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Processo nº 5009700-08.2025.4.04.7107

ID: 333859526

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAXIAS DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009700-08.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO TERRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONAS MORAES BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009700-08.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MARCOS ANTONIO TERRES ADVOGADO(A) : JONAS MORAES BORGES (OAB RS079266) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consol… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009700-08.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MARCOS ANTONIO TERRES ADVOGADO(A) : JONAS MORAES BORGES (OAB RS079266) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5008051-82.2023.4.03.6338

ID: 299415277

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008051-82.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON ROMANSINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008051-82.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ROBSON ROMANSIN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008051-82.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ROBSON ROMANSINI Advogado do(a) AUTOR: JULIO CESAR DE AMORIM - SP402709 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5008051-82.2023.4.03.6338

ID: 299415289

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008051-82.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008051-82.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ROBSON ROMANSIN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008051-82.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ROBSON ROMANSINI Advogado do(a) AUTOR: JULIO CESAR DE AMORIM - SP402709 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5008051-43.2025.4.02.0000

ID: 310766661

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008051-43.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAURET COMERCIO DE CAFE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAMON FERREIRA DE ALMEIDA

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LEONARDO CARVALHO DA SILVA

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PAULO CESAR CAETANO

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DIEGO NOGUEIRA CAETANO

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Agravo de Instrumento Nº 5008051-43.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : LAURET COMERCIO DE CAFE LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO NOGUEIRA CAETANO (OAB ES017810) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR CAETANO (OAB ES004892) AD… Agravo de Instrumento Nº 5008051-43.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : LAURET COMERCIO DE CAFE LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO NOGUEIRA CAETANO (OAB ES017810) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR CAETANO (OAB ES004892) ADVOGADO(A) : LEONARDO CARVALHO DA SILVA (OAB ES009338) ADVOGADO(A) : RAMON FERREIRA DE ALMEIDA (OAB ES013846) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LAURET COMERCIO DE CAFE LTDA, com pedido de antecipação da tutela recursal, em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, que, nos autos da execução fiscal n. 0035902-80.2016.4.02.5005 (evento 87), rejeitou a exceção de pré-executividade. Na exceção de pré-executividade oposta, a excipiente "conclui que os créditos tributários exigidos na presente Execução Fiscal foram atingidos pela prescrição intercorrente." Argumenta que "o STJ definiu que o prazo de cinco anos deve ser contado após a suspensão de um ano previsto no artigo 40 da Lei 6.830/80 e que esse prazo de um ano se inicia a partir da primeira vez que a Fazenda Pública tiver ciência do insucesso na busca de bens para penhora", e que "a União Federal teve ciência do insucesso da primeira tentativa de penhora há mais de 7 anos, mais especificamente em 13 de novembro de 2017." Irresigna-se com a decisão agravada que "deixa de reconhecer a prescrição intercorrente em razão da petição protocolada pela União Federal em 28/03/2019, que não atende aos despachos anteriores e não destaca os imóveis passíveis de penhora." Sustenta a existência da probabilidade do direito, "pautado em precedente vinculante (REsp 1.340.553 - Temas 566 a 571 do STJ), [a demonstrar] que houve consumação da prescrição intercorrente." Aduz presente o periculum in mora , "porque, se mantida a decisão recorrida, o patrimônio da empresa recorrente sofrerá constrições para garantia de crédito tributário prescrito". Requer seja concedida a tutela de evidência, com a extinção da execução fiscal, ou, subsidiariamente, a tutela de urgência, para a suspensão da execução fiscal até o julgamento do presente recurso. Pleiteia, no mérito, a reforma da decisão, com o reconhecimento da prescrição e extinção da execução fiscal. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, e passo a apreciar a medida de urgência. A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: I) probabilidade de provimento do recurso; e II) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. In casu , cabe destacar que, na origem, cuida-se de execução fiscal em face de LAURET COMERCIO DE CAFE LTDA, sociedade empresária sucessora da executada originária LAURET CAFE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, em que a UNIÃO cobra da parte executada o valor de R$ 33.754.353,78 (trinta e três milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e três reais e setenta e oito centavos). Trata-se de pedido de tutela de evidência/urgência recursal, em razão de decisão proferida em sede de exceção de pré-executividade. Pois bem. Em que pese os argumentos expendidos, não se vislumbra, neste momento processual, que a agravante tenha obtido êxito em comprovar que a decisão agravada seja apta a causar lesão grave e de difícil reparação, a justificar o deferimento da medida de urgência. Conforme destacado pela própria agravante, observa-se que, até o presente momento, não houve qualquer medida constritiva que pudesse ser considerada frutífera. A agravante apresenta argumentos genéricos ("[...] sofrerá as restrições que recaem sobre os contribuintes inscritos em dívida ativa, muito embora a execução fiscal esteja claramente prescrita") , e esta 3ª Turma Especializada não tem considerado a linha de argumentação genérica eficiente à "comprovação de dano concreto e atual a sua esfera de interesses" (TRF/2ª Região, Agravo de Instrumento n. 5015834-28.2021.4.02.0000/RJ, 3ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, julg. 28/3/2022). Ressalte-se que a execução fiscal se desenvolve no interesse do credor, a quem compete a condução do feito. Em outra vertente, é cediço que a exceção de pré-executividade é uma forma excepcional de apresentação de defesa da parte executada nas ações de execuções fiscais, para discussão de matérias que não necessitem de produção de provas, o que significa dizer que a matéria alegada deve ser observada de plano, a partir da documentação apresentada pelo executado, sem produção de provas. Sendo assim, não sendo visualizado pelo juízo de origem a verossimilhança das alegações do executado, ante a rejeição do requerimento formulado, por observar que, sobre a prescrição intercorrente: (i) a exequente efetuou as diligências necessárias requeridas pelo Juízo dentro do prazo prescricional; (ii) a executada requereu, em 18/10/2023, revisão de débito, decorrente da necessidade de se dar cumprimento à decisão judicial que determinou a parcial redução de multas punitivas (do percentual de 150% para 100%), bem como a correspondente suspensão da exigibilidade, não cabe, neste momento, em fase de cognição sumária, o deferimento do requerimento do agravante. De todo modo, o pedido será melhor apreciado em sede de cognição exauriente, à luz do contraditório e pelo Colegiado, não se justificando a apreciação monocrática deste Relator, em observância ao princípio da colegialidade que norteia a atuação da Segunda Instância. Diante desse quadro, em sede de análise perfunctória do direito invocado, verifica-se a ausência dos requisitos cumulativos para cessão da tutela de urgência, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação da tutela recursal. Intimem-se para ciência da presente, sendo o(a) agravado(a) também para resposta (art. 1.019, II, do CPC/2015). Tratando-se de recurso em sede de Execução Fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ.

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Processo nº 5019011-78.2024.4.04.7100

ID: 338483245

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019011-78.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FERREIRA PIRES LAURA MACHADO SCHNEIDER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURA MACHADO SCHNEIDER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019011-78.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CLAUDIO FERREIRA PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : LAURA MACHADO SCHNEIDER (OAB RS112103) EXEQUENTE : LAURA … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019011-78.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CLAUDIO FERREIRA PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : LAURA MACHADO SCHNEIDER (OAB RS112103) EXEQUENTE : LAURA MACHADO SCHNEIDER ADVOGADO(A) : LAURA MACHADO SCHNEIDER (OAB RS112103) DESPACHO/DECISÃO Relatório Trata-se de cumprimento de título coletivo originário da Ação Ordinária Coletiva 2008.71.00.0029056-0 (Processo Físico RS) / 5008051-20.2011.404.7100, que tramitou perante a 10ª Vara Federal da Seção de Porto Alegre/RS, ajuizada pelo SINDISERF-RS, com condenação da União ao pagamento de diferenças de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar – GDATEM. Postula o pagamento de R$ 25.165,79 em 04/2024. Foi deferida a assistência judiciária gratuita no evento 8, e 14 e indeferida para sucessor Claúdio Ferreira Pires. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 29, alegando: a) ilegitimidade ativa, visto que a parte exequente não é beneficiária do título executivo e, b)prescrição tendo em vista o falecimento do servidor antes do ajuizamento do protesto interruptivo de prescrição. Concordou com os valores, se rejeitadas as preliminares, esclarecendo que deve haver a retenção de PSS. Consta réplica no evento 47. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 1. Ilegitimidade A ação foi julgada parcialmente procedente, para pagamento das diferenças de GDATEM (evento 1 - TIT EXEC JUD 13) . "Ante o exposto, rejeito as preliminares aduzidas e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar as parcelas vencidas da Gratificação de Atividade Técnico-Operacional de Tecnologia Militar – GDATEM, no valor correspondente a 75 pontos a partir de 1º de fevereiro de 2006 até a data em que passar a ser paga aos servidores ativos, com base nos resultados das respectivas avaliações de desempenho, ou até 28 de agosto de 2008, quando passou para 80 pontos, caso não tenha havido o referido processamento das avaliações até essa data, abatidos os valores pagos administrativamente aos substituídos, servidores aposentados e pensionistas, do Plano de Carrreira dos Cargos de Tecnologia Militar, do Ministério do Exército, no Estado do Rio Grande do Sul. Interposto recurso de apelação pela parte ré, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu parcial provimento à apelação da ré e à remessa oficial para reformar parcialmente a sentença, estabelecendo que: a) é devida a percepção da Gratificação de Atividade Técnico-Operacional de Tecnologia Militar - GDATEM, equivalente a 75 pontos, desde 30-6-2006 (criação da gratificação) até 28-8-2008 (dia anterior à vigência da MP 441/2008). A partir de 29-8-2008, por força da aludida MP, esse patamar passa a ser devido em 80 pontos; b) como marco final do pagamento da gratificação paritária a edição da Portaria 1.180, de 30-11-2010, do Comando do Exército." Alega a parte executada que o título exequendo está limitado subjetivamente pois alcança apenas e tão-somente os " Sindicalizados que tenham domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator ", ou seja, que tenham domicílio no Município de Porto Alegre. Importante reiterar que a referida limitação está acobertada pela coisa julgada, não cabendo mais qualquer discussão a respeito, sob pena de contraria o disposto nos artigos 502, 503, "caput", 505, "caput" e 508, todos do Código de Processo Civil. Refere que não há qualquer prova, no caso dos autos, que o ex-servidor público federal, o Senhor INDIO TABAJARA DE ARAUJO PIRES , na data do ajuizamento da ação coletiva, residisse em Porto Alegre. Rejeito a preliminar. Conforme fichas financeiras juntadas, o falecido era vinculado a Organização Militar em General Câmara/RS, que integra o âmbito de jurisdição da Subseção Judiciária de Porto Alegre/RS. Com efeito, cumpre transcrever a ementa abaixo, sobre o assunto ora debatido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GDATEM. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. COISA JULGADA AFASTADA. PERÍODOS DISTINTOS. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. 1. Não há falar em renúncia aos efeitos da coisa julgada da ação coletiva e extinção do cumprimento de sentença, quando, como no caso dos autos, inexistir total identidade entre os períodos buscados na ação individual e os períodos cuja execução é pretendida no cumprimento individual de ação coletiva. 2. Quanto à legitimidade ativa, houve a delimitação expressa dos limites subjetivos do título coletivo, sendo a pretensão restrita aos substituídos vinculados ao Exército e residentes no âmbito da competência territorial do órgão prolator (Porto Alegre). Um vez que General Câmara é um dos municípios abrangidos pela circunscrição judiciária de Porto Alegre-RS, o título aproveita a exequente. 3. Apelação provida. (TRF4, AC 5022602-48.2024.4.04.7100, 3ª Turma , Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 25/03/2025) 2. Prescrição Em relação à legitimidade do Sindicato para a representação de sucessores de servidor(a) ou pensionista falecido(a), admito a utilização do protesto interrruptivo da prescrição em seu favor, em conformidade com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça e das três Turmas que compõem a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desde que o(a) servidor(a) ou pensionista não fosse falecido(a) à data do ajuizamento da ação coletiva na qual originado o título executivo. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.892.427/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023; AgInt no REsp n. 2.066.630/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023; TRF4, AG 5049847-62.2022.4.04.0000, 12ª Turma, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 29/06/2023; TRF4, AG 5024707-26.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 26/06/2023; TRF4, AG 5012256-32.2023.4.04.0000, Terceira Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 24/06/2023. 3. Excesso de execução Quanto ao excesso de execução, remetam-se os autos à Contadoria para que apresente parecer acerca da correção dos cálculos elaborados à luz da impugnação do evento 43, espeialmente quanto ao PSS, apresentando nova conta, se necessário. Da informação prestada intimem-se as partes e retornem para decisão.

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Processo nº 5009603-08.2025.4.04.7107

ID: 332714444

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009603-08.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VANIA MARIA LOPES BOEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO AUGUSTO VIEIRA GRANDI

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ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009603-08.2025.4.04.7107/RS AUTOR : VANIA MARIA LOPES BOEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANO AUGUSTO VIEIRA GRANDI (OAB RS132230) ADVOGADO(A) : ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA (OAB RS08093… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009603-08.2025.4.04.7107/RS AUTOR : VANIA MARIA LOPES BOEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANO AUGUSTO VIEIRA GRANDI (OAB RS132230) ADVOGADO(A) : ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA (OAB RS080932) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à autora. 2. Considerando o valor atribuído à causa, abaixo do limite previsto na Lei nº 10.259/2001, bem como que a competência definida no art. 3º da referida lei é absoluta, não se incluindo, o presente caso, em nenhuma das hipóteses previstas no §1º de tal norma legal, retifique-se a classe processual para " Procedimento do Juizado Especial Cível ". 3. Trata-se de ação ajuizada em face da CEF em que se postula, inclusive em sede de tutela da evidência (art. 311, II, CPC), provimento jurisdicional para “determinar que a instituição financeira retire e/ou se abstenha de inscrever o nome do autor e seu fiador dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, BACEN, PROTESTO, etc) com a fixação de multa diária de um salário mínimo em caso de descumprimento ” (item 'a', pág. 12 da inicial ). Relata haver celebrado com a requerida contrato de empréstimo, o qual restou excessivamente oneroso, diante da existência de cláusulas abusivas. Aduz que não possui cópia do contrato, visto que este não foi fornecido pela requerida no momento da contratação. Defende, ao final, a presença dos requisitos indispensáveis à concessão da liminar. Junta documentos. Verifica-se que a autora aponta a ilegalidade de cláusulas contratuais, mas indica que não possui o documento, requerendo, dentre os pedidos, a determinação para que a CEF junte aos autos o mencionado contrato, a fim de serem analisadas as abusividades apontadas (taxas de juros, venda casada, cláusulas abusivas – art. 51 do Código de Defesa do Consumidor). Assim, em análise detida dos autos, observa-se que, embora a parte autora postule a exibição de documentos que comprovem a existência do débito e do contrato que alega não possuir, não há qualquer indicativo nos autos de que tenha requerido extrajudicialmente o fornecimento de tais documentos, ou sequer de que tenha havido eventual recusa injustificada pela empresa pública em fornecê-los, o que poderia, em tese, justificar o interesse processual para um pleito de exibição judicial. Em relação ao ponto, cumpre notar o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 648), no sentido de que, até mesmo em ações cautelares de exibição de documentos, é indispensável " a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária ". Logo, a simples irresignação da parte autora em relação a cláusulas – que, inclusive, alega desconhecer dada a ausência de maiores informações sobre o contrato –, não justifica a postulação de exibição de documentos nos moldes em que formulado na inicial, porque é, em regra, indispensável o prévio requerimento administrativo, acompanhado da demonstração de que o pedido não foi atendido em tempo razoável. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. SFH. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de se considerar inexistente o interesse de agir quando a parte autora, que postula a exibição de documentos, não comprovar a prévia recusa e/ou demora injustificada da CEF em seu fornecimento por meio da via administrativa . Não se trata, sequer, de exigir o esgotamento da via administrativa, mas a mera provocação administrativa, que gerará o interesse processual se indeferida. 2. Apelação improvida. (TRF4, AC 5007023-28.2023.4.04.7122, 4ª Turma , Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS , julgado em 12/03/2025) ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS. RECUSA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM FORNECER OS DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. CÁLCULO DO VALOR INCONTROVERSO JUNTO À INICIAL. ATENUAÇÃO DA EXIGÊNCIA. 1. Tratando-se de ação revisional, a qual objetiva a discussão das cláusulas avençadas nos contratos realizados entre o autor e a instituição bancária, tem-se como indispensável a apresentação dos contratos os quais se pretende revisar. Tal ônus de juntar aos autos os contratos a serem revisados é da parte autora, podendo ser excepcionado nos casos em que comprovada a recusa indevida da parte adversa em fornecer os documentos que se encontram em sua posse. 2. É entendimento deste Tribunal que inobstante a exigência formal de apresentação de memória de cálculo com a quantificação do valor incontroverso (art. 330, § 2º e art.917, § 3º do CPC/2015), é possível flexibilizar/atenuar as formalidades apostas na legislação de regência, desde que verificada a legitimidade, regularidade, e correção do procedimento, não sendo viável exigir-se da parte autora/embargante a elaboração de cálculos complexos já por ocasião da apresentação da inicial. (TRF4, AC 5038540-54.2022.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 30/03/2023) 4. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, de modo a: (a ) juntar aos autos cópia do contrato cujas cláusulas questiona e cuja exibição postula ou comprovar documentalmente a eventual negativa da instituição financeira em fornecê-lo extrajudicialmente, demonstrando, assim, o seu interesse processual na obtenção pela via judicial. Embora a parte autora pleiteie a inversão do ônus da prova para que a ré comprove a dívida, a jurisprudência exige, em regra, uma prévia tentativa administrativa para a obtenção de documentos. A parte autora deverá, ainda, esclarecer e fundamentar a pertinência do pedido de exibição judicial formulado sem a prévia tentativa administrativa, à luz do pedido de inversão do ônus da prova; (b ) esclarecer o modo como chegou aos critérios do cálculo apresentado no evento 1.11 , visto que nele constam valores, parcelas e taxas de juros e demais informações que não foram apresentadas na inicial; (c ) anexar o comprovante de residência, emitido há, no máximo, um ano, com indicação visível e legível do município e do proprietário. Para tal fim, admite-se faturas/boletos de concessionárias de água, luz, telefone ou ainda contratos de locação. Apresentando em nome de terceiro, deverá haver, adicionalmente, declaração por escrito do titular do comprovante de que a parte autora reside no endereço mencionado, bem como documento de identificação com foto e assinatura do declarante/titular. 5. Com aproveitamento, retornem os autos para prosseguimento, inclusive com a análise da liminar pleiteada. 6. Do contrário, venham conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5008051-05.2025.4.04.7108

ID: 295231164

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008051-05.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARTA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IARA SCHNEIDER - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008051-05.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARTA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A) : IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Trata-se de ação pelo rito dos… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008051-05.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARTA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A) : IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Trata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais proposta por MARTA REGINA DA SILVA em face de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Questão de ordem: Considerando que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e que o feito não trata de matéria vedada pela legislação (artigo 3º, §1º, da Lei 10.259/2001), o processo deverá tramitar pelo rito dos juizados especiais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Deve prevalecer o critério fixado pelo valor da causa, que, no caso em apreço (R$ 50.000,00), é inferior ao limite de 60 salários mínimos. 2. Sendo o valor da ação é inferior a sessenta salários mínimos, a competência do JEF para julgar a lide é absoluta. (TRF4 5008469-68.2018.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 14/06/2018) (grifei) Retifique-se a autuação para o rito do Juizado Especial Federal Cível. Da necessidade de emenda Da análise da petição inicial, tenho que se faz necessária a sua emenda, de forma a adequá-la integralmente aos requisitos relacionados nos artigos 319 e 320 do CPC. No presente caso, a pretensão da parte autora encontra, ao menos em parte, solução administrativa, a qual, em um primeira linha, tornaria desnecessária a propositura da presente demanda. Conforme se colhe do site do INSS (https://www.gov.br/pt-br/servicos/excluir-mensalidade-de-associacao-ou-sindicato-no-beneficio e https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/segurados-do-inss-podem-solicitar-bloqueio-de-mensalidades-associativas-em-seus-beneficios), a exclusão das mensalidades consignadas no benefício pode ser feita diretamente através do "Meu INSS", sem maiores formalidades ou preenchimento de requisitos, bem como os valores indevidamente cobrados podem ser requeridos através de contato direto pelo 0800 , que aparece ao lado do nome da entidade no contracheque, ou enviando e-mail para acordo.mensalidade@inss.gov.br , informando o ocorrido. Friso que, conforme orientação da autarquia previdenciária, no caso de pedido de restituição, o próprio INSS contatará a entidade autora do desconto em folha, solicitando os documentos que autorizaram o desconto ou a devolução dos valores. Dito isso, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a necessidade da propositura da presente demanda, comprovando ter, ao menos, formulado o pedido administrativo ou demonstrando, em concreto, a impossibilidade de o ter feito. Do sobrestamento da demanda A TNU afetou o tema nº 326 como representativo de controvérsia nos PEDILEFs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS, in verbis : Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . " Tem-se verificado que os juízes que compõem a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , em decisões monocráticas, têm sobrestado os recursos cíveis que versam sobre o tema até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização . Dentre tantas decisões, confiram-se: Nos PEDILEFs nº 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS, a TNU afetou o seguinte tema como representativo de controvérsia: Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . " Assim, considerando que a controvérsia instaurada neste processo guarda similitude com a tese jurídica a ser apreciada no representativo, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. (5018733-77.2024.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 28/11/2024) (grifos originais) ... A TNU afetou como representativo de controvérsia os PEDILEFs nºs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS (Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . ") . O Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33/2018 do TRF4) dispõe: Art. 10. Ao relator incumbe: (...) XV – determinar a suspensão: (...) b) dos processos que versarem sobre tema admitido como representativo de controvérsia na Turma Nacional de Uniformização e na Turma Regional de Uniformização; c) dos processos que versarem sobre tema admitido como incidente de resolução de demandas repetitivas. (...) Assim, considerando que a controvérsia instaurada neste processo guarda similitude com a tese jurídica a ser apreciada no representativo, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos mencionados PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. (5001893-38.2024.4.04.7117, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 10/12/2024) (grifos originais) ... A TNU afetou o tema como representativo de controvérsia nos PEDILEFs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS (Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . ") . Assim, considerando que a controvérsia instaurada neste processo guarda similitude com a tese jurídica a ser apreciada no representativo, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. (5073124-16.2023.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, julgado em 10/12/2024) (grifos originais) Portanto, considerando que a controvérsia instaurada neste caso concreto envolve, precisamente, discussão acerca da tese jurídica a ser definida quando do julgamento do Tema 326, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5008051-06.2025.8.08.0012

ID: 316103016

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008051-06.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CEZAR DEZAN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMARILDO BATISTA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alt… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5008051-06.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: AUGUSTO CEZAR DEZAN REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por AUGUSTO CEZAR DEZAN em face do MUNICÍPIO DE CARIACICA, visando o enquadramento salarial com o piso nacional do magistério e o pagamento de diferenças retroativas. Analisando a petição inicial, este Juízo proferiu o despacho de ID 68118159, determinando a intimação da parte autora, por meio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse à exordial, a fim de promover a juntada dos cálculos que permitissem a correta identificação do proveito econômico perseguido, com a consequente repercussão sobre o valor da causa. Devidamente intimado, o patrono da parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certificado pela Secretaria no ID 72117489. É o breve relato. Decido. Analisando os autos, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Isso porque, o Código de Processo Civil, em seu artigo 321, estabelece que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. A consequência para o descumprimento de tal diligência é expressa e peremptória, conforme o parágrafo único do mesmo dispositivo: "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". No caso em tela, a parte autora, por meio de seu advogado, foi devidamente intimada para sanar vício na petição inicial, qual seja, a ausência de planilha de cálculos que discriminasse o proveito econômico pretendido, documento indispensável para a correta aferição do valor da causa e para a própria análise da competência deste Juizado Especial. Contudo, manteve-se inerte, deixando de cumprir a determinação judicial no prazo legal, conforme certificado nos autos. A inércia da parte em atender à ordem de emenda da inicial acarreta, inevitavelmente, o seu indeferimento, o que leva à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar que a hipótese dos autos não se confunde com o abandono de causa (art. 485, III, do CPC), mas sim com o não preenchimento de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Por essa razão, é inaplicável a exigência de intimação pessoal da parte autora, prevista no § 1º do art. 485 do CPC, que se restringe às hipóteses de extinção por negligência das partes (inciso II) e por abandono (inciso III). Ademais, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, regido pelos princípios da celeridade e da economia processual, a Lei nº 9.099/95, em seu art. 51, § 1º, é categórica ao dispor que "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Tal norma, de caráter especial, prevalece sobre a regra geral do CPC e reforça a desnecessidade da medida, alinhando-se perfeitamente aos critérios que orientam este rito processual. Sobre a matéria em questão, colaciono entendimentos análogos ao ora consignado, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÉPCIA DA INICIAL. OPORTUNIDADE DE EMENDA ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de ação de Cumprimento de sentença, ajuizada contra o INSS, visando ao recebimento de valores relativos à decisão proferida na Ação Civil Pública – ACP nº 0011237-82.2003.406.6183. 2. No caso dos autos, a parte autora foi intimada para emendar a inicial, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 321 do CPC, mas quedou-se inerte, tendo deixado transcorrer, "in albis", o prazo que lhe havia sido concedido, razão pela qual não merece reparo a decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. 3. A intimação pessoal de que trata o parágrafo 1º do artigo 485 do CPC/2015, apenas é exigida nas hipóteses de extinção do processo, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial ou quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, não sendo esta a hipótese dos autos. 4. Apelação improvida. (TRF3ª Região, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5002817-09.2018.4.03.6108, Relator(a) Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Órgão Julgador 7ª Turma Data do Julgamento 31/07/2020, Data da Publicação/Fonte e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/08/2020). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIDA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. DESNECESSÁRIA. INAPLICABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença, que, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV e 485, I, do CPC, indeferiu a petição inicial e declarou extinto o feito, sem resolução de mérito, porque a emenda da inicial não foi satisfeita. 1.1. Em suas razões, a apelante/autora pede o provimento do recurso e a cassação da sentença para determinar o retorno destes autos à origem para apreciação do substabelecimento juntado nessa oportunidade. 2. A controvérsia recursal consiste em se verificar a necessidade de prévia intimação pessoal da apelante para sanar a irregularidade de representação processual, sob pena de extinção do processo. 2.1. Cediço ser necessária a estrita observância pelo juízo, dos pressupostos processuais da ação, cuja ausência acarreta a extinção prematura do feito, na forma prevista pelo parágrafo único do art. 321 cumulado com art. 330, IV, do CPC. 3. No caso, intimada para promover a emenda da inicial com a juntada da procuração ou substabelecimento constituindo o advogado descrito na inicial como seu procurador, a apelante apresentou apenas uma procuração atualizada que não faz menção ao referido causídico. 3.1. A procuração ou substabelecimento regularmente outorgado pela parte constitui pressuposto subjetivo consistente na sua capacidade postulatória, nos termos dos arts. 103 e 104 do CPC. 3.2. Considerando que a determinação legal para proceder à emenda da inicial não restou atendida, deve o processo ser extinto, sem julgamento de mérito, ante a irregularidade da inicial consubstanciada na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3.3. Precedente do STJ: “[...] 1. ‘O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito’ (AgInt no AREsp n.º 1.254.657/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJE de 3/8/2020). [...] 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp n.º 1.767.940/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJE de 1/12/2021). 3.4. Precedente: “[...] 1. A falta de atendimento à determinação de emenda à petição inicial, que indicou precisamente as adequações a serem realizadas, conduz ao inevitável indeferimento da petição inicial, conforme art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. O indeferimento da petição inicial enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito, em conformidade com o art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. 3. Apelação desprovida.” (07467065920228070001, Relator: Hector Valverde Santanna, 2ª Turma Cível, DJE de 13/3/2024). 4. Não há falar em necessidade de intimação pessoal da apelante/autora no caso de indeferimento da petição inicial por descumprimento de determinação de emenda, já que não se aplica o disposto no § 1º do art. 485 do CPC. 4.1. Precedente: “[...] 6. Tendo o processo sido extinto em virtude do indeferimento da petição inicial, é desnecessária a prévia intimação pessoal do autor para sanar a irregularidade, pois não incide, nesse caso, o disposto no § 1º do art. 485 do CPC [...].” (07153471520188070007, Relator: Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, PJE de 17/2/2020). 4.2. Malgrado, há casos em que a emenda da inicial é parcialmente atendida, o que a rigor daria ensejo à nova determinação de emenda visando aproveitar os atos processuais praticados e favorecer a economia processual. 4.3. Precedente: “[...] A apresentação de emenda insatisfatória não se confunde com a inércia da parte em atender à determinação de emenda da petição inicial. Esta, ao contrário daquela, autoriza a extinção do processo, sem análise do mérito (artigos 321, parágrafo único, e 485, I, CPC). Apresentada a emenda, se insatisfatória, cumpre ao Juízo de origem renovar a determinação de aditamento, em atenção à regra do aproveitamento dos atos processuais e, em última análise, aos princípios da cooperação, razoável duração do processo, economia processual e primazia da decisão de mérito." (07074086020188070014, Relatora: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE de 16/3/2020). 4.4. Contudo, tal entendimento não se aplica ao caso sob julgamento, sobretudo porque a determinação judicial indicou com precisão o vício a ser sanado por meio da emenda da inicial, que sequer foi parcialmente atendida. 4.5. A sentença não deve ser cassada. 5. Não se aplica majoração da verba honorária prevista no art. 85, §11, do CPC, porquanto juízo a quo não fixou, na sentença, honorários advocatícios em favor da parte apelada. 6. Recurso improvido. (Acórdão 1854492, 0751161-33.2023.8.07.0001, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/04/2024, publicado no DJe: 09/05/2024.) Portanto, diante da inércia do advogado em cumprir a determinação de emenda, o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito são medidas que se impõem. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimo. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito

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Processo nº 5004559-08.2025.4.04.7107

ID: 307350837

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004559-08.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO FERREIRA DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004559-08.2025.4.04.7107/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela exequente, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004559-08.2025.4.04.7107/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela exequente, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, postulando a adoção de diversas medidas para localização e constrição de bens dos executados, tendo em vista a ausência de pagamento da quantia devida e de indicação de bens à penhora ( evento 23 ). Passo à análise dos pedidos, em ordem sucessiva: 1. Indisponibilidade de bens via CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens): O pedido da exequente para a indisponibilidade de bens por meio da CNIB é indeferido . Isso porque o sistema CNIB visa a atender aos casos de decretação de indisponibilidade que atinja patrimônio imobiliário indistinto, conforme o art. 2º do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, o que não é o caso dos autos. 2. Busca de bens e ativos via SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos): O pedido de pesquisa de bens junto ao sistema SNIPER do CNJ é indeferido . O sistema SNIPER abrange, além das buscas já realizadas no âmbito do feito, apenas os registros de proprietários de aeronaves e embarcações. Não há indicativo de que os executados sejam proprietários de tais bens, os quais, acaso existentes, serão identificados na pesquisa ao sistema INFOJUD. 3. Penhora online via SISBAJUD: O pedido de penhora de eventuais créditos em nome dos executados com a utilização do sistema SISBAJUD, com fulcro no art. 835, I, c/c art. 854, do CPC, é deferido . Caso a penhora resulte em valores inferiores a 1% do montante executado, determino o imediato desbloqueio dos valores, em observância ao disposto no art. 836, do CPC/2015. 4. Penhora de veículos via RENAJUD: O pedido de efetivação da penhora de veículos automotores e assimilados pelo sistema RENAJUD, caso a penhora via SISBAJUD seja infrutífera ou insuficiente, é deferido . Na forma requerida pela exequente, requisitem-se os veículos existentes em nome dos executados pelo sistema RENAJUD. 5. Pesquisa de declarações via INFOJUD: Na forma requerida pela Caixa Econômica Federal, requisitem-se as declarações de rendimentos e de operações imobiliárias (DOI) referentes aos últimos dois exercícios por meio do sistema INFOJUD. 6. Pesquisa no CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional): O pedido de utilização do sistema CCS para identificação de instituições financeiras e bloqueio de ativos é indeferido . O sistema CCS se destina ao auxílio das investigações financeiras como forma de combate a ilícitos penais, auxiliando as autoridades competentes sobretudo no âmbito criminal da lavagem e ocultação de bens, direitos e valores, não sendo esta a situação em tela. 7. Solicitação de relatório de inteligência financeira ao COAF: O pedido de solicitação ao COAF do relatório de inteligência financeira em nome da devedora é indeferido . O COAF , assim como o CCS e o SIMBA, tem por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostra instrumento adequado à finalidade pretendida pela credora. Nesse sentido, a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Em relação ao COAF , SIMBA e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, importa considerar se tratarem de sistemas que têm por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostram instrumentos adequados à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propiciam celeridade ou efetividade à execução. No que tange à consulta junto a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (BM&FBOVESPA e a CETIP), é firme o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte a necessidade do respectivo pedido vir acompanhado ao menos de indício de existência de ativos/títulos, condição não verificada no caso em exame” (TRF4, AG 5041785-38.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 23/10/2020). 8. Expedição de ofício à Receita Federal (informações específicas - criptoativos, NF-e, E-DBV, DBE): Os pedidos de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações fiscais específicas, como operações com criptoativos (IN 1.888/2019), Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), informações do sistema E-DBV e Declaração Eletrônica de Bens do Viajante (DBE), são indeferidos . Não existem indícios mínimos nos autos de que os executados titularizem ou negociem tais investimentos como criptoativos, os quais poderão ser identificados na consulta ao INFOJUD. Quanto às demais solicitações (NF-e, E-DBV, DBE), não há previsão nos autos para a realização dessas pesquisas específicas, e o Judiciário não se presta à realização de diligências genéricas ou desprovidas de resultado útil na localização de bens penhoráveis. 9. Expedição de ofício ao Banco Central (SCR e CBE): O pedido de expedição de ofício ao Banco Central para solicitar registros de operações de crédito (SCR) e cópias de eventuais declarações de capitais brasileiros no exterior (CBE) é indeferido . Não há previsão de utilização desses sistemas para a localização direta de bens penhoráveis nos autos, nem indicativos de que as informações ali contidas, em sua totalidade, possuam utilidade direta e imediata para a satisfação da execução. As medidas devem guardar relação direta com a cobrança e apresentar eventual utilidade. 10. Expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Município (IPTU): O pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Município para consulta à base de dados de contribuintes do IPTU e informação sobre bens imóveis cadastrados em nome dos devedores é indeferido . A consulta à Fazenda Municipal pode ser diligenciada diretamente pela parte credora, tornando desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Ademais, eventuais imóveis de propriedade dos executados poderão ser aferidos com a juntada das declarações de imposto de renda, a serem obtidas pelo sistema INFOJUD. 11. Expedição de ofício à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados): O pedido de expedição de ofício à SUSEP para pesquisa sobre a existência de plano de seguro veicular em nome dos executados é indeferido , inexistindo sequer informação de que os executados sejam proprietários de veículos automotores. Confira-se a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. FENSEG. SUSEP. CVM. DESCABIMENTO. AUTORIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PELA EXEQUENTE. 1. A consulta à base de dados da Federação Nacional de Seguros Gerais - FENSEG, da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM depende de expedição de ofício àqueles órgãos, expediente que onera o Judiciário em demasia e faz com que este substitua o exequente, responsável pela localização de bens do executado passíveis de constrição. 2. Autorizada a exequente, contudo, a diligenciar junto à FENSEG, à SUSEP e à CVM, por seus próprios meios, a fim de buscar informações que indiquem a existência de bens do devedor. (TRF4, AG 5018771-20.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 06/07/2022) 12. Expedição de ofício à CNRTD (Central Nacional de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil de Pessoas Jurídicas): O pedido de expedição de ofício à CNRTD, através da Central RTDP Brasil, para fornecer o inteiro teor de atos de registro praticados pela parte executada e informações sobre pessoas jurídicas por ela constituídas é indeferido . Eventual oficiamento àquela Central pode ser diligenciado diretamente pela parte credora, sendo, portanto, desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. 13. Intimação dos executados para indicarem bens à penhora (art. 774, V, CPC): Nos temos em que requerido pela CEF, intimem-se os executados para indicarem bens de sua propriedade passíveis de penhora, no prazo de cinco dias, na forma e sob as penas do art. 774, V, CPC. Desse modo, realizadas as diligências deferidas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e intimação dos executados - tópico 13), dê-se vista à parte exequente. Intimem-se.

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Jacemilda Oliveira Carvalho x Argemira Farias Borges

ID: 275955546

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008051-92.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JACEMILDA OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

ARGEMIRA FARIAS BORGES

Sentença

Advogados:

BERNARDO BRETAS CALEGARIO

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AMANDA DA SILVA SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5008051-92.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JACEMILDA OLIVEIRA CARVALHO REQUERIDO: ARGEMIRA FARIAS BORGES, CAROLINA SALGADO MIRANDA Advogado do(a) REQUERENTE: AMANDA DA SILVA SANTOS - ES35638 Advogado do(a) REQUERIDO: BERNARDO BRETAS CALEGARIO - ES32186 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação movida por JACEMILDA OLIVEIRA CARVALHO em face de ARGEMIRA FARIAS BORGES e CAROLINA SALGADO MIRANDA, através da qual alega ter desempenhado a função de cuidadora de criança portadora de necessidades especiais na rede municipal de ensino de Serra/ES e ao desrespeitar a orientação da professora responsável pela classe (segunda requerida), levando uma criança autista da qual tomava conta para socializar com as demais no refeitório, passou a ser alvo de acusações infundadas por parte das rés que espalharam inverdades sobre a autora ter oferecido álcool em gel e sabonete líquido para a criança consumir, fato que ensejou na demissão da autora por falta disciplinar e insuficiência de desempenho, sendo proibida de ser contratada pela municipalidade por dois anos, razão pela qual postula reparação moral. A inicial veio instruída com documentos e em audiência as partes não celebraram acordo, foi produzida prova oral (depoimento pessoal) e os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita por parte da requerida Argemira e defesa oral pela ré Carolina. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, deixa-se de examinar as preliminares suscitadas pela primeira requerida, nos termos do art. 488 do CPC. No mais, necessário considerar que a parte autora já havia ajuizado demanda relatando os mesmos fatos, com a mesma causa de pedir e pedido, em processo que tramitou perante este Juízo sob o nº 5011973-78.2024.8.08.0048, sem que tivesse assistida por advogado particular, contudo, após a instrução, postulou pela desistência da ação, não tendo a sentença homologatória a condenado no pagamento de custas. Dito isso, acolhe-se o pedido do patrono da requerida Argemira consistente na utilização da instrução realizada no processo nº 5011973-78.2024.8.08.0048 em que foi colhido o depoimento do diretor da escola responsável pela apuração inicial dos fatos, testemunha que este Juízo reputa importante para melhor compreensão da narrativa. Por outro lado, indefere-se o pedido de expedição de Ofício ao Ministério Público e à Prefeitura de Serra, pois as provas dos autos são suficientes à apreciação do mérito. Em defesa, a primeira requerida informa que é professora e atuava na mesma sala de aula que a autora e que em março de 2024 foi chamada na presença do diretor da escola para prestar esclarecimentos acerca da conduta da demandante com um aluno, tendo apenas reportado os fatos que tinha conhecimento, que a autora teria oferecido álcool em gel para que o menor ingerisse, não tendo sua demissão decorrido de fofoca, mas de processo administrativo disciplinar, razão pela qual postula a total improcedência da demanda. Já a segunda requerida, em sede de defesa, aduz que como regente de sala de aula, apenas reportou os fatos que presenciou ao diretor responsável pela escola, tendo até mesmo alertado diretamente a autora que seus “métodos” de ofertar álcool para o aluno eram inadequados, postulando a total improcedência da demanda. De um modo geral, considerando a narrativa posta aos autos, necessário esclarecer que caberia à parte autora a produção da prova constitutiva do seu direito e às requeridas dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, nos termos do que determina o art. 373, incisos I e II do CPC. Dito isso, a fim de comprovar o alegado dano moral, a demandante anexa o edital de convocação da municipalidade para exercer o cargo (id. 64874456), o Boletim Unificado narrando os fatos (id. 64873299) e ato de demissão (id. 64873299). Nesse ponto, cabe ressalvar que por mais que não se desconheça a validade do Boletim Unificado, evidente que se trata documento produzido de forma unilateral, de modo que deveria ser corroborado por outros elementos de prova que não vieram aos autos. Por outro lado, a parte ré anexa cópia do processo nº 5011973-78.2024.8.08.0048 que tramitou neste Juízo (id. 67191663), os termos de atendimentos em que os fatos objeto da lide foram apresentados na direção da escola (id. 67191655 e 67191654) e partes do processo administrativo que ensejou a demissão da autora (id. 67191659). Nesse aspecto, é imperioso transcrever partes do depoimento fornecido pela testemunha, Sr. Renato Júnior Dias Emílio, diretor responsável pela escola quando da ocorrência dos fatos, com registro de que a oitiva ocorreu na instrução do processo anterior e que contava apenas com a requerida Argemira como parte ré (id. 67191663): "(...) que no final do mês de março/2024 chegou ao depoente uma reclamação através de uma professora regente (que trabalha em sala de aula) do segundo ano, em que relatava uma situação referente à autora, e a partir desse momento, o depoente apurou a situação; que a professora que fez a reclamação alegou ter visto a autora administrando álcool para uma criança autista que estuda na escola, além de deixá-la ingerir pontas de lápis; que escutou a professora que fez a reclamação e fez o registro, que detalha a denúncia feita pela professora e logo em seguida, o depoente solicitou a requerida que comparecesse em sua sala para informar se tinha conhecimento de algo, por considerar a situação grave, eis que se trata de criança autista que não fala; que a requerida deu nova informação ao depoente, que não tinha visto a ocorrência com relação ao álcool, que durante um banho tinha notado que a autora não impedia a criança de levar a espuma a boca, que no ato a requerida chegou a falar com a autora sobre o fato, ouvindo como resposta de que a criança levava tudo a boca, não dando muita importância; que não cabe a escola fazer nenhum procedimento administrativo, que tem registros pedagógicos; que a Secretaria Municipal de Educação é o responsável por este tipo de processo; que depois de ter ouvido a requerida, o depoente chamou a autora para ser ouvida; que depois de ouvir a autora, ela informou que nunca teve a intenção de ofertar álcool para a criança; que a autora informou ao depoente que jogava álcool na mesa e a criança manuseava e eventualmente colocava na boca; que antes de remeter a documentação para a Secretaria de Educação, o depoente solicitou ao Coordenador de Turno que buscasse nos vídeos de monitoramento algo que pudesse lhe ajudar a entender a situação; que as câmeras gravam no máximo oito dias anteriores aos fatos; que o Coordenador encontrou uma imagem mostrando que a autora espirra álcool na mesa e a criança passava a mão e se acalmava e repetia esse processo; que no vídeo que o depoente viu a autora fez o mesmo ato duas ou três vezes; que a criança sempre passava a mão pela boca; que o depoente entregou pessoalmente na Secretaria de Educação os relatórios e o vídeo, inclusive um Ofício de que a criança não estaria mais aos cuidados da autora; que solicitou à Secretaria Municipal de Educação que revisse a permanência da autora na escola; (...); que não sabe informar se a ‘investigação’ teve início por fofocas na escola; que a investigação formal começou a partir de uma denúncia formal feita pela professora da criança; (...)" Ou seja, evidente pela análise das provas dos autos que a requerida Carolina Salgado Miranda (professora regente de sala de aula) constatou um comportamento que entendeu inadequado por parte da autora ao tratar um aluno e reportou o fato ao superior, tendo a requerida agido no estrito cumprimento do seu dever legal e ético, tanto que seu relato foi formalizado no termo de atendimento para posterior apuração (id. 67191654), não se tratando de mera difamação. A partir dessa denúncia. o diretor escolar requereu a presença da requerida Argemira Farias Borges, professora de educação especial que atuava na mesma sala da autora, e solicitou demais esclarecimentos sobre a conduta da demandante com o aluno que estava sob sua supervisão, fatos que também foram formalizados em termo de atendimento (id. 67191655). Dito isso, evidente apontar que a conduta das requeridas, sobretudo da Sra. Carolina Salgado Miranda demonstra seriedade, responsabilidade profissional e comprometimento com a proteção do menor, criança autista hipervulnerável do ponto de vista jurídico, social e educacional, de modo que qualquer sinal de negligência deve ser comunicado de forma imediata ao superior hierárquico e no caso dos autos, foi exatamente isso o que ocorreu, tendo a segunda requerida reportado os fatos ao diretor escolar que, posteriormente, ouviu a corré e a própria autora. Nesse aspecto, é imperioso pontuar que da comunicação formal feita pela segunda requerida foi realizada uma apuração inicial dos fatos pelo diretor escolar (inclusive com análise de vídeos) e que, posteriormente, o caso foi encaminhado à Secretaria de Educação, na sequência do fluxo institucional, tendo ocorrido um processo administrativo disciplinar que culminou na demissão da parte autora. Ou seja, não se pode afirmar que a dispensa da demandante decorreu única e exclusivamente de acusações realizadas por parte das requeridas, sobretudo considerando a existência de um processo administrativo disciplinar, procedimento formal instaurado que apurou irregularidade na conduta profissional da autora, tendo a municipalidade fundamentado o ato de demissão no descumprimento de atribuições (id. 64873299). Aliás, condenar as requeridas por terem reportado conduta que entenderam indevida por parte da autora seria o mesmo que puní-las por terem agido no melhor interesse da criança, tanto que os fatos denunciados foram devidamente verificados pelas instâncias superiores da Secretaria de Educação, caso contrário, a demandante não teria sido desligada da função nem proibida de contratar com a municipalidade pelo prazo de dois anos. Dito isso, a improcedência do pedido de reparação moral é medida que se impõe, sobretudo considerando que a demissão e as demais consequências amargadas pela autora decorreram única e exclusivamente de sua conduta inadequada, conforme apurado em procedimento administrativo. Ante o exposto, julga-se IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o feito com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se, intimem-se e ocorrendo trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária e eventual intempestividade). Ficam as partes cientes que poderão recorrer da sentença no prazo de 10 dias, no entanto, considerando a ação não versar sobre relação de consumo, precisará a parte constituir advogado particular. Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Yasmin Santa Clara Vieira Juíza Leiga SENTENÇA Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. SERRA, 13 de maio de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: JACEMILDA OLIVEIRA CARVALHO Endereço: Rua das Laranjeiras, 25, Feu Rosa, SERRA - ES - CEP: 29172-500 Nome: ARGEMIRA FARIAS BORGES Endereço: Avenida Corumbá, 33, Barcelona, SERRA - ES - CEP: 29166-084 Nome: CAROLINA SALGADO MIRANDA Endereço: Rua Jaçanã, 466, Lagoa de Carapebus, SERRA - ES - CEP: 29164-543

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