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"5008889-43.2023.8.13.0702" - Resultados da Busca – Página 32 de 32

Processo nº 5008889-72.2024.8.08.0047

ID: 332686014

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008889-72.2024.8.08.0047

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5008889-72.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LINDINALVA LUCENA DE SOUZA INTERESSADOS: JOAO EUDES LUCENA DE SOUZA REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogados do(a) AUTOR: WALLAS DOS SANTOS - ES24590, Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação Civil de Danos c/c Repetição do Indébito e Obrigação de Fazer, com pedido liminar, ajuizada por LINDINALVA LUCENA DE SOUZA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. A parte autora alega ser titular de benefício de pensão por morte junto ao INSS (NB 140.891.521-6), com renda mensal de R$ 2.686,09 (dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e nove centavos), essencial para sua subsistência. Narra que, em 02/06/2021, recebeu um boleto bancário com vencimento em 07/06/2021, no valor de R$ 150,71 (cento e cinquenta reais e setenta e um centavos), o qual efetuou o pagamento de boa-fé. Suspeitando da origem dos pagamentos realizados por meio de boletos emitidos pelo requerido, com vencimentos em 07/06/2021 e 05/07/2021, respectivamente, a autora, acompanhada de seu filho, dirigiu-se à agência bancária em São Mateus/ES, onde foi informada da existência de um contrato de empréstimo consignado bancário (nº 000000804504785). Aduz que, em março de 2022, percebeu descontos em seu benefício e, ao solicitar informações ao banco, foi notificada sobre outro contrato ativo em seu nome (nº 000000382621811). Inicialmente, os contratos não foram entregues, apenas extratos bancários. Após novas tentativas, obteve os supostos instrumentos contratuais, que indicavam operação celebrada eletronicamente por meio de digitação de senha, contratações que a autora não reconhece. A tutela provisória de urgência foi inicialmente indeferida pelo Juízo de origem, sob o fundamento de ausência de provas documentais suficientes para evidenciar o direito da autora em cognição sumária. Contra essa decisão, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento (ID 72440190), sustentando a não contratação dos serviços, a indevida cobrança e descontos em seu benefício previdenciário, e a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência ou de evidência. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso, reformando a decisão agravada para deferir a tutela de urgência, suspendendo os descontos em discussão, sob pena de multa. O acórdão transitou em julgado em 30/05/2025 (ID 72440190). O requerido apresentou contestação (ID 57130979), alegando preliminarmente: juízo 100% digital, ausência dos requisitos para antecipação de tutela, inépcia da petição inicial, prescrição trienal, impugnação à assistência judiciária gratuita, impugnação ao valor da causa, e necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento na modalidade presencial. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, a formalização do contrato por biometria e digitação de senha, a demora no ajuizamento da ação, a litigância de má-fé da autora por não informar o recebimento dos valores dos empréstimos, a validade dos contratos eletrônicos formalizados por analfabetos, a presunção de legitimidade da contratação eletrônica, a inexistência de dano material e moral, a ausência de comprovação de desvio produtivo e a não cabimento da inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou réplica (ID 69885081), refutando as alegações da contestação e impugnando os documentos apresentados pelo réu, reiterando que não autorizou os descontos em seu benefício previdenciário, conforme preceituam os artigos 115, VI, da Lei nº 8.213/91 e 6º da Lei nº 10.820/2003. DAS PRELIMINARES Analisando as preliminares arguidas pelo requerido em sua contestação (ID 57130979), passo a decidir: 1. Da Ausência dos Requisitos para Antecipação de Tutela. A preliminar em questão encontra-se prejudicada, porquanto a matéria atinente à tutela provisória de urgência já foi objeto de apreciação por meio do Acórdão (ID 72440190). 2. Da Inépcia da Petição Inicial. A petição inicial deve preencher os requisitos essenciais previstos no art. 319 do CPC, de modo a permitir a compreensão da pretensão autoral e o exercício do direito de defesa pela parte ré. No caso em tela, a autora expôs de forma clara os fatos, a causa de pedir e o pedido, permitindo ao requerido apresentar sua defesa de forma completa, como se verificou na contestação. A narrativa dos fatos é lógica e a conclusão decorre de forma coerente, não havendo qualquer prejuízo à defesa. A preliminar de inépcia da inicial é manifestamente improcedente, pois a peça vestibular atende aos requisitos legais e permite o pleno desenvolvimento do processo. Rejeito a preliminar. 3. Da Prescrição Trienal. O requerido argui a prescrição trienal da pretensão autoral. Contudo, a pretensão da autora refere-se à declaração de inexistência de débito e à reparação de danos decorrentes de suposta fraude em contratos de empréstimo consignado, bem como à repetição do indébito. Em se tratando de pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica, a ação é imprescritível, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência, uma vez que busca o acertamento de uma situação jurídica. Quanto à pretensão indenizatória por danos decorrentes de falha na prestação de serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo. A contagem do prazo, em casos de fraude ou desconhecimento da contratação, inicia-se a partir da ciência inequívoca do dano, aplicando-se a teoria da actio nata. No presente caso, os descontos questionados pela autora se estenderam no tempo, sendo a ação ajuizada em 2024, em relação a contratos que geraram descontos em 2021 e 2022. Não se verifica, de plano, a ocorrência da prescrição trienal. Rejeito a preliminar. 4. Da Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita. A parte autora pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência, conforme faculta o art. 99, § 3º, do CPC. A Lei nº 1.060/50 e o Código de Processo Civil de 2015 estabelecem que a declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural goza de presunção de veracidade. O requerido, por sua vez, não trouxe elementos concretos capazes de desconstituir tal presunção, limitando-se a alegações genéricas. A impugnação à justiça gratuita deve ser acompanhada de provas que demonstrem a capacidade financeira da parte adversa, o que não ocorreu. Assim, mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora. Rejeito a preliminar. 5. Da Impugnação ao Valor da Causa. O requerido impugnou o valor da causa atribuído pela autora (R$ 90.662,78). O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte autora, conforme art. 292 do CPC. No caso, a autora busca a declaração de inexistência de débitos, indenização por danos materiais e morais, e repetição do indébito. O valor atribuído pela parte autora, em tese, reflete o montante dos débitos questionados e a estimativa dos danos, não se afigurando, prima facie, excessivo ou desproporcional. A impugnação apresentada não logrou demonstrar, de forma inequívoca e fundamentada, o valor correto a ser atribuído à causa. Rejeito a preliminar. 6. Da Necessidade de Realização de Audiência de Instrução e Julgamento na Modalidade Presencial. A parte requerida pugnou pela realização de audiência presencial. A realização de audiências na modalidade virtual ou presencial é uma prerrogativa do Juízo, que deve zelar pela eficiência e celeridade processual, bem como pela garantia do contraditório e da ampla defesa. Em um contexto de modernização do Poder Judiciário e de incentivo ao uso de tecnologias, a audiência virtual se mostra um meio eficaz para a produção de provas, especialmente a testemunhal e o depoimento pessoal, sem prejuízo da qualidade da instrução. A parte não demonstrou a impossibilidade técnica ou a inviabilidade da realização da audiência na modalidade virtual que justificasse a alteração para a modalidade presencial. Assim, a decisão sobre a modalidade da audiência será tomada oportunamente, de acordo com a conveniência do Juízo e a natureza das provas a serem produzidas. Rejeito a preliminar. Considerando as alegações das partes e a documentação acostada aos autos, fixo os seguintes pontos controvertidos: A) A existência e a validade dos contratos de empréstimo consignado nº 000000804504785 e nº 000000382621811, supostamente celebrados entre a autora e o requerido, incluindo a autenticidade das assinaturas eletrônicas e a manifestação de vontade da autora; B) A regularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, bem como a existência de autorização expressa para tais descontos, em conformidade com as Leis nº 8.213/91 e nº 10.820/2003; C) A ocorrência de falha na prestação de serviço por parte do requerido, caracterizando irregularidade no atendimento e práticas abusivas; D) A existência de danos materiais e morais sofridos pela autora em decorrência dos fatos narrados, bem como a extensão e quantificação de tais danos; E) A aplicabilidade da repetição do indébito em dobro, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, em caso de comprovação da cobrança indevida; F) A eventual litigância de má-fé da parte autora, conforme alegado pelo requerido. Desta forma, com o intuito de se evitar futura alegação de cerceamento de defesa, determino INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão para: Indicarem outros pontos controvertidos, os quais serão apreciados por este Juízo; Especificarem as provas que pretendem produzir de forma específica, sendo que em caso de requerimento de prova testemunhal, devem depositar o rol de testemunhas, conforme determina o art. 357, § 4º, do CPC e, sob a advertência dos artigos 455, caput e parágrafos do CPC. Registro, outrossim, que considerando a necessidade de limitar o momento probatório à causa de pedir e às teses de defesa, de modo a conferir presteza e objetividade à colheita da prova, assim como o dever de indeferir diligências inúteis, as meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC) e as que possam ser praticadas pela própria parte, sem a intervenção do Poder Judiciário, as provas porventura postuladas serão avaliadas sob o prisma da necessidade, motivo pelo qual as partes devem especificar detalhadamente para que fim as mesmas se destinam e qual a sua extensão, devendo especificar, no caso de requerimento de prova testemunhal, a pertinência da oitiva de cada uma das testemunhas em relação ao ponto controvertido, bem como o que se deseja provar, sob pena de indeferimento. Cumpra-se ID 72440190. Diligencie-se. São Mateus, data e horário conforme assinatura eletrônica. JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5008889-72.2024.8.08.0047

ID: 332686036

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008889-72.2024.8.08.0047

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LINDINALVA LUCENA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALLAS DOS SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5008889-72.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LINDINALVA LUCENA DE SOUZA INTERESSADOS: JOAO EUDES LUCENA DE SOUZA REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogados do(a) AUTOR: WALLAS DOS SANTOS - ES24590, Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação Civil de Danos c/c Repetição do Indébito e Obrigação de Fazer, com pedido liminar, ajuizada por LINDINALVA LUCENA DE SOUZA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. A parte autora alega ser titular de benefício de pensão por morte junto ao INSS (NB 140.891.521-6), com renda mensal de R$ 2.686,09 (dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e nove centavos), essencial para sua subsistência. Narra que, em 02/06/2021, recebeu um boleto bancário com vencimento em 07/06/2021, no valor de R$ 150,71 (cento e cinquenta reais e setenta e um centavos), o qual efetuou o pagamento de boa-fé. Suspeitando da origem dos pagamentos realizados por meio de boletos emitidos pelo requerido, com vencimentos em 07/06/2021 e 05/07/2021, respectivamente, a autora, acompanhada de seu filho, dirigiu-se à agência bancária em São Mateus/ES, onde foi informada da existência de um contrato de empréstimo consignado bancário (nº 000000804504785). Aduz que, em março de 2022, percebeu descontos em seu benefício e, ao solicitar informações ao banco, foi notificada sobre outro contrato ativo em seu nome (nº 000000382621811). Inicialmente, os contratos não foram entregues, apenas extratos bancários. Após novas tentativas, obteve os supostos instrumentos contratuais, que indicavam operação celebrada eletronicamente por meio de digitação de senha, contratações que a autora não reconhece. A tutela provisória de urgência foi inicialmente indeferida pelo Juízo de origem, sob o fundamento de ausência de provas documentais suficientes para evidenciar o direito da autora em cognição sumária. Contra essa decisão, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento (ID 72440190), sustentando a não contratação dos serviços, a indevida cobrança e descontos em seu benefício previdenciário, e a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência ou de evidência. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso, reformando a decisão agravada para deferir a tutela de urgência, suspendendo os descontos em discussão, sob pena de multa. O acórdão transitou em julgado em 30/05/2025 (ID 72440190). O requerido apresentou contestação (ID 57130979), alegando preliminarmente: juízo 100% digital, ausência dos requisitos para antecipação de tutela, inépcia da petição inicial, prescrição trienal, impugnação à assistência judiciária gratuita, impugnação ao valor da causa, e necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento na modalidade presencial. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, a formalização do contrato por biometria e digitação de senha, a demora no ajuizamento da ação, a litigância de má-fé da autora por não informar o recebimento dos valores dos empréstimos, a validade dos contratos eletrônicos formalizados por analfabetos, a presunção de legitimidade da contratação eletrônica, a inexistência de dano material e moral, a ausência de comprovação de desvio produtivo e a não cabimento da inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou réplica (ID 69885081), refutando as alegações da contestação e impugnando os documentos apresentados pelo réu, reiterando que não autorizou os descontos em seu benefício previdenciário, conforme preceituam os artigos 115, VI, da Lei nº 8.213/91 e 6º da Lei nº 10.820/2003. DAS PRELIMINARES Analisando as preliminares arguidas pelo requerido em sua contestação (ID 57130979), passo a decidir: 1. Da Ausência dos Requisitos para Antecipação de Tutela. A preliminar em questão encontra-se prejudicada, porquanto a matéria atinente à tutela provisória de urgência já foi objeto de apreciação por meio do Acórdão (ID 72440190). 2. Da Inépcia da Petição Inicial. A petição inicial deve preencher os requisitos essenciais previstos no art. 319 do CPC, de modo a permitir a compreensão da pretensão autoral e o exercício do direito de defesa pela parte ré. No caso em tela, a autora expôs de forma clara os fatos, a causa de pedir e o pedido, permitindo ao requerido apresentar sua defesa de forma completa, como se verificou na contestação. A narrativa dos fatos é lógica e a conclusão decorre de forma coerente, não havendo qualquer prejuízo à defesa. A preliminar de inépcia da inicial é manifestamente improcedente, pois a peça vestibular atende aos requisitos legais e permite o pleno desenvolvimento do processo. Rejeito a preliminar. 3. Da Prescrição Trienal. O requerido argui a prescrição trienal da pretensão autoral. Contudo, a pretensão da autora refere-se à declaração de inexistência de débito e à reparação de danos decorrentes de suposta fraude em contratos de empréstimo consignado, bem como à repetição do indébito. Em se tratando de pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica, a ação é imprescritível, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência, uma vez que busca o acertamento de uma situação jurídica. Quanto à pretensão indenizatória por danos decorrentes de falha na prestação de serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo. A contagem do prazo, em casos de fraude ou desconhecimento da contratação, inicia-se a partir da ciência inequívoca do dano, aplicando-se a teoria da actio nata. No presente caso, os descontos questionados pela autora se estenderam no tempo, sendo a ação ajuizada em 2024, em relação a contratos que geraram descontos em 2021 e 2022. Não se verifica, de plano, a ocorrência da prescrição trienal. Rejeito a preliminar. 4. Da Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita. A parte autora pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência, conforme faculta o art. 99, § 3º, do CPC. A Lei nº 1.060/50 e o Código de Processo Civil de 2015 estabelecem que a declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural goza de presunção de veracidade. O requerido, por sua vez, não trouxe elementos concretos capazes de desconstituir tal presunção, limitando-se a alegações genéricas. A impugnação à justiça gratuita deve ser acompanhada de provas que demonstrem a capacidade financeira da parte adversa, o que não ocorreu. Assim, mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora. Rejeito a preliminar. 5. Da Impugnação ao Valor da Causa. O requerido impugnou o valor da causa atribuído pela autora (R$ 90.662,78). O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte autora, conforme art. 292 do CPC. No caso, a autora busca a declaração de inexistência de débitos, indenização por danos materiais e morais, e repetição do indébito. O valor atribuído pela parte autora, em tese, reflete o montante dos débitos questionados e a estimativa dos danos, não se afigurando, prima facie, excessivo ou desproporcional. A impugnação apresentada não logrou demonstrar, de forma inequívoca e fundamentada, o valor correto a ser atribuído à causa. Rejeito a preliminar. 6. Da Necessidade de Realização de Audiência de Instrução e Julgamento na Modalidade Presencial. A parte requerida pugnou pela realização de audiência presencial. A realização de audiências na modalidade virtual ou presencial é uma prerrogativa do Juízo, que deve zelar pela eficiência e celeridade processual, bem como pela garantia do contraditório e da ampla defesa. Em um contexto de modernização do Poder Judiciário e de incentivo ao uso de tecnologias, a audiência virtual se mostra um meio eficaz para a produção de provas, especialmente a testemunhal e o depoimento pessoal, sem prejuízo da qualidade da instrução. A parte não demonstrou a impossibilidade técnica ou a inviabilidade da realização da audiência na modalidade virtual que justificasse a alteração para a modalidade presencial. Assim, a decisão sobre a modalidade da audiência será tomada oportunamente, de acordo com a conveniência do Juízo e a natureza das provas a serem produzidas. Rejeito a preliminar. Considerando as alegações das partes e a documentação acostada aos autos, fixo os seguintes pontos controvertidos: A) A existência e a validade dos contratos de empréstimo consignado nº 000000804504785 e nº 000000382621811, supostamente celebrados entre a autora e o requerido, incluindo a autenticidade das assinaturas eletrônicas e a manifestação de vontade da autora; B) A regularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, bem como a existência de autorização expressa para tais descontos, em conformidade com as Leis nº 8.213/91 e nº 10.820/2003; C) A ocorrência de falha na prestação de serviço por parte do requerido, caracterizando irregularidade no atendimento e práticas abusivas; D) A existência de danos materiais e morais sofridos pela autora em decorrência dos fatos narrados, bem como a extensão e quantificação de tais danos; E) A aplicabilidade da repetição do indébito em dobro, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, em caso de comprovação da cobrança indevida; F) A eventual litigância de má-fé da parte autora, conforme alegado pelo requerido. Desta forma, com o intuito de se evitar futura alegação de cerceamento de defesa, determino INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão para: Indicarem outros pontos controvertidos, os quais serão apreciados por este Juízo; Especificarem as provas que pretendem produzir de forma específica, sendo que em caso de requerimento de prova testemunhal, devem depositar o rol de testemunhas, conforme determina o art. 357, § 4º, do CPC e, sob a advertência dos artigos 455, caput e parágrafos do CPC. Registro, outrossim, que considerando a necessidade de limitar o momento probatório à causa de pedir e às teses de defesa, de modo a conferir presteza e objetividade à colheita da prova, assim como o dever de indeferir diligências inúteis, as meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC) e as que possam ser praticadas pela própria parte, sem a intervenção do Poder Judiciário, as provas porventura postuladas serão avaliadas sob o prisma da necessidade, motivo pelo qual as partes devem especificar detalhadamente para que fim as mesmas se destinam e qual a sua extensão, devendo especificar, no caso de requerimento de prova testemunhal, a pertinência da oitiva de cada uma das testemunhas em relação ao ponto controvertido, bem como o que se deseja provar, sob pena de indeferimento. Cumpra-se ID 72440190. Diligencie-se. São Mateus, data e horário conforme assinatura eletrônica. JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5008889-75.2025.4.04.7001

ID: 341825165

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008889-75.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEDSON AUGUSTO VICENTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008889-75.2025.4.04.7001/PR AUTOR : JORGE LUIS MORAIS ADVOGADO(A) : JEDSON AUGUSTO VICENTE (OAB PR055968) DESPACHO/DECISÃO A) DO INTERESSE PROCESSUAL: Inti… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008889-75.2025.4.04.7001/PR AUTOR : JORGE LUIS MORAIS ADVOGADO(A) : JEDSON AUGUSTO VICENTE (OAB PR055968) DESPACHO/DECISÃO A) DO INTERESSE PROCESSUAL: Intime-se a parte autora para que informe se requereu na esfera administrativa todos os períodos de atividade postulados na inicial, oportunidade da qual poderá se manifestar sobre o interesse processual. B) IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS: (caso não apresentado anteriormente) Deverá ainda preencher o Formulário de Identificação de Provas , disponível no link abaixo, com o lançamento dos dados requeridos, de acordo com o(s) pedido(s) formulados na inicial. Formulário de Identificação de Provas: https://docs.google.com/document/d/13tDrEJHfAoDu94XJJIu9b0k350_AugbRX9Yeokuhv-8/edit Para editar o formulário basta fazer o download para o computador, não é necessário solicitar o acesso ao documento . Após seu preenchimento deve-se transformá-lo em arquivo PDF e juntá-lo ao processo. C) DOS PERÍODOS ESPECIAIS : 1. Dentre os pedidos elaborados na inicial, a parte autora pretende o reconhecimento de que laborou em condições especiais em determinado(s) período(s). O ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito incumbe à parte autora , conforme art. 373, inciso I, do CPC, cabendo a ela demonstrar que adotou todas as medidas a seu alcance para obtê-la . Nos termos do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário , emitido com base em laudo técnico . A verificação de eventuais incorreções ou omissões no preenchimento do PPP devem ser realizada primeiramente cotejando-o com a avaliação ambiental registrada nos laudos da empresa, sendo excepcional a produção de outros meios de prova, como a perícia judicial. Sendo assim, com relação aos períodos especiais, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 60 dias (art. 139, VI, do CPC), caso ainda não conste nos autos , produzir ou complementar a prova de acordo com os seguintes parâmetros: I) Deverá apresentar formulário (PPP) que contemple a integralidade do(s) período(s) que pretende ver reconhecido(s) como especial, atentando-se para que a data de emissão não seja anterior ao término do período. II) Deverá apresentar todos os laudos técnicos que deram base ao preenchimento dos PPPs. Se não possuir avaliação ambiental para todos os períodos OU para a função especificamente desempenhada, deverá apresentar os laudos que mais se assemelhe ao ambiente de trabalho no qual o segurado realizou as atividades, preferencialmente elaborados em momentos mais próximos dos intervalos laborados, informando e especificando as alterações significativas ocorridas no ambiente que possam ter gerado modificação das condições de trabalho No caso de registro de exposição a ruído acima do limite de tolerância, os laudos apresentados deverão conter os respectivos trechos que informam a metodologia (técnica utilizada) na medição do ruído . Havendo registro de exposição a agentes químicos , deverá ser apresentado o laudo ou seu trecho que contenha a identificação e avaliação de tais agentes (quantitativa e qualitativa) ou, caso não possua, a empresa deverá especificar a composição química e/ou o princípio ativo dos produtos utilizados pela parte autora. Fica esclarecido que é obrigação da empresa, nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e do artigo 284 da Instrução Normativa PRES/INSS n° 128, de 28/03/2022, apresentar a documentação solicitada, sob pena de provocação das autoridades para apuração da infração administrativa prevista nos art. 58, § 3º e art. 133 da Lei 8.213/1991, bem como do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), sem prejuízo da apuração de responsabilidade judicial por descumprimento da presente determinação. A parte autora poderá apresentar cópia do presente despacho às ex-empregadoras, a fim de exigir o cumprimento dessa obrigação. III) Caso enfrente dificuldade intransponível na obtenção dos documentos acima, deverá comprovar documentalmente o fato, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Não será deferida a requisição judicial de documentos através da expedição de ofícios sem a efetiva comprovação de que os documentos foram solicitados pela parte autora e denegados pelo respectivo possuidor. Nesta hipótese, com base no art. 6º do CPC, deverá indicar os e-mails, telefones e endereços atualizados das empresas , ou informar quais foram as tentativas realizadas na busca de informações a respeito da empresa (se visitou pessoalmente os endereços e o que encontrou nos locais, com quais números tentou contato telefônico, como obteve os endereços físicos, eletrônicos e demais informações, etc) cooperando para que eventuais diligências judiciais sejam determinadas e promovidas de forma célere, eficaz e menos onerosa. IV) Caso a empresa já tenha encerrado suas atividades (inativa) ou declare expressamente a inexistência de avaliação , no mesmo prazo a parte autora deverá produzir PROVA INDIRETA: a) comprovar documentalmente tal fato (ex: cadastro que indique situação do CNPJ ou SINTEGRA/PR; declaração assinada por representante legal da empresa informando inexistência de laudo, mesmo que extemporâneo); b) apresentar início de prova documental acerca da atividade realizada; c) indicar estabelecimento que entenda similar ao seu ex-empregador, informando e demonstrando as razões pelas quais há tal semelhança; d) apresentar os laudos dos estabelecimentos indicados, que tenha avaliado setor e cargo/função análogos àquele que tenha exercido suas atividades; e) apresentar declarações de pessoas, tais como ex-colegas de trabalho, o proprietário do estabelecimento na época, pessoas com as quais a parte autora mantinha relações comerciais em decorrência das atividades exercidas (clientes, tomadores de serviço, colaboradores, etc), que informem quais as atividades efetivamente realizadas pelo(a) autor(a) e quais as características do ambiente de trabalho, inclusive para demonstrar a similaridade com o paradigma indicado. Os declarantes deverão: - estar identificados através de cópia de documento pessoal; - esclarecer como chegaram ao conhecimento dos fatos declarados, se possível comprovando através de documento. Exemplificativamente, se trabalharam junto com autor, deverão apresentar cópia de CTPS que comprovem vínculo com mesmo empregador e no mesmo período que o autor; se proprietário do estabelecimento, apresentar cópia de contrato social ou outro documento que demonstre tal titularidade; se mantinham relações comerciais, apresentar notas ou outros registros que demonstre a prestação de serviço etc. - descrever, como possível, quais eram as atividades realizadas pelo autor nos períodos em questão (exemplos, quais máquinas/equipamentos ele utilizava; qual era a atividade explorada pelos empregadores; que serviços prestava; quem eram os clientes ou tomadores de serviço; em que consistiam as tarefas do autor; que cargas transportava; que itinerários percorria; qual a periodicidade em que conduzia os veículos), bem como quais eram as características gerais do ambiente de trabalho (exemplo, quais e quantas máquinas/equipamentos havia no setor; quais veículos eram utilizados) e os agentes nocivos a que permanecia exposto, não havendo necessidade de apresentação de informações técnicas. V) No caso de período anterior à 28/04/1995 , que possa ser enquadrado como especial por categoria profissional (lista de profissões), caso o cargo anotado em CTPS seja insuficiente para o reconhecimento da especialidade (ex. não informa profissão expressamente prevista nas listas, mas equiparável), admitir-se-á declarações emitidas na forma acima como prova do efetivo desempenho da atividade. 2. Observados todos os parâmetros acima, caso ainda pretenda a produção de alguma outra prova , a parte autora deverá especificar de forma clara e objetiva: a) O período objeto da prova; b) Qual a prova pretendida; c) O que pretende demonstrar com a produção dessa prova. 3. Neste mesmo prazo, a parte autora também poderá se manifestar sobre a defesa e provas apresentadas pelo INSS.

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Processo nº 5017522-43.2023.8.13.0702

ID: 337568284

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5017522-43.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA FAGUNDES DO PRADO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX JUNIOR JACO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5017522-43.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: SANDRA MARIA FAGUNDES DO PRADO RIBEIRO CPF: 267.500.581-91 RÉU: GERALDA FAGUNDES DO PRADO CPF: 976.283.791-68 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de interdição de GERALDA FAGUNDES DO PRADO, ajuizada por SANDRA MARIA FAGUNDES DO PRADO RIBEIRO, qualificados. A requerente informa ser filha da requerida, atualmente com 86 anos, e relata que sua mãe apresenta doença neurológica, estando em tratamento com diagnóstico de Demência por Corpos de Lewy e sequelas de acidente vascular cerebral isquêmico. Destaca, ainda, que a interditanda apresenta episódios de confusão mental e é dependente de terceiros para cuidados pessoais e locomoção. Diante disso, requer, após o cumprimento das formalidades legais, a decretação da interdição da requerida. Foram apresentados documentos necessários para a propositura da ação, dentre eles laudo médico que atestava o estado de saúde da requerida. Após o Ministério Público manifestar pelo deferimento da curatela provisória, foi proferida decisão que concedeu a curatela provisória da interditanda em id.9817862856. Entrevista realizada em id.9883097501. A Defensoria Pública no exercício da curatela especial apresentou impugnação (id.10128831450). Realizado perícia médica de forma domiciliar (id.10265290235). O Curador Especial apresentou alegações finais (id.10270921278), requerendo que a curatela seja deferida com poderes de representação restritos aos atos de natureza negocial e patrimonial. A Representante do Ministério Público ofereceu parecer manifestando pela procedência do pedido para fins de considerar a requerida pessoa relativamente incapaz para o exercício dos atos da vida civil, tendo sua capacidade suplementada para os atos negociais, patrimoniais e de saúde, nomeando a requerente sua curadora definitiva e requerendo a apresentação de planilha e documentação para seja verificada imposição, ou não, de prestação de contas (id.10330782848). A requerente juntou aos autos extratos bancários referentes à conta e aos rendimentos da parte requerida junto ao Banco Santander (id.10459339711). Manifestação do Curador Especial (id.10468812183). Parecer ministerial recomendando que a curadora preste contas periodicamente (id.10491331152). É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo encontra apto para o seu julgamento. O pedido encontra fundamento no art.1.767, inciso I, do Código Civil. A Requerente comprovou que é filha da requerida (id.9768147603), possuindo legitimidade para o pedido e aptidão para o exercício da curatela. Após a realização de perícia médica, o perito atestou que a requerida é portadora de doença neurológica que compromete as funções motoras, apresentando “restrições funcionais absolutas em decorrência de suas manifestações clínicas na motricidade (sequela de acidente vascular cerebral do tipo hemorrágico)”, conforme consta no laudo pericial. Ressalta-se que, em virtude dessa condição, a requerida encontra-se acamada, em estado vegetativo, sem qualquer capacidade de expressão e/ou comunicação. Do ponto de vista psiquiátrico, o laudo médico classificou a condição da requerida como “demência por corpos de Lewy”. Resta comprovada, portanto, através da perícia, a incapacidade relativa da Interditanda. O curador especial, na pessoa do Defensor Público, aponta a necessidade de ser reconhecida a incapacidade relativa da requerida, defendendo que os efeitos sejam apenas aos atos da vida negocial e patrimonial. Pugnou que a curatelada seja de natureza representativa. Entrou em vigor a lei nº 13.146/2015 que alterou e revogou alguns artigos do Código Civil, alterando a teoria das incapacidades das pessoas. Os dispositivos da Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – devem ser interpretados de acordo com a situação excepcional e particular de cada incapaz, com vistas a assegurar o respeito à sua dignidade, compatibilizando a extensão da curatela às reais necessidades daquele que se pretende proteger. A nova lei estabeleceu nova redação ao artigo 3° do Código Civil, fixando apenas como absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil, os menores de 16 anos. A incapacidade civil relativa passa a ter o caráter excepcional, a ser adotada somente quando e na medida em que for necessário. Admite-se a ampliação do âmbito protetivo da curatela, como é o caso dos autos. Se constatado que a curatelada está acometido por uma deficiência grave, que a incapacita totalmente para a prática dos demais atos da vida civil, o alcance da norma será estendido, tendo em vista que a ampliação da curatela deve ser proporcional à necessidade de proteção. Tal fato pode ser evidenciado da leitura do item 12.4 da Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, in verbis: "12.4. Os Estados Partes assegurarão que todas as medidas relativas ao exercício da capacidade legal incluam salvaguardas apropriadas e efetivas para prevenir abusos, em conformidade com o direito internacional dos direitos humanos. Essas salvaguardas assegurarão que as medidas relativas ao exercício da capacidade legal respeitem os direitos, a vontade e as preferências da pessoa, sejam isentas de conflito de interesses e de influência indevida, sejam proporcionais e apropriadas às circunstâncias da pessoa, se apliquem pelo período mais curto possível e sejam submetidas à revisão regular por uma autoridade ou órgão judiciário competente, independente e imparcial. As salvaguardas serão proporcionais ao grau em que tais medidas afetarem os direitos e interesses da pessoa." (destaquei) Assim, o próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que a curatela poderá ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, o que autoriza que o julgador, diante da situação específica da parte, avalie a possibilidade de se conceder uma interdição integral, evitando-se prejuízos aos interesses do próprio interditando. No caso em questão, a interditanda, além de possuir idade avançada, encontra-se em estado vegetativo, sendo completamente incapaz de manifestar suas necessidades. Apresenta impedimentos graves que a tornam impossibilitada de realizar atos de natureza negocial, patrimonial e relacionados à sua saúde. A interditanda depende integralmente de terceiros para suprir suas necessidades básicas de sobrevivência, como alimentação, hidratação e higiene, estando totalmente vulnerável e à mercê de cuidados alheios para a manutenção da vida. Desta forma, entendo que em situações como a dos autos, em que a capacidade de expressar a vontade da interditanda se mostra comprometida, mostra-se possível garantir a curadora maiores poderes de ação, de modo a efetivar o princípio da proteção integral da curatelada. Considerando a conclusão do laudo pericial e ainda, tendo por intuito de proteger sua dignidade como sujeito de direitos em condição de vulnerabilidade, o exercício da curatela deve ser ampliado para abarcar a representação da curatelada. Apesar de defendido pelo curador especial, verifico que não é possível aplicar tão somente os poderes frente a atos negocial e patrimonial, diante da gravidade do caso clínico da curatelada. O deferimento da representação apenas perante os atos negociais e patrimonias não seria eficaz para assegurar à interditanda o pleno gozo dos seus direitos, inviabilizando o próprio exercício do múnus da curadora. Acerca do tema, já se manifestou a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA A PRÁTICA DE ALGUNS ATOS DA VIDA CIVIL - DEFICIENTE MENTAL - LAUDO MÉDICO PERICIAL - INCAPACIDADE RELATIVA DECLARADA - PODER DE REPRESENTAÇÃO - POSSIBILIDADE. I - Conquanto o procedimento da interdição não esteja previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei n°. 13.146/2015), que alterou as disposições do CCB/2002 relativas à curatela, o instituto possui previsão expressa no vigente CPC/15, podendo ser decretada segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito e nos limites da capacidade verificada na instrução do feito. II - Constatado, por meio de laudos médicos produzidos nos autos, que o curatelando é relativamente incapaz para a prática de atos de disposição patrimonial, impositiva a nomeação de curador especial e a fixação dos limites do encargo observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências, não se tratando de medida invasiva ou prejudicial a sua liberdade se poderá praticar todos os demais atos de vida civil como bem entender. III - Na esteira do entendimento jurisprudencial, é cabível a atribuição de poderes de representação ao curador, a fim de se garantir maior proteção ao curatelado, mormente em face da constatada situação de vulnerabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.466800-8/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/0020, publicação da súmula em 14/10/2020) No presente caso, a curatela afetará os aspectos patrimoniais, negociais e de saúde (art.85 da Lei 13.146/2015). A extensão aos aspectos de saúde é necessária frente a seu quadro de saúde já mencionado. Assim, entendo que restou comprovada a incapacidade relativa da Interditanda, devendo ser reconhecida diante dos atos negociais, patrimoniais e de saúde. O pedido de curatela deve ser deferido, nomeando-se a requerente, sua filha, como curadora, que terá poderes de representação. Quanto à prestação de contas, é cediço que esta tem por finalidade proteger o patrimônio da pessoa interditada. No caso em análise, a curatelada possui bens imóveis, e a requerente juntou aos autos extratos bancários e comprovantes de rendimentos da curatelada junto ao Banco Santander, os quais indicam valores consideravelmente elevados. Assim, acompanhando o entendimento do Ministério Público e do Curador Especial, tenho que é imprescindível a prestação de contas por parte da requerente, a qual deverá apresentá-la na forma mercantil, com detalhamento das receitas e despesas mensais da curatelada, instruída com os respectivos comprovantes, em autos apartados, nos termos do artigo 553 do CPC, observada a periodicidade legal. Por fim, advirto à curadora provisória quanto as seguintes restrições ao exercício do encargo: a) a Curadora não pode conservar em seu poder dinheiro do curatelado, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento e a administração de seus bens (arts. 1753 c.c 1781 do CC/2002); b) a celebração de contratos de crédito ou de compra e venda de bens duráveis devem previamente autorizados JUDICIALMENTE, cabendo ao Juiz a análise da conveniência, oportunidade e justificativa do contrato (art. 1754, II, CC/2002); c) deverá a curadora especial atentar-se à necessidade de autorização judicial nos casos previstos no artigo 1.748 do Código Civil e impedimento para prática das condutas dispostas no artigo 1.749 do mesmo códex por força do disposto no artigo 1.774 d) a Curadora deverá informar às instituições bancárias e financeiras a atribuição da curatela à parte requerida; e) a Curadora deverá conservar em seu poder relatórios contábeis acerca da administração do patrimônio do curatelado para permitir futura prestação de contas, caso solicitado. DISPOSITIVO ISTO POSTO e considerando o que mais consta dos autos, ACOLHO O PEDIDO INICIAL e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. DECRETO A CURATELA de GERALDA FAGUNDES DO PRADO, reconhecendo sua incapacidade relativa diante dos atos negociais, patrimoniais e de saúde. Nos termos do artigo 755, §1º do Código de Processo Civil nomeio Curadora à curatelada a pessoa da requerente SANDRA MARIA FAGUNDES DO PRADO RIBEIRO, que representará GERALDA FAGUNDES DO PRADO para todos os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, negocial e de saúde, conforme dispõe o artigo 85 da Lei 13.146/2015. Expeçam-se o mandado e o edital, para fins do art.755, §3º, do novo Código de Processo Civil. Determino que a curadora preste contas da administração na forma mercantil, com detalhamento das receitas e despesas mensais da curatelada, instruídas com documentos comprobatórios, em autos apartados, conforme artigo 553 do CPC, observada a periodicidade legal. Expeça-se termo de curatela definitivo, devendo constar expressamente as seguintes advertências à curadora: a) a Curadora não pode conservar em seu poder dinheiro do curatelado, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento e a administração de seus bens (arts. 1753 c.c 1781 do CC/2002); b) a celebração de contratos de crédito ou de compra e venda de bens duráveis devem previamente autorizados JUDICIALMENTE, cabendo ao Juiz a análise da conveniência, oportunidade e justificativa do contrato (art. 1754, II, CC/2002); c) deverá a curadora especial atentar-se à necessidade de autorização judicial nos casos previstos no artigo 1.748 do Código Civil e impedimento para prática das condutas dispostas no artigo 1.749 do mesmo códex por força do disposto no artigo 1.774. d) a Curadora deverá informar às instituições bancárias e financeiras a atribuição da curatela à parte requerida; e) a Curadora deverá conservar em seu poder relatórios contábeis acerca da administração do patrimônio do curatelado para permitir futura prestação de contas, caso solicitado. Deverá a Curadora providenciar o registro da interdição, no prazo de oito dias (art.93 da Lei 6.015/73 renumerado pela Lei 6.216/75), prestando o compromisso em seguida, no prazo de cinco dias. Não providenciado o registro no prazo legal, remeta-se o mandado ao Cartório do Registro Civil da Comarca para registro em livro próprio (art.89 c/c art.92, da Lei 6.015/73), competindo ao Oficial providenciar as devidas anotações ou comunicações (art.106 da Lei 6.015/73). A sentença deverá ser inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Comunique-se à Justiça Eleitoral. Caso as partes renunciem ao prazo recursal, a manifestação surtirá efeitos imediatos. Transitada em julgado e providenciado o que foi determinado, arquive-se com baixa. Ficam as partes também cientificadas, desde já, que todo e qualquer documento em meio físico (a exemplo de peças processuais, documentos ou mídias digitais, oriundos do Distribuidor ou recebidos diretamente na Secretaria, além dos originais dos mandados, ofícios, avisos de recebimentos e etc...) que, excepcional e eventualmente seja digitalizado pelo Distribuidor ou pela Secretaria, tanto para distribuição eletrônica quanto juntada ao PJe, será descartado/inutilizado após 45 (quarenta e cinco) dias contados da respectiva distribuição ou juntada ao PJe, independentemente de nova intimação da parte ou interessado, em conformidade com o disposto no art. 15 da Resolução 185/2013 do CNJ c/c art. 124, § 3º, 125, § 3º, 199, incisos I e III, § 2º e finalmente art. 314, §§ 1º e 2º, todos do Provimento 355/2018 - Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. E isto com exceção dos autos de processos oriundos de outros órgãos julgadores, na forma prevista no art. 199, inciso II do mesmo Provimento 355/2018 acima mencionado (cujo descarte se dará após o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para propositura de ação rescisória). P.R.I.C. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALAOR ALVES DE MELO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia B

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Processo nº 5008889-48.2023.4.03.6201

ID: 338639447

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008889-48.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE FERRACINI LOPES PERDOMO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRIELLI CRISTINA DE SOUZA

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CAMILA NEVES MENDONCA MEIRA

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LINCOLN CESAR DE SOUZA MEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008889-48.2023.4.03.6201 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: MARIA ALICE FERRACINI LOPES PERDOMO Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRIELLI CRISTINA DE SOUZA - MS22420-A, CAMILA NEVES MENDONCA MEIRA - MS15818-A, LINCOLN CESAR DE SOUZA MEIRA - SP319841-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). I – VOTO Tempestividade O recurso é próprio e tempestivo, devendo ser conhecido. Mérito. Pretende a parte ré reformar a sentença que julgou procedente o pedido de benefício por incapacidade temporária. Alega ausência de carência para a concessão do benefício. O recurso não merece acolhida, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. A respeito, consigno que o art. 46 combinado com o parágrafo 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Por sua vez, o mencionado parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/88), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem, consoante se infere na leitura do seguinte precedente da jurisprudência da excelsa corte, verbis: “(...) O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX).” (ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014) grifei. Nessa toada, a sentença, no mérito, não merece reparos, uma vez que se fundamentou em norma jurídica e orientação jurisprudencial aplicáveis à espécie. A sentença foi proferida nos seguintes termos: I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face do INSS, pela qual busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária. O INSS anexou contestação-padrão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PRÉVIAS Incompetência As preliminares suscitadas pela Autarquia não merecem acolhida. Não restou provado, no caso concreto, que o valor da causa tenha superado o limite de alçada deste JEF e não se trata de moléstia decorrente de acidente de trabalho. Prescrição No que tange a incidência da prescrição aplica-se ao caso em análise o enunciado da Sumula 85 do STJ, uma vez que se trata de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Mérito II.2. Mérito A Emenda Constitucional nº 103/2019, a chamada Reforma da Previdência, ao conferir nova redação ao art. 201, I, da Constituição Federal, substituiu a referência aos eventos de doença e invalidez pela expressão “eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho”. Não obstante a mudança de denominação, os requisitos para concessão continuam sendo os estabelecidos na Lei nº 8.213/91. Porém, no que tange a regra de cálculo, os benefícios concedidos após 13.11.19 estão sujeitos ao disposto no art. 26, da EC nº 103/19. Nesta quadra, registro, que, em se tratando de restabelecimento de benefício concedido anteriormente à EC nº 103/19, as regras de cálculo serão as da Lei nº 8.213/91. Destarte, os requisitos indispensáveis à obtenção dos benefícios previdenciários por incapacidade são: i) a qualidade de segurado; ii) a carência, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa; iii) incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual, para o auxílio por incapacidade temporária [auxílio-doença]; iv) incapacidade permanente para o exercício da atividade laborativa habitual, somada a insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta a sobrevivência, na hipótese de aposentadoria por incapacidade permanente [aposentadoria por invalidez]. No caso em apreço, conforme laudo pericial anexo, a autora não apresenta incapacidade atual. Porém, esteve incapaz temporariamente no período de 14.04.2023 a 04.10.2023, em razão da gravidez de alto risco (Id 313757796). O INSS alega ausência de carência. Quanto à ausência de carência, penso ser o caso da aplicação do art. 151 da Lei nº 8.213/91, que dispensa o período de carência. O referido artigo traz uma relação de doenças até que seja elaborada lista com base em conclusão da medicina especializada. Mas há que se fazer uma interpretação extensiva de modo que sua aplicação alcance a premissa inspiradora do artigo, qual seja, a especificidade, tratamento particularizado e imprevisibilidade da ocorrência da enfermidade. A jurisprudência já se manifestou em casos análogos e tem se mostrado favorável ao pedido da autora. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. GESTANTE. CARÊNCIA. ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO à MATERNIDADE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto pela parte autora (fls. 69/72) em face da sentença (fls. 65/66) que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade em razão de não ter cumprido o período de carência exigido por lei. Pretende a recorrente a reforma da sentença com fundamento no direito constitucional à vida e também em convenções adotadas pelo Brasil sobre Direitos Humanos. 2. Para fazer jus a auxílio-doença, deve o requerente, possuir a qualidade de segurado, a carência de 12 meses (nos termos do art. 25, I, Lei 8.213/91, ressalvadas as doenças que isentam de carência), e estar incapacitado para o trabalho habitual, porém suscetível de recuperação. Trata-se de benefício de caráter transitório, instituído para salvaguardar a situação de incapacidade temporária. 3. A qualidade de segurada restou comprovada por meio do CNIS (fl. 23). A incapacidade também é incontroversa nos autos, vez que foi reconhecida pelo INSS na via administrativa, em razão de ameaça de aborto, de acordo com a tela SABI de fl. 22, tendo o perito fixado a DII em 16.07.2014. 4. Assim, a controvérsia se restringe a saber se é necessário o cumprimento da carência, no caso, de 12 meses. 5. De fato, a condição da parte autora não se enquadra de forma objetiva naquelas descritas no art. 26, II da Lei nº8. 213/91; todavia a situação posta a exame exige a análise da questão previdenciária para além da literalidade do diploma legal, conferindo-lhe o norte trazido pelo texto constitucional, já que a Constituição Federal de 1988 em seu art. 201, inciso II, traz como objetivo da previdência social realizar a proteção à maternidade, especialmente às gestantes. 6. É nítido no presente caso que não se trata de simplesmente de incapacidade para o trabalho, mas de manutenção da higidez da gravidez e do feto, tendo em vista o risco inafastável de aborto. Por isso, o que se percebe é que somente há incapacidade em razão da gestação. 7. Registro que o texto constitucional de 1988 confere significativo relevo ao princípio da Dignidade da Pessoa Humana, sendo, pois um dos fundamentos do Estado Democrático (art. 1º inciso III da CF/88), circunstância intrinsecamente vinculada ao rol de direitos sociais, que se enquadram na categoria dos direitos fundamentais a prestações estatais, os quais têm relevante expressão no sistema de seguridade social. 8. Sem descurar do caráter contributivo do sistema previdenciário, mas ponderando o fato de que a realidade transborda da possibilidade de previsão normativa exaustiva, desconsiderar a premissa acima, significa, no presente caso, comprometer o sistema supralegal de tutela de direitos essenciais e transigir com a possibilidade de perda de uma vida, já que atestado o risco de aborto. 9. Isso porque, no presente caso, a proteção refere-se não só a mãe gestante, como também a criança. 10. Logo, no caso em particular, em que pese o fato de que, a circunstância que acomete a parte autora, não conste no rol trazido pelo art. 151 da lei nº. 8.231/91, entendo que a incapacidade que a acomete, momentaneamente, possui especificidade, imprevisibilidade e gravidade que autorizam tratamento particularizado, passível de enquadramento na exceção acima referida, cumprindo-se o escopo do auxílio-doença, que é de proteção ao risco de incapacidade laborativa temporária. 11. Em caso idêntico já decidiu a 1ª Turma Recursal de Juiz Fora no processo nº: 4951-61.2013.4.01.3801: EMENTA/VOTOPREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS.1. Trata-se de ação ordinária para concessão de benefício previdenciário em razão de incapacidade (BPI). 2. A sentença julgou procedente o pedido da parte autora, condenando o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em seu favor, bem como a pagar-lhe os atrasados. 3. O INSS interpôs o presente recurso. Alega, em síntese, que não questiona a incapacidade, mas apenas a falta de carência para o benefício. 4. A v. Sentença recorrida mostra-se digna de elogios pela forma como fez a ponderação dos valores constitucionais vida e previdência. No caso dos autos, a parte autora ingressou tinha 8 contribuições quando sua gravidez apresentou complicações médicas, de modo que a permanência no trabalho poderia acarretar em aborto. Assim, mesmo se a carência, a tutela foi antecipada e posteriormente o feito foi julgado procedente. Quanto ao afastamento da carência, portanto, a v. Sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 5. Contudo, a DCB deve ser fixada em 15/08/2013, que é a data aproximada do parto.6. Recurso inominado do INSS parcialmente provido, apenas para fixar a DCB em 15/08/2013. Sem custas e sem honorários. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do Relator. Juiz de Fora/MG, Juiz de Fora, 8 de outubro de 2015. Juiz Federal Leonardo Augusto de Almeida Aguiar-Relator. 12. Por fim, considerando que já houve o nascimento da criança, não mais persistindo o motivo da incapacidade, entendo que não é o caso de se determinar a implantação do benefício, mas apenas o pagamento das parcelas retroativas do benefício desde a DER até a data do parto. 13. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para julgar procedente o pedido inicial e condenar o INSS a pagar as parcelas devidas a título de auxílio-doença, desde a data do requerimento (07/08/2014) até a data do parto (18/01/2015 - fl. 46), as quais deverão ser atualizadas desde quando cada parcela se tornou devida, acrescida de juros de mora a contar da citação, tudo nos termos do que restou decidido pelo STF no RE 870.947 (julgado em 20.09.2017), em sistemática de repercussão geral. 14. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedora. (grifo nosso) (AGREXT 0013866-65.2014.4.01.3801, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR, TRF1 - TURMA RECURSAL DE JUIZ DE FORA - MG, DJMG Publicação 30/11/2017.) No que diz respeito aos demais requisitos, restam satisfeitos, tendo em vista que, na data do início da incapacidade, a parte autora tinha qualidade de segurada e era isenta de carência, conforme documento anexado aos autos e fundamentação expendida no parágrafo anterior (Id 304517971). Logo, a autora faz jus ao recebimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, referente ao período de 24.04.2023 (DER) – doc.anexo a 04.10.2023. III - Dispositivo Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Em consequência, condeno o réu ao pagamento das parcelas referentes ao benefício de auxílio por incapacidade temporária do período de 24.04.2023 a 04.10.2023, com renda mensal nos termos da lei. Condenar o réu a pagar as parcelas vencidas com juros e atualização monetária conforme disposto no Manual de Orientação de procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Com respeito ao decidido em repercussão geral pelo STF no RE 870.947 e pelo STJ Tema 905 (também vinculante), a TR deve ser substituída pelo INPC nos benefícios previdenciários e pelo IPCA-E nos assistenciais. A partir de 8-12-2021, incidirá o artigo 3º da Emenda n. 113. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para realização do cálculo das referidas parcelas e execução na forma da lei. Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, e considerando o elevado número de feitos na Contadoria deste Juizado Especial para realização de cálculos, bem como que os cálculos a serem realizados no presente feito são relativamente simples, faculto à parte autora a apresentação dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da implantação benefício. Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o INSS para manifestação em igual prazo. Em caso de discordância com os cálculos da parte autora, deverá apresentar o valor que entende devido. Nese caso, deverá a parte autora dizer se concorda com os cálculos do INSS. Anoto que as parcelas em atraso deverão aguardar o trânsito em julgado. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Reembolso de honorários periciais adiantados à conta do Tribunal deve ser suportado pelo réu (art. 6º da Resolução CJF nº 558/2007). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Como se observa, o pedido foi julgado procedente. A autarquia se insurge quanto ao preenchimento do requisito da carência para a concessão do benefício.. Alega que não é possível a dispensa da carência nos casos de gravidez de alto risco. Tal linha argumentativa não merece prosperar. De acordo com o Tema 220 da TNU: “A gravidez de alto risco, com recomendação médica de afastamento da trabalhadora por mais de 15 dias consecutivos, autoriza a dispensa de carência para acesso aos benefícios por incapacidade". Portanto, afasto as argumentações autorais. Não há outros pontos controvertidos trazidos pelo recurso em tela, de modo que, norteando-se pelos elementos e circunstâncias constantes dos autos, não há falar em qualquer elemento novo que justifique a modificação do julgado. Logo, no mérito, a sentença deve ser mantida em todos os seus termos, por seus próprios fundamentos. Posto isso, voto por negar provimento ao recurso, confirmando a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais dou por transcritos, com base no art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, somados aos argumentos ora expendidos. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95. É o voto. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO POR INCAPACIDADE. CONCESSÃO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA. DISPENSA DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONIQUE MARCHIOLI LEITE Juíza Federal

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Romilda Dos Santos Garrido x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 318052682

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008889-22.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDA DOS SANTOS GARRIDO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BAIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELCI BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, nº 400, Bairro Universitário, CEP 38302-224, Ituiutaba, Fórum Desembargador… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, nº 400, Bairro Universitário, CEP 38302-224, Ituiutaba, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz Número do processo: 5008889-22.2024.8.13.0342 Polo Ativo: ROMILDA DOS SANTOS GARRIDO ADVOGADO DO AUTOR: NELCI BORGES, OAB nº MG229224 Polo Passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: CARLOS ALBERTO BAIAO, OAB nº AM925, Procuradoria - Banco Mercantil do Brasil S/A SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/ NULIDADE CONTRATUAL C/ REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por Romilda dos Santos Garrido (parte autora/polo ativo) em desfavor de Banco Mercantil do Brasil S.A. (parte requerida/polo passivo). Na inicial, em síntese, a parte autora sustenta, em síntese, que recebe benefício previdenciário e que percebeu a cobrança indevida de um empréstimo. Alega que nunca realizou nenhum empréstimo de RMC com o Banco ora requerido e que desconhece a dívida em relação ao citado contrato. Pleiteia, assim, declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição de valores e indenização por danos morais. Inicial acompanhada de documentos. Justiça gratuita concedida. Em defesa, a parte requerida, preliminarmente, arguiu: a ausência de interesse de agir e a inépcia da inicial. No mérito, arguiu: a diferença entre as modalidades, apresentou as formas de quitação, a inexistência de ato ilícito e inexistência de danos a serem indenizados e de valores a serem restituídos. Contestação acompanhada de documentos. Impugnação. Intimação para especificação de provas. Inversão parcial do ônus da prova. Alegações finais pela parte autora. Eis o relatório. Avanço a fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO DA INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial é suficientemente clara, bem como inexiste qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. Deixa-se perceber o motivo de se pedir e o que se pede, permitindo, mesmo, a apresentação de resposta e surgimento de sentença, não pode ser considerada inepta, o que afasta a necessidade de extinção do processo. Ademais, a petição inicial preenche todos os requisitos previstos no CPC. O feito encontra-se munido dos pressupostos autorizadores do seu conhecimento, não se verificando as hipóteses de inépcia dispostas no § 1° do artigo 330 do CPC. Destaco que existe inconfundíveis diferenças entre documentos indispensáveis à propositura da ação e documentos probatórios. Estes são analisados em momento posterior ao recebimento da petição, por ocasião da análise do mérito, sendo que a ausência dos mesmos não importa em indeferimento da petição. Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL O interesse de agir se revela pelo trinômio: necessidade, utilidade, adequação. Da análise prévia dos autos, verifica-se que o pedido formulado é útil, na medida em que permite um acréscimo jurídico e necessário tendo em vista que somente pelo Poder Judiciário é possível alcançar o bem da vida pretendido. À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos de forma abstrata, pela simples leitura da inicial, partindo-se dos pressupostos de que os fatos narrados pelo autor são verdadeiros. Além disso, em análise dos autos e considerando as manifestações expostas, não vislumbro qualquer indício de que a lide seria solucionada na esfera administrativa. Assim, necessária a intervenção judicial. Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Inicialmente, é forçoso reconhecer que a relação objeto desta demanda é de caráter consumerista, uma vez que se fazem presentes as figuras de fornecedor (Instituição Financeira requerida) e consumidor (parte autora), nos termos dos artigos 2° e 3° da Lei Federal 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), sendo a dívida controvertida, relativa a suposto empréstimo contratado, nos moldes do § 2° do artigo 3° do CDC. Dito isto, é incontroverso entre as partes a ocorrência da averbação do empréstimo consignado na margem consignável da parte autora, por outro lado, controvertem os litigantes em relação à modalidade de contratação deste empréstimo, vez que a demandante defende a existência de vícios e a parte demandada sustenta a regularidade da contratação. Para a análise da controvérsia instaurada nos autos, faz-se necessário verificar a existência da contratação do serviço e, via de consequência, o débito em si, apto a lastrear regularidade e boa-fé da contratação – além da utilização dos serviços. Assim, tendo a parte autora, alegado a inexistência da relação jurídica relacionada a contrato de cartão de crédito, mas tão somente de empréstimo consignado, e consequentemente, irregularidade do débito e taxas de juros, é da parte ré o ônus de provar a contratação regular e o débito cobrado, bem como o efetivo uso do cartão dele originado, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes (CPC/2015, art. 373, II). Por oportuno, ressalta-se que a parte ré é quem possui tecnologia na prestação do serviço, o qual deve ser disponibilizado ao consumidor com segurança, informação, clareza e transparência, cabendo ao fornecedor à prova de que não ocorreu falha em sua prestação, pois o consumidor, neste aspecto, possui hipossuficiência técnica. Junto a inicial, a parte autora apresentou histórico de créditos e extratos bancários. Em contestação a parte requerida alegou a regularidade da contratação, contudo nada apresentou a ponto de corroborar as respectivas alegações. Feitas tais considerações e voltando à realidade dos autos, verifica-se que a parte não apresentou qualquer documentação probatória suficiente a demonstrar a regularidade da contratação e da prestação adequada das informações da respectiva contratação. Em que pese a parte requerida demonstrar a existência de uma possível contratação, não se têm nos autos evidências de que a contratação se deu na modalidade desejada pela parte autora. Além disso, a contestação veio desacompanhada de qualquer elemento probatório. Destaca-se ausência de comprovação efetiva do uso do cartão. No presente caso, a requerida não comprovou a entrega do cartão físico e do efetivo desbloqueio, sequer que foi comprovado a disponibilização à autora da cópia da contratação demonstrando, portanto, a ausência de informação clara e destacada quanto à dinâmica do crédito rotativo com amortização mínima via margem consignável. Não houve a apresentação, pela requerida, de provas bastantes a extinguir, modificar ou impedir os fatos constitutivos alegados pela autora. Assim, em atenta análise aos autos e às circunstâncias do caso, com ênfase para os elementos probatórios presentes nos autos, pela conduta do consumidor e pelas demais elementos particulares da demanda, conclui-se que a autora foi induzida a erro no momento da contratação, pensando firmar negócio de empréstimo consignado enquanto estava contratando, efetivamente, um cartão de crédito consignado. Esses fatos, induzem à conclusão de que a parte autora fora induzida a erro, possuindo, assim, viciada a sua manifestação de vontade. Não se pode olvidar ainda que dos benefícios da autora consta que são feitos descontos mensais sem que exista um termo final de desconto, levando a crer que houve, de fato, erro essencial quando da contratação – corroborando, portanto, as alegações iniciais. Conclui-se, portanto, pelo material probatório produzido nos autos, que a intenção da parte autora foi a contratação de empréstimo consignado, havendo elementos de prova que demonstram a ocorrência de erro substancial, inerente à essência do negócio jurídico firmado e ora questionado. Mister salientar que na hipótese em que se constata a existência de erro essencial quando da contratação, atrai a incidência das teses firmadas quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.20.602263-4/001, quais sejam: 1) deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; 2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; 3) se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la; 4) se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para "as operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público", deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado; 5) não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada; 6) examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; 7) para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras; 8) examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; 9) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação; 10) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.20.602263-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 07/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022). Assim, configurado o erro substancial, determino que o contrato deve ser convertido o contrato em contrato de empréstimo consignado (tese 02) ficando o requerido obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. Além disso, os valores deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação (tese 09). Destaco também que, eventual saldo devedor ou crédito, há de ser apurado em momento oportuno (liquidação de sentença) a fim de evitar o enriquecimento sem causa de uma ou outra parte. Nesse viés, no tocante à repetição de valores, vale destacar que, em observância ao entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, em data posterior à prolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (DJe de 30.3.2021), restou sedimentada a tese de que a repetição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC é aplicável sempre que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo. Desse modo, a partir do entendimento firmado pelo STJ, não se exigirá a prova da má-fé para as cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 30.03.2021, assim, os valores descontados até essa data deverão ser restituídos de forma simples e após essa data em dobro. Superados tais pontos, avanço ao pleito de indenização por danos morais. Quanto aos danos morais, é cediço que a responsabilidade civil pode ser definida como fez o nosso legislador: a obrigação de reparar o dano imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral (Código Civil, art. 186). Deste conceito, exsurgem os requisitos essenciais da reparação civil, quais sejam: a) a verificação de uma conduta antijurídica, dolosa ou culposa; b) a existência de um dano seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; e c) o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro. Oportunas aqui as lições de Sergio Cavalieri Filho: (...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando- lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte na normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 83-84). (grifei) Em relação aos danos morais, o Egrégio Tribunal de Justiça, quando do julgamento do IRDR supracitado, também fixou tese, senão vejamos: 6) examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; No caso em tela, e conforme exposto acima, a contratação de cartão de crédito foi imposta à consumidora, tendo sido, portanto, induzida a erro no momento da contratação, considerando as razões já expostas. Nesse sentido: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVA DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. CONFIGURAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DO PERCENTUAL DE JUROS ÀQUELES INCIDENTES NA OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TÍPICO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. TEMA 73 TJMG.1. Conforme estabelece a norma do art. 98, § 3º, do CPC, a revogação da gratuidade da justiça está sujeita à demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício.2. A norma do art. 171, II, do CC, dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.3. Verificando-se vício na manifestação volitiva da parte, no que se refere à contratação de cartão de crédito consignado, tendo em vista que não lhe foram prestadas informações claras e capazes de proporcionar a perfeita formação da sua vontade, deve ser infirmada a contratação, tendo em vista que caracterizado o erro substancial.4. Em tais hipóteses, é possível equiparar as taxas de juros do contrato de crédito rotativo do cartão de crédito com as do empréstimo consignado convencional, nos termos das teses fixadas no IRDR n. 1.0000.20.602263-4/001 (Tema n. 73 TJMG).5. Conforme tese fixada no retromencionado IRDR, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.132381-7/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2023, publicação da súmula em 09/08/2023). (grifei) Quanto ao valor dos danos morais, é cediço que a fixação do dano moral tem caráter subjetivo, não havendo critérios preestabelecidos para o arbitramento do dano. Assim, cabe ao juiz, por seu prudente arbítrio e, tendo sempre em mente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estimar, no caso concreto, um valor justo a título de indenização. Com efeito, a dificuldade na mensuração do valor do ressarcimento e/ou compensação, exige que se analisem as peculiaridades do caso concreto, os critérios para embasar a decisão, devendo sopesar especialmente as condições econômicas e sociais do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano e/ou compensá-lo, não podendo importar em enriquecimento sem causa e que deve ter caráter pedagógico. No caso dos autos, reconhecida a abusividade do ato praticado, qual seja a imposição de contratação de serviço diverso do pretendido, levando em consideração as condições econômicas do ofensor, a gravidade potencial da falta cometida, por tratar-se de dano moral puro e por envolver quantia de subsistência da parte; e as circunstâncias do fato, como a individualidade dos contratos e da instituição lesante, entendo que deve ser fixado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se mostrar compatível com aquelas balizas. Caso, em liquidação, seja reconhecido que autora e ré são credoras e devedoras uma da outra, é permitida a compensação dos valores após a devida liquidação do saldo, o que deverá ocorrer nos autos. Assim, nada mais havendo, findo a fundamentação e avanço ao dispositivo. DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para: a) CONVERTER o contrato objeto da lide em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; b) CONDENAR a parte requerida a restituir de maneira simples, caso haja após verificação em liquidação de sentença de crédito a ser devolvido à autora, todos os valores descontados; c) CONDENAR a parte autora a restituir os descontos – nos termos da fundamentação, caso haja após verificação em liquidação de sentença saldo devedor a ser pago à requerida; d) CONDENAR a requerida a compensar a parte autora a título de danos morais, o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Em ambas as hipóteses incidirão correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela SELIC, observadas as regras dos artigos 389 e 406 do Código Civil com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Quanto a correção monetária e juros relativos aos valores a serem restituídos (de devidos forem), fixo como termo inicial a data de cada desconto. Quanto aos danos morais, tanto a correção como os juros têm como termo inicial a data desta decisão. O processo fica extinto com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. 1.1 Dos efeitos da tutela. Não há tutela provisória a ser mantida ou revogada. 1.2 Cominação de multa. No presente caso, inexistem razões para fixação de multa. 2. Condenação dos ônus sucumbenciais. Condeno o polo passivo ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, em percentual sobre o valor da condenação a ser definido por ocasião da liquidação da sentença, na esteira da norma do inciso II do §4° do art. 85 do CPC. 3. Das despesas antecipadas. Havendo despesas antecipadas, nos termos do art. 82, § 2° do CPC, fica a parte demandada condenada no reembolso. Diretrizes do Juízo. Ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório ou com fim diverso dos constantes no art. 1.022 do CPC ficará sujeita a multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Visando à melhoria da administração judiciária, deixo consignado desde logo que, independente de nova conclusão: 1º Na hipótese de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte ré para impugná-los em 5 (cinco) dias, caso queira, nos termos o art. 1.023, §2º, do CPC; 2º Na hipótese de interposição de apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §1º, do NCPC. No caso de não apresentação dessa peça, remetam-se ao Tribunal para conhecimento do recurso. 3º Na hipótese de apelação adesiva, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §2º, do NCPC; 4º Suscitadas preliminares em contrarrazões, nos termos do art. 1009, §1º, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, consoante o §2º do mesmo artigo. 5º Após, remetam-se os autos ao TJMG, nos termos do art. 1010, §3º do NCPC, mesmo que haja decurso de prazo para contrarrazões. Cumpra-se todos os atos ordinatórios. Transitada em julgado esta decisão, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Ituiutaba/MG, data na assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO JUIZ DE DIREITO 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG

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Jayr Dos Santos x Bhp Billiton Brasil Ltda. e outros

ID: 301321879

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008889-94.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAYR DOS SANTOS

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA. FUNDACAO RENOVA SAMARCO MINERACAO S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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VINICIUS DE MOURA FREIRIS

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ROBERTO CARLOS DE FREITAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5008889-94.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JAYR DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDACAO RENOVA, SAMARCO MINERACAO S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA. Advogados do(a) REQUERENTE: ROBERTO CARLOS DE FREITAS - ES28678, VINICIUS DE MOURA FREIRIS - ES42246 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO - ES12288 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 SENTENÇA I - RELATÓRIO JAYR DOS SANTOS propôs a presente ação de indenização por danos materiais e morais, sob o rito do procedimento comum, em face de FUNDAÇÃO RENOVA, SAMARCO MINERAÇÃO S.A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA., alegando que exerceu atividade de pescador informal/artesanal no Rio Doce, no Município de Linhares/ES, no período de 2010 a 2015, tendo sua renda comprometida em razão do rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 05/11/2015, em Mariana/MG. A petição inicial foi protocolada sob ID 17041416, instruída com documentos de IDs 17041419 - 17041428. Sustentou que realizava atividade pesqueira de quinta a domingo, comercializando espécies como robalo, curumatã e tainha, com renda mensal aproximada de R$ 1.600,00. Alegou, ainda, que a desconfiança da comunidade local sobre a qualidade dos peixes oriundos do Rio Doce inviabilizou a continuidade da atividade pesqueira após o desastre ambiental. Requereu, ao final, a condenação das requeridas ao pagamento da quantia de R$ 94.585,00 (noventa e quatro mil, quinhentos e oitenta e cinco reais), com fundamento, inclusive, na sentença proferida nos autos da ACP nº 105068659.2020.4.01.3800, em trâmite perante a 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG. O feito foi distribuído em 23/08/2022, sendo deferido o benefício da justiça gratuita. As rés foram regularmente citadas e apresentaram suas respectivas contestações. A FUNDAÇÃO RENOVA apresentou contestação sob ID 29348615, alegando, em síntese, a ausência de legitimidade ativa do autor, destacando que ele não comprovou o exercício da atividade de pesca à época do desastre, tampouco a existência de qualquer dano material ou moral. Ressaltou que o autor não se cadastrou em tempo hábil no Sistema NOVEL, nem buscou qualquer reparação extrajudicial. Requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. A SAMARCO MINERAÇÃO S.A. apresentou contestação sob ID 29528135, em que alegou ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade pelos critérios indenizatórios adotados pela Fundação Renova e, ainda, a inépcia da petição inicial. Argumentou que não possui ingerência sobre o Sistema NOVEL, tampouco sobre os critérios de cadastramento e elegibilidade adotados pela Fundação. Requereu a extinção do processo sem julgamento do mérito. A BHP BILLITON BRASIL LTDA. apresentou contestação sob ID 29578430, sustentando preliminar de prescrição trienal nos termos do art. 206, §3º, incisos IV e V, do Código Civil, já que o evento danoso data de 05/11/2015 e a ação foi ajuizada somente em 23/08/2022. Alegou, ainda, ilegitimidade passiva, por não operar a barragem rompida, e ausência de nexo de causalidade, uma vez que o autor não comprovou o exercício da pesca nem a existência de danos. Pleiteou, por fim, o reconhecimento da prescrição e a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica à contestação sob ID 33561926, na qual reiterou os argumentos da inicial, destacando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e decisões da 12ª Vara Federal de Minas Gerais que reconhecem o direito à reparação dos impactados pelo desastre ambiental, inclusive os profissionais informais. Insistiu na responsabilização objetiva das rés, com fundamento na teoria do risco integral. Em decisão proferida sob ID 38644332, o juízo rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva suscitadas pelas rés, aplicando a teoria da asserção, e reconheceu que as condições da ação devem ser aferidas com base nas alegações da petição inicial, de forma abstrata. Entendeu, ainda, que a ausência de registro no RGP não inviabiliza, por si só, o reconhecimento da legitimidade ativa, dada a informalidade que rege parte expressiva da atividade pesqueira na região afetada. No mesmo ato, o juízo promoveu o saneamento do feito, indeferindo a extinção sem julgamento do mérito e determinando a intimação das partes para manifestação sobre resposta encaminhada pelo INSS, constante no ID 42502680. As rés, então, apresentaram manifestações complementares. A BHP BILLITON BRASIL LTDA. protocolou manifestação sob ID 53306256, reiterando que, conforme os dados do INSS, o autor já se encontrava aposentado por idade desde maio de 2013, o que, a seu ver, comprova que a pesca não era sua principal fonte de sustento à época do desastre. A FUNDAÇÃO RENOVA, por sua vez, apresentou manifestação sob ID 53099720, reforçando a ausência de prova documental sobre o exercício da atividade pesqueira e reiterando que o autor jamais se inscreveu no RGP, tampouco recebeu benefício de seguro-defeso. A SAMARCO MINERAÇÃO S.A., sob ID 52753072, destacou que o autor jamais requereu cadastro como pescador junto ao INSS, não recebeu o benefício de seguro-defeso, e já era aposentado desde 25/05/2013. Argumentou, ainda, que o autor não apresentou qualquer licença, registro ou documento que comprove a atividade de pesca, tratando-se, portanto, de narrativa desacompanhada de qualquer comprovação mínima. Requereu, novamente, a improcedência da demanda. Após intimação para manifestação, a parte autora permaneceu silente. Foi, então, certificada pela Secretaria da Vara a ocorrência de decurso de prazo legal sem manifestação da parte autora, conforme certidão constante sob ID 68689059, datada de 13/05/2025. Nada mais sendo requerido pelas partes ou pendente de apreciação, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, JAYR DOS SANTOS, propôs ação de indenização por danos materiais e morais, alegando que exercia, entre os anos de 2010 a 2015, atividade de pesca artesanal nas margens do Rio Doce, no município de Linhares/ES. Afirmou que, em razão do rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 05 de novembro de 2015, ficou impedido de continuar exercendo sua atividade, tendo seu sustento e o de sua família comprometido. A causa de pedir repousa na alegação de que a contaminação da água do Rio Doce comprometeu a fauna aquática, tornando inviável a atividade pesqueira, o que implicaria na responsabilização objetiva das rés – FUNDAÇÃO RENOVA, SAMARCO MINERAÇÃO S.A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA. –, com base na teoria do risco integral. Requereu, com fundamento na sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n.º 105068659.2020.4.01.3800, que os réus fossem condenados ao pagamento de indenização fixada em R$ 94.585,00, valor previsto para a categoria “pescador informal/artesanal/de fato” no Sistema NOVEL. Nesse sentido, O ponto central da controvérsia é decidir se o autor comprovou ter exercido atividade econômica impactada diretamente pelo desastre ambiental de Mariana, e se faz jus à indenização pretendida. Em outras palavras, examina-se se o autor apresentou provas mínimas que sustentem a alegação de perda de renda e abalo moral decorrente da impossibilidade de pescar e comercializar pescado em razão do rompimento da barragem da Samarco. II.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (CPC, art. 355, I) O julgamento antecipado da lide é medida juridicamente cabível no presente caso, à luz do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em debate envolve fatos amplamente delimitados nos autos, e as provas documentais apresentadas são suficientes à formação do convencimento judicial. É consabido que o magistrado, enquanto destinatário final das provas (art. 370, parágrafo único, do CPC), pode indeferir a produção de provas que considere impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, o que se verifica no presente caso, diante da inércia da parte autora após intimação específica para manifestação sobre documento oficial do INSS (ID 42502680), conforme certidão de decurso de prazo no ID 68689059. Corrobora esse entendimento o precedente do STJ no AgInt no AREsp 1504747/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, no qual se reafirma que o juiz é o responsável por aferir a necessidade da dilação probatória, e que o julgamento antecipado, quando fundado em conjunto probatório suficiente, não caracteriza cerceamento de defesa. O TJES, ao enfrentar ação idêntica (Apelação Cível nº 5006174-16.2021.8.08.0030, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza), reafirmou que “a inércia da parte autora após expressa intimação para produção de provas legitima o julgamento antecipado”, especialmente em demandas derivadas do desastre de Mariana, nas quais a parte não apresenta prova mínima do exercício de atividade impactada. Dessa forma, o prosseguimento do feito com base no estado atual dos autos, sem a necessidade de instrução probatória, é medida adequada, legal e proporcional. II.2 – DO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AMBIENTAL A responsabilidade civil por danos ambientais, no ordenamento jurídico brasileiro, é de natureza objetiva, estando fundamentada na teoria do risco integral, conforme dispõe o §3º do art. 225 da Constituição Federal e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. Dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 14 – [...] § 1º – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.” Esse regime implica que, havendo comprovação do dano e do nexo causal com a atividade lesiva, é dispensável a demonstração de culpa, bastando a constatação da ocorrência do evento danoso e sua imputabilidade ao agente causador. Assim, qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que direta ou indiretamente contribua para a degradação ambiental, responde objetivamente pelos prejuízos resultantes de sua conduta. Por sua própria lógica protetiva e reparatória, a responsabilidade civil ambiental é também solidária e integral, recaindo sobre todos os que concorrem para o dano, independentemente do grau de participação. Ademais, a obrigação de reparar o meio ambiente é imprescritível no tocante à tutela difusa ambiental, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, cumpre ressaltar que, mesmo sob o regime da responsabilidade objetiva, não se dispensa a comprovação do dano efetivamente suportado e do nexo causal com o evento ambiental, nos termos do art. 373, I, do CPC. A aplicação da teoria do risco integral não implica presunção automática de dano moral individual em decorrência de um desastre ambiental, ainda que de grande extensão e notoriedade. Em outras palavras, ainda que se reconheça o ilícito ambiental e a responsabilização objetiva das rés no plano abstrato, a parte autora permanece incumbida de demonstrar concretamente como o evento impactou sua esfera individual, seja na dimensão patrimonial, seja na existencial, como condição para o deferimento de indenização. Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência consolidada dos tribunais e pela doutrina especializada, sobretudo em relação às ações ajuizadas fora do sistema extrajudicial de reparação operado pela Fundação Renova ou dos programas simplificados instituídos por acordos coletivos e decisões proferidas em ações civis públicas. Nesses casos, exige-se do autor prova idônea e individualizada dos prejuízos alegados, sob pena de improcedência da demanda. II.3 – DA INSUFICIÊNCIA DA PROVA ORAL Embora o autor alegue ter exercido a atividade de pescador informal no Rio Doce, entre os anos de 2010 e 2015, não apresentou nenhum documento que comprove essa condição, tal como Registro Geral da Pesca (RGP), protocolo de inscrição em associação de pescadores, recibos de venda de pescado, licenças ambientais, fotografias, vídeos, ou declaração de compradores. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo, ao julgar caso similar (Apelação Cível nº 5003559-31.2023.8.08.0047, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira), assentou que “a ausência de elementos probatórios mínimos que confirmem a afetação da atividade econômica da autora impede o reconhecimento do direito à indenização”, sobretudo quando os autos se limitam a alegações genéricas ou testemunhos sem suporte documental. A jurisprudência reforça que, para além da teoria do risco integral, exige-se a comprovação do dano específico e sua correlação com o evento. A prova oral, por si só, não tem aptidão para suprir a ausência de prova material, conforme entendimento reiterado do TJES (Apelação Cível nº 0006097-63.2019.8.08.0030, Rel. Des. Janete Vargas Simões), sobretudo diante da informalidade da alegada atividade e da ausência de qualquer esforço probatório posterior à inicial. II.4 – DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA PELO AUTOR A controvérsia fulcral nesta demanda gira em torno da verificação quanto à efetiva condição do autor como pescador informal/artesanal à época do rompimento da barragem de Fundão, em novembro de 2015. Para a configuração da responsabilidade civil indenizatória por dano ambiental individual, impõe-se à parte autora o encargo de demonstrar, ainda que por indícios mínimos e coerentes, o exercício habitual de atividade econômica potencialmente impactada, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, não foi colacionado aos autos qualquer documento idôneo que confirme o exercício da pesca como atividade econômica. Não há comprovação de Registro Geral de Pesca (RGP), protocolo de inscrição em associações de pescadores, recibos de venda de pescado, fichas cadastrais em programas de indenização como o Sistema NOVEL, fotografias, vídeos, contratos de fornecimento, tampouco declarações formais de compradores ou testemunhas com força probante. Trata-se, portanto, de narrativa desprovida de lastro probatório mínimo. A omissão se agrava diante da documentação oficial constante do ID 42502680, oriunda do INSS, a qual revela que o autor já recebia aposentadoria por idade desde 25/05/2013, ou seja, mais de dois anos antes do evento danoso. Tal dado fragiliza, sobremaneira, a tese de que a pesca representava sua principal fonte de subsistência à época do desastre. Não bastasse isso, também não há qualquer menção a recebimento de seguro-defeso, benefício exclusivo aos pescadores profissionais que comprovam exercício da atividade. A jurisprudência tem sido firme ao assentar que a mera declaração unilateral ou a alegação genérica de exercício de atividade pesqueira não são suficientes para fins indenizatórios. No julgamento da Apelação Cível nº 5002246-08.2021.8.08.0014, o TJES reconheceu que "não há como considerar que declarações unilaterais colacionadas aos autos sejam capazes de configurar o apelante na condição de pescador, notadamente pela ausência de outras provas para corroborar as alegações". Da mesma forma, decidiu a Corte no julgamento do processo nº 5005123-16.2021.8.08.0047, no qual afirmou que "a comprovação da condição de pescador é imprescindível para que o cidadão consiga, através de ação judicial, a justa reparação pelo dano sofrido". Assim, não se pode presumir a existência do direito à reparação com base apenas em afirmações desprovidas de qualquer respaldo documental ou testemunhal, sobretudo em se tratando de pretensão fundada em responsabilidade civil extrapatrimonial, que demanda demonstração concreta de dano decorrente de afetação de atividade econômica real, habitual e lucrativa. II.5 – DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO A ausência de prova quanto ao exercício da atividade pesqueira inviabiliza, como consequência lógica, o reconhecimento de qualquer dano indenizável, seja material (lucros cessantes) ou moral. O dano, como elemento da responsabilidade civil, deve ser demonstrado, concreta e individualizadamente, não se presumindo de modo genérico a partir da gravidade do evento ambiental em si. No caso dos autos, não há qualquer indício documental de prejuízo econômico, tampouco laudos, perícias ou atestados que atestem dano à saúde física ou psíquica do autor. Nenhuma prova técnica foi produzida para sustentar eventual contaminação ambiental individualizada, tampouco foi produzida prova oral ou pericial. A autora permaneceu absolutamente inerte mesmo após intimação judicial para manifestação específica (ID 51998790), fato que resultou na certificação do decurso de prazo sem resposta (ID 68689059). A jurisprudência é enfática quanto à necessidade de demonstração concreta dos prejuízos suportados. O TJES, ao julgar a Apelação Cível nº 5005859-34.2021.8.08.0047, destacou que “malgrado seja público e notório o ato ilícito imputado às apeladas, não cuidou o apelante de comprovar, minimamente, os alegados danos suportados em decorrência do rompimento da barragem, afastando, portanto, a responsabilidade daquelas em indenizar”. Também não se verifica qualquer prova de residência em área diretamente atingida à época do desastre. O único comprovante de endereço juntado aos autos data de 2021 (ID 17041416), ou seja, seis anos após o rompimento, sendo incapaz de comprovar presença do autor no território afetado em 2015. Esta omissão também compromete a tese de afetação indireta por contaminação ambiental e reforça a ausência de nexo causal. Ainda que se reconheça o regime de responsabilidade objetiva aplicável aos danos ambientais, com fulcro no art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81 e no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, tal responsabilidade não exime o autor de demonstrar o dano e sua relação com o evento lesivo. Conforme sedimentado pelo STJ no REsp 1.374.284/MG (repetitivo), a demonstração do nexo causal e do prejuízo concreto é condição inafastável para o reconhecimento da obrigação indenizatória, mesmo sob o regime do risco integral. Em suma, não havendo prova do exercício da atividade pesqueira, não havendo comprovação de dano material, não se demonstrando qualquer abalo moral individual, e não havendo comprovação de vínculo territorial com as áreas impactadas, o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, impondo-se, como consequência, o julgamento de improcedência do pedido. II.6 – DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL O rompimento da barragem de Fundão, embora notório e inconteste em sua gravidade, não permite a presunção automática de prejuízo para toda a população da bacia do Rio Doce. Nas ações individuais, o autor deve demonstrar concretamente que sofreu dano específico em razão do desastre, e que este guarda nexo de causalidade direto com a atividade afetada. No caso dos autos, o autor já se encontrava aposentado por idade desde 25/05/2013, conforme resposta oficial do INSS (ID 42502680), e nunca recebeu seguro-defeso nem apresentou inscrição no RGP ou similar, o que fragiliza fortemente a alegação de que a pesca constituía fonte principal de renda em novembro de 2015. Em julgamento de caso similar (TJES – Apelação Cível nº 5005859-34.2021.8.08.0047, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza), o Tribunal reconheceu que a ausência de vinculação da parte autora à atividade pesqueira ou à localidade diretamente afetada inviabiliza o reconhecimento do nexo causal. O mesmo se verifica no presente caso, inclusive porque o comprovante de residência é posterior ao desastre e não demonstra a presença do autor em área diretamente afetada à época dos fatos. II.7 – DOS CRITÉRIOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL Embora se reconheça que o dano ambiental coletivo possui ampla repercussão social, a caracterização de dano moral individual pressupõe a demonstração de abalo concreto, singularizado e efetivamente sofrido pelo demandante. Conforme assentado pelo TJES (Apelação Cível nº 5007979-33.2023.8.08.0030, Rel. Des. Robson Luiz Albanez), a mera impossibilidade de usufruir do Rio Doce para pesca ou lazer não é suficiente para configurar o dano moral, quando desacompanhada de comprovação individualizada da afetação psicológica ou da violação a direito da personalidade. Nos autos, não foi apresentada qualquer prova nesse sentido. O autor não produziu laudos médicos, documentos de acompanhamento psicológico, exames toxicológicos ou qualquer outro elemento que indique sofrimento concreto derivado do rompimento da barragem. Trata-se, portanto, de alegações genéricas, insuficientes para configurar dano moral indenizável. II.8 – DA COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM ÁREA DIRETAMENTE AFETADA A jurisprudência do TJES tem sido uniforme ao exigir comprovação da residência em área atingida como requisito mínimo para a configuração de qualquer espécie de dano presumido. No caso concreto, o autor não apresentou comprovante de residência contemporâneo ao rompimento da barragem, e o documento anexado (ID 17041416) é datado de 2021, ou seja, seis anos após o evento, não sendo possível estabelecer que residia no município de Linhares ou em área impactada em novembro de 2015. Esse dado reforça a ausência de nexo causal e impede a presunção de dano em virtude da localização geográfica. A jurisprudência do TJES confirma esse entendimento, inclusive no precedente da Apelação Cível nº 5012678-04.2022.8.08.0030, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida. II.9 – DA AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL O autor reconheceu expressamente na inicial (ID 17041416) que não buscou o cadastro no Sistema NOVEL até a data-limite de 30/04/2020, o que inviabilizou a reparação administrativa. Alegou, de modo genérico, que não teve acesso à informação adequada, tese não comprovada nos autos. Trata-se de elemento relevante: embora não obrigatório o uso da via extrajudicial, o fato de o autor ter permanecido inerte por cerca de sete anos fragiliza a tese de urgência e nexo direto entre o desastre e a alegada perda de renda. II.10 – DA INAPLICABILIDADE DA SENTENÇA DA 12ª VARA FEDERAL (SISTEMA NOVEL) O autor invoca como parâmetro de indenização a sentença proferida na ACP nº 105068659.2020.4.01.3800, da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que estabeleceu valores indenizatórios fixos para categorias afetadas pelo desastre. Entretanto, trata-se de decisão proferida no âmbito de um processo coletivo federal, destinada à composição extrajudicial por adesão voluntária, no qual a Fundação Renova é gestora técnica e operacional. Tal decisão não vincula este juízo estadual em ação individual. Além disso, a própria sentença coletiva estabeleceu critérios objetivos e marcos temporais que não foram observados pelo autor, como o prazo-limite para cadastramento. Portanto, a decisão mencionada não pode ser aplicada automaticamente como fundamento condenatório, sobretudo sem a demonstração de preenchimento dos requisitos nela estabelecidos. II.11 – DO ÔNUS PROBATÓRIO Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, inclusive quanto ao exercício da atividade econômica, o dano alegado e o nexo causal. A parte autora, contudo, não se desincumbiu de seu encargo probatório, conforme reconhecido em diversos precedentes em casos idênticos: TJES – Apelação Cível nº 5005123-16.2021.8.08.0047, Rel. Des. Robson Luiz Albanez: “A comprovação da condição de pescador é imprescindível para a justa reparação pelo dano sofrido”; TJES – Apelação Cível nº 5002246-08.2021.8.08.0014, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior: “Não há como considerar que declarações unilaterais configurem condição de pescador na ausência de outras provas”; TJES – Apelação Cível nº 0009102-59.2020.8.08.0030, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy: “O Judiciário não deve presumir automaticamente dano moral, sendo necessária a comprovação de circunstância concreta que demonstre abalo psicológico significativo”. Na espécie, a total ausência de prova material, a inércia processual (ID 68689059) e a contradição entre os fatos alegados e os registros oficiais (aposentadoria anterior ao evento – ID 42502680) conduzem, de forma inevitável, à improcedência do pedido. II.11 - CONCLUSÃO SOBRE O MÉRITO Diante da inexistência de prova documental do exercício da pesca, da ausência de nexo causal comprovado, da falta de tentativa de reparação administrativa e da inaplicabilidade da decisão da 12ª Vara Federal ao caso concreto, conclui-se que não há elementos suficientes para reconhecer o direito à indenização pleiteada. A improcedência da demanda se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JAYR DOS SANTOS em face de FUNDAÇÃO RENOVA, SAMARCO MINERAÇÃO S.A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA. A parte autora, sucumbente, será responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. Considerando que foi deferida a gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das custas e honorários nos termos do art. 98, § 3º do CPC. No cálculo, devem ser observadas as orientações constantes dos índices da CGJ/ES. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º do CPC. Preclusa a via impugnativa, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Lucilene Rodrigues Braga x Zema Administradora De Consorcio Ltda

ID: 276309498

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000114-87.2023.8.08.0052

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCILENE RODRIGUES BRAGA

Polo Passivo:

ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Sentença

Advogados:

CARLOS HENRIQUE REZENDE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE DOS SANTOS SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5000114-87.2023.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: LUCILENE RODRIGUES BRAGA Endereço: CRG, S/N, ZONA RURAL, PRIMAVERA, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Advogado do(a) AUTOR: FILIPE DOS SANTOS SOUZA - ES36000 REQUERIDO (A): Nome: ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Endereço: Avenida Ministro Olavo Drummond, 5005, ZEMA, Novo São Geraldo, ARAXÁ - MG - CEP: 38180-129 Advogado do(a) REU: CARLOS HENRIQUE REZENDE VIEIRA - MG191523 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório, na forma do Art. 38 da Lei 9.099/95. Passo à DECISÃO. Trata-se de ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais ajuizada por LUCILENE RODRIGUES BRAGA em face de ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, na qual a parte autora pleiteia a restituição integral dos valores pagos em razão de vício de consentimento, a declaração de nulidade do contrato de consórcio e a reparação moral pela frustração contratual. A autora alega que foi induzida por prepostos da requerida a firmar contrato de consórcio com a promessa de contemplação em até 90 dias, bem como de que poderia pagar as parcelas de forma anual, tendo sido levada a crer que, mediante o pagamento da entrada, obteria acesso à carta de crédito em prazo certo. Relata ainda que foi instruída a responder questionário padronizado para viabilizar a liberação do crédito e que, ao perceber o equívoco, solicitou o cancelamento do contrato e restituição dos valores, sem obter resposta satisfatória da requerida. Consta nos autos decisão interlocutória lançada no ID nº 45057285, por meio da qual foi determinada a apresentação de provas suplementares pela parte autora, inclusive quanto à existência de áudios relacionados à negociação e ao teor da gravação de confirmação contratual. A contestação apresentada pela requerida Zema Administradora de Consórcio Ltda. foi declarada intempestiva (conforme certidão de ID nº 39747886), mas foram conhecidos seus argumentos defensivos, no sentido de que não houve promessa de contemplação antecipada, de que o contrato foi firmado em conformidade com a legislação vigente, e de que eventual restituição de valores somente se daria após a contemplação da cota ou encerramento do grupo consorcial, em consonância com a Lei nº 11.795/2008. A autora, em manifestação complementar (ID nºs 49603908, 51092175 e 40451574), reiterou a alegação de que houve má-fé por parte da requerida, anexando conversas obtidas por aplicativo de mensagens em que representantes da ré confirmam a promessa de contemplação antecipada e a modalidade de pagamento anual, elementos que corroboram a existência de erro substancial no momento da contratação. Não havendo preliminares, sigo ao mérito. Ressalte-se, de início, que a contestação apresentada pela requerida foi protocolada fora do prazo legal, conforme certificado nos autos sob ID nº 39747886, o que ensejou o reconhecimento de sua intempestividade. A ausência de impugnação formal e tempestiva acarreta, portanto, a presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, aplicável supletivamente aos Juizados Especiais, salvo quando os elementos dos autos indiquem o contrário, o que não se verifica na hipótese em análise. Acerca do mérito, o vínculo jurídico entre as partes é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme disposições dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990, haja vista tratar-se de fornecimento de serviço de consórcio à consumidora final. A hipossuficiência da parte autora, em contraste com a estrutura empresarial da requerida, impõe a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, com a consequente inversão do ônus da prova, cabendo à requerida demonstrar a regularidade da contratação e afastar as alegações de induzimento e vício de consentimento. Com base no acervo probatório constante dos autos, notadamente os documentos obtidos por meio de capturas de conversas via aplicativo de mensagens (IDs nº 49603908 e 51092175), verifica-se que a parte autora foi inequivocamente induzida a erro no momento da contratação, por meio de informações prestadas por prepostos da parte requerida. Depreende-se, com clareza, que lhe foi assegurada a possibilidade de contemplação da carta de crédito no prazo de até 90 (noventa) dias, condicionada ao pagamento de entrada, bem como a possibilidade de quitação das parcelas em modalidade anual, modalidade essa que não guarda correspondência com a realidade do contrato formalizado. A indução da parte consumidora à contratação de produto distinto daquele efetivamente contratado, mediante informações imprecisas, ambíguas ou deliberadamente inverídicas, configura erro substancial sobre os elementos essenciais do negócio jurídico, conforme previsão do art. 138 do Código Civil: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. No caso em tela, o erro não somente recaiu sobre elementos essenciais do negócio – o tempo de contemplação e a forma de pagamento – mas também foi induzido por conduta ativa da parte requerida, a qual, por meio de seus representantes comerciais, moldou de maneira ardilosa a manifestação de vontade da parte autora, comprometendo sua liberdade de contratar e sua autodeterminação negocial. Configura-se, assim, vício de consentimento, na esteira do que estabelece o art. 171, II, do Código Civil, o qual prevê como causa de anulabilidade do negócio jurídico os vícios do consentimento, entre os quais se inclui o erro. A conduta da demandada afronta diretamente os princípios da transparência, da boa-fé objetiva e do dever de informação, todos consagrados pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos artigos 4º, inciso III, e 6º, incisos III e IV. Transcreve-se, a propósito: Art. 6º, CDC – São direitos básicos do consumidor: [...] III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. A violação a tais deveres é ainda mais gravosa quando considerada a natureza da parte autora, consumidora hipossuficiente, e o bem jurídico visado – a aquisição de imóvel por meio de consórcio –, de grande relevância no contexto da dignidade da pessoa humana, valor estruturante do ordenamento jurídico brasileiro. A jurisprudência é firme ao entender que o erro quanto à realização do negócio jurídico é razão suficiente para sua rescisão e devolução dos valores retidos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. FALSA PROMESSA DE CONTEM PLAÇÃO IMEDIATA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALOR PAGO A TÍTULO DE ENTRA DA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame apelação cível interposta por administradora de consórcio em face de sentença que julgou procedente ação ajuizada por consumidora, declarando a nulidade do contrato firmado entre as partes e condenando-a à devolução integral dos valores pagos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, diante da prática de publicidade enganosa e da existência de vício de consentimento. II. Questão em discussão há duas questões em discussão: (I) definir se há vício de consentimento decorrente de falsa promessa de contemplação imediata em contrato de consórcio; (II) estabelecer se é devida a restituição integral e imediata dos valores pagos, bem como indenização por danos morais. III. Razões de decidir configura-se relação de consumo entre as partes, sendo plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos dos seus artigos 2º e 3º. A promessa de contemplação imediata, comprovada por mensagens de aplicativo entre a autora e o representante da ré (id 77305879), constitui induzimento ao erro, mediante dolo, caracterizando vício de consentimento (art. 154 do CC). A ré, embora tenha impugnado as mensagens apresentadas, deixou de requerer produção de contraprova, não se desincumbindo do ônus probatório do art. 373, inc. II, do CPC. A conduta dolosa do vendedor/representante da ré compromete a validade do contrato, cuja anulação impõe o retorno das partes ao status quo ante, nos termos do artigo 145 Código Civil. A devolução dos valores pagos deve ser integral e imediata, sendo indevida qualquer dedução por taxa de administração, penalidades contratuais ou outros encargos, dada a nulidade do negócio jurídico. O abalo emocional da autora ultrapassa os dissabores cotidianos e configura dano moral indenizável, considerando a frustração legítima de expectativa quanto à aquisição de imóvel, nos termos da jurisprudência consolidada. O valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo com patível com os parâmetros jurisprudenciais para casos análogos. Mantida a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais devem ser majorados para 15% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §11, do CPC. lV. Dispositivo e tese recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 154; CPC, arts. 373, II, e 85, §11; CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, apelação cível nº 0800354-57.2020.8.12.0009, Rel. Juiz waldir marques, j. 21.02.2024; TJ-PR, apelação cível nº 0008424-12.2020.8.16.0001, Rel. Des. Fernando antonio prazeres, j. 04.04.2022; TJ-SP, apelação cível nº 1008808-21.2021.8.26.0008, Rel. Des. Luis Fernando camargo de barros vidal, j. 25.04.2022. (TJBA; AC 8002395-93.2022.8.05.0080; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Não Informado; DJBA 14/05/2025; Pág. 1002) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. OFERTA NÃO CUMPRIDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL INDEVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de rescisão de contrato de consórcio com indenização por danos materiais e morais. Alegada oferta não cumprida de condições em relação ao lance, mensalidades e contemplação. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados, considerando ter havido desistência, determinando a devolução dos valores pagos, deduzida a taxa de administração, e condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (I) houve propaganda enganosa e ofertas não cumpridas pela apelada; (II) a autora tem direito à rescisão do contrato e à devolução dos valores pagos, bem como à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A oferta e informações prévias integram o pacto que vier a ser celebrado, conforme art. 30 do CDC. 4. Recusado o cumprimento da oferta, assiste direito ao consumidor à rescisão do contrato e à restituição dos valores pagos, conforme art. 35, III, do CDC. 5. Rescindido o pacto por culpa da administradora do consórcio, a restituição deve ser imediata e integral, não se aplicando ao caso o tema 312 do STJ. 6. Inexistência de danos morais, pois o caso não revelou maiores consequências, tratando-se de mero dissabor. 7. Honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do código de processo civil), os quais serão arcados, assim como as custas, na proporção de 85% para a parte ré e 15% para a parte autora. Suspensos os ônus sucumbenciais em face da autora em razão da gratuidade. lV. Dispositivo e tese recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Comprovada a oferta de condições não cumpridas pela apelada, faz jus o consumidor ao direito de rescindir o pacto e à restituição integral e imediata dos valores pagos. dispositivos relevantes citados: CC, art. 171, II; CDC, art. 6º, III; art. 30, art. 31, art. 35, III. Jurisprudência relevante citada: TJSC, apelação nº 0300033-04.2018.8.24.0078, Rel. Altamiro de oliveira, sexta câmara de direito comercial, j. 13-02-2025; TJSC, apelação nº 0312227-12.2015.8.24.0023, Rel. Álvaro Luiz Pereira de andrade, sétima câmara de direito civil, j. 27-10-2022; TJSC, apelação nº 5002636-78.2020.8.24.0042, Rel. Janice goulart Garcia ubialli, quarta câmara de direito comercial, j. 28-02-2023; TJSC, apelação nº 5003460-80.2022.8.24.0005, Rel. Janice goulart Garcia ubialli, quarta câmara de direito comercial, j. 23-01-2024. (TJSC; APL 5008889-41.2024.8.24.0075; Quarta Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Vitoraldo Bridi; Julg. 06/05/2025) Diante disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, nos termos do artigo 138 do Código Civil, que estabelece a anulabilidade do contrato quando há vício na manifestação de vontade por erro substancial, sendo de rigor a restituição das partes ao estado anterior, conforme disciplina o artigo 182 do mesmo diploma legal. Quanto à restituição dos valores pagos, tem-se que a autora comprovou o desembolso da quantia de R$10.666,68 (dez mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos), valor este que deve ser integralmente restituído, atualizado monetariamente desde cada pagamento e acrescido de juros de mora a partir da citação. A tese sustentada pela parte demandada, no sentido de que a devolução dos valores somente poderia ocorrer após a contemplação da cota ou encerramento do grupo, não encontra amparo quando demonstrado que não se trata de mera desistência voluntária, mas sim de uma contratação eivada de vício de consentimento, o que desnatura completamente a aplicação da regra do art. 30 da Lei nº 11.795/2008. Em situações dessa natureza, tem sido pacífica a orientação dos tribunais, no sentido de que, configurado vício de consentimento, a devolução das quantias pagas deve ocorrer de forma imediata, independentemente da contemplação ou do encerramento do grupo de consórcio. Com efeito, transcreve-se: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de consórcio. Narrativa do autor de que pagou regularmente as parcelas até que a administradora, sem sua anuência, alterou o modelo base do bem consorciado. Alegação de alteração no montante da cota, com consequente aumento no valor da parcela mensal. Sentença que julgou improcedente o pedido em face da requerida Trevo Motos e Peças Ltda e parcialmente procedente em relação à Administradora de Consórcio Nacional Honda, declarando rescindido o contrato e condenando-a a restituir ao autor o valor de R$ 8.475,18. Insurgência da ré. Alegação de inexistência de falha na prestação de serviços e ausência de ilícito praticado pela administradora diante da descontinuidade do modelo CB Twister, 250cc. Não provimento. Irregularidade na alteração unilateral do bem base do consórcio. Aplicação do artigo 35 da Circular 3.432/09 do BACEN, que estabelece a necessidade de assembleia geral extraordinária dos consorciados para deliberar sobre a substituição do bem, na hipótese de descontinuidade da produção do objeto referenciado no contrato. No mesmo sentido, o artigo 20, §3º da Lei nº 11.795/08, que aponta, inclusive, a necessidade de participação dos consorciados não contemplados. Parte requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, porquanto não comprovou que tenha sido realizada a assembleia geral extraordinária nem que o autor tenha sido notificado para dela participar. Previsão genérica em contrato que não se mostra suficiente para dispensar exigência prevista em Lei. Devolução imediata e integral que se mostra de rigor, pois a hipótese dos autos não versa sobre exclusão ou desistência do consorciado, mas de culpa exclusiva da administradora, sendo inaplicável o Tema 312 do STJ. Impossibilidade de retenção a título de cláusula penal. Consectários corretamente fixados. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a Súmula do julgamento de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (JECSP; RecInom 1001695-73.2024.8.26.0246; Ilha Solteira; Primeira Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Jefferson Barbin Torelli; Julg. 30/04/2025) No tocante ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que a autora experimentou sofrimento e frustração legítima diante da conduta abusiva da ré, que, por meio de seus prepostos, prestou informações enganosas, reteve valores sem justa causa e deu causa à prolongado litígio judicial. Tal conduta violou a dignidade da parte consumidora, caracterizando dano moral indenizável, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A jurisprudência pátria reconhece que a promessa infundada fomentando expectativa ao consorciado, gera dever de indenizar: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. PROPAGANDA ENGANOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. ADUÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA PARA CONFIRMAÇÃO DE DADOS E CONHECIMENTO DO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. DEPOIMENTOS QUE CORROBORAM O MODO DE ATUAÇÃO DA DEMANDADA. OFERECIMENTO DE CONCESSÃO RÁPIDA DE CRÉDITO, SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O CONSÓRCIO. PROPAGANDA ENGANOSA E INDUÇÃO A ERRO. 2. TESE DE CONDUTA DOLOSA DA AUTORA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CC -AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO. ÔNUS DO RÉU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 373, INC. II, DO CPC. SUPOSTA FRAUDE POR PARTE DA DEMANDANTE NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO NO PONTO. 3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE DE AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PLEITEADO PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. ALEGAÇÕES VEROSSÍMEIS DA DEMANDANTE. EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. 4. DESCONTO DAS TAXAS CONTRATUAIS E APLICAÇÃO DE MULTA NO CONTRATO DE CONSÓRCIO. ARGUIÇÃO DE QUE O CONTRATO QUE TERIA PREVISÃO ESPECÍFICA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO FINAL DO GRUPO. LANCE OU SORTEIO. NÃO ACOLHIMENTO. ANULAÇÃO DO CONTRATO. HIPÓTESE DIVERSA DE CONSORCIADO DESISTENTE. CASO QUE REMETE ÀS PARTES A RETORNAREM AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE DE IMEDIATA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. 5. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. INACOLHIMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE TRADUZ EM MERO ABORRECIMENTO. CONSUMIDOR LESADO POR PROPAGANDA ENGANOSA. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A promessa de contemplação imediata, ainda que verbal, possui relevante impacto, considerando especialmente a vulnerabilidade do consumidor e sua confiança nas informações prestadas pelo vendedor. 2. Cabe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inc. II, do CPC). 3. A inversão do ônus da prova pode ser determinada quando houver hipossuficiência do consumidor ou quando suas alegações forem verossímeis. 4. A anulação do contrato impõe o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição integral e imediata dos valores pagos. 5. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (TJSC; APL 5068622-36.2020.8.24.0023; Segunda Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Antônio do Rêgo Monteiro Rocha; Julg. 30/04/2025) No que se refere à valoração do dano moral, tema dos mais controversos, perfilho o entendimento de que o dano moral não pode servir de enriquecimento sem causa. Sigo a profícua lição do emitente Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA de que “na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausa: I - punição ao infrator pelo fato de haver ofendido bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II - por nas mãos do ofendido uma soma que não o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material... O que pode ser obtido “no fato” de saber que a soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança.” E finaliza o mestre: “na ausência de um padrão ou de uma contraprestação, que dê o co-respectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização” Responsabilidade Civil - Forense - 8ª ed. - págs. 317/318). Neste caso, no meu sentir, por uma questão de coerência, e, para evitar o enriquecimento sem causa, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor de cada requerente, seja suficiente para a reparação do dano sofrido, servindo, também, de punição a requerida, eis que consistente em quantia razoável. Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.742.585/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024.). Como a taxa SELIC é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, há particularidades do caso que precisam ser consideradas, em virtude da diversidade de termos iniciais de correção monetária, sob pena de se onerar o devedor ou desfalcar o credor. No que atine à indenização por danos morais, o problema se dá pelo fato de que os juros fluem antes da correção monetária, dado a distância temporal entre a citação e o arbitramento do quantum. Se for aplicada a taxa SELIC a partir da citação, daí incidirá o fator de correção monetária, e se for aplicar a taxa SELIC somente a partir do arbitramento, o tempo entre a citação e o arbitramento fica sem a devida incidência de juros moratórios. Como solução de ajuste, “[...] para a obtenção da ‘taxa de juros real’ – a taxa equivalente ao aumento real do capital, excluída a simples atualização da moeda – é necessário abater da taxa do SELIC o índice correspondente à inflação.” Desse modo, quanto à indenização por danos morais, a partir da data da citação fluirá juros legais até a data da fixação da indenização, calculado pela taxa SELIC, mas com a dedução da correção monetária que nela se contém, pelo abatimento do índice do INPC-IBGE do mesmo período. A partir da data da fixação do valor da indenização dos danos morais, incidirá a taxa SELIC integralmente, como fator de correção monetária e juros moratórios. A taxa SELIC deve ser calculada conforme o sistema disponibilizado eletronicamente pelo Banco Central do Brasil (calculadora do cidadão). Em relação aos danos materiais, a correção monetária dar-se-á a partir do efetivo prejuízo (S. 43 do STJ), incidindo a taxa SELIC, que engloba tanto os juros quanto a correção monetária (art. 406 CC). Destaca-se, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que nas ações indenizatórias, tanto nos danos morais, quanto nos danos materiais, aplica-se a taxa SELIC como referencial para os juros de mora. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013374-96.2023.8.08.0000, Relatora Desª HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível, Data: 19/Apr/2024). ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos insertos na exordial para DECLARAR a nulidade do contrato de consórcio celebrado, CONDENAR a parte requerida a restituir à autora o valor de R$ 10.666,68 (dez mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos), com juros desde a citação, e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), atualizado pelo índice da taxa SELIC, bem como, CONDENAR, ainda, a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor de cada parte requerente, com correção monetária a partir desta data (STJ - Súmula 362), e juros desde a citação inicial (CC, Art. 405), aplicando-se o índice da taxa SELIC. Sem custas e honorários, eis que indevidos nesta fase. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: 1) Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal. 2) Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: 2.1) Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). 2.2) Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. 2.3) Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 3) Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. 4) Transitada em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, proceder às baixas no sistema. LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0097488-43.2023.8.13.0702

ID: 291108683

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0097488-43.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO PORFIRIO SILVA

Intimação

Advogados:

ALTINO PEREIRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALLISSON HILARIO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 384… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 0097488-43.2023.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Receptação] Ministério Público - MPMG CPF: não informado FABIO PORFIRIO SILVA CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em desfavor de RHEURISSON BARBOSA DA SILVA, qualificado no ID 10143706189, imputando-lhe a conduta prevista no art. 180, caput, do Código Penal. A denúncia ficou assim lavrada: “Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 8 de dezembro de 2023, por volta das 20h50min, na Rodovia BR 365, KM 640, nesta comarca, o denunciado transportou, em proveito próprio, cargas de ferragens diversas para construção civil, que sabia ser produto de crime . Segundo se apurou, no dia 09/11/2023 foi subtraído um caminhão, com várias cargas de materiais, de propriedade da vítima “Carmelitana Ferro e Aço” (REDS 2023-052379493-001). Posteriormente, em 8 de dezembro de 2023, o denunciado conduziu um cavalo mecânico Iveco/Eurotech 740e42t, de cor cinza, placa HDI 9F24, com o semirreboque atrelado Sr/Facchini Srf Ps de cor branca, placa DPC 6361, carregado com uma carga de ferragens, sabendo que se tratava de produto de crime, pois entrou em diversas contradições acerca da origem desta. A materialidade está consubstanciada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito de fls. 02/11, BO de fls. 12/17, REDS de fls. 18/22, bem como Termo de Depoimento de fls. 37/39”. O auto de prisão em flagrante do acusado foi homologado em 09/12/2023, ocasião em que a prisão flagrante foi convertida em prisão preventiva (ID 10143706199 – f. 18). Foi recebida a denúncia em 09/01/2024 (ID 10146656418). O acusado foi citado (ID 10156615950). Ofereceu resposta à acusação (ID 10175522684). Mantido o recebimento da denúncia (ID 10178258036). Em audiência de instrução, foi ouvido o representante da empresa vitimada D.S.B, a testemunha Rogério Soares Silva (PRF) e Fábio Porfírio Silva e o informante Luan Gustavo Silva Freitas. Foi homologado o pedido de desistência de oitiva da testemunha Ronaldo Bastos Filhos. Em seguida, o acusado foi interrogado (ID 10220524362). Em diligências, a defesa requereu a soltura do acusado alegando o enceramento da instrução processual e a possível aplicação de pena em regime menos gravoso que o fechado, sustentando que não estão mais presentes os requisitos da prisão preventiva. Em alegações finais, o MINISTÉRIO PÚBLICO sustentou que os autos obtiveram regular tramitação. No mérito, argumentou que a materialidade delitiva restou comprovada pela prova técnica anexada aos autos e a autoria foi confirmada pelo acusado, porém, em tese contrária, traz a versão negativa de culpabilidade. Argumentou que a prova produzida em sede policial e em juízo coaduna-se no sentido de demonstrar que o acusado é culpado pelos fatos narrados na denúncia. Acrescentou que os policiais rodoviários federais que não conheciam os acusados narraram toda a dinâmica dos fatos em sede policial e um deles compareceu um juízo e firmou o narrado em sede policial. Pontou que o acusado informou aos policiais que contratou Fábio para o transporte da mercadoria e a afirmação de que é apenas “chapa” não possui nenhum registro documentado ou informal nos autos, exceto meros indicativos. Disse que o acusado e a testemunha Luan compareceram em juízo para mentir, e este último narrou que compareceu à audiência para ajudar o amigo. Por fim, assentou que os policiais esclarecerem tecnicamente que o acusado estava na posse das drogas e teria contratado o veículo. Disse que o acusado afirmar que na condição de “chapa” não pode exigir nota fiscal nem recibo de contratação é porque esse tipo de crime acontece na clandestinidade. Narrou que a carga é de alto valor e que beira ao despautério o acusado e o informante Luan dizerem que na qualidade de meros “chapas” receberiam apenas R$ 300,00 (trezentos reais) para descarregar o produto que chega a custar quase R$ 100.000,000 (cem mil reais), e, pelo peso enorme não conseguiriam executar tal atividade. Requereu a integral procedência da denúncia e o indeferimento do pedido de soltura do acusado, alegando que a prisão preventiva está devidamente fundamentada e o Tribunal de Justiça manteve a decisão pela ideia de que o acusado praticou outros crimes, sendo reincidente e pessoa que sobrevive da prática de crimes. Em alegações finais, o acusado RHEURISSON BARBOSA DA SILVA requereu sua absolvição por falta de provas para condenação. Sustentou que o corréu foi beneficiado com o ANPP, e, em juízo, afirmou que foi contratado pela pessoa de Anderson e que não tinha conhecimento da carga roubada. Explicou que próximo a Cargil existem vários “pontos de chapa” e que Anderson contratou o acusado para ajudar como “chapa” no transporte da carga. Disse que o transporte se encontra no nome do motorista e o serviço foi combinado entre aquele e um terceiro, fato esse confirmado pelo próprio motorista. Relatou que os policiais narraram na audiência que não gravaram nem registaram a procedência da informação a fim de demonstrar que ele tinha conhecimento da carga roubada. Acresceu que estava na condição de passageiro e que o corréu beneficiário do ANPP confessou a prática do crime. Por derradeiro, disse que o MP não trouxe prova para sustentar a acusação, trazendo aos autos apenas a palavra do policial. Folha e Certidão de Antecedentes Criminais (ID 10227378001). Foi deferido o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado e fixadas medidas cautelares diversas da prisão (ID 10220639711). O acusado se encontra solto desde 11/05/2024 (ID 10225975244). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Após relatar o processo, passa-se à fase de fundamentação, atentando-se às exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição da República; e do art. 381 do Código de Processo Penal. Consoante relatado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofertou denúncia em desfavor de RHEURISSON BARBOSA DA SILVA, imputando-lhe a conduta prevista no art. 180, caput, Código Penal. Da leitura da denúncia, depreende-se que ela contém todos os elementos do art. 41 do Código de Processo Penal, com a exposição do fato criminoso e de todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado, classificação do crime e oferecimento do rol de testemunhas, permitindo-se o exercício do amplo direito de defesa do inculpado. Com efeito, presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, inexistindo quaisquer nulidades a serem declaradas de ofício, passo ao exame do mérito. No mérito, a MATERIALIDADE está consubstanciada na confrontação entre os IDs. 10143706191, 10143706192, 10143706193, 10143706194, 10143706195, 10143706196, 10143706197, 10143706198, 10143706199 em que constam: o auto de prisão em flagrante, o boletim de ocorrência da PRF e da Polícia Civil; a ficha de vistoria; o termo de declaração da vítima, as notas fiscais da empresa Carmelitana Ferro e Aço e o laudo de avaliação indireta que atestam a posse de um veículo produto de roubo. Nesse compasso, resta PROVADA a materialidade delitiva. Porquanto, constatada a existência material delitiva, quanto à AUTORIA, para melhor análise do caso concreto, considerando o entrelaçamento das provas produzidas nos autos, inicialmente transcrevo os depoimentos colhidos durante a instrução criminal. Foi ouvido o representante da empresa vítima D.S.B, as testemunhas Rogério Soares Silva (PRF) e Fábio Porfírio Silva e o informante Luan Gustavo Silva Freitas. Foi homologado o pedido de desistência de oitiva da testemunha Ronaldo Bastos Ramos Filho, e, em seguida, o acusado foi interrogado. O representante da empresa vitimada D.S.B narrou que o veículo da empresa se deslocava para fazer entregas no sentido cidade do Prata/MG, e, como o motorista não chegou ao local, acionou a polícia militar. Disse que o motorista entrou em contato para informar que havia sido sequestrado e colocado dentro de um carro, e, depois, por volta das 15h, foi solto na rodovia. Explicou que um mês após do fato um Policial Rodoviário Federal entrou em contato para informar que havia encontrado uma carga com ferragens e solicitou para que ele fosse fazer o reconhecimento. Confirmou que a carga era da empresa e disse que custava em média R$ 100.000,00 (cem mil reais). Por fim, exarou que a carga e a carroceira foram recuperadas diferentemente do veículo. A testemunha ROGÉRIO SOARES SILVA (PRF) narrou que estava em ronda quando passou por um caminhão que estava com a corrente arrastando. Disse que fez a abordagem e constatou que havia duas pessoas no veículo. Ao perguntar sobre a origem da carga, eles entraram em contradição. Explicou que quando solicitou a nota fiscal do produto, observou que ela havia sido emitida no Estado do Paraná, pelo que buscou saber se havia alguma ocorrência de roubo registrada pela polícia militar e constatou o registro de um roubo de carga da empresa Carmelitana. Exarou que o motorista confessou que o passageiro do caminhão (Rheurisson) havia roubado a carga. A testemunha FÁBIO PORFÍRIO SILVA narrou que Anderson lhe contratou para fazer o transporte da carga pelo valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) até a cidade do Goiás. Disse que o acusado Rhuerisson foi enviado por Anderson para ajudar no transporte da carga, não sabendo dizer sobre valores que ele tenha auferido para acompanhar no transporte. Contou que soube que a carga era de Uberlândia, mas não sabia que os bens tinham sido roubados. O informante LUAN GUSTAVO SILVA FREITAS disse que é amigo do acusado Rhuerisson e trabalhou com ele em “pontos de chapa” próximo a empresa Cargil. Explicou que Anderson solicitou que ele fosse no caminhão que iria para o Goiás, mas como não poderia ir, repassou o serviço para o acusado Rhuerisson que aceitou o serviço de “chapa”. Contou que cobra pelo serviço de “chapa” R$ 300,00 (trezentos reais) e não faz conferência da carga, pois é responsabilidade do motorista e do proprietário dos bens. Após ser questionado pelo Promotor de Justiça, disse que compareceu na audiência para ajudar o amigo. No interrogatório, o acusado RHEURISSON BARBOSA DA SILVA manifestou interesse em responder apenas as perguntas de seu advogado. Na oportunidade, narrou que foi contratado para fazer o serviço de “chapa”. Disse que não tinha conhecimento de que se tratava de uma carga ilícita e foi contratado por Anderson e Fábio para prestar o serviço pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Acresceu que no dia dos fatos Luan Gustavo não podia ir trabalhar e o indicou, pelo que aceitou o serviço. Explicou que não tem como saber se a carga é roubada porque é apenas contratado para fazer carga/descarga. Este foi o acervo probatório colhido sob o crivo do contraditório real. A AUTORIA é inconteste, considerando as declarações detalhadas e incriminadoras prestadas na fase administrativa e em juízo pelas testemunhas ouvidas, encontrando-se concordantes entre si, bem como corroboram os demais elementos de prova carreados aos autos na fase administrativa. O representante da empresa vitimada D.S.B esclareceu que o veículo da empresa foi roubado e nele havia uma caraga de ferro avaliada em aproximadamente R$ 100.000,00 (cem mil reais). Explicou também que após um mês da data do fato um Policial entrou em contato para informar que a carga havia sido encontrada, pelo que reconheceu os bens de propriedade a empresa. Não obstante, verifica-se a procedência ilícita do veículo, o que é confirmado pelo REDS 2023-052379493-001, mencionado pela Polícia Rodoviária Federal no Boletim de Ocorrência nº 1539335231208000050 (ID 10143706192), em que consta o roubo de uma carga da empresa Carmelitana Ferro e Aço, do município de Monte Carmelo – MG. Com efeito, o depoimento judicial do policial militar que participou da prisão do acusado, esclareceu, coerentemente, os fatos narrados na denúncia, corroborando, ainda, os depoimentos prestados pelos demais militares na fase administrativa (ID 10143706191). O Policial Rodoviário Federal ROGÉRIO SOARES SILVA ouvido em juízo disse que abordou o caminhão porque ele estava com a corrente arrastando, e, na oportunidade, o motorista e o carona deram versões divergentes quanto a origem da carga, o que gerou desconfiança do policial que ao buscar informações descobriu que havia a notícia de um roubo de caminhão e carga da empresa vitimada. Na fase policial, a testemunha disse “que FABIO era o condutor e RHEURISSON estava na condição de passageiro; QUE ambos ficaram nervosos com a abordagem policial e entraram em contradições durante a entrevista policial, dentre elas FABIO não sabia o nome de RHEURISSON a quem chamava de OLIVEIRA, não souberam explicar como RHEURISSON poderia ajudar FABIO com uma carga de ferragens, FABIO não soube dizer onde carregou a carga, se limitando a dizer que foi próximo a Cargil em Uberlândia, de unia pessoa chamada ANDERSON; QUE dentre as contradições FABIO disse que não sabia onde entregaria a carga na cidade de Jandaia/GO; QUE FABIO não conhecia o caminhão o qual se apresentou como proprietário; QUE os conduzidos apresentaram uma nota fiscal avulsa da cidade de Maringá/PR de n°4514945, expedida por Savio Daniel Nascimento Santos, CPF: 058.203.485-08, indo contra a informação de que FABIO havia carregado em Uberlândia/MG; QUE durante os levantamentos foi localizado o REDS: 2023-052379493-001, datado de 09 de Novembro de 2023, que relata o roubo de unia carga de ferragem da empresa Carmelitana Ferro e Aço na cidade de Monte Carmelo/MG; QUE foi feito contato com os representantes da empresa, senhores e BONIFACIO MACHADO MIRANDA, que compareceram ao posto da PRF em Uberlândia e reconheceram a carga como sendo de propriedade da empresa” (ID 10143706191 – f. 02). Ressalte-se que os policiais ouvidos são agentes públicos e, como tais, estão adstritos aos princípios da legalidade e da impessoalidade, de sorte que os seus depoimentos merecem credibilidade. Os depoimentos dos policiais que participaram da detenção são amplamente aceitos nos Tribunais como meio de prova a amparar um juízo de condenação, nada havendo em nosso ordenamento jurídico que possa obstar-lhes a utilização. Aliás, seria até um contrassenso o Estado selecionar, com base no regime jurídico-administrativo, agentes para o exercício de atividades de segurança pública e, posteriormente, vir a negar-lhes crédito quando convocados a relatar o resultado do desempenho de suas funções. Nesta senda, os depoimentos dos policiais constituem meio de prova idôneo a resultar na condenação dos acusados, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso. Neste sentido, anota-se recente pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DAS PROVAS QUE ENSEJARAM A CONDENAÇÃO. TESTEMUNHAS POLICIAIS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INCOMPATIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 2. Não obstante as provas testemunhais advirem de agentes de polícia, a palavra dos investigadores não pode ser afastada de plano por sua simples condição, caso não demonstrados indícios mínimos de interesse em prejudicar o acusado, mormente em hipótese como a dos autos, em que os depoimentos foram corroborados pelo conteúdo das interceptações telefônicas, pela apreensão dos entorpecentes - 175g de maconha e aproximadamente 100g de cocaína -, bem como pelas versões consideradas pelo acórdão como inverossímeis e permeadas por várias contradições e incoerências apresentadas pelo paciente e demais corréus. 3. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2016). Súmula nº 568/STJ. (…) 8. Habeas corpus não conhecido." (HC 393.516/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 30/6/2017) (Negritei). Não há nos autos qualquer elemento que permita duvidar da palavra dos policiais, não existindo motivos plausíveis para que eles criassem uma falsa imputação. Salienta-se que o acusado foi encontrado na posse do veículo produto de crime, e, apesar de dizer na audiência de instrução que não sabia que o caminhão era fruto de roubo, sua fala é isolada e não encontra consonância com as demais provas carreadas aos autos. A esse respeito, leia-se: TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRAS DA VÍTIMA, DEPOIMENTO DOS POLICAIS E DELAÇÃO DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO - VALOR PROBATÓRIO - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO CABIMENTO - FLAGRANTE NA POSSE DO BEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - INVIABILIDADE - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA DE MULTA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES - VIABILIDADE - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - NECESSIDADE. A delação do adolescente envolvido no delito, as declarações da vítima e dos policiais, bem como as circunstâncias em que se deu a prisão dos réus comprovam suficientemente a autoria delitiva, não havendo que se falar em absolvição por ausência de provas. 2. Sendo o objeto da receptação encontrado na posse dos acusados e restando comprovado pelas demais provas circunstanciais que eles tinham prévia ciência da origem criminosa, impõe-se a condenação. E, restando demonstrado o dolo dos agentes, ao conduzirem veículo que sabiam ser produto de crime, não há que se falar em desclassificação para receptação culposa. 3. O crime de corrupção de menores é crime formal, configurando-se independente de comprovação de que o menor tenha efetivamente sido corrompido, porquanto visa proteger a personalidade do menor, que ainda está em formação. 4. A pena de multa fixada deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 5. Se os delitos de roubo e corrupção de menores foram praticados mediante uma só ação, impõe-se a aplicação do concurso formal, nos termos do artigo 70 do Código Penal. 6. Diante da decisão liminar proferida nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade de números 43 e 44, entendeu-se que a norma do artigo 283 do CPP não impede o início da execução da pena, após esgotadas as vias recursais nesta instância. V.V. Início Imediato Da Execução Da Pena Após A Prolação De Acórdão Condenatório - Possibilidade - Desnecessidade De Trânsito Em Julgado Da Condenação E/Ou De Esgotamento Das Vias Recursais Nesta Instância Revisora - HC 126.292/SP DO STF. (TJMG - Apelação Criminal 1.0301.15.001744-2/001, Relator(a): Des.(a) Denise Pinho da Costa Val, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 31/01/2017, publicação da súmula em 10/02/2017) Grifei Nesse sentido, verifico que o acusado se desincumbiu de comprovar que desconhecia a origem ilícita do objeto ocultado por ele, não tendo manifestado nos autos informação relevante que pudesse ser considerada a seu favor. Malgrado o acusado alegue que trabalha como “chapa” - pessoas que ajudam carregar mercadorias de caminhões - , é pouco crível que não soubesse a origem ilícita do bem, tanto que entrou em contradição juntamente com o motorista do caminhão ao serem questionados sobre a origem da carga, o destino final e sobre quem os contratou, além da nota fiscal apresentada ser de outro Estado, incompatível com a informação de que a carga havia sido carregada com materiais de Uberlândia. Importante registrar ainda que a carga roubada encontrada com o acusado trata-se de ferragens de aço para construção civil, com peso aproximado de 13.400kg, conforme laudo pericial de ID 10143706199 – ff. 05/06, pelo que, não se mostra razoável que o acusado estivesse no caminhão com o motorista para realizar a descarga desse material pesado, conforme tenta convencer. Outrossim, embora a testemunha Luan tenha dito que o acusado foi contratado para fazer o “serviço de chapa”, visto que estava no local quando a pessoa de Anderson falou sobre tal serviço, seu depoimento é imprestável, uma vez que é amigo do acusado e declarou que estava na audiência para ajudá-lo, sendo, portanto, parte interessada em beneficiar o amigo acusado. Assim, por tudo o que consta nos autos, o dolo do acusado também restou comprovado, pois sabia que o bem era produto de crime. Neste sentido: TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. BENS DE ORIGEM ILÍCITA ENCONTRADOS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE PROPRIEDADE DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOLO COMPROVADO. DELITO COMETIDO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. RÉU HIPOSSUFICIENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Comete o crime de receptação o agente que adquire em proveito próprio coisa que sabe ser produto de crime. 2. Nos crimes de receptação, a prova do elemento subjetivo é realizada por meios indiretos, devendo-se levar em conta os indícios e as circunstâncias em que os fatos aconteceram. 3. Em se tratando de crime de receptação, em que o bem é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo ao acusado provar o desconhecimento quanto à origem ilícita da res. 4. Comprovado o desempenho de atividade comercial pelo agente, de forma habitual, resta configurada a qualificadora prevista no § 1º do artigo 180 do Código Penal. 5. Sendo o réu hipossuficiente, conforme declaração por ele firmada, faz jus à condição suspensiva da exigibilidade do pagamento das custas processuais pelo prazo de cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3º do NCPC. 6. Recurso ministerial provido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.13.417450-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/01/2017, publicação da súmula em 03/02/2017). Negritei. Nesse aspecto, os elementos de prova colhidos ao longo da persecução criminal dão à certeza necessária à prolação de uma sentença condenatória isenta e equidistante, pois constata-se o dolo do acusado que foi preso em flagrante quando estava no caminhão que transportava carga roubada, sendo pouco crível que não soubesse que se tratava de bem objeto de roubo, haja vista ser material de alto valor e de grande quantidade, não sabendo explicar o motivo de estar no veículo e como faria a descarga de um material que é feito por máquinas próprias para esse fim. Assim, resta demonstrado o ingresso por parte do acusado na execução do verbo núcleo do tipo penal do art. 180, do CP: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Logo, o acusado incorreu no crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro, de forma que a condenação é medida que se impõe. Portanto, pelo contexto probatório produzido, restou suficientemente comprovada a materialidade do delito e a autoria do denunciado, denotando-se que a sua conduta se subsome ao crime tipificado no art. 180, caput, do Código Penal. Desse modo, a condenação do acusado se impõe, diante da ausência de elementos nos autos que configurem causa excludente de ilicitude ou de isenção de pena. Verifica-se da CAC do acusado (ID 10227378001 – autos nº 0000231-35.2021.8.12.0049) que ele é reincidente, pelo que reconheço em seu desfavor a agravante prevista no art. 61, I, do CP. Acerca do pedido de indenização por danos morais à vítima, feito pelo Ministério Público na peça acusatória, a matéria não foi objeto de análise na audiência de instrução, ou seja, não foi submetida ao crivo do contraditório, razão pela qual resta prejudicada sua apreciação, sob pena de violação das normas constitucionais, devendo a vítima, caso queira, buscar as vias cíveis para pleitear indenização se assim entender pertinente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para SUBMETER o réu RHEURISSON BARBOSA DA SILVA, às sanções do art. 180, caput, do Código Penal. Atento ao princípio constitucional da individualização da pena, estampado no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República de 1988; além da observância do princípio da humanidade e às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria individualizada da pena. Ao analisar as circunstâncias judiciais, verifico que, no que se refere à CULPABILIDADE, a conduta do acusado não extrapola a regular reprovabilidade inerente ao tipo penal. Sobre os ANTECEDENTES são não maculados, conforme CAC de ID 10227378001. Acerca da CONDUTA SOCIAL: nada há que seja digno de consideração em seu desfavor. Sobre a PERSONALIDADE: nada há de concreto nos autos que permita uma correta aferição. Os MOTIVOS: são inerentes ao delito. As CIRCUNSTÂNCIAS: foram as normais para os crimes dessa natureza. As CONSEQUÊNCIAS: não são desfavoráveis. Sobre o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: não há nada em seu desfavor. Assim sendo, tendo em vista que não consta circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena-base para o delito em questão no mínimo legal, estabelecendo-a em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na fase intermediária, incide a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do CP), conforme CAC de ID 10227378001 - vide proc. 0000231-35.2021.8.12.0049, uma vez que possui condenação criminal irrecorrível, razão pela qual agravo a pena em observância ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, que propõe, para cada circunstância agravante/atenuante, a aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Nesse sentido, aplico a fração paradigma de 1/6 para a referida circunstância agravante, sendo o quantum de agravo proporcional a 2 (dois) meses, resultando as penas provisórias em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase, não constam causas de diminuição de pena ou de aumento, razão pela qual vão as PENAS CONCRETAS E DEFINITIVAS EM 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. Arbitro o valor do dia-multa para o crime em seu grau mínimo, qual seja, 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente quando do pagamento. DISPOSIÇÕES FINAIS Nos termos do que dispõe o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal; reconheço o tempo de segregação cautelar do réu, preso preventivamente, para efeitos da detração, visando à adequação do regime prisional inicial. Com efeito, verifica-se que o tempo de prisão provisória do sentenciado gera em seu favor um impacto sobre o quantum da pena aplicada, já que o acusado foi preso na data do crime (08/12/2023) e solto em 11/05/2024 (ID 10225975244), portanto, há mais de 5 meses, cujo lapso cautelar constritivo deve ser descontado da pena aplicada, para fins de fixação do regime inicial de pena. Determino, com base no art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal, o cumprimento da pena no REGIME SEMIABERTO (vide Súmula nº. 269, STJ), tendo em vista a reincidência do acusado, na medida do justo, sopesando aqueles valores relativos aos elevados propósitos da sanção penal a indicar tal regime como o necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Considerando a reincidência do sentenciado, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade, tampouco a concessão de SURSIS, observados os requisitos elencados no art. 44 e 77, ambos do Código Penal. Passo a analisar a possibilidade do acusado recorrer em liberdade. De início, verifica-se a existência de fatores que alteram a situação fático jurídica do sentenciado, pelo que entendo não remanescerem as circunstâncias autorizadoras de sua prisão preventiva. Isso, considerando o quantum de pena aplicada. Diante disso, CONCEDO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Condeno o réu ao pagamento total das custas e taxas processuais, na forma do art. 804, do CPP. Comunique-se à vítima o teor desta decisão, no endereço por ela indicado nos autos, encaminhando-lhe cópia da presente sentença (CPP, art. 201 e §2º). Fica recebido eventual recurso impugnativo da presente decisão, devendo haver conclusão, somente em caso de manifesta intempestividade recursal certificada ou quando houver apresentação de matéria que dependa de manifestação judicial. Certificada a tempestividade de eventual recurso interposto, fica determinada a abertura de vista para oferta de razões recursais no prazo legal e, em seguida, para contrarrazões da parte contrária. Razões e contrarrazões recursais inclusas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. Transitada em julgado a sentença: 1) Lance o nome do réu no rol dos culpados; 2) Procedam-se aos cálculos de liquidação, extraiam-se cartas de guia e, em seguida, remetam-nas para a Vara de Execução Penal, bem como guias para pagamento das multas, no prazo de (10) dez dias, consoante disposto na Lei de Execução Penal, recolhendo-se ao Fundo Penitenciário; 3) Expeçam-se ofícios ao Instituto de Identificação, sobre o resultado desta decisão, e ao Diretor do Foro Eleitoral local, para fins do art. 15, III, da CR/88; bem como para cumprimento do art. 71, §2º, do Código Eleitoral; 4) Cumpridas as determinações supra, arquivem-se, com baixa no SISCOM. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCIO JOSE TRICOTTI Juiz de Direito 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5008889-45.2025.4.04.7108

ID: 307235228

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008889-45.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI MIRANDA NAZARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIVONE HARDT BETIOLLO

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CAROLINA PEREIRA DE MORAES DA CRUZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008889-45.2025.4.04.7108/RS AUTOR : VANDERLEI MIRANDA NAZARI ADVOGADO(A) : MARIVONE HARDT BETIOLLO (OAB RS037831) ADVOGADO(A) : CAROLINA PEREIRA DE MORAES … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008889-45.2025.4.04.7108/RS AUTOR : VANDERLEI MIRANDA NAZARI ADVOGADO(A) : MARIVONE HARDT BETIOLLO (OAB RS037831) ADVOGADO(A) : CAROLINA PEREIRA DE MORAES DA CRUZ (OAB RS082296) DESPACHO/DECISÃO I. Tramitação Ágil - Aposentadorias Como forma de racionalizar a gestão processual e permitir a organização da tramitação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região implantou a sistemática da Tramitação Ágil - Aposentadorias no E-Proc, funcionalidade que permite, por meio da ferramenta " Painel Previdenciário " , a estruturação de dados sobre os pedidos da ação, relativamente aos períodos controvertidos e as respectivas provas, com a especificação e organização de elementos relevantes para a instrução processual e o julgamento. A utilização dessa ferramenta pelo(a) procurador(a) da parte autora permitirá imprimir maior celeridade e eficiência na tramitação e análise da demanda, com base nos dados estruturados fornecidos, colaborando-se para a obtenção da prestação jurisdicional efetiva em tempo razoável, inclusive por meio da conciliação . Em vista disso, para que o processo tenha regular desenvolvimento, determino, previamente à citação, a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, completar a inicial, integrando o Painel Previdenciário com todos os dados pertinentes à sua pretensão, inclusive com referência às provas de acordo com a fundamentação e os pedidos da exordial, em especial, no caso em tela, os seguintes documentos: a) procuração , preferencialmente, assinada no intervalo de um ano; b) declaração de pobreza firmada pela parte autora em caso de requerimento de gratuidade da justiça, na ausência de cláusula específica quanto à esta na procuração outorgada (art. 105 do CPC) ; Estando a demandante impossibilitada de assinar, os referidos documentos poderão ser: - assinados a rogo, devendo o ato ser testemunhado por duas pessoas estranhas à esfera de interesse jurídico da parte autora e de seu procurador (as quais registram seu CPF e assinam); - firmados por instrumento público; - ou, na ausência de condições financeiras para firmar o referido instrumento, a parte autora poderá comparecer na Central de Atendimento ao Público, situada no térreo do prédio desta Subseção, no horário das 13 às 18 horas, portanto documento de identidade, para o servidor responsável certificar nos autos quem a parte autora nomeia como seu procurador, bem como seu pedido de gratuidade de justiça. c) documento de identidade com foto , ou qualquer outro documento hábil e válido no Território Nacional, tais como Carteira Nacional de Habilitação, Carteira Funcional (com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência); d) comprovante de endereço atualizado, preferencialmente, emitido nos últimos de 60 (sessenta) dias da data do presente ajuizamento (conta de água, luz, telefone, contrato de locação preferencialmente em seu nome. Ressalta-se que se o documento estiver em nome de terceira pessoa, este deverá ser acompanhado de declaração e prova do vínculo que relacione essa pessoa ao autor, bem como cópia do documento de identidade do declarante . e) ÍNTEGRA da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), admitindo-se a versão digital do referido documento, inclusive, de todos os registros complementares que podem facilitar no aumento de prazo de prorrogação da condição de segurado; f) memória do cálculo (que conduza à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada), Poderá a parte autora utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que esta Vara Federal não os fornece (já que definidor da competência para processamento da ação); g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido); h) íntegra do processo administrativo em sua versão original , em ordem e legível , tal qual tramitou perante a autarquia previdenciária, sem destaques ou observações feitas por qualquer das partes , pois consabido que tais documentos estão acessíveis aos segurados mediante simples requerimento junto à autarquia previdenciária, por meio do Portal Meu INSS; i) consulta atualizada da situação de análise do requerimento administrativo, a qual pode ser facilmente obtida pelo Portal Meu INSS (https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/meu-inss/. II. Dos documentos específicos necessários à instr ução processual: Comprovação de atividades alegadamente desenvolvidas sob condições especiais . Quanto ao período especial postulado na ação, alerta-se que é ônus da parte autora provar as condições especiais sob as quais o trabalho foi desenvolvido (art. 373, I, do CPC). Nesse sentido, o sistema processual civil estatui que a prova documental deve sempre acompanhar a petição inicial (art. 434 do CPC). Excepcionalmente, à luz do direito de defesa, admite-se a produção de prova documental ao longo da instrução. A propósito, explicitam-se os critérios de análise e julgamento de tempo especial perfilhados pelo juízo. - Documentos comprobatórios da especialidade . Para os intervalos verificados até 05/03/1997 , deverão ser juntados Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto ao agente físico ruído, laudo técnico de condições ambientais de trabalho; a partir de 06/03/1997 até 31/12/2003 , CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto a todos os agentes nocivos, laudo técnico de condições ambientais de trabalho; e a partir de 01/01/2004 , Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, devidamente acompanhado de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, quando nele não estiver registrada avaliação da submissão a agentes nocivos para determinado intervalo, e/ou quando não indicado o responsável técnico pelo registro de agentes nocivos. Em caso de indicação no PPP de EPI eficaz (com CA), deverá a parte anexar o respectivo laudo técnico da empresa. - Apresentação de PPP . A apresentação de PPP, se preenchido corretamente, em qualquer período (inclusive antes de 01/01/2004), supre, em linha de princípio, a necessidade de juntada de outros documentos, ressalvado o caso de dúvida quanto a dados que dele constarem. Entende-se como PPP preenchido de forma correta aquele que, além de trazer as informações correspondentes a todos os seus campos, especifica as funções desenvolvidas pelo(a) segurado(a) e os setores de trabalho; traz as medições específicas no caso de agentes nocivos submetidos a estas (ruído em dB(A); calor em IBUTG; etc.); especifica os elementos químicos a que exposto o(a) segurado(a) e, sendo o caso, a correspondente concentração (não bastando indicação genérica); indica responsável técnico pelos registros ambientais; dentre outros dados. - Responsabilidade da emissão dos documentos . Conforme art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, “ a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista ”. Portanto, a prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). Os dados que constam dos documentos, de responsabilidade do empregador, serão, em linha de princípio, considerados corretos para a função e período atestados, salvo impugnação específica e fundamentada, conforme se explicará na sequência. - Recusa do empregador à emissão dos documentos . Nos casos de recusa do empregador em fornecer ao segurado o formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030), o Perfil Profissiográfico Previdenciário ou o laudo técnico de condições ambientais de trabalho referentes à época em que prestado o labor, fica determinada por este Juízo a expedição de ofício à empresa, requisitando o respectivo documento em 10 (dez) dias. Sirva a presente decisão como Ofício. - Dificuldades/inviabilidade na obtenção de documentos de empregador em atividade . No caso em que inexistam documentos (formulários e laudos) da empresa ativa, “ ou, existentes, mas comprovada a dificuldade de apuração da nocividade dos agentes, e alteradas substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do liame laboral, de modo a impedir a realização de ato pericial judicial diretamente nas suas dependências ", admitir-se-á a " adoção de laudo de empresa similar, para fins de comprovação de atividade especial ” (Turma Regional de Uniformização - Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pedido de interpretação de lei n. 5003270-77.2019.4.04.7001/PR, Rel. Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, julgado em 26/06/2020), desde que devidamente evidenciada a similaridade. - Empregador extinto ou inativo . Tratando-se de empresa extinta ou inativa (cuja inatividade, salvo se notória, deve ser comprovada mediante a apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal do Brasil ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário), deverá o segurado buscar as informações pertinentes com o responsável pela documentação da pessoa jurídica em tela (proprietário, sócio, administrador da massa falida, escritório de contabilidade, etc.), a fim de que este faça os preenchimentos correspondentes. Havendo recusa, fica autorizada a expedição de ofício pelo Juízo, requisitando o respectivo documento em 10 (dez) dias. Se infrutífera a obtenção de documentos, poderá ser aplicado, por analogia, o conteúdo do laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar. - Dispensa de apresentação de documentos . Em determinadas situações, poder-se-á dispensar a apresentação de parte da documentação. É o caso, por exemplo, de vínculos sobremodo antigos, junto a empregadores que encerraram suas atividades há muito tempo; de vínculos em setores industriais nos quais é notória a exposição nociva (como sucede na exposição a hidrocarbonetos no setor coureiro-calçadista antes de 03/12/1998, quando a entrega e utilização de EPIs não era decisiva para afastar a especialidade); de empresas cujos laudos revelam contato com agentes nocivos em todos os setores; de empresas pequenas, com existência efêmera e/ou informal; enfim, em casos em que evidenciada a inviabilidade na obtenção de documentos . Nesses casos, embora, em princípio, desnecessária a veiculação de todos os documentos, deverá a parte autora demonstrar, pelo menos, o vínculo empregatício; a nomenclatura da função exercida; o ramo de atividade da empresa (se não evidente na própria nomenclatura e/ou não constar da CTPS); e o encerramento das atividades. - Documentos preenchidos por terceiros, pelo(a) próprio(a) segurado(a) ou para outrem . Não se aceitarão como prova válida formulário ou PPP de terceiros, ou preenchido pelo próprio segurado, inclusive se contribuinte individual, ou pelo sindicato da categoria pertinente com base em informações prestadas exclusivamente pelo segurado ou em sua CTPS, salvo, no último caso, quando se tratar de trabalhador avulso, quando poderá o órgão gestor de mão-de-obra, devidamente amparado em seus registros documentais, realizar o preenchimento. - Inexistência de laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneo à prestação do labor . Caso inviável apresentar laudo técnico contemporâneo à prestação do trabalho (indicada de forma explícita no formulário ou pela ausência de preenchimentos de campos indispensáveis do documento), poderá ser preenchido com base em laudo posterior da empresa, presumindo-se, sob as penas da lei, que a empresa atesta não terem sido efetuadas alterações de funções para o cargo anteriormente desempenhado ou mudanças de layout nos setores de prestação do serviço (ou seja, entender-se-á que a empresa está atestando que as condições de labor não mudaram de uma data para outra); ou poderá a parte autora juntar laudo(s) posterior(es) do mesmo empregador, se não houve alteração das condições de trabalho de uma data para outra; ou poderão ser juntados laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo(a) próprio(a) segurado(a), autor(a) da ação previdenciária, contra o empregador, ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos, observadas as mesmas exigências quanto a contemporaneidade na confecção, ou, ainda, laudos da mesma empresa em demandas previdenciárias; ou, ainda, poderá a parte autora juntar laudos coletivos de terceiros, a fim de serem empregados por similaridade, caso em que deverá indicar, de forma específica, qual o ofício a ser considerado como paradigma e comprovar que as funções eram equivalentes, indicando, em petição, as correspondências entre uma e outra (comprovação da similaridade). - Juntada de laudos . Caso haja interesse na análise de laudo técnico do empregador ou de empresa similar, deverá a parte, em atenção ao art. 373, I, do Código de Processo Civil, juntá-los aos autos eletrônicos. - Impugnação ao conteúdo de formulários e laudos . Eventuais discrepâncias entre o teor de formulários e laudos com a realidade, ou, em termos gerais, a não observância à legislação previdenciária, deverão ser resolvidos previamente ao ingresso da ação previdenciária pelos meios adequados, de maneira que não se fará retificação dessas informações nesta demanda. Contudo, para fins de reconhecimento de especialidade, as impugnações ao teor das informações técnicas constantes de formulários ou laudos (a exemplo de patamares de ruído e de eficácia dos equipamentos de proteção individual - EPIs) deverão vir embasadas em elementos também técnicos que demonstrem as apontadas inexatidões, a fim de que se comprove a existência de dúvida razoável quanto a tais informações que fundamentem apropriadamente a análise de pedido de realização de prova pericial; ou seja, aspectos técnicos de documento deverão ser impugnados também de forma científica. - Complementação ou impugnação do teor do PPP a partir de dados constantes de laudo(s) . Como dito, o PPP, corretamente preenchido, é documento hábil a demonstrar as condições do trabalho. No caso de preenchimento do PPP de maneira dissonante ao teor de laudo(s) do empregador (por exemplo, registro de intensidade de ruído no formulário diversa daquela que consta do laudo), ou de omissões no formulário no que diz respeito a dados encartados em laudo(s) (por exemplo, ausência de menção a agentes nocivos que constam de laudo, ou mesmo de especificação de agentes, mencionados apenas genericamente - como "hidrocarbonetos", "poeiras", etc.), cumprirá à parte autora indicar, de forma específica, onde estão os dados que complementam o formulário, com menção a capítulo/item/tópico/etc. e número de página. Da mesma forma, é dever do INSS impugnar eventuais informações do formulário que não condizem com o(s) laudo(s) de modo específico, também prestando todas as informações pertinentes a fim de facilitar o acesso ao dado trazido a análise. Essa exigência situa-se no âmbito do dever de cooperação das partes com o desate do litígio e com a agilização da prestação jurisdicional, bem assim com o seu ônus de apontar, fundamentadamente, e provar os fatos constitutivos do direito, no caso do(a) demandante, ou aqueles que o possam infirmar, no caso do réu. Inexistentes quaisquer referências ou impugnações, presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes do PPP. - Situação do contribuinte individual . Quanto à prova da atividade especial, como contribuinte individual, incumbe à parte autora o ônus de anexar a documentação comprobatória de suas alegações - tanto da atividade desenvolvida, quanto da exposição aos agentes agressivos, com base no artigo 373, I, do Código de Processo Civil -, de sorte que cabe ao autor trazer elementos, dentre outros, que demonstrem o tamanho e o layout do local de trabalho (indicação de setores e atividades desenvolvidas); quantos empregados possui; a natureza das atividades desenvolvidas e as condições em que desenvolvidas (laudo coletivo, notadamente); etc. - Agente nocivo ruído . Considerando o teor da decisão da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 4ª Região nos autos n. 5011579-91.2018.4.04.7108, bem assim o tema n. 174 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, oportuniza-se, desde já, a juntada de laudo técnico de que conste a metodologia de apuração do ruído (se aplicada a NHO-01 da Fundacentro ou a NR-15), caso não informada no(s) formulário(s) respectivo(s). No caso de empresa inativa, ou ativa, se inviável a obtenção do laudo, poderá ser juntado laudo por similaridade ou realizada perícia por similaridade, na forma já evidenciada nos itens precedentes, caso demonstrada a tomada de efetivas diligências na obtenção dos documentos, todas infrutíferas, e desde que objetivamente comprovada a similaridade. - Ruído variável . Sendo indicado ruído variável no formulário, com mínimo e máximo, respectivamente, abaixo e acima do limite de tolerância da época da prestação do labor, cumprirá à parte autora juntar o(s) laudo(s) que embasou(aram) o preenchimento do documento, a fim de que se apurem as condições e que se verifiquem as medições feitas por atividade e por setor, bem como o tempo de exposição e outros dados. A não juntada, quando injustificada, acarretará o julgamento no estado em que se encontra, sendo considerado não demonstrado o fato constitutivo do direito. Eventuais dificuldades de obtenção de documentos deverão ser trazidas a conhecimento do juízo e demonstradas. - Hidrocarbonetos . Conforme Tema n. 298 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, " a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. " Assim sendo, poderá a parte autora, querendo, apresentar prova acerca da espécie de hidrocarbonetos e da composição de óleos e graxas a que porventura esteve exposta. - Equipamentos de proteção individual - EPIs . Em linhas gerais, o uso de equipamentos de proteção individual somente descaracteriza a atividade em condições especiais se comprovada, no caso concreto, a real efetividade, suficiente para afastar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. - Banco de laudos. Destaque-se que está disponível o Banco de Laudos Técnicos Periciais das Condições Ambientais do Trabalho para consulta pública, no Portal Unificado da Justiça Federal da 4ª Região, conforme link abaixo: BANCO DE LAUDOS - Comprovação de dificuldades na obtenção de documentação . Afirmada e comprovada dificuldade na obtenção de documentação, venham conclusos para análise. A fim de incrementar tal complementação, ressalve-se a possibilidade de se acessar instruções adicionais a respeito da utilização da sistemática de Tramitação Ágil - Aposentadorias pelos advogados na distribuição podem ser acessadas no vídeo tutorial produzido pela Emagis-TRF4, disponível no seguinte endereço eletrônico: https://youtu.be/Ya-csosrTRg?si=Ev-N9zHRWUASQQh3 . O referido painel deverá ser preenchido com absoluta correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, uma vez que orientará, a partir de sua apresentação, o rumo do processo de forma muito mais célere e eficiente. Significa dizer que a análise das provas se pautará essencialmente no que for lançado no painel, pois se presumirá que está correspondente ao que foi lançado na petição inicial anteriormente apresentada, desconsiderando-se eventuais requerimentos dele divergentes formulados antes de tal manifestação. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora . A medida é proposta no intuito de padronizar a rotina de exame prévio das provas, de modo que, com a padronização obtida pelo preenchimento do painel, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade, já que um maior número de processos poderá ser apreciado no menor tempo possível. Consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. III. Prazo para apresentação do ADITAMENTO à inicial Havendo pedido de dilação de prazo, orienta-se que seja utilizado o seguinte tipo de petição: PETIÇÃO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. Fica, desde já, autorizada a Secretaria desta unidade a deferir eventual pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora em até 15 (quinze) dias, mediante simples intimação, sem a necessidade de expedição de ato ordinatório , conforme Portaria nº 705/2023, publicada nos autos do Processo SEI nº 0001657-75.2023.4.04.8001. Cumpridas as determinações supra ou transcorrido o prazo para tanto, retornem os autos para análise do recebimento da inicial ou extinção do feito.

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