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Processo nº 5006904-53.2025.4.04.7104

ID: 326045073

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006904-53.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALINE FERNANDA TERAN MUHL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAMELA GIOVANA SIMOR

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PABLO GILNEI SIMOR

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GISELE NASCIMENTO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006904-53.2025.4.04.7104/RS AUTOR : ALINE FERNANDA TERAN MUHL ADVOGADO(A) : GISELE NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB RS073603) ADVOGADO(A) : PABLO GILNEI SIMOR (OAB RS087247) ADVOGAD… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006904-53.2025.4.04.7104/RS AUTOR : ALINE FERNANDA TERAN MUHL ADVOGADO(A) : GISELE NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB RS073603) ADVOGADO(A) : PABLO GILNEI SIMOR (OAB RS087247) ADVOGADO(A) : PAMELA GIOVANA SIMOR (OAB RS100049) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Condominio Edificio Schiochet x Empresa Gestora De Ativos - Emgea e outros

ID: 298281200

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006904-97.2023.4.04.7209

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO SCHIOCHET

Polo Passivo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE DAISA LANG

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RAPHAEL ROCHA LOPES

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JAKELINE STEINKE MABA

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THIAGO SANTOS ALFAMA

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MAIARA BORGES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006904-97.2023.4.04.7209/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO EDIFICIO SCHIOCHET ADVOGADO(A) : MAIARA BORGES (OAB SC055372) EXECUTADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA IN… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006904-97.2023.4.04.7209/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO EDIFICIO SCHIOCHET ADVOGADO(A) : MAIARA BORGES (OAB SC055372) EXECUTADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA INTERESSADO : JAKELINE STEINKE MABA ADVOGADO(A) : JAKELINE STEINKE MABA INTERESSADO : RAPHAEL ROCHA LOPES ADVOGADO(A) : RAPHAEL ROCHA LOPES INTERESSADO : ALINE DAISA LANG ADVOGADO(A) : ALINE DAISA LANG DESPACHO/DECISÃO I. Relatório Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SCHIOCHET para o recebimento de cotas condominiais não adimplidas referentes aos meses de maio/2012 a abril/2016 e seguintes. O valor original da execução, em 18/05/2016, era de R$ 29.122,31. Em 01/09/2022, a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A - EMGEA foi incluída no polo passivo da presente ação, em razão da adjudicação do imóvel objeto da lide. Em 12/06/2024, foi efetivada penhora via SISBAJUD no valor de R$ 194.358,19. No evento 208 a EMGEA apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando excesso de execução. A excipiente sustenta que o cálculo do exequente não considerou a data da adjudicação do imóvel pela EMGEA, efetuada em 01/12/2023, e que seu débito deveria ser apenas a partir dessa data, totalizando R$ 3.496,53, o que configuraria um excesso de execução de R$ 190.861,66. Sucessivamente, pleiteou a prescrição do débito condominial anterior a junho/2018, com base no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, o que reduziria o débito a R$ 86.751,09 e resultaria em excesso de execução de R$ 107.607,10. Requereu a devolução dos valores bloqueados em excesso e a condenação da parte excepta em honorários advocatícios. O Condomínio Exequente manifestou-se sobre a Exceção de Pré-Executividade (evento 212), refutando as alegações da EMGEA. Argumentou que a EMGEA falta com a verdade ao alegar ciência da ação em junho/2023, pois foi citada em dezembro/2022 e se manifestou em janeiro/2023. Alegou que a obrigação de arcar com o valor total do condomínio em atraso é indubitável, citando a natureza propter rem da dívida e a jurisprudência pacífica sobre o tema. Afirmou que o edital de leilão do imóvel, que culminou na adjudicação pela EMGEA, previa a responsabilidade do arrematante pelos débitos de condomínio. Requereu a improcedência da exceção de pré-executividade e a liberação dos valores constritos. É o relatório. II. Fundamentação A Exceção de Pré-Executividade é um meio hábil para o devedor opor-se à execução, sem a necessidade de garantir o juízo, para alegar matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória aprofundada, como ausência de pressupostos processuais, condições da ação, vícios do título, excesso de execução, pagamento e prescrição. A presente exceção se enquadra nessa possibilidade, pois as alegações de excesso de execução e prescrição são passíveis de análise mediante prova documental. a) Da Responsabilidade da EMGEA e o Excesso de Execução: A EMGEA alega que sua responsabilidade pelos débitos condominiais se limita à data da adjudicação do imóvel, em 01/12/2023. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais é uníssona ao reconhecer que a obrigação de pagar as cotas condominiais possui natureza propter rem . Isso significa que a dívida adere ao próprio bem, acompanhando-o em suas transmissões, sendo de responsabilidade do atual proprietário, independentemente de ser o gerador do débito ou da forma de aquisição (compra e venda, arrematação ou adjudicação). Adicionalmente, o Condomínio demonstrou que o edital de leilão do imóvel, que resultou na adjudicação pela EMGEA, expressamente estabelecia que " Fica o arrematante responsável pela verificação e quitação de eventuais débitos de condomínio" . Assim, o adjudicante (EMGEA) assume a responsabilidade pelos encargos condominiais, inclusive os anteriores à sua aquisição. Desse modo, a tese da EMGEA de que sua responsabilidade se limita aos débitos posteriores à adjudicação (01/12/2023) não merece acolhimento, pois contraria a natureza propter rem da obrigação e o que foi estabelecido no próprio edital do leilão. Da Prescrição: A EMGEA, sucessivamente, arguiu a prescrição dos débitos anteriores a junho/2018, com base na data de ciência da ação (junho/2023) e no prazo de 5 anos. No entanto, o Condomínio comprovou que a EMGEA foi citada em dezembro/2022 (Evento 149) e se manifestou em 31/01/2023 (Evento 150). Além disso, a ação de execução foi ajuizada em 18/05/2016. A jurisprudência também é clara ao estabelecer que a citação válida interrompe a prescrição, e essa interrupção se estende aos sucessores no imóvel. Conforme precedentes, são devidas as parcelas atinentes ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. No caso, se a ação foi ajuizada em 18/05/2016, as parcelas devidas seriam a partir de 18/05/2011. Os débitos executados, de maio/2012 a abril/2016 e seguintes, estão integralmente dentro do período não prescrito, considerando a data de ajuizamento da execução e a interrupção da prescrição. Veja que a executada originária (Miriam Brandt Dalla Brida) foi citada em 07/03/2017 (evento 13). Assim, a alegação de prescrição da forma como apresentada pela EMGEA não procede. Da Apuração do Excesso de Execução e Liberação de Valores: Embora as teses da EMGEA para limitar sua responsabilidade e para a prescrição tenham sido refutadas, o valor penhorado via SISBAJUD (R$ 194.358,19) é significativamente superior ao valor original da execução (R$ 29.122,31 em 2016). A apuração do valor exato devido, com a correta aplicação de juros de mora e correção monetária desde o vencimento de cada cota condominial, é essencial para garantir que a execução se processe pelo valor devido e evitar enriquecimento sem causa. Dada a divergência expressa nos cálculos apresentados pelas partes, faz-se necessária uma apuração contábil imparcial. III. Dispositivo Ante o exposto: REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A - EMGEA no tocante às alegações de limitação da responsabilidade à data da adjudicação do imóvel e de prescrição dos débitos condominiais, conforme fundamentação. DETERMINO a remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais para que proceda à apuração do valor exato do débito exequendo, aplicando a correção monetária e os juros legais desde o vencimento de cada parcela, sem qualquer limitação temporal diversa daquela já definida pelo período da execução (maio/2012 a abril/2016 e seguintes), e considerando que a responsabilidade da EMGEA abrange o período anterior à adjudicação. Após a apresentação dos cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5006904-18.2024.4.02.5108

ID: 305657217

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006904-18.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN ALVES MANHAES COUTINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL COUTINHO NAMITALA

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NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006904-18.2024.4.02.5108/RJ AUTOR : MIRIAN ALVES MANHAES COUTINHO ADVOGADO(A) : RAPHAEL COUTINHO NAMITALA (OAB RJ159991) ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006904-18.2024.4.02.5108/RJ AUTOR : MIRIAN ALVES MANHAES COUTINHO ADVOGADO(A) : RAPHAEL COUTINHO NAMITALA (OAB RJ159991) ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a instituição das Centrais de Perícias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por meio da PORTARIA SEI DIRFO SJRJ Nº 1, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024, reconsidero, parcialmente, o despacho proferido no Evento 6, DESPADEC1 e determino, desde já, a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias da Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia, nomeando, preferencialmente, perito judicial na especialidade de medicina do trabalho ; os honorários periciais serão antecipados à conta da verba orçamentária da Justiça Federal da 2ª Região. Assim, remetam-se os autos à Central de Perícias da Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia. Caso não haja profissional na especialidade indicada acima, com agenda em prazo razoável, determino, desde já, com base no artigo 156, §§1º e 5º do Código de Processo Civil, tendo em vista que cabe ao Juízo determinar os peritos, dentre os cadastrados e disponíveis perante a Justiça Federal e nesta Seção Judiciária, a realização da prova pericial com MÉDICO CLÍNICO GERAL . Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar eventual ausência à perícia médica, no prazo de até 5 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observando os termos da tabela II da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024; Caso vencido o INSS, este deverá restituir à SJRJ os honorários ora arbitrados. Intimem-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias , nos termos do § 2º do artigo 12, da Lei 10.259/2001, apresente quesito , desde que não estejam englobados naqueles formulados pelo Juízo, bem como indiquem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia. No exame, o(a) Sr.(ª) Perito(a) deverá responder aos quesitos unificados, conforme formulário de perícia que segue anexo à presente decisão, ao final, com a quesitação do juízo e do INSS, além daqueles porventura apresentados pela parte autora, observando, quando da elaboração do laudo, o disposto no art. 129-A, §1º, da Lei nº 8213/91(com a redação dada pela Lei nº 14331/22), in verbis: (...) §1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando . O laudo pericial deve ser apresentado em até 20 (vinte) dias da data de realização da perícia médica. Não havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, expeça-se ofício requisitório, à Direção do Foro, através do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observando os termos da tabela II da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 . ANEXO - QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Local e Data Assinatura do Perito Judicial Por fim, mantenho as demais determinações do Evento 6, DESPADEC1.

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Processo nº 5006904-26.2025.8.13.0134

ID: 310322843

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006904-26.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO EMANUEL SILVA ARANHA

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NORIVAL LIMA PANIAGO

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JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5006904-26.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA HELENA DA SILVA DUARTE CPF: 061.112.016-03 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n° 9.099 de 1995, segue resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. MARIA HELENA DA SILVA DUARTE, qualificada, ajuizou demanda em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., BANCO BRADESCO S.A. e BANCO BRADESCARD S.A., também qualificados. A autora afirma que, em maio de 2024, adquiriu nas Casas Bahia uma TV 65’’ UHD 4K SAMSUNG, pelo valor de R$ 3.371,55 (três mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) e garantia estendida de R$ 1.210,00 (mil, duzentos e dez reais), ambos parcelados via cartão de crédito emitidos pelos requeridos Banco Bradesco de Bradescard. Informa que ao calcular os valores e ver que a garantia era alta, no mesmo dia da compra voltou a loja e pediu o cancelamento da garantia estendida, sendo que lhe foi informado que seu pedido seria atendido e que deveria voltar em outro dia para confirmar. Relata que após três meses indo à loja Casas Bahia, foi informada do cancelamento do produto, todavia, no mês seguinte, verificou que o valor ainda estava sendo cobrado em sua fatura. Sustenta que voltou à loja e foi informada que as Casas Bahia já havia feito o pedido e cancelamento, mas que seu banco não havia processado a solicitação. Informa que ao entrar em contato com os requeridos Banco Bradesco de Bradescard foi cientificada de que, na verdade, havia sido realizado o cancelamento da compra anterior e efetuada nova compra da televisão, só que sem o valor do desconto que a autora teria conseguido na data da aquisição original. Em contestação, a ré Casas Bahia S.A. levanta a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a ausência de provas do alegado e a inexistência do dever de indenizar. Por sua vez, os requeridos Banco Bradesco e Bradescard suscitaram as preliminares de falta de interesse agir, ilegitimidade passiva e ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, alegaram ausência de relação jurídica entre as partes e a inexistência do dever de indenizar. Deixo de suspender a ação em razão do IRDR – Tema 91, pois em que pese o réu tenha suscitado a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, a autora comprovou tentativa de resolução da questão extrajudicialmente (ID: 10440609460). Afasto a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que a petição inicial narra de forma lógica os pedidos e a causa de pedir, além de ser instruída com os documentos pertinentes. Com base na teoria da asserção e com fulcro na primazia do julgamento de mérito, estando o processo na fase de julgamento, eventual reconhecimento de ilegitimidade passiva conduz à improcedência do pedido, razão pela qual será analisada em momento oportuno. Nesse sentido é a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS AO HOSPITAL, INADIMPLIDOS - PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO 2º APELO - ACOLHIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO 2º RECURSO - 1º APELO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - MATÉRIA INERENTE AO MÉRITO - REJEIÇÃO - MÉRITO - DÍVIDA COMPROVADA, RECONHECIDO AO NOSOCÔMIO O DIREITO DE ABATER AS PARCELAS ADIMPLIDAS JUNTO À PJ DE QUE A CREDORA PF É SÓCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1 - A observância ao princípio da dialeticidade do recurso, consagrado no artigo 1.010, III, do CPC, revela-se no sentido de que a insurgência trazida no apelo deve conter os fundamentos de fato e de direito que consubstanciam as razões do inconformismo com a decisão objeto de impugnação. Segundo apelo inovador, contendo temática não aventada no 1º grau, o que conduz ao seu não conhecimento. 2 - De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é verificada pela pertinência abstrata da pretensão inicial com o direito material controvertido. Nessa teoria, ultrapassado o momento da propositura da demanda, quando as condições da ação são aferidas à luz das afirmações do demandante, se constatada a sua ausência no momento do julgamento, a hipótese é de improcedência do pedido e não de extinção sem resolução do mérito. 3 - Para se analisar o dever de indenizar, seja em relação aos danos contratuais, seja no tocante aos extracontratuais, devem estar presentes os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, o ato ilício e o nexo de causalidade. Restando provada a prestação de serviços médicos, nada há a ser retificado na sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança, autorizando o abatimento da planilha autoral dos valores recebidos pela PJ, cômputo a ser remetido à fase de liquidação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.223854-7/002, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2024, publicação da súmula em 03/07/2024) – sem grifos no original Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo irregularidades a serem sanadas ou outras preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. No caso dos autos, a relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva dos requeridos, com base no art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do CDC. Em relação à requerida Casas Bahia, conforme comprovado nos autos, a contratação da garantia estendida e o pedido de cancelamento foram realizados no estabelecimento comercial da requerida, sendo seus prepostos responsáveis pelo atendimento da autora. No que diz respeitos aos requeridos Banco Bradesco e Bradescard, também é configurada sua responsabilidade enquanto administradores do cartão de crédito utilizado na compra. Ademais, em sede da resposta dada à reclamação administrativa da autora (ID: 10440609460), o banco informou que não houve apenas o cancelamento da garantia estendida, mas sim a anulação integral da compra original realizada nas Casas Bahia, com subsequente lançamento de nova compra da televisão em valor superior ao contratado inicialmente, sem o desconto concedido no ato da aquisição. Referida prática não foi autorizada pela consumidora, tampouco houve qualquer comunicação prévia, ferindo frontalmente os princípios da transparência, boa-fé objetiva e informação adequada previstos no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, incisos III e IV). Ademais, o artigo 14 da Lei n° 8.078/90, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, de modo que não há indagação de culpa para que surja o seu dever de ressarcir. Segundo o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos dos direitos alegados e a ré incumbe a demonstração dos fatos modificativos, impeditivos e extintivos daquele pretenso direito (artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil). Da análise dos autos, tenho que o pedido autoral prospera, pelos motivos que passo a expor. Conforme contrato de seguro, verifica-se que a autora aderiu ao serviço no dia 08/05/2024, na Loja Casas Bahia, pelo valor de R$ 1.210,00 (mil, duzentos e dez reais), a ser pago em 24 parcelas. Em que pese ter sido contratado em loja física, verifica-se da cláusula 7.1 e 7.2 do contrato que “é possível a desistência do contrato em até 7 (sete) dias corridos com a devolução integral do valor pago”, sendo que “caso o Segurado deseje desistir ou cancelar o seguro, deverá comparecer a uma loja CASAS BAHIA e assinar o formulário de solicitação de cancelamento/desistência”. No caso, apesar de o termo de cancelamento da garantia (ID: 10440596678), estar datado de 06/08/2024, pela aceitação do cancelamento pelo fornecedor, presume-se verdadeira a alegação da autora de que realizou o pedido na data da compra (08/05/2024), dentro do prazo contratual. Acrescente-se que os requeridos não apresentaram nenhum documento que infirme a alegação autoral. Desta forma, qualquer cobrança realizada após o pedido de cancelamento, mostra-se abusiva. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Diante disso, é devida a restituição em dobro à autora, dos valores cobrados indevidamente, nos termos legais. Conforme estabelecido no contrato, a garantia estendida possui o valor de R$ 1.210,00 (mil duzentos e dez reais), parcelados em 24 vezes. Tendo em vista que a autora juntou faturas referentes aos meses 06/2024 a 04/2024, até o momento do ajuizamento da ação, foi cobrada indevidamente pelo valor de R$ 504,20 (quinhentos e quatro reais e vinte centavos). Passo a análise do pedido de compensação por danos morais. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial contratual ou extracontratual. No caso em análise, não restou comprovado que o descumprimento contratual ensejou em ofensa aos direitos de personalidade, sendo dissabores normais da vida cotidiana, o qual não se mostra passível de indenização, razão pela qual a pretensão do autor em relação aos danos morais não merece prosperar. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) DETERMINAR que os requeridos procedam com o cancelamento da garantia estendida, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa de diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (ii) CONDENAR os réus a restituírem à autora a quantia de R$ 1.008,40 (mil e oito reais e quarenta centavos), tendo em vista o desconto ocorrido indevidamente, quantia essa já calculada em dobro, assim como eventuais descontos posteriores ao ajuizamento da ação, também em dobro, todos a serem corrigidos de acordo com a tabela da CGJ/MG, a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Após o dia 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Legal, tudo conforme art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, do Código Civil.. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo recurso inominado, a Secretaria deverá processá-lo na forma do artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso. I.C. Caratinga, data da assinatura eletrônica. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5006904-26.2025.8.13.0134

ID: 310322846

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006904-26.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO EMANUEL SILVA ARANHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NORIVAL LIMA PANIAGO

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JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5006904-26.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA HELENA DA SILVA DUARTE CPF: 061.112.016-03 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n° 9.099 de 1995, segue resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. MARIA HELENA DA SILVA DUARTE, qualificada, ajuizou demanda em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., BANCO BRADESCO S.A. e BANCO BRADESCARD S.A., também qualificados. A autora afirma que, em maio de 2024, adquiriu nas Casas Bahia uma TV 65’’ UHD 4K SAMSUNG, pelo valor de R$ 3.371,55 (três mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) e garantia estendida de R$ 1.210,00 (mil, duzentos e dez reais), ambos parcelados via cartão de crédito emitidos pelos requeridos Banco Bradesco de Bradescard. Informa que ao calcular os valores e ver que a garantia era alta, no mesmo dia da compra voltou a loja e pediu o cancelamento da garantia estendida, sendo que lhe foi informado que seu pedido seria atendido e que deveria voltar em outro dia para confirmar. Relata que após três meses indo à loja Casas Bahia, foi informada do cancelamento do produto, todavia, no mês seguinte, verificou que o valor ainda estava sendo cobrado em sua fatura. Sustenta que voltou à loja e foi informada que as Casas Bahia já havia feito o pedido e cancelamento, mas que seu banco não havia processado a solicitação. Informa que ao entrar em contato com os requeridos Banco Bradesco de Bradescard foi cientificada de que, na verdade, havia sido realizado o cancelamento da compra anterior e efetuada nova compra da televisão, só que sem o valor do desconto que a autora teria conseguido na data da aquisição original. Em contestação, a ré Casas Bahia S.A. levanta a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a ausência de provas do alegado e a inexistência do dever de indenizar. Por sua vez, os requeridos Banco Bradesco e Bradescard suscitaram as preliminares de falta de interesse agir, ilegitimidade passiva e ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, alegaram ausência de relação jurídica entre as partes e a inexistência do dever de indenizar. Deixo de suspender a ação em razão do IRDR – Tema 91, pois em que pese o réu tenha suscitado a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, a autora comprovou tentativa de resolução da questão extrajudicialmente (ID: 10440609460). Afasto a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que a petição inicial narra de forma lógica os pedidos e a causa de pedir, além de ser instruída com os documentos pertinentes. Com base na teoria da asserção e com fulcro na primazia do julgamento de mérito, estando o processo na fase de julgamento, eventual reconhecimento de ilegitimidade passiva conduz à improcedência do pedido, razão pela qual será analisada em momento oportuno. Nesse sentido é a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS AO HOSPITAL, INADIMPLIDOS - PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO 2º APELO - ACOLHIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO 2º RECURSO - 1º APELO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - MATÉRIA INERENTE AO MÉRITO - REJEIÇÃO - MÉRITO - DÍVIDA COMPROVADA, RECONHECIDO AO NOSOCÔMIO O DIREITO DE ABATER AS PARCELAS ADIMPLIDAS JUNTO À PJ DE QUE A CREDORA PF É SÓCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1 - A observância ao princípio da dialeticidade do recurso, consagrado no artigo 1.010, III, do CPC, revela-se no sentido de que a insurgência trazida no apelo deve conter os fundamentos de fato e de direito que consubstanciam as razões do inconformismo com a decisão objeto de impugnação. Segundo apelo inovador, contendo temática não aventada no 1º grau, o que conduz ao seu não conhecimento. 2 - De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é verificada pela pertinência abstrata da pretensão inicial com o direito material controvertido. Nessa teoria, ultrapassado o momento da propositura da demanda, quando as condições da ação são aferidas à luz das afirmações do demandante, se constatada a sua ausência no momento do julgamento, a hipótese é de improcedência do pedido e não de extinção sem resolução do mérito. 3 - Para se analisar o dever de indenizar, seja em relação aos danos contratuais, seja no tocante aos extracontratuais, devem estar presentes os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, o ato ilício e o nexo de causalidade. Restando provada a prestação de serviços médicos, nada há a ser retificado na sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança, autorizando o abatimento da planilha autoral dos valores recebidos pela PJ, cômputo a ser remetido à fase de liquidação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.223854-7/002, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2024, publicação da súmula em 03/07/2024) – sem grifos no original Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo irregularidades a serem sanadas ou outras preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. No caso dos autos, a relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva dos requeridos, com base no art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do CDC. Em relação à requerida Casas Bahia, conforme comprovado nos autos, a contratação da garantia estendida e o pedido de cancelamento foram realizados no estabelecimento comercial da requerida, sendo seus prepostos responsáveis pelo atendimento da autora. No que diz respeitos aos requeridos Banco Bradesco e Bradescard, também é configurada sua responsabilidade enquanto administradores do cartão de crédito utilizado na compra. Ademais, em sede da resposta dada à reclamação administrativa da autora (ID: 10440609460), o banco informou que não houve apenas o cancelamento da garantia estendida, mas sim a anulação integral da compra original realizada nas Casas Bahia, com subsequente lançamento de nova compra da televisão em valor superior ao contratado inicialmente, sem o desconto concedido no ato da aquisição. Referida prática não foi autorizada pela consumidora, tampouco houve qualquer comunicação prévia, ferindo frontalmente os princípios da transparência, boa-fé objetiva e informação adequada previstos no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, incisos III e IV). Ademais, o artigo 14 da Lei n° 8.078/90, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, de modo que não há indagação de culpa para que surja o seu dever de ressarcir. Segundo o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos dos direitos alegados e a ré incumbe a demonstração dos fatos modificativos, impeditivos e extintivos daquele pretenso direito (artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil). Da análise dos autos, tenho que o pedido autoral prospera, pelos motivos que passo a expor. Conforme contrato de seguro, verifica-se que a autora aderiu ao serviço no dia 08/05/2024, na Loja Casas Bahia, pelo valor de R$ 1.210,00 (mil, duzentos e dez reais), a ser pago em 24 parcelas. Em que pese ter sido contratado em loja física, verifica-se da cláusula 7.1 e 7.2 do contrato que “é possível a desistência do contrato em até 7 (sete) dias corridos com a devolução integral do valor pago”, sendo que “caso o Segurado deseje desistir ou cancelar o seguro, deverá comparecer a uma loja CASAS BAHIA e assinar o formulário de solicitação de cancelamento/desistência”. No caso, apesar de o termo de cancelamento da garantia (ID: 10440596678), estar datado de 06/08/2024, pela aceitação do cancelamento pelo fornecedor, presume-se verdadeira a alegação da autora de que realizou o pedido na data da compra (08/05/2024), dentro do prazo contratual. Acrescente-se que os requeridos não apresentaram nenhum documento que infirme a alegação autoral. Desta forma, qualquer cobrança realizada após o pedido de cancelamento, mostra-se abusiva. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Diante disso, é devida a restituição em dobro à autora, dos valores cobrados indevidamente, nos termos legais. Conforme estabelecido no contrato, a garantia estendida possui o valor de R$ 1.210,00 (mil duzentos e dez reais), parcelados em 24 vezes. Tendo em vista que a autora juntou faturas referentes aos meses 06/2024 a 04/2024, até o momento do ajuizamento da ação, foi cobrada indevidamente pelo valor de R$ 504,20 (quinhentos e quatro reais e vinte centavos). Passo a análise do pedido de compensação por danos morais. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial contratual ou extracontratual. No caso em análise, não restou comprovado que o descumprimento contratual ensejou em ofensa aos direitos de personalidade, sendo dissabores normais da vida cotidiana, o qual não se mostra passível de indenização, razão pela qual a pretensão do autor em relação aos danos morais não merece prosperar. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) DETERMINAR que os requeridos procedam com o cancelamento da garantia estendida, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa de diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (ii) CONDENAR os réus a restituírem à autora a quantia de R$ 1.008,40 (mil e oito reais e quarenta centavos), tendo em vista o desconto ocorrido indevidamente, quantia essa já calculada em dobro, assim como eventuais descontos posteriores ao ajuizamento da ação, também em dobro, todos a serem corrigidos de acordo com a tabela da CGJ/MG, a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Após o dia 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Legal, tudo conforme art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, do Código Civil.. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo recurso inominado, a Secretaria deverá processá-lo na forma do artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso. I.C. Caratinga, data da assinatura eletrônica. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5006904-26.2025.8.13.0134

ID: 310322848

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006904-26.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A

Intimação

Advogados:

NORIVAL LIMA PANIAGO

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JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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BRUNO EMANUEL SILVA ARANHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5006904-26.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA HELENA DA SILVA DUARTE CPF: 061.112.016-03 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n° 9.099 de 1995, segue resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. MARIA HELENA DA SILVA DUARTE, qualificada, ajuizou demanda em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., BANCO BRADESCO S.A. e BANCO BRADESCARD S.A., também qualificados. A autora afirma que, em maio de 2024, adquiriu nas Casas Bahia uma TV 65’’ UHD 4K SAMSUNG, pelo valor de R$ 3.371,55 (três mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) e garantia estendida de R$ 1.210,00 (mil, duzentos e dez reais), ambos parcelados via cartão de crédito emitidos pelos requeridos Banco Bradesco de Bradescard. Informa que ao calcular os valores e ver que a garantia era alta, no mesmo dia da compra voltou a loja e pediu o cancelamento da garantia estendida, sendo que lhe foi informado que seu pedido seria atendido e que deveria voltar em outro dia para confirmar. Relata que após três meses indo à loja Casas Bahia, foi informada do cancelamento do produto, todavia, no mês seguinte, verificou que o valor ainda estava sendo cobrado em sua fatura. Sustenta que voltou à loja e foi informada que as Casas Bahia já havia feito o pedido e cancelamento, mas que seu banco não havia processado a solicitação. Informa que ao entrar em contato com os requeridos Banco Bradesco de Bradescard foi cientificada de que, na verdade, havia sido realizado o cancelamento da compra anterior e efetuada nova compra da televisão, só que sem o valor do desconto que a autora teria conseguido na data da aquisição original. Em contestação, a ré Casas Bahia S.A. levanta a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a ausência de provas do alegado e a inexistência do dever de indenizar. Por sua vez, os requeridos Banco Bradesco e Bradescard suscitaram as preliminares de falta de interesse agir, ilegitimidade passiva e ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, alegaram ausência de relação jurídica entre as partes e a inexistência do dever de indenizar. Deixo de suspender a ação em razão do IRDR – Tema 91, pois em que pese o réu tenha suscitado a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, a autora comprovou tentativa de resolução da questão extrajudicialmente (ID: 10440609460). Afasto a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que a petição inicial narra de forma lógica os pedidos e a causa de pedir, além de ser instruída com os documentos pertinentes. Com base na teoria da asserção e com fulcro na primazia do julgamento de mérito, estando o processo na fase de julgamento, eventual reconhecimento de ilegitimidade passiva conduz à improcedência do pedido, razão pela qual será analisada em momento oportuno. Nesse sentido é a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS AO HOSPITAL, INADIMPLIDOS - PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO 2º APELO - ACOLHIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO 2º RECURSO - 1º APELO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - MATÉRIA INERENTE AO MÉRITO - REJEIÇÃO - MÉRITO - DÍVIDA COMPROVADA, RECONHECIDO AO NOSOCÔMIO O DIREITO DE ABATER AS PARCELAS ADIMPLIDAS JUNTO À PJ DE QUE A CREDORA PF É SÓCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1 - A observância ao princípio da dialeticidade do recurso, consagrado no artigo 1.010, III, do CPC, revela-se no sentido de que a insurgência trazida no apelo deve conter os fundamentos de fato e de direito que consubstanciam as razões do inconformismo com a decisão objeto de impugnação. Segundo apelo inovador, contendo temática não aventada no 1º grau, o que conduz ao seu não conhecimento. 2 - De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é verificada pela pertinência abstrata da pretensão inicial com o direito material controvertido. Nessa teoria, ultrapassado o momento da propositura da demanda, quando as condições da ação são aferidas à luz das afirmações do demandante, se constatada a sua ausência no momento do julgamento, a hipótese é de improcedência do pedido e não de extinção sem resolução do mérito. 3 - Para se analisar o dever de indenizar, seja em relação aos danos contratuais, seja no tocante aos extracontratuais, devem estar presentes os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, o ato ilício e o nexo de causalidade. Restando provada a prestação de serviços médicos, nada há a ser retificado na sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança, autorizando o abatimento da planilha autoral dos valores recebidos pela PJ, cômputo a ser remetido à fase de liquidação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.223854-7/002, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2024, publicação da súmula em 03/07/2024) – sem grifos no original Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo irregularidades a serem sanadas ou outras preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. No caso dos autos, a relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva dos requeridos, com base no art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do CDC. Em relação à requerida Casas Bahia, conforme comprovado nos autos, a contratação da garantia estendida e o pedido de cancelamento foram realizados no estabelecimento comercial da requerida, sendo seus prepostos responsáveis pelo atendimento da autora. No que diz respeitos aos requeridos Banco Bradesco e Bradescard, também é configurada sua responsabilidade enquanto administradores do cartão de crédito utilizado na compra. Ademais, em sede da resposta dada à reclamação administrativa da autora (ID: 10440609460), o banco informou que não houve apenas o cancelamento da garantia estendida, mas sim a anulação integral da compra original realizada nas Casas Bahia, com subsequente lançamento de nova compra da televisão em valor superior ao contratado inicialmente, sem o desconto concedido no ato da aquisição. Referida prática não foi autorizada pela consumidora, tampouco houve qualquer comunicação prévia, ferindo frontalmente os princípios da transparência, boa-fé objetiva e informação adequada previstos no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, incisos III e IV). Ademais, o artigo 14 da Lei n° 8.078/90, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, de modo que não há indagação de culpa para que surja o seu dever de ressarcir. Segundo o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos dos direitos alegados e a ré incumbe a demonstração dos fatos modificativos, impeditivos e extintivos daquele pretenso direito (artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil). Da análise dos autos, tenho que o pedido autoral prospera, pelos motivos que passo a expor. Conforme contrato de seguro, verifica-se que a autora aderiu ao serviço no dia 08/05/2024, na Loja Casas Bahia, pelo valor de R$ 1.210,00 (mil, duzentos e dez reais), a ser pago em 24 parcelas. Em que pese ter sido contratado em loja física, verifica-se da cláusula 7.1 e 7.2 do contrato que “é possível a desistência do contrato em até 7 (sete) dias corridos com a devolução integral do valor pago”, sendo que “caso o Segurado deseje desistir ou cancelar o seguro, deverá comparecer a uma loja CASAS BAHIA e assinar o formulário de solicitação de cancelamento/desistência”. No caso, apesar de o termo de cancelamento da garantia (ID: 10440596678), estar datado de 06/08/2024, pela aceitação do cancelamento pelo fornecedor, presume-se verdadeira a alegação da autora de que realizou o pedido na data da compra (08/05/2024), dentro do prazo contratual. Acrescente-se que os requeridos não apresentaram nenhum documento que infirme a alegação autoral. Desta forma, qualquer cobrança realizada após o pedido de cancelamento, mostra-se abusiva. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Diante disso, é devida a restituição em dobro à autora, dos valores cobrados indevidamente, nos termos legais. Conforme estabelecido no contrato, a garantia estendida possui o valor de R$ 1.210,00 (mil duzentos e dez reais), parcelados em 24 vezes. Tendo em vista que a autora juntou faturas referentes aos meses 06/2024 a 04/2024, até o momento do ajuizamento da ação, foi cobrada indevidamente pelo valor de R$ 504,20 (quinhentos e quatro reais e vinte centavos). Passo a análise do pedido de compensação por danos morais. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial contratual ou extracontratual. No caso em análise, não restou comprovado que o descumprimento contratual ensejou em ofensa aos direitos de personalidade, sendo dissabores normais da vida cotidiana, o qual não se mostra passível de indenização, razão pela qual a pretensão do autor em relação aos danos morais não merece prosperar. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) DETERMINAR que os requeridos procedam com o cancelamento da garantia estendida, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa de diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (ii) CONDENAR os réus a restituírem à autora a quantia de R$ 1.008,40 (mil e oito reais e quarenta centavos), tendo em vista o desconto ocorrido indevidamente, quantia essa já calculada em dobro, assim como eventuais descontos posteriores ao ajuizamento da ação, também em dobro, todos a serem corrigidos de acordo com a tabela da CGJ/MG, a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Após o dia 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Legal, tudo conforme art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, do Código Civil.. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo recurso inominado, a Secretaria deverá processá-lo na forma do artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso. I.C. Caratinga, data da assinatura eletrônica. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5006904-02.2023.4.03.6312

ID: 256745800

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006904-02.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

OSMAIR FRANCISCO BUFFA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006904-02.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: OSMAIR FRANCISCO BUFFA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006904-02.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: OSMAIR FRANCISCO BUFFA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em que a parte autora pede, em síntese, o afastamento da regra imposta pelo art. 3º da Lei nº 9.876/1999, atinente à limitação do período básico de cálculo a 07/1994, para que seja considerada a totalidade de seu período contributivo - a conhecida "Revisão da Vida Toda". Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Passo ao mérito. Em apertada síntese, a parte autora pugna pelo afastamento do art. 3º da Lei 9.876/99, regra de transição aplicada na confecção do cálculo de sua RMI, que limitou o período básico de cálculo às contribuições vertidas tão-somente após a competência (arbitrada pelo legislador) de 07/1994. Requer, assim, a feitura do cálculo com um PBC composto pela sua "vida toda" contributiva, com uma média aritmética simples de todos os seus salários de contribuição, tal como prevê a nova regra definitiva do art. 29 da Lei 8.213/91, na redação que lhe foi conferida pela própria Lei 9.876/99, aplicável (conforme dicção legal) apenas para os segurados filiados após a sua vigência. A matéria foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, sendo que o colegiado, em decisão encerrada em 25.02.2022, após voto do Ministro Alexandre de Moraes, acolheu a tese favorável aos segurados, de conformidade com o entendimento do Relator original (Min. Marco Aurélio Mello). Confirmou-se, desse modo, o posicionamento já adotado pelo C. STJ de que deve prevalecer a aplicação da regra que considera todas as contribuições no cálculo do benefício e não apenas as feitas depois de julho de 1994, quando o resultado for mais favorável ao segurado. Transcreve-se, pois, trecho do citado voto do Min. Alexandre Moraes: Com efeito, as cifras acima impressionam. Todavia, deve se atentar que a tese do STJ somente irá beneficiar aqueles segurados que foram prejudicados no cálculo da renda mensal inicial do benefício, pela aplicação da regra transitória do art. 3º da Lei 9.876/1999, na hipótese de terem recolhido mais e maiores contribuições no período anterior a julho de 1994. Ou seja, a regra definitiva é benéfica para aqueles que ingressaram no sistema antes de 1994, e que recebiam salários mais altos em momentos mais distantes em comparação com os salários percebidos nos anos que antecederam a aposentadoria, pois naquele primeiro período vertiam contribuições maiores para o INSS. Assim, as contribuições mais longínquas, quando computados no cálculo da aposentadoria, resultam em um benefício melhor. Para o segmento da população com mais escolaridade, a lógica se inverte, pois estes começam recebendo salários menores que vão aumentando ao longo da vida. Portanto, para esses, a revisão da aposentadoria não se apresenta como uma escolha favorável. Como se vê, negar a opção pela regra definitiva, tornando a norma transitória obrigatória aos que ser filiaram ao RGPS antes de 1999, além de desconsiderar todo o histórico contributivo do segurado em detrimento deste, causa-lhe prejuízo em frontal colisão com o sentido da norma transitória, que é justamente a preservação do valor dos benefícios previdenciários. Com esse entendimento não se está criando benefício ou vantagens previdenciárias, haja vista que o pedido inicial é para serem consideradas as contribuições previdenciárias efetivamente recolhidas em momento anterior a julho de 1994. Assim, a luz da jurisprudência desta CORTE que determina que (i) aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para inatividade para o cálculo da renda mensal inicial; e que (ii) deve-se observar o quadro mais favorável ao beneficiário; conclui-se que: o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável. Por fim, em razão de pedido de destaque do Min. Nunes Marques, após o citado julgamento em plenário virtual, a questão foi levada ao plenário físico. Logo, em 01 de dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal voltou a decidir a favor dos aposentados, fixando a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da lei de 9.876/99 e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/19 tem o direito de optar pela regra definitiva caso esta seja mais favorável”. Contudo, em 21/03/2024 o Supremo Tribunal Federal, por maioria, reviu o posicionamento firmado na matéria e, nas ADIS 2110 e 2111, firmou a seguinte tese, com efeito vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública: Nas ADIs 2110 e 2111, o STF deliberou em caráter abstrato sobre a mencionada normativa, declarando não só a constitucionalidade do artigo 3º da lei 9.876/99, como sua aplicação cogente. A tese fixada foi a seguinte: “A declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II, da lei 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Em 30/09/2024, a decisão foi mantida após a interposição de embargos de declaração (não conhecidos na ADI 2.110 e conhecidos e desprovidos na ADI 2.111), enfatizando-se, por ocasião do julgamento daqueles, que: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. Com isso, tem-se por superada a tese da chamada “revisão da vida toda”, não se oportunizando ao segurado a escolha pelo cálculo mais benéfico, uma vez que a regra do art. 3º da Lei 9.876/1999 é de aplicação obrigatória, nos seguintes termos: Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. (Vide ADI 2110) (Vide ADI 2111) Pois bem, a deliberação em ADI tem eficácia desde a publicação da ata no Diário Oficial, e independe do trânsito em julgado, como afirmam diversos precedentes do próprio STF, ao interpretarem a lei 9.868/99: “A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento” (ARE 1.031.810/DF) “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata de sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Recl 872/SP) Ressalte-se que os embargos de declaração não têm efeito suspensivo sobre o precedente formado, e não poderiam, nem hipoteticamente, alterar a própria conclusão de constitucionalidade e imperatividade do dispositivo legal, pois tal recurso visa apenas a correção de alguma omissão ou contradição textual. Desta maneira, perfeitamente eficaz a mencionada decisão, que tem efeito vinculante e eficácia erga omnes. Perfeitamente possível, portanto, a aplicação direta da decisão da ADI 2110 e 2111, que resolve em caráter definitivo a questão, pondo fim à tese da revisão da vida toda. Colho, por fim, recentes julgados da Turma Recursal desta 3ª Região. PREVIDENCIÁRIO. RMI. REVISÃO DA VIDA TODA. ART. 3º DA LEI Nº 9.876/1999. TEMA 1102 DO STF. ART. 29, I E II DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTOR DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0003688-50.2020.4.03.6304, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 10/02/2025, DJEN DATA: 17/02/2025) PREVIDENCIÁRIO. RMI. REVISÃO DA VIDA TODA. ART. 3º DA LEI Nº 9.876/1999. TEMA 1102 DO STF. ART. 29, I E II DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTOR DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006885-36.2023.4.03.6331, Rel. Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 02/12/2024, DJEN DATA: 06/12/2024) Ainda: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Na sessão de 01.12.2022, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 1102 da repercussão geral, havia reconhecido o direito à revisão dos benefícios previdenciários pela aplicação da regra defnitiva do art. 29 da Lei de Benefícios quando esta se mostrasse mais favorável que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/99 (revisão da vida toda). Não obstante, ao julgar as ADIs 2110 e 2111, na sessão de 21.03.2024, em nova composição plenária, o STF acabou superando o entendimento então firmado no Tema 1102 ao fixar tese judírica diametralmente oposta à anterior, in verbis: A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. No julgamento dos embargos de declaração interpostos contra o acórdão proferido nas ADIs 2110 e 2111, ocorrido na sessão de 30.09.2024, foi corroborada a superação da tese jurídica fixada no Tema 1102 da repercussão geral. 2. Portanto, ainda que inicialmente o STF tivesse sido, em composição anterior, favorável ao pleito dos segurados, essa compreensão não mais é possível diante da derradeira manifestação daquele tribunal sobre o tema. 3. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos modificativos. (TRF4, AC 5001772-85.2020.4.04.7202, 9ª Turma, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 10/12/2024. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED) Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. São Carlos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006419-08.2024.8.13.0216

ID: 314095543

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006419-08.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CORREIA DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5006419-08.2024.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: CLEONICE PEREIRA DE SOUZA CPF: 706.884.276-34 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, Cleonice Pereira de Souza ajuizou Ação Ordinária em face do Estado de Minas Gerais, afirmando que, em 2005, foi contratada para exercer a função de Professora da Educação Básica, mediante contratação temporária que, de forma indevida, foi renovada reiteradamente. Ao final, requer a condenação do réu ao pagamento do FGTS, observada a prescrição quinquenal. A parte ré apresentou contestação em Id 10340395959, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais, visto que o pleito da parte autora se fundou em dispositivos legais diversos daqueles que embasaram as contratações, bem como o decidido na ADPF 915. Impugnação à contestação em Id 10342569567. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, o que passo a realizar. Nos termos do artigo 37, II da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo que, de acordo com o inciso IX do mesmo artigo, a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 916 (RE 765.320/MG), com repercussão geral, fixou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”. Ato contínuo, no Tema 551 (RE 1.066.677), o Supremo Tribunal Federal entendeu que “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. Ainda, em que pese o cancelamento do Grupo Representativo de Controvérsia 22, o Supremo Tribunal Federal no RE 1.410.656/MG, RE 1.410.677/MG e RE 1.410.637/MG, reafirmou a jurisprudência consolidada da Corte e entendeu que são devidos décimo terceiro salário, férias remuneradas acrescidas de terço, além do direito ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), nos casos de nulidade da contratação temporária realizada pela Administração Pública, em especial quando ocorrer desvirtuamento, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. No mesmo sentido, no julgamento da ADI 5267/MG, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL 10.254/1990; ARTIGO 7º, § 1º, DA LEI ESTADUAL 9.726/1988; E ARTIGO 289 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TODAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. PROFESSORES, ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO, SERVIÇAIS DE UNIDADES DE ENSINO E SERVENTUÁRIOS E AUXILIARES DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DO TITULAR OU EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSIÇÕES DE LEI QUE, A PRETEXTO DE AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO ESTABELECEM PRAZO DETERMINADO OU DISPÕEM DE FORMA GENÉRICA E ABRANGENTE, NÃO ESPECIFICANDO A CONTINGÊNCIA FÁTICA QUE EVIDENCIA A SITUAÇÃO EMERGENCIAL. AÇÃO CONHECIDA E JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. 1. O concurso público, enquanto postulado para o provimento de cargo efetivo e de emprego público, concretiza a necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, dentre os quais o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e o da publicidade, garantindo igual oportunidade aos candidatos e controle social dos termos do edital e das etapas do certame. 2. A contratação excepcional de servidores públicos sem prévia aprovação em concurso público, em nome do princípio da continuidade do serviço público, encontra-se restrita às hipóteses constitucionais que a legitimam, de modo que são inconstitucionais, por violação da cláusula do concurso público, disposições de lei que não estabelecem prazo determinado para a contratação ou dispõem de forma genérica e abrangente, não especificando a contingência fática que evidencia a situação emergencial. Precedentes: ADI 3.662, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe de 24/5/2018; ADI 5.163, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 18/5/2015; ADI 3.649, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 30/10/2014; ADI 3.430, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 23/10/2009; ADI 3210, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 3/12/2004; ADI 2.987, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 2/4/2004. 3. A contratação temporária de servidores públicos, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida, reclama que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração” (RE 658.026, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 31/10/2014 – Tema 612 da Repercussão Geral). 4. In casu, o artigo 10 da Lei 10.254/1990 do Estado de Minas Gerais permite a “designação para o exercício de função pública”, para os cargos de professor, especialista em educação, serviçal, auxiliares de justiça e serventuários, nas hipóteses de (i) substituição motivada por impedimento do titular do cargo e (ii) vacância decorrente de demora no provimento definitivo de cargo, devendo o ato de designação estabelecer prazo, findo o qual o ocupante de função pública será automaticamente dispensado, quando não houver sido antes por cessar o motivo da designação ou por discricionariedade administrativa. 5. O artigo 10 da Lei estadual 10.254/1990, ao estabelecer que a motivação da necessidade de pessoal é determinada no ato próprio da designação, tanto na hipótese de substituição quanto de provimento de vaga, não densifica de que modo a designação de exercício público se amolda ao permissivo constitucional de necessidade temporária de excepcional interesse público, configurando autorização abrangente e genérica, que exorbita o alcance do artigo 37, IX, da Constituição Federal. 6. O artigo 10, inciso II, da Lei estadual 10.254, especificamente, ao permitir a designação temporária em caso de cargos vagos, viola a regra constitucional do concurso público, porquanto trata de contratação de servidores para atividades absolutamente previsíveis, permanentes e ordinárias do Estado, permitindo que sucessivas contratações temporárias perpetuem indefinidamente a precarização de relações trabalhistas no âmbito da Administração Pública. 7. O § 1º do artigo 7º da Lei estadual 9.726/1988, ao estabelecer que, nos casos de vacância e de instalação de vara ou comarca, os serventuários e auxiliares de justiça servirão, a título precário, até o provimento dos cargos por meio de concurso público, inobserva os requisitos da temporariedade e excepcionalidade da contratação sem concurso público, violando o artigo 37, incisos II, da Constituição Federal. 8. O artigo 289 do Constituição mineira, por sua vez, encontra-se amparado pela presunção de constitucionalidade, mercê de não disciplinar nem autorizar a contratação temporária para a substituição de servidores que desempenham atividades de magistério, mas apenas dar prioridade, para o exercício em substituição de atividade de magistério mediante designação para função pública, ao servidor aprovado em concurso público para o cargo correspondente. 9. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei estadual 10.254/1990 e do § 1º do artigo 7º da Lei estadual 9.726/1988, ambas do Estado de Minas Gerais. (STF, ADI 5267/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno. Julgado em: 15/04/2020. Publicado em: 30/04/2020). Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 915, decidiu que: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ARTS. 116, II, 117 E 125 A 128, DA LEI 7.109/1977, E ART. 38 DA LEI 9.381/1986. DECRETO 48.109/2020 E RESOLUÇÃO SEE 4.475/2021, TODOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONVOCAÇÃO DE PROFESSORES SEM CONCURSO PÚBLICO. VACÂNCIA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO GENÉRICA E ABRANGENTE. AUSÊNCIA DE TRANSITORIEDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ARGUIÇÃO CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. I - A arguição mostra-se viável sob o aspecto do princípio da subsidiariedade, uma vez que duas das normas nela impugnadas, a saber, a Lei 7.109/1977 e a Lei 9.381/1986, vieram a lume antes da vigência da Constituição de 1988. II - Os dispositivos questionados, ao disciplinarem o instituto da suplência - entendido como “o exercício temporário das atribuições de cargo de magistério durante a ausência do respectivo titular, ou em caso de vacância, até o provimento do cargo” -, permitiram a convocação de professores temporários, pertencentes ou não ao Quadro do Magistério, “para assumir a regência de turma ou aulas, ou exercer função de especialista de educação”, em dissonância com o Texto Constitucional e o entendimento consolidado desta Suprema Corte. Precedentes. III - O chamamento de professores, sem vínculo anterior com a administração pública, para acudir as funções de magistério em caso de vacância de cargo efetivo, foi permitido pelos arts. 122, 123 e 125 da Lei 7.109/1977, do Estado de Minas Gerais, de maneira genérica e abrangente, contrariando os dispositivos constantes do art. 37, II e IX, da Constituição de 1988. IV - O caput do art. 125 é lacônico ao prever apenas que, “na falta de professor legalmente habilitado, poderá haver convocação”, sem explicitar suficientemente a excepcionalidade e o prazo determinado para a contratação temporária, de modo que, em tese, qualquer falta poderá dar azo ao chamamento contingente, sem a observância da temporariedade exigida constitucionalmente. Precedentes. V - O art. 123, parágrafo único, da Lei mineira, autoriza a prorrogação da convocação por prazo superior a 1 (um) ano “se perdurarem as condições que determinaram a convocação e desde que não haja candidato com melhor habilitação”, em ofensa ao requisito da transitoriedade constante da parte final do inciso IX do art. 37 da CF. VI – O Pleno do Supremo Tribunal Federal já deliberou que, “ao permitir a designação temporária em caso de cargos vagos, viola a regra constitucional do concurso público, porquanto trata de contratação de servidores para atividades absolutamente previsíveis, permanentes e ordinárias do Estado, permitindo que sucessivas contratações temporárias perpetuem indefinidamente a precarização de relações trabalhistas no âmbito da Administração Pública.” (ADI 5.267/MG, Rel. Min. Luiz Fux) VII - Declarados inconstitucionais os dispositivos legais apontados, é imperiosa a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento dos atos normativos infralegais, os quais guardam inteira dependência normativa com aqueles. VIII - Considerando a segurança jurídica e o excepcional interesse social envolvidos na questão, entendo ser cabível a limitação dos efeitos da declaração, a fim de manter hígidos, por doze meses da publicação do acórdão do presente julgamento, os contratos firmados em desacordo com a Constituição de 1988. Precedentes. IX – ADPF conhecida e julgada procedente para declarar a não recepção pela Constituição de 1988 dos arts. 116, II, 117 e 125 a 128, da Lei 7.109/1977, e do art. 38 da Lei 9.381/1986, ambas do Estado de Minas Gerais, na parte em que admitem a convocação temporária de profissionais sem prévio vínculo efetivo com a administração pública estadual para suprir vacância de cargo público efetivo, assim como para, por arrastamento, declarar a inconstitucionalidade do Decreto 48.109/2020 e da Resolução SEE 4.475/2021, também daquele Estado, modulando os efeitos da decisão para que os contratos temporários firmados até a conclusão do julgamento de mérito possam ser preservados pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir do termo a quo antes referido. (STF, ADPF 915, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno. Julgado em: 23/05/2022. Publicado em: 31/05/2022) (Grifo nosso). Tem-se, portanto, que a regra em nosso ordenamento jurídico é a ocupação dos cargos públicos por servidores previamente habilitados em concurso público, sendo permitida a contratação temporária apenas em situações excepcionais, por prazo determinado e desde que haja expressa autorização legal, sob pena de violação à regra do concurso público e precarização do serviço público. Analisando os autos, especialmente os documentos de Id 10334645884, Id 10334649084 e Id 10334647677, verifico que a autora, desde junho de 2005, exerce a função de Professor da Educação Básica a título precário junto à Administração Pública Estadual de forma ininterrupta, cujos contratos foram renovados sucessiva e reiteradamente ao longo do tempo, o que evidencia o desvirtuamento da contratação temporária, sendo devido o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ante a violação à regra do concurso público. Destaco que os inúmeros dispositivos legais que fundamentaram a contratação temporária da autora não afastam a obrigação de o réu arcar como pagamento do FGTS, tendo em vista a nulidade da contratação que, conforme ao já exposto, foi sucessiva e reiteradamente renovada para o desempenho de atividades previsíveis e permanentes do Estado, contrariando a regra do concurso público e desnaturando instituto destinado apenas à contratação de pessoal destinado a atividades temporárias e em caráter excepcional. Destaco que a decisão proferida na ADPF 915/MG não convalidou todas as contratações temporárias efetuadas pelo Estado de Minas Gerais, havendo a modulação de seus efeitos apenas para preservar, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses contados do julgamento do mérito, os contratos firmados em desacordo com Constituição Federal de 1988 para não causar prejuízos à prestação dos serviços públicos no estado, especialmente na área da educação, permitindo que o ente público realize as alterações legislativas necessárias a fim de dar pleno cumprimento à Constituição. Assim, o pagamento do FGTS à autora em decorrência da nulidade dos contratos temporários celebrados, observada a prescrição quinquenal, é a medida que se impõe. Definida a obrigação do Estado de Minas Gerais de pagar à autora o FGTS analiso os cálculos acostados aos autos, para fins de se proferir sentença líquida, tal como determina o artigo 38 da Lei no 9.099/95. Os cálculos apresentados pela autora são razoáveis e coesos. Soma-se a isso o fato de que o réu não impugnou de modo específico os cálculos apresentados. No entanto, considerando que a planilha de cálculos está desatualizada, os valores devidos à autora deverão ser liquidados por simples cálculo aritmético na fase de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. No que tange à correção monetária e aos juros de mora dos débitos da Fazenda Pública, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, registro que o montante devido deve ser corrigido pelo IPCA-E, a contar do momento em que cada parcela deveria ter sido paga, até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido contidos na inicial para condenar o réu ao pagamento do FGTS à autora, observada a prescrição quinquenal, tendo em vista a nulidade das contratações temporárias. Sobre a condenação, deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, a contar do momento em que cada parcela deveria ter sido paga, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, visto que a análise do referido pedido compete, com exclusividade, à Turma Recursal, em caso de interposição de recurso, visto que se trata de requisito de admissibilidade recursal, o qual deve ser realizado na instância ad quem, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, nos moldes do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, intime-se a Fazenda Pública para, em 10 (dez) dias, apresentar cálculo atualizado do valor do débito. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte contrária, para, querendo, se manifestar em 05 (cinco) dias. Vale a presente para todos os fins de direito. Intime-se. Cumpra-se. Diamantina, data da assinatura eletrônica. CAROLINE RODRIGUES DE QUEIROZ Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina

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Processo nº 5006904-69.2024.4.04.7110

ID: 277657542

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006904-69.2024.4.04.7110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006904-69.2024.4.04.7110/RS REQUERIDO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006904-69.2024.4.04.7110/RS REQUERIDO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO 1 . Acolho o pedido de cumprimento de sentença com base nos artigos 513 e seguintes do CPC. 1.1. Reautue-se o feito como " Cumprimento de Sentença (JEF) ", arquivando-se em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS . 1.2. Intime-se a parte executada , na forma prevista no artigo 513, § 2º, do CPC, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10%, consoante o artigo 523, caput e § 1º, do CPC, cientificando-a de que, transcorrido o prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação nos próprios autos independentemente de penhora ou nova intimação de acordo com o artigo 525 do CPC. 2. Havendo impugnação , intime-se a parte exequente para manifestar-se, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Se a impugnação versar apenas sobre matéria de direito, decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. 2.2. Se a impugnação se referir ao cálculo exequendo, decorrido o prazo acima, e havendo necessidade, remetam-se os autos ao Núcleo de Cálculos Judiciais. 2.3. Do cálculo/informação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, e, após, retornem os autos conclusos. 3. Havendo pagamento/valor a ser liberado , adotem-se, conforme o caso, as seguintes diligências: 3.1. Se a parte credora for a Fazenda Pública, havendo valores a serem convertidos em renda, intime-se-a para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos as guias com os códigos a serem utilizados no procedimento, e, com aproveitamento, requisite-se ao banco depositário, no prazo de 5 (cinco) dias, a conversão em renda nos moldes solicitados com a devida comprovação nos autos. 3.2. Se a parte credora for a Caixa Econômica Federal, expeça-se alvará de levantamento do(s) valor(es), em seu favor (CNPJ n.º 00.360.305/0001-04), intimando-se o procurador para que proceda ao levantamento do valor, com a devida comprovação de retirada do valor nos autos. 3.3. Em hipótese diversa das acima elencadas, promova-se a satisfação total ou parcial do débito mediante expedição de alvará - com intimação da parte credora para imprimi-lo, em 2 (duas) vias, e providenciar o resgate do valor junto ao banco depositário no prazo de 10 (dez) dias - ou por outro meio mais oportuno. 4. Não havendo pagamento , prossiga-se com os atos executórios. 5. Em primeiro lugar, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o cálculo atualizado do débito acrescido da multa de 10% (dez por cento) consoante o artigo 523, § 1º, do CPC (não incidindo os honorários de 10%, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995, por se tratar de rito do JEF). 6. Com o cálculo, proceda-se ao bloqueio de valores porventura existentes em contas bancárias e aplicações financeiras em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD até o limite do valor do débito em cobrança. 6.1. Se constatada a indisponibilidade de valor(es) excessivo(s) ou irrisório(s) em relação ao valor da execução - estes entendidos como os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais) ou a 10% (dez por cento) do montante da dívida, o que for menor -, requisite-se à instituição financeira o imediato desbloqueio. 6.2. Remanescendo valores bloqueados, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, se não o tiver, para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, de acordo com o artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, manifestar-se acerca de eventual hipótese de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva remanescente de ativos financeiros. 6.3. Sendo rejeitada ou não havendo manifestação da parte executada, no prazo acima, conforme previsão do artigo 854, § 5º, do CPC, converta-se a indisponibilidade em penhora mediante transferência do(s) valor(es) para conta vinculada aos autos. 6.4. Da penhora eletrônica intime-se a parte executada pelo prazo de 15 (quinze) dias de acordo com o artigo 841, §§ 1º e 2º, do CPC. 7. Restando infrutífera ou insuficente a penhora sobre os ativos financeiros, proceda-se à busca de veículos porventura existentes, em titularidade da parte executada, via sistema RENAJUD , e, em caso positivo, inclua-se a restrição de transferência sobre o(s) veículo(s) encontrado(s), intimando-se a parte exequente para requerer o que for oportuno ao prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias. 8. Sendo requerida a penhora sobre bem individualizado, desde que haja, nos autos, certidão atualizada do(s) bem(ns) indicado(s), expeça-se mandado de penhora e demais atos. 8.1. Se necessário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a certidão atualizada do(s) bem(ns) que deseja penhorar (se necessário), assim como, na hipótese de ser observada eventual alienação fiduciária, o(s) endereço(s) do(s) agente(s) financeiro(s) a fim de se averiguar a situação do financiamento. 8.2. Em se tratando de bem com alienação fiduciária, oficie-se ao(s) agente(s) financeiro(s) solicitando informações sobre o contrato de financiamento tais como: número de parcelas contratadas, número de parcelas quitadas, valor total pago, saldo devedor e data do vencimento da última parcela. 8.3. Sendo útil ao processo, expeça-se mandado de penhora e demais atos sobre os direitos da parte executada incidentes sobre o bem alienado fiduciariamente. 8.4. Não sendo possível a intimação pessoal da parte executada, no ato da penhora, proceda-se à sua intimação na forma prevista no artigo 841, §§ 1º e 2º, do CPC no prazo de 15 (quinze) dias. 8.5. Perfectibilizada a penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a averbação da penhora junto ao(s) registro(s) competente(s) de acordo com o artigo 844 do CPC. 9. Inexitosas as buscas, via SISBAJUD e RENAJUD; não havendo penhora de bem específico a ser realizada; e advindo requerimento específico, efetue-se consulta, via sistema INFOJUD , às declarações da parte executada lá contidas referentes aos últimos 3 (três) anos. 9.1. Em razão da natureza fiscal das informações a serem carreadas aos autos, inclua-se sigilo (segredo de justiça/nível 1) nos documentos porventura localizados. 9.2. Após, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que requeira o que for oportuno ao prosseguimento do feito. 10. Havendo requerimento da parte credora para inclusão da parte executada em cadastros de inadimplentes, conforme previsão do artigo 782, § 3º, do CPC, formalizado consoante a ferramenta própria do e-Proc, proceda-se à inclusão, via sistema SERASAJUD, e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Entretanto, fica indeferido o requerimento, desde já, quando a parte exequente se tratar da Caixa Econômica Federal, pois trata-se de parte credora que pode buscar formas de inscrição direta dos devedores em cadastros restritivos de crédito sem a interferência do Poder Judiciário para esse fim. 11. Advindo requerimento da parte exequente de pesquisa de endereço da parte executada, efetue-se a busca pelos sistemas conveniados com a Justiça Federal e, após, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que for oportuno ao prosseguimento do feito. 12. Sempre que for oportuno, intime-se a parte exequente , no prazo de 15 (quinze) dias, para: a) juntar aos autos cálculo atualizado do débito, acrescido, se for o caso, da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC; b) acostar a(s) certidão(ões)/matrícula(s) atualizada(s) do(s) bem(ns); c) manifestar-se acerca do interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular do(s) bem(ns) penhorado(s); d) manifestar-se quanto a eventual requerimento da parte executada; e) informar o endereço atualizado da parte executada; f) informar o(s) endereço(s) do(s) agente(s) financeiro(s); g) indicar bens penhoráveis; h) manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito; i) manifestar-se quanto à satisfação de seu crédito. 12.1. Sendo necessário, intime-se novamente a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o despacho ou ato ordinatório anterior, sob pena de baixa dos autos, facultada a reativação no prazo prescricional. 13. Não sendo localizados bens passíveis de penhora e/ou havendo requerimento de suspensão, pela parte exequente, autorizo, desde já, a suspensão do feito, pelo prazo de 01 (um) ano , com base no artigo 921, inciso III, § 1º, c/c o artigo 771, ambos do CPC, ou até eventual manifestação da parte exequente, se ocorrer antes desse período. Cientifique-se a parte exequente, no entanto, que, se decorrido o prazo da suspensão sem ser promovido o prosseguimento do feito, os autos serão arquivados, na forma prevista pelo artigo 921, § 4º, do CPC, iniciando-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente em favor do devedor, o qual poderá ser interrompido a qualquer tempo, caso sejam localizados bens penhoráveis, mediante requerimento expresso da credora acompanhado de elementos que efetivamente permitam o prosseguimento da ação. 14. Satisfeito o crédito, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa, promovendo-se o levantamento de eventuais constrições remanescentes. Em atendimento ao princípio da celeridade processual, cumpram-se as determinações desta decisão na medida em que forem oportunas e se fizerem necessárias ao prosseguimento do feito. I CS JEFcível outros

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Processo nº 5006904-85.2025.4.03.6100

ID: 257143475

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006904-85.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SAMA SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA ANESTESIOLOGICA LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA NOCAIS DA SILVA

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CAIO LOURENCO TOJAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO ASSUNCAO LANZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006904-85.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SAMA SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA ANESTESIOLOGICA LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: CAI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006904-85.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SAMA SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA ANESTESIOLOGICA LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: CAIO LOURENCO TOJAR - SP387252, GUILHERME HENRIQUE PEREIRA NOCAIS DA SILVA - SP452135, MARCELO AUGUSTO ASSUNCAO LANZO - SP470017 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual se objetiva a concessão de medida para: “submeter suas receitas às alíquotas de 8 e 12% a título de IRPJ e CSLL, respectivamente, nos exatos termos do artigo 15, §1º, III, “a” e 20, I, ambos da Lei nº 9.249/1995". Decido. A redução das alíquotas do IRPJ e CSLL, pressupõe que o estabelecimento contribuinte preste serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, conforme previsão da segunda parte da alínea a, inciso III, do art. 15 da Lei 9.249/95, em sua última redação. Assim, o gozo do benefício fiscal pressupõe, cumulativamente, que o contribuinte seja prestador de serviços hospitalares ou correlatos, estes taxativamente descritos na lei, que constitua sociedade empresária, e que possua credenciamento perante o serviço de vigilância sanitária. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, assentou o seguinte entendimento sobre o conceito de serviços hospitalares: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CSSL E IRPJ. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. LEI N. 9.249/1995. ATIVIDADE HOSPITALAR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o benefício fiscal sob análise "não contempla a pura e simples atividade de consulta médica realizada por profissional liberal, ainda que no interior do estabelecimento hospitalar", e, "por decorrência lógica, também é certo que o benefício em tela não se aplica aos consultórios médicos situados dentro dos hospitais que só prestem consultas médicas" (EDcl nos EDcl no REsp 951.251/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2/9/2010). 2. A decisão ora executada, prolatada por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 998.466/SC, não reconheceu a isenção pretendida pela agravante de forma ampla e irrestrita. Ao contrário, ficou consignado, expressa e claramente na decisão, que a sociedade recorrente faz jus ao benefício fiscal sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços hospitalares. 3. As normas que concedem isenção devem ser interpretadas restritivamente. Precedente: REsp 938.540/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 18/10/2007, p. 316. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp 1539817/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017). Assim, no entendimento da Corte Superior, as atividades prestadas em consultório médico, salvo comprovação técnica em contrário, não estão enquadradas no conceito de serviços hospitalares e, desta forma, não podem ser beneficiadas com a redução das alíquotas. A impetrante está cadastrada no CNPJ com a atividade econômica principal: “Atividades de atenção ambulatorial não especificados anteriormente” e atividades secundárias: "Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos" (ID 357739304). Além disso, o objeto descrito no contrato social da impetrante consiste em: “prestação de serviços médicos, na especialidade de anestesia, medicina perioperatória, cuidados intensivos, pediatria, ou qualquer outro ramo da medicina, bem como as atividades médicas ambulatorial e atividades de atendimento hospitalar, com recursos para realização de procedimento cirúrgicos, todas praticadas nas dependências de terceiros" (ID 357739302, pág. 38). Nesse sentido, extrai-se que a impetrante desenvolve suas atividades como prestadora de serviços, nas dependências dos hospitais com os quais mantém contratos (ID 357739313 e ID 357739314). Desta forma, não dispõe do aparato que justifica a redução da tributação. Em acréscimo, a impetrante também não possui alvará sanitário em seu próprio nome. Assim, não atendidos os requisitos para redução da exação. A propósito do assunto, confira-se a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IRPJ E CSLL. LEI Nº 9.249/95. BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADA PARA EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A disposição contida no artigo 932, IV, o Código de Processo Civil de 2015 possibilita ao relator do recurso negar-lhe provimento por decisão monocrática, sem submeter a questão ao respectivo Órgão Colegiado. 2. A Lei nº 9.249, de 26/12/1995, assegurou às pessoas jurídicas que exerçam as atividades de prestação de serviços hospitalares, a aplicação das alíquotas de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), na apuração da base de cálculo do IRPJ e CSSL, respectivamente, conforme art. 15, § 1º, III, a, e art. 20, caput. 3. Com a alteração promovida pela Lei nº 11.727/08, passou-se a exigir, como requisito para aplicação da alíquota diferenciada, a organização da pessoa jurídica sob a forma de sociedade empresária e o atendimento às normas da ANVISA. 4. A parte autora não comprovou possuir alvará sanitário em seu próprio nome, o que afasta sua regularidade perante a ANVISA, condição necessária ao preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pretendido, não tendo se desincumbido do ônus probatório, ex vi do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 5. Inversão dos ônus da sucumbência. 6. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007667-57.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, julgado em 12/07/2024, DJEN DATA: 24/07/2024). TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES – ALÍQUOTA DIFERENCIADA –REQUISITOS DA LEI FEDERAL Nº. 9.249/95 – PRESTAÇÃO EM AMBIENTE DE TERCEIRO – DESCARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA. I. CASO EM EXAME. Demanda na qual se objetiva a aplicação da alíquota reduzida pertinente a prestadores de serviços hospitalares na forma dos artigos 15, inciso III e 20, inciso I, da Lei Federal nº. 9.249/95. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificação do cumprimento dos requisitos legais para gozo da alíquota tributária diferenciada de IRPJ e CSLL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou o alcance da expressão “serviços hospitalares”, referida nos artigos 15 e 20 da Lei Federal nº. 9.249/95 (redação original), em recurso repetitivo. A partir do início da vigência da Lei Federal nº. 11.727/08, em 1º de janeiro de 2009, a redução de alíquotas apenas é aplicável às sociedades empresárias que atendam às normas da ANVISA. 2. Na hipótese de prestação de serviços em ambiente de terceiro, a 6ª Turma deste E. Tribunal tem entendido indispensável provar o nexo de causalidade entre os alvarás sanitários e os serviços efetivamente prestados, de forma a caracterizar a atividade hospitalar. 3. O contribuinte não se desincumbiu do seu ônus probatório, não demonstrando o nexo de causalidade entre os alvarás sanitários e os serviços efetivamente prestados. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Agravo interno provido. Tese: 5. Tratando-se de serviço médico prestado em ambiente de terceiros, restou descaracterizado o caráter empresarial, estando configurada a prestação de serviço pessoal, ainda que complexo. Dispositivos relevantes citados: artigos 15, inciso III e 20, inciso I, da Lei Federal nº. 9.249/95. Jurisprudência relevante citada: Tema nº. 217 - STJ, 1ª Seção, REsp nº 1.116.399/BA, j. 28/10/2009, j. Data da publicação:24/02/2010, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES; STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 2050527 / RS, j. 03/04/2023, Data da publicação: 14/04/2023, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 2096670 / SC, j. 30/10/2023, Data da Publicação: 03/11/2023, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA; TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5000616-68.2023.4.03.6108, j. 14/02/2025, DJE 08/03/2025, Rel. Des. Fed. MARISA SANTOS; TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5033640-48.2022.4.03.6100, j. 05/09/2024, Intimação via sistema DATA: 10/09/2024, Rel. Des. Fed. RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5004799-43.2022.4.03.6100, j. 28/02/2024, Intimação via sistema DATA: 06/03/2024, Rel. Juíza Fed. Conv. DIANA BRUNSTEIN; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5017665-54.2020.4.03.6100, j. 10/09/2021, DJe 14/09/2021, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO; TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5020126-33.2019.4.03.6100, j. 21/06/2021, DJe 25/06/2021, rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032985-76.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 14/03/2025, DESEMBARGADORA FEDERAL GISELLE DE AMARO E FRANCA). Portanto, tenho que as atividades desenvolvidas pela parte impetrante não se enquadram dentre aquelas executadas pelos estabelecimentos hospitalares. Assim, não preenchidos todos os requisitos legais, a impetrante não tem direito ao benefício fiscal pleiteado. INDEFIRO, portanto, a liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada. Após, ao MPF para parecer e, oportunamente, conclusos para sentença. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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