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Processo nº 5004806-04.2025.4.04.7102

ID: 315154076

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004806-04.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR RAPACHI MACHADO RIBAS MARISTANE RAPACHI MACHADO RIBAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004806-04.2025.4.04.7102/RS AUTOR : ARTHUR RAPACHI MACHADO RIBAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG19… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004806-04.2025.4.04.7102/RS AUTOR : ARTHUR RAPACHI MACHADO RIBAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) AUTOR : MARISTANE RAPACHI MACHADO RIBAS (Pais) ADVOGADO(A) : GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada contra o INSS na qual o Autor postula a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência . Requer, também, a concessão de tutela provisória de urgência. Decido. 1. A teor do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência, sem oitiva prévia da parte contrária, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, não há prova inequívoca da incapacidade, nem da miserabilidade, como exige a LOAS. Salienta-se a necessidade de comprovação dos dois requisitos, concomitantemente, para a concessão do benefício em caráter liminar. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela . NB: 87/712.802.972, DER: 09/03/2023. Intime-se a parte autora para esclarecer a juntada de documentos da petição - evento 11, DOC1 , eis que estranhos ao atual feito. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. CITE-SE o INSS para responder no prazo de 30 (trinta) dias. Da perícia médica: Fica determinada a realização de perícia médica, a qual será designada oportunamente , cientificando-se as partes. Esta Vara adota o modelo de laudo médico pericial padrão constante na Página do Perito Médico no e- Proc V2. O perito responderá ao formulário padrão utilizando-se dos quesitos orientadores do Juízo e dos quesitos específicos da doença que acomete a parte autora (Transtorno do Espectro do Autismo): 1. Apresentar relatório com nome do examinando, idade, data da perícia e anamnese. 2. O examinando é portador de alguma doença ou deficiência física, motora ou sensorial?Indicar CID e principais efeitos sobre a capacidade e vida independente. 3. Desde quando possui referida deficiência? Qual a data do início? 4. Indicar qual a condição de saúde apresentada, patologias, se possuem cura e/ou tratamento. 5. Há associação de mais de uma deficiência? Qual o grau da mesma? 6. O examinando apresenta diferença entre a idade natural e a idade cognitiva? 7. Há dificuldades quanto: a) comunicação verbal; b) comunicação escrita; c) interação social; d) reciprocidade emocional; e) participação plena e efetiva na sociedade e em áreas importantes da vida; f) desenvolver, manter e compreender relacionamentos; g) receber comandos, estabelecer rotina. 8. O examinando possui desenvolvimento escolar satisfatório? 9. Necessita de cuidados constantes e assistência permanente de terceira pessoa? 10. Necessita de acompanhamento médico e tratamento contínuo e utilização de medicamentos? 11. É possível indicar prazo para cessação de referida deficiência ou a mesma é permanente? 12. O periciado possui limitações de desempenho de atividades compatíveis com a sua idade? 13. O periciado possui limitações de participação social compatível com a sua idade? O formulário padrão é suficiente à produção da prova técnica. Eventuais omissões poderão ser sanadas, no prazo de dez dias, após a juntada do laudo pericial aos autos, mediante quesitos complementares - que somente serão deferidos quando relevantes para o deslinde do feito e desde que o questionamento não esteja englobado nas considerações constantes do laudo . O INSS já possui Assistentes Técnicos nomeados para todos os processos. Rol arquivado em Secretaria. A parte autora poderá se fazer acompanhar de seu assistente técnico. O Procurador(a) do(a) Autor(a) deverá comunicá-lo(a) para comparecimento à perícia, sob pena de extinção nos termos do art. 51 da Lei nº 9.099/95 e art. 1º da Lei nº 10.259/011. Salienta-se a necessidade, por ocasião da perícia, da apresentação dos exames médicos porventura efetuados pela parte autora, tendo em vista que estes são indispensáveis para fundamentar o laudo pericial judicial. Da perícia socioeconômica: Determino a realização de Avaliação Socioeconômica no seguinte endereço: Rua Quatorze de Julho, S/N, Vila, complemento: casa, CEP 97.195-000, município de Silveira Martins/RS, a ser realizada pela Perita Assistente Social, Mariana de Mello Coelho , com prazo de entrega de 30 (trinta) dias. Telefones do(a) procurador(a) da parte autora: (31) 99739-9740. Das demais determinações: Com a apresentação do laudos, dê-se vista às partes para, querendo, anexar parecer de seus assistentes técnicos, e ao INSS para contestar o feito ou manifestar interesse em conciliação, no prazo comum de 15 (quinze) dias . Manifestado interesse em conciliação por uma das partes, dê-se vista da proposta à parte contrária pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cumprido e transcorridos os prazos, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Ao final, nada mais requerido, encaminhem-se os autos para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5007910-95.2025.4.04.7201

ID: 312735764

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007910-95.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS MASS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDECI DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007910-95.2025.4.04.7201/SC AUTOR : LUIS CARLOS MASS ADVOGADO(A) : VALDECI DA SILVA (OAB SC066434) DESPACHO/DECISÃO Luis Carlos Mass propôs a presente ação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007910-95.2025.4.04.7201/SC AUTOR : LUIS CARLOS MASS ADVOGADO(A) : VALDECI DA SILVA (OAB SC066434) DESPACHO/DECISÃO Luis Carlos Mass propôs a presente ação, que tramita pelo procedimento dos juizados especiais, em face de União visando ao reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda sobre seus proventos e a condenação da ré à devolução do indébito. Narrou que: é aposentado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social; á acometido por cardiopatia grave, diagnosticada após infarto agudo do miocárdio, atualmente controlada; em razão disso, requereu administrativamente a isenção do imposto de renda, mas teve seu pedido indeferido; enfrentou três episódios de infarto agudo do miocárdio, em 2002, 2003 e 2015, quatro episódios de AVC isquêmicos prévios e se submeteu a cateterismo em 06/03/2013. Sustentou que: sua doença é grave em razão das complicações relatadas, inclusive com hipertensão arterial com elevação e obstruções na circulação coronária atestadas; a gravidade também se caracteriza pelas alterações dos níveis de LDL; a isenção pleiteada não pressupõe a demonstração da recidiva e nem a contemporaneidade dos sintomas, conforme Súmula 627 do STJ; o benefício fiscal tem como propósito compensar o contribuinte pelos gastos sofridos durante toda a sua vida para o controle da patologia; sua pretensão tem respaldo no inciso XIV, do art. 6º, da Lei 7.713/1988; o termo inicial para o direito deve ser a data do diagnóstico ou a da aposentadoria, e não a data do laudo oficial. Foi deferida a gratuidade judiciária ( 6.1 ). A União contestou ( 10.1 ) argumentando que: cardiopatia graves são aquelas que acarretam alto risco de morte prematura e impedem o exercício de atividades laborativas; o laudo pericial do INSS atestou que não foi demostrada a gravidade da doença; da mesma forma, os documentos acostados com a inicial não são suficientes para comprovar a alegação de gravidade. Houve réplica ( 18.1 ). Vieram-me conclusos. Decido em saneador . Da instrução processual O ponto controvertido fático é a existência de enfermidade cardíaca por parte do autor que possa ser entendida como uma "cardiopatia grave". O ônus da prova compete ao autor. Para o adequado enfrentamento do ponto controvertido fático, cabe a realização de prova pericial e a apresentação de documentos pelas partes. Do ponto de vista jurídico, são controvertidos: a existência de legislação que prevê a doença do autor como isenta de imposto de renda; a necessidade de laudo médico oficial. Determino a realização de perícia médica em que deverá ser efetuada avaliação do quadro clínico descrito na inicial, fixando como quesitos deste juízo os seguintes: a) como são classificadas as cardiopatias em relação à gravidade do ponto de vista médico e quais as características vinculadas a cada classificação? b) o autor padece de alguma doença cardíaca? c) quais os sintomas ou características de que tratam a alínea "a" apresentados pelo autor? d) sendo positiva a resposta ao quesito "b" e considerando as respostas do quesito "c", em que nível de gravidade poderia ser classificada a cardiopatia do autor? Intimem-se as partes da presente decisão e, por analogia ao art. 357, §1º, para, no prazo de 5 (cinco) dias, solicitarem ajuste ou esclarecimentos e eventuais novas provas, quesitos e indicarem assistentes técnicos, ficando cientes de que os assistentes técnicos não serão intimados da presente decisão, sendo responsabilidade dos procuradores das partes notificá-los sobre a data e horário do exame. Considerando a dificuldade de localização de peritos nesta Subseção e os termos do art. 28 da Resolução CJF 305/2014, fixo os honorários em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais). À secretaria para identificar entre os médicos cardiologistas ou, na falta destes, clínicos gerais, cadastrados nesta vara, aquele que atuará como perito, assim como para agendar data e horário para a realização do exame técnico, somente sendo admitidas escusas se apresentada no prazo legal e se presente e declarado motivo legítimo (CPC, arts. 157 e 467), intimando-o para: a) tomar ciência de sua designação, de sua responsabilidade de atuar como auxiliar do juízo, respondendo aos quesitos aqui fixados e aqueles apresentados pelas partes, e do valor de honorários que lhe foi fixado; e b) entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias após a realização do exame, em resposta aos quesitos formulados pelo juízo e pelas partes. Cumprido o parágrafo anterior, intimem-se as partes para tomarem ciência da data, hora e local de realização da perícia, devendo o autor comparecer munido de todos os exames de que disponha, sob pena de preclusão da prova , sendo considerada a parte desistente da prova caso deixe de comparecer ao ato ou não justifique antes da data e documentalmente o motivo legítimo para a ausência. Apresentado o laudo pericial , abra-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, após o que, não havendo necessidade de esclarecimentos, deverá ser solicitado o pagamento dos honorários do perito judicial no valor acima descrito, por meio do sistema AJG (Resolução CJF 305/2014, art. 29, caput ).

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Processo nº 5007910-83.2025.4.04.7108

ID: 291487488

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007910-83.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HUGO RENATO LOPES DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS PEDRO MACCARINI NETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007910-83.2025.4.04.7108/RS AUTOR : HUGO RENATO LOPES DA ROCHA ADVOGADO(A) : CARLOS PEDRO MACCARINI NETTO (OAB RS094823) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007910-83.2025.4.04.7108/RS AUTOR : HUGO RENATO LOPES DA ROCHA ADVOGADO(A) : CARLOS PEDRO MACCARINI NETTO (OAB RS094823) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as partes supra, com pedido de tutela de urgência, para fins de cessação de descontos no benefício previdenciário (631.852,060-4) da parte autora em favor da entidade ré. Alega a referida parte, em síntese, que " os descontos foram realizados sem qualquer consentimento e autorização expressa do autor, o que revela prática abusiva. ". Requer a indenização por danos morais e materiais, declaração de inexistência de débito com repetição de indébito, além de tutela de urgência. Da gratuidade de justiça Diante do documento juntado no evento 1, DECLPOBRE3 , defiro o benefício da gratuidade judiciária, em face da presença dos requisitos necessários à sua concessão. Da tutela provisória de urgência Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, postergo sua análise para o momento da sentença , a fim de possibilitar a apresentação de contestação pelos réus e a produção de prova documental para esclarecimento dos fatos, bem como por não vislumbrar no presente caso risco de perecimento de direito que justifique a supressão do contraditório, levando em conta ainda a celeridade do rito do Juizado Especial. Da suspensão do processo Considerando a Nota técnica conjunta nº 04/2025, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor das entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para a devolução de valores, determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme sugerido na Recomendação da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região publicada em 12/05/2025, Diário Eletrônico Administrativo nº 115, com o seguinte teor 1 : A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos I e VIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de acordo com o que consta no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003; CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas; CONSIDERANDO o volume significativo das referidas ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, tendo sido divulgado, recentemente, o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para tais descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados; CONSIDERANDO a sugestão proposta pela Rede de Inteligência para o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e a instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, RESOLVE: Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Assim, dê-se ciência à parte autora. Do prosseguimento do feito. Decorrido o prazo de suspensão do feito, intimem-se as partes para que, em 10 (dez) dias, informem sobre eventual solução administrativa adotada, assim como para que digam se houve devolução dos valores indevidamente descontados de seu benefício. Juntada às manifestações e mantendo-se o objeto da causa, citem-se os réus para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo fornecer todas as documentações e/ou contratos dos quais disponham para o esclarecimento da demanda. Decorrido, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica da contestação e dos documentos juntados pela parte ré, bem como para que se manifeste acerca do seu interesse na produção de outras provas. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5007910-26.2024.4.04.7009

ID: 272374263

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007910-26.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FERNANDES MACHADO ARMANDO VIANTE CECÍLIA VICENTE DOS SANTOS CHRISTELA GUSTAVE ESTIVENE CLAUDEMIR DOS SANTOS CLÁUDIO ROBERTO BREGENSKI CLEIDE SILVA NUNES EURICH EDINALDO FERREIRA RAMOS ÉDINA SILVA NUNES DE ARAUJO ELISAINE DENCK DZIERVA ESMAIL DE SOUZA RAMOS FEDNEL ESTIVENE GERSON RIBEIRO DA SILVA GILMAR ROGALSKI JACKSON BRUNO RIBEIRO JOICINELLI SANTOS JOANASSI STADLER NUNES JOSNEI AIRES DA SILVA KAROLINE DE LIMA DA SILVA LUCIANO DOS SANTOS LUIS ANTÔNIO DA SILVA LUIZ ANTÔNIO DZIERVA MAICON ABÍLIO RAMIRO MÁRCIA SILVANA RODRIGUES VOICHICOSKI MARCOS ANTÔNIO CALASSA MARIA MARA BAPTISTA MARIA TEREZINHA TAVARES NUNES DA SILVA MARLENE SCHUARTZ DOS SANTOS MARLI IANCOSKI MIGUEL IANKOSKI MIRIANE SILVA NUNES RAMOS NELI TEREZINHA BORCATE DA SILVA NELSON CORDEIRO DOS SANTOS ODENIR MACHADO OSÉIAS DA SILVA NUNES OSMAIR SEBASTIÃO DOS SANTOS RAFAEL EURICH RODRIGO VOICHICOSKI ROSANGELO BORDINHAO BRUM ROSÉLIA DE OLIVEIRA VIANTE SANDRA MARA CALASSA SANDRA PAGLIARINI BREGENSKI SEBASTIANA FERREIRA RAMOS VANDERLEI DE JESUS DE ARAUJO VERA LÚCIA BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAIM AKEL NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007910-26.2024.4.04.7009/PR AUTOR : OSMAIR SEBASTIÃO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NAIM AKEL NETO (OAB PR038853) AUTOR : KAROLINE DE LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : NAIM AKEL NETO (OAB… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007910-26.2024.4.04.7009/PR AUTOR : OSMAIR SEBASTIÃO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NAIM AKEL NETO (OAB PR038853) AUTOR : KAROLINE DE LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : NAIM AKEL NETO (OAB PR038853) AUTOR : SANDRA MARA CALASSA ADVOGADO(A) : NAIM AKEL NETO (OAB PR038853) AUTOR : GERSON RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : NAIM AKEL NETO (OAB PR038853) AUTOR : NELSON CORDEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NAIM AKEL NETO (OAB PR038853) AUTOR : MARCOS ANTÔNIO CALASSA ADVOGADO(A) : NAIM AKEL NETO (OAB PR038853) AUTOR : RODRIGO VOICHICOSKI ADVOGADO(A) : NAIM AKEL NETO (OAB PR038853) AUTOR : VANDERLEI DE JESUS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : NAIM AKEL NETO (OAB PR038853) AUTOR : OSÉIAS DA SILVA NUNES ADVOGADO(A) : NAIM AKEL NETO (OAB PR038853) AUTOR : MIRIANE SILVA NUNES RAMOS ADVOGADO(A) : NAIM AKEL NETO (OAB PR038853) AUTOR : MIGUEL IANKOSKI ADVOGADO(A) : NAIM AKEL NETO (OAB PR038853) AUTOR : ESMAIL DE SOUZA RAMOS ADVOGADO(A) : NAIM AKEL NETO (OAB PR038853) AUTOR : LUIS ANTÔNIO DA SILVA ADVOGADO(A) : NAIM AKEL NETO (OAB PR038853) AUTOR : ANA PAULA FERNANDES MACHADO ADVOGADO(A) : NAIM AKEL NETO (OAB PR038853) AUTOR : VERA LÚCIA BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NAIM AKEL NETO (OAB PR038853) AUTOR : ODENIR MACHADO ADVOGADO(A) : NAIM AKEL NETO (OAB PR038853) AUTOR : NELI TEREZINHA BORCATE DA SILVA ADVOGADO(A) : NAIM AKEL NETO (OAB PR038853) AUTOR : CLÁUDIO ROBERTO BREGENSKI ADVOGADO(A) : NAIM AKEL NETO (OAB PR038853) AUTOR : CHRISTELA GUSTAVE ESTIVENE ADVOGADO(A) : NAIM AKEL NETO (OAB PR038853) AUTOR : RAFAEL EURICH ADVOGADO(A) : NAIM AKEL NETO (OAB PR038853) AUTOR : MÁRCIA SILVANA RODRIGUES VOICHICOSKI ADVOGADO(A) : NAIM AKEL NETO (OAB PR038853) AUTOR : MARIA TEREZINHA TAVARES NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : NAIM AKEL NETO (OAB PR038853) AUTOR : ROSÉLIA DE OLIVEIRA VIANTE ADVOGADO(A) : NAIM AKEL NETO (OAB PR038853) AUTOR : LUIZ ANTÔNIO DZIERVA ADVOGADO(A) : NAIM AKEL NETO (OAB PR038853) AUTOR : GILMAR ROGALSKI ADVOGADO(A) : NAIM AKEL NETO (OAB PR038853) AUTOR : CECÍLIA VICENTE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NAIM AKEL NETO (OAB PR038853) AUTOR : ÉDINA SILVA NUNES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : NAIM AKEL NETO (OAB PR038853) AUTOR : ARMANDO VIANTE ADVOGADO(A) : NAIM AKEL NETO (OAB PR038853) AUTOR : EDINALDO FERREIRA RAMOS ADVOGADO(A) : NAIM AKEL NETO (OAB PR038853) AUTOR : MARLI IANCOSKI ADVOGADO(A) : NAIM AKEL NETO (OAB PR038853) AUTOR : JOICINELLI SANTOS JOANASSI STADLER NUNES ADVOGADO(A) : NAIM AKEL NETO (OAB PR038853) AUTOR : FEDNEL ESTIVENE ADVOGADO(A) : NAIM AKEL NETO (OAB PR038853) AUTOR : ELISAINE DENCK DZIERVA ADVOGADO(A) : NAIM AKEL NETO (OAB PR038853) AUTOR : CLEIDE SILVA NUNES EURICH ADVOGADO(A) : NAIM AKEL NETO (OAB PR038853) AUTOR : MAICON ABÍLIO RAMIRO ADVOGADO(A) : NAIM AKEL NETO (OAB PR038853) AUTOR : JACKSON BRUNO RIBEIRO ADVOGADO(A) : NAIM AKEL NETO (OAB PR038853) AUTOR : JOSNEI AIRES DA SILVA ADVOGADO(A) : NAIM AKEL NETO (OAB PR038853) AUTOR : MARLENE SCHUARTZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NAIM AKEL NETO (OAB PR038853) AUTOR : MARIA MARA BAPTISTA ADVOGADO(A) : NAIM AKEL NETO (OAB PR038853) AUTOR : CLAUDEMIR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NAIM AKEL NETO (OAB PR038853) AUTOR : ROSANGELO BORDINHAO BRUM ADVOGADO(A) : NAIM AKEL NETO (OAB PR038853) AUTOR : SANDRA PAGLIARINI BREGENSKI ADVOGADO(A) : NAIM AKEL NETO (OAB PR038853) AUTOR : LUCIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NAIM AKEL NETO (OAB PR038853) AUTOR : SEBASTIANA FERREIRA RAMOS ADVOGADO(A) : NAIM AKEL NETO (OAB PR038853) ATO ORDINATÓRIO Encaminho os autos para intimação / ciência / manifestação / providência(s) da(s) parte(s) acerca do(s) último(s) evento(s)/movimentação(ões)/petição(ões)/documento(s) pelo prazo de 15 dias, conforme autorizam o Provimento nº 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e a PORTARIA Nº 545/2021 da 2ª Vara Federal de Ponta Grossa.

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Processo nº 5006940-04.2025.4.04.7102

ID: 292177760

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006940-04.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAIRA APARECIDA PEREIRA MILANI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUÍS FERNANDO DEBUS PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ERNANI SENGER

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PEDRO MARCELO DEBUS PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006940-04.2025.4.04.7102/RS AUTOR : MAIRA APARECIDA PEREIRA MILANI ADVOGADO(A) : PEDRO MARCELO DEBUS PINHEIRO (OAB RS065557) ADVOGADO(A) : MARCOS ERNANI SE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006940-04.2025.4.04.7102/RS AUTOR : MAIRA APARECIDA PEREIRA MILANI ADVOGADO(A) : PEDRO MARCELO DEBUS PINHEIRO (OAB RS065557) ADVOGADO(A) : MARCOS ERNANI SENGER (OAB RS040434) ADVOGADO(A) : LUÍS FERNANDO DEBUS PINHEIRO (OAB RS070993) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5008201-04.2025.4.04.7102

ID: 313399469

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008201-04.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELOIZA SA DE AGUIAR SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANOELA CHAGAS FORTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008201-04.2025.4.04.7102/RS AUTOR : ELOIZA SA DE AGUIAR SILVA ADVOGADO(A) : MANOELA CHAGAS FORTES (OAB rs079855) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normati… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008201-04.2025.4.04.7102/RS AUTOR : ELOIZA SA DE AGUIAR SILVA ADVOGADO(A) : MANOELA CHAGAS FORTES (OAB rs079855) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5005970-04.2025.4.04.7102

ID: 280580125

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005970-04.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTOFER FABIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS CARDOSO FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILA MOURA ABELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005970-04.2025.4.04.7102/RS AUTOR : CRISTOFER FABIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS CARDOSO FURTADO (OAB RS114034) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005970-04.2025.4.04.7102/RS AUTOR : CRISTOFER FABIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS CARDOSO FURTADO (OAB RS114034) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA (OAB RS066173) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5006067-04.2025.4.04.7102

ID: 277877614

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006067-04.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON JUNIOR MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLAUCE GOMES CARLOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GLAUCE GOMES CARLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006067-04.2025.4.04.7102/RS AUTOR : ROBSON JUNIOR MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GLAUCE GOMES CARLOS (OAB RS094943) ADVOGADO(A) : GLAUCE GOMES CARLOS ATO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006067-04.2025.4.04.7102/RS AUTOR : ROBSON JUNIOR MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GLAUCE GOMES CARLOS (OAB RS094943) ADVOGADO(A) : GLAUCE GOMES CARLOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5008395-04.2025.4.04.7102

ID: 318017555

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008395-04.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ZORAIDA MACHADO DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA FURTADO RAMOS CAIRRÃO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSICA TEIXEIRA DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008395-04.2025.4.04.7102/RS AUTOR : ZORAIDA MACHADO DA ROSA ADVOGADO(A) : MARCIA FURTADO RAMOS CAIRRÃO (OAB RS053635) ADVOGADO(A) : JESSICA TEIXEIRA DE VAR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008395-04.2025.4.04.7102/RS AUTOR : ZORAIDA MACHADO DA ROSA ADVOGADO(A) : MARCIA FURTADO RAMOS CAIRRÃO (OAB RS053635) ADVOGADO(A) : JESSICA TEIXEIRA DE VARGAS (OAB RS125706) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5007813-04.2025.4.04.7102

ID: 322129364

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007813-04.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE VIEIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUÍS FERNANDO DEBUS PINHEIRO

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PEDRO MARCELO DEBUS PINHEIRO

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MARCOS ERNANI SENGER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007813-04.2025.4.04.7102/RS AUTOR : MARLENE VIEIRA DE FREITAS ADVOGADO(A) : MARCOS ERNANI SENGER (OAB RS040434) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCELO DEBUS PINHEIRO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007813-04.2025.4.04.7102/RS AUTOR : MARLENE VIEIRA DE FREITAS ADVOGADO(A) : MARCOS ERNANI SENGER (OAB RS040434) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCELO DEBUS PINHEIRO (OAB RS065557) ADVOGADO(A) : LUÍS FERNANDO DEBUS PINHEIRO (OAB RS070993) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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