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Processo nº 5007769-07.2025.8.21.9000

ID: 322122318

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007769-07.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETI MARTINS VAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO BATISTA

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5007769-07.2025.8.21.9000/RS IMPETRANTE : MARIA GORETI MARTINS VAZ ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança … MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5007769-07.2025.8.21.9000/RS IMPETRANTE : MARIA GORETI MARTINS VAZ ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA GORETI MARTINS VAZ em face de decisão proferida pela Juíza MARINA WACHTER GONCALVES, do JEFAZ da Comarca de Bagé, que determinou o levantamento da suspensão do processo, anteriormente concedida, em razão do Tema 1218, do STF. É o breve relato. Decido. Defiro a AJG à parte impetrante, com base nos comprovantes de rendimentos juntados no evento 01 dos autos de origem. Cabe referir, inicialmente, acerca do cabimento de Mandado de Segurança no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do Enunciado n° 88 do FONAJEF, que refere: Enunciado n°88 do FONAJEF: É admissível Mandado de Segurança para Turma Recursal de ato jurisdicional que cause gravame e não haja recurso. Outrossim, ressalto a súmula 376 do STJ: “ Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial .” No caso dos autos, a autoridade dita coatora proferiu a seguinte decisão ( processo 5010508-77.2022.8.21.0004/RS, evento 61, DESPADEC1 ): "Analisando detidamente os autos, levando-se em conta a ausência de determinação de suspensão nacional vinculativa pelo STF em decorrência do tema 1218, inexistindo também determinação do Tribunal de Justiça/RS de suspensão das ações individuais, que versem sobre a aplicação do Piso Nacional do Magistério, previsto na Lei n.º 11.738/2008, relacionado ao debate da presente lide, entendo não mais existir razão para suspensão do feito. Além disso, verifica-se que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem se mostrado contrário à suspensão dos feitos que tramitam no primeiro grau. Nesse diapasão: SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MORRO REUTER. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE JULGAMENTO (TEMA Nº 1.218). DESNECESSIDADE. 1. Na hipótese dos autos, se faz desnecessária à suspensão do feito no aguardo do julgamento do Tema nº 1.218 pelo Supremo Tribunal Federal, malgrado o reconhecimento da repercussão geral do tema, inexiste a determinação de sobrestamento dos processos em trâmite nas instâncias ordinárias.2. Aplicação ao caso do entendimento materializado nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51134441320238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 12-05-2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PROGRESSO. PISO SALARIAL. TEMA 1218 DO STF. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. 1. Não houve determinação de sobrestamento dos feitos em razão do Tema 1218 do STF, encontrando-se o RE 1.326.541 concluso com o Relator. 2. Não se verifica, destarte, qualquer razão para a suspensão da ação no primeiro grau de jurisdição. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO PROVIDO (ARTIGO 932, INC. V, DO CPC E ARTIGO 206, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). (Agravo de Instrumento, Nº 52417977120238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 08-08-2023). Pelo exposto, determino o levantamento da suspensão do processo, anteriormente concedida. ” Assim, o pedido liminar é no sentido de determinar a suspensão do processo, com base no Tema 1218 do STF. Contudo, não verifico a urgência na medida postulada, a fim de justificar a concessão de liminar. Dessa forma, entendo que deve-se aguardar a manifestação da autoridade coatora, bem como do Ministério Público. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar postulado. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações em 10 dias. Com ou sem as informações, certifique-se, encaminhando-se os autos ao Ministério Público.

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Processo nº 5026587-79.2023.4.03.6100

ID: 300526515

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026587-79.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO TADEU FRANCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIA ROSANGELA SPAOLONZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026587-79.2023.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FRANCISCO TADEU FRANCA Advogado do(a) AUTOR: LIA ROSANGELA SPAOLONZI - SP71418 REU: FUNDACAO ITA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026587-79.2023.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FRANCISCO TADEU FRANCA Advogado do(a) AUTOR: LIA ROSANGELA SPAOLONZI - SP71418 REU: FUNDACAO ITAU UNIBANCO - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) REU: ANA CAROLINA KNOLLER NUNES - RJ222095, IVAN CARLOS DE ALMEIDA - SP173886, VIVIANNE LIMA DE OLIVEIRA - SP217289 D E C I S Ã O Trata-se de ação sob o rito comum objetivando, em caráter de tutela antecipada, provimento jurisdicional que determine a suspensão da exigibilidade do imposto de renda retido na fonte dos proventos de previdência privada percebidos pelo autor (Fundação Itaú Unibanco Previdência Complementar), até o julgamento final da presente demanda. Sustenta o autor, em síntese, que desde 11/11/2009 foi diagnosticado como portador de “neoplastia maligna”, considerada doença grave para fins de isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos do inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88, no entanto, afirma que apesar de ter realizado a solicitação na via administrativa, não obteve sucesso. Afirma que a referida isenção sobre sua aposentadoria já foi reconhecida pela União Federal no âmbito do processo nº 5058538-07.2022.4.03.6301, da 4ª Vara do Juizado Especial Federal, cuja sentença de procedência transitou em julgado na data de 27/03/2025. Com a inicial vieram documentos. Inicialmente o feito foi distribuído perante a 5ª Vara Cível – Foro Reg. III – TJ/SP, a qual declinou da competência para a Justiça Federal. Os autos foram redistribuídos a este Juízo. A Fundação Itaú Unibanco apresentou contestação (id 302783208). A União - Fazenda Nacional apresentou contestação (id 324288810). Houve réplica (id 330807505). Foi declarada a incompetência deste Juízo e a remessa ao Juizado Especial Federal de São Paulo (id 350417167). Por sua vez, a 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo declinou da competência ante a retificação de ofício ao valor atribuído à causa para R$ 334.171,71 (id 360671828). Com o retorno, os autos vieram conclusos para análise do pedido de tutela. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. De início, afasto a preliminar arguida pela Fundação Itaú Unibanco no sentido de que a presente ação possui a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos em relação ao processo nº 5058538-07.2022.4.03.6301. Isso porque, o pedido é diverso, vez que aquela ação discute isenção sobre aposentadoria (id 365658203), ao passo que a presente ação discute a isenção do IR sobre previdência complementar. Da mesma forma, afasto a alegação de ilegitimidade passiva da União e da Fundação Itaú Unibanco, vez que a tributação do IR sobre os preventos de aposentadoria é de competência da União, enquanto que o pagamento é realizado pela referida Instituição privada. Pois bem. Postula o autor o reconhecimento da isenção do recolhimento do imposto de renda de pessoa física (IRPF), em razão de possuir enfermidade constante do inciso XIV, do artigo 6º, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988. Na hipótese em apreço, o pedido de isenção de imposto de renda requerido na via administrativa foi indeferido pela Fundação Itaú Unibanco, sob o argumento de que o laudo apresentado não possui os moldes da IN n° 1.500/14, art. 6°, § 5° (ID 300092162, pg. 22/24) O artigo 6º da Lei n. 7.713, de 22.12.1988, que alterou a legislação do imposto de renda, dispõe acerca da isenção ao imposto de renda sobre rendimentos percebidos por pessoas físicas, nos seguintes termos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) Nesse contexto, resta incontroverso que ficam isentos de imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas portadoras das doenças indicadas no rol do art. 6º, XIV, Lei n. 7.713/88. Em continuidade, ressalto que, conforme entendimento adotado pelo E. STJ (Súmula 627 do C. STJ), não se exige prova de contemporaneidade da doença, visto que, ainda que o paciente não apresente sinais de persistência ou recidiva da doença, a isenção em tela tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado ou pensionista, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas, que persistem mesmo após a recuperação. Não obstante, a legislação concessiva de isenção deve ser interpretada de forma literal e restritiva, nos termos do artigo 111 do CTN, não sendo admitida a extensão do benefício a doenças ou situações que não se enquadrem no texto legal do artigo 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88. Em relação à prova da doença para fins de obtenção da isenção, com fundamento no enunciado da Súmula n. 598 do STJ, que "é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". Ademais, consigno que em relação à referida isenção, o Decreto nº 9.580/2018, que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto, dispõe, em seu artigo 35, §4º, III, que a isenção supramencionada também se aplica à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Na hipótese em apreço, a partir dos laudos juntados aos autos, é possível concluir que o autor, de fato, possui o diagnóstico reconhecido de neoplasia maligna (próstata), não havendo controvérsia quanto esse ponto (ID 300092162). Não obstante, no caso da comprovação de neoplasia maligna, não é necessário que a doença seja contemporânea ao requerimento de isenção, e nem que esteja ativa. Desse modo, entendo que deve ser reconhecida a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e de previdência privada em razão de moléstia grave. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida para determinar, de imediato, a suspensão da exigibilidade do imposto de renda incidente sobre os proventos de previdência privada percebidos pelo autor (Fundação Itaú Unibanco Previdência Complementar), devendo cessar a retenção do referido imposto. Intimem-se. Cumpra-se. Intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir no prazo de 15 dias. São Paulo, data registrada eletronicamente. (Assinado digitalmente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5018588-07.2025.4.03.6100

ID: 320772427

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018588-07.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEVIR LIVRARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO SILVERINO CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018588-07.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DEVIR LIVRARIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO SILVERINO CAETANO - SP166881 REU: UNIAO F… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018588-07.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DEVIR LIVRARIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO SILVERINO CAETANO - SP166881 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Cuida-se de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência, para que seja determinado que a requerida reconheça que os “CARDS KEYFORGE” sejam classificados para importação como NCM 4901.99.00 da Tabela Externa Comum – TEC ou Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, ou seja, abrangidos pela imunidade prevista na Constituição Federal, artigo 150, inciso IV, alínea “d”, até prolação de decisão final. Aduz, em síntese, a nulidade da cobrança de impostos e contribuições sociais sobre impressos ilustrados Cards Keyforge. Alega que os referidos produtos são equiparados a livros e, por isso, estão abrangidos pela imunidade tributária estabelecida no art. 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal. A parte autora comprovou o recolhimento das custas processuais, Id. 375343216. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No caso em tela, a parte autora se insurge contra a incidência e cobrança de impostos e contribuições sociais sobre os impressos ilustrados denominados Cards, em razão da imunidade constitucional dos livros e produtos equiparados. Inicialmente cumpre analisar o teor da norma constitucional em questão, art. 150, inciso VI, alínea “d”: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão”. De início, e neste ponto não existem polêmicas, ressalto que o dispositivo cuida de uma imunidade, uma vedação ao poder de tributar. A norma é genérica, garantindo a imunidade de livros, jornais e periódicos sem qualquer condição ou requisito. Trata-se de imunidade objetiva, não importando o conteúdo de tais veículos de informação. Notadamente o objetivo da norma foi resguardar e fortalecer os direitos que assegurou a todos os indivíduos, notadamente a liberdade de pensamento e de expressão e também o direito à educação e à cultura (art. 5º, incisos VI e IX, art. 6º e capítulo III Seção I e II todos da Constituição Federal). Claro que, imperando a liberdade de pensamento, de consciência de crença e de expressão, os meios de assegurar o exercício desta liberdade, notadamente o modo de divulgação dessas ideias tem que ser protegido e difundido. Neste contexto surge a imunidade tributária em foco, como uma forma de tornar mais acessível economicamente os veículos usados para difusão de tais ideias. No caso em apreço, é certo que a Suprema Corte já consolidou o entendimento de que os impressos ilustrados denominados Cards importados pelo autor podem ser considerados como produtos equiparados a livros, possuindo a finalidade de difundir, de modo que estão abarcados pela imunidade tributária. No mesmo sentido, há precedentes recentes do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A TRIBUTARIO. CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE DO ART. 150, VI, "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARDS. PIS E COFINS. IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. LEI 10.685/2004. EQUIPARAÇÃO A LIVRO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia acerca do reconhecimento da imunidade tributária e incidência da alíquota zero de PIS/COFINS sobre os denominados “cards”. - A imunidade tributária sobre o livro, jornal, periódico e o papel destinado à sua impressão está prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição da República. - A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal, é abrangente, independe do modelo ou tipo do livro, devendo, portanto, alcançar livros infantis, também aplicável a cromos adesivos, “cards”, figurinhas, ainda que possam ser destacados ou vendidos separadamente e outros acessórios. - No caso concreto, a parte autora atua no ramo de importação, distribuição e comercialização de cartões colecionáveis(cards), dentre eles, os da franquia de mídia “Final Fantasy”, voltado ao público infantojuvenil, que aborda um universo fictício, com diversos personagens, que é tema de histórias, livros, revistas e jogos, inclusive RPG. - Os cards em questão devem ser equiparados a livro para efeitos da aplicação da alíquota zero pretendida, portanto, faz jus à imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, "d" da CF. - Estando a sentença recorrida em consonância com a jurisprudência firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, de rigor a sua manutenção. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5029594-79.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 02/12/2024, DJEN DATA: 06/12/2024) E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LIVROS ILUSTRADOS E ESTAMPAS PRODUTO EQUIPARADO A LIVRO. IMPOSTOS. IMUNIDADE. ARTIGO 150, VI, d, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão que se impõe é se os Cards Kryptic gozam da imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, letra d, da Constituição. 2. Ao vedar a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão (art. 150, VI, d), o legislador constituinte originário procurou criar uma política de liberdade de pensamento, simultaneamente com incentivo à cultura. 3. O texto da Magna Carta quer proteger a transmissão de informações, que não necessariamente se faz somente pela via escrita. 4. Admite-se a possibilidade de extensão da norma constitucional a outras formas de manifestação e divulgação de pensamento, cujos conteúdos estejam voltados para a transferência do conhecimento e da cultura. 5. O artigo 150, VI, d, da Constituição Federal, trata de imunidade de caráter objetivo, que visa a não tributação de determinado objeto, insumos para a confecção de livros, jornais e periódicos, diferentemente do que ocorre com a imunidade subjetiva, que pretende beneficiar a pessoa jurídica e sua atividade (art. 150, VI, b e c, da Magna Carta). 6. O STF considera possível a extensão da imunidade supracitada aos álbuns, cromos e cards. 7. De rigor a majoração da verba honorária fixada na sentença, a título de honorários recursais, no importe de 1% (um por cento) do seu total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, considerando que a atuação recursal da parte recorrente consistiu unicamente na apresentação de contrarrazões, de forma a remunerar adequadamente o trabalho do advogado. 8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015275-09.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 04/03/2024, DJEN DATA: 08/03/2024) Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para o fim de reconhecer a não incidência de impostos e contribuições sociais sobre os impressos ilustrados denominados Cards Keyforge, devendo a ré se abster da prática de quaisquer atos tendentes a cobrar tais valores, até ulterior prolação de decisão judicial. Cite-se. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, 8 de julho de 2025.

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Leonir Mauricio Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 323531295

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007769-64.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONIR MAURICIO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONIR MAURICIO DA SILVA

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CARLA DA PRATO CAMPOS

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PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007769-64.2025.4.04.7108/RS AUTOR : LEONIR MAURICIO DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONIR MAURICIO DA SILVA (OAB RS136477) RÉU : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007769-64.2025.4.04.7108/RS AUTOR : LEONIR MAURICIO DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONIR MAURICIO DA SILVA (OAB RS136477) RÉU : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Recebo a emenda da petição inicial evento 33, DOC1 . Da ilegitimidade passiva da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. Considerando que o acidente ocorrido é posterior a 1º de janeiro de 2021, entendo que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF é a única legitimada para responder à ação que pleiteia o pagamento da indenização do seguro DPVAT, nos termos do julgado: DPVAT. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF NOS CASOS EM QUE O SINISTRO OCORREU ATÉ 31/12/2020. ACIDENTE DE TRÂNSITO REGISTRADO EM 2019. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. A CEF passou a gerir e operacionalizar as indenizações de vítimas de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2021, firmando a sua legitimidade passiva tão somente nas demandas relacionadas a sinistros registrados a contar dessa mesma data . 2. As indenizações relativas a fatos anteriores são de responsabilidade da Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT , independentemente da data de propositura da ação, conforme o disposto no art. 21 da Resolução CNSP nº 399. 3. No caso dos autos, em que o acidente de trânsito ocorreu em 2019, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. 4. Recurso da parte autora desprovido. (5026064-91.2021.4.04.7108, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator PAULO VIEIRA AVELINE, julgado em 12/07/2023) (grifei) Ante o acima exposto, diante da ilegitimidade passiva, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., com base no artigo 485, inciso VI, do CPC. Preclusa esta decisão, retifique-se o polo passivo do feito com a exclusão da ré ilegítima. Da prova pericial. Demais disso, considerando a contestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, determino a realização de perícia por médico(a) ortopedista ou traumatologista . A fim de conferir celeridade e efetividade ao feito, remetam-se os autos à Central de Perícias da Subseção de Novo Hamburgo para que realize os procedimentos necessários às diligências, inclusive fixação de honorários periciais. Em auxílio ao trabalho pericial apresenta, este Juízo, os seguintes quesitos: a. Apresenta o autor sequela(s) decorrente(s) do acidente veicular para fins de recebimento do seguro DPVAT (em decorrência de acidente de trânsito)? b. Quais as características da(s) referida(s) sequela(s)? c. A(s) sequela(s) é(são) permanente(s) ou temporária(s)? d. A(s) lesão(ões) está(ão) consolidada(s)? O tratamento foi finalizado? e. Trata-se de invalidez permanente total ou parcial ? f. Em caso de invalidez parcial , pontue a perda anatômica ou funcional nos termos da tabela a seguir, constante de Anexo da Lei nº 6194/74: g. Em caso de invalidez ou perda funcional parcial, classifica-se como completa ou incompleta ? Em caso de invalidez parcial incompleta , classifique-a em de repercussão intensa, média, leve ou residual. h. Caso a invalidez seja temporária, qual o tratamento indicado para recuperação e o tempo previsto? i. Quais exames foram considerados para as conclusões do laudo? Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que compareça à perícia levando consigo o boletim de atendimento médico - BAM e os exames realizados à época do acidente e que comprovem a existência de sequela permanente, sob pena de perda da oportunidade de produção da respectiva prova. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo de dez (10) dias, vindo, após, conclusos para sentença. Cumpra-se.

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Ezio Evelcioni Castro Panisi e outros x Norwegian Cruise Line Agencia De Viagens Ltda.

ID: 257650162

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007769-18.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EZIO EVELCIONI CASTRO PANISI LUDMYLA DAYRELL MENDES DE MELO LEITE ALCANFOR

Polo Passivo:

NORWEGIAN CRUISE LINE AGENCIA DE VIAGENS LTDA.

Sentença

Advogados:

ÂNGELA SANTANA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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EDUARDO VON ATZINGEN DE ALMEIDA SAMPAIO

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HEIDI VON ATZINGEN

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MARTIM DE ALMEIDA SAMPAIO

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Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120juizadocivel10gyn@tjgo.jus.brSENTENÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO … Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120juizadocivel10gyn@tjgo.jus.brSENTENÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROCESSO Nº: 5007769-18.2025.8.09.0051REQUERENTE (S): Ezio Evelcioni Castro PanisiREQUERIDO (S): Norwegian Cruise Line Agencia De Viagens Ltda.Trata-se de ajuizada por Ezio Evelcioni Castro Panisi e Ludmyla Dayrell Mendes de Melo Leite Alcanfor em desfavor de Norwegian Cruise Line Agencia de Viagens LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, passo ao resumo do essencial. Aduzem, em síntese que as requerentes realizaram a compra de passagens turísticas em um cruzeiro, entretanto, após embarcarem, a tripulação do navio foi acometida por contaminação de cólera. Por essa razão, foram impedidos de desembarcar nos destinos previstos, sofrendo danos materiais referentes a passeios e voos aéreos já reservados. A requerida foi devidamente citada e intimada (mov.13), contudo, não apresentou contestação. É o breve relato. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do artigo 355, I e II, do CPC, vez que se trata de matéria de direito não sendo necessária a produção de outras provas. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo à análise do mérito.Primeiramente, verifico que, embora devidamente citado e intimado para apresentar contestação, o requerido quedou-se inerte, o que caracteriza sua revelia. Produz-se então, dentro do devido processo legal, o efeito de presunção relativa de veracidade de todos os fatos articulados pelo autor.Não paira dúvida no sentido de que se trata de relação de consumo o liame que envolve as partes, devendo, assim, se proceder a apreciação da presente demanda à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece, em seus artigos 2 e 3, que há responsabilidade civil objetiva do prestador, cujo autor figura como destinatário final dos produtos e serviços ofertados pela ré.Constata-se a hipossuficiência da parte reclamante e, ainda, a verossimilhança das alegações iniciais. Destarte, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova.Comprovado o vínculo contratual entre as partes e a relação consumerista, há que se observar que o autor juntou cópia de bilhetes comprovando a relação jurídica existente entra as partes, qual evidencia a boa-fé da requerente (mov.1, arq. 9). Competia ao requerido o ônus de comprovar seu direito em não ter devidamente notificado os passageiros da contaminação ou prestação adequada de auxílio diante da crise enfrentada, porém, ante a sua revelia, não apresentou nenhuma prova que desconstituísse as alegações do autor (art. 373, II, CPC).Além disso, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 14 que o fornecedor é responsável, independente de culpa ou dolo, pelos danos causados aos consumidores. Assim sendo, a falha do fornecedor em cumprir com o prometido aos turistas leva ao dever de indenização. Os autores pugnam pela restituição dos danos materiais referentes aos valores gastos em passeios e voos, que, em razão da falha da fornecedora em prestar o serviço, não puderam ser utilizados, totalizados em R$ 19.398,34 (dezenove mil trezentos e noventa oito e trinta centavos), o qual entendo devido. Em relação aos danos morais pleiteados, entende-se que só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-se aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.No caso em anexo, observo que os requeridos tiveram seu bem-estar afligidos ante a insegurança sofrida em não saber se conseguiriam retornar ao seu país de origem e sequer se conseguiriam desembarcar do navio, além de serem compelidos a mudar a programação já planejada e paga. Portanto, entendo que os danos morais devem ser fixados no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada requerido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na presente ação, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para assim condenar o requerido ao pagamento de restituição a título de danos materiais, totalizadas no importe de R$ 19.398,34 (dezenove mil trezentos e noventa oito e trinta centavos), e indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$8.000,00 (oito mil reais), com incidência de correção monetária (BTN/ INPC-IBGE) desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento ilícito.Sem custas e sem honorários, conforme os artigos 54 e 55 daLei9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito2.1

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Meneghetti Transportes E Logistica Ltda x Fine Coffee Corretora Ltda

ID: 313543000

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5007769-79.2024.8.13.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MENEGHETTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

FINE COFFEE CORRETORA LTDA

Intimação

Advogados:

ICARO RIBEIRO MOTTA

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HELDER DE SOUZA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pasto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5007769-79.2024.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: MENEGHETTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA CPF: 17.088.302/0001-66 RÉU: FINE COFFEE CORRETORA LTDA CPF: 26.562.219/0001-78 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação monitória ajuizada por MENEGHETTI TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, em desfavor de FINE COFFEE CORRETORA LTDA, também pessoa jurídica de direito privado, ambas qualificadas nos autos. Alega a parte autora que é credora da ré no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), representados por dois cheques: um de R$ 100.000,00 com vencimento em 05/01/2024, e outro de R$ 200.000,00 com vencimento em 31/09/2023, ambos emitidos pela ré e devolvidos por insuficiência de fundos. Como os cheques encontram-se prescritos, não mais detêm força executiva, restando à autora a via da ação monitória com fulcro no art. 700, inciso I, do CPC. Afirma que tentou, sem êxito, solucionar amigavelmente a controvérsia, e apresenta planilha de atualização do débito, que em 23/08/2024 totalizava R$ 328.085,70. Pleiteou a expedição de mandado de pagamento no prazo de 15 dias, ou, querendo, o oferecimento de embargos pela ré. Regularmente citada, a parte ré apresentou embargos monitórios (Num. 10375382026 - Pág. 1), nos quais aduz, em suma, que a autora teria agido com má-fé ao omitir pagamentos parciais já realizados, consistentes em dois depósitos (R$ 18.000,00 e R$ 50.000,00) e a dação em pagamento de um veículo (avaliado em R$ 47.000,00), totalizando R$ 115.000,00. Alega, ainda, que a dívida efetiva seria de apenas R$ 180.000,00, e que, portanto, houve excesso de cobrança, requerendo a aplicação do art. 940 do CC (restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente). Requereu também a compensação de valores e condenação da autora por litigância de má-fé. A parte autora, por sua vez, apresentou impugnação aos embargos (Num. 10397023965 - Pág. 1), rebatendo as alegações de pagamento parcial, sustentando que os documentos apresentados não comprovam o vínculo com os títulos cobrados, tampouco indicam má-fé. Argumenta que a simples alegação de existência de outros débitos entre as partes não exime a embargante da dívida discutida. Ambas as partes, por fim, manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide, informando não haver outras provas a produzir (Docs. 10410445205 e 10412148430), o que torna o feito pronto para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não há preliminares pendentes de análise. No mérito, a ação monitória foi proposta com fundamento em cheques prescritos, o que é expressamente admitido pelo STJ conforme súmula nº 531: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.” A existência da dívida, representada pelos títulos emitidos pela ré, não foi propriamente contestada. A embargante reconhece a existência da obrigação, limitando-se a alegar o pagamento parcial do débito por meio de dois depósitos bancários e a transferência de um veículo. Entretanto, tais documentos, embora indiquem movimentações financeiras, não comprovam de forma inequívoca que os valores se referem ao adimplemento parcial dos cheques cobrados nos autos. Conforme entendimento pacífico da jurisprudência, o ônus da prova quanto ao fato extintivo do direito do autor compete ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente a parte embargante. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO PORTADOR DO TÍTULO EM FACE DO EMITENTE - PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - NECESSIDADE - LEI DE Nº 14.905/2024 - OBSERVÂNCIA. A ação monitória compete a quem afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz pagamento de quantia em dinheiro ou a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 700, I a III, do Código de Processo Civil. A mera alegação de excesso de execução desacompanhada de prova da quitação, ainda que parcial, da dívida objeto da lide - inteligência do art. 373, II, do CPC-, não é suficiente para desconstituir o crédito inserto nos cheques que aparelham a ação monitória. Nos termos da lei de nº 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária, e a taxa SELIC nos juros de mora. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.102621-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2025, publicação da súmula em 09/06/2025) Ademais, os cheques objeto da ação permanecem em posse da autora, e não há indícios de quitação parcial com anotação no verso ou substituição dos títulos. A alegação de que a autora possui outros créditos contra a ré não elide a obrigação discutida nestes autos, sendo matérias distintas e que, por si, não caracterizam compensação automática, nos termos do art. 368 do CC. No que tange à alegação de excesso de cobrança e litigância de má-fé, também não prospera. A autora apresentou os cheques e memorial de cálculos com valores atualizados; a ausência de abatimento de valores não incontroversos não revela conduta dolosa ou ardilosa. Conforme entendimento do STJ, a aplicação do art. 940 do Código Civil pressupõe a demonstração de má-fé, o que não restou evidenciado. A jurisprudência é uníssona em entender que a simples cobrança de valor que se alega indevido não autoriza a devolução em dobro sem a comprovação da intenção maliciosa do credor. Portanto, os embargos monitórios devem ser julgados improcedentes, permanecendo íntegra a obrigação representada pelos cheques objeto da presente ação. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos por FINE COFFEE CORRETORA LTDA, convertendo-se o mandado inicial em título executivo judicial. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. WALTEIR JOSE DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Processo nº 5003501-79.2023.4.03.6100

ID: 309430357

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003501-79.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANILDE FERREIRA URBANO

Sentença

Advogados:

TERESINHA EVANGELISTA DA CRUZ

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LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI

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SAMUEL MARUCCI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003501-79.2023.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUIZ CARLOS MODESTO Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL MARUCCI - SP361322 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003501-79.2023.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUIZ CARLOS MODESTO Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL MARUCCI - SP361322 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EVANILDE FERREIRA URBANO Advogado do(a) REU: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257 Advogado do(a) REU: TERESINHA EVANGELISTA DA CRUZ - SP188245 S E N T E N Ç A 5003501-79.2023.4.03.6100 Trata-se de ação proposta por LUIZ CARLOS MODESTO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a anulação da execução extrajudicial pela falta de intimação pessoal dos atos expropriatórios. Requer a reparação por perdas e danos, além de indenização por dano moral no valor de R$ 25.000,00. Narra a parte autora que, em maio de 2013, alienou fiduciariamente junto à Ré Caixa Econômica Federal, o imóvel localizado à Rua Maria Angélica Soares Gomes n°07 - Ermelindo Matarazzo - São Paulo/SP. Aduz que em abril de 2018, o Autor foi surpreendido com a notificação de despejo deação de imissão de posse, em razão do imóvel ter sido adquirido por terceiro. Foi noticiado nos autos que o bem imóvel objeto da ação foi alienado a terceiros através de Licitação Fechada, em 10/10/2017, pela importância de R$ 100.000,00, para a Sra. EVANILDE FERREIRA URBANO, CPF 252.492.228-62. Citada a CEF apresentou contestação (id 279348851). Em preliminar, alega carência da ação, em razão da consolidação da propriedade e a falta de interesse. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Réplica (id 279384593 e 351148689). DETERMINADA a inclusão do terceiro arrematante do imóvel objeto do feito nos autos, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, com fulcro no artigo 114 do Código de Processo Civil vigente (id 316925478). Citada, a arrematante, Evanilde apresentou contestação (id 349109565). No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Requer os benefícios da justiça gratuita. As partes não requereram outras provas. Deferido os benefícios da justiça gratuita (id 275886306). Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita a corré Evanilde. Do mérito O artigo 355 do Código de Processo Civil permite que o magistrado julgue antecipadamente o pedido deduzido pelas partes, proferindo sentença com resolução de mérito, nas hipóteses de desnecessidade de dilação probatória ou caso tenha sido decretada a revelia e seus efeitos em desfavor do réu e este não tenha requerido provas, nos termos do artigo 349 do Estatuto Processual Civil. In casu, passo ao julgamento antecipado do feito ante a prescindibilidade de produção de novas provas. A parte pretende, em síntese, suspender todos os atos e efeitos do leilão extrajudicial, sob o argumento de que não receberam notificação acerca de realização do leilão da instituição requerida. A CEF aduz que só finaliza o procedimento de Consolidação da Propriedade se houver a confirmação da correta execução de todas as fases do processo de execução. Afirma a CEF que o imóvel teve a propriedade consolidada em favor da CAIXA, em 24/03/2015, e ingressou no estoque desta CEMAB, em 21/09/2015. O imóvel foi incluído no 1º Leilão Público 0019/2016 e no 2º Leilão Público 0020/2016, editais anexos, não acudindo interessados em ambas as praças. Conclusos os dois públicos leilões que prevê a Lei 9.514/97, o bem teve a propriedade plena registrada em favor da CAIXA. Em seguida, foi vendido na modalidade Licitação Fechada, em 10/10/2017, pela importância de R$ 100.000,00, para a Sra. EVANILDE FERREIRA URBANO, CPF 252.492.228-62. Sobre a aplicação do procedimento de execução extrajudicial com base na Lei nº 9.514/97, tal questão já foi apreciada em nossos Tribunais e restou consolidado o entendimento pela constitucionalidade de tal procedimento (STF, RE 223.075/DF). Ressalte-se que mesmo entendendo pela possibilidade da execução extrajudicial da dívida pela ré, há requisitos legais que devem ser seguidos, sob pena de nulidade do procedimento adotado. Nesse particular, destaco que o artigo 26 da Lei n. 9.514/97, com redação dada pela Lei n. 14.711/2023, estabelece que uma vez vencida e não paga a dívida, e constituído em mora o devedor, será consolidada a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Para isso, entretanto, a legislação de regência estabelece que o devedor deverá ser intimado pessoalmente para purgar a mora, a fim de que seja resguardado o contrato de alienação fiduciária. O artigo 26 e §§ da Lei nº 9.514/97 estabelecem a necessidade de intimação pessoal ou do representante legal/procurador do fiduciante pelo oficial do competente Registro de Imóveis para que satisfaça, no prazo de 15 (quinze) dias, as prestações vencidas e as que se vencerem até a data do pagamento, bem como os demais encargos legais e de mora previstos contratualmente. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento, o oficial do Cartório de Registro de Imóveis averbará a consolidação da propriedade na matrícula do imóvel em favor do fiduciário, momento em que poderá dar seguimento ao procedimento de alienação do bem por meio de leilão público. Consoante entendimento do E. STJ, não se admite a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei n. 9.514/1997 com a redação dada pela Lei n. 13.465/2017, nas hipóteses em que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário ocorreu na vigência da nova lei, sendo assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência. (REsp 1.942.898-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 23/8/2023, DJe 13/9/2023.) E pela inteligência pretoriana se extrair que a finalidade será atingida na medida em que seja franqueada ao devedor fiduciário o exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel. Corroborando o exposto: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SFH. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO DOS LEILÕES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO 1. O contrato celebrado nos termos da Lei nº 9.514/1997 possui cláusula relativa a regime de satisfação da obrigação diferente de mútuos firmados com garantia hipotecária. Neste sentido, quando há odescumprimento contratual pelo fiduciante,ocorre o vencimento antecipado da dívida. Se, decorrido o prazo para purgação da mora, esta não for satisfeita, a propriedade do imóvel será consolidada em nome da credora fiduciária, que deve alienar o bem para a satisfação de seu direito de crédito (art. 27 da Lei nº 9.514/97). 2. Consoante o disposto na lei nº 9.514/97, art. 26, § 1º, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, deve ser intimado pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. 3. O procedimento previsto da Lei nº 9.514/97 deve ser observado, para viabilizar ao devedor-fiduciante o exercício do seu direito de purgar a mora ou direito de preferência, conforme o caso concreto. 4. Com as alterações da Lei nº 9.514/97, em especial advindas a partir da Lei nº 13.465/17, há duas situações possíveis: 1ª) a possibilidade de purgar a mora; e 2ª) o direito de preferência na aquisição do imóvel. Para tal identificação, necessário analisar se já houve a consolidação da propriedade fiduciária antes da Lei nº 13.465/17, e o momento em o devedor-fiduciante manifestou sua vontade em purgar a mora. 5. No caso dos autos, o devedor questiona eventual falta de intimação pessoal dos leilões, requerendo a nulidade do procedimento. 6. Considerando que o ajuizamento da ação originária foi em 01/11/2017, e que o 1º leilão somente iria ocorrer em 11/11/2017, conforme Edital juntado pela própria autora, ora agravante, há ciência inequívoca deste, de forma que não se verifica prejuízo à parte em exercer seu direito de preferência. 7. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022297-31.2017.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 31/01/2025, DJEN DATA: 10/02/2025) De igual modo, a Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017, inseriu o §2º-A ao artigo 27 da Lei nº 9.514/97 - atualmente com redação dada pela Lei n. 14.711/2023 - dispondo acerca da necessidade de comunicação ao devedor, relativamente à promoção do leilão do imóvel após a consolidação da propriedade, mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) §1º Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) §2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) §2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) - Grifos acrescidos Dessa maneira, nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei n. 9.514/97 é indispensável a renovação da notificação do(s) mutuário(s) a respeito da consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário - oportunidade na qual o devedor poderá purgar a mora do contrato - bem como acerca da realização de hasta extrajudicial para alienação do bem imóvel. É nesse sentido o posicionamento uníssono da jurisprudência pátria: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/1997. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE. FIXAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ART. 85, § 2º, DO CPC. REGRA GERAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no tocante à necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997. 2. No caso concreto, rever a conclusão do tribunal de origem, que atestou a falta de intimação da parte devedora na data do leilão do imóvel demandaria o reexame de matéria fática, atraindo o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa for muito baixo. 4. Agravo interno não provido". (AgInt no REsp n. 2.029.859/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023.) - Grifos acrescidos "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA E ALIENAÇÃO. DETERMINAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA FORNECIMENTO DO VALOR DEVIDO AOS MUTUÁRIOS E NÃO NUMERÁRIO. PROCEDIMENTO DA LEI Nº 9.514/97. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO PARA PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO LEVADA A CABO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE. LEILÃO DO IMÓVEL APÓS A CONSOLIDAÇÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO DEMONSTRADA PELO AGENTE FIDUCIÁRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. [...] 7. Para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira ocorra de maneira válida, é imperioso que seja observado procedimento cuidadosamente especificado pela normativa aplicável, em especial a previsão contida no artigo 26, §§ 1º e 3º da Lei nº 9.514/97, que estabelece que os mutuários devem ser notificados pessoalmente para purgar a mora no prazo de quinze dias. 8. No tocante ao leilão do imóvel promovido após a consolidação da propriedade, a Lei nº 9.514/97, do mesmo modo, é clara ao dispor acerca da necessidade de comunicação ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico, sobre a realização da venda a terceiros. 9. A inclusão do § 2º-A, ao artigo 27, da Lei n. 9.514/97, que passou a determinar a notificação do devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões, no art. 27 da Lei nº 9.514/97, somente se deu por ocasião da edição da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. 10. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, anteriormente à alteração legislativa, já era no sentido de que "nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97, ainda que realizada a regular notificação do devedor para a purgação da mora, é indispensável a sua renovação por ocasião da alienação em hasta extrajudicial" (in AREsp nº 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, publicado no DJ 22.03.17). 11. No caso específico dos autos, conforme já deixei registrado na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado no agravo de instrumento nº 5017179-02.2021.4.03.0000 também interposto pela agravante, em consulta aos autos originários é possível constatar que em 01.06.2021 o juízo de origem proferiu despacho determinando que a agravante informasse expressamente se houve alienação do imóvel a terceiro antes da apreciação do pedido antecipatório 12. Em sua defesa técnica apresentada na origem, a agravante nada disse quanto à alienação do imóvel a terceiro, tampouco sobre a alegação dos agravados de falta de intimação das datas de leilão designados, limitando-se a defender a regularidade da notificação para purgação da mora. 13. Da mesma forma, em suas razões recursais não há qualquer alegação ou documento capaz de comprovar que a agravante notificou os agravados das datas de leilão designados, limitando-se a afirmar que não lhe cabe demonstrar a regularidade do procedimento de execução extrajudicial, vez que a lei “atribui ao oficial do Registro de Imóveis competente a responsabilidade pelo procedimento de consolidação da propriedade em nome do fiduciário; logo, esse oficial é quem deve zelar pela regularidade do procedimento e responder por ele, e não o credor fiduciário”, daí depreendendo-se que o procedimento de execução extrajudicial não foi devidamente observado pelo agente fiduciário. 14. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado". (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001949-46.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 25/05/2023, DJEN DATA: 29/05/2023) - Grifos acrescidos No caso em apreço, verifico que houve a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal, em 24/03/2015, (id 275587696), ou seja, antes da alteração introduzida pela Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e o Oficial de Registro de Imóveis comprovou haver notificado extrajudicialmente a parte autora do prazo para a purgação da mora, conforme documentos anexados aos autos da ação de exibição de documentos nº 5023027-66.2022.4.03.6100. Consigna-se que a referida ação foi informada nos autos pela parte autora, visando demonstrar ausência de litispendência. Desse modo, há ciência inequívoca da parte autora acerca do processo de execução extrajudicial, portanto, teve o autor tempo suficiente para purgar a mora e não o fez. Dessa maneira, não vislumbro ilegalidade que ocasione a nulidade do procedimento de execução extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, em relação à Consolidação da Propriedade e à arrematação do bem. Desse modo, não se verifica prejuízo a parte autora em exercer o seu direito de preferência previsto na Lei nº 13.465/2017. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC. A exigibilidade do pagamento dos honorários fica suspensa em virtude da concessão da gratuidade de justiça, devendo obedecer aos limites do artigo 98, §3º, do NCPC. Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5007769-26.2025.8.21.0005

ID: 294999239

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5007769-26.2025.8.21.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO FELIPE MENONCIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRÍCIO BORTONCELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 5007769-26.2025.8.21.0005/RS REQUERENTE : DIOGO FELIPE MENONCIN ADVOGADO(A) : FABRÍCIO BORTONCELLO (OAB RS080507) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1 – Intime-se a parte… ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 5007769-26.2025.8.21.0005/RS REQUERENTE : DIOGO FELIPE MENONCIN ADVOGADO(A) : FABRÍCIO BORTONCELLO (OAB RS080507) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1 – Intime-se a parte autora para retificar o polo ativo, na medida em que, para que a genitora possa representar o Espólio de Diogo Felipe Menoncin , necessária é a abertura de inventário e a sua nomeação como inventariante. Inexistindo inventário em curso, deverá o polo ativo ser composto por todos os sucessores deixados pelo de cujus, exceto se o valor auferido com a venda do veículo for utilizado integralmente para a quitação das despesas funerárias. 2 - No mais, da análise da certidão de óbito acostada com a inicial ( evento 1, CERTOBT5 ), verifica-se que o de cujus vivia em união estável com Vanessa Caroline Inhaia e deixou um filho de um ano de idade, possuindo, portanto, herdeiros. Diante disso, a fim de verificar-se a regularidade do polo ativo, deverá a autora informar/comprovar nos autos por qual valor o veículo foi vendido para Marcelo Ziero, o valor pendente de recebimento, bem como o valor das despesas funerárias. 3 – Nos termos do art. 98 do novo CPC, tanto a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça. Conforme art. 99, § 3º, do novo CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ainda, tratando-se de pessoa jurídica, a Súmula 481, do E. STJ, verbera: “ Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” A súmula, a meu ver, está harmonizada com a nova ordem processual e, pois, permanece em plena vigência. Contudo, o disposto no art. 99, § 3º, do novo CPC, contém princípio que está em consonância com o que já dispunha o art. 4º da Lei nº 1.060/50, que estabelece que “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” Não obstante, a jurisprudência já havia solidificado a compreensão de que, diante do caso concreto, pode o juiz exigir a prova da efetiva necessidade, relativizando a regra insculpida naquele artigo e, pois, tenho que se mantém a compreensão jurisprudencial também em relação à nova disposição processual. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO REIVINDICATÓRIA ACIONÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. COISA JULGADA. ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO IMPLEMENTADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NOS ARTS. 267, I E VI, 283 E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC: Extinto o feito sem resolução de mérito em razão do não atendimento de determinação judicial para que fosse acostado aos autos cópia das petições iniciais de processos outros, a partir das quais pretendia o juízo, de ofício, analisar eventual ofensa a coisa julgada. COISA JULGADA: O instituto da coisa julgada material representa pressuposto processual negativo de validade da ação, que se verifica quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que já foi julgada por sentença de mérito da qual não caiba mais recurso. Trata-se de matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Art. 267,§ 3º, do CPC. Mantida a sentença proferida, mas que não proclamou a coisa julgada. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: O julgador não é mero expectador da cena judiciária, pois lhe incumbe zelar pela eticidade processual, o que remete ao dever/poder de exigir prova da miserabilidade ou da ausência momentânea de condições econômico/financeiras da parte interessada, a quem compete comprovar, eficazmente, fazer jus ao benefício da AJG, uma vez que a declaração oportunizada não é absoluta (art. 333, inc. I, do CPC). Omissão da parte recorrente. Elementos objetivos dos autos que não laboram em favor da parte apelante. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70054648316, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 04/06/2013)” 4 – Portanto, nos termos do art. 99, § 2º, do novo CPC, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos cópia completa da última declaração de IR . Caso não seja declarante, o que deverá ser comprovado, deverá a parte requerente apresentar comprovante de renda ou cópia da CTPS, fatura de cartão de crédito, extrato bancário e de aplicações financeiras dos últimos três meses, além de certidão de registro de veículos e imóveis. Agendada a intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 5024786-40.2025.4.04.7100

ID: 338238983

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024786-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELE RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA VIEIRA OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024786-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GABRIELE RODRIGUES ADVOGADO(A) : AMANDA VIEIRA OLIVEIRA (OAB RS081109) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligê… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024786-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GABRIELE RODRIGUES ADVOGADO(A) : AMANDA VIEIRA OLIVEIRA (OAB RS081109) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação ajuizada por GABRIELE RODRIGUES em face do INSS, por meio da qual postula a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. Conforme consta na certidão de nascimento ( evento 1, CERTNASC8 ), o pretenso instituidor da pensão buscada pela autora deixou uma filha, Lívia Rodrigues Fernandes, incapaz, que não integra o presente feito. Os filhos com menos de 21 anos do instituidor do benefício de pensão por morte/auxílio-reclusão, não emancipados, devem integrar a lide, uma vez que são litisconsortes necessários (arts. 113 e 114 do CPC), na condição de dependentes de primeira classe do falecido/recluso, segundo estabelece o art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91. Isso porque os efeitos da sentença atingem também os seus interesses, conforme disposto nos arts. 74 e 77 da Lei 8.213/91. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO APÓS A CITAÇÃO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. SUPRESSÃO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Os filhos menores de 21 (vinte e um) anos à época do óbito do instituidor de pensão por morte devem integrar a lide na qualidade de litisconsortes necessários, porque, na condição de dependentes presumidos de primeira classe, os efeitos da sentença atingem os seus interesses . 2. Não havendo modificação do pedido e da causa de pedir, não incidem as disposições do art. 329 do Código de Processo Civil. 3. Os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual aplicam-se no caso em que a inclusão dos filhos menores do instituidor da pensão por morte no polo ativo do feito ocorreu após a citação da autarquia previdenciária, tendo em conta que a anulação da sentença consistiria em mera formalidade. 4. A supressão da oportunidade para o réu deduzir novas alegações, após a inclusão dos litisconsortes necessários, acarreta vício insanável na sentença. (TRF4, AC 5000938-60.2021.4.04.7101, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 02/07/2024). Destaquei. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FILHO MENOR. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. 1. Havendo litisconsórcio necessário ativo ou passivo, a ausência dos litisconsortes constitui vício insanável, que acarreta a nulidade do julgado. 2. Verificado que o instituidor tem filhos menores que não figuraram na demanda em que se discute o direito à pensão por morte, deve ser anulada a sentença para regularização processual. 3. A ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público no primeiro grau de jurisdição acarreta a nulidade da sentença quando o feito envolver interesse de incapaz e sobrevier decisão desfavorável. 4. Anulada a sentença e determinado o retorno dos autos à origem. 5. Mantida excepcionalmente a tutela de urgência concedida na sentença diante da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300 do CPC). (TRF4, AC 5009138-24.2023.4.04.9999, 10ª Turma , Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI , julgado em 07/11/2023) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FILHO MENOR. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Havendo litisconsórcio necessário ativo ou passivo, a ausência dos litisconsortes constitui vício insanável, que acarreta a nulidade do julgado. 2. Verificado que o instituidor, ao tempo da óbito, tinha dois filhos absolutamente incapazes que não figuram na demanda em que se discute o direito à pensão por morte, deve ser anulada a sentença para regularização processual. (TRF4, ApRemNec 5007769-68.2018.4.04.9999, 10ª Turma , Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI , julgado em 04/07/2023) Registro que, no caso dos autos, o INSS concedeu o benefício da pensão por morte à filha, Com RMI no percentual de 60% ( evento 1, PROCADM12 , p. 106). Assim, deverá a parte autora incluir o(s) dependente(s) mencionado(s) na certidão de nascimento no polo ativo ou passivo da ação, dependendo da existência ou não de resistência à pretensão deduzida. Em caso de inclusão no polo ativo, deverá ser regularizada a representação processual, juntando a procuração e os documentos pertinentes à instrução do feito. Neste caso, após o cumprimento da determinação retro, proceda-se a retificação do polo ativo. Por outro lado, caso requeira a inclusão no polo passivo, deverá requerer a citação, com indicação dos dados pessoais (CPF, RG), com indicação dos endereços correspondentes. Neste caso, após o cumprimento da determinação retro, proceda-se a retificação do polo passivo e cite-se o(s) litisconsorte(s) para contestar, querendo, ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Em qualquer dos casos, deverá ser intimado o INSS e o Ministério Público Federal, tendo em vista o interesse de incapaz Preclusa a questão, retornem para sentença.

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Processo nº 5006820-46.2025.4.04.7009

ID: 338374300

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006820-46.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA APARECIDA CARNEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR MAZUR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELLO CAMILO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVANA MARIA PICOLOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006820-46.2025.4.04.7009/PR AUTOR : MARILDA APARECIDA CARNEIRO ADVOGADO(A) : SILVANA MARIA PICOLOTTO (OAB PR036984) ADVOGADO(A) : MARCELLO CAMILO ALVES (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006820-46.2025.4.04.7009/PR AUTOR : MARILDA APARECIDA CARNEIRO ADVOGADO(A) : SILVANA MARIA PICOLOTTO (OAB PR036984) ADVOGADO(A) : MARCELLO CAMILO ALVES (OAB PR088276) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR MAZUR (OAB PR125553) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de ação proposta por MARILDA APARECIDA CARNEIRO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se pretende a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, na condição de companheira do instituidor, Sr. Amaranto Zeboar de Santana, óbito ocorrido em 25.04.2022 ( evento 1, PROCADM14 , fl. 04). Verifica-se que o de cujus era titular do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 626.011.128-6, DIB 20.01.2018) e que o pedido administrativo de pensão por morte (NB 201.414.713-7, DER 27.04.2022) teve como interessados JOÃO VICTOR CARNEIRO DE SANTANA (filho do de cujus e da autora) e MARILDA APARECIDA CARNEIRO . Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se . 2. Da análise dos autos, por JOÃO VICTOR CARNEIRO DE SANTANA já estar recebendo o benefício de pensão por morte e considerando que a pretensão da parte autora repercutirá na esfera jurídica dele, evidencia-se hipótese de litisconsórcio necessário. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Esta Corte tem reiteradamente reconhecido que deve ser citado dependente previdenciário, como litisconsorte necessário, para integrar a lide em que se busca pensão por morte nas seguintes hipóteses: (1) dependente menor de idade; (2) dependente que já se encontra percebendo o benefício de pensão por morte objeto da demanda. 2. Considerando a existência de dependente previdenciária menor à época do óbito e da propositura da ação, necessária a sua citação na qualidade de litisconsorte necessária, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 115, do CPC. 3. Determinada a anulação da sentença com a devolução dos autos à origem para que a parte autora seja intimada a promover a citação do filho do instituidor para integrar a relação processual como litisconsorte necessário. (TRF4 5017012-31.2021.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 15/12/2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FILHO MENOR. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Havendo litisconsórcio necessário ativo ou passivo, a ausência dos litisconsortes constitui vício insanável, que acarreta a nulidade do julgado. 2. Verificado que o instituidor, ao tempo da óbito, tinha dois filhos absolutamente incapazes que não figuram na demanda em que se discute o direito à pensão por morte, deve ser anulada a sentença para regularização processual. (TRF4 5007769-68.2018.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 07/07/2023). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHO MENOR DE IDADE À ÉPOCA DO ÓBITO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Considerando a existência de filho menor de idade do de cujus à época do óbito, deve-se decretar a nulidade da sentença, pois, na condição de dependente, é necessário que integre a lide como litisconsorte necessário. (TRF4, AC 5013644-77.2022.4.04.9999, 5ª Turma, Relatora para Acórdão ADRIANE BATTISTI, julgado em 17/12/2024). 4. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 do CPC), diligenciar pela inclusão do dependente habilitado à pensão por morte do segurado instituidor no polo ativo da demanda ou, ainda, requerer sua citação (inclusão no polo passivo), informando a qualificação e endereço completos, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 4.1. Na hipótese de manifestação do dependente para ser incluído no polo ativo da demanda, deverão ser anexados os documentos necessários (procuração, documentos pessoais, comprovante de endereço, declaração de hipossuficiência econômica, termo de renúncia e outros que sejam suficientes para a apreciação da demanda). 5. Cumprida a determinação anterior, retifique-se a autuação , incluindo-se JOÃO VICTOR CARNEIRO DE SANTANA, CPF 117.884.359-90 no polo ativo ou passivo da ação, dependendo da opção da parte autora. 6. Caso necessário, cite-se o corréu JOÃO VICTOR CARNEIRO DE SANTANA, acerca dos termos da presente demanda e para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Cite-se, igualmente, o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , oferecer contestação, devendo manifestar interesse em eventual composição amigável, apresentando proposta de acordo. Na mesma oportunidade, deverá o INSS fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput , Lei nº 10.259/2001). 8. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se sobre a contestação e eventuais documentos juntados pelo INSS. 9. Após, voltem os autos conclusos para análise.

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