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Edemar Silva x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 281143379

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Frederico Westphalen Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009094-69.2023.8.21.0049

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDEMAR SILVA

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KRISLLEN STONA PERETTO

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VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009094-69.2023.8.21.0049/RS AUTOR : EDEMAR SILVA ADVOGADO(A) : KRISLLEN STONA PERETTO (OAB RS128528) RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009094-69.2023.8.21.0049/RS AUTOR : EDEMAR SILVA ADVOGADO(A) : KRISLLEN STONA PERETTO (OAB RS128528) RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB RS046853) DESPACHO/DECISÃO Deduzida Reclamação n.° 5317905-10.2024.8.21.7000 pela parte ré no Órgão Especial do Tribunal de Justiça/RS, sobreveio julgamento através do acórdão: RECLAMAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZOS PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE ADOÇÃO DE TESE TORNADA SEM EFEITO EM INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS AINDA NÃO JULGADO (IRDR-32). MERO ARGUMENTO DO ACÓRDÃO QUESTIONADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR AQUELE JULGADO. 1. Num primeiro momento, transparece a ausência de pressuposto extrínseco para o trânsito da reclamação. Isto porque não há tese fixada acerca do tema, o que afrontaria o disposto no art. 988, IV, do CPC. Embora o mérito do IRDR-32 (70085754349) tenha sito apreciado na sessão 18AGO23, oportunidade em que foi fixada tese, foram opostos embargos de declaração, tombados sob nº 70085787356 e nº 70085787331, e que, quando apreciados conjuntamente na sessão de 30OUT23, desconstituíram o acórdão em questão para reabrir a instrução do IRDR, em observância ao disposto no art. 983 do CPC. Disso se conclui que não há tese firmada acerca do tema, pelo menos até o momento. No entanto, a emenda do julgamento do mérito do IRDR-32, que foi tornado sem efeito ainda figura no site desta Corte, sem qualquer indexação aos embargos de declaração. Situação inusitada, que proporciona a sua adoção por julgadores desavisados, revelando-se conveniente a apreciação do mérito da reclamação. 2. Muito embora o acórdão reclamado mencione a tese revogada/tornada sem efeito do IRDR-32, o fez, na verdade, como argumento de reforço. O principal fundamento da decisão reside no descumprimento dos prazos fixados na legislação de regência para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. 3. O art. 2º da Lei nº 9.427/96 confere à Agência Nacional de Energia Elétrica o poder de regulamentar a distribuição de energia, inclusive fixar prazos para o cumprimento das obrigações das concessionárias do serviço público em questão. A par disso, a Resolução-ANEEL nº 1.000/21 fixou os prazos para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica no seu art. 362, que substituiu o art. 176 da Resolução-ANEEL nº 414/10. Além disso, a jurisprudência tem chancelado tais prazos. 4. Improcedência da reclamação que se impõe. PEDIDO DA RECLAMAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. Ainda, no teor do julgamento, ficou determinado a este Juizado a fixação dos honorários sucumbenciais à custa da parte ré/reclamante, nos seguintes termos: Custas pela Reclamante. E, atento à orientação do Supremo Tribunal Federal, considerando a efetiva instauração do contraditório ( evento 12, CONTRAZ1 ), cabível a condenação da Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios pelo princípio da causalidade, os quais deverão ser fixados na origem. No ponto: AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RECLAMAÇÃO. NOVO REGIME PROCESSUAL. CABIMENTO. 1. Não viola as Súmulas Vinculantes 37 e 42 decisão que, com base no Decreto nº 41.554/97 e Lei nº 8.898/94, ambos do Estado de São Paulo, garante a empregada pública cedida da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília para a Faculdade de Medicina de Marília – FAMENA o percebimento de remuneração conforme índices estabelecidos pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais de São Paulo – CRUESP. Precedentes. 2. O CPC/2015 promoveu modificação essencial no procedimento da reclamação, ao instituir o contraditório prévio à decisão final (art. 989, III). Neste novo cenário, a observância do princípio da causalidade viabiliza a condenação da sucumbente na reclamação ao pagamento dos respectivos honorários, devendo o respectivo cumprimento da condenação ser realizado nos autos do processo de origem, quando se tratar de impugnação de decisão judicial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (Rcl 24417 AgR, 1ª Turma, rel. Min. Roberto Barroso, j. em 07MAR17, grifo acrescentado) À partida, quanto à demanda originária da fixação dos honorários, registre-se que a reclamação é ação judicial de natureza constitucional (a exemplo do art. 102, I, l , da Constituição Federal), embora também prevista no artigo 988 e seguintes, do Código de Processo Civil, que almeja a preservação da competência judicial dos tribunais. Na presente hipótese, inconformado com a decisão proferida pelas Turmas Recursais Fazendárias, o réu/reclamante propôs Reclamação perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, utilizando-se como parâmetros o IRDR 32 (70085754349) e Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.° 71006310130. Processada a Reclamação, a petição inicial foi indeferida e extinta foi a demanda. Ato contínuo, opuseram-se embargos declaratórios sobre a decisão extintiva, os quais foram rejeitados e que, por sua vez, oportunizaram que a parte ré/reclamante lançasse mão do recurso de agravo interno. Em razão disso, a parte autora fora intimada para se manifestar, incumbência que desempenhou no feito, momento em que instaurado o contraditório. Perante esse contexto, o Órgão Especial julgou pela pertinência da condenação da parte ré/reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência frente ao princípio da causalidade. Frise-se, oportunamente, que em ocasião anterior à Reclamação, as partes litigaram não só neste juizado, como também perante as Turmas Recurais da Fazenda Pública através de recurso inominado e outros incidentes processuais, exigindo desempenho laboral do procurador da parte demandante. Dessa forma, feito o panorama processual do caso dos autos, sendo a parte ré/reclamada condenada ao pagamento honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, fixo estes em 10% sobre o valor da condenação originária (art. 85, §2º, do CPC) , haja vista o grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, a importância da causa, trabalho do advogado e o tempo exigido para o serviço .

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Processo nº 5009094-92.2025.4.04.7102

ID: 334575192

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009094-92.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE SOUZA DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIAN MARTINS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009094-92.2025.4.04.7102/RS AUTOR : MARIA DE LOURDES DE SOUZA DE FREITAS ADVOGADO(A) : CRISTIAN MARTINS DA SILVA (OAB rs098525) ATO ORDINATÓRIO Nos termos … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009094-92.2025.4.04.7102/RS AUTOR : MARIA DE LOURDES DE SOUZA DE FREITAS ADVOGADO(A) : CRISTIAN MARTINS DA SILVA (OAB rs098525) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5009094-24.2024.4.02.5117

ID: 300340951

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009094-24.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KELLE CRISTINA DA MOTTA MARINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REISEL DA SILVA MORAES MIRANDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009094-24.2024.4.02.5117/RJ AUTOR : KELLE CRISTINA DA MOTTA MARINHO ADVOGADO(A) : REISEL DA SILVA MORAES MIRANDA (OAB RJ228652) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009094-24.2024.4.02.5117/RJ AUTOR : KELLE CRISTINA DA MOTTA MARINHO ADVOGADO(A) : REISEL DA SILVA MORAES MIRANDA (OAB RJ228652) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer seja o INSS condenado a lhe conceder/restabelecer benefício por incapacidade, que lhe foi negado administrativamente, e, dada a fungibilidade entre os benefícios por incapacidade, uma vez comprovada a incapacidade permanente, lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente declaração pessoal de hipossuficiência , contendo os requisitos previstos no art. 98 do CPC, afirmando não estar em condições de arcar com as custas do processo, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado. II - Proceda a Secretaria à alteração do valor da causa, conforme emenda apresentada no evento 20, DOC1 III - A apreciação do pedido da tutela provisória será realizada na sentença, conforme requerido. IV - Diante da necessidade da produção de prova pericial, quando da disponibilidade de data para agendamento de perícia, deverá a Secretaria/Central de perícia nomear o perito dentre aqueles cadastrados no sistema AJG na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO, bem como designar data, horário e local para a realização da perícia, tudo por meio de ato ordinatório. Ressalte-se que diante dos atuais e graves problemas orçamentários enfrentados pela Justiça Federal para arcar com o pagamento dos honorários periciais da Justiça Gratuita, a culminar com a evasão dos peritos cadastrados, pode haver dificuldade em encontrar peritos na especialidade acima indicada. Nesses casos, deverá a Secretaria/Central de Perícia agendar a perícia com CLÍNICO GERAL, nos termos do Enunciado nº 19 do FOREJEF, “nas localidades em que não houver perito em determinada especialidade médica, é válida a nomeação de médico de especialidade afim, clínico geral ou médico do trabalho”. O prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias após a realização da perícia (arts. 157 e 465, NCPC), sob pena das cominações legais. Os honorários periciais deverão ser fixados consoante os valores praticados pela Central de Perícias de Origem do Processo. A parte autora deverá comparecer à perícia OBRIGATORIAMENTE munida de SUA(S) CTPS ORIGINAL(IS), contendo todos os vínculos empregatícios, do DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) ORIGINAL, do CPF, e de TODOS OS EXAMES, ATESTADOS E LAUDOS MÉDICOS JÁ REALIZADOS de que disponha, SOB PENA DE RESTAR INVIABILIZADA A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. Na hipótese de a parte autora não ter vínculo empregatício formal, com CTPS assinada, deverá juntar aos autos comprovação relativa à natureza de sua atividade profissional habitual. Acompanhantes não serão admitidos na sala de perícia, salvo se houver necessidade indicada pelo perito. FICA A PARTE AUTORA CIENTE DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO A SEU COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO AO JUÍZO E DEVIDAMENTE COMPROVADO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS, EXAMES, GUIAS DE INTERNAÇÃO, DENTRE OUTROS DOCUMENTOS APTOS A JUSTIFICAR SUA AUSÊNCIA. CASO A PARTE AUTORA NÃO COMPAREÇA À PERÍCIA INJUSTIFICADAMENTE, ESTE JUÍZO PROFERIRÁ SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V - Intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, juntar aos autos todos os laudos das perícias administrativas realizadas na parte autora (Relatório SABI), de modo que o perito judicial possa deles dispor por ocasião do exame técnico a ser por ele realizado. Na mesma oportunidade, cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, ocasião em que deverá, também, apresentar proposta de acordo, caso possível. Deverá o INSS informar, ainda, se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar cópia do processo administrativo objeto da presente lide, bem como do processo de reabilitação profissional (prontuário) com o respectivo certificado, e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/2001), que porventura ainda não tenha sido juntada aos autos. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. VI - Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, querendo: 1) apresentarem quesitos; e 2) nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia. No caso de haver a indicação de assistente técnico por alguma das partes, esta deverá informá-lo sobre o endereço, data e horário em que será realizado o exame pericial, para seu comparecimento a este, bem como cientificá-lo do fato de que seu parecer técnico deverá ser entregue no mesmo prazo de que dispõe o perito para apresentação do laudo do exame. VII - Ao realizar o exame pericial, após identificar o(a) periciando(a), mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF, deverá o(a) perito(a) (i) juntar aos autos suas conclusões da avaliação médico-pericial, fazendo uso do formulário padronizado “laudo médico de incapacidade” (contido na guia “ações” do sistema e-proc), (ii) bem como responder aos quesitos formulados pelas partes, caso apresentados e sejam divergentes dos já contidos na quesitação do laudo médico de incapacidade do sistema e-proc. VIII - Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias úteis. Com vistas a evitar a prática de atos desnecessários, que retardam o andamento do feito, as partes poderão acompanhar a juntada do laudo aos autos pelo sistema de consulta processual (http://portaleproc.trf2.jus.br/), para ciência e manifestação no prazo acima referido. No caso de concordância com o teor do laudo, ficam as partes dispensadas de peticionar para se manifestarem nesse sentido. IX - Após, observados os termos do caput do art. 29 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do CJF, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais. X - Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, ficando esta ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo importará a não aceitação da proposta formulada. XI - Por fim, façam-me os autos conclusos.

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Processo nº 0037673-34.2016.8.17.2001

ID: 304594490

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0037673-34.2016.8.17.2001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERICK PAVIN SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimação (Outros)

Advogados:

ELISIA HELENA DE MELO MARTINI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HERICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª CÂMARA CÍVEL DA CAPITAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0037673-34.2016.8.17.2001 APELANTE: MARCELO CABRAL … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª CÂMARA CÍVEL DA CAPITAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0037673-34.2016.8.17.2001 APELANTE: MARCELO CABRAL DE ARRUDA APELADOS: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A E SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATORA: DESEMBARGADORA VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível interposta por MARCELO CABRAL DE ARRUDA em face da sentença (ID 5009094), proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Condenado o Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. Em suas razões recursais (ID 5009096), o Apelante requer a nulidade de cláusulas contratuais que ensejariam enriquecimento ilícito da parte apelada, além da violação aos princípios da boa-fé objetiva, transparência e equilíbrio contratual, com base nos arts. 6º, 46, 51, 53 e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Suscita observância à suposta abusividade na estipulação do valor financiado e dos encargos contratuais (R$ 51.055,80 por um veículo de valor de mercado estimado em R$ 27.890,00); Diante disto, defende a ilegalidade da cláusula que impõe a perda total das parcelas pagas (R$ 26.378,83), mesmo diante do adimplemento de mais da metade do contrato; Argumenta ter ocorrido conduta abusiva e humilhante na apreensão do veículo, sem ordem judicial, com a perda de bens e constrangimento familiar, inclusive em face de um aparelho de som avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais) e, ainda, diante da negativação indevida do seu nome nos cadastros de inadimplentes, sem prévia notificação. Postula, ao final, a restituição integral dos valores pagos, acrescidos de juros e correção monetária, bem como indenização por danos morais a ser arbitrada pelo juízo. Em contrarrazões (ID 5009099), os Apelados requerem, preliminarmente, o reconhecimento da inépcia da inicial, com base no art. 330, §2º do CPC, sob a alegação de ausência de discriminação das cláusulas controvertidas e do valor incontroverso. No mérito, pugnam pelo improvimento do recurso, sustentando a legalidade dos encargos contratuais pactuados, a inexistência de cláusulas abusivas e a licitude da retomada do bem por inadimplemento contratual. É o relatório. Julgo monocraticamente. I – Admissibilidade Verifico que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual dele conheço. II – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Nas contrarrazões ao recurso (ID 5009099), os Apelados suscitam, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial, com base no art. 330, §2º do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o autor não teria indicado as cláusulas que pretendia controverter, tampouco o valor incontroverso da dívida. Entretanto, razão não assiste à parte recorrida. Conforme consta das razões recursais do Apelante (ID 5009096), bem como da própria petição inicial, verifica-se que o autor especificou expressamente: (i) o objeto contratual (financiamento de veículo VW GOL 1.0, placa HIX-4147, 2010/2011); (ii) o valor total do contrato: R$ 51.055,80 (cinquenta e um mil e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos); (iii) o valor efetivamente pago: R$ 26.378,83 (vinte e seis mil trezentos e setenta e oito reais e oitenta e três centavos); (iv) o número de parcelas adimplidas: 31 prestações de R$ 850,93 (oitocentos e cinquenta reais e noventa e três centavos); (v) as cláusulas específicas impugnadas: especialmente a que estabelece a perda integral das parcelas pagas em caso de inadimplemento, bem como outras cláusulas relativas ao valor financiado acima do valor de mercado, capitalização de juros e encargos acessórios reputados abusivos. Consta, ainda, o pedido de devolução das quantias pagas e a indenização por danos morais, indicando de forma clara os fundamentos fáticos e jurídicos da demanda. O artigo 330, §2º do CPC dispõe: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Tal comando processual foi devidamente observado no caso em exame, já que o Apelante individualizou as cláusulas impugnadas e indicou como valor incontroverso aquele que já havia sido quitado. Nesse contexto, não se configura a inépcia da petição inicial, pois presentes os elementos indispensáveis ao exercício da ampla defesa e contraditório. Diante do exposto, REJEITA-SE a preliminar de inépcia da inicial suscitada nas contrarrazões, por não se verificar ofensa ao disposto no art. 330, §2º do CPC. Ultrapassada a análise da preliminar, prossigo ao exame do mérito recursal. III - MÉRITO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais cumulada com Indenização por Danos Morais, proposta por MARCELO CABRAL DE ARRUDA, que busca: (i) a nulidade de cláusulas supostamente abusivas constantes do contrato de financiamento celebrado com as instituições financeiras rés, (ii) a devolução dos valores pagos no montante de R$ 26.378,83 (vinte e seis mil, trezentos e setenta e oito reais e oitenta e três centavos), e (iii) indenização por danos morais decorrentes da apreensão do veículo e inscrição do nome em cadastros de inadimplentes. 1. Da existência de cláusulas abusivas e do valor financiado O Apelante apontou a existência de cláusulas abusivas, especialmente quanto: (i) ao preço total do financiamento, que saltou de um valor de mercado de R$ 27.890,00 (vinte e sete mil, oitocentos e noventa reais) para R$ 51.055,80 (cinquenta e um mil, cinquenta e cinco reais e oitenta centavos), (ii) à imposição da perda de todas as parcelas pagas em caso de inadimplemento, (iii) à ausência de transparência na apresentação do custo efetivo total (CET), (iv) à cobrança de encargos considerados indevidos. Ainda que se reconheça que o consumidor firmou contrato de adesão com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é certo que o contrato foi celebrado em 17/12/2011, portanto posterior à entrada em vigor da Resolução CMN nº 3.518/2007, que vedou a cobrança de tarifas como TAC e TEC, salvo se devidamente discriminadas e pactuadas com transparência. Contudo, ao contrário do que afirmado na sentença, o autor indicou expressamente as cláusulas cuja nulidade pretendia, especialmente a que previa a perda integral das prestações já adimplidas em caso de inadimplemento (art. 53 do CDC), bem como a excessiva onerosidade do contrato, in verbis: Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à nulidade da cláusula de perda total das parcelas pagas, permitindo ao consumidor a restituição proporcional, descontado o uso do bem: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. - "No contrato de alienação fiduciária, o credor tem o direito de receber o valor do financiamento, o que pode obter mediante a venda extrajudicial do bem apreendido, tendo o devedor o direito de receber o saldo apurado, mas não a restituição integral do que pagou durante a execução do contrato." (REsp nº 250.072-RJ, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar). Recurso especial não conhecido. (REsp n. 423.905/RJ, relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 28/5/2002, DJ de 16/9/2002, p. 196.) Assim, não se sustenta a conclusão da sentença de que o Apelante deixou de individualizar as cláusulas impugnadas ou de demonstrar a lesividade. 2. Da devolução das parcelas pagas No caso em tela, restou incontroverso que o Apelante pagou 31 parcelas no valor unitário de R$ 850,93, totalizando R$ 26.378,83 (vinte e seis mil, trezentos e setenta e oito reais e oitenta e três centavos), antes da retomada do veículo pela instituição financeira. Ainda que a inadimplência autorize a busca e apreensão do bem, a retenção integral dos valores pagos configura enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. Conforme orientação do STJ, a resolução do contrato com base na inadimplência não autoriza a retenção total das prestações pagas, devendo-se garantir ao consumidor a devolução proporcional, observados os princípios da equidade, boa-fé e vedação ao enriquecimento ilícito, in verbis: Alienação fiduciária. Art. 53 do Código de Defesa do Consumidor. Restituição das prestações pagas. Cláusula nula de pleno direito. Precedentes da Corte. 1. Tratando-se de contrato de compra e venda de veículo sob o regime da alienação fiduciária, não há falar em restituição integral das parcelas pagas, considerando que o devedor tem direito a receber o saldo apurado com a venda extrajudicial do bem, não sendo possível negar ao credor o direito a receber o valor do financiamento contratado. Descabe, portanto, a restituição ao devedor da totalidade do que pagou durante a execução do contrato. 2. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 437.451/RJ, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 11/2/2003, DJ de 10/3/2003, p. 195.) Assim, é cabível o reconhecimento da nulidade da cláusula que preveja a perda total dos valores pagos e a devolução proporcional a ser apurada em fase de liquidação. 3. Do dano moral O Apelante alegou ter sido submetido a situação vexatória, com a apreensão truculenta do veículo em sua residência, na presença de sua esposa e filhas, além de relatar a subtração de equipamento de som avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais) e a inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes sem prévia notificação. No entanto, não foram produzidas provas robustas de que a apreensão tenha ocorrido de forma abusiva ou ilícita, tampouco de que tenha havido violação ao procedimento legal de notificação prévia para a negativação do nome. Na ausência de prova documental ou testemunhal da ilegalidade da conduta das rés na execução da garantia, não se reconhece o direito à indenização por danos morais. Conclusão Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação de MARCELO CABRAL DE ARRUDA, para: (i) reconhecer a nulidade da cláusula que prevê a perda total das parcelas pagas, nos termos do art. 53 do CDC; (ii) determinar a devolução proporcional dos valores pagos, a ser apurada em liquidação de sentença; (iii) negar provimento ao pedido de indenização por danos morais. Mantenho a sentença quanto à sucumbência recíproca, redistribuindo os ônus conforme eventual apuração em fase de cumprimento de sentença, observada a gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa no acervo deste Gabinete. Publique-se. Intimem-se. Recife-PE, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 01

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Processo nº 5009094-85.2025.4.03.0000

ID: 308729406

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009094-85.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTILOTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ANTONIO FRANZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009094-85.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: ESTILOTEX INDUSTRIA E CO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009094-85.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: ESTILOTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE ANTONIO FRANZIN - SP87571-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: FLAVIO SCOVOLI SANTOS - SP297202-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Estilotex Indústria e Comércio de Tecidos Ltda. em face de decisão que, em ação desconstitutiva c.c anulatória da consolidação e revisão de contrato, ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, indeferiu os benefícios da justiça gratuita e a tutela antecipada. A agravante aduz, em síntese, a necessidade de suspensão dos leilões extrajudiciais, tendo em vista, especialmente, a vedação à alienação por preço vil, uma vez que apresentou laudo de avaliação dos imóveis com valores significativamente superiores àqueles considerados pela CEF. Afirma, ainda, que permitir a consumação dos leilões nos montantes indicados é chancelar a violação ao princípio da boa-fé e promover injustiça contra empresa que já arcou com mais de 80% (oitenta por cento) da obrigação original. Por fim, assevera fazer jus à gratuidade judiciária. Contraminuta da agravada. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar à que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Pois bem. Tendo em vista o recolhimento das custas processuais, considero prejudicado o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “(...) A tutela de urgência será concedida, liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do NCPC). De início, não há inconstitucionalidade na execução extrajudicial prevista pela Lei nº 9.514/1997, que não ofende a ordem a constitucional, à semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/1966, nada impedindo que o fiduciante submeta à apreciação do Poder Judiciário o descumprimento de cláusulas contratuais (TRF 3ª Região, Quinta Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 411016, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE. DJF3 CJ1 DATA:17/11/2010). De acordo com o Tema Repetitivo 1095/STJ (REsp 1891498/SP, REsp 1894504/SP), “[e]m contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor”. Sobre o preço de venda do imóvel no primeiro e no segundo leilões, assim diz a Lei nº 9.514/97, na redação da Lei nº 13.465/17: “Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais.” Ademais, nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos, fato esse que importará em recíproca quitação (art. 27, §4º, Lei nº 9.514/97). Por fim, a par das balizas acima transcritas, deve-se observar a vedação de venda por preço vil, assim considerado quando a arrematação não alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação (AgInt no AREsp n. 2.538.428/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024). No caso dos autos, ressalvado melhor exame por ocasião do julgamento do mérito, observo que os valores dos imóveis para fins de leilão público foram fixados, nas respectivas matrículas, em R$ 1.000.000,00 cada (cf. matrículas nº 29.581 e nº 29.582, id. 359936544, p. 12 e 31), patamar condizente com preços desses mesmos imóveis levados à leilão, a saber, R$ 1.435.000,00 (matrícula nº 29.581) e R$ 1.295.000,00 (matrícula nº 29.582). Observa-se, ainda, nas matrículas, que o ITBI recolhido por ocasião da consolidação da propriedade teve por base de cálculo o valor de R$ 1.000.000,00; já as certidões de valor venal emitidas neste ano e juntadas no id. 359936531 indicam valores dos imóveis inferiores a um milhão de reais. Os imóveis em debate são dois lotes de terreno de 1.840m2 cada, sendo um deles com cobertura/garagens para veículos de 325,15m2. A autora apresentou laudo de avaliação realizado por empresa por ela contratada (id. 359936539), que avaliou o imóvel de matrícula nº 29.581 em R$ 3.577.655,00 e o imóvel de matrícula nº 29.582 (sem construção) em R$ 3.220.000,00. Chama a atenção, a fim de ser melhor esclarecido, que os imóveis são dois lotes contíguos de mesmo tamanho, e, conforme fotografias das vistas frontal e parcial dos lotes (id. 359936539, fls. 23/26), apenas a colocação de telhado ao fundo para abrigar veículos somou ao valor da avaliação mais de R$ 357.000,00. Em suma, a avaliação apresentada é unilateral e não foi submetida a contraditório prévio, sendo que os valores apresentados representam mais de três vezes a avaliação contida nos demais documentos juntados nos autos e mencionados acima. Não diviso, assim, a probabilidade do direito alegado. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. (...)” Na hipótese, não se sustenta a argumentação de prática de preço vil, no que tange à impugnação ao valor dos imóveis ofertados em leilão, uma vez que a avaliação pretendida pela recorrente está baseada em laudo particular. Ademais, resta consolidado que a configuração do preço vil ocorre nos casos de lance inferior a 50% do valor da avaliação do bem, seja no segundo leilão ou mesmo na venda direta. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E VENDA DIRETA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. VALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DECLARADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO À PURGAÇÃO DA MORA NÃO EXERCIDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. 1. A concessão da antecipação da tutela depende da demonstração cumulativa dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. No caso, inexiste controvérsia acerca da validade da consolidação da propriedade e dos leilões levados a efeitos pela CEF, bem como do direito à purgação da mora contratual – oportunizada e não atendida pelos devedores –, visto que a matéria se encontra abarcada pela coisa julgada material. 3. Outrossim, o reconhecimento do direito dos autores à purgação da mora em razão de a consolidação da propriedade do imóvel ter ocorrido antes das alterações promovidas pela Lei n. 13.465/2017 implica na inexistência do direito de preferência na aquisição do bem estabelecida pelo § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997, incluído pela novel legislação. 4. Portanto, a pretensão de recompra do imóvel, a menos na ausência de outros elementos que infirmem os fatos supra expostos, a serem trazidos aos autos quando da instrução probatória, não prospera, especialmente considerando que já foi dada aos ex-mutuários oportunidade mais benéfica de retomada do bem (purgação da mora) sem que eles efetivamente a exercessem. 5. Quanto à alegação de que a venda se deu por preço vil, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal /de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que este se trata do lance inferior a 50% do valor da avaliação dos bens, o que se aplica mesmo ao segundo leilão previsto na Lei n. 9.514/1997 e à venda direta do imóvel. 6. Na espécie, o imóvel foi avaliado em R$ 645.000,00 e a aquisição em venda direta se deu pelo valor de R$ 419.250,00, que corresponde a 65% da avaliação, não havendo que se falar em preço vil. 7. Ausente a probabilidade do direito em relação a quaisquer das teses suscitadas na inicial, não fazem os autores jus à antecipação da tutela, devendo ser reformada a decisão agravada. 8. Agravo de instrumento provido.” (TRF3, AI 5007303-52.2023.4.03.0000, relator Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, 1ª Turma, j. 04/10/2023) Por outro lado, é temerário considerar que o valor dos imóveis ofertados em leilão é destoante, baseado apenas na alegação da parte agravante, escorado em laudo produzido unilateralmente, sem o devido contraditório. Tem-se, portanto, que, para a análise do direito pretendido, mostra-se razoável aguardar a instrução probatória, com o exercício do contraditório, inclusive em face da restrição prevista no parágrafo 3º do artigo 300 do CPC. Resta claro que se trata de matéria que exige dilação probatória e, portanto, impede a concessão, neste momento procedimental, da tutela antecipada tal como requerida. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência desta Corte: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E O VALOR DE AVALIAÇÃO PARA LEILÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O deferimento da tutela provisória de urgência tem como requisitos, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, de um lado, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, advindos da não concessão da medida. Ademais, o deferimento da tutela de urgência não pode implicar a irreversibilidade do provimento antecipado, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. 2. Esses requisitos, assim postos, implicam a existência de prova pré-constituída da veracidade do quanto arguido pela parte requerente, na medida em que a antecipação do provimento postulado, nas tutelas de urgência, provoca a postergação do contraditório. 3. No caso dos autos, não há fumus boni iuris. As questões suscitadas na demanda originária necessitam de dilação probatória, com a instauração do devido contraditório. Precedente. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032094-22.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 23/03/2023, DJEN DATA: 13/04/2023) Isso posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação. Saliento, por fim, que eventuais recursos interpostos com o intuito de rediscutir as questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa nos termos da normatização processual em vigor. Intime-se. Publique-se. Decorrido o prazo recursal, ao arquivo. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5009094-15.2025.4.02.0000

ID: 321449538

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009094-15.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAIZ DE QUEIROZ CAMPOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITÓRIA RÉGIA DA VEIGA FIDÉLIS SAMPAIO MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009094-15.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : LAIZ DE QUEIROZ CAMPOS ADVOGADO(A) : VITÓRIA RÉGIA DA VEIGA FIDÉLIS SAMPAIO MOURA (OAB RJ252221) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo… Agravo de Instrumento Nº 5009094-15.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : LAIZ DE QUEIROZ CAMPOS ADVOGADO(A) : VITÓRIA RÉGIA DA VEIGA FIDÉLIS SAMPAIO MOURA (OAB RJ252221) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento , com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, da decisão proferida pela 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos de ação pelo procedimento comum (processo nº 5054893-07.2025.4.02.5101 ) ajuizada por LAIZ DE QUEIROZ CAMPOS , que deferiu o pedido de tutela antecipada e manteve a autora no Processo Seletivo para o Serviço Militar Voluntário de Oficiais Temporários da Marinha do Brasil (PS-SMV-OF-2025). Afirma que a desclassificação da agravada ocorreu porque ela deixou de entregar o exame de creatinina no prazo estabelecido pelo Edital. Sustenta que não houve oportunidade para manifestação, de modo que ocorreu violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF. Alega que a agravada descumpriu o disposto no Edital, ao deixar de apresentar exame laboratorial. Assim, a exclusão do certame é medida necessária, conforme o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. É o relatório. Decido. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC . 1. DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO A Nota Informativa nº 1, dos avisos de convocação nº 10 e nº 11/2024 previu a possibilidade de apresentação de documentos complementares apenas em relação à titulação, no item 9.2. ( processo 5054893-07.2025.4.02.5101/RJ, evento 9, OUT28 ): "9.2. DA ENTREGA DOS TÍTULOS 9.2.11. Após a entrega da respectiva documentação referente à PT, não será recebida documentação em data ou momento posterior, exceto por ocasião do recurso, para complementar a titulação anteriormente entregue." O item 13.5 é expresso ao determinar que a falta de apresentação de qualquer dos exames clínicos importa no cancelamento da IS. Além disso, vedou a apresentação de recursos em relação à falta de apresentação de documentos ( processo 5054893-07.2025.4.02.5101/RJ, evento 9, OUT28 ): "13.5. O voluntário terá que apresentar no 1º dia agendado para realização da IS, obrigatoriamente, os exames médicos complementares relacionados no item 3 do Apêndice III deste Aviso, cuja realização é de sua inteira responsabilidade. No caso de não apresentação dos Exames/Pareceres, o candidato poderá solicitar, por meio de requerimento, uma nova data para iniciar a IS, dentro do período estabelecido no Cronograma de Eventos, podendo ser autorizado desde que seja exequível para a Administração Naval. A JS poderá solicitar ao voluntário qualquer outro exame que julgar necessário. A não apresentação de qualquer dos exames relacionados no respectivo Aviso, na data inicial de comparecimento à Junta de Saúde (JS) ou no prazo estabelecido por esta, implicará o cancelamento da IS. Tal situação também se aplica à não apresentação de resultados de outros Pareceres/Exames, eventualmente solicitados pela Junta de Saúde. Não cabe recurso de IS não apreciada por insuficiência de documentação médica ou por não comparecimento." (grifei) As normas do certame são específicas e se amoldam exatamente ao caso da autora. É impossível uma interpretação extensiva, ou menos rigorosa, diante de uma norma proibitiva expressa. O edital do concurso é o instrumento apto a dispor sobre as regras do certame e propicia a todos os candidatos igualdade de condições no ingresso no cargo público almejado. Ele vincula tanto os candidatos quanto a Administração Pública e seu descumprimento representa ofensa aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da legalidade, da moralidade e da isonomia. Destaco precedentes nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CONVOCAÇÃO PARA EXAMES MÉDICOS E POSSE – EDITAL PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL – OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL DO CERTAME – AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO – RECURSO NÃO PROVIDO. O edital de concurso público faz lei entre as partes e suas regras devem ser obedecidas tanto pela Administração Pública como pelo candidato, em decorrência do princípio da vinculação ao edital, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, da isonomia e da supremacia do interesse público. No caso concreto, constata-se que não há ilegalidade no ato administrativo que convocou a candidata com publicação apenas no diário oficial, uma vez que tal ato está pautado nas regras previstas expressamente no edital do certame. Apelação conhecida e não provida." (TJ-MS - AC: 08005137820228120025 Bandeirantes, Relator: Des. Ary Raghiant Neto, Data de Julgamento: 30/06/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2023) "ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL DE JUSTIÇA NA COMARCA DE ITANHOMI/MG. CONTEÚDO DAS QUESTÕES NÃO PREVISTAS NO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO EDITAL DO CONCURSO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MPF. 1. A jurisprudência do STJ é rigorosamente torrencial e uniforme quanto à obrigatoriedade, tanto por parte dos candidatos quanto da Administração Pública, de seguir-se fielmente as disposições editalícias como garantia do princípio da igualdade, e sem que isso signifique qualquer submissão a exigências de ordem meramente positivistas, sendo legítima a atuação do Poder Judiciário em caso de descompasso entre o conteúdo previsto no edital e aquele exigido na solução das questões. 2. No caso, a matéria cobrada nas questões 36, 37 e 55, da prova objetiva, realmente não consta do conteúdo programático do concurso público para o qual concorreu o ora recorrente, sendo de rigor a sua anulação. 3. Agravo Interno do ESTADO DE MINAS GERAIS a que se nega provimento." (STJ - AgInt no RMS: 48969 MG 2015/0193107-9, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 25/03/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2019) "RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. LEILÃO. EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. EDITAL FAZ LEI ENTRE AS PARTES. - O Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório se traduz na regra de que o edital faz lei entre as partes, devendo os seus termos serem observados até o final do certame, vez que vinculam as partes." (STJ - REsp: 354977 SC 2001/0128406-6, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 18/11/2003, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.12.2003 p. 213) Dessa forma, vislumbra-se que a Administração Pública aplicou corretamente o princípio da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. 2. DA CULPA NA ESCOLHA DA AUTORA A agravada contratou, por sua conta e risco, o laboratório de análises clinicas em 10/05/2025 ( processo 5054893-07.2025.4.02.5101/RJ, evento 1, COMP7 ): O laboratório entregou o laudo incompleto em 30/05/2025 ( processo 5054893-07.2025.4.02.5101/RJ, evento 1, COMP6 ): O tempo para elaboração de um laudo de exame de creatinina é de 2 dias. O período de apresentação de documentos era de 12/05/2025 até 06/06/2025, conforme o cronograma de eventos ( processo 5054893-07.2025.4.02.5101/RJ, evento 9, OUT2, fl. 2 ): Assim, candidata tinha a obrigação de confirmar se houve a correta prestação do serviço e se havia tempo suficiente para pedir um novo exame, antes do vencimento do prazo. Não o fez. Logo, a Administração Pública não pode se responsabilizar por fato de terceiro que não gerou impedimento contra o administrado. 3. DO PERIGO DE DANO A manutenção da autora no certame importa risco de lesão grave para Administração, porque significa a contratação imediata para o cargo público. Desse modo, em exame inicial, há probabilidade de provimento do recurso. Ante o exposto, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO para sustar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste recurso. Comunique-se esta decisão ao Juízo de primeiro grau. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 1.019, III do CPC. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5009094-74.2025.4.04.7108

ID: 315984883

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009094-74.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RUDINEI CESAR SATORIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUIDO & GARCIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RUY GARCIA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009094-74.2025.4.04.7108/RS AUTOR : RUDINEI CESAR SATORIO ADVOGADO(A) : RUY GARCIA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009094-74.2025.4.04.7108/RS AUTOR : RUDINEI CESAR SATORIO ADVOGADO(A) : RUY GARCIA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem do Juiz Federal Coordenador da Central de Perícias, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes às perícias médica e de assistência social , competindo à parte autora e ao(à) perito(a) verificar a qual espécie de perícia refere-se o processo: I. DA PERÍCIA MÉDICA: 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal . 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 6. Documentos indispensáveis para a perícia médica: a) Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a apresentação de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. b) Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. c) Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. d) Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. e) Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. f) Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. II. DA PERÍCIA SOCIAL: 1. Deverá a Parte Autora juntar ao processo, em sendo o local da perícia socioeconômica de difícil acesso/localização , print do google maps ou do whatsapp em tempo real, indicativo do endereço do periciando(a), indicação de um comércio e/ou outro estabelecimento como referência , bem como fotos e outras informações que auxiliem na localização do(a) Demandante, podendo, ainda, ser indicado ponto de encontro, em local acessível, com a própria Parte Autora e/ou terceiro que conduza o(a) perito(a) ao local da perícia. 2. Deverá a Parte Autora informar TELEFONE DE CONTATO de pessoa(s) com quem o(a) perito(a) possa fazer contato ( podendo ser telefone de vizinhos, parentes, comércios próximos do local onde se encontra o periciando ), a fim de que seja possível informar o horário da chegada no local de realização da perícia social. O número de telefone é imprescindível para contato do(a) perito(a) com o(a) periciando(a). 3. No dia da perícia, a parte autora deverá apresentar, no local da perícia, os originais dos documentos (identidade, CPF, carteira de trabalho, receitas médicas, exames, laudos médicos, comprovantes de renda, comprovantes de despesas da residência etc), e outros documentos eventualmente solicitados pelo(a) perito(a). III. DISPOSIÇÕES GERAIS ÀS PERÍCIAS: 1. Fixação dos honorários periciais: R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) nos processos de Juizados Especiais Federais, Cartas Precatórias Jurisdição Federal delegada e nos processos de Procedimento Comum, no caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 305, de 07/10/14, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025 . Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo, o valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 2. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 3. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 4. Tratando-se de perícia médica, o(a) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 5. Esclarece-se às partes que o(a) perito(a) responderá ao formulário eletrônico pericial utilizando os quesitos orientadores do Juízo que são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. Quanto aos quesitos das partes, caberá ao(à) perito(a) responder tão somente aqueles que não importarem repetição (mesmo quando formulados com redação diversa) dos quesitos do Juízo. 6. O art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019 limita o pagamento de honorários periciais a apenas uma perícia médica por processo; consequentemente, a realização da perícia adicional – se for requerida pela parte e deferida pelo juízo – fica condicionada à antecipação do valor correspondente aos honorários periciais pela parte requerente. Nessa hipótese, o valor será apenas antecipado, sendo devido o reembolso em caso de procedência. Outrossim, eventual recolhimento da antecipação dos honorários periciais deve ser realizado mediante depósito judicial vinculado ao feito (acessado através do menu do sistema e-proc na opção Depósitos Judiciais ⇒ Consultar/gerar guias ⇒ Consultar ⇒ Novo Depósito Judicial Eletrônico ⇒ Depósito Judicial - primeiro depósito ⇒ Sim ⇒ Código 2080 ) . O recolhimento deve ser realizado exclusivamente nas agências da Caixa Econômica Federal. 7. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 8. Cientifique-se o(a) perito(a) da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu(sua) procurador(a), acerca do presente ato.

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Processo nº 5067375-84.2025.4.02.5101

ID: 325607737

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5067375-84.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THAIRINE ABREU SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIZA CRISTINA ESPERANCA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5067375-84.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : THAIRINE ABREU SOARES ADVOGADO(A) : THAIZA CRISTINA ESPERANCA DIAS (OAB RJ220021) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segu… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5067375-84.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : THAIRINE ABREU SOARES ADVOGADO(A) : THAIZA CRISTINA ESPERANCA DIAS (OAB RJ220021) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por THAIRINE ABREU SOARES em face de ato atribuído ao COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL DA MARINHA DO BRASIL , objetivando a anulação de sua desclassificação do processo seletivo para o Serviço Militar Voluntário (SMV) na área de Biblioteconomia (conforme comprovante de inscrição - Evento 1, OUT6: "Especialidade/Local.: Biblioteconomia - 1º Distrito Naval - Rio de Janeiro/RJ" ), bem como o consequente prosseguimento no certame. Cumpridas as determinações do despacho saneador (Evento 4), com a devida emenda à petição inicial e comprovação da hipossuficiência econômica, passo à apreciação do pedido liminar. É o relatório do essencial. Passo a decidir. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, verifico que foram devidamente atendidas as determinações do despacho saneador, com a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho pela impetrante (Evento 8, DECLPOBRE5), bem como os comprovantes de rendimentos dos três últimos meses (Evento 8, CHEQ2, CHEQ3 e CHEQ4). Da análise da documentação apresentada, constata-se que a impetrante aufere renda mensal de aproximadamente R$ 3.596,86 (conforme demonstrativos de pagamento - Evento 8, CHEQ2, CHEQ3 e CHEQ4), o que corresponde a cerca de 3 (três) salários mínimos vigentes . Assim, considerando o critério objetivo adotado por este Juízo (hipossuficiência prersumidade a partir da renda familiar não superior a 3 (três) salários mínimos), aliada à hipossuficiência econômica firmada, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça , nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Passo à análise do pedido liminar de tutela provisória de urgência. Para o deferimento da tutela jurisdicional de urgência, exige-se a demonstração concomitante da probabilidade do direito invocado ( fumus boni iuris ) e do perigo de dano decorrente da demora no julgamento ( periculum in mora ), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a despeito da urgência inerente aos processos seletivos militares, a análise dos autos revela a ausência de plausibilidade jurídica da pretensão deduzida, conforme demonstrado pela cronologia dos fatos e pelos precedentes jurisprudenciais aplicáveis. A cronologia dos fatos informa que a impetrante teve conhecimento dos requisitos exigidos para a Inspeção de Saúde desde a publicação do Aviso de Convocação nº 11/2024, em 16 de dezembro de 2024 (conforme Evento 1, OUT5, página 39), sendo posteriormente convocada especificamente para a etapa de Inspeção de Saúde em 07 de maio de 2025 , com agendamento para 17 de junho de 2025 (conforme Evento 1, OUT11, página 5 - onde consta: "111615-2 THAIRINE ABREU SOARES 19-mai 9:30 17-jun 7:00"). Dessa forma, a impetrante dispunha de aproximadamente seis meses desde a publicação do edital e quarenta e um dias desde a convocação específica para providenciar a documentação exigida. Todavia, conforme documentação acostada aos autos, somente em 05 de junho de 2025 - ou seja, apenas doze dias antes da data agendada para a Inspeção de Saúde - é que efetivou a contratação do exame toxicológico com cadeia de custódia (conforme email da Toxicologia Pardini - Evento 1, OUT7: "Compra efetuada com sucesso! [...] Serviço: Exame Toxicológico | Concurso -- Admissional [...] Vale-exame: V01551" ). Esta conduta revela inequívoca negligência temporal por parte da impetrante, que, embora ciente há meses da necessidade do exame, postergou sua realização até momento próximo ao limite temporal, assumindo conscientemente o risco de eventuais intercorrências que pudessem comprometer o cumprimento do prazo estabelecido. Logo, considerando que o exame toxicológico possui validade de sessenta dias a partir da coleta (conforme Apêndice III do Aviso de Convocação - Evento 1, OUT5, página 32: "Exame toxicológico: validade de 60 dias a partir da data de coleta" ), restava tempo mais que suficiente para sua realização em momento anterior, com margem de segurança adequada. Ademais, os próprios e-mails juntados aos autos demonstram que o exame foi enviado pelos Correios em 16 de junho de 2025 com previsão de entrega para 18 de junho de 2025 (Evento 1, OUT8: "Seu laudo lacrado foi enviado sob o rastreio AC 726 028 455 BR [...] Previsão de Entrega: 18/06/2025" ), ou seja, apenas um dia após a data da Inspeção de Saúde agendada para 17 de junho de 2025, evidenciando a exiguidade temporal criada pela própria impetrante. No ponto, é entendimento consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores que o edital faz lei entre as partes , vinculando tanto a Administração Pública quanto os candidatos às regras nele estabelecidas. Este princípio da vinculação ao instrumento convocatório constitui corolário direto dos postulados constitucionais da legalidade, isonomia e impessoalidade, assegurando tratamento isonômico entre todos os participantes do certame. O item 13.5 do Aviso de Convocação nº 11/2024 é estabelece que "a não apresentação de qualquer dos exames relacionados no respectivo Aviso, na data inicial de comparecimento à Junta de Saúde ou no prazo estabelecido por esta, implicará o cancelamento da IS " (Evento 1, OUT5, página 33 - capítulo 13.5), vedando expressamente recursos por insuficiência de documentação médica: " Não cabe recurso de IS não apreciada por insuficiência de documentação médica ou por não comparecimento" . A aplicação desta norma ao caso concreto é evidenciada pelo indeferimento administrativo do requerimento da impetrante (Evento 1, OUT9), onde a resposta da Administração Naval foi categórica: "seu requerimento foi recepcionado, apreciado e julgado INDEFERIDO , com base no item 13.5, do Aviso de Convocação nº 11/2025 do comando do Primeiro distrito Naval" . Saliente-se que o rigor na observância das regras editalícias não configura mero formalismo exacerbado, mas sim garantia fundamental da lisura do processo seletivo e da igualdade entre os candidatos. Permitir exceções casuísticas, ainda que aparentemente justificadas, importaria em quebra do princípio isonômico e criação de precedente perigoso para a segurança jurídica dos certames públicos. A título de exmplo, cito o recente precedente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que, ao apreciar caso similar no Agravo de Instrumento nº 5009094-15.2025.4.02.0000, assentou entendimento restritivo sobre a matéria. No referido julgado, o Desembargador Federal Luiz Norton Baptista de Mattos enfatizou o conceito de "culpa na escolha" , destacando que "a candidata tinha a obrigação de confirmar se houve a correta prestação do serviço e se havia tempo suficiente para pedir um novo exame , antes do vencimento do prazo. Não o fez " . O fundamento jurisprudencial aplica-se ao caso sob análise, porquanto, ainda que no precedente citado a falha tenha ocorrido na prestação do serviço laboratorial, enquanto no presente caso o problema residiu no atraso da entrega pelos Correios, o elemento comum e determinante é a negligência temporal da candidata, que em ambos os casos deixou de se precaver adequadamente contra riscos previsíveis. Não é damis reverberar que a intervenção do Poder Judiciário em processo administrativo constitui medida excepcional, que somente se justifica diante de ilegalidade manifesta ou violação clara aos princípios constitucionais, sendo certo que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, cabendo ao particular o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, a ilegalidade ou abuso de poder por parte da Administração. No presente caso, a Administração Naval agiu em conformidade com as regras editalícias previamente estabelecidas, não havendo qualquer vício de legalidade a ser sanado pela via judicial. O direito invocado pela impetrante não se reveste das características de liquidez e certeza exigidas para o mandado de segurança, baseando-se em interpretação extensiva de norma clara e expressa. Por outro lado, o deferimento da medida liminar importaria em grave risco de lesão ao interesse público e aos demais candidatos do certame, criando precedente danoso para a segurança jurídica dos processos seletivos e comprometendo o princípio da isonomia entre os participantes. Saliente-se que a possibilidade de remarcação da IS é medida discricionária da Administração Naval, que deve analisar, caso a caso, a conveniência e oportunidade da medida, não se verificando, na hipótese vertente, providência desarrazoada no indeferimento do requerimento de remarcação da entrega do exame, formulado pela impetrante. III. DISPOSITIVO Ante o exposto , considerando que a impetrante demonstrou negligência temporal inequívoca , que as normas editalícias são claras e expressas , que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório veda interpretações extensivas, que já há manifestação do TRF da 2ª Região com entendimento restritivo sobre a matéria, e que a intervenção judicial constitui medida excepcional não justificada no caso concreto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, II, da referida Lei nº 12.016/09, para que, querendo, ingresse no feito. Sem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público Federal para que oferte seu parecer, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o artigo 12 da Lei nº 12.016/2009. Cumpridas todas as determinações, retornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5009094-43.2024.4.03.6201

ID: 256030131

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009094-43.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALIPIO CHAVES NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA FERNANDES BARRETO ALBUQUERQUE

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PABLO BATISTA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENNA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009094-43.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ALIPIO CHAVES NETO Advogados do(a) AUTOR: LORENNA SILVA DE OLIVEIRA - MS30316, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009094-43.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ALIPIO CHAVES NETO Advogados do(a) AUTOR: LORENNA SILVA DE OLIVEIRA - MS30316, PABLO BATISTA REGO - SP486771 REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JESSICA FERNANDES BARRETO ALBUQUERQUE - DF49936 S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS, pela qual pleiteia a parte autora a declaração de inexistência de débito, com devolução dos valores descontados, em dobro, e condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questões Prévias Legitimidade passiva Quanto à necessidade de formação de litisconsórcio e ilegitimidade passiva do INSS e a instituição requerida, adoto o entendimento da Turma Nacional de Uniformização exposto no Tema 183 in verbis: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira (grifei) Logo, conforme o entendimento supratranscrito e o teor do artigo 6º da Lei nº 10.820/2003: a) pode o beneficiário autorizar o INSS a proceder aos descontos, ocasião em que a instituição financeira credora é diversa da responsável pelo repasse do pagamento do benefício, e nesse caso pode haver responsabilidade subsidiária da autarquia por omissão na fiscalização; mas b) pode também o beneficiário autorizar diretamente, sem a intervenção do INSS, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual receba o seu benefício retenha para amortização de empréstimos, ocasião em que não pode haver responsabilização do INSS, já que não participa ativamente da constituição da relação jurídica. Sendo assim, considerando que o INSS pode eventualmente ser subsidiariamente responsabilizado, eis que tem a atribuição de colher a autorização do titular para efetuar descontos no benefício, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva. Prescrição No caso dos autos, a lide versa sobre responsabilidade civil contratual, tendo em vista que a própria corré sustenta que os débitos impugnados decorreram de contrato assinado entre as partes. Logo, o prazo prescricional aplicável, na espécie, é aquele previsto no art. 205 do Código Civil (10 anos), conforme decido pela CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.281.594 / SP, cuja ementa é a seguir reproduzida: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSENSO CARACTERIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL, SALVO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DIFERENCIADO. CASO CONCRETO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência têm como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes, o que, in casu, consiste em definir o prazo prescricional incidente sobre os casos de responsabilidade civil contratual. II - A prescrição, enquanto corolário da segurança jurídica, constitui, de certo modo, regra restritiva de direitos, não podendo assim comportar interpretação ampliativa das balizas fixadas pelo legislador. III - A unidade lógica do Código Civil permite extrair que a expressão "reparação civil" empregada pelo seu art. 206, § 3º, V, refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não atingir o presente caso, fundado na responsabilidade civil contratual. IV - Corrobora com tal conclusão a bipartição existente entre a responsabilidade civil contratual e extracontratual, advinda da distinção ontológica, estrutural e funcional entre ambas, que obsta o tratamento isonômico. V - O caráter secundário assumido pelas perdas e danos advindos do inadimplemento contratual, impõe seguir a sorte do principal (obrigação anteriormente assumida). Dessa forma, enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução da obrigação contratual, sujeita ao prazo de 10 anos (caso não exista previsão de prazo diferenciado), não pode estar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo à responsabilidade civil atrelada ao descumprimento do pactuado. VI - Versando o presente caso sobre responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de contrato de compra e venda e prestação de serviço entre empresas, está sujeito à prescrição decenal (art. 205, do Código Civil). Embargos de divergência providos. (EREsp 1281594/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019) Impugnação à Justiça Gratuita O autor é aposentado por invalidez e aufere pouco mais de R$ 1.500,00 por mês. Conforme entendimento jurisprudencial, tem sido adotado como parâmetro a percepção da renda líquida até 10 salários-mínimos, conforme a seguir destacado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA LÍQUIDA MENSAL SUPERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a percepção mensal de renda líquida superior a dez salários-mínimos afasta a presunção do alegado estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II - Recurso de apelação ao qual se nega provimento. (AC 200938000046634, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e DJF1 DATA:28/05/2013 PÁGINA:249.) Assim, deve ser deferido o pleito de concessão de justiça gratuita formulado pela parte autora, pois verifica-se que o autor possui renda mensal inferior a 10 salários-mínimos, vigente à época do ajuizamento. Incompetência do Juizado Especial Federal Não há necessidade de produção de prova complexa, pelo que resta afastada a preliminar suscitada. II.2. Mérito O cerne da questão está em analisar eventual responsabilidade dos requeridos por desconto de contribuição sindical no benefício previdenciário da autora. Sustenta a parte autora, na inicial, ser beneficiária de aposentadoria (NB 627.547.542-4). Contudo de agosto de 2018 a 09/2024 foram efetuados descontos mensais indevidos, referentes a um sindicato intitulado CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, sobre seu benefício. Aduz jamais ter se filiado a tal sindicato, desconhecendo a instituição, tampouco autorizado qualquer desconto. Anexou aos autos histórico de crédito do benefício indicando as consignações a título de contribuição SINDICATO/COBAP (Id 339908894). O INSS alega não ter nenhuma relação jurídica com a parte autora no que diz respeito à contribuição realizada pela associação requerida, sendo mero agente de retenção e repasse de valores ao credor. Os descontos em benefício a título de mensalidades de associações de aposentados e pensionistas estão legalmente autorizados pelo art. 115, inciso V, da Lei nº 8.213/91, e o INSS não tem gestão sobre a relação existente entre a entidade representante e o representado. Por sua vez, citada, a COBAP alega que cancelou o desconto da mensalidade do associado demandante, a partir de 10-2024. Os descontos foram realizados com autorização expressa do autor, conforme documento anexado, não havendo ilegalidade nos descontos, vez que respaldada no artigo 115, da Lei nº 8.213/91. O documento trazido pela requerida, associação, apresenta a suposta assinatura do autor (ID 348478523), que comparada ao documento de identidade anexado aos autos, é visivelmente divergente, sendo desnecessária a realização de perícia técnica. Nos termos do artigo 37, da Constituição da Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, dentre outros, ao princípio da eficiência, cuja introdução decorreu da chamada “reforma administrativa” intentada através da Emenda Constitucional n. 19/1998. O princípio da eficiência administrativa impõe o melhor emprego dos recursos (humanos, materiais e institucionais) para a satisfação das necessidades coletivas, em um regime de igualdade dos usuários dos serviços. Visa a organização racional dos meios de que dispõe a administração pública para a prestação de serviços públicos de qualidade, em condições econômicas e de igualdade dos consumidores. Assim, em todas as suas ações, seja na prestação de serviços ou na prestação de informações aos usuários e interessados, a administração pública deve sempre primar pela eficiência. Descumprido esse dever, incidirá a responsabilidade. No caso, o INSS não trouxe documento ou termo que demonstre ter a parte autora autorizado os descontos a título de mensalidade associativa ou sindical no benefício, conforme dispõe o artigo 618-A, da IN 77/PRES/INSS, de 21/1/2015. Presente, portanto, a falha e a conduta ilícita dos requeridos. Do dever de indenizar Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: a conduta comissiva ou omissiva, presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), relação de causalidade entre a conduta e o resultado e a prova da ocorrência do dano. O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho, (...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado (grifo nosso) Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil, e elemento referencial entre a conduta e o resultado. Através do nexo causal, podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. No caso, conforme já exposto, houve, sim, falha e conduta ilícita do INSS e da COBAP. Assim, os valores descontados do benefício da parte autora devem ser restituídos, conforme já mencionado. De outro lado, inexistente relação de consumo entre as partes, não há falar em restituição em dobro. Danos morais Há danos morais decorrentes da falha da corré, isto é, in re ipsa, pois a parte autora não autorizou os descontos da contribuição sindical em seu benefício previdenciário. Provada a responsabilidade e a lesão moral da parte autora bem como o nexo de causalidade entre ambos, há que se indenizar o dano moral sofrido. No que diz respeito ao quantum indenizatório da reparação por dano extrapatrimonial, a indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, concomitantemente, sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios, respeitado o binômio proporcionalidade/razoabilidade. É o caráter punitivo-reparador que encerra esse modelo indenizatório (punitive damages). No caso dos autos, fixam-se os seguintes parâmetros para a quantificação do montante indenizatório: a) demonstração da falha na prestação do serviço; b) caráter coercitivo e pedagógico da indenização; c) respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; d) configuração de dano moral puro; e) a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado; f) ato com consequências; g) desconhecimento do lapso temporal sem o fornecimento de água; h) tempo transcorrido entre o ilícito e o arbitramento da indenização. Tendo em conta esses parâmetros, impõe-se a fixação do montante indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), ressaltando que o tempo entre o ilícito e o arbitramento da indenização foi considerado na fixação do valor da condenação. Em relação aos consectários legais (juros e correção), considerando que o tempo para o julgamento do processo foi levado em consideração no momento de fixação do quantum indenizatório, a correção monetária deve incidir a contar da publicação desta sentença, conforme súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça; e os juros a partir da consignação indevida, nos termos do artigo 397, do CC. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a COBAP, e, subsidiariamente, o INSS: III.1. restituir todos os valores descontados a título de contribuição sindical do benefício previdenciário da parte autora, a partir 08/2018, a serem apurados em liquidação de sentença, devidamente atualizados conforme o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado por Resolução do CJF; III.2. no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente a partir da publicação da sentença (arbitramento), e acrescido de juros de mora, a partir da primeira consignação. Defiro a gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. IV. Após o trânsito em julgado, a parte ré deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes. V. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. Advirta-se que eventual impugnação deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI. Sem prejuízo, a parte autora poderá apresentar os valores que entende devidos. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5198926-55.2025.8.21.7000

ID: 330396301

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5198926-55.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMILSON ALVES DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO SODRE DEZENS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5198926-55.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVADO : EDMILSON ALVES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO SODR… Agravo de Instrumento Nº 5198926-55.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVADO : EDMILSON ALVES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO SODRE DEZENS (OAB RS065452) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DESPEJO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de despejo por falta de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na verificação da presença dos requisitos para a concessão da liminar de despejo com fundamento no art. 59, §1º, inc. IX, da Lei do Inquilinato. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. O despejo liminar por falta de pagamento de aluguéis e acessórios, previsto no art. 59, §1º, inc. IX, da Lei do Inquilinato, depende de que o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração. 3.2. No caso em análise, o contrato de locação foi celebrado com garantia de fiança, não havendo qualquer esclarecimento pelo agravante sobre eventual extinção ou exoneração do fiador. IV. DISPOSITIVO: 4. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 8.245/91, art. 59, §1º, inc. IX. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52048228420228217000, Rel. Ergio Roque Menine, j. 15-12-2022; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 70082948365, Rel. Otávio Augusto de Freitas Barcellos, j. 23-10-2019; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51172179520258217000, Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 02-07-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por HAMILTON DA SILVA em face da decisão ( processo 5009094-34.2014.8.21.0001/RS, evento 110, DESPADEC1 ) proferida nos autos da ação de despejo que move contra EDMILSON ALVES DA SILVA , na qual assim se decidiu: O art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei de Locações, autoriza a concessão de liminar para desocupação em 15 dias, independentemente de oitiva da parte contrária, por falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação se o contrato estiver desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. No caso, segundo informado pela parte requerente, disse que o requerido está inadimplente desde julho de 2008, caracterizando nítido descumprindo das obrigações do locatário, as quais foram pactuadas em contrato escrito. A posse indireta da parte demandante é vislumbrada pelo contrato de aluguel ( evento 3, PROCJUDIC1 - pág. 16/20). Ademais, não há falar impossibilidade de despejo antes de prestada a caução, a qual é dispensável no caso, em que valor devido ultrapassa em muito o equivalente a 03 meses de aluguel. Esse é o entendimento adotado pelo TJ/RS: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO . AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA . PEDIDO LIMINAR. I. RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO SE FUNDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL, NO QUAL A GARANTIA PRESTADA ESTÁ ESVAZIADA, EM RAZÃO DE QUE OS VALORES OBJETOS DE INADIMPLÊNCIA SUPERAM AO DA CAUÇÃO PRESTADA, SENDO, ASSIM, CABÍVEL O DESPEJO LIMINAR (ART. 59, § 1º, IX, E § 3º, DA LEI N. 8.245/1991), OBSERVADA A FACULDADE PREVISTA NO § 3º, DO ART. 59, DA LEI N. 8.245/1991. II. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA CAUÇÃO DEVIDA PELO LOCADOR, CONSIDERADO QUE OS LOCATIVOS EM ATRASO ULTRAPASSAM AO VALOR DE TRÊS MESES DE ALUGUEL. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52048228420228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 15-12-2022) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DESPEJO E COBRANÇA, COM PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR. TUTELA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE DO DESPEJO. COMPROVADA RELAÇÃO CONTRATUAL VERBAL ENTRE AS PARTES, BEM COMO A FALTA DE PAGAMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DESPEJO LIMINAR. ART. 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI N. 8245/91. CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM GARANTIAS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA LEI DE LOCAÇÕES. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70082948365, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em: 23-10-2019) O regramento legal da tutela provisória de urgência está previsto nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil. Dispõe o referido dispositivo que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Deste modo, os requisitos para a concessão da tutela de urgência, seja satisfativa ou cautelar, incluem a probabilidade do direito alegado pela parte ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). No caso dos autos, entendo não estarem preenchidos os requisitos autorizadores da medida pleiteada, porquanto não vislumbro o periculum in mora , haja vista que transcorrido considerável lapso temporal entre o inadimplemento contratual (julho/2008) e o ingresso da presente ação de despejo (23/04/2014). Assim, considerando que não foram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, tenho por não acolher a tutela de urgência requerida em audiência ( evento 98, TERMOAUD1 ). Em suas razões ( processo 5198926-55.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ), defende que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar, diante do incontroverso inadimplemento de longa data do locador. É o relato. Decido. 1. Da admissibilidade Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Do mérito Em síntese, cuida-se de verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da liminar de despejo. Na lição de Silvio de Salvo Venosa 1 , a liminar de despejo atua em prol da celeridade da prestação jurisdicional, de modo a antecipar o resultado da ação " justificada pela evidência e limpidez do direito em que se funda a ação, na probabilidade de que o pedido seja atendido e sua demora ocasione prejuízo ao autor ", observando, contudo, requisitos menos rigorosos dos previstos no Código de Processo Civil para a antecipação da tutela, de modo que basta, para o despejo, a tipificação de uma das hipóteses dos incs. I a IX do art. 59 da Lei de Locações. No caso, não há clareza quanto ao fundamento pelo qual a parte pretende o despejo liminar, na medida em que narra fatos relacionados ao inadimplemento, mas fundamenta seu pedido no art. 59, §1º, inc. VIII, da Lei do Inquilinato, que trata de situação diversa. Infere-se que o pedido seja fundado mesmo no inc. IX, que diz respeito à falta de pagamento de alugueis e acessórios. Contudo, o despejo liminar sob esse fundamento depende de que o contrato esteja desprovido "de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo". Ocorre que, no caso dos autos, o contrato celebrado ( evento 3, PROCJUDIC1 - p. 16/20) foi assinado por fiador, a respeito do que nenhum esclarecimento foi prestado pelo agravante, que não trouxe notícia de que tenha havido extinção ou exoneração da fiança. Em sentido semelhante: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. INDEFERIMENTO DE DESPEJO LIMINAR . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de despejo liminar em ação de despejo por falta de pagamento, considerando que o contrato de locação está garantido por fiança, sem evidências de esvaziamento da garantia . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de concessão de despejo liminar diante da alegada evasão do fiador; (ii) a eficácia da caução ofertada como medida substitutiva da fiança. III. RAZÕES DE DECIDIR:1 . A relação jurídica está garantida por fiança, conforme art. 37, inciso II, da Lei n.º 8.245/91, impedindo o despejo liminar na ausência de prova do esvaziamento da garantia. 2. A alegação de evasão do fiador não foi comprovada, sendo ônus da parte autora demonstrar a ineficácia da garantia locatícia, conforme art. 373, I, do CPC.3. A jurisprudência do TJRS não admite a mitigação dos requisitos legais para concessão de despejo liminar sem prova concreta da ausência de garantia locatícia.4. A caução ofertada não substitui a fiança, pois não há elementos suficientes para mitigar os requisitos da Lei do Inquilinato.5. A decisão agravada está correta ao indeferir o pedido de despejo liminar , considerando a necessidade de dilação probatória para esclarecer a controvérsia. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Lei n.º 8.245/91, art. 37, inciso II.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52240074020248217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 14-08-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51996448620248217000, Rel. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 31-07-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 51172179520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 02-07-2025) Assim, não há fundamento, no caso, para o despejo liminar. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1. Venosa, Sílvio de S. Lei do Inquilinato Comentada - Doutrina e Prática. Disponível em: Minha Biblioteca, (16th edição). Grupo GEN, 2020. p. 259

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