no REsp 1.236.020/RJ, 4ª Turma, DJe de 17/05/2017; AgRg no AREsp 336.316/SP, 3ª Turma, DJe de 05/09/2013 e; AgRg no AREsp 12.999/RJ, 4ª Turma, DJe 03/10/2011. 3. Na hipótese em julgamento, colhe-se da sentença (fls. 703/704, Documento: 148287770 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 6 de 11 (e-STJ Fl.390) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça e-STJ) que, além de ter havido requerimento da parte executada, a exequente foi intimada, não só na pessoa de seus procuradores, como também pessoalmente, para dar andamento ao processo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito. E, em razão da sua inércia, o processo foi extinto por abandono. II. DA DELEGAÇÃO DOS ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS 4. O TJ/PR, entretanto, ao examinar o recurso de apelação da exequente, constatou que a sua intimação para dar andamento ao processo sob pena extinção foi realizada pela Secretaria do Juízo, amparada em portaria que delega referida atribuição aos serventuários de justiça, e acabou cassando, de ofício, a sentença que extinguiu o processo por abandono, por entender que tal intimação se trata de ato decisório, que depende de comando judicial, inexistente nestes autos, e não de ato meramente ordinatório passível de delegação. 5. De fato, o art. 93, XIV, da CF/1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza que sejam delegados aos servidores a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório, permitindo, dessa maneira, a desburocratização de serviços meramente ordinatórios do processo, em observância ao princípio constitucional da celeridade processual. 6. Nessa toada, o art. 152 do CPC/2015, em seu inciso VI, estabelece ao escrivão ou ao chefe de secretaria a incumbência de praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios, bem como determina, em seu parágrafo primeiro, que o juiz titular edite ato a fim de dar regulamentação a tal atribuição. 7. Para a doutrina, “estão enquadrados neste inciso [mencionado] todos os atos mais ligados à organização do cartório ou secretaria, bem como do Documento: 148287770 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 7 de 11 (e-STJ Fl.391) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça próprio processo, desde que não possuam conteúdo decisório, os quais são de exclusividade do juiz”. Ressaltando, ainda, que “fica a critério do juiz titular a determinação de quais atos meramente ordinatórios ficarão a cargo do escrivão, de acordo com a demanda de trabalho do juízo e com sua organização interna” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 551). 8. Nessa mesma linha, o art. 203, § 4º, do CPC/2015 assinala que “os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário”, em razão do baixo potencial de causar prejuízo às partes e por serem passíveis de reversão pelo juiz que os supervisiona. 9. Frise-se, por oportuno, que esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que “não há que falar em nulidade da delegação aos serventuários de justiça da prática de atos ordinatórios ou de mero expediente” (AgRg no AREsp 480.543/RJ, 4ª Turma, DJe de 14/09/2016). III. DOS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS 10. Da leitura do caput do art. 203 do CPC/2015 extrai-se que os atos do juiz no processo são: as sentenças, as decisões interlocutórias e os despachos. 11. A sentença trata-se do pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 do CPC/2015, põe fim à fase conhecimento do procedimento comum, bem como extingue a execução. A decisão interlocutória, por outro lado, consiste em todo pronunciamento judicial que possua natureza de decisão, mas não se enquadre como sentença, ao passo que os despachos são todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, Documento: 148287770 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 8 de 11 (e-STJ Fl.392) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça seja de ofício ou a requerimento da parte (art. 203, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015). 12. Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, ao comentarem acerca do citado dispositivo legal, explicam que decisão interlocutória é: “Toda e qualquer decisão do juiz proferida no curso do processo, sem extingui-lo, ou sem extinguir a fase processual de conhecimento ou de liquidação, seja ou não sobre o mérito da causa, é interlocutória, sendo impugnável pelo recurso de agravo (se enquadrada nas hipóteses do CPC 1015 ou se há previsão legal específica a respeito). Como, para classificar o pronunciamento judicial, o CPC não levou em conta apenas seu conteúdo, mas também sua finalidade, se o ato contiver matéria do CPC 485 ou 487, mas não extinguiu o processo, que continua, não pode ser sentença, mas sim decisão interlocutória. Pode haver, por exemplo, decisão interlocutória de mérito, se o juiz indefere parcialmente a inicial, pronunciando a decadência de um dos pedidos cumulados, e determina a citação quanto ao outro pedido: o processo não se extinguiu, pois continua relativamente ao pedido deferido, nada obstante tenha sido proferida decisão de mérito ao se reconhecer a decadência (CPC 487 II). Exemplo de interlocutória de mérito é a que julga a ação de liquidação de sentença, impugnável por agravo (CPC 1015 par. ún.). (Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 668) 13. E sobre o despacho, esclarecem que: “É todo e qualquer ato ordinatório do juiz, destinado a apenas dar andamento ao processo, sem nada decidir. Todos os despachos são de mero expediente e irrecorríveis, conforme determina o CPC 1001. São despachos os comandos: digam as partes; ao contador; diga o réu sobre o pedido de desistência da ação; manifeste-se o autor sobre a contestação etc. (...) Por não possuírem conteúdo decisório algum, os despachos são irrecorríveis (CPC 1001). Contudo, se causar dano à parte ou interessado, não será despacho, mas decisão interlocutória, sendo impugnável pelo recurso de agravo. Caso o autor ingresse com pedido de liquidação por artigos e, em sua petição inicial da ação de liquidação de sentença, o juiz pronunciar-se mandando os autos “ao contador”, significa que indeferiu o requerimento de liquidação por artigos e a mandou processar por cálculo do contador. Este ato é decisão interlocutória impugnável por agravo (Nery. Recursos 7, n. 3.3, pp. 226-227; CPC 1015 par. ún.). Dizer que se trata de despacho recorrível é violar o sistema do CPC, que resolve de forma satisfatória a questão.” (Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 668-669 – grifo nosso) Documento: 148287770 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 9 de 11 (e-STJ Fl.393) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça 14. A partir dessas premissas, passa-se à análise da hipótese dos autos. IV. DA HIPÓTESE DOS AUTOS 15. É certo que a intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito trata-se de consectário legal da norma contida no art. 485, § 1º, do CPC/2015, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (grifo nosso) 16. Na hipótese, narra a sentença que, após ter sido intimada para se manifestar acerca da petição do executado que requereu a declaração de impenhorabilidade do bem imóvel que havia sido objeto de constrição, a exequente se manteve inerte. Por isso, foi intimada na pessoa de seus procuradores para manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento da ação, tendo, mais uma vez, se mantido inerte. Assim, foi intimada pessoalmente, pela Secretaria do Juízo, para dar andamento ao processo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, como era de rigor. 17. Isso posto, mostra-se equivocada a conclusão que chegou o TJ/PR de que a “intimação para que a parte dê andamento ao feito sob pena de extinção (...) não consiste em um ato meramente ordinatório, mas sim em ato decisório e, por isso, não pode ser praticado por ato da serventia judicial” (fl. 813, e-STJ), pois a Documento: 148287770 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 10 de 11 (e-STJ Fl.394) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça referida intimação visa apenas dar andamento ao processo, frise-se, em cumprimento ao procedimento determinado pelo art. 485, § 1º, do CPC/2015, sendo desprovida de conteúdo decisório, revelando-se, portanto, como despacho de mero expediente, passível, assim, de delegação aos serventuários de justiça, mesmo porque a análise quanto à desídia da parte fica reservada ao juiz, que vai avaliar o efetivo abandono do processo para proferir a sentença de extinção. 18. Dessa forma, faz-se necessário o retorno dos autos ao TJ/PR para que, afastada a anulação da sentença, julgue a apelação interposta pela recorrida. DISPOSITIVO Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial interposto por ANTONIO BONANNI e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação interposta por FERTIMOURÃO AGRÍCOLA LTDA. Documento: 148287770 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 11 de 11 (e-STJ Fl.395) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.977.579 - PR (2021/0281202-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ANTONIO BONANNI ADVOGADOS : APARECIDO ALBINO DECHICHE - PR011183 LUIZ HENRIQUE RIGOLON DECHICHE - PR071014 RECORRIDO : FERTIMOURAO AGRICOLA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : CARLOS ARAÚZ FILHO - PR027171 PAULO AFONSO DE SOUZA SANT ANNA - PR035273 EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. REQUERIMENTO DA PARTE RÉ E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA PELA SECRETARIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO. DELEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução por quantia certa ajuizada em 15/12/2003, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/04/2021 e atribuído ao gabinete em 13/12/2021. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a possibilidade de a Secretaria do Juízo realizar, por delegação, a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo sob pena de extinção por abandono. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, a extinção do processo em decorrência do abandono da causa pelo autor somente poderá ser decretada se houver requerimento do réu, na hipótese em que a relação processual já tiver sido integralizada (Súmula 240/STJ), e se a parte autora, intimada pessoalmente, deixar de se manifestar sobre o prosseguimento do processo no prazo de cinco dias (art. 485, III e § 1º, do CPC/2015). Precedentes. 4. O art. 93, XIV, da CF/1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza que sejam delegados aos servidores a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório, permitindo, dessa maneira, a desburocratização de serviços meramente ordinatórios do processo, em observância ao princípio constitucional da celeridade processual. Nesse mesmo sentido, preceituam os arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC/2015. 5. O STJ já se posicionou no sentido de que “não há que falar em nulidade da delegação aos serventuários de justiça da prática de atos ordinatórios ou de mero expediente” (AgRg no AREsp 480.543/RJ, 4ª Turma, DJe de 14/09/2016). 6. A intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito, trata-se de consectário legal da norma contida no art. 485, § 1º, do CPC/2015. Documento: 166871624 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 06/10/2022 Página 1 de 2 (e-STJ Fl.396) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça 7. A referida intimação se revela, portanto, como despacho de mero expediente e, assim, passível de delegação aos serventuários de justiça, porquanto, além de ser desprovida de conteúdo decisório, visando apenas dar andamento ao processo, frise-se, em cumprimento ao procedimento determinado pelo art. 485, § 1º, do CPC/2015, a análise quanto à desídia da parte fica reservada ao juiz, que vai avaliar o efetivo abandono do processo para proferir a sentença de extinção. 8. Hipótese dos autos em que além de ter havido requerimento da parte executada, a exequente foi intimada, não só na pessoa de seus procuradores, como também pessoalmente, ainda que pela Secretaria do Juízo, para dar andamento ao processo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito, tendo se mantido inerte, razão pela qual sobreveio a sentença de extinção por abandono. 9. Recurso especial conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Brasília (DF), 04 de outubro de 2022(Data do Julgamento) MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora Documento: 166871624 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 06/10/2022 Página 2 de 2 (e-STJ Fl.397) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Superior Tribunal de Justiça CERTIDÃO DE JULGAMENTO TERCEIRA TURMA Número Registro: 2021/0281202-0 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.977.579 / PR Números Origem: 00010072720038160058 00010072720038160058#3 PAUTA: 04/10/2022 JULGADO: 04/10/2022 Relatora Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Subprocuradora-Geral da República Exma. Sra. Dra. MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI Secretária Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA AUTUAÇÃO RECORRENTE : ANTONIO BONANNI ADVOGADOS : APARECIDO ALBINO DECHICHE - PR011183 LUIZ HENRIQUE RIGOLON DECHICHE - PR071014 RECORRIDO : FERTIMOURAO AGRICOLA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : CARLOS ARAÚZ FILHO - PR027171 PAULO AFONSO DE SOUZA SANT ANNA - PR035273 ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Compra e Venda CERTIDÃO Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Documento: 166824593 - CERTIDÃO DE JULGAMENTO - Site certificado Página 1 de 1 (e-STJ Fl.398) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04Central do Processo Eletrônico Petição Incidental Autor do Documento LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 OAB: GO022778 Data de Recebimento do Documento no STJ Data: 26/06/2023 Hora: 12:48:03 Peticionamento SEQUENCIAL: 7853915 Processo: AREsp 2306979 (2023/0057621-4) Tipo de Petição: AGRAVO INTERNO Parte peticionante: MARCILIO LOPES DE MOURA MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA Documento assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º. § 2º., Inciso III, alínea “b”, da Lei 11.419/2006. Nome do Arquivo Tipo Hash AGRAVO INTERNO MARCÍLIO LOPES DE MOURA e MÁRCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA.pdf Petição 8880732FAD0AC63DE99423D228549922020 089DB DOC 1 - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.pdf Outros Documentos 75CF7083E309BFB53C54C99EA03B2C2380 AC90ED DOC 1.1 - TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.pdf Outros Documentos B5F16AB1D94EE2380648264478C8AB800E7 0B792 DOC 1.2 - TERMO DE CIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.pdf Outros Documentos 7A38CFBAD89C5E44AA2943B02F15BB927D CDBBDA DOC 2 - DECISÃO AGRAVADA.pdf Decisão E32BDBC6B3D8ABF337140C84C951F3406E 98A6DB DOC 3 - PORTARIA ME Nº 11.090, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 - PORTARIA ME Nº 11 - FERIADOS STJ.pdf Outros Documentos 4BF9AB14469BFD325EA3BE4227E40B63D3 374B47 DOC 3.1 - PORTARIA STJGP N 1 DE 02 DE JANEIRO DE 2023 - FERIADO DE CORPUS CHRISTI.pdf Outros Documentos 6744173BCAAB8728D00A95EC5C6C1069D9 B39981 DOC 3.2 - calendariostj2023 - calendariostj2023 08 DE JUNHO DE 2023, Corpus Christi.pdf Outros Documentos 743393D4C8571C6902CEC2FAD748BC12E6 FDF9C4 DOC 4 - RELATÓRIO E VOTO STJ PARADIGMA 1 - DELEGAÇÃO DE ATOS PARA SECRETARIA DO JUÍZO.pdf Outros Documentos 8FAB1861BDC9766AD2D322948FCB8A2231 EF91B5 DOC 4.1 - EMENTA PARADIGMA 1.pdf Outros Documentos 8006C8D4918DB0F55B48576C480CC46F373 3374D DOC 4.2 - CERTIDÃO DE JULGAMENTO PARADIGMA 1.pdf Outros Documentos 2141F99A66B34551421E675F7C2C02A47A3 E1AD6 (e-STJ Fl.399) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:04A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário (Art. 12 da Resolução STJ//GP N. 10 de 6 de outubro de 2015). Os dados contidos na petição podem ser conferidos pela Secretaria Judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do Art. 12 da Resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015) (e-STJ Fl.400) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00627094/2023 recebida em 26/06/2023 12:48:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 26/06/2023 ?s 13:01:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7853915 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 26/06/2023 12:48:040.(lyá kt. At , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agint no AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) PUBLICAÇÃO Disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ, em em 26/06/2023, Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt, referente à Petição n. 627094/2023 e considerada publicada em 27/06/2023, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4°, §3°. Brasília, 27 de junho de 2023. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.401)AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 27/06/2023 Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt publicado(a) no DJe em ao/à 27/06/2023. Brasília, 27 de junho de 2023. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.402) Signatário(a): , Assinado em: Código de Controle do Documento: 94e5b5b9-fa4e-451e-b126-d752b5485945Superior Tribunal de Justiça AREsp 2306979 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 07/07/2023 do(a) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint publicado(a) no DJe em 27/06/2023. Brasília - DF, 07 de Julho de 2023 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.403) Documento eletrônico juntado ao processo em 07/07/2023 às 01:20:10 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Diretoria Jurídica (DIJUR-DF) – SAUN Quadra 5 Lote B Torre I – Ed. Banco do Brasil - 8º andar CEP 70040-912 – Brasília (DF) – Fone: (061) 3493-2461 – email: dijur@bb.com.br 1 EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DA QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DIGNA RELATORA DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.306.979/GO (2023/0057621-4) BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, junta procuração (anexo), na qual contende com MARCILIO LOPES DE MOURA E MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA, vem à presença de Vossa Excelência, em atenção à publicação de 27/06/2023 1 , com fulcro no artigo 1.021, §2º, do CPC, apresentar IMPUGNAÇÃO AO AGRAVO INTERNO, consoante as razões jurídicas que passa a expor: 1. Em decisão monocrática de 29/05/2023, V. Exa. houve por bem NEGAR PROVIMENTO ao agravo em recurso especial, com o costumeiro acerto, aplicando dentre outros fundamentos, o óbice das Súmulas nº 7 e 83 do STJ. 2. Contra essa escorreita decisão, o Agravante apresenta sua mera irresignação através do agravo interno, pretendendo rediscutir a matéria. Sem razão o Agravante. 1 Prazo de 15 dias, em 16/08/2023, considerando os feriados previstos na Portaria nº 1/STJ e o recesso forense previsto na Portaria nº 280/STJ, comprovando-se a tempestividade da presente Impugnação. (e-STJ Fl.404) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00772090/2023 recebida em 11/08/2023 11:42:50 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/08/2023 ?s 11:51:01 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7986036 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 11/08/2023 11:42:50 Diretoria Jurídica (DIJUR-DF) – SAUN Quadra 5 Lote B Torre I – Ed. Banco do Brasil - 8º andar CEP 70040-912 – Brasília (DF) – Fone: (061) 3493-2461 – email: dijur@bb.com.br 2 3. Com efeito, V. Exa. entendeu que o Tribunal reconhecera que “inexiste nulidade quando a parte insurgente comparece em juízo de forma espontânea, tomando ciência do processo de execução apensado à demanda cognitiva, não tendo demonstrado prejuízos advindos da ausência de citação depois deste momento nos autos executivos ”. 4. Ademais, “a parte executada tomou conhecimento da execução por meio da oposição dos embargos e foi intimada da penhora por meio dos procuradores constituídos nos autos da ação incidental de embargos, sendo certo que para a configuração do comparecimento espontâneo, não é necessária a outorga de poder especial para o recebimento da citação ”. 5. Com a habitual precisão, V. Exa. apontou que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinhou à jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ. Além disso, rever tais conclusão demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, com a inafastável incidência da Súmula 7 do STJ. 6. Conforme o melhor entendimento conferido à Súmula 182 do STJ, para prevenir eventual não conhecimento do recurso, é importante que a argumentação trazida nas razões recursais observe os seguintes pontos: (i) deve ser aberto um tópico específico para trazer os argumentos que refutem a decisão impugnada; (ii) a petição do recurso não deve se limitar a reprisar as razões do anterior recurso; (iii) todos os capítulos da decisão devem ser refutados expressamente (inclusive aqueles sobre os quais houve, em tese, resignação); (iv) se a inadmissão se basear em julgados do STJ, cumpre ao recorrente demonstrar o distinguishing ou a existência de julgados supervenientes que amparam a sua tese; (V) a impugnação deve particularizar a situação dos autos, ou seja, não pode ser genérica. 7. Em sua longa peça processual (e-STJ, fls. 855-866) – na qual há a inútil transcrição integral da decisão agravada - o Agravante não se desincumbe de seu ônus processual, limitando-se a repetir os argumentos dos recursos anteriores, sem refutar expressamente os fundamentos da decisão agravada, com argumentação totalmente genérica. (e-STJ Fl.405) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00772090/2023 recebida em 11/08/2023 11:42:50 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/08/2023 ?s 11:51:01 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7986036 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 11/08/2023 11:42:50 Diretoria Jurídica (DIJUR-DF) – SAUN Quadra 5 Lote B Torre I – Ed. Banco do Brasil - 8º andar CEP 70040-912 – Brasília (DF) – Fone: (061) 3493-2461 – email: dijur@bb.com.br 3 8. Com efeito, o Agravante deveria ter ao menos intentado afastar a não incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, ao invés de repetir os argumentos dos recursos que lhe antecederam. É consabido que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que esse combate deve ser efetivo, de forma a afastar categoricamente as razões pelas quais incidiram o óbice sumular. 9. Na petição ora impugnada, o Agravante se limita a repetir as razões do Agravo em Recurso Especial, sem demonstrar efetivamente as razões pelas quais não houve a incidência do óbice, com argumentação vazia e genérica, com a devida vênia. 10. Com efeito, com relação à Súmula 7, apesar do desforço argumentativo, elocubrações acerca de revaloração da prova e outros quejandos, não demonstram, de forma efetiva, a não incidência da Súmula 7, de modo que o revolvimento do quadro fático-probatório se revela inevitável. 11. De fato, questionamentos efetuados acerca de atos ordinatórios proferidos por uma Analista Judiciário certamente estão sujeitos ao crivo do Magistrado e do próprio Poder Judiciário, de forma que o essencial para o deslinde da causa foi o comparecimento espontâneo da parte, o que supre qualquer eventual nulidade da citação, conforme vasta jurisprudência do STJ, sobretudo ante a ausência de prejuízo para a parte ( “pas de nullité sans grief ”). Para revisão desse quadro, inevitável a incursão de fatos e provas. 12. Vale notar que a decisão agravada mencionou expressamente o óbice a incidência da Súmula 83 do STJ. No Agravo Interno também não houve o combate efetivo e específico à sua eventual não incidência, insistindo em repetir os argumentos de mérito dos recursos antecedentes, sobretudo sem citar jurisprudência recente e contemporânea para socorro da tese que defende, de modo a afastar efetivamente a incidência da Súmula 83 do STJ. 13. Portanto, repisando os argumentos dos recursos que lhe precederam, sendo que os recursos aviados não prosperaram, devendo o presente agravo interno ter o mesmo destino dos recursos que lhe antecederam: o cadafalso! (e-STJ Fl.406) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00772090/2023 recebida em 11/08/2023 11:42:50 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/08/2023 ?s 11:51:01 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7986036 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 11/08/2023 11:42:50 Diretoria Jurídica (DIJUR-DF) – SAUN Quadra 5 Lote B Torre I – Ed. Banco do Brasil - 8º andar CEP 70040-912 – Brasília (DF) – Fone: (061) 3493-2461 – email: dijur@bb.com.br 4 14. Daí porque escorreita se mostra a decisão de V. Exa., que com a habitual correção, negou provimento ao agravo em recurso especial, não havendo motivação jurídica sólida a justificar sua revisão, nem mesmo se ingressarmos no mérito do recurso. Nada a prover no agravo interno! 15. Tratando-se de agravo interno manifestamente inadmissível e improcedente, requer-se a aplicação da multa processual prevista no art. 1021, §4º, do CPC/2015, em seu percentual máximo (5%), como forma de prestigiar a higidez do Poder Judiciário, além da elevação dos honorários recursais, sobretudo considerando que o presente agravo interno é uma cópia dos recursos anteriores, com a movimentação descabida da máquina do Poder Judiciário. PEDIDO 16. Na senda dos argumentos despendidos, e dos demais motivos que essa Douta Relatoria/Turma, sabiamente saberá lançar sobre o assunto, requer SEJA NEGADO O PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO, nos termos ora pleiteados, com aplicação de multa (art. 1021, §4º, CPC) por se tratar de questão de lídima e cartesiana JUSTIÇA. Termos em que, pede deferimento. Brasília (DF), 16 de agosto de 2023 RUBENS MASSAMI KURITA OAB/SP 230.492 (e-STJ Fl.407) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00772090/2023 recebida em 11/08/2023 11:42:50 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/08/2023 ?s 11:51:01 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7986036 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 11/08/2023 11:42:50REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CARTÓRIO DO 5° OFÍCIO DE NOTAS DE TAGUATINGA - DF Ronaldo Ribeiro de Faria - Tabelião QNA 04 - LOTES 32/34 - ( PRAÇA DO Dl) - TAGUAT1NGA - DE - CEP 72.110-040 FONE: (61) 3961.8900 / 3351.8787 Site:www.cartorio5df.com.br - e-mail: atendimento( mcartorio5c1f.com.br Livro: 3397 FLS : 113 Prot : 840750 CERTIFICO, a pedido de parte interessada, que revendo os livros existentes neste notariado, dentre eles, no de número 3397, às fls. 113 (cento e treze), verifiquei constar o seguinte teor: PROCURAÇÃO bastante que faz(em):BANCO DO BRASIL S.A Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um (27/05/2021) nesta cidade de Taguatinga, Distrito Federal, em Cartório, lavro este instrumento público, em que, comparece(m) como outorgante(s), BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, sediado no SAUN — Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Torre I, Edifício Banco do Brasil, Brasília/DF, inscrito no CNPJ sob o número 00.000.000/0001-91, registrado na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - NIRE 5330000063-8, neste ato representado, na forma prevista no artigo 27 do Estatuto, por sua Diretora Jurídica, LUCINÉIA POSSAR, brasileira, advogada, inscrita na OAB/PR 19.599 e OAB/DF 40.297, portadora da carteira de identidade 38.704.370-SSP/PR e do CPF 540.309.199-87, residente nesta Capital e com domicílio profissional na Sede da Empresa, eleita conforme decisão do Conselho de Administração do Banco do Brasil S.A. na reunião ocorrida em 01 de julho de 2019, cuja ata foi registrada na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal em 10 de setembro de 2019, sob o número 1307660; identificada e reconhecida como a própria em face dos documentos que me foram exibidos e de cuja capacidade jurídica dou fé. E por ela me foi dito que, por este instrumento público e na melhor forma de direito, nomeia e constitui seus bastantes procuradores: I) Consultores Jurídicos: ALEXANDRE BOCCHETTI NUNES, inscrito na OAB/DF 66.684 e CPF 981.753.277-15; ANDRÉ LUIZ DE MEDEIROS E SILVA, inscrito na OAB/DF 5.539 e CPF 317.369.801-06; CLÁUDIO BISPO DE OLIVEIRA, inscrito na OAB/DF 61.643 e CPF 386.515.725-49; GERALDO CHAMON JÚNIOR, inscrito na OAB/PR 67.956 e CPF 053.879.688-00; JUNE ELCE MATOSO DE MEDEIROS, inscrita na OAB/MG 65.701 e CPF 570.443.846-68; brasileiros, advogados, com domicílio profissional na Sede do outorgante, localizada no SAUN — Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Torre I, 8° andar, Edifício Banco do Brasil, Brasília/DF; MARCELO VICENTE DE ALKMIM PIMENTA, inscrito na OAB/MG 62.949 e CPF 750.401.316-15; brasileiro, advogado, com domicílio profissional na Av. Paulista, 1230, 10° andar, Edifício BB São Paulo, Torre Matarazzo, Bela Vista, São Paulo/SP; II) Consultores Jurídicos Adjuntos: AMIR VIEIRA SOBRINHO, inscrito na OAB/GO 15.235 e CPF 375.372.701-63; ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN, inscrito na OAB/SC 15.672 e CPF 449.776.200-97; ANTÔNIO CARLOS ROSA, inscrito na OAB/MT 4.990-B, OAB/DF 38.824 e CPF 291.233.569-87; BETÂNIA MARA COELHO GAMA, inscrita na OAB/BA 14.331 e CPF 505.547.945-00; CARLOS GUILHERME ARRUDA SILVA, inscrito na OAB/MG 68.106 e CPF 726.465.196-72; FABRÍCIO GONÇALVES DOS SANTOS, inscrito na OAB/SP 268.238 e CPF 326.914.358-30; FERNANDO ALVES DE PINHO, inscrito na OAB/RJ 97.492 e CPF 023.414.437-88; JORGE ELIAS NEHME, inscrito na OAB/MT 4.642-0 e CPF 329.555.291-68; LUZIMAR DE SOUZA, inscrita na OAB/GO 7.680 e CPF 166.518.631-34; MARCELO SIQUEIRA DE MENEZES, inscrito na OAB/RJ 147.339 e CPF 102.891.367-25; MÁRIO EDUARDO BARBERIS, inscrito na OAB/SP 148.909 e CPF 096.266.228-30; PABLO SANCHES BRAGA, inscrito na OAB/DF 42.866 e CPF 806.562.695-53; PAULO SÉRGIO FRANÇA, inscrito na OAB/SP 115.012 e CPF 086.307.358-13; SOLON MENDES DA SILVA, inscrito na OAB/RS 32.356 e CPF 645.945.640-20; VITOR DA COSTA DE SOUZA, inscrito na OAB/DF 17.542 e CPF 856.301.951-15; WAGNER MARTINS PRADO DE LACERDA, inscrito na OAB/SP 111.593 e CPF 067.952.978-02; brasileiros, advogados, com domicílio profissional na Sede do outorgante, localizada no SAUN — Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Torre I, 8° andar, Edifício Banco do Brasil, Brasília/DF; ADRIANA FARAONI FREITAS DE OLIVEIRA, inscrita na OAB/SP 139.644 e CPF 180.305.918-45; ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, inscrito na OAB/RJ 104.731 e CPF 002.734.377-47; JOSÉ AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO, inscrito na OAB/SP 138.424 e CPF 093.024.278-54; JOSÉ ROBERTO CHIEFFO JÚNIOR, inscrito na OAB/SP 203.922 e CPF 269.266.968-10; PLÍNIO MARCOS DE SOUSA E SILVA, inscrito na OAB/SP 148.171 e CPF 756.790.516-72; brasileiros, advogados, com domicílio profissional na Av. Paulista, 1230, 10° andar, Edifício BB São Paulo, Torre Matarazzo, Bela Vista, São Paulo/SP; III) Gerentes Jurídicos Regionais: ALESSANDRA FARIAS DE OLIVEIRA BARBOZA, brasileira, advogada, inscrita na OAB/PA 7.141 e CPF 392.978.452-15, com domicílio profissional na Av. Rio Branco, 240, 5° andar, Recife/PE; ALEXANDRE FERREIRA DE REZENDE, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/MG 82.312 e CPF 926.819.996-34, com domicílio profissional na Rua Guilherme Moreira, 315, 7° andar, Centro, Manaus/AM; Ádito' (e-STJ Fl.408) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00772090/2023 recebida em 11/08/2023 11:42:50 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/08/2023 ?s 11:51:01 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7986036 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 11/08/2023 11:42:50• ..: R Ey.V BLICA FEDERATIVA DO BRASIL CARTÓRIO DO 5° OFÍCIO DE NOTAS DE TAGUATINGA - DF Ronaldo Ribeiro de Faria -Tabelião • Vs` ? iá`f 4 RI4A 04 - LOTES 32/34 - (PRAÇA DO Dl) - TAGUATINGA - DF - CEP 72.110-040 FONE: (61) 3961.89001 3351.8787 • ` . 1 - ::.cftJi -\ Site:www.cartorio5df.com.br - e-mail: atendimentogcartorio5df.com.br Livro: 3397 FLS : 114 Prot : 840750 yo( 4 / 1 , ALTEMIR BOHRER, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RS 41.844 e CPF 478.700.360-72, com domicílio profissional no SAUN - Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Bloco B, Torre III, 5° andar, Edifício Banco do Brasil, Brasília/DF; Â NGELO CESAR LEMOS, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/MG 64.228 e CPF 718.429.506-49, com domicílio profissional na Av. Presidente Vargas, 248, 7° andar, Comércio, Belém/PA; ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO FILHO, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RS 34.752 e CPF 505.500.630-72, com domicílio profissional na Rua do Livramento, 120, 8° andar, Centro, Maceió/AL; ASTOR BILDHAUER, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/MS 19.882-B e CPF 462.037.881-04, com domicílio profissional na Rua Direita da Piedade, 25, 7° andar, Centro, Salvador/BA; ATÍLIO SANCHEZ COSTA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SP 240.692 e CPF 283.460.898-99, com domicílio profissional na Av. Pedro II, 78, 1° andar, Centro, São Luís/MA; CASSIANO ESKILDSSEN, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/PR 34.831 e CPF 024.758.029-52, com domicílio profissional na Praça 1817, 129, 8° e 9° andares, Centro, João Pessoa/PB; CELSO YUAMI, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SP 116.613, OAB/RJ 110.017 e CPF 082.647.638-47, com domicílio profissional na Av. República do Líbano, 1875, 8° andar, Edifício Vera Lúcia, Setor Oeste, Goiânia/GO; CLÁUDIA PORTES CORDEIRO, brasileira, advogada, inscrita na OAB/SP 219.265 e CPF 286.434.208-16, com domicílio profissional na Praça Pio XII, 30, 6° andar, Centro, Vitória/ES; EDUARDO ALVEZ WEIMER, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/TO 8.699-B e CPF 988.436.050-20, com domicílio profissional na Quadra 103 Sul, Rua SO-9, Lote 2, térreo, Centro, Palmas/TO; ERIKA SEFFAIR RIKER, brasileira, advogada, inscrita na OAB/AM 7.735 e CPF 517.258.272-04, com domicílio profissional na Rua Desembargador Freitas, 977, 4° andar, Centro, Teresina/PI; EVANDRO LÚCIO PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SP 133.091 e CPF 078.634.488-16, com domicílio profissional na Rua Lélio Gama, 105, 14° e 15° andares, Edifício Senador Dantas, Centro, Rio de Janeiro/RJ; FÁBIO SPAGNOLLI, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RS 11 7.709-B e CPF 649.207.209-04, com domicílio profissional na Rua Uruguai, 185, 10° andar, Centro, Porto Alegre/RS; JORGE MARCELO CÂMARA ALVES, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/BA 13.724 e CPF 326.908.275-49, com domicílio profissional na Praça General Valadão, 377, Centro, Aracaju/SE; LUIZ CARLOS CÁCERES, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/PR 26.822 e CPF 396.701.201-87, com domicílio profissional na Av. Afonso Pena, 2202, Centro, Campo Grande/MS; MARCELO GUIMARÃES MAROTTA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/AM 10.856 e CPF 020.763.597-88 com domicílio profissional na Av. Doutor Hélio Ribeiro, 487, 3° andar, Edifício Concorde, Residencial Paiaguás, Cuiabá/MT; MÁRCIO RIBEIRO PIRES, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/PR 25.849 e CPF 698.723.689-53, com domicílio profissional na Rua Visconde de Nácar, 1440, 28° Andar, Edifício Século XXI, Centro, Curitiba/PR; MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SC 9.491 e CPF 653.330.559-04, com domicílio profissional na Rua da Bahia, 2500, 9° andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG; PRISCILA BITTENCOURT COSTA, brasileira, advogada, inscrita na OAB/SC 18.572 e CPF 005.827.479-02, com domicílio profissional na Av. Rio Branco, 510, 4° andar, Cidade Alta, Natal/RN; RENATO CHAGAS MACHADO, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RS 109.072-B e CPF 271.939.558-70, com domicílio profissional na Rua Quinze de Novembro, 111, 5° andar, Centro, São Paulo/SP; ROMEU DE AQUINO NUNES, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/MT 3.770-0 e CPF 274.264.751-15, com domicílio profissional na Rua Quinze de Novembro, 111, 6°, 7° e 8° andares, Centro, São Paulo/SP; SANDRO DOMENICH BARRADAS, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SP 115.559 e CPF 148.778.098-21, com domicílio profissional na Av. Duque de Caxias, 560, 4° andar, Centro, Fortaleza/CE; SANDRO NUNES DE LIMA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/DF 24.693 e CPF 485.415.320-20, com domicílio profissional na Praça XV de Novembro, 321, 6° e 7° andares, Centro, Florianópolis/SC; SÉRGIO MURILO DE SOUZA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/DF 24.535 e CPF 499.787.721-20, com domicílio profissional na Rua José de Alencar, 3115, 1° andar, Centro, Porto Velho/RO; IV) Assessor Jurídico: JOÃO ALVES SILVA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/CE 14.869, OAB/DF 40.697 e CPF 177.129.203-20, com domicílio profissional na Sede do outorgante, localizada no SAUN — Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Torre 1, 8° andar do Edifício Banco do Brasil, Brasília/DF; (dados fornecidos por declaração, ficando o outorgante responsável por sua veracidade, bem como por qualquer incorreção), aos quais confere os poderes da cláusula ad judicia, quer para a prática de atos em processos no âmbito judicial, quer para a prática de atos em processos no âmbito administrativo e os poderes especiais de. receber citação, reconhecer a procedência do pedido, desistir, dar e receber quitação, firmar compromisso, apresentar reclamação correicional e representação correicional e ingressar em recinto no qual esteja sendo realizada assembleia ou reunião de que participe, possa participar ou deva comparecer o outorgante, para, em quaisquer processos ou procedimentos contenciosos ou administrativos, defender os direitos e interesses do outorgante, podendo, para tanto, impetrar mandados de segurança, propor ou contestar ações, inclusive ações rescisórias, apresentar incidentes processuais e opor exceção de qualquer natureza, reconvir, nomear e impugnar peritos, solicitar a abertura de inquéritos policiais, oferecer queixas-crime, prestar informações e usar de todos os meios de recursos em direito permitidos, em todas as instâncias, turmas recursais ou tribunais, Ato e' fk Ao.'" 'lltrik.k frd (e-STJ Fl.409) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00772090/2023 recebida em 11/08/2023 11:42:50 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/08/2023 ?s 11:51:01 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7986036 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 11/08/2023 11:42:50REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CARTÓRIO DO 5° OFICIO DE NOTAS DE TAGUATINGA - DF Ronaldo Ribeiro de Faria - Tabelião QNA 04 - LOTES 32/34 - (PRAÇA DO Dl) - TAGUATINGA - DF - CEP 72.110-040 FONE: (61) 3961.8900 / 3351.8787 Site:www.cartorio5df.com.br - e-mail: atendimentogeartorio5df.com.br Livro: 3397 FLS : 115 Prot : 840750 aceitar ou embargar concordatas, requerer falências, declarar, habilitar e impugnar créditos, praticar todos os atos necessários em processos de recuperação judicial e extrajudicial, representar o outorgante perante quaisquer órgãos públicos, solicitar informações escritas necessárias ao desempenho dos poderes ora outorgados, receber intimações para a ciência e andamento dos respectivos pleitos, exceto as que, por força de lei, devam ser feitas unicamente ao outorgante. Nas hipóteses em que o outorgante atue como convenente, conveniado, mandante, mandatário, gestor, mantenedor, os outorgados ficam investidos de todos os poderes constantes dos respectivos contratos ou instrumentos de mandato que não excedam dos poderes antes descritos. O presente mandato não revoga outros mandatos que anteriormente tenham sido firmados e ratifica todos os atos praticados pelos advogados acima nominados que não extrapolem os poderes ora outorgados. Os poderes ora conferidos poderão ser exercidos em conjunto ou individualmente e também podem ser substabelecidos, com ou sem reservas de iguais poderes, exceto o de receber citação (LAVRADO SOB MINUTA). Esclareci ao(s) outorgante(s) o significado deste ato, após o que lhe li em voz alta e pausada o presente instrumento que aceita(m) e assina(m). DISPENSADAS AS TESTEMUNHAS DE ACORDO COM A LEI. DOU FÉ. (aa.)ELIENE GOMES LIMA SAMPAIO SILVA, Escrevente Autorizada, LUCINÉIA POSSAR. Nada mais. Era o que se continha em dito livro e folhas, com relação ao pedido de protocolo n° 79593, de onde fiz extrair a presente certidão, a qual me reporto e dou fé, Guia de recolhimento n" 00391169, no valor de no valor de R$ 578,25, referente a 45 certidões, sendo R$ 8,55 cada certidão e 90 folhas excedentes, sendo R$ 2,15 cada folha excedente. Selo digital desta certidão n° TJDFT20210100279120PRHO. Para consultar o selo, acesse www.tjdft.jus.br O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Brasília, 21 de junho de 2021 .• o ofiCi • Em Testemunho da verdade • ,o\ -* /' (e-STJ Fl.410) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00772090/2023 recebida em 11/08/2023 11:42:50 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/08/2023 ?s 11:51:01 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7986036 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 11/08/2023 11:42:50t›; B ANCO DO B RASIL SUBSTABELECIMENTO Com exceção do poder especial para receber citação, substabeleço, com reservas, aos advogados E DUARDO M ONTEIRO A VRAMESCO, OAB/RJ 138.704 e CPF 081.145.747-80; M ARCIO C ASTRO K AIK S I Q UEIRA, OAB/SP 200.874 e CPF 292.207.118-93; R UBENS M ASSAMI K URITA, OAB/SP 230492 e CPF 086.385.348-09; R UDOLF S CHA1TL, OAB/TO 163 e CPF 198.569.971-00; SÉ RGIO H ENRI Q UE DE O LIVEIRA G OMES, OAB/DF 17.844 e CPF 711.695.206-34; e S EVERINO DO R AMO C HAVES DE L IMA, OAB/PB 8.301 e CPF 428.478.694-68, os poderes da cláusula ad judicia e os especiais que me foram outorgados pelo BANCO DO BRASIL S. A. por meio da procuração, em instrumento público, datada de 27/05/2021 e lavrada no Cartório do 5 0 Ofício de Notas de Taguatinga - DF, Livro 3397, Fls. 113, Prot. 840750. Brasil a DF, 10 de fev 2022 O 10 C ARLOS DA esà \ ELLEGRIN OAB/SC 15.672 .2 CPF 449.776.200-97 RUDOLF SCHAITL ASSINADO DIGITALMENTE conformitl,tle com a assonatu rd pode ser verificada em: ntxpwserpro.gov.e.ssinaarelliltal krm 4 :0 s E R p R o Diretoria Jurídica — DIJUR (DF) — SAUN Quadra 5, Lote B, Torre I - 8 9 andar - Asa CEP: 70040-912 — Brasília (DF) — Fone: (061) 3493-2312/2313 ..•.07-.1 • SISFIR 9917Ii • 3r,-,ti R.o Norte FSC MI (e-STJ Fl.411) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00772090/2023 recebida em 11/08/2023 11:42:50 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/08/2023 ?s 11:51:01 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7986036 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 11/08/2023 11:42:50Superior Tribunal de Justiça PORTARIA STJ/GP N. 280 DE 06 DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre os prazos processuais do Superior Tribunal de Justiça durante o período de 2 a 31 de julho de 2023. A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XXXI, e art. 81 do Regimento Interno do STJ e considerando o que consta do Processo STJ n. 32.645/2020, RESOLVE: Art. 1º Os prazos processuais civis ficarão suspensos no período de 2 a 31 de julho de 2023, observando-se os termos dos arts. 219 e 224, § 1º, do Código de Processo Civil. Art. 2º Os prazos processuais penais observarão, de 2 a 31 de julho de 2023, o disposto nos §§ 1º e 3º do art. 798 do Código de Processo Penal. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Edição nº 3650 - Brasília, Disponibilização: terça-feira, 06 de junho de 2023 Publicação: quarta-feira, 07 de junho de 2023 Código de Controle do Documento: 3C9A5D7F-C012-49F4-A42E-C839466FBE11 Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 7 jun. 2023) (e-STJ Fl.412) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00772090/2023 recebida em 11/08/2023 11:42:50 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/08/2023 ?s 11:51:01 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7986036 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 11/08/2023 11:42:50Superior Tribunal de Justiça PORTARIA STJ/GP N. 1 DE 02 DE JANEIRO DE 2023. A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, fundamentando-se no art. 21, inciso XXXI, e no art. 81, ambos do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º Divulgar os dias de feriado nacional e estabelecer os dias de ponto facultativo no ano de 2023, para cumprimento na Secretaria do Tribunal do Superior Tribunal de Justiça e para os fins dos arts. 219 e 224, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015): I – 20 e 21 de fevereiro, feriados (art. 62, inc. III, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966); II – 22 de fevereiro, ponto facultativo até as 14 horas (art. 1º, inc. IV, da Portaria n. 11.090, de 27 de dezembro de 2022, do Ministério da Economia); III – 5 a 9 de abril, feriados (art. 62, inc. II, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966); IV – 21 de abril, feriado (art. 1º da Lei n. 10.607, de 19 de dezembro de 2002); V – 1º de maio, feriado (art. 1º da Lei n. 10.607, de 19 de dezembro de 2002); VI – 8 de junho, ponto facultativo (art. 1º, inc. VIII, da Portaria n. 11.090, de 27 de dezembro de 2022, do Ministério da Economia); VII – 11 de agosto, feriado (art. 62, inc. IV, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966); VIII – 7 de setembro, feriado (art. 1º da Lei n. 10.607, de 19 de dezembro de 2002); IX – 12 de outubro, feriado (art. 1º da Lei n. 6.802, de 30 de Edição nº 3548 - Brasília, Disponibilização: terça-feira, 03 de janeiro de 2023 Publicação: quarta-feira, 04 de janeiro de 2023 Código de Controle do Documento: B3303A13-033C-47DC-BF46-FE2B67CDD98E Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 4 jan. 2023. ) (e-STJ Fl.413) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00772090/2023 recebida em 11/08/2023 11:42:50 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/08/2023 ?s 11:51:01 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7986036 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 11/08/2023 11:42:50Superior Tribunal de Justiça junho de 1980); X – 28 de outubro, ponto facultativo (art. 236 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990); XI – 1º e 2 de novembro, feriados (art. 62, inc. IV, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966); XII – 15 de novembro, feriado (art. 1º da Lei n. 10.607, de 19 de dezembro de 2002); XIII – 8 de dezembro, feriado (art. 62, inc. IV, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966); XIV – 25 de dezembro, feriado (art. 1º da Lei n. 10.607, de 19 de dezembro de 2002). Art. 2º Caberá aos gestores dos níveis CJ-4 e CJ-3 a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Edição nº 3548 - Brasília, Disponibilização: terça-feira, 03 de janeiro de 2023 Publicação: quarta-feira, 04 de janeiro de 2023 Código de Controle do Documento: B3303A13-033C-47DC-BF46-FE2B67CDD98E Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 4 jan. 2023. ) (e-STJ Fl.414) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00772090/2023 recebida em 11/08/2023 11:42:50 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/08/2023 ?s 11:51:01 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7986036 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 11/08/2023 11:42:50Central do Processo Eletrônico Petição Incidental Autor do Documento RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 OAB: SP230492 Data de Recebimento do Documento no STJ Data: 11/08/2023 Hora: 11:42:50 Peticionamento SEQUENCIAL: 7986036 Processo: AREsp 2306979 (2023/0057621-4) Tipo de Petição: IMPUGNAÇÃO Parte peticionante: BANCO DO BRASIL SA Documento assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º. § 2º., Inciso III, alínea “b”, da Lei 11.419/2006. A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário (Art. 12 da Resolução STJ//GP N. 10 de 6 de outubro de 2015). Os dados contidos na petição podem ser conferidos pela Secretaria Judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do Art. 12 da Resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015) Nome do Arquivo Tipo Hash IMP AGR INT NO ARESP 2306979GO MARCILIO LOPES DE MOURA 160823.pdf Petição F6784318CD791AC28230877070F9D4086934 EB70 ProcuraçãoSubstabelecimento-10.2.2022.pdf Procuração EEAA63BA6E0588859F6D4596FAA02DD1D2 0D904E Prt2802023GP recesso jul 23.pdf Outros Documentos 25F6BD06ADB58A7062707BB1DA6CC6AD94 F74A41 Port12023GP STJ.pdf Outros Documentos 6744173BCAAB8728D00A95EC5C6C1069D9 B39981 (e-STJ Fl.415) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00772090/2023 recebida em 11/08/2023 11:42:50 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/08/2023 ?s 11:51:01 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7986036 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 11/08/2023 11:42:50AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) CONCLUSÃO Autos conclusos para decisão à Exma. Senhora Ministra (Relatora). MARIA ISABEL GALLOTTI Brasília, 12 de agosto de 2023. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.416) Documento eletrônico juntado ao processo em 12/08/2023 às 16:15:13 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSocyá kt. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agint no AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) PUBLICAÇÃO Incluído na pauta de julgamento da Sessão Virtual da QUARTA TURMA, com início dia 12/03/2024 às 00: 00:00 e término dia 18/03/2024 às 23:59:59, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 29/02/2024 e considerada PUBLICADA em 01/03/2024, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4°, §3°. Brasília, 06 de março de 2024. QUARTA TURMA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.417)Superior Tribunal de Justiça AREsp 2.306.979/GO CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA Em cumprimento ao mandado judicial nº 000033-2024-AJC-4T, CERTIFICO que INTIMEI a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, via e-mail institucional, em 05/03/2024, às 15h27min, na pessoa de seu(sua) representante legal, Dra. Maria Emília Moraes de Araújo, Subprocuradora-Geral da República, que, através da Certidão PGR-00078211/2024, acusou nota de ciente. Ante o exposto, junto a presente certidão aos autos para os devidos efeitos legais. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Brasília, 6 de março de 2024. STJ - SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS *Assinado por GISELA GOULART VALADARES OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL - S061560 (e-STJ Fl.418) Documento eletrônico juntado ao processo em 06/03/2024 às 18:35:49 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2306979 - GO (2023/0057621-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MARCILIO LOPES DE MOURA AGRAVANTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83. PRODUÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinhou à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incidindo a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 2. Não cabe, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. Brasília, 19 de março de 2024. Ministra Maria Isabel Gallotti Relatora (e-STJ Fl.419) Documento eletrônico VDA40749605 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 21/03/2024 11:26:57 Código de Controle do Documento: 92a848cd-4667-4b98-a6ee-e3585626ec70Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.306.979 - GO (2023/0057621-4) RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Marcílio Lopes de Moura e Márcia Rodrigues de Moaris Moura interpõem agravo interno em face da decisão de fls. 342/345, por meio da qual neguei provimento ao agravo em razão da incidência das Súmulas 83 e 7/STJ. Aduzem, em síntese, que, ao contrário do afirmado na decisão agravada, "o fato de o Tribunal a quo haver se manifestado sobre o tema permite a essa C. Corte, sem a necessidade de reexame de provas, alcançar conclusão diversa daquela adotada em acórdão, mediante a revaloração da prova, tal qual como ali delineada", sendo certo pois que, "nesse sentido, não se busca o reexame do conjunto probatório ou nova discussão sobre as provas trazidas aos autos, uma vez que resta claro no presente caso que a discussão é apenas jurídica e não fática". Asseveram que "o acórdão se limitou a transcrever trecho da decisão recorrida sem analisar a tese da parte ora Agravante quanto a) à ausência de intimação do advogado para a exibição de procuração; b) desconsideração da decisão do juíz de primeiro grau quanto à determinação de expedição do mandado de intimação pessoal da penhora; c) ato oridinatório com a intimação do agravado Banco do Brasil para recolhimento das custas de locomoção do oficial de justiça para intimação pessoal dos agravantes quanto à penhora do seu único imóvel e residência; d) cumprimento da intimação com o efetivo recolhimento da locomoção do oficial de justiça para fins de intimação pessoal dos agravantes cumprida pelo banco recorrido; e) cancelamento do ato ordinatório de intimação pessoal dos agravados quanto penhora de sua residência pela analista judiciário, após cumprida a providência pelo agravado Banco do Brasil; f) DECISÃO de cancelamento do ato ordinatório cumprido pelo Banco do Brasil, via certidão emitida pela analista judiciário, que DECIDIU , tornar sem efeito a intimação pessoal dos agravantes, tendo DECIDIDO que não mais expediria o mandado de intimação pessoal dos recorrents, posto que DECIDIU que a intimação dos agravados se daria através da habilitação do advogado sem procuração, ao qual deveria recair a intimação da penhora de sua residência, matéria inobservada no julgamento pelo Tribunal de origem, violando ainda, a Constituição Federal, sobretudo o disposto no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal (violado por via reflexa ou indireta)". Impugnação ao recurso às fls. 404/415. MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 1 de 8 (e-STJ Fl.420) Documento eletrônico VDA40560500 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 11/03/2024 22:02:04 Código de Controle do Documento: F122E039-472E-449D-910E-A9E27D9E126FSuperior Tribunal de Justiça É o relatório. MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 2 de 8 (e-STJ Fl.421) Documento eletrônico VDA40560500 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 11/03/2024 22:02:04 Código de Controle do Documento: F122E039-472E-449D-910E-A9E27D9E126FSuperior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.306.979 - GO (2023/0057621-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MARCILIO LOPES DE MOURA AGRAVANTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83. PRODUÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinhou à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incidindo a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 2. Não cabe, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 3 de 8 (e-STJ Fl.422) Documento eletrônico VDA40560500 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 11/03/2024 22:02:04 Código de Controle do Documento: F122E039-472E-449D-910E-A9E27D9E126FSuperior Tribunal de Justiça VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Os argumentos do agravante não lograram infirmar os fundamentos da decisão agravada, que segue mantida integralmente, razão pela qual reproduzo-a: Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por Marcílio Lopes de Moura e Márcia Rodrigues de Morais Moura, em face de acórdão assim ementado (fl. 84): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO PARA OPOR EMBARGOS DO DEVEDOR. CAUSÍDICO ATUANTE NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. O reconhecimento de nulidade processual exige a constatação do efetivo e concreto prejuízo, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei, por prevalência do princípio “pas de nulitté sans grief”. 2. Nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Ademais, é entendimento assente no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça que " a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade (AgInt no AREsp 890.449/SP, 3ª Turma, DJe 01/02/2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 135). Nas razões do especial, interposto com fundamento no artigo 105, II, "a" e "c", a parte agravante aponta violação aos artigos 76, 104, 105, 203 e 239, todos do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial, ao argumento de que atos privativos do Juiz foram realizados por analista judiciário, "uma vez que a decisão pela citação via habilitação do advogado, assim como a decisão de que a intimação MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 4 de 8 (e-STJ Fl.423) Documento eletrônico VDA40560500 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 11/03/2024 22:02:04 Código de Controle do Documento: F122E039-472E-449D-910E-A9E27D9E126FSuperior Tribunal de Justiça da penhora do imóvel ocorreria na pessoa do advogado, foram decididas pela analista judiciária através de simples certidão e ato ordinatório, em total violação aos limites estabelecidos no Art. 328ª da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, ofendendo assim o artigo 203 do CPC, e de consequência, o caput do artigo 239 da lei federal n. 13.105, de 16 de março de 2.015 (Código de Processo Civil), uma vez não existe decisão determinando a prática do ato com fulcro no § 1º do artigo 239, bem como não existe decisão para que a intimação da penhora se desse na pessoa do advogado sem procuração nos autos, ofendendo ainda, os artigos 76, 104 e 105 do Código de Processo Civil, uma vez que o vício não foi sanado, sendo inválido os atos praticados por advogado sem procuração". Contrarrazões às fls. 207/211. Ultrapassado o juízo de admissibilidade, passo a decidir. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, adotou os seguintes fundamentos, in verbis (fls. 75/84): (...) Nos termos do artigo 239, parágrafo 1º , do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Confira-se: (...) Esse dispositivo fundamenta-se no princípio da instrumentalidade das formas, que dispensa a observância de determinadas formalidades quando, por outros meios, alcança-se a finalidade da sua realização. A parte insurgente compareceu em juízo de forma espontânea, tomando ciência do processo de execução apensado à demanda cognitiva. Além de tudo isso, não demonstrou os prejuízos advindos da ausência de citação depois deste momento nos autos executivos. Neste sentido, encontra-se iterativa jurisprudência oriunda do Superior Tribunal de Justiça: “(…) 3. "É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o comparecimento espontâneo aos autos para arguição de nulidade relativa a atos de citação e intimação supre possíveis vícios de comunicação processual, contando-se o prazo recursal MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 5 de 8 (e-STJ Fl.424) Documento eletrônico VDA40560500 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 11/03/2024 22:02:04 Código de Controle do Documento: F122E039-472E-449D-910E-A9E27D9E126FSuperior Tribunal de Justiça eventualmente cabível a partir da data do comparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da decisão a ser impugnada" (REsp 1236712/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/11/2011, DJe 11/11/2011)”. (STJ - AgInt no REsp 1767992/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019) (...) É que a parte Executada, ora agravante, tomou conhecimento da execução por meio da oposição dos embargos e foi intimada da penhora por meio dos procuradores constituídos nos autos da ação incidental de embargos, sendo certo que, em casos tais, para a configuração do comparecimento espontâneo, não é necessária a outorga de poder especial para o recebimento da citação. Neste diapação, encontra-se remansosa jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, como se infere da ementas abaixo transcritas, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. 1. Não há falar em violação ao art. 489 do CPC/2015, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio. Cabe destacar que não significa falta de fundamentação quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. 2. De acordo com precedentes desta Corte, a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando oferece exceção de pré-executividade, como ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.768.235/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/6/2021, DJe de 2/8/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO COORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 6 de 8 (e-STJ Fl.425) Documento eletrônico VDA40560500 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 11/03/2024 22:02:04 Código de Controle do Documento: F122E039-472E-449D-910E-A9E27D9E126FSuperior Tribunal de Justiça 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 4. Esta Corte de justiça firmou entendimento no sentindo de que a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade (AgInt no AREsp 890.449/SP, 3ª Turma, DJe 01/02/2017). Considerando a consonância com esse entendimento, mantém-se a aplicação, no particular, da Súmula 568/STJ. 5. Não caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, é descabida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.878.581/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021.) Desse modo, fica claro que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinhou à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incidindo a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ademais, a revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, é, entre outros, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PROMOVIDA POR PARTICULAR. SEGUNDA FASE. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO ENTRE BANCO BAMERINDUS E HSBC. SÚMULAS 5 E 7. MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973. MANUTENÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os vícios a que se refere o artigo 535, I e II, do CPC/1973 são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 7 de 8 (e-STJ Fl.426) Documento eletrônico VDA40560500 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 11/03/2024 22:02:04 Código de Controle do Documento: F122E039-472E-449D-910E-A9E27D9E126FSuperior Tribunal de Justiça 2. A inversão do decidido, quanto à legitimidade do agravante demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão na seara fático-probatória dos autos, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices contidos nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Precedentes do STJ. 3. Manutenção da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, (art. 1.026, § 2º, do atual CPC), porquanto o acórdão do Tribunal Estadual já havia analisado e decidido de modo claro e objetivo as questões que delimitaram a controvérsia, não havendo a necessidade de oposição de embargos de declaração. 4. A análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se deficiência de fundamentação, sendo de rigor a incidência da Súmula 284 do STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 986.173/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 3/5/2018.) Desse modo, fica claro que alterar, ou interpretar de outra forma, a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da ausência de prejuízo à parte, decorrente do seu comparecimento espontâneo, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ, o que, por si só, basta para obstar o seguimento do recurso especial. Ademais, ao contrário do afirmado pela agravante, não se trata de mera revaloração da matéria, mas de afastar as premissas fáticas delineadas, claramente, pelo Tribunal quanto à controvérsia levada ao seu exame. Por fim, conforme bem ressaltado pelo banco agravado em sua impugnação ao recurso, "de fato, questionamentos efetuados acerca de atos ordinatórios proferidos por uma Analista Judiciário certamente estão sujeitos ao crivo do Magistrado e do próprio Poder Judiciário, de forma que o essencial para o deslinde da causa foi o comparecimento espontâneo da parte, o que supre qualquer eventual nulidade da citação, conforme vasta jurisprudência do STJ, sobretudo ante a ausência de prejuízo para a parte (“pas de nullité sans grief”). Para revisão desse quadro, inevitável a incursão de fatos e provas". Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 8 de 8 (e-STJ Fl.427) Documento eletrônico VDA40560500 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 11/03/2024 22:02:04 Código de Controle do Documento: F122E039-472E-449D-910E-A9E27D9E126FTERMO DE JULGAMENTO QUARTA TURMA AgInt no AREsp 2.306.979 / GO Número Registro: 2023/0057621-4 PROCESSO ELETRÔNICO Número de Origem: 503565934 50356593420228090051 54818123620178090051 Sessão Virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024 Relator do AgInt Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO Secretário Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI AUTUAÇÃO AGRAVANTE : MARCILIO LOPES DE MOURA AGRAVANTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A ASSUNTO : DIREITO CIVIL - FATOS JURÍDICOS - ATO / NEGÓCIO JURÍDICO - DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO AGRAVO INTERNO AGRAVANTE : MARCILIO LOPES DE MOURA AGRAVANTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A (e-STJ Fl.428) Documento eletrônico VDA40736765 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS, Assinado em: 20/03/2024 00:08:30 Código de Controle do Documento: 22c3032a-7f97-4848-a100-1da4a175d529TERMO A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03 /2024, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. Brasília, 20 de março de 2024 (e-STJ Fl.429) Documento eletrônico VDA40736765 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS, Assinado em: 20/03/2024 00:08:30 Código de Controle do Documento: 22c3032a-7f97-4848-a100-1da4a175d5290.(lyá kt. At , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agint no AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico/STJ, em 21/03/2024, EMENTA / ACORDÃO de fls. 419 e considerado(a) PUBLICADO(A) em 22/03/2024, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4°, §3°. Brasília, 22 de março de 2024. QUARTA TURMA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.430)AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 22/03/2024 EMENTA / ACORDÃO de fls. 419 publicado(a) no DJe em ao/à 22/03/2024. Brasília, 22 de março de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.431) Signatário(a): , Assinado em: Código de Controle do Documento: e447c9b9-b988-485c-8bf2-16fee120efd8EXCELENTÍSSIMA DOUTORA RELATORA MARIA ISABEL GALLOTI, DIGNÍSSIMA MINISTRA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.306.979 - GO (2023/0057621-4) MARCÍLIO LOPES DE MOURA e MÁRCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA, já devidamente qualificados, vêm, com o devido respeito, à presença de Vossas Excelências, via seu advogado infra-assinado, nos autos do AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL que move em face de BANCO DO BRASIL SA., opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL da decisão exarada e Publicada na sexta-feira, 22 de março de 2024 na Edição Nº 3.835 - Caderno Único 2024, que negou provimento ao AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, o que faz com fulcro no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo, pelo que deduz as razões de sua oposição na forma que segue: I – DA TEMPESTIVIDADE Conforme definido na Portaria STJ/GP nº 154 de 18 de março de 2024, durante o período de 23 a 31 de março, os sistemas informatizados judiciais do STJ ficarão indisponíveis ante a necessidade de migração da estrutura e do conteúdo do atual banco de dados do tribunal. Como a mudança é estrutural, os sistemas de busca processual, recolhimento de custas processuais (emissão da Guia de Recolhimento da União - GRU); pesquisa de Jurisprudência e Central do Processo Eletrônico, (e-STJ Fl.432) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44entre outros, ficarão inativos para todos os usuários durante o período, conforme relatório de indisponibilidade disponível neste portal. Nos dias de indisponibilidade, o Tribunal adotará o plano de contingência previsto na Resolução nº 6 de 11 de março de 2024, funcionando apenas em regime de plantão, observadas as regras e restrições estabelecidas na Instrução Normativa STJ n. 6 de 26 de outubro de 2012. Considerando que a decisão embargada foi Publicada na sexta-feira, 22 de março de 2024 na Edição Nº 3.835 - Caderno Único 2024 do Superior Tribunal de Justiça, iniciando o prazo no primeiro dia útil subsequente, segunda-feira dia 25 de março de 2024, e tendo em vista o definido na Portaria STJ/GP nº 154 de 18 de março de 2024, que durante o período de 23 a 31 de março, os sistemas informatizados judiciais do STJ ficaram indisponíveis ante a necessidade de migração da estrutura e do conteúdo do atual banco de dados do tribunal, onde, os prazos processuais foram suspensos, portanto, tempestivo os embargos opostos em 04 de abril de 2024. II – RAZÕES DOS EMBARGOS. A r. decisão embargada, com as devidas vênias, merece aclaramento e integração. A parte dispositiva da r. decisão se encontra assim lançada, in verbis: Desse modo, fica claro que alterar, ou interpretar de outra forma, a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da ausência de prejuízo à parte, decorrente do seu comparecimento espontâneo, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ, o que, por si só, basta para obstar o seguimento do recurso especial. Ademais, ao contrário do afirmado pela agravante, não se trata de mera revaloração da matéria, mas de afastar as premissas (e-STJ Fl.433) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44fáticas delineadas, claramente, pelo Tribunal quanto à controvérsia levada ao seu exame. Por fim, conforme bem ressaltado pelo banco agravado em sua impugnação ao recurso, "de fato, questionamentos efetuados acerca de atos ordinatórios proferidos por uma Analista Judiciário certamente estão sujeitos ao crivo do Magistrado e do próprio Poder Judiciário, de forma que o essencial para o deslinde da causa foi o comparecimento espontâneo da parte, o que supre qualquer eventual nulidade da citação, conforme vasta jurisprudência do STJ, sobretudo ante a ausência de prejuízo para a parte (“pas de nullité sans grief”). Para revisão desse quadro, inevitável a incursão de fatos e provas". Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. O reconhecimento de nulidade processual exige a constatação do efetivo e concreto prejuízo, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei, por prevalência do princípio “pas de nulitté sans grief” Com as devidas vênias, há omissão da decisão embargada, no ponto em que não se discute a nulidade de citação, mas, sim, a nulidade de intimação de penhora, por ofensa ao artigo 203 do CPC, e de consequência, o caput do artigo 239 da lei federal n. 13.105, de 16 de março de 2.015 (Código de Processo Civil), uma vez que a decisão do juíz de primeiro grau foi; “para a expedição do mandado de intimação pessoal da penhora”, surgindo também a contradição, no ponto em que restou decidido estar claro que alterar, ou interpretar de outra forma, a conclusão a que chegou o Tribunal de (e-STJ Fl.434) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44origem acerca da ausência de prejuízo à parte, decorrente do seu comparecimento espontâneo, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ, o que, por si só, basta para obstar o seguimento do recurso especial. Na forma da jurisprudência do STJ, não se trata de confusão de decisão contrária ao interesse da parte, mas, de ausência de fundamentação com negativa de prestação jurisdicional. Existe ainda omissão a ser sanada, no ponto em assim consta da decisão embargada, ad litteram: “Por fim, conforme bem ressaltado pelo banco agravado em sua impugnação ao recurso, "de fato, questionamentos efetuados acerca de atos ordinatórios proferidos por uma Analista Judiciário certamente estão sujeitos ao crivo do Magistrado e do próprio Poder Judiciário, de forma que o essencial para o deslinde da causa foi o comparecimento espontâneo da parte, o que supre qualquer eventual nulidade da citação, conforme vasta jurisprudência do STJ, sobretudo ante a ausência de prejuízo para a parte (“pas de nullité sans grief”).” (grifado pelos embargantes). A omissão a ser sanada, está no ponto em que se reconhece a nulidade absoluta de violação dos atos privativos do juiz onde, “acerca de atos ordinatórios proferidos por uma Analista Judiciário certamente estão sujeitos ao crivo do Magistrado e do próprio Poder Judiciário”, o que fere o §4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, sendo nulos os atos posteriores em razão de ter extrapolado os limites do poder delegado, praticando atos privativos dos juízes ao ter decidido a matéria. (e-STJ Fl.435) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44 A matéria foi prequestionada e objeto do agravo de instrumento em recurso especial, bem como do agravo interno, pelo que requer seja aclarado, no ponto em que a questão submetida decorre do ferimento da decisão do juiz de primeiro grau, “que determinou a intimação pessoal da penhora da residência dos embargantes”, tendo sido REVOGADO pela analista judiciária, que descumprindo a decisão, cancelou a decisão do juiz, e via ato ordinatório, decidiu que a intimação da penhora se desse na figura do advogado habilitado nos autos dos embargos à execução extinto sem julgamento de mérito pela ausência de recolhimento de custas processuais. Já a contradição reside no ponto em que Tribunal de origem fundamentou sua decisão na jurisprudência do STJ acerca do comparecimento expontâneo dos executados relativo à citação, quando a matéria levada a julgamento foi relativa à nulidade de intimação da penhora, sendo esse o objeto do agravo em recurso Especial e do agravo interno em agravo em recurso especial, o que merece ser aclarado. Existe ainda contradição a ser eliminada auanto ao prejuízo, posto que o ato de intimação da penhora, do qual os embargantes não foram intimados pessoalmente como determinado pelo juízo de primeiro grau por revogação do ato pela analista judiciária (raiz da nulidade), violou o contraditório e ampla defesa dos embargantes para a defesa do seu único imóvel, que é bem de família, onde residem há mais de 25 (vinte e cinco) anos, o que merece ser aclarado em razão da omissão e contradição quanto ao prejuízo. . Existe ainda omissão a ser sanada, no ponto em que não se pode convalidar o ato nulo em relação à violação do §4º do artigo 203 do CPC, pois, têm-se que a nulidade absoluta do ato fustigado, por ser ele ineficaz e inexistente no mundo jurídico, afastada está intimação da penhora por ato decisório praticado por analista judiciário, porque, ato ineficaz não produz qualquer efeito, porque é ato inexistente. É dizer: o ato nulo não convalesce com o decurso do tempo, nem (e-STJ Fl.436) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44reconvalida o que nasceu inválido, sendo imprescritível e não caduca, eis que ato juridicamente inexistente. Isso porque, ineficaz e nulo na raiz, pois desafiava a existência de despacho ou decisão autorizadora, e isto não foi feito. É que, a intimação da penhora do imóvel residência do embargantes ocorreu sem a prévia intimação válida do ato mediante despacho ou decisão do juiz determinando que a intimação se desse na figura do advogado, e não mais pessoal por oficial de justiça, surgindo a contradição da decisão embargada quanto a conclusão de que chegou o Tribunal de origem acerca da ausência de prejuízo à parte, decorrente do seu comparecimento espontâneo, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. Nesse ponto surge a contradição e omissão da decisão embargada, quanto ineficácia do ato praticado por quem não detinha competência, ter atingido o direito dos embargantes na defesa de sua residência (bem de família), como reconhecido em outras decisões, inclusive, contra o banco embargado e, de consequência, o que diz em passant - não pode sequer ser convalescido, porque, repete-se, é ato nulo, ineficaz, imprescritível, e que não é atingido pela decadência, o que merece aclaramento. Nota-se, Excelência, que não obstante tenha havido a fundamentação com entendimento de incidência da Súmula 83/STJ, por ter adotado pelo Tribunal de origem decisão alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e ainda, que não cabe, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), com as vênias devidas, merece aclarada ou mesmo integrada, quanto ao fato do AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL que teve negado o provimento, estar alinhado ao entendimento atual dessa Corte Superior, de que a nulidade absoluta é insanável, podendo assim ser declarada de ofício., o que afasta a incidência da Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ, por não se tratar de reexame de matéria fático- probatória. (e-STJ Fl.437) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44 Nesse sentido, o entendimento do Ministro Felix Fischer, no RESP 757.127/SP. Vejamos: “A revaloração da prova delineada no próprio decisório recorrido, suficiente para a solução do caso, é, ao contrário do reexame, permitida no recurso especial.” E ainda: “A revaloração da prova especificamente admitida e delineada no acórdão recorrido não implica em reexame vedado na instância incomum. O equívoco, evidenciado no julgado, sobre critério de apreciação do material cognitivo, ferindo regras jurídicas ou, então, de experiência é “error iuris” e não “error facti.” (REsp 184.156/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01.10.1998, DJ 09.11.1998 p. 161).” A parte dispositiva da r. decisão embargada não contempla (omissão) da arguição da nulidade de intimação da penhora, razão pela qual, com as vênias devidas, merece ser integrada. A citação não se confunde com intimação de penhora, e sua falta é causa de nulidade do processo, que se projeta além da decisão, podendo a invalidade ser proclamada até mesmo de ofício. Outrossim, data vênia, diametralmente oposto à conclusão no julgamento do agravo interno, os embargantes sustentam a nulidade absoluta, onde o Tribunal de origem se manifestou sobre o tema, o que permite a essa C. Corte, sem a necessidade de reexame de provas, alcançar conclusão diversa daquela adotada em acórdão, mediante a revaloração da prova, tal qual como ali delineada, o que merece (e-STJ Fl.438) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44ser aclarada, posto que o ponto fulcral está na arguição de nulidade absoluta pelo ferimento ao §4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, que é insanável e, também, alinhado ao entendimento dessa Corte Superior de Justiça, restando omissa ou obscura quanto à esse ponto quanto a nulidade da intimação da penhora, em razão do descumprimento da decisão de intimação pessoal ter sido descumprido, tendo a analista judiciário extrapolado os limites do poder delegado, praticando atos privativos dos juízes ao ter decidido a matéria. E nesse sentido, se pede vênia para citar a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo art. 1.022 do NCPC. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ admite-se embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento. 2.1. Verificada a ocorrência de erro de premissa de julgamento, torna-se necessário o acolhimento da irresignação, com a consequente anulação da decisão colegiada impugnada. 3. Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão de fls. 378-386, e-STJ, e a decisão monocrática de fls. 351-358, e-STJ, e, de plano, dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que analise a prescrição intercorrente em conformidade com as teses esposadas no julgamento do REsp 1.604.412/SC (IAC 1). (e-STJ Fl.439) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44(STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1832646 PR 2019/0244543-3, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 16/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2020) No presente caso a jurisprudência do STJ admite a oposição dos embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, no caso, a nulidade absoluta, que é decisivo para o resultado do julgamento, pelo que pugnam pelo acolhimento da irresignação, com a consequente anulação da decisão colegiada impugnada para anular a decisão, e, de plano, dar provimento ao agravo interno em agravo em recurso especial, para determinar o retorno dos autos à origem para que analise a nulidade absoluta de intimação da penhora, em conformidade com as teses esposadas no julgamento do Recurso Especial. Veja que os elementos ora sintetizados, e que compreendem fatos incontroversos, permitem a essa corte o reexame da questão, sem a necessidade de aprofundamento nas provas, bastando concluir se, de fato trata-se de nulidade absoluta e violação da lei Federal. No presente caso não se trata de puro inconformismo com as decisões colegiadas, buscando os embargantes neste recurso, não a mera revisão e reanalise de fatos e provas, mas, sim, a nulidade absoluta dos atos praticados em violação aos atos privativos dos pronunciamentos do juiz, constituído em sentenças, decisões interlocutórias e despachos que foram feridos, o que impõe o conhecimento dos presentes embargos de declaração, uma vez que a decisão recorrida foi proferida em sentido contrário da jurisprudência dominante do STJ. Quanto à necessidade de conhecimento dos embargos, deriva do fato da decisão recorrida ser no mesmo sentido da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o que afasta a Súmula 83. (e-STJ Fl.440) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44 Por fim, omissão quanto à nulidade arguida e não apreciada, e por ter ofendido ao artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal em razão da vedação ao contraditório e a ampla defesa em defesa ao bem de família, bem como a súmula 364 do STJ, serve o presente embargos de declaração para fins de interposição do Recurso Extraordinário. Requerimento: Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que conheça e acolha os presentes embargos de declaração, suprindo a omissão e aclarando os pontos apontados em suas razões, com os devidos efeitos integrativos do julgado, para anular o acórdão, bem como a decisão embargada, e, de plano, dar provimento ao agravo em recurso especial, para reformar, em parte o acórdão recorrido, e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que o Tribunal de piso analise a nulidade absoluta em conformidade com as teses esposadas no julgamento do REsp 1.604.412/SC (IAC 1), e OFENSA AO ART. 5º, CAPUT E INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, bem como ferimento à súmula 364 do STJ. Termos em que, pede deferimento. Goiânia, 04 de abril de 2024. Pp. Leonardo Brasil Arrantes de Melo Borges – adv. OAB/GO 22.778 (e-STJ Fl.441) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44 Superior Tribunal de Justiça INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ N. 6 DE 26 DE OUTUBRO DE 2012. Estabelece o plantão judiciário e os procedimentos relativos ao exame de matérias urgentes apresentadas nos dias em que não houver expediente no Tribunal, fora dos períodos de recesso e férias coletivas. O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 21, inciso XX, do Regimento Interno e considerando o disposto no inciso XIII, alínea “c”, do mesmo artigo e o que consta do Processo STJ n. 10969/2012, bem como a decisão do Conselho de Administração proferida na sessão de 24 de outubro de 2012, RESOLVE: Art. 1º Estabelecer regime de plantão judiciário no Superior Tribunal de Justiça para a prestação da tutela de urgência nos dias em que não houver expediente forense, fora dos períodos de recesso e férias coletivas, quando a competência, nos termos da alínea “c” do inciso XIII do art. 21 do RISTJ, é do presidente do Tribunal. Art. 2º A Secretaria Judiciária receberá as petições no horário das 9 horas às 13 horas e procederá à preparação para a distribuição no sistema automatizado. Art. 3º Realizada a distribuição, dar-se-á conhecimento do pedido ao ministro relator ou a servidor por ele indicado. Art. 4º A atuação do Tribunal no plantão judiciário restringe-se ao exame das seguintes matérias: I – habeas corpus contra prisão, busca e apreensão e medida cautelar decretadas por autoridade sujeita à competência originária do Tribunal; II – mandado de segurança contra ato de autoridade coatora sujeita à competência originária do Tribunal cujos efeitos se operem durante o plantão ou no primeiro dia útil subsequente; III – suspensão de segurança, suspensão de execução de liminar e de sentença e as reclamações a propósito das decisões do presidente cujos efeitos se operem durante o plantão ou no primeiro dia útil subsequente; IV – comunicação de prisão em flagrante e pedidos de concessão de liberdade provisória em inquérito ou ação penal da competência originária do Tribunal; V – representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público que visem à decretação de prisão preventiva ou temporária, de busca e apreensão Documento: 25539129 Página 1 de 2 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Edição nº 1165 - Brasília, Disponibilização: Terça-feira, 30 de Outubro de 2012 Publicação: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2012 (e-STJ Fl.442) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44 Superior Tribunal de Justiça ou de medida cautelar, justificada a urgência e observada a competência originária do Tribunal. § 1º Não serão despachadas, durante o plantão judiciário, petições cujo objeto não se enquadre nas hipóteses deste artigo nem aquelas cujo objeto seja prisão, busca e apreensão ou medida cautelar decretadas ou mantidas em grau de recurso por tribunais locais. § 2º Compete ao advogado fazer mediante declaração que será gerada e inserida pelo sistema informatizado nos autos do processo, a correta indicação de uma das hipóteses previstas neste artigo. Art. 5º Os feitos previstos no art. 4º desta instrução normativa serão protocolados exclusivamente por meio eletrônico, pelo sistema de processamento eletrônico e-STJ, na forma da Resolução n. 1 de 10 de fevereiro de 2010. Parágrafo único. O funcionamento interno das unidades que prestam apoio ao plantão judiciário será disciplinado pelo presidente do Tribunal em ato normativo próprio. Art. 6º Os casos omissos serão decididos pelo presidente do Tribunal. Art. 7º Fica revogada a Resolução n. 5 de 31 de março de 2011. Art. 8º Esta instrução normativa entra em vigor vinte dias após a sua publicação. Ministro FELIX FISCHER Documento: 25539129 Página 2 de 2 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Edição nº 1165 - Brasília, Disponibilização: Terça-feira, 30 de Outubro de 2012 Publicação: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2012 (e-STJ Fl.443) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44PORTARIA STJ/GP N. 154 DE 18 DE MARÇO DE 2024. Institui, no Superior Tribunal de Justiça, o plano de contingência previsto na Resolução STJ/GP n. 6/2024, no período de 23 a 31 de março de 2024. A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XXXI, do Regimento Interno, CONSIDERANDO o disposto na Resolução STJ/GP n. 6 de 11 de março de 2024, que dispõe sobre o plano de contingência do Tribunal quando houver indisponibilidade total do sistema e estabelece o protocolo emergencial para exame de matérias urgentes; CONSIDERANDO o que consta do Processo STJ n. 008053/2024, RESOLVE: Art. 1° Fica instituído no Superior Tribunal de Justiça, no período de 23 a 31 de março de 2024, o plano de contingência previsto na Resolução STJ/GP n. 6 de 11 de março de 2024, em razão da necessidade de manutenção da infraestrutura tecnológica do STJ, o que acarretará a indisponibilidade total dos sistemas informatizados judiciais. Art. 2° Durante o período, o Tribunal funcionará em regime de plantão, das 9h às 13h, observadas as regras e restrições da Instrução Normativa STJ n. 6 de 26 de outubro de 2012, e o peticionamento dar-se-á na forma estabelecida no art. 6° da Resolução STJ/GP n. 6 de 11 de março de 2024. Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. --. 1PBDJur Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 21 mar. 2024) Edição n° 3834 - Brasília, Disponibilização: quarta-feira, 20 de março de 2024 Código de Controle do Documento: 482A5CE7-0441-4FC6-AA06-7C954192352C Publicação: quinta-feira, 21 de março de 2024 (e-STJ Fl.444) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44e.-"Pditge",ed Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA --. 1PBDJ r Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 21 mar. 2024) Edição n° 3834 - Brasília, Disponibilização: quarta-feira, 20 de março de 2024 Código de Controle do Documento: 482A5CE7-0441-4FC6-AA06-7C954192352C Publicação: quinta-feira, 21 de março de 2024 (e-STJ Fl.445) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44Superior Tribunal de Justiça RESOLUÇÃO STJ/GP N. 6 DE 11 DE MARÇO DE 2024. Dispõe sobre o plano de contingência do Tribunal quando houver indisponibilidade total do sistema e estabelece o protocolo emergencial para exame de matérias urgentes. A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XX, do Regimento Interno, CONSIDERANDO o disposto no art. 83, caput, do Regimento Interno do STJ; CONSIDERANDO a Resolução STJ n. 10 de 6 de outubro de 2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico no Superior Tribunal de Justiça; CONSIDERANDO a Instrução Normativa STJ n. 6 de 26 de outubro de 2012, que estabelece o plantão judiciário e os procedimentos relativos ao exame de matérias urgentes apresentadas nos dias em que não houver expediente no Tribunal, fora dos períodos de recesso e férias coletivas; CONSIDERANDO o plano de contingência do Tribunal quando houver indisponibilidade total do sistema e o protocolo emergencial para exame de matérias urgentes; CONSIDERANDO o que consta do Processo n. 008053/2024, ad referendum do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, RESOLVE: Edição nº 3830 - Brasília, Disponibilização: quinta-feira, 14 de março de 2024 Publicação: sexta-feira, 15 de março de 2024 Código de Controle do Documento: DF8D78CC-C340-44C5-AAB1-504DE9EE27B7 Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 15 mar. 2024). CONSULTE TEXTO ATUALIZADO ALTERADO (e-STJ Fl.446) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44Superior Tribunal de Justiça Art. 1º Aplica-se o plano de contingência previsto neste normativo quando, por indisponibilidade total dos sistemas informatizados judiciais, estiver impossibilitado o peticionamento eletrônico no Superior Tribunal de Justiça por meio da Central do Processo Eletrônico. Parágrafo único. O plano de contingência será acionado pela Presidência do Tribunal por meio de ato normativo próprio, que definirá o período de sua vigência, não sendo aplicável às indisponibilidades temporárias de sistema ocorridas durante o expediente, cuja disciplina está prevista na Resolução STJ n. 10 de 6 de outubro de 2015. Art. 2º O Tribunal funcionará em regime de plantão durante todo o período de vigência do plano de contingência, observadas as regras e restrições estabelecidas na Instrução Normativa STJ n. 6 de 26 de outubro de 2012, não sendo despachadas, durante o período estipulado, as petições que estiverem em desacordo com o referido normativo. Art. 3º Durante o período de vigência do plano de contingência, os prazos processuais ficam suspensos e voltam a fluir quando do restabelecimento do sistema informatizado judicial. Art. 4º Para viabilizar o exame de matérias urgentes durante o plantão, o STJ disponibilizará às usuárias e aos usuários externos a modalidade de protocolo emergencial, que será realizado por meio de plataforma específica disciplinada neste normativo. Art. 5º A pessoa interessada em processo cuja hipótese não se enquadre no art. 4º da Instrução Normativa STJ n. 6/2012 deverá aguardar o restabelecimento dos sistemas do STJ e peticionar por meio da Central de Processo Eletrônico. Parágrafo único. Não serão recebidas petições incidentais que não se refiram a processos ingressados durante o protocolo emergencial, devendo a pessoa interessada observar o estipulado no caput deste artigo. Art. 6º O peticionamento de medidas urgentes deverá ser Edição nº 3830 - Brasília, Disponibilização: quinta-feira, 14 de março de 2024 Publicação: sexta-feira, 15 de março de 2024 Código de Controle do Documento: DF8D78CC-C340-44C5-AAB1-504DE9EE27B7 Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 15 mar. 2024). ALTERADO (e-STJ Fl.447) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44Edição nº 3830 - Brasília, Disponibilização: quinta-feira, 14 de março de 2024 Publicação: sexta-feira, 15 de março de 2024 Código de Controle do Documento: DF8D78CC-C340-44C5-AAB1-504DE9EE27B7 Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 15 mar. 2024). Superior Tribunal de Justiça realizado pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI, com acesso pelo Portal do STJ na internet, após credenciamento da pessoa interessada. § 1º O credenciamento é destinado à pessoa natural, que deverá preencher formulário eletrônico de cadastro externo do SEI, disponível no portal de internet do STJ. § 2º Após o preenchimento do formulário, o sistema encaminhará e-mail automático para informar o recebimento do cadastro, devendo a pessoa interessada, de posse dessa mensagem, enviá-la ao endereço de e-mail protocolo.emergencial@stj.jus.br , procedimento necessário para a liberação do peticionamento. § 3º A pessoa interessada receberá por e-mail a confirmação da liberação de seu cadastro e as instruções quanto ao acesso ao SEI e à maneira de peticionar. § 4º Documentação recebida por e-mail não será considerada como peticionamento, devendo a pessoa interessada seguir as instruções próprias para o peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações. Art. 7º A validação do cadastro será realizada das 8 horas às 19 horas, nos dias de semana, e das 9 horas às 13 horas, durante fins de semana e feriados. Parágrafo único. Os pedidos de credenciamento feitos após o horário previsto neste artigo serão apreciados no dia seguinte. Art. 8º No ato do peticionamento, deverá ser escolhido o tipo de processo "Peticionamento Judicial Emergencial". Art. 9º Ao receber o peticionamento, o Sistema Eletrônico de Informações gerará numeração de identificação do processo, por meio da qual poderá haver o acompanhamento do andamento dos autos. Art. 10. No peticionamento, serão admitidos apenas documentos em PDF. § 1º Os arquivos deverão ser identificados e anexados em ordem lógica de compreensão do peticionamento. ALTERADO (e-STJ Fl.448) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44Superior Tribunal de Justiça § 2º Não será aceito o encaminhamento de links para acesso a arquivos. § 3º O STJ não se responsabiliza por eventual falha ou defeito de arquivos anexados no peticionamento. Art. 11. Para complementação de documentos ou outras manifestações, deverá ser realizado um peticionamento intercorrente, utilizando o número de identificação do processo gerado no Sistema Eletrônico de Informações, para anexar novos arquivos em formato PDF. Art. 12. Após o encerramento do período do protocolo emergencial: I – o recebimento de medidas urgentes pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI será interrompido, os cadastros de usuárias e usuários serão inativados e os processos recebidos durante o plantão emergencial serão convertidos para o sistema judicial oficial de tramitação dos feitos; II – os processos que não forem despachados durante o protocolo emergencial por não se enquadrarem nas hipóteses da Instrução Normativa STJ n. 6/2012 serão submetidos a nova apreciação, seguindo o trâmite processual no Tribunal. Art. 13. A Secretaria de Documentação fica autorizada a adotar o procedimento simplificado de liberação de cadastro de pessoa usuária externa no Sistema Eletrônico de Informações previsto nesta resolução, durante o período de sua vigência e para os fins nela dispostos. Art. 14. Em caso de indisponibilidade do Sistema Eletrônico de Informações, excepcionalmente, será disponibilizado e-mail específico para recebimento de petições, observadas as mesmas regras estabelecidas quanto à matéria e ao formato dos arquivos. Art. 15. Na hipótese de a indisponibilidade impossibilitar a utilização do e-mail, o protocolo judicial, restrito às hipóteses da Instrução Normativa STJ n. 6/2012, dar-se-á por peticionamento físico nas dependências do STJ, a este se aplicando as mesmas regras do Edição nº 3830 - Brasília, Disponibilização: quinta-feira, 14 de março de 2024 Publicação: sexta-feira, 15 de março de 2024 Código de Controle do Documento: DF8D78CC-C340-44C5-AAB1-504DE9EE27B7 Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 15 mar. 2024). ALTERADO (e-STJ Fl.449) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44Superior Tribunal de Justiça peticionamento mediante e-mail. Art. 16. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Edição nº 3830 - Brasília, Disponibilização: quinta-feira, 14 de março de 2024 Publicação: sexta-feira, 15 de março de 2024 Código de Controle do Documento: DF8D78CC-C340-44C5-AAB1-504DE9EE27B7 Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 15 mar. 2024). ALTERADO (e-STJ Fl.450) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44Central do Processo Eletrônico Petição Incidental Autor do Documento LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 OAB: GO022778 Data de Recebimento do Documento no STJ Data: 04/04/2024 Hora: 10:27:43 Peticionamento SEQUENCIAL: 8706801 Processo: AREsp 2306979 (2023/0057621-4) Tipo de Petição: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Parte peticionante: MARCILIO LOPES DE MOURA MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA Documento assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º. § 2º., Inciso III, alínea “b”, da Lei 11.419/2006. A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário (Art. 12 da Resolução STJ//GP N. 10 de 6 de outubro de 2015). Os dados contidos na petição podem ser conferidos pela Secretaria Judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do Art. 12 da Resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015) Nome do Arquivo Tipo Hash EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.pdf Petição 20A6BA6C536C4050CCEFD31FAD4FA74F45 691E9C INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ N 6 DE 26 DE OUTUBRO DE 2012.pdf Outros Documentos 282E957485E4D804954AFF45EEDBCFC584 D736EA PORTARIA STJ GP N 154 DE 18 DE MARÇO DE 2024.pdf Outros Documentos 27915D2DFD8F4BBDBD7B8464BBC4925CC E6E7E34 RESOLUÇÃO STJ GP N 6 DE 11 DE MARÇO DE 2024.pdf Outros Documentos C8204AFD9EB16DE230694055A44D1321482 43F19 (e-STJ Fl.451) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00249005/2024 recebida em 04/04/2024 10:27:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 04/04/2024 ?s 10:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8706801 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 04/04/2024 10:27:44EDcl no AgInt no AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) PUBLICAÇÃO Disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ, em VISTA à(s) parte(s) embargada(s) 04/04/2024, para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl), referente à Petição n. 249005/2024 e considerada PUBLICADA em nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, §3º. 05/04/2024, Brasília, 05 de abril de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.452)AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 05/04/2024 VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) publicado ao/à (a) no DJe em 05/04/2024. Brasília, 05 de abril de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.453) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/04/2024 às 10:32:31 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2306979 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 10/04/2024 do(a) Ementa / Acordão de fl.(s) 419 publicado(a) no DJe em 22/03/2024. Brasília - DF, 10 de Abril de 2024 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.454) Documento eletrônico juntado ao processo em 10/04/2024 às 02:03:37 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Diretoria Jurídica (DIJUR-DF) – SAUN Quadra 5 Lote B Torre I – Ed. Banco do Brasil - 8º andar CEP 70040-912 – Brasília (DF) – Fone: (061) 3493-2461 – email: dijur@bb.com.br 1 EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DA QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DIGNA RELATORA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.306.979/GO (2023/0057621-4) BANCO DO BRASIL S.A., já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, junta procuração, na qual contende com MARCÍLIO LOPES DE MOURA E MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1023, §2º, do CPC, apresentar IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face do despacho publicado no DJe em 05/04/2024 1 , nos seguintes termos: 1. Em ACÓRDÃO de 19/03/2024 (e-STJ, fls. 419-427), a Douta Quarta Turma houve por bem NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, votação unânime, com o tradicional acerto. 2. Contra essa escorreita decisão, o Embargante apresenta sua mera irresignação através dos embargos declaratórios, utilizando-a como nova via recursal, ao qual não se presta o recurso integrativo, eis que inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 1 Prazo de cinco dias em 12/04//2024, provando-se tempestiva a presente impugnação. (e-STJ Fl.455) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00269396/2024 recebida em 10/04/2024 10:35:13 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2024 ?s 11:47:28 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8729026 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 10/04/2024 10:35:13 Diretoria Jurídica (DIJUR-DF) – SAUN Quadra 5 Lote B Torre I – Ed. Banco do Brasil - 8º andar CEP 70040-912 – Brasília (DF) – Fone: (061) 3493-2461 – email: dijur@bb.com.br 2 3. Não prosperam os embargos declaratórios! 4. O v. Acórdão embargado, examinou de forma percuciente a questão trazida nos autos, com ampla exposição de fundamentos e colacionando consolidada jurisprudência do STJ a respeito do tema em debate, de modo que inexiste a contradição trazida pelo Embargante, sobretudo no que tange à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 5. Com efeito, desde a decisão de inadmissibilidade (e-STJ, fls. 214-216) foram aplicados aqueles óbices sumulares, repetido na decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 342-345), e agora confirmado no acórdão que negou provimento ao agravo interno. 6. Ao agora, a petição dos embargos declaratórios (e-STJ, fls. 432-441) se limita a repetir os argumentos dos recursos antecedentes, bem como a combater apenas genericamente os óbices sumulares, com assertivas genéricas referentes à “revaloração” de prova e outros quejandos (no tocante à Súmula 7 do STJ) e sem indicar precedentes recentes e contemporâneos para eventualmente afastar a incidência da Súmula 83 do STJ. 7. É consabido que pela pacífica jurisprudência do STJ, “a omissão, contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão”; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais. 8. Na hipótese, observa-se que não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. 9. Então, os embargos declaratórios estão sendo indevidamente utilizados como repetição das vias recursais anteriores, objetivos aos quais não se prestam os embargos declaratórios. (e-STJ Fl.456) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00269396/2024 recebida em 10/04/2024 10:35:13 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2024 ?s 11:47:28 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8729026 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 10/04/2024 10:35:13 Diretoria Jurídica (DIJUR-DF) – SAUN Quadra 5 Lote B Torre I – Ed. Banco do Brasil - 8º andar CEP 70040-912 – Brasília (DF) – Fone: (061) 3493-2461 – email: dijur@bb.com.br 3 10. Assim, o recurso integrativo visa aclarar as omissões internas ao julgado embargado, e não aquelas supostamente verificadas nas decisões anteriores, que devem (ou deveriam) ser impugnadas pela via recursal própria, e no momento adequado. 11. Daí porque escorreitas se mostram as decisões proferidas, com a habitual correção, não havendo motivação jurídica sólida a justificar sua revisão, nem mesmo se ingressarmos no mérito do recurso. Nada a prover nos declaratórios! 12. Revelando-se, então, manifestamente improcedentes e protelatórios os presentes embargos, a exigir a imposição da reprimenda prevista no art. 1026, §2º, do CPC, no patamar de 2% do valor atualizado da causa, impondo-se ainda a condicionante do prévio recolhimento da multa antes da interposição de qualquer outro recurso (art. 1026, §3º, do CPC), como forma de prestigiar a higidez do Poder Judiciário, haja vista o expediente utilizado pelo agravante de rediscutir matéria já decidida e amplamente discutida. PEDIDO 13. Na senda dos argumentos despendidos, e dos demais motivos que essa Douta Relatoria/Turma, sabiamente saberá lançar sobre o assunto, requer NÃO SEJAM CONHECIDOS os Embargos Declaratórios. Acaso conhecidos, SEJAM DESPROVIDOS, eis que inexistente a omissão alegada, com imposição de multa (art. 1026, §2º, CPC), por se tratar de questão de justiça! Termos em que, pede deferimento. Brasília (DF), 12 de abril de 2024 RUBENS MASSAMI KURITA OAB/SP 230.492 (e-STJ Fl.457) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00269396/2024 recebida em 10/04/2024 10:35:13 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2024 ?s 11:47:28 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8729026 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 10/04/2024 10:35:13REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CARTÓRIO DO 5 ° OFÍCIO DE NOTAS DE TAGUATINGA - DF Ronaldo Ribeiro de Faria - Tabelião QNA 04 - LOTES 32/34 - (PRAÇA DO Dl) - TAGUATINGA - DE - CEP 72.110-040 FONE: (61) 3961.8900 / 3351.8787 Site:www.cartorio5df.com.br - e-mail: atendimento@cartorio 5df.com.br Livro: 3397 FLS : 113 Prot : 840750 CERTIFICO, a pedido de parte interessada, que revendo os livros existentes neste notariado, dentre eles, no de número 3397, às fls. 113 (cento e treze), verifiquei constar o seguinte teor: PROCURAÇÃO bastante que faz(em):BANCO DO BRASIL S.A Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um (27/05/2021) nesta cidade de Taguatinga, Distrito Federal, em Cartório, lavro este instrumento público, em que, comparece(m) como outorgante(s), BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, sediado no SAUN — Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Torre I, Edifício Banco do Brasil, Brasília/DF, inscrito no CNPJ sob o número 00.000.000/0001-91, registrado na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - NIRE 5330000063-8, neste ato representado, na forma prevista no artigo 27 do Estatuto, por sua Diretora Jurídica, LUCINÉIA POSSAR, brasileira, advogada, inscrita na OAB/PR 19.599 e OAB/DF 40.297, portadora da carteira de identidade 38.704.370-SSP/PR e do CPF 540.309.199-87, residente nesta Capital e com domicílio profissional na Sede da Empresa, eleita conforme decisão do Conselho de Administração do Banco do Brasil S.A. na reunião ocorrida em 01 de julho de 2019, cuja ata foi registrada na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal em 10 de setembro de 2019, sob o número 1307660; identificada e reconhecida como a própria em face dos documentos que me foram exibidos e de cuja capacidade jurídica dou fé. E por ela me foi dito que, por este instrumento público e na melhor forma de direito, nomeia e constitui seus bastantes procuradores: I) Consultores Jurídicos: ALEXANDRE BOCCHETTI NUNES, inscrito na OAB/DF 66.684 e CPF 981.753.277-15; ANDRÉ LUIZ DE MEDEIROS E SILVA, inscrito na OAB/DF 5.539 e CPF 317.369.801-06; CLÁUDIO BISPO DE OLIVEIRA, inscrito na OAB/DF 61.643 e CPF 386.515.725-49; GERALDO CHAMON JÚNIOR, inscrito na OAB/PR 67.956 e CPF 053.879.688-00; JUNE ELCE MATOSO DE MEDEIROS, inscrita na OAB/MG 65.701 e CPF 570.443.846-68; brasileiros, advogados, com domicílio profissional na Sede do outorgante, localizada no SAUN — Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Torre I, 8° andar, Edifício Banco do Brasil, Brasília/DF; MARCELO VICENTE DE ALICMIM PIMENTA, inscrito na OAB/MG 62.949 e CPF 750.401.316-15; brasileiro, advogado, com domicílio profissional na Av. Paulista, 1230, 10° andar, Edifício BB São Paulo, Torre Matarazzo, Bela Vista, São Paulo/SP; II) Consultores Jurídicos Adjuntos: AMIR VIEIRA SOBRINHO, inscrito na OAB/GO 15.235 e CPF 375.372.701-63; ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN, inscrito na OAB/SC 15.672 e CPF 449.776.200-97; ANTÔNIO CARLOS ROSA, inscrito na OAB/MT 4.990-B, OAB/DF 38.824 e CPF 291.233.569-87; BETÂNIA MARA COELHO GAMA, inscrita na OAB/BA 14.331 e CPF 505.547.945-00; CARLOS G UILHERME ARRUDA SILVA, inscrito na OAB/MG 68.106 e CPF 726.465.196-72; FABRÍCIO GONÇALVES DOS SANTOS, inscrito na OAB/SP 268.238 e CPF 326.914.358-30; FERNANDO ALVES DE PINHO, inscrito na OAB/RJ 97.492 e CPF 023.414.437-88; JORGE ELIAS NEHME, inscrito na OAB/MT 4.642-0 e CPF 329.555.291-68; LUZIMAR DE SOUZA, inscrita na OAB/GO 7.680 e CPF 166.518.631-34; MARCELO SIQUEIRA DE MENEZES, inscrito na OAB/RJ 147.339 e CPF 102.891.367-25; MÁRIO EDUARDO BARBERIS, inscrito na OAB/SP 148.909 e CPF 096.266.228-30; PABLO SANCHES BRAGA, inscrito na OAB/DF 42.866 e CPF 806.562.695-53; PAULO SÉRGIO FRANÇA, inscrito na OAB/SP 115.012 e CPF 086.307.358-13; SOLON MENDES DA SILVA, inscrito na OAB/RS 32.356 e CPF 645.945.640-20; VITOR DA COSTA DE SOUZA, inscrito na OAB/DF 17.542 e CPF 856.301.951-15; WAGNER MARTINS PRADO DE LACERDA, inscrito na OAB/SP 111.593 e CPF 067.952.978-02; brasileiros, advogados, com domicílio profissional na Sede do outorgante, localizada no SAUN — Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Torre I, 8° andar, Edifício Banco do Brasil, Brasília/DF; ADRIANA FARAONI FREITAS DE OLIVEIRA. inscrita na OAB/SP 139.644 e CPF 180.305.918-45; ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, inscrito na OAB/RJ 104.731 e CPF 002.734.377-47; JOSÉ AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO, inscrito na OAB/SP 138.424 e CPF 093.024.278-54; JOSÉ ROBERTO CHIEFFO JÚNIOR, inscrito na OAB/SP 203.922 e CPF 269.266.968-10; PLÍNIO MARCOS DE SOUSA E SILVA, inscrito na OAB/SP 148.171 e CPF 756.790.516-72; brasileiros, advogados, com domicílio profissional na Av. Paulista, 1230, 10° andar, Edifício BB São Paulo, Torre Matarazzo, Bela Vista, São Paulo/SP; III) Gerentes Jurídicos Regionais: ALESSANDRA FARIAS DE OLIVEIRA BARBOZA, brasileira, advogada, inscrita na OAB/PA 7.141 e CPF 392.978.452-15, com domicílio profissional na Av. Rio Branco, 240, 5° andar, Recife/PE; ALEXANDRE FERREIRA DE REZENDE, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/MG 82.312 e CPF 926.819.996-34, com domicílio profissional na Rua Guilherme Moreira, 315, 7° andar, Centro, Manaus/AM; 4444 $10 , , Ágowl` —4,49À (e-STJ Fl.458) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00269396/2024 recebida em 10/04/2024 10:35:13 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2024 ?s 11:47:28 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8729026 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 10/04/2024 10:35:13-PÚ BLICA FEDERATIVA DO BRASIL Livro: 3397 ‘ e.er0 7 CARTÓRIO DO 5 ° OFÍCIO DE NOTAS DE TAGUATINGA - DF ) Ronaldo Ribeiro de Faria -Tabelião wrIA 04 - LOTES 32/34 - (PRAÇA DO Dl) - TAGUATINGA - DF - CEP 72.110-040 FONE: (61) 3961.8900 / 3351.8787 Site:www.cartorio5df.com.br - e-mail: atendimentogcartorio5df. com.br FLS : 114 Prot : 840750 ALTEMIR BOHRER, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RS 41.844 e CPF 478.700.360-72, com domicílio profissional no SAUN - Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Bloco B, Torre III, 5° andar, Edifício Banco do Brasil, Brasília/DF; Â NGELO CESAR LEMOS, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/MG 64.228 e CPF 718.429.506-49, com domicílio profissional na Av. Presidente Vargas, 248, 7° andar, Comércio, Belém/PA; ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO FILHO, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RS 34.752 e CPF 505.500.630-72, com domicílio profissional na Rua do Livramento, 120, 8° andar, Centro, Maceió/AL; ASTOR BILDHAUER, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/MS 19.882-B e CPF 462.037.881-04, com domicílio profissional na Rua Direita da Piedade, 25, 7° andar, Centro, Salvador/BA; ATÍLIO SANCHEZ COSTA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SP 240.692 e CPF 283.460.898-99, com domicílio profissional na Av. Pedro II, 78, 1° andar, Centro, São Luís/MA; CASSIANO ESKILDSSEN, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/PR 34.831 e CPF 024.758.029-52, com domicílio profissional na Praça 1817, 129, 8° e 9° andares, Centro, João Pessoa/PB; CELSO YUAMI, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SP 116.613, OAB/RJ 110.017 e CPF 082.647.638-47, com domicílio profissional na Av. República do Líbano, 1875, 8° andar, Edifício Vera Lúcia, Setor Oeste, Goiânia/GO; CLÁUDIA PORTES CORDEIRO, brasileira, advogada, inscrita na OAB/SP 219.265 e CPF 286.434.208-16, com domicílio profissional na Praça Pio XII, 30, 6° andar, Centro, Vitória/ES; EDUARDO ALVEZ WEIMER, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/TO 8.699-B e CPF 988.436.050-20, com domicílio profissional na Quadra 103 Sul, Rua SO-9, Lote 2, térreo, Centro, Palmas/TO; ERIKA SEFFAIR RIKER, brasileira, advogada, inscrita na OAB/AM 7.735 e CPF 517.258.272-04, com domicílio profissional na Rua Desembargador Freitas, 977, 4° andar, Centro, Teresina/PI; EVANDRO LÚCIO PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SP 133.091 e CPF 078.634.488-16, com domicílio profissional na Rua Lélio Gama, 105, 14° e 15° andares, Edifício Senador Dantas, Centro, Rio de Janeiro/RJ; FÁBIO SPAGNOLLI, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RS 117.709-B e CPF 649.207.209-04, com domicílio profissional na Rua Uruguai, 185, 10° andar, Centro, Porto Alegre/RS; JORGE MARCELO CÂMARA ALVES, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/BA 13.724 e CPF 326.908.275-49, com domicílio profissional na Praça General Valadão, 377, Centro, Aracaju/SE; LUIZ CARLOS CÁCERES, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/PR 26.822 e CPF 396.701.201-87, com domicílio profissional na Av. Afonso Pena, 2202, Centro, Campo Grande/MS; MARCELO GUIMARÃES MAROTTA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/AM 10.856 e CPF 020.763.597-88 com domicílio profissional na Av. Doutor Hélio Ribeiro, 487, 3° andar, Edifício Concorde, Residencial Paiaguás, Cuiabá/MT; MÁRCIO RIBEIRO PIRES, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/PR 25.849 e CPF 698.723.689-53, com domicílio profissional na Rua Visconde de Nácar, 1440, 28° Andar, Edifício Século XXI, Centro, Curitiba/PR; MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SC 9.491 e CPF 653.330.559-04, com domicílio profissional na Rua da Bahia, 2500, 9° andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG; PRISCILA BITTENCOURT COSTA, brasileira, advogada, inscrita na OAB/SC 18.572 e CPF 005.827.479-02, com domicílio profissional na Av. Rio Branco, 510, 4° andar, Cidade Alta, Natal/RN; RENATO CHAGAS MACHADO, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RS 109.072-B e CPF 271.939.558-70, com domicílio profissional na Rua Quinze de Novembro, 111, 5° andar, Centro, São Paulo/SP; ROMEU DE AQUINO NUNES, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/MT 3.770-0 e CPF 274.264.751-15, com domicílio profissional na Rua Quinze de Novembro, 111, 6°, 7° e 8° andares, Centro, São Paulo/SP; SANDRO DOMENICH BARRADAS, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SP 115.559 e CPF 148.778.098-21, com domicílio profissional na Av. Duque de Caxias, 560, 4° andar, Centro, Fortaleza/CE; SANDRO NUNES DE LIMA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/DF 24.693 e CPF 485.415.320-20, com domicílio profissional na Praça XV de Novembro, 321, 6° e 7° andares, Centro, Florianópolis/SC; SÉRGIO MURILO DE SOUZA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/DF 24.535 e CPF 499.787.721-20, com domicílio profissional na Rua José de Alencar, 3115, 1° andar, Centro, Porto Velho/RO; IV) Assessor Jurídico: JOÃO ALVES SILVA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/CE 14.869, OAB/DF 40.697 e CPF 177.129.203-20, com domicílio profissional na Sede do outorgante, localizada no SAUN — Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Torre I, 8° andar do Edifício Banco do Brasil, Brasília/DF; (dados fornecidos por declaração, ficando o outorgante responsável por sua veracidade, bem como por qualquer incorreção), aos quais confere os poderes da cláusula ad judicia, quer para a prática de atos em processos no âmbito judicial, quer para a prática de atos em processos no âmbito administrativo e os poderes especiais de. receber citação, reconhecer a procedência do pedido, desistir, dar e receber quitação, firmar compromisso, apresentar reclamação correicional e representação correicional e ingressar em recinto no qual esteja sendo realizada assembleia ou reunião de que participe, possa participar ou deva comparecer o outorgante, para, em quaisquer processos ou procedimentos contenciosos ou administrativos, defender os direitos e interesses do outorgante, podendo, para tanto, impetrar mandados de segurança, propor ou contestar ações, inclusive ações rescisórias, apresentar incidentes processuais e opor exceção de qualquer natureza, reconvir, nomear e impugnar peritos, solicitar a abertura de inquéritos policiais, oferecer queixas-crime, prestar informações e usar de todos os meios de recursos em direito permitidos, em todas as instâncias, turmas recursais ou tribunais, Ádito" - A•00- • (e-STJ Fl.459) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00269396/2024 recebida em 10/04/2024 10:35:13 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2024 ?s 11:47:28 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8729026 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 10/04/2024 10:35:13REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CARTÓRIO DO 5° OFÍCIO DE NOTAS DE TAGUATINGA - DF Ronaldo Ribeiro de Faria - Tabelião QNA 04 - LOTES 32/34 - (PRAÇA DO Dl) - TAGUATINGA - DF - CEP 72.110-040 FONE: (61) 3961.8900 / 3351.8787 Site:www.cartorio5df.com.br - e-mail: atendimentoki;cartorio 5df.com.br Livro: 3397 FLS : 115 Prot : 840750 EI aceitar ou embargar concordatas, requerer falências, declarar, habilitar e impugnar créditos, praticar todos os atos necessários em processos de recuperação judicial e extrajudicial, representar o outorgante perante quaisquer órgãos públicos, solicitar informações escritas necessárias ao desempenho dos poderes ora outorgados, receber intimações para a ciência e andamento dos respectivos pleitos, exceto as que, por força de lei, devam ser feitas unicamente ao outorgante. Nas hipóteses em que o outorgante atue como convenente, conveniado, mandante, mandatário, gestor, mantenedor, os outorgados ficam investidos de todos os poderes constantes dos respectivos contratos ou instrumentos de mandato que não excedam dos poderes antes descritos. O presente mandato não revoga outros mandatos que anteriormente tenham sido firmados e ratifica todos os atos praticados pelos advogados acima nominados que não extrapolem os poderes ora outorgados. Os poderes ora conferidos poderão ser exercidos em conjunto ou individualmente e também podem ser substabelecidos, com ou sem reservas de iguais poderes, exceto o de receber citação (LAVRADO SOB MINUTA). Esclareci ao(s) outorgante(s) o significado deste ato, após o que lhe li em voz alta e pausada o presente instrumento que aceita(m) e assina(m). DISPENSADAS AS TESTE MUNHA S DE ACORDO COM A LEI. DOU FÉ. (aa.)ELIENE GOMES LIMA SAMPAIO SILVA, Escrevente Autorizada, LUCINÉIA POSSAR. Nada mais. Era o que se continha em dito livro e folhas, com relação ao pedido de protocolo n° 79593, de onde fiz extrair a presente certidão, a qual me reporto e dou fé. Guia de recolhimento n° 00391169, no valor de no valor de R$ 578,25, referente a 45 certidões, sendo R$ 8,55 cada certidão e 90 folhas excedentes, sendo R$ 2,15 cada folha excedente. Selo digital desta certidão n° TJDFT20210100279120PRHO. Para consultar o selo, acesse www.tjdft.jus.br .‘0 O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Brasília, 21 de junho de 2021 Em Testemunho da verdade „ z) "o sZ • "4. • 1 ,1/ 4 /./Tni 1 ft (e-STJ Fl.460) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00269396/2024 recebida em 10/04/2024 10:35:13 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2024 ?s 11:47:28 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8729026 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 10/04/2024 10:35:13B ANCO DO B RASIL SUBSTABELECIMENTO Com exceção do poder especial para receber citação, substabeleço, com reserva, aos advogados J ULIANA C AROLINA F RUTUOSO B IZARRIA, 0 A 13/5 P 272.914 e CPF 293.576.748-96; M ARCIO C ASTRO K AIK S I Q UEIRA, OAB / SP 200.874 e CPF 292.207.118-93; R UBENS M ASSAMI K URITA, OAB / SP 230.492 e CPF 086.385.348-09; R UDOLF S CHAITL, OAB / TO 163 e CPF 198.569.971-00; SÉ RGIO H ENRIQUE DE O LIVEIRA G OMES, OAB / DF 17.844 e CPF 711.695.206-34; e S EVERINO DO R AMO C HAVES DE L IMA, OAB / PB 8.301 e CPF 428.478.694-68, os poderes da cláusula ad judicia e os especiais que me foram outorgados pelo BANCO DO BRASIL S. A., por meio da procuração, em instrumento público, datada de 27/05/2021 e lavrada no Cartório do 5° Ofício de Notas de Taguatinga - DF, Livro 3397, Fis. 113, Prot. 840750. Brasília - DF, 23 de outubro de 2023 / / . A NTONIO C ARLOS DA R OSA P ELEGRIN Consultor Jurídico Adjunto OAB/5C 15.672 CPF 449.776.200-07 ASSINADO DIGITALMENTE RUBENS MASSAMI KURITA A conformidade com a assinatura pode ser verificada em: http://serpro.gov.briassinador-digital (!) SERPRO Diretoria Jurídica — DIJUR (DF) —SAUN Quadra 5, Lote B, Torrei- 8 2 andar - Asa Norte CEP: 70040-912 — Brasília (DF) — Fone: (061) 3493-2313 — dijur@bb.com.br 1 ' FSC MISTO PapeE F C` C114317 j (e-STJ Fl.461) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00269396/2024 recebida em 10/04/2024 10:35:13 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2024 ?s 11:47:28 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8729026 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 10/04/2024 10:35:13Central do Processo Eletrônico Petição Incidental Autor do Documento RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 OAB: SP230492 Data de Recebimento do Documento no STJ Data: 10/04/2024 Hora: 10:35:12 Peticionamento SEQUENCIAL: 8729026 Processo: AREsp 2306979 (2023/0057621-4) Tipo de Petição: IMPUGNAÇÃO Parte peticionante: BANCO DO BRASIL SA Documento assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º. § 2º., Inciso III, alínea “b”, da Lei 11.419/2006. A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário (Art. 12 da Resolução STJ//GP N. 10 de 6 de outubro de 2015). Os dados contidos na petição podem ser conferidos pela Secretaria Judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do Art. 12 da Resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015) Nome do Arquivo Tipo Hash IMPUG EDCL NO AGR INT no ARESP 2306979GO MARCILIO LOPES DE MOURA 120424.pdf Petição 59E1F62CEF0851611A19F9DD7B2EBC2ED0 921C9D PROCURAÇÃO E SUBS - BB -v2 241023- assinado.pdf Procuração ECC8AC56989528AE50514D1EDCB9759870 D2D068 (e-STJ Fl.462) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00269396/2024 recebida em 10/04/2024 10:35:13 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2024 ?s 11:47:28 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8729026 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 10/04/2024 10:35:13AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) CONCLUSÃO Autos conclusos para decisão à Exma. Senhora Ministra (Relatora). MARIA ISABEL GALLOTTI Brasília, 11 de abril de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.463) Documento eletrônico juntado ao processo em 11/04/2024 às 17:45:28 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2306979 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 15/04/2024 do(a) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) publicado(a) no DJe em 05/04/2024. Brasília - DF, 15 de Abril de 2024 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.464) Documento eletrônico juntado ao processo em 15/04/2024 às 02:29:53 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS1 EXCELENTÍSSIMA SENNHORA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DIGNÍSSIMA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.306.979 - GO (2023/0057621-4) MARCÍLIO LOPES DE MOURA e MÁRCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe do AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL que move em face de BANCO DO BRASIL SA.,, vem respeitosamente à ilustríssima presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 102, III, “a” e §1º, da Constituição Federal de 1988 c/c artigos 1.029 e 1.030 do Código de Processo, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO em face do v. acórdão que negou provimento que negou provimento ao AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL pelo que REQUER seja a agravada intimada na pessoa de seus i. advogados, para apresentar suas contrarrazões, caso queira e, se não houver retratação, sejam os autos remetidos em seguida ao e. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com as razões em anexo, para os devidos fins de direito. I – DA TEMPESTIVIDADE Conforme definido na Portaria STJ/GP nº 154 de 18 de março de 2024, durante o período de 23 a 31 de março, os sistemas informatizados judiciais do STJ ficarão indisponíveis ante a necessidade de migração da estrutura e do conteúdo do atual banco de dados do tribunal. Como a mudança é estrutural, os sistemas de busca processual, recolhimento de custas processuais (emissão da Guia de Recolhimento (e-STJ Fl.465) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:062 da União - GRU); pesquisa de Jurisprudência e Central do Processo Eletrônico, entre outros, ficarão inativos para todos os usuários durante o período, conforme relatório de indisponibilidade disponível neste portal. Nos dias de indisponibilidade, o Tribunal adotará o plano de contingência previsto na Resolução nº 6 de 11 de março de 2024, funcionando apenas em regime de plantão, observadas as regras e restrições estabelecidas na Instrução Normativa STJ n. 6 de 26 de outubro de 2012. Considerando que a decisão embargada foi Publicada na sexta-feira, 22 de março de 2024 na Edição Nº 3.835 - Caderno Único 2024 do Superior Tribunal de Justiça, iniciando o prazo no primeiro dia útil subsequente, segunda-feira dia 25 de março de 2024, e tendo em vista o definido na Portaria STJ/GP nº 154 de 18 de março de 2024, que durante o período de 23 a 31 de março, os sistemas informatizados judiciais do STJ ficaram indisponíveis ante a necessidade de migração da estrutura e do conteúdo do atual banco de dados do tribunal, onde, os prazos processuais foram suspensos, portanto, tempestivo os embargos opostos em 04 de abril de 2024, bem como o presente Recurso Extraordinário. Ante o exposto, requer e espera seu recebimento por essa Instância Recursal que, após processar o juízo de admissibilidade, deverá remetê-lo ao douto juízo ad quem, competente para conhecimento da matéria. Termos em que, pedem deferimento. Goiânia, 14 de abril de 2.024. Pp. Leonardo Brasil Arantes de Melo Borges – adv. OAB-GO 22.778 (e-STJ Fl.466) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:063 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) MINISTRO (A) RELATOR (A) DA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Origem: QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça Processo n.º AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.306.979 - GO (2023/0057621-4) Egrégia Turma Eminentes Ministros MARCÍLIO LOPES DE MOURA brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 529.486.761-34, portador da Carteira nacional de habilitação nº 00543597470 expedida pelo DETRAN/GO, endereço eletrônico marciliolmoura@ig.com.br e MÁRCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 547.687.641-34, portadora da Carteira de Identidade profissional nº 14.867, expedida pela OAB/GO, inscrita no CPF sob o nº 547.687.641-34, endereço eletrônico marciamoraismoura@hotmail.com, residentes e domiciliados na Rua T-61, nº 191 quadra 129, lote19, Apartamento nº 302, Setor Bueno, Goiânia-GO, CEP: 74.223-170, por não se conformarem, data venia, com a r. DECISÃO (evento 59) que INADMITIU o RECURSO ESPECIAL (evento 49) interposto contra o v. acórdão (evento 21) proferido em julgamento do AGRAVO DE INSTRUMENTO, acórdão da decisão integrativa (evento 43) no julgamento dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO que NEGOU PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO E REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 5035659-34.2022.8.09.0051, da presente (e-STJ Fl.467) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:064 decisão recorrida que NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO interposto pelos ora recorrentes, em que figura como agravado BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ/MF, sob o número 00.000.000/0001-91, endereço eletrônico: cenopserv.oficios@bb.com.br, sediada na SBS Quadra 1, bloco A, Lote 31, Asa Sul, Brasília/DF, CEP: 70.073-900, vêm, com o devido respeito, por seu advogado infra-assinado, inscrito na OAB -GO sob o nº 22.778, com endereço profissional na Rua 86, nº 237, Setor Sul, CEP nº 74.083-330, Goiânia – GO (endereço eletrônico: leonardobrasilborges@gmail.com) arrimadas no artigo 102, III, “a” e §1º, da Constituição Federal de 1988 c/c artigos 1.029 e 1.030 do Código de Processo, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO em face do v. acórdão que negou provimento que ao AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, pelo que REQUER seja a recorrida intimada na pessoa de seus i. advogados, Drs. SERVIO TULIO DE BARCELOS E JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, inscritos respectivamente nos quadros da OAB/GO sob os nºs 30261 e 40823, com endereço profissional na Rua Espírito Santo, 250, Centro, Belo Horizonte-MG, CEP:30160 030, para apresentar suas contrarrazões, caso queira e, se não houver retratação, sejam os autos remetidos em seguida ao e. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com as razões em anexo, para que deste recurso conheça e provimento lhe dê para os fins de direito. II – DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO. O Regimento Interno do C. STJ, em seu artigo 268, inciso II, estabelece que das decisões do Superior Tribunal de Justiça é cabível para o este E. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário, nos casos previstos no art. 102, III, alíneas “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal. Por seu turno, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 102, III, “a” prevê cabimento do Recurso Extraordinário perante este E. Supremo Tribunal Federal em caso de decisão julgada em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo nela constante, in verbis: (e-STJ Fl.468) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:065 Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; No caso concreto, a decisão ora combatida do C. STJ que negou provimento ao AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL findou por violar dispositivo constitucional e, por via reflexa artigo 93, inciso XIV, e seus princípios norteadores, em especial nos artigos 1º, III, 5º, XXXV, LIII, LIV e LV, da Constituição Federal, e o art. 102, III, alíneas “a”, e §1º, todos da Constituição Federal Brasileira. III - BREVE SÍNTESE. Do objeto recursal: Versa a questão recursal sobre a nulidade processual (nulidade da intimação da penhora) com violação ao dispositivo constitucional do artigo 93, inciso XIV. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, no presente caso, não depende da análise de normas infraconstitucionais para ser reconhecida como tal. Configura-se não apenas como uma ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, mas como uma nulidade absoluta do ato atacado em relação à nulidade da intimação da penhora, e não da citação como espelha a decisão ora combatida do C. STJ, que negou provimento ao AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL com violação ao dispositivo constitucional do artigo 93, inciso XIV que diz: (e-STJ Fl.469) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:066 “XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”. E a alegação se faz com a parte dispositiva da decisão guerreada do AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, ad litteram: “Por fim, conforme bem ressaltado pelo banco agravado em sua impugnação ao recurso, "de fato, questionamentos efetuados acerca de atos ordinatórios proferidos por uma Analista Judiciário certamente estão sujeitos ao crivo do Magistrado e do próprio Poder Judiciário, de forma que o essencial para o deslinde da causa foi o comparecimento espontâneo da parte, o que supre qualquer eventual nulidade da citação, conforme vasta jurisprudência do STJ, sobretudo ante a ausência de prejuízo para a parte (“pas de nullité sans grief”). Para revisão desse quadro, inevitável a incursão de fatos e provas".” Com a devida vênia, a Pas de nullité sans grief não significa que a nulidade só será declarada se for demonstrado o prejuízo. Seu sentido é outro. Quer dizer que não se declara a nulidade se for possível demonstrar a inocorrência de prejuízo. Em sentido literal significa não há nulidade sem prejuízo. No caso em questão, a "Pas de nullité sans grief" decorre do prejuízo inconteste, uma vez que os recorrentes “não foram intimados de forma válida da penhora de seu único bem imóvel”, onde residem há mais de 23 anos, ou seja, atingiu o bem de família e o princípio da dignidade da pessoa humana previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Isso ocorreu devido à violação dos atos privativos do Juiz ao ter a analista judiciária extrapolado os limites do dispositivo constitucional do artigo 93, inciso XIV ao proferido ato ordinatório com caráter decisório, contrariando a determinação judicial de intimação pessoal dos recorrentes. (e-STJ Fl.470) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:067 A subsunção dos fatos às normas consideradas violadas pela nulidade de intimação e violação dos atos privativos do Juiz não foram observada nos acórdãos recorridos. Apesar da demonstração da relevância estabelecida pela nova redação do §2º do art. 105 da CF, e da invocação, ao terem demonstrado em suas razões do Recurso as questões de ofensa ao direito federal infraconstitucional discutidas no caso, a violação dos atos privativos que é o ponto fulcral não foi analisado e decidido, que configura negativa de prestação jurisdicional, uma vez que ao segundo grau de jurisdição e Tribunais Superiores, compete decretar, de ofício ou a pedido da parte, a nulidade absoluta do decisum, por infringir normas de ordem pública, remetendo os autos ao juízo sentenciante para proferimento de nova decisão, sob pena de injustificada supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Isso porque, a decisão pela citação via habilitação do advogado, assim como a determinação de que a intimação da penhora do imóvel ocorreria na pessoa do advogado, foram decididas pela analista judiciária através de simples certidão e ato ordinatório, em total violação aos limites estabelecidos no Art. 328-A da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, sendo cristalino o ferimento aos artigo 203, e 239 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), com violação ao dispositivo constitucional do artigo 93, inciso XIV. Não existe decisão determinando a prática do ato com base no § 1º do artigo 239, e tampouco há decisão para que a intimação da penhora se desse na pessoa do advogado sem procuração nos autos, o que também viola os artigos 76, 104 e 105 do Código de Processo Civil. Conforme exposto na fundamentação da AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, o ponto fulcral da nulidade arguida e que foi matéria de prequestionamento foi quanto: a) à ausência de intimação do advogado para a exibição de procuração; (e-STJ Fl.471) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:068 b) desconsideração da decisão do juíz de primeiro grau quanto à determinação de expedição do mandado de intimação pessoal da penhora; c) ato oridinatório com a intimação do agravado Banco do Brasil para recolhimento das custas de locomoção do oficial de justiça para intimação pessoal dos agravantes quanto à penhora do seu único imóvel e residência; d) cumprimento da intimação com o efetivo recolhimento da locomoção do oficial de justiça para fins de intimação pessoal dos agravantes cumprida pelo banco recorrido; e) cancelamento do ato ordinatório de intimação pessoal dos agravados quanto penhora de sua residência pela analista judiciário, após cumprida a providência pelo agravado Banco do Brasil; f) DECISÃO de cancelamento do ato ordinatório cumprido pelo Banco do Brasil, via certidão emitida pela analista judiciário, que DECIDIU , tornar sem efeito a intimação pessoal dos agravantes, tendo DECIDIDO que não mais expediria o mandado de intimação pessoal dos recorrents, posto que DECIDIU que a intimação dos agravados se daria através da habilitação do advogado sem procuração, ao qual deveria recair a intimação da penhora de sua residência, matéria inobservada no julgamento pelo Tribunal de origem, violando ainda, a Constituição Federal, sobretudo o disposto no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal (violado por via reflexa ou indireta)". E, para demonstrar o prequestionamento e violação do dispositivo constitucional, o que não implica no revolvimento de provas, mas na revaloração, pede- (e-STJ Fl.472) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:069 se vênias para citar a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao inadmitir o Recurso Especial na origem, ad litteram: V. DO CABIMENTO E DA PROCEDÊNCIA DAS RAZÕES DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL – DO PREQUESTIONAMENTO. Estão presentes neste Recurso Especial todos os requisitos constitucionais, infraconstitucionais, sumulares e jurisprudenciais, para o seu cabimento. Senão vejamos. Com o fito de preservar a autoridade da lei federal no país e uniformizar o seu entendimento, é admissível o presente Recurso Especial, porque interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que, em decisão de última instância contrariou lei federal, e deu-lhe interpretação divergente dada por outro tribunal, nos termos do art. 105, III alíneas "a" e "c" da Constituição Federal. Consigne-se que o prequestionamento da questão federal está evidenciado nas razões do agravo de instrumento, e nos embargos de declaração em agravo de instrumento opostos para fins de prequestionamento, de modo que inocorrem os óbices dos verbetes n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, pois o V. Acórdão enfrentou de forma direta a questão posta, e divergiu de interpretação atribuída por outro Tribunal. (e-STJ Fl.473) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:0610 Ao julgar o agravo de instrumento, entenderam os nobres julgadores que o reconhecimento de nulidade processual exige a constatação do efetivo e concreto prejuízo, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei, por prevalência do princípio “pas de nulitté sans grief”, e entenderam que nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC, houve o comparecimento espontâneo do executado / recorrentes, com suprimento da falta ou a nulidade da citação e/ou intimação (...). Já no relatório e voto do Des. Relator dos embargos de declaração em agravo de instrumento, assim foi relatado e decidido: “Asseveram que a decisão embargada não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, havendo total omissão e obscuridade com a realidade do caso. Aduzem que a decisão foi omissa e obscura acerca das nulidades arguidas, quais sejam: a) ausência de citação; b) não outorga de poderes especiais ao advogado para receber citação; c) extinção dos embargos sem resolução do mérito, pela ausência de recolhimento de custas; d) ausência de procuração dos antigos advogados na execução, e) ausência de intimação da penhora do bem imóvel, visto que o imóvel não foi dado como garantia.” (destacado pelos recorrentes). (...) A pretensão dos Embargantes, na verdade, tem por objeto alterar o julgamento naquilo que lhe foi desfavorável, com o reexame de questões sobre as quais já houve pronunciamento, não tendo a parte Embargante apontado qualquer descumprimento de regra ou norma vinculante, estando o Acórdão recorrido devidamente (e-STJ Fl.474) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:0611 fundamentado. Assim, após análise dos autos, verifica-se que a pretensão da parte Embargante não merece ser acolhida, porquanto toda matéria necessária a solução da lide foi exaustivamente analisada, inexistindo qualquer erro de fato, omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado a implicar na sua modificação. Insta salientar, não cabe a esta Corte se manifestar, expressamente, sobre cada dispositivo mencionado pelas partes, bastando que resolva, integralmente e de forma fundamentada a questão posta em Juízo, como de fato aconteceu. Assim, reconhece-se o atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposição dos embargos de declaração, independentemente do seu acolhimento pelo Tribunal de origem, exigindo-se, entretanto, o reconhecimento pelos Tribunais Superiores de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios violou o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Por fim, ausentes quaisquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração, é de se concluir que o acórdão atacado é hígido, razão pela qual a sua rejeição é medida impositiva, ficando a ocorrência do prequestionamento pretendido condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, do desacerto desse decisum. A decisão recorrida do AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL é matéria de embargos de declaração com pedido de efeito infringentes perante o Colegiado, mas o Superior Tribunal de Justiça ainda não se manifestou e, tendo em vista que os embargos não suspendem o prazo para a interposição do Recurso Extraordinário, caso não acolhidos, necessário seu recebimento por essa Instância Recursal Suprema, competente para conhecimento da matéria constitucional violada. (e-STJ Fl.475) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:0612 IV. REPERCUSSÃO GERAL DA CONTROVÉRSIA: TEMA 961. Colhe-se dos termos do art. 1.035, § 1º do CPC/15 que, para efeitos de repercussão geral, necessário que a causa apresente questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos das partes. Tem-se, portanto, os dois requisitos cumulativos e instransponíveis que possibilitam identificar a presença da repercussão geral numa determinada controvérsia: relevância e transcendência ultra partes. Será considerada relevante, a questão que apresentar grande importância de cunho econômico, político, social ou jurídico. Essas matérias são consideradas relevantes para o país, vez que contidas na própria Constituição Federal, porém para a questão ser relevante basta que o seja em apenas uma dessas perspectivas. Será caracteriza a transcendência da questão debatida, quando esta ultrapassar “os interesses subjetivos da causa”. Essa transcendência poderá se dar qualitativamente, quando preponderar “o importe da questão debatida para a sistematização e desenvolvimento do direito” ou quantitativamente, quando sobressair o número de pessoas susceptíveis de alcance, atual ou futuro, pela decisão daquela questão pelo Supremo e, bem assim, a natureza do direito posto em causa (notadamente, coletivo ou difuso)” (MARINONI, MITIDIEIRO, 2007, p. 37). Sob o prisma jurídico, nota-se que a decisão proferida contraria a jurisprudência do Colendo STF, que em casos análogos, em que o recorrente não foi intimado de forma válida da intimação da penhora do bem de família. Inclusive, a decisão proferida contraria a própria jurisprudência do STJ. A mera propensão de impedir que o Judiciário exerça, de forma plena e abrangente e com emprego de todos os instrumentos jurídicos legitimamente disponíveis, sua função constitucional de julgar, interpretando e aplicando a lei abstrata ao fato concreto, foi prontamente refutada pelos ministros à pretensão, apesar da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que pede vênia para citar. (e-STJ Fl.476) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:0613 PROCESSUAL CIVIL. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. NULIDADE ABSOLUTA. ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. "Em se tratando de nulidade absoluta, a exemplo do que se dá com os bens absolutamente impenhoráveis ( CPC, art. 649), prevalece o interesse de ordem pública, podendo ser ela argüida em qualquer fase ou momento, devendo inclusive ser apreciada de ofício" ( REsp 192133/MS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 04/05/1999, DJ 21/06/1999, p. 165). 2. Esta Corte tem pronunciando no sentido de que as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 223196 RS 2012/0181314-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 16/10/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2012) Sob o enfoque econômico e social, a repercussão da controvérsia não é menos evidente conforme tema sobe a impenhorabilidade da pequena propriedade: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 961. JULGAMENTO DE MÉRITO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. GARANTIA DA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado em decorrência de inconformismo (e-STJ Fl.477) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:0614 da parte embargante, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. In casu, tendo o acórdão embargado se pronunciado de forma abrangente sobre a indisponibilidade do direito fundamental de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não há que se falar em omissão ou erro material. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - ARE: 1038507 PR, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 30/08/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/09/2021) a) Da nulidade processual Compulsando os autos, percebe-se a nulidade da processual, assim, como a matéria é de ordem pública, que deve ser examinada de ofício. Vale destacar, que em respeito ao contraditório os recorrentes não foram devidamente intimadas para se manifestarem sobre a penhora por termo de suas residência bem de família, com violação ainda o artigo 10 do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que após iniciado o cumprimento da decisão de determinação de intimação pessoal da penhora, foi praticado ato ordinatório, nos seguintes termos: Eis a certidão do Oficial de Justiça emitida em 10 de março de 2018 no (evento 7): (e-STJ Fl.478) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:0615 (e-STJ Fl.479) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:0616 DA NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL (evento 23 -origem) Eis o ato ordinatório (evento 19 – autos de origem) que assim ordenou: in verbis: ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) (e-STJ Fl.480) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:0617 Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Recolha a parte autora 02 despesas postais, no prazo de 15 dias para fins de intimação dos executados da penhora realizada por termo nos autos. b) DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE JURISDIÇÃO. Eis a certidão (evento 23 autos de origem) que na verdade é ATO DECISÓRIO intitulado de CERTIDÃO, uma vez que assim restou decidido, e não certificado: CERTIDÃO Certifico e dou fé que o advogado dos executados cadastrados nos embargos à execução em apenso foram habilitados na presente execução, assim, a intimação da penhora será realizada na pessoa do advogado. Dessa forma, deixei de expedir mandado, podendo a parte exequente requerer administrativamente a restituição da guia 1418597- 0/50 . Há nulidade ainda em razão de a intimação da penhora dos recorrentes por oficial de justiça ter sido revogada por ato ordinatório. Isso ocorreu depois que o recorrido foi intimado anteriormente para o recolhimento das custas do oficial de justiça, providência cumprida pelo recorrido Banco do Brasil. Posteriormente, a analista (e-STJ Fl.481) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:0618 judiciária decidiu pela desconsideração da intimação e habilitou o advogado dos recorridos. A partir disso, extrai-se que o referido ato foi realizado em total ofensa ao artigo 203 do CPC, ainda que baseado em portaria expedida pelo juízo da origem (Art. 328ª da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás), haja vista que o seu conteúdo é ato privativo do Magistrado, conforme dispõe o artigo 93, inciso XIV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, bem como em respeito ao princípio da reserva de jurisdição. Da leitura atenta do acórdão recorrido, constata-se que foi aplicado apenas o artigo 239, § 1.° do Código de Processo Civil, deixando os julgadores de enfrentar o mérito recursal quanto à nulidade absoluta arguida, e objeto do agravo de interno, pela inobservância das formalidade legais exigida pela legislação federal no artigo 203 do Código de Processo Civil, uma vez que a intimação da penhora foi efetivada através de ato praticado por analista judiciário com fulcro no Art. 328ª da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, sem decisão determinando tais providência, sendo que o retrocitado artigo 328 que trata do atos cartorários, diz: Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Inquestionavelmente o artigo 203 do Código de Processo Civil foi ofendido, uma vez que não se trata de impulso oficial ou regularização de trâmite processual que independem de despacho da autoridade judicial. Dispõe o art. 93, inciso XIV, da CF: (e-STJ Fl.482) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:0619 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: [...] XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; E, o Código de Processo Civil: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. O bem de família - a moradia do homem e sua família - justifica a existência de sua impenhorabilidade: Lei 8.009/90, art. 1º. Essa impenhorabilidade decorre de constituir a moradia um direito fundamental. Acentua-se diante do fato de a EC 26, de 2000, ter estampado, expressamente, no art. 6º, C.F., o direito à moradia como direito fundamental de 2ª geração, direito social. Ora, o bem de família - Lei 8.009/90, art. 1º - encontra (e-STJ Fl.483) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:0620 justificativa, foi dito linha atrás, no constituir o direito à moradia um direito fundamental que deve ser protegido e por isso mesmo encontra garantia na Constituição. Ocorre ainda que o caso, que sequer o bem penhorado foi objeto de fiança prestada como garantia em contrato de bancário sob execução para um juízo de aderência da penhora do bem de família do fiador à ordem constitucional a qual, com a redação da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, abriria exceção à impenhorabilidade do bem de família enfrentado peloo tema nº 295 da repercussão geral. Realçada a diferença entre as premissas fáticas que orientaram o paradigma julgado sob o regime da repercussão geral e as presentes no caso concreto (distinguishing), reitera-se a incompatibilidade, da penhora do bem de família do em contrato bancário sem previsão de fiança, onde deve se prevalecer o direito fundamental social à moradia, bem como com o princípio isonômico, veiculado no art. 5º, caput, da Magna Carta. Premissas fáticas distintivas impedem a submissão do caso concreto, que envolve contrato bancário sem ter sido o bem penhorado objeto de grantia, às mesmas balizas que orientaram a decisão proferida, por esta Suprema Corte, ao exame do tema nº 295 da repercussão geral, restrita aquela à análise da constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador em contrato de locação residencial. Inquestionavelmente o artigo 203 do Código de Processo Civil foi ofendido, uma vez que não se trata de impulso oficial ou regularização de trâmite processual que independem de despacho da autoridade judicial, o que além de configurar nulidade absoluta, implica em negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido pede-se vênia para citar ementa da Suprema Corte de relatoria do Ministro EDSON FACHIN: (e-STJ Fl.484) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:0621 EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO. COISA JULGADA. ENFRENTAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Implica negativa de prestação jurisdicional o desprovimento de embargos de declaração opostos ante arguida existência de vício, na hipótese de o Tribunal de origem não haver apreciado a matéria neles versada. 2. Articulada no recurso extraordinário ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, impõe-se a nulidade do acórdão recorrido. 3. Agravo interno provido, determinando-se o retorno do feito à origem para o enfrentamento dos argumentos veiculados nos declaratórios. (STF - ARE: 1210762 GO 0324785-84.2005.8.09.0087, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 17/05/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 21/06/2022) O exposto, permite com amparo no art. 21, § 1º, do RISTF, que seja dado provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido, e assentar que o bem de família da titularidade dos recorrente não poderá ser alcançado para satisfação dos créditos devidos à recorrida, posto que não foi objeto de garantia, e ainda, atingiu o bem de família ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana. O ato praticado por servidor do cartório da vara de origem, que conduz à possibilidade de extinção do feito, não pode ser classificado como meramente ordinatório, porque traz em seu bojo conteúdo decisório, do qual, inclusive, a parte sequer poderá interpor recurso, sendo de exclusividade do juiz proferir decisão interlocutória que reconheça a possibilidade de aplicação da penalidade. (e-STJ Fl.485) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:0622 Destaca-se ainda a existência no juízo de origem de decisão reconhecendo a condição de bem de família (doc. anexo) em ação de execução movida pelo banco recorrido contra os recorrentes, isso já debatido nos autos em apreço, conforme denota- se no agravo interno que foi improvido. Por fim, foi interposto embargos de declaração para que a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça se manifestassem sobre os seguintes fundamentos desenvolvidos no Agravo interno com objetivo de viabilizar a análise do caso na esfera extraordinária. V - ALÍNEA A DO PERMISSO CONSTITUCIONAL. DA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV LIII, LIV e LV; e artigo 93, XIV, ASSIM COMO DO ART. 105, III, ALÍNEA “a” e “b”, TODOS DA CF. Por certo que há violação dos dispositivos invocados, entendendo ser imperioso que o órgão julgador apontasse sobre a validade da intimação pessoal do devedor acerca da penhora. Assim, a decisão proferida afronta os dispositivos invocados ART. 5º, XXXV LIII, LIV e LV da CF/88. Foi argumentado no recurso interposto que muito embora a credora tivesse efetuado o pagamento das custas de locomoção para fins de intimação pessoal dos devedores por oficial de justiça após a primeira tentativa, este nunca chegou às mãos dos devores para tomarem conhecimento da penhora de sua residência. A bem da verdade demonstrou-se que apesar do banco recorrido de viabilizado os meios para o cumprimento de intimação pessoal da penhora realizada por termo em cumprimento ao primeito ato ordinatório, a analista judiciário em violação ao artigo 93, XIV da CF revogou o seu ato ordinatório, proferindo novo ato ordinatório, que na verdade é uma decisão, repisa-se: CERTIDÃO (e-STJ Fl.486) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:0623 Certifico e dou fé que o advogado dos executados cadastrados nos embargos à execução em apenso foram habilitados na presente execução, assim, a intimação da penhora será realizada na pessoa do advogado. Dessa forma, deixei de expedir mandado, podendo a parte exequente requerer administrativamente a restituição da guia 1418597- 0/50 . Por certo não se pode aceitar que no caso dos autos, considere válida uma intimação que nunca chegou às mãos dos devedores. A questão é iuris e não facti. Trata-se, in casu, de hipótese de revaloração do que foi apreciado. Por assim ser, a reforma do julgado recorrido NÃO PASSA PELO REEXAME DE PROVA. Enfim, está-se diante de lei que exclui da apreciação do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito, violadora, portanto, do artigo 5º, XXXV, da Constituição da República. Há de prevalecer a configuração da violação ao artigo 5º, XXXV, da Constituição da República. Sob a ótica do direito social à moradia (artigo 6º da Constituição da República), evidentemente não se caminha aqui para defender a impossibilidade de o credor fiduciário executar seu crédito, mas, sim, a impossibilidade de se violar o procedimento de forma que alije os executados por ato eivado de NULIDADE ABSOLUTA. A propósito, a doutrina reconhece que, em se tomando como referencial o critério da fundamentalidade substancial (material) e, nesta quadra, a conexão com o (e-STJ Fl.487) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:0624 direito a uma existência digna, o direito à moradia poderá assumir, em diversas situações, posição preferencial em relação ao direito de propriedade. Nesse contexto, revela-se inconstitucional a decisão proferida pela analista judiária por ferimento ao artigo 93, XIV da CF, e ao direito de ampla defesa dos recorrente ao seu bem famíla. Assim, resta demonstrado a violação dos dispositivos indicados, pelo que merese seja dado provimento ao presente recurso. REQUERIMENTO: Diante do exposto, preenchidos os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, requerer se digne esta Colenda Turma em conhecer do recurso extraordinário, para, no mérito, dar provimento ao recurso extraordinário, forte no art. 21, § 1º, do RISTF, para reformar o acórdão recorrido e assentar que o bem de família da titularidade da recorrente não poderá ser alcançado para satisfação dos créditos devidos à recorrida, ou ainda, para conhecer e prover parcialmente o recurso extraordinário a fim de reformar o acórdão prolatado, com a determinação de retorno dos autos à origem para julgamento pelo Tribunal local, com o devido enfrentamento dos vícios e nulidades arguidas. Requer ainda, diante do alegado, que Vossas Excelências, considerando que comportava acolhimento o Agravo interno em agravo em Recurso Especial, devendo a Suprema Corte Manifestar sobre os fundamentos do acórdão recorrido no sentido do artigo 1.030, III do CPC, alinhavado no TEMA 961 com repercussão geral reconhecida, a fim de declarar a impenhorabilidade do bem de família protegido pela Constituição Federal. Termos em que pede deferimento. Goiânia/GO, 13 de abril de 2024. Leonardo Brasil Arantes de Melo Borges OAB/GO nº 22.778 (e-STJ Fl.488) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966. Texto compilado (Vide Decreto-Lei nº 31, de 1966) (Vide Lei nº 7.631, de 1987) (Vide Lei nº 7.727, de 1989) Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1° A administração da Justiça Federal de primeira instância nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, compete a Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos, com a colaboração dos órgãos auxiliares instituídos em lei e pela forma nela estabelecida. Art. 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, para os fins desta Lei, são agrupados nas seguintes Regiões Judiciárias: 1ª Centro-Oeste: Distrito Federal - Goiás - Mato Grosso - Minas Gerais e Território de Rondônia; 2ª Norte: Acre - Amazonas - Maranhão - Pará - Território do Amapá e Território de Roraima; 3ª Nordeste: Alagoas - Ceará - Paraíba - Pernambuco - Piauí - Rio Grande do Norte - Sergipe e Território de Fernando de Noronha; 3ª Nordeste: Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco e Território de Fernando de Noronha, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. (Redação dada pela Lei nº 5.345, de 1967) 4ª Leste: Bahia - Espírito Santo - Guanabara e Rio de Janeiro; 5ª Sul: Paraná - Rio Grande do Sul - Santa Catarina e São Paulo. Art. 3° Cada um dos Estados e Territórios, bem como o Distrito Federal, constituirá uma Seção Judiciária, tendo por sede a respectiva Capital. Parágrafo único. O Território de Fernando de Noronha compreender-se-á na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. CAPÍTULO II Do Conselho da Justiça Federal Art. 4° A Justiça Federal terá um Conselho integrado pelo Presidente, Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos. Parágrafo único. Quando escolher os três Ministros que integrarão o Conselho, o Tribunal Federal de Recursos indicará, dentre êles, o Corregedor-Geral e elegerá, também, os respectivos Suplentes. Art. 5° O Conselho da Justiça Federal funcionará junto ao Tribunal Federal de Recursos. Art. 6º Ao Conselho da Justiça Federal compete: I - conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder; I - Conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República, no prazo de cinco dias, contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso, ou comissão que importe êrro de ofício ou abuso de poder. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 1 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.489) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06II - determinar, mediante provimento, as providências necessárias ao regular funcionamento da Justiça e à disciplina forense; III - organizar e fazer realizar concursos para o provimento dos cargos de Juiz Federal Substituto e dos serviços auxiliares da Justiça Federal; IV - propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a nomeação dos candidatos aprovados em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os demais atos de provimento e vacância dos cargos de Juiz Federal Substituto e de servidor da Justiça Federal; V - conceder licenças e férias aos Juízes; VI - conceder licenças aos servidores da Justiça Federal, por prazo superior a noventa dias e praticar os demais atos de administração e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e dos Juízes Federais; VII - proceder a correições gerais ordinárias, de dois em dois anos, em todos os Juízos e respectivas Secretarias, e, extraordinárias, quando julgar necessário; VIII - elaborar e fazer publicar, anualmente até 30 de março, relatório circunstanciado dos serviços forenses de primeira instância, relativos ao ano anterior; IX - estabelecer normas para a distribuição dos feitos em primeira instância; X - fixar a competência administrativa dos Juízes; XI - especializar Varas, fixar sede de Vara fora da Capital e atribuir competência pela natureza dos feitos a determinados Juízes (artigo 12); XII - determinar a forma pela qual os Juízes Federais substitutos deverão auxiliar os Juízes Federais (artigo 14); XIII - Regular a distribuição dos feitos entre os Juízes Federais e entre êstes os Juízes Federais Substitutos (artigo 16); XIV - prover sôbre as substituições dos Juízes (artigo 16); XV - aplicar penas disciplinares aos Juízes e servidores da Justiça Federal; XVI - determinar, mediante proposta do Diretor do Fôro, a lotação dos serviços auxiliares da Seção Judiciária (artigo 38, parágrafo único); XVII - elaborar o seu Regimento e submetê-lo à aprovação do Tribunal Federal de Recursos. Art. 7º Dos atos e decisões do Conselho da Justiça Federal não caberá recurso administrativo. Art. 8° O Conselho da Justiça Federal poderá delegar competência a Juízes Federais para correições gerais ou extraordinárias na Região a que pertencerem. Art. 9º O relator da correição parcial poderá ordenar a suspensão, até trinta dias, do ato ou despacho impugnado, quando de sua execução possa decorrer dano irreparável. CAPÍTULO III Dos Juízes Federais SEÇÃO I Da Jurisdição e Competência Art. 10. Estão sujeitos à Jurisdição da Justiça Federal: I - as causas em que a União ou entidade autárquica federal fôr interessada como autora, ré, assistente ou opoente, exceto as de falência e de acidentes de trabalho; II - as causas entre Estados estrangeiros e pessoa domiciliada no Brasil; III - as causas fundadas em tratado ou em contrato da União com Estado estrangeiro ou com organismo internacional; IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; V - os crimes políticos e os praticados em detrimento de bens, serviços ou interêsses da União, ou de entidades L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 2 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.490) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06autárquicas federais, ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; VI - os crimes que constituem objeto de tratado ou de convenção internacional e os praticados a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; VII - os crimes contra a organização do trabalho e o exercício do direito de greve; VIII - os habeas-corpus em matéria criminal de sua competência ou quando a coação provier de autoridade federal, ressalvada a competência dos órgãos superiores da Justiça da União; IX - os mandados de segurança contra ato de autoridade federal, excetuados os casos do artigo 101, I, i, e o artigo 104, I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e 7º); X - os processos e atos referentes à nacionalidade (Constituição, artigos 129 e 130). Art. 11. A jurisdição dos Juízes Federais de cada Seção Judiciária abrange tôda a área territorial nela compreendida. Parágrafo único. Os Juízes, no exercício de sua jurisdição e no interêsse da Justiça, poderão deslocar-se de sua sede para qualquer ponto da Seção. Art. 12. Nas Seções Judiciárias em que houver mais de uma Vara, poderá o Conselho da Justiça Federal fixar- lhes sede em cidade diversa da Capital, especializar Varas e atribuir competência por natureza de feitos a determinados Juízes. Art. 13. Compete aos Juízes Federais: I - processar e julgar, em primeira instância, as causas sujeitas à jurisdição da Justiça Federal (artigo 10), ressalvado o disposto no artigo 15; II - abrir, rubricar e encerrar os livros das respectivas Secretarias; III - inspecionar, pelo menos uma vez por ano os serviços a cargo das Secretarias, providenciando no sentido de evitar ou punir erros, omissões ou abusos; IV - dar conhecimento imediato da inspeção realizada ao Corregedor-Geral, em ofício reservado, solicitando-lhe as providências cabíveis; V - fornecer, anualmente, dados para a organização de estatísticas; VI - processar e julgar as suspeições argüidas, contra os auxiliares do Juízo; VII - aplicar penas disciplinares aos servidores do próprio Juízo; VIII - apresentar, anualmente, relatório circunstanciado dos trabalhos sob sua jurisdição. IX - requisitar fôrça federal ou estadual necessária ao cumprimento de suas decisões. (Incluído pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) IX - requisitar fôrça federal ou estadual necessária ao cumprimento de suas decisões; (Redação dada pela Lei nº 5.345, de 1967) Art. 14. Aos Juízes Federais Substitutos incumbe substituir os Juízes Federais nas suas férias, licenças e impedimentos eventuais e auxiliá-los, em caráter permanente, inclusive na instrução e julgamento de feitos, na forma que o Conselho da Justiça Federal estabelecer. Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar: Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019) I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas; (Vide Decreto-Lei nº 488, de 1969) (Revogado pela Lei nº 13.043, de 2014) II - as vistorias e justificações destinadas a fazer prova perante a administração federal, centralizada ou autárquica, quando o requerente fôr domiciliado na Comarca; (Vide Decreto-Lei nº 488, de 1969) III - os feitos ajuizados contra instituições previdenciárias por segurados ou beneficiários residentes na Comarca, que se referirem a benefícios de natureza pecuniária. (Vide Decreto-Lei nº 488, de 1969) L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 3 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.491) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; (Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019) IV - as ações de qualquer natureza, inclusive os processos acessórios e incidentes a elas relativos, propostas por sociedades de economia mista com participação majoritária federal contra pessoas domiciliadas na Comarca, ou que versem sôbre bens nela situados. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 30, de 1966) Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no art. 1.213 do Código de Processo Civil, poderão os Juízes e auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer dos Municípios abrangidos pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal. (Incluído pela Lei nº 10.772, de 21.11.2003) § 1º Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no parágrafo único do art. 237 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer Município abrangido pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) § 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) SEÇÃO II Da Distribuição Art. 16. A distribuição dos feitos entre os Juízes, bem como sua substituição, será anualmente, regulada pelo Conselho da Justiça Federal, em provimento publicado no primeiro dia útil de dezembro, no Diário Oficial da União e no Boletim da Justiça Federal das Seções Judiciárias. (Vide Decreto Lei nº 253, de 1967) Parágrafo único. A distribuição far-se-á em audiência pública, mediante rodízio, sempre por sorteio, obedecida a seguinte classificação: I - ações ordinárias; II - mandados de segurança; III - executivos fiscais; IV - ações executivas; V - ações diversas; VI - feitos não contenciosos; VII - ações criminais; VIII - habeas corpus; IX - procedimentos criminais diversos. SEÇÃO III Do número e da investidura Art. 17. O número de Juízes Federais e de Juízes Federais Substitutos, para cada Seção, será o constante do Anexo I, desta Lei. Art. 18. Os Juízes de uma Seção Judiciária não poderão substituir os de outra, salvo na mesma Região, em caso de impedimento, nem poderão ser removidos senão a pedido, com a aprovação do Tribunal Federal de Recursos, ou na hipótese do artigo 34. Art. 19. Os Juízes Federais serão nomeados pelo Presidente da República, dentre os nomes indicados, em lista quíntupla, pelo Supremo Tribunal Federal. § 1° O Supremo Tribunal Federal, para a organização da lista escolherá: a) três dentre nove nomes de Juízes Federais Substitutos propostos pelo Tribunal Federal de Recursos; b) dois nomes de bacharéis em direito, com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade, de notório L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 4 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.492) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06merecimento e reputação ilibada, e oito (8) anos, no mínimo de efetivo exercício na advocacia, no Ministério Público, na magistratura ou no magistério superior. § 2º Se recair a nomeação em um dos nomes escolhidos na forma da alínea b do parágrafo anterior, a lista quíntupla, para o provimento da vaga subseqüente, será composta exclusivamente de Juízes Federais Substitutos. Art. 20. O provimento do cargo de Juiz Federal Substituto far-se-á mediante concurso público, de provas e títulos realizado na sede da Seção onde ocorrer a vaga, ou, a critério do Conselho de Justiça Federal, em outra sede de Seção da mesma Região. Art. 21. Com o pedido de inscrição o candidato apresentará: I - certidão que comprove ter mais de vinte e oito e menos de cinqüenta anos de idade; II - prova de estar em dia com as obrigações concernentes ao serviço militar; III - título de eleitor e prova de ter cumprido seus deveres eleitorais; IV - diploma de bacharel em direito, devidamente registrado; V - certidão que comprove o exercício, por quatro anos, de advocacia ou de cargo para o qual se exija diploma de bacharel em direito; V - certidão que comprove o exercício, por 2 (dois) anos, de advocacia ou de cargo para o qual se exija o diploma de bacharel em Direito; (Redação dada pela Lei nº 7.595, de 1987) VI - certidão negativa dos distribuidores criminais dos lugares em que haja residido nos últimos cinco anos; VII - fôlha corrida; VIII - quaisquer títulos que entenda devam ser apreciados. Parágrafo único. O limite máximo de idade, previsto no inciso I, não prevalecerá para magistrados e membros do Ministério Público. Art. 22. O Conselho da Justiça Federal sindicará a vida pregressa dos candidatos e, em sessão secreta, independente de motivação, e conclusivamente, admitirá ou denegará a inscrição. (Vide Lei nº 5.677, de 1971) (Vide Lei nº 7.595, de 1987) Parágrafo único. Os candidatos admitidos serão submetidos a exame de saúde e psicotécnico. Art. 23. O Conselho da Justiça Federal organizará os pontos e o regulamento do concurso e os fará publicar, com antecedência mínima de trinta dias, no Diário Oficial dos Estados e Territórios da Região em que o concurso se deva realizar e no Diário da Justiça da União. (Vide Decreto Lei nº 253, de 1967) Art. 24. O concurso constará de prova escrita e oral. § 1° A prova escrita versará sôbre as seguintes matérias: Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Processual Penal, Direito Fiscal, Direito Internacional Público, Direito Internacional Privado e Direito do Trabalho. § 2° A prova oral versará sôbre ponto de qualquer das matérias constantes do parágrafo anterior, sorteado com vinte e quatro horas de antecedência. Parágrafo único. As matérias das provas escritas e oral serão fixadas pelo Conselho de Justiça Federal, no regulamento mencionado no artigo anterior. (Incluído pela Lei nº 7.595, de 1987) Art. 25. A Comissão Examinadora designada pelo Conselho da Justiça Federal, será constituída por um Ministro do Tribunal Federal de Recursos, que a presidirá, um Juiz Federal de qualquer Seção da Região, um professor de faculdade de Direito federal ou federalizada, e um advogado militante da Região em que se realizar o concurso, indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Art. 25. A Comissão Examinadora, designada pelo Conselho de Justiça Federal, será constituída de 3 (três) Ministros do Tribunal Federal de Recursos, um Professor de Faculdade de Direito, oficial ou reconhecida, e um advogado indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e será presidida pelo Ministro mais antigo. (Redação dada pela Lei nº 7.595, de 1987) Art. 26. O prazo de validade do concurso para Juiz Federal Substituto será de três anos. Art. 27. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos tomarão posse perante o Presidente do Conselho da Justiça Federal. L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 5 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.493) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Parágrafo único. É permitida a posse por procuração. SEÇÃO IV Dos Deveres e Sanções Art. 28. É vedado aos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos: I - exercer atividade político-partidária; II - participar de gerência ou administração de emprêsa industrial ou comercial; III - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de sociedade de economia mista, de que o poder público tenha participação majoritária, exceto como acionista, cotista ou comanditário; IV - exercer função de árbitro ou de juiz, fora dos casos previstos em lei. Art. 29. Os Juizes Federais e os Juízes Federais Substitutos enviarão, anualmente, ao Conselho da Justiça Federal, cópia da sua declaração de bens apresentada a repartição do impôsto de renda. Art. 30. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos deverão residir na cidade que fôr sede da Vara em que servirem, não podendo, quando em exercício e nos dias de expediente, ausentar-se sem autorização do Corregedor-Geral. Art. 31. Os Juízes usarão toga durante as audiências. Art. 32. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos devem comparecer, nos dias úteis, a sede dos seus Juízos e aí permanecer durante o expediente, salvo, quando em cumprimento de diligência judicial. Art. 33. Pelas faltas disciplinares cometidas, ficam os Juízes sujeitos às penas de advertência e de censura, aplicadas pelo Conselho da Justiça Federal ou pelo Corregedor-Geral, conforme o caso. Parágrafo único. A advertência e a censura serão feitas por escrito, sempre em caráter reservado, e registradas nos assentamentos do Juiz. Art. 34. O Tribunal Federal de Recursos, ocorrendo motivo de interêsse público, poderá, pelo voto de dois têrços de seus membros efetivos, propor a remoção ou a disponibilidade do Juiz Federal ou do Juiz Federal Substituto, assegurada, no último caso, a defesa (Constituição, artigo 95, § 4°). CAPÍTULO IV Dos Serviços Auxiliares da Justiça Federal SEÇÃO I Da Organização Art. 35. Os serviços auxiliares da Justiça Federal serão organizados em Secretarias, uma para cada Vara, com as atribuições estabelecidas nesta Lei. Art. 36. Os Quadros de Pessoal dos serviços auxiliares da Justiça Federal compor-se-ão dos seguintes cargos: I - Chefe da Secretaria; II - Oficial Judiciário; III - Depositário-avaliador; IV - Auxiliar Judiciário; V - Oficial de Justiça; VI - Porteiro; VII - Auxiliar de Portaria; VIII - Servente. § 1° Os cargos a que se refere êste artigo são isolados e de provimento efetivo e serão providos mediante concurso público de provas, organizado pelo Conselho da Justiça Federal. § 2º O regulamento do concurso conterá a relação dos documentos exigidos para a inscrição, a discriminação das matérias e dos pontos para as provas e será organizado pelo Conselho da Justiça Federal. § 3° O concurso realizar-se-á na Seção Judiciária em que ocorrer a vaga, nos têrmos de edital publicado, com antecedência mínima de trinta dias, no "Boletim da Justiça Federal", do Diário Oficial dos Estados ou Territórios que compõem a respectiva Região e no "Diário da Justiça" da União. § 4º São requisitos para o provimento do cargo de Chefe de Secretaria ser bacharel em Direito e ter menos de quarenta e cinco anos de idade. Art. 36. Os quadros de Pessoal dos serviços auxiliares da Justiça Federal compor-se-ão dos seguintes cargos: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) I - Chefe de Secretaria; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 6 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.494) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06II - Oficial Judiciário; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) III - Distribuidor; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) IV - Contador; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) V - Distribuidor-Contador; Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) VI - Depositário-avaliador-Leiloeiro; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) VII - Auxiliar Judiciário; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) VIII - Oficial de Justiça; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) IX - Porteiro; (Incluído pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) X - Auxiliar de Portaria; (Incluído pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) XI - Servente. (Incluído pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) § 1º Os cargos enumerados neste artigo são isolados e de provimento efetivo, e serão providos mediante concurso público de provas, organizado pelo Conselho da Justiça Federal. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) § 2º Os cargos de Distribuidor e de Contador constarão, apenas, da lotação das Secretarias das Sessões Judiciárias onde houver mais de uma Vara e nessas Seções, poderá ser criada Secretaria destinada aos serviços administrativos do Diretor do Fôro, junto à qual funcionará o Distribuidor, além dos servidores necessários à execução de seus encargos. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) § 3º O regulamento do concurso conterá a relação dos documentos exigidos para a inscrição, a discriminação das matérias e dos pontos para as provas, e será organizado pelo Conselho da Justiça Federal. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) § 4º O concurso realizar-se-á na Seção Judiciária em que ocorrer a vaga, nos têrmos do edital publicado, com a antecedência mínima de trinta dias, no “Boletim da Justiça Federal” do “Diário Oficial” dos Estados ou Territórios que compõem a respectiva região, e no “Diário da Justiça”, e, sòmente neste no Distrito Federal. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) § 5º São requisitos para o provimento do cargo de Chefe de Secretaria ser Bacharel em Direito e ter menos de quarenta e cinco anos de idade. (Incluído pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) Art. 37. Nos concursos a que se refere o artigo anterior em caso de igualdade de classificação, terá preferência para a nomeação o candidato que tiver pertencido à Fôrça Expedicionária Brasileira. Parágrafo único. Poderão ser aproveitados no provimento dos cargos criados nesta Lei os ex-Combatentes que tenham participado das operações de guerra no segundo conflito mundial, considerando-se o nível intelectual compatível com o respectivo cargo. Art. 38. Os servidores da Justiça Federal tomarão posse perante o Juiz Diretor do Fôro. Art. 39. Cada uma das Seções Judiciárias terá o seu quadro próprio de pessoal, com o número de cargos constante do Anexo II desta Lei. Parágrafo único. Na Seção onde houver mais de uma Vara, a lotação do pessoal será determinada pelo Conselho da Justiça Federal, mediante proposta do Diretor do Fôro. Art. 40. O Chefe de Secretaria, em suas licenças, férias e impedimentos será substituído pelo Oficial Judiciário designado pelo Juiz. SEÇÃO II Das Atribuições da Secretaria Art. 41. À Secretaria compete: I - receber e autuar petições, movimentar feitos, guardar e conservar processos e demais papéis que transitarem pelas Varas; II - protocolar e registrar os feitos, e fazer anotações sôbre seu andamento; III - registrar as sentenças em livro próprio; L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 7 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.495) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06IV - remeter à Instância Superior os processos em grau de recurso; V - preparar o expediente para despachos e audiências; VI - exibir os processos para consulta pelos advogados e prestar informações sôbre os feitos e seu andamento; VII - expedir certidões extraídas de autos, livros, fichas e demais papéis sob sua guarda; VIII - enviar despachos e demais atos judiciais para publicação oficial; IX - realizar diligências determinadas pelos Juízes e Corregedores; X - fazer a conta e a selagem correspondentes às custas dos processos, bem assim quaisquer cálculos previstos em lei; XI - efetuar a liquidação dos julgados, na execução de sentença, quando fôr o caso; XII - receber em depósito, guardar e avaliar bens penhorados ou apreendidos por determinação judicial; XIII - expedir guias para o recolhimento à repartição competente de quantias devidas à Fazenda Pública; XIV - realizar praças ou leilões judiciais; XV - fornecer dados para estatísticas; XVI - cadastrar o material permanente da Vara respectiva; XVII - executar quaisquer atos determinados pelo Conselho da Justiça Federal, Corregedor-Geral, Diretor do Fôro ou Juiz da Vara. Art. 42. Os atos e diligências da Justiça Federal poderão ser praticados em qualquer Comarca do Estado ou Território pelos Juízes locais ou seus auxiliares, mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular. § 1º Sòmente se expedirá precatória, quando, por essa forma, fôr mais econômica e expedita a realização do ato ou diligência. § 2º As diligências em outras Seções sempre que possível, serão solicitadas por via telegráfica ou postal com aviso de recepção. § 3º As malas dos serviços da Justiça Federal terão franquia postal e gozarão de preferência em quaisquer serviços públicos de transporte. § 4º A Justiça Federal gozará, também, de franquia telegráfica. Art. 43. Os oficiais de justiça terão carteira de identificação, visada pelo juiz da vara em que servirem e terão passe livre, quando em exercício de suas funções, nas emprêsas de transportes da respectiva Seção Judiciária. Art. 44. Mediante ordem .judicial específica, os Oficiais de Justiça terão livre acesso aos registros imobiliários, bem como aos livros e documentos bancários, para o cumprimento de mandado de penhora, seqüestro, arresto, busca ou apreensão de bens ou dinheiro em favor da União ou de suas autarquias. CAPÍTULO V Das Custas e Despesas do Processo Art. 45. As custas serão pagas em sêlo, na primeira instância, pela forma estabelecida no Regimento, e compreenderão todos os atos do processo, inclusive a subida do recurso. Art. 45. As custas serão pagas na primeira instância, pela forma estabelecida no Regimento, e compreenderão todos os atos do processo, inclusive a subida do recurso, dela ficando isentos os beneficiados com a Justiça gratuita. Na segunda instância não serão devidas custas, salvo nas certidões e traslados. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) Parágrafo único. Não são devidas custas e quaisquer emolumentos na Instância Superior. Parágrafo único. As custas recebidas serão relacionadas e recolhidas, semanalmente, pelo Chefe da Secretaria, à repartição federal arrecadadora competente, mediante guia visada pelo Juiz, como renda extraordinária da União. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 8 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.496) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Art. 46. A União e suas autarquias estão isentas do pagamento de custas. Art. 47. Os chefes de Secretaria de Vara e os Diretores de Secretaria de Tribunais ficarão sujeitos à multa de um quinto do valor das custas do processo, quando êste não fôr remetido à Superior instância ou devolvido ao Juízo de origem, dentro em quinze dias, contados, respectivamente, do despacho ordinatório da subida do recurso ou do trânsito em julgado da decisão superior. Parágrafo único. A multa prevista neste artigo será aplicada, de ofício ou a requerimento do interessado, pelo Juiz da Vara ou pelo Presidente do Tribunal, e recolhida por guia com recibo nos autos, sob pena de suspensão do pagamento dos vencimentos do infrator, até a satisfação dessa exigência. CAPÍTULO VI Dos Vencimentos e Vantagens dos Juízes e Servidores da Justiça Federal Art. 48. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos terão os vencimentos fixados no Anexo III desta Lei. Art. 49. Os vencimentos dos servidores da Justiça Federal corresponderão aos valôres dos símbolos, constantes do Anexo IV desta Lei. Art. 50. Além do vencimento fixado para os respectivos cargos, os Juízes e os servidores da Justiça Federal perceberão gratificação adicional por tempo de serviço, na base de cinco por cento (5%), por qüinqüênio de efetivo exercício, até sete qüinqüênios (Lei n. 4.345, de 26 de junho de 1964, artigo 10) e salário-família, nas mesmas condições estabelecidas para os servidores públicos em geral. CAPÍTULO VII Disposições Gerais Art. 51. As férias dos Juízes serão individuais e de sessenta dias, gozadas de uma só vez, obedecida a escala organizada pelo Conselho da Justiça Federal. Parágrafo único. Não haverá férias forenses coletivas. Art. 52. Aos Juízes e servidores da Justiça Federal aplicam-se, no que couber, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Art. 53. Os Juízes e servidores da Justiça Federal serão contribuintes obrigatórios do IPASE, facultado aos primeiros contribuir para o Montepio Federal. Art. 54. Os serviços judiciários funcionarão nos locais e horários estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal. Art. 55. O Juiz é responsável pelo regular andamento dos feitos sob sua jurisdição e pelo bom funcionamento dos serviços auxiliares que lhe estiverem subordinados. Art. 56. Nas Seções Judiciárias onde houver mais de um Juiz Federal, o Conselho da Justiça Federal designará um dêles, anualmente, para exercer as funções de Diretor do Foro e Corregedor permanente dos serviços auxiliares não vinculados diretamente às Varas. Art. 57. A União fará publicar no Diário Oficial de cada Estado ou Território o "Boletim da Justiça Federal" no qual serão divulgados os atos da respectiva Seção Judiciária, para os efeitos previstos em lei. Art. 58. A União e as autarquias federais consignarão, obrigatòriamente, em seus orçamentos, dotações para atender ao pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias. § 1° Esgotada a dotação, o Presidente do Tribunal Federal de Recursos proporá a abertura de créditos extra- orçamentários para os fins indicados neste artigo. § 2º As autoridades competentes deverão tomar as medidas necessárias à abertura de créditos, a fim de permitir que as dívidas regularmente inscritas, no Tribunal Federal de Recursos, sejam liquidadas no prazo de cento e vinte dias. Art. 59. Os pagamentos devidos pela União e pelas autarquias federais em virtude de sentença judiciária far-se- ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos extra-orçamentários abertos para êsse fim. L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 9 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.497) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Parágrafo único. As dotações orçamentarias e os créditos abertos, serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias ao Banco do Brasil, em conta especial, à disposição do Presidente do Tribunal Federal de Recursos, a quem caberá expedir as ordens de pagamento, segundo as possibilidades do depósito. Art. 60. Na Seção Judiciária em que houver apenas uma Vara, o Juiz Federal integrará o Tribunal Regional Eleitoral, tendo como suplente o Juiz Federal Substituto. Parágrafo único. Quando houver mais de uma Vara, o Tribunal Federal de Recursos, indicará, com o seu suplente, o Juiz Federal que integrará o Tribunal Regional Eleitoral. Art. 61. Na Seção em que houver Varas da Justiça Federal especializadas em matéria criminal, a estas caberá o processo e julgamento dos mandados de segurança e de quaisquer ações ou incidentes relativos a apreensão de mercadorias entradas ou saídas irregularmente do país ficando o Juiz prevento para o procedimento penal do crime de contrabando ou descaminho (Código Penal, artigo 334). Art. 62. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores: I - os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive; II - os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa; III - os dias de segunda e têrça-feira de Carnaval; IV - os dias 11 de agôsto e 1° e 2 de novembro. IV - os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro. (Redação dada pela Lei nº 6.741, de 1979) Art. 63. O Tribunal Federal de Recursos organizará, para orientação da Justiça Federal de Primeira Instância, e dos interessados, Súmulas de sua jurisprudência, aprovadas pelo seu plenário, fazendo-as publicar, regularmente, no "Diário da Justiça" da União e nos Boletins da Justiça Federal das Seções. § 1° Poderão ser inscritos na súmula os enunciados correspondentes às decisões firmadas por unanimidade dos membros componentes do Tribunal, num caso, ou por maioria qualificada, em dois julgamentos concordantes, pelo menos. § 2º Os enunciados da Súmula prevalecem e serão revistos, no que couber, segundo a forma estabelecida no Regimento do Supremo Tribunal Federal. Art. 64. Nos seus impedimentos temporários excedentes de trinta dias, ou quando necessário, os membros do Tribunal Federal de Recursos serão substituídos por Juízes Federais convocados na forma prevista no seu Regimento. Art. 65. A polícia judiciária federal será exercida pelas autoridades policiais do Departamento Federal de Segurança Pública, observando-se, no que couber, as disposições do Código de Processo Penal (Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941), da Lei n. 4.483, de 16 de novembro de 1964 e demais normas legais aplicáveis ao processo penal. Art. 66. O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado estiver prêso, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo Juiz a que competir o conhecimento do processo. Parágrafo único. Ao requerer a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito, a autoridade policial deverá apresentar o prêso ao Juiz. Art. 67. A autoridade policial deverá remeter, em vinte e quatro horas, cópia do auto de prisão em flagrante ao Procurador da República que funcionar junto ao Juiz competente para o procedimento criminal. Art. 68. Da expedição de alvará de soltura o Chefe de Secretaria dará imediato conhecimento ao Procurador da República. Art. 69. O parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Penal passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963)". Art. 70. A União intervirá, obrigatòriamente, nas causas em que figurarem, como autores ou réus, os partidos políticos, excetuadas as de competência da Justiça Eleitoral, e as sociedades de economia mista ou emprêsas L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 10 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.498) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06públicas com participação majoritária federal, bem assim os órgãos autônomos especiais e fundações criados por lei federal. Art. 71. Caberá ao Tribunal Federal de Recursos, em sessão plenária, julgar os mandados de segurança contra ato ou decisão do Conselho da Justiça Federal. Art. 72. É vedada, sob pena de nulidade, a nomeação de cônjuge ou de parente até o 2° grau, consangüíneo ou afim do Juiz Federal, para cargo dos serviços auxiliares da Seção Judiciária em que servir. CAPÍTULO VIII Disposições Transitórias Art. 73. Dentro de vinte dias, a contar da publicação desta Lei, o Tribunal Federal de Recursos constituirá o Conselho da Justiça Federal, que passará a funcionar imediatamente. Art. 74. As primeiras nomeações de Juízes Federais e de Juízes Federais Substitutos serão feitas por livre escolha do Presidente da República, dentre brasileiros de saber jurídico e reputação ilibada. (Vide Lei nº 6.044, de 1974) § 1° A nomeação do Juiz Federal e do Juiz Federal Substituto será precedida do assentimento do Senado Federal. § 2° Para o primeiro provimento dos cargos dos serviços auxiliares da Justiça Federal poderão ser aproveitados servidores estáveis da União, inclusive das Secretarias dos Tribunais Federais e das Varas da Fazenda Federal do Distrito Federal, e, ainda, servidores estáveis das Varas da Fazenda Nacional dos Estados. § 3º - Nas Seções Judiciárias em que houver mais de uma Vara, os decretos de nomeação dos Juízes Federais designarão as Varas de que serão Titulares. (Incluído pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) Art. 75. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos tomarão posse e entrarão no exercício dos respectivos cargos no prazo improrrogável de vinte dias, contados da publicação do ato de nomeação. Art. 75. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos tomarão posse e entrarão em exercício, dentro em sessenta dias, contados da publicação do decreto de nomeação cabendo ao Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal designar a data para êsse ato. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) Art. 76. Na Seção Judiciária onde existir apenas uma Vara, o seu titular presidirá a comissão de instalação da Justiça Federal, composta do Juiz Federal Substituto, de um Procurador da República e de um advogado militante, indicado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, com a incumbência de: I - escolher e indicar o prédio onde funcionará a Justiça Federal; II - preparar as minutas dos atos ou contratos necessários ao uso ou locação do prédio; III - apresentar ao Conselho o orçamento para a instalação das Varas e Serviços Auxiliares; IV - providenciar a compra de material, mobiliário, máquinas e utensílios; V - adotar medidas para o funcionamento provisório; VI - executar os encargos cometidos pelo Conselho. § 1° Nas Seções onde existir pluralidade de Varas, integrarão a Comissão os demais Juízes Federais, sob a presidência do titular da Primeira Vara. § 2° Os servidores nomeados na forma do art. 74, § 2º tomarão posse perante o Juiz titular da Vara única, ou da primeira Vara, e colaboração nos atos de instalação da Justiça Federal. Art. 77. Os livros e arquivos dos atuais cartórios das Varas da Justiça local, privativas dos feitos da Fazenda Nacional, passarão para as Varas Federais do mesmo número das Seções judiciárias, respectivas. Parágrafo único. Nas Seções Judiciárias onde não fôr exeqüível a medida prevista neste artigo, o Diretor do Fôro proverá a respeito. Art. 78. As Secretarias abrirão novos livros ou fichas nos quais registrarão os feitos recebidos dos Cartórios da Justiça local e os que lhe forem distribuídos diretamente. Art. 79. Nas Seções Judiciárias providas de mais de uma Vara, enquanto não fôr criado o cargo de Distribuidor, o Diretor do Fôro designará um Oficial Judiciário para exercer as atribuições a êle pertinentes, cabendo-lhe, ainda, o recebimento, guarda e conservação dos livros e papéis que constituem o arquivo dos atuais Distribuidores dos Feitos L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 11 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.499) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06da Fazenda Nacional. Art. 80. Enquanto não forem nomeados e empossados os Juízes a que se refere o artigo 94, inciso II, in fine , da Constituição, com a nova redação que lhe deu o artigo 6° do Ato Institucional n. 2 continuarão a funcionar nos feitos da competência da Justiça Federal os Juízes Estaduais aos quais a legislação anterior atribua essa jurisdição. § 1° Essa competência residual temporária não cessará, depois da posse do titular federal, nos processos cuja instrução houver sido iniciada em audiência, quer perante as Varas Especiais dos Feitos da Fazenda Nacional, quer perante as Varas da Justiça comum, em todos os feitos que passaram para a competência da Justiça Federal. § 2º Os serventuários e auxiliares da Justiça Estadual servirão, igualmente, nos feitos de que trata êste artigo, até a posse dos titulares federais. § 3º - No período compreendido entre a cessação da competência residual dos Juízes Estaduais, salvo nos feitos a que já estejam vinculados, e a efetiva instalação da Justiça Federal, ou de uma de suas Varas, onde houver mais de uma ficam suspensos os prazos de prescrição e de decadência que dentro nêle se vencerem. (Incluído pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) Art. 81. Os processos que passaram para a competência da Justiça Federal sòmente lhe serão remetidos após o pagamento das custas dos atos até então praticados, e por quem forem elas devidas, ou por qualquer interessado. Art. 82. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Federal de Recursos farão baixar, de ofício, e independente do pagamento de custas aos Juízos de origem, dentro de trinta dias da publicação desta Lei, os processos com decisão passada em julgado, recurso deserto ou desistência homologada. Art. 83. Serão declaradas peremptas, e arquivadas, por despacho, as ações propostas contra a União e suas autarquias, que estejam paralisadas há mais de um ano, se, dentro de trinta dias, contados da publicação desta Lei, não forem cumpridas as diligências determinadas aos autores. Art. 84. Serão arquivados, cancelando-se a dívida respectiva, os executivos fiscais inferiores à metade do maior salário-mínimo vigente no país. Art. 85. Enquanto a União não possuir estabelecimentos penais, a custódia de prêsos à disposição da Justiça Federal e o cumprimento de penas por ela impostas far-se-ão nos dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Art. 86. Serão conservados no exercício dos seus cargos e perceberão as custas em vigor no Estado da Guanabara os Distribuidores das extintas Varas da Fazenda Pública Federal daquele Estado. Art. 86. Serão conservados no exercício dos seus cargos os Distribuidores das extintas Varas da Fazenda Pública do Estado da Guanabara. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) § 1° Seus cargos serão extintos à medida que se vagarem e os servidores em exercício nos ofícios que se extinguirem serão aproveitados no que fôr compatível com as respectivas habilitações em vagas que ocorrerem nos quadros da Justiça Federal, Seção da Guanabara, devendo ser aposentados se contarem 30 (trinta) ou mais anos de serviço, e não forem aproveitados. § 2º Poderão, ainda, os referidos servidores ser aproveitados, a juízo do Govêrno do Estado da Guanabara, nos quadros da Justiça Estadual. § 3° Os servidores e serventuários da Justiça do antigo Distrito Federal que, com a mudança da Capital Federal para Brasília, passaram a integrar os serviços judiciários do Estado da Guanabara, e que, em decorrência desta Lei, pela perda de suas atribuições, venham a ser aposentados ou postos em disponibilidade pelo Govêrno local, terão seus proventos de aposentadoria ou disponibilidade pagos pela União, nos têrmos da legislação federal em vigor, respeitado, em qualquer hipótese, o limite fixado pelo artigo 13 da Lei n. 4.863, de 29 de novembro de 1965. § 4º Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, os serventuários e servidores perceberão os proventos de aposentadoria próprios a seus cargos atuais, acrescidos da média aritmética das percentagens recebidas pela cobrança da dívida ativa da União Federal e Autarquias durante os últimos 36 (trinta e seis) meses, contados regressivamente do dia em que a aposentadoria ou a disponibilidade fôr decretada. Art. 87. O Conselho da Justiça Federal, dentro de trinta dias a contar de sua instalação, enviará ao Poder Executivo anteprojeto de lei que institua o Regimento de Custas. § 1° Até que entre em vigor o Regimento de Custas da Justiça Federal, aplicar-se-á, em cada Seção Judiciária, o Regimento de Custas da Justiça Estadual respectiva, vedada ao Juiz a percepção de percentagens ou custas, a qualquer título. § 2° As custas a que se refere o parágrafo anterior serão relacionadas pelo Chefe da Secretaria e recolhidas, semanalmente, à repartição federal arrecadadora competente, mediante guia visada pelo Juiz, como renda L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 12 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.500) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06extraordinária da União. (Suprimido pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) § 2° O Conselho da Justiça Federal fará, anualmente, a revisão do Regimento, propondo as alterações que se fizerem necessárias pela aplicação dos índices de correção monetária. (Renumerado do § 3º, pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) Art. 88. São criados, no quadro da Justiça Federal: I - quarenta e quatro cargos de Juiz Federal; II - quarenta e quatro cargos de Juiz Federal Substituto; III - quarenta e quatro cargos de Chefe de Secretaria; IV - cento e dez cargos de Oficial Judiciário; V - vinte e nove cargos de Depositário-avaliador; VI - noventa e oito cargos de Auxiliar Judiciário; VII - cento e sessenta e um cargos de Oficial de Justiça; VIII - quarenta e quatro cargos de Porteiro; IX - oitenta e oito cargos de Auxiliar de Portaria; X - cento e dezesseis cargos de Servente. Art. 89. São criados, no Ministério Público Federal junto à Justiça comum, três cargos, em comissão, de Subprocurador-Geral da República. § 1° Os cargos a que se refere êste artigo terão a designação de terceiro, quarto e quinto Subprocurador-Geral da República, e seus ocupantes funcionarão mediante designação do Procurador-Geral da República. § 2º Os atuais ocupantes da primeira e segunda Subprocuradorias-Gerais da República continuarão com a mesma sede e com as atribuições previstas, quanto ao primeiro, nos artigos 33 e 34 da Lei n. 1.341, de 30 de janeiro de 1951, e, quanto ao segundo, no artigo 90, inciso I, da Lei n. 3.754, de 14 de abril de 1960. Art. 90. São criados na carreira do Ministério Público Federal, junto à Justiça comum: I - nove cargos de Procurador da República de Primeira Categoria; II - treze cargos de Procurador da República de Segunda Categoria; III - vinte cargos de Procurador da República de Terceira Categoria. § 1° Os cargos a que se refere êste artigo, assim como os demais cargos já existentes na carreira do Ministério Público Federal junto à Justiça comum, serão lotados nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios mediante decreto do Poder Executivo. § 2º Os cargos de Procurador da República a que se refere êste artigo, serão providos no nível inicial da carreira, mediante concurso de Títulos e Provas a ser realizado dentro de cento e oitenta (180) dias a contar da publicação desta Lei. Art. 91. São aproveitados, nos cargos, ora criados, de Procurador da República de 3ª Categoria, os atuais Procuradores da República Adjuntos, ficando extintos os seus cargos. (Vide Decreto-Lei nº 1.045, de 1969) § 1° O cargo de Procurador da República de 3ª Categoria passa a constituir o grau inicial da carreira do Ministério Público Federal junto à Justiça comum. § 2º As atribuições pertinentes aos cargos de Procurador de 3ª Categoria criados por esta Lei e não providos pela forma prevista neste artigo serão exercidas, até que haja candidatos aprovados em concurso, por Assistentes e Procuradores dos serviços jurídicos da União e de suas autarquias, ou do Ministério Público do Distrito Federal. § 3º Poderão ainda os servidores a que se refere o parágrafo anterior exercer as atribuições dos cargos de Procurador de 1ª e 2ª Categorias, ora criados e não providos em razão de recusa de promoção. § 4º Para o cumprimento do que dispõem os §§ 2º e 3°, fica o Procurador-Geral da República autorizado a fazer as necessárias requisições às autoridades competentes. Art. 92. Enquanto não fôr promulgada a nova Lei Orgânica do Ministério Público Federal, compete aos L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 13 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.501) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Subprocuradores-Gerais e aos Procuradores da República, conforme o caso, e na forma determinada pelo Procurador-Geral da República, promover ação penal e intervir em todos os feitos criminais sujeitos à jurisdição da Justiça Federal. Art. 93. São criados, no Ministério Público da União junto à Justiça Militar, dois cargos de Promotor de Primeira Categoria, que funcionarão na Procuradoria-Geral da Justiça Militar. Art. 94. É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 7.000.000.000 (sete bilhões de cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei. Parágrafo único. O crédito a que se refere êste artigo será registrado pelo Tribunal de Contas e automàticamente distribuído ao Tesouro Nacional. Art. 95. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 96. Revogam-se as disposições em contrário. H. CASTELLO BRANCO Presidente da República Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.6.1966, retificada em 14.6 e 4.7.1966 ANEXO I SEÇÃO JUDICIÁRIA CARGO Estado ou Território Juiz Federal Juiz Federal Substituto DISTRITO FEDERAL 2 2 ESTADO DE GOIÁS 1 1 ESTADO DE MATO GROSSO 1 1 ESTADO DE MINAS GERAIS 3 3 TERRITÓRIO DE RONDÔNIA 1 1 ESTADO DO ACRE 1 1 ESTADO DO AMAZONAS 1 1 ESTADO DO MARANHÃO 1 1 ESTADO DO PARA 1 1 TERRITÓRIO DO AMAPÁ 1 1 TERRITÓRIO DE RORAIMA 1 1 ESTADO DE ALAGOAS 1 1 ESTADO DO CEARA 1 1 ESTADO DA PARAÍBA 1 1 ESTADO DE PERNAMBUCO 2 2 ESTADO DO PIAUÍ 1 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1 1 ESTADO DE SERGIPE 1 1 ESTADO DA BAHIA 2 2 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1 1 ESTADO DA GUANABARA 5 5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 1 ESTADO DO PARANÁ 2 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 3 3 ESTADO DE SANTA CATARINA 1 1 L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 14 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.502) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06ESTADO DE SAO PAULO 7 7 ANEXO II (Vide Decreto-Lei nº 253, de 1967) SEÇÃO JUDICIÁRIA CARGO Estado ou Território Chefe de Secretaria Oficial Judiciário Depósitário- Avaliador Auxiliar Judiciário Oficial de Justiça Porteiro Auxiliar de Portaria Servente Distrito Federal 2 6 1 6 8 2 4 6 Goiás 1 1 1 1 2 1 2 2 Mato Grosso 1 1 1 1 2 1 2 2 Minas Gerais 3 9 1 8 15 3 6 9 Território de Rondônia 1 1 1 1 2 1 2 2 Acre 1 1 1 1 2 1 2 2 Amazonas 1 1 1 1 2 1 2 2 Maranhão 1 1 1 1 2 1 2 2 Pará 1 1 1 1 2 1 2 2 Território do Amapá 1 1 1 1 2 1 2 2 Território de Roraima 1 1 1 1 2 1 2 2 Alagoas 1 1 1 1 2 1 2 2 Ceará 1 2 1 2 3 1 2 3 Paraíba 1 1 1 1 2 1 2 2 Pernambuco 2 6 1 6 8 2 4 6 Piauí 1 1 1 1 2 1 2 2 Rio Grande do Norte 1 1 1 1 2 1 2 2 Sergipe 1 1 1 1 2 1 2 2 Bahia 2 6 1 6 8 2 4 6 Espírito Santo 1 1 1 1 2 1 2 2 Guanabara 5 20 2 15 25 5 10 15 Rio de Janeiro 1 2 1 4 4 1 2 3 Paraná 2 6 1 6 8 2 4 6 Rio Grande do Sul 3 9 1 8 15 3 6 9 Santa Catarina 1 1 1 1 2 1 2 2 São Paulo 7 28 3 21 35 7 14 21 ANEXO III Cargo Vencimento Mensal Cr$ Juiz Federal 90.000 Juiz Federal Substituto 800.000 ANEXO IV (Vide Lei nº 5.458, de 1968) Denominação Símbolo Valor Mensal Cr$ L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 15 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.503) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Chefe de Secretaria PJ-O 410.000 Oficial Judiciário PJ-4 333.000 Depositário-Avaliador-Leiloeiro PJ-4 333.000 Auxiliar Judiciário PJ-7 275.000 Oficial de Justiça PJ-7 275.000 Porteiro PJ-9 225.000 Auxiliar de Portaria PJ-11 185.000 Servente PJ-13 151.000 Distribuidor (Incluído pelo Decreto-Lei nº 253, de 1967) PJ-4 Contador (Incluído pelo Decreto-Lei nº 253, de 1967) PJ-4 Distribuidor-Contador (Incluído pelo Decreto-Lei nº 253, de 1967) PJ-4 * L5010 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l5010.htm 16 of 16 11/04/2024, 16:46 (e-STJ Fl.504) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06PORTARIA STJ/GP N. 154 DE 18 DE MARÇO DE 2024. Institui, no Superior Tribunal de Justiça, o plano de contingência previsto na Resolução STJ/GP n. 6/2024, no período de 23 a 31 de março de 2024. A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XXXI, do Regimento Interno, CONSIDERANDO o disposto na Resolução STJ/GP n. 6 de 11 de março de 2024, que dispõe sobre o plano de contingência do Tribunal quando houver indisponibilidade total do sistema e estabelece o protocolo emergencial para exame de matérias urgentes; CONSIDERANDO o que consta do Processo STJ n. 008053/2024, RESOLVE: Art. 1° Fica instituído no Superior Tribunal de Justiça, no período de 23 a 31 de março de 2024, o plano de contingência previsto na Resolução STJ/GP n. 6 de 11 de março de 2024, em razão da necessidade de manutenção da infraestrutura tecnológica do STJ, o que acarretará a indisponibilidade total dos sistemas informatizados judiciais. Art. 2° Durante o período, o Tribunal funcionará em regime de plantão, das 9h às 13h, observadas as regras e restrições da Instrução Normativa STJ n. 6 de 26 de outubro de 2012, e o peticionamento dar-se-á na forma estabelecida no art. 6° da Resolução STJ/GP n. 6 de 11 de março de 2024. Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. --. 1PBDJur Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 21 mar. 2024) Edição n° 3834 - Brasília, Disponibilização: quarta-feira, 20 de março de 2024 Código de Controle do Documento: 482A5CE7-0441-4FC6-AA06-7C954192352C Publicação: quinta-feira, 21 de março de 2024 (e-STJ Fl.505) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06e.-"Pditge",ed Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA --. 1PBDJ r Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 21 mar. 2024) Edição n° 3834 - Brasília, Disponibilização: quarta-feira, 20 de março de 2024 Código de Controle do Documento: 482A5CE7-0441-4FC6-AA06-7C954192352C Publicação: quinta-feira, 21 de março de 2024 (e-STJ Fl.506) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Superior Tribunal de Justiça RESOLUÇÃO STJ/GP N. 6 DE 11 DE MARÇO DE 2024. Dispõe sobre o plano de contingência do Tribunal quando houver indisponibilidade total do sistema e estabelece o protocolo emergencial para exame de matérias urgentes. A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XX, do Regimento Interno, CONSIDERANDO o disposto no art. 83, caput, do Regimento Interno do STJ; CONSIDERANDO a Resolução STJ n. 10 de 6 de outubro de 2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico no Superior Tribunal de Justiça; CONSIDERANDO a Instrução Normativa STJ n. 6 de 26 de outubro de 2012, que estabelece o plantão judiciário e os procedimentos relativos ao exame de matérias urgentes apresentadas nos dias em que não houver expediente no Tribunal, fora dos períodos de recesso e férias coletivas; CONSIDERANDO o plano de contingência do Tribunal quando houver indisponibilidade total do sistema e o protocolo emergencial para exame de matérias urgentes; CONSIDERANDO o que consta do Processo n. 008053/2024, ad referendum do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, RESOLVE: Edição nº 3830 - Brasília, Disponibilização: quinta-feira, 14 de março de 2024 Publicação: sexta-feira, 15 de março de 2024 Código de Controle do Documento: DF8D78CC-C340-44C5-AAB1-504DE9EE27B7 Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 15 mar. 2024). CONSULTE TEXTO ATUALIZADO ALTERADO (e-STJ Fl.507) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Superior Tribunal de Justiça Art. 1º Aplica-se o plano de contingência previsto neste normativo quando, por indisponibilidade total dos sistemas informatizados judiciais, estiver impossibilitado o peticionamento eletrônico no Superior Tribunal de Justiça por meio da Central do Processo Eletrônico. Parágrafo único. O plano de contingência será acionado pela Presidência do Tribunal por meio de ato normativo próprio, que definirá o período de sua vigência, não sendo aplicável às indisponibilidades temporárias de sistema ocorridas durante o expediente, cuja disciplina está prevista na Resolução STJ n. 10 de 6 de outubro de 2015. Art. 2º O Tribunal funcionará em regime de plantão durante todo o período de vigência do plano de contingência, observadas as regras e restrições estabelecidas na Instrução Normativa STJ n. 6 de 26 de outubro de 2012, não sendo despachadas, durante o período estipulado, as petições que estiverem em desacordo com o referido normativo. Art. 3º Durante o período de vigência do plano de contingência, os prazos processuais ficam suspensos e voltam a fluir quando do restabelecimento do sistema informatizado judicial. Art. 4º Para viabilizar o exame de matérias urgentes durante o plantão, o STJ disponibilizará às usuárias e aos usuários externos a modalidade de protocolo emergencial, que será realizado por meio de plataforma específica disciplinada neste normativo. Art. 5º A pessoa interessada em processo cuja hipótese não se enquadre no art. 4º da Instrução Normativa STJ n. 6/2012 deverá aguardar o restabelecimento dos sistemas do STJ e peticionar por meio da Central de Processo Eletrônico. Parágrafo único. Não serão recebidas petições incidentais que não se refiram a processos ingressados durante o protocolo emergencial, devendo a pessoa interessada observar o estipulado no caput deste artigo. Art. 6º O peticionamento de medidas urgentes deverá ser Edição nº 3830 - Brasília, Disponibilização: quinta-feira, 14 de março de 2024 Publicação: sexta-feira, 15 de março de 2024 Código de Controle do Documento: DF8D78CC-C340-44C5-AAB1-504DE9EE27B7 Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 15 mar. 2024). ALTERADO (e-STJ Fl.508) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Edição nº 3830 - Brasília, Disponibilização: quinta-feira, 14 de março de 2024 Publicação: sexta-feira, 15 de março de 2024 Código de Controle do Documento: DF8D78CC-C340-44C5-AAB1-504DE9EE27B7 Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 15 mar. 2024). Superior Tribunal de Justiça realizado pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI, com acesso pelo Portal do STJ na internet, após credenciamento da pessoa interessada. § 1º O credenciamento é destinado à pessoa natural, que deverá preencher formulário eletrônico de cadastro externo do SEI, disponível no portal de internet do STJ. § 2º Após o preenchimento do formulário, o sistema encaminhará e-mail automático para informar o recebimento do cadastro, devendo a pessoa interessada, de posse dessa mensagem, enviá-la ao endereço de e-mail protocolo.emergencial@stj.jus.br , procedimento necessário para a liberação do peticionamento. § 3º A pessoa interessada receberá por e-mail a confirmação da liberação de seu cadastro e as instruções quanto ao acesso ao SEI e à maneira de peticionar. § 4º Documentação recebida por e-mail não será considerada como peticionamento, devendo a pessoa interessada seguir as instruções próprias para o peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações. Art. 7º A validação do cadastro será realizada das 8 horas às 19 horas, nos dias de semana, e das 9 horas às 13 horas, durante fins de semana e feriados. Parágrafo único. Os pedidos de credenciamento feitos após o horário previsto neste artigo serão apreciados no dia seguinte. Art. 8º No ato do peticionamento, deverá ser escolhido o tipo de processo "Peticionamento Judicial Emergencial". Art. 9º Ao receber o peticionamento, o Sistema Eletrônico de Informações gerará numeração de identificação do processo, por meio da qual poderá haver o acompanhamento do andamento dos autos. Art. 10. No peticionamento, serão admitidos apenas documentos em PDF. § 1º Os arquivos deverão ser identificados e anexados em ordem lógica de compreensão do peticionamento. ALTERADO (e-STJ Fl.509) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Superior Tribunal de Justiça § 2º Não será aceito o encaminhamento de links para acesso a arquivos. § 3º O STJ não se responsabiliza por eventual falha ou defeito de arquivos anexados no peticionamento. Art. 11. Para complementação de documentos ou outras manifestações, deverá ser realizado um peticionamento intercorrente, utilizando o número de identificação do processo gerado no Sistema Eletrônico de Informações, para anexar novos arquivos em formato PDF. Art. 12. Após o encerramento do período do protocolo emergencial: I – o recebimento de medidas urgentes pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI será interrompido, os cadastros de usuárias e usuários serão inativados e os processos recebidos durante o plantão emergencial serão convertidos para o sistema judicial oficial de tramitação dos feitos; II – os processos que não forem despachados durante o protocolo emergencial por não se enquadrarem nas hipóteses da Instrução Normativa STJ n. 6/2012 serão submetidos a nova apreciação, seguindo o trâmite processual no Tribunal. Art. 13. A Secretaria de Documentação fica autorizada a adotar o procedimento simplificado de liberação de cadastro de pessoa usuária externa no Sistema Eletrônico de Informações previsto nesta resolução, durante o período de sua vigência e para os fins nela dispostos. Art. 14. Em caso de indisponibilidade do Sistema Eletrônico de Informações, excepcionalmente, será disponibilizado e-mail específico para recebimento de petições, observadas as mesmas regras estabelecidas quanto à matéria e ao formato dos arquivos. Art. 15. Na hipótese de a indisponibilidade impossibilitar a utilização do e-mail, o protocolo judicial, restrito às hipóteses da Instrução Normativa STJ n. 6/2012, dar-se-á por peticionamento físico nas dependências do STJ, a este se aplicando as mesmas regras do Edição nº 3830 - Brasília, Disponibilização: quinta-feira, 14 de março de 2024 Publicação: sexta-feira, 15 de março de 2024 Código de Controle do Documento: DF8D78CC-C340-44C5-AAB1-504DE9EE27B7 Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 15 mar. 2024). ALTERADO (e-STJ Fl.510) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Superior Tribunal de Justiça peticionamento mediante e-mail. Art. 16. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Edição nº 3830 - Brasília, Disponibilização: quinta-feira, 14 de março de 2024 Publicação: sexta-feira, 15 de março de 2024 Código de Controle do Documento: DF8D78CC-C340-44C5-AAB1-504DE9EE27B7 Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 15 mar. 2024). ALTERADO (e-STJ Fl.511) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:061 JANEIRO D S T Q Q S S 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 /3 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 tgtiRt - C99 c%fifet~fine,cle/yal 2024 FEVEREIRO D S T Q Q S S 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 /7 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 MARÇO D S T Q Q S S 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 /6 /7 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 ABRIL D S T Q Q S S 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 /3 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 MAIO D S T Q Q S S 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 // 12 13 14 15 16 17 18 /9 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 SETEMBRO D S T Q Q S S / 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 /5 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 JUNHO D S T Q Q S S 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 /5 /6 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 OUTUBRO D S T Q Q S S 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 /3 14 15 16 17 18 /9 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 JULHO D S T Q Q S S 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 /3 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 NOVEMBRO D S T Q Q S S 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 /6 /7 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 AGOSTO D S T Q Q S S 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 /7 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 3/ DEZEMBRO D S T Q Q S S / 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 /5 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 Sessões ordinárias das Turmas às 14h das terças-feiras Sessões ordinárias do Plenário às 14h das quartas-feiras Sessões extraordinárias do Plenário às 14h das quintas-feiras Confraternização Universal (art. lê da Lei 10.607/2002): (seg) 01/01 Carnaval (a rt. 62, III, da Lei 5.010/1966): (s e g) 12/02 e (ter) 13-02 Cinzas (Ponto facultativo até as 14 horas): (qua) 14/02 Semana Santa (art. 62, II, da Lei 5.010/1966): (q ua ) 27/03 a (dom) 31/03 Ti rade ntes (art. J.° da Lei 10.607/2002): (dom) 21/04 Dia do Trabalho (a rt. 1 9 da Lei 10.607/2002): (qua) 01/05 Corpus Christi (a rt. 1 9 , inc. XIII, da Portaria MG' nê 8.617, de 26 de dezembro de 2023): (qui) 30/05 Ponto facultativo (a rt. 1 9 , inc. IX, da Portaria MG' nê 8.617, de 26 de dezembro de 2023): (sex) 31/05 Fundação dos Cursos Jurídicos (art. 62,1V, da Lei 5.010/1966): (dom) 11/08 Dia da Independência (art. J.° da Lei 10.607/2002): (sáb) 07/09 Nossa Senhora Aparecida (art. 2° da Lei 9.093/1995): (sáb) 12/10 31 de outubro, em razão da transferência do ponto facultativo do dia 28 de outubro (Dia do Servidor - art. 236 da Lei 8.112/1990): Todos os Santos (art. 62, IV, da Lei 5.010/1966): (sex) 01/11 Finados (art. 62, IV, da Lei 5.010/1966): (sáb) 02/11 Proclamação da República (art. J.° da Lei 10.607/2002): (sex) 15/11 Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (a rt. 1 9 da Lei 14.759/2023): (qua) 20/11 Dia da Justiça (art. 62, IV, da Lei 5.010/1966): (dom) 08/12 Natal (a rt. 1 9 da Lei 10.607/2002): (q ua ) 25/12 Recesso forense (art. 78, § 1 9 , RISTF): (sex) 20/12/2024 a (seg) 06/01/2025 Férias coletivas dos ministros (art. 66, § 1 9 , da LC35/1979; art. 78, ca put, RISTF): (te r) 02/01 a (qua) 31/01; (ter) 02/07 a (q ua ) 31/07 (qui) 31/10 24/01 /2024 - 1 5:38 (e-STJ Fl.512) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2306979 - GO (2023/0057621-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MARCILIO LOPES DE MOURA AGRAVANTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83. PRODUÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinhou à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incidindo a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 2. Não cabe, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. Brasília, 19 de março de 2024. Ministra Maria Isabel Gallotti Relatora Edição nº 3835 - Brasília, Disponibilização: quinta-feira, 21 de março de 2024 Publicação: sexta-feira, 22 de março de 2024 Documento eletrônico VDA40749605 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 21/03/2024 11:26:57 Publicação no DJe/STJ nº 3835 de 22/03/2024. Código de Controle do Documento: 92a848cd-4667-4b98-a6ee-e3585626ec70 (e-STJ Fl.513) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06TERMO DE JULGAMENTO QUARTA TURMA AgInt no AREsp 2.306.979 / GO Número Registro: 2023/0057621-4 PROCESSO ELETRÔNICO Número de Origem: 503565934 50356593420228090051 54818123620178090051 Sessão Virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024 Relator do AgInt Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO Secretário Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI AUTUAÇÃO AGRAVANTE : MARCILIO LOPES DE MOURA AGRAVANTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A ASSUNTO : DIREITO CIVIL - FATOS JURÍDICOS - ATO / NEGÓCIO JURÍDICO - DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO AGRAVO INTERNO AGRAVANTE : MARCILIO LOPES DE MOURA AGRAVANTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A (e-STJ Fl.514) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06TERMO A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03 /2024, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. Brasília, 20 de março de 2024 (e-STJ Fl.515) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06 Poder Judiciário 13ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia-GO Avenida Olinda, Esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 813, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone: (62) 3018-6776 Processo nº: 5481812.36.2017.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial ( L.E. ) Autor(a): Banco Do Brasil 2017/0261087-000 Requerido(a): Green Floor Produtos Ecologicos Ltda Epp CERTIDÃO Certifico e dou fé que o advogado dos executados cadastrados nos embargos à execução em apenso foram habilitados na presente execução, assim, a intimação da penhora será realizada na pessoa do advogado. Dessa forma, deixei de expedir mandado, podendo a parte exequente requerer administrativamente a restituição da guia 1418597- 0/50 . Goiânia, 6 de fevereiro de 2019. Selma Bianca Macedo de Souza Analista Judiciário Processo: 5481812-36.2017.8.09.0051 Usuário: Leonardo Brasil Arantes de Melo Borges - Data: 19/07/2021 11:18:18 GOIÂNIA - 13ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 705.240,81 | Classificador: AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO (e-STJ Fl.516) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06 Poder Judiciário 13ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia-GO ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Recolha a parte autora 02 despesas postais, no prazo de 15 dias para fins de intimação dos executados da penhora realizada por termo nos autos. Goiânia, 8 de janeiro de 2019 Selma Bianca Macedo de Souza Analista Judiciário Processo: 5481812-36.2017.8.09.0051 Usuário: Leonardo Brasil Arantes de Melo Borges - Data: 24/01/2022 15:44:26 GOIÂNIA - 13ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 705.240,81 | Classificador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/01/2019 13:22:46 Assinado por SELMA BIANCA MACEDO DE SOUZA Validação pelo código: 10443562048253298, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica (e-STJ Fl.517) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06 GOIÂNIA Goiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental Processo nº 5437952-48.2018.8.09.0051 Polo ativo: Banco Do Brasil Polo passivo: Green Floor Produtos Ecologicos Ltda Epp Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença. Deferida penhora de imóvel no evento 75. No evento 80 os executados Marcilio Lopes de Moura e Marcia Rodrigues de Morais Moura apresentaram impugnação à penhora, sob alegação de ser bem de família. Exequente requereu a rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. Processo: 5437952-48.2018.8.09.0051 Usuário: Leonardo Brasil Arantes de Melo Borges - Data: 29/10/2021 10:32:57 GOIÂNIA - 17ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 145.172,74 | Classificador: PENHORA ONLINE - PESQUISA Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/08/2021 08:36:15 Assinado por NICKERSON PIRES FERREIRA Validação pelo código: 10423560843990750, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica (e-STJ Fl.518) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06 Sem delongas, esclareço que se impõe o acolhimento da tese de bem de família. Diz o art. 1º da Lei 8009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Conforme se percebe da legislação acima, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar é impenhorável, sendo que, para que o bem revista-se da impenhorabilidade é necessário que a penhora recaia sobre o único bem imóvel da família. Mister analisar se este é o único imóvel que o executado possui. Pois bem! Da análise do processo, verifico que o executado apresentou certidões que atestam a inexistência de demais bens em seu nome, bem como disponibilizou documentos que certificam sua moradia no imóvel com sua família. Assim, comprovado que o imóvel é bem de família, não há que se falar em penhorabilidade. Do exposto, ACOLHO a impugnação do evento 80 e determino a desconstituição da penhora registrada na matrícula de nº 59.342, do imóvel com área de 700,00m², Aptº nº 302 e boxes de garagem 5 e 6 do Ed. Krishna Setor Bueno, nesta Capital. Processo: 5437952-48.2018.8.09.0051 Usuário: Leonardo Brasil Arantes de Melo Borges - Data: 29/10/2021 10:32:57 GOIÂNIA - 17ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 145.172,74 | Classificador: PENHORA ONLINE - PESQUISA Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/08/2021 08:36:15 Assinado por NICKERSON PIRES FERREIRA Validação pelo código: 10423560843990750, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica (e-STJ Fl.519) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis informando desta decisão. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires Ferreira Juiz de Direito (assinado digitalmente) Processo: 5437952-48.2018.8.09.0051 Usuário: Leonardo Brasil Arantes de Melo Borges - Data: 29/10/2021 10:32:57 GOIÂNIA - 17ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 145.172,74 | Classificador: PENHORA ONLINE - PESQUISA Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/08/2021 08:36:15 Assinado por NICKERSON PIRES FERREIRA Validação pelo código: 10423560843990750, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica (e-STJ Fl.520) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06 Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA 22ª Vara Cível Decisão Ação: Execução de Título Extrajudicial ( L.E. ) Processo nº: 5006769-27.2018.8.09.0051 Requerente(s): BANCO BRADESCO S.A Requerido(s): MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA EIRELI - ME Vistos etc. BANCO BRADESCO S.A opôs embargos de declaração (evento 90) em face da decisão de evento 88, alegando a existência de omissao, contradicao, erro e obscuridade apontada, para que seja determinado que os honorarios sejam discutidos em acao autonoma. Requer, pois, que seja sanado o vício apontado. É o relatório. Decido. Como se sabe, são cabíveis embargos de declaração quanto há omissão, obscuridade ou contradição no ato judicial guerreado. No entanto, os embargos não servem para rediscutir a causa, pois o efeito modificativo só pode decorrer da presença de algum de seus requisitos autorizadores, ou seja, omissão, obscuridade e/ou contradição. Fazendo-se um paralelo entre a decisão fustigada e os aclaratórios opostos, entendo que os mesmos visam rediscutir a matéria. Dessa forma, não vejo qualquer vício na decisão como obscuridade, contradição ou omissão, razão pela qual deverá a parte manejar o recurso apropriado. Isto posto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. No evento 84, comparece o executado aos autos suscitando a impenhorabilidade do imóvel penhorado, visto tratar-se de único bem de família. Manifestação do impugnado no evento 91. Pois bem. O art. 5ª da Lei 8.009/1990 prevê que para que haja os efeitos de impenhorabilidade considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Processo: 5006769-27.2018.8.09.0051 Usuário: Leonardo Brasil Arantes de Melo Borges - Data: 29/10/2021 10:29:02 GOIÂNIA - 22ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 120.926,63 | Classificador: AUTOS CONCLUSOS Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/08/2020 15:57:08 Assinado por MARCELO LOPES DE JESUS Validação pelo código: 10423565060304320, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica (e-STJ Fl.521) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06O ônus de provar que o imóvel penhorado é, de fato, o único utilizado pelo executado e sua família é do exequente. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. IMÓVEL DE LUXO (ALTO VALOR). PROTEÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cabe ao credor o ônus da prova de descaracterizar o bem de família. Precedentes. 3. Os imóveis de alto padrão não são excluídos da proteção do bem de família. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1656079/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018) Portanto, entendo estarem presentes os requisitos para o deferimento da impenhorabilidade do imóvel em litígio. Isto posto, acolho a alegação de evento 84 e, de consequência, determino que seja feita a desconstituição da penhora do imóvel penhorado nestes autos. GOIÂNIA, em 19 de agosto de 2020. Marcelo Lopes de Jesus Juiz de Direito Processo: 5006769-27.2018.8.09.0051 Usuário: Leonardo Brasil Arantes de Melo Borges - Data: 29/10/2021 10:29:02 GOIÂNIA - 22ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 120.926,63 | Classificador: AUTOS CONCLUSOS Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/08/2020 15:57:08 Assinado por MARCELO LOPES DE JESUS Validação pelo código: 10423565060304320, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica (e-STJ Fl.522) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.306.979 - GO (2023/0057621-4) RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Marcílio Lopes de Moura e Márcia Rodrigues de Moaris Moura interpõem agravo interno em face da decisão de fls. 342/345, por meio da qual neguei provimento ao agravo em razão da incidência das Súmulas 83 e 7/STJ. Aduzem, em síntese, que, ao contrário do afirmado na decisão agravada, "o fato de o Tribunal a quo haver se manifestado sobre o tema permite a essa C. Corte, sem a necessidade de reexame de provas, alcançar conclusão diversa daquela adotada em acórdão, mediante a revaloração da prova, tal qual como ali delineada", sendo certo pois que, "nesse sentido, não se busca o reexame do conjunto probatório ou nova discussão sobre as provas trazidas aos autos, uma vez que resta claro no presente caso que a discussão é apenas jurídica e não fática". Asseveram que "o acórdão se limitou a transcrever trecho da decisão recorrida sem analisar a tese da parte ora Agravante quanto a) à ausência de intimação do advogado para a exibição de procuração; b) desconsideração da decisão do juíz de primeiro grau quanto à determinação de expedição do mandado de intimação pessoal da penhora; c) ato oridinatório com a intimação do agravado Banco do Brasil para recolhimento das custas de locomoção do oficial de justiça para intimação pessoal dos agravantes quanto à penhora do seu único imóvel e residência; d) cumprimento da intimação com o efetivo recolhimento da locomoção do oficial de justiça para fins de intimação pessoal dos agravantes cumprida pelo banco recorrido; e) cancelamento do ato ordinatório de intimação pessoal dos agravados quanto penhora de sua residência pela analista judiciário, após cumprida a providência pelo agravado Banco do Brasil; f) DECISÃO de cancelamento do ato ordinatório cumprido pelo Banco do Brasil, via certidão emitida pela analista judiciário, que DECIDIU , tornar sem efeito a intimação pessoal dos agravantes, tendo DECIDIDO que não mais expediria o mandado de intimação pessoal dos recorrents, posto que DECIDIU que a intimação dos agravados se daria através da habilitação do advogado sem procuração, ao qual deveria recair a intimação da penhora de sua residência, matéria inobservada no julgamento pelo Tribunal de origem, violando ainda, a Constituição Federal, sobretudo o disposto no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal (violado por via reflexa ou indireta)". Impugnação ao recurso às fls. 404/415. MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 1 de 8 (e-STJ Fl.523) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Superior Tribunal de Justiça É o relatório. MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 2 de 8 (e-STJ Fl.524) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.306.979 - GO (2023/0057621-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MARCILIO LOPES DE MOURA AGRAVANTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83. PRODUÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinhou à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incidindo a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 2. Não cabe, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 3 de 8 (e-STJ Fl.525) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Superior Tribunal de Justiça VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Os argumentos do agravante não lograram infirmar os fundamentos da decisão agravada, que segue mantida integralmente, razão pela qual reproduzo-a: Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por Marcílio Lopes de Moura e Márcia Rodrigues de Morais Moura, em face de acórdão assim ementado (fl. 84): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO PARA OPOR EMBARGOS DO DEVEDOR. CAUSÍDICO ATUANTE NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. O reconhecimento de nulidade processual exige a constatação do efetivo e concreto prejuízo, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei, por prevalência do princípio “pas de nulitté sans grief”. 2. Nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Ademais, é entendimento assente no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça que " a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade (AgInt no AREsp 890.449/SP, 3ª Turma, DJe 01/02/2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 135). Nas razões do especial, interposto com fundamento no artigo 105, II, "a" e "c", a parte agravante aponta violação aos artigos 76, 104, 105, 203 e 239, todos do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial, ao argumento de que atos privativos do Juiz foram realizados por analista judiciário, "uma vez que a decisão pela citação via habilitação do advogado, assim como a decisão de que a intimação MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 4 de 8 (e-STJ Fl.526) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Superior Tribunal de Justiça da penhora do imóvel ocorreria na pessoa do advogado, foram decididas pela analista judiciária através de simples certidão e ato ordinatório, em total violação aos limites estabelecidos no Art. 328ª da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, ofendendo assim o artigo 203 do CPC, e de consequência, o caput do artigo 239 da lei federal n. 13.105, de 16 de março de 2.015 (Código de Processo Civil), uma vez não existe decisão determinando a prática do ato com fulcro no § 1º do artigo 239, bem como não existe decisão para que a intimação da penhora se desse na pessoa do advogado sem procuração nos autos, ofendendo ainda, os artigos 76, 104 e 105 do Código de Processo Civil, uma vez que o vício não foi sanado, sendo inválido os atos praticados por advogado sem procuração". Contrarrazões às fls. 207/211. Ultrapassado o juízo de admissibilidade, passo a decidir. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, adotou os seguintes fundamentos, in verbis (fls. 75/84): (...) Nos termos do artigo 239, parágrafo 1º , do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Confira-se: (...) Esse dispositivo fundamenta-se no princípio da instrumentalidade das formas, que dispensa a observância de determinadas formalidades quando, por outros meios, alcança-se a finalidade da sua realização. A parte insurgente compareceu em juízo de forma espontânea, tomando ciência do processo de execução apensado à demanda cognitiva. Além de tudo isso, não demonstrou os prejuízos advindos da ausência de citação depois deste momento nos autos executivos. Neste sentido, encontra-se iterativa jurisprudência oriunda do Superior Tribunal de Justiça: “(…) 3. "É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o comparecimento espontâneo aos autos para arguição de nulidade relativa a atos de citação e intimação supre possíveis vícios de comunicação processual, contando-se o prazo recursal MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 5 de 8 (e-STJ Fl.527) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Superior Tribunal de Justiça eventualmente cabível a partir da data do comparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da decisão a ser impugnada" (REsp 1236712/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/11/2011, DJe 11/11/2011)”. (STJ - AgInt no REsp 1767992/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019) (...) É que a parte Executada, ora agravante, tomou conhecimento da execução por meio da oposição dos embargos e foi intimada da penhora por meio dos procuradores constituídos nos autos da ação incidental de embargos, sendo certo que, em casos tais, para a configuração do comparecimento espontâneo, não é necessária a outorga de poder especial para o recebimento da citação. Neste diapação, encontra-se remansosa jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, como se infere da ementas abaixo transcritas, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. 1. Não há falar em violação ao art. 489 do CPC/2015, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio. Cabe destacar que não significa falta de fundamentação quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. 2. De acordo com precedentes desta Corte, a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando oferece exceção de pré-executividade, como ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.768.235/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/6/2021, DJe de 2/8/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO COORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 6 de 8 (e-STJ Fl.528) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Superior Tribunal de Justiça 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 4. Esta Corte de justiça firmou entendimento no sentindo de que a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade (AgInt no AREsp 890.449/SP, 3ª Turma, DJe 01/02/2017). Considerando a consonância com esse entendimento, mantém-se a aplicação, no particular, da Súmula 568/STJ. 5. Não caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, é descabida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.878.581/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021.) Desse modo, fica claro que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinhou à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incidindo a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ademais, a revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, é, entre outros, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PROMOVIDA POR PARTICULAR. SEGUNDA FASE. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO ENTRE BANCO BAMERINDUS E HSBC. SÚMULAS 5 E 7. MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973. MANUTENÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os vícios a que se refere o artigo 535, I e II, do CPC/1973 são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 7 de 8 (e-STJ Fl.529) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Superior Tribunal de Justiça 2. A inversão do decidido, quanto à legitimidade do agravante demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão na seara fático-probatória dos autos, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices contidos nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Precedentes do STJ. 3. Manutenção da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, (art. 1.026, § 2º, do atual CPC), porquanto o acórdão do Tribunal Estadual já havia analisado e decidido de modo claro e objetivo as questões que delimitaram a controvérsia, não havendo a necessidade de oposição de embargos de declaração. 4. A análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se deficiência de fundamentação, sendo de rigor a incidência da Súmula 284 do STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 986.173/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 3/5/2018.) Desse modo, fica claro que alterar, ou interpretar de outra forma, a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da ausência de prejuízo à parte, decorrente do seu comparecimento espontâneo, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ, o que, por si só, basta para obstar o seguimento do recurso especial. Ademais, ao contrário do afirmado pela agravante, não se trata de mera revaloração da matéria, mas de afastar as premissas fáticas delineadas, claramente, pelo Tribunal quanto à controvérsia levada ao seu exame. Por fim, conforme bem ressaltado pelo banco agravado em sua impugnação ao recurso, "de fato, questionamentos efetuados acerca de atos ordinatórios proferidos por uma Analista Judiciário certamente estão sujeitos ao crivo do Magistrado e do próprio Poder Judiciário, de forma que o essencial para o deslinde da causa foi o comparecimento espontâneo da parte, o que supre qualquer eventual nulidade da citação, conforme vasta jurisprudência do STJ, sobretudo ante a ausência de prejuízo para a parte (“pas de nullité sans grief”). Para revisão desse quadro, inevitável a incursão de fatos e provas". Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. MIG15 AREsp 2306979 Petição : 627094/2023 C542212155218;004524=0@ C542218515641032524128@ 2023/0057621-4 Documento Página 8 de 8 (e-STJ Fl.530) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Instruções de Impressão Imprimir em impressora jato de tinta (ink jet) ou laser em qualidade normal. (Não use modo econômico). Utilize folha A4 (210 x 297 mm) ou Carta (216 x 279 mm) - Corte na linha indicada Caso não apareça os Códigos de Barra no fim do boleto, clique em F5 do seu teclado. Caso uma janela de impressão não tenha sido ativada, clique aqui para imprimir Recibo do pagador 001-9 00190.00009 02941.663003 00534.459177 2 97130000022379 Beneficiário Agência/Cód. Beneficiário Espécie Qtde. Número de referência Supremo Tribunal Federal 4200-5 / 00333203-9 R$ 29416630000534459-6 Endereço Praça dos Três Poderes, Brasília - DF, 70175-900 Número do documento CPF/CNPJ Vencimento V alor documento 1409240 00.531.640/0001-28 11/05/2024 R$ 223,79 (-) Desconto / Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora / Multa (+) Outros acréscimos (=) Valor cobrado ****** ****** ****** ****** R$ 223,79 Pagador MARCILIO LOPES DE MOURA CPF: 52948676134 Rua 86 Setor Sul / Goiania / GO - 74083330 Instruções Autenticação mecânica Governo Federal - Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança Recolhimeto de custas: Recursos Interpostos em Instancia Inferior Numero do processo na origem: 2306979-202300 Valor do Recurso Extraordinario: R$ 223,79 Código de controle para reimpressão: 1409240 Após o vencimento, esta GRU é automaticamente cancelada. Emita uma nova no site do STF - portal.stf.jus.br. A GRU foi emitida com base nos dados informados pelo usuário e nos valores constantes da vigente tabela de custas. É de responsabilidade do usuário o eventual pagamento a menor do valor da guia. Corte na linha pontilhada 001-9 00190.00009 02941.663003 00534.459177 2 97130000022379 Local de pagamento Vencimento PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA BANCÁRIA, A TÉ O VENCIMENTO. 11/05/2024 Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código beneficiário Supremo Tribunal Federal 00.531.640/0001-28 4200-5 / 00333203-9 Endereço Praça dos Três Poderes, Brasília - DF, 70175-900 Data do documento No documento Espécie doc. Aceite Data process. Número de referência 11/04/2024 1409240 RC N 11/04/2024 29416630000534459-6 Uso do banco Carteira Espécie Quantidade Valor Doc. (=) Valor documento 17 R$ R$ 223,79 Instruções Governo Federal - Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança Recolhimeto de custas: Recursos Interpostos em Instancia Inferior Numero do processo na origem: 2306979-202300 Valor do Recurso Extraordinario: R$ 223,79 Código de controle para reimpressão: 1409240 Após o vencimento, esta GRU é automaticamente cancelada. Emita uma nova no site do STF - portal.stf.jus.br. A GRU foi emitida com base nos dados informados pelo usuário e nos valores constantes da vigente tabela de custas. É de responsabilidade do usuário o eventual pagamento a menor do valor da guia. (-) Desconto / Abatimentos ****** (-) Outras deduções ****** (+) Mora / Multa ****** (+) Outros acréscimos ****** (=) Valor cobrado R$ 223,79 Nome do Pagador/CPF/CNPJ/Endereço MARCILIO LOPES DE MOURA CPF: 52948676134 Rua 86 Setor Sul / Goiania / GO - 74083330 Cód. baixa Pagador Autenticação mecânica - Ficha de Compensação Corte na linha pontilhada (e-STJ Fl.531) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Beneficiário Nome fantasia: Razão social/Nome: CNPJ/CPF: Pagador SUPREMO TRIBUNAL F 00.531.640/0001-28 Nome: MARCILIO LOPES DE CNPJ/CPF: MOURA 529.486.761-34 Pagador final (quando pagamento por meio eletrônico) Nome: ALICE RODRIGUES MOURA CNPJ/CPF: 04733362196 Data do vencimento: Valor nominal: Encargos: Descontos: Valor pago: 13/05/2024 R$223,79 R0,00 R$0,00 R$223,79 Data da transação: Hora da transação: Origem: 11/04/2024 17h10 Central de Atendimento Safra 1D da Transação: Esta operação poderá ser cancelada pelo cliente até o final do expediente, caso não tenha sido impressa/enviada por e-mail. NÚMERO DA OPERAÇÃO: A 1 I rIrl,-- A a•-• 4396619 (e-STJ Fl.532) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Central do Processo Eletrônico Petição Incidental Autor do Documento LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 OAB: GO022778 Data de Recebimento do Documento no STJ Data: 13/04/2024 Hora: 18:24:05 Peticionamento SEQUENCIAL: 8744264 Processo: AREsp 2306979 (2023/0057621-4) Tipo de Petição: RECURSO EXTRAORDINÁRIO Parte peticionante: MARCILIO LOPES DE MOURA MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA Nome do Arquivo Tipo Hash RECURSO EXTRAORDINÁRIO MARCÍLIO E MARCIA X BANCO DO BRASIL SA.pdf Petição 9E3A4128001958BFE14B1D5B28A04821769 D9C66 LEI 5010 DE 30 DE MAIO DE 1966 - DISCIPLINA OS FERIADOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES.pdf Outros Documentos E7BF1A80AFD2D61081D32F87352C878E3E E944D9 PORTARIA STJ GP N 154 DE 18 DE MARÇO DE 2024.pdf Outros Documentos 27915D2DFD8F4BBDBD7B8464BBC4925CC E6E7E34 RESOLUÇÃO STJ GP N 6 DE 11 DE MARÇO DE 2024.pdf Outros Documentos C8204AFD9EB16DE230694055A44D1321482 43F19 CALENDÁRIO FERIADOS STF.pdf Outros Documentos DCA3C073A21C00DB9E785FE68C3F01B86D 7DA00D CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO E JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO STJ.pdf Decisão 28FF74F425B6DF7AC78EDA1897300ADBCE 659E2B CERTIDÃOD E JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO STJ.pdf Decisão 5F8872693136084620A0604904835E9C387B A674 DOC 1 - CERTIDÃO COM FORÇA DE DECISÃO - EVENTO 23 AUTOS DE ORIGEM.pdf Outros Documentos 535AD9E6CBDAF05DC56E0418FF70DEE6E0 5F2D10 DOC 2 - ATO ORDINATÓRIO (EVENTO 19) - RECOLHER CUSTAS PARA INTIMAÇÃO DA PENHORA.pdf Outros Documentos 525035F71324D1F649CF18EC8217E065C89 6238A DOC 2 - DECISÃO BANCO DO BRASIL - BEM DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO PROCESSO 5437952-48.2018.8.09.0051.pdf Outros Documentos 9CE97C6FE94C09DF00D4FC1D883E6AC342 8EAE3A DOC 3 - DECISÃO BRADESCO - BEM DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO.pdf Outros Documentos 0FC529059F27E932CEF32E94CAA59F1B0C AE60F8 DOC 4 -DECISÃO DO AGRAVO INTERNO STJ.pdf Decisão 7A42EEE943A19E2BD72C898EB3024E18D0 30D9EB GRU RECURSO EXTRAORDINARIO.pdf Comp. de Rec. de Custas Judiciais 9CB0F76CF0165C43A2F357A614C538E9DF5 18BFE (e-STJ Fl.533) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06Documento assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º. § 2º., Inciso III, alínea “b”, da Lei 11.419/2006. A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário (Art. 12 da Resolução STJ//GP N. 10 de 6 de outubro de 2015). Os dados contidos na petição podem ser conferidos pela Secretaria Judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do Art. 12 da Resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015) COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA GRU.pdf Comp. de Rec. de Custas Judiciais C60BD391903AC39CBCD23690657EF6335A FF3D36 (e-STJ Fl.534) STJ-Petição Eletrônica (RE) 00283322/2024 recebida em 13/04/2024 18:24:06 Petição Eletrônica juntada ao processo em 15/04/2024 ?s 06:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 8744264 com assinatura eletrônica Signatário(a): LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES CPF: 86009850134 Recebido em 13/04/2024 18:24:06EDcl no AgInt no AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) PUBLICAÇÃO Incluído na pauta de julgamento da Sessão Virtual da QUARTA TURMA, com início dia às 00: 10/12/2024 00:00 e término dia às 23:59:59, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 16/12/2024 e considerada PUBLICADA em nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, §3º. 29/11/2024 02/12/2024, Brasília, 02 de dezembro de 2024. QUARTA TURMA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.535)Superior Tribunal de Justiça AREsp 2.306.979/GO CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA Em cumprimento ao mandado judicial nº 000243-2024-4T, AREsp 2306979/GO, CERTIFICO que INTIMEI o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em 03/12/2024, por intermédio de sua representante legal, MARIA EMÍLIA MORAES DE ARAÚJO, Subprocuradora-Geral da República, que manifestou ciência. Ante o exposto, junto a presente certidão aos autos para os devidos efeitos legais. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Brasília, 5 de dezembro de 2024. STJ - SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS *Assinado por DIEGO DOURADO DE OLIVEIRA OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL - S049292 (e-STJ Fl.536) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/12/2024 às 10:12:12 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2.306.979/GO CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA Em cumprimento ao mandado judicial nº 000245-2024-AJC-4T, AREsp 2306979/GO, CERTIFICO que INTIMEI o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em 05/12/2024, por intermédio de sua representante legal, MARIA EMÍLIA MORAES DE ARAÚJO, Subprocuradora-Geral da República, que manifestou ciência. Ante o exposto, junto a presente certidão aos autos para os devidos efeitos legais. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Brasília, 6 de dezembro de 2024. STJ - SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS *Assinado por DIEGO DOURADO DE OLIVEIRA OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL - S049292 (e-STJ Fl.537) Documento eletrônico juntado ao processo em 06/12/2024 às 15:20:44 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) CERTIDÃO Certifico, sobre o expediente de publicação do STJ dos dias 29/11/2024, 02/12/2024 e 03/12/2024, que as Certidões de Publicação encartadas pelo sistema automatizado em alguns dos respectivos autos contiveram equívocos ora com relação à Data de Disponibilização no DJEN (30/12/1899), ora com relação ao meio de Disponibilização (DJe), além de outros feitos em que houve duplicação das certidões e outros em que não foram juntadas. Em razão disso, naqueles em que foram geradas certidões incorretas, foram encartadas novas Certidões de Publicação devidamente CORRIGIDAS, tornando-se as incorretas citadas SEM EFEITO, e naqueles em que não haviam certidões foram juntadas as respectivas Certidões de Publicação. Brasília, 13 de dezembro de 2024 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS *Assinado por RUBENS CESAR GONÇALVES RIOS em 13 de dezembro de 2024 às 21:09:46 * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.538) Documento eletrônico juntado ao processo em 13/12/2024 às 21:10:53 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSEDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2306979 - GO (2023/0057621-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : MARCILIO LOPES DE MOURA EMBARGANTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaraÃ§Ã£o, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Brasília, 17 de dezembro de 2024. Ministra Maria Isabel Gallotti Relatora (e-STJ Fl.539) Documento eletrônico VDA44994376 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 17/12/2024 18:10:34 Publicação no DJEN/CNJ de 19/12/2024. Código de Controle do Documento: ecd00033-a9ee-4079-9ef5-ad418273ccfaEDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2306979 - GO (2023/0057621-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : MARCILIO LOPES DE MOURA EMBARGANTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Marcílio Lopes de Moura e Márcia Rodrigues de Morais Moura opõem embargos de declaração em face do acórdão de fls. 420/427, por meio do qual foi negado provimento ao agravo interno. Aduzem que o acórdão recorrido é omisso quando não "discute a nulidade de citação, mas, sim, a nulidade de intimação de penhora, por ofensa ao artigo 203 do CPC, e de consequência, o caput do artigo 239 da lei federal n. 13.105, de 16 de março de 2.015 (Código de Processo Civil), uma vez que a decisão do juiz de primeiro grau foi 'para a expedição do mandado de intimação pessoal da penhora', bem como no tocante à impossibilidade de convalidação de ato nulo, como ocorreu no caso dos autos'". Afirmam, também, haver contradição "no ponto em que Tribunal de origem fundamentou sua decisão na jurisprudência do STJ acerca do comparecimento expontâneo (sic) dos executados relativo à citação, quando a matéria levada a (e-STJ Fl.540) Documento eletrônico VDA44785572 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 05/12/2024 19:59:59 Código de Controle do Documento: 3b2f257c-67f6-4033-baff-a476ed41ebfbjulgamento foi relativa à nulidade de intimação da penhora, sendo esse o objeto do agravo em recurso Especial e do agravo interno em agravo em recurso especial, o que merece ser aclarado" e, ainda, quanto ao "prejuízo, posto que o ato de intimação da penhora, do qual os embargantes não foram intimados pessoalmente como determinado pelo juízo de primeiro grau por revogação do ato pela analista judiciária (raiz da nulidade), violou o contraditório e ampla defesa dos embargantes para a defesa do seu único imóvel, que é bem de família, onde residem há mais de 25 (vinte e cinco) anos, o que merece ser aclarado em razão da omissão e contradição quanto ao prejuízo". Impugnação ao recurso às fls. 455/462. É o relatório. VOTO Não há que se falar em omissão ou contradição no acórdão recorrido, que foi claro e preciso em seus fundamentos, notadamente na seguinte passagem: (...) Nos termos do artigo 239, parágrafo 1 o , do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Confira-se: (...) Esse dispositivo fundamenta-se no princípio da instrumentalidade das formas, que dispensa a observância de determinadas formalidades quando, por outros meios, alcança-se a finalidade da sua realização. A parte insurgente compareceu em juízo de forma espontânea, tomando ciência do processo de execução apensado à demanda cognitiva. Além de tudo isso, não demonstrou os prejuízos advindos da ausência de citação depois deste momento nos autos executivos. Neste sentido, encontra-se iterativa jurisprudência oriunda do Superior Tribunal de Justiça: “(…) 3. "É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o comparecimento espontâneo aos autos para arguição de nulidade relativa a atos de citação e intimação supre possíveis vícios de comunicação processual, contando-se o prazo recursal eventualmente cabível a partir da data do comparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da decisão a ser impugnada" (REsp 1236712/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/11/2011, DJe 11/11/2011)”. (STJ - AgInt no REsp 1767992/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019) (...) É que a parte Executada, ora agravante, tomou conhecimento da execução por meio da oposição dos embargos e foi intimada da penhora por meio dos procuradores constituídos nos autos da ação incidental de embargos, sendo certo que, em casos tais, para a configuração do comparecimento espontâneo, não é (e-STJ Fl.541) Documento eletrônico VDA44785572 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 05/12/2024 19:59:59 Código de Controle do Documento: 3b2f257c-67f6-4033-baff-a476ed41ebfbnecessária a outorga de poder especial para o recebimento da citação. Neste diapação, encontra-se remansosa jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, como se infere da ementas abaixo transcritas, in verbis: (...) Desse modo, fica claro que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinhou à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incidindo a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ademais, a revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Cumpre ressaltar que não está o julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, conforme acontece no caso dos autos. Friso que não se trata de mera revaloração da matéria, mas de afastar as premissas fáticas delineadas, claramente, pelo Tribunal quanto à controvérsia levada ao seu exame. O que se verifica é que os embargantes não se conformam com a solução dada ao caso, o que, contudo, não autoriza a oposição de embargos de declaração. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. (e-STJ Fl.542) Documento eletrônico VDA44785572 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 05/12/2024 19:59:59 Código de Controle do Documento: 3b2f257c-67f6-4033-baff-a476ed41ebfbTERMO DE JULGAMENTO QUARTA TURMA EDcl no AgInt no AREsp 2.306.979 / GO Número Registro: 2023/0057621-4 PROCESSO ELETRÔNICO Número de Origem: 503565934 50356593420228090051 54818123620178090051 Sessão Virtual de 10/12/2024 a 16/12/2024 Relator dos EDcl no AgInt Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Secretário Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI AUTUAÇÃO AGRAVANTE : MARCILIO LOPES DE MOURA AGRAVANTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A ASSUNTO : DIREITO CIVIL - FATOS JURÍDICOS - ATO / NEGÓCIO JURÍDICO - DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE : MARCILIO LOPES DE MOURA EMBARGANTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 (e-STJ Fl.543) Documento eletrônico VDA44974074 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS, Assinado em: 17/12/2024 02:27:12 Código de Controle do Documento: 5d4993b5-5dc5-4926-b575-cb25ad45cea5JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A TERMO "A QUARTA TURMA, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaraÃ§Ã£o, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Brasília, 16 de dezembro de 2024 (e-STJ Fl.544) Documento eletrônico VDA44974074 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS, Assinado em: 17/12/2024 02:27:12 Código de Controle do Documento: 5d4993b5-5dc5-4926-b575-cb25ad45cea5EDcl no AgInt no AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em EMENTA / 18/12/2024, ACORDÃO de fls. 539 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 19/12/2024, art. 4º, §3º. Brasília, 19 de dezembro de 2024. QUARTA TURMA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.545)AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 19/12/2024 EMENTA / ACORDÃO de fls. 539 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN) ao/à em 19/12/2024. Brasília, 19 de dezembro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.546) Documento eletrônico juntado ao processo em 19/12/2024 às 06:39:34 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2306979 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 16/01/2025 do(a) Ementa / Acordão de fl.(s) 539 publicado(a) no DJe em 19/12/2024. Brasília - DF, 16 de Janeiro de 2025 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.547) Documento eletrônico juntado ao processo em 16/01/2025 às 02:01:06 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2.306.979/GO REMESSA Remeto os presentes autos a(o) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF (para processamento do RE) . Brasília, 25 de fevereiro de 2025. STJ - COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO *Assinado por MAYCON LUIZ FERREIRA CARDOSO, Chefe em exercício, em 25 de fevereiro de 2025 (em 1 vol. e 1 apensos) * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.548) Documento eletrônico juntado ao processo em 25/02/2025 às 12:15:30 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) CERTIDÃO Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE- PRESIDENTE DO STJ. Brasília, 25 de fevereiro de 2025. COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.549) Documento eletrônico juntado ao processo em 25/02/2025 às 14:09:06 pelo usuário: LUDIMILA TERRA PONTES DUARTEAREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 27/02/2025 VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) publicado(a) no ao/à Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN) em 27/02/2025. Brasília, 27 de fevereiro de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.550) Documento eletrônico juntado ao processo em 27/02/2025 às 06:01:42 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSRE nos EDcl no AgInt no AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) PUBLICAÇÃO Disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em VISTA à(s) parte(s) 26/02/2025, recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE), referente à Petição n. 283322/2024 e considerada PUBLICADA em nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, §3º. 27/02/2025, Brasília, 27 de fevereiro de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.551)Superior Tribunal de Justiça AREsp 2306979 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 10/03/2025 do(a) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) publicado(a) no DJe em 27/02/2025. Brasília - DF, 10 de Março de 2025 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.552) Documento eletrônico juntado ao processo em 10/03/2025 às 01:08:51 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Diretoria Jurídica – BANCO DO BRASIL Brasília - DF Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torre I – Ed. Banco do Brasil – 8º andar – CEP 70040-912 - Brasília - DF (61) 3493-2461 dijur@bb.com.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DIGNÍSSIMO RELATOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.306.979/GO (2023/0057621-4) BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, procuração nos autos (e-STJ, fls. 408-411 e 458-461), na qual contende com MARCÍLIO LOPES DE MOURA, vem à presença de Vossa Excelência, em atenção à publicação de 27/02/2025 1 , apresentar CONTRARRAZOES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, consoante as razões jurídicas que passa a expor: 1. Após sucessivos e inúmeros recursos, esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça houve por bem NEGAR PROVIMENTO ao agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 342-345), com o costumeiro acerto. 1 Prazo de 15 dias, em 21/03/2025, considerando os feriados previstos na Portaria 790-24/STJ, comprovando-se a tempestividade das presentes contrarrazões. (e-STJ Fl.553) STJ-Petição Eletrônica (CRR) 00228838/2025 recebida em 19/03/2025 09:37:13 Petição Eletrônica juntada ao processo em 19/03/2025 ?s 09:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9934129 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 19/03/2025 09:37:13 2 / 5 2. Ao agravo interno foi negado provimento (e-STJ, fls. 419-429). Embargos declaratórios foram rejeitados (e-STJ, fls. 539-542), decisão de 17/12/2024. 3. Inconformado com as escorreitas decisões, o recorrente apresenta seu Recurso Extraordinário (fls. 465-488, 15/04/2024, antes do julgamento dos embargos de declaração!), despido de fundamentação jurídica, pretendendo rediscutir a matéria. Portanto, sem razão o Recorrente! 4. Ab initio, verifica-se que o apelo extremo não ultrapassaria a intransponível barreira da inexistência de repercussão geral. Com efeito, o tema tratado nos autos diz respeito ao interesse econômico restrito às partes envolvidas, sem nenhum elemento a traduzir interesse econômico, social, jurídico ou político da sociedade, a justificar a intervenção da Corte Suprema, em contraposição aos argumentos formulados pelo Recorrente. 5. A preliminar de existência de repercussão geral não deve ser uma mera formalidade. Nela o Recorrente deve demonstrar que sua pretensão possui interesse econômico, social, jurídico ou político da sociedade, aptos a fazer com que o Pretório Excelso sobre ela se debruce e possa irradiar efeitos intra-partes, encargo da qual não se desincumbiu o Recorrente. 6. Com efeito, a celeuma é específica, sem potencial para atingir outros setores da sociedade, restringindo-se ao interesse meramente econômico das partes, o que inviabiliza o extraordinário, eis que não ultrapassado o pré-requisito da repercussão geral. 7. Para se demonstrar a repercussão geral, não basta abrir um tópico dizendo que há, sem comprovar de forma efetiva a existência de interesse econômico, social, jurídico ou político da sociedade. Aqui há o interesse meramente econômico das partes, resultantes do indeferimento da assistência judiciária gratuita, incabível no caso concreto. 8. Ausente repercussão geral, a hipótese é de indeferimento liminar do Recurso Extraordinário. (e-STJ Fl.554) STJ-Petição Eletrônica (CRR) 00228838/2025 recebida em 19/03/2025 09:37:13 Petição Eletrônica juntada ao processo em 19/03/2025 ?s 09:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9934129 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 19/03/2025 09:37:13 3 / 5 9. Na remota e indesejada hipótese de que o Recurso Extraordinário seja conhecido, no mérito a insurgência recursal também não prospera. 10. Ainda que fosse cabível o apelo extremo, alegações de violação à legalidade, inafastabilidade da jurisdição, contraditório, ampla defesa, devido processo legal e livre iniciativa, caracterizam apenas violação reflexa à Constituição Federal e estão fadados ao não conhecimento e ao insucesso. 11. Ao agora, renova o Agravante uma incompreensível violação ao artigo 5º, II, XXXV, LIII, LIV e LV, e 93, da Carta Magna, alegados numa confusa peça processual, na qual não se compreende exatamente onde se encontra tal violação. 12. O Supremo Tribunal Federal já definiu, em inúmeros julgados, que a alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, LIII, LIV, LV, LXXIV e 93, da Constituição Federal, se e quando houver, constitui quando muito, em ofensa reflexa à Carta Magna. Localizados 4105 precedentes nesse sentido, citando-se, por todos, apenas o seguinte e recentíssimo precedente: ● AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO DADA PELO TRIBUNAL A QUO AO ARTIGO 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (STF - ARE 1455510 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-11-2023 PUBLIC 23-11-2023). 13. A alegação meramente genérica de infringência ao art. 5º, II, XXXV, LIII, LV e LXXIV, e 93, da Constituição Federal, sem nenhuma comprovação efetiva dessa ocorrência, obriga a análise da legislação infraconstitucional e caracteriza, quando muito, ofensa reflexa à Carta Magna, a inviabilizar sequer o conhecimento do extraordinário. (e-STJ Fl.555) STJ-Petição Eletrônica (CRR) 00228838/2025 recebida em 19/03/2025 09:37:13 Petição Eletrônica juntada ao processo em 19/03/2025 ?s 09:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9934129 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 19/03/2025 09:37:13 4 / 5 14. Aplica-se, por analogia, a Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. 15. Salta aos olhos que os adversos nada mais pretendem do que transformar o Excelso Pretório em uma “quarta instância”. Pode-se, por isso, extrair que a única finalidade do apelo extremo é o de, tortuosamente, submeter à e. Suprema Corte tese repelida em todas as instâncias, e assim, furtar-se (ou ao menos adiar) ao pagamento do crédito tomado e inadimplido! 16. É o que basta para demonstrar a inviabilidade da questão trazida no Recurso Extraordinário. Para se apurar da ocorrência de violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, é necessária a análise da legislação infraconstitucional, o que caracteriza, quando muito, ofensa reflexa à Constituição. 17. Ademais, ensejaria o reexame de fatos e provas, exigindo a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório, inviável pela incidência das Súmula 279 e 454 do STF. 18. Nada a prover no presente Recurso Extraordinário, que não deve ser conhecido ou seja negado provimento, com determinação do imediato trânsito em julgado dos autos, por se tratar de questão de justiça, ilidindo as manobras e chicanas jurídicas utilizadas pelo Agravante, postergando “ad infinitum” a tramitação processual. 19. Caracterizada a litigância de má-fé e o abuso do direito de recorrer do Recorrente, eis que já é o ENÉSIMO RECURSO INTERPOSTO, O QUINTO APENAS NO STJ (!), de maneira abusiva e infundada, com o nítido intuito protelatório, requer-se a condenação na litigância de má-fé (art. 80 do CPC), impondo a multa processual em seu percentual máximo (10% - art. 81 do CPC), ou prudentemente arbitrado por V. Exa. (art. 81, §3º, do CPC). (e-STJ Fl.556) STJ-Petição Eletrônica (CRR) 00228838/2025 recebida em 19/03/2025 09:37:13 Petição Eletrônica juntada ao processo em 19/03/2025 ?s 09:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9934129 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 19/03/2025 09:37:13 5 / 5 20. Ausente a repercussão geral e presente a ofensa apenas reflexa à Constituição, o não conhecimento ou desprovimento do Recurso Extraordinário é a única decisão possível, no presente caso. PEDIDO 21. Na senda dos argumentos despendidos, e dos demais motivos que essa Douta Relatoria/Turma, sabiamente saberá lançar sobre o assunto, requer NÃO SEJA CONHECIDO OU SEJA NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, nos termos ora pleiteados, com imposição de multa por litigância de má-fé, por se tratar de questão de lídima e cartesiana JUSTIÇA. Termos em que, pede deferimento. Brasília (DF), 19 de Março de 2025 RUBENS MASSAMI KURITA OAB/SP 230.492 (e-STJ Fl.557) STJ-Petição Eletrônica (CRR) 00228838/2025 recebida em 19/03/2025 09:37:13 Petição Eletrônica juntada ao processo em 19/03/2025 ?s 09:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9934129 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 19/03/2025 09:37:13Edição nº 4020 - Brasília, Disponibilização: segunda-feira, 23 de dezembro de 2024 Publicação: terça-feira, 24 de dezembro de 2024 Documento eletrônico VDA45084366 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): IVANIR ALVARES MARTINS TOSTES, SECRETARIA DO TRIBUNAL Assinado em: 20/12/2024 19:15:30 Publicação no DJe/STJ nº 4020 de 24/12/2024 (Aguardando confirmação da publicação). Código de Controle do Documento: E9E6B62F-E561-496C-840E-97EF0B164A13 Texto de acordo com a publicação na fonte oficial (DJe do STJ, 24 dez. 2024) L, J-:..' ~-~ ~ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SAFS - Quadra 6 - Lote 1 - Trecho III - CEP 70095-900 - Brasília - DF PORTARIA STJ/GP N. 790 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, fundamentando-se no art. 21, inciso XXXI, e no art. 81, ambos do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1 ° Divulgar os dias de feriado nacional e estabelecer os dias de ponto facultativo no ano de 2025, para cumprimento na Secretaria do Tribunal do Superior Tribunal de Justiça e para os fins dos arts. 219 e 224, § lº, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015): I - 1 º de janeiro, feriado (art. 1 º da Lei n. 662, de 6 de abril de 1949); II - 3 e 4 de março, feriados (art. 62, inciso III, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966); III - 5 de março, ponto facultativo até as 14 horas (Quarta-feira de Cinzas); TV - 16 a 18 de abril, feriados (art. 62, inciso TI, da Lei n. 5.01 O , de 30 de maio de 1966); V - 21 de abril, feriado (art. 1 ° da Lei n. 662, de 6 de abril de 1949); VI - l º de maio, feriado (art. 1 º da Lei n. 662, de 6 de abril de 1949); Vil - 2 de maio, ponto facultativo; VIII - 19 de junho, ponto facultativo (Corpus Christi); IX - 20 de junho, ponto facultativo; X - 11 de agosto, feriado ( art. 62, inciso IV, da Lei n. 5 .O 1 O , de 30 de maio de 1966); XI - 31 de outubro, ponto facultativo, em razão da transferência do ponto facultativo do dia 28 de outubro (art. 236 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990); XII - 20 de novembro, feriado (art. 1 º da Lei n. 14.759, de 21 de dezembro de 2023); XIII - 21 de novembro, ponto facultativo; XIV - 8 de dezembro, feriado (art. 62, inciso IV, da Lei n. 5.01 O, de 30 de maio de 1966); XV - 25 de dezembro, feriado ( art. 1 ° da Lei n. 662, de 6 de abril de 1949). Art. 2° Caberá aos gestores de nível CJ-4 e CJ-3 a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 000684/2021 5961741 v6 (e-STJ Fl.558) STJ-Petição Eletrônica (CRR) 00228838/2025 recebida em 19/03/2025 09:37:13 Petição Eletrônica juntada ao processo em 19/03/2025 ?s 09:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9934129 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 19/03/2025 09:37:13Petição Eletrônica protocolada em 19/03/2025 09:37:12 Peticionamento Eletrônico Incidental Autor do Documento: RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 OAB: SP230492 Data do Recebimento do Documento no STJ: Data: 19/03/2025 hora: 09:37:12 Partes/Advogados AGRAVADO - BANCO DO BRASIL SA 00000000000191 Peticionamento Processo: AREsp 2306979 (2023/0057621-4) Tipo de Petição: CONTRARRAZÕES RE/RO Sequencial: 9934129 Detalhes Peça Nome do Arquivo Hash Petição Contrarrazoes ao RE nos EDcl no AgrInt no AREsp 2306979GO MARCILIO LOPES DE MOURA 190325.pdf 52A55168E2AAEA99BA194A0DFA0382AAC4F59C9C Outros Documentos PORTARIA STJ7902024GP feriados 2025.pdf D88B699059267FEE9BC251B8CACED302F12368C5 Documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006. A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário. Os dados contidos na petição podem ser conferidos pela Secretaria Judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do Art. 12 da Resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015). Peticionamento Eletrônico protocolado em 19/03/2025 09:37:12 (e-STJ Fl.559) STJ-Petição Eletrônica (CRR) 00228838/2025 recebida em 19/03/2025 09:37:13 Petição Eletrônica juntada ao processo em 19/03/2025 ?s 09:51:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9934129 com assinatura eletrônica Signatário(a): RUBENS MASSAMI KURITA CPF: 08638534809 Recebido em 19/03/2025 09:37:13AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) CONCLUSÃO Autos conclusos para decisão ao Exmo. Senhor Ministro (Relator). VICE-PRESIDENTE DO STJ Brasília, 19 de março de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.560) Documento eletrônico juntado ao processo em 19/03/2025 às 18:50:38 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSRE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2306979 - GO (2023/0057621-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : MARCILIO LOPES DE MOURA RECORRENTE : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES - GO022778 RECORRIDO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823A SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO. DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 422): AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83. PRODUÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinhou à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incidindo a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". (e-STJ Fl.561) Documento eletrônico VDA46923412 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 21/04/2025 16:33:08 Publicação no DJEN/CNJ de 24/04/2025. Código de Controle do Documento: b56e967a-ff20-430a-a60f-3846c3ac643f2. Não cabe, em recurso especial, o reexame de matéria fático- probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 540-542). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 1º, III, 5º, XXXV, LIII, LIV e LV, 93, XIV, e 102, III, alíneas “a”, e §1º, da Constituição Federal. Argumenta que não houve intimação de forma válida da penhora do único bem imóvel dos recorrentes, o que caracterizaria violação do art. 93, XIV, da Constituição Federal, que prevê a delegação aos servidores da prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório. Afirma que a decisão pela citação via habilitação do advogado, assim como a determinação de que a intimação da penhora do imóvel ocorreria na pessoa do advogado, foram decididas pela analista judiciária por meio de simples certidão e ato ordinatório, o que extrapolaria o limite da referida delegação para a prática de atos. Menciona o Tema 961 do STF, a fim de que seja declarada a impenhorabilidade do bem de família. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 553-559. É o relatório. A controvérsia cinge-se à questão da nulidade da intimação da 2. penhora, estando o acórdão recorrido assim fundamentado (fls. 423-427): Os argumentos do agravante não lograram infirmar os fundamentos da decisão agravada, que segue mantida integralmente, razão pela qual reproduzo-a: [...] Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por Marcílio Lopes de Moura e Márcia Rodrigues de Morais Moura, em face de acórdão assim ementado (fl. 84): [...] Ultrapassado o juízo de admissibilidade, passo a decidir. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, adotou os seguintes fundamentos, in verbis (fls. 75/84): (...) Nos termos do artigo 239, parágrafo 1º , do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Confira-se: (...) (e-STJ Fl.562) Documento eletrônico VDA46923412 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 21/04/2025 16:33:08 Publicação no DJEN/CNJ de 24/04/2025. Código de Controle do Documento: b56e967a-ff20-430a-a60f-3846c3ac643fEsse dispositivo fundamenta-se no princípio da instrumentalidade das formas, que dispensa a observância de determinadas formalidades quando, por outros meios, alcança-se a finalidade da sua realização. A parte insurgente compareceu em juízo de forma espontânea, tomando ciência do processo de execução apensado à demanda cognitiva. Além de tudo isso, não demonstrou os prejuízos advindos da ausência de citação depois deste momento nos autos executivos. Neste sentido, encontra-se iterativa jurisprudência oriunda do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3. "É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o comparecimento espontâneo aos autos para arguição de nulidade relativa a atos de citação e intimação supre possíveis vícios de comunicação processual, contando-se o prazo recursal eventualmente cabível a partir da data do comparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da decisão a ser impugnada" (REsp 1236712/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em , DJe )”. (STJ - AgInt no REsp 3/11/2011 11/11/2011 1767992/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em ,DJe ) 04/06/2019 07/06/2019 (...) É que a parte Executada, ora agravante, tomou conhecimento da execução por meio da oposição dos embargos e foi intimada da penhora por meio dos procuradores constituídos nos autos da ação incidental de embargos, sendo certo que, em casos tais, para a configuração do comparecimento espontâneo, não é necessária a outorga de poder especial para o recebimento da citação. Neste diapasão, encontra-se remansosa jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, [...] Desse modo, fica claro que alterar, ou interpretar de outra forma, a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da ausência de prejuízo à parte, decorrente do seu comparecimento espontâneo, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ, o que, por si só, basta para obstar o seguimento do recurso especial. Ademais, ao contrário do afirmado pela agravante, não se trata de mera revaloração da matéria, mas de afastar as premissas fáticas delineadas, claramente, pelo Tribunal quanto à controvérsia levada ao seu exame. Por fim, conforme bem ressaltado pelo banco agravado em sua impugnação ao recurso, "de fato, questionamentos efetuados acerca de atos ordinatórios proferidos por uma Analista (e-STJ Fl.563) Documento eletrônico VDA46923412 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 21/04/2025 16:33:08 Publicação no DJEN/CNJ de 24/04/2025. Código de Controle do Documento: b56e967a-ff20-430a-a60f-3846c3ac643fJudiciário certamente estão sujeitos ao crivo do Magistrado e do próprio Poder Judiciário, de forma que o essencial para o deslinde da causa foi o comparecimento espontâneo da parte, o que supre qualquer eventual nulidade da citação, conforme vasta jurisprudência do STJ, sobretudo ante a ausência de prejuízo para a parte (“pas de nullité sans grief”). Para revisão desse quadro, inevitável a incursão de fatos e provas". Desse modo, a matéria ventilada depende do exame do art. 239, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, inviabilizando a admissão do recurso. Ademais, para afastar os pressupostos fáticos adotados no julgamento do recurso, seria indispensável o reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, o que não é permitido em recurso extraordinário, diante do óbice contido no enunciado 279 da Súmula da Suprema Corte: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Em caso semelhante, assim já decidiu o STF: Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Penhora. Intimação. Nulidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmulas nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. (AI 767598 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 21-08-2012 PUBLIC 22-08-2012) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de 3. Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 21 de abril de 2025 MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Vice-Presidente (e-STJ Fl.564) Documento eletrônico VDA46923412 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 21/04/2025 16:33:08 Publicação no DJEN/CNJ de 24/04/2025. Código de Controle do Documento: b56e967a-ff20-430a-a60f-3846c3ac643fAREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 24/04/2025 DESPACHO / DECISÃO de fls. 561 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ ao/à (DJEN) em 24/04/2025. Brasília, 24 de abril de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.565) Documento eletrônico juntado ao processo em 24/04/2025 às 06:00:52 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSRE nos EDcl no AgInt no AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em DESPACHO / 23/04/2025, DECISÃO de fls. 561 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 24/04/2025, art. 4º, §3º. Brasília, 24 de abril de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.566)AREsp 2306979/GO (2023/0057621-4) TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em do(a) Despacho / Decisão 05/05/2025 de fl.(s) 561 publicado(a) no DJe em 24/04/2025. Brasília, 05 de maio de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.567)Superior Tribunal de Justiça AREsp 2.306.979/GO CERTIDÃO DE TRÂNSITO Transitado em julgado em 20/05/2025. Brasília, 21 de maio de 2025. STJ - COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF *Assinado por EDUARDO RODRIGUES ARAUJO em 21 de maio de 2025 às 12:56:00 (em 1 vol. e 1 apenso(s)) * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.568) Documento eletrônico juntado ao processo em 21/05/2025 às 12:56:03 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2306979/GO TERMO DE BAIXA Registro a baixa destes autos à(o) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS . Brasília - DF, 22 de maio de 2025 COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF 1 Volume(s) 1 Apenso(s) *Assinado por JOSUÉ BERNARDINO DOS SANTOS em 22 de maio de 2025 às 17:14:48 * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.569) Documento eletrônico juntado ao processo em 22/05/2025 às 17:14:48 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS

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Processo nº 0265320-45.2014.8.09.0018

ID: 280620976

Tribunal: TJGO Órgão: Bom Jesus de Goiás - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0265320-45.2014.8.09.0018

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARINA JOSEFA DA SILVA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

GABRIEL VINÍCIUS SILVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 401202514266221 Nome original: 0019523-22.2016.4.01.9199.pdf Data:… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 401202514266221 Nome original: 0019523-22.2016.4.01.9199.pdf Data: 23/05/2025 12:51:35 Remetente: Lidianne Fernandes de Paula Pirett 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) - Bom Jesus de Goiás TJGO Prioridade: Alta. Motivo de envio: Para providências. Assunto: Aos cuidados da vara de Fazendas, protocolar.16/05/2025 Número: 0019523-22.2016.4.01.9199 Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 01/06/2016 Valor da causa: R$ 0,00 Processo referência: 0265320-45.2014.8.09.0018 Assuntos: Aposentadoria Rural (Art. 48/51) Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) MARINA JOSEFA DA SILVA (APELADO) GABRIEL VINICIUS SILVEIRA (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo Polo 81552518 26/10/2020 09:51 Petição Inicial Petição inicial Interno 82440029 26/10/2020 10:07 00195232220164019199V001001 Volume Interno 82440030 26/10/2020 10:24 00195232220164019199V9990001 0288Certidão de processo Migrado Certidão de processo migrado Interno 83958025 10/11/2020 22:18 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema Interno 108951050 07/04/2021 14:51 Intimação Intimação Interno 108951051 07/04/2021 14:51 Intimação Intimação Interno 121482545 02/06/2021 11:15 Certidão Certidão Interno 236512543 07/07/2022 17:41 Decisão Decisão Interno 240490099 07/07/2022 17:41 Intimação Intimação Interno 240490102 07/07/2022 17:41 Certidão Certidão Interno 258132083 02/09/2022 16:30 Certidão Certidão Interno 263072051 26/09/2022 08:27 Certidão Certidão Interno 424587734 09/09/2024 20:08 Intimação de Pauta Intimação de Pauta Interno 426383785 17/10/2024 16:37 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado Interno 426487110 21/10/2024 11:50 Acórdão Acórdão Interno 422641877 21/10/2024 11:50 Voto Voto Interno 422641745 21/10/2024 11:50 Relatório Relatório Interno 422641677 21/10/2024 11:50 Ementa Ementa Interno 426487111 21/10/2024 11:50 Nota Oral Nota Oral Interno426877193 25/10/2024 16:30 Certidão Certidão Interno 426877196 25/10/2024 16:30 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público Interno 426891210 25/10/2024 18:58 Petição intercorrente Petição intercorrente Externo 430061538 27/01/2025 17:48 Decisão Decisão Interno 430661712 29/01/2025 16:32 Intimação Intimação Interno 430661713 29/01/2025 16:32 Intimação Intimação Interno 435961523 15/05/2025 14:32 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado Interno 436237463 15/05/2025 20:09 Informação Informação InternoDocumento id 81552518 - Petição inicial (Petição Inicial) Tribunal Regional Federal da 1ª Região FICA VEDADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DURANTE O PROCEDIMENTO DE MIGRAÇÃO CERTIDÃO DE PROCESSO EM MIGRAÇÃO PARA O PJe Certifico que os autos deste processo estão em procedimento de migração para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe durante o procedimento de migração. Demandas urgentes formuladas nesse período deverão ser entregues em meio físico diretamente ao órgão processante/gabinete. Oportunamente, quando da finalização da migração, as petições e atos decisórios serão digitalizados e incluídos no PJe. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Num. 81552518 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 26/10/2020 09:51:04, Usuário do sistema - 26/10/2020 09:51:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20102609510412800000080255967 Número do documento: 20102609510412800000080255967Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) MATÉRIA CÓDIGO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA 111111 11 [III1 1E1 11111 1111 11111 11111 1111111E1H 0500999-57 Gab 24-2020-10-0t 0343-20200923-14030C AUTUAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA ACÓRDÃO FLS. EMBARGOS DECLARAÇÃO PLS. RECURSO REPETITIVOG sum G NÃO REPERCUSSÃO GERAL [3 stm D NÃO PARTE FLS. PARTE PLS. ENTE PUBLICO FLS. ENTE PÚBLICO FLS. JUSTIÇA GRATUITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: RECURSO ESPECIAL: 04 1-Ão 'ASO EXTRAORDINÁRIO: TRIBUNAL REGIONA FËiÀt DA PRIMEIRA REGIÃO AUTUAÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA Ap N- OVII:t1;i:5-22.2116.4 •'., • 1 Di;airNoão por dep9itdénná ‘.).1,106/ ,4 Proc. Oçiç; 2f,53204520 I , I-BiN'ji) t • Relato.. CIES'arl3ARGACIOR APELP.N TE. ttsisniTuTc NACIONAL D , O Sf:• PROCURADOR ADNANP MAI.IN1/0,:IT..r .•! AFELADa MARINA JOSEFP. P.0;ll.")GADO: GP.OPIELVINiCkn Sv,.,,;:, - 1 42s . 41)10202 - Pua I - Aoosents0:la •:* !',1.11101M1511 rMétbuicin no TRF em 01"12016 1.42.09 -,,•4:11G00:3) IJÇZ OE SOUSA - SEGUI4OA TURMA .Ti SOCIAL - INS+ • - »- 1 J.satc.. 0 • 0r6ste P f evidenct IUURAL hE004k. FEDEM. IR - atbs;-.0 ÇA i 9513- 22 . 2215.4.0.9.1 1191111 0INII PRRnekou,, ,,,„, p Gabinete do Desembargador Federal João LllíZ de Sousa Pauta do dia 03/101201 8 ) ADIADO ( ) RETIRADO DE PAUTA ( ) Julgado em I j .ME. DE DECLARAÇÃO -- Pauta do dia .:nrurert Num. 82440029 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) 1 1 1 11 II II II 11 - MOD. OFG mhe -;"" •••^Y—` -""NILIn N° /Ano. , \ . ''. ESTADO DE GOIÁS '..‘, PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE. 5L29 P.--.. FAMtLIA, SUC. INF:JUV.' E 1.CIVEL 265320- 45.2014.809.0018 (201402653209) ' GOT • Causas JUIZ 1 , DISTRIBUICAG: NORMAL .c..n I "...., DATA: 08/0E1/2014 — 12:39' PROTOCOLO: 24/07/2014 — 15:04 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE MARINA JOSEFA DA SILVA ADV. REQTE GABRIELVINICIUS SILVEIRA — GO REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S VALOR DA CAUSA 724.00 OT DOC 14 GUIA • 0 Aos. , dias do mês de. , do Ano de. Nesta cidade de Goiânia, 'Comarca de Igual nome, do Estado de Goiás, autuo o pedido e documentos, como adiante se vê. Do que para causar, eu. , Escrivão da, Escrivania dos feitos do Juizado Especial de Pequenas Causas. ESCRIVÃO - SECRETARIO(A) — Num. 82440029 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) . — GabrierSiCveira OAB/GO 29.511 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CiVEL DA COMARCA DE BOM JESUS/GO. 201402653209/0000 DATA : 24/07/2014 HORA : 15:04 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 1 4 REGIA0 • 0019523=2220 16 .4 .01 .91% NEMIU111111191fil 1310412016 10:08 PROTOCOLO - r.nRIP MARINA JOSEFA DA SILVA, brasileira, casada, lavradora, portadora do RG.0886646600 SSP-BA e do CPF. 570.794.715-91, residente e domiciliada na Rua Avenida Frederico Saraiva, Q. 02, L. 15, n° 237, Bairro Popular, Bom Jesus/GO, por meio de seu procurador, vem à presença de Vossa Excelência, com todo respeito e acatamento devidos, com fundamento da Lei 8.213/91 e art. 5 0 , XXXV da Constituição Federal, propor a presente: AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE pelo rito sumário, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público da autarquia da União Federal, com sede neste Estado na Av. Araguaia, n° 311, Setor Central, Goiânia — GO, com fundamento nas normas que regem o assunto (Lei n° 10.259/01), art. 109, I da Constituição Federal, fazendo nos seguintes preceitos legais: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Requer, em conformidade com o artigo 128 da Lei 8.213/91 e Lei 1.060/50, lhe seja deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita, com isenção de todas as despesas, custas, etc., por não reunir condições financeiras sem o prejuízo próprio sustento e da família. Avenida Amazonas n° 1.105, Centro — Goiatuba/GO — CEP 75.600-000 — Fone (64) 3495-7288 Num. 82440029 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) 1.7~3=1115. 265320-452014809'10016 (201402653209) GOT JUIZ : 1 DISTRIBUICAO: NORMAL DATA: 08/06/2014 - 12:39 PROTOCOLO: 24/07/2014 - 15:04 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : MARINA JOSEFA DA SILVA ADV. REQTE : GABRIEL VINICIUS SILVEIRA - ( REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO fAEGURO VALOR DA CAUSA : 724,00 QT DOC: 14 GUIA: 0/00 Num. 82440029 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) Ga6rielSiCveira OAB/GO 29.511 DOS FATOS A Autora nasceu e foi criada na zona rural do município de lrece/BA, o que lhe oportunizou aprender quase de tudo daquele ambiente, como cuidar de criações, porcos, galinhas, semear os grãos, hortaliças, lidar com o gado, entre outros, mais sempre na companhia dos pais em regime de economia familiar. Casou-se na cidade natal no ano de 1975 com o Sr. Januário Marinho da Silva, lavrador aposentado, sendo• que já naquela época vivam• e trabalhavam na zona rural - daquele municipio, situação esta que perdura até os dias atuais, porém agora residindo na cidade de Bom Jesus/GO, mais ainda laborando no meio campesino, já que não aprenderam fazer outra coisa na vida senão trabalhar na roça. DO DIREITO Com o advento da Constituição Federal de 1988, todos os benefícios previdenciários até então assegurados aos trabalhadores urbanos, dentre eles o da aposentadoria por idade prevista no artigo 201, parágrafo 7 0 , inciso II, passaram a ser estendidos aos trabalhadores rurais. Posteriormente, com a promulgação das Leis n° 8.212, e 8.213/91, que dispõem sobre a organização e o custeio da Seguridade Social, e do Decreto n° 3.048/99 que regulamentou os benefícios, as mencionadas conquistas foram ampliadas, pois os campesinos passaram a ser "segurados obrigatórios" e beneficiários do RGPS — Regime Geral da Previdência Social. De acordo com o artigo 11, inciso I, alínea "a"; inciso V, alíneas "a", "b", "f' e "g" e incisos VI e VII da Lei 8.213/91 — regulamentado pelo artigo 9°, inciso I, alínea "a"; inciso V, alínea "j" e incisos VI e VII do Decreto 3.048/99 -, quatro foram às categorias contempladas com essa sistemática, quais sejam: (a) a dos empregados; (b) dos contribuintes individuais; (c) dos trabalhadores avulsos e (d) a dos segurados especiais. Avenida Amazonas n° 1.105, Centro — Goiatuba/G0 — CEP 75.600-000 — Fone (64) 3495-7288 Num. 82440029 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) Gabriel -Silveira Él9 OAB/GO 29.511 Cada categoria de prestador de serviço rural apresenta suas particularidades, como o empregado que necessita comprovar o cumprimento dos quesitos contidos no artigo 3° da CLT (habitualidade, subordinação e onerosidade); o contribuinte individual que, por sua vez, presta serviços em caráter eventual e esporádico, sem relação de emprego; o trabalhador avulso que, trabalha concomitantemente para vários proprietários rurais, e, por fim, o segurado especial que, compreendem as pessoas físicas que residem em imóvel rural próprio — desde que a área seja igual ou inferior a 4 módulos fiscais — ou de terceiros; em aglomerados urbanos ou rurais próximos à propriedade; e que exercem — atiVidades campesinas, individualmente ou em regime de economia familiar- , ãinda que com o auxilio eventual de terceiros a titulo de mutua colaboração, e mais, hoje pela nova lei 11.718/2008, até pode ter contratado empregados temporários, garantindo-lhe o benefício pleiteado, a teor do art. 143, c/c o art. 39, inciso I, da Lei de Benefícios. Pois bem, necessária se faz a compreensão da real intenção da lei previdenciária ao diferenciar estas categorias, pois visou estabelecer requisitos específicos e genéricos para a concessão de aposentadoria, levando em consideração (a) natureza do serviço prestado e (b) a existência ou não de uma relação jurídica de trabalho entre o obreiro e o tomador de mão de obra rural. Logicamente outro não poderia ser o entendimento legal, pois as contribuições para o custeio da seguridade social são exigidas de forma diferente entre os demais trabalhadores rurícolas — artigo 20, caput; artigo 21, caput e artigo 25 — e os segurados especiais — artigo 25, incisos I e II, em conjunto com o artigo 21, todos do PCPS. DO INICIO DE PROVA MATERIAL A Autora junta Certidão de Casamento com qualificação do marido como sendo lavrador e CTPS própria com anotação de labor rural como início de prova material. Eis o entendimento do TRF1: Avenida Amazonas n°1.105, Centro — Goiatuba/G0 — CEP 75.600-000— Fone (64) 3495-7288 Num. 82440029 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) Gabriel -Silveira OAB/GO 29.511 PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. (...) 2. Início de prova material: certidão de casamento dos pais, onde há o registro de que o genitor é lavrador e documentos em nome do —pailirmão=(Escntura -Pública - de compra e venda/ITR/CCIR/cadastro - de produtor rural/notas fiscais). 3. A prova oral foi robusta e coerente ao confirmar que a autora é solteira e sempre laborou e ainda trabalha no imóvel rural da família, juntamente com os membros da família. (...) (AC 0019294-04.2012.4.01.9199 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.880 de 15/08/2012) E ainda: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. RECONHECIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. (—) 2. Requisito etário: 09.01.2012 (nascido em 09.01.1957). Carência: 15 anos. 3. Início de prova material: anotação de trabalho rural da autora. CTPS- (fls. 15/17), descontinuamente, entre 1984 a 1995, é considerada prova plena do período nela registrado e inicio de prova material para o restante do período de carência. O trabalhador rural - empregado e segurado especial - tem direito ao benefício com tempo de idade reduzido. Tempo somado: carência cumprida, na espécie, consoa Avenida Amazonas n° 1.105, Centro - Goiatuba/G0 - CEP 75.600-000 - Fone (64) 3495-7288 Num. 82440029 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) Gabriel -Silveira OAB/GO 29.511 disposto no art. 142 da lei 8.213/91. 4. A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural da parte autora (fls. 62/63). (...) (AC 0021110-84.2013.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.247 de 12/02/2014) DOS REQUERIMENTOS FINAIS • Pelo exposto requer a Vossa Excelência, a designação de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, E DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CITANDO-SE o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, para, querendo, comparecer às audiências designadas, ocasião em que poderá oferecer contestação, devendo afinal ser julgada procedente, para condena-Mio a conceder a APOSENTADORIA RURAL POR IDADE do Autor, e conseqüente pagamento das verbas desde a data da propositura da presente ação, com juros de mora e correção monetária, nos termos do artigo 49, II, da Lei n° 8.213/91, bem como condená-lo no pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocaticios, que requer sejam arbitrados segundo prudente valoração de Vossa Excelência. • Considerando que o beneficio ora pleiteado enquadra-se como o de "natureza alimentícia", requer a aplicação do art. 100 da Constituição Federal. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Autor e do representante do Instituto requerido, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, o que desde já fica requerido. Da-se à causa o valor de 724,00 (setecen •s e vinte e Art. 259, inciso VI do CPC. Pede e aguarda deferimento! Goiatuba, 23 de julho de 2014. Avenida Amazonas n° 1.105, Centro — Goiatuba/GO — CEP 75.600-000 — Fone (64) 3495-7288 Num. 82440029 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) Gabriet -SiCveira OAB/GO 29 511 Testemunhas: Ana Célia Damasceno do Espirito Santo e Reginaldo Vieira dos Santos, residente e domiciliados na Rua 10, n° 10, Bairro Popular, Bom Jesus/GO. Dalva Luiza Honorato Silva, residente e domiciliada na Avenida Anhanguera, Q. 49, L. 20, n° 248, Bairro Olimpia, Bom Jesus/GO. Avenida Amazonas n°1.105, Centro — Goiatuba/GO — CEP 75.600-000 — Fone (64) 3495-7288 Num. 82440029 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) TABELIÃO DE NOTAS, DE PROTESTO DE TÍTULOS, TABELIÃO E OFICIAL DE REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS — COMARCA DE BOM JESUS - GO RUA HUM, N°103 - CENTRO - Fone: (64) 3608-1376 - E Mail: angelacartorio@hotmail.com .. ) 1ngera Maria de Souza Tigueredo Yaria Afice de Souza Oficia [a Respondente Suboficial Esc-revente LIVRO: 0004 FOLHAS: 45F145F PROCURAÇÃO BASTANTE QUE FAZ: MARIA JOSEFA DA SILVA, NA FORMA ABAIXO. S A 1 B A.M, quantos virem este públicoinstrumento de Procuracão,bastante.queao.smintedias do mês de jünho do ano de dois' mil e quatorze (20/0612014), nesta cidade e Comarca de Bom • Jesus, Estado de Goiás, em Cartório, compareceu perante mim Oficiala Respondente, como OUTORGANTE: MARIA JOSEFA DA SILVA, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG. n° 08866466 00-SSP/BA, e inscrita no CPF/MF sob o n° 570.794.715-91, residente e domiciliada na Avenida Frederico Saraiva, n° 237, Bairro Popular, Bom Jesus-GO; tendo neste a outorgante ter declarado ser analfabeta assina a rogo o Sr. Emilio Miranda Santos, brasileiro, solteiro, maior e capaz, trabalhador rural, portador cédula de identidade n° 20.762.373-21-SSP/BA, e inscrito no ‘. CPF/MF sob n° 071.972.595-09, residente e domiciliado na Rua Oito, n° 147, Bairro Alvorada II, Bom Jesus-GO; os presente capazes e recob . hecidos por mim como os próprios de que trato, à vista dos documentos mencionados e exibidos, dSilue dou fé. — Pela outorgante, foi declarado por este público instrumento e nos melhores termos de direito, .nomeia e constitui seu bastante procurador, o Dr. GABRIEL VINICIUS SILVEIRA, brasileiro, solteiro, advogado - regularmente inscrito perante a OAB/GO — (ordem dos advogados do Brasil -, Secção de Goiás), s'ob n° 29.511, com escritório situado na Av. Amazonas, n° 1105, Centro, na cidade e Comarca de Goiatuba (GO), Podendo o Outorgante, independente da ordem de nomeação, a quem confere os mais amplos e ilimitados poderes para foro geral, com a clausula "ad judicia", para praticar todos os atos permitidos em direito, em quaisquer Juízo, Instancia ou Tribunal, podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defende-la nas contrarias, seguindo umas as outras, até a final decisão, usando o§„recursos legais e acompanhado-a, conferindo-lhes, ainda os poderes especiais para propor, variarr -defender, desistir de ações, transigir, • receber e dar quitação, acordar, firmar compromissos, requerer documentos ou cópias junto a autarquias ou repartições públicas, assinar requerimentos, substabelecer e especialmente para, sem prejuízo dos poderes mencionados, em especial propor AÇAO PREVIDENCIARIA DE APOSENTADORIA POR IDADE / BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO / MORTE. . Em Testemunho (sinal público) da verdade. (a,a) Ângela Maria de Souza Figueiredo OFICIALA RESPONDENTE, MARIA JOSEFA DA SILVA (Impressão Digital) e EMILIO MIRANDA SANTOS (Assina a Rog ). Traslad da na mesma data. Porto por fé que o presente traslado é cópia fiel do original. Eu, , OFICIALA RESPONDENTE , que a trasladei, conferi, subscrevo, dou fé e assino lega ente. molumentos: R$ 24,66. Taxa Judiciária: R$ 10,67. Selo Digital: 07791304051248011-000034. BOM JESUS DE GOIÁS - Goiás. 20 de junho de 2014 EM TESTEMUNHO l."4() DA VERDADE. 22,, ,j0.-. 'Angela Maria de Souza Figueirelo OFICIALA RESPONDENTE Num. 82440029 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) • a o o .32-. " ..P ,e °S C • 4' 0 .e' 0 o f>.‘ • '• 0) b -i.-9-,,g ,iilâ. , - 4, ''.5 , cz, 0 , •X 4, 4" fa• QS - -' '5 -- 45,2 ,..e., , .`.."..., -g„,(4) ,•:- 0-2, V...-..›. -,. .r.;;,k -?c, ': —,.„ -è ,:5? •••••/ •••"-- -= -...-.5s,..., - --.0t . ••>•• n ,,... • 4/ ,, '-- Q) ,t7-- -- ,, ,2.. ---0 ,i - --.. " ,z,,C-•Cz' ' e. - .., - 45 , C- - '‘,..•., C. p.á..5'" A. 0- .5 00 p 0 -.., -.. ` ..F. ....4> a e .. ... ci- 43-* 1/4 O 'r "?' -‘§,2"4., ` ".• • Num. 82440029 - Pág. 11 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) V' • Gabriel Sifveira 02 OAB/GO 29.511 4,1 DECLARAÇÃO 0141,1-1-o 0 tkçA -- ,t1r- - O • ac 5 - - 61 I 7(e) L dor-ti (;#0,1014k mo. Au9m e 0-1C0 1 2NNWA Z-3, Poruicvt. hat J-~/ 60., DECLARA, sob as penas da Lei, e nos termos do art. 1° da Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, especialmente para fazer prova em Ação Previdenciária, que é pobre no sentido legal do termo, não tendo condições para promover as despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento e da sua familia, RESPONSABILIZANDO-SE pelo teor da presente declaração, ciente de que se sujeitará às sanções civis e criminais, em caso de falsidade. 2014 Se~ ( ) de de 204 . Iti01~1~~11 1~~7,071~~1~211ffl •~CIW 2~1~3~1.1•1~~11~111~1~{ • ~1~:1111~ Avenida An.azonus n°1.105. Centro — Golatuba/G0 — CEP 75.600 .000 — Fone ;64) 3495-7288 Num. 82440029 - Pág. 12 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) o • ASSIISATURA 00 DIRETOR LEI N°7 116 DE 29/08B3 IANISTERIO DA FAZENDA Receita Federal Cadastro** Pessoas FiSien COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO Número 570.794.715-91 Nome MARINA JOSEFA DA SILVA • ERATI 'A ,-.--...,=c*FE~S~FMENII~Egír"tks• 1...r.dip Alklã TÍTULO ELEITORAL POLEGAR DIREITO NOME DO ELEITOR MARINA JOSEFA DA SILVA 5' Nrro w mitemo4 x =.4.4-ílu -/ DiTI Dg ! /1 1 / 1 9 5 8 , 0400 6477. 1082 - MUNIC010 'UF BOM JESUS DE GOI~ .4"'' JUI; -E LEITO a21 1/4 -5.- efiM" '1.1'.1 ; ,. • *Cir‘ r15121r0E404 , 2 D:T / A 1DM ia% 7 ASSINATURA OU IMPRESSA° DIGITAL DO ELEITOR OMENT MARCA i 0t866466 00 'NUME MARINA JOSEFA DA SILVA FILIACAD JUL10 ANDRE DA SILVA 1 JOSEFA SEVER INA DA CONCEICAD 1 NATURALIDADE DATA DE NASCIMENT TqECE BA 10/11/958 c04 ORIGEM CER-CAS CM-LAPAO BA T—SEDE L-004 F-057 R-000000 GPF • I ug F,t 4.00:4rORTG,*< ALIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL iNvO°44, EN. 694c) 23/01/96 ' Nascimento 10/11/1958 VÁLIDO SOMENTE CON COMPROVANTE DE IDENTIFICAÇÃO CÓDIGO DE CONTROLE 9EBo.F026.734B.36C6 A auknacidade deste comprovante deverá ser confinada na Internet, no endereço www.recelta.fazenda.gov.br Comprovante emdo pela Secretarie da Receite Federal do Brasa às to10,226mb 2511112013 (hora e dela de Brasília) digno vetificador. 00 = — <1.1 tp•- 491 C O 00 ,00 M'i 3 RF PUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL •It't o ,5.46:Wd'á - 15 r..£ 0 1*J" o CARTEIRA DE I DENTI DADC ESTADO DA BANIA SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA • - INSTITUTO DE IDENTIFICAÇAO ' PEDRO kIELLO• 1 1 .# ' ASSINATURA DO TITULAR - - IgtrAMM748 C.ACD5.1847.AAFD.AA10.95C8 CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D CNPJ 01 543 032/0001-04 INSC EST. 100 549 420 RUA 2 CM A37 SM Jd Goiás - CEP 74805-180 Golánla -Goiás NOTA FISCAL! FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA èmelo amo MIAMO UA 2 N 16 ENDEREÇO DA AGENCIA DE ATENDIMENTO 273857 4 08/05/2014 B1 anum Cro Tarifa Social da Energia Elétrica TSEE. foi criada peta LM 81. 10.431. de 26 de abril d• 2002. UNIDADE CONSUMIDORA CPF/CNPJ: 34775200178 DISC.: AVENIDA FREDERICO SARAIVA, Q, 2, L. 15, N. 237 BAIRRO POPULAR CEP: 75570970 BOM...JEAL,Rf watffi GO BRASIL- moRmNAL • ~Go pocuoce ; uw" ISÉS MWERENTE CONTA 0111040549 5/2014 1 ... 63,28 i 1130615 ,! (ATUAL 08/05,,n1£ DATAS DAS LEITURAS [2CELG EP: 5570-000 BOM JESUS DE GOIÁS GO RASIL PEDRO GORES MENDES 125w7680 23/0514 --- ( CJAssE, rcurr. Num. 82440029 - Pág. 13 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) • sob o r gime da O NiLl'BENTI;:.. e' ir COM111111;1.0 de bens A NUBENTE . .. '•- t•ilscjjaa1idade.Jicr •,...--do---Chapéu—Bahia•--- :41~- 1,9..--•,-...‘~ , , 1.I.e„ ...44 ./. . I . ,.. ,.....— filho de L'32:ael D. Ala Rod.Xig" " da Silva ! n racionaltdadek, • • arep Brada. ssmo mmQuie : 7 • • Y! Çà r!. e'rr • e filha.... de JalioAndrá da e. s' ..e Josefa Severina da Conceiç 7áo . —r ,• " ...,,,,, odurna11;11 - ttiRlIA:11Vii u 011ASIle 41"[..~ ill ‘ , f' t '... 1 I 1 MUNICIPIO L,'' n .S ..‘ .3 • ESTADO D , @..044, DISTRITO r DE..14,Pk. .1, 0.fr"fr ri.ADE.R04N ,...- .ç o,4J- -• è., . " 4. i ... il. .,/, 00 k'. ••••::.1,° .7 . I O ...o ‘,• • , ) è .: -t g. - .,,,velat .r, • • • O twergair akeit.„ L inke Já ta eten 3 33pu • .r.g.;4,,:d-Aubmwedludmor~',' '••• • • ç .)- . • que pose a se chamarllarlrlacToFafaida iva ' abril • realizaeo aos ;-novecentos setenta Constam..es ido tèrmo residente 1 3 0S te distrito, I residente.3te---di&tri7to- OBSE F. •ÇCPES,4 ,. Isenta de s'èlos de acOrO t e :Ali. alei3..51:- zle-j.011.2119.58,--L— . • I. .; • i • ----- 1 J ,-- I - r-- k‘'D‘y.•..a. ".'"....""."4::1' ". ta.....*•• n ••••n •••••• n•••nn ••n ••••* n •••• • • • ... 5-••-.142.." -----........... EU l'ell istenrmaiaxleZauzaanc' :- 01-d e 19 aes v RTIDAO CASAMENT9 Mi• • • 1,Ltyr., PS • / 52 Meu poder e cap,tãrio a fls. 57 ta.* • a n ••••Istris ,,„, d•••• r- perante o Prancia9,,?Ar d e.'Paz -de Te. ao, -yN à ## • • • •G. •5 d a vara de casamento presente as testemunhas O referido é verdaile e dou fé do Registro Citril a datiloaro.f ... .P .." GO -P• r* • -1 I :••• • ,` a rt tr e' 111 , 1 dar r,, Llcaurair •-•-• • nr:.• • 7 Q42 • il8t - •00 • . • mrjr. • COJW '" • ÇA. -,* Num. 82440029 - Pág. 14 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) MASCULINO POVOADO DE LAGOA TRINTA E TRÊS República Federativa do Brasil Registro Civil das Pessoas Naturais CERTIDÃO DE NASCIMENTO • NOME SIMARIO I"LVA MATRICULA 010942 01 55 1989 1 00009 208 0010414 51 DATA DE NASCIMENTO POR EXTENSO DIA MES ANO 1987. - SEIS DE OUTUBRO DE UM/HL NOVECENTOS E OITENTA E SETE 10 HORA NASC. MUNICÍPIO DE NASCIMENTO E UNIDADE DA FEDERAÇÃO 06 10 JACOBINA/BA MUNICÍPIO DE REGISTRO E UNIDADE DA FEDERAÇÃO LOCAL DE NASCIMENTO SEXO JACOBINA-BA FILIAÇÃO • -PAI: JA^NUARIO MARINHO DA SILVA • AVÓS AVO PATERNO: ESMAEL MARINHO DA SILVA AVÓ PATERNA: MARIA RODRIGUES DA SILVA AVÕ MATERNO: JULIO ANDRÉ DA SILVA AVÓ MATERNA: JOSEFA SEVERINA DA CONCEIÇÃO GÉMEO NOME E MATRICULA DO(S) GÉMEO(S) NÃO Nada Consta. N° DA DECL. DE NASCIDO VIVO DATA DO REGISTRO POR EXTENSO VINTE E TRÊS DE SETEMBRO DE UM MIL NOVECENTOSE OITENTA E NOVE OBSERVACÕES / AVERBAÇÕES NOME DO OFICIO: CARTÓRIO DE RCPN DE JACOBINA -2° OFICIO OFICIAL(A): MARLENE ALVES DE OLIVEIRA GAMA MUNICÍPIO: JACOBINA-BA ENDEREÇO: AV. ORLANDO OLIVEIRA PIRES,83, CENTRO, CEP: 44700000 , Tel.: (74)3621-5793 O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé. JACOBINA, BA, 06 de Dezembro de 2012. ckALAA..12 itie~ • e* Asá natura do Oficial(a) • Num. 82440029 - Pág. 15 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) 'MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊN QUALIFICAÇÃO CIVIL Nome .2~2.e.#7. ... Loc. Nasc.-a:--0— """ Est.-42 Filiação r i— a-"2/4, Doc. Na ESTRANGEIROS Chegada ao Brasil em Doc. Ident. Na Exp. em Estado Obs.: Data Emissão 06 / e:56' /20...r.c:, • • Assinatura do Funcionário Num. 82440029 - Pág. 16 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) 4 12 CONTRATO DE TRABALHO EMPREGADOR: Carlos Hans Meschgrahw CEI: 51.206.94561182 Endereço: Sitio de Pede Vaca Bairro: Zona Rural MUNICIPIO: Bom Jesus-Go ESP. ESTABELECIMENTO: CARGO: Serviços Gerais CBO: DATA DE ADMISSÃO: 01 de Junho de 2011. REGISTRO: REM. ESPECIFICADA: R$ 817,50 (Oitocentos e Dezessete Reais e Cinqüeny avor r mês. —IÁIÀÀ . arlos Hans .1 SS.Edo empregadorou 0*. est IQ Data saída. t3.1 •r Ass. do erel dor ou a rogo c/test. 6149' 1 2 22 Com. Dispensa CD no 13 CONTRATO DE TRABALHO GOIASA GOIATUBA ALCOOL LTDA CNPJ: 02.773.950 P001-84 Rod GO 040 - S/N - Km 194 Goiatuba - GO 0004292798831317 Esp. Estabelec.: ENG. E CONSTRUÇÕES Cargo: Trabalhador Agroindustrial Admissão: 01/10/2013 Re,05.852 Salário: Por produção com garantia do salário mínimo por mês. Registro n2 Fl ich k\ ;,' • siotàsz Nye 44!, ucti.51x3.9. ènost. Ass. do empregador e a ri :o c/test. 1 2 Data saída .al .d A e4 ssi.".1(:`'.4:"5dgerff . ' ° vellu "" a rogo c/test. Assistente Administrativo '^x" •h35.454.181.241. 481 .610 Com Dispensa CD n2 esc grah de &Q Remuneração especificada. -514 1 2 Num. 82440029 - Pág. 17 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) Mediolcir Soares da Silva ,, eiro dos Auditórios ** AOTENTICACEO/NASII: 41838BCB-026CC568-31D45233-88804FAD SOLICITANTE: 4748 DATA: 2014-08-08 12:39:24 PG 1 ** Autenticação pode verificada eu httpe://innctjgo.jua.brisicad/ (D10) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS I GRAU DE JURISDIÇÃO — SPG 08/08/14 PROCESSO DISTR. 201402653209 — ACAO PREVIDENCIARIA AUTOR • MARINA JOSEFA DA SILVA REU • INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCESSOS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES QUE PODEM INDUZIR MODIFICAÇÃO DE COMPE — TÊNCIA (ART . 253 CPC ) . PROCESSO DT DISTR NATUREZA SERVENTIA JUIZ TOTAL DE PROCESSOS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES : 2 SPG SPG0737N • Num. 82440029 - Pág. 18 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) Aut.: (85F4893F-C955843C-D41E548E-86AAE302] Solicitante: 4752 Consulte em http://www.tjgo.jus.br/sicad/ (D10) P /,6 PODER JUDICIARIO ESTADO DE GOIAS PROCESSO: 265320-45.2014.8.09.0018 (201402653209) NATUREZA: ACAO PREVIDENCIARIA Primeiro Autor: MARINA JOSEFA DA SILVA Primeiro Reqdo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CLASSE PROC. : PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO - PROCESSO DE CONHECIMENTO - PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO - PROCEDIMENTO SUMARIO CODG ASSUNTO 6098 DIREITO PREVIDENCIARIO - BENEFICIOS EM ESPECIE - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - RURAL (ART . 48/51) SPG SPG7422L • • Num. 82440029 - Pág. 19 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) CoricLusU Ar.; (e) Exmo. (a) Sn (a) de Direíte d cs Escrevente Judiciária Num. 82440029 - Pág. 20 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) tribunal de justiça do estado de goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Bom Jesus -GO Gabinete do Juiz de Direito e Diretor do Foro Protocolo n.: 201402653209 Natureza: Previdenciário Requerente: Marina Josefa da Silva Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social DECISÃO MARINA JOSEFA DA SILVA, ajuizou a presente demanda em face de INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL — INSS, ambos qualificados na inicial, objetivando a concessão beneficio previdenciário aposentadoria rural por idade. Requereu os benefícios da assistência judiciária. Juntou documentos. In casu, a parte autora visa a concessão do beneficio previdenciário aposentadoria rural por idade, contudo, não demonstrou ter procurado o Instituto Nacional do Seguro Social, instância administrativa própria para os exames dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários e assistenciais. Nesse desiderato, carece a inicial de emenda consistente na juntada de documento essencial — negativa pelo requerido de concessão beneficio pleiteado — cuja falta acarreta ausência de interesse de agir, o que enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito. Isto posto, com fulcro no artigo 284 do Código de Processo Civil, determino a intimação do autor, via advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, complete a inicial nos moldes acima deduzidos, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, combinado com o artigo 295, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra- Boi/1,N us-GO, IL se agosto de 2.014. • 1- HER1VLE SARRI Juiz de Er e - em Substitui o - ^r.Pbi hoje est autos. / e ( Escrivã Num. 82440029 - Pág. 21 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) 10:51:04 CONTROLE DE EXTRATOS 18/08/2014 Ore) CADASTRA EXTRATOS Numr. Folhas: 17 Despacho: ISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A INTIMAÇãO DO AUTOR, VIA ADVOGADO, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPLETE A INICIAL NOS MOLDES ACIMA DEDUZIDOS, SOB PENA DE EXTINO0 DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MéRITO, NOS T ERMOS DO ARTIGO 267, INCISO I, COMBINADO COM O ARTIGO 295, INCISO VI, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE. BOM JESUS-G0, 12 DE AGOSTO DE 2.014. GUILHERME SARRI CARREIRA JUIZ DE DIREITO - EM SUBSTITUIÇãO - PF3 -DESPACHOANTERIOR PF4rFASE PF5SENTEN PF6 -LIMPA PF9 -RECUPERA -DESPACHO/DECISAO F7-=FIML - SPG4640P • • Num. 82440029 - Pág. 22 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) Aut.: (355C8235-278C44F5-35AA755D-CDBC1F2S] Solicitante: 4752 Consulte em http://www.tjgo.jus.br/sicad/ (D11) P ghnew CARGA AO ADVOGADO 357/2014 MATR.: 4657208 FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL Advogado : GABRIEL VINICIUS SILVEIRA OAB : 29511 - GO Endereco : RUA RUA PARANAIBA NR. 111 CENTRO Prazo: 10 dias Entregue a: DR.GABRIEL Processo: 201402653187 Vol.: 001 Folhas: 0020 Entregue em: / / Processo: 201402653209 Vol.: 001 Folhas: 0018 Entregue ema3 ny Processo: 201402653080 Vol.: 001 Folhas: 0024 Entregue em: / / Processo: 201402652938 Vol,:000 Folhas:0000Entrequeem: / Processo: 201402653004 Vol.: 001 Folhas: 0021 Entregue em: / / Processo: 201402738964 Vol.: 001 Folhas: 0019 Entregue em: / / BOM JESUS DE GOIAS, 25 DE Agosto DE 2014 RECEBI OS AUTOS NESTA DATA Num. 82440029 - Pág. 23 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) Aut.: [586D637D-92E06C5D-P314E95D-ACO1AB9A] Solicitante: 4752 Consulte em http://www.tjgo.jus.br/sicad/ (D11) P ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO CERTIDAO DE PUBLICAÇÃO Processo PROTOCOLO NR : 265320-45.2014.8.09.0018 (201402653209) AUTOS : 465 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA ESCRIVANIA : FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL REQUERENTE : MARINA JOSEFA DA SILVA REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : GABRIEL VINICIUS SILVEIRA JUIZ (A) : GUILHERME SARRI CARREIRA Data do Expediente: 18/08/2014 Diario da Justiça : 00001611 Disponibilizado em: 20/08/2014 Publicaçao : 21/08/2014 Folhas : 17 Certifico que o extrato destes autos exarado na data supra explicitada, foi publicado no Diario da Justiça acima especificado. Dou fé. BOM JESUS DE GOIAS , 25 de ag sto de 2014 . Num. 82440029 - Pág. 24 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) vê, Som 3 E;I: `...!S -GO, IMPA • • 3 'N TA DA„ preserits autos -= 7 Em deng 'e 2‘-/ ¡unto aos -7/ ESCI ESC;tv e Num. 82440029 - Pág. 25 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) Ga6rielSilveira OAB/GO 29.511 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOM JESUS/GO. Processo n° 201402653209 • 20 14.02653209/000 I DATA : 29/08/2014 HORA : 11:46 FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL MARINA JOSEFA DA SILVA, já qualificada, por seu procurador, vem á presença de Vossa Excelência, com todo respeito e acatamentos devidos, em cumprimento a exegese do caput do artigo 526 do CPC, requerer a juntada da inclusa petição de Agravo de Instrumento protocolizada no dia 27/08/2014 perante o TRF1, sob o número provisório 12671542 bem como mencionar os documentos que acompanham o agravo: 1- Cópia da decisão agravada; 2- Cópia do comprovante de intimação; 3- Cópia da procuração outorgada pelos agravantes; 4- Cópia da declaração de hipossuficiência financeira. Pede e aguarda deferimento! Goiatuba, 27 de agosto de 2014. Avenida Amazonas n° 1.105, Centro — Goiatuba/G0 — CEP 75.600-000 — Fone (64)3495-7288 Num. 82440029 - Pág. 26 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) 27/8/2014 .: Tribunal Regional Federal da 1 Região :. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA R ii r.inleultsitel:MI • Peticlonamento Eletrônico Sair Pá. ina do TRF coamonawataxamt e-Proc = Recebimento da petição = a Usuário: Órgão Selecionado: Etapas do Peticionamento Inicial: GABRIEL V INICIUS SILVEIRA (CPF: 997.567.731-20) Tribunal Regional Federal da 1a Região Informar Dados Iniciais > Incluir partes > Anexar Arquivos > Peticionar O Sistema de Transmissão Eletrônica de Atos Proce Região informa que sua petição foi recebida com êxito no T Região, às 17h27 de 27/08/2014, e recebeu o número provisó Sua petição será analisada. Consulte periodicamente •nsmissão Eletrônica de Atos Processuais da Justica Federal da 1° Região usand conferida. 1 Lista de Arquivos Enviados Nome do Arquivo Tipo do Arquivo Descrição do Arquivo 100000126715422014082724.PDF COMPROVANTE DE INTIMAçãO PUBLICACAO - COMPROVANTE DE INTIMACAO 968e91 100000126715422014082721.PDF PROCURAçãO PROCURACAO - PROCURACAO b729f5 , 100000126715422014082723.PDF DECISãO AGRAVADA DECISAO AGRAVADA - DECISAO AGRAVADA 7cd2bb 100000126715422014082722.PDF 1 FICHA FINANCEIRA DECLARACAO DE POBREZA - DOCUMENTOS ce39eE 100000126715422014082720.PDF PETIçãO INICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETICAO INICIAL d86ea 'Total: 5 arquivos Peticionar Consultar Petição I a Emitido pelo site vwvw.trfl.jus.br em 27/08/2014 às 17:27:37 1/2 http://wnwtrf1jus.br/Processos/ePeticao/ Num. 82440029 - Pág. 27 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) GabrielSifveira OAB/GO 29.511 EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA i a REGIÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EFEITO SUSPENSIVO — ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Processo n°201402653209 1a Vara Civel de Bom Jesus MARINA JOSEFA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, via de seu advogado que esta subscreve, vem à ínclita presença de V. Exa. interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com efeito suspensivo, mediante as seguintes razões de fato e de direito: PRELIMINARMENTE O autor requer a isenção de custas judiciais, nos termos do art. 128, da Lei n° 8.213/91 e os benefícios da assistência judiciária, na forma da Lei Federal n° 1.060/50, por tratar-se de pessoa pobre, na acepção jurídica do termo. Avenida Amazonas n°1.105, Centro — GoiatubalGO — CEP 75.600-000 — Fone (64) 3495-7288 Num. 82440029 - Pág. 28 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) Gabriel -Silveira OAB/GO 29.511 RESUMO DA LIDE A autora ajuizou Ação Previdênciária em face do INSS, tendo em vista que preenchem os requisitos necessários para consecução de beneficio previdenciário. Ocorre que, o MM. Juiz de 1a Instancia proferiu a seguinte decisão: "In casu, a parte autora visa a concessão do benefício previdencrano dd—aposentadoria —rural —por—idader-contudo,—não =demonstrou—ter procurado o Instituto Nacional do Seguro Social, instância administrativa própria para os exames dos requisita autos para concessão de benefícios previdenciários e assistenciais. Nesse desiderato, carece a inicial de emenda consistente na juntada de documento essencial — negativa pelo requerido de concessão beneficio pleiteado — cuja falta acarreta ausência de interesse de agir, o que enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito. Isto posto, com fulcro no artigo 284 do Código de Processo Civil, determino a intimação do autor, via advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, complete a inicial nos moldes acima deduzidos, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, combinado com o artigo 295, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil." RAZÕES DO RECURSO DE AGRAVO Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Inclitos Julgadores! Segue integra da decisão que julgou caso idêntico: Avenida Amazonas n° 1.105, Centro — Goiatuba/G0 — CEP 75.600-000 — Fone (64) 3495-7288 Num. 82440029 - Pág. 29 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) gadrielSirveira 9c), OAB/GO 29.511 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI AGRAVANTE DEUZELINA DOS SANTOS ADVOGADO : GABRIEL VINICIUS SILVEIRA ADVOGADO : FREDERICO HONORIO DE MORAES ADVOGADO : CICILIO JULIO FILHO ADVOGADO : TALITA SILVERIO HAYASAKI AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI • DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DEUZELINA DOS SANTOS contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Morrinhos/GO que determinou a suspensão do processo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que a parte autora comprove o prévio requerimento administrativo do benefício pleiteado, sob pena de acarretar carência da ação por falta de interesse de agir. 2. A parte agravante requer, em preliminares, o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, em síntese, sustenta que a prévia postulação administrativa não é condição para a propositura da ação de natureza previdenciária. • É o relatório. Decido. 3. Inicialmente, defiro à (o) agravante a assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n°. 1.060/50. 4. Vale registrar que nos moldes do entendimento jurisprudencial dominante, com supedâneo no art. 5°, XXXV, do CF/88, o acesso ao Poder Judiciário não está condicionado ao indeferimento de pedido formulado na via administrativa, sendo assim, é prescindível, no caso em tela, restar caracterizada lesão ou ameaça de direito por parle do administrador. 5. De outra banda, cumpre ressaltar que conforme entendimento firmado nesta Corte e no Colendo STJ, o exaurimento da via administrativa não é condição para Avenida Amazonas n° 1.105, Centro — Goiatuba/GO — CEP 75.600-000 — Fone (64) 3495-7286 Num. 82440029 - Pág. 30 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) GadrierSifveira OAB/GO 29.511 propositura de ação de natureza previdenciária (Súmula 213/TFR). Vedação de tal exigência por aplicação do princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5 0 , XXXV). Confiram-se: PREVIDENCIÁ RIO. APOSENTADORIA RURAL. EX4URIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA: DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 5°, )00(V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1 JurisprudênciadesteTREeSTJjá consolidou entendimento no sentido de que a prévia postulação na via administrativa não é condição • para o ajuizamento de ação de natureza previdenciária, em face do amplo acesso ao Poder Judiciário previsto na Constituição Federal. [..] 3. Apelação provida. (AC 2008.01.99.069153-9/T0, Rel. Desembargador Federal Carlos Olavo, Primeira Turma, e-DJF1 p.291 de 12/05/2009). • PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. NULIDADE DE CITAÇÃO, INOCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. [..] 2. Para propositura de ação previdenciária não há necessidade do anterior exaurimento da via administrativa ou de sua prévia provocação. Preliminar rejeitada. [..] 12. Recurso adesivo da autora desprovido. (AC 2008.01.99.057769-3/GO, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.181 de 24/03/2009). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Avenida Amazonas n° 1.105, Centro — Goiatuba/GO — CEP 75.600-000 — Fone (64) 3495-7288 Num. 82440029 - Pág. 31 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) Gabriel -Silveira OAB/GO 29.511 1. Consoante entendimento firmado nesta Corte e no STJ, o exaurimento da via administrativa não é condição para propositura de ação de natureza previdenciária (Súmula 213/TFR). Vedação de tal exigência por aplicação do principio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5°, XXXV, da CF). 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (AG 2006.01.00.017410-5/MT, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 p.219 de 28/08/2008) AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. O prévio requerimento administrativo não é condição à propositura de ação judicial que vise à concessão de beneficio previdenciário. 2. Precedentes. 3. Agravo a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1049700/SC, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 27/04/2009). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INGRESSO NO PODER JUDICIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. [..] 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se pode condicionar a busca da prestação jurisdicional à prévia postulação administrativa. 1...] 6. Recurso especial desprovido. (REsp 905.429/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 08/05/2008, DJe 02/06/2008) PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. DESNECESSÁRIO O PRÉVIO INGRESSO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Avenida Amazonas n°1.105, Centro — Goiatuba/G0— CEP 75.600-000 — Fone (64) 3495-7288 Num. 82440029 - Pág. 32 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) GadrielSiCveira OAB/GO 29.511 9- 4 4, 1. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o prévio requerimento na esfera administrativa não pode ser considerado como condição para propositura da ação de natureza previdenciária. Precedentes. 2. Recurso especial provido para determinar a remessa dos autos à Corte de origem para que prossiga no exame do mérito. (REsp 386.570/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/2008, DJe 12/05/2008) 6. Este inclusive já foi o entendimento manifestado pelo eg. STF, a quem cabe a função uniformizadora nas questões constitucionais, senão veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA COMO CONDIÇÃO PARA O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. Não há no texto constitucional norma que institua a necessidade de prévia negativa de pedido de concessão de beneficio previdenciário no âmbito administrativo como condicionante ao pedido de provimento judicial. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 548676 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 03/06/2008, DJe-112 DIVULG 19-06-2008 PUBLIC 20-06-2008 EMENT VOL-02324-06 PP-01208) 7. Por fim, registro que, em que pese o disposto no art. 2° da CF/88, "inexiste violação ao principio da Separação dos Poderes na admissão do feito sem a necessidade de prévia postulação administrativa, visto que o que se busca assegurar com a deliberação acima mencionada é o pleno acesso do jurisdicionado ao Poder Judiciário, sem lhe impor o indevido condicionamento da análise de sua pretensão ao prévio exame da Autarquia previdenciária" (AC 0030707-19.2009.4.01.9199/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p. 64 de 06/05/2010). Avenida Amazonas n° 1.105, Centro - Goiatuba/GO — CEP 75600-000 — Fone (64) 3495-7288 Num. 82440029 - Pág. 33 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) Ga6rieC SiCveira OAB/GO 29.511 8. No mais, deve ser garantido o livre acesso à Justiça e, sobretudo, à ordem jurídica justa, bem como tendo em mira a prestação da tutela jurisdicional, direito fundamental do cidadão assegurado por expressa previsão constitucional (CF188, art. 5°). 9. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, nos termos dos arts. 557, § 1°-A, do CPC e art. 29, inc. XXV, do RITRF-1° Região, determinando ao Juízo de origem o regular processamento e julgamento do feito. Publique-selntimem-se.Comunique-se ao juízo-a quo. • Transcorrido o prazo legal sem recurso, arquivem-se os autos. Brasília, 11 de novembro de 2011. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI RELATOR A r. decisão confronta-se com entendimento dominante desta Colenda Corte: Ementa: TRABALHADORA RURAL. POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. IDADE MÍNIMA. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. REMESSA TIDA POR INTERPOSTA. [...] 2. Para propositura de ação previdenciária não há necessidade do anterior exaurimento da via administrativa ou de sua prévia provocação. Precedentes. [...] Avenida Amazonas n° 1.105, Centro — Goiatuba/GO — CEP 75.600-000 — Fone (64) 3495-7288 Num. 82440029 - Pág. 34 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) Gabriel Sikeira OAB/GO 29.511 (Processo: AC 003478527.2007.4.01.9199/MG; APELAÇÃOCIVEL.Relator: DES EMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA; Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA; Publicação: 21/06/2010 e-DJF1 p.219 Data da Decisão: 07/06/2010). Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO INATACADO. RAZÕES DE APELAÇÃO-DISSOCIADAS DA SENTENÇA. [...1 (Processo: AC 0074642-12.2009.4.01.9199/GO; APELAÇÃO CIVEL Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Publicação: 01/07/2010 e-DJF1 p.170 Data da Decisão: 07/06/2010). Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. [...I 1. Consoante entendimento firmado nesta Corte e no Colendo STJ, o exaurimento da via administrativa não é condição para propositura de ação de natureza previdenciária (Súmula 213/TFR). Vedação de tal exigência por aplicação do principio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5°, XXXV). [...I (AC 24473 MG 2009.01.99.024473-2). TRF 3a Região- Súmula 09: Avenida Amazonas n°1.105, Centro - Goiatuba/GO - CEP 75.600-000- Fone (64) 3495-7288 Num. 82440029 - Pág. 35 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) Gabriel - SiCveira OAB/GO 29.511 EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, TORNA-SE DESNECESSÁRIO O PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, COMO CONDIÇÃO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se da seguinte forma: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA COMO CONDIÇÃO PARA O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. Não há no texto constitucional norma que institua a necessidade de prévia negativa de pedido de concessão de beneficio previdenciário no âmbito administrativo como condicionante ao pedido de provimento judicial. Agravo regimental a que se nega provimento. (E 548676 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. EROS GRAU Julgamento: 03/06/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma). Cabe transcrever, passagem doutrinária sobre jurisprudência • pacifica e também sobre jurisprudência predominante. "JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. Jurisprudência pacifica é aquela que não encontra oposição séria dentro do tribunal em que formada. Normalmente acaba anunciada sob a forma de súmula. Jurisprudência dominante é aquela que predomina na orientação da Corte. (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, Cód. Proc. Civil comentado artigo por artigo, p. 582, Editora Revista dos Tribunais). Avenida Amazonas n°1.105, Centro — Goiatuba/G0— CEP 75.600-000 — Fone (64) 3495-7288 • Num. 82440029 - Pág. 36 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) Gabriel - SiCveira OAB/GO 29.511 Como se vê, o entendimento predominante e pacífico é no sentido de que para propositura de ação previdenciária não há necessidade do anterior exaurimento da via administrativa ou de sua prévia provocação. Assim, deve ser garantido o livre acesso à Justiça e, sobretudo, à ordem jurídica justa, bem como tendo em mira a prestação da tutela jurisdicional, direito fundamental do cidadão assegurado na Constituição Federal, art. 5°, MCW não pode o juiz negar a tutela. Em obediência a exegese do Art. 527, inc. IV do CPC, se V. Exa. entender necessário, requer informações do juiz da causa sobre a decisão, possbilitando também sua retratação. EX POSITIS, requer de V. Exa., Relator, que ao presente recurso seja atribuído efeito suspensivo, e deferido a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de reformar a decisão agravada e ordenar que a Instância Singela processe o feito (Art. 527, inc. III do CPC), ou, se entender necessário o encaminhamento do processo à mesa, requer desta Colenda Câmara o PROVIMENTO do presente agravo, determinando ao magistrado a quo que dê seguimento imediato a demanda. Nesses termos, pede deferimento. Goiatuba, 27 de to de 14. Avenida Amazonas n° 1.105, Centro — Goiatuba/G0 — CEP 75.600-000 — Fone (64)3495-7288 Num. 82440029 - Pág. 37 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) 1 Gabriel - Sifveira OAB/GO 29.511 Em cumprimento à exegese do caput do artigo 525 do CPC seguem anexas: 1- Procuração outorgada pela agravante 2- Decisão agravada 3- Certidão da respectiva intimação do procurador da agravante Avenida Amazonas n° 1.105, Centro - Goiatuba/GO - CEP 75.600-000 - Fone (64) 3495-7288 Num. 82440029 - Pág. 38 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) TABELIÃO DE NOTAS, DE PROTESTO DE TÍTULOS, TABELIÃO E OFICIAL DE REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS - COMARCA DE BOM JESUS - GO RUA HUM, N° 103- CENTRO - Fone: (64) 3608-1376 - E Mail: angelacartorio@hotmail.com :Angera i1aria de Souza figuereclo ' tiaria Alice de Souza Oficiara Rfspoittfente Su6oficiar Escrevente LIVRO: 0004 FOLHAS: 45F/45F PROCURAÇÃO BASTANTE QUE FAZ: MARIA JOSEFA DA SILVA, NA FORMA ABAIXO. SAIBAM, quantos virem este público instrumento de Procuração, bastante que aos vinte dias do mês de júnho do ano de dois mil e quatorze (20/06/2014), nesta cidade e Comarca de Bom Jesus, EstadodeGoiesem—Cartório r—compareceu=perante=mim—Oficiala,Respondente,- como OUTORGANTE: MARIA JOSEFA DA SILVA, brasileira, casada, do lár, portadora da cédula de Ai, identidade RG. n° 08866466 00-SSP/BA, e inscrita no CPF/MF sob o n° 570.794.715-91, residente e ""domiciliada na Avenida Frederico Saraiva, n° 237, Bairro Popular, Bom Jesus-GO; tendo neste a outorgante ter declarado ser analfabeta assina a rogo o Sr. Emilio Miranda Santos, brasileiro, solteiro, maior e capaz, trabalhador rural, portador cédula de identidade n° 20.762.373-21-SSP/BA, e inscrito no CPF/MF sob n° 071.972.595-09, residente e domiciliado na Rua Oito, n° 147, Bairro Alvorada II, Bom Jesus-GO; os presente capazes e recohhecidos por mim como os próprios de que trato, à vista dos documentos mencionados e exibidos, clÓitlue dou fé. - Pela outorgante, foi declarado por este público instrumento e nos melhores termos de direito, nomeia e constitui seu bastante procurador, o Dr. GABRIEL VINICIUS SILVEIRA, brasileiro, solteiro, advogado; - regularmente inscrito perante a OAB/GO - (ordem dos advogados do Brasil.-, Secção de Goiás), eob n° 29.511, com escritório situado na Av. Amazonas, n° 1105, Centro, na cidade e Comarca de Goiatuba (GO), Podendo o Outorgante, independente da ordem de nomeação, a quem confere os mais amplos e ilimitados poderes para foro geral, com a clausula "ad Judicia", para praticar todos os atos permitidos em direito, em quaisquer Juizo, Instancia ou Tribunal, podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defende-la nas contrarias, seguindo umas as outras, até a final decisão, usando os,recursos legais e acompanhado-a, conferindo-lhes, ainda os poderes especiais para propor, variar, -defender, desistir de ações, transigir, receber e dar quitação, acordar, firmar compromissos, requerer documentos ou cópias junto a autarquias ou repartições públicas, assinar requerimentos, substabelecer e especialmente para, sem prejuízo dos fé poderes mencionados, em especial propor AÇA() PREVIDENCIARIA DE APOSENTADORIA POR IDADE / BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO / MORTE. . Em Testemunho (sinal público) da verdade. (a,a) Angela Maria de Souza Figueiredo QFICIALA RESPONDENTE, MARIA JOSEFA DA SILVA (Impressão Digital) e EMILIO MIRANDA SANTOS (Assina a Rog ). Traslad da na mesma data: Porto por fé que o presente traslado é cópia fiel do original. Eu, , OFICIALA RESPONDENTE , que a trasladei, conferi, subscrevo, dou fé e assino lega ente, molumentos: R$ 24,66. Taxa Judiciária: R$ 10,67. Selo Digital: 07791304051248611-000034. BOM JESUS DE GOIÁS - Goiás. 20 de junho de 2014 EM TESTEMUNHO DA VERDADE. j49 Angela Maria de Souza Figueir o OFICIALA RESPONDENTE Num. 82440029 - Pág. 39 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) GabrierSiCveira OAB/GO 29.511 DECLARAÇÃO • \ 5 M -7- V;r1- . 1 O ULt (; b c) rwm 60 DECLARA, sob as penas da Lei, e nos termos do art. 1° da Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, especialmente para fazer prova em Ação Previdenciária, que é pobre no sentido legal do termo, não tendo condições para promover as despesas do processo, sem privar-se dos recutsos indispensáveis ao próprio sustento e da sua familia, RESPONSABILIZANDO-SE pelo teor da presente declaração, ciente de que se sujeitará às sanções civis e criminais, em caso de falsidade. C om Ji 2~ ( ), go de de 2/ • Avenida Amazonas n° 1.105, Centro - Golatuba/G0 - CEP 75.600.000- Fone (64) 3495-7266 Num. 82440029 - Pág. 40 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) ii Cumpra-se. Bom Jelu ís-GO, IL de agosto de 2.014. ILHERME SARRI C Juiz de Direit - em Substitui Protocolo n.: 201402653209 Natureza: Previdenciário Requerente: Marina Josefa da Silva Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social tribunal de justiça do estado de golas PODER JUDICIÁRIO Comarca de Bom Jesus-GO Gabinete do Juiz de Direito e Diretor do Foro DECISÃO MARINA JOSEFA DA SILVA, ajuizou a presente demanda em • face de INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL — INSS, ambos qualificados na inicial, objetivando a concessão beneficio previdenciário aposentadoria rural por idade. Requereu os beneficios da assistência judiciária. Juntou documentos. In casu, a parte autora visa a concessão do beneficio previdenciário aposentadoria rural por idade, contudo, não demonstrou ter procurado o Instituto Nacional do Seguro Social, instância administrativa própria para os exames dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários e assistenciais. Nesse desiderato, carece a inicial de emenda consistente na juntada de documento essencial — negativa pelo requerido de concessão beneficio pleiteado — cuja falta acarreta ausência de interesse de agir, o que enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito. Isto posto, com fulcro no artigo 284 do Código de Processo Civil, determino a intimação do autor, via advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, complete a inicial nos moldes acima deduzidos, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, combinado com o artigo 295, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. // Num. 82440029 - Pág. 41 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) Publicado em 21/08/2014 • nn TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS SEÇÃO III - COMARCAS DO INTERIOR COMARCA DE BOM JESUS DE GOIÁS ESCRIVANIA : FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/08/2014 NR. NOTAS : 28 1ESCRIVANIA : FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL f ESCRIVÃO(Ã) : LIDIANNE FERNANDES DE PAULA JUIZ DE DIREITO : GUILHERME SARRI CARREIRA • e NR. PROTOCOLO : 265320-45.2014.8.09.0018 'AUTOS NR. : 465 ' NATUREZA: ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : MARINA JOSEFA DA SILVA REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 29511 GO - GABRIEL VINICIUS SILVEIRA DESPACHO: ISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 284 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A INTIMAÇãO DO AUTOR, VIA ADVOGADO, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPLETE A INICIAL NOS MOLDES ACIMA DEDUZIDOS, SOB PENA DE EXTINÇãO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MéRITO, NOS T 'ERMOS DO ARTIGO 267, INCISO I, COMBINADO COM O ARTIGO 295, INCISO ,VI, AMBOS DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE. BOM JESUS-GO, 12 DE AGOSTO DE 2.014. GUILHERME SARRI CARREIRA JUIZ DE DIREITO - 1 , EM SUBSTITUIÇãO - Num. 82440029 - Pág. 42 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) :er n •••• Num. 82440029 - Pág. 43 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) gabrieCSilveira OAB/GO 29.511 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ia VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOM JESUS/GO. Processo n ° 201402653209 .., .....-,,,,,, o,,,..... ei F) DATA 04/09/20:14 HORA : 1510 FAMILIA, SUC,, IWF.JUV, E 1.CIVEL - MARINHA VIEIRA DE ALMEIDA, já qualificada nos autos da Ação Previdenciária, na qual busca a concessão de auxilio reclusão em face do INSS, por meio de seu procurador, vem à presença de Vossa Excelência, com todo respeito e acatamentos devidos, juntar o competente comprovante de agendamento na Previdência Social, cuja solicitação é datada de 15/08/2014, anexo, em virtude de provimento ao Recurso Extraordinário (RE 631240 MG) no STF, motivo pelo qual requer a dilação do prazo para apresentação do indeferimento administrativo por 45 dias, ou 30/09/2014. Pede e aguarda deferimento! Goiatuba, 04 de agosto de 2014. Avenida Amazonas n° 1.105, Centro - Goiatuba/GO - CEP 75.600-000 - Fone (64) 3495-7288 Num. 82440029 - Pág. 44 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) dada: — 27/08/2014 Hora: 13:15 Data A APS: Endereço APS: Bairro: Município: 08001240 - Agência da Previdência Social Goiatuba Av. Clovis Rodrigo do Vale Setor Central Goiatuba Nome: NIT: Serviço: Data de Solicitação: Código do agendamento: Marcos da Silva 12947988312 Auxilio Reclusao 15/08/2014 Hora: 08:55 1092755394 * O atendimento só será realizado para o titular do NIT ou ao seu representante devidamente documentado. * Seu pedido será analisado no ato do atendimento. * Não esqueça de levar todos os documentos necessários. * Caso não seja possível seu comparecimento na data e horário agendados, você deve ligar 135 para cancelar ou remarcar seu atendimento. * Será permitido remarcar/cancelar este agendamento uma única vez pela Central 135. Comprovante do Agendamento Eletrônico - SAE Página 1 de 1 .tr PREVIDÊNCIA SOCIAL MINIS7tRIO PREVIDNICIA SOCIAL SAE - Sistema de Agendamento Eletrônico Comprovante do Agendamento • • http://w3b2/prevagenda/ImprimeComprovanteAgendamento.view 15/08/2014 Num. 82440029 - Pág. 45 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) ( JONi"j,USÃO Au EX7),(). Dr. lu;..? Em Ebeli vã Direito. • Num. 82440029 - Pág. 46 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) Ca/ lO 014.. A Recebi hoje estes autos /-• IRERME SARRI IRA Juiz de Direi o -em substituiv:o- tribunal de justiça do estado de goiás PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JESUS GABINETE DO JUIZ Autos n° 465/2014 - 201402653209 Natureza: Ação Previdenciária DESPACHO Tendo havido transcurso de prazo superior--ao--requerido==napeça-l=défls.---38í--determino a intimação do autor, via advogado, para juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias a negativa da Autarquia ré na concessão do beneficio pleiteado administrativamente. Transcorrido o prazo, certifique-se a Escrivania o ocorrido e, após, volvam-me os autos conclusos. GUILHERME SARRI CARREIRA Juiz de Direito Num. 82440029 - Pág. 47 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) 13:16:48 CONTROLE DE EXTRATOS 09/10/2014 CADASTRA EXTRATOS Numr. Folhas: 40 Despacho: AUTOS N 465/2014 - 201402653209 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA D ESPACHOTENDO HAVIDO TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO REQUER IDO NA PECA DE FLS 38, DETERMINO A INTIMACAO DO AUTOR, VIA ADVOG ADO, PARA JUNTAR AOS AUTOS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS A NEGATIV A DA AUTARQUIA RE NA CONCESSAO DO BENEFICIO PLEITEADO ADMINISTRAT I VAMENTE TRANSCORRIDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA O OCOR R IDO E, APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS CUMPRA-SE BOM JESUS, 07/10/2014 GUILHERME SARRI CARREIRA JUIZ DE DIREITO -EM SUBSTITU ICAO- S PE3rDESPACHO-ANTERIOR PF4== -FASEPF5-7--SENTENÇA -PF6 -LIMPA PF9 -RECUPERA DESPACHO/DECISA0 PF7 -FIM SPG4640P • Num. 82440029 - Pág. 48 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) Aut.: (850CF9E1-94F5S5E3-9296E9A3-1312855F41 Solicitante: 4752 Consulte em http://www.tjgo.jus.br/sicad/ (D12) P ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE BOM JESUS DE GOIAS CERTIDAO DE PUBLICAÇÃO Processo PROTOCOLO NR : 265320-45.2014.8.09.0018 (201402653209) AUTOS : 465 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA ESCRIVANIA : FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL REQUERENTE : MARINA JOSEFA DA SILVA REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : GABRIEL VINICIUS SILVEIRA JUIZ (A) -DEMETRIO-MENDES —ORNELAS -JUNIOR Data do Expediente: 09/10/2014 Diario da Justiça : 00001649 pagina do 'D.J.' : 00000 Disponibilizado em: 13/10/2014 Publicaçao : 14/10/2014 Folhas : 40 Certifico que o extrato destes autos exarado na data supra explicitada, foi publicado no Diario da Justiça acima especificado. Dou fé. BOM JESUS DE GOIAS , 21 de outubro de 2014 . Num. 82440029 - Pág. 49 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) CERTIDÃO Certifico e dcli f que, decorreu o prazo lecaypdi::::.: rnailiftação da pa ,te ) O • • Bem Jesus-GO.,22 ,L0 asaa I criva / ExreveuZeJudic:ái;,3 CONCLUSÃO Ao Exulo. Sr. Dr. Juiz do e Direito. tt •7") Escrivã • Num. 82440029 - Pág. 50 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) os autos conclusos. ,10/1 1 /2014 Guilherme Sarri Carrei Juiz de Direito em substituição auto tribunal de justiça do estado de goiás PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JESUS GABINETE DO JUIZ Autos n° 465/2014 — 201402653209 Natureza: Ação Previdenciária Despacho Nos termos do Acórdão proferido RE n° 631.240/MG, intime-se o INSS para provar, no prazo de 90 dias, ter deferido ou não o pedido dministrativamente,=pois-constalos —atítosra comprovação -de agendamento-cle —.~mento,— no entanto não há resposta da autarquia ré sobre o desfecho do pedido administrativo. Transcorrido o prazo, certifique-se o ocorrido e volvam-me DATA Recebi hoje os presentes autos e Escrivania scrivalEsr,r0.-.; Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito Num. 82440029 - Pág. 51 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) Aut.: [02997E27-5FE5C5D2-01492DF1-D3813863D] Solicitante: 4752 Consulte em http://www.tjgo.jus.br/sicad/ (D12) P PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 927013/2014 COMARCA DE BOM JESUS DE GO IAS FORUM - AVENIDA PRESIDENTE VARGAS QD 13 LT UNICO TELEFONES: 36083 CEP - 75570000 TEL: (64) 3000-0000 - FAX : (64) 3000-0000 FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL - TÉRREO EMITENTE: 5176395 CERTIDÃO Certifico e dou fe que nesta data, citei e/ou int imei a autarquia (INSS) dos presentes autos, bem como faço remess a deste feito à autarquia. O referido é verdade. BOM JESUS DE GOIAS , 2 d dezembro de 2014 tilda 000 ;:iário ,111 - DJ - SI Num. 82440029 - Pág. 52 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) (-0 -0 NG°1? Loa -197 "o ó l ri 0 74Õ 45 1 ELBCZ31111112121UL aembi . „ illextram ;. r=i7.,A E. n, ) jum. ' ..... o Num. 82440029 - Pág. 53 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL EM GOIÁS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE BOM JESUS - GO 0.1 P --Ilustrada Serventia - Proc. NQ 265320-45.2014.809.0018 3 111111111111111MIEM111111111 ffi O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pessoa jurídica de direito públicM interno, autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, representado peIE; Procuradoria-Geral Federal, com as prerrogativas e imunidades da União, nos autoR - e epigrafados da ação previdenciária de aposentadoria rural por idade - ARI que lhe movffi MARINA JOSEFA DA SILVA , já qualificado(a), pelo Procurador Federal com representação e)A lege (art. 9Q da Lei nQ 9.469 de 10.7.1997), no prazo legal (inc. I do art. 297 c/c 188 do Códig0 de Processo Civil), respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência apresentaN CONTESTAÇÃO para o que passa a aduzir e no final requerer o seguintes: Preliminarmente Colhe-se da oportunidade para esclarecer que a autarquia previdenciária é isenta de custas, emolumento e demais despesas processuais ao teor do § 1 2 do art. 8Q da Lei riQ 8.620 de 15.1.1993, lei esta federal de abrangência em todo o território nacional, não havendo, portanto, ressalvas quanto a sua aplicação, a exemplo da Lei n 2 1.060 de 5.2.1950, a tão consagrada Lei de Assistência Judiciária. Ademais, por preceito constitucional, seus bens são indisponíveis e, consequentemente impenhoráveis, daí não recair sobre si pena de confissão e/ou revelia. Outrossim, a autarquia federal é dispensada de autenticar as co apresentar em juízo, consoante o art. 24 da Lei n 2 10.522 de 19.7.2002, p rrog Rua 10, esq c/c rua 9, Qd. F7, Lts. 62/82, St. Oeste - Goiânia - GO, CEP 74120.020, tel. 3267.7400 - Num. 82440029 - Pág. 54 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) ov br estendida a terceiros, pelo requer intimar a parte autora para autenticar as cópias dos 1....1G documentos que juntou, caso não estejam, sob pena de desentranhamento, o que desde jájkie , : fica requerido. Requer também intimar a parte autora para juntar aos autos cópias autenticadas das declarações do imposto de rendas, isentas ou não, própria e/ou do casal, relativas aos últimos cinco (5) anos anteriores ao ajuizamento da ação, que por certo fornecerão importantes subsídios visando a um justo julgamento da ação. Esclarece mais que, se de fato não puder comparecer à audiência que vier a ser designada, terá sido por motivo da distância, do grande volume de serviços nesta Procuradoria, do número reduzido de Procuradores Federais, da falta de veículos para deslocamentos, da contenção de despesas, entre outros, não se opondo pela realização da mesma. No entanto, roga-se para ser intimado de todos os atos processuais, para fins de direito (art. 17 da Lei n 2 10.910/1994, in verbis: "Art. 17 Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente.") Dos fatos Trata-se de ação previdenciária sob o rito ordinário em curso nesse ilustrado juízo na qual a parte autora pretende receber o benefício aposentadoria rural por idade sob a alegação de que é rurícola. Ad argumentandum tantum, em homenagem ao princípio da transparência adentra-se na questão, como segue. No mérito Não procede a alegação, haja vista ao fato de que no período de carência não apresentou nenhum documento contemporâneo às atividades de rurícola, e não há provas de que tenha trabalhado em atividade rural de economia familiar, de subsistência, não há sequer início de prova material. Consta, no entanto, dos registros no sistema CNIS que ele possui vínculos de atividades urbanas regidas pela CLT, por longos períodos e nessa qualidade é contribuinte. Assim, os elementos trazidos aos autos pela parte autora denotam contradição com a realidade e com os fatos narrados, portanto incapazes de justificar a concessão do benefício almejado. Dos pedidos Rua 10, esq c/c rua 9, Qd. F7, Lts. 62/82, St. Oeste - Goiânia - GO, CEP 74120.020, tel. 3267.7400 - ' Num. 82440029 - Pág. 55 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) Assim exposto NESSE PROPÓSITO requer o julgamento improcedente da ação, com supedâneo supedâneo nas Súmulas 149 do STJ (A prova exclusivamente testemunhal não basta comprovação da atividade ruricola, para efeito da obtenção do beneficio previdenciário); 34 da TNU/Juizados Especiais Federais (Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o inicio de prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar); 27 do Tribunal Regional Federal da 1a Região (Não é admissivel prova exclusivamente testemunhal de tempo de serviço da atividade urbana e rural (Lei n 9 8.213/91m art. 55, § 3 9) e no REsp n° 1310042/STJ. N. termos, P. deferimento. De Goiânia - GO, 12 de janeiro de 2015. • João Elis eixeira e Silva Proc dor Federal OAB/GO 4M3 - SIAPE 0302186 • Rua 10, esq c/c rua 9, Qd. F7, Lts. 62/82, St. Oeste - Goiânia - GO, CEP 74120.020, tel. 3267.7400 - joao.e-silvaaaqumov.br Num. 82440029 - Pág. 56 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) (t .9 . nmemtomm soom • INSS 06/01/2015 - 09:21:29 Pág.: 1 de i C N I S — cadastro Nacional de Informações sociais Nome Pesquisado : Dt Nascimento : não informado CPF : 570794715-91 Nome : MARINA JOSEFA DA SILVA Mãe : JOSEFA SEVERINA DA CONCEICAO Nasc : 10/11/1958 Inscrição : 1638151378-1 PIS CTPS : 003131700042 RG : 00008866466 CPF: 570794715-91 PmduzidopelaDATAPREV M-bQ Num. 82440029 - Pág. 57 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) • 06/01/2015 - 09:21:39 Pág.: 1 de i •"a % nrrenedwaa socou INSS C N 1 s - cadastro Nacional de Informações sociais Dados cadastrais do Trabalhador Inscrição Principal: 1.638.151.378-1 Dt cadastramento: 14/11/2001 Nome: MARINA JOSEFA DA SILVA Sexo: Feminino Dt Nascimento: 10/11/1958 Nome da Mãe: JOSEFA SEVERINA DA CONCEICAO Título Eleitor: 00400647710-82 Identidade: 00008866466 Emissor: SSP CPTS: 0031317 / 00042 / GO Certidão Civil: Folha: Nacionalidade: BRASILEIRA Município Nasc.: Endereço: RUA ONZE 352 Bairro: POPULAR Município: UF: CEP: 00.000.000 Inscrição Informada: 1.638.151.378-1 Dt óbito: 00/00/0000 UF: BA Livro: Termo: CPF: 570.794.715-91 Produzido pela DATAPREV hi- Num. 82440029 - Pág. 58 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) O 06/01/2015 - 09:21:46 Pág.: 1 de i 111171~211 300~ INSS C N I S - Cadastro Nacional de Informações Sociais Períodos de contribuição I Inscrição Informada: 1.638.151.378-1 Inscrição Principal: 1.638.151.378-1 Nome: MARINA JOSEFA DA SILVA - *** O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, art. 19, §3 Decr. Nr. 3.048/99. *** Empregador/ Inscrição Admissão/ Rescisão/ Comp. Tro Identificação Acerto Recl Seq Tipo Informações SE Cadastrada Comp. Inicial Comp. Final Ult Remun Vi ulo CB0 da Obra Pendente Trab 001 CNP3 02.773.950/0001-84 1.638.151.378-1 01/10/2013 01/04/2014 CLT 6221 GOIASA GOIATUBA ALCOOL LTDA *** Fim da pesquisa de Vínculos *** Produzido pela DATAPREV . ..-1? ..\. Num. 82440029 - Pág. 59 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) 0:ÊJP mmog~mmsoam 06/01/2015 - 09:21:55 Sr Pág.: 1 de 1 INSS cNIS- cadastro Nacional de Informações sociais Remunerações do Trabalhador Inscrição Principal: 1.638.151.378-1 Inscrição Associada ao Vinculo: 1.638.151.378-1 Nome: MARINA JOSEFA DA SILVA Empregador: 02.773.950/0001-84 GOIASA GOIATUBA ALCOOL LTDA Inscrição Informada: 1.638.151.378-1 Data Admissao : 01/10/2013 Data Rescisão: 01/04/2014 Remunerações Ano Mês Valor Histórico (S) Acerto Pendente Ag.Noc. 2013 JAN 0,00 FEV 0,00 MAR 0,00 ABR — 0,00 MAI 0,00 JUN 0,00 JUL 0,00 AGO 0,00 SET 0,00 OUT 800,55 NOV 1.300,75 DEZ 1.131,73 2014 JAN 1.432,14 FEV 1.404,37 MAR 1.209,88 ABR 408,96 MAI 0,00 JUN 0,00 JUL 0,00 AGO 0,00 SET 0,00 OUT 0,00 NOV 0,00 DEZ 0,00 **** Fim da Pesquisa *** Produzido pela DATAPREV Num. 82440029 - Pág. 60 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) GFIP vO6/11/2013 X Fonte da Última'Atualização: 8 - Cadastro GFIP • Produzido pela DATAPREV 06/01/2015 - 09:22:10 Pág.: 1 de 1' INSS C N I S - Cadastro Nacional de informações sociais Consulta Detalhada do vinculo • • Inscrição Cadastrada: Faixa Critica: Empregador: Data Inicio Atividade: Admissão: Tipo de Vinculo: Categoria(GFIP): Ocupação CBO: Rescisão GFIP: R. Outras Fontes: 1.638.151.378-1 MARINA JOSEFA DA SILVA NIT sem indicativo de faixa critica - ok GOIASA GOIATUBA ALCOOL LTDA Situação: ---- , em 01/10/2013 O - Nao informado 00 - Nao Informado 01 - Empregado ; 06221,- Ocupacao nao cadastrada 01/04/2014 2 - Sem justa causa#por inic. Empregador .• 'CNAE 2.0: 1931400 Tipo Vinc. Ant.: .• • Fontes e Datas de CadastraMento 1 Outras Informaçõe s Num. 82440029 - Pág. 61 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) O 06/01/2015 - 09:24:19 Pág.: 1 de 1' INSS CNIS - cadastro Nacional de Informações Sociais Nome Pesquisado : JANUARIO MARINHO DA SILVA Dt Nascimento : não informado CPF : não informado Nome : JANUARIO MARINHO DA SILVA Mãe : MARIA RODRIGUES DA SILVA Nasc : 10/09/1944 Inscrição : 1237745218-5 PIS CTPS : 001381500031 RG : 00006373305 CPF: 637817195-53 Produzido pela DATAPRp 1 Num. 82440029 - Pág. 62 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) IIINVIIIÉNCIA soa" INSS C N 1 s - Cadastro Nacional de Informações S Dados cadastrais do Trabalhador 06/01/2015 - 09:24:33 Pág.: 1 de 1 ciais Inscrição Principal: 1.237.745.218-5 Inscrição Informada: 1.237.745.218-5 Dt Cadastramento: 01/10/1988 Nome: JANUARIO MARINHO DA SILVA Sexo: Masculino Dt Nascimento: 10/09/1944 Dt óbito: 00/00/0000 Nome da Mãe: MARIA RODRIGUES DA SILVA Titulo Eleitor: 00400647810-66 Identidade: 00006373305 Emissor: SSP UF: BA CPTS: 0013815 / 00031 / BA Certidão Civil: Folha: Livro: Termo: Nacionalidade: BRASILEIRA Município Nasc.: MORRO DO CHAPEU - BA Endereço: RUA 19 571 Bairro: CENTRO Município: CANAPOLIS UF: MG CEP: 38.380.000 Produzido pela DATAPREV CPF: 637.817.195-53 Num. 82440029 - Pág. 63 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) é-P powedwamsocuu 06/01/2015 - 09:24:40 Pág.: 1 de 2' • INSS I C N I S — cadastro Nacional de Informações sociais Períodos de contribuição • 1 In crição Informada: 1.237.745.218-5 Inscrição Principal: 1.237.745.218-5 Nome: JANUARIO MARINHO DA SILVA - *** O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, art. 19 53 oecr. Nr. 3.048/99. *** Recl Seq Tipo Trab 001 CNPJ »(EXT-NT) 002 CEI >,(EXT-NT) 003 CNPJ 004 CEI 005 CEI p(EXT-NT) 006 CNPJ 007 CEI Empregador/ Inscrição Admissão/ Rescisão/ Comp. Informações SE Cadastrada Comp. Inicial Comp. Final ult Remun Tipo vinculo 1:1- 12/1997 ICLT 008 CEI »(EXT-NT) 009 CEI 010 CEI 011 CNPJ 012 CEI 01.747.193/0001-01 1.237.745.218-5 01/10/1997 EMPREITEIRA FERREIRA S/C LTDA 21.009.000/6485-00 1.237.745.218-5 24/11/1997 JOSE RIBEIRO DE MENDONCA 47.037.353/0006-34 1.237.745.218-5 02/02/1998 MAEDA S.A. AGROINDUSTRIAL 08.090.002/9589-00 1.237.745.218-5 04/05/1998 SELSON ALVES NETTO 33.170.002/3882-00 1.237.745.218-5 12/04/1999 CLAUDIO FRANCESCHI E OUTROS-COND.AGRICOLA PARANAIBA 45.297.793/0003-52 JC AGRICOLA EIRELI 33.170.002/3882-00 CLAUDIO FRANCESCHI 17.000.238/8200-00 NAO CADASTRADO 1.237.745.218-5 16/12/1999 1.237.745.218-5 20/05/2000 E OUTROS-COND.AGRICOLA PARANAIBA 1.237.745.218-5 20/05/2000 17.000.238/8200-00 1.237.745.218-5 05/02/2001 NAO CADASTRADO 33.170.002/3882-00 1.237.745.218-5 05/02/2001 CLAUDIO FRANCESCHI E OUTROS-COND.AGRICOLA PARANAIBA 51.837.284/0003-78 1.237.745.218-5 21/05/2001 AGRO PECUARIA CFM LTDA 50.000.384/7304-00 1.237.745.218-5 12/11/2001 SERAFIM MARTINS FILHO E OUTROS Identificação Acerto CBO da Obra Pendente 14/11/1997 20/04/1998 01/09/1999 13/04/2000 23/10/2000 23/10/2000 05/05/2001 05/05/2001 04/11/2001 30/12/2001 12/1998 63150 63540 LT 62120 LT 63150 LT 99999 LT 62105 CLT 99999 1LT 99999 1 CLT 99999 1 CLT 99999 I CLT 63150 'LT 63540 Produzido pela DATAPRE Num. 82440029 - Pág. 64 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) do marvisitanue mau. 06/01/2015 - 09:24:40 Pág.: 2 de 2 INSS CNIS- Cadastro Nacional de Informações Sociais Períodos de contribuição 013 CNPJ p(EXT—NT) 014 CNPJ 015 CNPJ »(EXT—NT) 016 CNPJ 03.567.818/0003-40 1.237.745.218-5 18/02/2002 10/12/2002 AGRICOLA CARANDA LTDA 69.328.474/0001-63 1.237.745.218-5 18/02/2002 03/2002 PAULO DONIZETI COSTA — ME 03.567.818/0003-40 1.237.745.218-5 01/06/2002 AGRICOLA CARANDA LTDA 66.344.326/0001-44 1.237.745.218-5 12/01/2004 21/06/2004 ROBERTO NASCIMENTO ROCHA — ME 017 CNPJ 12.274.379/0007-00 1.237.745.218-5 02/07/2004 20/11/2004 LAGINHA AGRO INDUSTRIAL 5/A 018 CNP.) 12.274.379/0009-64 1.237.745.218-5 17/01/2005 22/11/2006 LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A 019 BEN 145.073.323-6 1.237.745.218-5 11/12/2007 BENEFICIO DA PREVIDENCIA SOCIAL *** Fim da pesquisa de Vínculos *** LT 63150 LT 63150 LT 6221 LT 5142 LT 6221 LT 6221 12/2012 Produzido pela DATAPREV S Num. 82440029 - Pág. 65 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) GFIP RAIS ,r10/02/2005 2005 ; .41 ''' r. ,..,' g . ..4 4 da Última'Atualização: 8 - Cadastro GFIP Fonte 06/01/2015 - 09:25:13 Pág.: 1 de r • INSS C N 1 S - Cadastro Nacional de informações Sociais Consulta Detalhada do vinculo Inscrição Cadastrada: 1.237.745.218-5 JANUARIO MARINHO DA SILVA Faixa Critica: NIT sem indicativo de faixa critica - ok Empregador: LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A Data Inicio Atividade: Admissão: Tipo de Vinculo: Categoria(GFIP): Ocupação CBO: Rescisão GFIP: R. Outras Fontes: Situação: ---- - , em 17/01/2005 O - Nao informado 06 - RURA-Trabalhador rural (Lei 5889/73 01 - Empregado ; 06221,- Ocupacao nao cadastrada 22/11/2006 2 - Sem justa -causaffitir inic. Empregador 1 Fontes e,Datas de,Cadastramento Outras Informações CNAE 2.0: 1071600 Tipo Vinc. Ant.: sw-malp.), , Produzido pela DATAPREV Num. 82440029 - Pág. 66 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) 06/01/2015 - 09:25:22 Pág.: 1 de 1 INSS C N I S — cadastro Nacional de Informações sociais Remunerações do Trabalhador • éjP enevrootrade SOCIAL Inscrição Principal: 1.237.745.218-5 Inscrição Informada: 1.237.745.218-5 Inscrição Associada ao Vinculo: 1.237.745.218-5 Nome: JANUARIO MARINHO DA SILVA Empregador: 12.274.379/0009-64 LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A Data Admissao : 17/01/2005 Data Rescisão: 22/11/2006 Remunerações Ano Mês Valor Histórico ($) 2005 JAN 214,78 FEV 539,72 MAR 405,76 ABR 525;33 Acerto Pendente Ag.Noc. MAI 984,64 JUN 962,19 JUL 1.122,97 AGO 1.040,15 SET 1.026,25 OUT 980,56 NOV 587,16 DEZ 260,02 2006 JAN 689,62 FEV 642,61 MAR 403,87 ABR 707,44 MAI 642,32 JUN 889,29 JUL 749,06 AGO 1.041,82 SET 1.257,38 OUT 998,26 NOV 491,18 DEZ 0,00 **** Fim da Pesquisa *** Produzido pela DATAPREV Num. 82440029 - Pág. 67 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) MPAS/INSS Sistema Unico de Beneficios DATAPREV 06/01/2015 09:26:14 INFBEN - Informacoes do Beneficio Acao Inicio Origem Desvio Restaura Fim NB 1450733236 JANUARIO MARINHO DA SILVA Situacao: Ativo CPF: 637.817.195-53 NIT: 1.237.745.218-5 Ident.: 6373305 BA OL Mantenedor: 11.0.30.020 Posto : APS ITUIUTABA PRISMA OL Mant. Ant.: Banco : 341 ITAU OL Concessor : 11.0.30.902 Agencia: 480980 CANAPOLIS 59' JW. Nasc.: 10/09/1944 Sexo: MASCULINO Trat Esp.: 41 APOSENTADORIA POR IDADE Ramo Atividade: RURAL Forma Filiacao: SEGURADO ESPECIAL Meio Pagto: CONTA CORRENTE: 0000031250 Situacao: ATIVO .: 80 Procur.: NAO RL: NAO Qtd. Dep. Sal.Fam.: 00 Qtd. Dep. I. Renda: 00 Qtd. Dep.Informada: 00 Dep. para Desdobr.: 00/00 Dep. valido Pensao: 00 APR. : 0,00 Compet : 12/2014 DAT : 00/00/0000 DIB: 11/12/2007 MR.BASE: 724,00 MR.PAG.: 724,00 DER : 12/03/2009 DDB: 12/03/2009 Acompanhante: NAO Tipo IR: PADRAO DIB ANT: 00/00/0000 DCB: 00/00/0000 Window SISBEN/1 at DTPRJCV3 MPAS/INSS Sistema Unico de Beneficios DATAPREV 06/01/2015 09:26:19 CONBAS - Dados Basicos da Concessao Acao • nicio--Origem--Desvio--Restaura Fim NB 1450733236 JANUARIO MARINHO DA SILVA Situacao: Ativo OLoiressor : 11.030.902 Renda Mensal Inicial - RMI.: 380,00 CL c. Antl : Salario de Beneficio . OL nc. Ant2 : Base Calc. Apos. - A.P.Base: OL Conc. Ant3 : RMI/Antiga Legislacao.... : OL Executor : 11.030.902 Valor Calculo Acid. Trab. : OL Manutencao : 11.030.020 Valor Mens.Reajustada - MR : 724,00 Origem Proc. : CONCESSAO ON-LINE Trat.: 80 Sit.credito : 02 VALOR CREDITO COMPET NAO PRECISA SER AUD CNIS: O NAO HOUVE UTILIZACAO DE DADOS DO CNIS NB. Anterior : Esp.: 41 APOSENTADORIA POR IDADE NB. Origem . Ramo atividade: 8 RURAL NB. Benef. Base: Forma Filiacao: 7 SEGURADO ESPECIAL Local de Trabalho: 111 Ult.empregador: DAT: DIP: 01/03/2009 Indice Reaj. Teto: DER: 12/03/2009 DDB: 12/03/2009 Grupo Contribuicao: DRD: 12/03/2009 DIC: TP.Calculo . DIB: 11/12/2007 DCI: Desp: 04 CONCESSAO DECORRENTE DE ACAO JUDICI DO/DR: DCB: Tempo Servico :AMD DPE: A M D DPL: A M D Window SISBEN/1 at DTPRJCV3 • Num. 82440029 - Pág. 68 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) Comarca de BOM JESUS ATO ORDINATORIO FUNDAMENTAÇAO LEGAL: § 4° do Art. 162 do Código de Processo Civil. 1-( ) Intime-se a parte autora para juntar o espelho de guia no prazo de 10(dez)dias; 2-( ) Diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos de fls. , no prazo de 10(dez)dias,; 3-( ) Faço vista dos autos à parte ( )autora, ( )ré, ( )ministério público, ( ) para requerer o que entender de direito; 4-( ) Forneça o interessado, no prazo de 05(cinco)dias, novo endereço da parte; 5-( ) Recolha a parte ( ) autora, ( )ré as custas finais do processo, no valor de R$ ou no percentual de , no prazo de 05(cinco)d ias; 6-( ) Manifeste-se a parte ( ) autora, ( )ré sobre a certidão do oficial de justiça de fls. , prazo: 5 (c inco)dias; 074), ) Faço vista dos autos à parte (X. , ( ) ré, para se manifestar, no prazo de 05(cinco) dias, sobre o documento juntado à(s) fl(s). L 5T 15n ; 8-( ) Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito em 05(cinco) dias; 9-( ) Intime-se o autor/exequente pessoalmente, bem como seu (a) procurador (a) para,promovero andamento (1i:1i -feito em 48(quarenta e oito) horas; sob pena de extinção/arquivamento; • 10-( ) Proceda o advogado/procurador à devolução dos autos retirados com carga 48(quarenta e oito, tendo em vista expirado do prazo. Transcorrido o prazo sem devolução, o(a) juiz(a) será comunicado(a) para adoção das medidas que entender cabíveis; 1 -( ) Manifeste-se o autor sobre o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 48 horas; 12-( ) Sobre os bens oferecidos à penhora diga o credor, no prazo de 05(cinco) dias; 13-( ) Sobre o depósito efetuado pelo devedor, diga o credor, no prazo de 05(cinco)dias; 14-( ) Manifeste(m)-se a(s) parte(s) ou as partes ( )autora, ( ) ré sobre os cálculos apresentados às fls. . Prazo: 5(cinco) dias; 15-( ) Remetam-se os autos ao arquivo, conforme determinação anterior. 16-( ) Remetam-se os autos ao ( ) Ministério Público ( ) Procuradoria de Assistência Judiciária; 17-( ) Remetam-se os autos à ( ) contadoria para cálculo das custas finais ( )distribuidor; 18-( ) Intime-se a parte adversa para se manifestar sobre a impugnação ao valor da causa/impugnação ao pedido de justiça gratuita, no prazo de 05(cinco)dias; 19-( ) Devolva o oficial de justiça o mandado cumprido, no prazo de 05(cinco) dias; 20-( ) Suspenda-se o feito pelo prazo requerido( dias); 2I-( ) Manifeste-se a parte ( )autora, ( )ré, sobre o(s) oficio(s) recebido(s), no prazo de 05 (cinco) dias; 22-( ) Manifeste-se o autor sobre a reconvenção, no prazo legal; 23-( ) Oficie-se ao juízo deprecado solicitando informações acerca do cumprimento da precatória; 24-( ) Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente, no • prazo de 05(cinco)dias; 25-( ) Cumpra-se o despacho de fls. • 26-( ) Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls 27-( ) Manifeste-se a parte autora acerca da carta precatória devolvida/correspondência (s) devolvida (s) às fls. , no prazo de cinco dias; 28-( ) Reitere-se o (s) oficio(s) e/ou correspondência de fls. 29-( ) Assine o advogado da parte ( ) autora ( ) ré a petição de fl(s), eis que apócrifa; 30-( )Baixar e arquivar; 31-( ) Baixar a deprecada, após devolvam-se os autos a comarca de origem. 32-( )Oficie-se o Banco para no prazo de 05(cinco)dias informe a este juízo a quantia depositada judicialmente na conta indicada nos autos. 33-( )Diante do retomo dos autos do TJGO, intimem-se as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de dez dias; 34-( ) Certifico que for(am) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(ns): O q' Bom Jesus/G0,2 5 / O /2015. tribunal de justiça dflaf1n 100 dr, MIL Esc ivã/Escrevente, assino por ordem do MM. Juiz de Direito Num. 82440029 - Pág. 69 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) 13:05:06 CONTROLE DE EXTRATOS 29/01/2015 CADASTRA EXTRATOS Numr. Folhas: 60 Despacho: FAÇO VISTA DOS AUTOS á PARTE AUTORA, PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SOBRE O DOCUMENTO JUNTADO àS FLS. 45/59 PF3 -DESPACHO ANTERIOR PF4-FASE ' - PF6--LIMPA F9 -RECUPERA DESPACHO/DECISAO PF7 -FIM SPG4640P • • Num. 82440029 - Pág. 70 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) Aut.: (D2FFBFE3-C29EE23B-11740E93-62F111168] Solicitante: 4752 Consulte em http://www.tjgo.jus.br/sicad/ (D12) P ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE BOM JESUS DE GOIAS CERTIDAO DE PUBLICAÇÃO Processo PROTOCOLO NR AUTOS NATUREZA ESCRIVANIA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE JUIZ (A) : 265320-45.2014.8.09.0018 (201402653209) : 465 : ACAO PREVIDENCIARIA : FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL : MARINA JOSEFA DA SILVA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL : GABRIEL VINICIUS SILVEIRA : GUILHERMESARRI CARREIRA • Data do Expediente: 29/01/2015 Diario da Justiça : 00001720 pagina do 'D.J.' : 00000 Disponibilizado em: 02/02/2015 Publicaçao : 03/02/2015 Folhas : 60 Certifico que o extrato destes autos exarado na data supra explicitada, foi publicado no Diario da Justiça acima especificado. Dou fé. BOM JESUS DE GOIAS , 3 de FEVEREIRO de 2015 . Num. 82440029 - Pág. 71 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) • JUN ADA EFF1. lq de Cl .f.y:\dãQ35 Junto a estes autos que adia Num. 82440029 - Pág. 72 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) Gabriel -Silveira OAB/GO 29.511 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS COMARCA DE BOM JESUS/GO. Processo n° 201402653209 201402653209/0004 DATA : 04/02/2015 HORA : 11:34 FAMILIA. SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL MARINA JOSEFA DA SILVA, já qualificada, nos autos da Ação Previdenciária Aposentadoria Rural por Idade, por meio de seu procurador, vem à presença de Vossa Excelência, com todo respeito e acatamentos devidos, em atendimento ao despacho de fls. retro, manifestar acerca da Contestação apresentada pela autarquia federal, nos seguintes termos: INICIALMENTE: Cumpre destacar que, ao passo que o artigo 24 da Lei 10.522/2002 confere a dispensa na autenticação das copias que apresentar em juízo às autarquias federais, prerrogativa esta não estendida a terceiros, como ressaltado na defesa, o inciso IV do artigo 365 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.382/06, determina que as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade, fazem a mesma prova que os originais, não havendo o que se falar em autenticação das cópias juntadas na inicial pelo advogado, visto que subjetivamente são declaradas autênticas pelo mesmo, ou se quer seriam apresentadas em juízo, em razão da referida responsabilidade atribuída ao causídico. Ademais, o INSS não provou nos autos a ausência de autenticidade dos documentos alegada, contrariando o inciso II do artigo 333, do CPC, o qual prevê que ao ré qabrielvsilveirahotmail.com — Fone (62) 8233-0735 Num. 82440029 - Pág. 73 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) Ga6rieCSilveira OABIGO 29 511 incumbe a prova dos fatos desconstitutivos do direito do autor, e tampouco impugnou lhes na forma do artigo 302 do CPC, e sim, apenas genericamente. Por fim, vale observar que, na Lei 8.213/91, a qual dispõe sobre o plano de benefícios previdenciários, a apresentação de copia autenticada da declaração de imposto de renda não se encontra entre os requisitos a serem cumpridos pelo segurado no momento da concessão do beneficio pretendido, não havendo no ordenamento jurídico pátrio qualquer tipo de legislação que preveja esta condição, tanto que o próprio pedido da contestação é desprovido de fundamento legal, motivo pelo qual deve ser desconsiderado. MÉRITO O INSS sustenta que a autora não apresentou nenhum documento contemporâneo às atividades de ruricola, ou provas de que tenha trabalhado em atividade rural de economia familiar, de subsistência, não havendo sequer inicio de prova. No entanto, equivoca-se, pois na inicial foram juntados Certidão de Casamento com qualificação do marido da autora como sendo lavrador, o qual, inclusive é aposentado rural — segurado especial da própria Previdência, além de anotações na CTPS da autora, indicando realização de trabalho campesino, constituindo documentos capazes de servir de inicio razoável de prova material a ser corroborado pela prova testemunhal, em momento oportuno. Vejamos o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. RECONHECIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Requisito etário: 03.12.1995 (nascimento em 03.12.40). Carência: 05 anos. 2. Início de prova material: ITR de 1994/2009 (fls. 15/40) e declaração de produção rural (fls. 141/142). Os documentos do imóvel rural são considerados prova própria de cada membro do qabrielvsilveiraahotmaiLcom - Fone (62)8233-0735 Num. 82440029 - Pág. 74 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) Ga 'f Si eira O' 8/GO 295 1 Gabriel -Silveira OAB/GO 29.511 casal 3. A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural da parte autora (fls. 271/272). 4. A atividade urbana do marido da autora, no período de 1966 a 1990 (f1.63), e superveniente aposentadoria na qualidade de ferroviário (fl. 65), não desqualifica a condição da requerente, porque tal vínculo somente retira a condição do membro que se afasta do trabalho rural, no caso, a parte autora possui documento em nome próprio. (Art. 11. § 9 0 , caput): "Não é segurado especial o membro de grupo familiar que- possuir—outra —fonte—de rendimento". 4. Data da DIB: 17.03.2009 (data do requerimento administrativo). 6. Atrasados: a) correção monetária e os juros moratórios conforme MCCJF; b) honorários de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às* parcelas vencidas até o momento da publicação do acórdão, de acordo com a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 20, § 3 0 , do CPC. 7. Implantação imediata do benefício, nos termos do art. art. 461 do CPC - obrigação de fazer. 8. Apelação parcialmente provida, nos termos do item 5 e 6. (AC 0019296-37.2013.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.253 de 21/01/2015). PEDIDOS A autora ratifica os pedidos elencados na exordial, requerendo a procedência da ação e consequente condenação da autarquia federal na concessão di beneficio d 1 aposentadoria rural por idade à autora. Pede e aguarda deferimento! Goiatuba, 04/02/2015. oabrielvsilveiraOhotmaiLcom — one (62)8233-0735 Num. 82440029 - Pág. 75 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) ÇONfer, OS AO Ao Kidio, .Sr. Dr. Jou do DiféK • • Num. 82440029 - Pág. 76 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) DATA RecM hojeestes autos 03 Escri ã(o)/Escrevente/Auxiliar PODER JUDICIÁRIO tribunal COMARCA DE BOM JESUS de justiça GABINETE DO JUIZ do estado de goiás Processo n° 201402653209 Processo n°: 201402653209 Natureza: Ação Previdenciária Requerente: Marina Josefa da Silva Requerido: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS DESPACHO Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias. Após volvem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Bom Jesus-GO, 09/03/2015 Demétrio = Júnior Juiz Damétrio Mendes Orneias Júnior Juiz dê Direito Num. 82440029 - Pág. 77 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) Aut.: [11EE54ES-5ESEA430-276289FF-ODOAD116] Solicitante: 4752 Consulte em http://www.tjgo.jus.brisicad/ i P 2 (P ' ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE BOM JESUS DE GOIAS CERTIDAO DE PUBLICAÇÃO Processo PROTOCOLO NR AUTOS NATUREZA ESCRIVAN1A REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE JDIZ(A) — : 265320-45.2014.8.09.0018 (201402653209) : 465 : ACAO PREVIDENCIARIA : FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL : MARINA JOSEFA DA SILVA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL : GABRIEL VINICIUS SILVEIRA ---DEMETRIO—MENDES ORNELAS-JUNIOR Data do Expediente: Diario da Justiça : pagina do 'D.J.' : Disponibilizado em: Publicaçao Folhas 10/03/2015 00001746 00000 12/03/2015 13/03/2015 o • Certifico que o extrato destes autos exarado na data supra explicitada, foi publicado no Diario da Justiça acima especificado. Dou fé. BOM JESUS DE GOIAS , 16 de MARCO de 2015 . Num. 82440029 - Pág. 78 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) j TADA Erng- .3 .... de ........ ........ S ..... Junto a estes auto ........................... ,... ............................................. que adlant Esorive: .... Num. 82440029 - Pág. 79 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) Çabrie(Siíveira OAB/GO 29.511 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ia VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOM JESUS/GO. Processo n°201402653209 20140 2653209/0005 DATA 13/0J/2015 HORA : 14:49 FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1,CIVEL - MARINA JOSEFA DA SILVA, já qualificada, por seu procurador, vem à presença de Vossa Excelência, com todo respeito e acatamento devidos, em atendimento ao despacho de fls. retro, requerer seja designada data para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Pede e aguarda deferimento! Goiatuba, 13 de março de 2015. gabrielvsilveira@hotmaitcom — Fone (62) 8233-0735 Num. 82440029 - Pág. 80 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) BOM JESUS DE GOIAS , 27 de març de 2015 PROTOCOLO AGU/PF/G 0 O 1 ABR 201S .(?-2 Aut.: [AEEDCC35-F169A7D1-556CD2DE-AflE5CE5E] Solicitante: 4752 Consulte em http://www.tjgo.jus.br/sicad/ (Dl ) )1( P PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 186885/2015 COMARCA DE BOM JESUS DE GOIAS FORUM - AVENIDA PRESIDENTE VARGAS QD 13 LT UNICO TELEFONES: 36083 CEP - 75570000 TEL: (64) 3000-0000 - FAX : (64) 3000-0000 FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL - TÉRREO EMITENTE: 5176395 CERTIDÃO Certifico e dou fe que nesta data intimei o INSS , bem como faço remessa dos presentes autos a mesma, para os fins de mister. O referido é verdade. • • Num. 82440029 - Pág. 81 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) que adiante re vê. *NB RECii 8IMENTO Rece ern cartório. Eive.acle d e 020 1:5 O R dgf-.4 Ia AI A•iii I ESCRIVA"r EVENTE/AUXILIAR • • JUNTADA aukn .0.6 Num. 82440029 - Pág. 82 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL EM GOIÁS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCEÇÕES D. COMARCA DE BOM JESUS - GO --Ilustrada serventia - Proc. ng 0265320-45.2014.809.0018 (2014.0265.3209) III 11111111111ffe O Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, pessoa jurídica de direito público interno, autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, representado pela Procuradoria Geral Federal, com as prerrogativas e imunidades da União, nos autos epigrafados da ação previdenciária de aposentadoria rural que lhe move Marina Josefa da Silva, pelo Procurador Federal com representação ex lege (art. 9 0 da Lei ng 9.469 de 10.7.1997, intimado, respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência aduzir para no final requerer o seguinte. A parte autora resiste em não autenticar as cópias do documentos que juntou aos autos, resistência essa temerária, sequer se dignificou pelo patrono da causa pela idoneidade das cópias. Também não se dignificou em apresentar os respectivos originais. De fato, sem que haja certeza da idoneidade de tais cópias, pois a partir delas a parte autora pretende um benefício, fica prejudicada a pretensão. Há de realmente fundado receio na cópia de fl. 11 (certidão de casamento), imprestável para fins de direito. Chama a atenção que a cópia da procuração (f1.8) está autenti ada, manifesto excesso de zelo, dispensável. Rua 10, esq c/c rua 9, Qd. F7, Lts. 62/82, St. Oeste - Goiânia - GO, CEP 74120.020, tel. 3267.7418 - 030 OV Num. 82440029 - Pág. 83 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) 1 1 :reita. 2 Pelo prosseguimento do feito. Ratifica-se a contestação em todos os seus termos, inclusive pelo desentranhamento das cópias não autenticadas. N. termos, P. deferimento. De Goiânia — GO para Bom Jesus - GO, 07 de abril de M15 João ixeira e Silva cu dor Federal OAB/Ø 4383 - SIAPE 0302186 Num. 82440029 - Pág. 84 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) Demétrio Men Juiz Júnior iocobf h • scrivania - - Processo n ° Natureza Requerente Requerido tribunal de justiça do estado de goiás PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JESUS GABINETE DO JUIZ Processo n° 201402653209 : 201402653209 : Ação Previdenciária : Marina Josefa da Silva : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS DESPACHO Inclua-se o presente feito em pauta de audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo haver a intimação das partes e de seus procuradores, sendo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Intime-se. Cumpra-se. Bom Jesus-GO, 04 de m /-de 2.015. 1 Num. 82440029 - Pág. 85 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) CONCLUSÃO Ao (a) Exmo. (a) Sr (a) de Direito EmILde Cl5"" de 15- . Escri crev nte Judiciária • • Num. 82440029 - Pág. 86 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) Demétrio M Ju las Júnior eito tribunal de justiça do estado de goiás PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JESUS GABINETE DO JUIZ Processo n° 201402653209 Processo n ° : 201402653209 Natureza : Ação Previdenciária Requerente : Marina Josefa da Silva Requerido : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS DESPACHO • Cumpra-se o despacho de fls.71. Bom Jesus-GO, 11 maio de 2.015. kifideGz 05 Num. 82440029 - Pág. 87 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) 09:10:22 CONTROLE DE AUDIENCIA 11/06/2015 ATUALIZA AUDIENCIA Processo: 265320-45.2014.8.09.0018 Data da audiencia: 16/09/2015 Hora : 10:0 Juiz : DEMETRIO MENDES ORNELAS JUNIOR Tipo : 3 - INSTRUCAO E JULGAMENTO Audiencia Redesignada : S- sim ou N- nao Natureza: ACAO PREVIDENCIARIA FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL Andar Sei Partes Tipo Parte X MARINA JOSEFA DA SILVA AUTOR X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU Selecione com 'x' as partes PF2-RET0RNAR PF3-TESTEM PF4-«< PF5->» PF6-FASE PF7-FIM SPG4210P • • Num. 82440029 - Pág. 88 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) 13:54:54 CONTROLE DE EXTRATOS CADASTRA EXTRATOS 11/06/2015 Numr. Folhas 7 Despacho: PROCESSO N : 201402653209 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUEREN TE : MARINA JOSEFA DA SILVA REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SE G URO SOCIAL - INSS DESPACHO I NCLUA-SE O PRESENTE FEITO EM PAUTA D E AUDIENCIA DE CONCILIACAO, INSTRUCAO E JULGAMENTO, DEVENDO HA VER A INTIMACAO DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES, SENDO QUE AS T EST EMUNHAS DEVERAO COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE INTIMACAO INT IME -SE CUMPRA-SE BOM JESUS-GO, 04 DE MAIO DE 2 015 DEMETRIO MEND E S ORNELAS JUNIOR JUIZ DE DIREITO PF3 -DESPACHOA - NIERIOR PF4=-FASE====PF5:=SENTENÇA = PF6 LIMPA -PF9 HUCUPERA DESPACHO/DECISAO PF -FIM SPG4640P IMP • Num. 82440029 - Pág. 89 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) 75 14:21:38 CONTROLE DE EXTRATOS 11/06/2015 CADASTRA EXTRATOS Numr. Folhas . Despacho: CONFORME PORTARIA N° 003/2009, FICA NESTE ATO A PARTE AUTORA E SEU ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADOS PARA COMPARECEREM NO EDIFICIOL DO FÓRUM LOCAL, A FIM DE PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E. JULGAMENTO DESIGNADA PARA O PRÓXIMO DIA 16 DE SETEMBRO DE 2.015, ÀS 10:00 HORAS FICA AINDA INTIMADOS PARA TRAZEREM AS TESTEMUNHAS ARROLADAS INDE- PENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PF3=DESPACHOANTERIO PF4=- -=-FASE-PF5=-SENTENÇA-T.-- -- PF6=1.1 PA-- ---PF9 -RECUPERA DESPACHO/DECISAO PF7 -FIM SPG4640P 01P Num. 82440029 - Pág. 90 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) Aut.: [3CD768F7- 70D13882-C910EFCE-4E1933C6] Solicitante: 4752 Consulte em http://www.tjgo.jus.br/sicad/ (D11) P ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE BOM JESUS DE GOIAS CERTIDAO DE PUBLICAÇÃO Processo PROTOCOLO NR : 265320-45.2014.8.09.0018 (201402653209) AUTOS : 465 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA ESCRIVANIA : FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL REQUERENTE : MARINA JOSEFA DA SILVA REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : GABRIEL VINICIUS SILVEIRA JUIZ-(A) : DEMETRIO MENDES-ORNELAS-UUNIOR Data do Expediente: 11/06/2015 Diario da Justiça : 00001805 pagina do 'D.J.' : 00000 Disponibilizado em: 15/06/2015 Publicaçao : 16/06/2015 Folhas : 71 Certifico que o extrato destes autos exarado na data supra explicitada, foi publicado no Diario da Justiça acima especificado. Dou fé. BOM JESUS DE GOIAS , 18 de junho de 2015 . Num. 82440029 - Pág. 91 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) --DJ- • c jpJg211 Caro( Froc radora Fedef h al 1.662.326 • Ciente ern: Aut.: [981A68A2-DC621E65-377715C5-135FCBSPD] Solicitante: 4752 Consulte em http://www.tjgo.jus.br/sicad 1 P PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 364672/2015 COMARCA DE BOM JESUS DE GOIAS FORUM - AVENIDA PRESIDENTE VARGAS QD 13 LT UNICO TELEFONES: 36083 CEP - 75570000 TEL: (64) 3000-0000 - FAX : (64) 3000-0000 FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL - TÉRREO EMITENTE: 5176395 CERTIDÃO Certifico e dou fe que nesta data intimei a regue rida (INSS) dos presentes autos, bem como faço remessa destes 'à r querida, para os fins de mister. O referido é verdade. BOM JESUS DE GOIAS , 18 de junho de 2015 Num. 82440029 - Pág. 92 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) ILECI£111MINVU aecebi mo cartório. I I . f.ua X.. V de 91Ï • -n.29aP14~~ .. de .Q1"5" ~Tão MI • • Num. 82440029 - Pág. 93 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) ""n9I,SP0 Minn to na ireito 1/3 11131111111 PUU1 tribunal PODER JUDICIÁRIO de justiça Comarca de BOM JESUS DE GOIÁS Acelerar Previdenciário 1/3 TERMO DE AUDIÊNCIA Processo no 201402653209 Autor(a): Marina Josefa da Silva Advogado: Dr Gabriel Vinicius Silveira Juiz de Direito: Dr. Joviano Carneiro Neto Procurador Federal: Ausente Aos dezesseis dias do mês de setembro de dois mil e quinze (16/09/2015), nesta cidade e comarca de Bom Jesus de Goiás, na sala de audiências do edifício do Fórum Local, onde presente se achava o MM. Juiz de Direito Dr. JOVIANO CARNEIRO NETO, comigo assistente de seu cargo abaixo assinada. ABERTA A AUDIÊNCIA:Apregoadas-aspartes,=compareceu-a parte-autora,-com — seu(a)- advogado(a)/defensor(a), ausente o INSS. Em instrução, foi realizado o depoimento pessoal da parte e ouvida(s) a(s) testemunha(s), conforme termo(s) em anexo. Alegações finais remissivas. Ato contínuo, o MM. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: "Cuida-se de Ação previdenciária proposta pela parte autora acima nominada em face do INSS. Alegou que preenche os requisitos legais para a aposentadoria rural por idade, já que sempre trabalhou nas lides rurais. A ré apresentou contestação indicando a inexistência de preenchimento dos requisitos legais. Em instrução foram ouvidas testemunhas. É o sucinto relato. DECIDO. Pois bem, inexistindo questões preliminares a serem dirimidas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação de forma escorreita, passo, por oportuno, ao exame do meritum causae. Para ser beneficiário da aposentadoria como trabalhador rural deve satisfazer duas condições: a) idade mínima de 60 (sessenta) anos de idade para os homens e de 55 (cinquenta e cinco) para mulheres: b) comprovação de pagamento das contribuições no número idêntico ao de meses da carência legal. Nenhum requisito, além destes, pode ser exigido para a concessão de tal benefício, sob pena de estar se estreitando os limites estipulados pela legislação pertinente. Delimitado os limites, passo a análise do caso concreto. No caso concreto: Data de nascimento: 10.11.1958. Completou 55 anos em 2013 (Carência 15a). Analisando detidamente a pretensão inicial, verifico a presença efetiva de todos os requisitos necessários ao pronto deferimento do pedido de aposentadoria de trabalhador rural, por implemento de idade, incidindo plenamente as prescrições da Lei 8.213/91. Transportando a lição contida na Lei para o presente caso, verifico de início que o peticionário já atingiu idade superior a 55 anos de idade, satisfazendo, portanto, o primeiro requisito objetivo necessário à concessão do benefício previdenciário por implemento de idade, consoante preconizado pelo artigo 48, parágrafo 1° da Lei n° 8.213/91. No que se refere à comprovação do efetivo exercício da atividade rural por tempo igual ao período de carência exigido na lei, creio também não existir dúvidas nos autos, uma vez que restou comprovado a condição de trabalhador rural da parte requerente, tanto pela prova testemunhal verificada ao longo da instrução, bem como pela prova documental reunida nos autos. A prova material inserta aos autos, tal como os de fs.11 indica início. Assim, a prova testemunhal reforça a prova documental e comprova não apenas o efetivo exercício da atividade rural, Num. 82440029 - Pág. 94 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) 2/3 punconnuunnnumnan o tribunal PODER JUDICIÁRIO de justiça Comarca de BOM JESUS DE GOIÁS Acelerar Previdenciário 2/3 mas demonstra também o atendimento do período de carência necessário à concessão do benefício pretendido. As testemunhas ouvidas foram unânimes em afirmar que a parte autora sempre laborou na zona rural. Os depoentes ouvidos, em verdade, atestaram que a parte requerente se dedicou de forma contínua às lides rurais por tempo superior ao legalmente previsto como trabalhador rural, satisfazendo, assim, o segundo requisito legal exigido para a concessão do benefício previdenciário. É importante consignar que o marido da autora, Januário, é aposentado especial (f. 59), mesmo sendo confessado que não mais estão juntos, o período de convivência demonstra união da família em economia familiar, tanto que reconhecida esta qualidade ao ex-marido da autora. Desta forma, estando a pretensão da parte autora calcada em prova testemunhal e material, atendidas estão as diretrizes do artigo 55, parágrafo terceiro, da Lei 8.213/91: "A comprovação do tempo de serviço para-os efeitos -desta-LenTncluslve-mediante-justificação administr- aliva ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando • baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento". Por fim, destaco jurisprudência pátria sobre o tema: "Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rito Sumário. Cabimento. Prova documental e testemunhal. Período de carência. Parcelas vencidas. São requisitos para aposentadoria de trabalhador rural: contar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, parágrafo 1° e parágrafo 2°, da Lei n° 8.213/91. O efetivo exercício de atividade rural deve ser comprovado por meio de início razoável de prova material". (TRF la região - AC 2002.01.99.01918 - 1/GO - Apelação Cível - Desembargador Eustáquio Silveira - Primeira Turma - DJ de 28/02/2003, pág. 77). Nesta esteira, forçoso é reconhecer que diante da prova colhida • estão preenchidos todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL conceder a parte autora MARINA JOSEFA DA SILVA o benefício da aposentadoria por idade, no valor correspondente a um (01) salário-mínimo, a partir da citação (f. 44-v, em 08.12.2014), segundo o RESP 1.450.119-SP, submetido ao julgamento nos termos do art. 543-C do CPC. Sobre os valores atrasados acrescer-se-á correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida. Juros de mora fixados em 0,5% (um meio por cento) ao mês até o advento da Lei 11.960/09 (29.06.09) e nos mesmos percentuais daqueles aplicados à caderneta de poupança a partir daí, nos termos do art. 1 0-F da Lei 9.494/97, a contar da citação quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas, até efetivo pagamento. Isento de custas e despesas processuais, a teor do art. 128 da Lei n° 8.213/91, modificado pela Lei n 0 9.032 de 28/04/1995. Condeno, ainda, o INSS ao UNGTallin Num. 82440029 - Pág. 95 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) J OVIA Jui 'reit° NETO Autor(a): C»-Y\ (NI\ Advogado: tribunal 1 PODER JUDICIÁRIO de justiça Comarca de BOM JESUS DE GOIÁS Acelerar Previdenciário 3/3 pagamento de verba honorária que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do artigo 20, §4 0, do CPC. Finalmente, considerando o disposto no artigo 475 do Código de Processo Civil, deixo de determinar o reexame necessário da presente sentença, ante os valores da condenação. Por fim, concedo, de ofício, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do beneficio previdenciário postulado pela parte autora, já que presentes seus requisitos, como a verossimilhança em juizo exauriente e perigo de dano, ante o caráter alimentar dos valores. (Precedente: Apelação 0048218- 59.2011/GO). Oficie-se ao INSS para fins de imediata implantação do beneficio, no prazo de 30 (trinta) dias. Sentença publicada em audiência. Registre-se oportunamente. Conforme acordado, sai a parte autora intimada em audiência e o requerido via remessa. Publicada em audiência. Saem os presentes intimados. Registre-se oportunamente. Após o decurso legal, sem recurso e sem requerimento de execuçao de -- sentença, arquive-se.". Eu, (RMS) Secretário, o digitei. 3/3 limou ougo nue aluam curinnunnu crun Num. 82440029 - Pág. 96 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) ÇJS Autor(a)::> %ry\ Advogado (a): Testemunha: tribunal 1 PODER JUDICIÁRIO de justiça Comarca de Bom Jesus de Goiás Sala de Audiências 9/ 1/1 TERMO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DONIZETE RODRIGUES DOS SANTOS, testemunha, já qualificado(a) nos autos. Compromissada na forma da lei, respondeu que: "que conhece a autora a quinze anos; que a autora a autora trabalhava em casa; que não sabe dizer se a autora já trabalhou em fazenda; que conheceu a pouco tempo o esposo da autora; que estão separados; que ele é aposentado; que acredita que o ex esposo da autora trabalhava com fazenda; que a autora já trabalhou como faxineira; que conheceu o filho da autora; que antes de ser preso o filho da autora residia com ela; que ele auxiliava na despesadacasa;queio-filho-da-- -autora-não-é casado - e não tem filho." À parte autora, nada perguntou. Nada mais havendo, digitei e subscrevo. (3HG, Assistente). mar um ni Numa IL "um ow ao [mut anuiu] Num. 82440029 - Pág. 97 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) tribunal PODER JUDICIÁRIO de justiça Comarca de Bom Jesus de Goiás Sala de Audiências 8 G 2 TERMO DE DEPOIMENTO PESSOAL MARINA 30SEFA DA SILVA, autor(a), já qualificado(a) na inicial. Perguntado(a), respondeu que: "que esta com 57 anos; que reside na cidade de Bom Jesus a um ano; que antes residia em outro endereço na cidade; que já residiu na fazenda; que mesmo residindo na cidade trabalhava na zona rural; que não é mais casada; que já tem 13 anos que é separada; que se casou muito nova, não sabe dizer a data; que ficou casada por vinte e sente anos; que viviam na zona rural; que seu esposo trabalhou em firma; que a autora já trabalhou de faxineira; que trabalhava por diária . que trabalhava na plantaecortede-que - — tem um filho, Marcos da Silva; que não estava trabalhando quando foi preso; que esta preso até hoje; que seu filho era quem a ajudava; que seu filho recebia beneficio; que vivia com a renda do filho; que tem que comprar remédios de seu filho." Nada mais havendo, digitei e subscrevo. (3HG, Assistente). JOVIAN um de Direito n iam mu: rui oniunn rununnu ali Num. 82440029 - Pág. 98 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) -; COMARCA DE BOM JESUS CERTIDÃO Certificoe douféque,,emmirtude do-convênio -firmado entre-o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e a Procuradoria Federal no Estado de • Goiás - AGU vigente desde 23/06/2009 que estabeleceu a implantação do procedimento de intimação da Procuradoria Federal por remessa, via Correios, procedo a remessa dos presentes autos a Procuradoria do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS para IMPLANTAR O BENEFÍCIO CONCEDIDO, NO PRAZO MÁXIMO FIXADO, TENDO EM VISTA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, nestes autos. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Bom Jesus de Goiás, 16 de setembro de 2015. / 4,I W Escrivã(o) / Escrevent Judiciário Auxiliar/Esta iário • Nucleo de Enfrentamento das Demandas Repetitivas e Complexas do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Rua 10 n°109. Edifiao Golden Center salas 801/807, St Oeste Goiánia-GO Telefones 3213-4962 nucleoacelerar@tjgo jus br Num. 82440029 - Pág. 99 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) nrer.B 7 MENTO j -,- 1 det2air E , • COMARCA DE BOM JESUS REMESSA Aos 16 de setembro de 2015. Faço remessa dos presentes autos a Procuradoria Federal do INSS, para implantar o BENEFÍCIO CONCEDIDO, no prazo máximo fixado, tendo em vista a antecipação da tutela. Escrivã(o) / Escreve u e Judiciário Auxiliar/Estagiário PROTOCOLO AGU / PF / GO • 7 Núcleo de Enfrentamento das Demandas Repetitivas e Complexas do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Rua 10 n° 109, Edificio Golden Center salas 801/807, St Oeste Goiânia-GO Telefones 3213-4962 nucleoacelerar@tjgo jus br Num. 82440029 - Pág. 100 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) JUNTADA Em (Y ) de 10 de 2015. Junto aos autos: ( )"AR" ( )Correspondência ())Interlocutória n° que adiante se vê. ESCri e/ Es giárlos/ Aprendizes/ Auxiliares E4 • • Num. 82440029 - Pág. 101 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO — AGU PROCURADORIA—GERAL FEDERAL — PGF PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE BOM JESUS/G0 11111111111111111111111111111111111111111111111111111111 2.02653,09 Autos n° : 201402653209; Autor(a)MarinaJosefa da Silva; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social — INSS O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia pública federal, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos em epígrafe, por sua Procuradora Federal in fine assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor: RECURSO DE APELAÇÃO, r ãil"11- ",12 - 6J.J=1, V0 Fazendo-o com fulcro no artigo 518 do Código de Processo Civil, requerendo seja recebido, juntado aos autos e, após as formalidades legais, remetido ao E. Tribunal Regional Federal da 1." Região para apreciação das razões anexas. Deve ser destacado que a r. decisão que antecipou os efeitos da tutela da r. sentença será impugnada nas razões anexas, conforme entendimento pacífico do egrégio Tribunal Regional Federal da 3' Região, comprovado através da ementa a seguir reproduzida: "Contra a antecipação de tutela deferida no bojo de sentença de mérito, o recurso cabível é o de apelação nos termos do art. 513 do CPC." (TRF - 3' Região -2' T.; AI n. 76382-SP; Reg. n. 1999.03.00.001527-6; Rela. Desa. Federal Sylvia Steiner; j. 12/9/2000; v.u.)" Rua 10 esquina c/ Rua 9, Qd. F-7, Lts. 62/82, Setor Oeste CEP 74120-020 — GOIÂNIA/GO - Telefone: (62) 3267-7400 Num. 82440029 - Pág. 102 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU PROCURADORIA-GERAL FEDERAL- PGF PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS Impende salientar que o presente recurso de apelação deverá ser recebido no DUPLO EFEITO (suspensivo e devolutivo), tendo em vista que a r. decisão que antecipou os efeitos da tutela foi proferida no bojo da r. sentença, não se configurando a hipótese prevista no inciso VII do artigo 520 do Código de Processo Civil, uma vez que a antecipação de tutela não havia sido concedida anteriormente. Além do mais, em caso de futura e provável reversão da decisão que julgou procedente o pedido da parte autora, a 1 8 Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, com competência para julgar as ações previdenciárias a partir de janeiro de 2012, fixou entendimento de que os valores recebidos em virtude de decisão judicial não transitada em julgado e posteriormente cassada, devem ser devolvidos, conforme acórdão do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.401.5601MT, representativo da controvérsia, o que poderá causar, também, prejuízos à própria parte apelada, em caso de necessidade de devolução dos valores recebidos em decorrência da tutela antecipada na sentença. Assim, considerando-se que a r. decisão que antecipou os efeitos da tutela foi proferida na sentença e não em ato anterior, o presente recurso deve ser recebido nos efeitos DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Acresce-se que, caso entenda-se ser a presente hipótese enquadrada no inciso VII do art.520 do Código de Processo Civil, imperativo aplicar-se o disposto no parágrafo único do artigo 558, suspendendo-se o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo. Termos em que espera deferimento. Goiânia/GO, 21 de setembro de 2015. Kelly Vitalina T.S Reis Carolina rantes Neu i er Lima Estagiária Proc ador Federal 2 Num. 82440029 - Pág. 103 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) SC ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.a REGIÃO, COLENDA TURMA, EMÉRITOS DESEMBARGADORES. 1— DA TEMPESTIVIDADE Necessário verificar se a sentença foi proferida em audiência realizada em MUTIRÃO DO PROJETO ACELERAR, que expressamente prevê PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COM INÍCIO NA REMESSA DOS AUTOS AO INSS. O Projeto Acelerar, do TJ/GO, visa criar meios eficientes e eficazes de acelerar o julgamento de ações repetitivas no âmbito do Poder Judiciário de Goiás, como as previdenciárias. Dessa forma, em acordo firmado entre a Procuradoria Federal no Estado de Goiás e o E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, serão realizadas diversas audiências ao longo do ano, em Comarcas pré-estabelecidas, em que o TJ/GO enviará magistrados e a PF/GO enviará Procuradores para julgamento em massa das ações. Como são inúmeras audiências realizadas em um único dia e, às vezes, os Procuradores vão de uma Comarca diretamente à outra, para participar de novas audiências, não havendo retorno à Procuradoria para a realização dos recursos referente às sentenças proferidas, foi ACORDADO com o TJ/G0 que, nas audiências realizadas em mutirão do Projeto Acelerar, o inicio do prazo para recurso iniciar-se-á da remessa dos autos à Procuradoria Federal no Estado de Goiás — PF/GO. 3 Num. 82440029 - Pág. 104 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS Tanto é que no Termo de Audiência de Instrução e Julgamento, o i. magistrado expressamente faz constar que O PRAZO RECURSAL INICIA-SE COM A REMESSA DOS AUTOS AO INSS. Dessa forma, como o inicio do prazo começa a correr da data da carga dos autos, realizada pelo INSS e, ainda, como a Fazenda Pública possui prazo em dobro para recorrer, é tempestivo o presente recurso. II- SÍNTESE DO FEITO: A parte recorrida intentou a presente demanda objetivando aposentadoria por idade ao fundamento de que sempre trabalhou no meio rural, sendo segurada obrigatória da Previdência Social, na qualidade de segurada especial (art. 11, inc. VII da Lei n.° 8.213/91). O juiz a quo julgou procedente o feito, condenando o INSS nos ônus da sucumbência. Não se conformando com o comando decisório supra, o 40 recorrente interpõe a irresignação em tela. A decisão monocrática, consoante se verá, merece reparos, porquanto não aplicou os ditames legais à espécie, além de contrariar a jurisprudência consolidada no C. Superior Tribunal de Justiça. III - PRELIMINARMENTE - DA NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO O presente recurso de apelação deverá ser recebido no DUPLO EFEITO (suspensivo e devolutivo), tendo em vista que a r. decisão que antecipou os efeitos da tutela foi proferida no bojo dar. sentença, não se configurando a hipótese 4 Num. 82440029 - Pág. 105 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS prevista no inciso VII do artigo 520 do Código de Processo Civil, uma vez que a antecipação de tutela não havia sido concedida anteriormente. Com efeito, o inciso VII do art. 520 do CPC diz: "confirmar a antecipação dos efeitos da tutela". Assim, considerando-se que a r. decisão que antecipou os efeitos da tutela foi proferida na sentença e não em ato anterior, o presente recurso deve ser recebido nos efeitos DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Acresce-se que, caso entenda-se ser a presente hipótese enquadrada no inciso VII do art.520 do Código de Processo Civil, imperativo aplicar-se o disposto no parágrafo único do artigo 558 do CPC, suspendendo-se o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo. No que se refere à determinação de imediata implantação, esta não encontra amparo legal. Dispõe do Código de Processo Civil que a tutela jurisdicional será antecipada se o interessado satisfizer os seguintes requisitos: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação § 2Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Há de ser considerado que a antecipação de tutela para a concessão de beneficio previdenciário praticamente resulta em irreversibilidade do provimento, haja vista que o patrimônio da parte apelada é desconhecido, bem assim que este não faz qualquer tipo de caução para garantir a reversão do provimento antecipatório. Nesse sentido: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA — PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS — IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. A antecipação de tutela pressupõe a presença simultânea dos dois requisitos legais: a 5 Num. 82440029 - Pág. 106 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA — INSS verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável. O pagamento antecipado de prestações pecuniárias, sem qualquer garantia concreta de cabal e imediato ressarcimento, expõe o patrimônio público a evidente risco de dano irreparável, por ser praticamente irreversível e, assim, carece de amparo legal (art 273, § 2° , CPC)." (AI n° 98.04.06204-6/SC, Rel. Juiz Amir José Finocchiaro Sarti, 3' Turma, TRF da 4" Região, in DJU de 08.08.98). Logo, o provimento é irreversível já que a parte apelada, • devido sua hipossuficiência, com certeza não será capaz de restituir ao erário público a quantia que receber. Há que salientar, ainda, que a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, com competência para julgar as ações previdenciárias a partir de janeiro de 2012, fixou entendimento de que os valores recebidos em virtude de decisão judicial não transitada em julgado e posteriormente cassada devem ser devolvidos, conforme acórdão publicado no Agravo Regimental no Recurso Especial 1.401.5601MT, representativo da controvérsia, in litteris: • ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE SENTENÇA POSTERIORMENTE MODIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, não devem ser devolvidos os valores recebidos por força de decisão judicial transitada em julgado e posteriormente rescindida. 2. In casu, contudo, os valores foram recebidos em razão de sentença judicial que não transitou em julgado, motivo pelo qual impõe-se reconhecer a necessidade de devolução dessa verba. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1408833/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6 Num. 82440029 - Pág. 107 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA — INSS 16/12/2014, DJe 24/02/2015) E, ainda: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE.— APLICAÇA0 DO — ENTENDIMENTO CONSOLIDADO MEDIANTE A SUBMISSÃO DO RECURSO A JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. I. A decisão agravada nada mais fez que aplicar o entendimento da Primeira Seção que, ao examinar o REsp 1.401.560/MT, relator para acórdão o Min. Ari Pargendler, processado nos termos do art. 543-C do CPC, chancelou o entendimento de que é possível a devolução de valores percebidos do INSS pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, em virtude de decisão de antecipação de tutela, que venha a ser revogaria. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1516116/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUK1NA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2015, ale 23/04/2015) Nesse âmago, a concessão da tutela antecipada causará lesão grave e de difícil reparação ao apelante (e a Lei Processual exige apenas a dificuldade objetiva), e, caso revertida, os valores deverão ser integralmente devolvidos ao erário, conforme entendimento dos tribunais superiores, razão pela qual pleiteia-se a suspensão do cumprimento da decisão conforme artigo 558, § único do CPC. IV — MÉRITO RECURSAL: a) Falta de comprovação do trabalho rural: A razão da irresignação em tela reside na ausência de comprovação da qualidade de segurado especial com inicio de prova material ao tempo Num. 82440029 - Pág. 108 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS de serviço exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91. Além disso, os depoimentos testemunhais não foram assentes com o que dito na inicial, demonstrando ausência de labor rural no período que antecedeu o pedido. A respeito, é clara a redação dos arts. 143 e 142 da Lei 8213/91: Art.143 - O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I ou do inciso IV, ou VII, do art. 11 desta Lei pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data de vigência desta Lei desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do beneficio, em número de meses idênticos à carência do referido beneficio. Art.I42 - Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do beneficio: Destarte, a parte apelada deveria ter provado que trabalhou em números de meses idênticos ao exigido pela tabela do artigo 142 da Lei n.° 8.213/61, no período que antecede ao pedido, inclusive com início de prova material contemporânea a esse período, mas não o fez, o que inviabiliza o acolhimento de sua pretensão. A parte recorrida não juntou documentos suficientes a fazerem um início de prova material. Os documentos juntados aos autos, são quase todos fruto de declaração unilateral da parte e extemporâneos aos fatos que pretendem provar, • 8 Num. 82440029 - Pág. 109 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS não devendo ser aceitos como inicio de prova documental — mormente porque não se referem a períodos imediatamente anteriores ao pedido. Como se pode observar, nos autos não existe SEQUER início de prova documental válida e apta a vincular a parte recorrida a atividades a rais no período imediatamente anterior ao pedido, razão pela qual a sentença , pelada deve ser reformada. Há, ainda, que se observar as pesquisas dos sistemas' a revidenciáríos (PLENUS/CNIS) juntadas aos autos. Sobre o descabimento de comprovação de atividade sem início de prova material, prescreve o art. 55 da Lei n.° 8.213/91, em seu parágrafo 3.°: "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em inicio de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." Nossos Juízes e Tribunais têm dado larga aplicação a tal dispositivo, sendo que, a tendência inicial de desconsiderar o contido no referido dispositivo legal foi revertida. O Superior Tribunal de Justiça, a mais alta corte interpretativa de legislação federal, sumulou a matéria, pondo fim à possibilidade de reconhecimento de atividade rural, com base em prova exclusivamente testemunhal. Observe-se: SÚMULA 149. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Tal conclusão funda-se na exegese sistemática do art. 55, § 3. 0 , c/c arts. 142 e 143, todos da Lei n.° 8.213/91, além do art. 62 do Decreto n.° 3.048/99. 9 Num. 82440029 - Pág. 110 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU PROCURADOR1A-GERAL FEDERAL - PGF PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA — INSS A recente jurisprudência do STJ tem exigido que a prova material, para ser apta a comprovar tempo de serviço, deve mencionar o período trabalhado, além da função exercida. Por todos esses motivos, merece reparos a r. sentença a quo, uma vez que está sustentada exclusivamente em prova testemunhal, fato este que contraria o art. 55, § 3.°, da Lei n.° 8.213/91 e Súmula 149 do STJ. V - DO NÃO-CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES: Também merece reforma, a sentença recorrida, quanto à eventual fixação de multa diária por hipotético descumprimento de decisão judicial, pois revela-se abusiva e ilegal a fixação de multa diária na sentença. Nesse entendimento decidiu esse Eg Tribunal: Processo: AG 2000.01.00.129503-2/MG; AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator: JUIZ FEDERAL KLAUS KUSCHEL (CONV.) Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA) Publicação: DJ p.95 de 25/08/2005 Data da Decisão: 02/08/2005 Decisão: A Turma, por unanimidade, DEU provimento ao agravo de instrumento do INSS. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. COMINAÇÃO EM MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). FAZENDA PÚBLICA. OCASIÃO. ESCOAMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR. 1. Embora seja possível a fixação de multa diária pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, ex officio ou a requerimento da parte (art. 644 do CPC), ainda que contra a Fazenda Pública, o Juízo da execução - ressalvada a hipótese de haver justificado receio de ineficácia do provimento final, nos termos do art. 461, §§ 3.° e 4.°, do CPC - não deve fixá-la, desde logo, no despacho que determina a citação do executado para adimplir com a obrigação, devendo aguardar o 10 Num. 82440029 - Pág. 111 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) • ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA — INSS escoamento do prazo estipulado naquela oportunidade para, na hipótese da obrigação não ser cumprida, impor as astreintes ao devedor recalcitrante. (Cf. TRF I, AG 2000.01.00129425-3/DF, Segunda Turma, Relatora para o acórdão a Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJ 20/10/2003.) As astreintes não são sanção pelo descumprimento da obrigação de fazer, mas, sim, meio para compelir o devedor a adimpli-la quando este comprovadamente reluta a fazê-lo. 2. Agravo de instrumento provido. (grifou-se) EMENTÁLPREVIDFNCIÁRIOAPOSENTADORIA POR IDADE TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INICIO DE PROVA DOCUMENTAL. CERTIDÃO DE ÓBITO DO CÔNJUGE QUALIFICADO COMO LAVRADOR. EXTENSÃO À COMPANHEIRA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. IMPOSIÇÃO DE MULTA AFASTADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. Comprovada a qualidade de segurada da previdência social, como trabalhadora rural, por provas testemunhal e material, na forma do § 3° do art. 55 da Lei 8.213/91, e a idade superior a 55 anos, a segurada tem direito à aposentadoria por idade. 2. "A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade (STJ, REsp 267.355/MS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 20.11.2000.) 3. A concessão do beneficio de aposentadoria por idade a trabalhador rural independe do cumprimento da carência exigida em lei (artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei 8.213/91). 4. Não havendo requerimento administrativo, o beneficio deve ser contado a partir do ajuizamento da ação (art. 49, II, da Lei 8.213/91) (STJ, 6" Turma, AgRg no REsp I057704/SC, Rel. Min. Nilson Naves, DJe 15.12.2008). 5. A correção monetária deve ser calculada de acordo com a Lei 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos das Súmulas 43 e 148 do STJ. 6. Os juros moratórios nos beneficios previdenciários em atraso são devidos no percentual de I% (um por cento) ao mês, a partir da citação, em face de sua natureza alimentar (STJ, 5" Turma, REsp 502.276/CE, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 07.11.2005, p. 331). 11 Num. 82440029 - Pág. 112 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA — INSS 7. Conquanto não seja correta a antecipação de tutela sem requerimento da parte interessada, não é recomendável a revogação da medida no julgamento do recurso de apelação, quando o Tribunal confirmar a prestação jurisdicional antecipada. 8. Revela-se abusiva e ilegal a fixação de multa diária na sentença, a ser aplicada em caso de eventual descumprimento do seu comando, uma vez t g não houve descumprimento da obrigação de fazer, mas simples presunção de descumprimento da sentenca. 9. Em matéria previdenciária, a não postulação administrativa do beneficio não impede a propositura da ação judicial, consoante orientação jurisprudencial da Primeira Seção desta Corte (EIAC I999.01.00.090074-6/MG, Relator Des. Fed. Amilcar Machado, DJ 24.11.2003). 10. Apelação a que se nega provimento e remessa oficial, a que se dá parcial provimento. (grifou-se) (Processo: AC 0009150-39.2010.4.01.9199/MG; APELAÇÃO CÍVEL — Relator Desembargadora Federal Ángela Catão — Orgão Julgador Primeira Turma — Publicação: e-DJFI p.I 54 de 21.09.2010 Data da Decisão 02/08/2010). No mesmo sentido são as decisões proferidas neste mesmo Regional nos processos: (Processo: AC 2007.01.99.029090-7/MT; Processo: AC 2008.01.99.056894-4/GO; Processo: AC 0052242-38.2008.4.01.9199/MT. Desta forma, fica desde já requerida a reforma da sentença para que seja excluída eventual fixação de multa diária por descumprimento de decisão judicial. VI- PREQUESTIONAMENTO: O INSS deixa, desde já, prequestionada possível violação à questão federal debatida na presente insurgência recursal, notadamente aos artigos. 55, § 3 0 , 106, 142 e 143, todos da Lei 8.213/91, além de qualquer vilipêndio ao art. 368, parágrafo único, do CPC. 12 Num. 82440029 - Pág. 113 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS VII— CONCLUSÃO: Com base no exposto, requer-se: 1. Seja recebido em ambos os efeitos o presente recurso de apelação; 2. Seja- conhecida e, no merito, seja dado integral provimento --- à presente apelação, a fim de se reformar a sentença objurgada nos termos em que se expôs no corpo da presente, para o fim de julgar improcedente o pedido da parte apelada. 3. Subsidiariamente, no remotíssimo caso de manutenção da procedência do pedido, o que só se admite a titulo de argumentação r a,requer-se a Rxacki e juros e correeão monet na nos termos do artigo 1 , a Lei 9. 9 /97; os honoráriõs de sucumbencia selam filadoi em patamar não superior a 10% sobre Wiraic"era"siren ni ja=iiii=Ejig, nos termos da súmula 111 do STJ; ainda na remota hipótese de procedência da presente ação, requer seja o beneficio deferido apenas a partir da citação. Termos em que espera deferimento. Goiânia/GO, 21 de setembro de 2015. Kelly Vitalina T.S Reis Estagiária Carolin rantes ber Lima Pro rador Federal 13 Num. 82440029 - Pág. 114 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) CONCLUSÃO Ari (3) Exrni.- .,„ ( 3"; Sr. (:'! Em i- 440(5' 4. , • • Num. 82440029 - Pág. 115 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) • • tribunal de justiça do estado de goiás PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JESUS GABINETE DO JUIZ Autos n° 201402653209 Natureza: Ação Previdenciária Decisão Recebo, no efeito devolutivo (art. 5210„—ine v rr r--CPC). -,:=,o:-reoursepclatóri-e7=apresentado às fls. 85, com suas razões e documentos de fls. 86/91. Desta forma, intime-se a parte apelada para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões recursais. Feito isto ou escoado o prazo legal sem manifestação, e desde que não haja a juntada de novos documentos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal-1 ° Região, em tempo hábil, com nossas reverências, adotando-se as cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Jesu / /10/2015. ilherme Sarri •arreira Juiz de Dir ito em substituição automá ca- Receb EXTRATI.:20/ Em Num. 82440029 - Pág. 116 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) Aut.: [D13FF9E0-912A5428-7971C754-86A2EF8F] Solicitante: 4752 Consulte em http://www.tjgo.jus.br/sicad/ (D14) P ESTADO DE GOLAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE BOM JESUS DE GOIAS CERTIDAO DE PUBLICAÇÃO Processo PROTOCOLO NR : 265320-45.2014.8.09.0018 (201402653209) AUTOS : 465 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA ESCRIVANIA : FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL REQUERENTE : MARINA JOSEFA DA SILVA REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : GABRIEL VINICIUS SILVEIRA —JUIZ(A) :=GUILHERMSARRI -=REIRA Data do Expediente: 20/10/2015 Diario da Justiça : 00001896 pagina do 'D.J.' : 00000 Disponibilizado em: 22/10/2015 Publicaçao : 23/10/2015 Folhas : O Certifico que o extrato destes autos exarado na data supra explicitada, foi publicado no Diario da Justiça acima especificado. Dou fé. BOM JESUS DE GOIAS , 23 de outubro de 2015 . • • Num. 82440029 - Pág. 117 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) lv A DATA Aut.: [F1604480-39A337D4-87F82010-407F8PBA] Solicitante: 4752 Consulte em http://www.tjgo.jus.br/sicad/ (D14) P g Cf " MATR.: 5176 /, 39 Advogado : GABRIEL VINICIUS SILVEIRA OAB : 29511 - GO Endereco : RUA RUA PARANAIBA NR. 111 CENTRO Prazo: 15 dias Entregue a: AO PROPRIO CARGA AO ADVOGADO 555/2015 FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL Processo: Processo: 201402653209 Vol.: 001 Folhas: 0093 Entregue em: 41 /til /k5 201402653004 Vol.: O has: 0104 Entregue em: / / BO JESU 27 DE Outubro DE 2015 1 Num. 82440029 - Pág. 118 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) Er „ TADA Qce sn 14:ztta?.pà, Esefivd• 075 Num. 82440029 - Pág. 119 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) GadrieCSiCveira — oAB/go 29.511 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA Ia VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOM JESUS/GO. Autos: 201402653209 AÇÃO PREVIDENCIARIA — APOSENTADORIA RURAL LUIZA HONOR? iTO-SILVA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS MARINA JOSEFA DA SILVA, já qualificado nos autos supra, via de seu procurador que esta subscreve, vem à digna presença de Vossa Excelência, apresentar suas CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO ofertado pelo INSS, pelos motivos a seguir expostos, requerendo a remessa ao Tribunal Regional da Primeira Região. 265320-4510i4-8 1.0/114.5 9:58 TJAA APO Termos em que, pede deferimento. Goiatuba, 09 de novembro de 2015. gabrielvsilveira@hotmail.com — Fone (62) 8233-0735 • • Num. 82440029 - Pág. 120 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) gabrierSitveira— oiu/go 29.511 EGRÉGIA TURMA JULGADORA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO. RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS RECORRIDO: MARINA JOSEFA DA SILVA CONTRA RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO • Egrégio Tribunal, Nobres Julgadores, DOS FATOS Trata-se de ação previdenciária, onde a recorrida pleiteou aposentadoria rural por idade em face do INSS. Devidamente processado o feito, a Instância Singela julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade, condenando a autarquia • federal a conceder a aposentadoria à autora. DO DIREITO DA ATIVIDADE RURAL A situação da pretendente está, primordialmente, estribada na Constituição Federal, em seu art. 195, parágrafo 8°, e art. 201, § 7 0 , I e II, que asseguram os beneficios da seguridade social aos produtores agrícolas, empregados, permanentes ou temporários, e aos parceiros, meeiros, ou arrendatários, sem empregados permanentes, e nas idades de 55 anos para a mulher e 60 anos para o homem, senão vejamos: gabrielvsilveira@hotmail.com — Fone (62) 8233-0735 Num. 82440029 - Pág. 121 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) GabrielSiCveira — 0AB/Go 29.511 Constituição Federal: Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 8° - O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em re ime de economiajamiliar, sem empregadoc permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela EC-000.020-1998) •ff § 7° - assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Para ter o direito, o "trabalhador rural" deve ter laborado na condição de empregado rural (art. 11, I, letra 'a', da Lei n. 8.213/91) e, consoante às disposições do art. 143 da Lei de Benefícios, fará jus à concessão do beneficio pleiteado, se demonstrar, satisfatoriamente, o exercício de atividade rural por período igual ao da carência do respectivo benefício. gabrielvsilveiraPhotmailcom — Fone (62) 8233-0735 Num. 82440029 - Pág. 122 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) GaórierSiCveira — 0,4B/Go 29.511 Porque nos períodos que demonstrar, tenha laborado na condição de autônomo rural (art. 11, IV, da Lei n. 8.213/91) (atual contribuinte individual) e, conforme as disposições do art. 143 da Lei de Benefícios, fará jus à concessão do benefício pleiteado, por período igual ao da carência do respectivo beneficio. Comprovando que laborou nos períodos descritos como agricultor(a), junto com sua família em condições de dependência e colaboração, por ser indispensável à própria subsistência do grupo familiar, sem a utilização de empregados (hoje pela nova lei 11.718/2008, até pode ter contratado empregos temporários), o que, pela lei previdenciária, o torna segurado especial perante a Autarquia (art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91), garantindo-lhe o beneficio pleiteado, a teor do art. 143, c/c o art. 39, inciso I, da Lei de Beneficias. Portanto, o trabalhador rural, que compreende três categorias: o avulso rural, o antigo autônomo rural (atual contribuinte individual) e o empregado rural tem direito a aposentação, independentemente de demonstração de pagamento de contribuições, até 31 de dezembro de 2010 (Lei 11.718/2008). O segurado especial, que é o pequeno produtor, o meeiro, o parceiro, o arrendatário, ou o proprietário rural com até 4 módulos fiscais, que trabalhe na atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, tinha direito ao beneficio nas mesmas condições, nos termos da lei 8.213/91, pelo período de 15 anos, mas que, pela modificação do artigo 143, ocorrida com a edição da lei 9.063/95, o termo final ocorreu em dezembro de 2010. A partir daí, passaram a ser enquadrados nos termos do art. 39 da lei de beneficias. Aqueles que atenderem (tiverem completado) os requisitos até esse prazo (31 de dezembro de 2010) possuem o direito adquirido. Em síntese, repita-se, são considerados TRABALHADORES RURAIS segurados os empregados, sendo estes em caráter obrigatório; os autônomos (atuais contribuintes individuais); os avulsos, em caráter facultativo; e os pequenos produtores rurais proprietários; meeiros; parceiros e arrendatários rurais, em condição especial. Essa diferenciação não quer dizer que não tenham, todos eles, direito ao benefício previdenciário. gabrielvsilveiraPhotmail.com — Fone (62) 8233-0735 Num. 82440029 - Pág. 123 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) GagrielSiCveira— oAo/go 29.511 Relembramos, ainda, que, com o advento das Leis n.'s 8.212/91 e 8.213/91 de 24 de julho de 1.991 que dispõem, respectivamente, sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social e do Plano de Benefícios da Previdência Social, o trabalhador rural foi equiparado ao segurado urbano: "Os popularmente chamados volantes, bóias frias ou diaristas são qualificados como empreRados. Assim a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é dos empreRadores com os quais os trabalhadores estabeleceram os contratos de safra, empreitada ou temporários." (TRF da 3° Região -= AC 9803076492/SP — Relatora Eva Regina — DJU 18/11/02 — página 782) (grifos e destaques nossos) "No que se refere ao empregado rural, o art. 55, § 2°, da Lei 8.213/91, oportunizou-lhe o cômputo de tempo de trabalho rural, independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para fins de carência. Ocorre que, antes do advento da referida lei, o empreRado rural, assim como os empregadores, estavam expressamente excluídos do regime geral, porquanto vinculado ao sistema do PRORURAL, regido por legislação específica. Nesse sistema a contribuição se dava mediante a aplicação de alíquota incidente sobre a comercialização da produção. Portanto, até 1991, não há como se exigir do trabalhador rural empre2ado qualquer contribuição. Após o advento da Lei de Custeio da Previdência Social - Lei 8.212/91 -, contudo, o recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados empregados rurais, passou a ser de responsabilidade do empregador, conforme disposto no art. 30, 1, "a", da Lei 8.212/91. Nesse caso, uma vez verifkada a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego rural, desde que firmada em início de prova material, cabível se mostra o reconhecimento do tempo para fins de concessão do benefício previdenciário a que faz jus. Recurso Cível n.° 2005.71.95.016852-1/RS — Relator J Alexandre Gonçalves Lippel) (grifos e destaques nossos) gabrielvsilveira@hotmail.com — Fone (62) 8233-0735 Num. 82440029 - Pág. 124 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) Ga6riel Sil- veira — 0AB/Go 29.511 Nenhum requisito, além daqueles delineados na legislação pertinente, pode ser exigido para a concessão de tal beneficio, sob pena de estar se estreitando os limites estipulados pela legislação própria. É pacífico o entendimento, inclusive com decisões do Superior Tribunal de Justiça, de que "a falta de preenchimento do requisito de carência não representa óbice para a concessão do benefício pleiteado" (RESP 266578/SP (2000/0069063-5), DJ 13/11/2000, p. 155, Relator Min. JORGE SCARTEZZINI, Data da Decisão, 17/10/2000, Órgão Julgador 5a Turma). SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS 8.213/91; 9.063/95 (QUE MODIFICOU O ART. 143 DA LEI ANTERIOR); 11.368/2006; E FINALMENTE NA LEI 11.718/2008: A questão não é nova tanto no âmbito da previdência quanto no Egrégio Tribunal Regional da Primeira Região. Em relação à Previdência Social, o Advogado da União RICARDO CASSL4NO DE SOUZA ROSA, em 31 de março de 2006, emitiu o Parecer n° 39, aprovado pelo Ministério da Previdência, manifestando e consolidando o seguinte: C) PARA O SEGURADO ESPECIAL COBERTO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL RURAL ATÉ 24 DE JULHO DE 1991, APLICASE O PERÍODO DE CARÊNCIA PREVISTO NO ART. 142 DA LEI N°8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. ASSIM, EM 11) CONFORMIDADE COM O PROPOSTO NA NOTA/MPS/CJ/N° 370/2005, ESTA CONSULTORIA JURÍDICA ADOTA O SEGUINTE ENTENDIMENTO: A) O SEGURADO ESPECIAL, APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 143 DA LEI N°8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, DEVERÁ COMPROVAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NOS MOLDES DO ART. 39 DA REFERIDA LEI; B) PARA O SEGURADO ESPECIAL COBERTO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL SOMENTE APÓS 24 DE JULHO DE 1991, A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE NO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA gabrielvsilveira@hotmail.com — Fone (62) 8233-0735 Num. 82440029 - Pág. 125 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) Ga6rieCSiCveira— QAWgo 29.511 10 DESCONTÍNUA, NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, PELO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) MESES; C) PARA O SEGURADO ESPECIAL COBERTO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL RURAL ATÉ 24 DE JULHO DE 1991, APLICA-SE O PERÍODO DE CARÊNCIA PREVISTO NO ART. 142 DA LEI N°8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Em decisão proferida pelo Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ia REGIÃO na APELAÇÃO CÍVEL N° 2008.01.99.002039-2/GO, clareza solar asseverou: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. ART. 11, VII, DA LEI 8.213/91. DECADÊNCIA AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. I. O artigo 143 da Lei 8.213/91 estabeleceu regras de transição aplicáveis ao trabalhador rural e aos segurados especiais referidos no artigo 11, VII. 2. A Lei 9.063/95 introduziu modificações no artigo 143 da Lei 8.213/91, para exigir a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência desse benefício. 3. A Lei 11.368, de 09.11.2006, prorrogou por dois anos o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, para o trabalhador rural empregado e para o trabalhador rural enquadrado na categoria de contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. 4. A Medida Provisória 410/2007 introduziu modificações na contagem do tempo de emprego (ou de contribuição) para a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural empregado e ao trabalhador rural enquadrado na categoria de contribuinte individual, que presta gabrielvsilveira@hotmail.com — Fone (62) 8233-0735 Num. 82440029 - Pág. 126 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) ice Ga6riel Sikeira — QAB/G0 29.511 serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego: 5. Em relação aos segurados especiais referidos no inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/91, não ocorreu nenhuma alteração legislativa no que se refere aos benefícios de aposentadoria por idade ou por invalidez, mesmo porque a disposição constante do artigo 143, II, da Lei 8.213/91 (redação originária), que dispensava a aplicação do artigo 39, I, no período de quinze anos, já havia sido alterada pela Lei 9.063/95. 6. A prova do exercício de atividade rural, para fins de aposentadoria por daderão7s -e -liri zita-aos últimos cinco anos anteriores-ao-requerimento - do beneficio, mas ao número de meses exigidos para a concessão desse beneficio (Lei 8.213/91, art. 143, na redação dada pela Lei 9.063/95). 7. Apelação a que se dá provimento para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos ao E. Juízo de origem, afim de que se dê prosseguimento ao feito.( TRF da 1° Região -= AC 2008.01.99.002039- 2/GO — Relatora Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves - DJF1 p.483 de 17/02/2009)(grifos e destaques nossos) Assim, o prazo previsto na lei 8213/91 não afetou os segurados especiais nem os trabalhadores avulsos. Pois bem, a autora conta mais de 55 anos de idade, implementando o requisito etário. O inicio de prova material constam as fls. 11/14. A testemunha foi unânime em afirmar a condição de trabalhadora rural/segurada especial da autora, inclusive permanecendo no campo após a morte do marido e prisão do filho, perfazendo prova robusta, fazendo jus, portanto, ao percebimento do beneficio de aposentadoria por idade rural, conforme registrado na sentença. DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS Pacifico o entendimento de que são devidos os honorários advocatícios na base de 10% sobre as parcelas vencidas, veja: PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REVISÃO DO gabrielvsilveiraPhotmail.com — Fone (62) 8233-0735 Num. 82440029 - Pág. 127 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) • GadrielSilveira — QAB/go 29.511 CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. COMPROVAÇÃO DOS SALÁRIOS- DE-CONTRIBUIÇÃO. ART. 35 DA LEI 8.213/91. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. 4. Os juros moratórios são devidos no percentual de 1% a.m. até a edição da Lei n° 11.960/2009, quando então serão devidos no percentual de 0,5% a.m. conforme são aplicados nas cadernetas de poupança. Contam-se da citação, para as parcelas eventualmente vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores. 5. Honorários advocaticios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre 111 o valor das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n°. 111 do Superior Tribunal de Justiça. (AC 2001.38.00.032465-9/MG, Rel. Juiza Federal Rogéria Maria Castro Debelli, 2' Turma Suplementar,e-DJF1 p.92 de 18/07/2012) Em caso de eventual improcedência do pedido da autora, o que se admite tão somente pra argumentar, os fundamentos expostos que deverão ser enfrentados na decisão, para efeito de futura interposição de Recurso Especial, segundo permissivo constitucional inserto no art. 105, inc. III da Carta Magna de 1988 fica, • desde já, PREQUESTIONADA toda a matéria em discussão. DO PEDIDO Diante do exposto, requer que a sentença atacada seja integralmente confirmada por esta Egrégia Corte, negando provimento ao recurso de apelação apresentado pela autarquia federal, no sentido de que se faça a essária JUSTIÇA. Termos em que, pede deferimento. Goiatuba, 09 de novembro de 2015. gabrielvsilveiraPhotmail.com — Fone (62) 8233-0735 Num. 82440029 - Pág. 128 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) eferido=é is a e. Bom Jesus-GO, 30/11/2015. tribunal de justiça do estado de goiás PODER JUDICIÁRIO Escrivania de Família e Sucessões, Infância e Juventude e 1° Cível Comarca de Bom Jesus/G0 comarcadebomjesus@tjgo.jus.br CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que nesta data, intimei a requerida (INSS) dos presente autos e r. DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA, para os fins de mister. LIDIANNE FERNANDES DE PAUEÀ PIRETT Escrivã Judiciário I CHRYSTIANO DAMASCENO Analista Judiciário-Área de Apoio REMESSA Faço remessa dos presentes autos a requerida (INSS) para os fins de mister. Bom Jesus-GO, 30/11/2015. LIDIANNE FERNANDES DERIVLA PIRETT • Escrivã Judiciário CHRYSTIANO DAMASCENO Analista Judiciário-Área de Apoio RECEBIMENTO recebi em escrivania / /20 /t Escrivã/Analista/ Estagiário/Auxiliar Num. 82440029 - Pág. 129 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) PROTOCOLO AGU/PF/G0 1 O DEZiO1S Sônia Maria F Wscirne Agente de Serviços DiversOs SIAPE 0838044 • Num. 82440029 - Pág. 130 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) MPAS/INSS Sistema Unico de Beneficios DATAPREV 11/03/2016 11:07:10 Acao CONBAS - Dados Basicos da Concessay 105 Inicio Origem Desvio Restaura Fim NB 1761541355 MARINA JOSEFA DA SILVA Situacao: Ativo OL Concessor : 08.001.040 Renda Mensal Inicial - RMI.: 724,00 OL Conc. Antl : Salario de Beneficio OL Conc. Ant2 : Base Calc. Apos. - A.P.Base: OL Conc. Ant3 : RMI/Antiga Legislacao.... : OL Executor : 08.001.040 Valor Calculo Acid. Trab. : OL Manutencao : 08.001.100 Valor Mens.Reajustada - MR : Origem Proc. : CONCESSAO ON-LINE Trat.: 80 Sit.credito : 02 VALOR CREDITO COMPET NAO PRECISA SER AUD CNIS: 1 INC. DADOS BASICOS NB. Anterior : Esp.: 41 APOSENTADORIA POR IDADE NB. Origem Ramo atividade: 8 RURAL NB. Benef. Base: Forma Filiacao: 7 SEGURADO ESPECIAL Local de Trabalho: 81 Ult.empregador: DAT: DIP: 16/09/2015 Indica Reaj. Teto: DER: 16/09/2015 DDB: 11/03/2016 Grupo Contribuicao: DRD: 16/09/2015 DIC: TP.Calculo DIB: 08/12/2014 DCI: Desp: 04 CONCESSAO DECORRENTE DE ACAO JUDICI DO/DR: DCB: Tempo Servico :AMD DPE: A M D DPL: A M D Window SISBEN/1 at DTPRJCV3 • Francisco A tonig Yi136, Procurdor Feder •OAB '10 93 n Cell. d., a da "G • Num. 82440029 - Pág. 131 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) junt , - 4- .• ,,,, "..1481/1 ,,,,, qu. Num. 82440029 - Pág. 132 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) Bom Jesus-GO, 06-04-2 tribunal de justiça do estado de goiás PODER JUDICIÁRIO Escrivania de Família e Sucessões, Infância e Juventude e 1° Cível Comarca de Bom Jesus/G0 comarcadebomjesus@tjgo.jus.br REMESSA Faço remessa dos presentes autos ao TRF-la Região O referido é verdade. LIDIANNE FERNANDES( PAULA PIRETT Escrivã Judiciário I CHRYSTIANO DAtVEASCENO Analista Judiciário-Área de Apoio RECEBIMENTO recebi em escrivania / /20 Escrivã/Analista/ Estagiário/Auxiliar Num. 82440029 - Pág. 133 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) PCTT. 092.02.006-13 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO • TERMO DE RECEBIMENTO, AUTUAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO Estes autos foram recebidos, registrados, autuados e a seguir distribuídos por processamento informatizado, de acordo com as normas regimentais, na data e com as observações abaixo: Ap 0019523-22.2016.4.01.9199/GO (AI (d) 487369320144010000 / GO) Volumes: 1 Última folha registrada/n°: 106 Processo Originário: 2653204520148090018 Distribuição por dependência em 01/06/2016 ( 487369320144010000 ) Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA - SEGUNDA TURMA Ass.: Rural - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário Anotações: ART.163Caput, JUSTIÇA GRATUITA, -* Ap 0019523-22.2016.4.01.9199/ GO 487369320144010000 L42.09 CERTIDÃO Este proc. foi distribuído pelo art. 163, caput, RITRF por depend. ao proc. 487369320144010000 Brasília-DF, 02 de jun! • t44 -61,9 Coordenadoria de Reg. e Informações Processuais Ap 0019523-22.2016.4.01.9199/GO (AI (d) 487369320144010000 / GO) REMESSA Vão estes autos a Núcleo Central de Conciliação. Brasília-DF, 02 de junho de 2016. !lfir TRF-1. REGIÃO / PRO.11-001 Cpulniaslegia de Reg. e Informações Processuais L42.09 Autuado em 01/06/2016 Apensos: Vara: • Num. 82440029 - Pág. 134 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) Recebi em Og-tOb //,b às hs re44 S.steina de Conciliação da la Região SISTCON ia Região REMESSA Aos 22 de maio de 2017, faço remessa dos presentes autos ao INSS para verificar possibilidade de accrd 4109' •9 311 ROSANA M E - MV' .VES NOGUEIRA Servidora do Núcleo Central De Conciliação-TRF1 i Região TERMO DE RECEBIMENTO Aos 19 de abril de 2018, recebi o presente processo no Núcleo Central de Conciliação — NUCONTTRF-la Re ROSANA U STEVES NOGUEIRA Mat. R301160/NUCON ia Região JUNTADA Aos 19 de abril de 2018, faço juntada a estes autos da Petição do INSS manifestando o desinteresse na ce., 1- e ação de acordo. ROSANA •U, EVES NO UEIRA Mat. TR 01160/NUCON 1a Região Num. 82440029 - Pág. 135 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) 41411 %MO:te :Will A • '' A IS I ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1.e REGIÃO EXCELENTÍSSIMO(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL COORDENADOR(A) DO NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DO TRF1 (NUCON/TRF1) Processo n. 5 0019523-22.2016.4.01.9199 Autor(a): MARINA IOSEFA DA SILVA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL— INSS • • Pedido: - (x) Aposentadoria por idade ( Aposentadoria por tempo de contribuiçao • 7, -0 • ) Auxílio-doença ( ) Aposentadoria por invalidez ( ) Benefício Assistencial/LOAS • ( ) Salário-Maternidade ( ) Aposentadoria por tempo especial ( ) Pensão por morte D.O O INSS vem à presença de Vossa Excelência, ( ) Informar que DESISTE do recurso interposto à fl. . ( X) Informar que NÃO oferecerá proposta de acordo Pelos motivos abaixo delineados: A certidão de casamento restou elidida pelo exercício de vínculos empregatícios pela autora e seu marido ao longo da vida. Não há carência para concessão de aposentadoria para empregado, tampouco houve comprovação do retorno à atividade rurícola em regime de economia familiar. Some-se a isso o fato de a autora ter sido beneficiária de auxílio-reclusão em razão de prisão de filho, cujo cadastro indica residência em endereço urbano. ; - ( ) Apresentar a seguinte proposta de acordo: z44f; a. O INSS se'compromete a conceder/rnanter . ativo o benefício postulado, desde - (DIB),.com . . data de início do pagamento (DIP) em / b. A execução (implantação, cálculos e requisitórios) será feita perante o órgão jurisdicional de origem após a homologação do presente acordo por parte do NUCON/TRF1 e baixa dos autos à origem, onde o INSS será intimado para cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias; c. Serão pagos, a título de atrasados, 100% (cem por cento) do valor apurado em execução, além de 10% deste valor, à guisa de honorários advocaticios, conforme a Súmula 111/ST.I. O pagamento dos atrasados será realizado exclusivamente por meio de Requisição de Pequeno Valor —RPV/Precatório, compensando- se eventuais parcelas pagas administrativamente ou a título de tutela provisória; d. Sobre a quantia totalizada incidirá correção monetária nos moldes da Lei n. 2 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 2 11.960/09 até 19/09/2017. A partir de 20/09/2017 a correção se dará pelo IPCA-E. Os juros de mora serão calculados observando-se o art. 1 2-F da Lei n. 2 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.2 11.960/09; e. A parte autora renuncia a eventuais direitos perante a Previdência Social decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda; f. O acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo teínine mais rapidamente. Caso não seja aceita, não implica em reconhecimento do pedido, nem desistência de eventual recurso; . g Constatado, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou cumulação indevida de benefícios, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte . • Num. 82440029 - Pág. 136 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) Data da se nça: (fl.) erimento adm.: Favoráveis ao acordo Desfavoráveis ( ) Comprovante de endereço rural. Diante disso, requer: i) seja intimada a parte autora a se houver concordância, seja homologado o presente acordo; ser aceita a proposta, requer o prosseguimento do feito, c matéria previdenciária. anifestar obre a presente proposta; ii) se na eve ualidade de não oferecimento não análise os regramentos legais que regem a Em atendimento à Portaria ns 520/2 PEREIRA PAVÃO NUNES— Procurado inscrita sob a matrícula ns 1.662.363 Assinatur rado por PATRICIA IVIARA FARIAS dona Regional Federal da 1 2 Região, 10.011 derai 1 14 ) Federal CHECKLIST DA CONDIÇÃO DE RURíCOLA: Data do ajuizamento: 24/07/2014 (f1.02v) Data da citação: (fl.) DER ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1. REGIÃO autora concorda, desde já, que seja a presente demanda extinta e, caso tenha sido efetuado algum pagamento, que haja desconto parcelado em seu beneficio até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido na forma da Lei n.9 8.213/91. Caso não haja benefício ativo passível de desconto, será remetido ao autor documento de arrecadação próprio para estorno da quantia indevidamente recebida; h. A parte autora, após a implantação e pagamento nos moldes deste acordo, dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência, etc) da presente ação; (X) certidão de casamento/óbito/nascimento com qualificação rural expedida no ano 1976. ()documentos oficiais da terra expedida no ano ( ) ficha escolar/médica com qualificação rural expedida no ano ( ) Cônjuge já recebe(u) beneficio como rurícola ( ) Não possui vínculo urbano ()vínculos urbanos do autor no CN1S, com duração aproximada de anos () vínculos urbanos do cônjuge no CNIS, com duração aproximada de anos ( ) Endereço urbano do autor ou seu cônjuge Outros:. Pensão por morte Benefício por incapacidade ( ) Comprovante de coabitação Laudo pericial ( ) SIM ( ) NÃO fl. Comprovante de casamento: Incapacidade: ( (Temporária ( ) Permanente ( ) Civil ( ) Religioso Estimativa de recuperação (DCB): J / Num. 82440029 - Pág. 137 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) PREVIDÊNCIA SOCIAL Indicadores Origem do Vinculo CARLOS HANS MESCHGRAHW GOIASA GOIATUBA ALCOOL LTDA 25- AUXILIO RECLUSA° 41 - APOSENTADORIA POR IDADE 41 - APOSENTADORIA POR IDADE ir 41 - POSENTADORIA POR IDADE Tipo Filiado no Vínculo Data Inicio Data Fim 1.11t. Remun. Empregado 01/06/2011 08/2012 Empregado 01110/2013 01/04/2014 04/2014 Não Informado 08/12/2014 04/05/2016 Não Informado 08/12/2014 Não Informado Não Informado Seq. NIT CNPJ/CEI/CPF/NB 1 1.411.412.031-5 51.206.94561/82 2 1.638.151.378-1 02.773.950/0001-84 3 1.638.151.378-1 1792776028 4 1.638.151.378-1 1761541355 5 1.638.151.378-1 1540560594 6 1.638.151.378-1 1674451030 Página 1 de 1 INSS CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Relações Previdenciárias - Portal CNIS 17/01/2018 12:02:56 Identificação do Filiado Nit: 1.638.151.378-1 Data de Nascimento: 10/11/1958 Nome: MARINA JOSEFA DA SILVA Nome da Mãe: JOSEFA SEVERINA DA CONCEICAO CPF: 70.794.715-91 — Relações Previdenciánas O INSS podara rever a qualquer tempo as informações constantes deste ex rato, conforme art. 19. § 3" do Decreto 3.048/99, Num. 82440029 - Pág. 138 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) • TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA la. REGIÃO Ap 0019523-22.2016.4.01.9199 / GO CONCLUSÃO Em 19 de abril de 2018, faço conclusão do presente processo ao Gabinete do(a) Exmao(a) Sr.(a) Desembargador(a) Federal Relator(a), uma vez frustrada a tentativa de conciliação. ROSANA Q S EST ES NOGUEIRA Servidora do Núcleo Central de Conciliação Num. 82440029 - Pág. 139 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) JA 1 h CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA Certifico que os presentes autos foram incluídos na pauta de julgamentos de 20/06/2018, disponibilizada no Diário da justiça Federal da 1 4 Região (e-DJF1) do dia 05/06/2018, com validade de publicação no dia 06/06/2018 (art. 4 4, §§ 3 4 e 44, da Lei n 4 11.419/06), por determinação do Exmo. Sr. Desembargador Federal Presidente. Brasília-DF, 06/06/2018. José Deusimar Mineiro Pimenta Coordenador da Segunda Turma Num. 82440029 - Pág. 140 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) 1111 ,119111,11111111,1 11,111 .11,111.11111 .1111 111,111 9 11 9 111 \ 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0019523-22.2016.4.01.9199/GO Processo Orig.: 0265320-45.2014.8.09.0018 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): • Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, para fins de obtenção de beneficio previdenciário. Citado, o INSS apresentou resposta. A sentença julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando o réu a conceder o benefício postulado pela parte-autora. • • ' . . . ' Nas . razoes de recurso, a autarquia federal sustentou que a parte-autora não teria comprovado sua qualidade de segurada especial com o início de prova material corroborado por prova testemunhal produzida nos autos. É o relatório. VOTO Sentença sujeita à remessa oficial, vez que de valor incerto a condenação imposta ao INSS. Trata-se de apelação da parte-ré de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade. A concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural está condicionada à presença dos seguintes requisitos: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontinua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1° e 2°, da Lei 8.213/91). fls.1/4 Documento de 4 páginas assinado digitalmente. Pode ser consultado pelo código 22.976.184.0100.2-82. no endereço I.A.Av.n11.jus.br/autenticidade. 11111111111 N° Lote: 2018056142- 21 - APELAÇÃO CIVEL N. 0019523-22.2016.4.01.9199/GO -114301260 Num. 82440029 - Pág. 141 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0019523-22.2016.4.01.9199/GO Processo Orig.: 0265320-45.2014.8.09.0018 Com efeito, no caso presente a parte-autora conta com a idade mínima exigida para a obtenção do beneficio, conforme comprovam os documentos pessoais acostados aos autos. No tocante à prova do labor rural, cumpre registrar que o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro mísero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rurais em comprovar todo o período de atividade. Assim sendo, não há um rol taxativo dos documentos necessários, sendo possível aceitar como início razoável de prova material documentos públicos como, por exemplo, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito do cônjuge, Certidão de Nascimento de filhos, Certificado de Reservista etc, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural. Neste sentido o entendimento manifestado no julgamento REsp 267.355/MS, relatado pelo Ministro Jorge Scartezzini, publicado no DJ 20.11.2000, do seguinte teor: "A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...". Muito embora a jurisprudência tenha flexibilizado o posicionamento no tocante aos documentos que podem servir como início de prova documental, a jurisprudência já firmou entendimento de que não possuem integridade probante documentos confeccionados em momento próprio ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, produzidos tão somente com o intuito de servir como meio de prova em ações de índole previdenciária. Não são aceitos como início de prova material, assim, certidões de cartório eleitoral com anotação da profissão da parte autora, prontuários médicos, certidões relativas à filiação à sindicatos de trabalhadores rurais etc contemporâneos ao ajuizamento da ação. Saliente-se, ainda, que documentos que, em regra são aceitos como início de prova documental, como certidões de casamento com anotação da profissão da parte autora ou de seu cônjuge, podem ter sua eficácia afastada pelo conjunto probatório dos autos como na hipótese em que comprovada a existência de vínculos urbanos de longa duração da parte ou de seu cônjuge, o que ilide a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar ou quando demonstrada a condição de produtor rural de relevante quilate, que não se coaduna com a pretensa vulnerabilidade social do trabalhador nas lides campesinas. Na hipótese, constata-se que a parte-autora atingiu a idade mínima. Embora tenha apresentado documentos que, em tese, poderiam configurar início de prova material, a eficácia probante de tais documentos restou infirmada ante a fragilidade da prova testemunhal. fls.2/4 Documento de 4 páginas assinado digitalmente. Pode ser consultado pelo código 22.976.184.0100.2-82, no endereço www.trf1Jus.br/autenticklade. N° Lote:2018056142 - 21 - APELAÇÃO CIVEL N. 0019523-222016.4.01.9199/GO - 714301260 Num. 82440029 - Pág. 142 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0019523-22.2016.4.01.9199/GO Processo Orig.: 0265320-45.2014.8.09.0018 Saliente-se, por oportuno, que uma vez verificada a innprestabilidade da prova material, não se pode conceder o beneficio com base apenas nas provas testemunhais, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição da Súmula 27, verbis: "Não é admissivel prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3°)". No mesmo sentido o enunciado da Súmula n.° 149 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade ruricola,para efeito da obtenção de beneficio previdenciário." Esclareço, por oportuno, que a coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular a aposentadoria almejada, fundando-se em outras melhores provas. A concessão ex-ofício da tutela antecipada na sentença não autoriza a devolução do valores desembolsados pelo INSS, haja vista se tratar de verba de natureza alimentar. In verbis: "EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes. 2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei n° 8.213/1991. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 734242 agR, ReL: MM. Roberto Barroso, i a T,DJe-175, pub. 08/09/2015) Posto isso, dou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, para julgar improcedente o pedido formulado na inicial, condenando a parte-autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 300,00, suspensa a cobrança de ambas as parcelas na forma do art. 98 do CPC. É como voto. fls.3/4 Documento de 4 páginas assinado digitalmente. Pode ser consultado pelo código 22.976.184.0100.2-82, no endereço www.trrtjus.br/autenácidade. 111111.111111111.11. N° Lote:2018056142 - 21 • APELAÇÃO CIVEL N. 0019523-22.2016.4.01.9199/GO TR301260 Num. 82440029 - Pág. 143 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO Oh/EL N. 0019523-22.2016.4.01.9199/GO Processo Orig.: 0265320-45.2014.8.09.0018 Documento contendo 4 páginas assinado digitalmente pelo(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, conforme MP n°2.200-2, de 24/08/2001, que instituiu a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil e Res. n° 397, de 18/1012004, do Conselho da Justiça Federal. A autenticidade do documento pode ser verificada no site www.trf1jus.br/autenticidade, informando o código verificador 22.976.184.0100.2-82. fls.4/4 Documento de 4 páginas assinado digitalmente. Pode ser consultado pelo código 22.976.184.0100.2-82, no endereço amne.trf1Jus.br/autenticidade. 111111111E1111. N° Lote: 2018056142. 21 - APELAÇÃO CIVEL N. 0019523-22.2016.4.01.9199/GO TR301260 Num. 82440029 - Pág. 144 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA Ia. REGIÃO Cod: 092.02.006 SECRETARIA JUDICIÁRIA 238 Certidão de Julgamento 21/06/2018 20a Sessão Ordinária do(a) SEGUNDA TURMA 3 111 III II W II 11111111OM MUI W II III Pauta de:20/06/2018 Julgado em:20/0612018 Ap 0019523-22.2016.4.01.9199/GO Relator: Exmo. Sr. DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA Revisor: Presidente da Sessão: Exmo. Sr. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a). Dr(a). DANILO PINHEIRO DIAS Secretário(a): JOSÉ DEUSIMAR MINEIRO PIMENTA Iv APTE :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCUR :PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1' REGIÃO APDO :MARINA JOSEFA DA SILVA ADV :GABRIEL VINíCIUS SILVEIRA Origem . 2653204520148090018 Vara . (BOM JESUS DE GOIAS) Justiça de Origem: JUSTIÇA ESTADUAL Estado/Com.: GO Certidão Certifico que a(o) egrégia (o) SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe, em Sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Turma, à unanimidade, deu provimento à Apelação e à Remessa Oficial, tida por interposta, nos termos do voto do Relator. Participaram do Julgamento os Exmos. Srs. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA e JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.). Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI. Brasília, 20 de junho d 2018. JOSÉ DEUSIMAR NINE 1O PIME laZ Secretário(a) Num. 82440029 - Pág. 145 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) 1111,11 9 111,11111111,111111011,111,11111.11,11111,1119 11 9 111 ,tv PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0019523-22.2016.4.01.9199/GO Processo Orig.: 0265320-45.2014.8.09.0018 RELATOR APELANTE PROCURADOR APELADO ADVOGADO : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO : MARINA JOSEFA DA SILVA : G000029511 - GABRIEL VINÍCIUS SILVEIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURíCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante inicio de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 2. Na hipótese, constata-se que a parte-autora atingiu a idade mínima. Embora tenha apresentado documentos que, em tese, poderiam configurar inicio de prova material, a eficácia probante de tais documentos restou infirmada ante a fragilidade da prova testemunhal. 3. Diante da ausência de documentos que demonstrem atividade rural da parte-autora e da insuficiência da prova testemunhal produzida não se reconhece o direito ao beneficio de aposentadoria rural por idade. 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. A concessão ex-ofício da tutela antecipada na sentença não autoriza a devolução dos valores desembolsados pelo INSS, haja vista se tratar de verba de natureza alimentar. Precedentes do STF. 6. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, providas para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da ia Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma do TRF da ia Região, 20 de junho de 2018. fis.1/2 Documento de 2 páginas assinado digitalmente. Pode ser consultado pelo código 22.976.174.0100.2-56, no endereço www.trftjus.brieutenticidade. 1111111r1111 N° Lote: 2018056142 - 30 - APELAÇÃO CIVEL N. 0019523-22.2016.4.01.9199/GO -1R301260 Num. 82440029 - Pág. 146 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0019523-22.2016.4.01.9199/GO Processo Orig.: 0265320-45.2014.8.09.0018 DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA RELATOR Documento contendo 2 páginas assinado digitalmente pelo(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, conforme MP ng 2.200-2, de 24/08/2001, que instituiu a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil e Res. n°397, de 18/10/2004, do Conselho da Justiça Federal. A autenticidade do documento pode ser verificada no site www.trfljus.briautenticidade, informando o código verificador 22.976.174.0100.2-56. fls.2/2 Documento de 2 páginas assinado digitalmente. Pode ser consultada pelo cOdgo 22.976.174.0100.2-56, no endereço WWW f 1. jus .br Mut enticidade MIMEM N° Lote: 2018056142 -30 - APELAÇÃO CIVEL N. 0019523-22.2016.4.01.9199/G0 - TR301260 Num. 82440029 - Pág. 147 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA Processo: Ap 0019523-22.2016.4.01.9199 FL. 115 CERTIDÃO Certifico que o v. acórdão de folha 114 foi disponibilizado no Diário da Justiça Federal =-134 dameáraRegiãa ' 4e-DIF1)--do dia-28/06/2018, com validade de publicação no dia 29/06/2018 (art. 1° da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014). Btasília - DF, 29 de junho de 2018. JOSE DEUSIMAR MIN IRO PIMENTA Coordenador(a) da SEGUNDA TURMA Num. 82440029 - Pág. 148 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) CERTIDÃO Ap 0019523-22.2016.4.01.9199 / GO Certifico que os presentes autos foram retirados desta Coordenadoria, em 27 de julho de 2018, pela Procuradoria Regional Federal da 1° Região para intimação do v. Acórdão de fls. 114, conforme RESOLUÇÃO/PRESI 5 de 03 de fevereiro de 2017, e devolvidos em / /2018. Servidor(a)-do(a) Segunda Turma TERMO DE INTIMAÇÃO Processo recebido no protocolo da Procuradoria Regional Federal da 1 Região em 27 de julho de 2018, no qual dou-me por intimado(a) do v. Acórdão de fls. 114 e de qualquer decisão contida no processo, ainda que pendente de publicação (§ 6° Art. 272 do CPC). Num. 82440029 - Pág. 149 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) Ap 0019523-22.2016.4.01.9199 / GO JUNTADA Aos 22 de agosto de 2018, junto a estes autos a petição protocolizada sob o n=24548290 Servidor(a) do(a) Segunda Turma Num. 82440029 - Pág. 150 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) Brasília, 08 de de 2018. MARIA CRI TINA MIRANDA MEDEIROS dora Federal • ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 1 REGI NUPREV - GERENCIAMENTO - 2a INSTÂNCIA (FiS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A FEDERAL DA 1e REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 1' REGIÃO • 11111011111 11111 111111111111111111111111 IHI ••• - - 09/08/2018 16 16 PROT0001.0 • SECRETARIA JUDICIARIA - CORIP NÚMERO:0019523-22.2016.4.01.9199 AUTOR:MARINA JOSEFA DA SILVA (570.794.715-91) RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio de seu representante, vem, perante Vossa Excelência, opor .10- G2F EMBARGOS DE:1)ECLARAÇÃO em face do acórdão proferido, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. Pede deferimento. • • Num. 82440029 - Pág. 151 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) I - DOS FATOS O acórdão deu provimento à apelação interposta pelo INSS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de concessão/restabelecimento/revisão do benefício previdenciário, dispensando a parte autora, ora embargada de proceder à devolução de verbas percebidas em decorrência de ato judicial que antecipou a tutela, além de não fixar honorários de sucumbência. Todavia, o acórdão incorreu em omissão, que estes embargos visam suprir. II - DAS OMISSÕES A - QUESTÃO JÁ PACIFICADA NO STJ (TEMA 692) E COM NEGATIVA DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF (TEMA 799).COMPETÊNCIA DO STJ PARA FIRMAR TESE SOBRE DIREITO INFRACONSTITUCIONAL.NÃO SE TRATA DE HIERARQUIA ENTRE DECISÕES, MAS DE COMPETÊNCIA. O Superior Tribunal de justiça já pacificou a questão em sede de repetitivos, nos seguintes termos: A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Já o STF não reconheceu a repercussão geral, por ausência de violação constitucional, no ARE 722421, in verbis: Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto de acórdão que, a despeito de reformar sentença concessiva de benefício previdenciário, vedou a restituição das parcelas recebidas pela autora por força de antecipação de tutela, tendo em vista a natureza alimentar da verba. No RE, fundado no art. 102, III, a e b, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 5g, I, XXXV, XXXVI e LV, e 195, § 5°, da mesma Carta, ao argumento de que os valores recebidos em decorrência do deferimento de antecipação de tutela são repetíveis, consoante a dicção dos arts. 273, § 2°, e 475-0 do CPC e 115 da Lei 8.213/91 (fl. 134). Em preliminar formal, aduziu-se que o tema em exame possui repercussão sob os aspectos social, econômico e jurídico, sob a alegação de que é inadmissível que toda a sociedade arque com o prejuízo decorrente de uma execução provisória indevida, na qual caberia ao exequente suportar (fl. 132). Ressaltou-se, ainda, que, diariamente, são concedidas diversas tutelas antecipadas em todo o país, sendo que o percentual de reforma das decisões em primeiro e, principalmente, nos tribunais superiores está entre 70% e 80%, de modo que, em se confirmando o entendimento sufragado no acórdão recorrido, o prejuízo é incalculável e indefinido no tempo, comprometendo a manutenção do sistema de Previdência Social brasileiro (fl. 132). Entendo que a controvérsia debatida no apelo extremo não possui repercussão geral. Isso porque esta Corte já assentou que é de se reputar ausente a repercussão geral das questões constitucionais discutidas quando eventual ofensa à Constituição se dê de forma indireta ou reflexa. Nesse sentido, transcrevo trecho da manifestação do Ministro Menezes Direito proferida no RE 583.747-RG/RJ: Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. Tal entendimento está hoje consolidado neste Tribunal, como se observa na ementa do RE 584.608-RG/SP, Rel. Min. Ellen Gracie: Rescisão do contrato de trabalho. Diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela LC 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Responsabilidade do empregador. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Inexistência de repercussão geral em face da impossibilidade de exame de alegação de ofensa indireta à Constituição Federal em recurso extraordinário. No caso, a discussão a respeito da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada restringe-se à interpretação da legislação infraconstitucional pertinente. Assim, eventual ofensa ao texto constitucional seria meramente indireta. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIARIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELA PARTE BENEFICIÁRIA EM RAZÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA • o • • Num. 82440029 - Pág. 152 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) LEI MAIOR. 'NÃO . HÁ OFENSA A CLÁSUSULA DE PLENÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.5.2012. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. Para caracterização de ofensa à reserva de plenário faz-se necessário que a decisão do órgão fracionário se lastreie, ainda que de forma tácita, em juízo de incompatibilidade entre a norma legal e a Magna Carta, situação inocorrente na espécie. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido (ARE 830.648-AgR/PR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma grifos EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 115 DA LEI 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Ao analisar o AI 841.473, da relatoria do ministro Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral do tema versado nestes autos, ante o seu caráter eminentemente infraconstitucional. 2. Nos termos do § 5Q do art. 543-A do CPC, a decisão desta nossa Casa de justiça que negar a existência da repercussão geral valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica. Pelo que a decisão ora impugnada não merece reparos. 3. Agravo regimental desprovido (AI 832.346-AgR/SC, ReL-Min AyreeritSegund&-Surtria grifos meus) Com o mesmo entendimento, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 809.279- AgR/MG e RE 517.681-ED/RS, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 746.442-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 852.344/RS, Rel. Min. Roberto Barroso; AI 798.4801SP, Rel. Min. Celso de Mello; AI 841.940/PR, de minha relatoria; AI 822.207/RS, Rel. Min. Ellen Gracie. Ressalto ainda aue. ao examinar situacão análoga referente à devolucão de parcelas pagas Indevidamente pela Admlnistracão Pública. esta Corte julgou inexistente a reoercussão geral, por estar a controvérsia restrita ao âmbito infraconstitucional. Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: EMENTA: RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. lnadmissibilidade deste. Valores pagos indevidamente. Administração pública. Restituição. Beneficiário de boa-fé. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o dever de o beneficiário de boa-fé restituir aos cofres públicos os valores que lhe foram pagos indevidamente pela administração pública, versa sobre tema infraconstitucional (Al 841.473-RG/RS, Rel. Min. Cezar Peluso). Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da matéria em exame (grifei). Apesar de citação no acórdão de decisão isolada de turma do STF pela impossibilidade de devolução de valores deferidos por força de tutela antecipada, conforme visto acima, o STF já pacificou que ele não é competente para resolver a questão posta. Além disso, diferentemente do que salienta o acórdão, não se trata de hierarquia entre decisões, mas de competência do STJ para decidir questões de matéria infraconstitucional, o que já foi reconhecido pelo STF (vide acima), sob pena de violação do princípio do juiz natural (art.5Q,LIII, da CF). IPh Fredie Didier Jr. (Curso de Direito Processual Civil, Vol.1,17Qed,p.184), um dos juristas que formaram a comissão do novo CPC, acerca do juiz natural, prescreve o seguinte: As regras de distribuição servem exatamente para fazer valer a garantia do juiz natural:estabelecem-se critérios prévios, objetivos, gerais e aleatórios para a identificação do juizo que será o responsável pela causa.É por isso que o desrespeito às regras de distribuição por dependência implica incompetência absoluta. (...) Proíbem-se, portanto, o poder de comissão (criação de juízos extraordinários) e o poder de avocação (alteração das regras predeterminadas de competência). Aliás, a Constituição é bem clara sobre distribui claramente a competência de cada órgão jurisdicional, ia verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) II - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Num. 82440029 - Pág. 153 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) , c. Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Ora, se o próprio STF já decidiu que não há violação à Constituição, mas violação a normas infraconstitucionais, a competência para definir sobre a questão ora posta é do Superior Tribunal de Justiça. Sendo competência do STJ definir a questão posta, então ele já decidiu ( vide acima) pela devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada. B - DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA O acórdão incorreu em omissão. Como se verifica, a decisão dispensa, SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO, a parte autora do pagamento das parcelas recebidas. Como efeito, a ausência de fundamentação quanto ao ponto implica em evidente violação art. 93, IX da CF e pode ser sanada por meio dos presentes embargos de declaração. Visando corroborar a ausência de fundamentação, cumpre notar que a dispensa do pagamento das parcelas recebidas apenas consta no dispositivo do voto condutor. Sequer foi mencionada nos fundamentos do voto. O acórdão incorreu em outra omissão ao deixar de observar que o CPC prescreve com clareza o inelutável imperativo da restituição ao statu quo ante em caso de reversão da medida, seja ela decorrente de provimento cautelar ou antecipatório de tutela (art. 273, § 3 2 e art. 811, I e III, ambos do CPC/1973 e art.302 e art.520,I1, do CPC/2015). Deve-se observar, ademais, que, no caso das tutelas antecipadas, a lei processual impõe, com toda a clareza, a reversibilidade do provimento antecipado como pré-requisito à sua concessão, algo que torna ainda mais escandalosa a deplorável tese de que, o mero fato de se tratar de verbas alimentares, afastaria a responsabilização das pessoas beneficiadas com provimentos judiciais posteriormente revistos. A doutrina da irrepetibilidade, originária do Direito Administrativo, sempre teve por parâmetro o recebimento de verbas salariais irregularmente incorporadas por força de erro ou decisão administrativa eivada de ilegalidade, jamais por decisão judicial precária e, ademais, quando a percepção da vantagem nunca foi anteriormente reconhecida, tendo-se principiado com uma análise perfunctória da res in iudicio deducta. Nesse sentido a Súmula 249/1-CU (É dispensada a reposição de importâncias indevidamente 110 percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais), e a teoria do funcionário de fato, tal como há muito absorvida pelo Supremo Tribunal Federal ( Cf. RE 78533/SP, Rel. Min. Firmino Paz, DJU de 2/02/82; RE 81598/BA, Rel. Min. Leitão de Abreu, DJU de 01/07/77; RE 785941SP, Rel. Min. Bilac Pinto, DJU de 04/11/74; RE 9759/SP, Rel. Min. Pedro Chaves, DJU 14/06/63), bem como a teoria do fato consumado (RE 442683/RS, Rel. Min. Calos Velloso, DJU de 24/03/06; AGRRE 384334/AM, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 24/06/05): A concessão da gratificação, com a aposentadoria, deu-se com observância do princípio da boa-fé e retirá-la, a esta altura, quando por efeito da lei estadual, está placitada pela ordem jurídico-constitucional vigente, constituiria ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Estas, por sua vez, encontram-se fundadas na teoria da aparência, que protege os terceiros de boa-fé cuja situação jurídica se vê subitamente alterada pela ilegalidade ou inconstitucionalidade das vantagens recebidas, embora institucionalmente reconhecidas em princípio. É possível, com um mínimo de seriedade, falar-se em boa-fé quando o autor tinha pleno conhecimento de que estava recebendo em razão de provimento jurisdicional precário? É claro que não. Nessa esteira, a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já reconheceu que aposentadorias reformadas por decisões oriundas do Tribunal de Contas da União importam no dever de devolução das diferenças sempre que as houver, pois com a manifestação definitiva, inexorável a Num. 82440029 - Pág. 154 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) recomposição da situação anterior. Crjulgado encontra-se assim ementado, in verbis: "APOSENTADORIA - PROVENTOS - PERCEPÇÃO - GLOSA. À luz do princípio da legalidade, não subsistem os pagamentos precários e efêmeros ocorridos em virtude de aposentadoria que veio a ser glosada pelo Tribunal de Contas da União, Incumbindo ao servidor devolver as importâncias recebidas. Verbete de Súmula do Tribunal de Contas da União a ser observado com reserva, no que revela a manutencão das parcelas percebidas com boa-fé." (MS 5112/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 03/02/06) Naquela oportunidade, o ilustre Ministro Carlos Britto, acompanhando a maioria, esclareceu que "o ato de aposentadoria do servidor público efetivo produz efeitos desde logo, porém sub conditionis uma vez que se trata de uma ato jurídico complexo a depender, para o seu perfazimento, da decisão do Tribunal de Contas. Se essa decisão inviabiliza de todo, no caso, a acumulação, opera retroativamente". Em outra ocasião ( MS 26085/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJU de 13/06/08), aquela Corte Constitucional firmou que, a despeito da boa-fé, mesmo em caso de liminar concedida pelo próprio Supremo Tribunal Federal, cassada esta pelo julgamento definitivo do processo, não há falar em irrepetibilidade. Segundo o eminente Ministro Marco Aurélio, em seu voto-vencedor, "a liminar é algo precário e efêmero, e o risco da reversão do auadro corre à conta daauele aue pleiteia. daauele que vem a juízo buscá-la, porque latente a possibilidade de a conclusão final do processo ser contrária aos respectivos interesses". tao Da mesma condicionalidade sofre qualquer benefício concedido por provimento liminar, posto que a percepção se dá pela conta e risco do próprio autor que, em caso de reversão, deverá or k devolver o que recebeu indevidamente por força de decisão provisória. Não fosse por isso, vencida com a edição da Súmula 729/STF a doutrina aue sustentava o não-cabimento de provimento liminar contra a Fazenda Pública, apoiada na impossibilidade de se sancionar execucâo provisória contra esta última é óbvio aue a soma da concessão precária do benefício com a irrepetibilidade das parcelas auferidas leva à inelutável conseaüência de se tratar não de execucão provisória MAS DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. Nesse sentido, a questão foi definitivamente dirimida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADIMC 675/DF( Rel, Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 20/06/97), nos termos da decisão do Ministro Octávio Gallotti, posteriormente referendada pelo Plenário. Vale citar as palavras do preclaro Ministro Moreira Alves, em seu voto vencedor, in verbis: "Nem se aleaue aue alimentos não podem ser repetidos. tendo em vista sua oraoria natureza. Dorauanto. se a decisão final - aue é a aue traduz a apreciacão Delo Poder Judiciário de ameaca ou lesão a direito - considera não devidos os alimentos, o aue implica dizer aue alimentos não devidos a alauém não são, com referência a essa pessoa. alimentos". Com efeito, resta evidente sob esse prisma, que a vedação de cobrança de valores evidentemente indevidos implica em notória transgressão ao devido processo legal, tanto em sua vertente processual quanto material (CF/88, art. 5 9, LIV e LV) porquanto, na dicção do voto-vencedor, tal preceituação "não se compadece com norma ordinária que permite a preservação parcial da lesão ao patrimônio, que, no caso, é público, apesar da decisão final do Poder Judiciário reconhecendo a lesão a ocorrência de lesão ao direito em litígio". Por fim, tem-se que para que os dispositivos legais suso tratados não fossem aplicados por esta d. Turma ao proferir o acórdão ora embargado, os mesmos deveriam ter sua inconstitucionalidade "expressamente" decretada, mediante a observância da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, nos termos em que exige a Súmula Vinculante n 9 10 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "VIOLA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF. ART. 97) A DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL QUE, EMBORA NÃO DECLARE EXPRESSAMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, AFASTA A SUA INCIDÊNCIA NO TODO OU EM PARTE." Assim, totalmente insubsistente a argumentação aduzida. Num. 82440029 - Pág. 155 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) DO PEDIDO Diante do exposto, requer o acatamento dos presentes aclaratórios para suprir a omissão apontada. Outrossim, requer-se sejam atribuídos excepcionalmente efeitos infringentes aos presentes embargos declaratórios para o fim de reformar o julgamento, ou caso assim não se entenda, que haja debate expresso acerca dos dispositivos legais aplicáveis, para fins de prequestionamento da questão (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 98 do SM. Pede deferimento. Brasília, 08 de agosto de 2018. MARIA CRISTINA D Pr. curad Federal MEDEIROS Federal • , Num. 82440029 - Pág. 156 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) Ap 0019523-22.2016.4.01.9199 / GO Fls. CONCLUSÃO Aos 23 de agosto de 2018 faço estes autos conclusos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA Relator (com Embargos de JOSE DEUSIMAR MINEIRPIMENV/ A Diretor(a) da Coordenadoria do(a) Segunda Turma • Num. 82440029 - Pág. 157 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA Certifico que os presentes autos foram incluídos na pauta de julgamentos de 03/10/2018, disponibilizada no Diário da Justiça Federal da 1 2 Região (e-DJF1) do dia 18/09/2018, com validade de publicação no dia 19/09/2018(art. 4 2, §§ 3 2 e 4 2 , da Lei n 2 11.419/06), por determinação do Exino. Sr. Desembargador Federal Presidente. Brasília-DF, 19/09/2018. José Deusimar Mineiro Pimenta Coordenador da Segunda Turma Num. 82440029 - Pág. 158 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) 1111 ,110111,1111 111 11,11111 011,111 011111 011,11 111,111 9 11 0 111 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0019523-22.2016.4.01.9199/GO Processo Orig.: 0265320-45.2014.8.09.0018 RELATÓRIO O EXMO. SR . DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZDE SOUSA (RELATOR): O Instituto Nacional de Seguro Social — INSS opôs embargos de declaração em face do acórdão retro, alegando que o aresto teria incorrido em omissão, haja vista não ter se pronunciado sobre a repetição das parcelas percebidas por força de tutela antecipatória deferida. A autarquia requer a concessão de efeitos modificativos, condenando a parte : autora a devolver o que reCebeU: ,. .. L: . .7 É o relatório. t : -:••; • ,.yo-ro Pretende o embargante, por meio destes declaratórios, sanar omissão em que incorreu o acórdão impugnado no que diz respeito à antecipação de tutela. Razão não assiste ao embargante. Registre-se que há pouco (13/10/2015) foi publicado acórdão do Superior Tribunal de Justiça, em julgado ocorrido no dia 12/02/2014, no sentido de que o beneficio previdenciário recebido em casos de antecipação de tutela posteriormente revogada, julgado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil (sistemática dos recursos repetitivos), obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos, verbis: "PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFICIO PREVIDENCIARIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. O grande número de ações, e a demora que disso resultou para a prestação jurisdicional, levou o legislador a antecipar a tutela judicial naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada (CPC, art. 273, § 2°). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que fls.1/3 Documento de 3 páginas assinado digitalmente. Pode ser consultado pelo cifxfigo 23.615.680.0100.2-77, no endereço www.trftj briautenticidade. N° Lote: 2018097887- 20 - APELAÇÃO CIVEL N. 0019523-22.2016.4.01.9199/GO - TR300290 Num. 82440029 - Pág. 159 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0019523-22.2016.4.01.9199/GO Processo Orig.: 0265320-45.2014.8.09.0018 seu decisum não é irreversível. Mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo recebeu indevidamente. O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária. Para essa solução, há ainda o reforço do direito material. Um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei n° 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrario sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei n° 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675) dispensava. Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 1401560/MT, ReL Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015) Sucede que o Supremo Tribunal, depois do referido julgamento do STJ, adotou orientação diversa no que se refere aos benefícios previdenciários, conforme o seguinte aresto: "EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁ RIO. NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA- FÉ EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o beneficio previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes. 2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei n° 8.213/1991. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 734242 agR, ReL: Min. Roberto Barroso, 1a T,DJe-175, pub. 08/09/2015) E como se pode ver, a questão constitucional, relativa à não aplicação do art. 115 da Lei de Benefícios, em casos tais, ficou também resolvida, no sentido de que a não devolução não importa em declarar inconstitucional referido dispositivo da lei. Assim, a não repetição do valor recebido a título de benefício previdenciário por força de liminar está em conformidade à orientação do Supremo Tribunal Federal. Posto isto, rejeito os embargos de declaração do INSS. É como voto. fls.2/3 Documento de 3 paginas assinado digitalmente. Pode ser consultado pelo código 23.615.680.0100.2-77, no endereço www.trftjus.brfautenticidade. 111111111111111111 N° Lote: 2018097887 20 - APELAÇÃO CIVEL N. 0019523-22.2016.4.01.9199/GO TR300290 Num. 82440029 - Pág. 160 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CIVEL N. 0019523-22.2016.4.01.9199/GO Processo Orig.: 0265320-45.2014.8.09.0018 Documento contendo 3 páginas assinado digitalmente pelo(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, conforme MP n°2.200-2. de 24/08/2001, que instituiu a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil e Res. n° 397, de 18/10/2004, do Conselho da Justiça Federal. A autenticidade do documento pode ser verificada no site www.trf1.jus.br/autenticidade, informando o código verificador 23.615.680.0100.2-77. fls.3/3 Documento de 3 páginas assinado digitalmente. Pode ser consultado pelo código 23.615.680.0100.2-77, no endereço www.trftjus.briautenticidade. R111111111111111 N. Lote: 2018097887- 20 -APELAÇÃO CIVEL N. 0019523-22.2016.4.01.9199/60 - TR300290 Num. 82440029 - Pág. 161 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA Ia. REGIÃO Cod: 092.02.006 SECRETARIA JUDICIÁRIA 346 Certidão de Julgamento 04/10/2018 35a Sessão Ordinária do(a) SEGUNDA TURMA BHHIMMIIMUNUEHM Pauta de:03/10/2018 Julgado em:03/10/2018 EDcl em Ap 0019523-22.2016.4.01.9199/GO Relator: Exmo. Sr. DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA Revisor: Presidente da Sessão: Exmo. Sr. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a). Dr(a). JOSÉ OSTERNO CAMPOS DE ARAÚJO Secretário(a): JOSÉ DEUSIMAR MINEIRO PIMENTA APTE :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCUR :PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA la REGIÃO APDO :MARINA JOSEFA DA SILVA ADV :GABRIEL VINÍCIUS SILVEIRA N° de Origem: 2653204520148090018 Vara: (BOM JESUS DE GOIAS) Justiça de Origem: JUSTIÇA ESTADUAL Estado/Com.: GO Certidão Certifico que a(o) egrégia (o) SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe, em Sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Turma, à unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Participaram do Julgamento os Exmos. Srs. JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, convocado para compor "quorum" e DES MBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI. Ausente, justificadamente o Exmo. Sr. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA. Brasília, 3 de outubro e 2018. JOSE DEUSIMAR MIN *!O PIMENTA Secretário (a) Num. 82440029 - Pág. 162 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) 1111 ,11.111 .1 11111 11,111 1111,11161 11 1 1 .1 1,11111,111119 111 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0019523-22.2016.4.01.9199/GO Processo Orig.: 0265320-45.2014.8.09.0018 RELATOR APELANTE PROCURADOR APELADO ADVOGADO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO MARINA JOSEFA DA SILVA G000029511 - GABRIEL VINÍCIUS SILVEIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURtCOLA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Não obstante a revogação da antecipação de tutela, não se pode exigir a devolução dos valores recebidos a titulo de beneficio previdenciário ou assistencial, visto que se cuidam de valores destinados à subsistência do segurado ou assistido, ou de quem afirma deter essa qualidade, pessoas geralmente hipossuficientes e sem condições materiais de proceder à restituição, vivendo no limite do necessário à sobrevivência com dignidade. 2. "1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o beneficio previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes. 2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei n° 8.213/1991. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 734242 agR, relator Ministro Roberto Barroso, 1a T,DJe-175, pub. 08/09/2015). 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1 a. Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Segunda Turma do TRF da 1a Região, 3 de outubro de 2018. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA RELATOR Documento contendo 1 página assinado digitalmente pelo(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, conforme MP n°2.200-2, de 24/08/2001, que instituiu a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil e Res. n° 397, de 18/10/2004, do Conselho da Justiça Federal. A autenticidade do documento pode ser verificada no site www.trf1.jus.br/autenticidade, informando o código verificador 23.615.879.0100.2-09. fls.1/1 Documento de 1 pagina assinado digitalmente. Pode ser consultado pelo código 23.615.879.0100.2-09, no endereço www.trf1Jus.br/autenticidade. 11111111111111111 N° Lote: 2018097887 • 31 - APELAÇÃO CIVEL N. 0019523-22.2016.4.01.9199/GO - TR300290 Num. 82440029 - Pág. 163 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA Processo: Ap 0019523-22.2016.4.01.9199 CERTIDÃO Certifico que o v. acórdão de folha 125 foi disponibilizado no Diário da Justiça Federal da-Prrrnerr~ão-(e7-DJF1ydniwl 9/10/2018, com validade de publicação no dia 22/10/2018 (art. 10 da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014). Brasília - DF, 22 de outubro de 2018. pÇOXImót/í/ JOSÉ DEUSIMAR MINEIRO PIMENTA Coordenador(a) da SEGUNDA TURMA • • FL. 1.26 Num. 82440029 - Pág. 164 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) Ap 0019523-22.2016.4.01.9199 / GO Fls. .421 -fb C ER,TJDÃO • Certifico que os presentes autos foram retirados desta Coordenadoria, em 16 de novembro de 2018, pela Procuradoria Regional Federal da 1° Região para intimação do v. Acórdão de fls. 125, conforme RESOLUÇÃO/PRESI 5 de 03 de fevereiro de 2017. Servidor(a) nda Turma TERMO DE INTIMAÇÃO Processo recebido no protocolo da Procuradoria Regional Federal da 1 Região em 16 de novembro de 2018, no qual dou-me por intimado(a) do v. Acórdão de e fls. 125 e de qualquer decisão contida no processo, ainda que pendente de publicação (§ 6° Art. 272 do CPC). Num. 82440029 - Pág. 165 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) Fls. 10 Ap 0019523-22.2016.4.01.9199 / GO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA la. REGIÃO JUNTADA Aos 04 de dezembro de 2018, junto a estes autos a petição protocolizada sob o n '4626914 - . MA D àRADE PASINI Servidor(a) do(a) Segunda Turma • Num. 82440029 - Pág. 166 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 1ê REGIÃO NUPREV - GERENCIAMENTO - 2d INSTÂNCIA (FíSI( TRIBUNAL REOIONAL FEDERAL - 1' REGIÃO 4626914. • 111 11111111111111111111111111111i 22/11/2018 17:09 pRorocoko SECRETARIA JUDICIARIA CORIP EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADORI- FEDERAL DA 1§ REGIÃO NÚMERO:0019523-22.2016.4.01.9199 RECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO:MARINA JOSEFA DA SILVA (570.794.715-91) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público,representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor, 20 RECURSO ESPECIAL com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição da República de 1988, combinado com os artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, esperando juízo positivo de admissibilidade e a consequente remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justica para regular processamento e julgamento, pelas razões fáticas e jurídicas que a seguir passa a expor. Pede deferimento. Brasília, 19 de novejj de 2018. MARIA CRISTIN E MIRANDA MEDEIROS Pr cura ora Federal Num. 82440029 - Pág. 167 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) 1- DO RESUMO DA DEMANDA O autor ajuizou ação objetivando a concessão do benefício previdenciário. Foi deferida a tutela antecipada, mas, ao final, o pedido foi julgado improcedente. Contudo, o Egrégio Tribunal Federal da lã Região proibiu o INSS de cobrar valores pagos por força de tutela antecipada nesta ação. O INSS interpôs Embargos de Declaração, mas foram rejeitados. Irresignado com a decisão, o INSS interpõe o presente Recurso Especial, em razão de contrariedade a dispositivos de lei federal. II - DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO Nos termos do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, é cabível a interposição de recurso especial quando o acórdão proferido em última ou única instância contrariar lei federal. O recurso ora interposto é tempestivo. Nos termos do art. 10 da Lei 9.469/97, aplica-se às autarquias e fundações públicas o prazo em dobro para recorrer (art. 183 do CPC). Espera, portanto, seja admitido o Recurso Especial. Cabe informar que a matéria ora submetida ao exame desse Superior Tribunal de justiça não teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA Ã CONSTITUIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. I - O exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do requisito constitucional da repercussão geral. II - Repercussão geral inexistente (ARE 722421 RG / MG - MINAS GERAIS). Deste modo, incabível a interposição simultânea de recurso especial e recurso extraordinário, conforme determina o enunciado 126 da súmula desse Superior Tribunal de justiça. III - DAS RAZÕES RECURSAIS A) VIOLAÇÃO AO ART. ART. 102200 CPC. OMISSÃO NÃO SUPRIDA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. O Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração do INSS, sob o pálio de fundamentação genérica. Ao rejeitar os declaratórios do INSS, sob o fundamento genérico de que o recurso evidenciaria a pretensão de reforma do julgado e de que não existiriam os defeitos alegados, e não se pronunciar sobre as questões neles suscitadas, o v. acórdão violou o disposto no artigo art. 1.022 do CPC/2015. Com efeito, cabia ao Tribunal a quo apreciar as questões formuladas nos embargos declaratórios - VIOLAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ ACERCA DA NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA, motivo pelo qual restou configurada a ofensa ao artigo art. 1.022 do CPC/2015. A omissão no acórdão que apreciou a apelação da autarquia é evidente. Não há ginástica hermenêutica que permita dizer que o colegiado não deva se pronunciar sobre aspecto indissociável do próprio mérito da demanda. De rigor, portanto, o conhecimento e provimento do presente recurso especial, para que o aresto que julgou os embargos declaratórios seja anulado e outro seja proferido, analisando a eiva apontada. B ) DEVOLUÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA (TEMA: 692) O tema em discussão já foi decidido por esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, determinando a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada. 3.2. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 273. PARÁGRAFO 3 2. E 811. 1 E 111. DO CPC/73 E ARTS.302 E 520.11. AMBOS DO CPC/2015 . REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO. Num. 82440029 - Pág. 168 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) O acórdão recorrido entendeu pela desnecessidade de devolução dos valores indevidamente recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada. Neste sentido, contrariou os arts. 273, parágrafo 3 2, e 811, I e III, do CPC/73 e arts.302 e 520,11, ambos do CPC/2015. O CPC prescreve com clareza a imprescindível restituição ao status quo ante em caso de reversão de provimento cautelar ou tutela antecipada (arts. 273, § 3 2; 811, 1 e III e arts.302 e 520,11, ambos do CPC/2015), particularmente depois da supressão da antiga redação do parágrafo único do art. 130 da Lei 8.213/91. No caso das tutelas antecipadas. em especial. a lei Processual impõe a reversibilidade do provimento antecipado como pré-reauisito à sua concessão, a fim de evitar a antecipação de tutela inconsequente, por mero instinto assistencialista. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional da Terceira Região, in verbis: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPAI -DIRIA. REQUISITOS. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 e 356,STF. 1. A irreversibilidade da tutela antecipatória não é óbice intransponível à concessão do adiantamento, pois, caso o autor seia vencido na demanda. deve indenizar a parte contrária Delas prejuízos aue ela sofreu com a execucão da medida. 2. Não se conhece de recurso no que diz respeito à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento (Súmulas nas 282 e 356,STF) 3. Agravo regimental improvldo." (AGRAG 570.353/RS, Paulo Medina,. NU' de 28/02/05) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ERRO MATERIAL. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO AUTOR. CRÉDITO RECONHECIDO A FAVOR DA AUTARQUIA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. ARI". 588, IV, DO CPC. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. RESTITUICÃO. ART. 115. II. DA LEI N. B213/91. E...1 111 - A execucão provisória é de inteira responsabilidade do exeqüente. devendo o mesmo responder Dor eventuais prejuízos aue tenha causado ao executado, sejam aaueles decorrentes dos atos de execucão. sejam os aue derivarem da modificacão do título judicial IV - O legislador ordinário acabou por conferir ao executado, que tivesse sofrido prejuízos, prerrogativa processual consistente na possibilidade de utilizar-se da mesma base procedimental para obter o ressarcimento desses danos, sem necessidade de instaurar novo processo, consoante se infere do disposto no art. 588, IV, do CPC, acrescido pela Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002. V - A autarquia previdenciária poderá promover a execução do crédito ora reconhecido nos mesmos autos da execução, mediante adoção de procedimento que observe as peculiaridades do feito. VI - Não obstante os valores ora discutidos derivarem de crédito alimentar, a sua restituição é possível, dado que o legislador previdenciário a prevê expressamente no âmbito administrativo, conforme preceitua o art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. VII - Apelação da Autarquia provida. Erro material conhecido de ofício". (AC 83047/SP, Rel. Des. Sérgio Nascimento, DJU de 14/03/05) A doutrina da irrepetbilidade, originária do Direito Administrativo, sempre teve por parâmetro o recebimento de verbas salariais irregularmente Incorporadas por força de erro ou decisão administrativa eivada de ilegalidade, JAMAIS POR DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA E, ADEMAIS, QUANDO A PERCEPÇÃO DA VANTAGEM NUNCA FOI ANTERIORMENTE RECONHECIDA, TENDO-SE PRINCIPIADO COM O ADVENTO DE ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DA RES IN IUDICIO DEDUCTA. Nesse sentido a Súmula 249/1 -CU ("É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais"), e a teoria do funcionário de fato, tal como há muito absorvida pelo Supremo Tribunal Federal ( Cf. RE 78533/SP, Rel. Min. Firmino Paz, DJU de 2/02/82; RE 81598/BA, Rel. Min. Leitão de Abreu, DJU de 01/07/77; RE 78594/SP, Rel. Min. Bilac Pinto, DJU de 04111/74; RE 9759/SP, Rel. Min. Pedro Chaves, DJU 14/06/63), bem como a teoria do fato consumado ( RE 442683/RS, Rel. Min. Calos Velloso, DJU de 24/03/06; AGRRE 384334/AM, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 24/06/05: "A concessão da gratificação, com a aposentadoria, deu-se com observância do princípio da boa-fé e retirá-la, a esta altura, quando por efeito da lei estadual, está placitada pela ordem jurídico-constitucional vigente, constituiria ofensa ao principio da irredutibilidade de vencimentos"). Tais teorias se encontram fundadas na teoria da aparência, que protege os terceiros de boa-fé cuja situação jurídica se vê subitamente alterada pela ilegalidade ou inconstitucionalidade das vantagens recebidas, embora institucionalmente reconhecidas em princípio. • É impossível falar-se em boa-fé auando a parte autora tinha pleno conhecimento de aue estava recebendo em razão de provimento jurisdicional precário. Num. 82440029 - Pág. 169 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) A própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já reconheceu que aposentado-rias reformadas por decisões oriundas do Tribunal de Contas da União importam no dever de devolução das diferenças, pois com a manifestação definitiva, inexorável a recomposição da situação anterior. O julgado encontra-se assim ementado, in verbis: "APOSENTADORIA - PROVENTOS • PERCEPÇÃO - GLOSA. À luz do princípio da legalidade, não subsistem os pagamentos precários e efêmeros ocorridos em virtude de aposentadoria que velo a ser glosada pelo Tribunal de Contas da União, incumbindo ao servidor devolver as importâncias recebidas. Verbete de Súmula do Tribunal de Contas da União a ser observado com reserva, no que revela a manutencão das parcelas percebidas com boa-fé." (MS 5112/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, MU de 03/02/06) Naquela oportunidade, o ilustre Ministro Carlos Britto, acompanhando a maioria, esclareceu que "o ato de aposentadoria do servidor público efetivo produz efeitos desde logo, porém sub conditionis, uma vez que se trata de uma ato jurídico complexo a depender, para o seu perfazimento, da decisão do Tribunal de Contas. Se essa decisão inviabilize de todo, no caso, a acumulação, opera retroativamente". Em outra ocasião ( MS 26085/DF, Rel, Min. Cármen Lúcia, DJU de 13/06/08), aquela Corte Constitucional firmou que, a despeito da boa-fé, mesmo em caso de liminar concedida pelo próprio Supremo Tribunal Federal, cassada no julgamento definitivo, não há falar em ir repetibilidade. Segundo o eminente Ministro Marco Aurélio, em seu voto-vencedor "a liminar é algo precário e efêmero, e o risco da reversão do auadro corre à conta daquele ave pleiteia. daquele que vem a juízo buscá-la. poraue latente a possibilidade de a conclusão final do processo ser contrária aos respectivos interesses". Da mesma condicionalidade sofre qualquer benefício concedido por provimento liminar, posto que a percepção se dá pela conta e risco do próprio autor que, em caso de reversão, deverá devolver o que recebeu indevidamente por força de decisão provisória. Não fosse oor isso, vencida com a edição da Súmula 7291STF a doutrina aue sustentava o não-cabimento de provimento liminar contra a Fazenda Pública. apoiada na impossibilidade de se sancionar execução provisória contra esta última, é óbvio aue a soma da concessão precária do benefício com a irrepetibilidade das parcelas auferidas leva à inelutável conseaüência de se tratar não de execução provisória. MAS DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. A questão foi definitivamente dirimida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADIMC 675/DF, nos termos da decisão do Ministro Octávio Gallotti, posteriormente referendada pelo Plenário. Vale citar as palavras do preclaro Ministro Moreira Alves, em seu voto vencedor, in verbis: "Nem se alegue aue alimentos não podem ser repetidos. tendo em vista sua própria natureza. oorauanto. se a decisão final - aue é a aue traduz a aoreciacâo pelo Poder Judiciário de ameaca ou lesão a direito - considera não devidos os alimentos, o aue implica dizer aue alimentos não devidos a alauém não são, com referência a essa pessoa. alimentos". Seguindo esse entendimento, o Superior Tribunal de justiça firmou sua jurisprudência, infelizmente superada mais recentemente. Vale citar alguns precedentes, in verbis: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE LIMINAR POSTERIORMENTE CASSADA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 . Valores papos pela Administracão Pública em virtude de decisão judicial provisória. posteriormente cassada. devem ser restituídos, sob pena de enriquecimento ilícito oor parte dos servidores beneficiados. 2. A reposição de valores percebidos indevidamente possui expressa previsão legal, artigo 46 da Lei n 2 8.112/90, não havendo falar em direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. 3. Precedente. 3. Recurso provido". (REsp 725118/RJ, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJU de 24/04/06) "RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS POR FORÇA DE LIMINAR. DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DEERRÔNEA INTERPRETAÇÃO OU MA APLICAÇÃO DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Prevalecia neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que os valores indevidamente recebidos, ainda que de boa-fé, por servidores públicos sujeitam-se à repetição, observado o limite máximo de dez por cento da remuneração. 2. Recentemente, entretanto, no julgamento do Ftesp n. 2 488,905, de relataria do ilustre Ministro José Arnaldo da Fonseca, a Egrégia Quinta Turma firmou entendimento no sentido de que não será cabível a restituição de valores se estes foram recebidos de boa-fé e se houve errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, 3. Não obstante, impende ter sob mira que, na hipótese dos autos, "o pagamento indevido não foi resultado da interpretação equivocada da Lei pela Administração, mas sim de decisão judicial de caráter liminar que compeliu a UNIÃO a efetuar o pagamento, sob pena Num. 82440029 - Pág. 170 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) de desobediência" (fl. 599). Dessa forma, verifica-se a ausência do requisito da errônea interpretacão ou má aplicacão da lei pela Administracão Pública, não podendo esta ser onerada por ato do próprio servidor. 4. O desconto em folha dos valores indevidamente recebidos por força de decisão liminar é cabível, desde que observado o princípio do contraditório e respeitado o limite máximo de um décimo sobre a remuneração, nos termos do artigo 46 da Lei n.Q 8.112/90. 5. Recurso especial provido". (REsp 651081/fy, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 06/06/05). "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VALORES PERCEBIDOS POR FORÇA DE LIMINAR. RESTITUIÇÃO. DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRESCRIÇÃO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. No caso em exame, a Administração pretende reaver valores que haviam sido indevidamente pagos aos recorrentes por força de liminar, concedida em 30/7/1992, no MS 592059141, cuja segurança foi denegada em 14/5/1993. Por conseguinte, não há falar em decadência na espécie, já que o recorrido passou a efetuar os descontos nos proventos dos recorrentes em novembro de 2002. 3. Assiste à Administracão Pública o direito de efetuar o desconto no contracheaue dos servidores de valores indevidamente Daaos Por forca de liminar proferida em mandado de seguranca em que a ordem foi posteriormente denegada. desde aue observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, assim como respeitado o limite máximo de desconto- previsto -em -lei, no caso a aulnta parte da remuneracão ou-proventos recorrentes (art. 82 da Lei Complementar Estadual 10.098/94). (...). (RMS 18057/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 02/05/06) Tendo em vista, portanto, a contrariedade aos arts. 273, parágrafo 3Q, e 811, I e III, do CPC e arts.302 e 520,11, ambos do CPC/2015, merece reforma o julgado, a fim de determinar ao autor a devolução dos valores indevidamente recebidos em virtude da tutela antecipada. 3.3- DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. O acórdão recorrido, ao dispensar a parte autora da repetição dos valores indevidamente recebidos por força de tutela antecipada, divergiu da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a tutela antecipada possui caráter provisório e precário, motivo pelo qual, em caso de revogação, devem ser restituídos os valores recebidos com fundamento nela. A título de exemplo, vale transcrever o acórdão proferido pela 5Q Turma desse e. Tribunal no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nQ 984.135/RS (Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJU de 7/2/08), verbis: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DEVOWCÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO DESCONTO A 10% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA PRESTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1.A tutela antecipada é provimento iurisdicional de caráter provisório, aue, nos termos do art. 273. 6 3Q e 475-0 do CPC. tem sua efetivacão ou cumprimento realizado Por iniciativa. conta e responsabilidade do exeaüente. aue se obriga, se a decisão for reformada, a reparar os danos aue o executado haia sofrido. 2.Embora possibilite a fruicão imediata do direito material, a tutela antecipada não Perde a sua característica de provimento provisório e precário, daí poraue a sua futura revoaacão acarreta a restituicão dos valores recebidos em decorrência dela (art. 273. § 3Q e 475-0 do CPC). 3.De acordo com o art. 115 da Lei 8.213,91, que disciplina os planos de benefícios da Previdência Social, havendo pagamento além do devido, como no caso, o ressarcimento será efetuado por meio de parcelas, nos termos determinados em regulamento, ressalvada a ocorrência de má-fé. 4.Tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e a condição de hipossuficiência do segurado, reputa-se razoável o desconto de 10% sobre o valor líquido da prestação do benefício, a fim de restituir os valores pagos a mais, decorrente da tutela antecipada posteriormente revogada. 5.Agravo Regimental acolhido para tornar sem efeito a decisão agravada e dar provimento ao Recurso Especial do INSS. O acórdão paradigma, proferido em ação orevidenciária entendeu que a tutela antecipada tem característica de provimento provisório e precário e sua revogação acarreta inevitável restituição dos valores recebidos em decorrência dela. O acórdão recorrido, ao revés, dispensou a parte autora da restituição dos valores recebidos em decorrência da tutela antecipada posteriormente revogada. A patente divergência entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma no que tange à devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada revogada enseja, portanto, o provimento do presente recurso especial. De outra parte, não há de se diferenciar casos, como o presente, que • Num. 82440029 - Pág. 171 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) envolvem benefício previdenciário, dos casos que tratam de vencimentos de servidores públicos. Nestes casos, "é firme a jurisprudência nesta Corte Superior no sentido de que os valores indevidamente pagos por força de decisão judicial liminar posteriormente revogada são passíveis de devolução. Precedentes de ambas as Turmas da PRIMEIRA SEÇÃO: (AgRg no AREsp 40.007/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 10/04/2012, Dje 16/04/2012), (EDcl no RMS 32.706/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 25/10/2011, Dje 09/11/2011), (AgRg no REsp 1263480/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 01/09/2011, Dje 09/09/2011)", (STJ, AgRg no REsp 1332763/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Data do julgamento: 21/08/2012, Dje 28/08/2012). Ambas as hipóteses tratam de remuneração, sendo indiferente se a fonte pagadora é a União, o DF, os Estados, os Municípios ou o INSS. Em ambas as hipóteses, a restituição decorre da revogação de decisão que possuía natureza cautelar, e não de erro da administração. Nesses casos, ainda que se trate de verba alimentar, não há o que se falar em irrepetibilidade ou boa-fé do beneficiário, já que a precariedade da decisão não induz a legítima confiança de que os valores integravam em definitivo seu patrimônio. Nesse sentido, esclarece o Ministro relator do feito acima mencionado, Humberto Martins, que "se não havia razão para que o servidor confiasse que os recursos recebidos integraram em definitivo o seu patrimônio, qualquer ato de disposição desses valores, ainda que para fins alimentares, salvo situações emergenciais e excepcionais, não pode estar acobertado pela boa-fé, já que, é princípio basilar, tanto na ética quanto no direito, no sentido de que ninguém pode dispor do que não possui". Ou seja, não se vislumbram motivos para o judiciário dar tratamento diferenciado a situações iguais ou no mínimo similares, sob pena de ofensa ao princípio da proporcionalidade. IV - DO PEDIDO Ante o exposto, pelas razões acima delineadas, pugna-se pelo provimento do presente recurso, reformando-se o acórdão recorrido, requer seja conhecido e provido o presente recurso especial, por violação aos arts. 273, parágrafo 3 2 , e 811, 1 e III, do CPC e arts.302 e 520,11, ambos do CPC/2015, a fim de determinar à parte autora, ora recorrida, a devolução dos valores indevidamente recebidos por força de sentença não transitada em julgado. Pede deferimento. Brasília, 19 de novembro de 2018. MARIA CRISTINA cç MIRANDA MEDEIROS Procura cora Federal Num. 82440029 - Pág. 172 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) PODER R rDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA la. REGIÃO • 0019523-22.2016.4.01.9199 / GO ' • • r s 'PUBLICAÇÃO Certifico que foi disponibilizacia no Diário da Justiça •Federal Àda Primeira Região (e:-DJF1) ' do dia 10/12/2018 /coir, validade 'de publicação dia ....11./42/-2018—(ant--1,22—da—ResoluçãO„-PRESI-25,1e-05dedazernbro da 2014), ;--visfta para contraminutar o RE E/OU, RESP (ART. 1.030 DO NCPC).' À e I MAR A DOS SANTOS FERREIRA 8 DE MELO - . eivicior(a) .do(a) Segunda ‘Tiirmi , 1 ter. .17 .•nn Num. 82440029 - Pág. 173 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) TRIBUNAL REGIONA.L FEDERAL DA la. REGIÃO 0019523-22.2016.4.01.9199 / GO Fls. l'f‘ / CERTIDÃO, - ) Certifico que transcorreu o prazo jegal, sem que a(a) parte(s) recorrida(e) apresentasse(m) Contrarrazdes ao RE e/ou RESP. 2019., 414 FRANCISCO DA 'CHAGAS DA SILVA LEMOS - ‘ Prestador de Serviço CONCLUSÃO Aos 12 de - fevereiro de 2019 faço-estes autos, conclusos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal VICE-PRESIDENTElcom'RE e/Ou RESP).- nrn 1/1V JOSE DEUSIMAR MINEIRO PIMENTA Diretor(a) da Coordenadoria cio(a) Segunda Turma Num. 82440029 - Pág. 174 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) 1111 ,11 9111,111 I II PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0019523-22.2016.4.01.9199/GO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO APELADO : MARINA JOSEFA DA SILVA ADVOGADO : G000029511 - GABRIEL VINÍCIUS SILVEIRA uEC1SÂO - Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão deste Tribunal Regional Federal, no qual se discute a questão da devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que veio a ser posteriormente revogada. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.401.560/MT (acórdão publicado no DJe de 13/10/2015), realizado sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 692), firmou a orientação de que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Todavia, questões de ordem suscitadas nos REsps n. 1.734.6271SP, 1.734.641/SP, 1.734.647/SP, 1.734.656/SP, 1.734.685/SP e 1.734.698/SP (reautuadas como PET n. 12482/DF) foram acolhidas na sessão de 14/11/2018 (acórdão publicado no DJe de 03/12/2018) para propor a revisão do entendimento firmado no tema repetitivo 692/STJ. Confira-se a ementa do acórdão: PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOS REPETITIVOS. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. PROPOSTA DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 6921STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR REVOGADA POSTERIORMENTE. JURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA MATÉRIA. VARIEDADE DE SITUAÇÕES JURÍDICAS ENSEJADORAS DE DÚVIDAS SOBRE A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE. ART. 927, § 4°, DO CPC/2015. ARTS. 256-S, 256-T, 256- U E 256-V DO RISTJ. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. O art. 927, § 4°, do CPC/2015 permite a revisão de entendimento firmado em tese repetitiva, visto que assegurados os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia. Tal previsão se encontra regulamentada pelos arts. 256-S e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com a redação dada pela Emenda Regimental n. 24, de 28 de setembro de 2016. 2. Com a finalidade de rever o Tema 692/STJ, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, resultado do julgamento do REsp 1.401.560/MT, Rel. Ministro Sérgio Kukina, ReL p/ acórdão Ministro Ari Pargendler, julgado em 12/2/2014, é formulada a presente questão de ordem. 3. A proposta de revisão de entendimento tem como fundamentos principais a variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva relacionada ao Documento de 2 paginas assinado dignaimente. Pode ser consultado pelo código 24.206.983.0100.2-49, no endereço www.trftjus.briautenticidade. 11111111M11111111 N° Lote: 2019014119- 80 - APELAÇÃO CIVEL N. 0019523-22.2016.4.01.9199/GO - TR300038 Num. 82440029 - Pág. 175 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) PODER JUDICIÁRIO fls.212 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0019523-22.2016.4.01.9199/G0 Tema 692/STJ, bem como a jurisprudência do STF, estabelecido em sentido contrário, mesmo que não tendo sido com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade. 4. Nesse sentido, a tese repetitiva alusiva ao Tema 692 merece ser revisitada para que, com um debate mais ampliado e consequencialista da decisão, sejam enfrentados todos os pontos relevantes. Assim, a tese de que "a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos" pode ser reafirmada, restringida no seu âmbito de alcance ou mesmo cancelada. Mas tudo com a consideração necessária de todas as situações trazidas, sejam no âmbito das questões debatidas nos processos nos quais proposta a questão de ordem, sejam em referência ao próprio entendimento do STF na matéria. 5. Questão de ordem acolhida No voto condutor do acórdão de revisão e afetação da matéria ao rito dos repetitivos, o Ministro Relator ressalta a necessidade de ampliação do debate das variações a respeito da questão. Além disso, foi determinada a suspensão do processamento de todos os feitos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem sobre o Tema n. 692/STJ. Tendo em vista que a discussão dos presentes autos envolve a matéria supracitada e que o mérito da questão ainda está pendente de julgamento, determino o sobrestamento do recurso. Publique-se. Intime-se. Brasília, 14 de fevereiro de 2019. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES Vice-Presidente Documento contendo 2 páginas assinado digitalmente pelo(a) DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE, conforme MP n° 2.200-2, de 24/08/2001, que instituiu a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil e Res. n° 397, de 18/1012004, do Conselho da Justiça Federal. A autenticidade do documento pode ser verificada no sito www.trftjus.br/autenticidade, informando o código verificador 24.206.983.0100.2-49. Documento de 2 páginas assinado digitalmente. Pode ser consultado pelo código 24.206.983.0100.2-49. no endereço www.trttjus.bdautenticidade. EUIIIIIIII - N° Lote: 2019014119- 80- APELAÇA0 DK/EL N. 0019523-22.2016.4.01.9199/GO TR300038 Num. 82440029 - Pág. 176 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) edera a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA la. REGIÃO Ap 0019523-22.2016.4.01.9199 / GO Fls. CERTIDÃO Ao 10 de abril de 2019, intimo a Procuradoria Regional Federal da 1° Região - PRF, para ciência/intimação da(o,$) decisão(ões)/despacho(s) retro que foi -Ttoram) disponibil-izada (ors ) =no -Diario -da -Justlça da - Primei-ra Região (e-DJF1) do dia 28/03/2019, com validade de publicação no dia 29/03/2019, (art. 4 ° ,§§ 3 ° e 4 °, da Lei 11.419/06). P/ DAV .. r4ecS CORREIA Servidor da Difep RECEBIMENTO Processo recebido no protocolo da Proc adoria egional Federal da 10 Região - PRF em 1° de abril de 2019. Ciente Procuradoria e a de Procuradoria Regiona • da 1° Região - PRF ão Num. 82440029 - Pág. 177 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) ( , 10111, Aosil" / 06 /2019, faço remessa dèáteg autni'à Divisão de Sobrestamento e * •swri Arquivo Judicial - DISAR. fe ar a Saio ao Damião ici tAtffiFiV;Titêii° Região Num. 82440029 - Pág. 178 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) Fls Ap 0019523-22.2016.4.01.9199 / GO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA la. REGIÃO CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem que fosse - --interposto-recur 1,==ditspachoÇs)-/-dectsãolbes) -tte- - -f-Is.-ietro. Coordenadoria da Disar, 04 de julho de 2019. t/7-7(9 p/ANA CLAUDIA CORDEIRO CORREIA LIMA Diretor(a) da Divisão de Sobrestamento e Arquivo Judicial - DISAR CERTIDÃO Certifico que os presentes autos ficarão sobrestados nesta Divisão de Sobrestamento e Arquivo Judicial - DISAR, em cumprimento ao r. despacho / Especial (is) Justiça. decisão retro, aguardando julgamento do(s) Recurso(s) , representativo(s) da controvérsia, pelo Superior Tribunal de Coordenadoria da Disar, 04 de julho de 2019. p/ANA CLAUDIA CORDEIRO CORREIA LIMA Diretor(a) da Divisão de Sobrestamento e Arquivo Judicial - DISAR Num. 82440029 - Pág. 179 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) Ap 0019523-22.2016.4.01.9199 / GO Fls. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA Ia. REGIÃO CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Vice-Presidente, a pedido. • Coordenadoria da Disar, 14 de fevereiro de 2020. p/ANA CLAUDIA CORDEIRO CORREIA LIMA Diretor(a) da Divisão de Sobrestamento e Arquivo Judicial - DISAR • Num. 82440029 - Pág. 180 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440029 - Volume (00195232220164019199V001001) 1111 11 9 111 5 1 11 111, 111 1 1 00,1 11 01 11 1 1111 11111,1 11 9 11 9 111 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0019523-22.2016.4.01.9199/GO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO APELADO : MARINA JOSEFA DA SILVA ADVOGADO : G000029511 - GABRIEL VINÍCIUS SILVEIRA DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra acórdão deste Tribunal Regional Federal, no qual se discute a questão da devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que veio a ser posteriormente revogada. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 692), determinou a suspensão do processamento de todos os feitos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria. À supracitada determinação de sobrestamento, sobreveio julgamento realizado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos nos Recursos Extraordinários (RE) 381.367; 661.256 e 827.833, esclarecendo questão relativa ao Tema de Repercussão Geral n. 503, no qual se decidiu que os valores recebidos de boa-fé por força de decisão judicial favorável à desaposentação ou à reaposentação não serão devolvidos ao INSS. A Suprema Corte, portanto, decidiu que a matéria da devolução de valores na desaposentação possui índole constitucional, devendo ser seguido o entendimento firmado no julgamento do tema de repercussão geral. O caso dos autos, todavia, não trata do tema "desaposentação", razão pela qual os autos devem permanecer sobrestados pela pendência de julgamento do Tema 692/STJ. Intimem-se. Publique-se. Brasília, 3 de março de 2020. Desembargador Federal KASSIO MARQUES Vice-Presidente Documento contendo 1 página assinado digitalmente pelo(a) DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE, conforme MP n°2.200-2, de 24/08/2001, que instituiu a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil e Res. n° 397, de 18/10/2004, do Conselho da Justiça Federal. A autenticidade do documento pode ser verificada no site www.trf1.jus.br/autenticidade, informando o código verificador 25.842.669.0100.2-59. Documento de 1 página assinado digitalmente. Pode ser consultado pelo código 25.842.66E0100.2-59, no endereço www.1111 jus.bdautenlicidade. 1.111111111111111 N. Lote: 2020014535 - 80 - APELAÇÃO CIVEL N. 0019523-22.2018.4.01.9199/GO -TR300349 Num. 82440029 - Pág. 181 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 06/10/2020 09:01:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100609010000000000081119484 Número do documento: 20100609010000000000081119484Documento id 82440030 - Certidão de processo migrado (00195232220164019199V99900010288Certidão de processo Migrado) Tribunal Regional Federal da 1? Regi?o CERTID?O DE PROCESSO MIGRADO PARA O PJe Certifico que os autos f?sicos deste processo foram digitalizados e migrados para o sistema Processo Judicial Eletr?nico (PJe), nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolu??o TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi 8052566. Bras?lia-DF. (assinado eletronicamente) Num. 82440030 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - 30/10/2020 12:52:49 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20103012524900000000081119485 Número do documento: 20103012524900000000081119485Documento id 83958025 - Intimação - Usuário do Sistema Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0019523-22.2016.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0265320- 45.2014.8.09.0018 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO: MARINA JOSEFA DA SILVA Advogado do(a) RÉU: GABRIEL VINICIUS SILVEIRA - GO29511-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MARINA JOSEFA DA SILVA GABRIEL VINICIUS SILVEIRA - (OAB: GO29511-A) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 10 de novembro de 2020. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Num. 83958025 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 10/11/2020 22:18:37, Usuário do sistema - 10/11/2020 22:18:38 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20111022183791300000082604470 Número do documento: 20111022183791300000082604470Documento id 108951050 - Intimação PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 0019523-22.2016.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARINA JOSEFA DA SILVA DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo. FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) id 82440029 exarada(o,s) nos autos em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar- se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 7 de abril de 2021. JULIANA CHAVES PARREIRA Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência Num. 108951050 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JULIANA CHAVES PARREIRA - 07/04/2021 14:51:56 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21040714515605700000107018481 Número do documento: 21040714515605700000107018481Documento id 108951051 - Intimação Intimação Eletrônica (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 0019523-22.2016.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARINA JOSEFA DA SILVA Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Finalidade: Intimação do r. despacho/decisão retro id 82440029, exarado nos autos em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo- judicial-eletronico/pje/tutoriais. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO E PROCEDIMENTOS DIVERSOS Num. 108951051 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JULIANA CHAVES PARREIRA - 07/04/2021 14:51:56 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21040714515622600000107018482 Número do documento: 21040714515622600000107018482Documento id 121482545 - Certidão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO: 0019523-22.2016.4.01.9199 CERTIDÃO Certifico que os presentes autos ficarão sobrestados nesta Divisão de Sobrestamento e Arquivo Judicial - DISAR, em cumprimento à decisão retro, aguardando julgamento do(s) Recurso(s) Especial(is), representativo(s) da controvérsia, pelo Superior Tribunal de Justiça. Brasília, 02 de junho de 2021. Albertina da Conceição Tibúrcio Mariano Divisão de Sobrestamento e Arquivo Judicial - Disar Num. 121482545 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ALBERTINA DA CONCEICAO TIBURCIO MARIANO - 02/06/2021 11:15:22 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21060211152215000000119247991 Número do documento: 21060211152215000000119247991Documento id 236512543 - Decisão Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que versa sobre a devolução de benefícios previdenciários recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. Em síntese, o recorrente alega que o acórdão combatido entendeu pela desnecessidade de devolução dos valores indevidamente recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada, contrariando, assim, os arts. 273, § 3º, 811, incisos I e III, do CPC/73, bem como os arts. 302 e 520, II, do CPC/2015. Conclusos, decido. A questão discutida no recurso corresponde ao Tema 692/STJ, no qual o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que “a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.” Confira-se, a propósito, a ementa do julgamento proferido: PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 692/STJ (RESP N. 1.401.560/MT). ART. 927, § 4º, DO CPC/2015. ARTS. 256-S, 256-T, 256-U E 256-V DO RISTJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. ADVENTO DE NOVA LEGISLAÇÃO. ART. 115, INC. II, DA LEI N. 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.846/2019. TEMA N. 799/STF (ARE 722.421/MG): POSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO DE ORDEM JULGADA NO SENTIDO DA REAFIRMAÇÃO, COM AJUSTES REDACIONAIS, DO PRECEDENTE FIRMADO NO TEMA REPETITIVO N. 692/STJ. 1. A presente questão de ordem foi proposta com a finalidade de definir se o entendimento APELAÇÃO CÍVEL (198)0019523-22.2016.4.01.9199 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARINA JOSEFA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: GABRIEL VINICIUS SILVEIRA - GO29511-A Num. 236512543 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ANGELA MARIA CATAO ALVES - 07/07/2022 17:41:33 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22063017022325400000231043472 Número do documento: 22063017022325400000231043472Documento id 236512543 - Decisão firmado no Tema Repetitivo 692/STJ (REsp n. 1.401.560/MT) deve ser reafirmado, alterado ou cancelado, diante da variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva referida, bem como à jurisprudência do STF, estabelecida em sentido contrário, mesmo que não tendo sido com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade. 2. O CPC/1973 regulamentava a matéria de forma clara, prevendo, em resumo, que a efetivação da tutela provisória corre por conta do exequente, e a sua eventual reforma restituiria as partes ao estado anterior à concessão, o que obrigaria o exequente a ressarcir eventuais prejuízos sofridos pelo executado. A mesma lógica foi mantida pelo legislador do CPC/2015. Por conta disso que sempre se erigiu como pressuposto básico do instituto da tutela de urgência a reversibilidade dos efeitos da decisão judicial. 3. O debate surgiu especificamente no que tange à aplicação de tal regulamentação no âmbito previdenciário. Ou seja, discutia-se se as normas específicas de tal área do direito trariam solução diversa da previsão de caráter geral elencada na legislação processual. 4. A razão histórica para o surgimento dessa controvérsia na área previdenciária consiste na redação original do art. 130 da Lei n. 8.213/1991, o qual dispunha que: "Ocorrendo a reforma da decisão, será suspenso o benefício e exonerado o beneficiário de restituir os valores recebidos". Nos idos de 1997, a Lei n. 9.528 alterou completamente a redação anterior, passando a valer a regra geral do CPC, na ausência de norma especial em sentido contrário no âmbito previdenciário. 5. A partir de então, começou a amadurecer a posição no sentido da necessidade de devolução dos valores recebidos em caso de revogação da tutela antecipada, o que redundou, em 2014, no entendimento vinculante firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 692 (REsp n. 1.401.560/MT): "A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.". 6. Em 2018, esta Relatoria propôs a questão de ordem sob exame, diante da variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva referida, bem como à existência de alguns precedentes em sentido contrário no STF, mesmo não tendo sido com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade. 7. À época, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 ? que regulamenta a matéria no direito previdenciário ? trazia redação que não era clara e direta como a da legislação processual, uma vez que não referia expressamente a devolução de valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Tal fato, aliás, não passou despercebido pela Primeira Seção ao rejeitar os EDcl no REsp n. 1.401.560/MT fazendo menção a tal fato. 8. Foi essa redação pouco clara que gerou dúvidas e terminou ocasionando, em 2018, a propositura da questão de ordem ora sob julgamento. 9. A Medida Provisória n. 871/2019 e a Lei n. 13.846/2019, entretanto, trouxeram uma reformulação da legislação previdenciária, e o art. 115, inc. II, passou a não deixar mais qualquer dúvida: Na hipótese de cessação do benefício previdenciário ou assistencial pela revogação da decisão judicial que determinou a sua implantação, os valores recebidos devem ser devolvidos à parte adversa. 10. Se o STJ ? quando a legislação era pouco clara e deixava margem a dúvidas ? já tinha firmado o entendimento vinculante no Tema Repetitivo 692/STJ, não é agora que deve alterar sua jurisprudência, justamente quando a posição da Corte foi sufragada expressamente pelo legislador reformador ao regulamentar a matéria. 11. Trata-se, pois, de observância de norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, a meu sentir, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 12. Ademais, a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 13. O STF adota o posicionamento referido em algumas ações originárias propostas (na maioria, mandados de segurança) em seu âmbito. Porém, não o faz com caráter de guardião da Constituição Federal, mas sim na análise concreta das ações originárias. A Num. 236512543 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: ANGELA MARIA CATAO ALVES - 07/07/2022 17:41:33 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22063017022325400000231043472 Número do documento: 22063017022325400000231043472Documento id 236512543 - Decisão maioria dos precedentes do STF não diz respeito a lides previdenciárias e, além disso, são todos anteriores às alterações inseridas no art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991. Na verdade, atualmente o STF vem entendendo pela inexistência de repercussão geral nessa questão, por se tratar de matéria infraconstitucional, como se verá adiante. 14. O que se discute no caso em tela é a interpretação de artigo de lei federal, mais especificamente, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 e vários dispositivos do CPC/2015. Assim, vale o entendimento do STJ sobre a matéria, pois, segundo o art. 105 da Carta Magna, é esta Corte a responsável pela uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional no país. 15. A propósito, o STF, ao julgar o Tema 799 da Repercussão Geral (ARE 722.421/MG, j. em 19/3/2015), já firmou expressamente que a questão não é constitucional e deve, portanto, ser deslindada nos limites da legislação infraconstitucional, o que foi feito com bastante clareza pelo legislador ao trazer a nova redação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991. No mesmo sentido, vide o RE 1.202.649 AgR (relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, j. em 20/12/2019), e o RE 1.152.302 AgR (relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, j. em 28/5/2019). 16. Ao propor a questão de ordem, esta Relatoria citou as seguintes particularidades processuais que supostamente seriam aptas a ensejar uma consideração específica quanto à possibilidade de revisão do entendimento firmado no Tema 692/STJ: a) tutela de urgência concedida de ofício e não recorrida; b) tutela de urgência concedida a pedido e não recorrida; c) tutela de urgência concedida na sentença e não recorrida, seja por agravo de instrumento, na sistemática processual anterior do CPC/1973, seja por pedido de suspensão, conforme o CPC/2015; d) tutela de urgência concedida initio litis e não recorrida; e) tutela de urgência concedida initio litis, cujo recurso não foi provido pela segunda instância; f) tutela de urgência concedida em agravo de instrumento pela segunda instância; g) tutela de urgência concedida em primeiro e segundo graus, cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então existente. 17. Quanto a elas, note-se que se trata basicamente do momento em que foi concedida e/ou revogada a tutela de urgência, se logo no início do feito, se na sentença, se na segunda instância, ou se apenas no STF ou no STJ. A ideia subjacente é que, em algumas hipóteses, a tutela de urgência já estaria, de certa forma, incorporada ao patrimônio jurídico da parte autora, e sua revogação poderia resultar em injustiça no caso concreto. 18. Tais situações, entretanto, são tratadas pela lei da mesma forma, não merecendo distinção do ponto de vista normativo. Ou seja, em qualquer desses casos, a tutela de urgência não deixa de ser precária e passível de modificação ou revogação a qualquer tempo, o que implicará o retorno ao estado anterior à sua concessão. 19. Situação diversa é a da tutela de urgência cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então dominante. Nesses casos, a superação do precedente deverá ser acompanhada da indispensável modulação dos efeitos, a juízo do Tribunal que está promovendo a alteração jurisprudencial, como determina o art. 927, § 3º, do CPC. Assim, como diz a norma, o próprio juízo de superação "de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos" deve ser acompanhado da modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. Dessa forma, uma eventual guinada jurisprudencial não resultará, em princípio, na devolução de valores recebidos por longo prazo devido à cassação de tutela de urgência concedida com base em jurisprudência dominante à época em que deferida, bastando que o tribunal, ao realizar a superação, determine a modulação dos efeitos. 20. Por fim, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado no caso em tela, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração, mas sim reafirmação da jurisprudência dominante do STJ. 21. Questão de ordem julgada no sentido da reafirmação da tese jurídica, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos termos a seguir: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.". Num. 236512543 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: ANGELA MARIA CATAO ALVES - 07/07/2022 17:41:33 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22063017022325400000231043472 Número do documento: 22063017022325400000231043472Documento id 236512543 - Decisão Com efeito, verifico que o acórdão recorrido está em dissonância do entendimento firmado pelo e. STJ em sede de recursos especiais repetitivos. Diante do exposto, remetam-se os autos para o órgão julgador deste regional que proferiu o acórdão recorrido para que exerça juízo de retratação, consoante previsto no art. 1.030, II, ou no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de julho de 2022. Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente Num. 236512543 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: ANGELA MARIA CATAO ALVES - 07/07/2022 17:41:33 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22063017022325400000231043472 Número do documento: 22063017022325400000231043472Documento id 240490099 - Intimação INTIMAÇÃO FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0012-01 (APELANTE)]. Polo passivo: [MARINA JOSEFA DA SILVA - CPF: 570.794.715-91 (APELADO)]. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 7 de julho de 2022. (assinado digitalmente) Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência PROCESSO: 0019523-22.2016.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0265320-45.2014.8.09.0018 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:MARINA JOSEFA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL VINICIUS SILVEIRA - GO29511-A Num. 240490099 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 07/07/2022 17:41:34, Usuário do sistema - 07/07/2022 17:41:34 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22070717413412600000235002533 Número do documento: 22070717413412600000235002533Documento id 240490102 - Certidão PROCESSO: 0019523-22.2016.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0265320-45.2014.8.09.0018 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:MARINA JOSEFA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL VINICIUS SILVEIRA - GO29511-A INTIMAÇÃO DAS PARTES DO ÚLTIMO ATO JUDICIAL PROFERIDO Partes intimadas do ato proferido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL: Meio: Sistema Prazo: 30 dias MARINA JOSEFA DA SILVA: Meio: Sistema Prazo: 15 dias BRASÍLIA, 7 de julho de 2022. Gabinete da Vice Presidência PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete da Vice Presidência Num. 240490102 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 07/07/2022 17:41:35, Usuário do sistema - 07/07/2022 17:41:35 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22070717413508900000235002534 Número do documento: 22070717413508900000235002534Documento id 258132083 - Certidão R E M E S S A Nesta data, encaminho os presentes autos à turma julgadora, em observância ao quanto determinado na(o) decisão/despacho exarada(o). Brasília-DF, 2 de setembro de 2022. CARLOS FREITAS DA SILVA Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0019523-22.2016.4.01.9199 Num. 258132083 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CARLOS FREITAS DA SILVA - 02/09/2022 16:30:37 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22090216302742000000252122003 Número do documento: 22090216302742000000252122003Documento id 263072051 - Certidão CERTIDÃO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA PROCESSO: 0019523-22.2016.4.01.9199 Certifico que os cadernos físicos dos presentes autos foram encaminhados à origem, em cumprimento ao artigo 2º da Portaria Presi n. 451/2021. Brasília-DF, 26 de setembro de 2022. (assinado digitalmente) Num. 263072051 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 26/09/2022 08:27:44, Usuário do sistema - 26/09/2022 08:27:44 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22092608274448300000256818996 Número do documento: 22092608274448300000256818996Documento id 424587734 - Intimação de Pauta Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de setembro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e MARINA JOSEFA DA SILVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARINA JOSEFA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: GABRIEL VINICIUS SILVEIRA - GO29511-A O processo nº 0019523-22.2016.4.01.9199 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 07-10-2024 a 14-10-2024 Horário: 00:00 Local: Gab 6.1 V - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 6 (seis) dias uteis com inicio em 07/10/2024 e termino em 14/10/2024. As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Segunda Turma: 2tur@trf1.jus.br, ate 48h antes do inicio da Sessao. Num. 424587734 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 09/09/2024 20:08:44 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24090920084486700000410210303 Número do documento: 24090920084486700000410210303Documento id 426383785 - Certidão de Julgamento Colegiado (Certidão de julgamento) Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região 25ª Sessão Virtual Ordinária da 2ª Turma Presidente da Sessão: Exmo(a). Sr(a). Desembargador Federal RUI GONÇALVES Procurador Regional da República: Exmo(a). Sr(a). Dr(a). NARA SOARES DANTAS KRUSCHEWSKY Secretário(a): ALINE GOMES TEIXEIRA Processo nº 0019523-22.2016.4.01.9199 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARINA JOSEFA DA SILVA Relator(a): Juiz Federal Convocado ALYSSON MAIA FONTENELE CERTIDÃO Certifico que a Egrégia 2ª Turma, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão virtual realizada no período de 07 a 14/10/2024, proferiu a seguinte decisão: A Turma, a unanimidade, em juizo de retratacao, deu provimento, em maior extensao, a apelacao e a remessa oficial, tida por interposta, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram da Sessão Virtual de Julgamento os Exmos. DESEMBARGADORES FEDERAIS RUI GONÇALVES E CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM. Ausente, por motivo de férias, o Exmo. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA. Brasília, 14 de outubro de 2024. ALINE GOMES TEIXEIRA Secretário(a) da Sessão Num. 426383785 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JOSE DEUSIMAR MINEIRO PIMENTA - 17/10/2024 16:36:38 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24101716363816300000411908772 Número do documento: 24101716363816300000411908772Documento id 426487110 - Acórdão JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0019523-22.2016.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0265320-45.2014.8.09.0018 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:MARINA JOSEFA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GABRIEL VINICIUS SILVEIRA - GO29511-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0019523-22.2016.4.01.9199 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de julgamento realizado por esta Segunda Turma, cujos autos retornaram ao relator, por determinação do Vice-Presidente deste Tribunal, para os fins de que trata o art. 1.040, II, do CPC, em vista do julgamento da Pet n. 12.482/DF, pela Primeira Seção do STJ (Tema 692). É o relatório. Num. 426487110 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ALYSSON MAIA FONTENELE - 21/10/2024 11:50:50 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24102111505084800000412007828 Número do documento: 24102111505084800000412007828Documento id 426487110 - Acórdão PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0019523-22.2016.4.01.9199 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Nos termos do art. 1040, II do CPC, procede-se a novo exame da matéria decidida no acórdão, em juízo de retratação, relativamente a eventual ponto em que divergente da orientação do Superior Tribunal de Justiça. Versa a questão objeto de reexame sobre a restituição dos valores dos benefícios previdenciários recebidos a título de antecipação de tutela concedida e posteriormente revogada e/ou reformada. No caso, o acórdão impugnado expressamente consignou que não é cabível a devolução de valores percebidos pela parte autora em decorrência da antecipação dos efeitos da tutela, considerando a natureza alimentar dos benefícios previdenciários. No entanto, o e. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado em 11/05/2022, revisou o Tema Repetitivo 692 e confirmou a compreensão de que: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago." Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 692/STJ (RESP N. 1.401.560/MT). ART. 927, § 4º, DO CPC/2015. ARTS. 256-S, 256-T, 256-U E 256-V DO RISTJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. ADVENTO DE NOVA LEGISLAÇÃO. ART. 115, INC. II, DA LEI N. 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.846/2019. TEMA N. 799/STF (ARE 722.421/MG): POSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE TUTELA Num. 426487110 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: ALYSSON MAIA FONTENELE - 21/10/2024 11:50:50 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24102111505084800000412007828 Número do documento: 24102111505084800000412007828Documento id 426487110 - Acórdão ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO DE ORDEM JULGADA NO SENTIDO DA REAFIRMAÇÃO, COM AJUSTES REDACIONAIS, DO PRECEDENTE FIRMADO NO TEMA REPETITIVO N. 692/STJ. 1. A presente questão de ordem foi proposta com a finalidade de definir se o entendimento firmado no Tema Repetitivo 692/STJ (REsp n. 1.401.560/MT) deve ser reafirmado, alterado ou cancelado, diante da variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva referida, bem como à jurisprudência do STF, estabelecida em sentido contrário, mesmo que não tendo sido com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade. 2. O CPC/1973 regulamentava a matéria de forma clara, prevendo, em resumo, que a efetivação da tutela provisória corre por conta do exequente, e a sua eventual reforma restituiria as partes ao estado anterior à concessão, o que obrigaria o exequente a ressarcir eventuais prejuízos sofridos pelo executado. A mesma lógica foi mantida pelo legislador do CPC/2015. Por conta disso que sempre se erigiu como pressuposto básico do instituto da tutela de urgência a reversibilidade dos efeitos da decisão judicial. 3. O debate surgiu especificamente no que tange à aplicação de tal regulamentação no âmbito previdenciário. Ou seja, discutia-se se as normas específicas de tal área do direito trariam solução diversa da previsão de caráter geral elencada na legislação processual. 4. A razão histórica para o surgimento dessa controvérsia na área previdenciária consiste na redação original do art. 130 da Lei n. 8.213/1991, o qual dispunha que: "Ocorrendo a reforma da decisão, será suspenso o benefício e exonerado o beneficiário de restituir os valores recebidos". Nos idos de 1997, a Lei n. 9.528 alterou completamente a redação anterior, passando a valer a regra geral do CPC, na ausência de norma especial em sentido contrário no âmbito previdenciário. 5. A partir de então, começou a amadurecer a posição no sentido da necessidade de devolução dos valores recebidos em caso de revogação da tutela antecipada, o que redundou, em 2014, no entendimento vinculante firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 692 (REsp n. 1.401.560/MT): "A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.". 6. Em 2018, esta Relatoria propôs a questão de ordem sob exame, diante da variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva referida, bem como à existência de alguns precedentes em sentido contrário no STF, mesmo não tendo sido com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade. 7. À época, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991, que regulamenta a matéria no direito previdenciário, trazia redação que não era clara e direta como a da legislação processual, uma vez que não referia expressamente a devolução de valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Tal fato, aliás, não passou despercebido pela Primeira Seção ao rejeitar os EDcl no REsp n. 1.401.560/MT fazendo menção a tal fato. 8. Foi essa redação pouco clara que gerou dúvidas e terminou ocasionando, em 2018, a propositura da questão de ordem ora sob julgamento. 9. A Medida Provisória n. 871/2019 e a Lei n. 13.846/2019, entretanto, trouxeram uma reformulação da legislação previdenciária, e o art. 115, inc. II, passou a não deixar mais qualquer dúvida: Na hipótese de cessação do benefício previdenciário ou assistencial pela revogação da decisão judicial que determinou a sua implantação, os valores recebidos devem ser devolvidos à parte adversa. 10. Se o STJ, quando a legislação era pouco clara e deixava margem a dúvidas, já tinha firmado o entendimento vinculante no Tema Repetitivo 692/STJ, não é agora que deve alterar sua jurisprudência, justamente quando a posição da Corte foi sufragada expressamente pelo legislador reformador ao regulamentar a matéria. 11. Trata-se, pois, de observância de norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, a meu sentir, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 12. Ademais, a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. Num. 426487110 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: ALYSSON MAIA FONTENELE - 21/10/2024 11:50:50 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24102111505084800000412007828 Número do documento: 24102111505084800000412007828Documento id 426487110 - Acórdão 13. O STF adota o posicionamento referido em algumas ações originárias propostas (na maioria, mandados de segurança) em seu âmbito. Porém, não o faz com caráter de guardião da Constituição Federal, mas sim na análise concreta das ações originárias. A maioria dos precedentes do STF não diz respeito a lides previdenciárias e, além disso, são todos anteriores às alterações inseridas no art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991. Na verdade, atualmente o STF vem entendendo pela inexistência de repercussão geral nessa questão, por se tratar de matéria infraconstitucional, como se verá adiante. 14. O que se discute no caso em tela é a interpretação de artigo de lei federal, mais especificamente, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 e vários dispositivos do CPC/2015. Assim, vale o entendimento do STJ sobre a matéria, pois, segundo o art. 105 da Carta Magna, é esta Corte a responsável pela uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional no país. 15. A propósito, o STF, ao julgar o Tema 799 da Repercussão Geral (ARE 722.421/MG, j. em 19/3/2015), já firmou expressamente que a questão não é constitucional e deve, portanto, ser deslindada nos limites da legislação infraconstitucional, o que foi feito com bastante clareza pelo legislador ao trazer a nova redação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991. No mesmo sentido, vide o RE 1.202.649 AgR (relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, j. em 20/12/2019), e o RE 1.152.302 AgR (relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, j. em 28/5/2019). 16. Ao propor a questão de ordem, esta Relatoria citou as seguintes particularidades processuais que supostamente seriam aptas a ensejar uma consideração específica quanto à possibilidade de revisão do entendimento firmado no Tema 692/STJ: a) tutela de urgência concedida de ofício e não recorrida; b) tutela de urgência concedida a pedido e não recorrida; c) tutela de urgência concedida na sentença e não recorrida, seja por agravo de instrumento, na sistemática processual anterior do CPC/1973, seja por pedido de suspensão, conforme o CPC/2015; d) tutela de urgência concedida initio litis e não recorrida; e) tutela de urgência concedida initio litis, cujo recurso não foi provido pela segunda instância; f) tutela de urgência concedida em agravo de instrumento pela segunda instância; g) tutela de urgência concedida em primeiro e segundo graus, cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então existente. 17. Quanto a elas, note-se que se trata basicamente do momento em que foi concedida e/ou revogada a tutela de urgência, se logo no início do feito, se na sentença, se na segunda instância, ou se apenas no STF ou no STJ. A ideia subjacente é que, em algumas hipóteses, a tutela de urgência já estaria, de certa forma, incorporada ao patrimônio jurídico da parte autora, e sua revogação poderia resultar em injustiça no caso concreto. 18. Tais situações, entretanto, são tratadas pela lei da mesma forma, não merecendo distinção do ponto de vista normativo. Ou seja, em qualquer desses casos, a tutela de urgência não deixa de ser precária e passível de modificação ou revogação a qualquer tempo, o que implicará o retorno ao estado anterior à sua concessão. 19. Situação diversa é a da tutela de urgência cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então dominante. Nesses casos, a superação do precedente deverá ser acompanhada da indispensável modulação dos efeitos, a juízo do Tribunal que está promovendo a alteração jurisprudencial, como determina o art. 927, § 3º, do CPC. Assim, como diz a norma, o próprio juízo de superação "de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos" deve ser acompanhado da modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. Dessa forma, uma eventual guinada jurisprudencial não resultará, em princípio, na devolução de valores recebidos por longo prazo devido à cassação de tutela de urgência concedida com base em jurisprudência dominante à época em que deferida, bastando que o tribunal, ao realizar a superação, determine a modulação dos efeitos. 20. Por fim, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado no caso em tela, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração, mas sim reafirmação da jurisprudência dominante do STJ. 21. Questão de ordem julgada no sentido da reafirmação da tese jurídica, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos termos a seguir: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago." (Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022) Num. 426487110 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: ALYSSON MAIA FONTENELE - 21/10/2024 11:50:50 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24102111505084800000412007828 Número do documento: 24102111505084800000412007828Documento id 426487110 - Acórdão Importa registrar que o STF, no julgamento do ARE 722.421 RG/MG, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que não existe repercussão geral quando a matéria versar sobre a possibilidade de devolução de valores, recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, considerando que a solução da controvérsia envolve o exame de legislação infraconstitucional, configurando-se apenas ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. (Tema 799). (RCD nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1666427/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/06/2018, DJe 03/08/2018). Desta forma, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, realinhando o entendimento desta Segunda Turma ao tema repetitivo 692 do STJ, cabe a reforma parcial do acórdão recorrido para consignar a necessária devolução dos valores recebidos em razão de decisão precária posteriormente reformada, tendo em conta a tese revista e mantida pelo STJ, no julgamento do Tema 692. A corroborar tal entendimento, trago à colação alguns julgados que refletem o novo entendimento desta Corte Regional: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. REVOGAÇÃO. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. Tratando-se de benefício concedido em virtude de decisão judicial precária, é indubitável a reversibilidade do ato concessivo. Logo, revogada a decisão, a restituição dos valores já recebidos deve ser dar independentemente da natureza alimentar e da boa-fé do segurado. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça já foi proferiu julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Precedente: STJ, AgInt no REsp 1697657/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018. O STF, no julgamento do ARE 722.421 RG/MG, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que não existe repercussão geral quando a matéria versar sobre a possibilidade de devolução de valores, recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, considerando que a solução da controvérsia envolve o exame de legislação infraconstitucional, configurando-se apenas ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. (Tema 799). (RCD nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1666427/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/06/2018, DJe 03/08/2018). A cobrança dos valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente revogada deve ser feita pelo INSS no prazo de cinco anos, conforme disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, contados, nesta hipótese, do trânsito em julgado da decisão que revoga a tutela antecipada/liminar. Precedente: TRF4 5006769-30.2014.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/06/2018. A cobrança dos valores recebidos pelo segurado alicerçados em decisão liminar posteriormente revogada não configura ato ilícito, pois não existe qualquer cometimento de ato abusivo e/ou ilegal por parte do INSS. Consequentemente, não tem o condão de fundamentar a condenação da referida entidade autárquica ao pagamento de indenização por danos morais. Em suma, o cerne da controvérsia reside em definir se o INSS pode cobrar, via ação ordinária, valores referentes a benefícios recebidos por segurados por força de decisão judicial precária, posteriormente revogada. A questão controvertida não é nova, já tendo sido apreciada pelo STJ, no REsp 1.401.560/MT, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (TEMA 692), que definiu ser possível a restituição de valores percebidos a título de benefício previdenciário, em virtude de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do segurado. Registre-se, ademais, que, como é cediço, o STJ reafetou a questão discutida no TEMA 692, a fim de avaliar a possibilidade de revisão da tese fixada. Contudo, recentemente, em 11/05/2022, ao julgar a Pet n. 12.482/DF (DJe de 24/5/2022), a 1ª Seção desta Corte Superior reafirmou o seu entendimento e proclamou a seguinte tese: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Ainda sobre o tema, cumpre salientar que o STF, no julgamento do ARE 722.421 RG/MG, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que não existe repercussão geral quando a matéria versar sobre a Num. 426487110 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: ALYSSON MAIA FONTENELE - 21/10/2024 11:50:50 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24102111505084800000412007828 Número do documento: 24102111505084800000412007828Documento id 426487110 - Acórdão possibilidade de devolução de valores, recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, considerando que a solução da controvérsia envolve o exame de legislação infraconstitucional, configurando-se apenas ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. (Tema 799). (RCD nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1666427/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/06/2018, DJe 03/08/2018). Pois bem. In casu, a autora impetrou mandado de segurança (autos nº 2003.38.00.059590-8) almejando a concessão de pensão por morte, sendo prolatada sentença concessiva da segurança que ensejou a reativação do referido benefício entre 11/2003 a 08/2006. Houve interposição de recurso de apelação pelo INSS, o qual foi provido pelo juízo ad quem para reformar totalmente a r. sentença, julgando improcedente o pedido e revogando a tutela antecipada de urgência. Assim, independentemente de sua boa-fé, e considerando a vedação de enriquecimento sem causa e a natureza precária dos provimentos liminares, bem como a tese fixada no TEMA 692 do STJ, não resta dúvida de que a parte autora deve restituir os valores recebidos indevidamente, devendo, assim, ser integralmente mantida a sentença quanto ao ponto. Por fim, ressalte-se que, sendo o recurso da parte autora provido em parte, mantém-se os ônus sucumbenciais tais como fixados na sentença. Apelação da autora a que se dá parcial provimento, somente para lhe conceder as benesses da gratuidade de justiça. (AC 0001914-98.2015.4.01.3819, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, PJe 27/06/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. REPETIBILIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA REPETITIVO 692. REVISÃO DA TESE FIRMADA EM ACÓRDÃO PUBLICADO EM 24/05/2022. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que, ao conceder a segurança, determinou à impetrada que se abstenha de promover novos descontos nos proventos de pensão da impetrante a título de reposição ao erário de valores recebidos em decorrência da decisão judicial, revogada, que se proferiu nos autos do processo nº 2005.38.00.028138-2.. Aduz o recorrente, em síntese, a necessidade de reforma da sentença quanto à devolução dos valores pagos, a título de tutela antecipada, e posteriormente revogada (artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91). 2. Aplica-se à hipótese dos autos o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 692 (revisado em 24/05/2022), mediante a seguinte tese : A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.. (Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.) 3. Apelação do INSS e remessa necessária providas. (AC 0020154-03.2012.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/07/2022 PAG.) APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA. VERBA ALIMENTAR. BOA-FÉ. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. REVISÃO DO TEMA REPETITIVO 692. OBRIGATORIEDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES PELO BENEFICIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia (repetitivo) REsp n.1.401.560/MT, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 07/02/2017, consolidou o entendimento de que é necessária a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada ou sentença posteriormente reformada pelo Tribunal de origem. No entanto, esta relatora seguia o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar (ARE 734.242-AgR, Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 08/09/2015; RE 798.793-AgR, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 06/03/2015; ARE 734.199-AgR, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 23/09/2014, entre outros). 2. Assim, entendia por prestigiar tal entendimento que, nos termos da orientação do TRF da 1ª Região, prestigia-se tal entendimento, porque manifestação do STF (de maior quilate, portanto), em detrimento de orientação noutro sentido, oriunda da 1ª Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo (RG-REsp 1.401.560/MT) (AC 0000207- 93.2013.4.01.3810/MG, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, DJe de 26/04/2017). Entretanto, a Primeira Seção do STJ, em 11/05/2022, no julgamento do Recurso Especial n. 1.734.627/SP, publicado em 24/05/2022, acolheu proposta de revisão do Tema Repetitivo n. 692, no qual o colegiado fixou tese no sentido da obrigatoriedade de devolução de valores de benefício previdenciário pelo segurado, em decorrência da reforma de decisão judicial Num. 426487110 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: ALYSSON MAIA FONTENELE - 21/10/2024 11:50:50 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24102111505084800000412007828 Número do documento: 24102111505084800000412007828Documento id 426487110 - Acórdão de urgência ou de sentença. Consignou ainda, que os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podem ser feitos por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. 3. No caso dos autos, o autor, em que pese ter recebido de boa fé as verbas decorrentes da antecipação de tutela deferida do processo de conhecimento, posteriormente a sentença foi parcialmente reformada por este TRF da 1ª Região e, nos termos que decidido pelo STJ no Resp, 1.734.627/SP, tema 692, está obrigado à devolução. 4. Conforme os citados precedentes, há obrigatoriedade de devolução de valores de benefício previdenciário pelo segurado, em decorrência da reforma de decisão judicial de urgência ou de sentença. Sentença reformada. 5. Apelação do INSS provida. 6. Invertida a sucumbência fixada, para condenar o autor no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sob o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade enquanto persistirem os motivos autorizadores do deferimento da justiça gratuita. (AC 1002574-30.2018.4.01.3800, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, PJe 18/07/2022 PAG.) Posto isso, em juízo de retratação, dou provimento, em maior extensão, à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, para consignar a necessidade de devolução dos valores recebidos pela parte autora a título de antecipação de tutela revogada, observando-se os limites estabelecidos na tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 692. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0019523-22.2016.4.01.9199 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARINA JOSEFA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: GABRIEL VINICIUS SILVEIRA - GO29511-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Num. 426487110 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: ALYSSON MAIA FONTENELE - 21/10/2024 11:50:50 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24102111505084800000412007828 Número do documento: 24102111505084800000412007828Documento id 426487110 - Acórdão REALINHAMENTO DO ENTENDIMENTO DA TURMA À ORIENTAÇÃO DO STJ NO TEMA REPETITIVO 692. VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO. OBRIGATORIEDADE. TEMA N. 799/STF (ARE 722.421/MG). NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. REAFIRMAÇÃO DA TESE N. 692/STJ. 1. Versa a questão, objeto de reexame, sobre a restituição dos valores dos benefícios previdenciários recebidos a título de antecipação de tutela concedida e posteriormente revogada e/ou reformada. 2. No caso, o acórdão impugnado expressamente consignou que não é cabível a devolução de valores percebidos pela parte autora em decorrência da antecipação dos efeitos da tutela, considerando a natureza alimentar dos benefícios previdenciários. 3. No entanto, o e. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado em 11/05/2022, revisou o Tema Repetitivo 692 e confirmou a compreensão de que: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago." 4. Importa registrar que o STF, no julgamento do ARE 722.421 RG/MG, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que não existe repercussão geral quando a matéria versar sobre a possibilidade de devolução de valores, recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, considerando que a solução da controvérsia envolve o exame de legislação infraconstitucional, configurando-se apenas ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. (Tema 799). (RCD nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1666427/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/06/2018, DJe 03/08/2018). 5. Desta forma, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, realinhando o entendimento desta Segunda Turma ao tema repetitivo 692 do STJ, cabe a reforma parcial do acórdão recorrido para consignar a necessária devolução dos valores recebidos em razão de decisão precária posteriormente reformada, tendo em conta a tese revista e mantida pelo STJ, no julgamento do tema repetitivo 692. 6. Em juízo de retratação, apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas, em maior extensão, para consignar a necessidade de devolução dos valores recebidos pela parte autora a título de antecipação de tutela posteriormente revogada, observando-se os limites estabelecidos na tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 692. ACÓRDÃO Num. 426487110 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: ALYSSON MAIA FONTENELE - 21/10/2024 11:50:50 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24102111505084800000412007828 Número do documento: 24102111505084800000412007828Documento id 426487110 - Acórdão Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento, em maior extensão, à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado Num. 426487110 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: ALYSSON MAIA FONTENELE - 21/10/2024 11:50:50 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24102111505084800000412007828 Número do documento: 24102111505084800000412007828Documento id 422641877 - Voto PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0019523-22.2016.4.01.9199 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Nos termos do art. 1040, II do CPC, procede-se a novo exame da matéria decidida no acórdão, em juízo de retratação, relativamente a eventual ponto em que divergente da orientação do Superior Tribunal de Justiça. Versa a questão objeto de reexame sobre a restituição dos valores dos benefícios previdenciários recebidos a título de antecipação de tutela concedida e posteriormente revogada e/ou reformada. No caso, o acórdão impugnado expressamente consignou que não é cabível a devolução de valores percebidos pela parte autora em decorrência da antecipação dos efeitos da tutela, considerando a natureza alimentar dos benefícios previdenciários. No entanto, o e. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado em 11/05/2022, revisou o Tema Repetitivo 692 e confirmou a compreensão de que: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago." Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 692/STJ (RESP N. 1.401.560/MT). ART. 927, § 4º, DO CPC/2015. ARTS. 256-S, 256-T, 256-U E 256-V DO RISTJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. ADVENTO DE NOVA LEGISLAÇÃO. ART. 115, INC. II, DA LEI N. 8.213/1991, Num. 422641877 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ALYSSON MAIA FONTENELE - 21/10/2024 11:50:50 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24102111505001100000408344092 Número do documento: 24102111505001100000408344092Documento id 422641877 - Voto COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.846/2019. TEMA N. 799/STF (ARE 722.421/MG): POSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO DE ORDEM JULGADA NO SENTIDO DA REAFIRMAÇÃO, COM AJUSTES REDACIONAIS, DO PRECEDENTE FIRMADO NO TEMA REPETITIVO N. 692/STJ. 1. A presente questão de ordem foi proposta com a finalidade de definir se o entendimento firmado no Tema Repetitivo 692/STJ (REsp n. 1.401.560/MT) deve ser reafirmado, alterado ou cancelado, diante da variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva referida, bem como à jurisprudência do STF, estabelecida em sentido contrário, mesmo que não tendo sido com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade. 2. O CPC/1973 regulamentava a matéria de forma clara, prevendo, em resumo, que a efetivação da tutela provisória corre por conta do exequente, e a sua eventual reforma restituiria as partes ao estado anterior à concessão, o que obrigaria o exequente a ressarcir eventuais prejuízos sofridos pelo executado. A mesma lógica foi mantida pelo legislador do CPC/2015. Por conta disso que sempre se erigiu como pressuposto básico do instituto da tutela de urgência a reversibilidade dos efeitos da decisão judicial. 3. O debate surgiu especificamente no que tange à aplicação de tal regulamentação no âmbito previdenciário. Ou seja, discutia-se se as normas específicas de tal área do direito trariam solução diversa da previsão de caráter geral elencada na legislação processual. 4. A razão histórica para o surgimento dessa controvérsia na área previdenciária consiste na redação original do art. 130 da Lei n. 8.213/1991, o qual dispunha que: "Ocorrendo a reforma da decisão, será suspenso o benefício e exonerado o beneficiário de restituir os valores recebidos". Nos idos de 1997, a Lei n. 9.528 alterou completamente a redação anterior, passando a valer a regra geral do CPC, na ausência de norma especial em sentido contrário no âmbito previdenciário. 5. A partir de então, começou a amadurecer a posição no sentido da necessidade de devolução dos valores recebidos em caso de revogação da tutela antecipada, o que redundou, em 2014, no entendimento vinculante firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 692 (REsp n. 1.401.560/MT): "A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.". 6. Em 2018, esta Relatoria propôs a questão de ordem sob exame, diante da variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva referida, bem como à existência de alguns precedentes em sentido contrário no STF, mesmo não tendo sido com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade. 7. À época, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991, que regulamenta a matéria no direito previdenciário, trazia redação que não era clara e direta como a da legislação processual, uma vez que não referia expressamente a devolução de valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Tal fato, aliás, não passou despercebido pela Primeira Seção ao rejeitar os EDcl no REsp n. 1.401.560/MT fazendo menção a tal fato. 8. Foi essa redação pouco clara que gerou dúvidas e terminou ocasionando, em 2018, a propositura da questão de ordem ora sob julgamento. 9. A Medida Provisória n. 871/2019 e a Lei n. 13.846/2019, entretanto, trouxeram uma reformulação da legislação previdenciária, e o art. 115, inc. II, passou a não deixar mais qualquer dúvida: Na hipótese de cessação do benefício previdenciário ou assistencial pela revogação da decisão judicial que determinou a sua implantação, os valores recebidos devem ser devolvidos à parte adversa. 10. Se o STJ, quando a legislação era pouco clara e deixava margem a dúvidas, já tinha firmado o entendimento vinculante no Tema Repetitivo 692/STJ, não é agora que deve alterar sua jurisprudência, justamente quando a posição da Corte foi sufragada expressamente pelo legislador reformador ao regulamentar a matéria. 11. Trata-se, pois, de observância de norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, a meu sentir, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 12. Ademais, a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 pode ensejar Num. 422641877 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: ALYSSON MAIA FONTENELE - 21/10/2024 11:50:50 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24102111505001100000408344092 Número do documento: 24102111505001100000408344092Documento id 422641877 - Voto questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 13. O STF adota o posicionamento referido em algumas ações originárias propostas (na maioria, mandados de segurança) em seu âmbito. Porém, não o faz com caráter de guardião da Constituição Federal, mas sim na análise concreta das ações originárias. A maioria dos precedentes do STF não diz respeito a lides previdenciárias e, além disso, são todos anteriores às alterações inseridas no art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991. Na verdade, atualmente o STF vem entendendo pela inexistência de repercussão geral nessa questão, por se tratar de matéria infraconstitucional, como se verá adiante. 14. O que se discute no caso em tela é a interpretação de artigo de lei federal, mais especificamente, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 e vários dispositivos do CPC/2015. Assim, vale o entendimento do STJ sobre a matéria, pois, segundo o art. 105 da Carta Magna, é esta Corte a responsável pela uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional no país. 15. A propósito, o STF, ao julgar o Tema 799 da Repercussão Geral (ARE 722.421/MG, j. em 19/3/2015), já firmou expressamente que a questão não é constitucional e deve, portanto, ser deslindada nos limites da legislação infraconstitucional, o que foi feito com bastante clareza pelo legislador ao trazer a nova redação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991. No mesmo sentido, vide o RE 1.202.649 AgR (relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, j. em 20/12/2019), e o RE 1.152.302 AgR (relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, j. em 28/5/2019). 16. Ao propor a questão de ordem, esta Relatoria citou as seguintes particularidades processuais que supostamente seriam aptas a ensejar uma consideração específica quanto à possibilidade de revisão do entendimento firmado no Tema 692/STJ: a) tutela de urgência concedida de ofício e não recorrida; b) tutela de urgência concedida a pedido e não recorrida; c) tutela de urgência concedida na sentença e não recorrida, seja por agravo de instrumento, na sistemática processual anterior do CPC/1973, seja por pedido de suspensão, conforme o CPC/2015; d) tutela de urgência concedida initio litis e não recorrida; e) tutela de urgência concedida initio litis, cujo recurso não foi provido pela segunda instância; f) tutela de urgência concedida em agravo de instrumento pela segunda instância; g) tutela de urgência concedida em primeiro e segundo graus, cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então existente. 17. Quanto a elas, note-se que se trata basicamente do momento em que foi concedida e/ou revogada a tutela de urgência, se logo no início do feito, se na sentença, se na segunda instância, ou se apenas no STF ou no STJ. A ideia subjacente é que, em algumas hipóteses, a tutela de urgência já estaria, de certa forma, incorporada ao patrimônio jurídico da parte autora, e sua revogação poderia resultar em injustiça no caso concreto. 18. Tais situações, entretanto, são tratadas pela lei da mesma forma, não merecendo distinção do ponto de vista normativo. Ou seja, em qualquer desses casos, a tutela de urgência não deixa de ser precária e passível de modificação ou revogação a qualquer tempo, o que implicará o retorno ao estado anterior à sua concessão. 19. Situação diversa é a da tutela de urgência cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então dominante. Nesses casos, a superação do precedente deverá ser acompanhada da indispensável modulação dos efeitos, a juízo do Tribunal que está promovendo a alteração jurisprudencial, como determina o art. 927, § 3º, do CPC. Assim, como diz a norma, o próprio juízo de superação "de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos" deve ser acompanhado da modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. Dessa forma, uma eventual guinada jurisprudencial não resultará, em princípio, na devolução de valores recebidos por longo prazo devido à cassação de tutela de urgência concedida com base em jurisprudência dominante à época em que deferida, bastando que o tribunal, ao realizar a superação, determine a modulação dos efeitos. 20. Por fim, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado no caso em tela, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração, mas sim reafirmação da jurisprudência dominante do STJ. 21. Questão de ordem julgada no sentido da reafirmação da tese jurídica, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos termos a seguir: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago." Num. 422641877 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: ALYSSON MAIA FONTENELE - 21/10/2024 11:50:50 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24102111505001100000408344092 Número do documento: 24102111505001100000408344092Documento id 422641877 - Voto (Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022) Importa registrar que o STF, no julgamento do ARE 722.421 RG/MG, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que não existe repercussão geral quando a matéria versar sobre a possibilidade de devolução de valores, recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, considerando que a solução da controvérsia envolve o exame de legislação infraconstitucional, configurando-se apenas ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. (Tema 799). (RCD nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1666427/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/06/2018, DJe 03/08/2018). Desta forma, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, realinhando o entendimento desta Segunda Turma ao tema repetitivo 692 do STJ, cabe a reforma parcial do acórdão recorrido para consignar a necessária devolução dos valores recebidos em razão de decisão precária posteriormente reformada, tendo em conta a tese revista e mantida pelo STJ, no julgamento do Tema 692. A corroborar tal entendimento, trago à colação alguns julgados que refletem o novo entendimento desta Corte Regional: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. REVOGAÇÃO. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. Tratando-se de benefício concedido em virtude de decisão judicial precária, é indubitável a reversibilidade do ato concessivo. Logo, revogada a decisão, a restituição dos valores já recebidos deve ser dar independentemente da natureza alimentar e da boa-fé do segurado. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça já foi proferiu julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Precedente: STJ, AgInt no REsp 1697657/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018. O STF, no julgamento do ARE 722.421 RG/MG, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que não existe repercussão geral quando a matéria versar sobre a possibilidade de devolução de valores, recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, considerando que a solução da controvérsia envolve o exame de legislação infraconstitucional, configurando-se apenas ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. (Tema 799). (RCD nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1666427/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/06/2018, DJe 03/08/2018). A cobrança dos valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente revogada deve ser feita pelo INSS no prazo de cinco anos, conforme disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, contados, nesta hipótese, do trânsito em julgado da decisão que revoga a tutela antecipada/liminar. Precedente: TRF4 5006769-30.2014.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/06/2018. A cobrança dos valores recebidos pelo segurado alicerçados em decisão liminar posteriormente revogada não configura ato ilícito, pois não existe qualquer cometimento de ato abusivo e/ou ilegal por parte do INSS. Consequentemente, não tem o condão de fundamentar a condenação da referida entidade autárquica ao pagamento de indenização por danos morais. Em suma, o cerne da controvérsia reside em definir se o INSS pode cobrar, via ação ordinária, valores referentes a benefícios recebidos por segurados por força de decisão judicial precária, posteriormente revogada. A questão controvertida não é nova, já tendo sido apreciada pelo STJ, no REsp 1.401.560/MT, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (TEMA 692), que definiu ser possível a restituição de valores percebidos a título de benefício previdenciário, em virtude de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do segurado. Registre-se, ademais, que, como é cediço, o STJ reafetou a questão discutida no TEMA 692, a fim de avaliar a possibilidade de revisão da tese fixada. Contudo, recentemente, em 11/05/2022, ao julgar a Pet n. 12.482/DF (DJe de 24/5/2022), a 1ª Seção desta Corte Superior reafirmou o seu entendimento e proclamou a seguinte tese: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual Num. 422641877 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: ALYSSON MAIA FONTENELE - 21/10/2024 11:50:50 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24102111505001100000408344092 Número do documento: 24102111505001100000408344092Documento id 422641877 - Voto benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Ainda sobre o tema, cumpre salientar que o STF, no julgamento do ARE 722.421 RG/MG, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que não existe repercussão geral quando a matéria versar sobre a possibilidade de devolução de valores, recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, considerando que a solução da controvérsia envolve o exame de legislação infraconstitucional, configurando-se apenas ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. (Tema 799). (RCD nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1666427/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/06/2018, DJe 03/08/2018). Pois bem. In casu, a autora impetrou mandado de segurança (autos nº 2003.38.00.059590-8) almejando a concessão de pensão por morte, sendo prolatada sentença concessiva da segurança que ensejou a reativação do referido benefício entre 11/2003 a 08/2006. Houve interposição de recurso de apelação pelo INSS, o qual foi provido pelo juízo ad quem para reformar totalmente a r. sentença, julgando improcedente o pedido e revogando a tutela antecipada de urgência. Assim, independentemente de sua boa-fé, e considerando a vedação de enriquecimento sem causa e a natureza precária dos provimentos liminares, bem como a tese fixada no TEMA 692 do STJ, não resta dúvida de que a parte autora deve restituir os valores recebidos indevidamente, devendo, assim, ser integralmente mantida a sentença quanto ao ponto. Por fim, ressalte-se que, sendo o recurso da parte autora provido em parte, mantém-se os ônus sucumbenciais tais como fixados na sentença. Apelação da autora a que se dá parcial provimento, somente para lhe conceder as benesses da gratuidade de justiça. (AC 0001914-98.2015.4.01.3819, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, PJe 27/06/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. REPETIBILIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA REPETITIVO 692. REVISÃO DA TESE FIRMADA EM ACÓRDÃO PUBLICADO EM 24/05/2022. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que, ao conceder a segurança, determinou à impetrada que se abstenha de promover novos descontos nos proventos de pensão da impetrante a título de reposição ao erário de valores recebidos em decorrência da decisão judicial, revogada, que se proferiu nos autos do processo nº 2005.38.00.028138-2.. Aduz o recorrente, em síntese, a necessidade de reforma da sentença quanto à devolução dos valores pagos, a título de tutela antecipada, e posteriormente revogada (artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91). 2. Aplica-se à hipótese dos autos o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 692 (revisado em 24/05/2022), mediante a seguinte tese : A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.. (Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.) 3. Apelação do INSS e remessa necessária providas. (AC 0020154-03.2012.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/07/2022 PAG.) APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA. VERBA ALIMENTAR. BOA-FÉ. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. REVISÃO DO TEMA REPETITIVO 692. OBRIGATORIEDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES PELO BENEFICIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia (repetitivo) REsp n.1.401.560/MT, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 07/02/2017, consolidou o entendimento de que é necessária a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada ou sentença posteriormente reformada pelo Tribunal de origem. No entanto, esta relatora seguia o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar (ARE 734.242-AgR, Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 08/09/2015; RE 798.793-AgR, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 06/03/2015; ARE 734.199-AgR, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 23/09/2014, entre outros). 2. Assim, entendia por prestigiar tal entendimento que, nos termos da orientação do TRF da 1ª Região, prestigia-se tal entendimento, porque manifestação do STF (de maior quilate, portanto), em detrimento de orientação noutro sentido, oriunda da 1ª Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo (RG-REsp 1.401.560/MT) (AC 0000207- 93.2013.4.01.3810/MG, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, DJe de 26/04/2017). Entretanto, a Primeira Seção do STJ, em 11/05/2022, no julgamento do Recurso Num. 422641877 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: ALYSSON MAIA FONTENELE - 21/10/2024 11:50:50 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24102111505001100000408344092 Número do documento: 24102111505001100000408344092Documento id 422641877 - Voto Especial n. 1.734.627/SP, publicado em 24/05/2022, acolheu proposta de revisão do Tema Repetitivo n. 692, no qual o colegiado fixou tese no sentido da obrigatoriedade de devolução de valores de benefício previdenciário pelo segurado, em decorrência da reforma de decisão judicial de urgência ou de sentença. Consignou ainda, que os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podem ser feitos por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. 3. No caso dos autos, o autor, em que pese ter recebido de boa fé as verbas decorrentes da antecipação de tutela deferida do processo de conhecimento, posteriormente a sentença foi parcialmente reformada por este TRF da 1ª Região e, nos termos que decidido pelo STJ no Resp, 1.734.627/SP, tema 692, está obrigado à devolução. 4. Conforme os citados precedentes, há obrigatoriedade de devolução de valores de benefício previdenciário pelo segurado, em decorrência da reforma de decisão judicial de urgência ou de sentença. Sentença reformada. 5. Apelação do INSS provida. 6. Invertida a sucumbência fixada, para condenar o autor no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sob o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade enquanto persistirem os motivos autorizadores do deferimento da justiça gratuita. (AC 1002574-30.2018.4.01.3800, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, PJe 18/07/2022 PAG.) Posto isso, em juízo de retratação, dou provimento, em maior extensão, à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, para consignar a necessidade de devolução dos valores recebidos pela parte autora a título de antecipação de tutela revogada, observando-se os limites estabelecidos na tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 692. É o voto. Num. 422641877 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: ALYSSON MAIA FONTENELE - 21/10/2024 11:50:50 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24102111505001100000408344092 Número do documento: 24102111505001100000408344092Documento id 422641745 - Relatório PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0019523-22.2016.4.01.9199 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de julgamento realizado por esta Segunda Turma, cujos autos retornaram ao relator, por determinação do Vice-Presidente deste Tribunal, para os fins de que trata o art. 1.040, II, do CPC, em vista do julgamento da Pet n. 12.482/DF, pela Primeira Seção do STJ (Tema 692). É o relatório. Num. 422641745 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ALYSSON MAIA FONTENELE - 21/10/2024 11:50:52 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24102111505195700000408343960 Número do documento: 24102111505195700000408343960Documento id 422641677 - Ementa PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0019523-22.2016.4.01.9199 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARINA JOSEFA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: GABRIEL VINICIUS SILVEIRA - GO29511-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REALINHAMENTO DO ENTENDIMENTO DA TURMA À ORIENTAÇÃO DO STJ NO TEMA REPETITIVO 692. VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO. OBRIGATORIEDADE. TEMA N. 799/STF (ARE 722.421/MG). NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. REAFIRMAÇÃO DA TESE N. 692/STJ. 1. Versa a questão, objeto de reexame, sobre a restituição dos valores dos benefícios previdenciários recebidos a título de antecipação de tutela concedida e posteriormente revogada e/ou reformada. 2. No caso, o acórdão impugnado expressamente consignou que não é cabível a devolução de valores percebidos pela parte autora em decorrência da antecipação dos efeitos da tutela, considerando a natureza alimentar dos benefícios previdenciários. 3. No entanto, o e. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado em 11/05/2022, revisou o Tema Repetitivo 692 e confirmou a compreensão de que: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago." 4. Importa registrar que o STF, no julgamento do ARE 722.421 RG/MG, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que não existe repercussão geral quando a matéria versar sobre a possibilidade de devolução de valores, recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, considerando que a solução da controvérsia envolve o exame de legislação infraconstitucional, configurando-se apenas ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. (Tema 799). (RCD nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1666427/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em Num. 422641677 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ALYSSON MAIA FONTENELE - 21/10/2024 11:50:54 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24102111505393200000408343892 Número do documento: 24102111505393200000408343892Documento id 422641677 - Ementa 29/06/2018, DJe 03/08/2018). 5. Desta forma, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, realinhando o entendimento desta Segunda Turma ao tema repetitivo 692 do STJ, cabe a reforma parcial do acórdão recorrido para consignar a necessária devolução dos valores recebidos em razão de decisão precária posteriormente reformada, tendo em conta a tese revista e mantida pelo STJ, no julgamento do tema repetitivo 692. 6. Em juízo de retratação, apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas, em maior extensão, para consignar a necessidade de devolução dos valores recebidos pela parte autora a título de antecipação de tutela posteriormente revogada, observando-se os limites estabelecidos na tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 692. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento, em maior extensão, à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado Num. 422641677 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: ALYSSON MAIA FONTENELE - 21/10/2024 11:50:54 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24102111505393200000408343892 Número do documento: 2410211150539320000040834389218/10/2024 13:59 Nota Oral Tipo de documento: Nota Oral Descrição do documento: Nota Oral Id: 426487111 Data da assinatura: 21/10/2024 Atenção Por motivo técnico, este documento não pode ser adicionado à compilação selecionada pelo usuário. Todavia, seu conteúdo pode ser acessado nos 'Autos Digitais' e no menu 'Documentos'. Num. 426487111 - Pág. 1Documento id 426877193 - Certidão PROCESSO: 0019523-22.2016.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0265320-45.2014.8.09.0018 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:MARINA JOSEFA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL VINICIUS SILVEIRA - GO29511-A RELATOR: JOAO LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O ACÓRDÃO PROFERIDO Acórdão de ID 426487110 Partes intimadas do Acórdão: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL: Meio: Sistema Prazo: 30 dias MARINA JOSEFA DA SILVA: Meio: Sistema Prazo: 15 dias BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024. 2ª Turma PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Num. 426877193 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 25/10/2024 16:30:38, Usuário do sistema - 25/10/2024 16:30:38 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24102516303841200000412377085 Número do documento: 24102516303841200000412377085Documento id 426877196 - Intimação Ministério Público Tribunal Regional Federal da 1ª Região INTIMAÇÃO DO MPF PROCESSO: 0019523-22.2016.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0265320-45.2014.8.09.0018 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:MARINA JOSEFA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL VINICIUS SILVEIRA - GO29511-A RELATOR: JOAO LUIZ DE SOUSA FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 426487110) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 25 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Num. 426877196 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 25/10/2024 16:30:39, Usuário do sistema - 25/10/2024 16:30:39 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24102516303935700000412377087 Número do documento: 24102516303935700000412377087Documento id 426891210 - Petição intercorrente MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL 0019523-22.2016.4.01.9199/ APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARINA JOSEFA DA SILVA RELATOR(A): JOÃO LUIZ DE SOUSA Ciente. Brasília, data da assinatura digital. ANA CRISTINA BANDEIRA LINS PROCURADORA REGIONAL DA REPÚBLICA Página 1 de 1 Documento assinado via Token digitalmente por ANA CRISTINA BANDEIRA LINS, em 25/10/2024 18:57. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 1645f6bd.63bd97e9.06f97c8a.9ee8c698 Num. 426891210 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ANA CRISTINA BANDEIRA LINS - 25/10/2024 18:57:39 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24102518580436200000412389486 Número do documento: 24102518580436200000412389486Documento id 430061538 - Decisão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico RESP NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019523-22.2016.4.01.9199 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARINA JOSEFA DA SILVA DECISÃO Considerando-se que o recurso especial do INSS (id. 82440029- fls.167) objetivava exatamente ver prevalecer o entendimento que, ulteriormente, em face do juízo de retratação (id. 426487110), afinal preponderou, NEGO SEGUIMENTO ao recurso supracitado, pela superveniente prejudicialidade. Autos à DIFEV/TRF1: publique-se e intime-se; após, em não havendo outro recurso pendente, certifique-se o trânsito em julgado e baixem; se assim não for, dê-se o devido trâmite ao feito. Publique-se. Intime-se. (DIFEV/TRF1). Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente Num. 430061538 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS - 27/01/2025 17:48:42 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25012717484246400000415371445 Número do documento: 25012717484246400000415371445Documento id 430661712 - Intimação INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 0019523-22.2016.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARINA JOSEFA DA SILVA DESTINATÁRIO(A): Advogado(a) da parte Agravada. FINALIDADE: intimação do(a) destinatário(a), para que, apresente contrarrazões ao(s) Agravo(s) em REsp/RE e/ou Agravo Interno, nos termos dos arts. 1.042, § 3º e 1.021, § 2º, respectivamente, ambos do CPC/2015. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 29 de janeiro de 2025. DINA FERNANDES DA COSTA Divisão de Processamento dos Feitos da Vice-Presidência PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA Num. 430661712 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: DINA FERNANDES DA COSTA - 29/01/2025 16:32:07 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25012916320747800000000135060 Número do documento: 25012916320747800000000135060Documento id 430661713 - Intimação INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 0019523-22.2016.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARINA JOSEFA DA SILVA DESTINATÁRIO(A): Advogado(a) da parte Agravada. FINALIDADE: intimação do(a) destinatário(a), para que, apresente contrarrazões ao(s) Agravo(s) em REsp/RE e/ou Agravo Interno, nos termos dos arts. 1.042, § 3º e 1.021, § 2º, respectivamente, ambos do CPC/2015. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 29 de janeiro de 2025. DINA FERNANDES DA COSTA Divisão de Processamento dos Feitos da Vice-Presidência PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA Num. 430661713 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: DINA FERNANDES DA COSTA - 29/01/2025 16:32:07 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25012916320762700000000135061 Número do documento: 25012916320762700000000135061Documento id 435961523 - Certidão de Trânsito em Julgado CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo legal sem que nada fosse arguido em relação à(s) decisão(ões) retro e que o v. acórdão transitou em julgado na data 26/03/2025. Faço BAIXA DEFINITIVA ao Juízo de origem. Brasília-DF, 12 de maio de 2025. MARLI GOMES DE SOUSA Diretora da DIFEP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0019523-22.2016.4.01.9199 Num. 435961523 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: DAVI JOSIAS CORREIA - 15/05/2025 14:32:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051514322621300000007421139 Número do documento: 25051514322621300000007421139Documento id 436237463 - Informação INFORMAÇÃO AUTOMÁTICA DE DADOS DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO (dados em 15 de maio de 2025) PROCESSO: 0019523-22.2016.4.01.9199 ATOS JUDICIAIS RELEVANTES PROFERIDOS NA INSTÂNCIA RECURSAL 15/05/2025 - Certidão de Trânsito em Julgado 27/01/2025 - Decisão 21/10/2024 - Acórdão 07/07/2022 - Decisão MOVIMENTOS PROCESSUAIS RELEVANTES LANÇADOS NA INSTÂNCIA RECURSAL 27/01/2025 - Negado seguimento a Recurso (236) 24/10/2024 - Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0012-01 (APELANTE) e provido (237) 07/07/2022 - Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior (12767) 02/06/2021 - Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (11975) EXPEDIENTES GERADOS Identificador do expediente: 68156939 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (29/01/2025 16:32:07) LUCIA PENNA FRANCO FERREIRA registrou ciência em 2025-02-09 03:24:07.077 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 25/03/2025 23:59:59 Expediente fechado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO: 0019523-22.2016.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0265320-45.2014.8.09.0018 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) POLO PASSIVO:MARINA JOSEFA DA SILVA (APELADO) REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL VINICIUS SILVEIRA - GO29511-A RELATOR: GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS Num. 436237463 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 15/05/2025 20:09:27, Usuário do sistema - 15/05/2025 20:09:27 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051520092739200000007729666 Número do documento: 25051520092739200000007729666Documento id 436237463 - Informação Identificador do expediente: 68156938 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: MARINA JOSEFA DA SILVA Expedição eletrônica (29/01/2025 16:32:07) O sistema registrou ciência em 2025-02-10 23:59:59.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 05/03/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 67535680 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (25/10/2024 16:30:37) O sistema registrou ciência em 2024-11-04 23:59:59.0 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 18/12/2024 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 67535681 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: MARINA JOSEFA DA SILVA Expedição eletrônica (25/10/2024 16:30:37) O sistema registrou ciência em 2024-11-04 23:59:59.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 27/11/2024 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 67535683 Tipo de documento utilizado: Intimação Ministério Público Destinatário: Ministério Público Federal Representante: Procuradoria-Regional da República da 1ª Região Expedição eletrônica (25/10/2024 16:30:39) Ministério Público Federal registrou ciência em 2024-10-25 18:57:49.923 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 12/12/2024 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 67086413 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (09/09/2024 20:08:44) O sistema registrou ciência em 2024-09-19 23:59:59.0 Prazo: sem prazo Expediente fechado Identificador do expediente: 67086414 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Num. 436237463 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 15/05/2025 20:09:27, Usuário do sistema - 15/05/2025 20:09:27 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051520092739200000007729666 Número do documento: 25051520092739200000007729666Documento id 436237463 - Informação Destinatário: MARINA JOSEFA DA SILVA Expedição eletrônica (09/09/2024 20:08:44) O sistema registrou ciência em 2024-09-19 23:59:59.0 Prazo: sem prazo Expediente fechado Identificador do expediente: 37429286 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (07/07/2022 17:41:34) RENATA MARIA PERIQUITO PONTES CUNHA registrou ciência em 2022-07-18 03:43:29.455 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 30/08/2022 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 37429287 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: MARINA JOSEFA DA SILVA Expedição eletrônica (07/07/2022 17:41:34) O sistema registrou ciência em 2022-07-18 23:59:59.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 08/08/2022 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 13435295 Tipo de documento utilizado: Intimação - Usuário do Sistema Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (10/11/2020 22:18:38) O sistema registrou ciência em 2020-11-20 23:59:59.999 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 19/02/2021 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 13435296 Tipo de documento utilizado: Intimação - Usuário do Sistema Destinatário: MARINA JOSEFA DA SILVA Expedição eletrônica (10/11/2020 22:18:38) O sistema registrou ciência em 2020-11-20 23:59:59.999 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 19/02/2021 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 18655809 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: MARINA JOSEFA DA SILVA Expedição eletrônica (07/04/2021 14:51:56) O sistema registrou ciência em 2021-04-19 23:59:59.0 Num. 436237463 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 15/05/2025 20:09:27, Usuário do sistema - 15/05/2025 20:09:27 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051520092739200000007729666 Número do documento: 25051520092739200000007729666Documento id 436237463 - Informação Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 11/05/2021 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 18655810 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (07/04/2021 14:51:56) SIDARTA COSTA DE AZEREDO SOUZA registrou ciência em 2021-04-18 03:28:53.745 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 31/05/2021 23:59:59 Expediente fechado BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) Num. 436237463 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 15/05/2025 20:09:27, Usuário do sistema - 15/05/2025 20:09:27 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051520092739200000007729666 Número do documento: 25051520092739200000007729666

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Aspecir Previdencia x Ana Eunice Borges Da Silva

ID: 333379804

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006769-43.2022.8.21.5001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASPECIR PREVIDENCIA

Polo Passivo:

ANA EUNICE BORGES DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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LEANDRO MARTINI ARAUJO

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SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO SANGIOGO

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Apelação Cível Nº 5006769-43.2022.8.21.5001/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD APELANTE : ASPECIR PREVIDENCIA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO NORO… Apelação Cível Nº 5006769-43.2022.8.21.5001/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD APELANTE : ASPECIR PREVIDENCIA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB RS095975) APELADO : ANA EUNICE BORGES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO ADVOGADO(A) : LEANDRO MARTINI ARAUJO (OAB RS088365) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação revisional de contrato bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado do Banco Central, a repetição do indébito e honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A impugnação à gratuidade da justiça foi rejeitada por ausência de prova da capacidade financeira da parte autora. A alegação de prescrição foi afastada, por já ter sido decidida em momento anterior, operando-se a coisa julgada. Juros remuneratórios. Os juros remuneratórios são devidos conforme contratados quando adequados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Quando pactuados em percentual elevado e não comprovada nos autos nenhuma peculiaridade na relação contratual a permitir a incidência de juros em patamar superior à taxa média de mercado ou quando não demonstrada a taxa contratada, devem ser com base nela limitados. A compensação e/ou a repetição dos valores pagos a maior é conclusão lógica da revisão dos contratos bancários, se constatado for que houve diferença. Tais valores deverão ser devolvidos na forma simples por ausência de engano injustificável ou conduta contrária à boa-fé objetiva da parte ré. Honorários sucumbenciais fixados por equidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido em parte. Dispositivos relevantes citados: art. 42, art. 51, §1º, do CDC; art. 85, §§ 2º e 8º, art. 502, art. 503, do CPC; arts 884 do CC; Súmulas 596/STF, 382/STJ e 322/STJ. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.061.530/RS; REsp 1.821.182/RS; AgInt no AREsp 2.148.780/RS; EAREsp 622.897/RS;AgInt no AREsp 1859753/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 21/02/2022;AgInt nos EDcl no AREsp 1064314/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 28/08/2018. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por ASPECIR PREVIDÊNCIA contra a sentença na qual foram julgados procedentes os pedidos formulados na ação de revisão de contrato ajuizada por ANA EUNICE BORGES DA SILVA Constou no dispositivo da sentença ao evento 32, SENT1 : (...) ISSO POSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil julgo PROCEDENTES os pedidos ajuizados por ANA EUNICE BORGES DA SILVA , para o fim de: a) limitar os juros remuneratórios à taxa média do mercado financeiro, correspondente à modalidade contratual da operação, nos termos da fundamentação, ou seja, 1,97% ao mês em relação ao contrato n. 29672345; e 1,82% ao mês para o contrato n. 29680626. b) autorizar a compensação e/ou repetição do indébito na forma simples, primeiro compensando-se e após, havendo valores remanescentes, repetindo-os em favor da parte autora. Assinalo, desde logo, que, para fins de eventual repetição do indébito, os valores eventualmente pagos a maior, devem ser devolvidos, na forma simples, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e de correção monetária pelo IGP-M a partir da data do efetivo pagamento. c ) determinar que, após o trânsito em julgado seja instaurada liquidação de sentença fins de apurar os valores devidos; Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte autora, que estabeleço em 20% do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente pelo IGP-M desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento, tendo em conta a natureza e importância da lide e o trabalho exigido do profissional, conforme artigo 85, § 2° do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Transitado em julgado e nada mais sendo requerido, pagas eventuais custas remanescentes, arquivem-se, com baixa. Nas razões recursais, ao evento 41, APELAÇÃO1 , após síntese dos fatos, impugna a gratuidade da justiça concedida a parte autora. Frisa que a parte autora tem base para previdência de R$ 6.748,84, montante bruto acima do limite objetivo de 05 (cinco) salários-mínimos. Colaciona precedentes. Requer seja revogado o benefício. Sustenta que a ação está prescrita. Informa que o contrato n° 29672345 foi firmado em 15.03.2012 e ação ajuizada em setembro de 2022, quando já transcorrido o prazo decenal. Alternativamente, pede a aplicação do prazo prescricional previsto no artigo 206, § 3º, inc. IV do Código Civil, a repetição do indébito. Ressalta que a revisão dos juros remuneratórios só deve ocorrer em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. Ressalta que a média de mercado divulgada pelo Banco Central não é um limitador dos juros. Enfatiza que os juros contratuais não são abusivos. Cita o Recurso Especial n.º 1.061.530/RS. Alternativamente, requer que os juros sejam limitados a uma vez e meia ou o dobro da taxa de mercado. Busca o afastamento da determinação de repetição do indébito ou, caso mantida, seja declarada a prescrição das parcelas pagas há mais de três anos, nos termos previstos no art. 206, § 3º, inciso IV do Código Civil. Pugna pela redução dos honorários sucumbenciais. Postula pelo provimento do recurso. Contrarrazões ao evento 44, CONTRAZAP1 . Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Atendidos os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso. Com base na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça 1 e no artigo 206, XXXVI do RITJRS 2 , passo ao julgamento de forma monocrática, porquanto há entendimento dominante sobre a matéria devolvida à apreciação desta Corte. Ademais, em virtude de delegação outorgada pelo Órgão colegiado, o sistema recursal vigente autoriza o relator a julgar monocraticamente a matéria quando esta encontra, como no caso, posicionamento uníssono acerca da controvérsia jurídica estabelecida. Da mesma forma, dispõe o artigo 1.011, I, do Código de Processo Civil 3 que o relator decidirá monocraticamente o recurso de apelação nas hipóteses do artigo 932, III a V 4 , caso dos autos. Busca a parte ré a revogação da gratuidade da justiça concedida a parte adversa, a declaração de prescrição da ação, a manutenção da taxa de juros remuneratórios dos contratos n.ºs 29672345 e 29680626, o afastamento da repetição do indébito e a redução dos honorários sucumbenciais. Impugnação. Gratuidade Judiciária. Compulsando os autos, constata-se que a parte ré impugnou a gratuidade da justiça concedida a parte autora na contestação 5 ao evento 12, CONT1 , tendo o juízo de origem desacolhido a impugnação ao evento 17, DESPADEC1 . Já em sede recursal reitera os termos da impugnação apresentada, sem produzir prova da capacidade financeira da parte adversa, ônus que não se desincumbiu. Por conseguinte, rejeito a impugnação. Prescrição. Coisa Julgada. Preclusão consumativa . O Código de Processo Civil, ao tratar da coisa julgada material, assim dispõe sobre a matéria: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. A própria Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXVI 6 , assegura a autoridade da coisa julgada material. Tratando da coisa julgada, cita-se a lição de Alexandre Freitas Câmara 7 : A coisa julgada é uma estabilidade alcançada por certas sentenças (mas não todas). E produz ela uma relevante consequência (que se pode chamar de efeito negativo da coisa julgada ): o impedimento à repropositura da demanda já decidida por sentença coberta pela autoridade de coisa julgada, sendo o caso de extinguir-se o processo, sem resolução do mérito, se a demanda vier a ser proposta novamente (art. 485, V), com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido (art. 337, §§ 2 o e 4 o ). Mas há duas espécies de coisa julgada, com diferentes graus de estabilidade: coisa julgada formal e coisa julgada material (ou substancial ). Chama-se coisa julgada formal à estabilidade alcançada, ao se tornarem irrecorríveis, por certas (mas não todas as) sentenças terminativas, isto é, sentenças que não contêm a resolução do mérito da causa. (...) Diferente da coisa julgada formal, e ainda mais intensa (já que nem com a “correção do vício” seria possível demandar-se novamente), é a coisa julgada material , autoridade que acoberta as decisões de mérito irrecorríveis, tornando-as imutáveis e indiscutíveis (art. 502). Formada a coisa julgada material, o conteúdo da decisão de mérito se torna imutável e indiscutível, não mais podendo ser alterado nem rediscutido, seja em que processo for. Aqui, mais do que em qualquer outra situação, pode-se falar em causa julgada . É que a coisa julgada material é a imutabilidade do conteúdo da decisão de mérito irrecorrível. O Código de Processo Civil 8 , em respeito à segurança jurídica das decisões cobertas pela coisa julgada, considera como deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que as partes poderiam ter suscitado no processo para o acolhimento de suas teses. Sobre os limites e a eficácia preclusiva da coisa julgada, transcreve-se o magistério de Daniel Amorim Assumpção 9 : A imutabilidade gerada pela coisa julgada material impede que a mesma causa seja novamente enfrentada judicialmente em novo processo. Por mesma causa entende-se a repetição da mesma demanda, ou seja, um novo processo com as mesmas partes (ainda que em polos invertidos), mesma causa de pedir (próxima e remota) e mesmo pedido (imediato e mediato) de um processo anterior já decidido por sentença de mérito transitada em julgado, tendo sido gerada coisa julgada material. O julgamento no mérito desse segundo processo seria um atentado à economia processual, bem como fonte de perigo à harmonização dos julgados. Na realidade, mesmo que a segunda decisão seja no mesmo sentido da primeira, nada justifica que a demanda prossiga, sendo o efeito negativo da coisa julgada o impedimento de novo julgamento de mérito, independentemente do seu teor. (...) Havendo a modificação de qualquer um desses elementos da demanda, ainda que parcialmente (p. ex., novos fatos jurídicos com a manutenção da mesma fundamentação jurídica), afasta-se qualquer impedimento ao novo julgamento, considerando-se tratar de nova demanda, ainda que consideravelmente parecida com aquela que já foi julgada e cuja decisão está protegida pela coisa julgada material. Esse impedimento de novo julgamento exige que a causa seja exatamente a mesma, sendo entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência que a função negativa só é gerada quando aplicável ao caso concreto a teoria da tríplice identidade (tria eadem). Tratando-se de matéria de ordem pública, o juiz deve de ofício extinguir o processo posterior sem a resolução do mérito, em respeito à coisa julgada já formada, nos termos do art. 485, V, do Novo CPC. Como nem sempre é possível ao juiz conhecer a existência do primeiro processo e a consequente coisa julgada material, caberá ao réu a alegação em matéria preliminar de contestação, ainda que tal matéria não sofra preclusão, podendo ser alegada a qualquer momento do processo. (...) O art. 508 do Novo CPC prevê que com o trânsito em julgado considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia ter levado ao processo para fundamentar tanto o acolhimento como a rejeição do pedido. Trata-se da eficácia preclusiva da coisa julgada. É simples entender a regra quando aplicada para as possíveis alegações de defesa do réu. Havendo mais de uma matéria defensiva, caberá ao réu apresentá-las em sua totalidade, não lhe sendo possível ingressar com outra demanda arguindo matéria de defesa que deveria ter sido apresentada em processo já extinto com coisa julgada material". O réu que alega somente o pagamento de dívida e vem a ser condenado a pagá-la não poderá ingressar com outro processo alegando a prescrição e requerendo a repetição de indébito, porque a alegação de prescrição deveria ter sido elaborada como matéria de defesa do primeiro processo. Aplicada ao autor, a regra da eficácia preclusiva da coisa julgada gera maior controvérsia. A parcela majoritária tem o entendimento que parece ser o mais correto: a eficácia preclusiva da coisa julgada atinge tão somente as alegações referentes à causa de pedir que fez parte da primeira demanda, porquanto alegado outro fato jurídico ou outra fundamentação jurídica, não presentes na primeira demanda, afasta-se do caso concreto a tríplice identidade, considerando-se tratar-se de nova causa de pedir. Alegada a falta de pagamento na ação de despejo e sendo julgado o pedido improcedente, é admissível uma nova ação de despejo fundada em danos causados ao imóvel locado. Outra parcela doutrinária entende que a eficácia preclusiva da coisa julgada é mais ampla, atingindo alegações alheias à causa de pedir presente na demanda que produziu coisa julgada material. Para essa parcela da doutrina, o art. 508 do Novo CPC atinge todos os fatos jurídicos deduzíveis na ação, o que naturalmente o faz atingir inclusive fatos jurídicos alheios à causa de pedir narrada pelo autor. É possível ainda indicar uma terceira corrente doutrinária, intermediária entre as duas mais comuns, que entende que a eficácia preclusiva da coisa julgada atinge todos os fatos da mesma natureza conducentes ao mesmo efeito jurídico, mas não fatos de natureza diversa ou fatos de mesma natureza que produzam efeitos jurídicos diversos". Interessante notar que a eficácia preclusiva da coisa julgada não contraria os limites objetivos da coisa julgada. Numa análise apressada e superficial poder-se-ia questionar a regra do art. 508 do Novo CPC, questionando-se que, se nem mesmo as alegações feitas e decididas na fundamentação fazem coisa julgada, como poderiam se tornar imutáveis e indiscutíveis alegações que nem ao menos foram feitas e enfrentadas pelo juiz? A visão é equivocada porque não compreende a função instrumental da eficácia preclusiva da coisa julgada; a impossibilidade de discutir alegações não realizadas em novo processo só se justifica nos limites da proteção à coisa julgada material". Dessa forma, sempre que o enfrentarnento dessas alegações puder levar à decisão que contrarie o dispositivo de decisão protegido pela coisa julgada material, aplica-se a regra da eficácia preclusiva da coisa julgada para impedir a decisão a seu respeito. Cabe destacar que mesmo as ações que envolvam matéria de ordem pública, uma vez deduzido e decidido o ponto pelo judiciário, seja no mesmo processo ou em demanda distinta, a autoridade da coisa julgada deverá prevalecer. Nessa linha, orientam os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO (ART. 1.042, DO CPC/15) PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Conforme precedentes desta Corte Superior, opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. Incidência da Súmula 83/S TJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1859753/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 21/02/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, não é possível rever a conclusão do acórdão recorrido em relação à questão discutida estar acobertada pela coisa julgada e pela preclusão, uma vez que seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 2. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que "ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se a matéria tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada" (AgRg no AREsp 630.587/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/6/2016, Dje 1/7/2016). 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1064314/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 28/08/2018) Desse modo, a coisa julgada material é a estabilidade que se projeta para fora do processo, alcançando as partes da ação em que proferida a decisão 10 . Portanto, é vedada a rediscussão de questões já decididas pelo judiciário, mesmo matéria de ordem pública, frente a preclusão consumativa 11 . No caso concreto, a parte apelante busca a declaração da prescrição da ação, reiterando a tese apresentada na contestação. Todavia, apreciando os autos originários verifica-se que a matéria foi apreciada na decisão ao evento 17, DESPADEC1 e não houve recurso das partes. Portanto, o ponto não será reanalisado em sede de apelação sob pena de violação da coisa julgada. Revisão Contratual. Possibilidade. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos XXXII 12 e XXXV 13 dispõe que todos os cidadãos possuem o direito de ação e acesso ao Poder Judiciário, dando ênfase ao direito dos consumidores. Já o Código de Defesa do Consumidor 14 assegura ao consumidor, além do direito a informação clara e adequada sobre o produto e/ou serviço contratado, a possibilidade da revisão das cláusulas contratuais, quando estabeleçam prestações desproporcionais ou, em decorrência de fato superveniente, se tornem excessivamente onerosas. Tratando da possibilidade da revisão dos contratos, orientam os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. ADOÇÃO DO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO ANUAL E INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, em razão da mitigação do princípio do pacta sunt servanda, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, função social dos contratos e dirigismo contratual. 3. Tendo o contrato sido firmado antes de 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), é inviável a capitalização mensal de juros, segundo o entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça em sede, inclusive, de recurso especial repetitivo (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 4. A análise dos prejuízos advindos da previsão contratual de adoção do Coeficiente de Equalização de Taxas - CET, no caso concreto, demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios e análise de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.020.417/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 29/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a apontada afronta à liberdade de contratar, seria imprescindível a interpretação de cláusulas do contrato celebrado entre as partes e a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providências que atraem os óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 1.1. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o princípio da pacta sunt servanda pode ser relativizado, visto que sua aplicação prática está condicionada a outros fatores, como, por exemplo, a função social, a onerosidade excessiva e o princípio da boa-fé objetiva dos contratos. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese a Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1506600/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 12/12/2019) O fornecimento de crédito sem garantia e/ou a certo perfil de consumidores, é uma opção da instituição financeira, não servindo como óbice à revisão contratual. Ademais, a presunção de simetria e paridade dos contratos se mantém até que seja comprovado a existência de elementos que justifiquem sua revisão 15 . Juros remuneratórios Conforme a Lei 4.595/64, que regula a atividade bancária, não é possível limitar os juros remuneratórios, além de ser pacífico na jurisprudência, de acordo com a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal 16 , que a Lei da Usura não é aplicável em relação à taxa de juros. No mesmo sentido são as Súmulas 296 17 e 382 18 do Superior Tribunal de Justiça. Cumpre destacar, ainda, que o parágrafo terceiro do artigo 192 da Constituição Federal se encontra revogado pela EC n.º 40 de 20/05/2003. Contudo, apesar do entendimento acima exposto, os juros remuneratórios poderão ser excepcionalmente revisados quando demonstrada a relação de consumo entre os contratantes e a desvantagem exacerbada do consumidor em relação ao contrato firmado com a instituição financeira. A esse respeito, veja-se a orientação trazida no Recurso Repetitivo nº 1.061.530/RS 19 : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parci@almente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) Também é importante ressaltar que os requisitos a serem observados para se apreciar as ações revisionais de contratos bancários com base na tese delimitada no Recurso Repetitivo n.º 1.061.530/RS foram esclarecidos pela Ministra Nancy Andrighi no voto proferido no Recurso Especial n.º 2009614-SC. Transcrevo trechos do voto proferido no Recurso Especial n.º 2009614-SC: (...) 1. DOS REQUISITOS PARA A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS 1. Os juros remuneratórios, como é de conhecimento ordinário, são aqueles que representam o preço da disponibilidade monetária, pago pelo mutuário ao mutuante, em decorrência do negócio jurídico celebrado entre eles. 2. No denominado período de adimplência, o entendimento hoje vigente na Segunda Seção indica que a regra, no Sistema Financeiro Nacional, é a liberdade na sua pactuação. 3. Isso implica, mais especificamente, reconhecer que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como já dispõe a Súmula 596/STF; b) a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade; c ) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; e d) é inviável a utilização da Selic - taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - como parâmetro de limitação de juros remuneratórios. 4. No que interessa para o presente julgamento, ao apreciar o REsp n. 1.061.530/RS, de minha relatoria e submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, a Segunda Seção fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 5. Na oportunidade, assentou-se que, para o exame da abusividade, a taxa média praticada no mercado “apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade” (REsp n. 1.061.530/RS, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). 6. Deve-se ressaltar, no entanto, que foi afastada, naquele julgamento, a possibilidade de se fixar um teto para aferir a abusividade dos juros, prevalecendo, quanto ao ponto, o entendimento exarado pelo e. Min. João Otavio de Noronha no sentido da impossibilidade de se estipular um patamar máximo além do qual os juros seriam presumivelmente abusivos, verbis: É evidente que, em se tratando de juros remuneratórios, há de ser apreciada a questão da abusividade das taxas; não tenho dúvida quanto a isso. Tal análise, contudo, há de ser feita caso a caso. Data vênia, não vejo como pode esta Corte tarifar ou tabelar tal encargo financeiro como forma de estabelecer um paradigma para o diagnóstico da abusividade da taxa contratada. [ ... ] Por isso, hei de divergir da proposta da eminente relatora de que esta Corte estabeleça um teto correspondente ao dobro da taxa média como sendo os juros razoáveis. Vale dizer, haveria o Judiciário de reconhecer como abusivos os encargos financeiros quando a taxa pactuada ultrapassasse o dobro da média da taxa de juros praticada pelo mercado financeiro. A meu sentir, melhor será aferir a abusividade diante do caso concreto, tendo em conta a realidade econômica vigente em determinado local e tempo. (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009) [g.n.] 7. Com efeito, “esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (REsp n. 1.061.530/RS, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). 8. Em síntese, “ficou assentado no julgamento do recurso repetitivo (REsp. 1.061.530/RS) que a alteração das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários depende da demonstração cabal de abuso, o qual deve ser apurado pelo juiz em face do caso concreto, tendo em conta a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora (esse custo varia entre os agentes do mercado financeiro), e sobretudo o risco envolvido na operação, aqui considerado histórico de crédito do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação, entre outras peculiaridades do caso em julgamento” (REsp n. 1.821.182/RS, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). 9. Ademais, no julgamento do REsp n. 1.821.182/RS, a Quarta Turma sintetizou uma série de fatores que podem impactar na definição da taxa de juros remuneratórios, verbis: Conforme explicado pelo Banco Central do Brasil, a taxa de juros varia de acordo com cada cliente, sendo relevantes, exemplificativamente, as seguintes características: valor requerido pelo cliente; rating do cliente//risco; valor e fontes de renda do cliente; histórico de negativação/protesto em nome do cliente; relacionamento com a instituição financeira; prazo de amortização da dívida; existência ou não de garantias para a operação; qualidade (recuperabilidade) das garantias eventualmente aportadas; existência ou não de pagamento de parcela do bem a ser financiado (entrada) e em qual proporção; forma de pagamento da operação (...) 10. Nesse contexto, desde que reconhecida a abusividade, concluiu-se que deve ser aplicada a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil (BACEN), sem afastar, todavia, a possibilidade de o juiz, de acordo com o seu livre convencimento motivado, indicar outro patamar mais adequado para os juros remuneratórios, segundo as circunstâncias particulares de risco envolvidas no empréstimo. 11. No entanto, a despeito da fixação da tese repetitiva, constata-se uma dispersão da jurisprudência nos Tribunais estaduais quanto à abusividade dos juros remuneratórios nesta espécie de contrato. 12. Em muitas hipóteses, as Cortes estaduais limitam as taxas de juros à média de mercado para as operações equivalentes tão somente em razão de taxa pactuada superar o referido montante ou ser superior a algum patamar ou percentual fixado pelo próprio Tribunal local, olvidando as peculiaridades de cada contrato de mútuo. 13. Conforme ressaltado pela e. Min. Maria Isabel Gallotti no julgamento do REsp 1.821.182/RS, “isso significa que, na prática, o tabelamento dos juros que a Segunda Seção julgou indevido e inadequado, tendo em vista a força vinculante dos contratos, o princípio da livre concorrência, e a legislação de regência do mercado financeiro, está sendo realizado, com percentuais máximos diferentes - mas da mesma forma em abstrato, sem consideração das peculiaridades de cada operação de crédito - pelos diversos órgãos jurisdicionais espalhados pelo País” (REsp n. 1.821.182/RS, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). 14. O cenário revela-se ainda mais preocupante, na medida em que a maioria dos recursos especiais interpostos, tanto por consumidores quanto por instituições financeiras, não têm seu mérito apreciado por se entender que a revisão da conclusão a que chegou a Corte de origem no que diz respeito à abusividade da taxa de juros em face da taxa média de mercado encontraria óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.970.036/RS, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.862.846/RS, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/10/2021; AgInt no REsp n. 1.930.618/RS, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022; AgInt no REsp n. 1.914.387/RS, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.862.846/RS, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/10/2021; REsp n. 1.722.233/RS, Terceira Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 14/12/2021; AgInt no AREsp n. 1.765.886/SC, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 17/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.405.350/RS, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021. 15. Nesse contexto, deve-se reafirmar, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, que o tão só fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, por si só, não indica abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (Cf. AgInt no REsp n. 1.977.593/SP, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, REPDJe de 29/06/2022, DJe de 22/6/2022). 16. De fato, nos termos do que ficou decidido no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, a interferência do Poder Judiciário nos contratos de mútuo, com a redução das taxas de juros pactuadas, exige fundamentação adequada que considere as peculiaridades de cada negócio jurídico. 17. Não é suficiente, portanto, (I) a menção genérica às supostas “circunstâncias da causa” não descritas na decisão, (II) acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado ou (III) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.522.043/RS, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021; REsp n. 1.821.182/RS, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.493.171/RS, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021. 18. Em síntese, deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas, revelando-se insuficiente, portanto, (I) a menção genérica às “circunstâncias da causa” – ou outra expressão equivalente -, (II) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e (III) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 19. Ressalte-se, por fim, que o referido entendimento foi, recentemente, adotado em precedente da Quarta Turma, que recebeu a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. [...] 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, Documento: 2219900 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 30/09/2022 Página 15 de 5 Superior Tribunal de Justiça levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. [...] 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022.) [g.n.] Dessa forma, segundo os julgamentos acima referidos, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui um importante referencial para análise dos juros remuneratórios. Entretanto, a avaliação da efetiva abusividade contratual dependerá das peculiaridades do caso concreto. No caso em análise, a parte ré busca a manutenção da taxa de juros remuneratórios dos contratos n.ºs 29672345 e 29680626, juntados ao evento 12, CONTR3 e evento 12, CONTR7 . O contrato n.º 29672345 possui juros de de 4,5% ao mês, enquanto à média de mercado, em março de 2012, série n.º 25467 do Bacen, era de 1,97%. Já o contrato n.º 29680626 apresentada taxa de juros de 4,5% ao mês e 69,59 anual, enquanto à média de mercado, em setembro de 2014, série n.º 25467 do Bacen, era de 1,82%. Os juros contratuais superam expressivamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, gerando uma desvantagem da parte consumidora perante a contratação. Ainda, apreciando as particularidades do mútuo observa-se que a forma de adimplemento é mediante desconto das parcelas na folha de pagamento da parte autora, o que caracteriza uma garantia ao credor em razão da redução do risco de inadimplemento. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Repetitivo n.º 1863973/SP referente ao Tema 1085 20 , reconheceu o contrato de empréstimo consignado como uma modalidade de empréstimo de menor risco, que apresenta uma taxa de juros menor: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua conta-corrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei n. 10.820/2003, que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado). 2. O empréstimo consignado apresenta-se como uma das modalidades de empréstimo com menores riscos de inadimplência para a instituição financeira mutuante, na medida em que o desconto das parcelas do mútuo dá-se diretamente na folha de pagamento do trabalhador regido pela CLT, do servidor público ou do segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sem nenhuma ingerência por parte do mutuário/correntista, o que, por outro lado, em razão justamente da robustez dessa garantia, reverte em taxas de juros significativamente menores em seu favor, se comparado com outros empréstimos. 2.1 Uma vez ajustado o empréstimo consignado em folha de pagamento, não é dado ao mutuário, por expressa disposição legal, revogar a autorização concedida para que os descontos afetos ao mútuo ocorram diretamente em sua folha de pagamento, a fim de modificar a forma de pagamento ajustada. 2.2 Nessa modalidade de empréstimo, a parte da remuneração do trabalhador comprometida à quitação do empréstimo tomado não chega nem sequer a ingressar em sua conta-corrente, não tendo sobre ela nenhuma disposição. Sob o influxo da autonomia da vontade, ao contratar o empréstimo consignado, o mutuário não possui nenhum instrumento hábil para impedir a dedução da parcela do empréstimo a ser descontada diretamente de sua remuneração, em procedimento que envolve apenas a fonte pagadora e a instituição financeira. 2.3 É justamente em virtude do modo como o empréstimo consignado é operacionalizado que a lei estabeleceu um limite, um percentual sobre o qual o desconto consignado em folha não pode exceder. Revela-se claro o escopo da lei de, com tal providência, impedir que o tomador de empréstimo, que pretenda ter acesso a um crédito relativamente mais barato na modalidade consignado, acabe por comprometer sua remuneração como um todo, não tendo sobre ela nenhum acesso e disposição, a inviabilizar, por consequência, sua subsistência e de sua família. 3. Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta-corrente, como forma de pagamento, consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Nesses empréstimos, o desconto automático que incide sobre numerário existente em conta-corrente decorre da própria obrigação assumida pela instituição financeira no bojo do contrato de conta-corrente de administração de caixa, procedendo, sob as ordens do correntista, aos pagamentos de débitos por ele determinados, desde que verificada a provisão de fundos a esse propósito. 3.1 Registre-se, inclusive, não se afigurar possível - consideradas as características intrínsecas do contrato de conta-corrente - à instituição financeira, no desempenho de sua obrigação contratual de administrador de caixa, individualizar a origem dos inúmeros lançamentos que ingressam na conta-corrente e, uma vez ali integrado, apartá-los, para então sopesar a conveniência de se proceder ou não a determinado pagamento, de antemão ordenado pelo correntista. 3.2 Essa forma de pagamento não consubstancia indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta-corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo. Tampouco é possível equiparar o desconto em conta-corrente a uma dita constrição de salários, realizada por instituição financeira que, por evidente, não ostenta poder de império para tanto. Afinal, diante das características do contrato de conta-corrente, o desconto, devidamente avençado e autorizado pelo mutuário, não incide, propriamente, sobre a remuneração ali creditada, mas sim sobre o numerário existente, sobre o qual não se tece nenhuma individualização ou divisão. 3.3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente. 4. Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada. 5. Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção. 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento. 6.2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral. 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 7. Ratificação da uníssona jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, explicitada por esta Segunda Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.555.722/SP. 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 9. Recurso especial da instituição financeira provido; e prejudicado o recurso especial da demandante. (REsp 1863973/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022) Grifo nosso De acordo com o Código de Defesa do Consumidor 21 , aplicável ao caso concreto, presume-se vantagem exagerada quando a cláusula contratual se mostra excessivamente onerosa ao consumidor. Não há nos autos demonstração que o risco da operação ou o custo da captação dos recursos, comparado a outros empréstimos disponíveis no mercado, seja tão excessivo a ponto de justificar a aplicação de juros em patamar tão superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor 22 traz como um dos direitos básicos dos consumidores a facilitação da defesa de seus direitos, com a inversão do ônus da prova. Portanto, se a instituição financeira afirma possuir produtos distintos para consumidores com características diversas, deverá disponibilizar ao judiciário o estudo realizado de cada perfil de mutuário. Observa-se que a apelante se limita a sustentar a regularidade da contratação sem demonstrar a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas , requisitos essenciais para análise da abusividade, conforme consignado pelo Ministro João Otávio Noronha ao julgar o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial Nº 2148780 - RS 23 . Em que pese os argumentos da apelante sobre a taxa de juros aplicada no contrato, não se justifica essa diferença no percentual contratado. Tampouco, cabe acolher o pedido alternativo, pois a fixação dos juros em uma vez e meia ou o dobro da taxa de mercado vai de encontro com a tese fixada no Recurso Repetitivo n.º 1.061.530/RS que afastou a possibilidade de tabelamento dos juros. Assim, deve ser mantida a sentença. Repetição de indébito A compensação 24 e/ou a repetição dos valores 25 pagos a maior é conclusão lógica da revisão dos contratos bancários, se constatado for que houve diferença. Ademais, ambas são devidas a fim de evitar o enriquecimento ilícito de qualquer uma das partes 26 . Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas ara afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo. (REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017) Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que os valores cobrados indevidamente da parte consumidora deverão ser devolvidos em dobro, salvo hipótese de engano justificável 27 . Sobre o ponto, cita-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO DE VALORES RELATIVOS A SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. MATÉRIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio concernente: a) ao prazo prescricional incidente em relação à pretensão deduzida em Ação de Repetição de Indébito, no que se refere às quantias pagas por serviços de telefonia que não foram contratados, e b) à exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, notadamente quanto à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. O dissídio foi adequadamente demonstrado, uma vez que o acórdão embargado aplicou o prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do CC), enquanto os paradigmas, analisando a mesma relação de consumo, concluem pela incidência da prescrição decenal, com base no art. 205 do CC. Da mesma forma, a dissonância na exegese do art. 42 do CDC foi adequadamente demonstrada. (...) SEGUNDA TESE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC 6. Para fins de Embargos de Divergência - resolver teses jurídicas divergentes dentro do STJ -, estamos realmente diante de entendimentos discrepantes entre a Primeira e a Segunda Seções no que tange à aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, dispositivo que incide sobre todas as relações de consumo, privadas ou públicas, individuais ou coletivas. 7. "Conhecidos os embargos de divergência, a decisão a ser adotada não se restringe às teses suscitadas nos arestos em confronto - recorrido e paradigma -, sendo possível aplicar-se uma terceira tese, pois cabe a Seção ou Corte aplicar o direito à espécie" (EREsp 513.608/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 27.11.2008). No mesmo sentido: "O exame dos embargos de divergência não se restringe às teses em confronto do acórdão embargado e do acórdão paradigma acerca da questão federal controvertida, podendo ser adotada uma terceira posição, caso prevalente" (EREsp 475.566/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 13/9/2004). Outros precedentes: EREsp 130.605/DF, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Segunda Seção, DJ 23/4/2001; e AgRg nos EREsp 901.919/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 21/9/2010. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC 8. Em harmonia com os ditames maiores do Estado Social de Direito, na tutela de sujeitos vulneráveis, assim como de bens, interesses e direitos supraindividuais, ao administrador e ao juiz incumbe exercitar o diálogo das fontes, de modo a - fieis ao espírito, ratio e princípios do microssistema ou da norma - realizarem material e não apenas formalmente os objetivos cogentes, mesmo que implícitos, abonados pelo texto legal. Logo, interpretação e integração de preceitos legais e regulamentares de proteção do consumidor, codificados ou não, submetem-se a postulado hermenêutico de ordem pública segundo o qual, em caso de dúvida ou lacuna, o entendimento administrativo e o judicial devem expressar o posicionamento mais favorável à real superação da vulnerabilidade ou mais condutivo à tutela efetiva dos bens, interesses e direitos em questão. Em síntese, não pode "ser aceita interpretação que contradiga as diretrizes do próprio Código, baseado nos princípios do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e da facilitação de sua defesa em juízo" (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). Na mesma linha da interpretação favorável ao consumidor: AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 26/2/2016; REsp 1.726.225/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 24/9/2018; e REsp 1.106.827/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2012. Confira-se também: "O mandamento constitucional de proteção do consumidor deve ser cumprido por todo o sistema jurídico, em diálogo de fontes, e não somente por intermédio do CDC" (REsp 1.009.591/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 23/8/2010). 9. A presente divergência deve ser solucionada à luz do princípio da vulnerabilidade e do princípio da boa-fé objetiva, inarredável diretriz dual de hermenêutica e implementação de todo o CDC e de qualquer norma de proteção do consumidor. O art. 42, parágrafo único, do CDC faz menção a engano e nega a devolução em dobro somente se for ele justificável. Ou seja, a conduta-base ou ponto de partida para a repetição dobrada de indébito é o engano do fornecedor. Como argumento de defesa, a justificabilidade (= legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva. 10. Na hipótese dos autos, necessário, para fins de parcial modulação temporal de efeitos, fazer distinção entre contratos de serviços públicos e contratos estritamente privados, sem intervenção do Estado ou de concessionárias. REPOSICIONAMENTO PESSOAL DO RELATOR PARA O ACÓRDÃO SOBRE A MATÉRIA 11. Ao apresentar a tese a seguir exposta, esclarece-se que o Relator para o acórdão reposiciona-se a respeito dos critérios do parágrafo único do art. 42 do CDC, de modo a reconhecer que a repetição de indébito deve ser dobrada quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança realizada. É adotada, pois, a posição que se formou na Corte Especial, lastreada no princípio da boa-fé objetiva e consequente descasamento de elemento volitivo, consoante Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão e manifestações apresentadas pelos eminentes Pares, na esteira de intensos e ricos debates nas várias sessões em que o tema foi analisado. Realça-se, quanto a esses últimos, trecho do Voto do Ministro Og Fernandes: "A restituição em dobro de indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". CONTRATOS QUE ENVOLVAM O ESTADO OU SUAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS 12. Na interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, métrica hermenêutica que dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor. 13. A esse respeito, o entendimento prevalente nas Turmas da Primeira Seção do STJ é o de dispensar a exigência de dolo, posição sem dúvida inspirada na preeminência e inafastabilidade do princípio da vulnerabilidade do consumidor e do princípio da boa-fé objetiva. A propósito: REsp 1.085.947/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 12/11/2008; AgRg no REsp 1.363.177/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/5/2013; REsp 1.300.032/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.307.666/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/3/2013; AgRg no REsp 1.376.770/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/9/2016; AgRg no REsp 1.516.814/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/8/2015; AgRg no REsp 1.158.038/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/5/2010; AgInt no REsp 1.605.448/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/12/2017; AgRg no AgRg no AREsp 550.660/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/12/2015; AgRg no AREsp 723.170/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; AgRg no Ag 1.400.388/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/11/2014. 14. Na Segunda Seção há também precedente que rechaça o requisito do dolo para repetição do indébito em dobro: "Somente na presença de má-fé ou culpa o pagamento em dobro é devido" (AgRg no AREsp 162.232/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20.8.2013). 15. Agrega-se ao raciocínio construído na Primeira Seção a regra geral de que a responsabilidade do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação a danos causados a terceiros (art. 37, § 6º, da CF/1988). Cito precedentes do STJ sobre o tema: REsp 1.299.900/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/3/2015; AgInt no REsp 1.581.961/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2016; AgInt no REsp 1.711.214/MT, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/11/2020; REsp 1.736.039/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 7/6/2018; AgInt no AREsp 1.238.182/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/9/2018; AgInt no AREsp 937.384/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/6/2018; REsp 1.268.743/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 7/4/2014; REsp 1.038.259/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/2/2018. 16. Quanto ao art. 37, § 6º, da Carta Magna, o Supremo Tribunal Federal sedimentou, sob o rito da Repercussão Geral, a posição de que "a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal" (RE 591.874, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 26.8.2009, Repercussão Geral - Mérito, DJe 18.12.2009). Na mesma linha: ARE 1.043.232 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 13/9/2017; RE 598.356, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 1º/8/2018; ARE 1.046.474 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 12/9/2017; e ARE 886.570 ED, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 22/6/2017. 17. Ora, se a regra da responsabilidade civil objetiva impera, universalmente, em prestações de serviço público, como admitir que, nas relações de consumo - na presença de sujeito (consumidor) caracterizado ope legis como vulnerável (CDC, art. 4º, I) -, o paradigma jurídico seja o da responsabilidade subjetiva (com dolo ou culpa)? Seria contrassenso atribuir tal privilégio ao fornecedor, mormente por ser fato notório que dezenas de milhões dos destinatários finais dos serviços públicos, afligidos por cobranças indevidas, personificam não só sujeitos vulneráveis, como também sujeitos indefesos e hipossuficientes econômica e juridicamente, ou seja, carentes em sentido lato, destituídos de meios financeiros, de informação e de acesso à justiça. 18. Compreensão distinta, centrada na necessidade de prova de elemento volitivo, na realidade inviabiliza a devolução em dobro, p. ex., de pacotes de serviços telefônicos jamais solicitados pelo consumidor, bastando ao fornecedor invocar uma justificativa qualquer para seu engano. Nas condições do mercado de consumo massificado, impingir ao consumidor prova de dolo ou culpa corresponde a castigá-lo com ônus incompatível com os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva, legitimando, ao contrário dos cânones do microssistema, verdadeira prova diabólica, o que contraria frontalmente a filosofia e ratio eticossocial do CDC. Assim, a expressão "salvo hipótese de engano justificável" do art. 42, parágrafo único, do CDC deve ser apreendida como elemento de causalidade, e não como elemento de culpabilidade. CONTRATOS QUE NÃO ENVOLVAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 19. Como se sabe, recursos em demandas que envolvam contratos sem natureza pública, como os bancários, de seguro, imobiliários, de planos de saúde, entre outros, são de competência da Segunda Seção. Tendo em vista a controvérsia existente nos contratos de natureza bancária, o eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino submeteu o REsp 1.517.888/SP ao rito dos recursos repetitivos, no âmbito da Corte Especial, ainda pendente de julgamento. Em sessão da Corte Especial que examinava os EAREsp 622.897/RS, deliberou-se dar continuação ao julgamento dos Embargos de Divergência sobre o mesmo tema, sem necessidade de sobrestar o feito em virtude da afetação da matéria como repetitivo. 20. Tal qual ocorre nos contratos de consumo de serviços públicos, nas modalidades contratuais estritamente privadas também deve prevalecer a interpretação de que a repetição de indébito deve ser dobrada quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança realizada. Ou seja, atribui-se ao engano justificável a natureza de variável da equação de causalidade, e não de elemento de culpabilidade, donde irrelevante a natureza volitiva da conduta que levou ao indébito. RESUMO DA PROPOSTA DE TESE RESOLUTIVA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL 21. A proposta aqui trazida - que procura incorporar, tanto quanto possível, o mosaico das posições, nem sempre convergentes, dos Ministros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, NANCY ANDRIGHI, LUIS FELIPE SALOMÃO, OG FERNANDES, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA E RAUL ARAÚJO - consiste em reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixar como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor (ônus da defesa) para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança. 22. Registram-se trechos dos Votos proferidos que contribuíram diretamente ou serviram de inspiração para a posição aqui adotada (grifos acrescentados): 22.1. MINISTRA NANCY ANDRIGHI: "O requisito da comprovação da má-fé não consta do art. 42, parágrafo único, do CDC, nem em qualquer outro dispositivo da legislação consumerista. A parte final da mencionada regra - 'salvo hipótese de engano justificável' - não pode ser compreendida como necessidade de prova do elemento anímico do fornecedor." 22.2. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA: "Os requisitos legais para a repetição em dobro na relação de consumo são a cobrança indevida, o pagamento em excesso e a inexistência de engano justificável do fornecedor. A exigência de indícios mínimos de má-fé objetiva do fornecedor é requisito não previsto na lei e, a toda evidência, prejudica a parte frágil da relação." 22.3. MINISTRO OG FERNANDES: "A restituição em dobro de indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." 22.4. MINISTRO RAUL ARAÚJO: "Para a aplicação da sanção civil prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é necessária a caracterização de conduta contrária à boa-fé objetiva para justificar a reprimenda civil de imposição da devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente." 22.5. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO: "O código consumerista introduziu novidade no ordenamento jurídico brasileiro, ao adotar a concepção objetiva do abuso do direito, que se traduz em uma cláusula geral de proteção da lealdade e da confiança nas relações jurídicas, prescindindo da verificação da intenção do agente - dolo ou culpa - para caracterização de uma conduta como abusiva (...) Não há que se perquirir sobre a existência de dolo ou culpa do fornecedor, mas, objetivamente, verificar se o engano/equívoco/erro na cobrança era ou não justificável." 23. Sob o influxo da proposição do Ministro Luis Felipe Salomão, acima transcrita, e das ideias teórico-dogmáticas extraídas dos Votos das Ministras Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura e dos Ministros Og Fernandes, João Otávio de Noronha e Raul Araújo, fica assim definida a resolução da controvérsia: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO 24. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. 25. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 26. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão quanto à interpretação do art. 42 do CDC, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL - ART. 42 DO CDC 27. Com essas considerações, é fixada a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 28. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia. 29. Assim, os Embargos de Divergência merecem ser providos no ponto para impor a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 30. Com essas considerações, rendendo homenagens aos judiciosos votos dos e. Ministros que me antecederam, conheço dos Embargos de Divergência e, no mérito, dou-lhes provimento, de forma a estipula: a) o prazo prescricional da Repetição de Indébito é de dez anos (art. 205 do CC); b) a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, independentemente da natureza do elemento volitivo; c) sejam modulados os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado, relativamente à interpretação do art. 42 do CDC, seja aplicado aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço público pagos após a data da publicação do presente acórdão; e d) seja imposta a devolução em dobro do indébito no caso concreto. (EAREsp 622.897/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Tratando especificamente das ações revisionais de contratos bancários, cumpre destacar que o simples reconhecimento da incidência de encargos abusivos na contratação não autoriza a repetição dos valores pagos a maior na forma dobrada. Nessa linha, é o entendimento desta Colenda Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSIDERANDO A REVISÃO PARCIAL DA AVENÇA, CABÍVEL A REPETIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES - E NÃO EM DOBRO , COMO PLEITEADO -, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO C. STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO NA SENTENÇA EM VALOR QUE AVILTA A PROFISSÃO. READEQUAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 51017563620228210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 10-02-2023) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL . CREFISA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO: Requer a parte autora repetição em dobro de indébito; todavia, não observada a má-fé da parte contrária, ou ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, deve ocorrer na forma simples. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO Apelo parcialmente provido para majorar os honorários em 10% sobre o valor da causa, a serem pagos ao procurador da parte autora, considerado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do labor do advogado da parte. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.(Apelação Cível, Nº 50055005720198213001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 10-02-2023) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL . PRELIMINARES. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E MÁ-FÉ PROCESSUAL. Na hipótese dos autos, inexiste demonstração concreta da existência de fraude envolvendo a contratação do advogado da parte-autora. Outrossim, não há falar em reconhecimento de uso abusivo do Poder Judiciário, inexistindo comprovação de conduta processual passível de reprimenda legal. Preliminares rejeitadas. REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. Amparada em preceitos constitucionais e nas regras de direito comum, a revisão judicial dos contratos bancários é juridicamente possível, sem acarretar ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. JUROS REMUNERATÓRIOS. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. No entanto, tratando-se de relação de consumo, demonstrada a abusividade em face das peculiaridades do caso concreto, admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios conforme orientação do Egrégio STJ (Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS). Na hipótese dos autos, demonstrada a abusividade, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média do mercado. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO . A repetição em dobro , prevista no parágrafo único do art. 42 do cdc, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. No caso concreto, contudo, o reconhecimento de juros abusivos não caracteriza engano injustificável ou violação da boa-fé. Repetição simples determinada. Sentença mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC). A fixação deve ser realizada de forma sucessiva - Primeiro, sobre o valor da condenação; Segundo, sobre o proveito econômico obtido; Terceiro, sobre valor atualizado da causa. O § 8º do art. 85 do CPC, por sua vez, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. Na hipótese dos autos, considerando que irrisório o proveito econômico obtido e que o valor da causa é muito baixo, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa na forma do § 8º do art. 85 do CPC. Valor fixado em sentença mantido. APELAÇÕES DESPROVIDAS.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 50122322820228210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 18-11-2022) No caso em análise, a sentença determinou a repetição do indébito na forma simples e a parte ré recorre postulando o afastamento. Deve ser mantida a sentença, pois reconhecida a abusividade na taxa de juros remuneratórios do contrato. Quanto ao prazo prescricional, deve ser observado o disposto na decisão ao evento 17, DESPADEC1 , que não foi objeto de recurso. Portanto, a repetição do indébito deverá ocorrer na forma simples, como determinado na sentença. Honorários advocatícios. O Código de Processo Civil, ao tratar dos honorários advocatícios, dispõe que estes serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa 28 . Cabe destacar que a ordem sequencial prevista no parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, condenação, proveito econômico e valor da causa, deve ser respeitada quando da fixação dos honorários advocatícios. Nessa linha, orienta o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDANTES. 1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos contidos na decisão que não admitiu o apelo extremo. Não incide, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. Necessidade de provimento do agravo interno, com análise, de plano, do agravo em recurso especial. 2. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 do CPC/15. Precedentes. 3. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa ao descabimento da inversão do ônus da prova, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a fixação dos honorários advocatícios deve observar "a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2°); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2°); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2°); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8°)" (REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13.2.2019, DJe de 29.3.2019). 4.1. Hipótese em que os aludidos parâmetros foram seguidos pela Corte local para a fixação dos honorários sucumbenciais. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no Ag no REsp n. 1.763.490/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) Grifei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITE LEGAL. OBSERVÂNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar "a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" (REsp 1746072/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). 1.1. No caso concreto, os honorários advocatícios de sucumbência foram arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (R$ 5.000,00 - cinco mil reais), na forma prevista pelo art. 85, § 11, do CPC/2015. 1.2. Observados os limites mínimo e máximo previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015, a revisão do valor fixado a título de honorários é inviável na instância excepcional por exigir o reexame de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.251.924/PB, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESÍDIA E NEGLIGÊNCIA DOS ADVOGADOS. PERDA DE UMA CHANCE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes. 3.Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas não é permitido nesta via recursal. 5. A 2ª Seção do STJ, que, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, uniformizou o entendimento desta Corte acerca da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, consignando que a regra geral a ser aplicada aos honorários advocatícios é a prevista no § 2º, do art. 85, do CPC/2015, que estabelece uma ordem de preferência para o arbitramento:(i) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (ii) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (ii. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (ii. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º). Súmula 568/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.206.933/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) Grifei O artigo 85, parágrafo 8º 29 , do referido diploma legal, ainda prevê a possibilidade da fixação de honorários por apreciação equitativa, nas ações em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Sobre o ponto, cita-se o entendimento de Alexandre Freitas Câmara 30 : Além de tratar da responsabilidade por danos processuais, o CPC regula a responsabilidade pelas despesas do processo, pelos honorários advocatícios e por multas. (...) Parte importantíssima do estudo desta matéria é a fixação de honorários advocatícios, regida pelo CPC a partir do art. 85. Estabelece este dispositivo que “[a] sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. Fala-se, aqui mais uma vez, em vencido e vencedor, mas – como visto anteriormente – o dever de pagar deve ser imposto a quem tenha dado causa ao processo (e que, quase sempre, sai vencido na causa). Basta ver o que consta do art. 85, § 10, por força do qual “[n]os casos de perda do objeto (rectius, perda do interesse de agir), os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”. Os honorários não são devidos apenas em relação à demanda principal, mas também na reconvenção, no cumprimento de sentença (provisório ou definitivo), na execução – resistida ou não – e nos recursos interpostos, cumulativamente (art. 85, § 1ª). Os honorários advocatícios (conhecidos como “honorários de sucumbência, para distinguirem-se dos honorários contratuais, ajustados entre cada advogado e seu cliente) devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido com o processo ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º). Na fixação dos honorários, respeitados os limites mencionados, o juiz deverá levar em consideração o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado e o tempo exigido para seu serviço. Sendo o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários, sempre observando o disposto no § 2 o do art. 85, “por apreciação equitativa” (art. 85, § 8º), o que significa dizer que ele deverá levar em conta o valor fixado em casos análogos, assegurando assim tratamento isonômico (tratar casos iguais de modo igual). Quando o processo tiver por objeto a indenização por ato ilícito a uma pessoa, o percentual dos honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas com mais doze vincendas (art. 85, § 9º). Esses limites e critérios devem ser observados qualquer que seja o conteúdo da sentença, inclusive nos casos de improcedência e de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 85, § 6º). Com o julgamento do Recurso Repetitivo n.º 1.850.512 - SP 31 referente ao Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça, restou reconhecida a impossibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, do proveito econômico e da causa forem elevados, situação anteriormente aceita pelo judiciário. Pontua-se, ainda, que com a publicação da Lei n.º 14.365/2022 foi acrescentado ao artigo 85 do Código de Processo Civil os parágrafos 6º-A, 8º-A e 20 que tratam da equidade 32 . No caso concreto, os honorários advocatícios foram fixados em 20% sobre o valor da causa; e a parte ré busca a redução. Analisando os autos, verifica-se que não há condenação, o proveito econômico não foi indicado na inicial, todavia, considerando o valor dos contratos, resultaria em quantia baixa; e o valor da causa, de R$ 12.200,00, não retrata o êxito da parte autora, pois se refere ao valor de alçada. A ação não demandou dilação probatória, tampouco exigiu trabalho complexo por parte dos procuradores das partes. Assim, fixo os honorários sucumbenciais em favor dos procuradores da parte autora em R$ 1.000,00, quantia que atende ao disposto no artigo 85, parágrafos 2º e 8º, do Código de Processo Civil 33 e está de acordo com a quantia fixada por esta Câmara. O valor deverá ser corrigido pelo IPCA 34 desde o arbitramento e acrescido de juros de mora pela SELIC a contar do trânsito em julgado 35 , deduzido o IPCA, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil 36 . Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso apenas para alterar os honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. 1. SÚMULA 568- O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) 3. Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V; 4. Art. 932. Incumbe ao relator: (...)III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;IV - negar provimento a recurso que for contrário a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 5. Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. 6. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; 7. CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 6. ed. – São Paulo: Atlas, 2020. Pg. 320. 8. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. 9. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 10º ed. Salvador: JusPodivm. 2018. Pg. 894-895. 10. Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. 11. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 12. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; 13. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 14. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; (...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; 15. Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) 16. Supremo Tribunal Federal, Súmula 596 - As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. 17. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. (SÚMULA 296, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129) 18. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (SÚMULA 382, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009) 19. REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009. 20. Tese firmada: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 21. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. 22. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. 23. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2148780 - RS (2022/0184526-4)DECISÃOPORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO interpõe agravo interno contra decisão de fls. 494-496, que negou provimento ao agravo em recurso especial e aplicou ao caso as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.Nas razões do presente recurso, a agravante sustenta que não há necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para se aferir à ausência de abusividade dos juros remuneratórios.Defende também que o acórdão está em dissonância com a jurisprudência do STJ, uma vez que "declara a abusividade mediante mera comparação entre taxas contratadas, olvidando-se de uma análise mais minuciosa da contratação" (fl. 503).Aduz ainda interpretação divergente ao art. 51, IV, e § 1º, do Código de defesa do Consumidor.Requer seja reconsiderada a decisão agravada e seja conhecido o recurso especial.É o relatório. Decido.Razão assiste ao agravante. Assim, na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 494-496 e passo à nova análise das razões do recurso especial.O recurso especial, fundado na alínea c, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Cível n. 5036497-36.2018.8.21.0001), nos autos de ação revisional de contrato de mútuo bancário.O julgado foi assim ementado (fl. 219):APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL.JUROSREMUNERATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.I. POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO,CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. CASO EM QUE OS JUROS FORAM PACTUADOS EM DISSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O MÊS DA CONTRATAÇÃO, DEVENDO SER LIMITADOS. (RESP Nº 1.061.530/RS).II - A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONSTITUEM DECORRÊNCIA LÓGICA DA PRETENSÃO REVISIONAL E DO NECESSÁRIO ACERTAMENTO DA RELAÇÃO DÉBITO-CRÉDITO, EM FACE DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DEVENDO SER ADMITIDAS, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO PAGAMENTO POR ERRO.III - CONSTATADA ABUSIVIDADE EM ENCARGO COBRADO NO CURSO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, CONFORME ENTENDIMENTO EXARADO PELO STJ, POSSÍVEL A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.IV. HONORÁRIOS MAJORADOS COM FULCRO NO ART. 85, §11, DO CPC.APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. UNÂNIME.Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 245).Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta divergência de interpretação do art. 51, IV, e § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor.Afirma que o acórdão constatou a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples comparação entre os juros contratados pelas partes e a taxa média do mercado, utilizando-se unicamente da tabela do Banco Central.Defende não ter havido análise individualizada das peculiaridades do caso em concreto, nos termos do contido no REsp n. 1.061.530/RS.Requer a reforma do acórdão no sentido de declarar válidas as cláusulas que estipulam a cobrança dos juros remuneratórios e demais encargos, com sua consequente manut enção nos percentuais estabelecidos pelas partes.Requer ainda a incidência dos ônus sucumbenciais exclusivamente à parte recorrida, caso a demanda seja provida.É o relatório. Decido.Depreende-se dos autos que a recorrido ajuizou ação de revisão contratual contra o ora recorrente, objetivando afastar encargos contratuais exorbitantes aplicados em 5 contratos de empréstimo consignado firmado entre as partes.O magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da recorrida, limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado às épocas das contratações (2,38% a. m., 2,38% a. m., 2, 20% a. m., 2,22% a. m. e 2,35% a. m., respectivamente), condenando o recorrente à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores, rejeitando os demais pedidos.Interposta apelação pelo recorrente, foi desprovida e mantida a sentença (fls. 219-220).Sobreveio recurso especial, em que o recorrente questiona o critério para aferição da abusividade dos juros remuneratórios ao argumento de a taxa média de mercado informada pelo Banco Central não poder ser entendida como valor absoluto, constituindo mero referencial.A esse respeito, a Segunda Seção do STJ, no Recurso Especial n. 1.061.530/RS, processado segundo o rito previsto no art. 543-C do CPC de 1973, consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulados na Lei de Usura; de que aos contratos de mútuo bancário não se aplicam as disposições do art. 591 c/c o art. 406, ambos do CC de 2002; e de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.Dessa forma, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto".Considerando o entendimento firmado no julgamento do recurso especial repetitivo acima indicado, as Turmas da Segunda Seção do STJ já esclareceram também que a limitação da taxa de juros com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor.Para melhor compreensão, confiram-se os seguintes julgados:AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL.CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA.ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS.CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS COMPOSTOS. MORA NÃO CONFIGURADA.ALEGAÇÃO DE DECISÃO CITRA PETITA. LITISPENDÊNCIA. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.1. A eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgador em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - estaria em confronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte, nos autos do REsp 1.061.530/RS.2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.3. "Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a mora do devedor é descaracterizada tão somente quando a índole abusiva decorrer da cobrança dos chamados encargos do 'período da normalidade', juros remuneratórios e capitalização dos juros" (AgInt no AREsp 800.605/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16.9.2019, DJe de 19.9.2019).4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ).5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.007.281/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 19/9/2022, destaquei.)RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS.REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora.3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto."4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo;b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas.5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual.6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior.7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30/9/2022, destaquei.)Por fim, nos Recursos Especiais n. 1.112.879/PR e 1.112.880/PR, também processados de acordo com o rito previsto no art. 543-C do CPC de 1973, a Segunda Seção do STJ, discutindo a legalidade da cobrança de juros remuneratórios em contratos bancários nos casos de inexistir prova da taxa pactuada ou de não haver indicação, em cláusula ajustada entre as partes, do percentual a ser observado, decidiu que os juros remuneratórios devem ser pactuados; quando não o forem, o juiz deve limitá-los à média de mercado nas operações da espécie divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Estabeleceu ainda que, "em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados".A propósito, a Súmula n. 530 do STJ:Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.No caso dos autos, verifica-se que Tribunal a quo concluiu que a taxa de juros remuneratórios fora pactuada nos cinco contratos de empréstimo pessoal consignado acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e, por isso, limitou-os, nestes termos (fls. 217-218, destaquei):Modalidade Data Número Contrato Taxa contratada Taxa Bacen Consignado Público 13/12/2016 3802790452 6,00% a.m.2,05% a.m.Consignado Público 24/2/2014 3801583789 6,00% a.m.1,74% a.m.Consignado Público 31/5/2016 3802383857 6,00% a.m.2,06% a.m.Consignado Público 16/4/2014 3801620335 6,00% a.m.1,76% a.m.Consignado Público 18/5/2016 3802361989 5,43% a.m.2,06% a.m.Quanto à cobrança de juros remuneratórios, faz-se mister salientar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4, entendeu não ser autoaplicável o então § 3º do art. 192 da Constituição Federal, o qual limitava a taxa de juros em 12% ao ano. Posteriormente, foram revogados, pela Emenda nº 40/2003, todos os parágrafos do dispositivo legal supra.Assim, em setembro de 2003, o STF editou a Súmula nº 648 com o seguinte enunciado: "A norma do parágrafo 3º do art. 192 da Constituição, revogada pelaEC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar".Ademais, a partir do julgamento do REsp nº 1061.530/RS, restou pacificado pela jurisprudência que a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, imposta pela Lei de Usura, não é aplicável às instituições financeiras, motivo pelo qual impraticável tal limitação no caso em comento.Outrossim, salienta-se que o contrato é um acordo de vontades que visa à obtenção de resultados jurídicos de conteúdo econômico, regido, dentre outros, pelo Princípio da Autonomia Privada. Nesta dimensão, impera a chamada liberdade de contratar, ou liberdade contratual - que abrange não só os sujeitos, como também o objeto e as normas integrantes do instrumento -,mediante a qual ninguém está obrigado a entabular relação jurídica com outrem.Entretanto, devido à incidência do CDC e segundo entendimento do STJ, a revisão da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato será permitida se restar comprovado que o percentual cobrado não se encontra em consonância com a taxa média de mercado - a qual se configura mais condizente com a atual situação econômica do país -, mensalmente disponibilizada pelo BACEN.No caso em tela, há abusividade a ensejar a revisão da cobrança dos juros remuneratórios, pois conforme exposto na tabela supra, discrepam substancialmente da taxa média prevista para a operação créd ito pessoal consignado para trabalhadores do setor público, série 25467, nos períodos em que foram firmados os contratos (https://www3. bcb. gov. br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=get Pagina. Acesso em 13/10/2021).Portanto, imperativo o desprovimento do recurso do réu no ponto.Compensação e/ou repetição do indébito A compensação e/ou repetição de indébito são admitidas, na forma simples, como vedação do enriquecimento ilícito do credor e como consequência inerente à revisão contratual, independentemente de prova do pagamento por erro.Na hipótese, constatado eventuais valores para ser compensados ou restituídos, de rigor a procedência do pedido formulado no tópico.Vislumbra-se assim, que esse entendimento não está de acordo com a jurisprudência do STJ, considerando que a Corte a quo utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, deixando de analisar efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para os cincos contratos de empréstimo pessoal consignados à fl. 217.Dessa forma, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz dos requisitos acima estabelecidos pela jurisprudência do STJ, proceda a novo julgamento, considerando as particularidades do caso concreto e verificando a existência de abusividade dos juros remuneratórios.Ante o exposto, conheço do agravo interno e reconsidero a decisão de fls. 494-496 para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento a fim de determinar a devolução dos autos à origem para que novo julgamento seja realizado, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.Publique-se. Intimem -se.Brasília, 06 de fevereiro de 2023.Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator(AgInt no AREsp n. 2.148.780, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 08/02/2023.) 24. Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. 25. Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. 26. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. 27. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 28. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, 29. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 30. CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2021, Pg. 71 . 31. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado".4. Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza.5. Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, § 4º, do CPC revogado. O fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar honorários em valores irrisórios, quando a demanda tinha a Fazenda Pública como parte, não torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte.6. A atuação de categorias profissionais em defesa de seus membros no Congresso Nacional faz parte do jogo democrático e deve ser aceita como funcionamento normal das instituições. Foi marcante, na elaboração do próprio CPC/2015, a participação de associações para a promoção dos interesses por elas defendidos. Exemplo disso foi a promulgação da Lei n. 13.256/2016, com notória gestão do STF e do STJ pela sua aprovação. Apenas a título ilustrativo, modificou-se o regime dos recursos extraordinário e especial, com o retorno do juízo de admissibilidade na segunda instância (o que se fez por meio da alteração da redação do art. 1.030 do CPC).7. Além disso, há que se ter em mente que o entendimento do STJ fora firmado sob a égide do CPC revogado. Entende-se como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham decidindo os tribunais. Cabe aos tribunais interpretar e observar a lei, não podendo, entretanto, descartar o texto legal por preferir a redação dos dispositivos decaídos. A atuação do legislador que acarreta a alteração de entendimento firmado na jurisprudência não é fenômeno característico do Brasil, sendo conhecido nos sistemas de Common Law como overriding.8. Sobre a matéria discutida, o Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF afirma que: "A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º, do art. 85 do CPC." 9. Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados.10. O CPC de 2015, preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual aplicável. O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do artigo 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC.11. O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa – como defendido pelo amicus curiae COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL / CONPEG – deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo.12. Na maioria das vezes, a preocupação com a fixação de honorários elevados ocorre quando a Fazenda Pública é derrotada, diante da louvável consideração com o dinheiro público, conforme se verifica nas divergências entre os membros da Primeira Seção. É por isso que a matéria já se encontra pacificada há bastante tempo na Segunda Seção (nos moldes do REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019), no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, conforme previsto no art. 85, § 2º, inexistindo espaço para apreciação equitativa nos casos de valor da causa ou proveito econômico elevados.13. O próprio legislador anteviu a situação e cuidou de resguardar o erário, criando uma regra diferenciada para os casos em que a Fazenda Pública for parte. Foi nesse sentido que o art. 85, § 3º, previu a fixação escalonada de honorários, com percentuais variando entre 1% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo os percentuais reduzidos à medida que se elevar o proveito econômico. Impede-se, assim, que haja enriquecimento sem causa do advogado da parte adversa e a fixação de honorários excessivamente elevados contra o ente público. Não se afigura adequado ignorar a redação do referido dispositivo legal a fim de criar o próprio juízo de razoabilidade, especialmente em hipótese não prevista em lei.14. A suposta baixa complexidade do caso sob julgamento não pode ser considerada como elemento para afastar os percentuais previstos na lei. No ponto, assiste razão ao amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP, quando afirma que "esse dado já foi levado em consideração pelo legislador, que previu 'a natureza e a importância da causa' como um dos critérios para a determinação do valor dos honorários (art. 85, § 2º, III, do CPC), limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais. Assim, se tal elemento já é considerado pelo suporte fático abstrato da norma, não é possível utilizá-lo como se fosse uma condição extraordinária, a fim de afastar a incidência da regra". Idêntico raciocínio se aplica à hipótese de trabalho reduzido do advogado vencedor, uma vez que tal fator é considerado no suporte fático abstrato do art. 85, § 2º, IV, do CPC ("o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço").15. Cabe ao autor - quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidadãos - ponderar bem a probabilidade de ganhos e prejuízos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que terá que arcar com os honorários de acordo com o proveito econômico ou valor da causa, caso vencido. O valor dos honorários sucumbenciais, portanto, é um dos fatores que deve ser levado em consideração no momento da propositura da ação.16. É muito comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de altíssimo valor posteriormente extintas. Ocorre que tais execuções muitas vezes são propostas sem maior escrutínio, dando-se a extinção por motivos previsíveis, como a flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certidão de dívida ativa, ou por estar o crédito prescrito. Ou seja, o ente público aduz em seu favor a simplicidade da causa e a pouca atuação do causídico da parte contrária, mas olvida o fato de que foi a sua falta de diligência no momento do ajuizamento de um processo natimorto que gerou a condenação em honorários. Com a devida vênia, o Poder Judiciário não pode premiar tal postura.17. A fixação de honorários por equidade nessas situações - muitas vezes aquilatando-os de forma irrisória - apenas contribui para que demandas frívolas e sem possibilidade de êxito continuem a ser propostas diante do baixo custo em caso de derrota.18. Tal situação não passou despercebida pelos estudiosos da Análise Econômica do Direito, os quais afirmam com segurança que os honorários sucumbenciais desempenham também um papel sancionador e entram no cálculo realizado pelas partes para chegar à decisão - sob o ponto de vista econômico - em torno da racionalidade de iniciar um litígio.19. Os advogados devem lançar, em primeira mão, um olhar crítico sobre a viabilidade e probabilidade de êxito da demanda antes de iniciá-la. Em seguida, devem informar seus clientes com o máximo de transparência, para que juntos possam tomar a decisão mais racional considerando os custos de uma possível sucumbência. Promove-se, dessa forma, uma litigância mais responsável, em benefício dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional.20. O art. 20 da "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" (Decreto-Lei n. 4.657/1942), incluído pela Lei n. 13.655/2018, prescreve que, "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". Como visto, a consequência prática do descarte do texto legal do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC, sob a justificativa de dar guarida a valores abstratos como a razoabilidade e a proporcionalidade, será um poderoso estímulo comportamental e econômico à propositura de demandas frívolas e de caráter predatório.21. Acrescente-se que a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC/2015, pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF.22. Embora não tenha sido suscitado pelas partes ou amigos da Corte, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração de jurisprudência dominante do STJ, a qual ainda se encontra em vias de consolidação.23. Assim, não se configura a necessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê claramente, não ocorreu no caso concreto.24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação.26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. 32. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.§ 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)(...)§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.§ 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)(...)§ 20. O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 deste artigo aplica-se aos honorários fixados por arbitramento judicial. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) 33. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...)§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 34. Art. 389. (...) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. 35. Art. 85. (...) § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. 36. Art. 406. (...) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.

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