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"5008045-64.2024.4.03.6201" - Resultados da Busca – Página 32 de 33

Processo nº 5008045-09.2025.4.03.0000

ID: 257064557

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008045-09.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

YASMIN TOLEDO DE CARVALHO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO MARTINS DE MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008045-09.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: YASMIN TOLEDO DE CARVA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008045-09.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: YASMIN TOLEDO DE CARVALHO COSTA Advogado do(a) AGRAVANTE: CAIO MARTINS DE MEDEIROS - GO60802-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ADVOGADO GERAL DA UNIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por YASMIN TOLEDO DE CARVALHO COSTA, contra indeferimento de liminar em mandado de segurança impetrado em face de ato coator do PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE; do PROCURADOR-CHEFE DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e do PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, na qual a agravante pleiteia que os agravados lhe concedam o financiamento estudantil (Fies). Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que objetiva continuar o curso de medicina em universidade particular, mas não tem condições de arcar com a mensalidade do curso, razão pela qual necessita do financiamento estudantil pelo Fies. Sustenta a ilegalidade e a inconstitucionalidade do estabelecimento da nota de corte. Não houve recolhimento das custas por ser beneficiária da gratuidade de justiça. É o relatório. Decido liminarmente na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta 3ª Turma. O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), instituído pela Lei nº 10.260/2010, é um programa criado com o objetivo de facilitar o acesso ao ensino superior para estudantes de baixa renda, oferecendo financiamento para cobrir as mensalidades de cursos de graduação em instituições de ensino privadas. A Lei nº 10.260/2010 não estabelece diretrizes para a concessão do financiamento, limitando-se a delegar ao Ministérios da Educação a normatização das “regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas” (art. 3º, §1º, da Lei nº 10.260/2010). Nesse escopo, foi editada a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o regramento e procedimentos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil. No ponto, importante ter em mente que, malgrado se trate de financiamento a ser quitado pelo beneficiário após a conclusão do curso, o custo do dinheiro (juros) é subsidiado pelo Poder Público. É sob este aspecto que há controle do número de financiamentos a serem concedidos, já que os recursos públicos não são ilimitados. E, portanto, é necessário estabelecer critérios para seleção daqueles que serão contemplados. Não se está, com isso, restringindo a eficácia das normas constitucionais programáticas, como aquelas que garantem o amplo acesso à educação. Isto porque, a atuação do Estado na formulação de políticas públicas encontra limitação financeira na reserva do possível. E bem por isso, cabe ao Poder Executivo, a quem cumpre a execução do orçamento público, no exercício do juízo de conveniência e oportunidade, delimitar o âmbito de alcance de suas ações propositivas, sendo vedado ao Judiciário imiscuir-se na escolha do mérito administrativo. Nessa esteira, o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). Outrossim, não se pode falar em retrocesso social se nunca se esteve em situação mais benéfica aos cidadãos na concretização do direito social à educação, especialmente de nível superior. Assim, é hígida a Portaria MEC nº 38/2021 que, editada no estrito exercício do poder regulamentador, baliza a atuação do Poder Público, estabelecendo, em seus artigos 17 e 18, que a classificação dos candidatos ao financiamento será estabelecida de acordo com a “média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média” e que a seleção correrá observando a ordem de classificação e o número de vagas disponíveis. Colaciona-se aresto desta E. Turma neste mesmo sentido: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO MEC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Do que consta dos autos originários, o autor, ora agravante, busca obter o financiamento FIES, para que possa cursar medicina na Associação de Ensino de Marília, sem ter que se submeter aos regramentos estabelecidos pela Portaria MEC 38/2021, notadamente a desclassificação em razão da nota de corte. 2. A Lei nº 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 3. A edição de regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos, a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas. 4. Em concretização ao comando legal, o Ministério da Educação editou a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o processo seletivo FIES, estabelecendo, em seus arts. 17 e 18, normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, observado o limite de vagas disponíveis, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. 5. Não se vislumbra ilegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. 6. A inscrição do candidato no processo seletivo Fies, por sua vez, implica concordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critério de classificação dos candidatos. 7. Sobre o tema em questão, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). 8. Mantida a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento improvido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003874-77.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/06/2023, DJEN DATA: 15/06/2023) No caso, a agravante não juntou comprovante de inscrição no FIES, mas apenas o resultado obtido no ENEM (ID 356873400 dos autos subjacentes). Ou seja, a autora, ora agravante, não demonstrou o atingimento da nota de corte exigida, nos termos das normas que regem a seleção. Assim sendo, não se vislumbra a probabilidade do direito da agravante. Mantida a decisão de primeiro grau. Ante o exposto, liminarmente, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000770-64.2024.4.03.6201

ID: 256031231

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000770-64.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KESIA DAYANE RODRIGUES DE SOUZA BLANCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LUIZA BEZERRA VENANCIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000770-64.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: KESIA DAYANE RODRIGUES DE SOUZA BLANCO Advogado do(a) AUTOR: MARIA LUIZA BEZERR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000770-64.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: KESIA DAYANE RODRIGUES DE SOUZA BLANCO Advogado do(a) AUTOR: MARIA LUIZA BEZERRA VENANCIO - MS25139 REU: UNIAO BRASILEIRA DE FACULDADES - UNIBF, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face da UNIAO BRASILEIRA DE FACULDADES e da UNIÃO objetivando a expedição de documentação referente à conclusão do curso de Licenciatura plena em Pedagogia, com habilitação para o ensino fundamental – anos iniciais e o respectivo histórico de notas. Sustenta que a requerida UNIBF, sem maiores motivações, indeferiu o pleito (Doc. 08), sob o argumento de que a autora teria “concluído todo o curso antes do prazo mínimo de 6 meses”. A justificativa da necessidade de antecipação da expedição do certificado de conclusão de curso reside no fato de que a Requerente se encontra APROVADA e NOMEADA para o cargo de Professora Regente, em recente concurso realizado pela Prefeitura Municipal de Terenos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (ID 314159965 e 314561332 ). Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questão Prévia Legitimidade passiva ad causam Afasto a alegação de que a União não detém legitimidade passiva ad causam, a questão restou superada com a decisão no RE n. 1.304.964/SP, cuja ementa foi assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE n. 1.304.964 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-166 DIVULG 19-08-2021 PUBLIC 20-08-2021. Portanto, é de se concluir que a União tem interesse e a Justiça Federal competência sobre os feitos que digam respeito às condutas omissivas relacionadas à expedição de diplomas por entidades privadas de ensino. II.2. Mérito A definição dos programas das disciplinas, a oferta dos cursos e a definição do calendário acadêmico estão inseridos no campo da autonomia universitária, assegurada no artigo 207 da Constituição Federal: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394/96, regulamenta a autonomia universitária nos seguintes termos: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; II -fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão; IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; [...] Do mesmo modo, também está inserida na esfera de discricionariedade da administração universitária a possibilidade de abreviação de curso superior, prevista no art. 47, §2º, da Lei nº 9.394/96, cabendo-lhe decidir se abrevia ou não a duração do curso, conforme os critérios legais, in verbis Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. [...] § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. No caso dos autos, o pedido de colação de grau antecipada encaminhado à parte requerida foi indeferido, com o fundamento de que deveria ser cumprido o prazo mínimo previsto para a conclusão do curso (ID 313322558). Tenho por inviável a antecipação da colação de grau e a expedição do certificado de conclusão de curso antes do prazo mínimo para tanto previsto pela instituição de ensino, que tem autonomia para sua fixação constitucionalmente assegurada, nos termos do art. 207 da CF/1988. Registre-se que a exigência de prazo mínimo se justifica pois tem relação com o período de tempo minimamente necessário para que o(a) estudante possa concluir os estudos. Ademais, quanto à possibilidade aventada pela parte auora, de abreviar a duração do curso com base em aproveitamento extraordinário, demanda encaminhamento de pedido específico à Instituição de Ensino em tal sentido e avaliação por banca examinadora especial, conforme determina o parágrafo segundo do art. 47 da Lei nº 9.394/1996, supracitado. Portanto, também inviável reconhecer a ocorrência de extraordinário aproveitamento acadêmico diretamente na via judicial. Neste sentido, jurisprudência Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ABREVIAÇÃO DE CURSO SUPERIOR. LEI Nº 9.394/96. DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO. NÃO DEMONSTRADO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. 1. A Lei nº 9.394/96 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional) prevê, em seu artigo 47, §2º, a possibilidade de abreviação de curso superior, desde que o aluno tenha desempenho extraordinário em sua formação. 2. A abreviação dependerá da conclusão de banca examinadora criada especialmente para tal fim e a depender de critérios exigidos pela Instituição de Ensino, a quem compete a atribuição de graus e diplomas, conforme o disposto no artigo 53 da Lei nº 9.394/96. 3. Não há direito líquido e certo a tal abreviação, que depende de avaliação incompatível com a estreita via do mandado de segurança, e tampouco compete ao judiciário se imiscuir nos critérios discricionários da instituição de ensino para a abertura de tal procedimento excepcional. 4. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5013300-38.2023.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 26/10/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. ENSINO. ABREVIAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. DISCRICIONARIEDADE. 1. Incabível a intervenção do Poder Judiciário em matéria afeta à discricionariedade da instituição de ensino. A constituição de banca examinadora especial, para fins de abreviação do curso de graduação, é ato discricionário, ficando a critério da instituição de ensino decidir sobre a conveniência e oportunidade desse ato. 2. Para o deferimento de medida liminar em mandado de segurança necessária a presença do "fumus boni iuris" e o "periculum in mora". 3. Na hipótese em tela, mantida decisão agravada pela ausência de um dos requisitos autorizadores da medida liminar. (TRF4, AG 5011092-66.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 10/06/2022) Por fim, impõem asseverar que não cabe ao Poder Judiciário substituir a decisão administrativa para definir de forma diversa, sobretudo em hipótese como a dos autos, em que não há ilegalidade ou abuso de poder. O pleito autoral é improcedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para a egrégia Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande - MS, data do sistema.

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Processo nº 5003263-14.2024.4.03.6201

ID: 293077872

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003263-14.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RIBEIRO VARGAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA ZOGBI DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003263-14.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: GUILHERME RIBEIRO VARGAS Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA ZOGBI DE SOUZA - MS226… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003263-14.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: GUILHERME RIBEIRO VARGAS Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA ZOGBI DE SOUZA - MS22650 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO A parte autora objetiva a percepção do adicional noturno, adicional de insalubridade, auxílio transporte e auxílio alimentação, e demais reflexos, que foram descontados ao longo dos últimos 5 anos que antecederam o ajuizamento da ação. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, AFASTO a prevenção em relação aos autos n. 5002887-28.2024.4.03.6201 (2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande), n. 5002710-64.2024.4.03.6201 (1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande), n. 0001304-98.2021.4.03.6201 (1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande), n. 5006858-52.2018.4.03.6000 (1ª Vara Federal de Campo Grande), n. 0005164-49.2017.4.03.6201 (1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande), n. 0001502-77.2017.4.03.6201 (1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande), n. 0000670-44.2017.4.03.6201 (1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande), n. 0007996-60.2014.4.03.6201 (1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande), n. 0002197-07.2012.4.03.6201 (1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande), haja vista tratarem de demandas com causas de pedir e pedido diversos. Ausentes preliminares, passo à análise do mérito. A parte autora é ocupante do cargo de Agente Penitenciário Federal [atualmente Agente Federal de Execução Penal], carreira criada pela Lei n. 10.693/2003, regulamentada por norma específica com a edição da Medida Provisória n. 441/2008, posteriormente convertida na Lei n. 11.907/2009, que a reestruturou. Para estes servidores há disciplina específica quanto à jornada de trabalho a ser observada, prevista originalmente no artigo 143 da Medida Provisória 441, de 29/8/2008, posteriormente convertida na Lei n. 11.907/2009. Vejamos o teor do dispositivo em comento: Art. 143. A jornada de trabalho dos integrantes das Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária, Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária e Agente Penitenciário Federal é de 40 (quarenta) horas semanais. Parágrafo único. Nos casos aos quais se aplique o regime de trabalho por plantões, a jornada de trabalho dos integrantes das Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária, Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária e Agente Penitenciário Federal será de até 192 (cento e noventa e duas) horas mensais. Como se observa, a Lei n. 11.907/2009 regulamentou o horário de trabalho dos agentes penitenciários federais, prevendo a realização de regime de plantão e o cumprimento de jornada de até 192 (cento e noventa e duas) horas mensais. Havendo regulamentação por lei específica, não incide, in casu, a disciplina geral prevista na Lei nº. 8.112/90, dado o princípio da especialidade normativa. Com efeito, a carreira dos Agentes Penitenciários Federais, possui peculiaridade em razão de suas atribuições – essencialmente ligadas à atividade de segurança pública – conforme definido na Lei n. 11.907/2009 (art. 123). A própria Lei nº 11.907/2009, no art. 126-A, inciso II, prevê forma específica de remunerar o desempenho do agente, ao estabelecer a GDAPEF – Gratificação de Desempenho de Atividade de Agente Penitenciário Federal, pelo que, mais ainda, diante da peculiaridade do regime de plantão e da natureza da atividade desenvolvida. Por sua vez, o adicional noturno é devido ao trabalho prestado das 22h às 05h, tendo o valor da hora trabalhada um acréscimo de 25%. Expressamente determinado na Carta Magna (art. 39, §3º), aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o inciso IX do art. 7º da CF, que estabelece como direito básico dos trabalhadores urbanos e rurais a “remuneração do trabalho noturno superior à do diurno”. No caso dos autos, a controvérsia jurídica versa particularmente acerca da existência ou não de direito subjetivo à percepção do adicional noturno sobre os períodos em que a parte ficou afastada (licença para tratamento de saúde, férias). A Lei nº 8.112/90, acerca do benefício reclamado e dos afastamentos, dispõe que: Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos. Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 73. [...] Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: I - férias; (...) VIII - licença: a) à gestante, à adotante e à paternidade; b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo; c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento; d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento; f) por convocação para o serviço militar; IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18; X - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica; XI - afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere. No entanto, o adicional noturno tem natureza propter laborem, pois são devidos aos servidores enquanto exercerem atividades no período noturno ou seja, interrompida a atividade em condição especial, não mais se justifica o pagamento do referido adicional. Assim, nos períodos de afastamento, ainda que considerados de efetivo exercício, não há razão para o pagamento do referido adicional. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. NATUREZA PROPTER LABOREM . 1. Na origem, cuida-se de Ação cujo objeto é o pagamento de adicional noturno a servidor público que ocupa o cargo de Agente Federal de Execução Penal nos períodos de férias, tratamento de saúde e outras hipóteses de afastamento legal previstas no art. 102 da Lei 8.112/1990. 2. In casu, o Tribunal Regional asseverou (fl. 194 e-STJ): "Extrai-se dos autos que a autora, ora apelada, ocupa o cargo de agente federal de execução penal, lotado na Penitenciária Federal de Mossoró/RN, e exerce suas atividades em regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso. Segundo entendimento firmado no STJ, é reconhecida a possibilidade de pagamento do adicional de serviço noturno para o agente público que trabalha em regime de plantão (...) Conforme consta das fichas financeiras anexadas aos autos, a União vem pagando o adicional noturno à parte autora, de forma habitual, em decorrência do trabalho desempenhado em regime de plantão, disciplinado no art. 143, parágrafo único, da Lei 11.907/2009, desde janeiro de 2014. (Id.: 4058401.8983000). No entanto, esta Segunda Turma Julgadora, em sua composição ampliada, no julgamento do processo nº 0801540-90.2020.4.05.8401, corrido no dia 18/05/2021, assentou o entendimento de que o adicional noturno é parcela da remuneração que indeniza (ou compensa) o trabalho em condições especiais, tal como o adicional de insalubridade. Nos casos de afastamentos do servidor, máxime por períodos longos, tais como as licenças para tratamento de saúde e para cursos de aperfeiçoamento que podem durar anos, não é justo (e nem há previsão legal) manter o pagamento do mencionado adicional. O dispositivo que considera de tempo efetivo tais afastamentos não tem o condão de autorizar o pagamento de adicionais que compensam condições especiais de prestação de trabalho. Tal entendimento deve ser aplicado ao caso em questão". 3. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que o adicional noturno tem natureza propter laborem, pois são devidos aos servidores enquanto exercerem atividades no período noturno. Interrompida a atividade em condição especial, não mais se justifica o pagamento do referido adicional. Na mesma linha: AgInt no REsp 1.956.086/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18.4.2022; e AgInt no REsp 2.089.998/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 30.11.2023. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 2108898 / RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/04/2024, Dje 19/04/2024) No que se refere ao auxílio alimentação, da análise das fichas financeiras acostadas (ID 321741714), não é possível verificar qualquer desconto indevido. Já no tocante ao auxílio transporte, certo que é tal verba não é paga durante afastamentos legais, como licença e férias, uma vez que não houve deslocamento para o trabalho. Portanto, a parte autora não faz jus a restituição de valores descontados de adicional noturno, adicional de insalubridade, auxílio transporte e auxílio alimentação, no período em que esteve afastada (licenças médicas, férias, missões externas). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, afasto a preliminar e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários e sem custas nesta instância judicial (art. 55, Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5004359-64.2024.4.03.6201

ID: 283732556

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004359-64.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA PEDRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIETH LOPES GONSALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004359-64… 1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004359-64.2024.4.03.6201 AUTOR: MARIA MADALENA PEDRO DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) AUTOR: ELIETH LOPES GONSALVES - MS14743-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por MARIA MADALENA PEDRO DE ALMEIDA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão do benefício de amparo social - BPC LOAS. Parecer do MPF anexado sob ID. 350086590. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO 1. Questões prévias Inicialmente, afasto a prevenção em relação aos processos indicados na aba associados, tendo em vista que a presente ação versa sobre o pedido de BPC-Loas com DER em 07/08/2023, possuindo objeto diverso dos processos nº 0003060-50.2018.4.03.6201 e PJEC 0010569-27.2021.4.03.6201. No que tange à incidência da prescrição, aplica-se ao caso em análise o enunciado da Súmula 85 do STJ, uma vez que se tratam de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. 2. Mérito Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito da causa. O benefício assistencial foi instituído pela Constituição Federal em seu art. 203, inciso V, que tem a seguinte redação: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O benefício tem por finalidade assegurar condições materiais mínimas, mediante o pagamento de um salário, para que a pessoa idosa ou portadora de deficiência possa prover a própria subsistência, na hipótese de seus familiares não possuírem condições financeiras para fazê-lo. O requisito conectado à deficiência sofreu modificação legislativa, com o intuito de aclarar o real sentido e alcance da norma. De início, a previsão legal limitava-se a constatação da incapacidade para a vida independente do trabalho. Atualmente, o conceito de pessoa com deficiência é extraído do artigo 1 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência celebrada em Nova York em 30 de março de 2007 e incorporada pelo Brasil com status de norma constitucional (art. 5º, § 3º, da CF/88), que dispõe o seguinte: "Artigo 1 [...] Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas" (destaques não originais). Essa mesma orientação consta do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015, sendo que o conceito de deficiência deixou de possuir um caráter eminentemente médico ou clínico, partindo para um caráter funcional, isto é, de interação entre as ou impedimentos de longo prazo decorrentes de limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais de cada indivíduo com as diversas barreiras da vida cotidiana, para daí aferir se há obstrução da participação ativa na sociedade em igualdade de condições. Com relação ao requisito da necessidade, a Lei 8.742/93 considera "incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo" (art. 20, §3º). Todavia, como decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal - em julgamento em que se analisou precisamente a constitucionalidade do art. 20, §3º da Lei 8.742/93: (...) Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro) (STF, Rcl 4374, Tribunal Pleno, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 03/09/2013). Por essa razão, a C. Suprema Corte optou pela "Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993", situação jurídica que autoriza os magistrados de 1ª instância a aferir a necessidade do postulante do amparo assistencial por outros meios de prova além da mera verificação da renda familiar per capita. A contrario sensu, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), por unanimidade, firmou a tese de que a renda mensal per capta de ¼ do salário mínimo também não gera uma presunção absoluta de pobreza para quem pleiteia benefício assistencial. Durante a sessão plenária do dia 14 de abril de 2016, o Colegiado fixou que outros elementos podem afastar a presunção de miserabilidade, não se podendo perder de vista que a assistência social tem "papel supletivo", devendo ser alcançada quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica (Processo nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Descabe tornar o Estado como 'garantidor universal', em detrimento do dever primário da família, conforme bem enumera a legislação em vigor. Afinal, não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo. Convém salientar que o objetivo do benefício assistencial é conceder renda a quem não tem o suficiente para a própria sobrevivência digna, e não complementar os proventos auferidos por uma família que vive com certas dificuldades. Neste sentido, inclusive, já decidiu o E. TRF 3.ª Região: "O benefício de prestação continuada não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas sim, destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria" (AC 876500. 9.ª Turma. Rel. Des. Fed. Marisa Santos. DJU, 04.09.2003). Assim, são requisitos constitucionais - cumulativos - para a obtenção do benefício, portanto: (i) a deficiência ou idade avançada; e (ii) a necessidade (hipossuficiência econômica). No que se refere à deficiência, no laudo médico pericial (ID 335386321) foi constatado que: "8. DISCUSSÃO: Periciada apresenta transtorno depressivo, em episódio grave. Necessita de ajustes farmacológicos. Há muitos prejuízos ao exame mental. Há incapacidade desde 01-2023 e por mais 180 dias. (...) 2. O periciado apresenta alguma(s) doença(s) e/ou lesão(ões)? Identifique o diagnóstico provável, de forma literal pelo(s) CID (s). Qual a data de início da(s) doença (s)? F33.2 (...) 14.A deficiência implica impedimentos de longo prazo? (Igual ou superior a 2 anos). Não" (grifo nosso). A parte autora esbarra no óbice do § 10 do art. 20 da Lei 8.742/93, que, ao definir impedimento de longo prazo, considera aquele impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos. Ressalta-se, ademais, que o fato de ser a parte autora portadora de moléstia não implica em defini-la como pessoa com deficiência. Há uma diferença substancial entre ser portador de lesão ou doença e ter deficiência, igualmente, não é simplesmente a existência de doença(s) ou lesão(ões) que gera a concessão do benefício. Registre-se, por fim, que a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico. Neste sentido, a orientação do Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo: "O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular." (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59). Desse modo, a parte autora não pode ser classificada como pessoa com deficiência. Verificada a ausência de um dos requisitos, pois cumulativos, é hipótese de improcedência da demanda. II - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data e assinatura conforme certificação eletrônica. ANA EMILIA RODRIGUES AIRES Juíza Federal

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Processo nº 5008045-98.2025.4.04.7107

ID: 306499897

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAXIAS DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-98.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SHAIANE LUTINSKI BOHNENBERGER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MELISSA PAMELA ZAIZ DE CASTRO TOPPER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008045-98.2025.4.04.7107/RS AUTOR : SHAIANE LUTINSKI BOHNENBERGER ADVOGADO(A) : MELISSA PAMELA ZAIZ DE CASTRO TOPPER (OAB rs087541) ATO ORDINATÓRIO Nos ter… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008045-98.2025.4.04.7107/RS AUTOR : SHAIANE LUTINSKI BOHNENBERGER ADVOGADO(A) : MELISSA PAMELA ZAIZ DE CASTRO TOPPER (OAB rs087541) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002807-64.2024.4.03.6201

ID: 262735342

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002807-64.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIO CELIO MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002807-64.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARIO CELIO MACEDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002807-64.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARIO CELIO MACEDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA - MS19293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por MÁRIO CÉLIO MACEDO DA SILVA em face do INSS, pela qual pleiteia a condenação da parte ré em reparação de danos morais. Decido. II. Fundamentação Questão Prévia Ilegitimidade passiva O INSS alega ilegitimidade passiva. Sustenta que não detém competência para concluir o requerimento administrativo, no sentido de agendar a perícia médica, pois é ato da Subsecretaria da Perícia Médica Federal – SPMF. A análise do requerimento administrativo é feita pelo réu, pelo que resta afastada a preliminar suscitada. Mérito Sustenta a parte autora que, em 21/11/2022, realizou pedido administrativo para concessão de benefício por incapacidade temporária. Passado mais de 1 ano após realizar o pedido, ele ainda se encontrava em análise. Somente após ingressar com Mandado de Segurança nº 5000513.60.2024.403.6000, é que foi agendada perícia médica para 06.03.2024, sendo concedido o auxílio por apenas 3 meses. No entanto, está afastado de suas atividades laborais desde 11/2022. Aguardou mais de 1 ano pela conclusão de seu requerimento, restando prejudicada sua subsistência, bem como de sua família. Configurada a conduta culposa do requerido, em razão da demora excessiva e injustificada para agendamento da perícia médica e apreciação do benefício, pede a condenação do réu no pagamento por danos extrapatrimoniais. Resta verificar, então, se a conduta do requerido causou danos morais ao autor. Do dever de indenizar A Carta Política de 1988, em seu art. 37, § 6º, dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (grifei) Com o advento dessa Constituição, surgiu para o sistema jurídico pátrio a figura da responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, fulcrada no risco administrativo, isto é, independentemente de culpa, deve responder pelos atos de seus agentes, desde que realizados em seu nome. Contudo, assevera Diogenes Gasparini (em sua obra Direito Administrativo, São Paulo, Saraiva, 2000, ed. 5, p. 803-04) que “não se há de admitir ‘sempre’ a obrigação de indenizar do Estado. Com efeito, o dever de recompor os prejuízos só lhe cabe em razão de comportamentos danosos de seus agentes e, ainda assim, quando a vítima não concorreu para o dano”. Para a configuração da responsabilidade civil objetiva do Estado é mister que haja relação de causalidade entre o ato praticado e o dano causado à vítima. Para que o dano, neste caso, seja indenizável, é necessário que apresente algumas características, seja: a) certo (efetivo); b) especial (individualizado); c) anormal (excedente aos inconvenientes naturais dos serviços e encargos decorrentes do viver em sociedade); d) referente à situação protegida pelo Direito (incidente sobre atividade lícita); e) de valor economicamente apreciável. Salienta-se, ainda, que o nexo de causalidade é indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil, e elemento referencial entre a conduta e o resultado. Através dele, podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. O autor comprova ter formulado pedido administrativo para concessão de benefício por incapacidade em 21/11/2022 (ID 319854532). O INSS aduz que o requerimento administrativo do autor foi na modalidade Atestmed (§ 14 do artigo 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 14.441/2022), demonstrando que o autor optou pelo requerimento para análise documental. Porém, o benefício não foi concedido, de pronto, por ausência de conformação do atestado. O atestado médico particular apresentado sequer indicava o tempo recomendado de afastamento. Assim, optando por esta forma de requerimento, mediante análise exclusivamente documental, o segurado deixou de preencher os requisitos para a concessão de pronto do benefício requerido. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece no art.49, que o prazo para análise do requerimento administrativo é de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, mediante decisão motivada. O processo administrativo apresentado pelo próprio réu demonstra que não houve qualquer análise no processo desde sua abertura em 22/11/2022 até 16/02/2024, quando em cumprimento a liminar concedida nos autos do mandado de segurança impetrado perante a 4ª Vara Federal, a autarquia ré designou perícia médica (ID 322308410). A não conformidade do atestado médico apresentado, não justifica a demasiada demora na análise do requerimento, que tem caráter alimentar. Trata-se, portanto, de conduta irregular e negligente do requerido. Assim, entendo que não é somente o ato ilícito que gera dano indenizável em termos de responsabilidade civil do Estado, mas também os atos lícitos, desde que para tanto haja conduta, nexo de causalidade e dano. Nesse sentido, é o que prevê a Constituição Federal no art. 37, § 6º (responsabilidade objetiva – ausência de dolo e/ou culpa, bastando o ato). Presente, pois, a conduta do requerido, na demora na análise do benefício e designação de perícia médica. No que tanges aos danos morais, tenho que a ocorrência é, no caso, in re ipsa, uma vez que é evidente o prejuízo moral do autor, que não conseguiu receber seu benefício em tempo razoável, além do transtorno que sofreu sem renda, e, ainda, enfermo. Não se trata, portanto, de mero aborrecimento, mas de dor efetiva, e abalo moral. Passo à fixação dos danos. No caso dos autos, fixam-se os seguintes parâmetros para a quantificação do montante indenizatório: a) conduta lícita da ré; b) caráter coercitivo e pedagógico da indenização; c) respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; d) configuração de dano moral puro; e) a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado; f) tempo transcorrido entre o ilícito e o arbitramento da indenização. Tendo em conta esses parâmetros, impõe-se a fixação do montante indenizatório em três mil reais (R$ 3.000,00), ressaltando que o tempo entre o ilícito e o arbitramento da indenização foi considerado na fixação do valor da condenação. Em relação aos consectários legais (juros e correção), considerando que o tempo para o julgamento do processo foi levado em consideração no momento de fixação do quantum indenizatório, os juros e a correção monetária devem incidir a partir da presente data (publicação da sentença). Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR. SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA CONTRATUAL. SÚMULA 7. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. (…) 8. A indenização por dano moral puro (prejuízo, por definição, extrapatrimonial) somente passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou. O pedido do autor é considerado, pela jurisprudência do STJ, mera estimativa, que não lhe acarretará ônus de sucumbência, caso o valor da indenização seja bastante inferior ao pedido (Súmula 326). Assim, a ausência de seu pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerada como omissão imputável ao devedor, para o efeito de tê-lo em mora, pois, mesmo que o quisesse, não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano moral, sem base de cálculo,não traduzida em dinheiro por sentença judicial, arbitramento ou acordo (CC/1916, art. 1064). Os juros moratórios devem, pois, fluir, no caso de indenização por dano moral, assim como a correção monetária, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização, tendo presente o magistrado, no momento da mensuração do valor, também o período, maior ou menor, decorrido desde o fato causador do sofrimento infligido ao autor e as consequências, em seu estado emocional, desta demora. (…) (REsp 903.258/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 17/11/2011) Portanto, fixo a indenização a título de danos morais no valor de três mil reais (R$ 3.000,00) acrescidos de juros e correção monetária a contar da publicação da presente. III. Dispositivo Diante do exposto, PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS no pagamento de indenização por danos morais no montante de três mil reais (R$ 3.000,00), cujo montante deverá ser acrescido de juros de mora, de acordo com o vigente Manual de Orientação de procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. IV. Após o trânsito em julgado, a ré condenada deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes. V. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI. Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, e caso o valor apurado não exceda o equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, será imediatamente expedido ofício requisitório. Caso haja divergência, à Contadoria para conferência. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5000576-64.2024.4.03.6201

ID: 337529276

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000576-64.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTILDES INACIO SIMOES

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA FREIBERG

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000576-64.2024.4.03.6201 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: ANTILDES INACIO SIMOES Advogado do(a) RECORRIDO: CLAUDIA FREIBERG - MS14233-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/1995 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). V O T O A sentença foi proferida nos seguintes termos: "Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO objetivando a parte autora a condenação da requerida na inclusão do valor relativo ao abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias e pagamento das diferenças decorrentes das parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questões Prévias Suspensão do processo representativo controvérsia STJ Tema 1233 Importa consignar que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, por meio do Tema 1233, determinou a suspensão dos processos que versem sobre a seguinte temática: Tema 1233/STJ - "Definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais". Contudo, a determinação de sobrestamento refere-se apenas aos processos em segundo grau de jurisdição. Assim, tal suspensão somente deve ser realizada nos casos de interposição de REsps e AREsps em segundo grau de jurisdição e/ou no Superior Tribunal de Justiça. Prescrição No que toca à prescrição, aplica-se ao caso o prazo de cinco anos, consoante artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Não há falar na aplicação das disposições do Código Civil às dívidas da Fazenda Pública, porquanto o Decreto 20.910/32 é legislação especial em relação àquela codificação, que é aplicável aos conflitos na área privada (STJ, AGRESP 200702723783; Relator(a) FELIX FISCHER; 5ª Turma; DJ de 30/06/2008). Assim, a prescrição atinge as prestações não pagas nem reclamadas no período anterior aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. II.2. Mérito Da inclusão do abono permanência na base de cálculo da gratificação natalina e terço de férias O abono de permanência, nos moldes em que atualmente é concebido, foi instituído pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, que acrescentou o § 19 ao art. 40 da Constituição Federal. Vejamos: Art. 40. [...] § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Regulamentando o referido dispositivo constitucional, a Lei nº. 10.887/2004, assim dispôs em seu art. 7º: Art. 7º. O servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, no § 5º do art. 2º ou no § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Posteriormente, a redação do § 19 do art. 40 da Constituição Federal foi alterada pela Emenda Constitucional nº. 103/2019. Confira-se a atual redação da referida norma constitucional: Art. 40. [...] § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) O abono de permanência é um adicional remuneratório pago ao servidor que opte por continuar trabalhando após ter preenchido os requisitos para concessão da aposentadoria. No que tange a natureza jurídica do abono de permanência, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 424 (REsp 1.192.556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 06/09/2010), firmou o entendimento de que o abono de permanência possui natureza remuneratória e, portanto, encontra-se abrangido pelo conceito de remuneração insculpido no art. 41 da Lei n. 8.112/1990. Registre-se que o fato de não incidir contribuição previdenciária sobre o abono de permanência não altera sua natureza jurídica. A não incidência da contribuição foi uma opção do legislador, que assim dispôs expressamente no art. 4º, § 1º, IX, da Lei n°10.887/2004, e por isso a rubrica está excluída da base de contribuição, não integrando o cálculo da aposentadoria. Por sua vez, o caráter permanente da aludida verba remuneratória decorre do fato de que, uma vez concedida, a cessação de seu pagamento apenas ocorre quando da aposentadoria do servidor público. Portanto, inexistindo dúvidas acerca da natureza remuneratória da parcela relativa ao abono de permanência e considerando que o terço de férias e a gratificação natalina (arts 63 e 76 da Lei 8.112/90) são calculados com base na remuneração do servidor e, ainda, procede o pedido da parte autora no sentido de incluir citada verba na base de cálculo do terço de férias e gratificação natalina. Enfim, apesar de a requerida alegar que a quitação da verba relativa à gratificação natalina do abono de permanência sempre ocorreu no mês de novembro, sob a rubrica - ABONO PERMANENCIA 41/03 GRAT NAT, conjuntamente e no mesmo valor da rubrica - ABONO PERMANENCIA 41/03, não há essa demonstração nos autos. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a requerida a 1.incluir na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias devidos à parte autora, o valor recebido pela parte autora a título de abono de permanência (§19 do art. 40 da Constituição Federal); 2. pagar, após o trânsito em julgado, o valor das diferenças devidas a título de gratificação natalina e de adicional de férias, resultante da inclusão do valor do abono de permanência na base de cálculo das referidas rubricas, devendo incidir sobre as referidas parcelas juros e atualização monetária pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, observada a prescrição. IV. Após o trânsito em julgado, a parte ré deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes (ADPF n. 219/DF, Relator: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2021). V. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI. Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, e caso o valor apurado não exceda o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, será imediatamente expedido ofício requisitório. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se". O art. 46, combinado com o § 5º do art. 82, ambos da Lei 9.099/1995, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/1988), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem. Todos os argumentos expostos no recurso inominado já foram adequadamente enfrentados em sentença. Em acréscimo, registro que, recentemente, a matéria restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1233, tendo sido firmada a seguinte tese: "O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)". Ademais, eventual argumento da ré no sentido de já ter implementado a medida solicitada no contracheque dos servidores não merece prosperar. Isso porque o autor pretende que a verba recebida a título de abono de permanência seja incluída na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias. A rubrica incluída automaticamente pelo SIAPE no contracheque da autora, denominada "ABONO PERMAN EC 41/03 GRAT. NAT" refere-se à compensação do desconto efetuado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina da autora, e seu valor não integra o montante pago a título de gratificação natalina. Portanto, a pretensão de correção da base de cálculo da gratificação natalina não resta atendida pelo pagamento efetuado no contracheque. Por fim, o reconhecimento do caráter remuneratório do abono de permanência, no exercício do poder de interpretação da legislação ínsito à atividade jurisdicional, não implica ofensa ao princípio da separação dos poderes. Nesse passo, adotando como razão de decidir todos os bem lançados fundamentos declinados pelo juízo a quo, acrescidos dos acima mencionados, entendo pela inviabilidade de acolhimento da pretensão recursal. Consigno, no mais, ser suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Feitas estas considerações, voto por negar provimento ao recurso da ré. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação (art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/1995). Custas na forma da lei. É o voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA Juiz Federal

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Processo nº 5003693-94.2023.4.03.6202

ID: 260537028

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003693-94.2023.4.03.6202

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA BOBADILHA CABANHA

Acórdão

Advogados:

JOSE ALEX VIEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALAN CARLOS PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003693-94.2023.4.03.6202 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDUARDO CABANHA MARCHIOLI RECORRIDO: ADRIANA BOBADILHA CABANHA Advogados do(a) RECORRIDO: ALAN CARLOS PEREIRA - MS14351-A, JOSE ALEX VIEIRA - MS8749-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003693-94.2023.4.03.6202 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDUARDO CABANHA MARCHIOLI RECORRIDO: ADRIANA BOBADILHA CABANHA Advogados do(a) RECORRIDO: ALAN CARLOS PEREIRA - MS14351-A, JOSE ALEX VIEIRA - MS8749-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença de parcial procedência do pedido de pensão por morte. Argumenta que: a fixação dos efeitos financeiros do benefício de pensão por morte à companheira deve levar em consideração os valores já pagos aos filhos em comum; as cotas devem ser revertidas em favor da parte autora quando da maioridade previdenciária do filho em comum. Colaciono abaixo a sentença recorrida: “[...] No caso em concreto:“Em virtude do falecimento de seu convivente Sr. Mário Antônio Marchioli, ocorrido em 24/04/2020 (Certidão de Óbito anexa), a autora ingressou em 27/04/2020, com pedido de concessão de pensão por morte, benefício nº 196.448.439-9, o qual foi NEGADO a autora, por conta do não reconhecimento de união estável com o segurado e CONCEDIDO aos dois filhos do casal (decisão anexa). Tal decisão encontra-se totalmente equivocada, uma vez, que conforme documentos anexos, a autora conviveu com o de cujus maritalmente, desde maio de 1998, de forma pública, duradoura e com o fim de constituir família, o que perdurou até o falecimento do segurado (24/04/2020). Da referida união, adveio dois filhos: - LEONARDO CABANHA MARCHIOLI, NASCIDO EM 16/06/2002; e - EDUARDO CABANHA MARCHIOLI, NASCIDO EM 10/10/2005. Embora não houvesse empecilhos a oficialização da união do casal, o tempo foi passando até que, em 20/05/2014 firmaram Escritura Pública Declaratória de União Estável perante o 3º Tabelionato de Notas de Dourados-MS, declarando que conviviam em união estável desde maio de 1.998, além de contraírem matrimônio religioso em 18/10/2014, vide documentos anexos. Vale dizer, que a dependência econômica do cônjuge ou do companheiro, relacionados no inciso I do art. 16 da lei 8.213/91, em atenção presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta. Ou seja, a presunção de dependência econômica entre cônjuges e companheiros não admite prova em sentido contrário”. Pedido: “Pensão por morte à parte autora, desde a data do óbito, com base nas provas encartadas, ou seja, desde 24/04/2020”. Documentos: Certidão de óbito de Mário Antônio Marchioli, 24/04/2020, declarante: a autora, declarou-se convivente; causa: falência cerebral vascular, edema cerebral difuso, AVC, hipertensão arterial sistêmica (fl. 03 do ID292703857). Comprovantes de endereço em nome da autora e do falecido – Rua Antônio Emílio de Figueiredo, 2915, Centro, Dourados/MS (ID292703286). Escritura pública de união estável da autora e do falecido, 20/05/2014 (ID292703289). Certidão de casamento religioso da autora e do falecido, 17/10/2014 (ID292703290). Declaração de união estável da autora e do falecido, 07/06/2023, cuja união resultou em 2 filhos, Leonardo Cabanha Marchioli, nascido em 16/06/2002, e Eduardo Cabanha Marchioli, nascido em 10/10/2005 (fl. 01 do ID292703292). Declaração (06/06/2023) da irmã do falecido de que ele e a autora possuíram união estável desde 1998 (fl. 02 do ID292703292). Declaração da PAX Primavera de que a autora possui contrato de assistência financeira desde 11/07/2006, tendo o senhor Mário Antônio Marchioli como esposo (ID292703293). Fotos da autora e do falecido (ID292703295,292703296). Certidões de nascimento dos filhos: Leonardo Cabanha Marchioli, nascido em 16/06/2002, e Eduardo Cabanha Marchioli, nascido em 10/10/2005 (fl. 04/05 do ID292703857). CNIS da autora: vínculos, embora descontínuos, de 01/06/1994 a março de 2020 (fl. 26 do ID292703857). CNIS do falecido: vínculos embora descontínuos, de 01/06/1982 a 31/05/2020 (fl. 19 do ID292703857). A requerente (ADRIANA BOBADILHA CABANHA, nascida em 16/07/1974, filha de Ramão Bobadilha Cabanha e Vicente Irene Cantero Cabanha, solteira, digitadora, CPF 758.669.431-15, Rua Antônio Emilio de Figueiredo, 2.915, Centro, Dourados – MS) disse que foi casado com o senhor Mário por 26 anos. Disse que casou na igreja. Ele possuía duas filhas do primeiro casamento. Teve filhos em comum com o falecido. Conviveu em Dourados. A autora ainda mora na mesma residência. Não houve separação. Ele teve um AVC e ficou 3 dias internado. A autora o acompanhou. ROL DE TESTEMUNHAS Marta Tereza da Silva disse que conhece a autora. A depoente foi colega de trabalho dela. Viu a autora e o senhor Márcio juntos em uma festa em 2019 pela primeira vez. Nas confraternizações, o senhor Márcio ia junto com a autora. Não foi ao velório. Viu os dois juntos em várias ocasiões. Tendo em vista a prova documental e testemunhal, reputo que o autor e a falecida por mais de 02 (dois) anos. Destarte, preenchidos os requisitos legais, deve-se reconhecer aos autores o direito a pensão por morte vitalícia, eis que a autora possuía mais de 44 anos, o falecido possuía mais de 18 meses de contribuição e a união durou mais de 02 anos. O benefício (cota) será devido desde 24/04/2020, data do óbito, eis que requerido dentro de 90 dias daquele fato (artigo 74 da Lei 8.213/1991). A cota da parte autora será de 100% após o filho completar Eduardo Cabanha Marchioli completar 21 anos (10/10/2026). A correção monetária e os juros de mora devem obedecer ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta,JULGO PROCEDENTEo pedido, condenando o INSS à concessão do benefício de pensão por morte a partir de24/04/2020,DIP 01/06/2024, com atualização nos termos da fundamentação, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.[...]” PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003693-94.2023.4.03.6202 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDUARDO CABANHA MARCHIOLI RECORRIDO: ADRIANA BOBADILHA CABANHA Advogados do(a) RECORRIDO: ALAN CARLOS PEREIRA - MS14351-A, JOSE ALEX VIEIRA - MS8749-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO As partes não divergem quanto ao cumprimento, por parte da autora, dos requisitos do benefício de pensão por morte, a título de companheira. O INSS relata que o caso trata de habilitação de dependente (mãe) que já se favoreceu dos valores recebidos pelos filhos (mesmo grupo familiar). Como a autora efetuou a DER dentro de 90 dias do óbito, tem direito ao benefício desde o falecimento. A pensão por morte terá um acréscimo referente a sua cota de 10% (art. 23, § 1º, da EC 103/2019). Considerando que a exequente e seus dois filhos compõem um mesmo grupo familiar, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, com o pagamento duplo do benefício, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico, é de rigor o reconhecimento de que a exequente já usufruiu quase da totalidade do benefício, a título de representante dos seus filhos, à exceção do acréscimo de sua cota de 10% (art. 23, § 1º, da EC 103/2019; TRF3 AI 5013065-49.2023.4.03.0000, 13/12/2023; TRF3, AI 5008045-53.2018.4.03.0000, 13/03/2024). Não há se falar em reversão de cotas, já que a sistemática de cálculo da pensão por morte sofreu mudança com a EC 103/2019 e o óbito (24/04/2020) foi posterior a 13/11/2019: Art. 23 da EC 103/2019. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). Feitas estas considerações, voto por dar parcial provimento ao recurso. A pretensão é procedente para condenar o INSS à concessão do benefício de pensão por morte à autora a partir de 24/04/2020, DIP 01/06/2024, com cálculo de acordo com o art. 23 da EC 103/2019, sem reversão de cotas entre os dependentes. Deverá ser descontado do valor dos atrasados a pensão já concedida aos demais dependentes do segurado instituidor. Confirmo a antecipação de tutela. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003693-94.2023.4.03.6202 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDUARDO CABANHA MARCHIOLI RECORRIDO: ADRIANA BOBADILHA CABANHA Advogados do(a) RECORRIDO: ALAN CARLOS PEREIRA - MS14351-A, JOSE ALEX VIEIRA - MS8749-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO NARDON NIELSEN JUIZ FEDERAL

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Escola Tecnica De Linhares Ltda - Me x Rayla Gomes De Sa

ID: 330775788

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008045-76.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA TECNICA DE LINHARES LTDA - ME

Polo Passivo:

RAYLA GOMES DE SA

Sentença

Advogados:

MAYARA PEREIRA DE OLIVEIRA GUINAZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5008045-76.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ESCOLA TECNICA DE LINHARES LTDA - ME REQUERIDO: RAYLA GOMES DE SA Advogado do(a) REQUERENTE: MAYARA PEREIRA DE OLIVEIRA GUINAZI - ES22735 SENTENÇA I - RELATÓRIO ESOLA TÉCNICA DE LINHARES LTDA ME propôs ação de cobrança em face de RAYLA GOMES DE SÁ, aduzindo que esta firmou contrato de prestação de serviços educacionais para cursar o Módulo I e II do curso Técnico em Segurança do Trabalho, turno noturno, ministrado pela instituição autora entre os anos de 2023 e 2024. A parte autora alegou que, embora a requerida tenha frequentado regularmente o Módulo I e obtido aprovação, no Módulo II obteve aprovação em apenas uma disciplina e foi reprovada em outras cinco, por faltas ou notas insuficientes. Sustentou que a requerida deixou de adimplir as mensalidades referentes ao Módulo II, correspondentes aos vencimentos entre 11/11/2023 e 11/05/2024, totalizando a quantia de R$ 3.536,17 (três mil, quinhentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), conforme extrato financeiro e planilha de cálculo anexados. A instituição de ensino afirmou ainda ter esgotado as vias extrajudiciais de cobrança — telefone, WhatsApp e carta registrada — sem obter êxito, sendo forçada a buscar a tutela jurisdicional. Requereu, ao final, a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia supramencionada, com acréscimos contratuais (multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGPM), além de custas e honorários advocatícios. A inicial foi protocolada sob ID 45206932, instruída com os documentos previstos no art. 320 do CPC, dentre eles contrato de prestação de serviços (ID 45207923), boletim escolar (ID 45207927), extrato financeiro (ID 45207929), carta de cobrança com aviso de recebimento (ID 45207930) e planilha de cálculo (ID 45207937). A procuração outorgando poderes à patrona da parte autora foi juntada sob ID 45206935. Na conferência inicial, a Secretaria certificou a regularidade dos dados processuais e a quitação das custas iniciais (Guia DUA nº 240103825), nos termos da Certidão de ID 45561923. Em 01/07/2024, foi proferido despacho judicial (ID 45803322), no qual se determinou a citação da parte ré, com as advertências dos arts. 344 e 357 do CPC. Deixou-se de designar audiência de conciliação, ante a inexistência de CEJUSC habilitado para a Vara Cível residual. O despacho também tratou de orientações sobre a especificação de provas e eventual redistribuição do ônus probatório. Inicialmente expedido mandado de citação postal com AR, a tentativa restou frustrada. Em 12/11/2024, foi juntada aos autos certidão (ID 54441267) comunicando que o AR resultou negativo, porém sem o anexo do próprio AR. Diante disso, a parte autora apresentou manifestação (ID 54720128), requerendo a juntada do AR negativo e nova tentativa de citação por oficial de justiça, sugerindo inclusive o número de telefone da requerida para facilitar o cumprimento da diligência (27) 99692-8315. O novo mandado foi expedido e cumprido pelo Oficial de Justiça, que certificou a citação pessoal de RAYLA GOMES DE SÁ em 07/05/2025, conforme certidão inserida sob ID 68535697. Nessa ocasião, foram entregues à requerida cópia dos documentos e lidas as advertências legais. Findo o prazo legal de 15 dias sem apresentação de contestação pela parte ré, a parte autora peticionou aos autos (ID 70644434), requerendo o reconhecimento dos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC, e o julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, II, do mesmo diploma legal. Ressalte-se que não houve outras manifestações processuais posteriores pelas partes, tampouco intervenção do Ministério Público ou apresentação de provas adicionais. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O julgamento antecipado da lide mostra-se plenamente cabível no presente caso, à luz do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é unicamente de direito e de fato já documentalmente comprovado, estando o feito em condições de imediato julgamento. Ademais, a parte requerida, embora regularmente citada (ID 68535697), permaneceu silente, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, o que atrai a aplicação dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC), presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na exordial. Ausente controvérsia fática relevante e sendo desnecessária a produção de outras provas, impõe-se o julgamento de mérito com base no acervo documental já consolidado nos autos. A controvérsia nos presentes autos cinge-se à análise da legitimidade da cobrança judicial promovida pela parte autora, ESCOLA TÉCNICA DE LINHARES LTDA ME, em face da requerida RAYLA GOMES DE SÁ, por inadimplemento contratual relacionado à prestação de serviços educacionais no âmbito de curso técnico. De início, observa-se que a relação jurídica entre as partes é de natureza contratual, regida pelos princípios da autonomia da vontade, força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e boa-fé objetiva, previstos nos artigos 421 a 422 do Código Civil. Restou demonstrado que a parte requerida celebrou com a autora contrato de prestação de serviços educacionais, com adesão voluntária e inequívoca às cláusulas contratuais, notadamente àquelas que disciplinam as obrigações de pagamento e os efeitos do inadimplemento (ID 45207923). Do ponto de vista fático, a autora apresentou conjunto probatório robusto e harmônico, que permite concluir pela efetiva prestação dos serviços educacionais durante o período compreendido nos Módulos I e II do curso Técnico em Segurança do Trabalho. A requerida frequentou regularmente as aulas, tendo sido aprovada em todas as disciplinas do primeiro módulo e, no segundo, sido aprovada em uma disciplina e reprovada em outras cinco, conforme atesta o boletim escolar juntado aos autos (ID 45207927). Portanto, a alegação de prestação do serviço, ainda que com resultado acadêmico insatisfatório da aluna, resta incontroversa e documentalmente comprovada. Cumpre registrar que o contrato em questão não condiciona a exigibilidade das mensalidades à aprovação do aluno, mas sim à oferta dos serviços educacionais contratados, sendo irrelevante, do ponto de vista da obrigação de pagar, o aproveitamento individual da aluna. A reprovação, no contexto da prestação contratada, constitui consequência do desempenho escolar, mas não descaracteriza a contraprestação da instituição. Verifica-se ainda que a autora, antes de recorrer à via judicial, empreendeu esforços extrajudiciais para a solução do impasse, conforme se infere da juntada de carta de cobrança com aviso de recebimento (ID 45207930), além de menções a contatos via telefone e WhatsApp. Tais diligências corroboram o requisito da exigibilidade do crédito, conforme preceitua o art. 784, III, do CPC. A inadimplência, por sua vez, restou claramente evidenciada no extrato financeiro (ID 45207929) e planilhas de cálculo (ID 45207937), que indicam o não pagamento das mensalidades vencidas em 11/11/2023, 11/12/2023, 11/01/2024, 11/02/2024, 11/03/2024, 11/04/2024 e 11/05/2024, cada uma no valor de R$ 467,00. Tais valores foram atualizados nos moldes contratuais, com incidência de multa moratória de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IGPM/FGV. Quanto à parte requerida, embora regularmente citada pessoalmente em 07/05/2025 (ID 68535697), quedou-se inerte, não apresentando contestação ou qualquer manifestação nos autos. Em razão disso, incidem os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na exordial, salvo se incompatíveis com as demais provas dos autos — o que, no presente caso, não ocorre. Não há nos autos qualquer alegação de vício de consentimento, inexigibilidade da obrigação, prestação defeituosa do serviço ou qualquer causa excludente de responsabilidade. A autora cumpriu seu ônus probatório quanto à existência da dívida, à prestação do serviço e ao inadimplemento. Ausente impugnação e inexistindo direito indisponível, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC. A jurisprudência dos tribunais pátrios também é pacífica quanto à obrigação do aluno inadimplente de pagar as mensalidades vencidas, mesmo em caso de reprovação, desde que comprovada a prestação regular dos serviços educacionais — o que é justamente o caso sub judice. Em síntese, verifica-se: (a) a existência de contrato válido entre as partes; (b) a efetiva prestação dos serviços educacionais pela autora; (c) a inadimplência da requerida; (d) a ausência de impugnação válida. Diante desse cenário, não subsiste óbice ao acolhimento integral do pedido formulado na inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ESCOLA TÉCNICA DE LINHARES LTDA ME em face de RAYLA GOMES DE SÁ, para: Condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.536,17 (três mil, quinhentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), correspondente às mensalidades inadimplidas do Módulo II do curso Técnico em Segurança do Trabalho, acrescida: de multa contratual de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária pelo IGPM-FGV, ou, em sua ausência, por índice que o substitua, desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento. Condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. A condenação deverá ser atualizada monetariamente conforme critério já pactuado (IGPM-FGV), nos moldes da Cláusula Sétima do contrato (ID 45207923), com os juros legais incidentes de forma simples, nos termos do artigo 406 do Código Civil, aplicando-se, por analogia, a taxa SELIC deduzido o IGPM-FGV para cálculo dos encargos legais, quando ausente índice contratual. Ficam as partes advertidas de que eventual interposição de embargos de declaração que exorbite os limites do art. 1.022 do CPC ou que contenha caráter manifestamente infringente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma legal. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5005717-64.2024.4.03.6201

ID: 298532775

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005717-64.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS MONTEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DESIREE DE LUCA COUTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005717-64.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005717-64.2024.4.03.6201 AUTOR: LUCAS MONTEIRO DE SOUZA REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: DESIREE DE LUCA COUTO DE OLIVEIRA - MS26528 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ELISANGELA MONTEIRO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão do benefício de amparo social - BPC LOAS. Parecer(es) do MPF anexado(s) sob ID's. 338849003 e 348983611 opinando pela improcedência do pedido. Gratuidade judiciária deferida no ID 334474411. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO Questões prévias Inicialmente, importante registrar que, a despeito de o benefício pleiteado administrativamente pelo autor, NB.: 712.081.193-3, com DER em 10/03/2022 ter sido negado pelo INSS em razão do Não cumprimento de exigências (ID 329731358), a análise dos documentos revela que a exigência foi cumprida, com a apresentação dos documentos solicitados. Ademais, afasto a prevenção com relação aos processos indicados na aba "associados" (proc n. 5001100-67.2021.4.03.6330 e de n. 5009104-45.2023.4.03.6000), isto porque, no processo n. 5001100-67.2021.4.03.6330 a parte autora é diversa da apresentada nestes autos e no de n. 5009104-45.2023.4.03.6000, ainda que a parte autora seja a mesma, o objeto é diferente, isto porque, se trata de um mandado de segurança impetrado pela parte autora para obter a análise do recurso nº 1407649679, interposto da decisão administrativa que indeferiu o requerimento para concessão de benefício assistencial ao deficiente, NB.: 712.081.193-3, com DER em 10/03/2022, sob o fundamento de Não cumprimento de exigências, assim, considerando o objeto do presente processo, afasto a prevenção. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, nos termos do art. 2º do Provimento CJF3R nº 103/24 e Ato da Presidência CJF3R Nº 15242, de 05 de março de 2025. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. As preliminares suscitadas pela Autarquia não merecem acolhida. Não restou provado, no caso concreto, que o valor da causa tenha superado o limite de alçada deste. No que tange à incidência da prescrição, aplica-se ao caso em análise o enunciado da Súmula 85 do STJ, uma vez que se tratam de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Do mesmo modo, as demais preliminares arguidas em contestação padrão não apresentam pertinência alguma com a lide e não foram verificadas no presente feito. 2. Mérito Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito da causa. O benefício assistencial foi instituído pela Constituição Federal em seu art. 203, inciso V, que tem a seguinte redação: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O benefício tem por finalidade assegurar condições materiais mínimas, mediante o pagamento de um salário, para que a pessoa idosa ou portadora de deficiência possa prover a própria subsistência, na hipótese de seus familiares não possuírem condições financeiras para fazê-lo. O requisito conectado à deficiência sofreu modificação legislativa, com o intuito de aclarar o real sentido e alcance da norma. De início, a previsão legal limitava-se a constatação da incapacidade para a vida independente do trabalho. Atualmente, o conceito de pessoa com deficiência é extraído do artigo 1 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência celebrada em Nova York em 30 de março de 2007 e incorporada pelo Brasil com status de norma constitucional (art. 5º, § 3º, da CF/88), que dispõe o seguinte: "Artigo 1 [...] Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas" (destaques não originais). Essa mesma orientação consta do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015, sendo que o conceito de deficiência deixou de possuir um caráter eminentemente médico ou clínico, partindo para um caráter funcional, isto é, de interação entre as ou impedimentos de longo prazo decorrentes de limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais de cada indivíduo com as diversas barreiras da vida cotidiana, para daí aferir se há obstrução da participação ativa na sociedade em igualdade de condições. Com relação ao requisito da necessidade, a Lei 8.742/93 considera "incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo" (art. 20, §3º). Todavia, como decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal - em julgamento em que se analisou precisamente a constitucionalidade do art. 20, §3º da Lei 8.742/93: (...) Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro) (STF, Rcl 4374, Tribunal Pleno, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 03/09/2013). Por essa razão, a C. Suprema Corte optou pela "Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993", situação jurídica que autoriza os magistrados de 1ª instância a aferir a necessidade do postulante do amparo assistencial por outros meios de prova além da mera verificação da renda familiar per capita. A contrario sensu, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), por unanimidade, firmou a tese de que a renda mensal per capta de ¼ do salário mínimo também não gera uma presunção absoluta de pobreza para quem pleiteia benefício assistencial. Durante a sessão plenária do dia 14 de abril de 2016, o Colegiado fixou que outros elementos podem afastar a presunção de miserabilidade, não se podendo perder de vista que a assistência social tem "papel supletivo", devendo ser alcançada quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica (Processo nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Descabe tornar o Estado como 'garantidor universal', em detrimento do dever primário da família, conforme bem enumera a legislação em vigor. Afinal, não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo. Convém salientar que o objetivo do benefício assistencial é conceder renda a quem não tem o suficiente para a própria sobrevivência digna, e não complementar os proventos auferidos por uma família que vive com certas dificuldades. Neste sentido, inclusive, já decidiu o E. TRF 3.ª Região: "O benefício de prestação continuada não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas sim, destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria" (AC 876500. 9.ª Turma. Rel. Des. Fed. Marisa Santos. DJU, 04.09.2003). Assim, são requisitos constitucionais - cumulativos - para a obtenção do benefício, portanto: (i) a deficiência ou idade avançada; e (ii) a necessidade (hipossuficiência econômica). No que se refere à deficiência, no laudo médico pericial (ID 337816284) foi constatado que: IX - Quesitos do juízo 1. Descreva o perito o histórico médico do paciente, trazendo considerações sobre a evolução da doença/lesão e seu tratamento. Resposta Periciando entra na sala acompanhado pela curadora e genitora, Sra. Elisangela. Apresentou atraso do desenvolvimento neuropsicomotor e diagnóstico de deficiência intelectual. Não conseguiu ser alfabetizado. Frequenta a Escola Lúcia Martins Coelho em projeto educacional de sociabilização para pessoas com deficiência. Realiza acompanhamento médico regular com psiquiatra, Dr. Carlos Eduardo Escudero, CRMMS: 4925, em uso regular de Fluoxetina 40 mg ao dia, Carbamazepina 600 mg ao dia, Diazepam 3 mg ao dia, Risperidona, 3 mg ao dia. É independente para atividades básicas que incluem higiene pessoal, mas necessita supervisão da mãe mesmo para essas atividades pelo menos uma vez ao dia. Não consegue sair à rua sozinho, sendo totalmente dependente para atividades instrumentais da vida cotidiana. VIII - Discussão (considerações médico periciais) Periciando tem diagnóstico de deficiência intelectual. Avaliação neurológica presencial está em conformidade com este diagnóstico. A repercussão funcional do diagnóstico foi avaliada pela aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro, em sua versão atualizada. Presumida a concordância da perícia social quanto ao preenchimento do Índice de Funcionalidade Brasileiro Atualizado, a soma total é de 4750 pontos, compatível com impedimento de longo prazo (superior a 2 anos) de grau severo (deficiência grave). IX - Quesitos do juízo (...) 2. O periciado apresenta alguma(s) doença(s) e/ou lesão(ões)? Identifique o diagnóstico provável, de forma literal pelo(s) CID (s). Qual a data de início da(s) doença (s)? Resposta: Sim. Início: congênito (...) XII - Conclusão Há impedimento de longo prazo (superior a 2 anos) Portanto, a perícia médica confirmou que, diante do quadro apresentado, o requerente possui impedimentos de longo prazo. De acordo com o laudo social (ID 347323117), o autor, nascido em 04/06/2001, reside com sua genitora, Elizangela, que trabalha como merendeira e tem renda no valor de R$ 1.600,00. Apresentou pagamento com as seguintes despesas: energia: R$ 400,00, água: R$ 60,00, gás de cozinha: R$ 110,00, medicação retira no posto de saúde e ainda é preciso comprar tem um gasto de R$ 100,00, combustível: R$ 150,00, internet: R$ 150,00 e alimentação: R$ 450,00. Ademais, a mãe do autor paga natação no valor mensal de R$ 130,00, duas vezes por semana. O autor faz consulta com psiquiatra, neurologista e psicóloga, pelo convenio do INPCG, e está com encaminhamento para terapia ocupacional. Consta ainda que a moradia é cedida, a proprietária é a avó materna e residem há 8 meses. A moradia possui 1 banheiro, 2 quartos, sala e cozinha conjugada e está localizada distante centro urbano e oferece infraestrutura de abastecimento de água, fornecimento de energia, iluminação pública, serviços de correios, coleta regular de lixo, escola, posto de saúde, transporte público e a rua sem pavimentação asfáltica. Conforme informação constante no item 10 do laudo social, a moradia é composta por móveis simples (TV, geladeira, fogão, armário de cozinha, cadeiras, guarda roupa, ventilador e camas), além do eletrodoméstico (liquidificador) e motocicleta BIS, ano 2003, placa 00I 8500 cujo proprietário é a sogra do irmão do autor. No ID 353767180, o INSS se manifestou acerca do laudo social informando que, conforme dossiê previdenciário (CNIS), a genitora do autor possui vínculo empregatício com o Município de Campo Grande com renda no valor de R$ 1.698,51. Intimado para se manifestar, o autor reiterou os termos da inicial e ressaltou as dificuldades sócio-econômicas apuradas no laudo social (ID 364682153). Desse modo, considerando que a renda da família advém do trabalho como merendeira da genitora do autor que recebe o valor de R$ 1.698,51, denota-se que a renda familiar per capita é superior a 1/2 salário mínimo. Não obstante as dificuldades vislumbradas na qualidade da moradia, como visto, o amparo assistencial não se presta a complementação de renda. Assim, não se verifica o requisito referente à hipossuficiência econômica. Como os requisitos são cumulativos, a hipótese é de improcedência da demanda. II - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura eletrônica. ANA EMILIA RODRIGUES AIRES Juíza Federal

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