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Processo nº 5008967-32.2022.8.13.0521

ID: 260588348

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008967-32.2022.8.13.0521

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IDEAL LOCACOES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SYLVIO MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL DA COMARCA DE PONTE NOVA – MG Processo nº 5008967-32.2022.8.13.0521 Exequente: IDEAL LOCAÇÕES LTDA Executado: MUNICÍP… EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL DA COMARCA DE PONTE NOVA – MG Processo nº 5008967-32.2022.8.13.0521 Exequente: IDEAL LOCAÇÕES LTDA Executado: MUNICÍPIO DE BARRA LONGA – MG O MUNICÍPIO DE BARRA LONGA – MG, pessoa jurídica de direito público interno, por sua Procuradora infra-assinada, nos autos do cumprimento de sentença em epígrafe, movido por IDEAL LOCAÇÕES LTDA., vem, com fulcro no artigo 525 do Código de Processo Civil, apresentar sua IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelos fundamentos de fato e de direito a seguir articuladamente expostos: I – DA EXISTÊNCIA DE EXCESSO NA PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA Consoante consta dos autos, a parte exequente pretende a execução de valor atualizado em R$ 1.446,69, a partir de sentença que condenou o Município ao pagamento de R$ 1.015,71. Contudo, ao proceder ao exame dos critérios utilizados para a atualização, constata-se flagrante excesso de execução, na medida em que houve a aplicação cumulativa de correção monetária por índice da Corregedoria-Geral de Justiça e juros moratórios mensais de 1% ao longo de trinta meses. Cumpre ressaltar que a sentença limitou-se a determinar a atualização monetária conforme os índices fixados pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, com a incidência de juros de mora pelos índices da SELIC. A exequente, ao aplicar juros fixos mensais autônomos, extrapolou os limites do título executivo judicial, incorrendo em ilegalidade manifesta, nos termos do artigo 525, §1º, inciso III, do CPC. Ademais, é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a taxa SELIC, por ser composta, abrange simultaneamente correção monetária e juros moratórios, sendo vedada a sua cumulação com outros índices. Tal entendimento restou consagrado no julgamento do Recurso Especial nº 1.102.552/DF, Relator Ministro Teori Zavascki, razão pela qual se impõe o recálculo do débito exequendo com base nos parâmetros legais adequados. Ainda que se alegue boa-fé na apresentação da planilha, é imperioso reconhecer que a aplicação cumulativa de índices diversos implica em enriquecimento sem causa da parte exequente, ofendendo o princípio da legalidade estrita e da vedação ao excesso na execução. O Município, enquanto ente da Administração Pública, está adstrito a princípios que demandam rigor no controle dos pagamentos decorrentes de decisões judiciais. Dessa forma, requer-se o reconhecimento do excesso de execução, com a consequente apresentação de nova planilha de cálculo, ajustada aos parâmetros da sentença e aos limites legais, assegurando-se, com isso, o respeito ao devido processo legal e à segurança jurídica. II – DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO REGIME CONSTITUCIONAL DE PAGAMENTO DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA Sob outra perspectiva, é imperioso salientar que, mesmo que superada a questão do excesso, eventual pagamento a ser efetuado pelo Município deve observar, obrigatoriamente, o regime constitucional previsto no artigo 100 da Constituição Federal, que disciplina a quitação de débitos da Fazenda Pública mediante precatórios ou requisição de pequeno valor (RPV), nos limites estabelecidos em lei local. É certo que o Município de Barra Longa possui legislação específica que estabelece o teto para RPV, sendo imprescindível que, no caso em análise, a quantia executada seja submetida ao rito aplicável. A tentativa de compelir o Município ao pagamento imediato, por via de penhora eletrônica, viola o regime jurídico próprio das obrigações fazendárias, além de afrontar a ordem cronológica de pagamentos a que está sujeita a Administração. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 579.431/RS, firmou entendimento vinculante no sentido de que a execução contra a Fazenda Pública deve observar rigorosamente o regime previsto no artigo 100 da Carta Magna, sendo vedado ao juízo da causa afastar essa exigência sob qualquer fundamento infraconstitucional. Por conseguinte, eventual decisão que autorize a penhora de valores diretamente nas contas públicas do Município, em afronta à sistemática dos precatórios ou RPV, implicará grave violação à autonomia financeira da Administração, bem como desequilíbrio na gestão fiscal e orçamentária do ente federado, contrariando inclusive os princípios da responsabilidade fiscal. Assim sendo, requer-se, com base na jurisprudência consolidada, que eventual valor a ser pago seja objeto de requisição de pequeno valor (RPV), nos moldes da legislação municipal vigente, afastando-se de plano a possibilidade de constrição de valores via sistema BacenJud ou similares, salvo após a observância do rito constitucional. III – DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer o Município de Barra Longa: a) O reconhecimento do excesso de execução, com a determinação de apresentação de nova planilha de cálculo que observe fielmente os parâmetros fixados na sentença e os índices legais aplicáveis, vedando-se a cumulação indevida de juros mensais e correção monetária; b) A suspensão de qualquer ordem de bloqueio de valores por meios eletrônicos, determinando-se, em caso de manutenção da obrigação, o pagamento via Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do artigo 100 da Constituição Federal e da legislação municipal aplicável; c) A produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive prova pericial contábil, caso se entenda necessária para a apuração precisa do quantum debeatur; d) A condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §10, do Código de Processo Civil, caso acolhida a presente impugnação. Nestes termos, pede deferimento. Barra Longa/MG, 23 de abril de 2025. Thais Aparecida Benedito Ferreira OAB/MG 191.789 Assessora Jurídica do Município de Barra Longa

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Sirlei Maria Da Costa x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 329514862

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004020-42.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI MARIA DA COSTA

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL GERBER

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MILKA GONCALVES MACIEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004020-42.2025.4.04.7107/RS AUTOR : SIRLEI MARIA DA COSTA ADVOGADO(A) : MILKA GONCALVES MACIEL (OAB RS091432) RÉU : UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004020-42.2025.4.04.7107/RS AUTOR : SIRLEI MARIA DA COSTA ADVOGADO(A) : MILKA GONCALVES MACIEL (OAB RS091432) RÉU : UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO A presente demanda controverte descontos associativos supostamente realizados no período de: junho/2022 a março/2025 Da suspensão do trâmite processual A Suprema Corte, nos autos da Medida Cautelar na ADPF n.º 1.236/DF, homologou, no último dia 02/07/2025, em decisão de lavra do Ministro Dias Toffoli, o acordo interinstitucional firmado entre a União, o MPF, a DPU, o INSS e o Conselho Federal da OAB, para determinar ' a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025) '. Além disso, também houve a determinação de ' suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário '. Conforme o referido termo de acordo, ' a devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do STF ' salvo quando o segurado tiver 80 anos ou mais (em 15/03/2024), indígena ou quilombola, hipótese em que a contestação e a devolução serão realizadas de ofício pela Autarquia Previdenciária. No mesmo sentido, a Egrégia Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 4ª Região expediu, em 08/07/2025, Recomendação às Varas Federais para a ' manutenção da suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo da suspensão determinado na ADPF 1236, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para a criação de um fluxo único para a tramitação destas ações judiciais ' (file:///C:/Users/enw01/Downloads/de_adm_ext_20250708183901_2025_07_08_a.pdf). Mais, segundo o termo de acordo firmado entre as partes e interessados acima referenciados, a adesão ao acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: Por fim, restou ajustado que a ' adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente ', eximindo o INSS ' do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor '. (grifei) Isso posto, determino: [1] a intimação da(s) parte(s) para ciência da presente decisão; [2] após, a suspensão do trâmite processual até o dia 31/12/2025, devendo a Secretaria lançar o respectivo evento nos autos ( suspensão - por determinação judicial ) e localizar em DESC.INDEV.ASSOCIAÇÕES. [3] retomada a tramitação, a imediata intimação do INSS para que informe, em cinco (5) dias se, com relação ao(à) autor(a) desta ação, houve a formulação da contestação e do requerimento administrativo para devolução e o consequente reconhecimento da ocorrência de descontos indevidos e, em caso positivo, qual a (previsão de) data e (d)o valor (a ser) restituído; De acordo com a informação do INSS: [3.1] efetuada eventual restituição , intime-se a parte autora para ciência e, também, para que diga, em cinco (5) dias, sobre o interesse na remessa do feito, após a prolação da sentença extintiva em face do INSS, à Justiça Estadual para prosseguimento em face da entidade associativa ré. [3.1.1] nesse caso, façam-se os autos conclusos para sentença. [3.2] do contrário , informada a ausência de formulação da contestação e/ou do requerimento administrativo, retornem conclusos para deliberação. Intime(m)-se.

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Processo nº 5007609-42.2025.4.04.7107

ID: 312217861

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007609-42.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETE VARELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTINI MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007609-42.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MARIA ELIZABETE VARELA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CRISTINI MARTINS (OAB RS042399) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007609-42.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MARIA ELIZABETE VARELA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CRISTINI MARTINS (OAB RS042399) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Trata-se de pedido de concessão de pensão por morte, ante o indeferimento na via administrativa. Da documentação carreada aos autos verifica-se que o INSS indeferiu o pedido de pensão por morte formulado pela parte autora, em relação ao seu falecido companheiro, por falta de documentos que possam ser considerados início de prova material da união estável . Dessa forma, não chegou a processar a justificação administrativa para comprovação dos fatos alegados. Considerando que a autarquia deixou de produzir a referida prova no âmbito do processo administrativo objeto deste feito, presente início de prova material, há que se aperfeiçoar o processo administrativo, ainda que extemporaneamente, ouvindo em depoimento a parte e suas testemunhas no âmbito daquele expediente, assim completando adequadamente o exame do pleito naquela esfera, qualificando-se deste modo a pretensão resistida. O entendimento do juízo é no sentido de que não fosse assim, poderia-se cogitar, em grau recursal, não só a anulação da sentença por cerceamento da defesa da parte autora, mas também a utilização da instância judicial como balcão de atendimento do Executivo, usurpando a atividade administrativa. Uma vez verificado que a documentação apresentada é insuficiente a formar convicção ao que se pretende comprovar, a Unidade de Atendimento deverá realizar todas as ações necessárias à conclusão do requerimento, dentre elas, processar Justificação Administrativa . Assim, promovo a intimação da CEAB-DJ para, no prazo estabelecido pelo Provimento nº 90/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, realizar justificação administrativa , procedendo à colheita do depoimento do(a) autor(a) e das testemunhas por ele(a) indicadas. Resta a Autarquia Previdenciária ciente de que: a) deverá proceder à oitiva do(a) autor(a) e/ou de suas testemunhas individualmente, em separado , visando a garantir a fidedignidade dos depoimentos; b) deverá assegurar a participação do advogado da parte autora no ato, a quem deverá ser garantido o direito de inquirir as testemunhas, consignando-se seu acompanhamento; c) poderá dispensar a elaboração de relatório do processante e a respectiva homologação , quando cumpridos os requisitos formais de realização do ato. 2. A CEAB-DJ deverá informar a data na qual será realizado o ato administrativo ora determinado (testemunhas arroladas na petição do evento 1, INIC1 , deverão ser ouvidas na APS de Caxias do Sul/RS). 3. Cientifique-se a parte autora da presente determinação, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como de que: a) deverá comparecer ao ato para tomada de seu depoimento; b) deverá garantir a presença das testemunhas arroladas , restando ciente de que eventual ausência injustificada e não comunicada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias ensejará o encaminhamento do feito para análise, pelo juiz, quanto à hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito. 4. Comunicada a data agendada, intime-se a parte autora pelo prazo de 2 (dois) dias . 5. Em caso de fechamento pela CEAB-DJ do prazo a ela fixado para apresentação da Justificação Administrativa determinada nos autos, a Secretaria promoverá a suspensão do feito até 5 dias subsequentes à data informada para realização do ato para fins de controle do prazo . Findo o prazo de suspensão e não apresentada a JA , requisite-se novamente a CEAB com prazo de 5 dias (Requisição - Cumprimento - Reiteração de Cumprimento) para que o referido órgão apresente o resultado da justificação administrativa realizada, prosseguindo-se no cumprimento das determinações já exaradas nos autos. 6. Juntada a justificação administrativa , dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, e p romova-se a citação do INSS para apresentar proposta de conciliação ou para, no prazo de 30 (trinta) dias, responder, querendo, aos termos do pedido, cabendo-lhe conferir a autenticidade e a veracidade dos documentos juntados pela parte autora e deduzir eventuais impugnações expressamente.

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Processo nº 5007706-42.2025.4.04.7107

ID: 315927958

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007706-42.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALL TIME TURISMO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OTAVIO DE AGUIAR BORBA

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FERNANDA FRAGA FERREIRA

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LUIZ HENRIQUE THOMAS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007706-42.2025.4.04.7107/RS IMPETRANTE : ALL TIME TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE THOMAS (OAB RS080320) ADVOGADO(A) : FERNANDA FRAGA FERREIRA (OAB RS101227) ADVOGAD… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007706-42.2025.4.04.7107/RS IMPETRANTE : ALL TIME TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE THOMAS (OAB RS080320) ADVOGADO(A) : FERNANDA FRAGA FERREIRA (OAB RS101227) ADVOGADO(A) : OTAVIO DE AGUIAR BORBA (OAB RS123530) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALL TIME TURISMO LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL em Caxias do Sul, em que se objetiva, inclusive liminarmente, provimento jurisdicional “para determinar que seja mantida a aplicação da alíquota de 0% (zero por cento) no cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o resultado auferido pela Impetrante em decorrência da atividade de Hotel (CNAE 55.10-8/01) até 18 de março de 2027, afastando as alterações promovidas pela Lei nº 14.592/23 e lei nº 14.859/2024, no ponto em que estabeleceu valor máximo como limite de ‘custo fiscal de gasto tributário’ para o IRPJ, a CSLL, o PIS e a Cofins (inclusão do artigo 4º-A na Lei do PERSE)” (fl. 20 da inicial). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, que possibilita seu deferimento em caso de concomitância da plausibilidade do direito invocado (fundamento relevante) e do risco de perecimento de tal direito face à urgência do pedido (periculum in mora). A regra legal, mais especificamente, estatui que o segundo requisito estará presente quando “do ato impugnado puder resultar ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida” . No caso em tela, em que pesem os argumentos inicialmente declinados, não restou comprovada a urgência do pedido no que se refere ao risco de perecimento do direito em questão, o qual não se confunde com a simples possibilidade de ocorrência de prejuízos financeiros narrada na inicial, estando ausente, portanto, um dos requisitos necessários à concessão da medida liminarmente pleiteada. A corroborar tal entendimento (destaques acrescidos): AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. PERIGO NA DEMORA. AUSÊNCIA. 1. A lei do mandado de segurança condiciona o deferimento de liminar ao risco de ineficácia da sentença acaso somente ao final concedida. 2. A 2ª Turma desta Corte vem entendendo que risco de prejuízo financeiro, porque reversível, não é suficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada . (TRF4, AG 5008164-11.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 19/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. PERIGO NA DEMORA. AUSÊNCIA. 1. A lei do mandado de segurança condiciona o deferimento de liminar a risco de ineficácia da sentença acaso somente ao final concedida. 2. Hipótese em que ausente o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar, sendo certo que a mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada . (TRF4, AG 5024901-26.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 18/08/2022) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. INDEFERIMENTO. 1. A mera existência de prejuízo financeiro, decorrente da demora na análise do processo administrativo de ressarcimento, é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada . 2. Ausente a necessária urgência para conceder a medida liminar, em razão da celeridade de tramitação do mandado de segurança, deve-se aguardar a regular instrução do feito, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. (TRF4, AG 5043278-21.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 06/10/2017) Observa-se ainda, por oportuno, que em caso de concessão da segurança, os valores cuja exigência é reputada indevida poderão ser objeto de restituição/compensação, não se podendo, de igual modo, falar em ineficácia da prestação jurisdicional final. Assim, tendo em vista o célere trâmite da ação mandamental – que restringe a hipóteses excepcionais a urgência que enseja a concessão de liminar –, bem como a ausência de algum elemento concreto que externe a necessidade de provimento urgente, torna-se inviável o imediato acolhimento do pedido, nos moldes em que formulado. Destarte, INDEFIRO o pedido liminar, nos termos da fundamentação. Intime-se a parte impetrante da presente decisão. 3. Notifique-se a autoridade impetrada, preferencialmente por intimação eletrônica, para prestar as informações no decêndio legal. Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada acerca da impetração para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, Lei nº 12.016/2009). Vindas as informações, ou transcorrido o prazo, intime-se o Ministério Público Federal para emissão de parecer, no prazo de 10 (dez) dias. No retorno, registrem-se e retornem os autos conclusos para prolação da respectiva sentença.

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Processo nº 5008870-42.2025.4.04.7107

ID: 322075578

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008870-42.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALZEMIRO VELHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAINÁ DURAYSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008870-42.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ALZEMIRO VELHO ADVOGADO(A) : TAINÁ DURAYSKI (OAB RS132447) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Con… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008870-42.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ALZEMIRO VELHO ADVOGADO(A) : TAINÁ DURAYSKI (OAB RS132447) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. A parte autora preenche os requisitos para concessão da gratuidade da justiça. 2. Da análise dos documentos juntados com a exordial, verifica-se que o feito não está suficientemente instruído, razão pela qual promovo a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias ( prorrogáveis a pedido, mediante simples intimação no sistema ), atender à(s) determinação(ções) a seguir elencada(s), ficando ciente de que o não atendimento, ou o cumprimento apenas de forma parcial, ensejará o encaminhamento dos autos à conclusão para análise pelo juiz de hipótese de extinção do feito: - juntar a memória do cálculo que conduziu à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada, ou apresentar renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos à data do ajuizamento da ação, sendo que, nesse caso, a renúncia abrangerá a soma das parcelas vencidas com 12 (doze) vincendas, conforme o disposto no artigo 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Esta poderá ser firmada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou por meio do advogado, desde que lhe outorgados expressamente poderes específicos para renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais. A parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que este Juizado não os fornece ; - juntar a íntegra do processo administrativo (NB 224.312.913-7), com certidão de servidor do INSS atestando o número de folhas; uma vez que, conforme entendimento deste juízo, é documento indispensável à instrução da inicial, sendo ônus da parte autora a sua juntada. Oportuno frisar que, em se tratando de processo eletrônico, a APS alcança PDF, com páginas numeradas, garantindo a segurança quanto à veracidade do documento, sendo o procedimento para tanto equânime às cópias de processos físicos. Ademais, é de conhecimento deste juízo que o CFOAB firmou termo de colaboração com o INSS, no sentido de permitir que os próprios advogados consigam extrair a cópia citada, atendidos os requisitos do termo; - esclarecer se a instituidora chegou a formular o pedido de administrativo de benefício por incapacidade anterior ao benefício assistencial/ óbito em face da patoloria que alegava possuir, juntando, inclusive, a íntegra do processo administrativo referente ao BPC-LOAS titulado pela falecida; - complementar eventual omissão da prova documental juntada aos autos, aptas a corroborar a afirmativa de união estável entre o autor e a falecida , tais como: a) declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como dependente; b) disposições testamentárias; c) declaração especial feita perante tabelião; d) prova de mesmo domicílio; e) prova de encargos domésticos evidentes; f) procuração ou fiança reciprocamente outorgada; g) conta bancária conjunta; h) registro em associação de qualquer natureza, em que conste a interessada como dependente do segurado; i) anotação em ficha ou livro de registro de empregados; j) apólice de seguro em que conste o segurado e a pessoa interessada como beneficiária; k) ficha de tratamento em instituição de assistência médica, na qual conste o segurado como responsável; l) escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado para a dependente. - ratificar/arrolar as testemunhas que serão ouvidas em sede de justificação administrativa, aptas a corroborar a alegada união estável, informando os números de RG e de CPF, seus endereços, bem como indicando em qual APS irão se apresentar. - apresentar todos os documentos médicos referentes à instituidora (ex: atestados/laudos, prontuários médicos, documentos clínicos, internações ou atendimentos em hospitais ou postos de saúde , exames, etc ) de acompanhamento da patologia que alegava possuir, ou outro documento que contenha registro das ocorrências relacionadas ao estado de saúde e ao tratamento preconizado, no intuito de instruir o processo numa eventual necessidade de marcação de perícia indireta . 3. Após, voltem à análise.

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Processo nº 5008967-23.2023.4.02.5117

ID: 312512618

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008967-23.2023.4.02.5117

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE LUIZ COSTA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA

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MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA

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FABIANA QUINTANILHA DE MORAES

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ROBSON SILVA DOS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MOZART CRUZ LIMA NETO

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FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE

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TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA

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RIAN CARLOS SANT'ANNA

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BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN

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RECURSO CÍVEL Nº 5008967-23.2023.4.02.5117/RJ RECORRIDO : JORGE LUIZ COSTA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ1… RECURSO CÍVEL Nº 5008967-23.2023.4.02.5117/RJ RECORRIDO : JORGE LUIZ COSTA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) ADVOGADO(A) : TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916) ADVOGADO(A) : MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044) ADVOGADO(A) : ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145) ADVOGADO(A) : FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633) ADVOGADO(A) : MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789) ADVOGADO(A) : INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5003535-42.2025.4.04.7107

ID: 322844680

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003535-42.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO SALOMAO LOBO

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EDUARDO FIGUEIRA GUIMARÃES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003535-42.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ELIZETE DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO SALOMAO LOBO (OAB RS045354) ADVOGADO(A) : EDUARDO FIGUEIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003535-42.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ELIZETE DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO SALOMAO LOBO (OAB RS045354) ADVOGADO(A) : EDUARDO FIGUEIRA GUIMARÃES (OAB RS056666) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5008967-77.2018.4.04.7110

ID: 280320488

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008967-77.2018.4.04.7110

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008967-77.2018.4.04.7110/RS INTERESSADO : MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS ADVOGADO(A) : MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS DESPACHO/DECISÃO Na decisão do evento 535, DESPADEC1 foi const… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008967-77.2018.4.04.7110/RS INTERESSADO : MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS ADVOGADO(A) : MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS DESPACHO/DECISÃO Na decisão do evento 535, DESPADEC1 foi constatado que existe penhora no rosto destes autos oriundas do processo nº 022/1.19.0005119-0 (nº atual 50109639020198210022), que Mario Luiz Fernandes Medeiros move contra Icalda - Indústria de Conservas Alimentícias Leon - Eireli e processo n.º 5010342-93.2019.8.21.0022/RS, que a COOPERATIVA DOS APICULTORES E FRUTICULTORES DA ZONA SUL - CAFSUL move contra ICALDA - INDUSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTICIAS LEON - EIRELI. Na mesma decisão foi ainda constatado que não há penhora ou reserva de valores de entes federados, bem como que inexistem nestes autos reserva de créditos decorrentes da legislação do trabalho, acidente do trabalho ou do Estado ou do Município. Foi, portanto, reconhecido o privilégio dos créditos buscados pela União - Fazenda Nacional nestes os autos. No evento 540, PET1 , contudo, manifestou-se no processo Mario Luiz Fernandes Medeiros sustentando que o crédito relacionado à penhora no rosto destes autos oriunda do processo nº 022/1.19.0005119-0 (nº atual 50109639020198210022) tem natureza de honorários advocatícios contratuais inadimplidos, verba que teria natureza alimentar e seria preferencial ao crédito executado neste feito. Decido. Inicialmente destaco que, a rigor, não tem Mario Luiz Fernandes Medeiros capacidade postulatória para se manifestar nos presentes autos, haja vista que não tem interesse jurídico que justifique hipótese de intervenção de terceiro. Não pode ser desconsiderada por este Juízo, contudo, a informação no sentido de que a penhora no rosto destes autos oriunda do processo nº 022/1.19.0005119-0 (nº atual 50109639020198210022) relaciona-se a crédito supostamente de natureza preferencial, haja vista que tal análise trata de matéria de ordem pública, passível de análise de ofício pelo magistrado. E, de fato, compulsando as peças extraídas dos autos do processo nº 022/1.19.0005119-0 (nº atual 50109639020198210022), juntadas pelo interessado Mario Luiz Fernandes Medeiros no evento 540, OUT2 , verifica-se que a referida demanda judicial trata da execução de honorários advocatícios contratuais em face da ora executada. Tal informação, ademais, já havia sido prestada nos autos pelo próprio Juízo da referida ação em resposta a ofício enviado por este Juízo ( evento 512, OFIC2 ). Assim, imperioso que se reconheça a preferência do citado crédito em relação ao crédito tributário cobrado nesta execução nos termos do recente entendimento firmado pelo Eg. STF no julgamento do Tema 1.220, o qual fixou a seguinte tese de observância obrigatória: “É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN.” Nesse sentido também já há julgados do Eg. TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO §14 DO ART. 85 DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.120 DO STF. É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN. (Tema 1220 STF) (TRF4, AG 5043128-93.2024.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 21/05/2025) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PREFERÊNCIA. PRODUTO DE LEILÃO. PRÉVIA PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. TEMA N.º 1.220 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema de repercussão geral n.º 1.220, fixou tese jurídica no sentido de que É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN. (TRF4, AG 5043691-87.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 14/05/2025) Retifico a decisão proferida no evento 535, DESPADEC1 , portanto, para reconhecer a preferência do crédito relacionado à penhora no rosto destes autos oriunda do processo nº 022/1.19.0005119-0 (nº atual 50109639020198210022). Torno sem efeito, ainda, a determinação contida na decisão do evento evento 535, DESPADEC1 para que a Caixa Econômica Federal proceda à transformação em pagamento definitivo em favor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, do valor total depositado nos autos, diligência essa que não chegou a ser implementada nos autos . Intimem-se as partes. Inclua-se Mario Luiz Fernandes Medeiros na autuação na condição de interessado unicamente para ser intimado da presente decisão. Decorrido o respectivo prazo de intimação, deve o citado interessado ser excluído da autuação em decorrência da já referida ausência de capacidade postulatória no presente feito. Preclusa a presente decisão, oficie-se ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas para que informe o valor atualizado do crédito relacionado à penhora no rosto destes autos oriunda da Execução de Título Judicial n.º 50109639020198210022 (antigo n.º 022/1.19.0005119-0), bem como para que forneça orientações visando à transferência de valores.

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Processo nº 5008967-77.2018.4.04.7110

ID: 278948227

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008967-77.2018.4.04.7110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ICALDA INDUSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTICIAS LEON LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLE DE NAZARETH CARVALHO JUREMA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008967-77.2018.4.04.7110/RS EXECUTADO : ICALDA INDUSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTICIAS LEON LTDA ADVOGADO(A) : DANIELLE DE NAZARETH CARVALHO JUREMA (OAB PA010964) DESPACHO/DECISÃO Na… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008967-77.2018.4.04.7110/RS EXECUTADO : ICALDA INDUSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTICIAS LEON LTDA ADVOGADO(A) : DANIELLE DE NAZARETH CARVALHO JUREMA (OAB PA010964) DESPACHO/DECISÃO Na decisão do evento 535, DESPADEC1 foi constatado que existe penhora no rosto destes autos oriundas do processo nº 022/1.19.0005119-0 (nº atual 50109639020198210022), que Mario Luiz Fernandes Medeiros move contra Icalda - Indústria de Conservas Alimentícias Leon - Eireli e processo n.º 5010342-93.2019.8.21.0022/RS, que a COOPERATIVA DOS APICULTORES E FRUTICULTORES DA ZONA SUL - CAFSUL move contra ICALDA - INDUSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTICIAS LEON - EIRELI. Na mesma decisão foi ainda constatado que não há penhora ou reserva de valores de entes federados, bem como que inexistem nestes autos reserva de créditos decorrentes da legislação do trabalho, acidente do trabalho ou do Estado ou do Município. Foi, portanto, reconhecido o privilégio dos créditos buscados pela União - Fazenda Nacional nestes os autos. No evento 540, PET1 , contudo, manifestou-se no processo Mario Luiz Fernandes Medeiros sustentando que o crédito relacionado à penhora no rosto destes autos oriunda do processo nº 022/1.19.0005119-0 (nº atual 50109639020198210022) tem natureza de honorários advocatícios contratuais inadimplidos, verba que teria natureza alimentar e seria preferencial ao crédito executado neste feito. Decido. Inicialmente destaco que, a rigor, não tem Mario Luiz Fernandes Medeiros capacidade postulatória para se manifestar nos presentes autos, haja vista que não tem interesse jurídico que justifique hipótese de intervenção de terceiro. Não pode ser desconsiderada por este Juízo, contudo, a informação no sentido de que a penhora no rosto destes autos oriunda do processo nº 022/1.19.0005119-0 (nº atual 50109639020198210022) relaciona-se a crédito supostamente de natureza preferencial, haja vista que tal análise trata de matéria de ordem pública, passível de análise de ofício pelo magistrado. E, de fato, compulsando as peças extraídas dos autos do processo nº 022/1.19.0005119-0 (nº atual 50109639020198210022), juntadas pelo interessado Mario Luiz Fernandes Medeiros no evento 540, OUT2 , verifica-se que a referida demanda judicial trata da execução de honorários advocatícios contratuais em face da ora executada. Tal informação, ademais, já havia sido prestada nos autos pelo próprio Juízo da referida ação em resposta a ofício enviado por este Juízo ( evento 512, OFIC2 ). Assim, imperioso que se reconheça a preferência do citado crédito em relação ao crédito tributário cobrado nesta execução nos termos do recente entendimento firmado pelo Eg. STF no julgamento do Tema 1.220, o qual fixou a seguinte tese de observância obrigatória: “É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN.” Nesse sentido também já há julgados do Eg. TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO §14 DO ART. 85 DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.120 DO STF. É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN. (Tema 1220 STF) (TRF4, AG 5043128-93.2024.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 21/05/2025) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PREFERÊNCIA. PRODUTO DE LEILÃO. PRÉVIA PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. TEMA N.º 1.220 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema de repercussão geral n.º 1.220, fixou tese jurídica no sentido de que É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN. (TRF4, AG 5043691-87.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 14/05/2025) Retifico a decisão proferida no evento 535, DESPADEC1 , portanto, para reconhecer a preferência do crédito relacionado à penhora no rosto destes autos oriunda do processo nº 022/1.19.0005119-0 (nº atual 50109639020198210022). Torno sem efeito, ainda, a determinação contida na decisão do evento evento 535, DESPADEC1 para que a Caixa Econômica Federal proceda à transformação em pagamento definitivo em favor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, do valor total depositado nos autos, diligência essa que não chegou a ser implementada nos autos . Intimem-se as partes. Inclua-se Mario Luiz Fernandes Medeiros na autuação na condição de interessado unicamente para ser intimado da presente decisão. Decorrido o respectivo prazo de intimação, deve o citado interessado ser excluído da autuação em decorrência da já referida ausência de capacidade postulatória no presente feito. Preclusa a presente decisão, oficie-se ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas para que informe o valor atualizado do crédito relacionado à penhora no rosto destes autos oriunda da Execução de Título Judicial n.º 50109639020198210022 (antigo n.º 022/1.19.0005119-0), bem como para que forneça orientações visando à transferência de valores.

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Processo nº 5007512-42.2025.4.04.7107

ID: 297440963

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAXIAS DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007512-42.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CASAGRANDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSIANE ZARDO

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DANIELLE EMER DALLEGRAVE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007512-42.2025.4.04.7107/RS AUTOR : LEONARDO CASAGRANDE ADVOGADO(A) : JOSIANE ZARDO (OAB RS100141) ADVOGADO(A) : DANIELLE EMER DALLEGRAVE (OAB RS097261) AT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007512-42.2025.4.04.7107/RS AUTOR : LEONARDO CASAGRANDE ADVOGADO(A) : JOSIANE ZARDO (OAB RS100141) ADVOGADO(A) : DANIELLE EMER DALLEGRAVE (OAB RS097261) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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