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Processo nº 5009067-66.2024.8.09.0023

ID: 310115454

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009067-66.2024.8.09.0023

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO VAQUEIRO CANDIDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IZANA CRISTINA TAVARES DUARTE COUTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROGRAMA ACELERAR PREVIDENCIÁRIO Processo nº: 5009067-66.2024.8.09.0023 Demandante: Pedro Paulo Vaqueiro Ca… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROGRAMA ACELERAR PREVIDENCIÁRIO Processo nº: 5009067-66.2024.8.09.0023 Demandante: Pedro Paulo Vaqueiro Candido Demandado: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária de pensão por morte proposta por Pedro Paulo Vaqueiro Candido, neste ato representado pelo seu genitor Pedro Paulo de Freitas Candido, já qualificado, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na inicial, sustentou o autor que vivia com bisavô até o falecimento deste, em 29.04.2022, na condição de dependente. Nesse sentido, diz que apresentou o pedido de pensão por morte ao INSS em 16.10.2023 e, ante a negativa, apresenta o pedido judicial. Com a inicial, trouxe certidão de nascimento do autor (ev. 01, arq. 08), certidão de óbito do de cujus (ev. 01, arq. 09), e outros documentos. Na contestação, evento 09, o INSS indicou a ausência de previsão legal para o deferimento, considerando que os pais possuem o dever de prestar assistência aos filhos. Assim, postulou pela improcedência dos pedidos inaugurais. Impugnação à contestação, evento 16. Em audiência de instrução, foram colhidas as declarações do genitor da autora e de uma testemunha. Alegações finais orais. Vieram-me conclusos para a sentença. É o relatório. Decido. A Lei 8.213/91 estabelece dois requisitos para a concessão da pensão por morte: a) prova de que a pessoa falecida mantinha a qualidade de segurado ao tempo do óbito ou, na hipótese de já tê-la perdido, que fazia jus ao gozo de aposentadoria; b) dependência econômica de quem postula a pensão. Atente-se que, por força do art. 26, I, da Lei 8.213/91, a carência não constitui requisito do benefício previdenciário ora pleiteado. Delimitados os requisitos, passo à análise do caso concreto. A qualidade de segurado foi suficientemente comprovada, eis que o falecido era aposentado na data do óbito. No entanto, entendo que não foi comprovada a dependência econômica de quem postula a pensão. Veja-se que o pedido de pensão por morte foi formulado em nome de menor impúbere, bisneto do instituidor do benefício, com fundamento na suposta dependência econômica mantida à época do óbito. Embora o menor conste como dependente na declaração de imposto de renda do falecido, esse elemento, isoladamente, não é suficiente para caracterizar a dependência econômica, tampouco para comprovar a manutenção do sustento pelo de cujus. Verifica-se, sobretudo, que tanto o pai quanto a mãe do menor possuem capacidade econômica própria – o genitor é dono de empresa, e a genitora exerce atividade remunerada como autônoma –, o que afasta a suposta necessidade material do dependente. Ainda que todos residissem com o falecido, a simples coabitação não configura dependência econômica, sendo necessário demonstrar que o sustento do menor era, de fato, provido pelo instituidor da pensão, o que não restou demonstrado nos autos. Mais a mais, não há qualquer notícia de que a guarda do menor tenha sido exercida unilateralmente pelo falecido. Veja-se o entendimento jurisprudencial em casos análogos: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ÓBITO E QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO INCONTROVERSOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE GUARDA JUDICIAL OU DE FATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Recurso de apelação em que se questiona a comprovação da dependência econômica dos autores em relação ao pretenso instituidor da pensão. 2. Inconstitucionalidade da norma do §2º do art. 16, incluído pela Lei nº 9.528/97, que retirou do rol de dependentes o menor sob guarda (ADIs 4.878 e 5.083). 3. O STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 732), firmou a seguinte tese: O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária. 4. Incontroversos o óbito do pretenso instituidor da pensão, ocorrido em 23/06/2009, e sua qualidade de segurado. 5. No que tange à qualidade de dependente, a parte autora não apresentou documentos aptos a ensejar o reconhecimento da dependência econômica em relação ao progenitor falecido. 6. In casu, embora a parte autora tenha recebido pensão alimentícia do falecido avô no valor de um salário-mínimo até a data do óbito, não há documentos nos autos que comprovem que o falecido atuava como tutor ou guardião dos menores que, por sua vez, residiam e permaneceram sob os cuidados da genitora. Ademais, não há nenhuma notícia de incapacidade para o trabalho dos genitores dos autores. 7. Cabe destacar que a apresentação de prova relativa ao apoio financeiro fornecido para a subsistência dos menores, sem a evidência do exercício efetivo da guarda de fato, não é suficiente para justificar o direito à obtenção do benefício. Isso ocorre, pois os pais nunca chegaram a perder o seu poder de cuidar dos filhos, assim como o desempenho da guarda em relação a eles. 8. Nesse contexto, a improcedência do pedido inicial de concessão de pensão por morte é a medida que se impõe. 9. Apelação da parte autora desprovida. (AC 0019761-76.2010.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/03/2024 PAG.)(grifei) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NETO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO AVÔ NÃO COMPROVADA. MERO AUXÍLIO FINANCEIRO. GENITORA CAPAZ DE PROVER O SUSTENTO DO FILHO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRABALHO ADICIONAL NA FASE RECURSAL. 1. O direito ao benefício de pensão por morte rege-se pela legislação previdenciária vigente na data do falecimento do instituidor da pensão, sendo aplicável a máxima do tempus regit actum (Súmula 340 do STJ). 2. In casu, o falecimento do pretenso instituidor da pensão, sr. João Antônio da Silva, avô do autor, ocorreu em 20/04/2014, conforme certidão de óbito de fl. 13. Logo, a legislação de regência é a Lei 8.213/91. 3. Dispõe o art. 74 da Lei 8.213/91 que a pensão por morte será devida ao conjunto de beneficiários do segurado que falecer, quer esteja aposentado ou não. Para a concessão do benefício de pensão por morte, deve-se comprovar o óbito do segurado; a condição de segurado do instituidor da pensão, independentemente de cumprimento de carência; e a condição de dependente do beneficiário. 4. O art. 16 da Lei 8.213/91, que trata dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na condição de dependentes do segurado, previa, no §2º, que o menor que estivesse sob guarda deveria ser equiparado ao filho e, portanto, considerado dependente da classe prioritária. Entretanto, a partir das alterações introduzidas pela Lei 9.528/1997, que entrou em vigor 11/12/1997, o menor sob guarda foi excluído do rol de dependentes. Ocorre que o art. 33, §3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente não foi alterado, persistindo, no ordenamento jurídico, sua disposição, que trata da condição de dependente da criança e do adolescente para todos os efeitos, inclusive previdenciários. 5. Apreciando o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a seguinte tese no julgado do REsp 1.411.258/RS, afetado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 732): "O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33, §3º, do Estado da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da medida provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/1997. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária". 6. No caso em apreço, o óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 20/04/2014 e está comprovado pela certidão de fl.13 e a sua qualidade de segurado é incontroversa, pois era titular de aposentadoria por velhice desde 25/10/1988 (fl. 35). 7. A controvérsia, na esfera recursal, reside na apuração da condição de dependente do autor, na qualidade de neto, para fins de percepção do benefício de pensão por morte. 8. Como prova da alegada dependência econômica, o autor trouxe aos autos os seguintes documentos: a) instrumento particular de declaração e reconhecimento de dependência de menor, lavrado em 27/06/2013, com firma reconhecida em 12/07/2013, em que o falecido declara colaborar na criação e na educação do autor, seu neto (fl. 17); b) declaração prestada pela diretora do Pré-Escolar Municipal Turma da Mônica, em 15/05/2014, constando que o autor concluiu o nível pré II naquela unidade, no ano letivo de 2007, e que teve o acompanhamento escolar do avô materno, sr. João Antônio da Silva (fl. 18); c) cartão de vacinação, comprovantes residenciais e declaração da Prefeitura de Fronteira-MG, com indicação de residência do autor e do avô falecido no mesmo endereço (fls. 20/24). 9. Como se nota, o falecido avô não era detentor da guarda judicial nem de fato do autor, sendo apenas um colaborador na criação do neto, conforme consta documento de fl. 17, razão pela qual não se aplica ao presente caso o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.411.258/RS (Tema 732). Com efeito, a guarda do autor continua com a sua genitora, filha do falecido, residindo todos no mesmo local, sendo certo que a simples coabitação não traz, por si só, a presunção de dependência econômica. 10. Outrossim, o fato de o falecido prestar um auxílio financeiro não é suficiente para caracterizar a dependência econômica, até mesmo porque não há qualquer indicação, no feito, de que a mãe do autor seja inválida ou tenha qualquer outro impedimento para o trabalho e, consequentemente, não tenha condições de prover o sustento do filho. Pelo contrário, os dados do CNIS (fls. 43/47) demonstram que a genitora possui fonte de renda própria, detendo, portanto, condições de cumprir o múnus decorrente do poder familiar. Precedente: AC 0067572-63.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 12/06/2017 PAG 11. Nesse contexto, portanto, não se apura a comprovação da alegada dependência econômica do autor, de forma determinante, por ocasião do falecimento do pretenso instituidor. 12. Dessa forma, o autor não faz jus à percepção do benefício de pensão por morte, devendo ser mantida a r. sentença de improcedência por seus judiciosos fundamentos. 13. Considerando-se que a sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC/2015 e que ao presente recurso é negado provimento, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor corrigido da causa. Custas mantidas, na forma da r. sentença. Suspensas as cobranças em razão de a parte autora estar litigando sob o pálio da justiça gratuita. 14. Apelação do autor não provida. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais. (AC 0039341-23.2017.4.01.9199, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 16/03/2022 PAG.)(grifei) Assim, ausente a comprovação da dependência econômica exigida para a concessão do benefício pleiteado, não há como acolher o pedido inicial. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Condeno, ainda, a autora ao pagamento de verba honorária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8o, I do CPC. Fica, todavia, suspensa a cobrança, ante o deferimento da assistência judiciária. Após o decurso legal, sem recurso e sem requerimento de cumprimento, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAIAPÔNIA, data da assinatura no sistema. Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito

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Processo nº 5001792-94.2025.4.04.7107

ID: 335784929

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001792-94.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUNER ROCKENBACH - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEILA FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001792-94.2025.4.04.7107/RS EXECUTADO : JUNER ROCKENBACH - ME ADVOGADO(A) : LEILA FERNANDES (OAB RS039523) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO - FAZEND… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001792-94.2025.4.04.7107/RS EXECUTADO : JUNER ROCKENBACH - ME ADVOGADO(A) : LEILA FERNANDES (OAB RS039523) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de JUNER ROCKENBACH - ME, objetivando a cobrança de Certidão de Dívida Ativa. Citada, a parte executada opôs exceção de pré-executividade, suscitando a prescrição, com fundamento na tese fixada pelo STF no julgamento do tema 608 da repercussão geral e no art. 174 do CTN, sobre ser de cinco anos o prazo prescricional para cobrança do FGTS e de contribuições sociais, e alegando que, "como a execução foi proposta em 13/02/2025 , estão prescritos todos os débitos anteriores a 13/08/2020 " . Acrescenta que os débitos do FGTS dos ex-empregados Renato Cemin e Carlos Francisco Sluminski já foram quitados em processos trabalhistas e que, quanto aos demais, não houve qualquer reclamação judicial trabalhista de falta de pagamento ou de existência de diferenças. Ainda, requereu a exclusão da anotação restritiva em órgãos de proteção ao crédito relativa à presente execução, ao argumento que a restrição "está impedindo seu acesso ao crédito e a realização de negócios jurídicos essenciais à sua atividade empresaria" ( evento 6, EXCPRÉEX1 , evento 9, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 , e evento 19, PET1 ). A exequente alega que não é responsável pela inscrição, aduzindo que a executada deve diligenciar junto ao órgão efetivamente responsável pelo encaminhamento do registro da dívida no SERASA ( evento 15, PET1 ). Adiante, apresentou resposta à exceção de pré-executividade, suscitando a inadequação da via eleita, por ensejar dilação probatória. No tocante à prescrição, discorreu sobre a legislação de regência e indicou os marcos temporais de constituição e cobrança do crédito, salientando que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Por fim, sustenta que o pagamento diretamente ao trabalhador das verbas relacionadas ao FGTS não possui efeito liberatório da obrigação estabelecida pela Lei nº 8.036/1990, por ser exigido o depósito em conta vinculada ( evento 22, PET1 ). Vieram os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir. 1. Em conformidade com o enunciado nº 393 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, " a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ", tendo sido consolidado normativamente, no art. 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil instituído pela Lei nº 13.105/2015, o entendimento pela possibilidade de alegação de vícios de tal natureza diretamente no processo executivo, independentemente da oposição de embargos. Todavia, a dispensa de instauração de processo autônomo para discussão da validade da execução - cujo rito contempla a possibilidade de produção de provas para instrução da causa - também exige a pronta demonstração, pelo executado, do vício que macularia o exercício da pretensão executiva. No caso concreto, as alegações da excipiente serão analisadas com base nos elementos já disponíveis nos autos - inclusive aqueles apresentados espontaneamente pela exequente -, não sendo admitida dilação probatória. 2. A cobrança da dívida decorrente da falta de recolhimento de contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS se encontrava albergada pela prescrição trintenária – oriunda da conjugação das normas dos artigos 20 da Lei nº 5.107/1966 e 144 da Lei nº 3.807/1960 -, nos termos do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, até o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 709.212/DF, pelo regime da repercussão geral da questão constitucional controvertida, em que esta última norma foi declarada inconstitucional, passando a ser aplicável o prazo de cinco anos estabelecido pelo art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, conforme se extrai do respectivo acórdão, assim ementado: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) Por sua vez, quanto à contribuição social criada pela Lei Complementar nº 110/2001, dada a sua natureza tributária, aplica-se o art. 174 do Código Tributário Nacional, do qual se extrai que a respectiva pretensão de cobrança prescreve em cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito, sendo a prescrição interrompida, dentre outras hipóteses, pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (parágrafo único, inciso I). De outra parte, a Medida Provisória nº 889, de 24.07.2019, convertida na Lei nº 13.932/2019, instituiu causas interruptiva e suspensiva do prazo prescricional para a cobrança de débitos com o FGTS, mediante inserção do art. 23-A à Lei nº 8.036/1990, nos seguintes termos: Art. 23-A. A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS, o início de procedimento administrativo ou a medida de fiscalização interrompem o prazo prescricional. § 1º O contencioso administrativo é causa de suspensão do prazo prescricional. § 2º A data de publicação da liquidação do crédito será considerada como a data de sua constituição definitiva, a partir da qual será retomada a contagem do prazo prescricional. (...) A inovação legislativa tem eficácia imediata, por força do disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, não se cogitando de direito adquirido do sujeito passivo à extinção da pretensão do credor pela prescrição antes do decurso integral do respectivo prazo, tampouco de outras ressalvas à incidência imediata, não retroativa, das novas causas de interrupção e suspensão do prazo prescricional. Com base nos elementos constantes dos autos, a notificação de débito foi lavrada em 24/11/2020, contemplando as competências de 09/2016 a 10/2019, quanto ao FGTS ( evento 1, CDA1 ), e de 12/2018 a 10/2019, no tocante à contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 ( evento 1, CDA2 ), às quais se aplica a prescrição quinquenal prevista no art. 174 do Código Tributário Nacional. Assim, não se passaram cinco anos entre o vencimento das obrigações e a notificação interruptiva da prescrição. No mais, independentemente de eventual apresentação de defesa e do tempo de duração do processo administrativo até a constituição definitiva do crédito – durante o qual o prazo prescricional permaneceu suspenso, por força do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 23-A da Lei nº 8.036/1990 -, é certo que não houve decurso do prazo prescricional, pois, a partir da interrupção ocorrida em 24/11/2020, não transcorreram cinco anos até o ajuizamento da execução, em 13/02/2025, marco ao qual retroage a eficácia interruptiva do despacho que ordena a citação, nos termos do art. 802, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil em vigor. Inexiste, portanto, prescrição a ser reconhecida. 3. No mais, independentemente de análise da questão pertinente à eficácia do pagamento efetuado diretamente ao trabalhador para extinção das obrigações do FGTS, o reconhecimento da efetiva quitação das contribuições e acessórios demandaria dilação probatória - para cotejo dos valores pagos com os devidos, a fim de demonstrar a identidade do fato gerador -, inviável nesta via. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FGTS. PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE AOS EMPREGADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. 1. Embora se reconheça a possibilidade de extinção do crédito mediante a comprovação do pagamento diretamente aos empregados, no caso de execução de FGTS decorrente de acordo trabalhista, necessária a devida comprovação mediante perícia contábil dos documentos acostados, razão pela qual a matéria não pode ser examinada através de exceção de pré-executividade. 2. Em julgamento realizado na sessão de 23 de junho de 2016, a Corte Especial deste Tribunal, ao apreciar a Arguição de Inconstitucionalidade nos autos do processo nº 5029170-55.2015.404.0000, entendeu, por maioria, que não se mostra inconstitucional, nem mesmo de forma superveniente, o artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 2001, que instituiu contribuição social em favor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa. (TRF4, AG 5007740-76.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 05/05/2017) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393 DO STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO DE FGTS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE AOS EMPREGADOS. 1. Segundo a Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 2. Embora se reconheça a possibilidade de extinção do crédito mediante a comprovação do pagamento diretamente aos empregados, no caso de execução de FGTS decorrente de acordo trabalhista, fazendo-se necessária a devida comprovação mediante perícia contábil dos documentos acostados, a matéria não pode ser examinada através de exceção de pré-executividade. 3. Agravo desprovido. (TRF4, AG 0000206-06.2016.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, D.E. 20/04/2016) Ademais, a pretensão da executada de extirpar o alegado excesso de execução, mediante abatimento dos valores que teriam sido quitados judicialmente em relação a dois trabalhadores, demandaria elaboração de cálculo para quantificação do saldo remanescente, providência que não foi previamente adotada e, portanto, igualmente demandaria dilação procedimental, incabível na estreita via da exceção de pré-executividade. Em suma, não tendo sido comprovado pela excipiente o suposto excesso de execução, não é admissível que se promova dilação probatória para suprir a falta, visto que a exceção de pré-executividade constitui mero incidente de defesa no bojo do processo executivo – cujo objetivo precípuo é a satisfação de crédito certo, líquido e exigível -, não sendo admissível que o curso da execução seja suspenso para comprovação e quantificação do excesso representado pela inexigibilidade de parcela das obrigações em cobrança. Enfim, incabível a extinção da execução, tampouco a verificação de possíveis abatimentos do débito na forma proposta pela executada, por não ser cabível a instrução da defesa incidental, no curso do processo executivo. 4. Quanto ao requerimento de exclusão do nome da executada de cadastro restritivo de crédito, cumpre observar que a anotação por ela comprovada (evento 9, OUT2-3) diz respeito meramente à pendência de execução de título extrajudicial e decorre de rastreamento promovido automaticamente pelos serviços de proteção ao crédito, com base em publicações oficiais, não constituindo propriamente apontamento de inadimplência, para efeito de ajustar-se à previsão do § 4º do art. 782 do CPC, que determina o cancelamento da inscrição do executado em cadastros de inadimplentes, se houver garantia da execução. Tal postura, ainda que não tenha partido da exequente, se coaduna com as normas do art. 799, inciso IX, e do art. 828 do Código de Processo Civil, que facultam ao credor a averbação da propositura da execução em registros públicos, notadamente naqueles que envolvem a transmissão de bens patrimoniais. Conquanto a pendência conste do quadro de anotações negativas, causando, portanto, repercussão desabonadora à empresa em sua avaliação pelo mercado, somente é possível a exclusão da anotação se for prestada garantia idônea e suficiente do pagamento do débito, inexistente no caso concreto. 5. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e indefiro a retirada da anotação relativa à presente execução de cadastro mantido por serviço de proteção ao crédito. 6. Descabida a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de pré-executividade (STJ, EREsp n° 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009). 7. Intimem-se. 8. Cumpra-se o disposto no despacho inicial ( evento 3, DESPADEC1 ).

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Processo nº 5007311-59.2025.4.04.7104

ID: 337256673

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007311-59.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIVONE AGAZZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO LUIZ DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007311-59.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MARIVONE AGAZZI ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB RS102306) DESPACHO/DECISÃO 1. Da competência. Da alteração do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007311-59.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MARIVONE AGAZZI ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB RS102306) DESPACHO/DECISÃO 1. Da competência. Da alteração do rito. Examinando os autos, verifico que a parte autora pretende a anulação de auto de infração e penalidade aplicada, ou seja, anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, matéria excluída expressamente do âmbito da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis , conforme artigo 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/01: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; (grifei) Assim, configurada hipótese de exclusão legal da competência dos Juizados para processar e julgar a demanda, declaro a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal Cível para processar o presente feito. Retifique-se a autuação do feito para Procedimento Comum . 2. Do recolhimento de custas. Intime-se a parte autora para que efetue o recolhimento das custas iniciais. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 3. Da retificação do polo ativo. Considerando a petição inicial e os documentos que a instruem, retifique-se o polo ativo do feito para constar Marivone Agazzi no lugar de João Luiz de Oliveira, o qual somente deverá constar como procurador da parte autora. 4. Da tutela de urgência. Marivove Agazzi ajuizou a presente ação contra a União - Advocacia Geral da União , objetivando (INIC1, E1): a) A tutela de urgência pleiteada, com o fim de suspender o ato emanado pela Polícia Rodoviária Federal (AIT nº T632523484), e permitir que a Autora possa dirigir sem nenhuma restrição em sua CNH até a decisão final da presente ação; Referiu que no dia 11/04/2023, foi impressa a Notificação da Autuação por Infração à legislação de trânsito sob o nº T632523484, na rodovia BR Km 196, por suposta infração de trânsito enquadrada no artigo 165-A do CTB; apresentou defesa e interpôs recurso, os quais foram indeferidos; não consta no campo observações que houve negativa da autuada em se submeter a outros procedimentos para a certificação de influência de álcool; não foi constatado pelo agente de trânsito qualquer observação de qualquer alteração ou incapacidade motora a refletir na direção. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz concederá tutela de urgência quando [i] “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito” - ou seja, aparência suficiente do direito - e [ii] “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” - isto é, presença de comprovada situação de urgência no caso concreto. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes e estejam já evidenciadas nos autos à partida, a ponto de que, mesmo neste exame perfunctório do caso, o julgador possa antever probabilidade de êxito da ação. Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), a fim de que não haja o risco de perda do direito ou da sua ineficácia, se deferida a ordem apenas ao final. Examino, sob este enfoque, a presença concreta de tais requisitos no que se refere ao postulado pela parte autora nos autos. Conforme se depreende da prova documental, o auto de infração nº T632523484 (abaixo retratado e aqui combatido), foi levado a efeito porque a autora, enquanto condutora do veículo SAVEIRO 1.6 SUPERSURF, placas IMG5726, às 22:40 do dia 11/04/2023, na BR 285, Km 196, município de Lagoa Vermelha, teria se recusado a realizar o teste do etilômetro, praticando, assim, a infração elencada no artigo 165-A da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro): A autora apresentou defesa administrativa ( evento 1, DEFPRÉVIA11 ), a qual foi indeferida ( evento 1, NOT13 evento 1, DECISÃO/16 ). Apresentado recurso ( evento 1, REC15 ), o mesmo também foi indeferido ( evento 1, NOT14 ). Prevê o Código de Trânsito Brasileiro: Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4 º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) A autora alega irregularidade no Auto de Infração, uma vez que no campo observações não consta nenhuma informação de embriaguez e/ou sinais de embriaguez. Deve-se notar que a infração cometida pela autora, que originou o auto de infração objeto desta ação, não foi a do artigo 165 do CTB (dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência). Conforme se constata no auto ( evento 1, AUTO17 ), a infração cometida pela autora foi a própria recusa a se submeter aos testes para certificar a influência, ou não, de álcool ou outra substância psicoativa. Infração esta prevista o artigo 277, §3º, do CTB e que se configura pela mera negativa de sujeição aos referidos testes: Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) (...) § 2º A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) § 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo . (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (sem grifo no original) Como se vê, os sinais de embriaguez servem para caracterizar a conduta do artigo 165, e não são exigidos para configuração da infração do artigo 165-A, cuja incidência se justifica pela simples recusa em realizar os testes de alcoolemia. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESTE DO ETILÔMETRO. RECUSA. INFRAÇÃO AUTÔNOMA. APLICABILIDADE DA PENA. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESPROPORCIONAIS AO VALOR DA CAUSA. VERIFICADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A simples recusa do condutor em submeter-se ao exame do etilômetro (teste do bafômetro) constitui infração autônoma, nos termos do artigo 165-A do CTB, sujeitando-o às penalidades previstas em lei . [...] . [TRF4, AC 5000474-47.2024.404.7128, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 17/06/2025, publicado em 17/06/2025] ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESTE DE ETILÔMETRO. RECUSA. ART. 165-A DO CTB. 1. Não afastamento da presunção de legitimidade do ato administrativo, somente passível de desconstituição se comprovadas cabalmente irregularidades cometidas pela administração pública. 2. A simples recusa do condutor em submeter-se ao exame do etilômetro (teste do bafômetro) constitui infração autônoma, nos termos do artigo 165-A da Lei n. 12.760/2012, sujeitando-o às penalidades previstas em lei. 3. Havendo recusa à realização do teste do etilômetro, desnecessário o registro no AIT dos dados do equipamento empregado pelos agentes no momento da abordagem, já que não se discute a regularidade ou aferição do referido instrumento. 4. Mantida a sentença. [TRF4, AC 5007268-18.2022.404.7108, TERCEIRA TURMA, Relator RAPHAEL DE BARROS PETERSEN, julgado em 03/06/2025, publicado em 04/06/2025] DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. TESTE DO BAFÔMETRO. SUJEIÇÃO OBRIGATÓRIA. APLICABILIDADE DAS PENAS DE MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. A simples recusa do condutor de submeter-se ao exame do etilômetro (teste do bafômetro), independentemente de apresentar ou não sinais de embriaguez, c onstitui infração autônoma (art. 277, parágrafo 3º, do CTB, na redação da Lei nº 11.705/08), o que torna aplicáveis as penas de multa e suspensão do direito de dirigir previstas no art. 165 do CTB . [TRF4, AC 5009067-52.2024.404.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGÉRIO FRAVRETO, julgado em 03/06/2025, publicado em 04/06/2025] Ainda, o Supremo Tribunal Federal analisou a validade do referido dispositivo em sede de repercussão geral (Tema 1079), considerando-o constitucional: Tema 1079 - Constitucionalidade do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, incluído pela Lei nº 13.281/2016, o qual estabelece como infração autônoma de trânsito a recusa de condutor de veículo a ser submetido a teste que permita certificar a influência de álcool. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA DO CONDUTOR DO VEÍCULO À REALIZAÇÃO DE TESTE DE ALCOOLEMIA. ETILÔMETRO. BAFÔMETRO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TEMAS CONSTITUCIONAIS A SEREM APRECIADOS NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.103. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Tese : Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016) . (sem grifo no original) (RE 1224374 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 04-03-2020 PUBLIC 05-03-2020) Assim, pelo menos em juízo precário, típico das tutelas de urgência, não verifico a presença, de plano, de verossimilhança das alegações. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se a autor para ciência. 5. Prosseguimento. 5.1. Deixo de designar audiência de conciliação, conforme autoriza o artigo 334, § 4º, II, do CPC, por verificar que à Administração Pública, a princípio, somente é outorgada a possibilidade de autocomposição nas hipóteses em que há autorização normativa para tanto, o que não parece ser o caso dos autos. Esclareço, no entanto, que havendo interesse na conciliação no curso do processo, poderão as partes, considerando o disposto no § 3º do artigo 3º e no artigo 139, V, do CPC, requerer ao Magistrado a remessa do processo ao CEJUSCON ou a homologação de eventual acordo firmado na via administrativa. 5.2. Dessa forma, cite-se a parte ré para que apresente resposta no prazo legal, em especial quanto à especificação das provas que pretende produzir, oportunidade em que deverá acostar aos autos a cópia do processo administrativo referente ao Auto de Infração em comento. 5.3. Da contestação, dê-se vista à parte autora para réplica. 5.4. Após, não sendo o caso de julgamento de matéria exclusivamente de direito ou havendo requerimentos de produção de provas pendentes de análise, registrem-se os autos conclusos para exame e decisão. Do contrário, registrem-se os autos para sentença .

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Processo nº 5006102-37.2025.4.04.7207

ID: 336649261

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006102-37.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUANA SILVA BIANCHINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIANA CRUZETA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006102-37.2025.4.04.7207/SC AUTOR : LUANA SILVA BIANCHINI ADVOGADO(A) : DIANA CRUZETA (OAB SC055440) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de faze… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006102-37.2025.4.04.7207/SC AUTOR : LUANA SILVA BIANCHINI ADVOGADO(A) : DIANA CRUZETA (OAB SC055440) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com restituição em dobro de valores c/c indenização por danos morais proposta contra a Caixa Econômica Federal - CEF. Solicita em sede de tutela provisória: Que seja concedida a antecipação de tutela, a fim de limitar em 30% os descontos realizados pelo banco na folha de pagamento da autora, uma vez que, a autora está sem recurso financeiro para arcar com sua subsistência e de sua família, tornando-se no fim definitiva; Requer, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Atribui à causa o valor de R$ 17.548,32 (dezessete mil, quinhentos e quarenta e oito reais e trinta e dois centavos). É o breve relatório. Decido. Inversão do ônus da prova Como mecanismo de facilitação de defesa, a inversão do ônus da prova não é automática e deve ser efetuada em conformidade com as circunstâncias do caso concreto, já que a identificação de uma relação de consumo, por si só, não autoriza sua aplicação. Colhe-se da jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A Súmula 297 do STJ autoriza a aplicação do CDC às instituições financeiras. Todavia, não resulta a automática inversão do ônus da prova, sendo para isso necessária a comprovação da hipossuficiência, além da plausibilidade da tese defendida pelo devedor. (TRF4, AG 5007330-47.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VANIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/06/2019). No caso dos autos, não está materializada a dificuldade do autor em provar suas alegações, já que necessário comprovar os fatos narrados e o dano moral sofrido, o qual somente pode ser presumido em situações excepcionais. Assim, uma vez que inexistem elementos que justifiquem a inversão do ônus da prova , por ora, indefiro o pedido. Tutela de urgência A concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Cabe destacar, de início, que 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 728.563/RS, consolidou entendimento no sentido de que "É válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário". Assim, tratando-se de contrato de mútuo, o qual restou pactuado que o pagamento das prestações do empréstimo seria efetuado mediante desconto em folha de pagamento, celebrado por agente capaz, com poder para dispor sobre seus recursos, não há, à míngua de prova em contrário, como alterar o pactuado unilateralmente. No caso, alega a parte autora que é servidora pública municipal do município de Braço do Norte/SC, exercendo a função de agente de apoio de educação, com remuneração líquida mensal de R$ 2.125,07 ( evento 1, CHEQ9 ). Assevera que celebrou contratos de empréstimo com a instituição ré, sendo dois empréstimos consignados (com parcelas de R$ 569,99 e R$ 147,25, ambos com prazo de 144 meses), além de um terceiro empréstimo vinculado ao FGTS, com parcelas de R$ 345,00. Relata que os descontos mensais somados perfazem o total de R$ 1.062,24, o que corresponde a aproximadamente 49,97% de sua renda líquida. Desta forma, a requerente questiona os limites de comprometimento da remuneração com empréstimos consignados na sua folha de pagamento, uma vez que acaba por receber apenas R$ 1.062,03 líquidos por mês, valor que considera insuficiente para sua manutenção e de seus três filhos menores. Quando do julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas do Processo 50656592320174040000, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ementou: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO EM FOLHA PAGAMENTO. LIMITES. COMPETÊNCIA NORMATIVA. LIBERDADE DE CONTRATAR. BOA-FÉ. - Verificado o pressuposto da repetição de processos contendo controvérsia sobre as mesmas questões de direito, a caracterizar risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, pelo que apropriada a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR para uniformização no âmbito da jurisdição do Tribunal. - Os Municípios integram a Federação (art. 18 da Constituição Federal) e compete-lhes legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I), bem como exercer, nos limites da Constituição, o poder normativo no que toca aos respectivos servidores, como decorre do artigo 39 e seguintes da Carta Magna. - A atividade normativa do chefe do Poder Executivo Municipal pode ser exercida nos termos do artigo 84 da Constituição Federal - em observância ao paralelismo com o Chefe do Executivo Federal-, no que toca às matérias de competência da respectiva unidade da Federação, notadamente no quanto a temas que dizem com interesse local e ao respectivo corpo funcional. - Não há óbice a que o Município disponha em lei e em decreto sobre as consignações em folha de pagamentos no que toca aos seus servidores, diretriz esta que se aplica igualmente aos Estados. - O crédito é concedido também (e muitas vezes precipuamente) no interesse do mutuário, e decorre de relação contratual, pressupondo, portanto, ato de vontade. Em muitos casos, ao mutuário, até em razão das circunstâncias pessoais (pode ele, por exemplo, direta ou indiretamente, ter rendimentos outros, como ocorre com aquele que integra núcleo familiar em que várias pessoas auferem remuneração), é interessante e viável, no pacto de natureza feneratícia, comprometer parcela maior de sua remuneração para conseguir acesso a crédito com taxa de juros mais atrativa. - Não se mostra recomendável, assim, que existindo norma específica tratando da questão, o Judiciário intervenha, salvo se evidenciada manifesta abusividade. - Conquanto o Superior Tribunal de Justiça já tenha afirmado em diversos julgados que deve ser respeitado limite (de 30% ou 35%) da renda nas consignações, essa diretriz deve ser aplicada às situações em que não há normas específicas . - O Superior Tribunal de Justiça, por outro lado, já afirmou a validade de norma especificamente aplicável aos militares, a qual prevê possibilidade de comprometimento de renda com descontos até o limite de 70% (setenta por cento) da remuneração ou proventos (REsp 1521393/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 12/05/2015). - Não se cogita, nessa linha, de impedimento para que ocorra desconto de prestações atinentes a empréstimo bancário em folha de pagamento, desde que observados os limites previstos na norma específica, e, no caso do Município de Porto Alegre, que deu origem ao presente incidente, a legislação municipal estipulava que a soma mensal das consignações facultativas e obrigatórias de cada servidor não poderia exceder a 60% do valor da remuneração bruta, o que não evidencia flagrante abusividade. - Apenas quando ausente norma especial os descontos de consignações facultativas na folha de pagamento não devem exceder o percentual de 35% da remuneração líquida, limite genérico reconhecido por esta Corte Regional, até em razão do limite estabelecido para os empregados regidos pela CLT (Lei 10.820/2003) - Para os fins dos artigos 984 e 985 do Código de Processo Civil, firmam-se as seguintes teses jurídicas, aplicáveis a todos os processos individuais ou coletivos que versam sobre idênticas questões de direito e que tramitam na área de jurisdição deste Tribunal, inclusive àqueles que tramitam nos Juizados Especiais, e bem assim aos casos futuros que versem idênticas questões de direito e que venham a tramitar no território de competência deste Tribunal (salvo revisão na forma do artigo 986 do CPC): - Ausente qualquer vício na manifestação de vontade do devedor no ato da contratação, não há impedimento para o desconto de consignações voluntárias em folha de pagamento, respeitados os limites estabelecidos nas normas específicas dos entes federativos aos quais vinculados os servidores públicos. - Ausente legislação específica, o limite a ser observado é de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida do mutuário, descontadas as consignações obrigatórias. - No caso específico do Município de Porto Alegre, hígido o Decreto Municipal 15.476, de 26 de janeiro de 2007, o qual, até sua modificação pelo Decreto 20.211, de 13 de março de 2019, estabelecia limitação garantindo ao servidor, no caso de consignação voluntária, o direito ao recebimento de ao menos 40% (quarenta por cento) da remuneração, abatidos os descontos compulsórios. (TRF4, IncResDemRep 5065659-23.2017.4.04.0000, 2ª Seção, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, julgado em 10/09/2020). (grifo nosso) Com efeito, na condição de servidora pública municipal, a parte autora encontra-se submetida à eventual legislação específica do ente a que está vinculada e apenas na ausência de norma especial é que os descontos de consignações facultativas na folha de pagamento não devem exceder o percentual de 35% da remuneração líquida. Nesse sentido, ainda, cito os precedentes a seguir: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CAIXA. CRÉDITO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DA MARGEM. SERVIDOR ESTADUAL. 1. A a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 728.563/RS, consolidou entendimento no sentido de que é válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário. Dessa forma, existindo autorização expressa pelo mutuário e respeitadas as limitações legais específicas, não há óbice quanto ao desconto das prestações em folha de pagamento. 2. Quanto à margem consignável, este Tribunal, no julgamento do IRDR nº 5065659-23.2017.4.04.0000 consolidou entendimento no sentido de que " apenas quando ausente norma especial os descontos de consignações facultativas na folha de pagamento não devem exceder o percentual de 35% da remuneração líquida, limite genérico reconhecido por esta Corte Regional, até em razão do limite estabelecido para os empregados regidos pela CLT (Lei 10.820/2003)". 3. Entretanto, existindo norma específica no ente federativo do qual o contratante é servidor e em cuja folha de pagamento são descontadas as parcelas do contrato de crédito consignado, devem ser seguidos os limites constantes na legislação municipal/estadual. No caso, tratando-se de servidor público estadual (RS), aplica-se ao caso o art. 15, do Decreto nº 43.337/2004, com a redação dada pelo Decreto nº 43.574/2005, o qual, por sua vez regulamenta o art. 81, parágrafo único, da Lei Complementar nº 10.098/1994, com descontos em folha de até 70% do valor mensal bruta. 4. In casu, não foi extrapolado o limite legal de 70% sobre a remuneração bruta, e não há nenhuma evidência de vicio de consentimento ou ilegalidade cometida pelos agentes financeiros, motivo pelo qual não há motivos para revisar a margem consignável da autora. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002051-41.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/06/2023) (grifo nosso) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CRÉDITO CONSIGNADO CAIXA. MARGEM CONSIGNÁVEL. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ART. 81 DA LEI Nº 10.098/1994. DECRETO ESTADUAL 43.337/2004. LIMITAÇÃO EM 70% DO VALOR BRUTO DA REMUNERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário. Logo, havendo autorização expressa pelo mutuário e respeitadas as limitações legais específicas, não há óbice quanto ao desconto das prestações em folha de pagamento. 2. Quanto à margem consignável, este Tribunal, no julgamento do IRDR nº 5065659-23.2017.4.04.0000 consolidou entendimento no sentido de que "apenas quando ausente norma especial os descontos de consignações facultativas na folha de pagamento não devem exceder o percentual de 35% da remuneração líquida, limite genérico reconhecido por esta Corte Regional, até em razão do limite estabelecido para os empregados regidos pela CLT (Lei 10.820/2003)". 3. Todavia, havendo norma específica no ente federativo do qual o contratante é servidor e em cuja folha de pagamento são descontadas as parcelas do contrato de crédito consignado, devem ser respeitados os limites constantes na legislação municipal/estadual. No caso, tratando-se de servidor público estadual (RS), aplica-se ao caso o artigo 15, do Decreto nº 43.337/2004, com a redação dada pelo Decreto nº 43.574/2005, o qual, por sua vez regulamenta o artigo 81, parágrafo único, da Lei Complementar nº 10.098/1994, com descontos em folha de até 70% do valor mensal bruta. 4. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5009067-51.2021.4.04.7102, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 10/03/2023) No presente caso, verifica-se que a parte autora não trouxe aos autos cópia dos contratos bancários de empréstimos consignados entabulados com a Caixa Econômica Federal, tampouco precisou as datas das respectivas contratações. Também não há qualquer documento indicando qual foi a margem consignável considerada para a concessão dos referidos empréstimos, nem mesmo a inicial esclarece essas informações. Vale ressaltar que tais elementos importam para aferir eventual irregularidade atribuível à Caixa Econômica Federal no momento da contratação dos empréstimos, pois, em princípio, presume-se que foram tomadas as cautelas necessárias para que o valor das prestações ficassem dentro da margem consignável legalmente autorizada pelo município empregador ao qual se encontra vinculada a parte autora. Além disso, é prudente que, antes de inovação no estado fático com o deferimento de medida judicial de urgência, seja oportunizado às partes requeridas comprovação de que houve contratação regular e observância dos limites de comprometimento da remuneração com empréstimo consignado, bem como que haja eventual estipulação em contrato para mudanças fáticas repentinas de alteração na renda mensal da parte que contrata crédito bancário. Portanto, ao menos por ora, não é possível reconhecer a probabilidade do direito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Emenda à inicial Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, em emenda à inicial, apresentar, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485 do CPC), procuração e declaração de hipossuficiência assinadas de próprio punho ou com o uso de certificado digital próprio, emitido nos moldes previstos na Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil (ICP-Br), ou, gratuitamente, por meio de certificado digital emitido na plataforma de assinaturas disponibilizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (assinador.iti.br) para qualquer pessoa que tenha conta gov.br com nível de autenticação prata ou ouro. Gratuidade de justiça Apresentada a documentação, e preenchidos os requisitos legais, concedo o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se. Prosseguimento Cumpridas as determinações, cite-se a parte ré para apresentar resposta e anexar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. Na mesma oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir. Com a juntada da resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Demonstrando as partes interesse em audiência de conciliação, remeta-se o processo ao CEJUSCON. Após, volte concluso.

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Processo nº 5009358-94.2025.4.04.7107

ID: 333889042

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5009358-94.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO SALVADOR DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA UGLIARA LANDERGREEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5009358-94.2025.4.04.7107/RS REQUERENTE : FABRICIO SALVADOR DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIELA UGLIARA LANDERGREEN (OAB SP528918) DESPACHO/DECISÃO Tr… PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5009358-94.2025.4.04.7107/RS REQUERENTE : FABRICIO SALVADOR DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIELA UGLIARA LANDERGREEN (OAB SP528918) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de Fabrício Salvador da Silva, preso preventivamente em decorrência da deflagração da segunda fase da Operação Elísios ( evento 2, PET1 ). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pleito ( evento 9, PROMO_MPF1 ). Decido. O presente pedido decorre da prisão preventiva de Fabrício Salvador da Silva, decretada nos autos do Pedido de Prisão Preventiva nº 5004489-88.2025.4.04.7107, em decisão fundamentada nos seguintes termos ( evento 14, DESPADEC1 ): "Trata-se de representação vinculada ao Inquérito Policial nº 5008164-93.2024.4.04.7107 (IPL 2024.0076112-SR/DPF/RS), instaurado para dar continuidade, por meio de outras linhas investigativas, à apuração da ocorrência do crime previsto no art. 157, § 2º, II e III, e § 3º, II, do Código Penal, tendo em vista que, no dia 19/06/2024, por volta das 19 horas, na pista de pouso do Aeroporto de Caxias do Sul, homens armados com fuzis, vestidos com uniformes da Polícia Federal e utilizando veículos com identidade da Polícia Federal, subtraíram, com emprego de violência, R$ 14.400.00,00 em espécie que estavam a bordo da aeronave de prefixo PR-JJM, da empresa Hércules, ação da qual resultou o óbito do policial militar Fabiano Oliveira e do criminoso Silvio Wilton da Silva Costa. A autoridade policial narrou o evento delitivo nos seguintes termos ( evento 1, INIC1 ): "Em 19/06/2024, por volta de 19h, na pista de pouso do Aeroporto de Caxias do Sul/RS, noves indivíduos, alguns integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC) e outros membros da facção Bala na Cara, em conluio e comunhão de desígnios com outros indivíduos, subtraíram, mediante violência, R$ 14.400.000,00, em espécie. Os valores estavam a bordo de aeronave da empresa HÉRCULES, prefixo PR-JJM. Nove assaltantes, utilizando-se de dois veículos caracterizados com símbolos da Polícia Federal (placas JAY7D46 e FCU7F45), além de outro automóvel Hyundai/Santa Fé, placas MSV5I73, acessaram a área restrita do aeroporto e abordaram com disparos de arma de fogo a aeronave que transportava R$ 30.000.000,00, oriunda de Curitiba/PR (Aeródromo de Bacacheri). Os criminosos impediram que a carga fosse retirada do avião no momento em que haveria o transbordo para os carros da PROTEGE SEGURANÇA PRIVADA, Veículos Especiais de Transporte de Valores - VETV, de placas BZK2J13 e GEJ0363. Outro automóvel da PROTEGE, também no local, foi envolvido nos disparos (VW/Gol, placas ELY0H65). Em trocas de tiros com os vigilantes da empresa de segurança privada, SILVIO WILTON DA SILVA COSTA, vulgo BIN LADEN, foi baleado, ao que tudo indica, nas costas, pelos próprios comparsas, que o socorreram para evadirem do local. Na fuga, ao sair do aeroporto, os criminosos foram surpreendidos por uma guarnição da Brigada Militar, iniciando novo confronto armado. O Sargento FABIANO OLIVEIRA veio a óbito por disparos de arma de fogo. Os infratores deixaram SILVIO, R$ 15.600.000,00 e o veículo adesivado JAY7D46 e seguiram a fuga nos automóveis de placas MSV5I73 e FCU7F45. A vítima estava em serviço de transporte de valores e os agentes sabiam a circunstância. Houve emprego de arma de fogo de calibres .556, .762 e .50, além de 9mm. A violência resultou em morte de um Policial Militar – FABIANO OLIVEIRA. Os criminosos também alvejaram o próprio comparsa SILVIO. Os infratores atentaram contra a vida de todas as vítimas e policiais militares que atenderam a ocorrência, disparando com a intenção de ceifar mais vidas no roubo." O fato criminoso foi inicialmente investigado no âmbito do Inquérito Policial nº 5006116-64.2024.4.04.7107 (IPL 2024.0057286-SR-DPF/RS), relatado em 30/08/2024, no bojo do qual foram indiciados Rafael Olivio Pinheiro Gomes, William Correia dos Santos Ferreira, Adriano Pereira de Souza, Vinícius Araújo Melo, Diraci da Silva Messias Junior, Sergio Rudinei Bauermann, Erick Aires Muller, Jurandir da Silva Barros, Rosangelo Vetter, Diego Rodrigues Andrade, Luis Felipe de Jesus Brum, Bruno Soares Bastos, Rafael da Silva Roman, Rodrigo de Matos Rabelo, Diego Moacir Jung, Ivandro Adílio Valencio e Marlon Luiz Pereira ( processo 5006116-64.2024.4.04.7107/RS, evento 304, REL_FINAL_IPL1 ), que foram denunciados perante a 3ª Vara Federal Criminal de Passo Fundo/RS, dando origem à Ação Penal nº 5009491-73.2024.4.04.7107. De acordo com os fatos apurados no bojo da investigação e o relatado na denúncia oferecida na Ação Penal citada, o crime, que em sua fase de planejamento visava subtrair a quantia de R$ 30.000.000,00, teria sido executado por dezenas de membros integrantes das organizações criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e Bala na Cara, que associaram-se para praticar os crimes de latrocínio, falsificação de sinal público, adulteração de sinal identificador de veículo e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. (...) Os mentores intelectuais e financiadores do roubo seriam Josemir Matias da Silva e Alex Santos Pereira, membros da facção criminosa PCC, que exerciam poder de comando direto especialmente sobre Guilherme Costa Ambrozio, Diego Rodrigues Andrade e "Tubarão" (não identificado), indivíduos que, por sua vez, realizaram o planejamento tático e execução imediata do crime, com o auxílio de outros comparsas. A execução imediata do crime, por sua vez, entendida como a atuação direta nas ações de execução do crime levadas a efeito no dia 19/06/2024, nas dependências do Aeroporto Regional de Caxias do Sul, teria sido realizada pelos investigados Guilherme Costa Ambrozio, Diego Rodrigues Andrade, "Tubarão" (não identificado), Fabrício Salvador da Silva, Vitor Martins Rosa, Rosangelo Vetter, "Borracha/Molem" (não identificado), Jurandir da Silva Barros, "Maquinista" (não identificado) e Silvio Wilton sa Silva Costa (morto na data do fato). Jeferson Daniel Florencio Araújo e Fabio Silva de Souza, especialmente ligados a Josemir Matias da Silva, teriam prestado apoio operacional e logístico ao grupo e integrado o comboio de deslocamento dos criminosos desde o estado de São Paulo. Alexandre Punça da Silva, que, à época dos fatos, atuava como vigilante da empresa Protege, teria sido o responsável por fornecer a Guilherme Ambrozio informações sobre o transporte de valores, tais como datas, horários, itinerários e meio de trasporte e quantias que seriam transportadas pela empresa de valores. (...) 1) DA PRISÃO PREVENTIVA A Autoridade Policial representa pela decretação da prisão preventiva dos investigados Josemir Matias da Silva, Alex Santos Pereira, Vitor Martins Rosa, Fabricio Salvador da Silva , Jonatha Rosa da Cruz, Roberson Machado Ramirez, Carlos de Moraes Camilo, Juliano Silveira, Maico Roberto Santos de Almeida, Jeferson Daniel Florencio Araujo, Fabio Silva de Souza, Mateus Menezes dos Santos, Henrique Rodrigues da Rocha, Endi de Almeida Miguel, Vitor Ricalde Soares, Alexandre Punça da Silva e Francisco Leonardo de Assis da Silva , ao argumento de ser a medida necessária para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Assevera que muitos dos representados registram antecedentes criminais em crimes contra o patrimônio com o uso de violência, sendo deliquentes contumazes e destaca a maior reprovabilidade da conduta criminosa, elaborada em etapas para a execução de um evento delitivo de elevada magnitude. Pois bem. Em decorrência do caráter urgente da medida cautelar, o juiz limita-se, quando de sua análise, a um exercício de mera cognição sumária , que não possui a mesma profundidade daquela exercida para o provimento definitivo. Dessa forma, por não poderem ser adotadas como efeito automático da prática de determinada infração penal, sua decretação está condicionada a presença de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora . O fumus boni iuris enseja a análise judicial da medida pleiteada como necessária a partir de critérios de mera probabilidade e verossimilhança em cognição sumária dos elementos disponíveis no momento. Basta, portanto, que haja a existência de indícios suficientes para a denúncia, bem como a inexistência de causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. No âmbito das medidas cautelares de caráter pessoal, fala-se em fumus comissi delicti , consistente na prova da materialidade e de indícios de autoria . Por sua vez, o periculum in mora é o perigo no retardo da entrega da prestação jurisdicional, pois a demora no curso do processo principal pode fazer com que a tutela que se pleiteia, ao ser concedida, não tenha mais eficácia em virtude do transcurso do tempo. No âmbito da prisão cautelar, utiliza-se a expressão periculum libertatis , que consiste no perigo concreto de que a permanência do acusado em liberdade acarreta para a investigação criminal, o processo penal, a efetividade do Direito Penal ou a segurança social. A finalidade de desarticulação de organizações criminosas, como finalidade precípua dos pedidos de prisão preventiva , subsume-se ao requisito da garantia da ordem pública. A jurisprudência do STF é no sentido de que “a periculosidade do agente concretamente demonstrada, acrescida da possibilidade de reiteração criminosa e a participação em organização criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública" (HC 104.699/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 23/11/10 e HC 103.107/MT, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ de 29/11/10). Também já restou assentado que "a existência de organização criminosa impõe a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (STF, HC 95.024, 1ª Turma, Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/02/2009; 2ª Turma, HC 108,049, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 19/03/2013). Finalmente, estabelece o art. 282, I, do Código de Processo Penal, que as medidas cautelares deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais. No caso em exame, há provas de materialida dos crimes previstos no art. 296, § 1º, inciso ,III, e no art. 157, § 3º, inciso II, ambos do Código Penal, este último na forma do art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.072/90, bem como no art. 2º, § 2º da Lei nº 12.850/13 e no art. 16 da Lei nº 10.826/03. A prova da existência do crime está consubstanciada nos depoimentos colhidos, apreensões realizadas e demais elementos produzidos no inquérito policial originário (5006116-64.2024.4.04.7107) e no Pedido de Quebra de Sigilo de Dados n º 5008221-14.2024.4.04.7107. Observados os parâmetros acima delineados, será analisada a presença dos indícios de autora delitiva para os representados de acordo com sua participação no evento criminoso , conforme elementos carreados ao procedimento investigativo. Para tanto, no intuito de evitar tautologia, valho-me da síntese apresentada pela autoridade policial para delimitar a suposta participação dos representados no crimes investigados, com o apontamento de alguns dos elementos indiciários a eles relacionados obtidos no curso da investigação. (...) (d) Fabricio Salvador da Silva (373.809.618-37) - Nutela/Tetinha Integrante do núcleo operacional da organização criminosa investigada, FABRICIO participou juntamente com AMBROZIO e TUBARÃO do planejamento tático e, posteriormente, do ataque à aeronave pagadora em Caxias do Sul. Ostenta antecedentes pelo envolvimento com a prática dos crimes de roubo contra instituição financeira, receptação, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e organização criminosa. A autoridade policial aponta que Fabrício teria participado do planejamento tático do crime e sido um dos executores imediatos do roubo no Aeroporto Regional de Caxias do Sul, tendo se deslocado do estado de São Paulo até o Rio Grande do Sul entre os dias 27 e 30 de maio de 2024, quando ocorreu o levantamento preliminar, e posteriormente, entre os dias 09 e 23 de junho de 2024, para a execução. Encontram-se presentes indícios de sua autoria, decorrentes especialmente dos seguintes elementos, apontados no Auto Circunstanciado Final (evento 1): - Fabrício Salvador da Silva seria o usuário do terminal telefônico nº (19) 99533-5174, que contatou o acusado Jurandir da Silva Barros minutos após outro roubo supostamente efetuado, em 08/04/2024, por alguns dos investigados (roubo a dois carros-fortes em Cordeirópolis/SP); e dos terminais telefônicos nºs (19) 97420-3040 (cadastrado em seu nome), (19) 98217-4803 e (19) 98224-0475, constante da agenda de contatos de Guilherme Ambrozio, sob a alcunha Nutela, e (19) 98226-1351, identificado a partir do IMEI dos últimos dois (p. 385-391); - extratos de chamadas e conexão de dados de rede móvel dos terminais (19) 97420-3040, (19) 98217-4803 e (19) 98226-1351 demonstram que Fabrício se deslocou de São Paulo para o Rio Grande do Sul no período de 27 a 30/05/2024, datas em que Ambrozio deslocou-se ao estado no veículo T-Cross para realizar levantamento preliminar, e também entre 09 e 23/06/2024, ou seja, durante todo o período de incursão e exfiltração dos criminosos, permanecendo, também, em locais utilizados como esconderijo pelo grupo (p. 392-395): - diálogos entre Ambrozio e Fabrício (19 98224-0475) na madrugada de 10/06/2024 corroboram que Fabrício se deslocava em comboio com outros integrantes do grupo criminoso (p. 402-403); - em 10/06/2024 Ambrozio compartilhou com Fabrício a localização de oficina mecânica situada na Rua Rockfeller, 888, em Taquara, relacionada aos investigados Carlos de Moraes Camilo e Raviel Thagli da Silva, local até onde Fabrício teria conduzido uma das camionetes utilizadas pelo grupo no roubo, a fim de que lá fosse preparada (p. 404-406 e 412-419); - em 12/06/2024 Fabrício encaminhou a Ambrozio imagens da caminhonete Nissan Frontier, cor preta, placas FOC0I94, que estava sendo preparada, dialogando sobre a instalação do acessório "quebra-mato" (p. 408-410). Fabrício registra antecedentes criminais pela prática de crime de roubo contra uma agência da Caixa Econômica Federal no ano de 2014, em Campinas/SP, em concurso com outros cinco indivíduos, pelo qual foi condenado pela 9ª Vara Federal de Campinas, no bojo do Processo nº 0010944-69.2014.403.6105 (p. 385 e evento 4, CERTANTCRIM4 )." A defesa argumenta, em síntese, que não existe contemporaneidade entre a decretação da prisão e os fatos delitivos que a ensejaram, não subsistindo os motivos que determinaram a custódia. Sustenta, ainda, que não existe perigo à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal, e que a decretação se embasou na gravidade em abstrato do delito praticado e na presunção de que o requerente poderá retornar a delinquir ou atrapalhar a instrução processual caso em liberdade, não havendo indícios concretos nesse sentido. Diz que o requerente possui residência fixa, ocupação lícita e família constituída, sendo o responsável pelo seu sustento. Pugna, em caso de indeferimento da revogação da prisão, pela substituição por medidas cautelares menos gravosas. Pois bem. Na decisão que decretou a prisão preventiva foram demonstrados indícios suficientes de que Fabrício atuou diretamente, em 19/06/2024, na execução do assalto ao avião pagador em Caxias do Sul, sendo apontado como um dos criminosos que se deslocaram de São Paulo para o Rio Grande do Sul, em comboio, para executar diretamente o crime, com o uso de extrema violência e apoio operacional de dezenas de outros participantes. Nesse contexto, Fabrício - que é apontado como membro filiado a facção criminosa PCC, da qual teria partido o ataque - trata-se verdadeiramente de um dos expoentes da consumação do delito investigado, de elevada gravidade concreta, planejado com meses de antecedência, executado com o uso de armamento de grosso calibre, que culminou na subtração de cerca de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) e no óbito de um agente de segurança, sendo apontado como membro filiado a facção criminosa PCC, da qual teria partido o ataque. Além disso, o fato de ostentar antecedentes por envolvimento em crime de roubo contra instituição financeira reforça a necessidade de manutenção de sua custódia cautelar. Tais circunstâncias indicam não apenas a gravidade concreta do delito investigado, como também a elevada periculosidade do requerente, a autorizar, portanto, sua segregação cautelar, na medida em que há risco concreto de reiteração delitiva, além da possibilidade de comprometimento da instrução criminal e aplicação da lei penal, mediante destruição ou ocultação de provas, assim como risco de fuga. Nesse sentido, segue o precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA MEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus e manteve a prisão preventiva do agravante, acusado de dois homicídios qualificados. 2. A defesa alega excesso de prazo da medida cautelar, que perdura desde 19/1/2024. A discussão consiste em saber se está caracterizada a ofensa à duração razoável do processo e se a cautelar está devidamente fundamentada. 3. O excesso de prazo na prisão preventiva deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, considerando a complexidade do caso e a condução do processo pelo Estado-juiz. No caso, a tramitação do feito ainda ocorre dentro da razoabilidade esperada. 4. O decreto prisional está motivado em elementos concretos que indicam a periculosidade social do réu e, portanto, o receio de reiteração delitiva. A gravidade da conduta, evidenciada pelo modo de execução dos homicídios qualificados, justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública e não são adequadas aos fatos e às suas circunstâncias as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 980.397/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.) Em relação à contemporaneidade entre os fatos e o decreto da prisão preventiva, deve-se considerar a complexidade da investigação relacionada ao assalto ocorrido no aeroporto de Caxias do Sul em 19/06/2024, envolvendo um grande número de investigados originários de diversos estados e organização de uma logística complexa, compreendendo desde a chegada dos criminosos ao município, até a sua extração, mediante uso de diversos veículos e imóveis que serviram de apoio à consecução do delito. A situação concreta, portanto, impôs que a investigação se concentrasse primeiramente nos participantes preliminarmente identificados e, num segundo momento, em novo inquérito, se iniciassem as investigações relacionadas aos demais autores, do que exsurgiram os indícios da participação de Fabrício. Dito isso, conclui-se que o decurso de quase um ano desde a prática do crime até o decreto da prisão preventiva está plenamente justificada. Por outro lado, o decurso de tal lapso temporal não retira a necessidade da medida, nos termos já analisados na decisão impugnada, conforme jurisprudência que segue: EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA.1. Nos termos do art. 312, caput, do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.2. A existência de elementos evidenciando a ligação do paciente com os fatos, que envolvem organização criminosa, bem como a gravidade concreta do delito justificam a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.3. Conforme entendimento sedimentado do STF, a contemporaneidade da medida cautelar não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a sua imposição. (TRF4, HCorp 5012218-49.2025.4.04.0000, 7ª Turma, Relator para Acórdão ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, julgado em 10/06/2025) - grifei Em relação às alegações de que o requerente possui residência fixa, ocupação lícita e família constituída, sendo o responsável pelo seu sustento, cumpre destacar que a jurisprudência é firme no sentido de que a comprovação de endereço fixo e de ocupação lícita não configuram, por si só, motivo para afastar a prisão preventiva quando delineados seus requisitos e pressupostos. Além disso, tenho que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas e suficientes no caso, porquanto apenas o cerceamento total da liberdade tem o condão de evitar com eficiência a reiteração delitiva, obstando que o acusado, por meio de qualquer forma, pratique novamente as condutas que lhe foram imputadas. Por fim, constato que o réu não faz jus à prisão domiciliar, nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal. Tenho, assim, que os argumentos ora trazidos pela defesa não são hábeis a desconstituir os fundamentos que ensejaram a decretação da segregação cautelar, permanecendo hígidas as razões que a determinaram. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas da prisão não se mostra suficiente no presente caso, dada a gravidade concreta do fato delituoso e a existência de antecedentes criminais por crime da mesma natureza. A manutenção da prisão preventiva revela-se, portanto, medida necessária, adequada e proporcional. Nesse contexto, à vista dos fatos e circunstâncias contemporâneos à prisão preventiva, vislumbro que o estado de liberdade do réu pode colocar em perigo a ordem pública e a aplicação a lei penal, havendo indicativos concretos de que a prisão preventiva é necessária e adequada à espécie, sem que outras medidas cautelares proporcionem a cautelaridade reclamada no caso. Ante todo o exposto, estando inalterada a situação fática que ensejou o decreto de custódia cautelar do investigado, mantenho a prisão preventiva de Fabrício Salvador da Silva. Intimem-se. Após, dê-se baixa dos autos eletrônicos.

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Processo nº 5009552-94.2025.4.04.7107

ID: 330793899

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009552-94.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE VENTURA DE BITENCOURT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA ZINI DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009552-94.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MARILENE VENTURA DE BITENCOURT ADVOGADO(A) : DANIELA ZINI DA SILVEIRA (OAB RS107870) ATO ORDINATÓRIO Considerando o dis… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009552-94.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MARILENE VENTURA DE BITENCOURT ADVOGADO(A) : DANIELA ZINI DA SILVEIRA (OAB RS107870) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: LINK PARA O FORMULÁRIO REFERIDO NO ITEM 3 DO PRESENTE ATO ORDINATÓRIO: FORMULÁRIO PARA ADITAMENTO À INICIAL O presente ATO ORDINATÓRIO é expedido de forma AUTOMÁTICA no processo ( automatização de movimentação a partir do assunto cadastrado no ajuizamento) com o escopo de propiciar maior celeridade processual, fundado no princípio colaborativo , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Ademais, o princípio da eficiência , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de petições iniciais para exame de admissão por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Assim, fundado no sucesso de experiências anteriores, nesta e em outras unidades jurisdicionais, emite-se o presente ato de modo automatizado com vistas a antecipar medidas saneadoras da petição inicial que irão facilitar e abreviar seus exames de admissão, com ganho significativo de tempo cartorial e dos juízes, ampliando a produção de todos e resultando na entrega mais célere da prestação jurisdicional. Fica, portanto, a parte autora intimada dos principais pressupostos para prosseguimento desta ação, com base no entendimento dos juízes federais desta Unidade Judiciária. 1. Dos documentos gerais necessários à instrução processual: 1.1 Devem instruir a ação: a) procuração; b) declaração de pobreza firmada pela parte autora ( em caso de requerimento de gratuidade da justiça ); c) documento de identificação com foto ( com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência ); d) comprovante de endereço atualizado ( conta de água, luz, telefone, contrato de locação preferencialmente em seu nome, ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá haver declaração por escrito do titular do comprovante informando que o(a) demandante reside no endereço ); e) íntegra da carteira de trabalho (CTPS); f) memória do cálculo ( que conduza à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada ), ou , alternativamente ao cálculo do valor da causa, renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos à data do ajuizamento da ação - sendo que, nesse caso, a renúncia abrangerá a soma das parcelas vencidas com 12 (doze) vincendas, conforme o disposto no artigo 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Esta poderá ser firmada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou por meio do advogado, desde que a ele outorgados expressamente poderes específicos para renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais . A parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que este Juizado não os fornece (já que definidor da competência para processamento da ação); g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido); h) íntegra do processo administrativo . Desta forma, caso o processo não esteja suficientemente instruído com a documentação acima referida a parte autora deverá providenciar na respectiva juntada aos autos. 1.2 Advertência de ordem geral Por conta de inúmeros episódios registrados em processos desta Vara, e em razão da potencial gravidade das consequências que podem advir destes registros, cumpre ao juízo lançar advertência de ordem geral às partes e seus procuradores, alertando-os quanto à exigência de idoneidade formal e material da documentação que eventualmente juntem ao processo para a realização de saques bancários, levantamentos de valores por precatórios/RPV's ou separação de quantia para atender em separado da conta principal o pagamento de honorários contratados com seu advogado. É que, havendo dúvida do juízo quanto à veracidade material ou formal do documento, notadamente a assinatura da parte em procuração ou contrato de honorários, que evidentemente não pode ser fruto de mera colagem da firma extraída de outro documento, deverão ser apresentados os documentos originais juntados digitalmente, cuja manutenção da guarda é dever do advogado, os quais, se não apresentados no prazo assinado, não importa a justificativa dada para tanto, obriga o juízo a oficiar ao Ministério Público para que aquela autoridade, se assim entender, promova a apuração dos crimes de falsidade ideológica e/ou material, os quais são de mera conduta, dispensando o resultado (CPP, Art. 40) . Roga-se às partes e seus procuradores, portanto, especial cuidado com esta situação. 1.3 Segredo de Justiça Quanto à atribuição de SEGREDO DE JUSTIÇA ao feito, vale destacar a necessidade de seu expresso e fundamentado requerimento, bem como do deferimento pelo juiz, uma vez que a regra é a publicidade dos atos processuais. A atribuição de sigilo ao processo ou a seus arquivos é um instrumento que permite uma limitação à regra geral da publicidade ao processo, cuja aplicação deve respeitar os pressupostos do art. 189 do CPC. Esclarecendo tal aplicação, o art. 20 da Resolução nº 17/2010 do TRF da 4ª Região, assim dispõe: Art. 19 A consulta aos eventos e decisões judiciais será pública e independerá de prévio credenciamento, sem prejuízo do atendimento nas secretarias processantes. § 1° As peças e documentos enviados pelos usuários externos serão acessíveis apenas aos que forem credenciados no e-Proc para o respectivo processo e ao Ministério Público. § 2° As partes não credenciadas como usuários poderão ter acesso aos documentos do processo, mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados, ou pela secretaria, após identificação presencial. § 3º Qualquer pessoa poderá requerer consulta aos autos, juntando petição diretamente no e-Proc, situação em que será fornecida chave específica para consulta, após autorização do juiz do feito. § 4º Os processos protegidos por sigilo ou segredo de justiça não serão acessíveis por meio de consulta pública. Com efeito, o acesso às peças ou documentos acostados aos autos reclama o prévio credenciamento ao sistema, o que diminui sensivelmente o risco de sua indevida exposição e, nesta senda, para que seja deferido o segredo de justiça, a hipótese deverá estar dentre as previsões legais de mitigação ao princípio da publicidade processual. Registre-se que a falta de requerimento expresso da atribuição de segredo de justiça ensejará a desmarcação de tal condição, exceto no que pertine a dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou de obrigatoriedade de preservação do sigilo, conforme disposições da Lei nº 14.289/2022. 2. Da prova: 2.1. Documentação necessária para comprovação das alegações sobre TEMPO ESPECIAL , conforme detalhamento abaixo: a) Para os períodos até 28/04/1995: I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997: I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. e) Para os períodos a partir de 01/01/2004: CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. f) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374,I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. - Com relação aos períodos laborados a partir de 19/11/2003, em que se pretende o reconhecimento da especialidade do trabalho em face da exposição ao ruído, aplica-se a tese jurídica firmada no Tema 174 da TNU: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação deste ato, forneça diretamente à parte ou diretamente no processo eletrônico (por meio do advogado da empresa) referidos formulários, laudos (podendo os laudos ser atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Vale destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. Nessa senda, vale referir, por oportuno, que é do conhecimento do Juízo que muitas empresas, por cautela ou razões de segurança, não fornecem laudos diretamente às partes, promovendo o seu encaminhamento para o e-mail institucional desta Vara Federal. Advirta-se, no entanto, que caso a empresa se recuse a fornecer a documentação à parte, deverá ela própria promover a sua juntada diretamente no processo eletrônico em referência, por meio de procurador habilitado , diante da previsão do art. 246, § 1º, do CPC, no sentido de que “com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos , para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio” . Vale dizer, se a empresa optar por não fazer a entrega da documentação à parte deverá promover sua juntada diretamente nos autos, e não mediante encaminhamento ao endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, sob pena de desobediência . A Secretaria está autorizada a devolver eventual documentação que desatenda tal ordem, mediante certificação nos autos, ficando a empresa ciente de que o descumprimento poderá ensejar sanção civil e penal, na forma dos artigos 378 e 380 do Código de Processo Civil e 330 do Código Penal Brasileiro. 2.2 Documentação necessária para comprovação das alegações sobre TEMPO RURAL , conforme detalhamento abaixo: a) Para análise do pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar o processo deverá ser instruído com documento em nome do segurado ou genitor/cônjuge/irmãos que comprove o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (sem auxílio de empregados), como, por exemplo: b) Certidão do INCRA; c) Certidão de casamento, onde conste qualificação como “agricultor”; d) Certidão de nascimento dos filhos onde conste como qualificação “agricultor”; e) Título eleitoral onde conste como qualificação “agricultor”; f) Cópia de Carteira de Trabalho e Previdência Social com contrato na função de trabalhador rural; g) Certificado de reservista onde conste como qualificação “agricultor”; h) Contrato de arrendamento rural; i) Escritura pública de compra e venda de imóvel rural; j) Cópia da matrícula do imóvel rural; l) Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; m) Notas de Produtor Rural; n) Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; o) Certificado de conclusão do curso primário ou histórico escolar; p) Fotografias; q) Justificação administrativa e/ou entrevista rural; b) Com o advento da MP n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração , corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Desse modo, se ainda não constar dos autos, deverá ser preenchido o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural, disponível no seguinte link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf ; Observe a parte autora que é necessário o preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período. Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e após casar passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações. A autodeclaração, devidamente assinada pelo segurado, deverá conter: - dados do segurado (Nome, Filiação, CPF, RG, domicílio atual); - a forma que exerce ou exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente - neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); - narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR (se possuir), nome do proprietário (se for o caso), área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; - marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; - informação sobre se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. 2.3 Documentação necessária para análise do pedido de concessão/revisão de benefício com inclusão/retificação de tempo de contribuição e/ou verbas remuneratórias reconhecidas em ação trabalhista: Deverá juntar a íntegra dos autos da(s) reclamatória(s) trabalhista(s) (petição inicial e documentos que instruíram a peça exordial, sentença, acórdão, trânsito em julgado, cálculos de liquidação, decisão que homologa os cálculos de liquidação e comprovante de recolhimentos previdenciários). 3. Do aditamento à inicial exigido para o prosseguimento deste processo De posse de toda a documentação necessária ao prosseguimento deste processo, a parte autora deverá apresentar o FORMULÁRIO DISPONÍVEL NESTE LINK , que deverá ser juntado aos autos por meio da movimentação processual com a utilização do tipo de petição "PETIÇÃO - EMENDA À INICIAL" e com a escolha do tipo de documento "EMENDA À INICIAL" com os campos devidamente preenchidos. O referido formulário deverá ser preenchido com absoluta correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, uma vez que orientará, a partir de sua apresentação, o rumo do processo. Significa dizer que a análise do pedido se pautará no formulário e não mais à vista da petição inicial apresentada, desconsiderando-se eventuais requerimentos dele divergentes formulados antes de tal aditamento. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de padronizar a rotina de exame da petição inicial. Com a padronização obtida pelo preenchimento do formulário, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade, já que um maior número de petições iniciais poderão ser apreciadas no mesmo tempo. Consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 3.1 Projeto da Tramitação Ágil das Aposentadorias lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região Alternativamente à apresentação do formulário disponibilizado por esta Unidade, conforme item anterior , a parte poderá aderir ao Projeto da Tramitação Ágil das Aposentadorias lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região , já integrado ao sistema de processo eletrônico, que emprega dados estruturados para geração de um Painel Previdenciário no sistema e-Proc. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que os dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora deverá preencher os metadados relativos ao pedido diretamente no e-Proc. Um tutorial detalhado está disponível clicando-se aqui para auxiliar no entendimento visual e detalhado do processo. 4. Prazo para apresentação do aditamento à inicial Intima-se a parte autora acerca deste ato ordinatório com prazo de 10 (dez) dias. No entanto, fica desde já autorizada a Secretaria a deferir eventual pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora em até 30 (trinta) dias, renováveis, notadamente nos casos em que houver necessidade de busca por novos documentos. Desta forma, mediante prévio requerimento, o prazo poderá ser dilatado mediante simples intimação, sem a necessidade de expedição de novo ato ordinatório.

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Processo nº 5004314-94.2025.4.04.7107

ID: 272666271

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004314-94.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA TOLLA PINHEIRO GABRIEL PITAGORAS TOLLA NUNES PINHEIRO R3 COMERCIO DE RECICLADOS LTDA - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GREGORY PIMENTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004314-94.2025.4.04.7107/RS AUTOR : GABRIEL PITAGORAS TOLLA NUNES PINHEIRO ADVOGADO(A) : GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383) AUTOR : CLAUDIA TOLLA PINHEIRO ADVOGADO(A) : GREGORY P… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004314-94.2025.4.04.7107/RS AUTOR : GABRIEL PITAGORAS TOLLA NUNES PINHEIRO ADVOGADO(A) : GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383) AUTOR : CLAUDIA TOLLA PINHEIRO ADVOGADO(A) : GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383) AUTOR : R3 COMERCIO DE RECICLADOS LTDA - ME ADVOGADO(A) : GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF por GABRIEL PITAGORAS TOLLA NUNES PINHEIRO , CLAUDIA TOLLA e R3 COMÉRCIO DE RECICLADOS LTDA - ME , para a revisão da Cédula de Crédito Bancário nº 18.3962.653.0000019/20, com o seguinte pedido: (...) a) seja reconhecido o benefício da gratuidade de justiça, previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, bem como nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil; b) seja deferida a tutela de urgência pleiteada, para determinar que o banco requerido se abstenha de incluir, ou retire, caso já tenha inscrito, o nome da demandante em órgãos de proteção ao crédito, e se abstenha de ajuizar ação de execução, descaracterizando-se a mora, até a decisão final da presente ação; (...) d) seja determinada, liminarmente: d.1) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, uma vez que evidente a relação consumerista existente entre as partes; d.2) a juntada dos contratos e extratos de pagamento bancários originário e de renegociação, de forma que tais documentos sejam apresentados na íntegra pela instituição financeira requerida. e) seja reconhecida a legitimidade da empresa R3 COMERCIO DE RECICLADOS LTDA – ME para figurar no polo ativo da presente demanda; f) seja julgada totalmente procedente a presente demanda, determinando a revisão do contrato em comento, declarando nulas as seguintes cláusulas contratuais ilegais ou abusivas: f.1) cláusula que fixa juros remuneratórios em absoluta discrepância à taxa média de juros indicada pelo BACEN para o período da contratação, limitando-a ao patamar legal; f.2) sendo reconhecida a abusividade dos encargos impostos sobre a contratação, oriundos de um instrumento contratual de adesão celebrado entre as partes, postula seja descaracterizada a mora, bem como de seus efeitos, nos termos estabelecidos pelo ordenamento jurídico pátrio; f.3) cláusula que fixa juros moratórios em inobservância à legislação, limitando-a ao patamar legal de 1,00% ao mês; f.4) cláusulas que estabelecem a cobranças de taxas e tarifas, sem que tenha sido devidamente prestado o serviço pelo banco demandado, com a conseguinte condenação da instituição financeira a restituir os valores indevidamente exigidos quando da celebração do referido negócio jurídico; f.5) cláusula que prevê a cobrança de honorários extrajudiciais, mesmo que inexistente a efetiva comprovação de sua exigência, pois manifestamente ilegal. (...) Redistribuído o feito em razão da equalização (evento 3), foi determinada a remessa dos autos a este Juízo por força da prevenção ( evento 6, DESPADEC1 ). Recebidos os autos e firmada a competência, foi determinada a intimação da parte autora para demonstrar o cumprimento integral da decisão do processo prevento, o qual foi extinto pela falta de emenda à inicial, nos termos da sentença proferida no processo 5000352-63.2025.4.04.7107/RS, evento 18, SENT1 . Cumprida a determinação ( evento 17, EMENDAINIC1 ), vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido . Recebo a petição do evento 17, EMENDAINIC1 e documentos que a acompanham como emenda à inicial. Retifique-se o polo ativo do feito, excluindo o nome da pessoa jurídica. Da tutela de urgência Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . A probabilidade do direito traduz-se pela possibilidade de o juízo, com as provas trazidas com a inicial, acolher o pedido da parte autora em uma posterior sentença que julgará o mérito, após a cognição exauriente e o alcançamento da certeza do direito postulado, pois tal prova inequívoca seria de difícil desconstituição por parte do réu. Quanto a esse requisito, é oportuno trazer à colação o ensinamento do saudoso Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Teori Albino Zavascki, verbis : "Atento, certamente, à gravidade do ato que opera restrições a direitos fundamentais, estabeleceu o legislador, como pressupostos genéricos, indispensáveis a qualquer das espécies de antecipação de tutela, que haja (a)prova inequívoca e (b)verossimilhança da alegação. O fumus boni iuris deverá estar especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos . Em outras palavras: diferentemente do que ocorre no processo cautelar (onde há juízo de plausibilidade quanto ao direito e de probabilidade quanto aos fatos alegados), a antecipação da tutela de mérito supõe verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos ". ( in"Antecipação da Tutela", págs. 75/76, Ed. Saraiva, 1999,2ª edição) (grifei). No que diz com a questão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, este é, em regra, aplicável, diante do disposto na Súmula 297 do STJ, in verbis : "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Todavia, daí não resulta, automaticamente, a inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele. O tão-só fato de o contrato ser de natureza adesiva não o inquina de nulidade, sendo necessária a demonstração de prática abusiva pelo agente financeiro, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípio da transparência e da boa-fé. Destaco que nem mesmo o fato de se tratar de contrato de adesão implica qualquer tipo de ilegalidade, já que o artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor admite tal modalidade. Ademais, a inversão do ônus da prova é medida que incide sobre fatos, pois a própria prova deve incidir sobre fatos. E tais fatos devem ser alegados concretamente e possuírem relevância para a causa. Portanto, não basta alegar, genericamente, que a lei permite a inversão do ônus da prova, se sequer são mencionados os fatos cujo ônus da prova se quer inverter. Ao julgar a ADI 2591, o STF decidiu que: [...] 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. O preceito veiculado pelo art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição, o que importa em que o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia estejam excluídas da sua abrangência. 4. Ao Conselho Monetário Nacional incumbe a fixação, desde a perspectiva macroeconômica, da taxa base de juros praticável no mercado financeiro. 5. O Banco Central do Brasil está vinculado pelo dever-poder de fiscalizar as instituições financeiras, em especial na estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia. 6. Ação direta julgada improcedente, afastando-se a exegese que submete às normas do Código de Defesa do Consumidor [Lei n. 8.078/90] a definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras no desempenho da intermediação de dinheiro na economia, sem prejuízo do controle , pelo Banco Central do Brasil, e do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros . [...] (ADI 2591, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07/06/2006, DJ 29-09-2006 PP-00031 EMENT VOL-02249-02 PP-00142 RTJ VOL-00199-02 PP-00481) O princípio da força obrigatória dos contratos ( pacta sunt servanda ) é garantia da estabilidade e segurança das relações sociais. Estipulado validamente seu conteúdo, o pacto faz lei entre as partes, definindo direitos e obrigações, de modo que a revogação ou alteração das cláusulas somente poderá ocorrer, em regra, mediante novo acordo entre as partes. Observo que a documentação juntada à inicial não aponta para probabilidade do direito vindicado, motivo pelo qual não está presente a hipótese de concessão da tutela de urgência, ao menos neste momento processual. Ora, a parte autora reconhece o inadimplemento e os pedidos de cunho revisional fundam-se em supostas ilegalidades de cláusulas contratuais típicas de contrato de adesão e em teses já há muito pacificadas pela jurisprudência pátria que apontam a improcedência da maior parte dos pedidos, senão de todos: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CÉDULA BANCÁRIO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CDC. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SPC/SERASA. VENCIMENTO ANTECIPADO.É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ. A inversão do ônus da prova não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente. O Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento acerca do cabimento da revisão de contratos bancários, ainda que depois de renegociados, nos termos da Súmula n.º 286.O Superior tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.291.575/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que a cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial.As limitações fixadas pelo Dec. nº 22.626/33, relativas à taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano, não são aplicadas aos contratos firmados com instituições financeiras. Ademais, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que somente é possível a limitação da taxa de juros remuneratórios quando comprovado que discrepante em relação à taxa média de mercado para a operação contratada, o que não é o caso dos autos.Desde que pactuada, é válida a cobrança da comissão de permanência após o vencimento da dívida, à taxa média de mercado, desde que não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária e desde que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. No caso, a CEF está exigindo o pagamento da comissão de permanência pela variação da taxa de CDI acrescida da taxa de rentabilidade de 2%. Logo, deve ser provido o recurso para possibilitar a incidência da comissão de permanência apenas pela variação da taxa de CDI, excluídos os demais encargos moratórios e ou compensatórios.O Imposto sobre as Operações Financeiras - IOF incide nos contratos bancários por força de previsão constitucional (art. 153, V, da CF), de forma que sua incidência se dá independentemente de participação da instituição financeira, a qual atua apenas em substituição tributária.Caso verificada a cobrança de encargos ilegais, é devida a repetição/compensação do indébito, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em virtude do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor.A 2ª Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.061.530, consolidou entendimento no sentido de que somente quando há o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora e, em consequência, devem ser afastados seus consectários legais.A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530/RS, em sede de recurso repetitivo, consolidou entendimento no sentido de que apenas se defere a antecipação de tutela para obstar a inscrição em cadastros de inadimplentes quando presente o fumus boni iuris e efetuado depósito da parte reconhecida do débito ou prestada caução idônea.A cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida não contém qualquer nulidade, pois foi firmada livremente entre as partes. As partes são livres para convencionar obrigações recíprocas, desde que os termos firmados não sejam vedados pela legislação, que não é o caso dos autos. (TRF4, AC 5021165-84.2015.404.7100, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 17/12/2015) AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE EMPRESA. FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO FAT. EMPRÉSTIMOS A PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.A Lei 8.078/90 é aplicável às Instituições Financeiras.Em que pese a aplicabilidade dos artigos 3º, § 2º e 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo da caracterização da hipossuficiência do consumidor e da necessidade de que essa regra da produção de provas seja relativizada no caso concreto. A inversão desse ônus não tem o condão de tornar nulo o contrato ou as suas cláusulas contratuais.Não havendo qualquer norma legal que determine qual é o valor máximo aplicado à taxa de juros, deve ser respeitado o índice previsto no contrato.É indevida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em cédula de crédito bancário (Lei n.º 10.931/2003) que não tenha expressa pactuação que a autorize. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Hipótese em que não há capitalização a ser afastada, à exceção da cédula de crédito bancário. Entendimento consolidado pelo STJ (REsp nº 1.058.114/RS) no sentido de que se admite a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não seja cumulada com outros encargos moratórios e desde que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos previstos para o período da normalidade contratual, quais sejam, juros remuneratórios, juros moratórios e multa. Mantida a sentença que afastou a taxa de rentabilidade.O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de inadimplência não descaracteriza a mora.O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (capitalização na cédula de crédito bancário) descaracteriza a mora, o que, no presente caso, não implica afastamento da comissão de permanência.A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; (b) a inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Hipótese em que indevida a inscrição em razão do débito da cédula de crédito bancário.Configurada a sucumbência mínima da CEF, deve a parte autora arcar com os ônus de sucumbência.Honorários advocatícios mantidos em R$ 1.000,00 para cada um dos autores, sem solidariedade, porque é razoável para remuneração dos patronos da CEF, observados os critérios do art. 20, § 3º, do CPC. (TRF4, AC 5006402-19.2013.404.7207, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Candido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 05/03/2015) Não há, assim, prima facie , qualquer irregularidade evidente no contrato trazido à discussão. Quanto ao pedido de perícia técnica contábil, destaco que a prova técnica/pericial, em qualquer área, serve para auxiliar o juízo a dirimir eventual dúvida sobre questão controvertida, e especificamente na área contábil, é necessária para auxiliar o juízo quando uma parte apresenta um valor como devido e a outra, fundamentadamente , apresenta outro valor, especificando os pontos que entende incorretos no cálculo inicialmente apresentado. A prova técnico/pericial não pode ser transmudada em verdadeira auditoria, a fim de analisar toda a contratualidade e procurar alguma incorreção, simplesmente porque o devedor discorda genericamente dos valores cobrados. Nesse sentido: [...] tampouco justifica o deferimento da prova pericial a alegação genérica de excesso de execução, sem que sejam apontados elementos concretos acerca do excesso apontado, razão pela qual também não verifico cerceamento de defesa na espécie. [...]. (TRF4, AC 5002244-16.2016.4.04.7109, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 11/12/2019) EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. 1. No exame dos contratos bancários, a prova pericial é necessária somente quando os cálculos apresentados pelas partes não forem esclarecedores quanto aos encargos aplicados. Hipótese na qual não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de perícia contábil . 2. No que tange aos juros remuneratórios, fixou-se a premissa de que, salvo situações excepcionais, a regra é a de que os juros remuneratórios não possuem qualquer limitação e podem, por conseguinte, ser livremente pactuados em empréstimos contratados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. 3. Não conhecido o apelo no que se refere aos encargos incidentes no débito após o ajuizamento, dado que tais argumentos não foram formulados na inicial da ação de embargos, tratando-se de inovação recursal, o que é vedado pelo sistema processual. 4. Apelo conhecido em parte e, no conhecido, negado-lhe provimento. (TRF4, AC 5000116-52.2018.4.04.7012, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 10/11/2020) (grifei) Dessa forma, em razão da fundamentação acima exposta, indefiro a realização de perícia técnica, ressalvada a possibilidade de reapreciação do pedido caso apresentadas as inconformidades específicas em relação ao valor cobrado. Outrossim, não há como obstar a inscrição do nome da parte autora junto aos cadastros de proteção ao crédito, tampouco vedar ou suspender a execução extrajudicial antes da comprovação: (a) do pagamento integral do valor incontroverso até a presente data e (b) do depósito judicial do valor controverso. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do e. TRF da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS. AÇÃO REVISIONAL. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DEPÓSITO JUDICIAL. DIREITO DA PARTE AUTORA. 1. o depósito judicial é direito da parte autora, portanto, independe de autorização. Necessário, no entanto, a fim de obstar os efeitos da mora, que mantenha o pagamento do valor incontroverso , no tempo e modo contratados, e deposite os valores objetos da controvérsia. 2. É pacífico o entendimento do STJ, de que a exclusão da inscrição nos cadastros restritivos de crédito deve ser deferida com cautela e diante da concomitância de três requisitos: (i) a existência de ação proposta pelo devedor, contestando a existência integral ou parcial do débito; (ii) a efetiva demonstração de que a cobrança indevida se funda em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; (iii) o depósito do valor referente à parte incontroversa do débito ou que seja prestada caução idônea. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5035023-06.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 16/10/2019) A questão foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. (...) (STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Assim, apenas o depósito integral dos valores devidos possui o condão de suspender os atos executivos a serem adotados pela CEF, não sendo suficiente o mero ajuizamento de ação judicial ou a pretensão de depositar os valores que entende devidos. Desse modo, indefiro a concessão de tutela de urgência. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para designação de audiência de conciliação, intimação da parte autora e citação da parte ré, que ficam desde já determinados. Deverá a ré, dentro do prazo da contestação, apresentar todos os documentos de que disponha necessários para o deslinde do feito. SOBRE A CONTINUIDADE DO FEITO, CASO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO Havendo manifestação de desinteresse na conciliação pela parte ré, ou caso alguma das partes não compareça à sessão de conciliação, ou ainda, comparecendo ambas, se não houver autocomposição o prazo para contestar começará a fluir conforme as disposições do artigo 335 do Código de Processo Civil: Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I. Apresentada contestação, dê-se vista à parte autora para réplica (artigos 350 e 351, do Código de Processo Civil), devendo, no mesmo prazo, especificar de forma fundamentada eventuais outras provas que pretenda produzir . Após, conforme o caso, venham conclusos para fins dos artigos 354 a 357, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.

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