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Processo nº 5054924-56.2025.8.24.0000

ID: 329820235

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5054924-56.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN MARGARIDA BUSNELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURILIO MEREGE DA COSTA

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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Agravo de Instrumento Nº 5054924-56.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LILIAN MARGARIDA BUSNELLO ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB P… Agravo de Instrumento Nº 5054924-56.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LILIAN MARGARIDA BUSNELLO ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela provisória recursal interposto por LILIAN MARGARIDA BUSNELLO contra decisão proferida nos autos da ação n. 5007002-04.2025.8.24.0005, cujo teor a seguir se transcreve ( evento 16, DESPADEC1 ): 1. Indefiro a Justiça Gratuita reclamada pela autora ( evento 1, INIC1 ). Afinal, a documentação requisitada no evento 6, ATOORD1 não foi anexada aos autos, já que não foram juntadas as certidões negativas das duas serventias registrais imobiliárias desta comarca e tampouco os extratos bancários dos últimos três meses de todas as instituições financeiras com as quais mantém relacionamento (indicadas no evento 5, DOCUMENTACAO2 ). A partir daí, como não foram trazidos elementos para que a capacidade financeira pudesse ser apreciada, a gratuidade almejada não comporta guarida. [...] Diante disso, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/2015) e conseguinte extinção da ação. A parte agravante alega, em síntese, que faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita. Sustenta que aufere renda líquida mensal de R$ 1.166,69, proveniente de benefício previdenciário, valor inferior a três salários mínimos. Afirma não possuir bens móveis ou imóveis e que comprovou a existência de diversos empréstimos consignados, os quais comprometem substancialmente sua capacidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua própria subsistência. Ao final, requer a concessão da tutela de urgência e, no mérito, o provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos para juízo de admissibilidade e análise do pedido de tutela provisória recursal. É o relatório. A concessão do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal tem previsão legal nos artigos 932, II, e 1.019, I, do CPC. Exige a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e, cumulativamente, do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 300 do CPC. Destaca-se a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento à hipótese; afinal, impugna-se decisão interlocutória que versa sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça – art. 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil. Existentes de igual forma as exigências legais expressas nos arts. 1.016 e 1.017 do CPC. Em análise ao pedido de efeito suspensivo, observa-se que o perigo de dano é suficiente para sua concessão, pois, em caso de inadimplemento das custas iniciais, haverá o cancelamento da distribuição da petição inicial. Sabe-se que, em recurso interposto contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação, o recorrente está dispensado do recolhimento do preparo (art. 101, § 1º, do CPC). Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, essa modalidade de insurgência possui efeito suspensivo até seu julgamento: O recurso que impugna o indeferimento de gratuidade ou que revoga o benefício é sempre, nesse tópico, dotado de efeito suspensivo sui generis. Isso porque, na pendência da discussão a respeito do direito à gratuidade, nessas situações, o recorrente fica dispensado do recolhimento das custas até eventual decisão do relator a respeito da matéria (art. 101, § 1º, CPC). Caso o relator entenda por deferir, provisoriamente, o benefício, a gratuidade se mantém até, pelo menos, o julgamento do recurso (Novo Código de Processo Civil comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 3. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 255) . Diante dessas considerações, impõe-se, ainda, o deferimento de forma provisória da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.019, inciso I, do CPC, DEFERE-SE o pedido de efeito suspensivo, a fim de sustar a decisão agravada no que tange ao comando de recolhimento das custas iniciais, autorizando-se, ainda, que eventual pagamento das custas e despesas processuais, incluído o preparo, seja postergado para o final da tramitação processual deste recurso. Intime-se o agravado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente resposta e junte a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso – art. 1.019, inciso II, do CPC. Comunique-se o juízo a quo sobre o teor dessa decisão. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5007002-83.2025.8.21.0038

ID: 311336594

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5007002-83.2025.8.21.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5007002-83.2025.8.21.0038/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB RS102979A) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5007002-83.2025.8.21.0038/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB RS102979A) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5007002-55.2025.4.03.6105

ID: 292578107

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007002-55.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PACKPELL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE CRISTINA LIMA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007002-55.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: PACKPELL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA Advogado do(a) AUTOR: REGIANE CRISTINA LIMA D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007002-55.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: PACKPELL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA Advogado do(a) AUTOR: REGIANE CRISTINA LIMA DE ABREU - SP363795 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Vistos, etc. Cuida-se de ação pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela requerido por PACKPELL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CREA), objetivando, em apertada síntese e sem a oitiva da parte contrária, “...suspensão da exigibilidade do crédito decorrente da multa aplicada pelo Auto de Infração nº 30.187/2025, no valor total de R$ 3.040,21, bem como, SUSTAR o protesto indevidamente realizado, impedindo o Fisco de inscrever em dívida ativa ou qualquer outro órgão de informação de créditos não quitados, oficiando o SERASA e o SPC através do sistema SerasaJud ou outro, bem como na suspensão de nova fiscalização e autuação sobre o fato discutido na presente”. Aduz que no desenvolvimento de seu objeto social não está obrigada ao registro no respectivo conselho de classe- Réu. Sustenta que sua atividade principal é a fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado, e secundárias comércio varejista de artigos de papelaria, entre outros. Discorre que a negativação de seu CNPJ tem causados sérios prejuízos para o desenvolvimento de sua atividade empresarial. Afirma que o protesto realizado pela 1º Cartório de Jaguariúna é totalmente descabido. Relata que a atividade desenvolvida não é privativa de engenharia, e, portanto, é indevido o seu registro no Conselho – Réu. Juntou seu cartão CNPJ (ID 365989709) onde consta como atividade econômica principal a fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado. Valor da causa fixado em R$ 3.040,21. Foram pagas as custas processuais iniciais (ID 366349951). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório do necessário. Decido. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em exame de cognição sumária vislumbro a presença dos requisitos acima referidos. A jurisprudência do E. STJ caminha no sentido de que a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e contratação de profissional específico depende da atividade básica ou da natureza dos serviços prestados pela Empresa. Destarte, o registro é obrigatório apenas para as empresas que desenvolvem atividades de competência privativa dos engenheiros. Portanto, não será qualquer entidade/empresa que desenvolva secundariamente atividade que dependa da contratação de engenheiro que será obrigada ao registro junto ao CREA. Nesse sentido é a jurisprudência dos E. Tribunais Regionais Federais, conforme segue: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA. REGISTRO PROFISSIONAL E CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE BÁSICA. FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE PAPEL. LEI 6.839/80. 1. A adoção das razões já elencados quando da análise da matéria em sede de antecipação de tutela, de forma devidamente fundamentada na legislação e no cotejo do caso com a jurisprudência consolidada, não importa nulidade da sentença por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, V do CPC. 2. É cediço o entendimento no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido com a ação. Observa-se a falta de relação do valor arbitrado pela autora entre a suposta despesa com a contratação de responsável técnico e a presente ação, pois no caso de procedência do pedido, a autora não seria contemplada com a restituição do valor informado a título de encargos trabalhistas. Excluída a estimativa de pagamento das verbas remuneratórias, reduz-se o valor da causa. Apelo provido no ponto. 3. Após a entrada em vigor da Lei n.º 6.839/80, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, o critério para a exigência de inscrição no órgão de classe é a atividade básica desenvolvida pela empresa, segundo a orientação prevista em seu artigo 1º. 4. Com relação às empresas que possuem como atividade básica a fabricação de embalagens de papel, como no caso dos autos, esta Corte já assentou entendimento pela inexigibilidade de registro perante o CREA. (TRF4, AC 5006973-59.2023.4.04.7006, 12ª Turma , Relator LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 23/10/2024). Sem destaques no original. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. FABRICAÇÃO DE PAPELÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Somente as empresas que têm como atividade fim o exercício profissional vinculado a atividades dos profissionais em Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, estão obrigadas a se registrar no CREA. 2. As atividades relacionadas à fabricação de chapas e embalagens de papelão ondulado não obrigam a empresa a efetuar inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA. 3. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5024822-97.2021.4.04.7108, 2ª Turma , Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 16/08/2022). Grifei. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA. INDÚSTRIA DE PAPEL. REGISTRO. (DES)NECESSIDADE. . REGISTRO. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE BÁSICA NÃO VINCULADA AO CREA 1. Na Lei nº 6.839/80, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, o critério para a exigência de inscrição no órgão de classe é a atividade básica desenvolvida pela empresa, segundo a orientação prevista em seu artigo 1º. 2. Nos termos do art. 1º da Lei nº 5.194/66, constituem atividades típicas da profissão de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo o aproveitamento e utilização de recursos naturais, edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos, bem como instalações e meio de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres. 3. A empresa que tem como atividade básica industrialização e comercialização de papel e papelão para embalagens e embalagens de papelão; importação de matérias-primas, tais como papel, papelão, peças e equipamentos para indústria; exportação de papel e papelão para embalagens de papelão. (evento 1 - CONTRSOCIAL7). não está obrigada a efetuar inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. 4. Sentença mantida. (TRF4, ApRemNec 5001437-48.2020.4.04.7014, 3ª Turma , Relator ROGERIO FAVRETO , julgado em 07/12/2021) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CREA. MULTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. DESCABIMENTO. 1. Somente as empresas que têm como atividade fim o exercício profissional vinculado a atividades dos profissionais da engenharia é que estão obrigadas a se registrar no CREA, bem como a manter responsável técnico. A toda evidência, a atividade desenvolvida pela embargante - sonorização e iluminação de festas e eventos, serviços de auto-falante e sonorização em veículos motorizados, filmagens de festas e eventos, atividades de produção de fotografias , comércio varejista artigos para presente, relógios, artigos de utilidade doméstica, perfumes, artigos de decoração e papelaria da loja - não exige registro no conselho embargado, nem tampouco obrigatoriedade de responsável técnico, eis que a atividade preponderante não é privativa da área da engenharia. 2. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5011092-30.2018.4.04.7009, 1ª Turma , Relator ROGER RAUPP RIOS , julgado em 02/10/2019). Resta demonstrada, portanto, a relevância do fundamento da ação, eis que a pretensão da parte Autora encontra respaldo na jurisprudência dos tribunais acerca do tema. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, para determinar a suspensão da exigibilidade do débito objeto do auto de infração nº 30.187/2025 e a sustação do protesto (ID 365989718 e 366725573) com o cancelamento dos seus efeitos, que o réu se abstenha de realizar novas cobranças e negativação da requerente, até ulterior decisão do Juízo. Oficie-se ao Tabelião de notas e de protesto de Jaguariúna/SP, telefone 19-3837-6500, e-mail jaguariuna@tabeliaojaguariuna.com.br ou outro endereço conhecido. A presente decisão servirá como ofício, caso necessário. Cite-se e intimem-se. Cumpra-se com urgência por Oficial de Justiça ou meio mais célere. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Petterson Gualberto Ribeiro x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 275874576

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-50.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PETTERSON GUALBERTO RIBEIRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

JAIR SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5007002-50.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] AUTOR: PETTERSON GUALBERTO RIBEIRO CPF: 039.500.676-71 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos etc.. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Feito pronto para julgamento. Provas cabíveis produzidas. Decido. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais que opõe as partes acima nominadas. À luz do princípio da simplicidade que orienta o processo de competência do Juizado Especial Cível, inclusive na prolação da sentença, deixo de relacionar todas as teses das partes. Estas serão mencionadas na medida da sua utilidade para a exposição dos elementos de convicção que, consoante disposto no artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95, fundamentam suficientemente a resolução da demanda. A parte autora alega que adquiriu passagem aérea para voo com partida prevista do Aeroporto de Confins com destino a Vitória no dia 11/112024, às 18h40, com o objetivo de participar de evento profissional no dia seguinte. Contudo, o voo foi cancelado pela companhia aérea, que reacomodou dois colegas de trabalho do autor em outro voo com decolagem prevista para as 20h do mesmo dia. Segundo o autor, não lhe foi oferecida a mesma opção, razão pela qual, tornou-se inviável a viagem, voltando para sua residência. A companhia aérea apresentou contestação, alegando que o cancelamento decorreu de manutenção emergencial na aeronave, fato que configuraria hipótese de caso fortuito ou força maior, afastando sua responsabilidade. Sustenta ainda que houve oferta de reacomodação, não sendo possível atender simultaneamente a todos os passageiros nos mesmos voos, em razão de limitações operacionais. Sem preliminares. Decido. Inútil a discussão em torno da inversão do ônus da prova. O § 3º do artigo 14 do CDC já o atribui ao fornecedor do serviço, a quem cabe provar a sua prestação isenta de defeito, ou demonstrar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Cabia à demandada produzir prova das objeções à narrativa inicial, considerando especialmente que o caput do enunciado legal em comento afasta o elemento subjetivo da culpa. A responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, justificada pela teoria do risco do empreendimento. Ao ingressar no mercado, a demandada, fornecedora de serviço de transporte aéreo de passageiros, se propõe a prestá-lo profissionalmente, submetendo-se às normas que tutelam os seus passageiros e as pessoas eventualmente afetadas pelas suas práticas. Destacam-se, sem prejuízo das consumeiristas, as ordinárias obrigações legais, ratificadas pelo contrato, de transportá-los pontualmente e incólumes de um lugar para outro, respeitando o itinerário previsto, conforme se infere dos artigos 730, 734 e 737 do Código Civil. A teoria do risco do empreendimento, que informa os gravosos deveres do fornecedor de produtos e serviços definidos nas normas protetivas do consumidor, restringe o alcance das hipóteses excludentes de responsabilidade. Cogita-se, então, na culpa exclusiva do consumidor apenas quando o fato danoso não pode ser evitado pela atuação profissional exigida do fornecedor. O cancelamento do voo são falhas na prestação do serviço que se inserem na categoria de fortuito interno, previsível e inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida pela ré, o que afasta qualquer excludente de responsabilidade. Quanto aos danos materiais, restaram comprovados, os valores despendidos com o transporte de ida ao aeroporto e retorno do autor à sua residência em razão da frustração da viagem, fazendo jus à restituição das despesas devidamente (Id 10372588037 e 10372588591). Como o dano moral, ao contrário do dano material, não é diretamente mensurável, critérios extrínsecos regulam o seu reconhecimento e a sua quantificação. Para a configuração do dano moral, a consequência do ato ilícito, contratual ou extracontratual, deve se revestir de especial gravidade, de modo a distinguir-se de simples dissabores, incômodos inerentes à normalidade da vida social. No esforço de aquilatar a gravidade do dano, cumpre considerar a sensibilidade do homem médio, identificando no caso concreto situações típicas que sempre acarretam sofrimento moral: a morte do ente querido, a lesão corporal, a calúnia, a indevida inscrição em cadastros restritivos de crédito etc. Com isso, desprezam-se as suscetibilidades exageradas, que tendem a ver o dano moral em eventos corriqueiros, que seriam tidos como inofensivos pelo comum das pessoas, ou, quando muito, encontrariam solução no campo dos danos materiais. O cancelamento do precitado voo acarretou a inviabilidade da viagem profissional programada pelo autor. A requerida não trouxe qualquer justificativa idônea para o tratamento diferenciado ao autor em relação a seus colegas, incorrendo a empresa em falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A situação vivenciada pelo autor extrapola o mero aborrecimento cotidiano. A especificidade do dano moral reclama que sua quantificação se realize pela análise de aspectos extrínsecos conjugados, dos quais se destacam, por um lado, a necessidade do reconforto da vítima, já que impossível o retorno ao estado de coisas anterior, e, por outro, a conveniência de se punir o responsável pela infringência da norma e causação do dano, a fim de evitar-lhe a reiteração. No que se refere à fixação do valor da indenização, a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) satisfaz as diretrizes acima traçadas. Compensa o dano moral, sem provocar enriquecimento do lesado, e funciona punitivamente em desfavor da demandada, empresa importante do setor de transportes aéreos. Conforme normas especialmente aplicáveis ao Juizado Especial Cível, salvo nos casos de litigância de má-fé, a jurisdição de primeiro grau não é onerosa. Desse modo, o interesse de pleitear assistência judiciária gratuita surge apenas em grau de recurso, do que decorre a competência originária da Turma Recursal para a apreciação de tal pedido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) Condenar a ré ao pagamento de R$211,41 (duzentos e onze reais e quarenta e um centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente, pelo índice adotado pela CGJ-MG, a contar do desembolso, e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir da citação calculados em conformidade com os §§1º, 2º e 3º do art. 406 do Código Civil (alterado pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024) b) Condenar a ré ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, calculados em conformidade com os §§1º, 2º e 3º do art. 406 do Código Civil (alterado pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, salvo em caso de interposição de recurso não provido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025. RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS Juiz de Direito 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5033542-59.2024.4.03.0000

ID: 257396717

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. DES. FED. MARCELO SARAIVA - OE Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5033542-59.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5033542-59.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. DES. FED. MARCELO SARAIVA - OE SUSCITANTE: SUBSEÇ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5033542-59.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. DES. FED. MARCELO SARAIVA - OE SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 4ª VARA FEDERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 2ª VARA FEDERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) PARTE RE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5033542-59.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. DES. FED. MARCELO SARAIVA - OE SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 4ª VARA FEDERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 2ª VARA FEDERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) PARTE RE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal MARCELO SARAIVA (Relator): Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo D. Juízo Federal da 4ª Vara das Execuções Fiscais em face do D. Juízo Federal da 2ª Vara das Execuções Fiscais, ambos da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, Execução Fiscal nº 5039788-86.2023.4.03.6182, ajuizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia contra Nestlé Brasil Ltda., na qual o exequente pretende ver adimplida a CDA nº 79, referente ao Processo Administrativo nº 52613.017751/2018-98 (Auto de Infração nº 3036629). A Execução Fiscal nº 5039788-86.2023.4.03.6182 (ID 310335573 - Pág. 3/6), ajuizada em 28.11.2023, foi inicialmente distribuída à 2ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo, com redistribuição do feito à 4ª Vara Federal da mesma Subseção Judiciária, ante o reconhecimento da prevenção relativamente à Ação Cautelar de Garantia nº 5028235-76.2022.4.03.6182, nos termos do artigo 1º, § 1º, do Provimento CJF3 nº 25/2017 (ID 310335573 - Pág. 200). Com a vinda dos autos, o D. Juízo da 4ª Vara Federal de São Paulo/SP suscitou o presente conflito de competência (ID 310335573 - Pág. 216/222), por entender pela inexistência de conexão entre as demandas, uma vez que a Ação Antecipatória de Garantia não comporta a análise do auto de infração e da CDA atrelada aos autos da Execução Fiscal. Consignou, ainda, que “o feito que supostamente originou a prevenção (autos n. 5028235-76.2022.4.03.6182) foi sentenciado e julgado IMPROCEDENTE, em 01 de fevereiro de 2023, tendo em vista a não aceitação da garantia ofertada”. O presente Conflito de Competência foi distribuído à Excelentíssima Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, no âmbito da Colenda Segunda Seção, tendo determinado a redistribuição perante o Colendo Órgão Especial, sob o fundamento de que o incidente envolve matéria processual comum a mais de uma Seção, consoante precedentes desta Corte, vindo à minha Relatoria. Determinei a verificação de eventual prevenção no âmbito deste Colendo Órgão Especial (ID 310769179), à vista da certidão da UFOR de ID 310415581. Não reconhecida a prevenção, designei o D. Juízo suscitante para resolver em caráter provisório as medidas urgentes (art. 955, CPC), com a dispensa das informações em razão das decisões fundamentadas constantes dos autos (ID 313385257). O Ministério Público Federal não vislumbrou a existência de interesse a justificar a intervenção do órgão ministerial, razão pela qual manifestou pelo regular prosseguimento do feito (ID 315580085). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5033542-59.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. DES. FED. MARCELO SARAIVA - OE SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 4ª VARA FEDERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 2ª VARA FEDERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) PARTE RE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal MARCELO SARAIVA (Relator): Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo D. Juízo Federal da 4ª Vara das Execuções Fiscais em face do D. Juízo Federal da 2ª Vara das Execuções Fiscais, ambos da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, Execução Fiscal nº 5039788-86.2023.4.03.6182, ajuizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia contra Nestlé Brasil Ltda., na qual o exequente pretende ver adimplida a CDA nº 79, referente ao Processo Administrativo nº 52613.017751/2018-98 (Auto de Infração nº 3036629). Ab initio, reconheço a competência deste Egrégio Órgão Especial para a análise do presente conflito de competência, isso porque a questão debatida está compreendida no âmbito de mais de uma Seção desta Colenda Corte, convindo, assim, prevenir divergência entre Seções e uniformizar a matéria discutida, nos termos do artigo 11, parágrafo único, alínea “i”, e subsidiariamente no artigo 17, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal, conforme deliberação em casos similares (TRF 3ª Região, Órgão Especial, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5030631-11.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 30/09/2024, Intimação via sistema DATA: 01/10/2024; TRF 3ª Região, Órgão Especial, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5021563-03.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 26/09/2024, Intimação via sistema DATA: 27/09/2024; TRF 3ª Região, Órgão Especial, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5010731-08.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, julgado em 31/08/2024, Intimação via sistema DATA: 03/09/2024; TRF 3ª Região, Órgão Especial, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5015027-10.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 31/10/2023, Intimação via sistema DATA: 09/11/2023). Feitas essas considerações, passo ao exame do presente incidente. Cinge-se a controvérsia no presente conflito negativo de competência, instaurado entre Juízos Federais Especializados em Execuções Fiscais da mesma Subseção Judiciária, se a execução fiscal deve ser distribuída livremente ou por dependência à ação em que antecipadamente se oferece garantia para a obtenção de certidão de regularidade fiscal e de outras medidas de proteção ao devedor, envolvendo as mesmas partes (Inmetro e Nestlé Brasil Ltda.). Estabelece o artigo 286, inciso I, do Código de Processo Civil que serão distribuídas por prevenção as causas de qualquer natureza quando se relacionarem por conexão ou continência com outra já ajuizada ou, ainda, quando houver ajuizamento de ações nos termos do artigo 55, § 3º, do mesmo Codex (prejudicialidade). Observe-se o teor do referido dispositivo legal: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I – quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III – quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. – g.n. Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, impondo-se a reunião dos processos para julgamento conjunto, a teor do artigo 55, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, ad litteram: Art. 55. Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Dá-se a continência entre duas ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras, consoante inteligência do artigo 56, do mesmo Codex Processual. Na atual sistemática, a continência determina a reunião apenas se a ação contida houver sido ajuizada previamente à ação continente; quando antecedente a ação continente, não haverá reunião, mas a ação contida será extinta sem resolução de mérito (art. 57 do CPC/2015). Ademais, dispõe o § 3º, do artigo 55, que “serão reunidas para julgamento conjunto as ações que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente, mesmo sem conexão entre elas” – instituto da prejudicialidade. A norma relativa à reunião de processos para julgamento simultâneo se traduz no legítimo interesse do legislador, condizente com o interesse público, para evitar decisões conflitantes entre as demandas de aspectos comunicantes, além de prestigiar os princípios da segurança jurídica e da economia processual. Contudo, a reunião das ações conexas restará afastada quando uma delas houver sido sentenciada, ex vi do artigo 55, § 1º, do Código de Processo Civil, transcrito acima. No mesmo sentido, preconiza o verbete da Súmula nº 235 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 235 – A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.” Assim, ocorrendo o julgamento de uma das ações, não há se falar mais em reunião dos processos por conexão, diante da impossibilidade de decisões contraditórias ou conflitantes. Na minha concepção, a Ação Cautelar de Antecipação de Garantia para a expedição ou renovação de certidão de regularidade fiscal, como na espécie, possui natureza de caráter nitidamente satisfativo, pois não atende a interesses pertinentes à efetivação ou discussão do crédito tributário, além de dispensar o ajuizamento da ação principal para a conservação de seus efeitos, admitindo, inclusive, a distribuição perante o Juízo Federal Comum. Nessa toada, compreendo inexistir necessária relação de acessoriedade e dependência entre a Cautelar Antecedente de Garantia e futura Execução Fiscal, bem como em relação à posterior Ação Anulatória de Débito Fiscal, afastando-se, dessa maneira, os institutos da conexão e prevenção, porquanto não há risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Esclareço não desconhecer o Provimento CJF3R nº 25/2017 que, nos termos do § 1º, do artigo 1º, atribui às Varas Especializadas em Execuções Fiscais a competência para processar e julgar “as ações e tutelas tendentes, exclusivamente, à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada, mesmo quando aforada, no Juízo Cível, ação voltada à discussão do crédito fiscal” e, também, dispõe acerca da prevenção quanto à execução fiscal correspondente ao crédito acautelador ou garantido. Todavia, considero inaplicável às Ações de Antecipação de Garantia aforada com o fim de obter direito à expedição de certidão de regularidade fiscal, notadamente porque não se destina à discussão do crédito fiscal, como dito alhures. Especificamente à Execução Fiscal, a competência da Vara Especializada é firmada em razão da matéria e, portanto, de natureza absoluta e improrrogável (art. 54, do CPC), de molde a não permitir a modificação por conexão. Decerto, ainda que se entenda pela existência de acessoriedade entre a Execuções Fiscal e a Ação Antecipatória de Garantia cujo objeto é a expedição de certidão de regularidade fiscal e a suspensão do Cadastros de Inadimplentes, este E. Órgão Especial vem decidindo, em casos análogos e envolvendo as mesmas partes, pela inviabilidade da reunião das demandas, notadamente à vista da especificidade, diante do número elevado de créditos garantidos na tutela antecedente (plúrima cautelar de garantia), de modo que o reconhecimento da prevenção poderá acarretar tumulto processual, em prejuízo à satisfação da tutela requerida, além de dano à administração da justiça, com afronta a celeridade processual e a eficiência da prestação jurisdicional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS DE VARAS FEDERAIS DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO INMETRO. COBRANÇA DE DÉBITO ABRANGIDO POR TUTELA CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA PREVIAMENTE AJUIZADA PELA EMPRESA EXECUTADA. INVIABILIDADE DA REUNIÃO DOS FEITOS. PECULIARIDADE DO CASO. MULTIPLICIDADE DO OBJETO DA AÇÃO ANTECIPATÓRIA. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO DISPOSTO NO ARTIGO 55, § 1º, DO CPC E DA SÚMULA 235/STJ. 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo/SP (suscitante) e o Juízo da 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo/SP (suscitado), em sede de execução fiscal proposta pelo INMETRO para cobrança de débito oriundo de auto de infração, abrangido por tutela cautelar antecedente ajuizada pela executada com o escopo de garantir antecipadamente 122 débitos decorrentes de multas aplicadas pelo exequente. 2. Não obstante a relação de acessoriedade entre as demandas, nos moldes dos artigos 61 e 299 do CPC, a expressiva quantidade de execuções fiscais relacionadas a uma única ação de antecipação de garantia revela situação peculiar que torna inviável a reunião dos feitos, sob pena de se prejudicar a boa prestação jurisdicional e causar tumulto processual. 3. Incidência, ademais, da previsão contida no § 1º do artigo 55 do CPC e no verbete da Súmula 235/STJ, que afasta a necessidade de reunião de ações conexas quando uma delas já foi julgada, tendo em vista haver sido sentenciada a ação antecipatória de garantia antes da distribuição do executivo fiscal. 4. Solução da controvérsia em consonância com a jurisprudência firmada por este E. Órgão Especial em numerosos precedentes, tirados no exame de casos em tudo análogos ao presente. 5. Conflito negativo de competência procedente. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5030631-11.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 30/09/2024, Intimação via sistema DATA: 01/10/2024) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA. EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSA DA REUNIÃO DE FEITOS. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. - No debate sobre a que juízo federal com especialização na matéria fiscal (sendo da subseção judiciária desta capital ambos os protagonistas do conflito) compete ficar com a causa subjacente, em julgamento recentemente realizado a compreensão a que se chegou no Órgão Especial (reconhecidamente competente, na hipótese dos autos, para apreciação do dissídio, diante da circunstância, quanto à questão sob verificação, de a 1.ª e a 2.ª Seções do TRF3 julgarem feitos envolvendo a temática de fundo e, sobretudo, restar caracterizada divergência de posições a este respeito) foi de não haver conexão a partir da anterior tramitação de ação de antecipação de garantia do correspondente crédito, pelo menos não a ponto de ensejar a prevenção da unidade judiciária para o processamento tanto da execução fiscal quanto dos correspondentes embargos à execução fiscal (TRF 3ª Região, Órgão Especial, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5028464-55.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 28/04/2023, Intimação via sistema DATA: 03/05/2023). - Prevalência do entendimento firmado no âmbito deste colegiado, de que não se está a tratar de hipótese em que a dispensa de reunião de feitos resultará em qualquer tipo de prejuízo às partes ou mesmo à prestação jurisdicional propriamente dita – considerando-se, inclusive, a forma como está organizado o sistema judiciário na Justiça Federal da 3.ª Região, que, conforme realçado e exemplificado no precedente citado, já convive com outras situações em que existente, em teoria, risco de decisões conflitantes (ação anulatória processada em vara cível x execução fiscal posteriormente distribuído no juízo especializado). - Conflito negativo de competência que se julga procedente, nos termos da fundamentação constante do voto. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5016138-92.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 26/09/2024, Intimação via sistema DATA: 30/09/2024) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. AÇÃO DE GARANTIA ANTECIPADA E EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. - Conflito negativo de competência entre os Juízos Federais da 4ª Vara das Execuções Fiscais em São Paulo (suscitante) e o da 6ª Vara das Execuções Fiscais nesta Capital (suscitado), em sede de execução fiscal ajuizada pelo INMETRO contra Nestlé do Brasil Ltda. para a cobrança de multa administrativa. - Cinge-se a controvérsia à existência ou não de prevenção por força do anterior ajuizamento de ação por meio da qual houve o oferecimento antecipado de garantia pela Nestlé (nº 5000737-05.2022.4.03.6182), relativamente a dezenas de procedimentos administrativos ainda não ajuizados. - Este colegiado recentemente apreciou precedente (CC nº 5028464-55.2022.4.03.0000; Relator(a) Desembargador Federal Carlos Muta; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data da Publicação/Fonte 04/05/2023) em caso idêntico em que estabeleceu que, conquanto usualmente se admita prevenção do juízo em que processada ação de oferecimento antecipado de garantia quando posteriormente distribuída a correspondente execução fiscal no mesmo foro, o caso dos autos foge à regra, porquanto a primeira abarcou mais de uma centena de autos de infração lavrados em diferentes unidades da federação, de modo que seu reconhecimento provocaria tumulto e atrasos. Ademais, conflitaria com a previsão do artigo 46, § 5º, do CPC, que faculta ao exequente propor a execução fiscal no foro do domicílio do réu, de sua residência ou onde for encontrado. Por fim, ressaltou-se o cabimento do entendimento da Súmula 235 do STJ, dado que já foi sentenciada, de modo que não haveria risco de decisões contraditórias. - O entendimento do referido precedente foi reafirmado posteriormente, consoante os CC nº 5014987.28-2-23.4.03.0000, de Relatoria da Des. Fed. Therezinha Cazerta, nº 5009415-91.2023.4.03.00000 e nº 5019968-37.2022.4.03.00.0000, ambos de Relatoria do Des. Fed. Wilson Zauhy, nº 5008649-38.2023.4.03.0000, Relator Des. Fed. Antônio Cedenho, todos julgados em 28/06/2023. - Conflito julgado procedente. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5021607-56.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 20/05/2024, Intimação via sistema DATA: 22/05/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ÓRGÃO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA E EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE FEITOS. DEMANDA DE MASSA. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS E IMPACTO SOBRE A ESTRUTURA JUDICIÁRIA. EFICIÊNCIA, RACIONALIDADE, SEGURANÇA E PRESTEZA DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. 1. Embora bem assentadas orientações sobre fixação e modificação da competência, é primordial considerar que o norte hermenêutico é o de que as regras legais, regulamentares e jurisprudenciais de conexão e prevenção produzem eficácia dentro de sistemas normativos complexos e em cenários específicos que, por vezes, ensejam conflitos de valores prestigiados pelo ordenamento, inclusive em grau constitucional. De fato, a organização judiciária é orientada à eficiência quantitativa e qualitativa no processamento de demandas (segundo postulados de universalidade de jurisdição, acesso à justiça, celeridade, pacificação social), e planejada administrativamente a partir de macrovisão das limitações da estrutura judiciária existente – do que naturalmente resultam, episodicamente, restrições formais ao espectro de possibilidades de decisão a respeito de como conduzir, com previsibilidade e segurança jurídica, lides individualizadas que, por vezes, escapam à generalidade focada pelo legislador. Daí a construção casuística de soluções aplicáveis a cada gênero de casos, conforme os exemplos acima. 2. Configura cenário comumente problemático, neste contexto, o de litigantes de massa, como é o caso de origem deste conflito de competência. Como é fato notório, as partes do processo de base litigam em centenas de processos virtualmente idênticos (cobranças de valores relativos a autos de infração administrativos e ações correlatas), de modo que por vezes observa-se pleitos de oferta de garantia distribuídos em Subseções várias (ou, como destacou o Juízo suscitante, até mesmo em Regiões Federais distintas), cuja caução abrange débitos variados que, nos mais das vezes, não correspondem àqueles que a exequente reúne para cobrar em cada processo. Assim, para respeitar o entendimento de que o Juízo que processou o pedido de caução está prevento para o eventual litígio futuro sobre o mérito das dívidas previamente garantidas, para além de medidas processuais simples de redistribuição e compensação de acervo, tem-se grande ônus de desmembrar apólices de seguro-garantia ou títulos executivos (demandando alocação de trabalho, tempo, diligências e custos financeiros às partes) e, de maneira tumultuária, multiplicar processos em curso na Justiça Federal (precisamente na área de especialização que detém o acervo total de maior volume nas Subseções de São Paulo e Mato Grosso do Sul, a saber, a de execuções fiscais). 3. Sucede que, na ordem de ideias exposta, os institutos jurídicos de conexão e prevenção, conquanto tenham o objetivo imediato claro de preservar a segurança jurídica e coesão da apreciação dos direitos das partes, como expressão do acesso à Justiça, não detém prevalência absoluta e axiomática em situações de conflito de valores principiológicos do ordenamento, tais como este. Neste ponto, é de se observar que, em verdade, as próprias normas de conexão e prevenção também se destinam, de maneira mediata, a dar racionalidade e eficiência ao sistema processual, como um todo orgânico e coerente. 4. É preciso, portanto, em casos que tais, perscrutar a solução que melhor acomode a contraposição primária de comandos normativos, a partir das balizas que orientam a própria existência e eficácia destas regras processuais. Assim, há que se ter presente que, em última análise, o direito processual é instrumental. Nos dizeres de Cândido Rangel Dinamarco, “instrumento cheio de dignidade e autonomia científica, mas nada mais do que instrumento” (in: "A instrumentalidade do processo", 15ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2013, f. 318). O funcionamento dos sistemas processuais é amparado, teleologicamente, na premissa de que as regras promulgadas preservam valores instrumentais (celeridade, contraditório, acesso à justiça) e conduzem a objetivos finalísticos divisados pelo sistema (pacificação social, preservação de direitos, justiça material, etc.). O direito processual não é um fim em si mesmo, e não se sobrepõe, como desígnio jurídico, à solução do direito material em litígio. 5. Desta maneira, ao limite, nada obsta que, mesmo sob entendimento, com respaldo legal expresso que seja, da efetiva conexão ou acessoriedade entre duas demandas (atraindo, primariamente, a percepção de que devem ser reunidas, em nome da segurança jurídica e coerência da apreciação dos direitos das partes), conclua-se pela prevalência de disposições e orientações outras que priorizem princípios e direitos outros igualmente tutelados pelo sistema processual e, de maneira ampla, pelo ordenamento jurídico. Trata-se de conclusão a ser alcançada a partir da análise de hipóteses concretas. 6. Perceba-se que este prisma é capaz de solucionar o conflito quer se entenda que o pleito antecipatório de garantia para fins exclusivos de regularidade fiscal deve ser considerado demanda autônoma ou pedido acessório da ação de cobrança, divergência frutífera que, todavia, ocupa segundo plano, pelo enfoque ora adotado. Qualquer seja a posição adotada, o ponto nodal a ser identificado é, singelamente, qual saída melhor compõe o conflito de valores prestigiados pelo sistema processual, considerada sua instrumentalidade e fim último de prover deslinde adequado (célere, eficiente, justo e serviente à legítima fruição das garantias e direitos reconhecidos às partes) à lide subjacente. 7. Esta premissa esteve implícita em julgado da 2ª Seção consideravelmente recente, envolvendo as mesmas partes do presente feito (CCiv019860-42.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. MÔNICA NOBRE, DJEN 14/03/2022). Frise-se que na oportunidade havia divergência no colegiado, sob o entendimento de que a relação entre os feitos não seria de conexão, mas de acessoriedade, como acima mencionado (o que, prima facie, recomendaria a reunião dos processos). Contudo, mesmo sob tal ótica, prevaleceu a percepção de que, de toda a sorte, como se tratava de conflito de competência entre foros distintos, forçar o trâmite da execução fiscal perante o Juízo que processou a antecipação de garantia equivaleria a anular a prerrogativa legal do credor de escolher o foro de ajuizamento da cobrança, dentre as opções elencadas em lei (artigo 46, § 5º, CPC) - excepcionando-se a regra de agrupamento dos feitos. Assim, a 2ª Seção convergiu para a decisão, unânime, de não reunir os feitos. 8. Em que pese o caso presente trate de conflito de competência entre Juízos de um mesmo foro, crê-se que há, igualmente, fundamentos sensíveis e relevantes a recomendar que seja dispensada a reunião dos processos. Afigura-se substancialmente mais custoso às partes, e ao próprio sistema judiciário, forçar a multiplicação de processos e reunião de demandas em casos como o presente, na linha do quanto alinhavado anteriormente. Conquanto não se desconheça a posição de que seria possível, em teoria, a existência de decisões conflitantes (divergência entre o entendimento dos Juízos a respeito da aceitabilidade da garantia ofertada), trata-se de hipótese com a qual esta Região já lida cotidianamente em função da incompetência do Juízo Cível para processar execuções fiscais conexas a ações anulatórias (comumente com oferta de caução para regularidade fiscal) previamente distribuídas, equacionada pelos magistrados de primeiro e segundo grau e nos termos de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. É possível cogitar de situação análoga, por igual, no caso de remoção de magistrados, nada assegurando às partes que o juiz que passar a ocupar a vaga deixada em aberto terá as mesmas convicções doutrinárias e jurisprudenciais que o anterior. 9. No mais, até porque a oferta de caução antecipada para obtenção de CPD-EN não impede a propositura da execução fiscal, quer parecer que os cenários de decisões conflitantes elucubrados dissipam-se a partir da segregação da eficácia da caução, cabendo ao Juízo que processar a antecipação de garantia decidir sobre a possibilidade de emissão de certidão de regularidade fiscal a partir da caução especificamente aceita (com possibilidade de trânsito em julgado desta decisão, tal como ocorre atualmente e já há anos) e ao Juízo da execução fiscal decidir sobre aptidão da garantia para suspensão da exigibilidade da dívida, ou da tramitação da execução e demais questões correlatas. Naturalmente, em situação normal, é interessante às partes e ao sistema judiciário que antecipação de garantia e execução de dívida sejam processadas pelo mesmo Juízo, sempre que possível. Não ressoa como melhor solução, contudo, que esta pretensão figure aprioristicamente acima da análise individualizada de cada lide, sempre sob o prisma finalístico do direito processual. 10. Na espécie, diante da reconhecida e consabida especificidade de que as partes litigam em centenas de processos idênticos, não se afigura oportuno impor a reunião de pedido de antecipação de dívida e cobrança de dívidas sob um mesmo Juízo, sob o risco de multiplicação de feitos em processamento e geração de custos consideráveis às partes e à administração judiciária – sem prejuízo de que eventualmente alinhem formalmente entre si a correspondência de método de agrupamento de garantias e débitos a executar. Assim, provê-se solução homogênea a todos os casos envolvendo tais litigantes, de modo a pacificar o entendimento sobre a questão e evitar a adoção de procedimentos contraditórios sobre o cabimento do desmembramento de garantias e títulos executivos. 11. Conflito de competência julgado procedente. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5028464-55.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 28/04/2023, Intimação via sistema DATA: 03/05/2023) Ademais, a anterior Ação Antecipatória de Garantia nº 5028235- 76.2022.4.03.6182 já foi sentenciada em 01.02.2023 (ID 310335573 - Pág. 203/215), inclusive antes do ajuizamento da Execução Fiscal subjacente ocorrido em 28.11.2023, quando julgado improcedente o pedido. Dessa maneira, incide ainda o comando da Súmula nº 235 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e o disposto no artigo 55, § 1º, Código de Processo Civil, afastando-se, per si, a conexão e prevenção para decisão conjunta dos processos. A par dessas considerações, exsurge competente o D. Juízo da 2ª Vara das Execuções Fiscais de São Paulo, suscitado, perante o qual distribuída inicialmente a Execução Fiscal subjacente. Isto posto, julgo procedente o conflito negativo de competência, nos termos da fundamentação acima exarada. É o voto. E M E N T A Ementa: Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Execução Fiscal. Ação Antecipatória de Garantia Sentenciada. Prevenção. Inviabilidade de Reunião dos Feitos. Especificidade do Caso. Incidência da Súmula nº 235/STJ. Competência desta Corte para Dirimir o Incidente. Conflito Procedente. I. Caso em exame 1. Conflito Negativo de Competência entre Juízos Federais das Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, suscitado nos autos da Execução Fiscal ajuizada pelo Inmetro contra Nestlé Brasil Ltda. II. Questão em discussão 2. A questão de decidir consiste em definir se a execução fiscal deve ser distribuída livremente ou por dependência à Ação Antecipatória de Garantia sentenciada. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a competência deste E. Órgão Especial para a análise do presente conflito de competência, conforme deliberação em casos similares. 4. Este C. Órgão Especial decidiu, em casos análogos e envolvendo as mesmas partes, pela inviabilidade da reunião das demandas, notadamente à vista da especificidade, diante do número elevado de créditos garantidos na tutela antecedente. 5. O reconhecimento da prevenção poderá acarretar tumulto processual, em prejuízo à satisfação da tutela requerida, além de dano à administração da justiça, com afronta a celeridade processual e a eficiência da prestação jurisdicional. 6. Ademais, a anterior Ação Antecipatória de Garantia já foi sentenciada, inclusive antes do ajuizamento da Execução Fiscal subjacente. Dessa maneira, incide ainda o comando da Súmula nº 235 do C. Superior Tribunal de Justiça e o disposto no art. 55, § 1º, do CPC, afastando-se, per si, a conexão e prevenção para decisão conjunta dos processos. 7. Considerando que a Execução Fiscal subjacente foi inicialmente distribuída perante o Juízo da 2ª Vara Federal das Execuções Fiscais de São Paulo/SP, exsurge competente para o seu processamento e julgamento. IV. Dispositivo 8. Conflito negativo de competência julgado procedente. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 286, I e III, e 55, "caput" e § 1º. Súmula nº 235 do C. STJ. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, Órgão Especial, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5028464-55.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 28/04/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, julgou procedente o conflito negativo de competência, nos termos do voto do Desembargador Federal MARCELO SARAIVA (Relator). Votaram os Desembargadores Federais GISELLE FRANÇA, MARCELO VIEIRA, ADRIANA PILEGGI, ANA IUCKER, ANDRÉ NEKATSCHALOW (convocado para compor quórum), DAVID DANTAS (convocado para compor quórum), WILSON ZAUHY (convocado para compor quórum), HERBERT DE BRUYN (convocado para compor quórum), THEREZINHA CAZERTA, MAIRAN MAIA, CONSUELO YOSHIDA, MARISA SANTOS, JOHONSOM DI SALVO, NELTON DOS SANTOS, CARLOS DELGADO e LEILA PAIVA. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais ANDRÉ NABARRETE, NERY JÚNIOR e MÔNICA NOBRE. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Jose Eduardo Batista x Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (Associacao Santo Antonio)

ID: 325099101

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-48.2024.8.13.0521

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO BATISTA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO)

Intimação

Advogados:

LUCAS GOMES FERNANDES FELICIO DA CUNHA

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LEONIDAS SOUZA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EUGENIO MARIA FELICIO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5007002-48.2024.8.13.0521 AUTOR: JOS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5007002-48.2024.8.13.0521 AUTOR: JOSE EDUARDO BATISTA CPF: 257.528.206-34 RÉU/RÉ: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) CPF: 23.490.345/0001-76 RÉU/RÉ: CENTRO NACIONAL DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL - CENAP CPF: 26.910.048/0001-20 Vistos, etc. I. Histórico Cuidam os autos de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por José Eduardo Batista em desfavor da Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - CENAP-ASA, na qual o requerente relata que percebeu vários descontos em seu benefício, a partir do mês agosto/2024, que não foram por ele contratados, descontos estes denominados ”CENAP/ASA”, cujos valores são de R$ 77,86/mês. Narra que procurou atendimento em julho perante o Procon Municipal, todavia, não obteve resultado satisfatório. Relata que desconhece tal associação e jamais assinou qualquer contrato, autorizando desconto de quaisquer valores. Assim, pleiteou em sede de tutela de urgência, suspensão dos descontos mensais a título dos serviços “CENAP/ASA. No mérito, requer a declaração de inexistência da relação jurídica em relação ais serviços da requerida; a condenação da requerida a restituí-la, em dobro, os valores descontados indevidamente, alternativamente, a devolução de forma simples, e por fim, indenização por danos morais. Tutela de urgência deferida nos termos da decisão de ID 10295705780. Em audiência de conciliação (ID 10338616762) a parte autora pugnou pela exclusão do Centro Nacional de Aprendizagem Profissional, que inicialmente foi incluído no polo passivo, e pleiteou sua substituição pela Associação, ora requerida. Em sentença de ID 10363016288, este juízo homologou a desistência e julgou extinto o presente feito sem resolução de mérito em relação ao Centro Nacional de Aprendizagem Profissional - CENAP e determino a inclusão no polo passivo da demanda Central Nacional de Aposentados e Pensionistas (Associação Santo Antônio). Em sede de contestação (ID 10399935153), a requerida alegou, preliminarmente, ausência do interesse de agir, inaplicabilidade do CDC ao presente caso, inépcia da petição inicial. Impugnou ao valor da causa. No mérito, aduz que a parte autora optou por se associar, concedendo a este, autorização para proceder com o desconto em seu benefício dos valores destinados ao adimplemento da mensalidade correspondente a tal adesão. Sustenta que a contratação se deu por meio biométrico, seguindo o roteiro necessário para a regularidade da contratação. Afirma que, assim que tomou ciência da presente demanda, providenciou a desfiliação do demandante do seu quadro associativo. Sustenta que inexistência do ato ilícito, não havendo que se falar em devolução de qualquer valor. Impugna a inversão do ônus da prova. Assevera inexistência de danos morais. Ao final requer a improcedência dos pedidos autorais. Consigno que a requerida não compareceu à audiência de instrução e julgamento (ID 10445387558), apesar de devidamente intimada (ID 10428210535 e ID 10439285401). Impugnação à contestação ID 10402310327. II. Fundamentação II.I – Preliminares - Falta de Interesse de Agir A requerida alega que o requerente não tentou solucionar a questão pela via administrativa, de forma que está ausente o interesse de agir. Contudo, a requerida se opõe à pretensão autoral em sua contestação, o que, por si só, torna a demanda abstratamente necessária, útil e adequada aos fins pretendidos pelo requerente. Ademais, ainda que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais tenha decidido pela necessidade de prévia tentativa de resolução extrajudicial para caracterização do interesse de agir nas demandas prestacionais envolvendo relações de consumo (Tema 91), essa decisão foi suspensa e sequer é aplicável ao caso em apreço, já que o requerente não busca o cumprimento de uma obrigação de fazer, não fazer ou de dar algo por parte da requerida, e sim a declaração de nulidade de negócio jurídico que afirma desconhecer, além da reparação pelos danos deles decorrentes. Em outras palavras, a presente ação não possui natureza prestacional, mas declaratória e condenatória, sendo dispensável a reclamação administrativa para caracterização do interesse de agir. - Inépcia da Petição Inicial Rejeito a preliminar em comento, sendo certo que da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, bem como por estarem nela contidos todos os requisitos formais do artigo 319, do Código de Processo Civil. Ora, a simples leitura da inicial, instruída com os documentos relacionados aos fatos narrados pela parte autora, ainda que com inconsistência nos valores inicialmente apresentados, permite a conclusão de que se encontra fundamentada e de que os pedidos e a causa de pedir são inteligíveis, o que possibilitou, inclusive, que a parte demandada apresentasse ampla defesa acerca dos pedidos autorais. Pelo exposto, rejeito a preliminar. - Impugnação ao Valor da Causa A requerida sustenta, ainda, necessidade de adequação do valor da causa, sob argumento de que a parte requerente deu à causa valor em dissonância com o que dispõe o art. 292, do CPC. Todavia, apesar dos argumentos da requerida, entendo que eles não merecem prosperar, inicialmente, em razão do princípio da informalidade que orienta os juizados especiais. Além disso, o valor apresentado na petição inicial pode ser indicado por estimativa, bem como que o mesmo não limita a condenação, pois decorre de determinação legal, de modo que improcedem as alegações da requerida. Por fim, veja-se que o valor da causa atribuído pelo autor corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão, ainda que a requerida não concorde com os valores apresentados,o que será analisado em momento oportuno no mérito da demanda. Portanto, não há falar em necessidade de adequação do valor da causa. II.II Mérito Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não há nulidades a serem sanadas. Devo ponderar, de início, que, conforme preceitua o art. 20, da Lei n. 9.099/95 está configurada a revelia da requerida, que, embora tenha sido devidamente intimada, conforme ID 10428210535 e ID 10439285401, não compareceu à AIJ (ata de ID 10445387558). Nesse sentido, entendo aplicável a presunção relativa de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Observo, contudo, que a referida presunção não implica a procedência automática dos pedidos iniciais, os quais devem ser analisados com base no direito aplicável à espécie, providência que será tomada quando do exame do mérito. Insta sublinhar a configuração de uma relação de consumo para a lide em análise, o que leva à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, percebe-se também a cristalina disparidade de forças entre as partes, tanto no aspecto técnico quanto no socioeconômico, tendo a parte requerida total possibilidade de constituir provas para refutar as alegações da parte requerente, o que não se dá de maneira ampla na via contrária. Dessa forma, ratifico a inversão do ônus da prova, deferida no despacho de ID 10402168254. O requerente pleiteia a declaração de nulidade do negócio jurídico, sob a alegação de que não contratou os serviços da requerida; além disso, requerer a condenação da ré a restituí-lo, em dobro, os valores descontados indevidamente e a condenação a indenização por danos morais. Sobre o referido desconto, alega a requerida, em sua contestação, que a filiação e os descontos foram autorizados pela parte autora, contudo, assim que tomou conhecimento da presente ação, efetuou a desfiliação do autor e o cancelamento dos descontos, o que comprovou por meio do documento de ID 10399941141. Em prosseguimento, devo consignar que, conquanto goze da inversão do ônus probatório, ainda incumbe à parte requerente trazer aos autos provas mínimas dos fatos constitutivos de seu direito e, para tanto a parte autora acostou à exordial: o histórico de créditos do INSS (ID's 10291784274 e 10474706351) que comprova os descontos realizados pela requerida: Assim, o requerente comprovou a inclusão da “CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533” em seu benefício, e a realização de descontos mensais de R$ 77,86, nos meses de agosto/2024 e setembro/2024. Por conseguinte, caberia à requerida apresentar provas da regularidade da contratação e da inexistência de falhas em seu serviço. Quanto à afirmação da requerida de regularidade da filiação do autor, suas alegações não merecem prosperar. Verifico que houve, de fato, um contrato digital celebrado entre a parte autora e a associação, por meio de assinatura eletrônica, como alegado pela requerida em sua peça de defesa, conforme se pode ver no documento de ID 10399948772. Todavia, além da presunção de veracidade em razão da revelia aplicada, pela idade do autor, maior de 60 anos na época da contratação, vê-se que o contrato não observou a forma prescrita em lei. Embora a contratação eletrônica seja genericamente aceita, no presente caso, considerando a particularidade do consumidor hipervulnerável, esta não é válida, diante do vício na manifestação da vontade e em consonância com a proteção especial conferida pelo Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003). Assim, dada a singularidade e complexidade do ambiente virtual (manifestação de vontade por meio de áudio), mormente para consumidores que têm uma vulnerabilidade informacional agravada (como é o caso dos idosos), presume-se que não houve por parte do autor um consentimento livre e informado. Neste sentido, faço referência aos julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DÉFICT DE INFORMAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - PROTEÇÃO ESPECIAL CONFERIDA À PESSOA IDOSA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. Ao fornecedor incumbe um zelo ainda maior no momento da contratação com consumidor idoso (hipervulnerável), sobretudo, no que diz respeito à prestação de informações claras, ostensivas e verdadeiras. Deve ser declarada a nulidade da contratação de contribuição sindical firmada via telefone, uma vez que não houve manifestação expressa de vontade pelo autor, não lhe foram oferecidas informações claras acerca do negócio jurídico e ele não compreendeu os termos do contrato de seguro que lhe foi ofertado, o que afronta o art. 6º, inciso III, do CDC, o qual dispõe que é direito básico do consumidor a informação adequada sobre os produtos contratados pelo cliente. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.181295-7/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/07/2024, publicação da súmula em 03/07/2024).gn Feita essa análise, é forçoso concluir que a regularidade da contratação não restou demonstrada, sobretudo por não atender às formalidades compatível à proteção dos consumidores hipervulneráveis. Portanto, houve falha na prestação do serviço prestado pela requerida, configurada na existência da contratação de um produto sem o fornecimento das devidas informações ao consumidor. Cabe ressaltar que a segurança da prestação de serviço é ônus do fornecedor, não sendo admissível a transferência integral de tal responsabilidade ao consumidor. Portanto, caberia à requerida cercar-se de meios e instrumentos capazes de assegurar a regularidade dos contratos firmados. Porém, não é o que se verifica in casu, não sendo possível constatar que a assinatura digital constitui expressão válida da vontade da parte requerente. A partir dessa perspectiva, sabe-se que o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação de serviços e por informações inadequadas ou insuficientes sobre sua fruição e riscos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Trata-se de responsabilidade objetiva, decorrente da Teoria do Risco, segundo a qual o fornecedor deve suportar o ônus de eventuais danos que sua atividade venha a provocar. Além disso, em consonância com o §3° deste mesmo dispositivo, tal responsabilidade só poderá ser afastada se o fornecedor provar a inexistência de defeitos no serviço prestado ou a culpa exclusiva de consumidor/de terceiro. Tendo em vista que a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar que prestou ao requerente todas as informações acerca do negócio jurídico celebrado, nem demonstrou que a filiação foi realizada mediante consentimento livre e desimpedido, apesar de ter informado em sua contestação que efetuou a desfiliação e o cancelamento dos descontos, e ter comprovado tal alegação por meio do documento de ID 10399941141, a declaração de nulidade do negócio jurídico é medida que se impõe, uma vez que a celebração de tal negócio se deu de forma irregular e a declaração de sua nulidade é pressuposto lógico para a restituição dos valores cobrados indevidamente. Nesse sentido, em que pese a requerida tenha comprovado que efetuou a desfiliação do autor, não comprovou que restituiu todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do requerente, sendo assim, julgar procedente o pedido para restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, é medida que se impõe. Considerando que ocorreram dois desconto de R$ 77,86, nos meses de agosto/2024 e setembro/2024, conforme documento de ID 10474706351, a requerida deve efetuar a devolução no valor de R$ 155,72. Quanto aos danos morais, entendo pela sua procedência, considerando que não foi possível aferir se houve livre manifestação de vontade do requerente. As circunstâncias do caso reclamam indenização que seja suficiente para compensar o desgaste emocional a que foi submetida a parte requerente, que se viu privada de parte dos seus proventos de natureza alimentar. Deve ainda motivar a requerida a examinar, de forma cuidadosa, os seus atos praticados, notadamente sob o enfoque do risco que desenvolve. O valor a indenizar deve ser conforme a razoabilidade e proporcionalidade, de forma a não ensejar enriquecimento sem causa. Sob estas orientações e considerando a pequena monta dos descontos (R$ 77,86), fixo a indenização por danos morais em R$ 1.000,00. Por fim, relativamente à gratuidade da justiça, tenho por certo que o aludido requerimento deverá ser analisado pela Turma Recursal, já que a Lei n. 9.099/95 garante o acesso ao Juizado Especial, em primeira instância, sem o recolhimento de custas, mas prevê a obrigatoriedade de seu pagamento para o acesso à instância recursal. Logo, não cabe ao juiz de 1° grau deferir ou indeferir gratuidade, ficando assim as partes alertadas neste ponto, evitando-se ainda alegação de omissão a ensejar embargos de declaração. III. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por José Eduardo Batista em desfavor da Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - CENAP-ASA, para: - DECLARAR a nulidade do negócio jurídico realizado entre as partes; - CONDENAR a requerida a restituir, os valores indevidamente descontados, no montante de R$155,72. Esse valor deverá se devidamente atualizado pelos índices fixados pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada desconto até 29/08/2024. A partir de então, com a entrada em vigor das alterações do Código Civil pela Lei n.14.905/2024, o valor deverá ser atualizado e acrescido de juros, aplicando-se para ambos os índices da taxa SELIC. - CONDENAR, ainda, a requerida, a indenizar o requerente a quantia de R$ 1.000,00, por danos morais. Este valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros, ambos pela taxa SELIC, a partir da prolação desta sentença. Após o trânsito em julgado, a parte requerida deverá pagar o valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o referido valor, nos termos do artigo 523, §1°, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários nesta fase, nos moldes dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença ao juiz togado, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, de 1995. , 12 de julho de 2025 CAMYLA DE CASSIA SILVA CORDEIRO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5007002-48.2024.8.13.0521 AUTOR: JOSE EDUARDO BATISTA CPF: 257.528.206-34 RÉU/RÉ: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) CPF: 23.490.345/0001-76 RÉU/RÉ: CENTRO NACIONAL DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL - CENAP CPF: 26.910.048/0001-20 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. , 12 de julho de 2025 DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Marinete Luiza Gerlin Dias x Banco Maxima S.A.

ID: 308644608

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-88.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARINETE LUIZA GERLIN DIAS

Polo Passivo:

BANCO MAXIMA S.A.

Sentença

Advogados:

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

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LEONARDO CARVALHO DE SALLES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 Processo: 5007002-88.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARINETE LUIZA GERLIN DIAS Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO CARVALHO DE SALLES - ES21179 REQUERIDO: BANCO MAXIMA S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - BA43804 SENTENÇA - INTIMAÇÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização a título de danos morais. Em suma, narra a parte autora na petição exordial (Id. 63907046) que é aposentada pelo INSS e que a instituição financeira requerida efetuou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, através de empréstimo consignado com reserva de margem consignável (RMC), sem sua autorização ou ciência. Relata que os descontos foram iniciados em 25/07/2024, no valor mensal de R$135,25. Alega que jamais solicitou ou autorizou qualquer autorização com o requerido e que não foi firmado qualquer contrato de empréstimo ou cartão de crédito consignado, tampouco houve anuência para a utilização de sua margem Assim, requer na peça vestibular a concessão da inversão do ônus da prova, o reconhecimento de inexistência do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados em seu benefício e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Citação válida em 13/03/2025 (Id nº 64923384). Em contestação (Id nº 68277345), a parte requerida sustenta a regularidade da contratação, alegando que a autora solicitou voluntariamente o empréstimo - o qual, na verdade, corresponde a cartão de crédito consignável - por meio das plataformas Credcesta e MFácil, com envio de documentos, prova de vida e aceitação eletrônica dos termos. Alega, ainda, que os valores foram efetivamente creditados na conta do autor, o que descaracterizaria qualquer vício. Impugna a inversão do ônus da prova, rejeita a existência de falha na prestação do serviço e afirma que não houve qualquer dano moral ou material, atribuindo a autora a tentativa de enriquecimento sem causa. Desta feita, pugna pela improcedência dos pleitos autorais. Realizada audiência de conciliação em 12/05/2025 (Id. 68611395). Proposta a conciliação, esta não logrou êxito. Ato contínuo, as partes informaram que não havia mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório (artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do Código de Processo Civil). Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda se amoldam às figuras previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não pairam dúvidas quanto à aplicação do diploma consumerista à presente lide. Nesse sentido, vejamos o teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, ipsis litteris: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ademais, destaca-se a admissibilidade da presente demanda em sede de Juizado Especial, a teor do entendimento sedimentado pelo Colegiado Recursal deste E. Tribunal de Justiça: Enunciado nº 28 - o juizado especial cível é competente para o julgamento de ações relativas a empréstimo consignado, cartão consignado e assemelhados, ressalvada a hipótese de dúvida razoável sobre a autenticidade da prova da manifestação de vontade do aderente, que reclame a produção de perícia complexa. A teor do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações e hipossuficiência da parte autora, necessária se faz a inversão do ônus da prova, competindo à requerida, desse modo, demonstrar a anuência expressa na negociação dos serviços creditícios, situação não verificada no caso em tela. O pano de fundo da presente lide é aferir a (in)existência de contrato de empréstimo consignado, que, na verdade, trata-se de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), materializado eletronicamente, mediante a apresentação de assinatura eletrônica digital da parte autora. Ante o exposto, insta salientar que a Instrução Normativa PRES/INSS Nº 138/2022, ao disciplinar o desconto em benefícios previdenciários, dispõe acerca da possibilidade de realização de contrato eletrônico por intermédio de reconhecimento biométrico, cujos requisitos técnicos serão definidos pela DATAPREV (artigo 4º, VIII): Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: [...] VIII - reconhecimento biométrico: rotina que permite confirmar a operação realizada pelo beneficiário junto às instituições consignatárias acordantes, garantindo a integridade e não repúdio das informações, a autenticidade, e a titularidade a partir de ferramentas tecnológicas de captura biométrica, cujos requisitos técnicos serão definidos pela Dataprev; Em regulamentação, a DATAPREV, por meio da nota técnica NT/DRN/001/2022, estabeleceu requisitos técnicos - solução de biometria no processo de concessão de empréstimo consignado, afirmando que as Instituições Financeiras, no processo de Contratação de Empréstimo Consignado, deverão adotar minimamente as seguintes exigências: V - Vinculação da biometria capturada ao documento utilizado; [...] IX - O registro biométrico utilizado deverá ser disponibilizado junto ao instrumento contratual que aplicou a biometria para apoiar a assinatura no padrão 2D. Quando a validação se der a partir de um documento com foto, o documento escaneado deverá ser igualmente disponibilizado. A qualidade dos documentos e registros biométricos devem ser suficientes para permitir futura auditoria do processo e batimento entre o rosto utilizado na identificação no momento da autenticação biométrica e aqueles presentes em bases biométricas e/ou documentais onde ocorrerá a conferência da solução; [...] Ademais, a DATAPREV estabelece que são aceitas as modalidades de assinatura eletrônica avançada e qualificada, conforme previsão contida na Lei 14.063/2020. Assim, para se aferir a veracidade e validade da contratação, é necessário buscar a integração normativa na Lei 14.063/2020, quanto à classificação dos tipos de assinaturas eletrônicas: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. Em suma, entende-se que o registro biométrico é uma tecnologia que captura características físicas para identificação, enquanto a assinatura eletrônica é uma forma de assinar documentos digitalmente. Na mesma toada, a fim de acompanhar os avanços tecnológicos, o artigo 29, §5º, da Lei 10.931/2004 foi alterado para prever que as cédulas de crédito bancário podem ser assinadas de forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário. Em sua defesa, a requerida apresentou cédula de crédito bancária eletrônica (Id. 68277348), assim como termo de adesão (Id. 68277352), termo de consentimento esclarecido (Id. 68278253) e transferência eletrônicas via TED (Id. 68277351) em favor da autora. No entanto, os documentos são desprovidos de qualquer assinatura física ou digital avançada vinculada à autora, limitando-se a demonstrar dados contratuais que não comprovam a anuência consciente e válida da consumidora. Ademais, não houve qualquer elemento probatório que, somado aos documentos eletrônicos, pudesse conferir validade à contratação. Logo, os documentos apresentados são insuficientes para demonstrar a efetiva manifestação de vontade da autora, principalmente por se tratar de pessoa idosa. Portanto, conclui-se que o contrato objeto da lide, por contar apenas com assinatura eletrônica simples, além de falho na garantia da identificação inequívoca do signatário, não é admitido pela nota técnica da DATAPREV, o que o torna insuficiente à perfectibilização contratual. Importa destacar, por oportuno, que a plataforma do Governo Federal dispõe de ferramenta de fácil acesso e gratuita que permite a realização de assinatura eletrônica avançada aos usuários cadastrados, o que poderia ter sido utilizado pela ré a fim de conferir certeza jurídica ao negócio. Assim, diante da exagerada desvantagem da parte consumidora, acolho o pedido inicial para reconhecer a nulidade do contrato nº 803091935, averbado em seu benefício previdenciário junto ao INSS sob nº 041.915.911-8, com fulcro no artigo 51, IV e § 1º, III do Código de Defesa do Consumidor. Em decorrência da referida anulação, devem as partes retornarem ao status quo ante, conforme preconiza o artigo 182 do Código Civil. Assim, da análise dos autos, observa-se que a parte autora realizou o saque do montante de R$ 2936,97 (dois mil novecentos e trinta e seis reais e noventa e sete centavos), conforme demonstram os comprovantes juntados aos autos sob o Id nº 68277351. Logo, o referido valor deve ser restituído à instituição financeira requerida, a ser acrescido dos seguintes consectários legais: a) atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar de 25/07/2024 - data em que se iniciaram os descontos indevidos - até a citação; b) incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação, conforme disposto no art. 369 do Código Civil. Por sua vez, a celebração de contrato sem o conhecimento ou consentimento do consumidor configura situação atípica, que se afasta dos parâmetros da boa-fé objetiva, não havendo respaldo para as cobranças efetuadas. Nesse sentido, já decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. [...]. 10. A presente divergência deve ser solucionada à luz do princípio da vulnerabilidade e do princípio da boa-fé objetiva, inarredável diretriz dual de hermenêutica e implementação de todo o CDC e de qualquer norma de proteção do consumidor. O art. 42, parágrafo único, do CDC faz menção a engano e nega a devolução em dobro somente se for ele justificável. Ou seja, a conduta-base ou ponto de partida para a repetição dobrada de indébito é o engano do fornecedor. Como argumento de defesa, a justificabilidade (= legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois está se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva. [...]. 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. [...]. [STJ, Corte Especial, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura e Rel. Min. para acórdão Herman Benjamin, DJE 30/03/2021]. Portanto, considerando que a requerida promoveu descontos mensais que totalizam o valor de R$ 490,30 (quatrocentos e noventa reais e trinta centavos), vide Histórico de Créditos (Id nº 63907049), faz jus a parte autora à repetição em dobro do indébito, no importe total de R$980,60 (novecentos e oitenta reais e sessenta centavos), a ser acrescido dos seguintes consectários legais: a) atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar de cada débito indevido até a citação; b) incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação. Por fim, entendo que também merece amparo a pretensão autoral de indenização por danos morais. Verifica-se, de forma reiterada, a prática ilícita e abusiva das instituições financeiras que, na posse dos dados pessoais de aposentados e pensionistas, transferem, à revelia dos consumidores, quantias não solicitadas em suas contas bancárias para, em seguida, lhes cobrarem juros e encargos decorrentes do mútuo. Trata-se de prática aviltante e que causa pernicioso efeito aos direitos da personalidade dos consumidores que, além de se sentirem juridicamente inseguros, precisam diligenciar junto ao banco e à Justiça, objetivando desfazer aquilo que foi feito à sua revelia. Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o desrespeito voluntário das garantias legais e contratuais pela requerida, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos do contrato, principalmente ao princípio boa-fé objetiva, e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. Ipsis litteris: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. [STJ, REsp 1.737.412/SE, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 08/02/2019]. A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo-pedagógica e reparatória. Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática. Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral sofrido pela parte autora no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a incidência dos seguintes consectários legais: a) a contar da citação aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o arbitramento; e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos do processo nº 5007002-88.2025.8.08.0024, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, pelo que: DECLARO nulidade do contrato nº 803091935., averbado em seu benefício previdenciário junto ao INSS sob nº 041.915.911-8, com fulcro no artigo 51, IV e § 1º, III do Código de Defesa do Consumidor. CONDENO a requerida à repetição em dobro do indébito, faz jus a parte autora à repetição em dobro do indébito, no importe total de R$980,60 (novecentos e oitenta reais e sessenta centavos), a ser acrescido dos seguintes consectários legais: a) atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar de cada débito indevido até a citação; b) incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação; bem como DETERMINO que haja compensação do referido débito com o montante disponibilizado em favor da parte autora, R$ 2936,97 (dois mil novecentos e trinta e seis reais e noventa e sete centavos), conforme comprovante de operação carreado aos autos (Id nº 68277351), com a incidência de atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar de 25/07/2024. CONDENO a requerida a pagar indenização por danos morais à parte autora no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a incidência dos seguintes consectários legais: a) a contar da citação (13/03/2025) aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o arbitramento; e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já avisados os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas da Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar, sob sua responsabilidade ou de seu advogado, os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, caso possua advogado, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Vitória, data registrada pela movimentação do sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Dados para o cumprimento da diligência: Nome: MARINETE LUIZA GERLIN DIAS Endereço: Rua Ademar Luiz Nepomoceno, 520, Jardim Camburi, VITÓRIA - ES - CEP: 29090-520 Telefone: - E-mail: Nome: BANCO MAXIMA S.A. Endereço: Praia de Botafogo 228, 228, sala 1702, Botafogo, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22250-906 Telefone: - E-mail: Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à Secretaria desta unidade no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 63907046 Petição Inicial Petição Inicial 25022511483715000000056782296 63907047 Comprovante residencia Documento de comprovação 25022511483735600000056782297 63907048 extrato_emprestimo_consignado_ativosesuspensos_191124 (7) Documento de comprovação 25022511483755500000056782298 63907049 historico-creditos Documento de comprovação 25022511483773500000056782299 63907050 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25022511483792500000056782300 63907051 RG Documento de Identificação 25022511483812700000056782301 63911771 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25022513373577800000056786337 63961947 Despacho Despacho 25022719575773300000056834069 64923383 Intimação - Diário Intimação - Diário 25031312544287500000057637430 64923384 Citação eletrônica Citação eletrônica 25031312544305000000057637431 68268687 Petição (outras) Petição (outras) 25050712151907700000060610887 68268688 01 Procuracao Gabino Documento de Identificação 25050712151936400000060610888 68268689 02 AGE 1 BANCO MASTER Documento de Identificação 25050712151973600000060610889 68268690 03 BANCO MASTER CNPJ Documento de Identificação 25050712152047800000060610890 68268691 04 BANCO ENDERECO P BOTAFOGO Documento de Identificação 25050712152084300000060610891 68277345 Contestação Contestação 25050712170355200000060618793 68277347 Marinete Luiza Gerlin Dias - auditoria digital Documento de comprovação 25050712170381900000060618795 68277348 Marinete Luiza Gerlin Dias - ccb Documento de comprovação 25050712170399000000060618796 68277349 Marinete Luiza Gerlin Dias - pacote de vantagens Documento de comprovação 25050712170417300000060618797 68277351 Marinete Luiza Gerlin Dias - ted Documento de comprovação 25050712170450000000060618799 68277352 Marinete Luiza Gerlin Dias - termo de adesao Documento de comprovação 25050712170472900000060618800 68278253 Marinete Luiza Gerlin Dias - termo de consentimento Documento de comprovação 25050712170489900000060618801 68278254 857_4078329025812316_20240910_9 Documento de comprovação 25050712170513900000060618802 68278255 857_4078329025812316_20241010_8 Documento de comprovação 25050712170533100000060618803 68278256 857_4078329025812316_20241110_7 Documento de comprovação 25050712170555700000060618804 68278257 857_4078329025812316_20241210_6 Documento de comprovação 25050712170579700000060618805 68278258 857_4078329025812316_20250110_5 Documento de comprovação 25050712170597500000060619656 68278259 857_4078329025812316_20250210_4 Documento de comprovação 25050712170625900000060619657 68278260 857_4078329025812316_20250310_3 Documento de comprovação 25050712170643300000060619658 68278261 857_4078329025812316_20250410_2 Documento de comprovação 25050712170666500000060619659 68278262 857_4078329025812316_20250510_1 Documento de comprovação 25050712170679900000060619660 68611397 5007002-88.2025.8.08.0024 Termo de Audiência 25051215451405200000060914556 68611395 Termo de Audiência Termo de Audiência 25051215451634500000060913054 68611395 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 25051215451634500000060913054 69185919 Decurso de prazo Decurso de prazo 25052011555258000000061418148

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Processo nº 5007002-26.2025.4.04.7108

ID: 275756619

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-26.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELENA MARIA PINTO DE FARIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINI LIBARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007002-26.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ELENA MARIA PINTO DE FARIAS ADVOGADO(A) : ALINI LIBARDI (OAB RS102782) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consol… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007002-26.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ELENA MARIA PINTO DE FARIAS ADVOGADO(A) : ALINI LIBARDI (OAB RS102782) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5007002-38.2025.4.04.7104

ID: 329347153

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-38.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR DA PAZ SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA BLODO WASKIEVICZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHEL CRISTIANO DORR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007002-38.2025.4.04.7104/RS AUTOR : ROSIMAR DA PAZ SILVA MOREIRA ADVOGADO(A) : AMANDA BLODO WASKIEVICZ (OAB RS135584) ADVOGADO(A) : MICHEL CRISTIANO DORR (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007002-38.2025.4.04.7104/RS AUTOR : ROSIMAR DA PAZ SILVA MOREIRA ADVOGADO(A) : AMANDA BLODO WASKIEVICZ (OAB RS135584) ADVOGADO(A) : MICHEL CRISTIANO DORR (OAB RS083013) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5007002-84.2025.8.21.0070

ID: 331447610

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-84.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DA SILVA QUADROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOISÉS JOSUÉ FERREIRA ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS FABIANO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007002-84.2025.8.21.0070/RS AUTOR : RONALDO DA SILVA QUADROS ADVOGADO(A) : MOISÉS JOSUÉ FERREIRA ALVES (OAB RS137147) ADVOGADO(A) : CARLOS FABIANO DA SILVA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007002-84.2025.8.21.0070/RS AUTOR : RONALDO DA SILVA QUADROS ADVOGADO(A) : MOISÉS JOSUÉ FERREIRA ALVES (OAB RS137147) ADVOGADO(A) : CARLOS FABIANO DA SILVA (OAB RS130784) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada por RONALDO DA SILVA QUADROS em face de RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A objetivando, de forma liminar, o impedimento da suspensão de fornecimento de energia em sua residência e que a ré se abstenha de efetuar cobranças judiciais ou extrajudiciais em virtude da suposta dívida em seu nome. Narrou o autor, em síntese, que, em 26/05/2025, foi surpreendido com a inclusão, em sua fatura de energia, da cobrança de R$ 158,90 a título de "Custo de Inspeção – Auto Religação", bem como de uma taxa adicional de R$ 3,20 referente à "Religação Normal". As cobranças teriam como fundamento um Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), no qual o autor é acusado de ter realizado religação clandestina de energia elétrica. Contudo, o autor nega categoricamente ter realizado qualquer tipo de religação indevida no imóvel, tampouco foi informado sobre eventual suspensão do fornecimento. Alega, ainda, que o fornecimento de energia não foi interrompido em momento algum, o que descaracterizaria a própria infração apontada. Diante disso, afirma não reconhecer a dívida e, por esse motivo, não efetuou o pagamento dos valores cobrados, requerendo medida liminar para impedir cobranças judiciais ou extrajudiciais e para garantir a continuidade do fornecimento de energia elétrica ao imóvel. É o breve relato. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, mostra-se necessária a presença dos pressupostos objetivos referidos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De pronto, registro que o pleito merece deferimento. A probabilidade do direito não se exige uma prova absoluta do direito alegado, mas uma prova que demonstre a plausibilidade das alegações feitas na inicial, ou seja, que estejam amparadas por evidências e, na ausência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos, constituam uma causa de pedir suficiente para o acolhimento do pedido. Tais evidências podem ser notadas através dos documentos juntados no evento 1, FOTO7 e evento 1, OUT4 . O perigo de dano, por sua vez, diz respeito ao risco concreto que a demora na concessão da tutela pode causar ao direito alegado na inicial. Isso se torna evidente ao considerar que o fornecimento de energia elétrica é de prestação essencial, pois indispensável para o atendimento das necessidades básicas do ser humano, restando, portanto, demonstrada a urgência no deferimento da pretensão, sem prejuízo de, havendo inconsistências que autorizem a suspensão, ser a mesma revista. Observo, ainda, que o deferimento do pedido não ensejará situação de irreversibilidade, o que poderá ser melhor analisado a qualquer tempo, em especial, após o contraditório e a produção de provas. Diante do exposto, nessa fase processual, na qual prevalece a aparente boa-fé do autor e, ainda, considerando os documentos acostados, DEFIRO o pedido de tutela de urgência , determinando que a ré se abstenha de efetuar a suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência do autor e, também, se abstenha de efetuar a cobrança dos valores aqui expostos por via judicial ou extrajudicial até a resolução final da demanda , sob pena de multa diária que fixo em R$150,00 (cento e cinquenta reais) limitados em 30 dias. Esclareço que a falta de pagamento das faturas atuais de consumo (agosto de 2025 em diante) poderá resultar o corte regular do fornecimento de energia elétrica. I- DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova , com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, no prazo da contestação, deverá os litigantes do polo passivo indexar os documentos e informações comuns às partes. II- DEFIRO a gratuidade de justiça. III- O objetivo principal do Juizado Especial Cível é promover a conciliação, o processo, julgamento e execução de causas consideradas de menor complexidade. Portanto, a audiência de conciliação é uma fase processual obrigatória, onde o art. 51, inc. I, da Lei 9.099/95, deixa claro que o não comparecimento do autor em qualquer das audiências acarreta a extinção do processo. O Enunciado n.º 20, do FONAJE, informa que " O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto." Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA. AUSÊNCIA DE PRESENÇA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO PESSOAL DE AMBAS AS PARTES, TANTO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COMO NA DE INSTRUÇÃO, NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REVELIA QUE NÃO DESOBRIGA O AUTOR DE COMPARECER À SOLENIDADE DESIGNADA. JUSTIFICATIVA PELO NÃO COMPARECIMENTO TARDIO NÃO AMPARADA EM PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR. REATIVAÇÃO DO FEITO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS PEDIDOS DA INICIAL EM RAZÃO DA VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DO AUTOR QUE DEVE SER ANALISADA PRIMEIRO NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, N.º 50020046420238211001, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 10-07-2024) Assim, não existindo motivos legais que impossibilitem a presença das partes à audiência, torna-se indispensável o cumprimento das fases processuais do rito escolhido pelo autor para resolução da demanda. Designe-se audiência Una com posterior intimação das partes. Agendada a intimação e a citação eletrônica. Designe-se audiência Una.

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