Resultados para "5007002-90.2024.8.13.0216" – Página 32 de 32

Processo nº 5031666-88.2024.8.24.0020

ID: 292795291

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5031666-88.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNERARIA CAMINHO DA LUZ LTDA FUNERÁRIA MATOS LTDA ME FUNERARIA MENINO DEUS LTDA FUNERARIA RECANTO DA PAZ LTDA LEIER ADMINISTRADORA LTDA. L.P.G. CREMATORIO LTDA MENINO DEUS SERVICOS FUNERARIOS LTDA SERVIÇO FUNERÁRIO BOM JESUS LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA FERNANDA GURSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO RICARDO FRANCISCO GOMES BARBOZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON STOLF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO PRADI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTHIANE CONSTANTINO BARRETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BARCELOS MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS AFONSO KRIGER FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAUÊ VECCHIA LUZIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO LAZZARI LAHOZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO BALBI ABREU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOEL DE MENEZES NIEBUHR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VANDRESEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HELIO RUBENS BRASIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO COLOMBI ZAPPELINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Civil Pública Cível Nº 5031666-88.2024.8.24.0020/SC RÉU : MENINO DEUS SERVICOS FUNERARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO COLOMBI ZAPPELINI (OAB SC023351) RÉU : FUNERARIA MENINO DEUS LTDA ADVO… Ação Civil Pública Cível Nº 5031666-88.2024.8.24.0020/SC RÉU : MENINO DEUS SERVICOS FUNERARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO COLOMBI ZAPPELINI (OAB SC023351) RÉU : FUNERARIA MENINO DEUS LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO COLOMBI ZAPPELINI (OAB SC023351) RÉU : SERVIÇO FUNERÁRIO BOM JESUS LTDA - ME ADVOGADO(A) : HELIO RUBENS BRASIL (OAB SC013041) ADVOGADO(A) : EDUARDO VANDRESEN (OAB SC055757) ADVOGADO(A) : DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES (OAB SC034800) RÉU : FUNERARIA RECANTO DA PAZ LTDA ADVOGADO(A) : JOEL DE MENEZES NIEBUHR (OAB SC012639) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740) ADVOGADO(A) : Rodrigo Augusto Lazzari Lahoz (OAB SC046133) ADVOGADO(A) : CAUÊ VECCHIA LUZIA (OAB SC020219) RÉU : FUNERÁRIA MATOS LTDA ME ADVOGADO(A) : DOMINGOS AFONSO KRIGER FILHO (OAB SC006650) RÉU : FUNERARIA CAMINHO DA LUZ LTDA ADVOGADO(A) : CRISTHIANE CONSTANTINO BARRETO (OAB SC020738) ADVOGADO(A) : FERNANDA BARCELOS MEDEIROS (OAB SC019319) RÉU : L.P.G. CREMATORIO LTDA ADVOGADO(A) : EDSON STOLF (OAB SC033082) ADVOGADO(A) : HUMBERTO PRADI (OAB SC002706) RÉU : LEIER ADMINISTRADORA LTDA. ADVOGADO(A) : EDSON STOLF (OAB SC033082) INTERESSADO : MILLENIUMPREV REDE DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADO(A) : PATRICIA FERNANDA GURSKI ADVOGADO(A) : BRUNO RICARDO FRANCISCO GOMES BARBOZA DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I - Do pedido de ingresso de terceiro no processo: Sabe-se que, consoante ampla jurisprudência, a ação civil pública por ato lesivo à Administração Pública não admite a formação de litisconsórcio e tampouco intervenção de terceiros, notadamente por falta de previsão legal e de relação jurídica entre as partes que obrigue a decidir de modo uniforme (v. TRF 3ª Região, Agravo de Instrumento n. 5014287-23.2021.4.03.0000, 4ª Turma, rel. Marli Marques Ferreira, j. em 22-02-2022, DJEN 04-03-2022). Ademais, o art. 19 da Lei n. 12.846/13 prevê rol taxativo acerca da iniciativa para ajuizar ação civil pública por ato lesivo à Administração Pública, não havendo previsão legal para ingresso de terceiros no processo. De qualquer modo, este Juízo já determinou o levantamento do segredo de justiça dos autos (evento 23), razão pela qual o acompanhamento do processo pode ser realizado independentemente da admissão de terceiros na presente demanda. Assim, indefiro o pedido de ingresso no processo formulado pela pessoa jurídica Milleniumprev Rede de Benefícios Ltda (evento 163). Intimem-se. Preclusa a presente decisão, exclua-se a referida pessoa jurídica. II - Das preliminares arguidas em contestação: As preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas em contestação não comportam acolhimento, pois as condições da ação devem ser analisadas à luz da teoria da asserção e das alegações do Ministério Público, de modo que, tendo atribuído às empresas requeridas a responsabilidade com fundamento na Lei n. 12.846/13, ressoa bem delineada a legitimidade para fins de composição do polo passivo da presente ação civil pública (art. 17 do CPC). Ademais, a participação no certame na qualidade de licitante não é pressuposto para responsabilização das empresas requeridas, tendo em vista que as imputações trazidas na exordial não se limitam ao processo licitatório ou aos contratos firmados, abrangendo também aqueles que se beneficiaram de alguma forma com o resultado da suposta influência exercida ou participação no conluio que, em tese, viabilizou a fraude e a obtenção de vantagem indevida. Inviável, ainda, acolher as prefaciais de inépcia da petição inicial, porquanto o Ministério Público observou integralmente os pressupostos do art. 319 do CPC e não vislumbro a presença das circunstâncias positivadas no art. 330, § 1º, do CPC, salientando-se que a pretensão inicial é certa e determinada, com partes, causa de pedir e pedidos, inclusive individualizando e tipificando cada uma das condutas de acordo com o art. 5º da Lei n. 12.846/13. Pelos mesmos motivos, não há falar em nulidade do inquérito civil ou dos elementos colhidos na investigação criminal, sobretudo porque possuem natureza administrativa e meramente informativa, de modo que os documentos, diligências e demais atos estão sujeitos ao contraditório diferido, tal como restou assegurado in casu com a citação das empresas requeridas para contestação, sem prejuízo da indicação das provas a serem produzidas na instrução do feito. Ora, "a falta de contraditório no inquérito civil não gera nulidade, pois se trata de procedimento facultativo. Constitui meio para obtenção de provas preliminares, a fim de que a ação a ser proposta esteja baseada em um mínimo de indícios e sejam evitadas demandas infundadas." (TJSC, Apelação n. 0902393-76.2018.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-10-2023). Frisa-se, ainda, que inexiste cerceamento de defesa sob o ponto de vista da integralidade dos elementos de prova produzidos no Juízo Criminal, na medida que a petição inicial veio instruída com todos os documentos e arquivos de mídia utilizados pelo Ministério Público para fundamentar sua pretensão (art. 319, inc. VI, do CPC), de modo que as empresas requeridas tiveram garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da CF). De todo modo, registro que a valoração das provas - especialmente aquelas a serem produzidas ao longo da instrução do processo - diz respeito ao mérito da lide e será realizada oportunamente por ocasião da sentença, cabendo às partes a especificação das provas que pretendem produzir, inclusive eventual pedido de compartilhamento daquelas produzidas na esfera criminal, consoante arts. 371, 372 e 373 do CPC, exceto as diligências inúteis ou protelatórias. Assim, rejeito as preliminares suscitadas em contestação. Intimem-se. III - Dos requerimentos de suspensão do processo: De acordo com o art. 315 do CPC, "se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal", disposição legal que se assemelha àquela prevista no art. 313, inc. V, "a" e "b", do CPC. No entanto, analisando o caso concreto, não verifico a necessidade de sobrestamento da presente ação civil pública a fim de aguardar o resultado da ação penal, sobretudo porque, conforme dispõe a Lei n. 12.846/13, a análise para fins de responsabilização civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública difere-se daquela exigida no âmbito criminal. Desse modo, não sendo a hipótese de aplicação dos arts. 315 e 313, inc. V, do CPC, os pedidos formulados por parte das defesas deve ser indeferido, ressaltando-se que predomina no ordenamento jurídico a independência entre as instâncias administrativa, civil e criminal, o que veio consagrado nos arts. 2º e 3º da Lei n. 12.846/13 e corroborado pelo entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido da independência relativa das esferas penal e administrativa, havendo repercussão apenas em se tratando de absolvição no juízo penal por inexistência do fato ou negativa de autoria. Precedentes . 2. O dolo não é requisito para que a tipicidade da conduta prevista no artigo 5º, inciso I, da Lei 12.846/2013 fique caracterizada, haja vista que a Lei prevê que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício. 3. Apelação cível improvida. (TRF 4ª Região, Apelação Cível n. 5013905-12.2022.4.04.7002, 12ª Turma, rel. João Pedro Gebran Neto, j. em 20-03-2024, DJe 21-03-2024). (grifou-se). Assim, indefiro os pedidos de suspensão do processo. Intimem-se. IV - Das questões relativas à tutela de urgência deferida: A despeito das razões trazidas por algumas das defesas sustentando a ausência dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC, sabe-se que o mero pedido de reconsideração, sem modificação fático-jurídica, não ostenta o condão de desconstituir os fundamentos que levaram à conclusão externada por ocasião das decisões que trataram sobre a tutela de urgência (eventos 6 e 85). Além disso, eventual insatisfação em relação ao decidido deve ser discutida na via processual adequada, tal como ocorre no âmbito dos Agravos de Instrumento n. 5007002-19.2025.8.24.0000, n. 5015540-86.2025.8.24.0000 e n. 5016173-97.2025.8.24.0000, de relatoria do eminente Des. Jaime Ramos, cujos pedidos de concessão de efeito suspensivo foram analisados e indeferidos. Nesse sentido: "Não há uma disposição legal, tampouco um procedimento próprio ou uma maneira correta de proceder, somente há um pedido ao juízo para se reconsiderar o conteúdo ou a própria decisão. Pela sua própria informalidade e audácia processual, não contém requisitos para sua validade e, assim, não há prazo, preparo, procedimento próprio ou formação própria. Há, simplesmente, um pedido de reconsideração. A interposição de um pedido desse no processo não causa efeitos idênticos aos recursos, tampouco vincula o juízo a qualquer necessidade de resposta jurisdicional. Sem efeito recursal, a interposição do pedido de reconsideração não impede a formação do trânsito em julgado, não interrompe, nem suspende nenhum prazo recursal, nem há necessidade de resposta ao pedido, como há na hipótese de interposição de recurso". (LEMOS, Vinicius Silva. Recursos e Processos nos Tribunais. Salvador: Editora JusPodivm, 2018, p. 922). No que diz respeito ao cumprimento do item "c" da decisão liminar (evento 6), dentre as funerárias interessadas no credenciamento (eventos 206 e 211), verifica-se que 1 (uma) delas veio a celebrar contrato recentemente com o Município de Criciúma e encontra-se apta para prestação de serviços funerários, inclusive nos casos de vulnerabilidade socioeconômica (evento 218), razão pela qual, ao menos por ora, resta cumprida a tutela provisória de urgência. Sem olvidar da insurgência do Ministério Público (diga-se: anterior à notícia da contratação acima referida - evento 215), as questões supervenientes e de ordem prática - ao menos em alguma medida - demonstram o esforço por parte do ente municipal quanto ao cumprimento da tutela de urgência (eventos 84, 102, 153, 177, 185, 186, 189, 206, 211 e 218), de modo que resta justificado o descumprimento do prazo prorrogado na última decisão (evento 196). Assim, indefiro os pedidos de reconsideração e mantenho a tutela de urgência por seus próprios fundamentos (eventos 6 e 85), determinando-se a intimação do Ministério Público para ciência acerca da contratação formalizada pelo ente municipal em cumprimento à decisão liminar (evento 218). Advirta-se que a presente decisão não dispensa o ente municipal da apresentação dos relatórios mensais, os quais deverão continuar sendo juntados aos autos conforme a medida de contracautela fixada (evento 85), especialmente quanto à implementação do novo modelo de prestação de serviço funerário. Intimem-se. V - Da organização e do saneamento do processo: O processo está em ordem e regular. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Além disso, existe interesse processual válido e não há questões preliminares pendentes de análise. Aplica-se o procedimento da ação civil pública previsto na Lei n. 7.347/85, conforme o art. 21 da Lei n. 12.846/13, não incidindo no caso concreto as disposições da Lei n. 8.429/92. Para fins de tipificação, anoto que os atos lesivos à Administração Pública atribuídos às empresas requeridas são aqueles previstos no art. 5º, caput , incs. I, III e IV, "a", "d", "e" e "f", da Lei n. 12.846/13, com pedido de aplicação das sanções especificadas na referida legislação (pedido "4.1"), sem prejuízo da pretensão de natureza anulatória e obrigacional (pedidos "4.2" e "4.3"). Fixo como pontos controvertidos a existência das ações e omissões imputadas na exordial, o nexo causal entre tais condutas e o resultado da suposta influência exercida ou participação no conluio que teria viabilizado a fraude e a obtenção de benefícios e vantagens indevidas, inclusive a irregularidade dos atos relativos ao processo licitatório e contratos firmados visando modificar a forma da prestação do serviço funerário no âmbito do Município de Criciúma. Anoto, desde já, que a responsabilização das pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública é de natureza objetiva, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei n. 12.846/13, razão pela qual o dolo não constitui requisito para a tipicidade das condutas previstas no art. 5º da Lei n. 12.846/13, ficando as partes cientes de que tal circunstância não será objeto de instrução probatória. O ônus da prova acerca dos fatos constitutivos das teses aventadas na petição inicial incumbe ao Ministério Público (art. 373, inc. I, do CPC) e o ônus da prova quanto à presença de fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão inicial incumbe às empresas requeridas e, naquilo que diz respeito à sua esfera jurídica, ao Município de Criciúma (art. 373, inc. II, do CPC). Assim, declaro saneado o processo. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretendem produzir, cientes desde logo que, em caso de interesse na produção de prova oral, os róis deverão ser apresentados no mesmo prazo, observando-se o art. 357 c/c art. 450 e ss. do CPC, sob pena de preclusão. O interesse na produção de provas deve ser fundado na pertinência e necessidade, cabendo às partes demonstrá-las, sob pena de indeferimento das provas consideradas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Advirta-se às partes que eventual indicação de provas em ocasiões anteriores - exordial, contestação, réplica ou petições intermediárias - deverá ser ratificada expressamente, sob pena de desistência tácita e perda da prova. Após, tornem os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007002-38.2024.8.13.0686

ID: 276107817

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007002-38.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JACY LOPES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IANKA COSTA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SILVA PREISSEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo nº 5007002-38.2024.8.13.0686 Requerente: Jacy Lopes Rodrigues Requeridos: Estado de Minas Gerais e IPSEMG Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇ… Processo nº 5007002-38.2024.8.13.0686 Requerente: Jacy Lopes Rodrigues Requeridos: Estado de Minas Gerais e IPSEMG Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 22.062/2016. OMISSÃO DO ESTADO. DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança ajuizada por Zelia Maria Rhis em face do Estado de Minas Gerais e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG, na qual a autora, servidora pública da educação básica, requer o pagamento das diferenças salariais retroativas e a adequação dos vencimentos conforme o reajuste de 11,36% previsto na Lei Estadual nº 22.062/2016, com os respectivos reflexos remuneratórios. Os réus alegaram ausência de prejuízo financeiro, além da inconstitucionalidade dos dispositivos legais que serviriam de fundamento para o pleito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora tem direito à aplicação do reajuste salarial previsto na Lei Estadual nº 22.062/2016, independentemente da inconstitucionalidade parcial da legislação correlata; (ii) determinar se houve pagamento a menor em razão da omissão dos réus na observância da nova tabela remuneratória. III. RAZÕES DE DECIDIR: A eficácia da Lei Estadual nº 22.062/2016, que concedeu reajuste salarial de 11,36% às carreiras da educação básica, permanece válida mesmo após a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015 e do art. 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais, pois a referida norma estadual não guarda vínculo de dependência normativa direta com os dispositivos inconstitucionais, conforme decidido pelo TJMG na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000. A decisão de mérito em ações de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, independentemente de trânsito em julgado, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual a suspensão anteriormente imposta ao processo não subsiste. A análise dos contracheques comprova que a autora permaneceu recebendo vencimentos com base em tabela anterior mesmo após a entrada em vigor da tabela V.3.1 da Lei Estadual nº 22.062/2016, em julho de 2018, o que demonstra omissão do ente público quanto à sua correta aplicação. A percepção de abono remuneratório não descaracteriza o prejuízo financeiro, tendo em vista que referido abono não integra a remuneração nem gera reflexos sobre outras parcelas salariais, de acordo com a própria legislação estadual. A condenação não representa intervenção indevida do Judiciário em matéria de iniciativa do Executivo, mas mera aplicação da legislação vigente ao caso concreto, para garantir o pagamento de valores devidos conforme norma válida. O valor da condenação será apurado em sede de cumprimento de sentença, por simples cálculo aritmético, o que não torna a sentença ilíquida. IV. DISPOSITIVO E TESE: Pedido procedente. Tese de julgamento: A Lei Estadual nº 22.062/2016 possui validade autônoma e deve ser aplicada independentemente da inconstitucionalidade declarada de dispositivos da Lei Estadual nº 21.710/2015 e da Constituição Estadual. A omissão do ente público em aplicar os reajustes previstos na tabela de vencimentos da Lei nº 22.062/2016 enseja o pagamento das diferenças salariais desde julho de 2018, com os devidos reflexos remuneratórios. O abono previsto no art. 8º da Lei nº 21.710/2015 não substitui o reajuste legal nem afasta o prejuízo financeiro sofrido pela servidora. O Poder Judiciário pode determinar a aplicação da legislação vigente sem que isso implique invasão da competência do Executivo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e inciso XV; Lei nº 11.738/2008; Lei Estadual/MG nº 21.710/2015, arts. 2º e 3º; Lei Estadual/MG nº 22.062/2016, art. 1º; CPC, arts. 355, I, 487, I; Lei nº 9.099/1995, arts. 38, 40, 55; Lei nº 12.153/2009, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 65381 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 15.04.2024; STJ, AREsp 1.521.749/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.10.2019; STF, RE 870947/SE, ED, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 03.10.2019. 1 Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). 2 Fundamentação. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pois, mesmo sendo questão de fato e de direito, não há a necessidade de colheita de prova oral em audiência de instrução e julgamento. 2.1 Impugnação à gratuidade judiciária. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, as partes estão amparadas pela gratuidade judiciária no procedimento do juizado especial cível em primeira instância, ressalvados os casos de má-fé. Em segundo grau, também com base no art. 55 da mesma lei, o recorrente, quando vencido, pagará as custas e honorários advocatícios, que serão fixados entre 10 % e 20 % do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Assim, neste momento procedimental, não há interesse processual da parte em ter a gratuidade judiciária reconhecida, pelo que o pedido não deve ser conhecido, sem prejuízo de seu exame no momento procedimental adequado. Logo, se carece interesse processual para o exame do pedido de gratuidade judiciária neste momento, pela mesma razão a impugnação fica prejudicada. 2.2 Preliminar de suspensão do processo em razão do IRDR 1.0000.20.487867-2/001. Sem maiores digressões, registro que a questão se confunde com o mérito da lide, de modo que será analisada em momento adequado. 2.3 Mérito. Não existem outras questões prévias (preliminares ou prejudiciais) suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Jacy Lopes Rodrigues propôs a presente ação em face do Estado de Minas Gerais e IPSEMG. Alegou ser ocupante de cargo(s) efetivo(s) dos quadros da educação básica. Asseverou que, a despeito de a lei 22.062/2016 ter concedido reajuste salarial, os réus não efetuaram o pagamento das diferenças salariais devidas. Requereu condenação dos réus a efetuarem o pagamento dos salários com base na tabela de reajustes da Lei 22.062/2016 e o pagamento das diferenças salariais retroativas, com os devidos reflexos remuneratórios. O Estado de Minas Gerais e o IPSEMG, em contestação (id 10246479214), asseveraram, em síntese, que a autora não demonstrou prejuízo financeiro. Ademais, sustentaram a inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016. Pois bem. Registro que este processo havia sido suspenso em razão de o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-0/000, ter concedido parcialmente medida cautelar para suspender, provisoriamente, o parágrafo único do artigo 2º e o artigo 3º da Lei Estadual n. 21.710/2015, bem como o artigo 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. Com efeito, a validade da Lei Estadual 22.062/2016, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do grupo de atividades de educação básica, está vinculada à do art. 3.º da Lei Estadual 21.710/2015, cuja eficácia havia sido suspensa. No entanto, noto que houve decisão no processo na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 e, conquanto a aludida decisão não tenha transitado em julgado, entendo que o processo se encontra pronto para julgamento, tendo em vista que as ações do controle concentrado de constitucionalidade possuem efeitos imediatos. Nesse sentido, invoco precedente do Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2.332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental desprovido. (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024) No julgamento em questão o Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º e do art. 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como do art. 201-A da Constituição do Estado, que traziam as seguintes disposições, respectivamente: Art. 2º ... Parágrafo único - O piso salarial profissional nacional previsto na lei federal a que se refere o caput será assegurado integralmente ao servidor ocupante do cargo de Professor de Educação Básica com carga horária de 24 horas semanais. Art. 3º Os valores do vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 2004, e do Abono Incorporável de que trata o art. 8º serão reajustados por lei específica, em decorrência de atualizações do valor do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica de que trata a Lei Federal nº 11.738, de 2008. Parágrafo único - Os reajustes de que trata o caput se darão na mesma periodicidade prevista na lei federal a que se refere o caput. Art. 201-A – O vencimento inicial das carreiras dos profissionais de magistério da educação básica não será inferior ao valor integral vigente, com as atualizações, do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica previsto no inciso VIII do caput do art. 206 da Constituição da República. § 1º – Considera-se como jornada de trabalho, para fins de percepção integral do piso salarial a que se refere o caput, a jornada de vinte e quatro horas semanais. § 2º – Serão reajustados na mesma periodicidade e no mesmo percentual adotados para a atualização do piso salarial a que se refere o caput os valores de vencimento das carreiras de Professor de Educação Básica – PEB –, Especialista em Educação Básica – EEB –, Analista de Educação Básica – AEB –, Assistente Técnico de Educação Básica – ATB –, Técnico da Educação – TDE –, Analista Educacional – ANE –, Assistente de Educação – ASE – e Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB -, sem prejuízo de revisão geral ou outros reajustes. Registro ainda que na referida decisão o Tribunal negou a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016, pelo fato de ela extrapolar a relação de dependência com os dispositivos declarados inconstitucionais, pelo que a referida norma deverá ser aplicada ao caso em apreço. Nesse sentido, registro que pode o Estado de Minas Gerais conceder reajuste independente do valor fixado pelo MEC, tendo em vista que este somente fixa o valor mínimo que o servidor deve receber a título de vencimento básico, podendo a legislação estadual, inclusive, estabelecer reajustes maiores em favor de seus servidores, vez que os reajustes efetivados na seara estadual não possuem vínculo com os reajustes fixados em âmbito federal. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS MENSAIS CORRESPONDENTES À NÃO ATUALIZAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS MENSAIS COM BASE NO PISO SALARIAL ANUAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O PISO NACIONAL EM QUESTÃO NÃO REPERCUTE AUTOMATICAMENTE NAS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES, OU REAJUSTE GERAL PARA TODA A CARREIRA, DEVENDO O TRIBUNAL, SOB ANÁLISE DAS LEIS LOCAIS, AVERIGUAR TAL OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que negou admissibilidade ao Recurso Especial, sob o fundamento de que não ocorreu violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que indeferiu o pleito de recebimento das diferenças mensais correspondentes à não atualização de seus vencimentos mensais com base no piso salarial anual do magistério público, haja vista não ter ficado comprovado o recebimento de salário-base inferior ao piso estabelecido na legislação. 3. Importante citar trechos do decisum impugnado: "Da leitura do acórdão que gerou a jurisprudência supracitada, depreende-se que o piso nacional conferido ao magistério pela Lei n° 11.738/2008 não repercute automaticamente nas vantagens temporais, adicionais, gratificações, ou reajuste geral para toda a carreira, tendo em vista não haver na Legislação Federal qualquer deliberação acerca da incidência escalonada, com a observância dos mesmos índices empregados na classe inicial do cargo, incumbindo ao Tribunal, sob estudo das leis locais aplicáveis, averiguar tal ocorrência e ainda esclareceu, com relação à Lei Complementar Estadual n° 103/04, que '(...)toda a carreira do magistério público estadual possui como base o vencimento básico de cada nível e classe, utilizando tabela própria, de forma que em momento algum vincula o piso salarial estabelecido aos professores pela Lei n° 11.738/2008. Diante disso, considerando que a Lei aplicável ao caso em comento nada dispõe a respeito da utilização do piso nacional como base de cálculo para a tabela de vencimentos da carreira, não há falar na sua adequação às evoluções funcionais previstas na Lei Complementar nº 103/04, como pretendem os autores'.". 4. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 5. Agravo conhecido, para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp n. 1.521.749/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 11/10/2019 - destaquei). A Lei Estadual nº 22.062/2016 reajustou e alterou a tabela de vencimentos das carreiras do grupo de atividades de educação básica, promovendo reajuste de 11,36% nos seguintes termos: Art. 1º Ficam reajustados em 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento): I - os valores de vencimento dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 15 de agosto de 2004, e o Abono Incorporável de que trata o art. 8º da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015; Os documentos juntados pela autora indicam sua situação de servidora pública e os contracheques juntados indicam que ela recebeu valores a menor no(s) cargo(s) ocupado(s), considerando-se a carga horária por ela exercida e o teor da lei nº 22.062/2016. Isso porque, mesmo com a vigência da tabela do anexo V da Lei 22.062/2016 em 1º de julho de 2018, a parte autora permaneceu recebendo os vencimentos com base na tabela anterior. Ante todo o exposto, a pretensão autoral merece ser acolhida, devendo os réus procederem ao reajuste salarial e pagamento das diferenças devidas a contar de julho de 2018, considerando-se o disposto na tabela “V.3.1” da Lei 22.062/2016. Conquanto os requeridos tenham indicado que não ocorreram prejuízos financeiros em razão de a parte autora ter recebido o abono indicado no art. 8º da lei nº21.710/2015, verifico que a legislação em questão indica que o abono não integra a remuneração e não é considerando para o cálculo de nenhuma outra vantagem. Desse modo, restou evidenciado que a autora de fato sofreu prejuízo financeiro, vez que permaneceu recebendo o mesmo valor a partir do mês de julho de 2018, contrariando a própria legislação no que se refere à sua remuneração. Ademais, não se trata de concessão de reajuste salarial pelo Poder Judiciário, mas sim de conferir, no âmbito de suas atribuições, o cumprimento da legislação vigente e a aplicação dela ao caso concreto. Saliento que a apuração dos valores a serem recebidos pela autora deverá se dar na fase de cumprimento de sentença. Por fim, registro que o fato de esta sentença não mencionar valores não a torna ilíquida, uma vez que o cumprimento de sentença pode ser realizado por simples cálculos. Nesse sentido é o ensinamento de FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO e JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR: “não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de cálculo aritmético simples, acompanhado dos respectivos demonstrativos” (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais. Comentários à Lei 9.099/1995. 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais; 2011. p. 289 - destaquei). 3 Conclusão. Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido autoral para condenar o réu a pagar à parte autora o valor do reajuste salarial correspondente a 11,36% concedido pela Lei 22.062/2016 no(s) cargo(s) ocupados pela autora, bem como as diferenças salariais retroativas ao ano de 2018 até a correta incidência dos valores de vencimento de acordo com a tabela V.3.1, do anexo V, da Lei 22.062/2016, com todos os reflexos remuneratórios devidos (tais como ADVEB e13º salário), respeitando-se a prescrição quinquenal. A correção monetária deverá incidir desde a época em que o pagamento deveria ter sido efetuado e os juros de mora a partir da citação. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com o IPCA, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Tendo em vista que o réu é a Fazenda Pública, o cumprimento da presente ação seguirá o rito do RPV (requisição de pequeno valor) ou do precatório, de acordo o disposto na legislação vigente e nos termos do contido nos arts. 534 e 535 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, dr. Renzzo Giaccomo Ronchi. Wagner Ferreira da Silva Juiz Leigo Homologação do Projeto de Sentença A minuta elaborada pelo juiz leigo está adequada, pois abordou a matéria de forma clara e objetiva, propondo resolução jurídica que levou em consideração o caso concreto à luz do ordenamento jurídico. Assim sendo, com base no art. 98, inciso I, da Constituição da República, c/c art. 8º e art. 9º, parágrafo único, ambos da Resolução nº 174 do CNJ, c/c art. 9º, inciso III, c/c art. 10, inciso III, ambos da Resolução nº 792/2015 do TJMG, c/c art. 6º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 478/PR/2016 do TJMG, homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo. Publicar. Intimar. Cumprir. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos, mediante prévia baixa na distribuição. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5022775-04.2025.8.08.0048

ID: 320891233

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022775-04.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NICOLAS ELEOTERIO DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

NATHALIA VERONICA PIRES DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desemb… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5022775-04.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NICOLAS ELEOTERIO DA ROCHA REQUERIDO: JO LOPES DA ROCHA, MUNICIPIO DE SERRA Advogado do(a) AUTOR: NATHALIA VERONICA PIRES DE SOUZA - ES34102 DECISÃO/MANDADO Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por NICOLAS ELEOTERIO DA ROCHA em face do MUNICÍPIO DE SERRA/ES e de JÓ LOPES DA ROCHA, na qual narra, em síntese, que: a) é filho do segundo demandado, o qual conta, atualmente, com 52 anos de idade (nascido em 23 de maio de 1973) e é portador de Transtorno Depressivo Recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos (CID F33.3); Esquizofrenia Paranoide (CID 10 F200) 7; e Transtorno Obsessivo Compulsivo (CID 10:F4), além de dependência química em grau avançado no uso de cocaína e crack; (ii) o segundo requerido apresenta quadro clínico grave, com comportamentos lesivos a si e à família, colocando em risco sua integridade física e a de terceiros; (iii) em razão de sua condição, vive em situação de rua, sem os cuidados básicos de higiene, alimentação e medicação , e contrai dívidas com traficantes e agiotas, chegando a ameaçar a utilização do único imóvel da família como garantia de pagamento; (iv) a situação de risco é agravada pelo envolvimento com traficantes e agiotas, conforme se extrai dos elementos probatórios juntados aos autos, que demonstram a periculosidade do ambiente em que o requerido está inserido e as ameaças dirigidas à família; (v) o demandado permaneceu, por um mês, em uma clínica psiquiátrica (Clínica Viva), devido ao seu estado psíquico e crises de esquizofrenia paranoide e depressão severa; (vi) também já foi detido após cometer atos delituosos, em virtude do uso excessivo de drogas; (vii) por muito tempo, ficou estável, e longe das drogas, mas, há mais ou menos 5 meses, retornou ao uso de crack, o que o deixou completamente dependente, havendo extrema necessidade de intervenção estatal para sua proteção e de sua família; (viii) portanto, apesar de submetido a tratamento medicamentoso e internação anterior perante a Clínica Viva, com alta médica recebida no ano de 2022, demonstra resistência à adesão terapêutica, recusando-se a submeter-se ao tratamento necessário, o que agrava seu estado clínico; (ix) foram esgotadas todas as tentativas de tratamento em regime ambulatorial e voluntário, uma vez que o requerido, embora já tenha passado por internação anterior, teve recaída e não possui, no momento, discernimento para aderir ao tratamento, recusando-se a colaborar; (x) como resultado, o requerido tem experimentado o agravamento do quadro clínico, tornando ineficazes as abordagens extra-hospitalares; (xi) diante desse cenário e considerando a ineficácia dos métodos terapêuticos adotados até o momento, revela-se imperiosa a internação compulsória do segundo requerido em unidade especializada, com acompanhamento médico contínuo, visando garantir a estabilização do quadro psiquiátrico, prevenir novas crises e resguardar sua própria segurança e a de terceiros; (xii) a internação compulsória deve, de fato, ser compreendida como ultima ratio. Contudo, quando os recursos extra-hospitalares se revelam insuficientes, como no presente caso, justifica-se a excepcionalidade da medida, sempre visando atender às necessidades terapêuticas reais do paciente, destacando-se que tal providência é amparada pelos laudos médicos acostados. Requereu, assim, a concessão de tutela de urgência, a fim de que o demandado disponibilize vaga para internação compulsória de JÓ LOPES DA ROCHA, em clínica especializada para o tratamento psiquiátrico e de dependência química de que necessita. No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência eventualmente deferida. Foi atribuído à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É o relatório. Inicialmente, defiro ao autor o benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência e os documentos que instruem a inicial (ID 72262320 e 72262322), os quais demonstram a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, nos termos do art. 98 do CPC O Código de Processo Civil, em seu art. 300, dispõe que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, não havendo vedação à concessão da tutela contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, confira-se entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça Capixaba: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO Á SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INÉRCIA ESTATAL. DESRESPEITO A DIREITOS CONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. CONDIÇÕES DO PACIENTE E NECESSIDADE COMPROVADA. MULTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prova documental demonstra que o agravado, apresentando quadro de ulcera, necessitava de internação com a máxima urgência, sendo que a inércia estatal em assim proceder deu margem a inequívoco desrespeito à Constituição. 2. Não constitui demasia consignar que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos . (STJ 2ª Turma AgInt no REsp 1597299 / PE Min. Herman Benjamin J. 08/11/2016 DJ. 17/11/2016). 3. Da mesma forma, ao contrário do alegado pelo agravante, a regra do § 3º, do art. 1º, da Lei n.º 8.437/92 não impede o deferimento de liminares satisfativas em face da Fazenda Pública quando os interesses discutidos na demanda forem dotados de urgência e relevância, tais como o direito à saúde, à segurança e à vida. (TJES 2ª Câm. Cível Agravo nº 0000688-30.2015.8.08.0036 Des. Carlos Simões Fonseca J. 02/02/2016). 4. É possível a imposição de multa diária a ente público, para compeli-lo a fornecer tratamento médico à pessoa desprovida de recursos financeiros. O valor da multa pelo descumprimento da ordem, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), encontra-se, prima facie , de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo levado em consideração a relevância do bem jurídico em litígio (saúde) e o provável custo do procedimento médico (internação hospitalar e cirurgia), além de possibilitar um impacto econômico ao obrigado, de forma a compeli-lo ao cumprimento da ordem judicial, sob pena de tornar inócuo o instituto jurídico. De toda sorte, a multa pode ser revista em momento posterior, caso verificado que o valor tenha exacerbado a pretensão cominatória, ex vi do art. art. 537, §1º, CPC/2015. 5. Recurso desprovido. (TJES, AI50179000034, Rel. Jorge do Nascimento Viana, 4ª C.C., j. 13.11.2017, Dje 27.11.2017) O autor alega a probabilidade do direito em razão do grave quadro de saúde de seu pai, o segundo demandado, que é portador de múltiplos transtornos psiquiátricos e dependência química, o que lhe causa comportamentos de risco, delírios e o impede de discernir sobre a necessidade do próprio tratamento. Ocorre que o segundo demandado tem apresentado manifesta recusa ao tratamento, demonstrando comportamento lesivo e perigoso, tornando insustentável a convivência e a segurança dos familiares. Por conseguinte, sustenta a existência do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo em razão do risco iminente que o segundo réu representa a si próprio, aos familiares e a terceiros, em virtude de seu estado de saúde descontrolado e do envolvimento com agiotas e traficantes Pois bem. Constitui responsabilidade do Estado promover a assistência aos portadores de transtornos mentais, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, sendo que a internação das pessoas acometidas de transtorno mental só será indicada quando os recursos extra-hospitalares restarem insuficientes, sendo necessário a existência de laudo médico circunstanciado evidenciando os motivos da medida, conforme dispõe os artigos 3º, 4º e 6º da Lei n.º 10.216, de 6 de abril 2001, verbis: Art. 3º É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais. Art. 4º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Nesse sentido, confira-se precedente do e. TJES: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo contra decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar a internação compulsória de Sebastião Venicio da Silva de Paula, portador de transtornos mentais e dependência química, impondo a responsabilidade solidária ao agravante e ao Município de Governador Lindemberg pelos custos do tratamento. O agravante alega ausência de laudo médico circunstanciado que justifique a medida, requerendo a reforma da decisão e atribuição de efeito suspensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a internação compulsória, nos termos da Lei nº 10.216/2001; (ii) analisar a responsabilidade solidária dos entes federados quanto ao custeio do tratamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A internação compulsória encontra fundamento no art. 6º da Lei nº 10.216/2001, que exige laudo médico circunstanciado comprovando a insuficiência de tratamento extra-hospitalar. No caso, o laudo apresentado atesta a dependência química do paciente, a resistência ao tratamento ambulatorial e a necessidade de internação compulsória. 4. A saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, em seu art. 196, sendo dever do Estado, mediante políticas públicas, assegurar o tratamento adequado. A jurisprudência é pacífica quanto à responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de assistência à saúde, podendo qualquer deles figurar no polo passivo da demanda. 5. A internação compulsória é medida extrema, porém justificável em casos onde há risco à integridade física do paciente e de terceiros, conforme comprovado pelos documentos e laudos médicos anexados aos autos. 6. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a tese de que a responsabilidade pela saúde é solidária entre União, Estados e Municípios, sendo irrelevante, para fins de cumprimento da obrigação, o argumento de reserva do possível, exceto em casos de inviabilidade objetiva comprovada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A internação compulsória pode ser determinada quando há laudo médico circunstanciado que comprove a necessidade da medida, nos termos da Lei nº 10.216/2001. 2. Os entes federados possuem responsabilidade solidária pela garantia do direito à saúde, sendo possível a sua responsabilização conjunta ou isolada pelo custeio do tratamento de saúde requerido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 10.216/2001, art. 6º; Lei nº 8.080/1990; STJ, AgRg no Ag 858.899/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 26/06/2007. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível nº 047190045626, Rel. Des. Manoel Alves Rabelo, j. 21/02/2022; TJES, Apelação Cível nº 048150180890, Rel. Telêmaco Antunes de Abreu Filho, j. 05/10/2021; STJ, Resp 811608/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04/06/2007.(TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5007002-97.2024.8.08.0000, 2ª Câmara Cível, Desembargador Relator Raphael Americano Câmara, Data: 28/Nov/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGADA DESATUALIZAÇÃO DO LAUDO MÉDICO. REQUISITOS LEGAIS DA LEI 10.216/2001 E LEI 13.840/2019. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo contra decisão que, em ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público Estadual, deferiu tutela de urgência para determinar a imediata internação compulsória de Romário Pereira de Nascimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o laudo médico apresentado estaria desatualizado a ponto de inviabilizar a internação compulsória; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a internação compulsória, conforme previsto nas Leis 10.216/2001 e 13.840/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A internação compulsória é medida de caráter excepcional, devendo ser respaldada por laudo médico circunstanciado e atual, conforme preveem a Lei 10.216/2001 e a Lei 13.840/2019. 4. O laudo apresentado, datado de 01/01/2023, foi elaborado próximo à data de ajuizamento da ação, em 03/01/2023, e subscrito por médico que examinou diretamente o paciente, sendo suficiente para demonstrar a necessidade da internação compulsória. 5. A alegação do agravante de desatualização do laudo não procede, considerando-se que o documento reflete a condição de saúde do paciente à época da ação e atende aos requisitos legais. 6. Não há fundamento para reformar a decisão de primeiro grau, visto que a internação compulsória do paciente foi adequadamente justificada pela necessidade técnica descrita no laudo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A internação compulsória exige laudo médico circunstanciado e atual, elaborado por especialista, comprovando a imprescindibilidade do tratamento. 2. Laudo médico produzido pouco antes do ajuizamento da ação não se considera desatualizado se comprovar a necessidade da internação. Vitória, 04 de novembro de 2024. RELATORA (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5009619-30.2024.8.08.0000, 1ª Câmara Cível, Data: 18/Nov/2024). Registro que o e. TJES, em recente precedente assentou o entendimento no sentido de que a internação compulsória pode ser determinada quando os elementos dos autos demonstrem a necessidade urgente da medida: “ A ausência de laudo médico circunstanciado com exame presencial não impede a internação compulsória quando o contexto fático e os documentos médicos apresentados indicam a necessidade urgente da medida. O Estado tem o dever de assegurar o direito à saúde, inclusive mediante internação compulsória em clínica especializada, para garantir tratamento adequado em casos de drogadição e transtornos mentais, quando houver risco concreto e iminente à integridade do paciente e de terceiros. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 10.216/2001, arts. 3º, 4º, 6º. Jurisprudência relevante citada: TJES, Remessa Necessária nº 048140232884, Rel. Des. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, j. 30/10/2018; TJES, Apelação / Remessa Necessária nº 021140044153, Rel. Des. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, j. 29/11/2016. (TJES, Agravo de Instrumento n.º 5006406-16.2024.8.08.0000, 4.ª Câmara Cível, Desembargador Relator Arthur José Neiva de Almeida, Data 03.12.2024). O c. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a matéria, esclareceu, ainda que, embora os arts. 4º, 6º e 9º da Lei nº 10.216/2001, estabeleçam que a internação compulsória de dependente de drogas não é medida preventiva e deve ser a última opção adotada após o esgotamento das possibilidades de tratamento extra-hospitalares ou auxílio clínico, o esgotamento de tais medidas deve ser relativizado quando demonstrada a efetiva insuficiência delas. Vejamos: HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR ORIGINÁRIO. JUÍZO PERFUNCTÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA Nº 691/STF. INCIDÊNCIA. 1. O propósito do habeas corpus é afastar ordem judicial de internação compulsória de paciente proferida por juízo de primeira instância e mantida por decisão monocrática de relator originário. 2. Na hipótese, ausente flagrante ilegalidade apta a relativizar a Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal, circunstância que ensejaria supressão de instância. 3. A internação compulsória de dependente de drogas não é medida preventiva e deve ser a última opção adotada após o esgotamento das possibilidades de tratamento extra-hospitalares ou auxílio clínico, consoante o teor dos arts. 4º, 6º e 9º da Lei nº 10.216/2001. 4. A lei excepciona a aplicação dos recursos extra-hospitalares quando demonstrada a efetiva insuficiência de tais medidas, como devidamente constatado pelas vias ordinárias. Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 766.226/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 2/3/2023.) In casu, o acervo documental trazido aos autos demonstra que, de fato, a medida excepcional postulada apresenta-se como última alternativa de tratamento para o segundo demandado. O conjunto probatório, notadamente os laudos e relatórios médicos (IDs 72262328, 72262327, 72262326 e 72262325 ), que atestam o histórico de transtornos psiquiátricos graves e a dependência química, bem como os áudios e conversas (IDs 72262324, 72262332, 72262335, 72262337, 72264509, 72264507 e 72264506), demonstram a refratariedade do paciente ao tratamento ambulatorial e o grave risco que impõe a si e a seus familiares. Os diversos relatórios médicos, emitidos tanto pela rede pública quanto pela particular, são uníssonos em apontar a gravidade do quadro, a incapacidade laborativa e a necessidade de acompanhamento especializado contínuo. O histórico de internação anterior seguida de recaída recente no uso de crack (ID 72262328 e petição inicial) corrobora a insuficiência das medidas extra-hospitalares no presente momento. Portanto, verifica-se que, de fato, o tratamento ambulatorial não tem se mostrado eficaz ao quadro clínico apresentado pelo segundo demandado, de modo que a internação psiquiátrica compulsória postulada por seu filho é medida necessária para salvaguardar a sua vida, a de sua família e a da própria sociedade. À vista disso, considerando que se faz presente a existência da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência postulada, o deferimento do pedido é medida que se impõe. COMANDO Ante o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela e, por conseguinte, determino ao ao Município de Serra, que promova e custeie a internação compulsória de JÓ LOPES DA ROCHA, em clínica especializada ao tratamento psiquiátrico associado a dependência química, em estabelecimento da rede pública de saúde, ou, na hipótese de não haver vaga, que arquem com os custos do tratamento na rede privada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Intime-se o autora para ciência desta decisão. Atribuo à presente decisão força de mandado de intimação/ofício para que cientifique o Secretário Municipal de Saúde, através do Oficial de Justiça de plantão, no seguinte endereço: Rua Domingos Martins, n.º 181, Centro Administrativo Aurino Gonçalves, Serra Sede, Serra/ES, CEP 29170-060. Intime-se o Município de Serra, por meio do Procurador Geral do Município, através do Oficial de Justiça de Plantão, tendo em vista a urgência da medida postulada. Cite-se o Município de Serra-ES, por meio eletrônico. Nos termos do artigo 72, I, do Código de Processo Civil, o juiz nomeará curador especial ao incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade. Considerando-se, pois, que: (i) o segundo demandado é relativamente incapaz (artigo 4.º, II e III, do CC), o que inviabiliza a sua citação pessoal ; (ii) a impossibilidade de efetivar a citação ficta nesta demanda, na medida em que a não localização do segundo demandado torna inexequível a própria tutela jurisdicional pleiteada; (iii) e, por fim, o fato de que os interesses do autor, nesta demanda, conflitam com os interesses do demandado, nomeio o ilustre Defensor Público designado para atuar perante este Juízo, como curador especial do segundo requerido, o qual deverá ser intimado da nomeação para tomar ciência do encargo. Assim, cite-se JÓ LOPES DA ROCHA, na pessoa do curador especial nomeado, para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato constantes da petição inicial. Com as contestações, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, no prazo legal. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Atribuo à presente força de mandado/ofício de intimação. Diligencie-se. Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25070412305704000000064168585 Doc 01 - identidade Documento de Identificação 25070412305791400000064168601 Doc 02 - comprovante de residência Documento de comprovação 25070412305874200000064168602 Doc 03 - procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25070412305966900000064168603 Doc 04 - identidade Jo Lopes Documento de comprovação 25070412310096100000064168604 Doc 05 - CTPS Nicolas Documento de comprovação 25070412331597500000064168605 Internação hospitalar Documento de comprovação 25070412333630000000064170761 Laudo Particular Jo Lopes 2023 Documento de comprovação 25070412325923500000064170760 Laudo SUS - Jo Lopes 2023 Documento de comprovação 25070412334891400000064170759 Laudos médicos desde 2020 Documento de comprovação 25070412340299200000064170758 Prints de conversas com seus filhos Documento de comprovação 25070412341655300000064170757 Áudio-para-filhos Documento de comprovação 25070412343132100000064170764 Áudio-de-dividas-por-drogas Documento de comprovação 25070412344478600000064170767 Audio-para-filho-ameaças Documento de comprovação 25070412352127100000064170769 USANDO-O-IMÓVEL-EM-GARANTIA Documento de comprovação 25070412345641300000064170791 AUDIO-INFORMANDO-DA-DÍVIDA Documento de comprovação 25070412350802400000064170789 AGIOTA-COBRANDO-RÉU Documento de comprovação 25070412322574900000064170788 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25070414361684200000064181709 SERRA-ES, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: JO LOPES DA ROCHA Endereço: Travessa Dido Fontes, Cantinho do Céu, SERRA - ES - CEP: 29162-678 Nome: MUNICIPIO DE SERRA Endereço: desconhecido

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 313 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes