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Processo nº 5008889-89.2025.4.03.6100

ID: 299121668

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008889-89.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TRANSFORMADORES UNIAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERICA DE AGUIAR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008889-89.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: TRANSFORMADORES UNIAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: ERICA DE AGUIAR - SP209182… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008889-89.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: TRANSFORMADORES UNIAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: ERICA DE AGUIAR - SP209182 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A INVERSÃO DE TUTELA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DO DEVER DE RESPONDER PELOS PREJUÍZOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CORREÇÃO DOS VALORES PELA SELIC. TRANSFORMADORES UNIÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., em UNIÃO FEDERAL ajuizou ação em face da UNIÃO, visando declarar a nulidade do débito inscrito em CDA’s nº 80.6.25.008192-07 e nº 80.6.25.008196-22. Conforme narrou na inicial, no bojo de processo n. 5006283-35.2018.403.6100, a autora teve reconhecido o direito à correção do ressarcimento de indébito tributário a partir do 361º dia do protocolo do PERDCOMP. Posteriormente ao levantamento dos valores, recebeu cobrança de diferenças decorrentes da atualização e, segundo seu entendimento, tais valores referem-se a créditos não tributários, motivo pelo qual se sujeitariam ao prazo prescricional de 3 (três) anos. Assim, considerando o trânsito em julgado do processo em 08/07/2021, entende que a pretensão prescreveu à data de 08/07/2024. Argumenta, ainda, ofensa ao devido processo administrativo, pois não teria sido devidamente notificada e, por fim, impugna o montante cobrado, sobre o qual defende não incidir encargos legais. A União ofertou contestação (ID 362594762) O pedido de tutela foi indeferido (ID 362907147). Interposto agravo de instrumento, foi negado efeito suspensivo ao recurso (ID 367447033). Em réplica (ID 364932355), a parte reiterou a tese inicial. É o relatório. Decido. A controvérsia reside na exigibilidade das inscrições em dívida ativa nº 80.6.25.008192-07 e nº 80.6.25.008196-22. A autora alega, em síntese, prescrição, ofensa ao devido processo legal e excesso de cobrança pela incidência de encargos legais. As inscrições questionadas têm origem na inversão de provimento liminar inicialmente deferido nos autos do Mando de Segurança nº 5006283-35.2018.403.6100, no qual, em primeira instância, foi reconhecido o direito à análise conclusiva de pedidos de ressarcimento da contribuinte e a correção dos valores devidos desde a data do protocolo (ID 359712035). Em segunda instância, o E. TRF da 3ª reformou parcialmente o provimento para determinar correção a partir do 361º da data do protocolo (ID 359712047). Quando da prolação do acórdão, a Receita Federal já havia cumprido a determinação liminar, concluindo a análise dos pedidos de ressarcimento e, ao apurar valores devidos, corrigiu-os desde a data do protocolo. Sendo assim, restou ao Fisco o direito de cobrar os valores indevidamente pagos a título de correção entre a data do protocolo e o 360º dia após esta data, resultando nos valores inscritos e ora questionados. A responsabilidade pelos danos decorrentes da inversão da tutela provisória é objetiva, nos termos do art. 302, inciso I, do Código de Processo Civil, dispensando inclusive declaração judicial a respeito. Nesse sentido cito decisão do STJ: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MARCAS E PATENTES. DECISÃO LIMINAR QUE SUSPENDEU A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTO. POSTERIOR REVOGAÇÃO. ART. 811 DO CPC/73. PREJUÍZOS QUE PODEM SER LIQUIDADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. REPARAÇÃO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FIXANDO OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS SOFRIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, dispensando-se, nessa medida, pronunciamento judicial que a imponha de forma expressa. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os danos causados a partir da execução de tutela antecipada suscitam responsabilidade processual objetiva e devem ser integralmente reparados (art. 944 do CC/02) após apurados em procedimento de liquidação levado a efeito nos próprios autos. 4. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.780.410/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 13/4/2021.) – Grifo nosso. Em regra, a cobrança dos danos decorrentes da inversão da tutela ocorre nos próprios autos. No entanto, cuidando-se de mandado de segurança cuja pretensão consistiu em obrigação de fazer e cuja natureza não permite substitutivo para ação de cobrança (Súmula n 269 STF), é coerente que os valores decorrentes da inversão da tutela sejam cobrados administrativamente, onde inclusive foi paga a restituição pretendida, como no caso em análise. Sendo assim, desnecessária a abertura de prévio processo administrativo para reconhecer e declarar os valores devidos, sendo suficiente o processo de cobrança iniciado (ID 359712735), no qual observo encontrar-se todos documentos necessários ao conhecimento do crédito cobrado, discriminando a forma de cálculo e havendo notificação da parte autora para pagamento antes da inscrição em dívida ativa (ID 359713051). Nesse cenário, constato não haver qualquer ofensa ao devido processo legal administrativo. Afasto, por fim, hipótese de prescrição da cobrança de tais valores, pois independentemente de sua natureza tributária, incide o prazo de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 quando demandados pela Fazenda Pública ou contra ela. Por isonomia, tanto créditos cobrados pelo Fisco como as repetições de indébito aos contribuintes são corrigidos pela Selic, vedada cumulação com outros índices (Tema nº 905 do STJ). Sendo assim, não há excesso de cobrança na apuração dos valores devidos com correção pela Selic, como se observa no caso. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora em custas e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a execução, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. À CPE: Intimem-se e publique-se. Comunique-se ao E. TRF da 3ª Região a respeito da sentença para fins de eventual perda de objeto do agravo (ID 367447033) Decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. São Paulo, 12 de junho de 2025. kcf

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Raquel Zaguetti Paz x Banco Votorantim S.A.

ID: 326404161

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008889-69.2024.8.21.0028

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL ZAGUETTI PAZ

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO SOPER RODRIGUES

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TAIS BRITO FRANCISCO

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SERGIO SCHULZE

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Apelação Cível Nº 5008889-69.2024.8.21.0028/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI APELANTE : RAQUEL ZAGUETTI PAZ (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO SOPER RODRIGUES (O… Apelação Cível Nº 5008889-69.2024.8.21.0028/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI APELANTE : RAQUEL ZAGUETTI PAZ (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO SOPER RODRIGUES (OAB RS094900) APELADO : BANCO VOTORANTIM S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB RS063894) ADVOGADO(A) : TAIS BRITO FRANCISCO (OAB RS057696) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MONOCRÁTICA. A PROVA DA MORA É IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO (SÚMULA 72, STJ), E DEVE DAR-SE VIA CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 2º, § 2°, DO DL 911/69, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.043/14, BASTANDO QUE SEJA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO CONTRATO - TEMA 1132 DO STJ, RESP REPETITIVO Nº 1.951.888/RS - PARA QUE SEJA REPUTADA VÁLIDA. APELO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de apelo interposto por RAQUEL ZAGUETTI PAZ contra sentença proferida na ação de busca e apreensão em que litiga contra BANCO VOTORANTIM S.A., a qual julgou procedente o pedido. Em suas razões, a ré/apelante sustentou que não há notificação extrajudicial valida, no bojo do feito originário, mostrando-se, pois, ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento processual. Houve contrarrazões. Os autos vieram em conclusão. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o inciso IV, alíneas ‘a’ e ‘b’ do art. 932 do Código de Processo Civil, que permitem ao relator o julgamento monocrático do recurso se em dissonância com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, passo ao exame do presente recurso. Primeiramente, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita apenas para o exame do presente recurso. Examinando os autos originários, tenho que não merece prosperar a irresignação posta. No que se refere à notificação extrajudicial e a comprovação da inadimplência do devedor, na dicção do artigo 2º, § 2º, do DL 911/69, “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Ressabidamente, a “ comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente ” (STJ, Súmula 72). Dita notificação, consoante entendimento há muito pacificado junto ao eg. STJ, deve ser remetida ao endereço do devedor, consoante constar do pactuado, sendo desnecessário o recebimento pessoal pelo mesmo. E, no que tange ao efetivo recebimento da notificação no endereço informado pelo devedor no contrato, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o REsp 1.951.888/RS, julgado em 09/08/2023, submetido à sistemática do recursos repetitivos (Tema 1132), aprovou a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim, revendo o posicionamento até então adotado, constato que, no presente caso, o credor fiduciário encaminhou a notificação ( Evento 10 ) para o endereço declinado pela demandada quando da contratação ( Evento 6 ), encontrando-se esta, portanto, regularmente constituído em mora. Destarte, descabida a pretensão da recorrente quanto à extinção da demanda por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto , nos termos do art. 932, IV, alíneas ‘a’ e ‘b’, do CPC, nego provimento ao apelo. Majoro a honorária devida ao procurador do apelado para 15% sobre o valor atualizado da causa, com espeque na regra cogente do CPC, artigo 85, parágrafo 11; exigibilidade suspensa, todavia, uma vez que a apelante litiga ao abrigo da AJG. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau. Intime-se

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Processo nº 5008889-48.2024.8.09.0143

ID: 327150572

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008889-48.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO RIOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUKAS RODRIGUES RIBEIRO

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IDYLLA PRISCYLLA RODRIGUES RIBEIRO

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaJuizado Especial CívelProcesso: 5008889-48.2024.8.09.0143Promovente: Evaldo Rios Da SilvaPromovido: Rodrigo Silva Dos SantosNatureza: P… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaJuizado Especial CívelProcesso: 5008889-48.2024.8.09.0143Promovente: Evaldo Rios Da SilvaPromovido: Rodrigo Silva Dos SantosNatureza: Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA I. RELATÓRIO:Trata-se de ação de locupletamento ilícito ajuizada por Evaldo Rios da Silva em face de Rodrigo Silva Dos Santos.Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO:Do julgamento antecipadoPresentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento regular do processo, bem como das condições da ação, não sendo detectadas quaisquer nulidades a serem declaradas ou sanadas, com perfeita instauração dos princípios da ampla defesa, contraditório e garantia do acesso à prestação jurisdicional, oportuno o julgamento da demanda.O caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), porquanto não há necessidade de outras provas (artigos 370 e 371 do CPC).Do mérito propriamente ditoTrata-se de ação que visa a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia descrita em cheque, em razão da proibição do enriquecimento sem causa. Inicialmente, esclareço que a parte requerida foi devidamente citada e intimada (mov. 53) e compareceu à audiência de conciliação (mov. 55).Mesmo com prazo para apresentação de contestação concedido em audiência, a parte requerida permaneceu inerte aos autos (mov. 56).Ainda que não suscitada pela parte autora, afasto a ocorrência da revelia, já que esta é aplicada nos casos de não comparecimento da parte requerida à audiência de conciliação ou instrução e julgamento, conforme disposição do art. 20 da Lei n. 9.099/1995.Diante do regramento específico previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis, não se aplica, de forma subsidiária, o art. 344 do Código de Processo Civil, que trata dos efeitos da revelia em caso de ausência de contestação.Nesse caso, aplica-se as disposições gerais sobre o ônus da prova previsto no Código de Processo Civil. A parte autora tem o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, que, nesse caso, referem-se à existência de título de crédito conferido à parte autora (CPC, art. 373, I). Por outro lado, o réu tem o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). No caso em análise, as alegações contidas na inicial indicam a procedência do pedido.Em sua peça inicial, a parte autora apresentou cheque emitido pela parte requerida em 04/03/2023, nominado à parte autora, no valor de R$ 14.000,00, com indicação de pós datação para 13/05/2023.Apesar do título não ter mais força executiva, a ação foi apresentada dentro do prazo legal regulado pelo art. 61 da Lei 7.357/1985, que dispõe que “a ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei”.Os documentos juntados na inicial comprovam a existência de crédito em favor da parte autora, até porque o cheque foi emitido pela parte requerida. Ademais, diante da não impugnação dos fatos trazidos na inicial, assim como pela ausência de qualquer elemento que afaste os fatos constitutivos de direito do autor, cabível a condenação da parte requerida ao pagamento do crédito descrito no título.Conforme entendimento firmado na Tese 942 do Superior Tribunal de Justiça, em qualquer ação de cobrança de cheque promovida pelo portador, a correção monetária deve incidir a partir da data de emissão indicada na cártula, enquanto os juros de mora são devidos a partir da primeira apresentação do título à instituição financeira sacada ou à câmara de compensação, III. DISPOSITIVO:Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido contido na presente ação (CPC, 487, I), para fins de condenar a parte requerida ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 14.000,00.O valor deverá ser acrescido da correção monetária pelo INPC e juros de 1% a.m., até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 (art. 5º, II), e correção pelo IPCA e juros moratórios pela taxa Selic, deduzida a correção monetária, após a vigência da referida lei.A correção monetária ocorrerá a partir da data de emissão do cheque e os juros de mora serão devidos a partir da primeira apresentação do título à instituição financeira sacada (STJ, Tese 942).Sem custas e honorários, por não serem devidos no primeiro grau de jurisdição (Lei n. 9.099/1995, art. 54).Transitado em julgado, intime-se a parte autora para promover o feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Intimem-se às partes. Cumpra-se.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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Processo nº 5008889-14.2024.4.03.6201

ID: 334034180

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008889-14.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THAISA CRISTINA CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008889-14.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008889-14.2024.4.03.6201 AUTOR: THAISA CRISTINA CARVALHO DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por THAISA CRISTINA CARVALHO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão de auxílio-acidente. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, nos termos do art. 2º do Provimento CJF3R nº 103/24 e Ato da Presidência CJF3R Nº 15242, de 05 de março de 2025. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes a legitimidade, o interesse processual e os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. O benefício pleiteado está amparado no artigo 86 da Lei n. 8.213/91, que prevê: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso concreto, o médico, no laudo judicial (ID 357180611), não constatou a redução da capacidade laboral na parte autora: "(...) d) Apresenta cicatrizes cirúrgicas em região anterior do joelho direito, e em região medial proximal e distal da perna direita, todas em bom aspecto cicatricial, sem sinais inflamatórios, nem infecciosos. Também apresenta lesões cicatriciais extensas no terço proximal e distal da face anterior da perna direita, todas em bom aspecto cicatricial, sem sinais inflamatórios, nem infecciosos. A pericianda refere diminuição da sensibilidade tátil sob as cicatrizes. e) A pericianda refere desconforto à palpação e mobilização do joelho direito, mas não apresenta sinais inflamatórios locais, como edema, calor e rubor, nem sinais de instabilidade articular, nem sinais de rigidez articular. A amplitude dos movimentos articulares do joelho direito é completa. Mantém bom tônus muscular em ambos os membros inferiores, com desempenho muscular grau 5 (normal) em ambos os membros inferiores. Não foram constatados prejuízos funcionais legalmente significativos no membro. (...) 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. R: Não é o caso." Sabe-se que a prova pericial tem lugar nos casos em que a solução da lide depender de conhecimento técnico, sendo certo que este, nos termos do art. 479 do CPC, não vincula o juiz que, dentro do sistema do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), pode, analisando o conjunto probatório dos autos, decidir de forma contrária. Nesse contexto, a exigência da realização de perícia para aferição de fatos que revolvem conhecimento especializado decorre de lei, em face do que, da respectiva conclusão, só pode o magistrado se afastar quando o fizer com respaldo em inequívoco lastro probatório em contrário. Com efeito, no sistema processual brasileiro, a norma resultante da interpretação conjunta dos arts. 371 e 479 permite ao juiz apreciar livremente a prova, mas não lhe confere prerrogativa de trazer aos autos impressões pessoais e conhecimentos extraprocessuais que não possam ser objeto do contraditório e da ampla defesa pelas partes litigantes, nem lhe outorga a faculdade de afastar injustificadamente a prova pericial, porquanto a fundamentação regular é condição de legitimidade da sua decisão. Reitere-se que a função da perícia é pesquisar, tecnicamente, as facetas que dizem respeito aos fatos alegados com vistas a fornecer ao Juízo elementos que lhe formem a convicção sobre a verdade da controvérsia posta a seu julgamento. Registre-se que a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico. Neste sentido, a orientação do Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo: "O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular" (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59). Sendo esse o cenário, entendo que a prevalência do laudo pericial se afigura inafastável. Portanto, inexistindo redução da capacidade laboral, a parte autora não faz jus ao benefício pretendido. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data e assinatura conforme certificação eletrônica. GABRIEL HERRERA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5008889-07.2025.8.21.0005

ID: 311286067

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008889-07.2025.8.21.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERENA FREY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLI TERESINHA HAIDUCK

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008889-07.2025.8.21.0005/RS AUTOR : VERENA FREY ADVOGADO(A) : MARLI TERESINHA HAIDUCK (OAB RS027879) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Defiro a gratuidade de justiça à … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008889-07.2025.8.21.0005/RS AUTOR : VERENA FREY ADVOGADO(A) : MARLI TERESINHA HAIDUCK (OAB RS027879) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, tendo em vista os documentos acostados aos autos. De acordo com o artigo 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência divide-se em cautelar e antecipada. Sobre o assunto, leciona Assumpção Neves: A tutela de urgência é aquela que resolve uma crise do perigo do tempo, ou seja, trata-se de tutela que só será concedida se o juiz estiver convencido que, se tiver que esperar para tutelar definitivamente a parte, a tal tutela será ineficaz e/ou o seu direito terá perecido. Trata-se do clássico requisito do tempo – necessário para a concessão da tutela definitiva – como inimigo da efetividade dessa tutela. A tutela provisória de urgência é dividida em tutela cautelar – garantidora do resultado útil e eficaz do processo – e tutela antecipada – satisfativa do direito da parte no plano fático (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo código de processo civil comentado. Salvador: ed. JusPodivm, 2016). As tutelas provisórias de urgência somente serão concedidas quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). A probabilidade do direito, tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”, refere-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito buscado pela parte, ou seja, a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, também conhecido como “periculum in mora”, é aquele irreparável ou de difícil reparação. Sobre esse requisito, vem à baila a lição de Didier Jr.: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, a hipótese ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. ed. Salvador: ed. JusPodivm, 2015). No caso, negando a parte autora qualquer contratação com o demandado, por cautela, entendo adequado deferir a liminar, já que não é possível à demandante produzir prova negativa. Ainda, não verifico perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois caso após o contraditório, o demandado comprove a efetiva contratação pela parte da autora, é possível rever a tutela antecipada concedida, sem prejuízo de imposição da respectiva responsabilização da parte, por litigância de má-fé, como no caso de alteração da verdade dos fatos. Outrossim, a urgência no deferimento da medida também se encontra no fato de que são notórios os prejuízos causados à parte requerente com a manutenção dos descontos. Nessa linha, a Jurisprudência do TJ/RS se posiciona em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). 1. NO CASO, HÁ VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA DE QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E QUE PRETENDIA, EM VERDADE, CONTRATAR EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO SIMPLES. 2. RISCO DE DEMORA NO PROVIMENTO JUDICIAL CARACTERIZADO PELOS DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE BENEFICIÁRIO DO INSS. RENDA MENSAL QUE NÃO ALCANÇA GRANDE MONTA, DE MODO QUE QUAISQUER DESCONTOS REPRESENTAM IMPORTANTE COMPROMETIMENTO DA RENDA MENSAL. 3. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PREENCHIDOS, O QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA AUTORA NA ORIGEM. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACÍFICA NA 11ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS. 4. ASTREINTES. O ART. 537 DO CPC AUTORIZA A FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA PARA FORÇAR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER, MESMO NA FASE DE CONHECIMENTO.FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, COM LIMITAÇÃO AO VALOR DA DÍVIDA EM ABERTO, ASSEGURANDO A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENA DE MULTA APLICADA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53884322120238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 20-12-2023) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada pleiteada na inicial, para determinar a suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, referentes ao contrato mencionado na inicial, no prazo de 05 dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 limitada ao valor de R$ 4.000,00. Considerando o desinteresse da parte autora, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se o réu para contestar no prazo de 15 dias, sob pena de revelia nos termos do artigo 344, do CPC.

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Processo nº 5008889-67.2022.4.03.6303

ID: 278293892

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008889-67.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLARA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008889-67.2022.4.03.6303 RELATOR: 43º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008889-67.2022.4.03.6303 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: CLARA DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO27529-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade. É o que cumpria relatar. É viável o julgamento monocrático, como já decidiu o E. TRF da 3ª Região, nos termos seguintes: “Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Realizadas tais considerações, observo que a controvérsia havida no presente feito cinge-se à análise do implemento dos requisitos legais necessários a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez previdenciária em favor da demandante". (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009808-53.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 02/12/2022, DJEN DATA: 06/12/2022).”. Assentada tal questão, constata-se que o recurso não merece provimento. A concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991, a presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) incapacidade laborativa, total e temporária, na hipótese de auxílio-doença; total e definitiva, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso de aposentadoria por invalidez; (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja preexistente ou, caso apresente tal característica, que a incapacidade resulte de agravamento verificado após a filiação RGPS, em face do disposto nos artigos 42, § 2º e artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. De início, não há que se falar em cerceamento de defesa, visto que o parecer contrário do perito(a) nomeado ou sua divergência em relação a declarações ou atestados médicos apresentados pela parte não tornam inválida a prova pericial regularmente produzida nos autos. Além disso, é lícito ao juiz indeferir quesitos considerados desnecessários diante das informações já constantes do laudo técnico, consoante o art. 470 do CPC. Revela-se desnecessária a realização de nova(s) perícia(s), pois a avaliação técnica foi corretamente realizada, em procedimento que assegurou à parte autora o devido contraditório. A perícia médica, que apurou não haver incapacidade para o trabalho, foi realizada por profissional de confiança do Juízo de origem, devidamente habilitado, legal e profissionalmente, para produzir o laudo. O resultado da avaliação técnica baseou-se nos documentos médicos constantes dos autos, no relato da parte durante a avaliação pericial e principalmente no exame clínico direto. Em suma, a prova foi adequadamente produzida e constitui elemento de convicção fundamental para o deslinde da causa. Saliente-se que a Turma Nacional de Uniformização, ao interpretar o art. 145, §2º, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 156, §1º, do Novo Código de Processo Civil), consolidou entendimento de que a realização de perícia por médico especialista é apenas necessária em casos complexos, em que o quadro clínico a ser analisado e os quesitos a serem respondidos exijam conhecimento técnico específico, não suprido pela formação do médico generalista (PEDILEF 201151670044278, Rel Juiz Federal José Henrique Guaracy Rebelo, DOU 09/10/2015 e PEDILEF N. 5005471-19.2018.4.02.5001, Rel. Juíza Federal POLYANA FALCAO BRITO. DJe 26/03/2021). Do exame dos autos, constata-se que não há motivo para se desconsiderar a conclusão descrita no laudo pericial. "Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexiste empecilho para que ele o adote integralmente como razões de decidir” (STJ, AgRg no Ag 1221249/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 12/11/2010). Na hipótese dos autos, observa-se que foi nomeado(a) perito(a) médico(a) apto(a) para o exame das enfermidades alegadas na inicial, bem como que o laudo produzido é coerente e enfrentou adequadamente as questões técnicas submetidas a exame, exaurindo a análise dos pontos relevante ao deslinde da controvérsia Conforme já decidiu esta 15ª TR/SP, "documentos médicos produzidos unilateralmente que não infirmam as conclusões do perito, profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. Eventual agravamento das condições de saúde da parte autora, após a perícia médica, constitui fato novo que deve ser submetido a nova análise administrativa mediante requerimento próprio, que não pode ser examinado em fase recursal. O processo é um caminhar para frente, de modo que não há se falar em retorno à fase instrutória para a prova de fato superveniente que verdadeiramente inova a lide. (RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 0016773-36.2021.4.03.6315 Relator(a) Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO Órgão Julgador 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Data do Julgamento 15/03/2024 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 22/03/2024). Não se aplica, na hipótese, a Súmula 47 da TNU, pois não se trata de incapacidade parcial, mas, sim, de ausência de incapacidade, de maneira que é cabível recordar o enunciado da Súmula 77, também daquele órgão de uniformização, segundo a qual, " o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Diante disso, devem ser adotados, nesta decisão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. A propósito, confira-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Tema 451 (RE 635729): "não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida". Outrossim, o juiz não está obrigado a aderir às teses desenvolvidas pelas partes, tampouco arrolá-las expressamente, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no AREsp 258.579/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.10.2017.” (REsp 1825053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019).. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, ‘a’ do CPC, nego provimento ao recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. O pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC - Lei nº 13.105/15. Intimem-se.

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Processo nº 5008889-45.2025.4.04.7108

ID: 319117555

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008889-45.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI MIRANDA NAZARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIVONE HARDT BETIOLLO

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CAROLINA PEREIRA DE MORAES DA CRUZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008889-45.2025.4.04.7108/RS AUTOR : VANDERLEI MIRANDA NAZARI ADVOGADO(A) : MARIVONE HARDT BETIOLLO (OAB RS037831) ADVOGADO(A) : CAROLINA PEREIRA DE MORAES … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008889-45.2025.4.04.7108/RS AUTOR : VANDERLEI MIRANDA NAZARI ADVOGADO(A) : MARIVONE HARDT BETIOLLO (OAB RS037831) ADVOGADO(A) : CAROLINA PEREIRA DE MORAES DA CRUZ (OAB RS082296) DESPACHO/DECISÃO I. Do recebimento da Inicial 1. Recebo a petição inicial. Defiro à parte autora o benefício de assistência judiciária gratuita, diante do preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, bem como a prioridade de trâmite. 2. Providencie-se a Secretaria, por meio da ferramenta de " Consultas Integradas CNJ" a juntada aos autos de cópia integral do Dossiê Previdenciário completo em nome da parte autora. 3. Trata-se de ação visando à concessão de benefício de aposentadoria por idade híbrida (NB 206.361.947-0). O referido benefício foi indeferido pelos seguintes motivos ( evento 1, PROCADM6 , p. 51): 1. Trata-se de Benefício de Aposentadoria por Idade Urbana Indeferido em razão do(a) Requerente não completar os requisitos para a Aposentadoria Programada introduzidos pela Emenda Constitucional nº 103 /2019 (Idade: 62 anos (mulher) / 65 anos (homem), Tempo de Contribuição: 15 anos (mulher) / 20 anos (homem), Carência: 180 contribuições), nos termos do art. 51 do Decreto nº 3.048/99; não se enquadrar na Regra de Transição descrita no art. 18 da mesma Emenda Constitucional nº 103/2019; e não possuir direito adquirido ao benefício na sua regra anterior, descrita no inc. I, art. 188-A do Decreto nº 3.048/99. [...] 5. Foram apresentados documentos para comprovação de Atividade Rural, porém não foi possível o reconhecimento de quaisquer dos períodos requeridos, em razão de não ter sido apresentada Autodeclaração do Segurado Especial, devidamente preenchida e assinada, nos moldes dos Anexos VIII/IX/X da Instrução Normativa nº 128/2022. 6. Não houve a formulação de quaisquer exigências no decorrer da análise do presente requerimento, em razão da documentação apresentada e/ou informações constantes nos sistemas corporativos serem suficientes para a verificação do direito pleiteado. [...] (grifei) Alega a parte autora que: Conforme já referido, o pedido de aposentadoria por idade híbrida feito pelo Autor restou indeferido, constando na decisão que não foi apresentada autodeclaração rural preenchida e assinada, porém o documento foi anexado ao processo administrativo (fls. 10-12). Mesmo que não tivesse sido apresentada a autodeclaração, este não é o único meio de prova, e a falta dela pode ser suprida com outros documentos Dessa forma, evidenciado que o Autor exercia atividade rural juntamente com sua família dever ser reconhecido como tempo de contribuição o período de atividade rural em regime de economia familiar entre 11/02/1972 a 07/03/1980 . II. Da possibilidade de Acordo 4. Considerando o vasto conjunto probatório material já apresentado pela parte autora com a inicial e que o Processo Civil deve se orientar no Princípio da Cooperação Processual, primando-se pelo diálogo e participação de todos para a construção de uma decisão justa, diante da existência da Equipe Regional de Matéria Previdenciária da 4ª Região Gerenciamento de Conciliações (GEAC), mostra-se viável no caso em tela, chamar antecipadamente o INSS, desde já, no prazo de 09 (nove) dias, para ponderar sobre a possibilidade de apresentar proposta de acordo. Acostada a proposta, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a aceitação ou recusa de forma expressa e de devidamente fundamentada . Orienta-se que sejam adotados, preferencialmente, os seguintes tipos de petição : PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO ou PETIÇÃO - NÃO ACEITA PROPOSTA DE ACORDO Registre-se que a parte autora deve, diante do dever de cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil) e dos princípios relativos à proporcionalidade, à razoabilidade e à eficiência ponderar que a medida conciliatória busca a rápida e a eficiente solução do litígio , consequentemente, gerando ônus (deságio em percentual de até 10%) e bônus (celeridade processual e garantia da imediata implantação do benefício e execução dos atrasados ). Havendo acordo, venham os autos imediatamente conclusos para sentença homologatória e encaminhamento dos atos de cumprimento. III. Prosseguimento e instrução processual 5. Não havendo acordo: Cite-se o INSS para apresentar resposta/contestação, atentando-se, em especial, às obrigações estabelecidas nos arts. 95, 336, 337 e 341 do CPC e, havendo interesse, que o Presentante Judicial formule proposta de conciliação, nos termos dos poderes outorgados pelo parágrafo único do art. 10 da Lei nº 10.259/2001. Fica o Procurador Federal atuante ciente de que deverá atuar no feito proativamente, também diligenciando administrativamente junto à autarquia previdenciária no sentido de se realizarem todas as medidas necessárias na defesa do ente público que representa judicialmente nesta ação, em razão dos deveres estabelecidos no art. 37 da Lei nº 13.327/2016. Ficam as partes também cientes de que poderão apresentar proposta de acordo a qualquer momento, desde a citação até a prolação da sentença , a qual, se concretizada, dar-se-á vista à outra parte para se manifestar em até 05 (cinco) dias. 6. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para julgamento.

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Caixa Beneficente Dos Militares Estaduais Do Espirito Santo - Cbme-Es x Acir Paiva

ID: 261417554

Tribunal: TJES Órgão: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008889-19.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO - CBME-ES

Polo Passivo:

ACIR PAIVA

Acórdão

Advogados:

CAIO MARTINS BONOMO

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LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES

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CAMILA COSTA RODRIGUES

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YAGO ANDRADE MOTTA

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DILSON CARVALHO JUNIOR

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ROBERTO MORAES BUTICOSKY

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SANDRO AMERICANO CAMARA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008889-19.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO - CBME-ES AGRAVADO: … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008889-19.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO - CBME-ES AGRAVADO: ACIR PAIVA RELATOR(A):ALDARY NUNES JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO POR CARGA PROGRAMADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO - CBME-ES contra decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, que rejeitou embargos de declaração e manteve decisão que desconsiderou a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a atualização do débito pela contadoria judicial. A agravante alega nulidade da intimação realizada via Diário da Justiça Eletrônico (DJe), em vez de carga programada, além de excesso de execução devido à suposta cessação de descontos em outubro de 2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade na intimação da agravante por meio do DJe, em razão de sua prerrogativa de intimação por carga programada; (ii) verificar se há excesso de execução em virtude da suposta continuidade indevida dos descontos após outubro de 2014. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A decisão impugnada já reconheceu a nulidade da intimação realizada via DJe, suprindo eventual prejuízo ao analisar a impugnação aos cálculos apresentada pela agravante, o que afasta o interesse recursal quanto a esse ponto. 4 - A alegação de excesso de execução não se sustenta, pois a agravante não apresentou planilha detalhada com os valores que entendia corretos, limitando-se a impugnações genéricas, o que inviabiliza o acolhimento do argumento. 5 - O documento interno apresentado pela agravante, sem comprovação robusta de autenticidade, não é suficiente para desconstituir a presunção de veracidade dos cálculos elaborados pela contadoria judicial e referendados pelo juízo de origem. 6 - O cumprimento de sentença tramita desde 2014, evidenciando a necessidade de estabilidade das decisões e celeridade na satisfação do crédito, o que reforça a manutenção da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 - Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento da nulidade de intimação e a análise posterior da impugnação aos cálculos afastam o interesse recursal sobre a alegação de vício processual. O excesso de execução deve ser comprovado de forma detalhada e precisa pela parte interessada, não sendo suficiente alegações genéricas ou documentos de validade questionável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 9º, 10, 525, §1º, III, e 1.022; CF/1988, art. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.512.345/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20.08.2020, DJe 25.08.2020; STJ, REsp nº 1.648.513/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.03.2019, DJe 18.03.2019. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Composição de julgamento: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Consoante relatado, cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto pela CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO - CBME-ES em face da decisão interlocutória (id. 40261681) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, Comarca da Capital que negou provimento aos embargos de declaração por ela opostos, mantendo a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença nº 0004025-53.2011.8.08.0008, deflagrado por ACIR PAIVA, determinando a remessa dos autos à contadoria para atualização do débito. Pelas razões recursais id. 8943678, a Agravante alega, em síntese: I) a violação de seu direito à ampla defesa e contraditório, conquanto embora possua prerrogativa de intimação através de carga programada, e a sua intimação para manifestação quanto aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (fls. 903/907), se deu através do Diário Eletrônico da Justiça em 07.03.2022 (fl. 908); II) que lhe foi tolhido o direito de apresentar sua impugnação aos cálculos da Contadoria, havendo flagrante nulidade no procedimento, tendo ciência dos mesmos somente após a virtualização dos autos, realizada em 25.09.2023, e apresentado sua impugnação tempestivamente, no id. 24550251; III) que a Contadoria Judicial, “considerou que os descontos estavam sendo realizados até 08/2018, o que, levado adiante, implicaria, por conseguinte, evidente ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do agravado, porquanto já cessados os descontos – e seus respectivos efeitos patrimoniais – desde 21/10/2014”. Punga, pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, para determinar a suspensão do cumprimento de sentença na origem, e no mérito, “REQUER seja dado provimento ao recurso, reformando a respeitável decisão agravada para que, assim o fazendo, seja reconhecida a nulidade da intimação ocorrida no DJe, no dia 07/03/2022, vez que esta não é a forma que está Autarquia deve ser intimada, e sim por CARGA PROGRAMADA, e, consequentemente, para que seja analisada a impugnação aos cálculos da contadoria, alterando, assim, o termo final dos descontos para outubro de 2014”. Indeferi, através da decisão proferida no id. 9296696, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. O Agravado apresentou contrarrazões (id. 10526256), pugnando, pelo desprovimento do recursal. Inicialmente, verifico a r. Decisão impugnada, já reconheceu a nulidade da intimação expedida ao ora Agravante, tendo procedido à análise da impugnação aos cálculos da Contadoria apresentadas pela ora Agravante, rejeitando-as, restando parcialmente prejudicado o recurso, pela ausência de interesse, quanto ao pedido de reconhecimento da nulidade de intimação. Com relação à alegação de excesso de execução, verifico que, após determinação judicial para apresentação dos cálculos atualizados, o Agravado/Exequente peticionou às fls. 603/613, afirmando que os descontos permaneceram sendo realizados até aquela data, qual seja, o mês de agosto/2018, requerendo, inclusive, sua imediata exclusão dos quadros associativos, abstendo-se de promover novos descontos, e apresentando os valores que entendia devidos. A ora Agravante apresentou “exceção de pré-executividade” (fls. 617/6) aduzindo, entre outras matérias, que o exequente não apresentou planilha de cálculo detalhada, com os valores que entendia devidos, e requerendo a remessa dos autos à Contadoria do Juízo. Ressalto que, embora alegue, repetidamente, o excesso de execução, furtou-se a Agravante/Executada de apresentar os valores que entendia devidos, sendo, novamente, rejeitada sua impugnação. Por derradeiro, quanto à data da cessação dos descontos, foi anexado aos autos o documento colacionado ao id. 24550759, com captura de tela de suposto sistema interno da ora executada, cuja validade deve ser analisada cum granus salis. Deste modo, e considerando que o presente cumprimento de sentença tramita desde o ano de 2014, sem que tenha havido a satisfação do débito perquirido pelo exequente, deve ser mantida a r. decisão impugnada. Ante o exposto, conheço do presente recurso de agravo de instrumento e lhe nego provimento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto do Eminente Relator.

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Processo nº 5008889-46.2025.8.08.0012

ID: 295800007

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008889-46.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

I. S. C.

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

KARINA FAVARO LOYOLA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LADY LAURA AYMI SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5008889-46.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor Nome: I. S. C. Endereço: Rua João Reinhols Boone, 116, Tabajara, CARIACICA - ES - CEP: 29154-408 Representante: JADIMA SILVA SANTOS Endereço: Rua João Reinhols Boone, 116, Tabajara, CARIACICA - ES - CEP: 29154-408 Advogados do(a) AUTOR: KARINA FAVARO LOYOLA - ES25997, LADY LAURA AYMI SILVA - ES26511, Réu Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Avenida Paulista 1374, 1374, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 DECISÃO/CARTA/MANDADO Vistos e etc. Cuido de ação declaratória cumulada com indenizatória ajuizada por Izaque Silva Conceição, representado por Jadma Silva Santos, em face de Banco Pan S.A. O autor alegou que um agente do réu lhe ofereceu a contratação de um empréstimo consignado e cartão de crédito; contudo, a operação realizada foi de cartão de crédito consignado, tendo sido induzido a erro, pois acreditava estar contratando cartão convencional. Nessa senda, requereu a concessão de tutela de urgência para suspender o desconto de R$ 60,40 da reserva de margem consignável para cartão. Pois bem. A tutela de urgência está prevista no art. 300 do CPC e será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo (tutela provisória de urgência de natureza cautelar). In casu, o documento do id 68007092 comprova que o autor tem cartão de crédito consignado ativo com o réu. E mais, os históricos de créditos do id 68007093 evidenciam os descontos mensais a título de empréstimo sobre a RMC. Considerando a alegação de falha no dever de informação, o que impõe ao réu o ônus de comprovar a regularidade da contratação, mostra-se provável o direito autoral para suspensão dos descontos. Está presente, ainda, o perigo de dano, já que o desconto das parcelas diretamente na folha de pagamento da autora pode prejudicar o seu sustento. Registro, outrossim, não vislumbrar qualquer risco de irreversibilidade da medida concedida, pois, comprovada a regularidade da contratação, os descontos poderão ser restabelecidos. Ante o exposto, preenchidos os pressupostos, defiro o pedido de tutela de urgência e determino ao réu que cesse, imediatamente, os descontos no contracheque do autor relativos ao contrato do cartão de crédito consignado objeto da ação, sob pena de multa que fixo em R$ 100,00 para cada desconto indevido, limitada a R$ 5.000,00. Intimem-se e, após, diligencie-se as determinações abaixo: 1. Citação 1.1. Cite-se para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado cumprido (arts. 335 e 231, inc. I e II, CPC). 1.1. Atente-se à secretaria para o disposto nos artigos 248, parágrafos 1º e 3º, 249 e 250 do CPC. 1.2. Deverá constar no mandado/carta que, na falta de contestação, o réu será considerado revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344 do CPC). 1.3. Havendo diligência por oficial de justiça, atente-se o meirinho para as incumbências insertas no art. 154 do CPC, especialmente a contida no inciso VI de certificação de proposta de autocomposição apresentada pela parte. 1.4. Cumpra-se como mandado/carta. 1.5. Defiro, desde já, requerimento de citação por meio eletrônico, haja vista o disposto no art. 246, caput, do CPC e o art. 2º do Provimento nº 63/2021 da CGJES. 1.6. Faça constar na citação a advertência para que o réu expresse a sua ciência encaminhando resposta com alguma das seguintes expressões: “citado”, “recebido” ou “confirmo o recebimento”, ou ainda, outra expressão análoga, conforme previsto no art. 8º do mencionado provimento. 1.7. Ausente resposta no prazo de 48 horas, certifique-se e expeça-se mandado/carta de citação para o endereço que constar nos autos, se houver, nos termos supra. 2. Réplica 2.1. Nos autos a contestação, ouça-se o autor no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, CPC), especialmente quanto às matérias elencadas no art. 337 do CPC. 3. Pré-saneamento 3.1. Apresentada réplica, ou decorrido o prazo para isso, com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º e 10º do CPC), determino a intimação das partes para, no prazo comum de 15 dias, se manifestarem: a) acerca da possibilidade de acordo, indicando suas propostas; b) quanto à possibilidade de julgamento antecipado da lide, se entenderem que a controvérsia é unicamente de direito, hipótese em que deverão indicá-la expressamente; c) sobre a necessidade de dilação probatória, se entenderem que há controvérsia fática, devendo, nesse caso, indicarem os pontos que reputam controvertidos e a prova que pretendem produzir para elucidá-los. Ainda nessa hipótese, deverão se manifestar de forma fundamentada acerca do ônus da prova e, de forma individualizada, evidenciar a relação das provas requeridas com os fatos a serem comprovados, sob pena de indeferimento. c.1) havendo requerimento de prova documental, deverá a parte que a postular esclarecer e comprovar o motivo de não tê-la produzida com a petição inicial ou com a contestação, a teor do disposto no art. 434 do CPC; c.2) caso seja requerida prova testemunhal, cabe à parte a indicação do rol de testemunhas, devendo observar o disposto no art. 357, §6º e arts. 450 e 455, todos do CPC. c.3) evidenciado o interesse na prova pericial, cabe ao interessado a indicação da modalidade a perícia (art. 464 do CPC) e a especialidade do perito. 4. Audiência prévia de conciliação 4.1. Sem embargo da realização de audiência de conciliação por requerimento das partes, deixo de designar a audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 do CPC, porquanto não deve o magistrado que haverá de julgar a demanda fazê-la, mas, sim, profissionais especializados em conciliação e mediação. Sendo clara, consoante se depreende do art. 165 do CPC, a opção legislativa pela profissionalização dos métodos consensuais de solução de conflito. Isso sem falar que, conforme os princípios informadores da conciliação e mediação insertos no art. 166 do CPC, devem esses atos serem guardados pelo princípio da confidencialidade, pelo qual as partes podem estar à vontade perante o conciliador/mediador, como talvez não ficariam diante do magistrado e do embate instrutório, e expor com clareza e franqueza seus argumentos, pontos de vista e ponderações, pois o teor do passado na sessão não poderá ser utilizado para fim diverso do ali previsto. Por derradeiro, a prática forense tem evidenciado que o objetivo de dar celeridade aos processos tem sido frustrado. 5. Citação frustrada 5.1. Não sendo localizado o réu, intime-se o autor para promover a citação ou requerer o quê de direito, em 15 dias, sob pena de extinção. 5.2. Havendo requerimento de pesquisa do endereço nos sistemas judiciais, diligencie-se a obtenção das informações nos sistemas infojud, renajud e SIEL, cujas bases de dados tem se mostrado mais fidedignas, ao passo que o sisbajud tem trazido um grande número de endereços desencontrados e, o pior, incompletos, tornando inócua a tentativa de localização. 5.3. Juntados os espelhos da consulta, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, e com fulcro no resultado das pesquisas, indicar endereço para citação no qual, evidentemente, não tenha havido diligência deste juízo. 5.4. Cumpra-se como carta/mandado. 6. Ao Ministério Público. 7. Estando presentes os pressupostos, defiro o benefício da gratuidade ao autor. Diligencie-se. Cariacica/ES, 09 de junho de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 68007087 Petição Inicial Petição Inicial 25043020502453900000060380958 68007088 1 PROCURAÇÃO E CONTRATO MENOR - IZAQUE SILVA CONCEIÇÃO Documento de representação 25043020502480300000060380959 68007089 2 IDENTIDADE JADMA Documento de Identificação 25043020502505500000060380960 68007090 3 IDENTIDADE IZAQUE Documento de Identificação 25043020502529300000060380961 68007091 4 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento de comprovação 25043020502555800000060380962 68007092 5 EXTRATO DE EMPRESTIMO Documento de comprovação 25043020502570900000060380963 68007093 6 HISTÓRICO DE CRÉDITO Documento de comprovação 25043020502586800000060380964 68007094 7 CALCULO RMC Documento de comprovação 25043020502603600000060380965 68007095 8 RECLAMACAO Documento de comprovação 25043020502615200000060380966 68007096 9 SERIES TEMPORAIS BACEN Documento de comprovação 25043020502629200000060380967 68090104 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25050514304556900000060450993 68090104 Intimação - Diário Intimação - Diário 25050514304556900000060450993 68111836 Correção Polo Passivo Petição (outras) 25050514550138700000060472511

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Processo nº 5000880-18.2025.4.04.7101

ID: 278401294

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000880-18.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIANAIR MARTINS DE MARTINS LIANA MARTINS DE MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA JAQUELINE MENEZES DI GESU

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RAQUEL DE MAGALHAES LOUREIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000880-18.2025.4.04.7101/RS AUTOR : LIANA MARTINS DE MARTINS ADVOGADO(A) : CLAUDIA JAQUELINE MENEZES DI GESU (OAB RS082338) ADVOGADO(A) : RAQUEL DE MAGALHA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000880-18.2025.4.04.7101/RS AUTOR : LIANA MARTINS DE MARTINS ADVOGADO(A) : CLAUDIA JAQUELINE MENEZES DI GESU (OAB RS082338) ADVOGADO(A) : RAQUEL DE MAGALHAES LOUREIRO (OAB RS107890) AUTOR : LIANAIR MARTINS DE MARTINS ADVOGADO(A) : CLAUDIA JAQUELINE MENEZES DI GESU (OAB RS082338) ADVOGADO(A) : RAQUEL DE MAGALHAES LOUREIRO (OAB RS107890) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão de benefício de Pensão por Morte instituída pelo genitor, na condição de filha maior inválida. O benefício foi indeferido, em função da autora já receber pensão por morte instituída pela genitora ( evento 1, PROCADM8 ). A autora alega que não há óbice ao recebimento de ambos os benefícios de pensão por morte e que a dependência é econômica. Com efeito, os benefício não são inacumuláveis, porém, a dependência econômica deve ser comprovada: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE DOIS BENEFÍCIOS. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. 2. O reconhecimento da condição de dependente de filho inválido, ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, em relação a seus genitores exige a comprovação da dependência econômica à época do óbito do instituidor da pensão, pois a presunção estabelecida no artigo 16, § 4º, da Lei 8.213/91, não é absoluta, admitindo prova em sentido contrário . 3. A lei previdenciária não impõe óbice ao recebimento de duas pensões por morte deixadas pelos genitores, pois não são inacumuláveis (art. 124 da Lei 8.213/91). 4. Considerando que a invalidez do autor é anterior aos óbitos dos pais (desde a infância) e diante da peculiaridade da doença (deficiência mental), resta evidente a dependência do requerente em relação aos genitores, desde a infância. 5. Hipótese em que o autor faz jus ao restabelecimento da pensão deixada por seu genitor, desde a sua cessação, vez que o fato de receber outra pensão deixada por sua mãe, não configura óbice à concessão do benefício em questão. (TRF4, AC 5008889-39.2024.4.04.9999, 10ª Turma, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, julgado em 19/11/2024) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS DOIS BENEFÍCIOS DEIXADOS PELOS GENITORES. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. 2. O reconhecimento da condição de dependente de filho inválido, ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, em relação a seus genitores exige a comprovação da dependência econômica à época do óbito do instituidor da pensão, pois a presunção estabelecida no artigo 16, § 4º, da Lei 8.213/91, não é absoluta, admitindo prova em sentido contrário. 3. A lei previdenciária não impõe óbice ao recebimento de duas pensões por morte deixadas pelos genitores, pois não são inacumuláveis (art. 124 da Lei 8.213/91). 4. O fato ato de o requerente exercer atividade laboral não configura óbice à concessão do benefício de pensão por morte, uma vez que o vínculo empregatício decorre do preenchimento de vagas decorrentes de projetos de inclusão, por meio da intervenção da APAE, conforme esclarecido pela Cooperativa que emprega a parte autora. 5. Hipótese em que o autor faz jus ao restabelecimento do benefício deixado por seu pai, desde a data de seu cancelamento. Também faz jus o requerente ao pensionamento deixado por sua mãe, desde o óbito, haja vista ter sido requerida após o prazo estipulado no art. 74 da LBPS. (TRF4, AC 5014464-29.2023.4.04.7003, 10ª Turma, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, julgado em 19/11/2024) Neste contexto, e considerando ainda, que além de receber pensão por morte, a autora também é aposentada por incapacidade permanente ( evento 26, OUT3 ), designe-se data para realização de audiência de tentativa de conciliação ou instrução e julgamento, para comprovação da dependência econômica. Ficam desde já cientes ambas as partes que a audiência será realizada tanto por meio eletrônico na plataforma virtual Zoom, quanto pelo meio (semi) presencial na sede da Justiça Federal em Rio Grande, bastando que na hora e dia agendado acessem o link da audiência na plataforma Zoom ou compareçam pessoalmente na Justiça Federal. Sendo necessária a participação presencial em prédio da Justiça Federal em outra Subseção, deverá ser informado nos autos tal intento, com o fito de que seja reservada a sala passiva, no mesmo prazo assinado para apresentação do rol de testemunhas, devendo a secretaria tomar as providências pertinentes. A participação na videoconferência pela plataforma Zoom poderá ser feita por meio de aparelhos eletrônicos (celular ou computador) pessoais das partes, procuradores e testemunhas em suas residências, local de trabalho e/ou escritório de seus advogados, desde que tenham acesso à internet e sistema de áudio e vídeo. Oportunamente será lançada certidão no processo, com o link da plataforma zoom contendo os dados de acesso à audiência, sendo desnecessária nova intimação para tanto. Ficam desde já cientificadas as partes que as suas testemunhas, no máximo de 03 (três), deverão participar do ato independentemente de intimação. Intimem-se as partes pelo prazo de 15 (quinze) dias.

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