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Processo nº 5006102-37.2025.4.04.7207

ID: 336649261

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006102-37.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUANA SILVA BIANCHINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIANA CRUZETA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006102-37.2025.4.04.7207/SC AUTOR : LUANA SILVA BIANCHINI ADVOGADO(A) : DIANA CRUZETA (OAB SC055440) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de faze… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006102-37.2025.4.04.7207/SC AUTOR : LUANA SILVA BIANCHINI ADVOGADO(A) : DIANA CRUZETA (OAB SC055440) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com restituição em dobro de valores c/c indenização por danos morais proposta contra a Caixa Econômica Federal - CEF. Solicita em sede de tutela provisória: Que seja concedida a antecipação de tutela, a fim de limitar em 30% os descontos realizados pelo banco na folha de pagamento da autora, uma vez que, a autora está sem recurso financeiro para arcar com sua subsistência e de sua família, tornando-se no fim definitiva; Requer, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Atribui à causa o valor de R$ 17.548,32 (dezessete mil, quinhentos e quarenta e oito reais e trinta e dois centavos). É o breve relatório. Decido. Inversão do ônus da prova Como mecanismo de facilitação de defesa, a inversão do ônus da prova não é automática e deve ser efetuada em conformidade com as circunstâncias do caso concreto, já que a identificação de uma relação de consumo, por si só, não autoriza sua aplicação. Colhe-se da jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A Súmula 297 do STJ autoriza a aplicação do CDC às instituições financeiras. Todavia, não resulta a automática inversão do ônus da prova, sendo para isso necessária a comprovação da hipossuficiência, além da plausibilidade da tese defendida pelo devedor. (TRF4, AG 5007330-47.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VANIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/06/2019). No caso dos autos, não está materializada a dificuldade do autor em provar suas alegações, já que necessário comprovar os fatos narrados e o dano moral sofrido, o qual somente pode ser presumido em situações excepcionais. Assim, uma vez que inexistem elementos que justifiquem a inversão do ônus da prova , por ora, indefiro o pedido. Tutela de urgência A concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Cabe destacar, de início, que 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 728.563/RS, consolidou entendimento no sentido de que "É válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário". Assim, tratando-se de contrato de mútuo, o qual restou pactuado que o pagamento das prestações do empréstimo seria efetuado mediante desconto em folha de pagamento, celebrado por agente capaz, com poder para dispor sobre seus recursos, não há, à míngua de prova em contrário, como alterar o pactuado unilateralmente. No caso, alega a parte autora que é servidora pública municipal do município de Braço do Norte/SC, exercendo a função de agente de apoio de educação, com remuneração líquida mensal de R$ 2.125,07 ( evento 1, CHEQ9 ). Assevera que celebrou contratos de empréstimo com a instituição ré, sendo dois empréstimos consignados (com parcelas de R$ 569,99 e R$ 147,25, ambos com prazo de 144 meses), além de um terceiro empréstimo vinculado ao FGTS, com parcelas de R$ 345,00. Relata que os descontos mensais somados perfazem o total de R$ 1.062,24, o que corresponde a aproximadamente 49,97% de sua renda líquida. Desta forma, a requerente questiona os limites de comprometimento da remuneração com empréstimos consignados na sua folha de pagamento, uma vez que acaba por receber apenas R$ 1.062,03 líquidos por mês, valor que considera insuficiente para sua manutenção e de seus três filhos menores. Quando do julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas do Processo 50656592320174040000, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ementou: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO EM FOLHA PAGAMENTO. LIMITES. COMPETÊNCIA NORMATIVA. LIBERDADE DE CONTRATAR. BOA-FÉ. - Verificado o pressuposto da repetição de processos contendo controvérsia sobre as mesmas questões de direito, a caracterizar risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, pelo que apropriada a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR para uniformização no âmbito da jurisdição do Tribunal. - Os Municípios integram a Federação (art. 18 da Constituição Federal) e compete-lhes legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I), bem como exercer, nos limites da Constituição, o poder normativo no que toca aos respectivos servidores, como decorre do artigo 39 e seguintes da Carta Magna. - A atividade normativa do chefe do Poder Executivo Municipal pode ser exercida nos termos do artigo 84 da Constituição Federal - em observância ao paralelismo com o Chefe do Executivo Federal-, no que toca às matérias de competência da respectiva unidade da Federação, notadamente no quanto a temas que dizem com interesse local e ao respectivo corpo funcional. - Não há óbice a que o Município disponha em lei e em decreto sobre as consignações em folha de pagamentos no que toca aos seus servidores, diretriz esta que se aplica igualmente aos Estados. - O crédito é concedido também (e muitas vezes precipuamente) no interesse do mutuário, e decorre de relação contratual, pressupondo, portanto, ato de vontade. Em muitos casos, ao mutuário, até em razão das circunstâncias pessoais (pode ele, por exemplo, direta ou indiretamente, ter rendimentos outros, como ocorre com aquele que integra núcleo familiar em que várias pessoas auferem remuneração), é interessante e viável, no pacto de natureza feneratícia, comprometer parcela maior de sua remuneração para conseguir acesso a crédito com taxa de juros mais atrativa. - Não se mostra recomendável, assim, que existindo norma específica tratando da questão, o Judiciário intervenha, salvo se evidenciada manifesta abusividade. - Conquanto o Superior Tribunal de Justiça já tenha afirmado em diversos julgados que deve ser respeitado limite (de 30% ou 35%) da renda nas consignações, essa diretriz deve ser aplicada às situações em que não há normas específicas . - O Superior Tribunal de Justiça, por outro lado, já afirmou a validade de norma especificamente aplicável aos militares, a qual prevê possibilidade de comprometimento de renda com descontos até o limite de 70% (setenta por cento) da remuneração ou proventos (REsp 1521393/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 12/05/2015). - Não se cogita, nessa linha, de impedimento para que ocorra desconto de prestações atinentes a empréstimo bancário em folha de pagamento, desde que observados os limites previstos na norma específica, e, no caso do Município de Porto Alegre, que deu origem ao presente incidente, a legislação municipal estipulava que a soma mensal das consignações facultativas e obrigatórias de cada servidor não poderia exceder a 60% do valor da remuneração bruta, o que não evidencia flagrante abusividade. - Apenas quando ausente norma especial os descontos de consignações facultativas na folha de pagamento não devem exceder o percentual de 35% da remuneração líquida, limite genérico reconhecido por esta Corte Regional, até em razão do limite estabelecido para os empregados regidos pela CLT (Lei 10.820/2003) - Para os fins dos artigos 984 e 985 do Código de Processo Civil, firmam-se as seguintes teses jurídicas, aplicáveis a todos os processos individuais ou coletivos que versam sobre idênticas questões de direito e que tramitam na área de jurisdição deste Tribunal, inclusive àqueles que tramitam nos Juizados Especiais, e bem assim aos casos futuros que versem idênticas questões de direito e que venham a tramitar no território de competência deste Tribunal (salvo revisão na forma do artigo 986 do CPC): - Ausente qualquer vício na manifestação de vontade do devedor no ato da contratação, não há impedimento para o desconto de consignações voluntárias em folha de pagamento, respeitados os limites estabelecidos nas normas específicas dos entes federativos aos quais vinculados os servidores públicos. - Ausente legislação específica, o limite a ser observado é de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida do mutuário, descontadas as consignações obrigatórias. - No caso específico do Município de Porto Alegre, hígido o Decreto Municipal 15.476, de 26 de janeiro de 2007, o qual, até sua modificação pelo Decreto 20.211, de 13 de março de 2019, estabelecia limitação garantindo ao servidor, no caso de consignação voluntária, o direito ao recebimento de ao menos 40% (quarenta por cento) da remuneração, abatidos os descontos compulsórios. (TRF4, IncResDemRep 5065659-23.2017.4.04.0000, 2ª Seção, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, julgado em 10/09/2020). (grifo nosso) Com efeito, na condição de servidora pública municipal, a parte autora encontra-se submetida à eventual legislação específica do ente a que está vinculada e apenas na ausência de norma especial é que os descontos de consignações facultativas na folha de pagamento não devem exceder o percentual de 35% da remuneração líquida. Nesse sentido, ainda, cito os precedentes a seguir: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CAIXA. CRÉDITO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DA MARGEM. SERVIDOR ESTADUAL. 1. A a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 728.563/RS, consolidou entendimento no sentido de que é válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário. Dessa forma, existindo autorização expressa pelo mutuário e respeitadas as limitações legais específicas, não há óbice quanto ao desconto das prestações em folha de pagamento. 2. Quanto à margem consignável, este Tribunal, no julgamento do IRDR nº 5065659-23.2017.4.04.0000 consolidou entendimento no sentido de que " apenas quando ausente norma especial os descontos de consignações facultativas na folha de pagamento não devem exceder o percentual de 35% da remuneração líquida, limite genérico reconhecido por esta Corte Regional, até em razão do limite estabelecido para os empregados regidos pela CLT (Lei 10.820/2003)". 3. Entretanto, existindo norma específica no ente federativo do qual o contratante é servidor e em cuja folha de pagamento são descontadas as parcelas do contrato de crédito consignado, devem ser seguidos os limites constantes na legislação municipal/estadual. No caso, tratando-se de servidor público estadual (RS), aplica-se ao caso o art. 15, do Decreto nº 43.337/2004, com a redação dada pelo Decreto nº 43.574/2005, o qual, por sua vez regulamenta o art. 81, parágrafo único, da Lei Complementar nº 10.098/1994, com descontos em folha de até 70% do valor mensal bruta. 4. In casu, não foi extrapolado o limite legal de 70% sobre a remuneração bruta, e não há nenhuma evidência de vicio de consentimento ou ilegalidade cometida pelos agentes financeiros, motivo pelo qual não há motivos para revisar a margem consignável da autora. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002051-41.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/06/2023) (grifo nosso) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CRÉDITO CONSIGNADO CAIXA. MARGEM CONSIGNÁVEL. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ART. 81 DA LEI Nº 10.098/1994. DECRETO ESTADUAL 43.337/2004. LIMITAÇÃO EM 70% DO VALOR BRUTO DA REMUNERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário. Logo, havendo autorização expressa pelo mutuário e respeitadas as limitações legais específicas, não há óbice quanto ao desconto das prestações em folha de pagamento. 2. Quanto à margem consignável, este Tribunal, no julgamento do IRDR nº 5065659-23.2017.4.04.0000 consolidou entendimento no sentido de que "apenas quando ausente norma especial os descontos de consignações facultativas na folha de pagamento não devem exceder o percentual de 35% da remuneração líquida, limite genérico reconhecido por esta Corte Regional, até em razão do limite estabelecido para os empregados regidos pela CLT (Lei 10.820/2003)". 3. Todavia, havendo norma específica no ente federativo do qual o contratante é servidor e em cuja folha de pagamento são descontadas as parcelas do contrato de crédito consignado, devem ser respeitados os limites constantes na legislação municipal/estadual. No caso, tratando-se de servidor público estadual (RS), aplica-se ao caso o artigo 15, do Decreto nº 43.337/2004, com a redação dada pelo Decreto nº 43.574/2005, o qual, por sua vez regulamenta o artigo 81, parágrafo único, da Lei Complementar nº 10.098/1994, com descontos em folha de até 70% do valor mensal bruta. 4. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5009067-51.2021.4.04.7102, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 10/03/2023) No presente caso, verifica-se que a parte autora não trouxe aos autos cópia dos contratos bancários de empréstimos consignados entabulados com a Caixa Econômica Federal, tampouco precisou as datas das respectivas contratações. Também não há qualquer documento indicando qual foi a margem consignável considerada para a concessão dos referidos empréstimos, nem mesmo a inicial esclarece essas informações. Vale ressaltar que tais elementos importam para aferir eventual irregularidade atribuível à Caixa Econômica Federal no momento da contratação dos empréstimos, pois, em princípio, presume-se que foram tomadas as cautelas necessárias para que o valor das prestações ficassem dentro da margem consignável legalmente autorizada pelo município empregador ao qual se encontra vinculada a parte autora. Além disso, é prudente que, antes de inovação no estado fático com o deferimento de medida judicial de urgência, seja oportunizado às partes requeridas comprovação de que houve contratação regular e observância dos limites de comprometimento da remuneração com empréstimo consignado, bem como que haja eventual estipulação em contrato para mudanças fáticas repentinas de alteração na renda mensal da parte que contrata crédito bancário. Portanto, ao menos por ora, não é possível reconhecer a probabilidade do direito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Emenda à inicial Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, em emenda à inicial, apresentar, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485 do CPC), procuração e declaração de hipossuficiência assinadas de próprio punho ou com o uso de certificado digital próprio, emitido nos moldes previstos na Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil (ICP-Br), ou, gratuitamente, por meio de certificado digital emitido na plataforma de assinaturas disponibilizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (assinador.iti.br) para qualquer pessoa que tenha conta gov.br com nível de autenticação prata ou ouro. Gratuidade de justiça Apresentada a documentação, e preenchidos os requisitos legais, concedo o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se. Prosseguimento Cumpridas as determinações, cite-se a parte ré para apresentar resposta e anexar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. Na mesma oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir. Com a juntada da resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Demonstrando as partes interesse em audiência de conciliação, remeta-se o processo ao CEJUSCON. Após, volte concluso.

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