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Processo nº 5019967-94.2024.4.04.7003

ID: 336557210

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019967-94.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ROBERTO FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISLAINE ROSA PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019967-94.2024.4.04.7003/PR AUTOR : ADRIANO ROBERTO FERNANDES ADVOGADO(A) : FRANCISLAINE ROSA PADILHA (OAB PR037692) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019967-94.2024.4.04.7003/PR AUTOR : ADRIANO ROBERTO FERNANDES ADVOGADO(A) : FRANCISLAINE ROSA PADILHA (OAB PR037692) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por ADRIANO ROBERTO FERNANDES em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pretende o reconhecimento da atividade rural para o período de 01/12/1986 a 02/04/1995, bem como o reconhecimento da atividade especial para os intervalos de 03/04/1995 a 03/06/1998, 01/08/2005 a 01/01/2009, 02/04/2010 a 31/07/2013, 01/10/2015 a 02/05/2018 e 08/01/2019 a 13/11/2019, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição nº 224.982.145-8, com DER em 16/10/2024 ( evento 1, INIC1 , página 18). 2. Da Gratuidade da Justiça Diante da declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE3 ) e da presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade da justiça à parte autora . Anote-se . 3. Da Tramitação Ágil das Aposentadorias Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . A despeito do sistema aceitar a indicação de apenas uma prova por período, é indispensável que TODAS as provas disponíveis para aquele determinado intervalo de tempo sejam indicadas neste campo para que sejam adequadamente examinadas e valoradas na instrução e julgamento da demanda. c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: Diante do exposto, intime-se a parte autora para que preencha os metadados relativos a sua pretensão (Painel Previdenciário), diretamente no Eproc, conforme orientações acima . Essa nova funcionalidade substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas" . Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo , visando garantir a celeridade no processamento do feito. Salienta-se que o adequado preenchimento dos dados destina-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, vez que facilita a análise do direito alegado. 4. Além disso, a parte autora também pretende a indenização do período rural posterior a 31/10/1991 (páginas 8 e 18 do evento 1, INIC1 ). Sobre essa temática, em decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes em 19/03/2025, no Recurso Extraordinário 1.508.285/RS, em julgamento afeto à sistemática de Repercussão Geral (Tema nº 1.329, STF), foi determinada a suspensão 1 de todos os processos pendentes nos quais se discute: Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Registre-se que, apesar de o título do Tema nº 1.329 do STF mencionar apenas a complementação de contribuição previdenciária, a descrição deste indica que a hipótese engloba também a possibilidade de indenização de períodos com o mesmo fim 2 : Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5º; XXXVI, da Constituição Federal e dos artigos 3º; e 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 a possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento na regra de transição prevista no art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda. Assim, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 dias, manifestar se possui interesse na manutenção do pedido para indenização do período 01/11/1991 a 02/04/1995 (hipótese na qual os autos serão suspensos até a conclusão do julgamento do Tema 1.329 pelo STF) ou se dele desiste, mantendo apenas interesse em sua declaração (hipótese em que deverá recolher a respectiva indenização ulteriormente). 5. Em seguida, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 6. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias , devendo indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 1. https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15374963602&ext=.pdf 2. https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=1329

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Processo nº 5006969-81.2022.8.13.0245

ID: 321056874

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5006969-81.2022.8.13.0245

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5006969-81.2022.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Juros] AUTOR: EDER CHRISTIAN NONATO SOUZA LOPES CPF: 013.370.956-64 RÉU: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA CPF: 27.406.222/0001-65 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizadoS por EDER CHRISTIAN NONATO SOUZA LOPES em face de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA, ambos já qualificados. Aduz que foi celebrado contrato de crédito, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), embora a execução tenha sido promovida com base em valor superior, de R$11.243,70 (onze mil duzentos e quarenta e três reais e setenta centavos), com posterior cobrança de R$16.491,38 (dezesseis mil quatrocentos e noventa e um reais e trinta e oito centavos). Afirma que o termo de adesão apresentado pela exequente é obscuro, ilegível e unilateral, sem clareza quanto à formação do valor final e com ausência de informações relevantes para o consumidor. Argumenta que os juros cobrados são de 9,66% ao mês e 202,40% ao ano, o que representa mais do que o dobro da taxa média de mercado na data da contratação, configurando abuso. Ressalta que o valor total devido, conforme cálculo com base na taxa média de mercado de fevereiro de 2016, seria de R$8.889,12 (oito mil oitocentos e oitenta e nove reais e doze centavos), já incluindo juros de R$3.889,12 (três mil oitocentos e oitenta e nove reais e doze centavos). Argumenta que a cláusula contratual que impõe os encargos é nula, por descumprir os requisitos de clareza e legibilidade previstos no artigo 54, §§3º e 4º do CDC. Sustenta que a cobrança de juros superiores a 150% da média de mercado configura prática abusiva, sendo cabível a revisão contratual nos termos do artigo 6º, inciso V, e artigo 51, inciso IV, ambos do CDC. Sustenta, ainda, que, devido à cobrança indevida de encargos abusivos, não há mora caracterizada, e que, como consumidor hipossuficiente, deve ser-lhe garantida a inversão do ônus da prova, sendo atribuído à exequente o dever de demonstrar a inadimplência alegada. Relata que apresentou comprovantes de pagamento e que não possui condições de apurar com precisão os valores efetivamente quitados. Requer que seja declarado inexigível o título executivo por ausência de certeza e liquidez, que seja revisado o contrato com a fixação dos juros na taxa média de mercado do período da contratação, que sejam afastados os encargos de mora, que a exequente seja condenada ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Também solicita a designação de audiência de conciliação para solução consensual do conflito. Com a inicial vieram os documentos. Embargos recebidos em ID n.°9496718304. Impugnação aos embargos em ID n.°9524361272, na qual a embargada sustenta que o embargante não comprovou a hipossuficiência econômica e que os embargos têm caráter meramente protelatório. Alega que o título executivo está plenamente constituído, pois possui assinatura do devedor e de duas testemunhas, além de planilha de cálculo detalhada. Reforça que os valores contratados foram informados e aceitos livremente pelo devedor, não havendo nenhuma ilegalidade e que a revisão contratual deve ser objeto de ação própria. Sustenta ainda que não há planilha de cálculo apresentada pelo embargante com os valores que entende corretos, o que torna a alegação de excesso infundada e que a Defensoria Pública não estaria isenta de cumprir os requisitos legais nesse ponto. Rebate o pedido de inversão do ônus da prova por considerá-lo genérico e sem fundamentação concreta. Requer a rejeição integral dos embargos à execução, com julgamento de improcedência. Intimados para especificarem provas ambas as partes informaram não haver provas a produzirem. Ata de audiência de conciliação em ID n.° 9896031040. Alegações finais apresentadas pela parte embargante em ID n.°10179425434, tendo decorrido o prazo da parte embargada, conforme certidão de ID n.°10399840086. Vieram conclusos. É o relatório do necessário. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO O artigo 784, inciso III do CPC, dispõe acerca de um dos requisitos para que um instrumento possa ser considerado um título executivo extrajudicial, in verbis: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; O contrato escrito, subscrito pelas partes e por duas testemunhas, goza de eficácia imediata para fins de execução, independentemente de reconhecimento de firma ou registro público. In casu, a parte exequente instruiu a execução com instrumento particular devidamente assinado pelo devedor e por duas testemunhas, trata-se, portanto, de documento revestido das formalidades exigidas para caracterização como título executivo extrajudicial. A presença das assinaturas das testemunhas tem por finalidade conferir maior segurança jurídica ao negócio celebrado e atestar a autenticidade das declarações nele constantes. Portanto, estando o título dotado de todos os elementos exigidos pela norma processual, especialmente a assinatura de duas testemunhas, resta incontroversa a sua validade formal e, consequentemente, sua exigibilidade. Importa destacar que as alegações de suposta ausência de clareza na cobrança de IOF e Custo Efetivo Total (CET) não são suficientes para infirmar a validade ou a exigibilidade do título executivo apresentado. A cobrança do IOF em operações de crédito está prevista na legislação tributária federal, especialmente no Decreto nº 6.306/2007, sendo tributo passível de repasse ao consumidor. Desde que devidamente discriminado no contrato, como ocorreu no caso em análise, o repasse do IOF ao contratante não configura irregularidade. No que diz respeito ao CET, a Resolução nº 3.517/2007 do Banco Central do Brasil e normas complementares exigem que as instituições financeiras informem ao consumidor, de forma clara e destacada, o custo total da operação, englobando todos os encargos incidentes sobre o crédito concedido. No presente caso, ainda que o embargante alegue ausência de clareza e suposta letra ilegível, o documento contratual anexado pela exequente demonstra a apresentação do CET no momento da contratação, inclusive com indicação das taxas aplicadas. É certo que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 54, §4º, exige que cláusulas que impliquem limitação de direitos sejam redigidas com destaque, de forma clara e ostensiva. No entanto, eventual questionamento quanto à forma de apresentação do CET ou tamanho da fonte utilizada não é suficiente, por si só, para anular o contrato ou tornar o título inexigível. Desse modo, inexistindo qualquer vício de forma ou conteúdo capaz de comprometer a eficácia executiva do título apresentado, impõe-se o reconhecimento de sua plena exigibilidade. Assim sendo, rejeito a alegação de inexigibilidade do título. APLICABILIDADE DO CDC AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO Entendo ser o CDC (Código de Defesa do Consumidor) aplicável aos contratos firmados com instituições financeiras, conforme pacificado na súmula 297 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) in verbis: Súmula 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. DA COBRANÇA DE JUROS: Aduz a parte embargante que, no contrato celebrado com a parte embargada, há cobrança ilegal de juros. Há de se ressaltar inicialmente que não há limitação da taxa de juros remuneratórios a ser praticada pelas instituições financeiras eis que não se submetem às disposições contidas na Lei de Usura, nos termos da Súmula n° 596 do STF. Além disso, o disposto no então revogado §3º do artigo 192 da Constituição da República não era autoaplicável, consoante a Súmula vinculante nº.: 07 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo assim, poder-se-ia revisar, em tese, uma estipulação contratual que estabelecesse condições iníquas, abusivas, visando ao restabelecimento do equilíbrio contratual. Como parâmetro de objetivo geral, a jurisprudência tem trabalhado com o limite de uma vez e meia a média de mercado, para considerar abusivos os juros que excedam esse patamar. Como se extrai do voto da Ministra Nancy Andrighi: Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214⁄RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003) (...). Grifei. In casu, comparada a taxa de juros prevista no contrato em comento de – 193,20% a.a – com a taxa média praticada pelas instituições financeiras com relação ao mesmo tipo de operação em fevereiro de 2016 – 52,41% ao ano, conforme acusam as séries temporais divulgadas pelo Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValores Series. do?method=visualizarValores) –, constata-se que foi ultrapassado o limite de uma vez e meia a taxa média de mercado, devendo os juros serem reduzidos e limitados a 52,41% ao ano. Dessa forma, impõe-se a restituição imediata dos valores pagos a maior, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, haja vista o enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. III – DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, com fulcro no art.487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para: A) RECONHECER a abusividade dos juros remuneratórios e LIMITÁ-LOS à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, qual seja 52,41% ao ano. B) O quantum deverá ser apurado e quitado em parcela única, e sobre o qual incidirão juros legais de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária de acordo com a tabela da E. Corregedora Geral de Justiça, contadosa partir do respectivo pagamento. Determino a continuidade da execução n° 5005425-92.2021.8.13.0245. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50 % (cinquenta por cento) cada uma. Condeno, ainda, a o embargante a pagar honorários advocatícios ao procurador da parte embargada, no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa; assim como condeno a parte embargada a pagar honorários advocatícios ao procurador da parte embargante, no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação. Fica suspensa a exigibilidade dos valores em relação à parte embargante, haja vista a AJG que defiro , neste momento, por estar assistida pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, certifique-se no processo principal, trasladando-se cópia desta decisão. Intime-se a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo, sem o devido pagamento, expeça-se a CNPDP. Nada mais havendo, tratando-se de processo virtual, arquive-se junto ao Sistema do PJE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. EDNA MARCIA LOPES CAETANO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5008157-85.2019.4.03.0000

ID: 296131695

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008157-85.2019.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GRIF ROTULOS E ETIQUETAS ADESIVAS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO LUIS AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008157-85.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: GRIF ROTULOS E ETIQUET… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008157-85.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: GRIF ROTULOS E ETIQUETAS ADESIVAS LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO LUIS AMBROSIO - SP154209-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008157-85.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: GRIF ROTULOS E ETIQUETAS ADESIVAS LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO LUIS AMBROSIO - SP154209-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte agravante (ID 315045703) em face de v. Acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento. Segue a ementa (ID 308784182): ‘TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. - De acordo com o artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, “a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva”. - Constituído definitivamente o crédito tributário, inaugura-se o curso do prazo prescricional para sua cobrança, salvo hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou interrupção. - No caso, o Fisco intimou a agravante para pagamento dos débitos em dezembro/2009, sendo que em maio/2012 a executada ajuizou a ação de rito ordinário nº 0003824-98.2012.403.6119, pleiteando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão do depósito integral dos débitos cobrados, para o fim de ver garantida futura execução e de obtenção de certidão de regularidade fiscal. O ajuizamento da ação de rito ordinário com o depósito integral das quantias objeto das CDAs, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, interrompendo a prescrição, sendo que o depósito permaneceu à disposição do Juízo até ajuizamento da execução fiscal, em 21/08/2017, conforme determinado no título executivo judicial. - Agravo de instrumento não provido.’ A ora embargante (ID 315045703) aponta omissão na análise do caso concreto, defendendo que o acórdão “se omitiu quanto ao fato demonstrado e comprovado nos autos de que não houve a interrupção do prazo prescricional no caso em tela, sobretudo pelo fato de que em nenhum momento a Embargada es teve impedida de promover a execução em juízo dos supostos débitos fiscais”. Alega que “deduziu pedido restrito a obtenção de provimento jurisdicional para que os depósitos judiciais realizados correspondessem a garantia de futura execução fiscal para cobrança dos supostos débitos”. Assim, “não se pode admitir ou considerar que a existência da ação judicial proposta pela Embargante e a realização do depósito dos valores controvertidos teria ‘interrompido’ o lustro prescricional”. Sustenta que, “o Sr. Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil no Ofício nº 716/2017 – RFB/D RF Guarulhos datado de 07 de julho de 2017 encaminhado à Sra. Procuradora-Seccional da Fazenda em Guarulhos reconheceu expressamente que os débitos objeto da ação judicial proposta pela Embargante não es tão suspensos, tanto que solicitou informações, ‘em caráter de urgência (visando evitar eventual prescrição)’.” Requer o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que seja sanada a omissão apontada. Resposta da União embargada (ID 315742681). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008157-85.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: GRIF ROTULOS E ETIQUETAS ADESIVAS LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO LUIS AMBROSIO - SP154209-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. No presente caso não há vícios a serem sanados. De fato, o v. Acórdão apreciou as questões impugnadas de forma específica, a respeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário a partir de depósito efetuado nos autos de ação de rito ordinário, como se verifica dos seguintes excertos: “Insurge-se a parte agravante contra a r. decisão (319682704 – pp. 101/107, na origem) in verbis: ‘(...) Alega a excipiente que foi intimada em dezembro de 2009 para efetuar o pagamento dos valores em cobro — débitos que ultrapassaram o limite da compensação reconhecida (excesso de débito) —, data essa em que iniciou a contagem do prazo prescricional, mas a execução fiscal somente foi proposta em 21/08/2017, quando já ultrapassado referido prazo. De fato, a presente ação foi proposta em 21/08/2017 e a excipiente foi notificada para recolher o excesso de débito em dezembro de 2009: = em 15/12/2009, COA 80.2.17.004917-20 e 80.6.17.017326-74 – Processo Administrativo no 10875.722343/2017-40, pedido de ressarcimento no 11610.019781/2002-14 (fl. 208); = em 15/12/2009, CDA 80.6.17.017325-93 - Processo Administrativo no 10875.722342/2017-03, pedido de ressarcimento no 11610.019780/2002-14 (fl. 420); e = em 08/12/2009, COA 80.7.17.011864-72 - Processo Administrativo no 10875.722341/2017-51, pedido de ressarcimento no 11610.018384/2002-25 (fl. 714). Nada obstante, mister se faz perquirir a existência de alguma causa suspensiva da exigibilidade do crédito ou interruptiva da prescrição. Nesse ponto, a própria excipiente ingressou com a ação ordinária no 0003824-98.2012.403.6119 (atualmente cumprimento de sentença no 5006969-67.2018.4.03.6119 — PJE) em trâmite perante a ia Vara Federal de Guarulhos. Naquele feito, a excipiente formulou os seguintes pedidos: a) A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a teor do art. 273, do Código de Processo Civil, para determinar que a União Federal, através da Secretaria da Receita Federal, expeça ato contínuo, a Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional, em virtude da prova inequívoca do pagamento da multa por atraso de entrega da DIRF anual (doc. no 04 anexo) e dos depósitos judiciais do montante integral dos supostos "débitos/pendências mencionados nas Informações Fiscais emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB (doc. no 07 anexo), possibilitando assim que a Autora possa exercer regularmente as suas atividades empresariais, especialmente realizar a compra de equipamento industrial através da linha de crédito do FINAME; b) [...] c) Ao final seja julgada integralmente procedente a presente ação, confirmando os efeitos da tutela jurisdicional antecipada, para reconhecer declarar que os depósitos judiciais efetuados pela Autora (doc. nº 07 anexo) correspondem a garantia da futura execução fiscal para cobrança dos supostos débitos / pendências objeto dos Processos Administrativos nos 11610.018.384/2002-25; 11610.019.780/2002-70 e 11610.019.781/2002-14 em cobrança final pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, permanecendo o montante depositado à disposição desse L. Juízo até o ajuizamento da ação executiva fiscal com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do art. 151. II, do Código Tributário Nacional, consequentemente, garantindo-se o direito da Autora de obter a Certidão Conjunta de Débitos relativos aos Tributos Federal e à Dívida Ativa da União, nos termos do art. 206, do CTN (grifo ausente no original). O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido, oportunidade em que a parte autora foi intimada acerca do interesse em discutir a exigibilidade dos débitos naqueles autos: Vistos em decisão liminar. Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, ajuizada por GRIF RÓTULOS E ETIQUETAS ADESIVAS LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL objetivando tutela antecipada que determine expedição de Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Federais e Divida Ativa da União, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional. Afirma ter requerido a certidão mencionada, porém, dela constatou-se a existência de 04 (quatro) débitos/pendências na Receita Federal. Sustenta serem indevidas as anotações, porquanto se cuida de débitos extintos pela compensação, além de atingidos pela prescrição. Com a inicial trouxe documentos, inclusive, comprovantes de depósito judicial dos valores controvertidos. É o relatório. DECIDO. Passo ao exame da presença dos requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipada na espécie. Verifico, dos documentos de fls. 81/95, que a autora procedeu ao depósito judicial do valor dos débitos constantes das Informações Fiscais de fls. 28, nos valores informados nas DARFs geradas para pagamento. Com efeito, o depósito do montante integral do crédito tributário causa suspensiva da exigibilidade do tributo, nos termos do artigo 151, I, do Código Tributário Nacional, o que traduz a relevância do direito invocado, a autorizar a concessão da tutela antecipada na espécie, de molde a garantir a emissão da certidão almejada, desde que não existentes outros débitos impeditivos. O periculum in mora é evidente, consubstanciado na impossibilidade de contratação do financiamento noticiado na inicial, bem assim de desenvolver atividades comerciais que necessitem da comprovação de sua regularidade fiscal. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para assegurar a obtenção da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa quanto aos tributos federais, desde que os débitos sejam apenas os descritos na certidão de fl. 28 (PA/Ex 2011, 11610.018.384/2002-25, 11610.019.780/2002-70 e 11610.019.781/2002-14). Esclareça a autora, no prazo de 10 (dez) dias, o pedido formulado na inicial, se pretende discutir a cobrança dos débitos mencionados no presente feito considerando tratar-se a presente de ação de conhecimento pelo rito ordinário. Com os esclarecimentos, ou no silêncio, tornem venham conclusos. Cite-se e intime-se a ré para os atos e termos da ação proposta, servindo cópia da presente para cumprimento como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, no endereço indicado na inicial, conforme petição por cópia anexa, que fica fazendo parte integrante desta. Fica a ré ciente de que, não contestado o pedido no prazo de 60 dias (art. 297 c/c o art. 188, ambos do CPC), presumir-se-ão por ele aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(s) autor(es) na inicial nos termos do art. 285 do CPC, ressalvado o disposto no art. 320 do mesmo diploma legal.Com a vinda da contestação, a secretaria dará vista à parte autora para manifestação em 10 (dez) dias, exceto nos caso que não houver questões preliminares e prejudiciais que requeiram sua manifestação prévia (artigos 327 e 301 do CPC - Código de Processo Civil),Intime-se.' (grifo ausente no original) Em 22/10/2015 foi prolatada a seguinte sentença: 'Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, ajuizada por GRIF RÓTULOS E ETIQUETAS ADESIVAS LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que se determine a expedição de Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Federais e Dívida Ativa da União, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional. Afirma ter requerido a certidão mencionada, porém, dela constatou-se a existência de 04 (quatro) débitos/pendências na Receita Federal. Sustenta serem indevidas as anotações, porquanto trata-se de débitos extintos pela compensação, além de atingidos pela prescrição.Com a inicial trouxe documentos, inclusive, comprovantes de depósito judicial dos valores controvertidos.Deferido o pedido de tutela (f. 101/102). Na petição de f. 106 o autor esclarece que não pretende discutir a cobrança dos débitos na presente ação, mas apenas que se declare que os depósitos efetuados correspondem a garantia de futura execução fiscal, suspendendo a exigibilidade dos débitos. A União Federal apresentou contestação às f. 112/118 alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, tendo em vista que os depósitos foram realizados sob os códigos de receita incorretos. Réplica às f. 135/144.A união peticionou às f. 171/173 reiterando o pedido para retificação dos códigos de receita referentes aos depósitos feitos pela parte e à f. 175 a autora informou que não se opõe ao pedido. É o relatório. DECIDO. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir uma vez que a expedição da certidão requerida encontrou óbice na via administrativa, a justificar a propositura da ação judicial. Superada a preliminar alegada, passo à análise do mérito. O direito à expedição de certidão de situação fiscal vem regulado pelo Código Tributário Nacional que, em seus artigos 205 e 206, assim dispõe: Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicilio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição. Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Por seu turno, o artigo 151 do Código Tributário Nacional dispõe acerca das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, In verbis: Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito de seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento. Parágrafo único – O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. Na hipótese em análise, vislumbro aperfeiçoada hipótese de concessão da certidão prevista no artigo 206 do Código Tributário Nacional. Isto porque, verifico dos documentos de f. 81/95 que a autora procedeu ao depósito do valor dos débitos constantes das Informações Fiscais de f. 28, nos valores informados nas DARFs geradas para pagamento. Consta à f. 159 a informação prestada pelo fisco de que os valores correspondem ao montante integral:7. Utilizando-se o sistema SICALC, constatamos que os depósitos foram efetuados no montante integral dos débitos (folhas 303 a 305) - f. 159. Assim, tendo em vista que o depósito do montante integral do crédito tributário é causa suspensiva da exigibilidade do tributo nos termos do artigo 151, I, do Código Tributário Nacional, deve-se garantir a emissão da certidão almejada, desde que não existentes outros débitos impeditivos . Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do C.P.C., JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de assegurar a obtenção da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa quanto aos tributos federais, desde que os débitos sejam apenas os descritos na certidão de f. 28 (PA/Ex 2011, 11610.018.384/2002-25, 11610.019.780/2002-70 e 11610.019.781/2002-14).Condeno a União ao reembolso das custas e pagamento de honorários advocatícios que arbitro moderadamente em R$ 5.000,00, nos termos do artigo 20, 4 0 , do Código de Processo Civil.F. 171/173 e 175: Oficie-se a CEF para que proceda à retificação dos códigos de receita dos depósitos realizados conforme solicitado. Instrua-se o oficio com cópia dos documentos de f. 171/175.Conforme requerido à f. 148. o montante depositado deve permanecer à disposição do juízo até o ajuizamento da acão executiva fiscal, a ser noticiado pelas partes. Sentença sujeita ao reexame obrigatório, devendo ser oportunamente remetida ao E. Tribunal Regional Federal da 3a Região.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. (grifos ausentes no original) Em grau de apelação a sentença foi mantida e constou do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal Relator, Dr. Nery Júnior, que: Dessarte, é de ser concluído que a expedição da certidão negativa é possível nos casos de extinção do crédito tributário, conforme disposto no artigo 156 do CTN, e a expedição da certidão positiva com efeito de negativa é possível nos casos de existência de créditos não vencidos, de créditos em curso de cobrança executiva na qual se tiver efetivado a penhora e de créditos cuja exigibilidade esteja suspensa, conforme disposto no artigo 151 do CTN. Por outro lado, assevero que a autora realizou o depósito judicial dos débitos que obstaram a expedição da certidão de regularidade fiscal, ocorre que constou da contestação da União a irregularidade dos depósitos, pois teriam sido efetuados com códigos de receita errados. Ocorre que, a alegação estatal não prospera, uma vez que o preenchimento equivocado do código de receita representa mero erro formal, pois a quitação do débito está garantida. Portanto, a autora possui direito a certidão conjunta positiva de débitos com efeitos de negativa, pois no momento que efetuou o depósito judicial, ocorreu a suspensão da exigibilidade dos débitos, sendo tal entendimento pacifico na jurisprudência, conforme pode ser observado do julgado por esta Corte, REOMS 00386804419954036100 - Reexame Necessário Cível - 190535, cuja relatoria coube ao Juiz Convocado CESAR SABBAG, em 25/03/2011, ementa que transcrevo: [...] Por fim, observo que à condenação da União nos ônus da sucumbência foi correta, pois foi ela que deu ensejo ao ajuizamento da presente demanda, ao deixar de fornecer a certidão de regularidade fiscal, sob a alegação da existência de débitos em aberto e, além disso, o preenchimento equivocado dos códigos de receita dos depósitos representa mero erro formal. Observo, ainda, que a verba honorária foi fixada em patamar a adequado a dificuldade da demanda. Desse modo, em que pese a excipiente ter pretendido, na realidade, apenas garantir o crédito, o efeito do depósito integral é exatamente o de suspender a exigibilidade do crédito tributário, conforme constou do próprio pedido formulado por ela naqueles autos "declarar que os depósitos judiciais efetuados pela Autora (doc. no 07 anexo) correspondem a garantia da futura execução fiscal [...] permanecendo o montante depositado à disposição desse L. Juízo até o ajuizamento da ação executiva fiscal com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, consequentemente". Por conseguinte, não há que se falar em prescrição. Pelo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta nos autos. Oficie-se ao juízo da ia Vara Federal de Guarulhos (ação ordinária no 0003824-98.2012.403.6119, atualmente cumprimento de sentença no 5006969-67.2018.4.03.6119 - PJE) para que transfira os valores à ordem deste juízo. Fl. 836/842: Diante do depósito integral nos autos no 0003824-98.2012.403.6119, indefiro o pedido de BacenJud.’ Pois bem. As argumentações da parte agravante não elidem os sólidos fundamentos da decisão agravada. De acordo com o artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, “a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva”. É dizer, constituído definitivamente o crédito tributário, inaugura-se o curso do prazo prescricional para sua cobrança, salvo hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou interrupção. No caso, conforme consignou o MM. Juízo a quo, o Fisco intimou a agravante para pagamento dos débitos em dezembro/2009, sendo que em maio/2012 a executada ajuizou a ação de rito ordinário nº 0003824-98.2012.403.6119, pleiteando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão do depósito integral dos débitos cobrados, para o fim de ver garantida futura execução e de obtenção de certidão de regularidade fiscal. De fato, o ajuizamento da ação de rito ordinário (processo nº 0003824-98.2012.4.03.6119) com o depósito integral das quantias objeto das CDAs, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, interrompendo a prescrição, sendo que o depósito permaneceu à disposição do Juízo até ajuizamento da execução fiscal, em 21/08/2017, conforme determinado no título executivo judicial. Portanto, não há que se falar em ocorrência de prescrição. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento." A insurgência contra o mérito da decisão não autoriza o manejo de embargos de declaração, cujo escopo essencial é o aperfeiçoamento do julgado e não a modificação do posicionamento nele externado. Ademais, os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. Evidente, portanto, o nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. Por fim, importa ressaltar que nos termos do julgado do STF, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento n. 739.580, SP, restou assentado: “esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal de origem. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto”. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Aponta-se omissão na análise do caso concreto. III. RAZÃO DE DECIDIR. 3. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. 4. Nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. 5. Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Embargos rejeitados. 7. Tese de julgamento: inviabilidade da rediscussão da matéria em embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 535. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5006969-61.2025.8.24.0054

ID: 304812759

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006969-61.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAURO SOUZA LIMEIRA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOVIANA LERMEN SCHNEIDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006969-61.2025.8.24.0054/SC AUTOR : MAURO SOUZA LIMEIRA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : JOVIANA LERMEN SCHNEIDER (OAB SC054702) DESPACHO/DECISÃO MAU… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006969-61.2025.8.24.0054/SC AUTOR : MAURO SOUZA LIMEIRA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : JOVIANA LERMEN SCHNEIDER (OAB SC054702) DESPACHO/DECISÃO MAURO SOUZA LIMEIRA DA SILVEIRA , qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do ESTADO DE SANTA CATARINA , pessoa jurídica de direito público interno, alegando como causa de pedir da tutela jurisdicional que: - é portador de deficiência visual, cegueira do olho direito, classificado como portador de deficiência visual por visão monocular, CID H54.6 e existem diversos laudos médicos aptos a comprovar sua condição de deficiente visual, datados de 2009 a 2025; - possui o direito de ser declarado isento do pagamento do imposto de IPVA, pois preenche os requisitos legais. Após discorrer sobre o direito aplicado, pugnou pela concessão da tutela de urgência, para determinar que o requerido suspenda o pagamento do IPVA do veículo Honda/HRV, placas RYN2J98, Renavam 01369819010, de propriedade do autor, até o deslinde processual e, ao final, pela total procedência da ação, para: - declarar o autor isento de recolher o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, sendo reconhecida a inexigibilidade da cobrança do imposto sobre veículos de sua propriedade, veículo atual e de veículos que futuramente vier a adquirir, enquanto permanecer sua condição de deficiência (que possui caráter permanente); - expedir Ofício à Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, para o devido cumprimento da ordem judicial; - restituir o indébito, de valores pagos do período dos últimos cinco anos, os quais somam a quantia de R$10.421,00 (dez mil e quatrocentos e vinte e um reais), de acordo com o cálculo atualizado anexo, o qual deverá ser corrigido e atualizado até a data do efetivo pagamento, além dos débitos que se vencerem no curso do processo. Formulou os demais requerimentos de estilo, valorou a causa e acostou documentos [ evento 1, INIC1 ]. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MAURO SOUZA LIMEIRA DA SILVEIRA em face do ESTADO DE SANTA CATARINA , objetivando a concessão da tutela de urgência, para determinar que o requerido suspenda o pagamento do IPVA do veículo Honda/HRV, placas RYN2J98, Renavam 01369819010, de propriedade do autor, até o deslinde processual. A Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) unificou o trato das tutelas provisórias em sua parte geral (arts. 294 a 311), disciplinando-as em (1) tutela de evidência e (2) tutela de urgência. Esta última, ainda, é dividida pelo diploma processual em (2.1) tutela antecipada (satisfativa); (2.2) tutela cautelar (conservativa) e (2.3) tutela satisfativa autônoma. Por meio da tutela satisfativa provisional (provisória) é que se permite a antecipação de parcela da pretensão final, isto é, a fruição imediata dos efeitos que seriam produzidos apenas com a prolação do pronunciamento judicial principal. Cria-se, com isso, uma situação provisória em favor da parte, a qual poderá se tornar definitiva. A concessão da tutela provisória de urgência, fundada no art. 300 do CPC, exige o seguinte: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Dois pressupostos precisam ser cumulativamente (aditivamente) demonstrados para obter a tutela provisória de urgência: (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, que seria o " fumus boni iuris ", surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por sua vez, é a urgência em si e consiste no elemento que justifica a concessão da tutela provisória de urgência de forma liminar. Sobre o tema, ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 383). No caso, compulsando-se os autos, observo que a documentação acostada pelo autor não está de acordo com as disposições padronizadas exigidas no art. 7º, §10 e §11, do RIPVA. Veja-se: Art. 7º [...] § 10. A condição de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental ou autismo será atestada por laudo, conforme critérios e requisitos definidos no § 11 deste artigo e em portaria do Secretário de Estado da Fazenda. § 11. O laudo de que trata o § 10 deste artigo: I – deverá ser emitido por prestador de serviço público de saúde ou de serviço privado de saúde integrante do Sistema Único de Saúde (SUS); II – deverá ser firmado, no mínimo, por 2 (dois) profissionais com registro no respectivo órgão de classe e especialidade na área correspondente à deficiência do requerente; III – deverá estar acompanhado de declaração de que o prestador de serviço é integrante do SUS, conforme modelo previsto em portaria do Secretário de Estado da Fazenda; e IV – terá validade por prazo indeterminado, observados os critérios e os requisitos definidos na portaria do Secretário de Estado da Fazenda vigente à época do requerimento de isenção. (https://legislacao.sef.sc.gov.br/Consulta/Views/Publico/Frame.aspx?x=/Cabecalhos/frame_ripva_89.htm) Ora, a norma que estabelece isenção tributária deverá ser compreendida e cumprida exatamente nos termos constantes da lei, não permitindo interpretação extensiva. Desta forma, em juízo de cognição sumária, não há probabilidade no direito alegado pelo autor, motivo pelo qual a tutela de urgência deve ser indeferida. Mas não é só. O perigo de dano também não restou demonstrado, pois o IPVA do ano de 2025 já foi lançado no dia 1º de janeiro, sendo que, o pagamento posterior - de acordo com a numeração constante da placa do veículo - é mera liberalidade que ocorre no Estado de Santa Catarina, como bem dispõe o art. 2º, §1º e inc. III, da Lei Estadual n. 7.543/88: Art. 2º O imposto sobre a propriedade de veículos automotores tem como fato gerador a propriedade, plena ou não, de veículos automotores de qualquer espécie. § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador: (Antigo parágrafo único renomeado pela Lei nº 15.242, de 27.07.2010, DOE SC de 28.07.2010, conversão da Medida Provisória nº 163, de 25.03.2010, DOE SC de 25.03.2010) [...] III - no dia 1º de janeiro de cada ano, em relação a veículos adquiridos ou desembaraçados em anos anteriores ." (destaquei). Além disso, como os débitos referentes à circulação do veículo do ano (exercício) de 2025 já foram lançados e neste Juízo os processos são julgados rapidamente, é improvável que o imposto do próximo exercício seja lançado antes da análise do mérito do presente processo, inclusive porque tramita pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Por fim, não há prejuízo porque se procedente, o Estado, sempre é solvente e será conenado a restitiuir os valores. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela provisória de urgência. Considerando o direito em litígio, que não admite autocomposição, DEIXO de designar a audiência de conciliação prevista na legislação de regência - Lei n. 12.153/2009 c/c Lei n. 9.099/95 e Lei n. 13.105/2015. CITE-SE o Estado de Santa Catarina para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhada da documentação pertinente. Apresentada a resposta, DÊ-SE vista ao autor no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Rio do Sul (SC), data e hora na assinatura digital.

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Processo nº 0017638-05.2020.8.08.0048

ID: 334382986

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017638-05.2020.8.08.0048

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0017638-05.2020.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME APELADO: MARIA DE LOURDES MUNIZ … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0017638-05.2020.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME APELADO: MARIA DE LOURDES MUNIZ MULHER RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. APLICAÇÃO DO ART. 282, §2º, DO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PELA LEI Nº 14.010/2020. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por DACASA FINANCEIRA S/A contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial movida contra MARIA LURDES MUNIZ MULHER, sob o fundamento de prescrição trienal, reconhecida de ofício, com base na caracterização do título como Cédula de Crédito Bancário. A apelante sustenta a nulidade da sentença por ofensa ao princípio da não surpresa, e defende a aplicação do prazo prescricional quinquenal, com reconhecimento da suspensão do prazo pela Lei nº 14.010/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por ofensa ao princípio da não surpresa, diante do reconhecimento de ofício da prescrição sem prévia intimação; (ii) definir se o título executado é cédula de crédito bancário ou contrato de mútuo simples, para fins de contagem do prazo prescricional; (iii) estabelecer se, mesmo sob o prazo quinquenal, a prescrição restou suspensa pela Lei nº 14.010/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento de prescrição de ofício, sem prévia intimação da parte, caracteriza violação ao princípio da não surpresa, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, mas o vício é superado quando sanado em grau recursal com a aplicação do art. 282, §2º, do CPC, que autoriza o julgamento direto do mérito pela instância revisora quando não há prejuízo processual. Dessa forma, mostra-se desnecessária a devolução dos autos à instância de origem apenas para viabilizar nova intimação e reanálise da matéria, especialmente diante do princípio da celeridade processual. 4. O título executado, denominado "Termo de Adesão", não contém os requisitos essenciais para ser caracterizado como Cédula de Crédito Bancário, nos termos do art. 29 da Lei nº 10.931/04, por não conter a denominação expressa de “Cédula de Crédito Bancário” e por ausência da assinatura do emitente. 5. O instrumento em análise configura-se como contrato de financiamento para concessão de crédito, sendo regido pelo Código Civil, afastando-se a aplicação das normas específicas sobre Cédulas de Crédito Bancário. 6. Aplica-se ao caso o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. 7. A Lei nº 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais entre 12/06/2020 e 30/10/2020, o que impactou o prazo quinquenal e torna tempestivo o ajuizamento da execução ocorrido em 29/10/2020. 8. Diante da ausência de prescrição, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prévia intimação sobre a prescrição configura violação ao princípio da não surpresa, mas o vício pode ser sanado em grau recursal nos termos do art. 282, §2º, do CPC. 2. Não se configura como Cédula de Crédito Bancário o título que não preenche os requisitos do art. 29 da Lei nº 10.931/2004. 3. O prazo prescricional aplicável à execução de contrato de mútuo simples é quinquenal, conforme o art. 206, §5º, I, do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 282, §2º, e 487, II; CC, art. 206, §5º, I; Lei nº 10.931/2004, art. 29; Lei nº 14.010/2020, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1722631/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.10.2019; TJES, Ap. Cív. 5007441-66.2021.8.08.0048, Rel.ª Des.ª Débora Maria Correa da Silva, j. 04.11.2024; TJES, Ap. Cív. 5006969-65.2021.8.08.0048, Rel. Des. Carlos Simões Fonseca, j. 16.10.2024; TJMG, Ap. Cív. 1.0000.22.096451-4/001, Rel. Des. João Câncio, j. 07.02.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: A unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Composição de julgamento: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Relator / Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por DACASA FINANCEIRA S/A contra a r. sentença, fls. 40/41v, proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível de Serra/ES, Dr. Carlos Magno Ferreira, que, nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de MARIA LURDES MUNIZ MULHER, declarou a prescrição da pretensão do direito de execução formulado na inicial, e, via de consequência, resolveu o mérito com fulcro no art. 487, II, do CPC, condenando a parte autora, ora apelante, ao pagamento das custas processuais remanescentes. Em suas razões recursais (fls. 43/57), a apelante alega, em síntese, que: (I) a sentença é nula por ofender o princípio da vedação às decisões surpresas, eis que o juízo a quo reconheceu de ofício a prescrição sem a intimação prévia; (II) o título que instrui a inicial da executória é um termo de adesão, podendo ser considerado um contrato de mútuo celebrado entre as partes, incidindo o prazo prescricional quinquenal, e não trienal da cédula de crédito bancário; (III) sendo reconhecido como uma Cédula de Crédito Bancário, seja aplicado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5º, I, do CC, por ser um título de crédito impróprio; (IV) reconhecido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, deve ser aplicada a suspensão do prazo, nos termos da Lei nº 14.010/2020. Nesses termos, pede a reforma da sentença apelada com o regular processamento do feito. A parte apelada, citada na forma do §4º, art. 332 do CPC, apresentou contrarrazões no ID 10379770, pugnando pelo desprovimento do recurso. Extrai-se dos autos que a ora apelante ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial em face de MARIA LURDES MUNIZ MULHER, lastreada em instrumento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas, firmado em 17/06/2014, a ser quitado pelo devedor em 15 (quinze) parcelas, com vencimento da primeira prestação em 17/07/2014 (fl. 09). Antes mesmo da citação do réu, o juízo de origem sentenciou o feito e declarou prescrita a pretensão executória da apelante, sob o fundamento de que o título apresentado trata-se de cédula de crédito bancário, regida pela Lei 10.931/2004, com prazo prescricional de 03 anos, a contar do vencimento da última parcela da dívida, que se deu em 17/09/2015. Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 29/10/2020, incidiu o prazo prescricional. Pois bem. Inicialmente, a instituição financeira apelante alega a nulidade da r. sentença, sob o argumento de que houve violação ao princípio da vedação às decisões surpresas (arts. 9º e 10 do CPC), uma vez que o juízo a quo reconheceu, de ofício, a prescrição, sem prévia intimação para manifestação sobre a matéria. De fato, a recorrente não foi oportunamente intimada para se pronunciar sobre a possibilidade de prescrição. Ainda assim, o magistrado de primeira instância extinguiu o feito com resolução de mérito, reconhecendo de plano a prescrição, o que configura, em regra, decisão surpresa, passível de nulidade. Todavia, o art. 282, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que, “quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”. Na hipótese, verifica-se que o presente recurso permitiu à parte autora exercer amplamente seu direito de defesa, apresentando, em suas razões, todos os fundamentos pelos quais entende ser incabível o reconhecimento da prescrição. Dessa forma, mostra-se desnecessária a devolução dos autos à instância de origem apenas para viabilizar nova intimação e reanálise da matéria, especialmente diante do princípio da celeridade processual. As alegações trazidas pela parte apelante neste recurso são suficientes para afastar eventual prejuízo processual decorrente da ausência de intimação prévia. Nesse sentido, destaca-se o entendimento da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - ANÁLISE DA QUESTÃO PELA INSTÂNCIA REVISORA - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS DECORRENTES DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR. I- Considerando a dúvida gerada pelo próprio juízo a quo quanto à natureza da decisão de primeiro grau, é escusável o equívoco na interposição do recurso cabível, cabendo, excepcionalmente, a aplicação da fungibilidade recursal; II- Ainda que desrespeitado o princípio da não surpresa quando da extinção do processo sem resolução do mérito, sem que a parte autora pudesse se manifestar previamente, não há que se falar em retorno dos autos para o juízo sentenciante, vez que houve oportunidade, em grau recursal, de manifestação sobre o vício que embasou a deliberação extintiva, sendo possível, à luz do princípio da economia e celeridade processual, bem como em homenagem à primazia do mérito (art. 282, §2º, do CPC), a válida apreciação de tal controvérsia pela instância revisora; III- Para configuração de litispendência, exige-se tríplice identidade entre ações em curso: de partes, causa de pedir e de pedidos, nos termos do art. 337, §§1º e 2º do CPC; IV- Não há litispendência quando a ação anterior apontada como idêntica possui causa de pedir distinta da presente lide. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.096451-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2023, publicação da súmula em 07/02/2023) Superado esse ponto inicial, cabe analisar se a r. sentença agiu com acerto ao reconhecer a prescrição, sob o fundamento de que a execução extrajudicial foi proposta com base em título que deveria ser caracterizado como Cédula de Crédito Bancário (CCB). Conforme dispõe o art. 29 da Lei nº 10.931/2004, a validade e a exigibilidade da CCB dependem do preenchimento cumulativo de requisitos essenciais: Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I – a denominação “Cédula de Crédito Bancário”; II – a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível correspondente ao crédito utilizado; III – a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV – o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem V – a data e o lugar de sua emissão; e VI – a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Do cotejo da legislação citada com os documentos que instruem a petição executiva, evidencia-se que o referenciado Termo de Adesão não possui os requisitos necessários à sua caracterização como Cédula de Crédito Bancário, pois não consta a sua denominação expressa (inciso I) e não consta a assinatura do emitente (inciso VI). Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à exigência de preenchimento dos requisitos essenciais previstos no art. 29 da Lei nº 10.931/2004 para a caracterização de um título como CCB. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 211/STJ . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚM. 284/STF . EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. TÍTULOS DE CRÉDITO NÃO CONFIGURADOS. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS RECONHECIDA. JULGAMENTO: CPC/15.1 […] .5. As cédulas de crédito bancário (CCBs) constituem títulos de crédito - dotados, pois, de força executiva - mas com características peculiares, tratando-se de uma promessa de pagamento vinculada a uma operação de crédito, de qualquer modalidade, realizada com instituição financeira, com ou sem garantia.6. Embora subjacente à CCB haja sempre um negócio jurídico celebrado com a instituição financeira, relativo a uma operação bancária ativa, que lhe dá causa, nem todo negócio jurídico celebrado com a instituição financeira, ainda que representante de uma operação bancária ativa, constitui, por si mesmo, uma CCB, porque se faz necessário, para tanto, o preenchimento de requisitos essenciais, elencados no art . 29 da Lei 10.931/04. 7. Hipótese em que os contratos de leasing, CDC e Finame, que lastrearam a presente execução, não podem ser qualificados e tratados juridicamente como CCBs, porque não preenchem os requisitos essenciais para tanto, tampouco configuram títulos executivos extrajudiciais, porque não atendem as exigências do art . 585, II, do CPC/73. […] (STJ - REsp: 1722631 MA 2017/0316761-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2019) Com efeito, observa-se que o título de crédito apresentado pela apelante (Termo de Adesão), vincula-se a contrato de financiamento para concessão de crédito, circunstância que descaracteriza o documento que embasa a ação executiva como sendo cédula de crédito bancário, eis que não se amolda aos requisitos essenciais previstos pela legislação de regência. Destarte, como bem afirmou a apelante, o título apresentado nos autos caracteriza-se como um contrato de financiamento padrão, regido pelas diretrizes traçadas pelo Código Civil Brasileiro. Por conseguinte, restando afastada a qualificação de Cédula de Crédito Bancária atribuída pelo juízo de origem ao referido Termo de Adesão em referência (fl. 38), não há como aplicar o prazo de prescrição trienal previsto no artigo 70, da Lei Uniforme de Genebra, devendo ser observado o prazo prescricional estabelecido no artigo 206, §5º, I, do CCB, que assim estabelece, in verbis: Art. 206. Prescreve: […] §5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Para corroborar, confira-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO SIMPLES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME […] O título em questão não preenche os requisitos legais para ser considerado Cédula de Crédito Bancário, conforme o art. 29 da Lei nº 10.931/04, tratando-se de contrato de mútuo simples. 5. De acordo com o art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, o prazo prescricional aplicável à cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de cinco anos, e não três, como aplicado pelo juízo de origem ao considerar equivocadamente o título como Cédula de Crédito Bancário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença anulada. Retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento da execução. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional aplicável à execução de contrato de mútuo simples é quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 2. A ausência de requisitos legais do art. 29 da Lei nº 10.931/04 descaracteriza o título como Cédula de Crédito Bancário. (TJES, Apelação Cível nº 5007441-66.2021.8.08.0048, 3ª Câmara Cível, Relatora: Des. Débora Maria Ambos Correa da Silva, data de julgamento: 04/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATO DE MÚTUO SIMPLES – PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA – RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. 1. Conforme prevê o art. 26, da Lei Federal nº 10.931/2004, “a Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade”. 2. Na hipótese dos autos, os documentos que embasam a presente ação de execução não preenchem os requisitos necessários à formalização da cédula de crédito bancário, sendo evidente que a relação jurídica entabulada entre as partes trata-se de contrato de mútuo simples. 3. Neste contexto, a obrigação pactuada se submete à disciplina geral prevista no Código Civil no que concerne à prescrição, havendo previsão de prazo de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, a teor do que prescreve o art. 206, §5, I, do Código Civil). 4. Recurso provido. Prescrição afastada. Sentença anulada. Determinação de retorno à origem para regular prosseguimento do feito. (TJES, Apelação Cível nº 5006969-65.2021.8.08.0048, 3ª Câmara Cível, Relator: Des. Carlos Simões Fonseca, data de julgamento: 16/10/2024). Nesses termos, à luz do disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, o prazo prescricional aplicável é de cinco anos. Considerando que a última parcela da obrigação contratual venceu em 17/09/2015 (fl. 10), esta data constitui o termo inicial do lapso prescricional, que somente se completaria em 18/09/2020. A presente demanda, no entanto, foi ajuizada em 29/10/2020, conforme registro de protocolo constante da primeira página da petição inicial, o que, em tese, autorizaria o reconhecimento da prescrição. Todavia, como bem sustentado pela parte recorrente, deve-se considerar a incidência da Lei nº 14.010/2020, editada em razão da pandemia de COVID-19, cujo art. 3º dispõe expressamente que “Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Publicada em 12/06/2020, a referida norma excepcionou a contagem dos prazos prescricionais até 30/10/2020. Considerando que, no caso concreto, o término do prazo ocorreria em 18/09/2020, é forçoso reconhecer que sua fluência esteve suspensa nesse intervalo. Desse modo, ainda que a demanda tenha sido proposta em 29/10/2020, o ajuizamento ocorreu dentro do prazo quinquenal, pois interrompido pelo regime jurídico excepcional instituído pela Lei nº 14.010/2020. Por conseguinte, não há falar em prescrição. Nesse sentido, confiram-se precedentes do TJES: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE ADESÃO VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO. QUALIFICAÇÃO COMO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.931/2004. PRAZO PRESCRICIONAL. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. […] III. Consoante entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)”. (STJ; REsp n. 1.291.575/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/8/2013, DJe de 2/9/2013). IV. Na hipótese, a análise dos documentos colacionados aos autos evidencia que o referenciado Termo de Adesão não possui os pressupostos necessários à sua caracterização como Cédula de Crédito Bancário, a uma, porque não consta a sua indispensável denominação expressa; a duas, porque não identifica o diploma legal aplicável de forma taxativa, na esteira da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça; a três, porque não consta a assinatura do emitente; e a quatro, porque o suposto contrato de Financiamento que lhe confere sustentáculo apenas permite a emissão das modalidades de abertura de crédito pessoal (CP) ou para aquisição de bens e/ou serviços (CDC), conforme verificado no Id. 6616718. V. Restando afastada a qualificação de Cédula de Crédito Bancária atribuída pelo Magistrado de Primeiro Grau ao referido Termo de Adesão, não há como aplicar o prazo de prescrição trienal previsto no artigo 70, da Lei Uniforme de Genebra, devendo ser observado o lustro prescricional estabelecido no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. VI. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “o vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela" (STJ, AgInt no REsp 1.850.690/SP , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 05/06/2020). VII. In casu, a despeito do vencimento antecipado da dívida, pela inadimplência do Recorrido, certo é que, para fins de contagem do prazo prescricional, o termo inicial continua a ser o termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela. VIII. Considerando que o termo inicial do prazo prescricional iniciou-se 14.01.2018, data em que prevista o vencimento da última parcela contratual, e, levando em consideração que por força do artigo 3º da Lei 14.010/2020, os prazos prescricionais foram suspensos, em 12/06/2020, retomando-se a contagem a partir de 31/10/2020, o título somente estaria prescrito a partir de 06/06/2023 (prazo fatal). IX. Tendo em vista que a presente demanda fora ajuizada em 30.07.2021, ainda não havia transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, motivo pelo qual não há falar-se em prescrição. X. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJES - 3ª Câmara Cível - APELAÇÃO CÍVEL n.º 5009477-81.2021.8.08.0048 - Relator: Des. Namyr Carlos de Souza Filho - Julgado em: 05/06/2024) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MODALIDADE CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. LEI Nº 14.010/2020. PANDEMIA DA COVID-19. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva em ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial por Quantia Certa, baseada em contrato de financiamento firmado com GERALDO DOS SANTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) identificar se a modalidade contratual do financiamento impacta o prazo prescricional; (ii) definir se o prazo prescricional aplicável é de cinco anos ou três anos; e (iii) estabelecer se a prescrição se consumou em razão da suspensão imposta pela Lei nº 14.010/2020 durante a pandemia da Covid-19. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de financiamento firmado entre as partes, por ser um contrato de trato sucessivo, gera obrigações que se renovam no tempo, sendo relevante a modalidade contratual para a definição do prazo prescricional. Nesse caso, a prescrição não se vincula ao prazo trienal aplicável às cédulas de crédito bancário, mas ao prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil, uma vez que o contrato em questão constitui documento particular assinado por duas testemunhas (CPC, art. 784, III). O termo inicial do prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela contratada, em 03/04/2016, independentemente de eventual vencimento antecipado da dívida. A Lei nº 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais entre 12/06/2020 e 30/10/2020 em razão da pandemia da Covid-19, prorrogando o prazo final para o ajuizamento da execução para 21/08/2021, após o reinício da contagem em 31/10/2020. Considerando que a execução foi ajuizada em 06/05/2021, dentro do prazo quinquenal, não há prescrição a ser reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Determinada a remessa dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. (TJES - 1ª Câmara Cível - APELAÇÃO CÍVEL n.º 5006427-22.2021.8.08.0024 - Relatora: Des.ª Marianne Judice de Mattos - Julgado em: 02/12/2024) Portanto, firme nas razões expostas, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença apelada e afastar a incidência da prescrição declarada pelo juízo a quo e, assim, determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele DAR PROVIMENTO para anular a sentença apelada e afastar a incidência da prescrição declarada pelo juízo a quo e, assim, determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. Manifesto-me por acompanhar a douta relatoria. É como voto.

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Processo nº 5015799-94.2016.4.04.7208

ID: 307522680

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRMAR05) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015799-94.2016.4.04.7208

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SACOLAO MORRETES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YASMIN CONDE ARRIGHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015799-94.2016.4.04.7208/SC EXECUTADO : SACOLAO MORRETES LTDA ADVOGADO(A) : YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB SC052593) DESPACHO/DECISÃO Evento 28, EXCPRÉEX1 . 1. A parte executada apres… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015799-94.2016.4.04.7208/SC EXECUTADO : SACOLAO MORRETES LTDA ADVOGADO(A) : YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB SC052593) DESPACHO/DECISÃO Evento 28, EXCPRÉEX1 . 1. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição da pretensão executiva. A parte exequente postulou a rejeição da exceção ( evento 50, PET1 ). Decido . A prescrição intercorrente nas execuções fiscais é regulada pelo art. 40 da Lei nº 6.830, de 1980, e caracteriza-se pela inércia processual do credor por determinado período de tempo qualificada pela impossibilidade de satisfação do crédito tributário, porque não encontrados o devedor ou bens penhoráveis. Nesse contexto, no julgamento do REsp 1.340.553, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ciência do exequente acerca da não localização do executado ou da inexistência de bens penhoráveis inaugura automaticamente o prazo de suspensão anual previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830, de 1980, independentemente de despacho do juiz nesse sentido. Ademais, após o decurso da suspensão, inicia-se, também automaticamente , o prazo prescricional, o qual somente será interrompido pela efetiva citação (ainda que por edital) ou pela efetiva constrição patrimonial , não bastando para tanto o mero peticionamento em juízo (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). O mero decurso do tempo não é suficiente para deflagrar a prescrição intercorrente se o credor atende às determinações do juízo da execução, impulsionando o processo e promovendo diligências que lhe compete. Para a configuração da prescrição intercorrente é necessária a constatação da inércia da parte exequente no prosseguimento da execução. No caso dos autos, após a citação da parte executada em 24/01/2017 ( evento 8, AR1 ), a tramitação processual foi suspensa em 23/05/2017 ( evento 13, ATOORD1 ) e o processo arquivado provisoriamente em 04/06/2018 (evento 18); ocorre que, após o arquivamento provisório, a parte executada aderiu ao parcelamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) em cobrança nos autos em 19/09/2021, com rescisão em 16/05/2024 ( evento 50, EXTR2 ). Não há como afirmar, portanto, a ocorrência de prescrição intercorrente a fulminar a pretensão executória, pois, no caso, em que pese o feito ter sido arquivado provisoriamente em 04/06/2018 , a parte executada parcelou o crédito exequendo em 19/09/2021 , interrompendo a prescrição. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. I. A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte (REsp n. 1.742.611/RJ, relator Ministro Herman Benjamin). II. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.922.063/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1340553/RS, pelo rito dos recursos repetitivos (Primeira Seção, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12set.2018), apreciou minuciosamente as questões envolvendo a prescrição intercorrente, definindo os prazos de paralisação para o reconhecimento da prescrição. 2. O art. 40 da L 6.830/1980 estabelece suspensão da execução fiscal por um ano se não for encontrado o devedor ou bens. Tal prazo outorga ao exequente fiscal a oportunidade de diligências administrativas para localizar o devedor ou bens penhoráveis. 3. Sobre a suspensão da execução fiscal, em 22fev.2023 o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636562/SC, sob o rito da repercussão geral (Tema 390) fixou a seguinte tese: "É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos". 4. O parcelamento do crédito tributário suspende-lhe a exigibilidade, nos termos do inc. VI do art. 151 do CTN e produz efeitos jurídicos que impedem o prosseguimento da execução fiscal do crédito parcelado. Essa situação interrompe a prescrição. 5. No caso, o pedido de parcelamento interrompeu o prazo prescricional, não se cogitando a ocorrência de prescrição intercorrente. (TRF4, AC 5002844-19.2024.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 23/07/2024) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADESÃO A PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A prescrição intercorrente, nas execuções fiscais, é regulada pelo art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e se caracteriza pela inércia processual do credor por determinado período de tempo qualificada pela impossibilidade de satisfação do crédito tributário, porque não encontrados o devedor ou bens penhoráveis. 2. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente deve-se observar o entendimento firmado pelo STF no RE 636.562/SC (Tema 390) e os critérios estabelecidos pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553 (Temas 566, 567 e 569). 3. A adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal ou o seu mero requerimento são causas interruptivas do prazo prescricional, porquanto importam em reconhecimento do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. (TRF4, AC 5003762-23.2024.4.04.9999, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/07/2024) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDÍCIOS DE CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. 1. Tema 390 do STF: "É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos." 2. A adesão a programa de parcelamento tributário é obtida com a confissão do débito e interrompe, nesse momento, o prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN), suspendendo a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN e Súmula 653 do STJ), ainda que futuramente o parcelamento não seja validado. O prazo prescricional volta a fluir, por inteiro, a partir da exclusão do programa de parcelamento, na forma prevista na respectiva legislação de regência. 3. A absolvição criminal não configura óbice à responsabilização tributária ante a independência das instâncias, excetuadas as hipóteses previstas em lei (quando o juízo criminal decidir sobre existência ou autoria do fato). No caso, a absolvição ocorreu por excludente de culpabilidade não fazendo coisa julgada nas demais instâncias (cível e administrativa). (TRF4, AC 5006528-20.2022.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 07/08/2024) Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no evento 28, EXCPRÉEX1 . Sem honorários advocatícios, ante o caráter de mero incidente processual das exceções propostas. Intimem-se as partes. Evento 54, PET1 2. Quanto à renúncia de mandato, dispõe o art. 112 do novo Código de Processo Civil: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. §1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para Ihe evitar prejuízo. Deve o advogado proceder à notificação e, enquanto não lograr, de alguma forma, cientificar o mandante, fica responsável pela representação da parte em juízo. Somente após provada a cientificação do mandante, restará aperfeiçoada a renúncia. Nesse sentido, colho precedente do Superior Tribunal de Justiça (destaquei): Trata-se de renúncia a mandato de procurador do agravado (e7d1), não provada ciência à constituinte na medida em que o envio de e-mail sem resposta substantiva da outorgante não é notificação eficaz (e7d2). Nos termos do art. 112 do CPC o advogado ao manifestar renúncia ao mandato no processo deve comprovar que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. É ineficaz a renúncia neste processo, permanece o advogado representando judicialmente o agravado. Intime-se. Preclusa esta decisão, retorne concluso para julgamento do recurso. (TRF4, AC 5008909-94.2024.4.04.7003, 1ª Turma , Relator MARCELO DE NARDI , julgado em 21/01/2025) Sobreveio a petição do procurador da agravante, requerendo sua exclusão cadastral para efeitos de publicações e intimações processuais, tendo em vista a renúncia ao mandato outorgado. Conforme já disposto em inúmeros processos patrocinados pelo ora requerente, o procurador renunciante deve observar o disposto no art. 112 do CPC, comprovando a ciência dos mandantes. No caso, o envio de mensagem via mail sem resposta substantiva da outorgante não é notificação eficaz. Nestes termos, não atendida a regra do artigo 112 do CPC, descabida a exclusão do advogado , que segue representando a parte agravante. Intimem-se. (TRF4, AG 5016251-24.2021.4.04.0000, 2ª Turma , Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 21/11/2024) Da leitura do dispositivo legal transcrito resta cristalina a conclusão de que a renúncia, pelo advogado, do mandato que lhe foi outorgado pela parte pode ocorrer a qualquer momento, estando, todavia, condicionada à prova de que o causídico cientificou o mandante para a nomeação de novo patrono. Ou seja, o mandante deve ser cientificado pelo causídico e não pelo Juízo para a nomeação de novo patrono. Assim, considerando a ausência de comprovação de recebimento do e-mail que continha a notificação da parte executada, indefiro o requerimento. Intime-se a procuradora requerente.

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Joao Carlos Do Amaral x Banco Mercantil Do Brasil

ID: 306349762

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006969-69.2024.8.13.0194

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FRANCISCO REZENDE ROSA

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CAIO GANDRA MOREIRA

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RICARDO FERNANDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5006969-69.2024.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOAO CARLOS DO AMARAL CPF: 615.202.176-68 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL CPF: 17.184.037/0018-68 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO JOÃO CARLOS DO AMARAL propôs ação contra o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, argumentando, em síntese, que, na data de 30 de junho de 2024, recebeu uma ligação do “nº (85) 99605-6084, na qual o interlocutor, alegando ser funcionário do Banco Mercantil”, lhe ofereceu “uma redução nos juros de um empréstimo anteriormente contratado” e “após fornecer informações solicitadas pelo suposto representante da instituição”, “foi informado que deveria aguardar 48 horas para obter o retorno da proposta”. Asseverou que, “ao compulsar seu extrato bancário do mês 07/2024, notou um desconto a título de ‘PAGAMENTO EMPRÉSTIMO’, no valor de R$666,69”, referente ao contrato nº 807791851, celebrado por terceiro fraudador no dia 1º de julho de 2024, cujo valor liberado foi de R$6.173,13. Sustentou que, na mesma data, também de forma fraudulenta, foi celebrado o contrato nº 910002097690, sendo liberado o valor de R$413,96, a ser adimplido em duas parcelas. Afirmou que ambos os empréstimos foram celebrados de forma digital, através do “MOBILE BANK”, sendo os valores acima descritos “creditados em sua conta corrente junto a instituição ré, em conjunto com o pagamento de seu benefício previdenciário”. Aduziu que, de algum modo, em posse de suas informações pessoais, o fraudador conseguir acesso a sua conta, transferindo os valores provenientes dos contratos de empréstimo, somado ao saldo que nela havia, no importe de R$6.531,00, através de PIX para a conta de terceiro, de nome ‘CARLA DOS SANTOS DA SILVA’, pessoa totalmente desconhecida. Alegou que, no dia 2 de julho de 2024, após registrar o Boletim de Ocorrência nº 2024-029646012-001, procurou a instituição financeira ré solicitando esclarecimentos, porém, até o momento, não obteve resposta. Asseverou que os valores descontados indevidamente da sua conta devem ser restituídos em dobro. Sustentou que, ante a situação vivenciada, sofreu prejuízo de cunho moral. Requereu a concessão da tutela de urgência para a cessação dos descontos advindos dos contratos nºs 807791851 e 910002097690. Ao final, requereu a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de sua conta e ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$20.000,00 (ID 10306498914). Juntou documentos. Deferido o pedido de tutela de urgência (ID 10349382222). Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo (ID 10391716236). Em seguida, o réu apresentou contestação, aduzindo, em suma, que, apesar de o autor afirmar que, diante de uma oferta de redução de juros, “seguiu o atendimento”, ele não tomou nenhum dever de cuidado e não observou que o telefone não pertencia ao Banco. Afirmou que o autor não comprovou ter sido vítima da suposta fraude, uma vez que o Boletim de Ocorrência foi produzido de forma unilateral. Sustentou que “as operações debatidas pela parte Autora foram feitas via Internet Banking/APP Mercantil, diretamente pelo aparelho da mesma, sendo certo que, pelo histórico de acessos, o referido dispositivo era confiável”. Alegou que afasta a tese de fraude o fato de as operações terem sido feitas “mediante apresentação de senha numérica e digitação de letras de confirmação, cujo conhecimento é exclusivo da parte autora”. Asseverou que, “se não bastasse, a própria parte autora realizou as transferências pix, por sua livre e espontânea vontade, sendo certo que não compete ao banco tutelar esse tipo de operação”. Afirmou que o ocorrido se deu por culpa exclusiva do autor e/ou de terceiros. Sustentou que, diante da ausência de falha na prestação de serviço, não restaram preenchidos os requisitos da responsabilidade civil. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais (ID 10402385915). Juntou documentos. Apesar de intimado (ID 10391716236), o autor não impugnou a contestação. Na decisão de ID 10437634624, foram fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova e declarado o feito saneado. Intimadas as partes para especificarem provas, o autor requereu o chamamento do feito à ordem para que seja intimado para impugnar a contestação (ID 10442034611), ao passo que o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10457025248). É o que se tinha a relatar. Passo a fundamentar. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que o autor foi intimado por ocasião da audiência de conciliação para impugnar a contestação, não há que se cogitar em necessidade de chamamento do feito à ordem. Presentes os pressupostos processuais e não havendo preliminares ou nulidades a sanar, passo à análise do mérito. A questão posta em discussão versa sobre imputação de responsabilidade civil. Para que seja acolhida a pretensão do autor, deve ser demonstrada a prática de ato ilícito pela parte ré, o dano cuja reparação se busca e o nexo de causalidade entre aquele ato e o dano. O ato ilícito atribuído ao réu consiste na disponibilização de um serviço que não oferece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Quanto aos fatos, restou incontroverso que, no dia 1º de julho de 2024, foram realizadas as contratações do “Empréstimo Imediato” nº 807791851 (ID 10306485453) e “Empréstimo 13º Salário INSS 2025” nº 910002097690 (ID 10306498570), além da transferência via PIX do valor de R$6.531,00 em favor de Carla dos Santos da Silva (ID 10306481763). Por outro lado, não obstante a inexistência de indícios de que o autor tenha recebido um telefone de um suposto preposto do réu, o caso em questão possui nuances que permitem o reconhecimento da responsabilidade de ambas as partes. Com efeito, em que pese a responsabilidade objetiva do réu quanto aos danos sofridos por seus clientes, não se pode negar que o próprio autor autora colaborou de forma significativa para a ocorrência do evento, ao repassar a terceiros informações que lhe foram solicitadas, como reconhecido em sua inicial. Certo é que, da parte dos clientes bancários, espera-se, no mínimo, que sigam as orientações e as dicas de segurança que são constantemente divulgadas por todos os meios de comunicação pelas instituições financeiras. Noutro norte, apesar de as instituições financeiras não poderem prever o modo como agirão os fraudadores, o que se exige é a adoção de medidas de fiscalização e detecção de operações anormais para os padrões do correntista, efetuadas em volume atípico em curto espaço de tempo, que lhe permitam tomar as devidas providências, a fim de evitar a concretização dessas ações danosas ou ao menos minimizá-las. Entretanto, não foi o que ocorreu no caso em questão, haja vista que as transações contestadas pelo autor foram realizadas num intervalo de menos de 2 minutos (IDs 10306485453 e 10306498570) e fogem totalmente ao perfil do consumidor em questão. Nesse cenário, resta autorizada a mitigação da responsabilidade objetiva da instituição financeira, de forma a atribuir a cada uma das partes sua parcela de culpa, devendo incidir, na espécie, o art. 14, § 1º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor, e o artigo 945, do Código Civil, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: (...); II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; (...). Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. Assim, tendo em vista que tanto a omissão do réu ao não bloquear as operações atípicas realizadas na conta do autor, quanto a conduta do próprio consumidor de repassar dados pessoais a terceiros contribuíram para a ocorrência do evento danoso, restou configurada a existência de culpa concorrente, pelo que ambos devem suportar o prejuízo ocasionado, na proporção de 50% para cada. Quanto ao nexo, reconhecida a existência de culpa concorrente, não se pode cogitar em culpa exclusiva da vítima ou de terceiro apta a afastá-lo. Outrossim, destaco que a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a fraude praticada por terceiros não elide a responsabilidade do banco pelos danos daí advindos, por se constituir em risco inerente à atividade econômica por ele desenvolvida. A respeito: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RISCO DA ATIVIDADE. DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR FIXADO A TÍTULO COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ. DECISÃO AGRAVADA, QUE SE MANTÉM, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a pactuação de contrato mediante fraude praticada por terceiro, por constituir risco inerente à atividade econômica desenvolvida, não elide a responsabilidade da empresa pelos danos daí advindos. Precedentes (4ª Turma, AgRg no AREsp 241516/MG, rel. Min. Raul Araújo, DJe 22/08/2013) Com relação ao pedido de restituição em dobro, a partir do novo entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp nº 600.663/RS, consolidou-se que a regra do Código de Defesa do Consumidor é a repetição em dobro, ao passo que a devolução se dará de forma simples, excepcionalmente, se tiver havido engano justificável por parte do fornecedor. Ademais, nos termos da modulação dos efeitos determinada, não se exigirá a prova da má-fé apenas nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 30 de março de 2021. No caso, apesar de os fatos narrados na inicial serem posteriores à modificação do entendimento pelo e. Superior Tribunal de Justiça, as cobranças somente ocorreram em razão da ação do próprio autor, que possibilitou o acesso de terceiro a sua conta e a realização das transações questionadas. Dessa feita, não se pode cogitar em restituição em dobro do indébito. No que se refere ao montante a ser restituído, deve ser determinada a compensação do importe transferido para terceiro com os valores depositados pelo réu na conta bancária do autor em razão da contratação dos empréstimos cuja irregularidade ora se reconhece. Dessa feita, tendo em vista a responsabilidade recíproca e o fato de o prejuízo efetivamente sofrido pelo autor decorrente de tais transações corresponder a R$165,00 (R$6.531,00 – R$6.366,00), deve o réu ser condenado a restituir o importe de R$82,50 a tal título. Além disso, impõe-se a condenação do réu a restituir ao autor o equivalente à metade das parcelas descontadas da conta bancária dele em decorrência dos empréstimos em questão. No que pertine ao dano moral, entretanto, tenho que o autor nada trouxe para demonstrar que os fatos ocorridos foram suficientes para atingir-lhe os direitos da personalidade. De fato, o e. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a fraude bancária, por si só, não pode ser considerada suficiente para a caracterização do dano moral, haja vista que "há que se avaliar as circunstâncias que orbitam o caso, muito embora se admita que a referida conduta acarrete dissabores ao consumidor" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.669.683/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). In casu, embora não se negue o imenso descontentamento do autor com a ocorrência do sinistro, não vislumbro a efetiva comprovação de que daí advieram repercussões de magnitude a configurar o dano moral indenizável. III – DISPOSITIVO Pelo acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1) DECLARAR a nulidade das operações de IDs 10306485453 e 10306498570; 2) CONDENAR o réu a restituir ao autor o valor de R$82,50 (oitenta e dois reais e cinquenta centavos), sobre o qual deverá incidir correção monetária segundo a tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Minas Gerais, a partir da data da transação, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905 de 2024, a partir de quando deverá ser aplicado exclusivamente o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) para fins de atualização, e a SELIC, como encargo moratório, nos termos da nova redação do art. 406, do Código Civil; 3) CONDENAR o réu a restituir ao autor o equivalente à metade do valor das parcelas descontadas de sua conta bancária em decorrência do “Empréstimo Imediato” nº 807791851 e do “Empréstimo 13º Salário INSS 2025”, cujo montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante simples cálculos. Sobre o quantum encontrado deverá incidir correção monetária segundo a tabela da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, a partir da data de desconto de cada parcela, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905 de 2024, a partir de quando deverá ser aplicado exclusivamente o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) para fins de atualização, e a SELIC, como encargo moratório, nos termos da nova redação do art. 406, do Código Civil. Resolvo o mérito da lide, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência recíproca, condeno o autor e o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, os quais fixo, em âmbito total, em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, cabendo àquele arcar com o correspondente a 60% (sessenta por cento) das referidas verbas. Em relação ao autor, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, uma vez que litiga sob o palio da justiça gratuita. P. R. I. Cumpra-se. Coronel Fabriciano/MG, 18 de junho de 2025. Carlos Henrique Trindade Lourenço dos Santos Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano

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Processo nº 5003443-76.2025.4.04.7006

ID: 312350953

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003443-76.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

F M B TURZEN NETO AUTO PECAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003443-76.2025.4.04.7006/PR IMPETRANTE : F M B TURZEN NETO AUTO PECAS ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança i… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003443-76.2025.4.04.7006/PR IMPETRANTE : F M B TURZEN NETO AUTO PECAS ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por F M B TURZEN NETO AUTO PECAS por meio do qual pretende a migração dos débitos fiscais das competências indicados nos tópicos II.2 e II.3 e constantes no Relatório Fiscal anexado à inicial para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com a inscrição dos débitos em dívida ativa da União, para permitir a adesão ao parcelamento instituído pela PGFN através do Edital 11/2025, tendo em vista que decorreu o prazo de 90 (noventa) dias de atraso sem que a Receita Federal tenha cumprido as disposições da Portaria MF 447/2018 e do art. 22 do Decreto Lei 147/1967.. Requer a concessão da medida liminar. Não comprova o recolhimento das custas iniciais. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, saliento que o valor da causa deve ser fixado de acordo com os parâmetros estabelecidos pelos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil. Vale dizer, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico postulado na ação, ao conteúdo econômico do feito. Tal informação não se presta unicamente como parâmetro para recolhimento das custas, como também para orientação das partes e do juízo acerca do efetivo valor envolvido na lide. Registro, outrossim, que o valor da causa pode assumir, em determinadas hipóteses previstas em lei, importância para fixação de honorários advocatícios e para definição da competência para o julgamento da ação (Lei nº 10.259/2001). Ocorre que o conteúdo econômico do feito pode ser obtido no presente caso pelo cálculo, ainda que estimado, do v alor do débito que busca a inscrição em dívida ativa em caso de acolhimento de seus pedidos. Desse modo, intime-se a parte impetrante para emendar a petição inicial e retificar/justificar o valor atribuído à causa, para que este corresponda ao proveito econômico postulado com a presente ação. Na mesma oportunidade, deverá realizar o recolhimento de eventuais custas iniciais complementares , se necessário. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Apresentada a emenda na forma acima exposta, fica desde já recebida e determinada a retificação do valor da causa na autuação . 3. Passo à analise da tutela de urgência. Dispõe o art. 1º da Lei nº 12.016/2009 que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". A Lei nº 12.016/09 (art. 7º, III) exige o preenchimento simultâneo de dois requisitos para a concessão liminar da segurança, quais sejam, a relevância do fundamento e o risco de ineficácia da medida, caso deferida somente ao final. No presente caso, não restou configurada a urgência do provimento jurisdicional. Estabelece o Edital PGDAU nº 11, de 30/05/2025: Art. 1º O presente Edital estabelece as condições para adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), destinada à regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União, das 08h, horário de Brasília, de 02 de junho de 2025, até às 19h, horário de Brasília, de 30 de setembro de 2025. Parágrafo único. A transação prevista neste Edital busca promover a regularização de débitos com condições facilitadas, conforme as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, pela Portaria Normativa MF nº 1.584, de 13 de dezembro de 2023, e pela Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022. Capítulo II - Dos Débitos Abrangidos Art. 2º Poderão ser objeto da transação os débitos inscritos em dívida ativa da União, de natureza tributária ou não tributária, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) por sujeito passivo. Parágrafo único. Para fins de elegibilidade às modalidades previstas neste Edital, a inscrição em dívida ativa da União deverá: I - ter sido inscrita até 04 de março de 2025, para as modalidades de Transação por Capacidade de Pagamento (Capítulo III, Seção I), Transação de Débitos Considerados Irrecuperáveis (Capítulo III, Seção II) e Transação de Inscrições Garantidas por Seguro Garantia ou Carta Fiança (Capítulo III, Seção IV) ; ou II - ter sido inscrita até 02 de junho de 2024, para a modalidade de Transação de Pequeno Valor (Capítulo III, Seção III). Neste desiderato, há previsão regulamentar que expressamente estabeleceu requisito temporal para os débitos inscritos passíveis de fruição da transação (até 04 de março de 2025 e 02 de junho de 2025), o que obsta o reconhecimento de qualquer direito subjetivo em favor da parte impetrante. Com efeito, urge consignar que a determinação jurisdicional de inscrição em dívida ativa tem um viés constitutivo e não declaratório (ou seja, possui efeitos ex nunc e não ex tunc ), contexto que obsta sua aplicação retroativa para atender ao supracitado requisito temporal. Ademais, a jurisprudência do e. TRF da 4ª Região está atualmente consolidada no sentido de que é prerrogativa da Fazenda Pública escolher o momento, dentro do prazo de prescrição, de inscrever em dívida ativa os créditos tributários constituídos para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo para transação, o que deve obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, independentemente da vontade do contribuinte. Sobre o tema, podem ser citados os seguintes acórdãos de ambas as Turmas competentes para o julgamento da matéria no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que servem de exemplo da jurisprudência atualmente sedimentada naquela corte: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR SATISFATIVA, INTERESSE PROCESSUAL. EXAME DO MÉRITO PELO TRIBUNAL, CAUSA MADURA (INC. I, §3º DO ART. 1.013 DO CPC). REMESSA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ADESÃO A PARCELAMENTO, DISCRICIONARIEDADE DA UNIÃO. CUMPRIMENTO, SITUAÇÃO CONSOLIDADA. 1. A concessão de liminar satisfativa não leva à perda superveniente do interesse processual, uma vez que o juízo provisório deve ser substituído por uma decisão definitiva sobre o mérito da questão. Precedentes. 2. Nos casos de causa madura, afastada a causa que levou à extinção na origem, cabe ao Tribunal examinar o mérito nos termos do inc. I do §3º do art. 1.013 do CPC. 3. É prerrogativa da Fazenda Pública escolher o momento, dentro do prazo de prescrição, de inscrever em dívida ativa os créditos tributários constituídos para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo para transação , devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, independentemente da vontade do contribuinte. Precedentes . 4. Nos casos em que a decisão já foi cumprida pela autoridade impetrada, consolidada a inscrição em dívida ativa e constituídos direitos à contribuinte pela moratória pretendida, não se justifica a modificação do provimento judicial, de forma a que o quadro regresse para o estágio anterior, em prejuízo aos interesses de ambas as partes e causando inquestionável transtorno, com consequências indesejadas para o acertamento das dívidas tributárias objeto de transação, em desacordo com a orientação dos arts. 21 e 30 do DL 4657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). (TRF4, AC 5008909-94.2024.4.04.7003, 1ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI, julgado em 19/03/2025) - sem negrito no original. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CUMPRIMENTO. PERDADO OBJETO. INEXISTÊNCIA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. 1. O cumprimento da ordem em antecipação de tutela não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, por ostentar caráter precário, impondo-se o julgamento do mérito da causa, confirmando-se ou não a liminar e o direito vindicado. 2. Encontrando-se o feito em condições de imediato julgamento, é possível o enfrentamento do mérito da pretensão desde já, em atendimento ao disposto no art. 1.013, §3º, II, do CPC. 3. A Portaria MF 447, de 2018, e a Portaria PGFN 33, de 2018, estabelecem que os débitos devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no prazo de 90 dias. 4. A regra determina apenas o encaminhamento, não implicando ao contribuinte direito subjetivo à inscrição de seus débitos em dívida ativa . 5. É prerrogativa da Fazenda Pública constituir o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, observados os critérios de legalidade e de conveniência da própria Administração, conforme organização e fluxo de trabalho por si estabelecido. À mingua de norma jurídica que determine prazo para inscrição em dívida , não cabe ao Poder Judiciário ordenar que a dívida seja inscrita para atender interesse do devedor. (TRF4, AC 5029089-43.2024.4.04.7000, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 15/04/2025) - sem negrito no original. Por essas razões, a pretensão da impetrante não merece guarida. Da mesma forma, não restou demonstrado o risco de ineficácia da medida caso deferida ao final, uma vez que o prazo para adesão termina em 30/09/2025. O perigo da demora que justifica a concessão da medida postulada, que é excepcional, é somente aquele iminente, irremediável e devidamente comprovado, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior. Isso porque o legislador previu a prevalência do princípio da efetividade da jurisdição sobre os princípios do contraditório e da segurança jurídica nos casos em que estiver comprovada a necessidade da medida como forma de assegurar a utilidade prática da futura sentença de procedência ou para evitar a ocorrência de dano concreto irreparável, o que não se verifica na hipótese em exame. Na lição do Ministro Teori Albino Zavascki, "o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte)" (Antecipação de tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77), pressupostos que não se encontram presentes no caso em análise. Assim, não vislumbro qualquer prejuízo ao impetrante em aguardar a sentença de mérito, considerando, em especial, o célere rito a que se submete o mandado de segurança nesta Vara. Ademais, na hipótese de eventual concessão da segurança, o cumprimento da sentença se dará de imediato, visto que, havendo recurso de apelação, não possuirá efeito suspensivo (art. 14, §3º, da Lei n. 12.016/09). Ante o exposto, indefiro a concessão da medida liminar. 4. Intime-se a parte impetrante acerca da presente decisão e para cumprir o determinado no item 2, bem como comprovar o recolhimento das custas iniciais , sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Cumprido o item 4, Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias , preste suas informações. Na mesma oportunidade, intime-se a referida autoridade acerca do indeferimento da liminar. 6. Intime-se a pessoa jurídica interessada, na pessoa de seu representante legal, acerca da presente decisão, bem como para, querendo, ingressar no feito, devendo, caso tenha interesse em integrar a lide, apresentar manifestação (defesa) no prazo de 10 (dez) dias . Sobrevindo requerimento de ingresso no feito pela entidade, fica este desde já admitido, podendo apresentar manifestação no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação. 7. Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer, pelo prazo de 10 (dez) dias . 8. Ao final, voltem-me conclusos para sentença .

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Processo nº 5013943-22.2025.4.04.7001

ID: 321282787

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013943-22.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TAKEI INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO VARASQUIM

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013943-22.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : TAKEI INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA ADVOGADO(A) : MURILO VARASQUIM (OAB PR041918) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança im… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013943-22.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : TAKEI INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA ADVOGADO(A) : MURILO VARASQUIM (OAB PR041918) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por TAKEI INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA por meio do qual pretende a migração dos débitos relativos ao Processo Administrativo nº 12420- 720.126/2019-51 e do parcelamento rescindido nº. 02110001200318901202501 para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a fim de permitir a inscrição dos débitos em dívida ativa da União e transação com a PGFN, tendo em vista que decorreu o prazo de 90 (noventa) dias de atraso sem que a Receita Federal tenha cumprido as disposições da Portaria MF 447/2018 e do art. 22 do Decreto Lei 147/1967. Requer a concessão da medida liminar. Não comprova o recolhimento das custas iniciais. Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, saliento que o valor da causa deve ser fixado de acordo com os parâmetros estabelecidos pelos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil. Vale dizer, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico postulado na ação, ao conteúdo econômico do feito. Tal informação não se presta unicamente como parâmetro para recolhimento das custas, como também para orientação das partes e do juízo acerca do efetivo valor envolvido na lide. Registro, outrossim, que o valor da causa pode assumir, em determinadas hipóteses previstas em lei, importância para fixação de honorários advocatícios e para definição da competência para o julgamento da ação (Lei nº 10.259/2001). Ocorre que o conteúdo econômico do feito pode ser obtido no presente caso pelo cálculo, ainda que estimado, do v alor do débito que busca a inscrição em dívida ativa em caso de acolhimento de seus pedidos. Desse modo, intime-se a parte impetrante para emendar a petição inicial e retificar/justificar o valor atribuído à causa, para que este corresponda ao proveito econômico postulado com a presente ação. Na mesma oportunidade, deverá realizar o recolhimento de eventuais custas iniciais complementares , se necessário. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Apresentada a emenda na forma acima exposta, fica desde já recebida e determinada a retificação do valor da causa na autuação . 3. Passo à analise da tutela de urgência. Dispõe o art. 1º da Lei nº 12.016/2009 que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". A Lei nº 12.016/09 (art. 7º, III) exige o preenchimento simultâneo de dois requisitos para a concessão liminar da segurança, quais sejam, a relevância do fundamento e o risco de ineficácia da medida, caso deferida somente ao final. No presente caso, entendo não configurados os requisitos legais. A jurisprudência do e. TRF da 4ª Região está atualmente consolidada no sentido de que é prerrogativa da Fazenda Pública escolher o momento, dentro do prazo de prescrição, de inscrever em dívida ativa os créditos tributários constituídos para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo para transação, o que deve obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, independentemente da vontade do contribuinte. Sobre o tema, podem ser citados os seguintes acórdãos de ambas as Turmas competentes para o julgamento da matéria no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que servem de exemplo da jurisprudência atualmente sedimentada naquela corte: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR SATISFATIVA, INTERESSE PROCESSUAL. EXAME DO MÉRITO PELO TRIBUNAL, CAUSA MADURA (INC. I, §3º DO ART. 1.013 DO CPC). REMESSA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ADESÃO A PARCELAMENTO, DISCRICIONARIEDADE DA UNIÃO. CUMPRIMENTO, SITUAÇÃO CONSOLIDADA. 1. A concessão de liminar satisfativa não leva à perda superveniente do interesse processual, uma vez que o juízo provisório deve ser substituído por uma decisão definitiva sobre o mérito da questão. Precedentes. 2. Nos casos de causa madura, afastada a causa que levou à extinção na origem, cabe ao Tribunal examinar o mérito nos termos do inc. I do §3º do art. 1.013 do CPC. 3. É prerrogativa da Fazenda Pública escolher o momento, dentro do prazo de prescrição, de inscrever em dívida ativa os créditos tributários constituídos para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo para transação , devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, independentemente da vontade do contribuinte. Precedentes . 4. Nos casos em que a decisão já foi cumprida pela autoridade impetrada, consolidada a inscrição em dívida ativa e constituídos direitos à contribuinte pela moratória pretendida, não se justifica a modificação do provimento judicial, de forma a que o quadro regresse para o estágio anterior, em prejuízo aos interesses de ambas as partes e causando inquestionável transtorno, com consequências indesejadas para o acertamento das dívidas tributárias objeto de transação, em desacordo com a orientação dos arts. 21 e 30 do DL 4657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). (TRF4, AC 5008909-94.2024.4.04.7003, 1ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI, julgado em 19/03/2025) - sem negrito no original. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CUMPRIMENTO. PERDADO OBJETO. INEXISTÊNCIA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. 1. O cumprimento da ordem em antecipação de tutela não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, por ostentar caráter precário, impondo-se o julgamento do mérito da causa, confirmando-se ou não a liminar e o direito vindicado. 2. Encontrando-se o feito em condições de imediato julgamento, é possível o enfrentamento do mérito da pretensão desde já, em atendimento ao disposto no art. 1.013, §3º, II, do CPC. 3. A Portaria MF 447, de 2018, e a Portaria PGFN 33, de 2018, estabelecem que os débitos devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no prazo de 90 dias. 4. A regra determina apenas o encaminhamento, não implicando ao contribuinte direito subjetivo à inscrição de seus débitos em dívida ativa . 5. É prerrogativa da Fazenda Pública constituir o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, observados os critérios de legalidade e de conveniência da própria Administração, conforme organização e fluxo de trabalho por si estabelecido. À mingua de norma jurídica que determine prazo para inscrição em dívida , não cabe ao Poder Judiciário ordenar que a dívida seja inscrita para atender interesse do devedor. (TRF4, AC 5029089-43.2024.4.04.7000, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 15/04/2025) - sem negrito no original Ademais, embora a impetrante não indique a qual proposta de transação pretende aderir junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, o Edital PGDAU nº 11, de 30/05/2025, estabelece: Art. 1º O presente Edital estabelece as condições para adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), destinada à regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União, das 08h, horário de Brasília, de 02 de junho de 2025, até às 19h, horário de Brasília, de 30 de setembro de 2025. Parágrafo único. A transação prevista neste Edital busca promover a regularização de débitos com condições facilitadas, conforme as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, pela Portaria Normativa MF nº 1.584, de 13 de dezembro de 2023, e pela Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022. Capítulo II - Dos Débitos Abrangidos Art. 2º Poderão ser objeto da transação os débitos inscritos em dívida ativa da União, de natureza tributária ou não tributária, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) por sujeito passivo. Parágrafo único. Para fins de elegibilidade às modalidades previstas neste Edital, a inscrição em dívida ativa da União deverá: I - ter sido inscrita até 04 de março de 2025, para as modalidades de Transação por Capacidade de Pagamento (Capítulo III, Seção I), Transação de Débitos Considerados Irrecuperáveis (Capítulo III, Seção II) e Transação de Inscrições Garantidas por Seguro Garantia ou Carta Fiança (Capítulo III, Seção IV) ; ou II - ter sido inscrita até 02 de junho de 2024, para a modalidade de Transação de Pequeno Valor (Capítulo III, Seção III). Neste desiderato, há previsão regulamentar que expressamente estabeleceu requisito temporal para os débitos inscritos passíveis de fruição da transação (até 04 de março de 2025 e 02 de junho de 2025), o que obsta o reconhecimento de qualquer direito subjetivo em favor da parte impetrante. Com efeito, urge consignar que a determinação jurisdicional de inscrição em dívida ativa tem um viés constitutivo e não declaratório (ou seja, possui efeitos ex nunc e não ex tunc ), contexto que obsta sua aplicação retroativa para atender ao supracitado requisito temporal. Não configurad assim a relevância do fundamento. Da mesma forma, não restou demonstrado o risco de ineficácia da medida caso deferida ao final, uma vez que o prazo para adesão termina em 30/09/2025. O perigo da demora que justifica a concessão da medida postulada, que é excepcional, é somente aquele iminente, irremediável e devidamente comprovado, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior. Isso porque o legislador previu a prevalência do princípio da efetividade da jurisdição sobre os princípios do contraditório e da segurança jurídica nos casos em que estiver comprovada a necessidade da medida como forma de assegurar a utilidade prática da futura sentença de procedência ou para evitar a ocorrência de dano concreto irreparável, o que não se verifica na hipótese em exame. Na lição do Ministro Teori Albino Zavascki, "o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte)" (Antecipação de tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77), pressupostos que não se encontram presentes no caso em análise. Assim, não vislumbro qualquer prejuízo ao impetrante em aguardar a sentença de mérito, considerando, em especial, o célere rito a que se submete o mandado de segurança nesta Vara. Ademais, na hipótese de eventual concessão da segurança, o cumprimento da sentença se dará de imediato, visto que, havendo recurso de apelação, não possuirá efeito suspensivo (art. 14, §3º, da Lei n. 12.016/09). Ante o exposto, indefiro a concessão da medida liminar. 4. Intime-se a parte impetrante acerca da presente decisão e para cumprir o determinado no item 2, bem como comprovar o recolhimento das custas iniciais , sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Cumprido o item 4, Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias , preste suas informações. Na mesma oportunidade, intime-se a referida autoridade acerca do indeferimento da liminar. 6. Intime-se a pessoa jurídica interessada, na pessoa de seu representante legal, acerca da presente decisão, bem como para, querendo, ingressar no feito, devendo, caso tenha interesse em integrar a lide, apresentar manifestação (defesa) no prazo de 10 (dez) dias . Sobrevindo requerimento de ingresso no feito pela entidade, fica este desde já admitido, podendo apresentar manifestação no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação. 7. Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer, pelo prazo de 10 (dez) dias . 8. Ao final, voltem-me conclusos para sentença .

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Processo nº 5006969-04.2021.8.21.7000

ID: 324670676

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5006969-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OTTILIA FRAGA IBANES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPI GODINHO WELTER

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MARIAH AGUIRRE MULLER

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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Precatório Nº 5006969-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : OTTILIA FRAGA IBANES ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ATO ORDINATÓR… Precatório Nº 5006969-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : OTTILIA FRAGA IBANES ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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