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Processo nº 5023037-26.2025.8.08.0024

ID: 306070123

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023037-26.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA LOMBA AMITE

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LEONARDO JOSE TONANE TON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5023037-26.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TEREZINHA LOMBA AMITE REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES DECISÃO VISTOS ETC... Trata-se de Ação de Procedimento Comum, com pedido liminar, movida por TEREZINHA LOMBA AMITE em desfavor do DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DER-ES, estando as partes já qualificadas na exordial. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: i) é pensionista do INSS, com benefício previdenciário concedido em razão do falecimento de seu esposo, o ex-servidor celetista do DER-ES, Sr. José Antônio Amite, ocorrido em 25 de dezembro de 2024; ii) na condição de dependente do falecido, pleiteou junto ao requerido a concessão da complementação de pensão prevista na Lei Estadual nº 4.565/1991, benefício este de natureza assistencial, vinculado ao regime celetista e pago com recursos do Tesouro Estadual; iii) o pedido foi indeferido administrativamente sob o fundamento de que o benefício estaria vedado pelo artigo 37, §15, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019, com base em parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Estado (Despacho PGE/PCA nº 01806/2021); iv) sustenta que a negativa é indevida, pois a complementação de pensão instituída pelas Leis Estaduais nº 4.511/91 e 4.565/91 não possui natureza previdenciária, mas sim assistencialista, sendo custeada pelo Estado de forma direta, sem vinculação com o Regime Próprio de Previdência (IPAJM). Em face desse quadro, ajuizou a presente ação, requerendo: “a) Seja concedida a tutela liminar de urgência pleiteada, inaudita altera parte, para suspender o ato administrativo ilegal que indeferiu o pagamento da complementação de pensão à requerente, determinado, por consequência, que o requerido inicie, de forma imediata o seu pagamento, sob pena de multa diária…” (“ipsis litteris”) Pugnou ainda pela Gratuidade da Justiça. A petição inicial veio acompanhada de documentos, que foram conferidos, conforme certidão expedida no ID 71278871. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO sobre os pedidos assistencial e liminar. Inicialmente, DEFIRO a Gratuidade da Justiça em favor da parte autora, com fulcro no artigo 98, caput, bem como no artigo 99, § 3º, do CPC. Passo ao exame do pedido liminar. O cerne da presente demanda consiste em saber se a parte autora faz jus à complementação da sua pensão por morte, em virtude do falecimento do instituidor do benefício, seu esposo. À luz dessa questão controvertida, deverá ser verificada a presença dos requisitos legais prescritos no artigo 300 do CPC, quais sejam, a evidência do direito autoral e o perigo de demora e/ou risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Debruçando-me sobre a lide, verifico no ID 71274823 que o Departamento de Estradas e Rodagens do Espírito Santo, por meio do Ofício nº 018/25 - DER-ES/DIRAD, indeferiu o pedido de complementação da pensão por morte à parte autora, uma vez que o falecimento do aposentado José Antônio Amite, seu esposo, teria se dado após a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência). Inicialmente, esclareço que a complementação mensal de aposentadorias/pensões consiste em um benefício administrativo que assegurava aos servidores públicos estaduais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, que se aposentaram pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou a seus dependentes, conforme o caso, o recebimento da diferença entre o valor do benefício previdenciário e o salário a que teria direito se em exercício estivesse, acrescido do adicional por tempo de serviço, a ser paga pelo órgão contratante, nos termos da Lei Estadual nº 4.511/91, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 4.565/91. Vejamos: “Lei 4.511/1991: Art. 1º. Aos servidores públicos estaduais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, com exercício em órgãos da Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como nas Autarquias, que se aposentarem pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, fica assegurado o direito a uma complementação mensal paga pelo órgão contratante, em valor correspondente à diferença entre o valor do provento e o do salário a que teria direito se em exercício estivesse, acrescido do adicional por tempo de serviço.” “Lei 4.565/1991: Art. 2º - Aos dependentes dos servidores públicos estaduais abrangidos pela Lei n° 4.511, de 07 de janeiro de 1991 e por esta Lei, que sejam beneficiários de pensão providenciaria concedida por morte do segurado pelo Instituto Nacional de Seguro Social, garante-se o direito a sua complementação mensal, em valor idêntico ao previsto no Art. 1° da lei supracitada.” Ocorre que, com o tempo, o benefício administrativo tornou-se insustentável pela sua própria natureza, pois concede ao servidor inativo ou ao seu dependente o direito de receber o mesmo montante que receberia na ativa, independente de contribuição. Nesse contexto, a Emenda Constitucional nº 103/2019 vedou a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não sejam decorrentes de regime previdenciário complementar dos servidores públicos ou que não seja prevista em lei que extinga o regime próprio de previdência social, ressalvando as complementações já instituídas. Em síntese, a Emenda Constitucional nº 103/2019 incluiu o § 15 ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer que é vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social. No caso concreto, vejo que o falecimento do instituidor da pensão, o esposo da requerente, ocorreu em 25/12/2024, ou seja, posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019. Portanto, à luz da Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Como consequência disso, a vedação esculpida do § 15 ao art. 37 da Constituição Federal deve ser observada pela Administração Pública no caso em apreço, uma vez que não se trata de regime previdenciário complementar ou extinção de regime próprio de previdência social. Veja-se, inclusive, o entendimento externado pela Corte local de Justiça em casos análogos, senão vejamos (grifei): “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA EC Nº 103/2019. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, em ação ordinária movida pela agravante em face do Estado do Espírito Santo, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência. A autora pleiteava o pagamento de complementação de pensão por morte, alegando que tal benefício não se encontra abrangido pela vedação prevista no art. 37, § 15, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 103/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a complementação de pensão por morte concedida após a vigência da EC nº 103/2019 é legalmente devida; (ii) verificar se a agravante faz jus à tutela provisória para garantir o recebimento da referida complementação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pensão por morte se rege pela legislação vigente à data do óbito do instituidor, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. 4. No caso concreto, o fato gerador da pensão por morte ocorreu em 27/12/2021, após a entrada em vigor da EC nº 103/2019, que veda a concessão de complementação de aposentadorias e pensões, salvo em situações excepcionais, nas quais o presente caso não se enquadra. 5. O direito à complementação não é garantido quando o fato gerador da pensão surge após a vigência da emenda, conforme o disposto no art. 37, § 15, da Constituição Federal. A jurisprudência reconhece que o direito adquirido se aplica apenas aos benefícios concedidos antes da entrada em vigor da nova norma. 6. A concessão inicial da complementação foi equivocada, motivando sua cessação por meio de comunicação formal do Estado do Espírito Santo. 7. A tutela provisória requer a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. No entanto, no presente caso, o fumus boni iuris não se encontra presente, uma vez que o direito à complementação é indevido à luz da EC nº 103/2019. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pensão por morte se rege pela legislação vigente à data do óbito do instituidor do benefício. 2. A EC nº 103/2019 veda a concessão de complementação de aposentadoria e pensão para fatos geradores ocorridos após sua vigência, salvo hipóteses excepcionais expressamente previstas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 15; EC nº 103/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 340; STF, ARE 749.558 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; ARE 699.864 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki. (TJES, Data: 09/Dec/2024, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Número: 5008001-50.2024.8.08.0000, Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Complementação de Benefício/Ferroviário)” Adicionalmente, não há direito adquirido ao recebimento de pensão por morte com base na legislação vigente antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, quanto até então não preenchidos os requisitos legais, tampouco basta o recebimento de complementação de aposentadoria pelo servidor falecido, uma vez que o fato gerador do benefício de pensão por morte é o falecimento do instituidor. Harmoniza-se nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (grifei): “DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. REGÊNCIA DA LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Guarapari, Comarca da Capital, que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada em face do Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo – DER/ES, com o objetivo de obter a complementação da pensão por morte de seu esposo, ex-servidor estadual contratado pelo regime celetista. A sentença também revogou a liminar anteriormente concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a autora faz jus à complementação da pensão por morte, com base na legislação estadual vigente antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, considerando que o óbito do instituidor do benefício ocorreu após a entrada em vigor da referida emenda. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o direito à pensão por morte rege-se pela legislação vigente à data do óbito do instituidor do benefício. A Emenda Constitucional nº 103/2019 vedou expressamente a complementação de aposentadorias e de pensões por morte a dependentes de servidores públicos, salvo se oriunda de regime previdenciário complementar ou prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social, hipóteses não aplicáveis ao caso concreto. O fato gerador do benefício de pensão por morte é o falecimento do instituidor, ocorrido em 17/09/2023, ou seja, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, razão pela qual não há direito adquirido à complementação pleiteada. A mera percepção da complementação de aposentadoria pelo servidor falecido em vida não gera, por si só, direito adquirido da dependente à futura complementação da pensão por morte. O entendimento adotado está em consonância com os precedentes do STF, do STJ e dos Tribunais de Justiça estaduais, os quais aplicam rigorosamente a vedação prevista no art. 37, §15, da CF, em casos em que o óbito ocorreu após a EC nº 103/2019. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A pensão por morte rege-se pela legislação vigente à data do óbito do instituidor do benefício. É vedada a complementação de pensão por morte quando o óbito do instituidor ocorrer após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, salvo hipóteses excepcionais previstas no §15 do art. 37 da Constituição Federal. O recebimento de complementação de aposentadoria pelo servidor falecido não gera direito adquirido do dependente à complementação da pensão por morte. (TJES, Data: 25/Apr/2025, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Número: 5002885-97.2024.8.08.0021, Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Concessão)” Desde já, registro conhecer a intensa divergência existente no âmbito desta Corte de Justiça, quanto à extensão dessa vedação do art. 37, § 15, da Constituição Federal para dependentes de ex-servidores estaduais contratados pelo regime celetista, alguns no sentido de que essa vedação seria aplicável somente aos regramentos do regime próprio de previdência social. Com a devida vênia a correntes diversas, opto por filiar-me à corrente majoritária acima exposta, entendendo que os servidores públicos e seus dependentes que, antes da Reforma da Previdência, já haviam preenchido os requisitos legais para a complementação de aposentadoria ou pensão por morte possuem direito adquirido, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, o que impede a retroatividade de norma mais restritiva. Contudo, aqueles que apenas possuíam uma expectativa de direito, por não terem implementado todos os requisitos antes da nova regra, não podem pleitear tal benefício, pois a norma superveniente eliminou a possibilidade constitucionalmente. Curvando-me ao entendimento das Instâncias Superiores e prestigiando o Sistema de Precedente Judiciais, cujo objetivo é a uniformização jurídica, entendo, por ora, que o indeferimento do pedido de complementação da pensão por morte à parte autora foi perfeitamente legal. Via de consequência, ausência a evidência do direito autoral, prescindível perquirir o perigo de demora, o que me leva a indeferir o pedido liminar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado na exordial. INTIME-SE a parte autora da presente decisão. Em seguida, CITE-SE a parte requerida para que apresente contestação, no prazo legal. Diligencie-se. Vitória-ES, na data da assinatura eletrônica. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5008001-36.2025.8.09.0049

ID: 294895437

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008001-36.2025.8.09.0049

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME FRANCISCO MACHADO

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IOHANA HARA CAPONE SANTOS

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp G… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5008001-36.2025.8.09.0049Parte Requerente: Gilberto Vieira Dos SantosParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Gilberto Vieira Dos Santos em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social INSS, devidamente qualificados. Alega a parte autora que se encontra incapacitada para o trabalho, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Laudo pericial no evento 14. Contestação apresentada no evento 19. Sustenta o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. Impugnação à contestação e manifestação ao laudo médico no evento 20. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DO LAUDO Embora a parte ré tenha apresentado impugnação ao laudo pericial, requerendo ainda a intimação do médico perito para prestar esclarecimentos, tal fato não passa de mero inconformismo com o resultado, contrários aos seus interesses. Friso, não há argumentos robustos, aptos a afastarem as conclusões do perito. Posto isso, indefiro o pedido de intimação do perito e, consequentemente, homologo a prova técnica produzida. DA PRESCRIÇÃO O requerido alega a ocorrência de prescrição quinquenal aplicável às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação. O Decreto Federal n° 20.910/1932, que regulamenta a prescrição de dívidas passivas da União, Estados e Municípios, dispõe que prescreve em 5 anos todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No mesmo sentido, a Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Logo, somente as parcelas inferiores a cinco anos são devidas. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação, passo ao julgamento do feito. A parte autora, entende ser-lhe devido o benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, afirmando possuir as condições necessárias. O benefício previdenciário requerido pela parte autora está previsto no artigo 18, inciso I, alíneas “a” e “e”, Lei n. 8.213/91. O artigo 42, da referida lei, estabelece as condições para a concessão de aposentadoria por invalidez, in verbis: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já quanto ao auxílio-doença, seus requisitos estão previstos no artigo 59, constando que: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I), excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. A qualidade de segurada da parte autora, com o cumprimento da carência mínima exigida, restou comprovada por meio do Dossiê Previdenciário (evento 19). Com relação à capacidade laborativa, a perícia constatou que o autor é portador de artrose em quadris (CID M16), havendo incapacidade total e temporária pelo período de 24 (vinte e quatro) meses. O laudo pericial é categórico em indicar que o autor apresenta incapacidade total e temporária (evento 14, quesitos 5.2, 5.3 e 5.5), desde o ano de 2024, fundamentando a constatação. Quanto ao termo inicial do benefício (DIB), tem-se: a) o dia imediato à cessação indevida do pagamento anteriormente concedido; b) a data do requerimento administrativo; c) a data da citação quando ausentes as hipóteses anteriores; d) data do laudo pericial quando a incapacidade for verificada em data posterior ao requerimento administrativo. Note-se: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL CARACTERIZADOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO I, § 3º DA LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. EFEITOS INFRINGENTES. 1[...]. 8. DIB: é devido o benefício de auxílio-doença em favor da parte Autora, desde o dia imediato ao da data da cessação do benefício 18/06/2017. 9. Correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a omissão e o erro material, decretar nulo o acórdão embargado e, por conseguinte, dar provimento à apelação da autora e reformar totalmente a sentença.(EDAC 1015859-15.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG.). (Grifei e negritei). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E À CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. [...]. 10. Quanto ao termo inicial do benefício, o STJ tem o posicionamento de, em regra, não considerar correta a fixação da DIB na data do laudo pericial. (REsp n. 1.910.344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). 11. Todavia, há, no caso, justificativa excepcional para que a data de início do benefício seja fixada na data do laudo, uma vez que o início da incapacidade da parte autora é posterior tanto à data do requerimento administrativo quanto à data de citação. [...] (AC 1009797-56.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/10/2023 PAG.). (Grifei e negritei). Portanto, por ter sido constatada na perícia judicial que o início da incapacidade se deu em 09/07/2024 (DER), deve a DIB ser fixada na data de entrada do requerimento administrativo (09/07/2024). DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido subsidiário formulado à inicial para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, sendo o termo inicial da DER (DIB: 09/07/2024), pelo período de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de elaboração do laudo (07/03/2025) em valor a ser calculado na forma do artigo 61 da Lei n. 8.213/91¹. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como a pagar as prestações vencidas em parcela única. (Resolução/CJF n.º 784 de 08/08/2022). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula 111, do STJ). Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. I do CPC). Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Interposta apelação, cumpra-se a Portaria 003/2024 deste Juízo. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Transitada em julgado, intime-se o executado para, em 30 (trinta) dias, implantar o benefício previdenciário concedido em favor do exequente, bem como comprová-la nos autos. Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n° 11.419/2006). Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, recebo o pedido de cumprimento de sentença dos valores atrasados. Pelo prosseguimento, cumpra-se com a portaria 03/2024 desde juízo. Expedida (o), juntada (o) e assinada (o) a/o RPV/Precatório, o processo deverá ser arquivado, nos termos da Nota Técnica 04/2023 [1] . Esclareço que se trata de medida aprovada pela Corregedoria-Geral da Justiça para fins de redução do acervo e taxa de congestionamento. Informado o pagamento da (o) RPV/Precatório, o processo será desarquivado, e a escrivania enviará os alvarás, por e-mail, à instituição bancária, nos termos do artigo 174, do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, o processo será arquivado definitivamente. Caso o pagamento não tenha sido efetivado no prazo de 30 dias, contados da remessa do alvará ao banco, a parte interessada deverá requerer o desarquivamento, informando o ocorrido. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente) [1] 1 – Promover o arquivamento definitivo dos autos principais após a expedição do respectivo precatório e criação do PROAD dirigido à Presidência, se não houver outras providências pendentes de cumprimento;2 – Promover, da mesma forma, o arquivamento dos processos que aguardam o cumprimento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), desde que não existam outras pendências para serem resolvidas, e em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente, que a serventia opere o imediato desarquivamento para exame pelo Juiz.TEMA 246 - TESE FIRMADA: I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (adm)

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Processo nº 5028678-29.2024.8.08.0024

ID: 327830712

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028678-29.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CESAR NACIF SOARES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LEONARDO JOSE TONANE TON

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5028678-29.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO CESAR NACIF SOARES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES SENTENÇA/OFÍCIO VISTOS ETC... Trata-se de Ação de Procedimento Comum, com pedido liminar, ajuizada por JOÃO CÉSAR NACIF SOARES em desfavor do DER-ES, estando as partes já qualificadas. Narra o requerente que recebe pensão por morte decorrente do falecimento de sua esposa, ex-funcionária celetista do DER-ES. Explica que haveria previsão normativa de complementação de aposentadoria da falecida que se converteria em complementação de pensão por morte, com fundamento no art. 2º da Lei nº 4.565/91. Entretanto, expõe que foi indeferido o pedido de pagamento dessa pensão, sob o fundamento de que essa complementação teria sido deferida de maneira indevida, eis que concedida após a publicação da EC nº 103/2019, a qual vedaria esse tipo de pagamento. Por entender que não haveria essa vedação, ajuizou-se esta demanda para combater a situação acima relatada. Liminarmente, requereu: “seja concedida a tutela liminar de urgência pleiteada, inaudita altera parte, para suspender o ato administrativo ilegal que indeferiu o pagamento da complementação de pensão ao requerente, determinado, por consequência, que o requerido inicie, de forma imediata, o seu pagamento, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência” (ipsis litteris). Ao final, requereu: “c) Seja, no mérito, anulado de forma definitiva o ato administrativo constante no OFÍCIO N.º 026/2024 – DER-ES/DIRAD, (doc. 09), declarando sua ilegalidade, determinando o pagamento da complementação de pensão ao requerente, na forma de toda fundamentação da presente demanda, bem como, a condenação ao pagamento de todos os valores retroativos referentes ao período em que seu benefício esteve, indevidamente, indeferido, com as devidas correções monetárias e juros legais.” (ipsis litteris). Pugnou-se ainda pela Gratuidade da Justiça, que foi deferida. Foi indeferido o pedido liminar no ID 46685838. A parte requerente opôs embargos de declaração no ID 47066147, os quais foram desprovidos. O DER/ES apresentou contestação no ID 47960861, aduzindo a legalidade da negativa de concessão da complementação da pensão por morte à parte requerente, haja vista que a implementação do benefício ocorreu posteriormente à Emenda Constitucional nº 103/2019, que veda expressamente a complementação. Dessa forma, pleiteou a improcedência da ação. Réplica no ID 51752149. A parte requerente interpôs o agravo de instrumento nº 5001434-66.2025.8.08.0000 contra a decisão liminar, ao qual foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal. O recurso ainda se encontra pendente de julgamento de mérito, conforme consulta que efetuei no sistema PJe - 2º grau. Não foram produzidas outras provas. A parte autora apresentou alegações finais no ID 63942952. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O deslinde da questão em julgamento consiste em saber se houve ou não ilegalidade na negativa do pagamento da complementação da pensão por morte da parte requerente (ato administrativo de ID 46629771), Inicialmente, esclareço que a complementação mensal de aposentadorias/pensões consiste em um benefício administrativo que assegurava aos servidores públicos estaduais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, que se aposentaram pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou a seus dependentes, conforme o caso, o recebimento da diferença entre o valor do benefício previdenciário e o salário a que teria direito se em exercício estivesse, acrescido do adicional por tempo de serviço, a ser paga pelo órgão contratante, nos termos da Lei Estadual nº 4.511/91, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 4.565/91. Vejamos os ditames legais em comento: “Lei 4.511/1991: Art. 1º. Aos servidores públicos estaduais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, com exercício em órgãos da Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como nas Autarquias, que se aposentarem pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, fica assegurado o direito a uma complementação mensal paga pelo órgão contratante, em valor correspondente à diferença entre o valor do provento e o do salário a que teria direito se em exercício estivesse, acrescido do adicional por tempo de serviço.” “Lei 4.565/1991: Art. 2º - Aos dependentes dos servidores públicos estaduais abrangidos pela Lei n° 4.511, de 07 de janeiro de 1991 e por esta Lei, que sejam beneficiários de pensão providenciaria concedida por morte do segurado pelo Instituto Nacional de Seguro Social, garante-se o direito a sua complementação mensal, em valor idêntico ao previsto no Art. 1° da lei supracitada.” Ocorre que, com o tempo, o benefício administrativo tornou-se insustentável pela sua própria natureza, pois concede ao servidor inativo ou ao seu dependente o direito de receber o mesmo montante que receberia na ativa, independente de contribuição. Nesse contexto, a Emenda Constitucional nº 103/2019 vedou a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente de regime previdenciário complementar dos servidores públicos ou que não seja prevista em lei que extinga o regime próprio de previdência social, ressalvando as complementações já instituídas. Em síntese, a Emenda Constitucional nº 103/2019 incluiu o § 15 ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer que é vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social. No caso concreto, vejo que o falecimento da instituidora da pensão ocorreu em 01.03.2024 (ID 46629767), ou seja, posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019. Portanto, à luz da Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Como consequência disso, a vedação esculpida do § 15 ao art. 37 da Constituição Federal deve ser observada pela Administração Pública no caso em apreço, uma vez que não se trata de regime previdenciário complementar ou extinção de regime próprio de previdência social. Veja-se, inclusive, o entendimento externado pela Corte local de Justiça em casos análogos, senão vejamos (grifei): “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA EC Nº 103/2019. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, em ação ordinária movida pela agravante em face do Estado do Espírito Santo, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência. A autora pleiteava o pagamento de complementação de pensão por morte, alegando que tal benefício não se encontra abrangido pela vedação prevista no art. 37, § 15, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 103/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a complementação de pensão por morte concedida após a vigência da EC nº 103/2019 é legalmente devida; (ii) verificar se a agravante faz jus à tutela provisória para garantir o recebimento da referida complementação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pensão por morte se rege pela legislação vigente à data do óbito do instituidor, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. 4. No caso concreto, o fato gerador da pensão por morte ocorreu em 27/12/2021, após a entrada em vigor da EC nº 103/2019, que veda a concessão de complementação de aposentadorias e pensões, salvo em situações excepcionais, nas quais o presente caso não se enquadra. 5. O direito à complementação não é garantido quando o fato gerador da pensão surge após a vigência da emenda, conforme o disposto no art. 37, § 15, da Constituição Federal. A jurisprudência reconhece que o direito adquirido se aplica apenas aos benefícios concedidos antes da entrada em vigor da nova norma. 6. A concessão inicial da complementação foi equivocada, motivando sua cessação por meio de comunicação formal do Estado do Espírito Santo. 7. A tutela provisória requer a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. No entanto, no presente caso, o fumus boni iuris não se encontra presente, uma vez que o direito à complementação é indevido à luz da EC nº 103/2019. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pensão por morte se rege pela legislação vigente à data do óbito do instituidor do benefício. 2. A EC nº 103/2019 veda a concessão de complementação de aposentadoria e pensão para fatos geradores ocorridos após sua vigência, salvo hipóteses excepcionais expressamente previstas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 15; EC nº 103/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 340; STF, ARE 749.558 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; ARE 699.864 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki. (TJES, Data: 09/Dec/2024, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Número: 5008001-50.2024.8.08.0000, Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Complementação de Benefício/Ferroviário)” No mesmo sentido, firma-se a jurisprudência da Suprema Corte, conforme ementa que a seguir transcrevo (grifei): “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. LEIS ESTADUAIS N. 1.386/51, 4.819/1958 E 200/1974. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REGIDO PELAS NORMAS VIGENTES NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. FALECIMENTO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2009. VEDAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÕES AOS DEPENDENTES DO SEGURADO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. A pensão por morte é regida pelas normas vigentes na data do óbito do instaurador do benefício. Precedentes. 2. No caso, o instituidor do benefício previdenciário faleceu após a vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019, a partir da qual passou a ser vedada a complementação de pensões aos dependentes do segurado. 3. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária anteriormente fixada, observados os limites impostos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil, bem assim eventual deferimento de gratuidade da justiça. 4. Agravo interno desprovido. “(ARE 1483854 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 26-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-09-2024 PUBLIC 11-09-2024)” Adicionalmente, não há direito adquirido ao recebimento de pensão por morte com base na legislação vigente antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, quanto até então não preenchidos os requisitos legais, tampouco basta o recebimento de complementação de aposentadoria pelo servidor falecido, uma vez que o fato gerador do benefício de pensão por morte é o falecimento do instituidor. Harmoniza-se nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (grifei): “DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. REGÊNCIA DA LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Guarapari, Comarca da Capital, que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada em face do Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo – DER/ES, com o objetivo de obter a complementação da pensão por morte de seu esposo, ex-servidor estadual contratado pelo regime celetista. A sentença também revogou a liminar anteriormente concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a autora faz jus à complementação da pensão por morte, com base na legislação estadual vigente antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, considerando que o óbito do instituidor do benefício ocorreu após a entrada em vigor da referida emenda. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o direito à pensão por morte rege-se pela legislação vigente à data do óbito do instituidor do benefício. A Emenda Constitucional nº 103/2019 vedou expressamente a complementação de aposentadorias e de pensões por morte a dependentes de servidores públicos, salvo se oriunda de regime previdenciário complementar ou prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social, hipóteses não aplicáveis ao caso concreto. O fato gerador do benefício de pensão por morte é o falecimento do instituidor, ocorrido em 17/09/2023, ou seja, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, razão pela qual não há direito adquirido à complementação pleiteada. A mera percepção da complementação de aposentadoria pelo servidor falecido em vida não gera, por si só, direito adquirido da dependente à futura complementação da pensão por morte. O entendimento adotado está em consonância com os precedentes do STF, do STJ e dos Tribunais de Justiça estaduais, os quais aplicam rigorosamente a vedação prevista no art. 37, §15, da CF, em casos em que o óbito ocorreu após a EC nº 103/2019. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A pensão por morte rege-se pela legislação vigente à data do óbito do instituidor do benefício. É vedada a complementação de pensão por morte quando o óbito do instituidor ocorrer após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, salvo hipóteses excepcionais previstas no §15 do art. 37 da Constituição Federal. O recebimento de complementação de aposentadoria pelo servidor falecido não gera direito adquirido do dependente à complementação da pensão por morte. (TJES, Data: 25/Apr/2025, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Número: 5002885-97.2024.8.08.0021, Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Concessão)” Desde já, deixo registrado que não desconheço a intensa divergência existente no âmbito de nossa Corte de Justiça estadual, quanto à extensão dessa vedação do art. 37, § 15, da Constituição Federal para dependentes de ex-servidores estaduais contratados pelo regime celetista, alguns no sentido de que essa vedação seria aplicável somente aos regramentos do regime próprio de previdência social. No entanto, com a devida vênia do entendimento diverso, especialmente aquele proferido na decisão recursal de ID 62685412, opto por filiar-me à corrente majoritária acima exposta, a qual venho esposando há anos nessa matéria, entendendo que os servidores públicos e seus dependentes que, antes da Reforma da Previdência, já haviam preenchido os requisitos legais para a complementação de aposentadoria ou pensão por morte possuem direito adquirido, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, o que impede a retroatividade de norma mais restritiva. Contudo, aqueles que apenas possuíam uma expectativa de direito, por não terem implementado todos os requisitos antes da nova regra, não podem pleitear tal benefício, pois a norma superveniente eliminou a possibilidade constitucionalmente. Curvando-me ao entendimento das Instâncias Superiores e prestigiando o Sistema de Precedente Judiciais, cujo objetivo é a uniformização jurídica, entendo que o indeferimento do pedido de complementação da pensão por morte à parte autora foi perfeitamente legal. Diante do esquadro jurídico acima, entendo que, ao emitir o ofício de ID 46629771, o DER-ES somente estava dando cumprimento à norma constitucional aplicável ao caso da parte requerente. Por conta disso, concluo pela regularidade do ato administrativo questionado. Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, REJEITO a pretensão autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais que FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 3º, I c/c § 4º, III, do CPC. No entanto, SUSPENDO a exigibilidade do pagamento dessas verbas, haja vista a Gratuidade da Justiça (art. 99, § 3º, CPC). P.R.I. Servindo a presente Sentença como ofício, COMUNIQUE-SE imediatamente esse julgamento ao Eminente Desembargador Relator do agravo de instrumento nº 5001434-66.2025.8.08.0000, Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos - 2ª Câmara Cível, para que surtam seus regulares efeitos de direito. Transcorrido o prazo para a interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Por fim, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos deste processo, com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Vitória-ES, 16 de julho de 2025. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5008001-73.2023.8.21.7000

ID: 324669690

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5008001-73.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GIACOMINI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5008001-73.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: CND/Certidão Negativa de Débito REQUERENTE : GIACOMINI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A) : SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER (OAB RS023805) … Precatório Nº 5008001-73.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: CND/Certidão Negativa de Débito REQUERENTE : GIACOMINI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A) : SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER (OAB RS023805) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Douglas De Ramos x Paulo Rodrigo Andrade

ID: 322705699

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5053447-95.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE RAMOS

Polo Passivo:

PAULO RODRIGO ANDRADE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO NIERERE GUIMARAES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA MONTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 5053447-95.2025.8.24.0000/SC REQUERENTE : DOUGLAS DE RAMOS ADVOGADO(A) : FLAVIO NIERERE GUIMARAES E SILVA (OAB SP475415) REQUERIDO : PAULO RODRIGO ANDRADE ADVOGADO(A) : RENATA PEREI… Petição Cível Nº 5053447-95.2025.8.24.0000/SC REQUERENTE : DOUGLAS DE RAMOS ADVOGADO(A) : FLAVIO NIERERE GUIMARAES E SILVA (OAB SP475415) REQUERIDO : PAULO RODRIGO ANDRADE ADVOGADO(A) : RENATA PEREIRA MONTE (OAB SC035517) DESPACHO/DECISÃO Na comarca de Palhoça, PAULO RODRIGO ANDRADE moveu ação de imissão de posse n. 5008001-31.2025.8.24.0045 contra DOUGLAS DE RAMOS , objetivando ingressar na posse de imóvel urbano situado na Rua Marino Jorge dos Santos, n. 174, apartamento 402, Bloco E, Condomínio Ecoville Residence, Bairro São Sebastião, Palhoça/SC. Afirmou ter adquirido o imóvel em leilão após consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, ressaltando que se sagrou arrematante do imóvel objeto da lide no 2º Leilão Público (Edital nº 0099/0224 CPA/RE), promovido pela Caixa Econômica Federal, conforme publicação no Diário Oficial nº 247, de 24/12/2024. Disse que a arrematação foi efetivada em 12 de fevereiro de 2025 pelo valor de R$ 146.700,00, com posterior expedição do competente Termo de Arrematação e registro da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, na matrícula n. 77.418. Bradou que o réu foi formalmente notificado pela Caixa Econômica Federal para desocupação voluntária no prazo de 10 (dez) dias a contar da realização do leilão, bem como posteriormente notificado extrajudicialmente pelo autor em 27/03/2025. Sustentou que apesar das notificações, o réu permanece irregularmente no imóvel, impedindo o exercício pleno do direito de propriedade pelo autor, configurando esbulho possessório. Assim discorrendo, requereu a procedência dos pedidos, para determinar a desocupação do imóvel no prazo de 30 dias, condenar o réu ao pagamento de indenização mensal de 1% sobre o valor de aquisição desde a notificação até a desocupação e ao ressarcimento das despesas condominiais inadimplidas, além de custas processuais e honorários advocatícios. Postulou a concessão de justiça gratuita e o deferimento de tutela de evidência para determinar a imediata imissão do autor na posse do imóvel. Restou indeferida a justiça gratuita e deferida em parte a tutela de urgência para expedir "mandado de imissão de posse, com prazo de quinze dias para desocupação voluntária; findo esse prazo sem cumprimento da ordem judicial, deverá o oficial de justiça promover a compulsória imissão na posse do autor, mediante auxílio da força policial, que desde logo autorizo, se necessária" (eventos 7 e 13). Citado (evento 19), o réu não ofereceu contestação (evento 24). Após ultrapassado o prazo para oferecimento de defesa, no evento 25 o réu opôs embargos declaratórios, apontando erro material no prazo de desocupação, pois este seria de 60 dias conforme art. 30 da Lei 9.514/97 e não 15 dias como constou na decisão liminar. Sobreveio sentença que, confirmando a tutela de urgência do evento 13 para imissão do autor na posse do imóvel litigioso, julgou procedentes os pedidos para condenar "o réu a pagar ao autor taxa de ocupação de R$ 1.467,00 ao mês ou fração, com correção monetária pelo IPCA-IBGE (CC, art. 389, parágrafo único) desde cada vencimento (com início em 27/03/2025 - EV. 01, AR18) e juros de mora à taxa legal (CC, art. 406) desde a citação (CC, art. 397, caput), até a efetiva desocupação". A sentença inacolheu o pleito de ressarcimento de despesas condominiais, reconhecendo a ocorrência de sucumbência integral a cargo do réu. Inconformado, o réu interpôs apelação (evento 38), alegando o seguinte: a) que houve nulidade de citação e cerceamento de defesa, pois, "analisando os documentos juntados aos autos pelo próprio Autor, verificam-se irregularidades patentes nas tentativas de notificação e, presumivelmente, no que deveria ter sido o ato citatório"; b) que em relação à "Notificação Extrajudicial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Evento 1, NOT15)" comunicando sobre a realização do leilão e prazo de 10 dias para desocupação, verifica-se que "o Aviso de Recebimento (AR) referente a esta notificação (Evento 1, AR16 e AR17) indica que a correspondência foi devolvida com a anotação 'Mudou-se' e 'Ausente', Isso demonstra que o Réu não foi efetivamente notificado da venda do imóvel por esta via"; c) que em relação às "Tentativas de Contato por WhatsApp pelo Advogado do Autor (Evento 1, INIC1, Páginas 4 e 5)", verifica-se que "o próprio Autor junta aos autos prints de conversas de WhatsApp com uma pessoa identificada como 'Lidiane', que se apresenta como advogada e tenta contato com o Réu, Douglas de Ramos , ou seu esposo", o que demonstra que "o contato não foi bem-sucedido [...]"; d) que em relação à "Notificação Extrajudicial do Autor (Evento 1, NOT20)" de 24 de março de 2025 solicitando a desocupação voluntária do imóvel, verifica-se que "o comprovante de rastreamento (Evento 1, AR18 e AR19) indica que o 'Objeto entregue ao destinatário' em 27/03/2025, no entanto a assinatura no comprovante de recebimento (Evento 1, AR19) é ilegível, não sendo possível inferir se a pessoa que recebeu a correspondência é de fato o Réu, Douglas de Ramos , ou alguém com poderes para tanto"; e) que "nenhuma das tentativas acima descritas, seja a notificação extrajudicial da CEF ou do Autor, ou as conversas de WhatsApp, configura a citação válida e pessoal exigida pelo Código de Processo Civil", sendo que "a citação é o ato processual formal que garante ao Réu o conhecimento da ação, a oportunidade de apresentar sua defesa e de constituir advogado". Requereu, enfim, o provimento do recurso para "Declarar a nulidade da citação de Douglas de Ramos , reconhecendo o cerceamento de defesa e a violação ao contraditório, e, por conseguinte, a nulidade de todos os atos processuais subsequentes, incluindo a decisão que concedeu a liminar de imissão na posse; [...] subsidiariamente, caso não seja acolhida a tese de nulidade da citação, que seja a sentença reformada para revogar a liminar de imissão na posse, por ausência dos requisitos legais para sua concessão, notadamente a probabilidade do direito diante da controvérsia instaurada e a garantia do devido processo legal". Postulou a concessão de justiça gratuita e o deferimento de efeito suspensivo ao recurso. No evento 50, restou emitido mandado de imissão de posse, que ora está pendente de cumprimento. Estando na origem os autos principais, sobreveio nesta instância Petição Cível n. 5053447-95.2025.8.24.0000, pela qual o réu apelante postula a concessão de efeito suspensivo a seu recurso de apelação. É o relatório. A lei faculta a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, nos termos do art. 1.012, §4º, do CPC, pelo qual "Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação". De qualquer sorte, a lei não veda a concessão de tutela de urgência em grau recursal de apelação, desde que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, vale dizer, quando presentes elementos evidenciando probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O caso concreto não justifica a concessão de tutela recursal ou efeito suspensivo. Não se vislumbra robusta relevância em relação à tese de nulidade de citação e cerceamento de defesa, porque é da jurisprudência que, mutatis mutandis, "Eventual nulidade decorrente da falta de intimação deve ser arguida na primeira oportunidade em que o patrono da parte teve para se pronunciar nos autos, o que não se verifica na presente hipótese" (AgInt no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.731.772/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022). No caso vertente, denota-se que o réu foi citado por oficial de justiça, conforme certidão do evento 19, verbis : "Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, procedi à citação e intimação de DOUGLAS DE RAMOS . O mandado foi entregue para o funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, conforme o art. 248, § 4º, do CPC." Com efeito, referido ato citatório não restou impugnado no primeiro momento oportuno, qual seja, quando da oposição de embargos declaratórios no evento 25 da origem, pelos quais o réu limitou-se a impugnar o prazo para desocupação voluntária fixado na liminar do evento 13. Sobre o tem, decidiu o STJ que a citação entregue ao porteiro de condomínio deve ser impugnada no primeiro momento, sob pena de preclusão: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO. NULIDADE. FUNCIONÁRIO DA PORTARIA. ENTREGA. DOCUMENTO ESCRITO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EM CONTRÁRIO. ADMITIDA. 1. Ação de cobrança ajuizada em 30/06/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/08/2022 e concluso ao gabinete em 10/05/2023. 2. O propósito recursal é decidir se é absoluta a presunção de validade da citação entregue a funcionário da portaria do condomínio sem declaração por escrito que o citando está ausente. 3. O art. 248, §4º, do CPC determina que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. 4. A jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que a expedição da carta, mandato ou edital é apenas parte da citação, que somente irá se perfazer quando o demandado efetivamente receber a informação. 5. Presume-se relativamente válida a citação entregue sem ressalvas ao funcionário da portaria, de forma a possibilitar ao réu alegar e comprovar sua ausência ao tempo da entrega da carta no condomínio, na primeira oportunidade que lhe couber manifestar-se nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do CPC ). 6. Na espécie, a citação foi entregue a funcionário da portaria sem ressalvas, contudo, um oficial de justiça já havia afirmado que o réu não residia naquele endereço antes mesmo do ajuizamento da presente ação. Dessa forma, afasta-se a presunção de validade da citação. 7. Recurso especial conhecido e provido" (REsp n. 2.069.123/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023). Não bastasse isso, é da jurisprudência que o comparecimento espontâneo supre eventual vício citatório, o que é o caso dos autos, uma vez que o réu compareceu no evento 25 sem arguir qualquer vício citatório ou intimatório. É da jurisprudência: - "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). AÇÃO ANULATÓRIA COM INTUITO DE REVISAR, POR VIA OBLÍQUA, QUESTÕES JÁ DECIDIDAS ANTERIORMENTE E ALCANÇADAS PELA AUTORIDADE DA COISA JULGADA. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 2. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 3. Na espécie, entender de forma diversa do acórdão recorrido para concluir que o recorrente não teria comparecido espontaneamente nos autos e nem realizado diversas intervenções no processo, com o suprimento da sua ciência para pagamento do débito, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que " o comparecimento espontâneo do requerido supre a eventual ausência de citação (art. 214, § 1º, do CPC ), máxime quando inexiste prejuízo. Consoante cediço, não se anula ato processual cujo vício formal não impede seja atingida a sua finalidade" (AgInt no REsp 1.563.363/RJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022). 5. Segundo o STJ, "a existência de nulidade decorrente de irregularidade da intimação deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.061.617/PR, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023) e, "ainda que se trate de matéria de ordem pública, ocorre a preclusão consumativa da questão já decidida que não foi objeto de recurso" (AgInt nos EDcl no REsp 2.004.285/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024). 6. "A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta" (REsp 1.714.163/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 26/9/2019). 7. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp n. 906.869/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024). - "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO DE IMÓVEL DETERMINADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. CITAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE. LEI N. 8.625/1993. PRECEDENTE. PECULIARIDADES DO CASO. REMESSA DOS AUTOS AO PROMOTOR ATUANTE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANIFESTAÇÃO APENAS PARA REQUERER DE DILIGÊNCIAS. NOVA REMESSA DOS AUTOS AO PARQUET. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ATO CITATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Segunda Turma desta Corte já decidiu, no julgamento do REsp n. 1.793.015/SP, que, em consonância com o disposto no art. 10, inciso I, da Lei nº 8.625/1993, é obrigatória a citação pessoal do Procurador-Geral de Justiça nos embargos de terceiro, sob pena de nulidade, não servindo a esse propósito a intimação eletrônica do Promotor de Justiça (Relator o Ministro Herman Benjamin, DJe de 30/5/2019). 2. Na espécie, entretanto, o Promotor de Justiça natural teve vista pessoal dos autos e, nessa oportunidade, limitou-se a requerer diligências relativas à documentação juntada nos embargos de terceiro, não alegando qualquer vício no ato citatório. 3. Novamente remetidos os autos ao Parquet, a Promotora de Justiça se manifestou apenas para indicar a necessidade de citação pessoal do Procurador-Geral de Justiça, sem, contudo, afirmar a nulidade da citação realizada anteriormente por meio de vista pessoal dos autos. 4. Alegação de nulidade de citação que só foi articulada quando da interposição de apelação contra a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, sem que fosse adequadamente demonstrada ou alegada a ocorrência de efetivos prejuízos à defesa . 5. Peculiaridades do caso concreto que o distinguem daquele analisado no citado precedente e autorizam, in casu, o afastamento da suscitada nulidade da citação. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.708.771/SP, relator Ministro Francisco Falcão, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 19/12/2022.) Nesse contexto, são irrelevantes as arguições de nulidade suscitadas em sede de apelação, porquanto relacionadas a notificações extrajudiciais, que não dizem respeito ao ato citatório, o qual, repita-se, restou consubstanciado no cumprimento do mandado citatório pelo oficial de justiça (evento 19). Cumpre ressaltar, ainda, que claramente resta preclusa a decisão liminar proferida no evento 13, descabendo sua cassação ou reforma. Indemonstrada a efetiva relevância da fundamentação, não há necessidade de perquirir a ocorrência de perigo da demora, pois são cumulativos os requisitos necessários à suspensão da decisão recorrida. Em decorrência, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 5009262-23.2024.4.02.5118

ID: 316827014

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009262-23.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS FERNANDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS DOS SANTOS LIMA SOUSA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5009262-23.2024.4.02.5118/RJ RECORRIDO : LUCAS FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAIS DOS SANTOS LIMA SOUSA (OAB AL016955) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. LEI ORGÂN… RECURSO CÍVEL Nº 5009262-23.2024.4.02.5118/RJ RECORRIDO : LUCAS FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAIS DOS SANTOS LIMA SOUSA (OAB AL016955) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA JUDICIAL PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO. DECRETADA A NULIDADE DA SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de recurso da parte ré em face de sentença, evento nº 36, na qual foi julgado procedente o pedido autoral, que objetivava concessão do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), fixando como Data de Início do Benefício (DIB) a Data de Entrada do Requerimento (DER), em 31/07/2024, bem como o pagamendo dos respectivos valores atrasados desde então. Em suas razões recursais, a autarquia ré, preliminarmente, o sobrestamento do feito para aguardar o julgamento do Tema 376 da TNU. No mérito, sustenta o cerceamento de defesa ante a ausência de realização da perícia judicial requerendo, portanto, a nulidade da sentença. É o breve relato. Passo a decidir. Preliminarmente, afasto o requerimento de sobrestamento do feito ante a ausência de determinação de suspensão dos processos nos autos do julgamento do Tema 376 da TNU. No mérito, acerca do tema, dispõe, in verbis, o artigo 20 da Lei nº 8.742/93, que trata da Assistência Social: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1 o Para os efeitos do disposto no caput , a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2 o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020) I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4 o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5 o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2 o , composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7 o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8 o A renda familiar mensal a que se refere o § 3 o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 9 o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3 o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2 o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. O requerimento, a concessão e a revisão do benefício ficam condicionados à autorização do requerente para acesso aos seus dados bancários, nos termos do disposto no inciso V do § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) (Vigência) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-A. Em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto no inciso I do § 3º do art. 20 poderá ser ampliado para até 1/2 (meio) salário-mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 1º A ampliação de que trata o caput ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento, de acordo com os seguintes fatores, combinados entre si ou isoladamente: (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) I - o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) III - as circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos e familiares que podem reduzir a funcionalidade e a plena participação social da pessoa com deficiência candidata ou do idoso; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) IV - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 exclusivamente com gastos com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ou com serviços não prestados pelo Serviço Único de Assistência Social (Suas), desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 2º O grau da deficiência e o nível de perda de autonomia, representado pela dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária, de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do § 1º deste artigo, serão aferidos, para a pessoa com deficiência, por meio de índices e instrumentos de avaliação funcional a serem desenvolvidos e adaptados para a realidade brasileira, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 . (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 3º As circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos de que trata o inciso III do § 1º deste artigo levarão em consideração, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 2015, entre outros aspectos: (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) I - o grau de instrução e o nível educacional e cultural do candidato ao benefício; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) II - a acessibilidade e a adequação do local de residência à limitação funcional, as condições de moradia e habitabilidade, o saneamento básico e o entorno familiar e domiciliar; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) III - a existência e a disponibilidade de transporte público e de serviços públicos de saúde e de assistência social no local de residência do candidato ao benefício; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) IV - a dependência do candidato ao benefício em relação ao uso de tecnologias assistivas; e (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) V - o número de pessoas que convivem com o candidato ao benefício e a coabitação com outro idoso ou pessoa com deficiência dependente de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência, de que trata o inciso IV do § 1º deste artigo, será definido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, conforme critérios definidos em regulamento, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, nos termos do referido regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário. § 2º O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização. § 3º O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) Art. 21-A. O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 1 o Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art. 21. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 2 o A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) O Supremo Tribunal Federal (STF) mudou o posicionamento anteriormente esposado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1232/DF (julgamento de 27/08/98 - DJ de 01/06/01), passando a entender pela inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), considerando-o defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Assim, o referido dispositivo não mais constitui requisito objetivo de verificação desta condição, podendo o juiz, diante do caso concreto, fazer a análise da situação e verificar a existência de outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de seu grupo familiar. A partir do novo posicionamento da Suprema Corte, bem como tendo em vista as demais disposições do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS), c/c artigo 34, caput , da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), podem ser destacados alguns requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada, sendo necessário, portanto, que a parte requerente: (a) não acumule o benefício com qualquer outro , no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica ; (b) seja pessoa com deficiência , aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idosa , a partir de 65 (sessenta e cinco) anos; (c) comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família , excluindo-se do cômputo da renda familiar os benefícios de natureza assistencial ou previdenciária de valor igual ao salário-mínimo, recebidos por membro maior de 65 anos ou com deficiência. Ocorre que para o preenchimento do segundo requisito, não foi realizada perícia judicial que comprove o impedimento de longo prazo. Nesse ponto, é imperioso destacar que, ainda que a Lei nº 12.764/2015, em seu art. 1º, § 2º, estabeleça que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, esta previsão não está dissociada do que prevê o referido artigo em seu § 1º. Vejamos: Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. § 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. A respeito do enquadramento da parte autora no que descreve o dispositivo acima transcrito, é importante submetê-la ao expert judicial, a fim de sedimentar a existência de impedimento de longo prazo da parte autora, à luz do que definido em lei. Nesse eito, a fim de não causar prejuízos a nenhuma das partes, no caso de deferimento de benefício indevido, tenho que, para melhor esclarecer os fatos, a realização de perícia é o caminho mais razoável a seguir, em vista da existência de fundada dúvida. Desta forma, no caso concreto, faz-se necessária a decretação da nulidade da sentença. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO para DECRETAR A NULIDADE DA SENTENÇA e determinar a realização de prova técnica, a fim de atestar a existência de impedimentos de longo prazo, devolvendo os autos ao juízo monocrático para dar prosseguimento ao feito e, assim, proferir nova sentença. Mantenho eventuais tutelas de urgência já deferidas. Sem condenação em honorários de sucumbência, eis que o recorrente vencedor. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

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