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"5007769-43.2023.4.03.6306" - Resultados da Busca – Página 32 de 33

Ezio Evelcioni Castro Panisi e outros x Norwegian Cruise Line Agencia De Viagens Ltda.

ID: 257650162

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007769-18.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EZIO EVELCIONI CASTRO PANISI LUDMYLA DAYRELL MENDES DE MELO LEITE ALCANFOR

Polo Passivo:

NORWEGIAN CRUISE LINE AGENCIA DE VIAGENS LTDA.

Sentença

Advogados:

ÂNGELA SANTANA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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EDUARDO VON ATZINGEN DE ALMEIDA SAMPAIO

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HEIDI VON ATZINGEN

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MARTIM DE ALMEIDA SAMPAIO

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Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120juizadocivel10gyn@tjgo.jus.brSENTENÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO … Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120juizadocivel10gyn@tjgo.jus.brSENTENÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROCESSO Nº: 5007769-18.2025.8.09.0051REQUERENTE (S): Ezio Evelcioni Castro PanisiREQUERIDO (S): Norwegian Cruise Line Agencia De Viagens Ltda.Trata-se de ajuizada por Ezio Evelcioni Castro Panisi e Ludmyla Dayrell Mendes de Melo Leite Alcanfor em desfavor de Norwegian Cruise Line Agencia de Viagens LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, passo ao resumo do essencial. Aduzem, em síntese que as requerentes realizaram a compra de passagens turísticas em um cruzeiro, entretanto, após embarcarem, a tripulação do navio foi acometida por contaminação de cólera. Por essa razão, foram impedidos de desembarcar nos destinos previstos, sofrendo danos materiais referentes a passeios e voos aéreos já reservados. A requerida foi devidamente citada e intimada (mov.13), contudo, não apresentou contestação. É o breve relato. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do artigo 355, I e II, do CPC, vez que se trata de matéria de direito não sendo necessária a produção de outras provas. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo à análise do mérito.Primeiramente, verifico que, embora devidamente citado e intimado para apresentar contestação, o requerido quedou-se inerte, o que caracteriza sua revelia. Produz-se então, dentro do devido processo legal, o efeito de presunção relativa de veracidade de todos os fatos articulados pelo autor.Não paira dúvida no sentido de que se trata de relação de consumo o liame que envolve as partes, devendo, assim, se proceder a apreciação da presente demanda à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece, em seus artigos 2 e 3, que há responsabilidade civil objetiva do prestador, cujo autor figura como destinatário final dos produtos e serviços ofertados pela ré.Constata-se a hipossuficiência da parte reclamante e, ainda, a verossimilhança das alegações iniciais. Destarte, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova.Comprovado o vínculo contratual entre as partes e a relação consumerista, há que se observar que o autor juntou cópia de bilhetes comprovando a relação jurídica existente entra as partes, qual evidencia a boa-fé da requerente (mov.1, arq. 9). Competia ao requerido o ônus de comprovar seu direito em não ter devidamente notificado os passageiros da contaminação ou prestação adequada de auxílio diante da crise enfrentada, porém, ante a sua revelia, não apresentou nenhuma prova que desconstituísse as alegações do autor (art. 373, II, CPC).Além disso, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 14 que o fornecedor é responsável, independente de culpa ou dolo, pelos danos causados aos consumidores. Assim sendo, a falha do fornecedor em cumprir com o prometido aos turistas leva ao dever de indenização. Os autores pugnam pela restituição dos danos materiais referentes aos valores gastos em passeios e voos, que, em razão da falha da fornecedora em prestar o serviço, não puderam ser utilizados, totalizados em R$ 19.398,34 (dezenove mil trezentos e noventa oito e trinta centavos), o qual entendo devido. Em relação aos danos morais pleiteados, entende-se que só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-se aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.No caso em anexo, observo que os requeridos tiveram seu bem-estar afligidos ante a insegurança sofrida em não saber se conseguiriam retornar ao seu país de origem e sequer se conseguiriam desembarcar do navio, além de serem compelidos a mudar a programação já planejada e paga. Portanto, entendo que os danos morais devem ser fixados no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada requerido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na presente ação, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para assim condenar o requerido ao pagamento de restituição a título de danos materiais, totalizadas no importe de R$ 19.398,34 (dezenove mil trezentos e noventa oito e trinta centavos), e indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$8.000,00 (oito mil reais), com incidência de correção monetária (BTN/ INPC-IBGE) desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento ilícito.Sem custas e sem honorários, conforme os artigos 54 e 55 daLei9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito2.1

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Meneghetti Transportes E Logistica Ltda x Fine Coffee Corretora Ltda

ID: 313543000

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5007769-79.2024.8.13.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MENEGHETTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

FINE COFFEE CORRETORA LTDA

Intimação

Advogados:

ICARO RIBEIRO MOTTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELDER DE SOUZA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pasto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5007769-79.2024.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: MENEGHETTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA CPF: 17.088.302/0001-66 RÉU: FINE COFFEE CORRETORA LTDA CPF: 26.562.219/0001-78 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação monitória ajuizada por MENEGHETTI TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, em desfavor de FINE COFFEE CORRETORA LTDA, também pessoa jurídica de direito privado, ambas qualificadas nos autos. Alega a parte autora que é credora da ré no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), representados por dois cheques: um de R$ 100.000,00 com vencimento em 05/01/2024, e outro de R$ 200.000,00 com vencimento em 31/09/2023, ambos emitidos pela ré e devolvidos por insuficiência de fundos. Como os cheques encontram-se prescritos, não mais detêm força executiva, restando à autora a via da ação monitória com fulcro no art. 700, inciso I, do CPC. Afirma que tentou, sem êxito, solucionar amigavelmente a controvérsia, e apresenta planilha de atualização do débito, que em 23/08/2024 totalizava R$ 328.085,70. Pleiteou a expedição de mandado de pagamento no prazo de 15 dias, ou, querendo, o oferecimento de embargos pela ré. Regularmente citada, a parte ré apresentou embargos monitórios (Num. 10375382026 - Pág. 1), nos quais aduz, em suma, que a autora teria agido com má-fé ao omitir pagamentos parciais já realizados, consistentes em dois depósitos (R$ 18.000,00 e R$ 50.000,00) e a dação em pagamento de um veículo (avaliado em R$ 47.000,00), totalizando R$ 115.000,00. Alega, ainda, que a dívida efetiva seria de apenas R$ 180.000,00, e que, portanto, houve excesso de cobrança, requerendo a aplicação do art. 940 do CC (restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente). Requereu também a compensação de valores e condenação da autora por litigância de má-fé. A parte autora, por sua vez, apresentou impugnação aos embargos (Num. 10397023965 - Pág. 1), rebatendo as alegações de pagamento parcial, sustentando que os documentos apresentados não comprovam o vínculo com os títulos cobrados, tampouco indicam má-fé. Argumenta que a simples alegação de existência de outros débitos entre as partes não exime a embargante da dívida discutida. Ambas as partes, por fim, manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide, informando não haver outras provas a produzir (Docs. 10410445205 e 10412148430), o que torna o feito pronto para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não há preliminares pendentes de análise. No mérito, a ação monitória foi proposta com fundamento em cheques prescritos, o que é expressamente admitido pelo STJ conforme súmula nº 531: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.” A existência da dívida, representada pelos títulos emitidos pela ré, não foi propriamente contestada. A embargante reconhece a existência da obrigação, limitando-se a alegar o pagamento parcial do débito por meio de dois depósitos bancários e a transferência de um veículo. Entretanto, tais documentos, embora indiquem movimentações financeiras, não comprovam de forma inequívoca que os valores se referem ao adimplemento parcial dos cheques cobrados nos autos. Conforme entendimento pacífico da jurisprudência, o ônus da prova quanto ao fato extintivo do direito do autor compete ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente a parte embargante. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO PORTADOR DO TÍTULO EM FACE DO EMITENTE - PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - NECESSIDADE - LEI DE Nº 14.905/2024 - OBSERVÂNCIA. A ação monitória compete a quem afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz pagamento de quantia em dinheiro ou a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 700, I a III, do Código de Processo Civil. A mera alegação de excesso de execução desacompanhada de prova da quitação, ainda que parcial, da dívida objeto da lide - inteligência do art. 373, II, do CPC-, não é suficiente para desconstituir o crédito inserto nos cheques que aparelham a ação monitória. Nos termos da lei de nº 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária, e a taxa SELIC nos juros de mora. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.102621-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2025, publicação da súmula em 09/06/2025) Ademais, os cheques objeto da ação permanecem em posse da autora, e não há indícios de quitação parcial com anotação no verso ou substituição dos títulos. A alegação de que a autora possui outros créditos contra a ré não elide a obrigação discutida nestes autos, sendo matérias distintas e que, por si, não caracterizam compensação automática, nos termos do art. 368 do CC. No que tange à alegação de excesso de cobrança e litigância de má-fé, também não prospera. A autora apresentou os cheques e memorial de cálculos com valores atualizados; a ausência de abatimento de valores não incontroversos não revela conduta dolosa ou ardilosa. Conforme entendimento do STJ, a aplicação do art. 940 do Código Civil pressupõe a demonstração de má-fé, o que não restou evidenciado. A jurisprudência é uníssona em entender que a simples cobrança de valor que se alega indevido não autoriza a devolução em dobro sem a comprovação da intenção maliciosa do credor. Portanto, os embargos monitórios devem ser julgados improcedentes, permanecendo íntegra a obrigação representada pelos cheques objeto da presente ação. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos por FINE COFFEE CORRETORA LTDA, convertendo-se o mandado inicial em título executivo judicial. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. WALTEIR JOSE DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Processo nº 5007769-26.2025.8.21.0005

ID: 294999239

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5007769-26.2025.8.21.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO FELIPE MENONCIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRÍCIO BORTONCELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 5007769-26.2025.8.21.0005/RS REQUERENTE : DIOGO FELIPE MENONCIN ADVOGADO(A) : FABRÍCIO BORTONCELLO (OAB RS080507) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1 – Intime-se a parte… ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 5007769-26.2025.8.21.0005/RS REQUERENTE : DIOGO FELIPE MENONCIN ADVOGADO(A) : FABRÍCIO BORTONCELLO (OAB RS080507) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1 – Intime-se a parte autora para retificar o polo ativo, na medida em que, para que a genitora possa representar o Espólio de Diogo Felipe Menoncin , necessária é a abertura de inventário e a sua nomeação como inventariante. Inexistindo inventário em curso, deverá o polo ativo ser composto por todos os sucessores deixados pelo de cujus, exceto se o valor auferido com a venda do veículo for utilizado integralmente para a quitação das despesas funerárias. 2 - No mais, da análise da certidão de óbito acostada com a inicial ( evento 1, CERTOBT5 ), verifica-se que o de cujus vivia em união estável com Vanessa Caroline Inhaia e deixou um filho de um ano de idade, possuindo, portanto, herdeiros. Diante disso, a fim de verificar-se a regularidade do polo ativo, deverá a autora informar/comprovar nos autos por qual valor o veículo foi vendido para Marcelo Ziero, o valor pendente de recebimento, bem como o valor das despesas funerárias. 3 – Nos termos do art. 98 do novo CPC, tanto a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça. Conforme art. 99, § 3º, do novo CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ainda, tratando-se de pessoa jurídica, a Súmula 481, do E. STJ, verbera: “ Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” A súmula, a meu ver, está harmonizada com a nova ordem processual e, pois, permanece em plena vigência. Contudo, o disposto no art. 99, § 3º, do novo CPC, contém princípio que está em consonância com o que já dispunha o art. 4º da Lei nº 1.060/50, que estabelece que “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” Não obstante, a jurisprudência já havia solidificado a compreensão de que, diante do caso concreto, pode o juiz exigir a prova da efetiva necessidade, relativizando a regra insculpida naquele artigo e, pois, tenho que se mantém a compreensão jurisprudencial também em relação à nova disposição processual. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO REIVINDICATÓRIA ACIONÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. COISA JULGADA. ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO IMPLEMENTADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NOS ARTS. 267, I E VI, 283 E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC: Extinto o feito sem resolução de mérito em razão do não atendimento de determinação judicial para que fosse acostado aos autos cópia das petições iniciais de processos outros, a partir das quais pretendia o juízo, de ofício, analisar eventual ofensa a coisa julgada. COISA JULGADA: O instituto da coisa julgada material representa pressuposto processual negativo de validade da ação, que se verifica quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que já foi julgada por sentença de mérito da qual não caiba mais recurso. Trata-se de matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Art. 267,§ 3º, do CPC. Mantida a sentença proferida, mas que não proclamou a coisa julgada. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: O julgador não é mero expectador da cena judiciária, pois lhe incumbe zelar pela eticidade processual, o que remete ao dever/poder de exigir prova da miserabilidade ou da ausência momentânea de condições econômico/financeiras da parte interessada, a quem compete comprovar, eficazmente, fazer jus ao benefício da AJG, uma vez que a declaração oportunizada não é absoluta (art. 333, inc. I, do CPC). Omissão da parte recorrente. Elementos objetivos dos autos que não laboram em favor da parte apelante. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70054648316, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 04/06/2013)” 4 – Portanto, nos termos do art. 99, § 2º, do novo CPC, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos cópia completa da última declaração de IR . Caso não seja declarante, o que deverá ser comprovado, deverá a parte requerente apresentar comprovante de renda ou cópia da CTPS, fatura de cartão de crédito, extrato bancário e de aplicações financeiras dos últimos três meses, além de certidão de registro de veículos e imóveis. Agendada a intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 5024786-40.2025.4.04.7100

ID: 338238983

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024786-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELE RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA VIEIRA OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024786-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GABRIELE RODRIGUES ADVOGADO(A) : AMANDA VIEIRA OLIVEIRA (OAB RS081109) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligê… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024786-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GABRIELE RODRIGUES ADVOGADO(A) : AMANDA VIEIRA OLIVEIRA (OAB RS081109) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação ajuizada por GABRIELE RODRIGUES em face do INSS, por meio da qual postula a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. Conforme consta na certidão de nascimento ( evento 1, CERTNASC8 ), o pretenso instituidor da pensão buscada pela autora deixou uma filha, Lívia Rodrigues Fernandes, incapaz, que não integra o presente feito. Os filhos com menos de 21 anos do instituidor do benefício de pensão por morte/auxílio-reclusão, não emancipados, devem integrar a lide, uma vez que são litisconsortes necessários (arts. 113 e 114 do CPC), na condição de dependentes de primeira classe do falecido/recluso, segundo estabelece o art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91. Isso porque os efeitos da sentença atingem também os seus interesses, conforme disposto nos arts. 74 e 77 da Lei 8.213/91. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO APÓS A CITAÇÃO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. SUPRESSÃO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Os filhos menores de 21 (vinte e um) anos à época do óbito do instituidor de pensão por morte devem integrar a lide na qualidade de litisconsortes necessários, porque, na condição de dependentes presumidos de primeira classe, os efeitos da sentença atingem os seus interesses . 2. Não havendo modificação do pedido e da causa de pedir, não incidem as disposições do art. 329 do Código de Processo Civil. 3. Os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual aplicam-se no caso em que a inclusão dos filhos menores do instituidor da pensão por morte no polo ativo do feito ocorreu após a citação da autarquia previdenciária, tendo em conta que a anulação da sentença consistiria em mera formalidade. 4. A supressão da oportunidade para o réu deduzir novas alegações, após a inclusão dos litisconsortes necessários, acarreta vício insanável na sentença. (TRF4, AC 5000938-60.2021.4.04.7101, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 02/07/2024). Destaquei. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FILHO MENOR. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. 1. Havendo litisconsórcio necessário ativo ou passivo, a ausência dos litisconsortes constitui vício insanável, que acarreta a nulidade do julgado. 2. Verificado que o instituidor tem filhos menores que não figuraram na demanda em que se discute o direito à pensão por morte, deve ser anulada a sentença para regularização processual. 3. A ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público no primeiro grau de jurisdição acarreta a nulidade da sentença quando o feito envolver interesse de incapaz e sobrevier decisão desfavorável. 4. Anulada a sentença e determinado o retorno dos autos à origem. 5. Mantida excepcionalmente a tutela de urgência concedida na sentença diante da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300 do CPC). (TRF4, AC 5009138-24.2023.4.04.9999, 10ª Turma , Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI , julgado em 07/11/2023) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FILHO MENOR. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Havendo litisconsórcio necessário ativo ou passivo, a ausência dos litisconsortes constitui vício insanável, que acarreta a nulidade do julgado. 2. Verificado que o instituidor, ao tempo da óbito, tinha dois filhos absolutamente incapazes que não figuram na demanda em que se discute o direito à pensão por morte, deve ser anulada a sentença para regularização processual. (TRF4, ApRemNec 5007769-68.2018.4.04.9999, 10ª Turma , Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI , julgado em 04/07/2023) Registro que, no caso dos autos, o INSS concedeu o benefício da pensão por morte à filha, Com RMI no percentual de 60% ( evento 1, PROCADM12 , p. 106). Assim, deverá a parte autora incluir o(s) dependente(s) mencionado(s) na certidão de nascimento no polo ativo ou passivo da ação, dependendo da existência ou não de resistência à pretensão deduzida. Em caso de inclusão no polo ativo, deverá ser regularizada a representação processual, juntando a procuração e os documentos pertinentes à instrução do feito. Neste caso, após o cumprimento da determinação retro, proceda-se a retificação do polo ativo. Por outro lado, caso requeira a inclusão no polo passivo, deverá requerer a citação, com indicação dos dados pessoais (CPF, RG), com indicação dos endereços correspondentes. Neste caso, após o cumprimento da determinação retro, proceda-se a retificação do polo passivo e cite-se o(s) litisconsorte(s) para contestar, querendo, ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Em qualquer dos casos, deverá ser intimado o INSS e o Ministério Público Federal, tendo em vista o interesse de incapaz Preclusa a questão, retornem para sentença.

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Processo nº 5006820-46.2025.4.04.7009

ID: 338374300

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006820-46.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA APARECIDA CARNEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR MAZUR

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MARCELLO CAMILO ALVES

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SILVANA MARIA PICOLOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006820-46.2025.4.04.7009/PR AUTOR : MARILDA APARECIDA CARNEIRO ADVOGADO(A) : SILVANA MARIA PICOLOTTO (OAB PR036984) ADVOGADO(A) : MARCELLO CAMILO ALVES (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006820-46.2025.4.04.7009/PR AUTOR : MARILDA APARECIDA CARNEIRO ADVOGADO(A) : SILVANA MARIA PICOLOTTO (OAB PR036984) ADVOGADO(A) : MARCELLO CAMILO ALVES (OAB PR088276) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR MAZUR (OAB PR125553) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de ação proposta por MARILDA APARECIDA CARNEIRO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se pretende a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, na condição de companheira do instituidor, Sr. Amaranto Zeboar de Santana, óbito ocorrido em 25.04.2022 ( evento 1, PROCADM14 , fl. 04). Verifica-se que o de cujus era titular do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 626.011.128-6, DIB 20.01.2018) e que o pedido administrativo de pensão por morte (NB 201.414.713-7, DER 27.04.2022) teve como interessados JOÃO VICTOR CARNEIRO DE SANTANA (filho do de cujus e da autora) e MARILDA APARECIDA CARNEIRO . Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se . 2. Da análise dos autos, por JOÃO VICTOR CARNEIRO DE SANTANA já estar recebendo o benefício de pensão por morte e considerando que a pretensão da parte autora repercutirá na esfera jurídica dele, evidencia-se hipótese de litisconsórcio necessário. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Esta Corte tem reiteradamente reconhecido que deve ser citado dependente previdenciário, como litisconsorte necessário, para integrar a lide em que se busca pensão por morte nas seguintes hipóteses: (1) dependente menor de idade; (2) dependente que já se encontra percebendo o benefício de pensão por morte objeto da demanda. 2. Considerando a existência de dependente previdenciária menor à época do óbito e da propositura da ação, necessária a sua citação na qualidade de litisconsorte necessária, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 115, do CPC. 3. Determinada a anulação da sentença com a devolução dos autos à origem para que a parte autora seja intimada a promover a citação do filho do instituidor para integrar a relação processual como litisconsorte necessário. (TRF4 5017012-31.2021.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 15/12/2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FILHO MENOR. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Havendo litisconsórcio necessário ativo ou passivo, a ausência dos litisconsortes constitui vício insanável, que acarreta a nulidade do julgado. 2. Verificado que o instituidor, ao tempo da óbito, tinha dois filhos absolutamente incapazes que não figuram na demanda em que se discute o direito à pensão por morte, deve ser anulada a sentença para regularização processual. (TRF4 5007769-68.2018.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 07/07/2023). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHO MENOR DE IDADE À ÉPOCA DO ÓBITO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Considerando a existência de filho menor de idade do de cujus à época do óbito, deve-se decretar a nulidade da sentença, pois, na condição de dependente, é necessário que integre a lide como litisconsorte necessário. (TRF4, AC 5013644-77.2022.4.04.9999, 5ª Turma, Relatora para Acórdão ADRIANE BATTISTI, julgado em 17/12/2024). 4. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 do CPC), diligenciar pela inclusão do dependente habilitado à pensão por morte do segurado instituidor no polo ativo da demanda ou, ainda, requerer sua citação (inclusão no polo passivo), informando a qualificação e endereço completos, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 4.1. Na hipótese de manifestação do dependente para ser incluído no polo ativo da demanda, deverão ser anexados os documentos necessários (procuração, documentos pessoais, comprovante de endereço, declaração de hipossuficiência econômica, termo de renúncia e outros que sejam suficientes para a apreciação da demanda). 5. Cumprida a determinação anterior, retifique-se a autuação , incluindo-se JOÃO VICTOR CARNEIRO DE SANTANA, CPF 117.884.359-90 no polo ativo ou passivo da ação, dependendo da opção da parte autora. 6. Caso necessário, cite-se o corréu JOÃO VICTOR CARNEIRO DE SANTANA, acerca dos termos da presente demanda e para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Cite-se, igualmente, o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , oferecer contestação, devendo manifestar interesse em eventual composição amigável, apresentando proposta de acordo. Na mesma oportunidade, deverá o INSS fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput , Lei nº 10.259/2001). 8. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se sobre a contestação e eventuais documentos juntados pelo INSS. 9. Após, voltem os autos conclusos para análise.

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Ismael Fogaca Da Silva Esquadrias x Adriana De Matos

ID: 309701774

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007769-21.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL FOGACA DA SILVA ESQUADRIAS

Polo Passivo:

ADRIANA DE MATOS

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

LUIZ FERNANDO VALLI DE ALMEIDA

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KAYRON TORMA OLIVEIRA

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HERON HOFFERBER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007769-21.2025.8.21.0039/RS AUTOR : ISMAEL FOGACA DA SILVA ESQUADRIAS ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO VALLI DE ALMEIDA (OAB RS128675) ADVOGADO(A) : KAYRON TORM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007769-21.2025.8.21.0039/RS AUTOR : ISMAEL FOGACA DA SILVA ESQUADRIAS ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO VALLI DE ALMEIDA (OAB RS128675) ADVOGADO(A) : KAYRON TORMA OLIVEIRA (OAB RS111792) RÉU : ADRIANA DE MATOS ADVOGADO(A) : HERON HOFFERBER (OAB RS128002) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Os requisitos da sentença no Sistema dos Juizados Especiais são estabelecidos pelo Art. 38, caput , da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA movida por ISMAEL FOGAÇA DA SILVA ESQUADRIAS contra ADRIANA DE MATOS . Narra a empresa autora que foi contratada pela ré para executar um serviço. Junta aos autos um orçamento, com validade de 10 dias, do referido serviço, na data 31/03/2022, EVENTO 1, anexo 6. Alega que a contratação ocorreu após, e o contrato entre as partes foi realizado pelo WhatsApp. Informa que prestou o serviço, mas a requerida não pagou o valor do contrato firmado pelo WhatsApp. Em suma, requer a condenação da demandada ao pagamento de R$ 11.740,44 (onze mil, setecentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos). A requerida contesta (EVENTO 9) e apresenta a PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, que não deve ser acolhida. O pedido ao benefício da gratuidade da justiça não se sustenta, resta prejudicado, deverá ser requerido no caso da interposição de recurso inominado ou contrarrazões, tendo em vista ser aquele o momento oportuno para formulá-lo, com fundamento na Lei 9.099/95. A relação entre as partes é contratual. A parte autora não juntou aos autos comprovação dos fatos alegados. Não há contrato, não há especificação do serviço, a data da contratação e da entrega, a nota fiscal, o recibo de entrega ou de execução do projeto, a nota promissória, comprovante de pagamento da entrada, por exemplo. Ausente prova clara do serviço que o autor disse ter sido contratado, a data de entrega e o aceite do valor pela ré. Os documentos juntados não esclarecem o direito alegado pelo autor. Não há prova nos autos que afaste a defesa da ré que nega a contratação. As capturas de telas do celular, conversas do WhatsApp, impugnadas pela parte requerida, não comprovam claramente os termos da suposta contratação. As conversas do WhatsApp podem servir como prova em processos judiciais, mas sua aceitação depende da autenticidade e integridade das mensagens. É importante que a parte que apresenta a prova demonstre que a captura foi realizada de forma confiável. Deveria a parte autora ter lavrado uma ata notarial em cartório, descrevendo o conteúdo da conversa e confirmando sua autenticidade. O autor não comprovou a relação causal e não explica por que executou o serviço sem contrato, sem nota fiscal, sem o comprovante de recebimento do valor referente à entrada do serviço. Não há prova de que a Ré deve ao autor o valor de R$ 11.740,44 (onze mil, setecentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos). As versões das partes são conflitantes, não há como condenar a ré em face da ausência da prova dos termos do suposto contrato e da ausência da nota fiscal, dever da empresa prestadora de serviços (parte autora). É obrigação legal da empresa emitir nota fiscal em todas as operações de compra e venda ou prestação de serviços, conforme o artigo 1º da Lei Federal n.º 8.846. O contrato formaliza o acordo entre as partes, estabelecendo as condições da transação, direitos e deveres de cada um. É fundamental para proteger os interesses da empresa e do cliente em caso de problemas ou desentendimentos. O contrato pode conter informações sobre prazos, formas de pagamento, especificações do produto ou serviço, entre outros detalhes relevantes. Logo, inexiste a possibilidade de condenação. Portanto, opino pela improcedência do pedido. Com relação ao pedido contraposto da parte requerida para a condenação do autor à LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, entendo que não é possível permitir a utilização do Judiciário para aferimento de ganho fácil, mas há prova suficiente para condenar a parte autora pelas condutas dos artigos 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil. Ante ao exposto, considerando o conjunto probatório carreado aos autos e especialmente os princípios gerais de Direito aplicáveis à espécie, SUGIRO: a) pela IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO de ISMAEL FOGAÇA DA SILVA ESQUADRIAS contra ADRIANA DE MATOS , com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, e b) pela IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO de ADRIANA DE MATOS contra ISMAEL FOGAÇA DA SILVA ESQUADRIAS com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55, da Lei n.º 9.099/95. À apreciação do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito, Presidente do Juizado Especial Cível desta Comarca, para os fins do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5002242-40.2025.4.04.7009

ID: 332870535

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002242-40.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO LIMA ORTIZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA COGO BETTELLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002242-40.2025.4.04.7009/PR RÉU : GUSTAVO LIMA ORTIZ ADVOGADO(A) : GABRIELA COGO BETTELLI (OAB PR062714) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de ação proposta por… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002242-40.2025.4.04.7009/PR RÉU : GUSTAVO LIMA ORTIZ ADVOGADO(A) : GABRIELA COGO BETTELLI (OAB PR062714) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de ação proposta por ZENE ROSA DE LIMA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se pretende a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, na condição de companheira do instituidor, Sr. João Edilson Pereira Ortiz ( evento 1, CERTOBT9 ), óbito ocorrido em 11.07.2024 (NB 208.024.570-2, DER 31.07.2024). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se . 2. Com razão a parte autora ( evento 8, PET1 ). Da análise do processo administrativo, especificamente das páginas 107 e 108 do PA ( evento 1, PROCADM17 ), constata-se que a qualidade de segurado do instituidor foi reconhecida na esfera administrativa, o que possibilitou a concessão do benefício previdenciário ao menor Gustavo Lima Ortiz, filho da autora com o instituidor, razão pela qual torno sem efeito o despacho proferido no evento 5, DESPADEC1 . 3 . Da análise dos autos, por Gustavo Lima Ortiz já estar recebendo o benefício de pensão por morte, e considerando que a pretensão da parte autora repercutirá na esfera jurídica dele, evidencia-se hipótese de litisconsórcio necessário. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Esta Corte tem reiteradamente reconhecido que deve ser citado dependente previdenciário, como litisconsorte necessário, para integrar a lide em que se busca pensão por morte nas seguintes hipóteses: (1) dependente menor de idade; (2) dependente que já se encontra percebendo o benefício de pensão por morte objeto da demanda. 2. Considerando a existência de dependente previdenciária menor à época do óbito e da propositura da ação, necessária a sua citação na qualidade de litisconsorte necessária, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 115, do CPC. 3. Determinada a anulação da sentença com a devolução dos autos à origem para que a parte autora seja intimada a promover a citação do filho do instituidor para integrar a relação processual como litisconsorte necessário. (TRF4 5017012-31.2021.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 15/12/2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FILHO MENOR. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Havendo litisconsórcio necessário ativo ou passivo, a ausência dos litisconsortes constitui vício insanável, que acarreta a nulidade do julgado. 2. Verificado que o instituidor, ao tempo da óbito, tinha dois filhos absolutamente incapazes que não figuram na demanda em que se discute o direito à pensão por morte, deve ser anulada a sentença para regularização processual. (TRF4 5007769-68.2018.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 07/07/2023). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHO MENOR DE IDADE À ÉPOCA DO ÓBITO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Considerando a existência de filho menor de idade do de cujus à época do óbito, deve-se decretar a nulidade da sentença, pois, na condição de dependente, é necessário que integre a lide como litisconsorte necessário. (TRF4, AC 5013644-77.2022.4.04.9999, 5ª Turma, Relatora para Acórdão ADRIANE BATTISTI, julgado em 17/12/2024). 4. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias (art. 321 do CPC), diligenciar pela inclusão do dependente habilitado à pensão por morte do segurado instituidor no polo ativo da demanda ou, ainda, requerer sua citação (inclusão no polo passivo), informando a qualificação e endereço completos, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 4.1. Na hipótese de manifestação do dependente para ser incluído no polo ativo da demanda, deverão ser anexados os documentos necessários (procuração, documentos pessoais, comprovante de endereço, declaração de hipossuficiência econômica, termo de renúncia e outros que sejam suficientes para a apreciação da demanda). 5. Cumprida a determinação anterior, retifique-se a autuação , incluindo-se o menor GUSTAVO LIMA ORTIZ, CPF 154.717.529-02 ( evento 1, DOC_IDENTIF7 ) no polo ativo ou passivo da ação, dependendo da opção da parte autora. 6 . Inclua o Ministério Público Federal na autuação, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil, uma vez que há presente interesse de incapaz . 7. Caso a parte autora opte por incluí-lo no polo passivo da ação, o artigo 72, inciso I, do CPC preconiza que o juiz deverá nomear curador especial ao incapaz cujos interesses colidirem com os de seu representante legal. No caso dos autos, a representante legal de GUSTAVO LIMA ORTIZ é a sua genitora, ora autora nestes autos. Desse modo, os interesses de ambos são colidentes, uma vez que a autora/genitora busca obter parcela do benefício do qual seu filho é beneficiário. Assim sendo, é necessária a nomeação de curador especial ao menor em questão, a fim de defender seus interesses, os quais serão afetados pela pretensão da parte autora, sem prejuízo da intervenção do Ministério Público Federal na qualidade de custos legis , imposta legalmente (art. 178, II, CPC). 7.1 . Isso posto, tendo em vista a ausência de representante legal hábil a assumir o encargo e a inexistência de representação da Defensoria Pública da União na Subseção Judiciária de Apucarana-PR (art. 72, parágrafo único, CPC), à Secretaria para nomear causídico devidamente cadastrado neste Juízo, como curador do corréu GUSTAVO LIMA ORTIZ para patrocinar seus interesses na causa. 7.2. Devidamente cumpridas as determinações anteriores , intime-se o curador especial/procurador nomeado acerca do presente despacho. 8. Após, cite-se o corréu GUSTAVO LIMA ORTIZ, na pessoa de seu curador especial, acerca dos termos da presente demanda e para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Cite-se, igualmente, o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , oferecer contestação, devendo manifestar interesse em eventual composição amigável, apresentando proposta de acordo. Na mesma oportunidade, deverá o INSS fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput , Lei nº 10.259/2001). 10. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se sobre a contestação e eventuais documentos juntados pelo INSS. 11. Após, voltem os autos conclusos para análise.

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Processo nº 5007769-02.2023.8.13.0625

ID: 292683545

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007769-02.2023.8.13.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO WENDEL BATISTA NAGIB

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GABRIEL LUCAS VIEIRA

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DANIEL LUIZ VIEIRA

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CARLOS HENRIQUE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fórum Carvalho Mourão, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5007769-02.2023.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR: ROSANGELA APARECIDA CONCEICAO CPF: 876.198.226-15 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. ROSÂNGELA APARECIDA DA CONCEIÇÃO, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de cobrança de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, com pedido alternativo de conversão de férias prêmio em espécie em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, igualmente qualificado, ao argumento de que ocupou cargos de Professor de Educação Básica, através de contratações (designações) sem ter sido submetida à aprovação em concurso público, razão pela qual requer a condenação do requerido a recolher em conta vinculada da Caixa Econômica Federal a favor da autora todos os valores devidos de FGTS, não alcançados pela prescrição quinquenal, laborados sob a égide do art. 10 da Lei nº 10254/90 e artigo 2º, inciso IV, da Lei 18.185/2009, ambas declaradas parcialmente inconstitucionais, respectivamente pelo STF e TJMG, acrescidos dos juros remuneratórios previstos no art. 13 da Lei n. 8036/90 e alternativamente a condenação no pagamento em espécie dos valores referentes às férias prêmio adquiridas e não gozadas, com a correção monetária e juros legais. Manifestação da parte autora (ID Num. 10167974988), com documentos acostados. O requerido apresentou contestação (ID Num. 10170339336), alegando que a parte autora já propôs ação (5002516-04.2021.8.13.0625) pleiteando FGTS em face do Estado de Minas Gerais, estendendo sua pretensão até 31/12/2018; que o documento referente ao processo nº 5002516- 04.2021.8.13.0625 também indica que o tema férias prêmio está sendo tratado naqueles autos; que no processo 5002809-60.2023.8.13.0024 está sendo cobrado valor referente a FGTS, com inclusão de períodos até dezembro de 2020; que foi contratada por prazo determinado, para atender à necessidade de serviço decorrente de eventuais afastamentos de servidores titulares do cargo efetivo ou decorrente da vacância de cargo para o qual ainda não foi nomeado candidato aprovado em concurso público, sempre tendo em conta a essencialidade do serviço público prestado de educação; que a dispensa do servidor ocorre automaticamente, ou ao fim do período letivo ou ao fim do período da substituição com o retorno do servidor titular ao serviço; que não houve sucessivas renovações de contrato administrativo, mas várias e diferentes contratações para o exercício de função pública, em razão da constatação, para cada período letivo; que o reconhecimento da nulidade da contratação temporária não pode ser considerado como um efeito automático da declaração de inconstitucionalidade do art. 10 da Lei 10.254/1990, pois o Supremo Tribunal Federal não decretou tal nulidade, mas estava apenas analisando a hipótese normativa em abstrato, frente à Constituição Federal; que por força da modulação dos efeitos da decisão proferida na ADPF 915/MG, devem ser considerados válidos até 31.05.2024, e, por conseguinte, não podem ensejar à parte autora o postulado FGTS, que pressupõe a (suposta) nulidade contratual; que a contratação temporária efetuada tem natureza de direito administrativo, sendo certo que o ente estatal não contrata pessoal pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; que o FGTS não se encontra entre aqueles direitos aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público, sendo, portanto, restrito aos trabalhadores celetistas; que a contratação temporária da autora não é nula e tampouco descumpriu os preceitos do mencionado dispositivo constitucional; que se tratando de vantagem exclusiva de servidor ocupante de cargo efetivo, a autora não fazem jus ao recebimento das férias prêmio; que deve ser liquidado o valor de suposta condenação; que os juros moratórios sejam fixados com fundamento no art. 13 da Lei 8.036/1990, contados a partir da citação na presente demanda e que a correção monetária seja calculada com base na TR conforme entendimento firmado pelo STJ no tema 731, bem como que sejam excluídas de eventuais pagamentos as parcelas pretéritas atingidas pela prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Réplica apresentada pela parte autora (ID Num. 10185161089), na qual ratifica os termos da pretensão inaugural e rebate as alegações defensivas. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil (ID Num. 10234804253). Recurso inominado interposto pela parte autora (ID Num. 10261217848). Contrarrazões de recurso inominado pela parte requerida (ID Num. 10263105571). Acórdão proferido pela Turma Recursal desta Comarca, com provimento parcial ao recurso inominado, para cassar a sentença, determinando que outra seja proferida em relação ao período não acobertado pela coisa julgada (ID Num. 10327714013). Despacho deste Juízo recebendo os autos e determinando a intimação das partes para dizerem se pretendem produzir provas (ID Num. 10329949193). Manifestação do requerido (ID Num. 10329949193) e da parte autora (ID Num. 10361771615). É o breve resumo dos fatos relevantes. DECIDO Por encontrar-se o processo adequado a todos os pressupostos processuais e condições da ação, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo a julgar antecipadamente o mérito da lide, vez que nos autos existem elementos suficientes para dirimir o conflito de interesses. MÉRITO Compulsando os autos, de fato, verifica-se que os autos de n. 5002516-04.2021.8.13.0625, com sentença já transitada em julgado – o pedido era para reconhecer o direito da parte autora a receber o FGTS até 31.12.2018, sendo que nestes autos o pedido é para reconhecer o direito de receber o FGTS de 1º.01.2018 até 31.12.2023, em razão de contratos sucessivos, cuja nulidade deve ser reconhecida e dessa forma garantido o direito ao FGTS de todo o período laborado não alcançado pela prescrição. Com efeito, nota-se no histórico funcional da parte autora (ID Num. 9957845100 e 9957846150) que a autora foi contratada para prestar serviço de Regente de Ensino/Professor de Educação Básica, junto a Secretaria de Estado de Educação, mediante contrato de trabalho de direito administrativo, regido nos termos da Constituição Federal e das Leis Estaduais n. 10.254/90, 18.185/2009 e 21.710/15. A autora sustenta que tem direito ao recolhimento do FGTS, sob o fundamento jurídico de que o depósito do FGTS é devido para contrato de trabalho declarado nulo em razão de sucessivas renovações. A contratação efetivada com base no art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988 e nas legislações citadas tem natureza administrativa e, portanto, regrada pelas normas de direito público, dentre as quais inexiste, conforme se deduz do art. 39, § 3º, da Lei Maior, o direito ao recebimento do FGTS. Nestes termos já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vejamos: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME ESTATUTÁRIO. CLT. INAPLICABILIDADE. FGTS. INEXIGIBILIDADE. Reconhecido que o vínculo contratual estabelecido entre as partes deu-se sob a égide do direito administrativo, não incidem as regras da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que, é inexigível o desembolso de verbas de natureza tipicamente trabalhista. Não se aplica ao contrato celebrado sob a égide do direito administrativo o precedente oriundo do RE nº 596.478, da Suprema Corte, porquanto o aludido julgamento abrangeu a contratação de servidor feita exclusivamente pelo regime celetista. Apelação Cível 1.0434.09.017993-9/001, Rel. Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/07/2012, publicação da súmula em 12/07/2012)” (gn) No caso em apreço, observa-se que a autora foi designada em caráter temporário pelo requerido, mediante contrato de direito administrativo, não lhe sendo aplicáveis, em razão do vínculo de natureza administrativa, as regras preconizadas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Assim, entendo que o pagamento referente ao recolhimento mensal do recolhimento do Fundo de Garantida por Tempo de Serviço – FGTS não é devido, na medida em que não incidem ao caso as regras aplicáveis ao regime de contratação celetista. Por oportuno, insta registrar que a nulidade da contratação temporária não convola o regime jurídico-administrativo em celetista e, por conseguinte, não é devido o FGTS. O julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 705.140 não é aplicável ao servidor temporário quando está provado que a contratação se deu pelas regras do regime jurídico-administrativo. No caso em exame, a parte sustenta que laborou sob a forma de contratos temporários ao longo de determinados períodos, mas não apresentou qualquer documentação ou elemento probatório concreto apto a configurar o alegado desvirtuamento da contratação, para recebimento do FGTS. É importante destacar que a mera existência de vínculos por mais de um exercício financeiro, por si só, não caracteriza, de forma automática, a burla aos princípios constitucionais, sendo imprescindível a demonstração cabal de que a Administração Pública utilizou indevidamente os contratos temporários como forma de suprir necessidade permanente de pessoal. Portanto, não restando demonstrada a existência de previsão contratual que assegure os direitos pleiteados, tampouco o alegado desvirtuamento da contratação temporária, a pretensão deve ser julgada improcedente. A propósito, considerando que o período contratado laborado não gera quaisquer direitos ao servidor além de saldo de salário, o afastamento do pleito de férias prêmio é medida que se impõe. Por tais considerações, a pretensão autoral imerece prosperar, já que a contratação se deu na forma da Lei e sob o regime administrativo, sendo que a continuidade na prestação dos serviços justificou os termos aditivos do contrato que visava a continuidade no exercício da função pública de Auxiliar Administrativo. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e ônus sucumbenciais, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/1995. Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, pois não há custas em primeiro grau de Jurisdição, devendo tal requerimento ser formulado à Turma Recursal deste Juizado por ocasião de eventual recurso. Sem reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº. 12.153/2009. Havendo a interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Os documentos físicos apresentados no processo eletrônico pelas partes, nos termos Portaria Conjunta nº. 411/PR/2015, deverão ser retirados pelos interessados no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), a contar desta intimação, para que sejam preservados por seu detentor, caso tenha interesse, sob pena de serem descartados. Desde já ficam as partes cientes de que findo o prazo supracitado, os avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e ofícios também serão descartados sob a supervisão da Escrivã Judicial, caso a parte não manifeste o interesse em manter sua guarda (Provimento nº. 355/CGJ/2018, art. 314, §§ 1º e 2º). Transitada em julgado a sentença, ao arquivo com baixa. P. I. C. São João del-Rei, 27 de maio de 2025. THIAGO GUIMARÃES EMERIM Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5007769-05.2025.4.02.0000

ID: 325603589

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007769-05.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PAZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO PETERSON MAGNAGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007769-05.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : LUCIANO PAZ DE CARVALHO ADVOGADO(A) : FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento in… Agravo de Instrumento Nº 5007769-05.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : LUCIANO PAZ DE CARVALHO ADVOGADO(A) : FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCIANO PAZ DE CARVALHO em face da decisão do Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do cumprimento de sentença n.º 0009274-91.2015.4.02.5101/RJ , que determinou a intimação do exequente para ciência e manifestação sobre os cálculos apresentados pelo INSS. Dispôs ainda que, havendo a concordância do exequente, os cálculos apresentados pela autarquia serão homologados ( evento 203, DESPADEC1 ). Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante pugnou pela reforma da decisão agravada, sustentando, em síntese, que, de acordo com os Temas 1.050 e 1.105, ambos do STJ, devem ser inclusos na base de cálculo dos honorários os valores pagos por força da tutela deferida até a data de julgamento do último recurso do INSS, ocorrido em 23/02/2023, perante este Tribunal. Salientou, ainda, que eventuais valores descontados da parcela devida ao autor, em razão da impossibilidade de acumulação simultânea de benefícios, não podem ser excluídos da base de cálculo dos honorários. É o relatório. Decido. O recurso não deve ser conhecido, tendo em vista que o agravante interpôs agravo de instrumento em face de despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório. Com efeito, o art. 1.001 do CPC dispõe que “Dos despachos não cabe recurso”, enquanto o art. 1.015 do mesmo diploma legal determina que “Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre...”. O ato judicial impugnado determinou, inicialmente, apenas a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomasse ciência dos cálculos apresentados pelo INSS no evento 201, OUT2 e se manifestasse sobre eles. Em um segundo momento, dispôs que, havendo a concordância do exequente, os cálculos apresentados pela autarquia seriam homologados pelo juízo a quo . Examinando os autos originários, verifico que o exequente, no último dia do prazo, 13/06/2025, se manifestou acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, apontando suas discordâncias ( evento 208, PET1 ). E, nesse mesmo dia, também interpôs o presente agravo de instrumento. Ocorre que as discordâncias apresentadas pelo exequente na petição do evento 208, PET1 sequer chegaram a ser apreciadas pelo juízo a quo , de modo que, ainda que fosse possível o exame do presente agravo, a decisão estaria fulminada pela supressão de instância. A respeito do tema, colaciono os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. PRONUNCIAMENTO QUE NÃO EXTINGUE O PROCESSO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação de recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata do ponto omisso, contraditório ou obscuro constante do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF" (REsp n. 2.035.645/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se "no sentido de que os despachos de mero expediente são atos judiciais sem cunho decisório que têm por função impulsionar o feito, portanto, nos termos do disposto no art. 1.001 do CPC/2015, são irrecorríveis" (AgInt no AREsp n. 2.466.990/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024) . 3. "O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está fixado no sentido de que o recurso cabível contra decisão interlocutória, proferida em liquidação de sentença e que não põe fim ao processo, é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC/2015, sendo a interposição de apelação considerada erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade" (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.562.118/AP, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 18/9/2024). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 2.182.366/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) - grifei; PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. EXECUTADA. JUNTADA. PLANILHA DE CÁLCULO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O provimento judicial impugnado, que apenas determinou a intimação da União Federal para que juntasse aos autos “planilha do valor que deve ser restituído à autora, caso sua tese de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS seja aquele a recolher”, não encerra, em si, decisão, sendo mero despacho, já que apenas impulsionou a marcha processual, sem prejudicar ou favorecer qualquer das partes. 2. Trata-se de ato processual apenas preparatório de decisão, não apresentando nenhum conteúdo decisório. Caso, posteriormente, advenha decisão prejudicial aos interesses da parte, aí sim se torna viável a interposição do recurso pertinente. 3. Diante da ausência de conteúdo decisório, é incabível o manejo do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.001, caput, do CPC. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. (TRF-2 - AG: 00018258320204020000 RJ 0001825-83.2020.4 .02.0000, Relator.: CLAUDIA NEIVA, Data de Julgamento: 15/12/2020, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 18/12/2020) - grifei; PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PECÚLIO POR MORTE C/C COBRANÇA DE VALORES. FASE DE CONHECIMENTO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. PERÍCIA ATUARIAL. NECESSIDADE. VIABILIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido, na fase de conhecimento, de produção de perícia atuarial em ação revisional de benefício de previdência privada, voltada à demonstração do alegado desequilíbrio atuarial do plano de custeio. 3. É vedado, no agravo interno, apreciar questões que não foram objeto de impugnação no recurso especial, bem assim não debatidas pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância e inovação recursal. 4. Não foi apresentado argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para dar provimento ao recurso especial manejado pela entidade previdenciária. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.918.766/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) - grifei Considerando, portanto, que a decisão apontada como agravada configura, em verdade, despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, não se justifica a interposição do presente agravo de instrumento, nos termos do art. 1.001 do CPC. E, ainda que assim não se entendesse, como não há manifestação do juízo a quo acerca das matérias alegadas neste recurso, eventual exame por este Tribunal incorreria em supressão de instância. Isto posto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do artigo 932, III, do CPC. Intime-se. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa, remetendo-se os autos ao arquivo.

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Processo nº 5015044-43.2023.4.03.6306

ID: 329055497

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015044-43.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DA SILVA PORCINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YVES JORIO ALVES DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015044-43.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: LEONARDO DA SILVA PORCINO CURA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015044-43.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: LEONARDO DA SILVA PORCINO CURADOR: JUCILEIDE FRANCISCA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: YVES JORIO ALVES DE ANDRADE - PB21954, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de ação visando à concessão de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição da República. O INSS contestou o feito. Foi produzida prova pericial. É o relatório. Decido. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC/2015, ante a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência financeira firmada pela parte autora. Deixo de apreciar as preliminares suscitadas em contestação padrão sem relação com o caso concreto. Passo ao mérito. O benefício de prestação continuada, correspondente a um salário mínimo, foi assegurado pela Constituição Federal, nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei n° 8.742/93 regulamentou a referida norma constitucional estabelecendo, no artigo 20, os requisitos necessários para a concessão do aludido benefício. Com as alterações legislativas supervenientes, o artigo 20 passou a ter a seguinte redação: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 2º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) Parágrafo único. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Nos termos do acórdão do Recurso Extraordinário nº 567.985, que declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a necessidade de que seja analisada, caso a caso, a efetiva falta de meios para que o deficiente ou o idoso possa prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Desse modo, deve-se analisar a situação concreta da parte autora, verificando-se se ela ou a sua família têm condições de prover a subsistência. Com efeito, o benefício de prestação continuada não se dirige àqueles que se encontram em situação de pobreza, mas àqueles em condição de miséria, indigência ou extrema pobreza. Cumpre frisar, ainda, que a obrigação do Estado de garantir o mínimo à subsistência das pessoas idosas ou deficientes é subsidiária, recaindo referida obrigação, em primeiro lugar, sobre a família do hipossuficiente, uma vez que a Lei Orgânica da Assistência Social estabelece que o benefício assistencial será devido a quem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, deve ser levado em consideração o dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil, nos termos da Súmula TRU-SP 23: "O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil.”. Consigno, também que, no Recurso Extraordinário nº 580.963, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, por entender que devem ser descontados do cálculo da renda familiar também os benefícios referentes ao amparo social ao deficiente e os decorrentes de aposentadoria no importe e um salário mínimo. A Súmula 22 da Turma Regional de Uniformização estabelece que: “Apenas os benefícios previdenciários e assistenciais no valor de um salário mínimo recebidos por qualquer membro do núcleo familiar devem ser excluídos para fins de apuração da renda mensal per capita objetivando a concessão de benefício de prestação continuada". No mesmo sentido, Lei 13982/20 dispõe em seu artigo 1º, §14 que “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família”. Em relação à deficiência, o Enunciado 48 da Súmula da TNU, cuja redação foi alterada em 25.4.2019, estipula que: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. Não obstante, se não há possibilidade de determinação da duração do impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e conclui-se que deverá haver reavaliação futura, deve ser considerado atendido o requisito, porquanto a dúvida deve militar em favor de quem necessita da assistência social, a partir da interpretação do disposto no artigo 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93 e no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. A parte autora submeteu-se à perícia médica, que constatou deficiência mental. Cabe destacar o seguinte trecho do laudo pericial: “Após anamnese psiquiátrica, exame psíquico realizado em perícia e documentos médicos disponíveis, concluo que o Autor da ação apresenta quadro de Retardo Mental. A DID foi definida como sendo a 1ª infância (definida pelo histórico natural do quadro). Há comprovação de deficiência mental gerando alterações significativas do funcionamento psíquico atualmente. Os portadores deste quadro apresentam histórico de uma parada do desenvolvimento ou desenvolvimento incompleto do funcionamento intelectual, caracterizados essencialmente por um comprometimento, durante o período de desenvolvimento, das faculdades que determinam o nível global de inteligência, isto é, das funções cognitivas, de linguagem, da motricidade e do comportamento social. O retardo mental pode acompanhar um outro transtorno mental ou físico, ou ocorrer de modo independentemente. O tratamento é apenas sintomático, abrangendo sintomas que podem acompanhar o quadro de base, como agitação psicomotora, alterações de humor e comportamento.”. Desta forma, está demonstrado o impedimento de longo prazo nos termos do artigo 20, caput e §10º, da Lei nº 8.742/1993. Todavia, não restou demonstrada a miserabilidade da parte autora. A propósito, transcrevo o seguinte trecho do laudo social: “Com base nos dados obtidos e presenciados, o autor mora em imóvel próprio, adequado e com mobiliários em ótimo estado de conservação. Quanto ao orçamento familiar apresentado, há compatibilidade entre a receita e as despesas. Não estamos afirmando que a família seja abastada, sabemos das dificuldades e não são poucas, contudo não se observou a hipossuficiência objetiva exigida. Tecnicamente, concluímos que o autor Leonardo da Silva Porcino, possui recursos próprios insuficientes, mais seu grupo familiar, é capaz de prover suas necessidades básicas, excluindo-a de uma situação socioeconômica de miserabilidade.”. Além disso, as fotos do imóvel não indicam situação de extrema pobreza. Desse modo, constato que a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução de mérito. Não há condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância. Publique-se. Intimem-se.

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