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Processo nº 5009504-05.2024.4.04.7000

ID: 329435866

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009504-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCIANO BANDEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUDMILA DAS GRACAS GOMES MEDEIROS BEZERRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009504-05.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOAO LUCIANO BANDEIRA ADVOGADO(A) : LUDMILA DAS GRACAS GOMES MEDEIROS BEZERRA (OAB PR063824) DESPACHO/DEC…

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Processo nº 5008049-46.2023.8.21.9000

ID: 276797913

Tribunal: TJRS Órgão: Turma de Uniformização da Fazenda Pública Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5008049-46.2023.8.21.9000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO DE OLIVEIRA BRIAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHAIANA TABITA BERTOLA ABADE

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Nº 5008049-46.2023.8.21.9000/RS PARTE RÉ : CRISTIANO DE OLIVEIRA BRIAO ADVOGADO(A) : SHAIANA TABITA BERTOLA ABADE (OAB RS119257) DESPACHO/DECISÃ… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Nº 5008049-46.2023.8.21.9000/RS PARTE RÉ : CRISTIANO DE OLIVEIRA BRIAO ADVOGADO(A) : SHAIANA TABITA BERTOLA ABADE (OAB RS119257) DESPACHO/DECISÃO A matéria discutida no incidente paradigma nº 5008410-63.2023.8.21.9000, concernente ao pagamento proporcional de vantagens por tempo de serviço aos servidores militares do Estado do Rio Grande do Sul, foi julgada em 14/03/2024, cujos recursos posteriores não modificaram a decisão, tendo ocorrido a baixa definitiva em 23/04/2025. Eis a ementa do julgado: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MILITAR. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VANTAGENS TEMPORAIS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. ART. 3º, § 1º, DA EC Nº 78/2020. FATO GERADOR DO PAGAMENTO QUE SE IMPLEMENTOU APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15.454/20. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INCIDENTE CONHECIDO E ACOLHIDO, COM EDIÇÃO DE ENUNCIADO: “O MILITAR ESTADUAL SOMENTE TEM DIREITO AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS VANTAGENS POR TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DO ART. 3º, § 1º, DA EC Nº 78/2020, SE, ATÉ A PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 15.454/20, TIVER IMPLEMENTADO O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO LEGALMENTE PREVISTO PARA A RESPECTIVA AQUISIÇÃO".(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível, Nº 50084106320238219000 , Turma de Uniformização da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 14-03-2024) Com isso, encerrou-se a jurisdição das Turmas Reunidas no tocante ao pedido supracitado. Sendo assim, levanto o sobrestamento e determino a remessa dos autos à Turma Recursal originária, nos termos do art. 30, parágrafo único da Resolução n.º 03/2012: Art. 30. Julgado o mérito do pedido de Uniformização, fixada a tese jurídica objeto da divergência, o (s) recurso(s) inominado(s) que o ensejaram serão devolvidos às Turmas Recursais originárias para julgamento ou juízo de retratação para adequação à interpretação da Turma de Uniformização, conforme tenham sido provocados pelo Relator ou pelas partes, respectivamente. Parágrafo único. Os recursos sobrestados serão apreciados pelas Turmas Recursais, observada a decisão do incidente de uniformização. Diligências legais.

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Maria Clara Rodrigues Dos Santos Carvalho x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 323822540

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008049-63.2024.8.13.0713

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA RODRIGUES DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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GABRIEL FELIPE DE LIMA SILVA

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FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

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K PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO… K PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5008049-63.2024.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dever de Informação] AUTOR: MARIA CLARA RODRIGUES DOS SANTOS CARVALHO CPF: 143.943.016-02 RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 15.581.638/0001-30 Vistos. 1. Com fundamento nos arts. 6° e 10° do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico pela produção de provas serão interpretados como anuências ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórios. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 2. No mesmo prazo, deverão as partes especificarem as provas que desejam produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. 2.1. Deverão as partes, ainda, informar se possuem interesse na designação de audiência especial de conciliação. 3. Caso seja requerida a produção de prova oral, ficam as partes desde já advertidas que a audiência será realizada de forma HÍBRIDA, devendo os procuradores participar por acesso ao link que será disponibilizado quando da designação. 3.1. Do depoimento pessoal As partes que forem prestar DEPOIMENTO PESSOAL poderão acompanhar a audiência no escritório junto aos seus respectivos procuradores. Nesta hipótese, deverá o procurador informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja que o depoimento pessoal seja colhido de forma virtual. Não sendo possível a tomada do depoimento no escritório, AS PARTES DEPOENTES poderão comparecer ao fórum, independentemente de nova deliberação, para serem ouvidas na presença de servidor do juízo, permanecendo os procuradores no escritório. Sendo este o caso, compete ao procurador informar nos autos, no prazo concedido para especificação de provas, indicando, INCLUSIVE, a necessidade de marcação de SALA PASSIVA. 3.2. Da oitiva de testemunhas As TESTEMUNHAS deverão comparecer ao fórum, onde serão ouvidas na presença de servidor do juízo e deverão comparecer munidas de documento oficial de identificação original com foto. Caso a parte pretenda a oitiva das testemunhas de forma INTEIRAMENTE VIRTUAL, deverá formular pedido nos autos no prazo concedido para especificação de provas, ocasião em que a parte contrária será consultada pelo prazo de 5 (cinco) dias. Havendo concordância EXPRESSA de ambas as partes, a OITIVA DAS TESTEMUNHAS poderá ser realizada de forma virtual. 4. Por fim, venham os autos conclusos para Decisão de Saneamento e Organização do Processo ou Sentença, a depender do contexto processual. 5. Cumpra-se e intime-se. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES Juíza de Direito

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Valter De Paula Costa Junior x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 314832219

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048983-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALTER DE PAULA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA FLAVIA PILON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048983-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VALTER DE PAULA COSTA JUNIOR ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA PILON (OAB SC055214) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048983-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VALTER DE PAULA COSTA JUNIOR ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA PILON (OAB SC055214) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Contextualização Consta dos autos que, em 07/02/2024, o autor VALTER DE PAULA COSTA JUNIOR recebeu administrativamente o montante de R$ 3.037,50 referente a indenização do seguro DPVAT, devido em virtude de lesões de natureza permanente decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 13/09/2023. Verifico que, no laudo médido pericial administrativo apresentado pela Caixa em sua contestação ( evento 10, LAUDOPERIC3 ), houve reconhecimento administrativo da ocorrência de lesões permanentes na face e na mão, como segue: A parte autora, todavia, discorda das conclusões quanto ao grau de invalidez. Afirma que houve perda severa da capacidade funcional da mão direita , da coluna lombar e prejuízo funcional decorrente de lesões crânio-faciais. 2. Pedido de designação de audiência Após a instrução do feito, a Caixa requer a designação de audiência para a tomada de depoimento pessoal do autor. Indefiro o pedido da Caixa, tendo em vista a ausência de utilidade da prova, uma vez que as declarações da parte não têm o condão de comprovar o grau de invalidez resultante do acidente, cabendo, no caso, uma avaliação por especialista médico. Intimem-se. 3. Pedido de perícia médica A parte autora requer a realização de perícia médica. Defiro o pedido , tendo em conta que o ponto controvertido nos autos é precisamente o grau de perda funcional permanente do autor. Anoto que a perícia administrativa deixou de avaliar eventuais lesões da coluna lombar, que também deverá ser avaliada pelo Sr. Perito Médico. Remetam-se os autos ao Setor de Perícias médicas da Justiça Federal, observando-se que o autor é beneficiário de assistência judiciária gratuita. 4. Após a realização da perícia, intimem-se as partes. 5. Nada mais sendo requerido, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5010668-05.2024.4.04.7000

ID: 275325337

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010668-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNNA GABRIELLE ALMEIDA FONSÊCA MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNNA GABRIELLE ALMEIDA FONSÊCA MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010668-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : BRUNNA GABRIELLE ALMEIDA FONSÊCA MATOS ADVOGADO(A) : BRUNNA GABRIELLE ALMEIDA FONSÊCA MATOS (OAB MA026264) ATO ORDINATÓ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010668-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : BRUNNA GABRIELLE ALMEIDA FONSÊCA MATOS ADVOGADO(A) : BRUNNA GABRIELLE ALMEIDA FONSÊCA MATOS (OAB MA026264) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(íza) Federal, nos termos do Provimento nº 62 de 2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, artigo 221, intimo as partes do seguinte: XXV – transitada em julgada a sentença, intimação das partes para requerem o que entenderem de direito; Ainda com base no artigo 221, anoto que, no caso de decurso do prazo acima concedido sem manifestação, estes autos serão remetidos ao Arquivo (" XXX – baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório ") ********************** Em caso de apresentação de cálculos de execução sugere-se o uso do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) para otimização do cumprimento/execução. Além disso o arquivo dos cálculos deve observar monenclatura próprio no eproc: "CALC". Do que se trata o SICAR 1.– Resolução Conjunta nº 13/2022 (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 2.– Video EAD (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 3.– Sistemas de cálculos adaptados: a) ProjefWeb: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ b) Jusprev 3: https://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/ c) SISCONTA: https://intrars.trf4.jus.br/rspoancj/?cpt=conteudo-local&assunto=sisconta Reforçamos que há informações adicionais nos tutoriais do Eproc ( https://youtu.be/PD8-HLEIX4o ). ********************** obs: Ao promover uma execução/cumprimento de sentença, favor nomear o arquivo da petição, bem com a descrição do evento como "execução/cumprimento de sentença". Exemplo: As Execuções devem ser distribuídas, de regra , no processo eletrônico onde a sentença foi proferida, e não em processo de execução autônomos. Lembramos que nas execuções contra a Fazenda Pública deve ser apresentadas observado o rito apropriado de cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

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Processo nº 5038410-05.2024.4.04.7000

ID: 323172648

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038410-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ODAIZE BARRETO LEME DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO CARLOS LEME DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIMONE FERREIRA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038410-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ODAIZE BARRETO LEME DA COSTA ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS LEME DA COSTA (OAB PR052803) ADVOGADO(A) : SIMONE FERREIRA MARTI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038410-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ODAIZE BARRETO LEME DA COSTA ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS LEME DA COSTA (OAB PR052803) ADVOGADO(A) : SIMONE FERREIRA MARTINS (OAB PR092187) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo. 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa e os de aposentadoria especial da pessoa com deficiência têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ou aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente >> b) localizar o campo de ações do processo >> c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário . 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais.

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Processo nº 5008049-39.2025.8.08.0011

ID: 317307355

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008049-39.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO LYRA

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

ALEXANDRE BOURGUIGNON MOURA

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PROCESSO Nº 5008049-39.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIO LYRA REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE BOURGUIGNON MOURA - ES12088 DECI… PROCESSO Nº 5008049-39.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIO LYRA REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE BOURGUIGNON MOURA - ES12088 DECISÃO- OFÍCIO - CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Compulsando os autos, considero, à luz do exposto, presentes os necessários pressupostos para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada em caráter liminar pleiteada na inicial, a saber, (1) probabilidade do direito, (2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e (3) reversibilidade dos efeitos da decisão. Com efeito, a probabilidade do direito do autor decorre da narrativa inicial que sustenta a inexistência de relação negocial subjacente que justifique os descontos em seu benefício previdenciário. Segundo a versão exordial, o autor nunca realizou qualquer tipo de empréstimo ou negociação com o Banco BMG S.A. que permitisse os descontos sob a rubrica EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC, relacionados ao contrato nº 14434470, em seu benefício previdenciário de pensão por morte nº 169.649.585-4, os quais se iniciaram em 11/2018. Ora, a noticiada ausência de negociação entre as partes impediria a efetivação das medidas de aquinhoamento de parte do benefício previdenciário do autor, pois referidos descontos não estariam baseados em causa legítima. Por tal razão, o cotejamento do pressuposto de probabilidade do direito pode ser reduzido ao critério da verossimilhança da inicial exposição, que se faz presente pelos documentos que instruem a demanda e também pela presunção de boa-fé inicialmente entregue a quem vem a juízo postular seus interesses, pois não é de se supor, ao menos em princípio, que se utilizem os demandantes do processo para obtenção de fins ilícitos. O perigo de dano seguiria presente também para que se previnam as drásticas consequências da perpetuação dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, ao menos até que se conclua pronunciamento de mérito, garantindo-se, assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório, inclusive porque a continuidade dos descontos compromete a renda mensal do demandante, que se destina à sua própria subsistência, gerando danos de difícil reparação em razão da natureza eminentemente alimentar dos vencimentos pessoais do autor. Os efeitos da medida são reversíveis, pois é plenamente possível a renovação dos descontos em desfavor do autor. Isto posto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO em parte a tutela provisória de urgência de natureza antecipada em caráter liminar pleiteada na inicial para o fim de: 5.1. Determinar que o(a) réu(ré) BANCO BMG S.A., no prazo de 05 (cinco) dias, abstenha-se de promover novos descontos sob rubrica EMPRESTIMO SOBRE A RMC do benefício previdenciário do Autor de número 169.649.585-4, relativo ao contrato nº 14434470, sob pena de pagamento de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada novo desconto/consignação até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5.2. Oficie-se ao INSS determinando que referido órgão promova a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário titularizado pelo autor (benefício nº 169.649.585-4) referentes ao contrato nº 14434470, supostamente firmado com o réu, no prazo de 05 dias. Perfazendo a relação jurídica de base viés consumerista, segundo os expressos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, e constatando a verossimilhança das alegações, bem como a hipossuficiência do autor em confronto com o réu, promovo, desde já, a inversão do ônus da prova, como critério de instrução, nos moldes dos arts. 5º, XXXII, da Constituição Federal e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fazendo recair sobre o réu o encargo de comprovar a efetiva contratação pelo autor do empréstimo objeto dos autos que pudesse lastrear os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Cite-se BANCO BMG S.A., nos termos do art. 18 e sob as penas do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Aguarde-se, no mais, a realização da audiência designada no feito. Serve a presente decisão como ofício para os devidos fins de direito. Intimem-se. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO - Juiz de Direito AO PROCURADOR DO INSS - Cachoeiro de Itapemirim/ES: Endereço: Rua Vinte e Cinco de Março, 536, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO da Decisão acima; b) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) abaixo descrito de todos os termos da presente ação. c) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) para comparecer na Audiência Tipo: Conciliação, Sala: Sala de audiência de Conciliação 02, Data: 14/10/2025, Hora: 14:45, nos autos da ação supra mencionada, que será realizada na sala de audiências do 1º Juizado Especial Cível de Cachoeiro de Itapemirim - ES. d) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) SOBRE os dados da sessão virtual, possibilitando a parte ao comparecimento da sessão descrita no item "c" na modalidade híbrida. Link abaixo: 1JEC Conciliação 02 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Conciliação - 5008049-39.2025.8.08.0011 - Sala 02 Horário: 14 out. 2025 02:45 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us05web.zoom.us/j/87366284928?pwd=ERiYg4wsso8eYqUSbjMd9Xnd4E4gJF.1 ID da reunião: 873 6628 4928 Senha: 1jec ADVERTÊNCIAS: 1- Necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 2- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 3- Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, podendo também apresentar testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 4- Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em sua forma original ou através de arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos, salvo impossibilidade técnica ou legal, oportunidade em que permanecerão sob depósito em cartório. 5 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 6- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 7- Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 8- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 9- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 72182552 Petição Inicial Petição Inicial 25070311002850400000064097807 72184254 1_HABILITACAO3 Documento de Identificação 25070311002927900000064097809 72184258 1_END4 Documento de comprovação 25070311003011800000064097813 72184259 1_PROC2 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25070311003093000000064097814 72184262 Foto de página inteira lúcia Documento de comprovação 25070311003172900000064097817 72184263 historico-creditos lúcio Documento de comprovação 25070311003241800000064097818 72189392 Certidão Certidão 25070312132431500000064104027 72190042 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25070312140344900000064103785 REQUERIDO: BANCO BMG SA Endereço: AV. PRES. JUSCELINO KUBITSCHEK, 1830, Andar 9-10-14 Sala 94-101a104 141bloco 01 02 03 04, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04507-070

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Processo nº 5008049-64.2025.4.03.6105

ID: 310991312

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008049-64.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUACU BRASIL TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERALDO CARVALHO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008049-64.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: GUACU BRASIL TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) AUTOR: EVERALDO CARVALHO DE PAULA - SP201616-E REU: CONSELH… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008049-64.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: GUACU BRASIL TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) AUTOR: EVERALDO CARVALHO DE PAULA - SP201616-E REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de ação condenatória de procedimento comum com pedido de antecipação de tutela proposta por GUACU BRASIL TRANSPORTES LTDA., qualificada na inicial, em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO para que o réu “se abstenha de negativar o nome da empresa Requerente em qualquer sistema de proteção ao crédito, bem como se abstenha de lavrar eventual auto de fiscalização e/ou infração ou quaisquer outros procedimentos” em seu desfavor. Além disso, a expedição de ofício ao tabelião para ciência. Ao final, requer a declaração de “inexistência de relação jurídica que obrigue a parte Autora a manter inscrição perante o CREA/SP, tornando inexigíveis eventuais anuidades e multas impostas, além do protesto em desfavor da mesma”. Relata a autora que “desenvolve a atividade de transportes de produtos perigosos, transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal, intermunicipal, interestadual e internacional”; que, sem qualquer tipo de notificação prévia do requerido, foi surpreendida com intimação do 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Mogi Guaçu/SP para pagamento no valor de R$ 3.313,80, com vencimento em 25/06/2025; que recebeu informação do CREA, por telefone, de que se tratava de obrigação de registro perante o órgão; que não tem como “atividade básica o exercício de engenharia ou arquitetura, mas sim o transporte de bens e mercadorias”; que não se enquadra nas áreas técnicas sob a fiscalização do Conselho (lei nº 5.194/1996). A urgência decorre da indevida inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes e do abalo à sua imagem. Procuração e documentos juntados com a inicial. Decido. Pretende a autora que o requerido se abstenha de negativar o nome da empresa nos órgãos de proteção ao crédito, bem como de lavrar eventual auto de fiscalização/infração ou quaisquer procedimentos em seu desfavor. No presente caso, não estão presentes os requisitos para concessão da medida antecipatória. Os documentos juntados são insuficientes para concessão da antecipação de tutela, sendo necessário o auto de infração e a questão fática explicitada nos autos exige um aprofundamento da cognição e eventual dilação probatória. Ademais, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e não restaram elididos neste momento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido antecipatório. Faculto à autora o depósito judicial para suspensão dos efeitos do protesto. Se realizado o depósito judicial no valor integral do título (CDA 912472/2025), acrescido das custas e emolumentos, em cinco dias, intime-se com urgência o réu para ciência e anotação em seus sistemas, no prazo de cinco dias, sem prejuízo do prazo de contestação, bem como expeça-se comunicação ao Tabelião de Protesto (por e-mail, telefone ou ofício, o meio mais célere) para suspensão dos efeitos do protesto relativo à CDA 912472/2025 (ID Num. 372318785). Servirá a presente decisão como ofício. Cite-se. Sem prejuízo, deverá a demandante recolher as custas processuais em cinco dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Campinas, 27/06/2025.

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Processo nº 5008049-19.2025.4.04.0000

ID: 295345884

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008049-19.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN GILBERTO BORGES MIZOGUCHI

Acórdão

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANE KUSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008049-19.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS AGRAVADO : IVAN GILBERTO BORGES MIZOGUCHI ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) AD… Agravo de Instrumento Nº 5008049-19.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS AGRAVADO : IVAN GILBERTO BORGES MIZOGUCHI ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. BLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. A questão controvertida reside na análise do pedido de bloqueio do crédito executado até o julgamento de ação rescisória interposta pela Fazenda Pública executada, em que se pretende a desconstituição do título executivo judicial subjacente ao cumprimento de sentença. 2. Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença de decisão proferida na Ação Civil Pública 5015975-48.2012.404.7100, transitada em julgado no dia 29/09/2022, e que é objeto da Ação Rescisória nº 5034340-90.2024.4.04.0000/RS, interposta em 26/09/2024. 3. Sobre a questão do cumprimento do título executivo, cabe observar a previsão do art. 969 do CPC: "A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória." 4. Na Ação Rescisória nº 5034340-90.2024.4.04.0000/RS, o pedido de tutela de urgência foi indeferido, e não houve impugnação ao cálculo da parte exequente. Assim, por ora, não há qualquer óbice ao regular processamento dos cumprimentos de sentença, sendo indevido o bloqueio dos valores requisitados. 5. A mera propositura da ação rescisória não justifica o bloqueio do crédito, porque se trata de medida que impediria, ainda que temporariamente, o cumprimento de obrigação reconhecida em decisão transitada em julgado, em desconformidade com a previsão do art. 969 do CPC. 6. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 09 de junho de 2025.

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Processo nº 5008049-46.2025.4.03.0000

ID: 261398466

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008049-46.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TK3 SUL SEGURANCA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JARDEL TRINDADE MARTINHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008049-46.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES IMPETRANTE: TK3 SUL SEGURA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008049-46.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES IMPETRANTE: TK3 SUL SEGURANCA E SERVICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JARDEL TRINDADE MARTINHO - RS71239 IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 8ª VARA FEDERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE AUTORA: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por TK3 SUL SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA em face de ato praticado pelo Juízo Federal da 8ª Vara das Execuções Fiscais de São Paulo - SP consistente na penhora de ativos financeiros. A impetrante defende a violação a direito líquido e certo, uma vez que o crédito encontra-se parcelado e a medida excessiva prejudica o desenvolvimento da atividade empresarial e o pagamento do seus empregados. É o breve relatório. Decido. A lei do mandado de segurança é expressa: Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. No caso, o ato atacado possui natureza de decisão interlocutória e foi proferido no curso de execução fiscal, o que permite impugnação através de agravo de instrumento, conforme parágrafo único do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, com a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo. Portanto, impetração não há interesse de agir por inadequação da via eleita. Nesse sentido: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1 - É cabível mandado de segurança contra decisão judicial da qual não caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009). Não é necessário que tal efeito suspensivo seja automático, bastando que haja a possibilidade de sua concessão por parte do Tribunal. 2 - Contra decisão proferida em cumprimento de sentença cabe a interposição de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único do Código de Processo Civil. 3 - No caso dos autos, o Ministério Público Federal, impetrou mandado de segurança contra decisão que determinou o encaminhamento de cópia integral dos autos do cumprimento de sentença para a Advocacia Geral da União para propositura de ação de ressarcimento ao erário fundada em litigância de má-fé reconhecida por esta Corte, sendo cabível a interposição de agravo de instrumento ao qual o Relator poderia atribuir efeito suspensivo. 4 - Falta de interesse de agir por inadequação da via eleita, a qual, por ser condição da ação, pode ser reconhecida a qualquer e em qualquer grau de jurisdição. 5 - Segurança denegada. Extinção do feito nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, MSCiv - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 5015334-61.2023.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 15/04/2025, DJEN DATA: 24/04/2025) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 5º, II, 6º, § 5º e 10 da Lei nº 12.016/2009, indefiro a petição inicial e, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, denegando a segurança postulada. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Observadas as formalidades legais, arquive-se. VERA COSTA Juíza Federal Convocada São Paulo, 25 de abril de 2025.

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