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Processo nº 5008567-40.2023.8.13.0567

ID: 309532701

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008567-40.2023.8.13.0567

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR JOSE ENICIO RODRIGUES JOSE GUILHERME COSTA RODRIGUES JOSE MARIA DA SILVA JOSIMAR FERREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL CARLOS BIANCHETTI FERREIRA

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MARIANA LUNA DE OLIVEIRA

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JULIANO FERREIRA MOCELIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Avenida Prefeito Serafim Motta Barros, 65, Centro, Sabará - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Avenida Prefeito Serafim Motta Barros, 65, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-440 PROCESSO Nº: 5008567-40.2023.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR CPF: 098.582.586-31 e outros RÉU: MUNICIPIO DE SABARA CPF: 18.715.441/0001-35 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Sabará em face de José Aparecido de Oliveira Júnior e outros, nos autos de cumprimento de sentença. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id. 10350406789) sustentando que o valor apresentado pelos exequentes é excessivo, alegando que os cálculos foram elaborados em desconformidade com o determinado na sentença/acórdão. Afirma que deveria ter sido aplicado juros da poupança até 09/12/2021, quando entrou em vigor a EC n° 113/2021, a partir da qual a apuração observará de forma única da Taxa Selic, além de correção monetária pelo IPCA-E. Os exequentes, por sua vez, manifestaram-se no id. 10351464002 alegando que os cálculos apresentados pelo executado não considerou a devida atualização monetária e os honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação, conforme acórdão. Os autos foram remetidos para a contadoria, sendo apresentado planilha de cálculos no id. 10447896980. Decido. Trata-se de feito atualmente em fase de cumprimento de sentença, tendo a parte executada/impugnante alegado, em síntese, excesso no valor da execução. O incidente comporta decisão de plano. Aprecio, portanto, o fundamento da irresignação do impugnante. Da atenta análise dos autos apresentados pelas partes, verifica-se que os litigantes divergem quanto ao valor devido. A parte executada apresentou manifestação (id. 10350406789) através da qual, alegou, em síntese, equívocos na aplicação dos índices de correção monetária, sustentando a aplicação incorreta dos índices quando deveria ser aplicado juros da poupança até 09/12/2021, quando entrou em vigor a EC n° 113/2021, a partir da qual a apuração observará de forma única da Taxa Selic e correção monetária pelo IPCA-E. De outro lado, os exequentes alegaram que os cálculos do executado não estão em conformidade com o disposto no acórdão, além de não considerar a devida atualização monetária e os honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação. A sentença prolatada no id. 10163603091 condenou o requerido ao pagamento de valores a parte exequente, devendo a quantia ser acrescida “de correção monetária, a partir da data em que entregues, e de juros de mora, a contar da citação. A correção monetária deverá observar o índice IPCA-E e os juros moratórios deverão ser equivalentes à remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), até 09/12/2021, quando entrou em vigor a EC n. 113/2021, a partir da qual a apuração do débito (para juros e correção) observará, de forma única, a Taxa Selic”. Em sede de recurso, a Turma Recursal negou o provimento dos recursos, confirmando na íntegra a sentença recorrida, além de condenar a parte ré ao pagamento de honorários em 10% sobre o valor da condenação. No caso, foi acostada a planilha de cálculo formulada pelo Contador Judicial em id. 10447896980, tendo a parte exequente apresentado manifestação no id. 10449740227 concordando com o valor total de R$ 50.844,70, discriminado individualmente para cada autor, requerendo a expedição dos respectivos RPVs. Lado outro, a parte executada sustentou que a Contadoria Judicial teria calculado corretamente em R$ 46.222,45 (maio/2025), enquanto os exequentes teriam acumulado Taxa Selic e aplicado juros de mora concomitantemente (id. 10461306346). Compulsando os autos, verifico que a Contadoria Judicial elaborou demonstrativo atualizado do débito, chegando ao valor total de R$ 50.844,70 em maio/2025, observando correção monetária pelo IPCA-E até 09/12/2021 e Taxa Selic a partir de 10/12/2021, bem como juros de mora equivalentes à remuneração da caderneta de poupança até 09/12/2021 e Taxa Selic a partir dessa data, além dos honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação. A análise dos cálculos demonstra que o demonstrativo observou rigorosamente o que foi determinado no acórdão, aplicando até 09/12/2021 correção pelo IPCA-E e juros equivalentes à poupança, e a partir de 10/12/2021 a Taxa Selic única para correção e juros. Ponto crucial não considerado pelo executado em seus cálculos é que o acórdão da e. Turma Recursal expressamente fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, conforme se verifica da ementa: "Condeno a ré/recorrente ao pagamento de 50% das custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95." Os cálculos apresentados pelo Município no valor de R$ 46.074,18 omitem completamente os honorários sucumbenciais, o que constitui erro evidente e substancial. A Contadoria Judicial, órgão técnico e imparcial do Poder Judiciário, elaborou cálculos detalhados e fundamentados, discriminando valores principais corrigidos de R$ 33.203,40, aplicação da Taxa Selic de R$ 13.019,05, subtotal das condenações de R$ 46.222,45, honorários advocatícios de 10% no valor de R$ 4.622,25, totalizando R$ 50.844,70. Ademais, a própria parte executada sustentou que a Contadoria Judicial teria calculado corretamente em R$ 46.222,45 (maio/2025), sem, contudo, considerar o valor dos honorários conforme acórdão. Em tal contexto, não evidenciado o excesso nos cálculos apresentados, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. HOMOLOGO os cálculos apresentados no id.10447896980. Expeça-se RPV nos termos dos cálculos homologados. Intime-se as partes para ciência, especialmente a parte executada para o pagamento no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo nos termos do art. 347, IX do Provimento Conjunto 355/2018, acrescentado pelo Provimento nº 421/2024, sem prejuízo do desarquivamento dos autos em caso de comprovação do pagamento ou regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Sabará, data da assinatura eletrônica. GRAZZIELA MARIA DE QUEIROZ FRANCO PEIXOTO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará

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Processo nº 5008567-79.2024.4.03.6302

ID: 334825427

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008567-79.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALAN GOULART RUIVO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008567-79.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALAN GOULART RUIVO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALAN GOULART RUIVO Advogado … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008567-79.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALAN GOULART RUIVO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALAN GOULART RUIVO Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. ALAN GOULART RUIVO promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, o recebimento de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio por incapacidade temporária ocorrida em 1.5.2024. Houve realização de perícia médica. O INSS foi regularmente citado. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Preliminares Rejeito as preliminares, que foram apresentadas de forma genérica, sem qualquer demonstração de aplicação no caso concreto. Mérito O auxílio-acidente é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91. No caso concreto, o perito judicial afirmou que o autor, que tem 40 anos de idade, é portador de fratura de dedo e lesão ligamentar de dedo, estando apto para o trabalho, inclusive, para o exercício de sua alegada atividade habitual (operador de gerador). Consta do laudo que “autor relata que cortou dedo indicador de mão esquerda dia 02/03/2024, relata que teve que realizar cirurgia em dedo, porém ficou com limitação de movimento em dedo e deformidade, não tem nova cirurgia para ser realizada”. O acidente ocorreu em 2.3.2024 (fl. 2 do evento 10). Conforme CNIS, o autor esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária de 1.4.2024 a 1.5.2024 (evento 31). Na época do acidente, o autor tinha vínculo empregatício ativo desde 3.12.2007 na função de operador de central hidrelétrica (fl. 2 do evento 6). Em sua conclusão, o perito afirmou que “com base na história clínica, exame físico, documentos e exames apresentados, concluo que a parte autora apresenta uma redução de sua capacidade laboral em grau mínimo, porém não compatível com auxílio-acidente segundo anexo III do decreto Nº 3.048”. Em resposta ao quesito 11 do juízo, o perito consignou que “há uma redução de sua capacidade laboral em grau mínimo, porém não legalmente relevante”. Pois bem. Em 21.5.2025 proferi a seguinte decisão (evento 32): “O auxílio-acidente é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91. O acidente ocorreu em 02.03.2024 (fl. 2 do evento 10). Na época do acidente, o autor tinha vínculo empregatício ativo desde 3.12.2007 na função de operador de central hidrelétrica (fl. 2 do evento 6). Assim, intime-se o perito judicial a esclarecer, justificadamente, em complemento a seu laudo, no prazo de 15 dias, se as sequelas que o autor possui em decorrência do referido acidente, embora não o impeçam de exercer sua atividade, exigem - CONSIDERANDO O ASPECTO MÉDICO e não o que consta no Decreto regulamentar -maior dispêndio de energia para a função que exercia antes do acidente (operador de central hidrelétrica), ainda que em grau mínimo. Com a resposta, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias”. Em cumprimento, o perito esclareceu que “com base na análise clínica, exame físico e histórico funcional apresentado, constata-se que o autor apresenta sequela em segundo dedo da mão esquerda, com limitação de movimento nas articulações interfalângicas proximal e distal, além de deformidade. Embora a limitação não configure incapacidade laboral, do ponto de vista estritamente médico-funcional, há, sim, um acréscimo de dispêndio energético para o desempenho de atividades que demandem preensão fina, manipulação de ferramentas ou realização de tarefas manuais com precisão, ainda que de forma discreta. Tal sequela, portanto, implica em maior esforço físico para a execução de determinadas tarefas da função habitual de operador de central hidrelétrica, especialmente aquelas que exijam o uso bilateral das mãos em tarefas repetitivas ou com demanda de destreza, caracterizando uma redução da capacidade funcional em grau mínimo” (evento 34). Cumpre anotar que o autor foi examinado por ortopedista, tal como requerido no evento 23 que apresentou laudo devidamente fundamentado. Não há, portanto, razão para desprezar o parecer do perito judicial. Por conseguinte, indefiro o pedido do INSS, constante na petição de 16.07.2025 (evento 37) para se oficiar ao empregador do autor para informar as atividades exercidas pelo autor. A TNU já decidiu, no julgamento do Tema 315, que: “A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados.”. Assim, acolhendo o laudo pericial, concluo que o autor, em face da consolidação das lesões que teve em decorrência de acidente ocorrido em 2.3.2024, teve reduzida a sua capacidade laboral para a atividade então habitual, fazendo jus ao recebimento de auxílio-acidente desde 2.5.2024 (dia seguinte à cessação do benefício). A implantação do benefício deverá ocorrer somente após o trânsito em julgado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-acidente em favor do autor desde 02.05.2024 (dia seguinte à cessação do benefício previdenciário). As parcelas vencidas deverão ser atualizadas, desde o momento em que devidas, nos termos da Resolução nº 784/2022 do CJF (manual de cálculos da Justiça Federal). Juros de mora desde a citação, nos termos da Resolução CJF nº 784/2022. Sem custas e, nesta instância, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5008567-31.2024.8.21.0034

ID: 282504018

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008567-31.2024.8.21.0034

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008567-31.2024.8.21.0034/RS AUTOR : ANTONIO CARLOS MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008567-31.2024.8.21.0034/RS AUTOR : ANTONIO CARLOS MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. DEFIRO a gratuidade judiciária requerida, pois comprovada pela parte autora a sua hipossuficiência econômica ( evento 1, EXTRBANC6 e evento 8, DECL2 ). Nos termos da Conclusão n.º 49 do Centro de Estudos do TJRS, “ o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais ”. 3. A relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, a parte demandante se enquadra na condição de consumidora (art. 2º, CDC) e a empresa ré atua como fornecedora (art. 3º, CDC). Logo, cabível a inversão do ônus probatório, em razão do implemento dos requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a verossimilhança das alegações trazidas na peça inicial e a hipossuficiência do consumidor na produção probatória. Logo, a fim de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, DEFIRO a inversão do ônus da prova com relação aos documentos comuns às partes que estiverem sob a guarda do fornecedor. 4. CITE-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação , ficando ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento da contestação terá como termo inicial: a) a data da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) o protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4, I, do CPC. A realização de audiência de conciliação/mediação encontra expressa previsão no art. 334 do CPC, sendo, portanto, uma imposição legal. Exige-se da autora, em sua peça inicial, a manifestação acerca do interesse ou não em sua realização (art. 319, VII, do CPC). O desinteresse na solenidade demonstrado pela parte autora, contudo, não afasta a sua realização , que só se tornará inviável em caso de negativa também da parte ré (art. 334, § 4º, I, do CPC). Dessa forma, em atenção ao disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao CEJUSC Cidadão online para designação de sessão de conciliação/mediação (art. 334 do CPC). Havendo impossibilidade de participação, pedido de cancelamento ou redesignação de audiência, ou alguma dificuldade de acesso, orienta-se contatar o CEJUSC pelo e-mail ou telefone indicado na CERTIDÃO DE SESSÃO DESIGNADA DE CONCILIAÇÃO POR SESSÃO VIRTUAL, uma vez que a gerência da pauta compete ao Cejusc que designou a audiência. Nos termos do art. 1º, I, do Ato 047/2021-P, INTIME-SE a parte autora para depositar previamente o valor de 1 URC, diretamente na conta informada pelo conciliador sorteado para atender a conciliação, comprovando nos autos o depósito, para fins de ser realizada a sessão, ressalvada a hipótese de ser beneficiária de gratuidade de justiça. O depósito do valor prévio deve ocorrer até a data da sessão. Em não havendo informação sobre a conta bancária do colaborador, o valor deverá ser depositado no dia da sessão, previamente ao seu início, diretamente ao conciliador, via Pix. Ficam cientes que, em ocorrendo entendimento entre as partes, será devida a remuneração, em favor do conciliador, no valor equivalente a 3 URCs, sendo o depósito comprovado nos autos para fins de prosseguimento da ação e eventual homologação da transação, conforme disposto no art. 1º, II, A do Ato 047/2021-P. Sendo apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos para saneamento, designação de audiência ou julgamento antecipado do feito. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5008567-36.2025.4.03.0000

ID: 313447641

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008567-36.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INDUMED COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA CLARA PONCIANO PUPULIN

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DIEGO MEYER SENS

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PABLO JUNIOR FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008567-36.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008567-36.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: INDUMED COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: DIEGO MEYER SENS - PR96036, MARIA CLARA PONCIANO PUPULIN - PR85392, PABLO JUNIOR FIGUEIREDO - PR94295-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração (ID 323597129) opostos por Indumed Comércio Importação e Exportação de Produtos Médicos Ltda. em face da decisão proferida por este Relator (ID 322002480) que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. A embargante alega, em síntese, que a r. decisão embargada foi omissa quanto as informações prestadas pela própria ANVISA nos autos de origem, que confirmam o que vem sendo defendido pela recorrente desde a apresentação do pedido de tutela na origem, isto é, que perante a ANVISA o registro esteve cancelado desde o dia 28/05/2024, o que a impossibilitou de realizar o pedido de revalidação. Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 324895586). Feito breve relato, decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Conforme o disposto na decisão embargada, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por INDUMED COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA., em face r. decisão proferida pelo MM. Juízo “a quo”, em sede de Tutela Cautelar Antecedente nº 5005475-83.2025.4.03.6100, que indeferiu o pedido liminar objetivando a prorrogação excepcional do registro nº 10429990049 até que o requerimento seja analisado, bem como reabertura do prazo do requerimento de renovação do registro nº 10429990049, uma vez que até o dia 21/02/2025 a validade do registro estava sendo analisada judicialmente nos autos nº 5014478-96.2024.4.03.610 e, alternativamente, requer a concessão de autorização para esgotamento do estoque dos produtos vinculados ao registro nº 10429990049. Alega a agravante, em síntese, que a possibilidade de prorrogação excepcional do registro encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que regem a Administração Pública, conforme disposto no artigo 2º da Lei nº 9.784/99, que disciplina o processo administrativo federal. Aduz que a decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5014478-96.2024.4.03.6100 reconheceu expressamente a nulidade do ato administrativo da ANVISA, estabelecendo a necessidade de sua invalidação com efeitos ex tunc, de modo a restaurar a validade do registro como se o cancelamento indevido nunca tivesse ocorrido. Pontua que o cancelamento indevido do registro e seus efeitos não impacta apenas a agravante, mas toda a cadeia de fornecimento e, em última instância, a população que necessita dos desfibriladores vinculados ao registro nº 10429990049 e que o impedimento para importação de novos produtos em decorrência do ato ilegal está gerando um risco iminente de descontinuidade no atendimento de emergências médicas. Sustenta, ainda, que a impossibilidade de requerer tempestivamente a renovação do registro decorreu diretamente da decisão equivocada da ANVISA, posteriormente anulada pelo Poder Judiciário. No caso em comento, é bem de ver que imprescindível que se verifique o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso. De rigor observar que a par da probabilidade do direito (verossimilhança da alegação), faz-se mister que a requerente da tutela de urgência demonstre o periculum in mora, ou seja, que comprove a existência de uma situação de perigo de dano concreto e iminente, ou seja, não basta o simples temor subjetivo desacompanhado de razões concretas, porquanto somente é lícito o deferimento da liminar requestada quando demonstrado documentalmente o perigo de ocorrência desse dano grave e iminente, de forma que seja possível ao Juízo, desta forma, aferi-lo objetivamente, o que não ocorre no presente recurso. Na espécie, de rigor observar que as questões versadas nos autos dependem de dilação probatória, o que não se admite em sede instrumental. Aliás, oportuno rememorar o teor do quanto asseverado pelo r. Juízo de piso ao indeferir a liminar pleiteada, senão vejamos: “(...) Compulsando os autos, resta comprovado que, em 28/05/2024, foi determinado o cancelamento do registro nº 104299900492, por meio da Resolução nº 2.063/2024 da ANVISA (Id. 356231760). Por sua vez, o referido ato administrativo de cancelamento do registro é objeto de discussão nos autos do Mandado de Segurança nº 5014478-96.2024.4.03.6100, no qual, em 13/06/2024, foi proferida decisão liminar, para “suspender o cancelamento dos registros de nº 10429990049 (equipamento desfibrilador paramétrico R e X series) e 10429990044 (sistema de ressuscitação autopulse), operado pela Resolução n. 2.063” (informação obtida por meio de consulta processual). Posteriormente, em 20/02/2025, foi proferida sentença de procedência, com o reconhecimento da nulidade do cancelamento do registro nº 10429990049 (Id. 356231762). Outrossim, em 28/02/2025, o autor protocolizou o requerimento administrativo sob o nº 25351.907382/2025-10, a fim de solicitar a prorrogação excepcional do registro nº 10429990049, bem como a reabertura do prazo para renovação do registro, mas o seu pedido ainda não foi formalmente analisado pela ré (Id. 356231768). Contudo, a despeito das alegações trazidas na petição inicial, é certo que a decisão liminar proferida nos autos Mandado de Segurança nº 5014478-96.2024.4.03.6100 retomou a plena validade do registro nº 10429990049, uma vez que determinou a suspensão do ato de cancelamento do registro operado pela Resolução nº 2.063/2024, sem haver qualquer determinação de suspensão do prazo para a sua renovação. Assim, diante da plena vigência do registro nº 10429990049, entendo que o autor deveria ter solicitado a sua renovação dentro do prazo legal, não podendo se atribuir qualquer responsabilidade à ANVISA pela morosidade do próprio requerente, de modo a justificar a prorrogação excepcional do registro. Ademais, ainda que assim não fosse, não há como se aferir, neste juízo de cognição sumária, que a parte autora faria jus à prorrogação do registro nº 10429990049, em especial quanto ao preenchimento de todos os requisitos legais, situação que somente poderá ser devidamente aferida após a devida instrução do feito. Destaco, por fim, a inviabilidade de autorização de esgotamento do estoque dos produtos vinculados ao registro nº 10429990049, sem que este esteja plenamente válido na ANVISA. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. (...)”. In casu, não verifico a presença dos requisitos legais, a justificar o acolhimento dos presentes embargos de declaração. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada. Após as formalidades legais, retornem os autos conclusos, para oportuno julgamento do mérito do agravo de instrumento. Intimem-se. Comunique-se. São Paulo, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5008567-45.2022.4.04.7200

ID: 319993758

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008567-45.2022.4.04.7200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOUISE ROBERTA TREMARIN LIVINALLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5008567-45.2022.4.04.7200/SC INTERESSADO : JOCENI GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LOUISE ROBERTA TREMARIN LIVINALLI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impet… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5008567-45.2022.4.04.7200/SC INTERESSADO : JOCENI GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LOUISE ROBERTA TREMARIN LIVINALLI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado para discutir a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação nº 50008548620224047210, tendo em vista o julgamento dos embargos declaratórios no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, ocorrido em 23/05/2019. Com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC (Tema 1234), retornam os presentes autos para eventual juízo de adequação. É o breve relatório. DECIDO. O Tema 1234 estabeleceu critérios para a fixação da competência para as ações que versam sobre o fornecimento de medicamentos, incorporados ou não. Também modulou os efeitos do decidido em relação à competência, que deve ser observada tão somente a partir de 19/09/2024. Para as lides ajuizadas antes da referida data, a competência firma-se pelo decidido na liminar proferida em 17/04/2023, nos autos do RE nº 1.366.243/SC, a saber (grifo nosso): O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão proferida em 17.4.2023, no sentido de conceder parcialmente o pedido formulado em tutela provisória incidental neste recurso extraordinário, “ para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros : (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 EDsegundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário". Ocorre que foram milhares as ações mandamentais impetradas, e os julgamentos foram diversificados, tendo em vista mudanças de entendimento desta Turma Recursal, e até mesmo pela mudança de sua composição. Não suficiente, há casos em que o mandado de segurança já estava sobrestado por força do Tema 793 do STF e, reativado ante o julgamento do mencionado tema, foi novamente sobrestado em razão do novo Tema 1234. Com isto, os sobrestamentos perduram há anos. As lides originárias, por sua vez, tiveram variados desfechos neste curso de tempo, seja perante a Justiça Federal, seja perante a Justiça Estadual: encontram-se igualmente sobrestadas; foram sentenciadas, com ou sem trânsito em julgado; perderam seu objeto, por perda superveniente do interesse processual ou pelo óbito da parte autora, entre outras hipóteses possíveis. Apurar a situação atual da lide originária é medida impositiva para o apropriado andamento da ação mandamental correspondente. É questão de privilegiar os princípios da economia processual e da celeridade, ao mesmo tempo em que preserva o interesse da parte autora. Não haveria razão, por exemplo, em modificar a competência da lide originária, quando essa já se encontra com sentença transitada em julgado . Isto posto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar a atual situação da lide originária - anexando documentos comprobatórios, ou, alternativamente, fornecendo o número e a chave de acesso dos autos no juízo estadual -, sob pena de prosseguimento desta ação, com as consequências inerentes ao novo julgamento . A extinção da lide originária, com ou sem mérito, com trânsito em julgado, conduzirá à extinção desta ação mandamental . Com a resposta, intimem-se os entes réus (União, Estado e/ou Município), prazo de 5 dias, para os fins do artigo 10 do Código de Processo Civil. Por fim, retornem conclusos.

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Sandro Nobre Ribeiro x Banco Bmg S.A

ID: 259558126

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027967-79.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SANDRO NOBRE RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

HELTON APARECIDO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

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VILMA GOMES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5027967-79.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: SANDRO NOBRE RIBEIRO CPF: 508.574.796-87 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Conclusos os autos. Decido. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de direito que não demanda a produção de prova em ato instrutório. Ademais, ambas as partes dispensaram a realização de audiência de instrução e julgamento. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da demanda suscitada pela ré. A parte requerida alegou a necessidade de perícia contábil para aferir a correção dos valores e perícia de voz para comprovar a validade da contratação do seguro. Contudo, os documentos e argumentos apresentados são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Estão presentes as condições de ação, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular da relação processual. Passo ao mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O art. 6º, III, do CDC, garante ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. O art. 31 do CDC reforça que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa. O art. 46 do CDC estabelece que os contratos de consumo não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. No caso em tela, a parte autora nega veementemente ter contratado o seguro prestamista. A parte ré, por sua vez, alega a contratação mediante gravação telefônica e apresentou um link para acesso a essa gravação em sua contestação. Contudo, a parte autora invocou a Instrução Normativa nº 28 do INSS, que, em seu art. 3º, III, com a redação vigente à época dos débitos, estabelecia que a autorização para consignação de valores referentes a empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras deveria ser dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. A Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, que revogou a IN 28, manteve a vedação à autorização por ligação telefônica e gravação de voz para consignação (art. 5º, III). Embora a consignação em folha seja do valor mínimo da fatura do cartão RMC, e não do seguro diretamente, o seguro foi debitado no cartão, cujo pagamento mínimo é consignado. A contratação do seguro, portanto, está intrinsecamente ligada à operação de crédito consignado. Diante da negativa da parte autora e da vedação regulamentar expressa à utilização de gravação de voz como meio de prova para autorização de consignação, caberia à parte ré comprovar a contratação do seguro prestamista por outro meio idôneo que demonstrasse a inequívoca e informada manifestação de vontade da consumidora. A parte ré não apresentou contrato escrito assinado pela autora, nem comprovou a validade e acessibilidade da gravação telefônica alegada. O ônus de demonstrar a regularidade da contratação e a legitimidade dos débitos é do fornecedor, especialmente em se tratando de relação de consumo e de consumidor hipervulnerável (idoso, aposentado por invalidez), conforme art. 6º, VIII, do CDC. A parte ré não se desincumbiu desse ônus. Assim, impõe-se o reconhecimento da invalidade da contratação do seguro prestamista e, por consequência, a inexigibilidade dos débitos a ele referentes. Quanto ao pedido de restituição dos valores descontados, a parte autora comprovou os débitos de R$ 177,78 (em 17/06/2020) e R$ 198,80 (em 18/06/2021) a título de "Seguro Prestamista" (ID 10341051368). O total dos débitos é R$ 376,58. A parte autora pleiteia a devolução em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. A parte ré contesta a má-fé. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp nº 676.608, a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso dos autos, a cobrança de um seguro não contratado, sem a devida comprovação da manifestação de vontade da consumidora, e em desacordo com as normas regulamentares do INSS quanto ao meio de prova da contratação, configura conduta contrária à boa-fé objetiva. Portanto, a devolução deve ser em dobro. O valor a ser restituído é o dobro de R$ 376,58, totalizando R$ 753,16. Passo à análise do pedido de danos morais. A parte autora alega que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário, de natureza alimentar, comprometeram sua subsistência e atingiram seu mínimo existencial, causando-lhe abalo moral. A parte ré alega que não houve dano moral indenizável. O desconto indevido de valores em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, especialmente quando se trata de consumidor idoso e aposentado por invalidez, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. A privação de parte da renda essencial para a subsistência, ainda que em valores que possam parecer modestos em outros contextos, gera angústia, insegurança e afeta a dignidade da pessoa humana. A tentativa frustrada de solução administrativa através do Consumidor.gov (ID 10363210264), onde a parte autora relatou a situação e a ré se limitou a alegar a existência da ação judicial para não tratar do assunto, agrava a situação e demonstra a recalcitrância do fornecedor em resolver a questão de forma extrajudicial, forçando o consumidor a buscar o Poder Judiciário. Assim, reconheço a ocorrência de danos morais. Na fixação do valor, deve-se observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida. Levando em conta a vulnerabilidade da parte autora (idoso, aposentado por invalidez), a natureza alimentar da verba indevidamente descontada e a conduta da ré, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Não há nos autos elementos suficientes que indiquem a atuação dolosa da parte ré com o intuito de lesar, razão pela qual não se reconhece litigância de má-fé. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais. DECLARO a nulidade da contratação do seguro prestamista e, por consequência, a inexigibilidade dos débitos a ele referentes. CONDENO a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, o valor total de R$ 753,16 (setecentos e cinquenta e três reais e dezesseis centavos), correspondente ao dobro dos valores indevidamente descontados a título de "Seguro Prestamista" (R$ 376,58), com correção monetária pelo IPCA desde a data de cada desconto e juros de 1% ao mês desde a data de cada desconto até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil após a vigência da Lei nº 14.905/2024. CONDENO ainda, a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros de 1% ao mês a contar da citação até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil após a vigência da Lei nº 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, vez que presentes na audiência de conciliação, pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5008567-84.2025.8.24.0075

ID: 312655133

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008567-84.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS BRASIL S.A. COSTA, ALBINO & ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA BELLUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008567-84.2025.8.24.0075/SC EXEQUENTE : AIG SEGUROS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO DE OLIVEIRA BELLUCI (OAB SP249799) EXEQUENTE : COSTA, ALBINO & ROCHA SOCIEDADE DE AD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008567-84.2025.8.24.0075/SC EXEQUENTE : AIG SEGUROS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO DE OLIVEIRA BELLUCI (OAB SP249799) EXEQUENTE : COSTA, ALBINO & ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : MARCELO DE OLIVEIRA BELLUCI (OAB SP249799) DESPACHO/DECISÃO DETERMINO a intimação da parte credora para, em até 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo , nos termos do art. 321, parágrafo único e 523, todos do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, juntar aos autos: I - a procuração outorgada pela parte exequente; .......................................................... Cumpridas as determinações acima, DETERMINO que o pedido formulado seja PROCESSADO como REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, nos termos do art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, DETERMINO a intimação da parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o PAGAMENTO da dívida apontada na inicial, acrescida de custas, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% (CPC, art. 523, § 1º) . Na intimação deverá constar a advertência de que a parte executada poderá, no prazo previsto no art. 525 do CPC, apresentar IMPUGNAÇÃO, independentemente de penhora ou nova intimação, na forma do art. 525, § 1º, do CPC. DETERMINO que a intimação da parte devedora observe os meios definidos pelo § 2º do art. 513 do CPC. DETERMINO , na hipótese de cumprimento de sentença instaurado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença , a intimação na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos (CPC, art. 513, § 4º), observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º do art. 513 do CPC. Realizado o pagamento, desde já, DETERMINO a intimação da parte credora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do depósito, bem como requerer o que entender de direito, ficando desde logo ciente de que eventual silêncio será entendido como quitação integral da dívida, importando na extinção pelo pagamento . Por outro lado, apresentada impugnação no prazo legal, DETERMINO a intimação da parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação sobre a mesma. Finalmente, não satisfeita a dívida no prazo assinalado e não apresentada impugnação a tempo e modo, desde já, DETERMINO o prosseguimento do feito com o objetivo de expropriação de bens da parte devedora e satisfação do crédito da parte credora, observando o disposto nos artigos 523, § 3º, 789, 797, 805 e 829, § 1°, todos do Código de Processo Civil. Neste caso, buscando agilizar o andamento dos cumprimentos de sentença, atento aos princípios da celeridade e eficiência, desde já DETERMINO a realização das consultas disponibilizadas pela CGJ-SC por meio dos sistemas auxiliares de busca de bens, endereço e falecimento, mantendo-se o sigilo exigido pelo CNCGJSC . Para tanto, DETERMINO que o Cartório Judicial proceda como estabelecido na Portaria Administrativa nº 01/2024 emitida por este Juízo. Ao mesmo tempo, em impulso oficial o longo da sua tramitação, desde já, DEFIRO , em favor da parte credora, as medidas judiciais previstas nos arts. 25 a 29 da referida Portaria, dadas como já requeridas pela parte credora quando do pedido inicial porque nele incluídas, a serem formalizadas por sua conta e risco, salvo manifestação expressa sua em sentido contrário , conforme as regras definidas na Portaria por este Juízo, observando a ordem preferencial nele enumerada. .................................................. Frustrada todas as tentativas de localização de bens para penhora ou não localizada a parte devedora, desde já, SUSPENDO , nos termos do art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, a tramitação do presente cumprimento de sentença, pelo prazo de 1 (um) ano . Em consequência, SUSPENDO , com fundamento no art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, a PRESCRIÇÃO pelo mesmo prazo estabelecido acima, observado o termo inicial indicado no § 4º do art. 921 do CPC . Em decorrência, DETERMINO que os autos permaneçam suspensos em cartório pelo prazo concedido acima. Decorrido o referido prazo, desde já, DETERMINO que seja procedido ao ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO do presente processo, na forma do art. 921, § 2º do mesmo diploma legal, até eventual manifestação das partes, promovida a devida baixa estatística. Verificado o transcurso de mais de 5 (cinco) anos a contar do lapso temporal apontado no item anterior, desde já, DETERMINO a intimação da parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar eventual causa suspensiva da prescrição, sob pena de extinção. Aguarde-se. Decorrido o prazo, tudo cumprido e conferido, voltem conclusos. Intime-se Cumpra-se. Tubarão, na data da assinatura.

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Alan Cleber Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316964645

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008567-63.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALAN CLEBER DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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MICHEL NOBREGA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5008567-63.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008819-25.2021.4.02.5103/RJ AGRAVANTE : ALAN CLEBER DA SILVA ADVOGADO(A) : MICHEL NOBREGA DA SILVA (OAB RJ222252) AGRAV… Agravo de Instrumento Nº 5008567-63.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008819-25.2021.4.02.5103/RJ AGRAVANTE : ALAN CLEBER DA SILVA ADVOGADO(A) : MICHEL NOBREGA DA SILVA (OAB RJ222252) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO ALAN CLEBER DA SILVA interpõe agravo de instrumento contra sentença que, nos autos da ação sob o procedimento comum n.° 5008819-25.2021.4.02.5103, julgou improcedentes os pedidos autorais, condenando a parte autora ora agravada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. O STJ já pacificou entendimento no sentido de que, para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem estar presentes os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; c) que o recurso seja interposto no prazo para a interposição do recurso próprio. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Conforme a jurisprudência pacífica no STJ, o princípio da fungibilidade recursal somente se aplica quando preenchidos os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto, b) inexistência de erro grosseiro e c) observância do prazo do recurso cabível. Neste sentido, ausente qualquer desses pressupostos, é inviável sua aplicação. 3. Agravo interno não provido. (STJ , AgInt no AREsp n.° 1811095 DF 2020/0340552-9, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quatar Turma, julgado em 25/10/2021). Grifei. Tendo em vista que a pretensão do agravante consiste em reexame de mérito, visto que a controvérsia reside na exigibilidade ou não dos honorários fixados pelo juízo de origem na parte dispositiva da sentença, deveria, por óbvio, ter sido interposto o recurso de apelação, conforme prevê o artigo 1.009 do CPC. Ademais, registra-se a ausência de conteúdo tangente ao mérito da lide na decisão interlocutória prolatada na ação originária, notadamente porque se trata de despacho que dá início ao cumprimento da sentença já transitada em julgado, elidindo a admissibilidade do agravo de instrumento tal qual previsto no art. 1.015, II, do CPC/15. Nesse contexto, ainda que o presente recurso houvesse destinação à impugnação da supramencionada decisão, tem-se que não deveria ser conhecido. Isso porque, a determinação de intimação do devedor para pagamento de quantia certa consiste em despacho de mero expediente, provocado pelo requerimento do credor, no qual o magistrado impulsiona o processo a fim de satisfazer a pretensão executória manifestada na petição que dá início à fase de cumprimento de sentença. Transcreve-se, por oportuno, julgado do E. STJ no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. As decisões proferidas em liquidação ou cumprimento de sentença, execução e inventário, são impugnáveis por agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do NCPC). 3. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, o início da fase de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa passou a depender de provocação do credor. Assim, a intimação do devedor para pagamento é consectário legal do requerimento, e, portanto, irrecorrível, por se tratar de mero despacho de expediente, pois o juiz simplesmente cumpre o procedimento determinado pelo Código de Processo Civil (art. 523 do NCPC), impulsionando o processo. 4. Recurso especial a que se nega provimento. Grifei. (STJ, REsp n. 1.837.211/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 11/3/2021). Enfim, o presente recurso não deve ser conhecido, eis que sua interposição pleiteia reforma da parte dispositiva da sentença, consistindo em erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade, além de ser irrecorrível o despacho que dá início ao cumprimento de sentença. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.011 c/c art. 932, III, do CPC/15. Preclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

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Antonio Carlos Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 306712077

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005269-79.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5005269-79.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: ANTONIO CARLOS DA SILVA CPF: 338.718.336-49 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DECISÃO Vistos, etc. Determino o levantamento do sigilo imposto no mandado de ID10471414763. Em relação à alegação de litigância predatória por parte do autor e de seu advogado, não comporta acolhimento. Isso porque, primeiramente, intimado pessoalmente, o autor declarou que possui conhecimento da ação e que outorgou procuração ao advogado. Nesse contexto, por parte deste juízo, não cabe nenhuma medida, o que não impede, no entanto, o réu, entendendo que há irregularidade na atuação do advogado, de acioná-lo perante a OAB, independentemente da intervenção deste juízo. Eventual advocacia irregular deve ser apurada em ação própria. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - PROCURAÇÃO VÁLIDA - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO. O instrumento de procuração por advogado constituído pode ser formalizado por instrumento público ou particular. O art. 105, CPC não delimita taxativamente as espécies de constituição de instrumento de procuração, bastando o cumprimento dos seus respectivos requisitos e a anuência da parte patrocinada. É descabida condenação do patrono da parte autora ao pagamento das custas processuais sob a alegação de "Advocacia Predatória", uma vez que este está sujeito às penalidades previstas no Estatuto da OAB. Não se pode utilizar do instituto dos pagamentos das verbas sucumbenciais como forma de punição ao advogado, já que esta não é a forma correta de sanção, tendo em mente os instrumentos punitivos da litigância de má-fé e dos atos atentatórios à dignidade da justiça. No caso de lide temerária a responsabilidade do advogado deve ser apurada em ação própria, conforme preconiza o parágrafo único do art. 32 do EOAB. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.271242-4/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2023, publicação da súmula em 15/02/2023) Em relação à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, não comporta conhecimento, pois, embora intimado, o réu não recolheu as custas judiciais e despesas processuais atinentes ao incidente. Em se tratando de demandas oriundas de contratos diversos, as ações não são idênticas, não há correlação de causa de pedir ou constatação de prejudicialidade no julgamento por juízos diversos, restando afastada a litispendência e a conexão. Em casos assim, a jurisprudência do TJMG aponta pela inexistência de conexão, como se pode verificar nos seguintes precedentes EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO - MESMAS PARTES - CONTRATOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO - CAUSA DE PEDIR DIVERSA. As ações revisionais, ainda que tenham as mesmas partes, não serão conexas se tratam de contratos distintos, tendo em vista que não haverá identidade da causa de pedir. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.21.210914-4/000, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2021, publicação da súmula em 11/11/2021) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS. RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. CONEXÃO. AUSÊNCIA. 1- Apenas "a existência do liame subjetivo e material no pedido e causa de pedir, bem como a possibilidade da prolação de decisões dissonantes ou contraditórias, determina a reunião de processos, nos termos do art. 55 do CPC/2015 (...). (CC 152.536/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 29/11/2017)". 2- Inexiste conexão entre ações revisionais fundadas em contratos diversos, diante da ausência de identidade da causa de pedir. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.21.059020-4/000, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/07/2021, publicação da súmula em 30/07/2021) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DIVERSOS - CAUSA DE PEDIR DISTINTA - CONEXÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. O art. 55, CPC determina que são conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, além da conexão por prejudicialidade, prevista no parágrafo 3º. Em se tratando de demandas oriundas de contratos diversos, não há correlação de causa de pedir ou constatação de prejudicialidade no julgamento por juízos diversos, restando afastada a conexão. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.20.482083-1/000, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2020, publicação da súmula em 08/11/2020) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO - INSTRUMENTOS DIVERSOS - CONEXÃO NÃO VERIFICADA - AÇÕES COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIFERENTES - ART. 55, DO CPC.- Nos termos do art. 55, do Novo Código de Processo Civil, "reputa-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.20.453653-6/000, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2021, publicação da súmula em 02/02/2021) Rejeito, portanto, as preliminares arguidas. Quanto à tese de prescrição, melhor sorte não assiste à ré. Isto porque, à pretensão de revisão de contrato bancário, aplica-se a prescrição de 10 (dez) anos disposta no artigo 205 do Código Civil. Aliás, segundo a jurisprudência, o termo inicial do prazo prescricional se dá a partir do vencimento da última parcela pactuada. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - PRESCRIÇÃO - REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL - 10 ANOS - OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS A DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - CONDENAÇÃO DO PATRONO - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO DADO. As ações revisionais de contrato bancário versam sobre direito pessoal, sendo decenal seu prazo prescricional, conforme previsto no art. 205 do referido diploma legal. Em casos de obrigações de trato sucessivo, como a dos autos, o prazo prescricional, apenas tem início, após a data de vencimento da última parcela. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC. Sendo certo que inexiste previsão legal que autorize que essa condenação seja imposta ao advogado da parte. Eventual conduta desleal deve ser apurada em ação própria, conforme preceitua o art. 32, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia (Lei n° 8.906/94). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.155799-4/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2022, publicação da súmula em 05/09/2022) Considerando a data de vencimento da última parcela, a pretensão autoral não restou fulminada pela prescrição. Dando prosseguimento ao feito, para o deslinde satisfatório da demanda, além da prova documental, deve ser garantida a produção de prova pericial, suficientes à comprovação, ou não, da existência de juros abusivos. Delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, convém consignar, a respeito do ônus da prova, que não há se falar em inversão, na medida em que a autora tem totais condições de comprovar suas alegações. O ônus da prova seguirá, portanto, a regra do art. 373, I e II, CPC, por inexistir razão que justifique distribuição diversa. Por ser necessária à comprovação das alegações das partes, defiro a produção de prova pericial, requerida pelo autor. Para ultimar a prova, hei por bem nomear perito. Junte-se o relatório de nomeação. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, cientificando-as de que o prazo para arguição de eventual impedimento ou suspeição, de indicação de assistentes técnicos e de apresentação de quesitos – se já não o tiverem feito antes – é 15 dias, contados da intimação desta decisão (art. 465, §1º, CPC). Aceita a nomeação, intime-se o perito para informar – com antecedência mínima de 20 dias – dia, hora e local para realização da prova. Com as informações nos autos, intimem-se as partes para ciência. O prazo para a apresentação do laudo pericial é de 15 dias, podendo ser prorrogado por 15 dias caso haja comprovada necessidade, a requerimento do perito nomeado (art.476, CPC). Com a chegada do laudo (art.477, §1º,CPC), dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, vindo os autos, em seguida, conclusos. Aceita a nomeação, intime-se o perito para informar – com antecedência mínima de 20 dias – dia, hora e local para realização da prova. Com as informações nos autos, intimem-se as partes para ciência. O prazo para a apresentação do laudo pericial é de 15 dias, podendo ser prorrogado por 15 dias caso haja comprovada necessidade, a requerimento do perito nomeado (art.476, CPC). Com a chegada do laudo (art.477, §1º,CPC), dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, vindo os autos, em seguida, conclusos. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Jubar Leite Souza Filho x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 331741747

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000419-79.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUBAR LEITE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

CRISTIANE SOARES MENDES DE JESUS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5000419-79.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JUBAR LEITE SOUZA FILHO CPF: 101.730.756-30 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 SENTENÇA Vistos, etc. JUBAR LEITE SOUZA FILHO, qualificado, propôs em face de BANCO SANTANDER BRASIL LTDA, também qualificado, ação de procedimento comum sob a alegação de que em 05 de dezembro de 2023, foi surpreendido com um comunicado eletrônico informando que o limite de sua conta corrente seria suspenso a partir de 16 de dezembro de 2023. Ao averiguar a situação por meio do aplicativo bancário, constatou a aplicação de quatro multas moratórias, totalizando R$32,81 cada. Sustenta que, subsequentemente, passou a receber inúmeras ligações de cobrança relativas a uma dívida que desconhecia. Afirma que em 22 de dezembro de 2023, em contato telefônico com o preposto da instituição ré foi informado sobre um débito de R$544,21 em atraso há 51 dias, decorrente da utilização do limite da conta. Alega ter esclarecido ao atendente que o valor fora quitado automaticamente quando do crédito de seu salário, o que teria sido compreendido pelo preposto, que se desculpou e solicitou que a cobrança fosse desconsiderada. Não obstante, verificou que seu nome havia sido negativado em razão do referido débito, mesmo após os esclarecimentos prestados. Assim, pede a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial veio instruída com documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação. Preliminarmente, suscita tese de incompetência territorial, inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, defende a regularidade de sua conduta, afirmando que o débito que originou a negativação é legítimo e decorre da utilização do limite de cheque especial contratado pelo autor. Sustenta que, em 31 de outubro de 2023, o saldo da conta do autor estava negativo em R$386,94 e que a situação de inadimplência persistiu até a efetiva compensação ocorrida com o crédito de salário em 02 de janeiro de 2024. Assim, bate pela improcedência dos pedidos. Impugnação acostada. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o relato. DECIDO. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. A preliminar de incompetência territorial não merece acolhida. Em se tratando de relação de consumo, o foro competente pode ser o do domicílio do autor, nos termos do art. 101, I, do CDC, constituindo uma faculdade a ele conferida para facilitar sua defesa. A parte autora indicou seu endereço residencial na inicial, e os documentos que instruem o processo, como a declaração de imposto de renda, corroboram a informação. A ausência de um comprovante de residência específico, como uma conta de consumo em seu nome, não é suficiente para, por si só, afastar a competência deste juízo. Não vinga, outrossim, o argumento preliminar voltado à necessidade de ingresso em juízo com cópia de documentos pessoais ou do comprovante de endereço. Isso porque, consoante inteligência dos artigos 319 e 320 do CPC, não se mostra necessária a juntada de cópia dos documentos pessoais e comprovante de residência da parte autora. Por fim, a preliminar de falta de interesse de agir, fundada na alegação de que a negativação foi baixada antes do ajuizamento da ação, confunde-se com o mérito da causa. Assim, passa-se à análise do mérito, ressaltando, desde já, que as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) aplicam-se ao presente caso, de modo que a responsabilidade civil da parte requerida, enquanto fornecedora, frente a parte autora, consumidora, deve ser analisada, por evidente, sob a ótica objetiva, conforme disposto no art. 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, o réu, enquanto fornecedor, responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados ao consumidor em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço, exceto quando inexistir defeito ou a culpa for exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme prevê o §3º do art. 14 do CDC. Inicialmente, mister se faz observar que a autora não nega, na petição inicial, a existência de relação jurídica entre as partes, mas alega que já efetuou o pagamento do débito negativado. Em situações assim, recai sobre o consumidor o ônus de fazer prova do pagamento da dívida, pois cabe a ela comprovar o fato constitutivo de seu direito. Contudo, a despeito das alegações apresentadas pela parte autora, não há como acolher os pedidos iniciais. O extrato do mês de outubro de 2023 (ID 10368624371, pág. 1) revela que a conta do autor encerrou o dia 31/10/2023 com um saldo negativo de R$386,94. Em 01 de novembro de 2023, houve, de fato, um crédito de salário no valor de R$3.477,12. Contudo, no mesmo dia, foram efetuadas diversas operações a débito (transferências via PIX e pagamentos), que consumiram não apenas o saldo creditado, mas também o limite disponível, de modo que a conta corrente voltou a apresentar saldo devedor, encerrando o mês de novembro de 2023 com um saldo negativo de R$511,08, conforme extrato de ID 10368624371, pág. 4. A situação de inadimplência, com a utilização contínua do limite de cheque especial, perdurou durante o mês de dezembro de 2023, sendo que a regularização do saldo devedor somente ocorreu em 02 de janeiro de 2024, com o crédito de um novo salário no valor de R$8.441,32 (ID 10368623327). O documento do SERASA informa a inclusão do débito no valor de R$544,21, com vencimento em 01/11/2023, sendo a comunicação realizada em 20/12/2023. Tal informação é compatível com o histórico de utilização do cheque especial demonstrado pelos extratos. Quanto à alegação de que um atendente da ré teria afirmado a inexistência do débito, trata-se de alegação desprovida de lastro probatório. O autor não apresentou número de protocolo, gravação da chamada ou qualquer outro elemento que pudesse minimamente corroborar sua versão dos fatos. Portanto, a prova documental constante nos autos, em especial os extratos da conta corrente, desconstitui a principal alegação do autor de que o débito estava quitado. Ao contrário, o que se extrai é que o autor fez uso contínuo de seu limite de crédito (cheque especial), permanecendo com saldo devedor na data em que a ré promoveu a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Aliás, a baixa da negativação, ocorrida em 05 de janeiro de 2024, deu-se de forma tempestiva após a quitação do débito, que se efetivou em 02 de janeiro de 2024, demonstrando a regularidade do procedimento adotado pela ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. INADIMPLÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Comprovada a relação jurídica entre as partes, compete ao autor o ônus de fazer prova da quitação do débito. Ausente o pagamento da dívida, a negativação do nome do consumidor inadimplente caracteriza-se como exercício regular de direito do credor. O litigante de má-fé, que pleiteia vantagem sabidamente indevida, deve ser condenado às penas previstas nos artigos 80 e 81 do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.230553-6/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/12/2021, publicação da súmula em 02/12/2021) Nessa ordem de ideias, o desfecho não é outro senão o de improcedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorárias advocatícios, estes em 10% sobre o valor atualizado da causa. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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