Processo nº 5012216-10.2021.4.02.5001
ID: 335314904
Tribunal: TRF2
Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 5012216-10.2021.4.02.5001
Data de Disponibilização:
28/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Apelação Cível Nº 5012216-10.2021.4.02.5001/ES
RELATOR
: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
APELANTE
: EMANUELA SEGATTO SCABELO (AUTOR)
ADVOGADO(A)
: LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA (OAB RJ150762)
EMENTA
Ementa
: DIREITO ADMINISTRATIVO e constitucional. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCE…
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