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Processo nº 0301901-15.2015.8.24.0048

ID: 331425061

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0301901-15.2015.8.24.0048

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO MARTINS JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JIAN ANTONIO EVANGELISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0301901-15.2015.8.24.0048/SC APELANTE : JOSE CLAUDIO MARTINS JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : JIAN ANTONIO EVANGELISTA (OAB SC047328) DESPACHO/DECISÃO José Cláudio Martins Júnior interpõe re… Apelação Nº 0301901-15.2015.8.24.0048/SC APELANTE : JOSE CLAUDIO MARTINS JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : JIAN ANTONIO EVANGELISTA (OAB SC047328) DESPACHO/DECISÃO José Cláudio Martins Júnior interpõe recurso de Apelação visando a reforma de sentença de improcedência, da 1ª Vara da Comarca de Penha, prolatada nos autos da "ação de obrigação de fazer c/c responsabilidade por lucros cessantes e antecipação de tutela" aforada em desfavor de Daniela Renilda Vieira . Nas razões da insurgência, o Apelante postula o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Diante do pleito de gratuidade, determinou-se a sua notificação para que trouxesse aos autos documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência financeira. ( evento 11, DESPADEC1 ) Após a autuação de documentos pelo requerente do beneplácito (eventos 15 e 17), vieram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." O § 2º do mesmo dispositivo, ao seu turno, disciplina que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade [...]". Sobre a justiça gratuita, convém transcrever fundamentação esposada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcos Fey Probst, integrante desta Sexta Câmara de Direito Civil, quando da análise, pela via monocrática, do Agravo de Instrumento n. 5003681-53.2020.8.24.0031, em decisão datada de 16/12/2022, in verbis: [...] a declaração de hipossuficiência tem presunção de idoneidade relativa, de modo que, nos termos art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, somente há que se indeferir o benefício quando estiverem presentes elementos capazes de derruir a apontada presunção. Este Tribunal de Justiça, para fins de concessão da benesse da justiça gratuita, tem adotado como parâmetro a previsão constante do art. 2º da Resolução nº 15, do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que assim dispõe: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. É evidente que a adoção de tal patamar não dispensa a análise pormenorizada do pedido, como dispõe o § 12 do dispositivo regulamentar acima citado: "os critérios estabelecidos neste artigo não excluem a aferição da hipossuficiência no caso concreto , através de manifestação devidamente fundamentada". [...] É importante frisar: a concessão de gratuidade da justiça não pode transformar-se em regra, desprovida de qualquer parâmetro jurídico, devendo ser reconhecida somente nos casos de efetiva " insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios ", conforme disposto no art. 98, caput , do Código de Processo Civil. Na espécie, a demanda foi ajuizada em setembro de 2015, tendo a parte Autora, ora Apelante, valorado a causa - com causa de pedir vinculada a contrato de locação comercial de um edifício com 18 (dezoito) apartamentos mobiliados - em R$ 653.760,00 (seiscentos e cinquenta e três mil, setecentos e sessenta reais). Quando do ajuizamento da actio , diga-se, o recorrente não postulou a concessão da benesse, efetuando o recolhimento das custas iniciais - no valor de R$ 3.395,76 (três mil, trezentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos - processo 0301901-15.2015.8.24.0048/SC, evento 7, COMP7 ) e daquelas cujo pagamento foi necessário para a tramitação da demanda. O pleito de gratuitade ( processo 0301901-15.2015.8.24.0048/SC, evento 94, APELAÇÃO1 ) é formulado, apenas, posteriormente à prolação de sentença de improcedência no juízo a quo , tendo o postulante argumentado, em resumo, que (i) "no momento não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família" ; (ii) "auferem parcos rendimentos mensais desde a ocorrência do golpe contratual narrado no caso em debate" ; (iii) "não possuem propriedades, nem tampouco, veículos, conforme extrai-se de consulta ao Detran" ; (iv) a sua companheira "não possui carteira de trabalho e encontra-se atualmente, auxiliando informalmente o apelante na administração do negócio do casal "; (v) "encontra-se em fase de tratamento médico devido as suas graves alterações clinicas, eis que fora constatada cardiopatia de alto risco, fator que compromete ainda mais sua condição financeira atual por necessitar fazer uso de medicamentos e de se ausentar da sua atividade laboral para realizar exames de rotina e, até mesmo, para repousar" ; e (vi) "sacrificam a maior parte dos lucros obtidos com a atividade autônoma empresarial, com a própria manutenção da mesma, eis que necessitaram obter empréstimo junto ao banco para cobrir gastos e realizar melhorias" . In casu , apesar da autuação de documentação indicando que o Apelante não é proprietário de bem imóvel ou veículo automotor, além da noticiada isenção do imposto de renda, extrai-se dos autos é sócio-administrador de sociedade empresária - Seo Boteco Gastronomia Ltda. - localizada em Pomerode, que possui considerável movimentação financeira. Com efeito, o extrato autuado no processo 0301901-15.2015.8.24.0048/SC, evento 94, EXTR17 , relacionado a período próximo da interposição do recurso em que a benesse é postulada, demonstra movimentação incompatível com a alegada hipossuficiência financeira, com recebimento de valores que superam R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) em menos de 60 (sessenta) dias. De se salientar que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, "a s dificuldades econômicas e o eventual atraso no pagamento de dívidas não justificam, por si sós, a concessão da gratuidade processual, sendo necessária a demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas do processo" (TJSC, Apelação n. 5008001-12.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 10-06-2025). Quanto ao ponto, reitero: o pleito de gratuidade, formulado diante da alegada hipossuficiência financeira para custear as despesas do processo, é superveniente à prolação da sentença que julgou improcedente a pretensão do Apelante na demanda, de expressivo valor econômico, salientando-se que o postulante da benesse, apesar de fazer autuar documentação que revela ser paciente médico com cardiopatia, não comprova a existência de despesas vinculadas à doença, pois ao que tudo indica é atendido no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. De acordo com a jurisprudência desta Corte, alinhada ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, "' Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade'. (STJ, EDcl no Ag 1065229/RJ, Relator: Ministro Luís Felipe Salomão) " (TJSC, Apelação Cível n. 0002127-58.2011.8.24.0008, de Blumenau, rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2017), acrescentando-se, também, que "A qualidade de empresário dificulta a averiguação da real capacidade financeira do agravante, não bastando como prova apenas o comprovante de recebimento de pró-labore, haja vista o seu caráter unilateral" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4025822-84.2017.8.24.0000, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber). Dessarte, tem-se como adequado o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Ante o exposto, INDEFIRO a benesse e determino a intimação do Apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento do preparo na forma simples, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Intime-se. Cumpra-se. Após, retornem conclusos.

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Processo nº 0300441-56.2016.8.24.0048

ID: 331425081

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0300441-56.2016.8.24.0048

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO MARTINS JUNIOR REGINA CELIA GONCALVES MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JIAN ANTONIO EVANGELISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0300441-56.2016.8.24.0048/SC APELANTE : JOSE CLAUDIO MARTINS JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A) : JIAN ANTONIO EVANGELISTA (OAB SC047328) APELANTE : REGINA CELIA GONCALVES MARTINS (RÉU) ADVOGADO(A… Apelação Nº 0300441-56.2016.8.24.0048/SC APELANTE : JOSE CLAUDIO MARTINS JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A) : JIAN ANTONIO EVANGELISTA (OAB SC047328) APELANTE : REGINA CELIA GONCALVES MARTINS (RÉU) ADVOGADO(A) : JIAN ANTONIO EVANGELISTA (OAB SC047328) DESPACHO/DECISÃO José Cláudio Martins Júnior e Regina Célia Gonçalves Martins interpõem recurso de Apelação visando a reforma de sentença de parcial procedência, da 1ª Vara da Comarca de Penha, prolatada nos autos da "ação de despejo cumulada com rescisão de locação, cobrança de aluguéis e pedido de tuetla antecipada" aforada por Daniela Renilda Vieira . Nas razões da insurgência, os Apelantes postulam o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Diante do pleito de gratuidade, determinou-se a notificação dos recorrentes para que trouxessem aos autos documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência financeira. ( evento 21, DESPADEC1 ) Após a autuação de documentos pelos requerentes do beneplácito (eventos 26 e 28), vieram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." O § 2º do mesmo dispositivo, ao seu turno, disciplina que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade [...]". Sobre a justiça gratuita, convém transcrever fundamentação esposada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcos Fey Probst, integrante desta Sexta Câmara de Direito Civil, quando da análise, pela via monocrática, do Agravo de Instrumento n. 5003681-53.2020.8.24.0031, em decisão datada de 16/12/2022, in verbis: [...] a declaração de hipossuficiência tem presunção de idoneidade relativa, de modo que, nos termos art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, somente há que se indeferir o benefício quando estiverem presentes elementos capazes de derruir a apontada presunção. Este Tribunal de Justiça, para fins de concessão da benesse da justiça gratuita, tem adotado como parâmetro a previsão constante do art. 2º da Resolução nº 15, do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que assim dispõe: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. É evidente que a adoção de tal patamar não dispensa a análise pormenorizada do pedido, como dispõe o § 12 do dispositivo regulamentar acima citado: "os critérios estabelecidos neste artigo não excluem a aferição da hipossuficiência no caso concreto , através de manifestação devidamente fundamentada". [...] É importante frisar: a concessão de gratuidade da justiça não pode transformar-se em regra, desprovida de qualquer parâmetro jurídico, devendo ser reconhecida somente nos casos de efetiva " insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios ", conforme disposto no art. 98, caput , do Código de Processo Civil. Na espécie, a demanda foi ajuizada em fevereiro de 2016 e tem como objeto contrato de locação comercial de um edifício com 18 (dezoito) apartamentos mobiliados. O pleito de gratuitade ( processo 0300441-56.2016.8.24.0048/SC, evento 192, APELAÇÃO1 ) é formulado, apenas, posteriormente à prolação de sentença de improcedência no juízo a quo , tendo o postulante argumentado, em resumo, que (i) "no momento não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família" ; (ii) "auferem parcos rendimentos mensais desde a ocorrência do golpe contratual narrado no caso em debate" ; (iii) "não possuem propriedades, nem tampouco, veículos, conforme extrai-se de consulta ao Detran" ; (iv) a Apelante "não possui carteira de trabalho e encontra-se atualmente, auxiliando informalmente o apelante na administração do negócio do casal "; (v) o Apelante "encontra-se em fase de tratamento médico devido as suas graves alterações clinicas, eis que fora constatada cardiopatia de alto risco, fator que compromete ainda mais sua condição financeira atual por necessitar fazer uso de medicamentos e de se ausentar da sua atividade laboral para realizar exames de rotina e, até mesmo, para repousar" ; e (vi) "sacrificam a maior parte dos lucros obtidos com a atividade autônoma empresarial, com a própria manutenção da mesma, eis que necessitaram obter empréstimo junto ao banco para cobrir gastos e realizar melhorias" . In casu , apesar da autuação de documentação indicando que os Apelantes não são proprietários de bem imóvel ou veículo automotor, além da noticiada isenção do imposto de renda, extrai-se dos autos o recorrente é sócio-administrador de sociedade empresária - Seo Boteco Gastronomia Ltda. - localizada em Pomerode, que possui considerável movimentação financeira. Com efeito, o extrato autuado no processo 0300441-56.2016.8.24.0048/SC, evento 192, Extrato Bancário13 , relacionado a período próximo da interposição do recurso em que a benesse é postulada, demonstra movimentação incompatível com a alegada hipossuficiência financeira, com recebimento de valores que superam R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) em menos de 60 (sessenta) dias. De se salientar que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, "a s dificuldades econômicas e o eventual atraso no pagamento de dívidas não justificam, por si sós, a concessão da gratuidade processual, sendo necessária a demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas do processo" (TJSC, Apelação n. 5008001-12.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 10-06-2025). Quanto ao ponto, reitero: o pleito de gratuidade, formulado diante da alegada hipossuficiência financeira para custear as despesas do processo, é superveniente à prolação da sentença prolatada na origem, salientando-se que apesar da autuação de documentos indicando que o Apelante é paciente médico com cardiopatia, não restou comprovada a existência de despesas vinculadas à doença, pois ao que tudo indica é atendido no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. De acordo com a jurisprudência desta Corte, alinhada ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, "' Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade'. (STJ, EDcl no Ag 1065229/RJ, Relator: Ministro Luís Felipe Salomão) " (TJSC, Apelação Cível n. 0002127-58.2011.8.24.0008, de Blumenau, rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2017), acrescentando-se, também, que "A qualidade de empresário dificulta a averiguação da real capacidade financeira do agravante, não bastando como prova apenas o comprovante de recebimento de pró-labore, haja vista o seu caráter unilateral" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4025822-84.2017.8.24.0000, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber). Dessarte, tem-se como adequado o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Ante o exposto, INDEFIRO a benesse e determino a intimação dos Apelantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o recolhimento do preparo na forma simples, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Intime-se. Cumpra-se. Após, retornem conclusos.

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Processo nº 5008001-17.2025.4.02.0000

ID: 303437582

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008001-17.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA GOMES CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARTHA MAISA DOS SANTOS

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FELIPE GENOVESI FERNANDES

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Agravo de Instrumento Nº 5008001-17.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006581-09.2025.4.02.5001/ES AGRAVANTE : BRUNA GOMES CARVALHO ADVOGADO(A) : MARTHA MAISA DOS SANTOS (OAB SP491511) ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5008001-17.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006581-09.2025.4.02.5001/ES AGRAVANTE : BRUNA GOMES CARVALHO ADVOGADO(A) : MARTHA MAISA DOS SANTOS (OAB SP491511) ADVOGADO(A) : FELIPE GENOVESI FERNANDES (OAB SP200338) DESPACHO/DECISÃO Deixo de conceder a antecipação dos efeitos da tutela recursal , na forma dos arts. 1.019, I, 2ª parte, c/c 299, § ún., c/c 300, do CPC, pois não se vislumbra, primo ictu oculi , a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico. Com efeito, observa-se que a agravante participou de processo seletivo para ingresso no ensino superior, por meio do Sistema de Seleção Unificada - SISU, tendo sido selecionada para ocupar vaga destinada a candidatos autodeclarados pretos/pardos/indígenas, com renda familiar per capita igual ou inferior a 1 salário-mínimo, no curso de graduação em Medicina da Universidade Federal do Espírito Santo - UFES (evento 1.6 ). Dessume-se também do mosaico probatório que a recorrente foi entrevistada presencialmente por comissão de verificação de autodeclaração e por comissão recursal, sendo considerada em ambas, por meio de decisões fundamentadas, inapta para ocupar vaga reservada a candidatos por critérios étnico-raciais (eventos 1.8 e 1.10 ). In casu , o Edital Prograd nº 51/2024 – SISU/UFES previu o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos pretos e pardos, realizado de forma presencial, com utilização do critério fenotípico (evento 1.5 , com destaques nossos): 5. DA AVALIAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO À DEMANDA SOCIAL DE COTAS RACIAIS 5.1. A Avaliação da autodeclaração à demanda social de cotas raciais é ato obrigatório para candidatos das modalidades de vagas LB_PPI e LI_PPI, e será realizada pela Comissão de Verificação de autodeclaração à demanda social de cotas raciais, antes da confirmação de matrícula. 5.2. A Avaliação da autodeclaração à demanda social de cotas raciais para candidatos negros (pretos e pardos) será realizada de maneira PRESENCIAL pela Comissão de Verificação de autodeclaração à demanda social de cotas raciais. 5.2.1. O candidato menor de 18 (dezoito) anos que não comparecer ao procedimento elencado no item 5.2 acompanhado por seu representante legal, terá avaliação indeferida e poderá interpor recurso nos termos do item 5.10. 5.2.2. Candidatos que já tenham passado por avaliação da Comissão de Verificação de autodeclaração à demanda social de cotas raciais na UFES, a partir do ano de 2022/1, e que tiveram a autodeclaração DEFERIDA, não serão submetidos a novo procedimento, sendo que sua avaliação anterior será considerada para definir aptidão a ocupar uma vaga destinada às pessoas negras (pretas ou pardas). 5.3. Mais informações sobre a Avaliação da autodeclaração à demanda social de cotas raciais PRESENCIAL serão publicadas juntamente com o Edital de convocação para Matrícula do SISU UFES 2025. 5.3.1. Os candidatos dessa categoria deverão enviar, antes da avaliação ético-racial, de acordo com os prazos previstos no edital acima citado, as seguintes fotografias, todas individuais (apenas com o candidato) e com boa qualidade: Uma fotografia recente de rosto – sem sorrir; Uma fotografia recente de rosto – sorrindo; Uma fotografia recente de corpo inteiro; 5.3.2. As fotografias deverão atender, preferencialmente, aos requisitos abaixo: Refletirem a aparência atual do candidato; Serem frontais, registrando a cabeça de forma centralizada, olhando na direção da câmera. Terem sido tiradas em fundo branco, serem coloridas e apresentarem boa qualidade, sem retoques ou maquiagem; Terem sido tiradas sem o uso de bonés, sem óculos (de grau ou escuros), gorros ou quaisquer outros acessórios que impeçam a visualização do fenótipo do candidato. 5.3.3. Ficam dispensados do envio das fotos os candidatos a que se referem o item 5.2.2. 5.4. Para a comissão validar o termo de autodeclaração de candidatos às vagas reservadas a pessoas negras será considerado única e exclusivamente o fenótipo negro (preto ou pardo) como base para análise e validação, excluídas as considerações sobre a ascendência. 5.4.1. Entende-se por fenótipo o conjunto de características físicas do indivíduo, predominantemente a cor da pele, a textura do cabelo e os aspectos faciais, que, combinados ou não, permitirão validar ou invalidar a autodeclaração. 5.4.2. As características fenotípicas descritas no item anterior são as que possibilitam, nas relações sociais, o reconhecimento do indivíduo como negro (preto ou pardo). 5.4.3. Serão considerados negros, para os efeitos deste Edital, os candidatos pretos ou pardos, que possuam os traços fenotípicos que os caracterizem como pertencentes ao grupo racial negro. 5.4.4. Em nenhuma hipótese, a avaliação da autodeclaração à demanda social de cotas raciais será realizada considerando o genótipo do candidato, sendo vedada toda e qualquer forma de aferição acerca da ancestralidade ou colateralidade familiar do candidato. Sobre o tema, o STF, no julgamento da ADPF nº 186/DF, ocorrido em 26/04/2012, compreendeu ser constitucional o procedimento de heteroidentificação para validação da autodeclaração de cor e raça, como forma de se garantir que as ações afirmativas contribuam de fato com a superação de desigualdades existentes. Nesse sentido, conforme asseverado pelo Relator Ministro Ricardo Lewandowski (com destaques nossos): Como se sabe, nesse processo de seleção, as universidades têm utilizado duas formas distintas de identificação, quais sejam: a autoidentificação e a heteroidentificação (identificação por terceiros). Essa questão foi estudada pela mencionada Daniela Ikawa, nos seguintes termos: “A identificação deve ocorrer primariamente pelo próprio indivíduo, no intuito de evitar identificações externas voltadas à discriminação negativa e de fortalecer o reconhecimento da diferença. Contudo, tendo em vista o grau mediano de mestiçagem (por fenótipo) e as incertezas por ela geradas – há (...) um grau de consistência entre autoidentificação e identificação por terceiros no patamar de 79% -, essa identificação não precisa ser feita exclusivamente pelo próprio indivíduo. Para se coibir possíveis fraudes na identificação no que se refere à obtenção de benefícios e no intuito de delinear o direito à redistribuição da forma mais estreita possível (...), alguns mecanismos adicionais podem ser utilizados como: (1) a elaboração de formulários com múltiplas questões sobre a raça (para se averiguar a coerência da autoclassificação); (2) o requerimento de declarações assinadas; (3) o uso de entrevistas (...); (4) a exigência de fotos; e (5) a formação de comitês posteriores à autoidentificação pelo candidato. A possibilidade de seleção por comitês é a alternativa mais controversa das apresentadas (...). Essa classificação pode ser aceita respeitadas as seguintes condições: (a) a classificação pelo comitê deve ser feita posteriormente à autoidentificação do candidato como negro (preto ou pardo), para se coibir a predominância de uma classificação por terceiros; (b) o julgamento deve ser realizado por fenótipo e não por ascendência; (c) o grupo de candidatos a concorrer por vagas separadas deve ser composto por todos os que se tiverem classificado por uma banca também (por foto ou entrevista) como pardos ou pretos, nas combinações: pardo-pardo, pardo-preto ou preto-preto; (d) o comitê deve ser composto tomando-se em consideração a diversidade de raça, de classe econômica, de orientação sexual e de gênero e deve ter mandatos curtos”. Tanto a autoidentificação, quanto a heteroidentificação, ou ambos os sistemas de seleção combinados, desde que observem, o tanto quanto possível, os critérios acima explicitados e jamais deixem de respeitar a dignidade pessoal dos candidatos, são, a meu ver, plenamente aceitáveis do ponto de vista constitucional. O entendimento suso foi ratificado pelo STF no julgamento da ADC nº 41/DF, julgada em 08/06/2017, na qual se firmou a seguinte tese: “ é constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa ”. Destarte, diante da existência de previsão editalícia para atuação da comissão de verificação da identidade racial autoatribuída, e considerando não haver elementos capazes de infirmar a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo ora impugnado, não se vislumbra, neste momento processual, a presença do fumus boni iuris . Intime-se a instituição de ensino agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC, permitindo-se-lhe a apresentação de contrarrazões. Decorridos os prazos legais, restituam-se-me os autos.

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Processo nº 5023037-26.2025.8.08.0024

ID: 306070123

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023037-26.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA LOMBA AMITE

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LEONARDO JOSE TONANE TON

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5023037-26.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TEREZINHA LOMBA AMITE REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES DECISÃO VISTOS ETC... Trata-se de Ação de Procedimento Comum, com pedido liminar, movida por TEREZINHA LOMBA AMITE em desfavor do DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DER-ES, estando as partes já qualificadas na exordial. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: i) é pensionista do INSS, com benefício previdenciário concedido em razão do falecimento de seu esposo, o ex-servidor celetista do DER-ES, Sr. José Antônio Amite, ocorrido em 25 de dezembro de 2024; ii) na condição de dependente do falecido, pleiteou junto ao requerido a concessão da complementação de pensão prevista na Lei Estadual nº 4.565/1991, benefício este de natureza assistencial, vinculado ao regime celetista e pago com recursos do Tesouro Estadual; iii) o pedido foi indeferido administrativamente sob o fundamento de que o benefício estaria vedado pelo artigo 37, §15, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019, com base em parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Estado (Despacho PGE/PCA nº 01806/2021); iv) sustenta que a negativa é indevida, pois a complementação de pensão instituída pelas Leis Estaduais nº 4.511/91 e 4.565/91 não possui natureza previdenciária, mas sim assistencialista, sendo custeada pelo Estado de forma direta, sem vinculação com o Regime Próprio de Previdência (IPAJM). Em face desse quadro, ajuizou a presente ação, requerendo: “a) Seja concedida a tutela liminar de urgência pleiteada, inaudita altera parte, para suspender o ato administrativo ilegal que indeferiu o pagamento da complementação de pensão à requerente, determinado, por consequência, que o requerido inicie, de forma imediata o seu pagamento, sob pena de multa diária…” (“ipsis litteris”) Pugnou ainda pela Gratuidade da Justiça. A petição inicial veio acompanhada de documentos, que foram conferidos, conforme certidão expedida no ID 71278871. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO sobre os pedidos assistencial e liminar. Inicialmente, DEFIRO a Gratuidade da Justiça em favor da parte autora, com fulcro no artigo 98, caput, bem como no artigo 99, § 3º, do CPC. Passo ao exame do pedido liminar. O cerne da presente demanda consiste em saber se a parte autora faz jus à complementação da sua pensão por morte, em virtude do falecimento do instituidor do benefício, seu esposo. À luz dessa questão controvertida, deverá ser verificada a presença dos requisitos legais prescritos no artigo 300 do CPC, quais sejam, a evidência do direito autoral e o perigo de demora e/ou risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Debruçando-me sobre a lide, verifico no ID 71274823 que o Departamento de Estradas e Rodagens do Espírito Santo, por meio do Ofício nº 018/25 - DER-ES/DIRAD, indeferiu o pedido de complementação da pensão por morte à parte autora, uma vez que o falecimento do aposentado José Antônio Amite, seu esposo, teria se dado após a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência). Inicialmente, esclareço que a complementação mensal de aposentadorias/pensões consiste em um benefício administrativo que assegurava aos servidores públicos estaduais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, que se aposentaram pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou a seus dependentes, conforme o caso, o recebimento da diferença entre o valor do benefício previdenciário e o salário a que teria direito se em exercício estivesse, acrescido do adicional por tempo de serviço, a ser paga pelo órgão contratante, nos termos da Lei Estadual nº 4.511/91, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 4.565/91. Vejamos: “Lei 4.511/1991: Art. 1º. Aos servidores públicos estaduais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, com exercício em órgãos da Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como nas Autarquias, que se aposentarem pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, fica assegurado o direito a uma complementação mensal paga pelo órgão contratante, em valor correspondente à diferença entre o valor do provento e o do salário a que teria direito se em exercício estivesse, acrescido do adicional por tempo de serviço.” “Lei 4.565/1991: Art. 2º - Aos dependentes dos servidores públicos estaduais abrangidos pela Lei n° 4.511, de 07 de janeiro de 1991 e por esta Lei, que sejam beneficiários de pensão providenciaria concedida por morte do segurado pelo Instituto Nacional de Seguro Social, garante-se o direito a sua complementação mensal, em valor idêntico ao previsto no Art. 1° da lei supracitada.” Ocorre que, com o tempo, o benefício administrativo tornou-se insustentável pela sua própria natureza, pois concede ao servidor inativo ou ao seu dependente o direito de receber o mesmo montante que receberia na ativa, independente de contribuição. Nesse contexto, a Emenda Constitucional nº 103/2019 vedou a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não sejam decorrentes de regime previdenciário complementar dos servidores públicos ou que não seja prevista em lei que extinga o regime próprio de previdência social, ressalvando as complementações já instituídas. Em síntese, a Emenda Constitucional nº 103/2019 incluiu o § 15 ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer que é vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social. No caso concreto, vejo que o falecimento do instituidor da pensão, o esposo da requerente, ocorreu em 25/12/2024, ou seja, posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019. Portanto, à luz da Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Como consequência disso, a vedação esculpida do § 15 ao art. 37 da Constituição Federal deve ser observada pela Administração Pública no caso em apreço, uma vez que não se trata de regime previdenciário complementar ou extinção de regime próprio de previdência social. Veja-se, inclusive, o entendimento externado pela Corte local de Justiça em casos análogos, senão vejamos (grifei): “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA EC Nº 103/2019. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, em ação ordinária movida pela agravante em face do Estado do Espírito Santo, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência. A autora pleiteava o pagamento de complementação de pensão por morte, alegando que tal benefício não se encontra abrangido pela vedação prevista no art. 37, § 15, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 103/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a complementação de pensão por morte concedida após a vigência da EC nº 103/2019 é legalmente devida; (ii) verificar se a agravante faz jus à tutela provisória para garantir o recebimento da referida complementação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pensão por morte se rege pela legislação vigente à data do óbito do instituidor, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. 4. No caso concreto, o fato gerador da pensão por morte ocorreu em 27/12/2021, após a entrada em vigor da EC nº 103/2019, que veda a concessão de complementação de aposentadorias e pensões, salvo em situações excepcionais, nas quais o presente caso não se enquadra. 5. O direito à complementação não é garantido quando o fato gerador da pensão surge após a vigência da emenda, conforme o disposto no art. 37, § 15, da Constituição Federal. A jurisprudência reconhece que o direito adquirido se aplica apenas aos benefícios concedidos antes da entrada em vigor da nova norma. 6. A concessão inicial da complementação foi equivocada, motivando sua cessação por meio de comunicação formal do Estado do Espírito Santo. 7. A tutela provisória requer a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. No entanto, no presente caso, o fumus boni iuris não se encontra presente, uma vez que o direito à complementação é indevido à luz da EC nº 103/2019. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pensão por morte se rege pela legislação vigente à data do óbito do instituidor do benefício. 2. A EC nº 103/2019 veda a concessão de complementação de aposentadoria e pensão para fatos geradores ocorridos após sua vigência, salvo hipóteses excepcionais expressamente previstas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 15; EC nº 103/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 340; STF, ARE 749.558 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; ARE 699.864 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki. (TJES, Data: 09/Dec/2024, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Número: 5008001-50.2024.8.08.0000, Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Complementação de Benefício/Ferroviário)” Adicionalmente, não há direito adquirido ao recebimento de pensão por morte com base na legislação vigente antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, quanto até então não preenchidos os requisitos legais, tampouco basta o recebimento de complementação de aposentadoria pelo servidor falecido, uma vez que o fato gerador do benefício de pensão por morte é o falecimento do instituidor. Harmoniza-se nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (grifei): “DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. REGÊNCIA DA LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Guarapari, Comarca da Capital, que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada em face do Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo – DER/ES, com o objetivo de obter a complementação da pensão por morte de seu esposo, ex-servidor estadual contratado pelo regime celetista. A sentença também revogou a liminar anteriormente concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a autora faz jus à complementação da pensão por morte, com base na legislação estadual vigente antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, considerando que o óbito do instituidor do benefício ocorreu após a entrada em vigor da referida emenda. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o direito à pensão por morte rege-se pela legislação vigente à data do óbito do instituidor do benefício. A Emenda Constitucional nº 103/2019 vedou expressamente a complementação de aposentadorias e de pensões por morte a dependentes de servidores públicos, salvo se oriunda de regime previdenciário complementar ou prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social, hipóteses não aplicáveis ao caso concreto. O fato gerador do benefício de pensão por morte é o falecimento do instituidor, ocorrido em 17/09/2023, ou seja, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, razão pela qual não há direito adquirido à complementação pleiteada. A mera percepção da complementação de aposentadoria pelo servidor falecido em vida não gera, por si só, direito adquirido da dependente à futura complementação da pensão por morte. O entendimento adotado está em consonância com os precedentes do STF, do STJ e dos Tribunais de Justiça estaduais, os quais aplicam rigorosamente a vedação prevista no art. 37, §15, da CF, em casos em que o óbito ocorreu após a EC nº 103/2019. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A pensão por morte rege-se pela legislação vigente à data do óbito do instituidor do benefício. É vedada a complementação de pensão por morte quando o óbito do instituidor ocorrer após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, salvo hipóteses excepcionais previstas no §15 do art. 37 da Constituição Federal. O recebimento de complementação de aposentadoria pelo servidor falecido não gera direito adquirido do dependente à complementação da pensão por morte. (TJES, Data: 25/Apr/2025, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Número: 5002885-97.2024.8.08.0021, Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Concessão)” Desde já, registro conhecer a intensa divergência existente no âmbito desta Corte de Justiça, quanto à extensão dessa vedação do art. 37, § 15, da Constituição Federal para dependentes de ex-servidores estaduais contratados pelo regime celetista, alguns no sentido de que essa vedação seria aplicável somente aos regramentos do regime próprio de previdência social. Com a devida vênia a correntes diversas, opto por filiar-me à corrente majoritária acima exposta, entendendo que os servidores públicos e seus dependentes que, antes da Reforma da Previdência, já haviam preenchido os requisitos legais para a complementação de aposentadoria ou pensão por morte possuem direito adquirido, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, o que impede a retroatividade de norma mais restritiva. Contudo, aqueles que apenas possuíam uma expectativa de direito, por não terem implementado todos os requisitos antes da nova regra, não podem pleitear tal benefício, pois a norma superveniente eliminou a possibilidade constitucionalmente. Curvando-me ao entendimento das Instâncias Superiores e prestigiando o Sistema de Precedente Judiciais, cujo objetivo é a uniformização jurídica, entendo, por ora, que o indeferimento do pedido de complementação da pensão por morte à parte autora foi perfeitamente legal. Via de consequência, ausência a evidência do direito autoral, prescindível perquirir o perigo de demora, o que me leva a indeferir o pedido liminar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado na exordial. INTIME-SE a parte autora da presente decisão. Em seguida, CITE-SE a parte requerida para que apresente contestação, no prazo legal. Diligencie-se. Vitória-ES, na data da assinatura eletrônica. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5008001-36.2025.8.09.0049

ID: 294895437

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008001-36.2025.8.09.0049

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME FRANCISCO MACHADO

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IOHANA HARA CAPONE SANTOS

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp G… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5008001-36.2025.8.09.0049Parte Requerente: Gilberto Vieira Dos SantosParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Gilberto Vieira Dos Santos em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social INSS, devidamente qualificados. Alega a parte autora que se encontra incapacitada para o trabalho, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Laudo pericial no evento 14. Contestação apresentada no evento 19. Sustenta o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. Impugnação à contestação e manifestação ao laudo médico no evento 20. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DO LAUDO Embora a parte ré tenha apresentado impugnação ao laudo pericial, requerendo ainda a intimação do médico perito para prestar esclarecimentos, tal fato não passa de mero inconformismo com o resultado, contrários aos seus interesses. Friso, não há argumentos robustos, aptos a afastarem as conclusões do perito. Posto isso, indefiro o pedido de intimação do perito e, consequentemente, homologo a prova técnica produzida. DA PRESCRIÇÃO O requerido alega a ocorrência de prescrição quinquenal aplicável às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação. O Decreto Federal n° 20.910/1932, que regulamenta a prescrição de dívidas passivas da União, Estados e Municípios, dispõe que prescreve em 5 anos todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No mesmo sentido, a Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Logo, somente as parcelas inferiores a cinco anos são devidas. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação, passo ao julgamento do feito. A parte autora, entende ser-lhe devido o benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, afirmando possuir as condições necessárias. O benefício previdenciário requerido pela parte autora está previsto no artigo 18, inciso I, alíneas “a” e “e”, Lei n. 8.213/91. O artigo 42, da referida lei, estabelece as condições para a concessão de aposentadoria por invalidez, in verbis: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já quanto ao auxílio-doença, seus requisitos estão previstos no artigo 59, constando que: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I), excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. A qualidade de segurada da parte autora, com o cumprimento da carência mínima exigida, restou comprovada por meio do Dossiê Previdenciário (evento 19). Com relação à capacidade laborativa, a perícia constatou que o autor é portador de artrose em quadris (CID M16), havendo incapacidade total e temporária pelo período de 24 (vinte e quatro) meses. O laudo pericial é categórico em indicar que o autor apresenta incapacidade total e temporária (evento 14, quesitos 5.2, 5.3 e 5.5), desde o ano de 2024, fundamentando a constatação. Quanto ao termo inicial do benefício (DIB), tem-se: a) o dia imediato à cessação indevida do pagamento anteriormente concedido; b) a data do requerimento administrativo; c) a data da citação quando ausentes as hipóteses anteriores; d) data do laudo pericial quando a incapacidade for verificada em data posterior ao requerimento administrativo. Note-se: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL CARACTERIZADOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO I, § 3º DA LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. EFEITOS INFRINGENTES. 1[...]. 8. DIB: é devido o benefício de auxílio-doença em favor da parte Autora, desde o dia imediato ao da data da cessação do benefício 18/06/2017. 9. Correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a omissão e o erro material, decretar nulo o acórdão embargado e, por conseguinte, dar provimento à apelação da autora e reformar totalmente a sentença.(EDAC 1015859-15.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG.). (Grifei e negritei). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E À CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. [...]. 10. Quanto ao termo inicial do benefício, o STJ tem o posicionamento de, em regra, não considerar correta a fixação da DIB na data do laudo pericial. (REsp n. 1.910.344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). 11. Todavia, há, no caso, justificativa excepcional para que a data de início do benefício seja fixada na data do laudo, uma vez que o início da incapacidade da parte autora é posterior tanto à data do requerimento administrativo quanto à data de citação. [...] (AC 1009797-56.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/10/2023 PAG.). (Grifei e negritei). Portanto, por ter sido constatada na perícia judicial que o início da incapacidade se deu em 09/07/2024 (DER), deve a DIB ser fixada na data de entrada do requerimento administrativo (09/07/2024). DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido subsidiário formulado à inicial para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, sendo o termo inicial da DER (DIB: 09/07/2024), pelo período de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de elaboração do laudo (07/03/2025) em valor a ser calculado na forma do artigo 61 da Lei n. 8.213/91¹. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como a pagar as prestações vencidas em parcela única. (Resolução/CJF n.º 784 de 08/08/2022). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula 111, do STJ). Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. I do CPC). Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Interposta apelação, cumpra-se a Portaria 003/2024 deste Juízo. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Transitada em julgado, intime-se o executado para, em 30 (trinta) dias, implantar o benefício previdenciário concedido em favor do exequente, bem como comprová-la nos autos. Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n° 11.419/2006). Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, recebo o pedido de cumprimento de sentença dos valores atrasados. Pelo prosseguimento, cumpra-se com a portaria 03/2024 desde juízo. Expedida (o), juntada (o) e assinada (o) a/o RPV/Precatório, o processo deverá ser arquivado, nos termos da Nota Técnica 04/2023 [1] . Esclareço que se trata de medida aprovada pela Corregedoria-Geral da Justiça para fins de redução do acervo e taxa de congestionamento. Informado o pagamento da (o) RPV/Precatório, o processo será desarquivado, e a escrivania enviará os alvarás, por e-mail, à instituição bancária, nos termos do artigo 174, do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, o processo será arquivado definitivamente. Caso o pagamento não tenha sido efetivado no prazo de 30 dias, contados da remessa do alvará ao banco, a parte interessada deverá requerer o desarquivamento, informando o ocorrido. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente) [1] 1 – Promover o arquivamento definitivo dos autos principais após a expedição do respectivo precatório e criação do PROAD dirigido à Presidência, se não houver outras providências pendentes de cumprimento;2 – Promover, da mesma forma, o arquivamento dos processos que aguardam o cumprimento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), desde que não existam outras pendências para serem resolvidas, e em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente, que a serventia opere o imediato desarquivamento para exame pelo Juiz.TEMA 246 - TESE FIRMADA: I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (adm)

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Processo nº 5028678-29.2024.8.08.0024

ID: 327830712

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028678-29.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CESAR NACIF SOARES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LEONARDO JOSE TONANE TON

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5028678-29.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO CESAR NACIF SOARES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES SENTENÇA/OFÍCIO VISTOS ETC... Trata-se de Ação de Procedimento Comum, com pedido liminar, ajuizada por JOÃO CÉSAR NACIF SOARES em desfavor do DER-ES, estando as partes já qualificadas. Narra o requerente que recebe pensão por morte decorrente do falecimento de sua esposa, ex-funcionária celetista do DER-ES. Explica que haveria previsão normativa de complementação de aposentadoria da falecida que se converteria em complementação de pensão por morte, com fundamento no art. 2º da Lei nº 4.565/91. Entretanto, expõe que foi indeferido o pedido de pagamento dessa pensão, sob o fundamento de que essa complementação teria sido deferida de maneira indevida, eis que concedida após a publicação da EC nº 103/2019, a qual vedaria esse tipo de pagamento. Por entender que não haveria essa vedação, ajuizou-se esta demanda para combater a situação acima relatada. Liminarmente, requereu: “seja concedida a tutela liminar de urgência pleiteada, inaudita altera parte, para suspender o ato administrativo ilegal que indeferiu o pagamento da complementação de pensão ao requerente, determinado, por consequência, que o requerido inicie, de forma imediata, o seu pagamento, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência” (ipsis litteris). Ao final, requereu: “c) Seja, no mérito, anulado de forma definitiva o ato administrativo constante no OFÍCIO N.º 026/2024 – DER-ES/DIRAD, (doc. 09), declarando sua ilegalidade, determinando o pagamento da complementação de pensão ao requerente, na forma de toda fundamentação da presente demanda, bem como, a condenação ao pagamento de todos os valores retroativos referentes ao período em que seu benefício esteve, indevidamente, indeferido, com as devidas correções monetárias e juros legais.” (ipsis litteris). Pugnou-se ainda pela Gratuidade da Justiça, que foi deferida. Foi indeferido o pedido liminar no ID 46685838. A parte requerente opôs embargos de declaração no ID 47066147, os quais foram desprovidos. O DER/ES apresentou contestação no ID 47960861, aduzindo a legalidade da negativa de concessão da complementação da pensão por morte à parte requerente, haja vista que a implementação do benefício ocorreu posteriormente à Emenda Constitucional nº 103/2019, que veda expressamente a complementação. Dessa forma, pleiteou a improcedência da ação. Réplica no ID 51752149. A parte requerente interpôs o agravo de instrumento nº 5001434-66.2025.8.08.0000 contra a decisão liminar, ao qual foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal. O recurso ainda se encontra pendente de julgamento de mérito, conforme consulta que efetuei no sistema PJe - 2º grau. Não foram produzidas outras provas. A parte autora apresentou alegações finais no ID 63942952. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O deslinde da questão em julgamento consiste em saber se houve ou não ilegalidade na negativa do pagamento da complementação da pensão por morte da parte requerente (ato administrativo de ID 46629771), Inicialmente, esclareço que a complementação mensal de aposentadorias/pensões consiste em um benefício administrativo que assegurava aos servidores públicos estaduais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, que se aposentaram pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou a seus dependentes, conforme o caso, o recebimento da diferença entre o valor do benefício previdenciário e o salário a que teria direito se em exercício estivesse, acrescido do adicional por tempo de serviço, a ser paga pelo órgão contratante, nos termos da Lei Estadual nº 4.511/91, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 4.565/91. Vejamos os ditames legais em comento: “Lei 4.511/1991: Art. 1º. Aos servidores públicos estaduais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, com exercício em órgãos da Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como nas Autarquias, que se aposentarem pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, fica assegurado o direito a uma complementação mensal paga pelo órgão contratante, em valor correspondente à diferença entre o valor do provento e o do salário a que teria direito se em exercício estivesse, acrescido do adicional por tempo de serviço.” “Lei 4.565/1991: Art. 2º - Aos dependentes dos servidores públicos estaduais abrangidos pela Lei n° 4.511, de 07 de janeiro de 1991 e por esta Lei, que sejam beneficiários de pensão providenciaria concedida por morte do segurado pelo Instituto Nacional de Seguro Social, garante-se o direito a sua complementação mensal, em valor idêntico ao previsto no Art. 1° da lei supracitada.” Ocorre que, com o tempo, o benefício administrativo tornou-se insustentável pela sua própria natureza, pois concede ao servidor inativo ou ao seu dependente o direito de receber o mesmo montante que receberia na ativa, independente de contribuição. Nesse contexto, a Emenda Constitucional nº 103/2019 vedou a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente de regime previdenciário complementar dos servidores públicos ou que não seja prevista em lei que extinga o regime próprio de previdência social, ressalvando as complementações já instituídas. Em síntese, a Emenda Constitucional nº 103/2019 incluiu o § 15 ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer que é vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social. No caso concreto, vejo que o falecimento da instituidora da pensão ocorreu em 01.03.2024 (ID 46629767), ou seja, posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019. Portanto, à luz da Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Como consequência disso, a vedação esculpida do § 15 ao art. 37 da Constituição Federal deve ser observada pela Administração Pública no caso em apreço, uma vez que não se trata de regime previdenciário complementar ou extinção de regime próprio de previdência social. Veja-se, inclusive, o entendimento externado pela Corte local de Justiça em casos análogos, senão vejamos (grifei): “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA EC Nº 103/2019. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, em ação ordinária movida pela agravante em face do Estado do Espírito Santo, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência. A autora pleiteava o pagamento de complementação de pensão por morte, alegando que tal benefício não se encontra abrangido pela vedação prevista no art. 37, § 15, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 103/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a complementação de pensão por morte concedida após a vigência da EC nº 103/2019 é legalmente devida; (ii) verificar se a agravante faz jus à tutela provisória para garantir o recebimento da referida complementação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pensão por morte se rege pela legislação vigente à data do óbito do instituidor, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. 4. No caso concreto, o fato gerador da pensão por morte ocorreu em 27/12/2021, após a entrada em vigor da EC nº 103/2019, que veda a concessão de complementação de aposentadorias e pensões, salvo em situações excepcionais, nas quais o presente caso não se enquadra. 5. O direito à complementação não é garantido quando o fato gerador da pensão surge após a vigência da emenda, conforme o disposto no art. 37, § 15, da Constituição Federal. A jurisprudência reconhece que o direito adquirido se aplica apenas aos benefícios concedidos antes da entrada em vigor da nova norma. 6. A concessão inicial da complementação foi equivocada, motivando sua cessação por meio de comunicação formal do Estado do Espírito Santo. 7. A tutela provisória requer a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. No entanto, no presente caso, o fumus boni iuris não se encontra presente, uma vez que o direito à complementação é indevido à luz da EC nº 103/2019. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pensão por morte se rege pela legislação vigente à data do óbito do instituidor do benefício. 2. A EC nº 103/2019 veda a concessão de complementação de aposentadoria e pensão para fatos geradores ocorridos após sua vigência, salvo hipóteses excepcionais expressamente previstas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 15; EC nº 103/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 340; STF, ARE 749.558 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; ARE 699.864 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki. (TJES, Data: 09/Dec/2024, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Número: 5008001-50.2024.8.08.0000, Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Complementação de Benefício/Ferroviário)” No mesmo sentido, firma-se a jurisprudência da Suprema Corte, conforme ementa que a seguir transcrevo (grifei): “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. LEIS ESTADUAIS N. 1.386/51, 4.819/1958 E 200/1974. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REGIDO PELAS NORMAS VIGENTES NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. FALECIMENTO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2009. VEDAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÕES AOS DEPENDENTES DO SEGURADO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. A pensão por morte é regida pelas normas vigentes na data do óbito do instaurador do benefício. Precedentes. 2. No caso, o instituidor do benefício previdenciário faleceu após a vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019, a partir da qual passou a ser vedada a complementação de pensões aos dependentes do segurado. 3. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária anteriormente fixada, observados os limites impostos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil, bem assim eventual deferimento de gratuidade da justiça. 4. Agravo interno desprovido. “(ARE 1483854 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 26-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-09-2024 PUBLIC 11-09-2024)” Adicionalmente, não há direito adquirido ao recebimento de pensão por morte com base na legislação vigente antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, quanto até então não preenchidos os requisitos legais, tampouco basta o recebimento de complementação de aposentadoria pelo servidor falecido, uma vez que o fato gerador do benefício de pensão por morte é o falecimento do instituidor. Harmoniza-se nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (grifei): “DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. REGÊNCIA DA LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Guarapari, Comarca da Capital, que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada em face do Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo – DER/ES, com o objetivo de obter a complementação da pensão por morte de seu esposo, ex-servidor estadual contratado pelo regime celetista. A sentença também revogou a liminar anteriormente concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a autora faz jus à complementação da pensão por morte, com base na legislação estadual vigente antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, considerando que o óbito do instituidor do benefício ocorreu após a entrada em vigor da referida emenda. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o direito à pensão por morte rege-se pela legislação vigente à data do óbito do instituidor do benefício. A Emenda Constitucional nº 103/2019 vedou expressamente a complementação de aposentadorias e de pensões por morte a dependentes de servidores públicos, salvo se oriunda de regime previdenciário complementar ou prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social, hipóteses não aplicáveis ao caso concreto. O fato gerador do benefício de pensão por morte é o falecimento do instituidor, ocorrido em 17/09/2023, ou seja, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, razão pela qual não há direito adquirido à complementação pleiteada. A mera percepção da complementação de aposentadoria pelo servidor falecido em vida não gera, por si só, direito adquirido da dependente à futura complementação da pensão por morte. O entendimento adotado está em consonância com os precedentes do STF, do STJ e dos Tribunais de Justiça estaduais, os quais aplicam rigorosamente a vedação prevista no art. 37, §15, da CF, em casos em que o óbito ocorreu após a EC nº 103/2019. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A pensão por morte rege-se pela legislação vigente à data do óbito do instituidor do benefício. É vedada a complementação de pensão por morte quando o óbito do instituidor ocorrer após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, salvo hipóteses excepcionais previstas no §15 do art. 37 da Constituição Federal. O recebimento de complementação de aposentadoria pelo servidor falecido não gera direito adquirido do dependente à complementação da pensão por morte. (TJES, Data: 25/Apr/2025, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Número: 5002885-97.2024.8.08.0021, Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Concessão)” Desde já, deixo registrado que não desconheço a intensa divergência existente no âmbito de nossa Corte de Justiça estadual, quanto à extensão dessa vedação do art. 37, § 15, da Constituição Federal para dependentes de ex-servidores estaduais contratados pelo regime celetista, alguns no sentido de que essa vedação seria aplicável somente aos regramentos do regime próprio de previdência social. No entanto, com a devida vênia do entendimento diverso, especialmente aquele proferido na decisão recursal de ID 62685412, opto por filiar-me à corrente majoritária acima exposta, a qual venho esposando há anos nessa matéria, entendendo que os servidores públicos e seus dependentes que, antes da Reforma da Previdência, já haviam preenchido os requisitos legais para a complementação de aposentadoria ou pensão por morte possuem direito adquirido, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, o que impede a retroatividade de norma mais restritiva. Contudo, aqueles que apenas possuíam uma expectativa de direito, por não terem implementado todos os requisitos antes da nova regra, não podem pleitear tal benefício, pois a norma superveniente eliminou a possibilidade constitucionalmente. Curvando-me ao entendimento das Instâncias Superiores e prestigiando o Sistema de Precedente Judiciais, cujo objetivo é a uniformização jurídica, entendo que o indeferimento do pedido de complementação da pensão por morte à parte autora foi perfeitamente legal. Diante do esquadro jurídico acima, entendo que, ao emitir o ofício de ID 46629771, o DER-ES somente estava dando cumprimento à norma constitucional aplicável ao caso da parte requerente. Por conta disso, concluo pela regularidade do ato administrativo questionado. Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, REJEITO a pretensão autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais que FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 3º, I c/c § 4º, III, do CPC. No entanto, SUSPENDO a exigibilidade do pagamento dessas verbas, haja vista a Gratuidade da Justiça (art. 99, § 3º, CPC). P.R.I. Servindo a presente Sentença como ofício, COMUNIQUE-SE imediatamente esse julgamento ao Eminente Desembargador Relator do agravo de instrumento nº 5001434-66.2025.8.08.0000, Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos - 2ª Câmara Cível, para que surtam seus regulares efeitos de direito. Transcorrido o prazo para a interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Por fim, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos deste processo, com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Vitória-ES, 16 de julho de 2025. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5008001-73.2023.8.21.7000

ID: 324669690

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5008001-73.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GIACOMINI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER

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Precatório Nº 5008001-73.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: CND/Certidão Negativa de Débito REQUERENTE : GIACOMINI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A) : SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER (OAB RS023805) … Precatório Nº 5008001-73.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: CND/Certidão Negativa de Débito REQUERENTE : GIACOMINI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A) : SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER (OAB RS023805) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5035258-11.2022.8.13.0702

ID: 275367290

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5035258-11.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOTHER LOPES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIRENE MARIA DE LIMA QUEIROZ MANATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5035258-11.2022.8.13.0702 AUTOR: J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5035258-11.2022.8.13.0702 AUTOR: JOTHER LOPES DO NASCIMENTO RÉUS: (1) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS (2) ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação ordinária, alegando o autor integrar os quadros da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e que a alíquota previdenciária descontada de seus vencimentos foi majorada com fundamento na Lei Federal nº 13.954/2019, de modo que referida norma deve ser aplicada tão somente aos militares federais, razão pela qual pretende que os réus sejam condenados, à obrigação de fazer, consistente na abstenção da realização de descontos que ultrapassem a alíquota de 8%, à título de contribuição previdenciária, bem como a devolução dos valores descontados até a propositura da presente demanda, com juros e correção monetária. O pedido liminar foi indeferido (ID Num. 9552059492). Contestação una apresentada em ID Num. 9556470318, posteriormente impugnada pelo autor (ID Num. 9632314322). Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, julga-se o feito antecipadamente (CPC, art. 355, I). I – FUNDAMENTAÇÃO I.I. Preliminares De início, quanto à impugnação à gratuidade de justiça, é cediço que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sendo que o art. 13 do Regimento Interno das Turmas Recursais atribui competência exclusiva a esta para o juízo de admissibilidade recursal, tornando-se inócua, neste momento, a sua análise. Já no que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pelo segundo réu, ESTADO DE MINAS GERAIS, na hipótese dos autos, a participação deste se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor, não lhe incumbindo a administração ou pagamento de benefícios. Inclusive, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme se extrai do acórdão abaixo: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (...) (Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001 - Rel. Des. Teresa Cristina da Cunha Peixoto - j. 12/08/2021) Logo, acolho a preliminar supracitada. I.II. Mérito Cinge-se a controvérsia sobre ser devida ou não a condenação dos réus à abstenção da realização de descontos, à título de contribuição previdenciária, com base na Lei Federal nº 13.954/2019, e se a parte autora faz jus à restituição dos descontos realizados. Acerca da contribuição previdenciária dos militares, tanto a base de cálculo quanto as alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias, pois com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da CFRB/88, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Dessa forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC 20/98) ou restritivas (EC 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos arts. 42, § 1º e 142, § 3º, X, da CFRB/88: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Conforme os dispositivos acima legais acima transcritos e de acordo com a interpretação que vem sendo realizada pelos tribunais nacionais, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos do art. 40, § 12, e art. 195, II, da CFRB/88. Neste viés, é de se entender que o art. 40 da CFRB/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo e assim prevê: §18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar ativo/inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares, ao passo que, no Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõe: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Contudo, a EC 103/2019 alterou dispositivos constitucionais, modificando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, XXI da Carta Magna, sendo a seguinte redação antes da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Enquanto isso, é a redação depois da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Diante de tais premissas, com a finalidade de regulamentar o tema nos termos da emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, que realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe, in verbis: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Tem-se, portanto, que a partir de 17/12/2019, a contribuição previdenciária dos servidores da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos do servidor inativo (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, que também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021. In litteris: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021, somente poderão ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de Janeiro de 2025”. Em resumo, vislumbra-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar reformado (art. 42, § 1º, CRFB/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Acerca das alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (RE 1.338.750/SC - Rel. Luiz Fux - j. 21/10/2021 - Repercussão Geral - Tema 1.177) Com efeito, o art. 22 da CFRB/88 traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional), ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, ativos e inativos, e pensionistas não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Neste sentido, transcreve-se a ementa de outro julgamento proferido, também pelo STF, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’. 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (ACO 3.396 - Rel. Min. Alexandre de Moraes - j. 05/10/2020) Destarte, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional, sendo plenamente possível que a contribuição previdenciária incida sobre integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas das referidas contribuições, tendo em vista a tese fixada no Tema de nº 1.177, bem como o efeito vinculante da decisão nele firmada, imperioso se faz o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento). Não há que se falar, ainda, em distinção a respeito do desconto sobre os vencimentos dos militares da ativa e dos proventos daqueles já aposentados, tendo em vista que a repartição de competência pela Constituição ora analisada e que fundamenta o entendimento exposto aplica-se a todos os servidores dos Estados-membros, sejam ativos ou inativos. Entender de maneira contrária permitiria a violação ao pacto federativo e o tratamento desigual de indivíduos em situação equivalente, ferindo de morte do princípio da isonomia. Não há, ainda, distinção neste sentido no entendimento veiculado pelo STF e, conforme exposto, motivo para tal no processo em análise. Faz-se mister, pois, a procedência do pedido inicial, devendo o instituto réu se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base nas alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019 a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Isso porque, no dia 05/09/2022, o STF acolheu parte dos embargos de declaração opostos no RE nº 1.338.750 para modular os efeitos da decisão e preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos e pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED - Rel. Luiz Fux (Presidente) - j. 05/09/2022) Consequentemente, o autor deve ser ressarcido dos valores descontados sobre seus vencimentos acima da alíquota de 8% (oito por cento) a partir de janeiro de 2023, pois realizados em momento posterior à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Ademais, convém ressaltar que a necessidade de simples operações matemáticas para apurar o crédito exequendo, não retira a liquidez da obrigação constante do título, nos termos do art. 786, parágrafo único do CPC, pelo que fica atendida a exigência constante do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099 de 1.995. A liquidação por meros cálculos aritméticos se mostra plenamente viável no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme já decidido pelo TJMG: “A Lei Federal 12.153/09 não estabeleceu qualquer vedação à liquidação da sentença nos feitos sujeitos à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente quando tal liquidação requer apenas a realização de simples cálculos aritméticos. (...) (Conflito de Competência 1.0000.18.142439-1/000 - Rel. Des. Bitencourt Marcondes - j. 28/03/2019). Portanto, o montante devido ao autor deverá ser apurado por meros cálculos aritméticos, em fase de cumprimento de sentença. II – DISPOSITIVO Posto isso, acolho a preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA suscitada pelo ente federativo réu, ESTADO DE MINAS GERAIS, julgando o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Outrossim, quanto ao corréu, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da lide (CPC, art. 487, I), para: (i) determinar que se abstenha de realizar descontos previdenciários no contracheque do autor, com base na Lei Federal 13.954/2019 e no percentual de 10,5%, pois desde 1º de janeiro de 2023 passou-se a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente; e (ii) condená-lo à devolução dos valores descontados a maior sobre os vencimentos do autor a partir de 01/2023 e, inclusive, durante a tramitação deste processo, que deverão ser atualizados por meio da aplicação única da taxa SELIC desde o pagamento indevido, que já engloba a correção monetária e os juros de mora, nos termos do art. 3º da EC nº 113/21. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. RAQUEL ELIAS DE SOUSA Juíza Leiga ___________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei 9.099 de 1995, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. RICARDO AUGUSTO SALGE Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Douglas De Ramos x Paulo Rodrigo Andrade

ID: 322705699

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5053447-95.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE RAMOS

Polo Passivo:

PAULO RODRIGO ANDRADE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO NIERERE GUIMARAES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA MONTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 5053447-95.2025.8.24.0000/SC REQUERENTE : DOUGLAS DE RAMOS ADVOGADO(A) : FLAVIO NIERERE GUIMARAES E SILVA (OAB SP475415) REQUERIDO : PAULO RODRIGO ANDRADE ADVOGADO(A) : RENATA PEREI… Petição Cível Nº 5053447-95.2025.8.24.0000/SC REQUERENTE : DOUGLAS DE RAMOS ADVOGADO(A) : FLAVIO NIERERE GUIMARAES E SILVA (OAB SP475415) REQUERIDO : PAULO RODRIGO ANDRADE ADVOGADO(A) : RENATA PEREIRA MONTE (OAB SC035517) DESPACHO/DECISÃO Na comarca de Palhoça, PAULO RODRIGO ANDRADE moveu ação de imissão de posse n. 5008001-31.2025.8.24.0045 contra DOUGLAS DE RAMOS , objetivando ingressar na posse de imóvel urbano situado na Rua Marino Jorge dos Santos, n. 174, apartamento 402, Bloco E, Condomínio Ecoville Residence, Bairro São Sebastião, Palhoça/SC. Afirmou ter adquirido o imóvel em leilão após consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, ressaltando que se sagrou arrematante do imóvel objeto da lide no 2º Leilão Público (Edital nº 0099/0224 CPA/RE), promovido pela Caixa Econômica Federal, conforme publicação no Diário Oficial nº 247, de 24/12/2024. Disse que a arrematação foi efetivada em 12 de fevereiro de 2025 pelo valor de R$ 146.700,00, com posterior expedição do competente Termo de Arrematação e registro da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, na matrícula n. 77.418. Bradou que o réu foi formalmente notificado pela Caixa Econômica Federal para desocupação voluntária no prazo de 10 (dez) dias a contar da realização do leilão, bem como posteriormente notificado extrajudicialmente pelo autor em 27/03/2025. Sustentou que apesar das notificações, o réu permanece irregularmente no imóvel, impedindo o exercício pleno do direito de propriedade pelo autor, configurando esbulho possessório. Assim discorrendo, requereu a procedência dos pedidos, para determinar a desocupação do imóvel no prazo de 30 dias, condenar o réu ao pagamento de indenização mensal de 1% sobre o valor de aquisição desde a notificação até a desocupação e ao ressarcimento das despesas condominiais inadimplidas, além de custas processuais e honorários advocatícios. Postulou a concessão de justiça gratuita e o deferimento de tutela de evidência para determinar a imediata imissão do autor na posse do imóvel. Restou indeferida a justiça gratuita e deferida em parte a tutela de urgência para expedir "mandado de imissão de posse, com prazo de quinze dias para desocupação voluntária; findo esse prazo sem cumprimento da ordem judicial, deverá o oficial de justiça promover a compulsória imissão na posse do autor, mediante auxílio da força policial, que desde logo autorizo, se necessária" (eventos 7 e 13). Citado (evento 19), o réu não ofereceu contestação (evento 24). Após ultrapassado o prazo para oferecimento de defesa, no evento 25 o réu opôs embargos declaratórios, apontando erro material no prazo de desocupação, pois este seria de 60 dias conforme art. 30 da Lei 9.514/97 e não 15 dias como constou na decisão liminar. Sobreveio sentença que, confirmando a tutela de urgência do evento 13 para imissão do autor na posse do imóvel litigioso, julgou procedentes os pedidos para condenar "o réu a pagar ao autor taxa de ocupação de R$ 1.467,00 ao mês ou fração, com correção monetária pelo IPCA-IBGE (CC, art. 389, parágrafo único) desde cada vencimento (com início em 27/03/2025 - EV. 01, AR18) e juros de mora à taxa legal (CC, art. 406) desde a citação (CC, art. 397, caput), até a efetiva desocupação". A sentença inacolheu o pleito de ressarcimento de despesas condominiais, reconhecendo a ocorrência de sucumbência integral a cargo do réu. Inconformado, o réu interpôs apelação (evento 38), alegando o seguinte: a) que houve nulidade de citação e cerceamento de defesa, pois, "analisando os documentos juntados aos autos pelo próprio Autor, verificam-se irregularidades patentes nas tentativas de notificação e, presumivelmente, no que deveria ter sido o ato citatório"; b) que em relação à "Notificação Extrajudicial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Evento 1, NOT15)" comunicando sobre a realização do leilão e prazo de 10 dias para desocupação, verifica-se que "o Aviso de Recebimento (AR) referente a esta notificação (Evento 1, AR16 e AR17) indica que a correspondência foi devolvida com a anotação 'Mudou-se' e 'Ausente', Isso demonstra que o Réu não foi efetivamente notificado da venda do imóvel por esta via"; c) que em relação às "Tentativas de Contato por WhatsApp pelo Advogado do Autor (Evento 1, INIC1, Páginas 4 e 5)", verifica-se que "o próprio Autor junta aos autos prints de conversas de WhatsApp com uma pessoa identificada como 'Lidiane', que se apresenta como advogada e tenta contato com o Réu, Douglas de Ramos , ou seu esposo", o que demonstra que "o contato não foi bem-sucedido [...]"; d) que em relação à "Notificação Extrajudicial do Autor (Evento 1, NOT20)" de 24 de março de 2025 solicitando a desocupação voluntária do imóvel, verifica-se que "o comprovante de rastreamento (Evento 1, AR18 e AR19) indica que o 'Objeto entregue ao destinatário' em 27/03/2025, no entanto a assinatura no comprovante de recebimento (Evento 1, AR19) é ilegível, não sendo possível inferir se a pessoa que recebeu a correspondência é de fato o Réu, Douglas de Ramos , ou alguém com poderes para tanto"; e) que "nenhuma das tentativas acima descritas, seja a notificação extrajudicial da CEF ou do Autor, ou as conversas de WhatsApp, configura a citação válida e pessoal exigida pelo Código de Processo Civil", sendo que "a citação é o ato processual formal que garante ao Réu o conhecimento da ação, a oportunidade de apresentar sua defesa e de constituir advogado". Requereu, enfim, o provimento do recurso para "Declarar a nulidade da citação de Douglas de Ramos , reconhecendo o cerceamento de defesa e a violação ao contraditório, e, por conseguinte, a nulidade de todos os atos processuais subsequentes, incluindo a decisão que concedeu a liminar de imissão na posse; [...] subsidiariamente, caso não seja acolhida a tese de nulidade da citação, que seja a sentença reformada para revogar a liminar de imissão na posse, por ausência dos requisitos legais para sua concessão, notadamente a probabilidade do direito diante da controvérsia instaurada e a garantia do devido processo legal". Postulou a concessão de justiça gratuita e o deferimento de efeito suspensivo ao recurso. No evento 50, restou emitido mandado de imissão de posse, que ora está pendente de cumprimento. Estando na origem os autos principais, sobreveio nesta instância Petição Cível n. 5053447-95.2025.8.24.0000, pela qual o réu apelante postula a concessão de efeito suspensivo a seu recurso de apelação. É o relatório. A lei faculta a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, nos termos do art. 1.012, §4º, do CPC, pelo qual "Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação". De qualquer sorte, a lei não veda a concessão de tutela de urgência em grau recursal de apelação, desde que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, vale dizer, quando presentes elementos evidenciando probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O caso concreto não justifica a concessão de tutela recursal ou efeito suspensivo. Não se vislumbra robusta relevância em relação à tese de nulidade de citação e cerceamento de defesa, porque é da jurisprudência que, mutatis mutandis, "Eventual nulidade decorrente da falta de intimação deve ser arguida na primeira oportunidade em que o patrono da parte teve para se pronunciar nos autos, o que não se verifica na presente hipótese" (AgInt no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.731.772/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022). No caso vertente, denota-se que o réu foi citado por oficial de justiça, conforme certidão do evento 19, verbis : "Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, procedi à citação e intimação de DOUGLAS DE RAMOS . O mandado foi entregue para o funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, conforme o art. 248, § 4º, do CPC." Com efeito, referido ato citatório não restou impugnado no primeiro momento oportuno, qual seja, quando da oposição de embargos declaratórios no evento 25 da origem, pelos quais o réu limitou-se a impugnar o prazo para desocupação voluntária fixado na liminar do evento 13. Sobre o tem, decidiu o STJ que a citação entregue ao porteiro de condomínio deve ser impugnada no primeiro momento, sob pena de preclusão: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO. NULIDADE. FUNCIONÁRIO DA PORTARIA. ENTREGA. DOCUMENTO ESCRITO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EM CONTRÁRIO. ADMITIDA. 1. Ação de cobrança ajuizada em 30/06/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/08/2022 e concluso ao gabinete em 10/05/2023. 2. O propósito recursal é decidir se é absoluta a presunção de validade da citação entregue a funcionário da portaria do condomínio sem declaração por escrito que o citando está ausente. 3. O art. 248, §4º, do CPC determina que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. 4. A jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que a expedição da carta, mandato ou edital é apenas parte da citação, que somente irá se perfazer quando o demandado efetivamente receber a informação. 5. Presume-se relativamente válida a citação entregue sem ressalvas ao funcionário da portaria, de forma a possibilitar ao réu alegar e comprovar sua ausência ao tempo da entrega da carta no condomínio, na primeira oportunidade que lhe couber manifestar-se nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do CPC ). 6. Na espécie, a citação foi entregue a funcionário da portaria sem ressalvas, contudo, um oficial de justiça já havia afirmado que o réu não residia naquele endereço antes mesmo do ajuizamento da presente ação. Dessa forma, afasta-se a presunção de validade da citação. 7. Recurso especial conhecido e provido" (REsp n. 2.069.123/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023). Não bastasse isso, é da jurisprudência que o comparecimento espontâneo supre eventual vício citatório, o que é o caso dos autos, uma vez que o réu compareceu no evento 25 sem arguir qualquer vício citatório ou intimatório. É da jurisprudência: - "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). AÇÃO ANULATÓRIA COM INTUITO DE REVISAR, POR VIA OBLÍQUA, QUESTÕES JÁ DECIDIDAS ANTERIORMENTE E ALCANÇADAS PELA AUTORIDADE DA COISA JULGADA. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 2. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 3. Na espécie, entender de forma diversa do acórdão recorrido para concluir que o recorrente não teria comparecido espontaneamente nos autos e nem realizado diversas intervenções no processo, com o suprimento da sua ciência para pagamento do débito, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que " o comparecimento espontâneo do requerido supre a eventual ausência de citação (art. 214, § 1º, do CPC ), máxime quando inexiste prejuízo. Consoante cediço, não se anula ato processual cujo vício formal não impede seja atingida a sua finalidade" (AgInt no REsp 1.563.363/RJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022). 5. Segundo o STJ, "a existência de nulidade decorrente de irregularidade da intimação deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.061.617/PR, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023) e, "ainda que se trate de matéria de ordem pública, ocorre a preclusão consumativa da questão já decidida que não foi objeto de recurso" (AgInt nos EDcl no REsp 2.004.285/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024). 6. "A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta" (REsp 1.714.163/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 26/9/2019). 7. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp n. 906.869/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024). - "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO DE IMÓVEL DETERMINADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. CITAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE. LEI N. 8.625/1993. PRECEDENTE. PECULIARIDADES DO CASO. REMESSA DOS AUTOS AO PROMOTOR ATUANTE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANIFESTAÇÃO APENAS PARA REQUERER DE DILIGÊNCIAS. NOVA REMESSA DOS AUTOS AO PARQUET. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ATO CITATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Segunda Turma desta Corte já decidiu, no julgamento do REsp n. 1.793.015/SP, que, em consonância com o disposto no art. 10, inciso I, da Lei nº 8.625/1993, é obrigatória a citação pessoal do Procurador-Geral de Justiça nos embargos de terceiro, sob pena de nulidade, não servindo a esse propósito a intimação eletrônica do Promotor de Justiça (Relator o Ministro Herman Benjamin, DJe de 30/5/2019). 2. Na espécie, entretanto, o Promotor de Justiça natural teve vista pessoal dos autos e, nessa oportunidade, limitou-se a requerer diligências relativas à documentação juntada nos embargos de terceiro, não alegando qualquer vício no ato citatório. 3. Novamente remetidos os autos ao Parquet, a Promotora de Justiça se manifestou apenas para indicar a necessidade de citação pessoal do Procurador-Geral de Justiça, sem, contudo, afirmar a nulidade da citação realizada anteriormente por meio de vista pessoal dos autos. 4. Alegação de nulidade de citação que só foi articulada quando da interposição de apelação contra a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, sem que fosse adequadamente demonstrada ou alegada a ocorrência de efetivos prejuízos à defesa . 5. Peculiaridades do caso concreto que o distinguem daquele analisado no citado precedente e autorizam, in casu, o afastamento da suscitada nulidade da citação. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.708.771/SP, relator Ministro Francisco Falcão, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 19/12/2022.) Nesse contexto, são irrelevantes as arguições de nulidade suscitadas em sede de apelação, porquanto relacionadas a notificações extrajudiciais, que não dizem respeito ao ato citatório, o qual, repita-se, restou consubstanciado no cumprimento do mandado citatório pelo oficial de justiça (evento 19). Cumpre ressaltar, ainda, que claramente resta preclusa a decisão liminar proferida no evento 13, descabendo sua cassação ou reforma. Indemonstrada a efetiva relevância da fundamentação, não há necessidade de perquirir a ocorrência de perigo da demora, pois são cumulativos os requisitos necessários à suspensão da decisão recorrida. Em decorrência, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Publique-se e intimem-se.

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