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Processo nº 5009112-56.2022.4.03.6000

ID: 337151898

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009112-56.2022.4.03.6000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS TOBIAS ARGUELLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009112-56.2022.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: IAGO MENEZES DE ALMEIDA MARIBONDO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS TOBIAS ARGUELLO - MS20778 REU: BANCO D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009112-56.2022.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: IAGO MENEZES DE ALMEIDA MARIBONDO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS TOBIAS ARGUELLO - MS20778 REU: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: NEI CALDERON - SP114904-A S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum, promovida por IAGO MENEZES DE ALMEIDA MARIBONDO em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, da UNIÃO e do BANCO DO BRASIL S/A, pela qual o autor requer: “ao final, que seja julgado PROCEDENTE a presente ação, confirmando-se a tutela de urgência, para o fim de que seja suspensa a cobrança das parcelas mensais do FIES do Requerente (contrato n° 295.105.455) até a contabilização do abatimento de 27% sobre o saldo devedor do Autor, e ao final, que passe a parcela mensal do FIES ser paga com a redução contabilizada após o abatimento de 27% sobre o saldo devedor (R$ 541.298,94), consolidado, incluídos os juros devidos no período, como determina a lei1; E também restitua ao Requerente o que pagou a maior à partir de seu pedido administrativo”. Colhe-se da narrativa fática que “o Requerente após ser aprovado no vestibular para o curso de Medicina na Universidade do CEUMA – UNICEUMA, assim, em virtude dos parcos rendimentos, decidiu contratar o financiamento estudantil através do FIES a fim de custear seu estudo. Dessa forma, o Requerente firmou em 09.09.2011, junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) o contrato n° 295.105.455 para a abertura de crédito para financiamento de encargos educacionais de ensino superior, conforme contrato anexo. [...] De acordo com a cópia do Diploma anexo, o Requerente concluiu sua graduação de bacharelado em Medicina em 22 de maio de 2017. E conforme Cronograma de Amortização anexo, a data do início da carência iniciou em 12.06.2017 e com a previsão do início da amortização em 10.01.2019, com parcelas mensais previstas de R$ 2.221,54 (dois mil, duzentos e vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos). Ocorre que, atualmente, a parcela encontra-se no valor de R$ 2.974,17, conforme extrato anexo. A lei n° 14.024, de 9 de julho de 2020, alterando a lei n° 10.260/2001, a fim de viabilizar o trabalho de médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalharam no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, estabeleceu em seu Artigo 6° a possibilidade de abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado, por cada mês trabalhado pelo profissional da saúde [...] Face a essa previsão o Requerente desde julho de 2022 tenta insistentemente solicitar o abatimento na forma da lei, no entanto sem sucesso, conforme print’s de telas anexas, motivando a busca da tutela jurisdicional”. Com a inicial, juntou documentos. Os pedidos de antecipação de tutela foram indeferidos e foi deferido o pedido de gratuidade de justiça ao autor (ID 316332878). A União apresentou contestação impugnando o pedido de justiça gratuita e defendendo, em preliminar, a ausência de interesse de agir e a sua ilegitimidade passiva. No mérito defendeu a ausência de regulamentação do benefício pelo FNDE, de forma a tornar impossível a análise dos requerimentos apresentados ao Ministério da Saúde; e que a atuação do(a) profissional nos anos de 2021 e 2022 não pode ser reconhecida para fins do benefício em questão (ID 318197587). Documentos (ID 324549947). Em contestação o FNDE arguiu impugnação aos benefícios da justiça gratuita, bem como preliminar de falta de interesse processual, por ausência de pretensão resistida, e ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pugnou pela improcedência da ação (ID 319255374). Documentos (ID 333350929). Já o Banco do Brasil S/A se defendeu, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que compete, exclusivamente, ao FNDE autorizar alterações contratuais relacionadas ao FIES. Na sequência, opôs impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita. No mérito, diz não ter cometido nenhuma irregularidade, não devendo ser responsabilizado pela satisfação do direito almejado pelo autor; que é mero agente financeiro do FIES, não dispondo de prerrogativas para definir condições e regras sobre o financiamento. Pede pela improcedência da ação (ID 323837520). Juntou documentos. Réplica (ID 327301377). Sem pedido de provas pelas partes, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Da impugnação à concessão da justiça gratuita. Insurgem-se os réus contra a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que não há indicativos a comprovar a alegação de insuficiência financeira do demandante. Sem razão à parte ré nesse ponto, pois, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural, somente sendo possível indeferir o pedido de assistência judiciária proposto pela parte interessada se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão, o que não se verifica no caso. Assim, mantenho inalterada a decisão que outorgou ao autor o direito de litigar sob o pálio da justiça gratuita. Da ilegitimidade passiva aventada pelos réus. A legitimidade passiva do FNDE é patente no presente caso, porquanto é o administrador dos ativos e passivos do FIES, conforme disciplina da Lei nº 10.260 /2001, a qual dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. O Banco do Brasil atua como agente financeiro responsável pela formalização e aditamento dos contratos de financiamento, arrecadação e repasse do valor das amortizações, além do controle da inadimplência. Portanto, referido banco integra a cadeia contratual. Já a União detém legitimidade por força do disposto no art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2001, que estabelece competir ao Ministério da Educação administrar os ativos e passivos do FIES, bem como no art. 5º, II, da Portaria MEC nº 7/2013, que confere ao Ministério da Saúde a competência para receber as solicitações dos médicos quanto ao abatimento e suas renovações. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FIES. MATÉRIAS PRELIMINARES REJEITADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. ABATIMENTO DE 1%. SALDO DEVEDOR. MÉDICO QUE TRABALHOU NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE A COVID-19. ARTIGO 6º-B DA LEI 10.260/2001. DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020. PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO AO ABATIMENTO DE 26 % DO SALDO DEVEDOR FIES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Com a expressa previsão legal do art. 3º, I, c e II, cabe a gestão do FIES ao FNDE como administrador dos ativos e passivos do programa estudantil e, à instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador. No caso, a discussão pauta-se no direito ao abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do FIES, na hipótese de médico que trabalhou no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período do combate a pandemia da Covid-19 e prestou serviços médicos em áreas com dificuldade de retenção de profissionais. Assim, o FNDE atua como administrador dos ativos e passivos do FIES, detendo a qualidade de agente operador, o Banco do Brasil S.A. atua como agente financiador responsável pelo contrato e a União atua como responsável pela manutenção do sistema e análise do pedido de abatimento, existindo, portanto, interesse jurídico a justificar a legitimidade passiva destes na demanda. (...) (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013264-07.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 29/08/2024, DJEN DATA: 04/09/2024) Da falta de interesse processual. Quanto ao pedido de extinção de feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir diante da ausência de requerimento administrativo, esclarece-se que, inicialmente, o pedido administrativo não foi protocolado por falhas técnicas nos sistemas do Ministério da Saúde, conforme se extrai do documento ID 267477370. Por tal documento constata-se que o autor não conseguiu realizar seu pedido administrativo porque o sistema não reconheceu a existência do seu contrato fies (ID 267426392, ID 267426395, ID 267426396 e ID 267426397). Assim, não há que se falar em falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, considerando, ainda, a resistência da parte ré à pretensão deduzida em juízo, com a apresentação de contestação pela improcedência do pedido inicial. Por fim, saliento que o direito de ação não se condiciona a prévio requerimento administrativo dirigido ao Ministério da Saúde, ante a inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, da CF/1988). Sem mais preliminares pendentes, presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. No caso, a discussão pauta-se no direito ao abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do FIES, na hipótese de médico que trabalhou no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período do combate a pandemia da Covid-19 e prestou serviços médicos em áreas com dificuldade de retenção de profissionais, nos termos do inciso II do art. 6ºB da Lei n. 10.260/2001. A Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº 12.202/2010, com redação dada pela Lei nº 14.024/2020, que incluiu o inciso II e III em seu artigo 6-B, garante aos estudantes graduados em medicina beneficiados pelo FIES, que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, o direito de obter o benefício de abatimento da dívida do financiamento, equivalente a um por cento por cada mês trabalhado: Art. 6ºB. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) - destacado Assim, são requisitos para que a parte autora possa se beneficiar com o pretendido abatimento de que trata o inciso III e § 4º, inciso II: ser médico; e ter trabalhado no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia de COVID-19, por prazo não inferior a seis meses. In casu, o autor comprovou que possui graduação em medicina (ID 267426394), tendo firmado contrato de financiamento estudantil em 09/09/2011, por meio do Banco do Brasil (ID 267426392), e apresentou declarações referente ao trabalho no período de emergência sanitária (ID 267429968 e ID 267477374). Consta nas citadas declarações que o autor exerceu a atividade profissional de médico plantonista “prestando assistência nos atendimentos via SUS, decorrentes da Pandemia da COVID-19” no Hospital São Julião no período de abril/2020 a junho/2022, bem como na Clínica Campo Grande S/A – Hospital do Coração de MS no período de março/2021 a julho/2021. E, com relação à alegada eficácia da norma em questão, cumpre ressaltar que o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 fixou o período de emergência sanitária decorrente da Covid-19, durante o período de 20/03/2020 até 31/12/2020 (data final estabelecida no artigo 1º do decreto). Porém, embora o Decreto Legislativo nº 6 de 2020 tenha reconhecido o estado de calamidade pública entre 20/03/2020 e 31/12/2020, a Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, declarou o encerramento do estado de emergência, fazendo presumir que o período da pandemia do Covid 19 foi prorrogado até referida data. Ademais, consoante tese fixada pela TNU - Tema 372, “o direito ao abatimento do contrato FIES ao profissional de saúde previsto no art. 6.º-B, III, da Lei n.º 10.260/2001, abarca o período de março/2020 a 22/05/2022 (Portaria 188/2020 e Portaria 913/2022)”. Dessa forma, o abatimento previsto no art. 6.º-B, III, da Lei n.º 10.260/2001 deve ser aplicado no período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, nos termos acima: período de março/2020 a 22/05/2022. Portanto, é certo que o autor atende ao que preconiza o inciso III do art. 6 - B da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei n 14.024/2020, para abatimento de 1% do saldo devedor do FIES por cada mês trabalhado na frente contra a Covid-19, durante o período de abril/2020 a maio/2022, totalizando 26 meses. Por outro lado, embora o art. 6º-B da Lei 10.260/2001 tenha previsto que o benefício seria concedido conforme regulamento específico, a falta de regulamentação não pode ser usada como justificativa para negar um direito claramente estabelecido. De fato, a ausência de regulamentação específica, por omissão das autoridades competentes para tanto, não pode obstar a fruição de benefício legalmente previsto, em total prejuízo financeiro aos profissionais agraciados, devendo ser aplicado o disposto na Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013, já existente, no que com o benefício de que ora se trata for compatível. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FIES. ABATIMENTO MENSAL DE 1% DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO. TRABALHO EM HOSPITAL DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, INC. III, DA LEI N. 10.260/2001, INCLUÍDO PELA LEI N. 14.024/2020. PORTARIA GM/MS N. 913 DE 22/4/2022. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Terá direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do contrato FIES aquele que preencher os seguintes requisitos: a) ser médico, enfermeiro ou profissional de saúde com a devida inscrição no Conselho Regional respectivo; b) o trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo n. 6/2020; c) trabalho ininterrupto superior a 6 (seis) meses, no caso estabelecido no inciso III do caput do art. 6º-B ou art. 6º-F da Lei n . 10260/2001. 2. A Lei n. 14 .024/2020 estendeu o benefício de abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do FIES aos médicos e profissionais de saúde que trabalharam no SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. 3. A ausência de regulamentação específica, por omissão das autoridades competentes para tanto, não pode obstar a fruição de benefício legalmente previsto, em total prejuízo financeiro aos profissionais agraciados. Dessa forma, deve ser aplicado o disposto na Portaria Normativa n. 7, de 26/4/2013, que já regulamentava as hipóteses dos incisos I e II do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001. 4. Não obstante a remissão expressa ao Decreto Legislativo n. 6, de 20/3/2020, com vigência até 31/12/2020, não se pode deixar de ressaltar que o estado de emergência pública global internacional relacionada ao coronavírus perdurou até o ano de 2022. Assim, tendo em vista a edição da Portaria n . 913 em 22/4/2022, pelo Ministério da Saúde, declarando o encerramento da emergência sanitária, há que se considerar a prorrogação da pandemia até tal data. 5. No caso, a parte agravante fez prova de haver exercido a profissão de médico na linha de frente no enfrentamento da pandemia de COVID-19, no período de fevereiro/2021 a abril/2022, motivo pelo qual deve ser observada a regra constante do art. 6. º-B, inciso III, da Lei n. 10.260/2001. Precedentes jurisprudenciais. 6. O direito de ação não se condiciona a prévio requerimento administrativo dirigido ao Ministério da Saúde, ante a inafastabilidade da jurisdição (Constituição Federal, art. 5º, XXXV). 7. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50037436820244030000, Relator.: Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, Data de Julgamento: 13/06/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 17/06/2024) Desta feita, devida a concessão do abatimento de 1% pretendido no contrato de financiamento estudantil do autor, bem como o recálculo do saldo devedor, descontando-se, ao final, os valores pagos a maior antes do deferimento do abatimento ora concedido. Diante o exposto, nos termos do disposto no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para assegurar ao autor o direito ao benefício do abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil sob n.º 295.105.455, incluídos os juros e os demais encargos financeiros devidos, em razão do trabalho no combate à pandemia mundial de COVID-19, nos termos do inciso III do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001, no período de abril/2020 a maio/2022 (26 meses). O abatimento deverá observar o disposto no art. 3º da Portaria Normativa n. 7/2013 do Ministério da Educação, aplicável no que for compatível ao caso dos autos. Em se tratando de fase de amortização do financiamento, o saldo devedor deve ser consolidado quando da concessão do abatimento, recalculando-se as parcelas remanescentes, inclusive mediante dedução dos valores até então pagos a maior pela parte autora. Determino que a instituição financeira realize o recálculo do saldo devedor, apresentando novo saldo consolidado após o abatimento efetuado, bem como o valor das parcelas remanescentes, na forma acima apontada. Presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar que os réus, no prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias, procedam à inclusão do referido abatimento junto ao contrato de financiamento estudantil nº 295.105.455, recalculando-se as parcelas mensais, devendo comprovar nos autos o cumprimento da tutela aqui deferida. Custas na forma da lei. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno os réus, pro rata, no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Sem reexame necessário (art. 496, §3º, I do CPC). Havendo interposição de apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo recurso, com o trânsito em julgando, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação digital.

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David Peter Reumer Marinho e outros x Gilberto Marcelino Rodrigues e outros

ID: 306836759

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046149-52.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAVID PETER REUMER MARINHO DAVID PETER REUMER MARINHO UTILITARIOS EIRELI

Polo Passivo:

GILBERTO MARCELINO RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES CORDEIRO

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GUSTAVO MUHLBAUER

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CAROLINE REGIANE DA SILVA DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5046149-52.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DAVID PETER REUMER MARINHO ADVOGADO(A) : GUSTAVO MUHLBAUER (OAB SC055680) ADVOGADO(A) : CAROLINE REGIANE DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB S… Agravo de Instrumento Nº 5046149-52.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DAVID PETER REUMER MARINHO ADVOGADO(A) : GUSTAVO MUHLBAUER (OAB SC055680) ADVOGADO(A) : CAROLINE REGIANE DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SC055711) AGRAVANTE : DAVID PETER REUMER MARINHO UTILITARIOS EIRELI ADVOGADO(A) : GUSTAVO MUHLBAUER (OAB SC055680) ADVOGADO(A) : CAROLINE REGIANE DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SC055711) AGRAVADO : GILBERTO MARCELINO RODRIGUES ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES CORDEIRO (OAB SC050767) INTERESSADO : KARLA ALESSANDRA CIDRAL ADVOGADO(A) : CAROLINE REGIANE DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO MUHLBAUER DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DAVID PETER REUMER MARINHO e DAVID PETER REUMER MARINHO UTILITARIOS EIRELI em face de decisão prolatada pela 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul que, nos autos da Ação Procedimento Comum Cível n. 5012990-78.2023.8.24.0036, ajuizada por GILBERTO MARCELINO RODRIGUES , afastou as alegações de incompetência territorial, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e decadência do direito. O dispositivo da decisão assim consignou ( evento 35, DESPADEC1 ): II.1 - Incompetência territorial: Os réus alegam que o juízo competente para processar e julgar o feito é o local que as partes livremente pactuaram e elegeram para dirimir eventual controvérsia contratual. Entretanto, razão não lhes assiste. Não há dúvidas de que a pretensão da parte autora está abarcada pela proteção legal estampada no art. 6º da Lei n. 8.078/1990, que prevê como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos em juízo, aí incluída a possibilidade de deduzir suas pretensões no foro do seu domicílio (art. 101, I, do CDC). Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...). Nesse sentido: [...] Em tema de relação de consumo, a regra fixadora de competência que estabelece o foro especial do consumidor somente se aplica de forma absoluta quando este se encontra no pólo passivo da lide, de modo que, sendo ele autor da demanda, detém pois a faculdade de propô-la no foro de sua residência (art. 101, inc. I, do CDC), no domicílio do demandado (art. 94 do CPC), no foro de eleição previsto no contrato (art. 111 do CPC) ou no foro onde a obrigação surtirá seus efeitos (Conflito de Competência n. 2014.085647-9, de Joinville. Relator: Des. Eládio Torret Rocha). Portanto, afasta-se a preliminar em foco. II.3 - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: (...) Essa linha de raciocínio deve ser aplicada na presente lide, uma vez que o demandante adquiriu o veículo para sua frota, não o recolocando para revenda ou aprimoramento, senão apenas para consecução da sua finalidade social - transporte rodoviário. Ainda, a ré é quem detém todas as informações técnicas sobre o produto e suas aplicações, caracterizando, nesse ponto, a hipossuficiência técnica do demandante. Destarte, preenchidos os pressupostos exigidos para sua caracterização como destinatário final, conclui-se serem aplicáveis ao caso as normas constantes no Código de Defesa do Consumidor. Contudo, independentemente da inversão da carga probatória, cabe ao autor produzir aos menos indícios das suas alegações, conforme determina o art. 373, I, do Código de Processo Civil. Portanto, a lide será analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. II.4 - Decadência: Verifica-se que o contrato foi firmado pelas partes no dia 15-03-2023 (Evento 21, Contrato 2) e, segundo o autor, o veículo apresentou problemas alguns dias após a compra. No caso dos autos, deve ser aplicado o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que trata de prazo prescricional por fato do produto ou do serviço, pois pretende a reparação dos danos. Assim, a contagem do prazo de cinco anos nele previsto tem início a partir do conhecimento do dano. (...) Assim, afasto a alegação de decadência. (...) V – Da distribuição do ônus da prova (CPC, art. 357, III). Há que se destacar que é direito básico do consumidor, consoante o disposto no art. 6º, VIII, do CDC — inegavelmente aplicável à espécie (STJ, Súmula n. 297) — " a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência ". Assentado que a relação jurídica travada entre as partes submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 3, § 2º) e presente a verossimilhança das alegações contidas na inicial, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em favor da parte autora-consumidora. Contudo, registro que a inversão do ônus da prova não alcança contornos absolutos, devendo o autor trazer indícios, ainda que mínimos, de suas alegações. Os agravantes/réus sustentam, em síntese, que: a) não se aplicam ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, por ausência de demonstração de vulnerabilidade do agravado/autor, que é empresário e adquiriu o veículo para integrar a frota de sua empresa de transporte; b) deveria ser reconhecida a cláusula de eleição de foro constante no contrato, que indica o foro de Joinville como competente; e c) estaria configurada a decadência do direito de reclamar vícios do produto, tendo em vista o decurso do prazo de 90 dias previsto no art. 26, II, do CDC. Requereu, ao final, o provimento do recurso para o reconhecimento da incompetência territorial, da inaplicabilidade do CDC e da decadência, com a extinção do processo ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. 1. Admissibilidade. Diante da tempestividade e observados os demais requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito. Os agravantes/réus pretendem a reforma da decisão que afastou as preliminares de incompetência territorial, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e decadência. Sustentam que o agravado/autor não pode ser considerado consumidor, que a cláusula de eleição de foro deveria ser respeitada e que a pretensão estaria fulminada pelo prazo decadencial de 90 dias. A decisão agravada, por sua vez, reconheceu a aplicabilidade do CDC com base na teoria finalista mitigada, admitindo a hipossuficiência técnica do agravado/autor. Com isso, considerou legítima a eleição do foro do domicílio do consumidor, afastando a cláusula contratual, e aplicou o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 27 do CDC, afastando a decadência. Pois bem. 2.1 No caso, o agravado/autor é microempreendedor individual (MEI), atuando como transportador autônomo ( evento 21, CNPJ3 ), o que evidencia o uso do veículo na atividade profissional de forma individualizada, sem estrutura empresarial robusta. Tal circunstância, longe de afastar a proteção do CDC, reforça a sua aplicabilidade, pois o agravado/autor figura como destinatário final fático do produto e encontra-se em situação de vulnerabilidade técnica frente à fornecedora especializada, o que autoriza o enquadramento nos termos do art. 2º do CDC. Tal aplicação encontra respaldo na teoria finalista mitigada, reconhecida por este Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU O CDC - RECURSO DA RÉ - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E ADEQUADA - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS - TEORIA FINALISTA MITIGADA - VULNERABILIDADE TÉCNICA - INVERSÃO COMO REGRA DE INSTRUÇÃO - DECISÃO PROFERIDA EM MOMENTO OPORTUNO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. A inversão do ônus da prova constitui regra de instrução processual e pode ser determinada de plano, não implicando cerceamento de defesa, desde que assegurada a oportunidade de manifestação e produção probatória pela parte onerada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5070371-21.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). (sem negrito no original) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES -CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO SANEADORA QUE APLICOU O CDC À LIDE E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA - INSURGÊNCIA DA REQUERIDA - 1. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - TESE AFASTADA - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - HIPÓTESE ABRANGIDA PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC - CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2. MÉRITO - EMPRESA AUTORA DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS - REQUERENTE VULNERÁVEL TECNICAMENTE - APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA - CDC APLICÁVEL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É cabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória sobre redistribuição do ônus da prova (art. 1.015, XI, CPC). 2. Aplica-se a legislação consumerista, com a inversão do ônus da prova, quando evidenciado que a pessoa jurídica, exploradora de atividade econômica em transportes, utiliza os serviços da empresa de telefonia como destinatária final e, ainda, diante de sua vulnerabilidade técnica frente à fornecedora, em consonância com a teoria finalista mitigada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045705-92.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2021). (sem negrito no original) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO EM VEÍCULO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA . INSURGÊNCIA DO RÉU. CAMINHÃO DESTINADO AO INCREMENTO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE MOTORISTA. ENQUADRAMENTO DO ADQUIRENTE COMO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, ECONÔMICA E JURÍDICA DO AGRAVADO PERANTE A PESSOA JURÍDICA AGRAVANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5059892-03.2023.8 .24.0000, Relator.: Alexandre Morais da Rosa, Data de Julgamento: 19/12/2023, Oitava Câmara de Direito Civil) (sem negrito no original) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA AUTORA QUE, APÓS REPAROS JUNTO À EMPRESA RÉ, COMEÇOU A APRESENTAR SUPERAQUECIMENTO, ENSEJANDO O TRANCAMENTO DO MOTOR. TÍTULO REFERENTE AO SERVIÇO PRESTADO NÃO QUITADO E LEVADO A PROTESTO . RÉ QUE, POR OUTRO LADO, NEGOU-SE A EFETUAR O REPARO NO PRAZO DE GARANTIA, A PRETEXTO DE QUE O PROBLEMA FOI OCASIONADO POR MAU USO DO CAMINHÃO PELO CONDUTOR E FALTA DE ÁGUA NO RESERVATÓRIO. DEFENDIDA A REGULARIDADE DO APONTAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM REJEIÇÃO APENAS DOS LUCROS CESSANTES. RECURSOS DAS PARTES . (I) APELAÇÃO DA RÉ. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUTORA QUE EXERCE A ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE CARGA (MADEIRA). CAMINHÃO LEVADO À EMPRESA RÉ PARA CONSERTO. VULNERABILIDADE TÉCNICA PERANTE A FORNECEDORA DO SERVIÇO VERIFICADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. ACERTO DA DECISÃO NO PARTICULAR . ALEGAÇÃO DE QUE A PERÍCIA NÃO FOI CONCLUSIVA, POIS APONTOU SOMENTE POSSÍVEIS CAUSAS DO PROBLEMA. PROVA TÉCNICA REALIZADA DE FORMA INDIRETA, EM RAZÃO DE O CAMINHÃO TER SIDO ALIENADO NO CURSO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. PERITO QUE INDICOU QUE TODAS AS POSSÍVEIS CAUSAS DA FALHA APRESENTADA NO MOTOR TÊM RELAÇÃO DIRETA COM O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ . FALTA DE ÁGUA QUE NEM SEQUER FOI MENCIONADA NO LAUDO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS DE QUE O CONDUTOR DO CAMINHÃO NÃO FOI DILIGENTE QUANDO DOS SINAIS DE SUPERAQUECIMENTO. MERAS CONJECTURAS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE CONFIGURAR A PRETENDIDA CULPA CONCORRENTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DANO MORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR . NÃO ACOLHIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. PROTESTO INDEVIDO. DANO ANÍMICO PRESUMIDO . PESSOA JURÍDICA. ABALO À HONRA OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA (R$ 12.000,00) CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DESTA CÂMARA (II) APELAÇÃO DA AUTORA . LUCROS CESSANTES. CAMIN [.] (TJ-SC - APL: 00008263520098240012, Relator.: Helio David Vieira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 10/11/2022, Quarta Câmara de Direito Civil).(sem negrito no original) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE CARGA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA . PEDIDO DE LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. APLICAÇÃO DO CDC . POSSIBILIDADE. MOTORISTA AUTÔNOMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELAS DEMANDADAS . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO (FABRICANTE E COMERCIANTE). CAMINHÃO DISPONIBILIZADO COM TRÊS MESES DE ATRASO E COM ACESSÓRIO FALTANTE. PRAZO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO NÃO CUMPRIDO SEM JUSTA CAUSA. LUCROS CESSANTES . MOTORISTA DE CAMINHÃO PROFISSIONAL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. QUANTUM. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE DOCUMENTOS UNILATERAIS ACOSTADOS PELO DEMANDANTE. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA . AUTOR PRIVADO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS. ANGÚSTIA ANTE A AUSÊNCIA DE RENDA PARA AS DESPESAS BÁSICAS. VALOR ARBITRADO EM R$ 8.000,00 . OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n . 0313269-14.2015.8.24 .0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-06-2020).(TJ-SC - Apelação: 0313269-14 .2015.8.24.0018, Relator.: Saul Steil, Data de Julgamento: 02/06/2020, Terceira Câmara de Direito Civil) (sem negrito no original) 2.2 Quanto à cláusula de eleição de foro, embora válida em regra, não pode prevalecer sobre a regra protetiva do art. 101, I, do CDC, que garante ao consumidor o direito de ajuizar a demanda em seu domicílio. A cláusula contratual que restringe tal direito é considerada abusiva e, portanto, inaplicável. 2.3 Por fim, no tocante à decadência, a pretensão do agravado/autor envolve não apenas vícios do produto, mas também danos materiais, morais e lucros cessantes, decorrentes de suposto vício oculto do bem. Nessa hipótese, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, previsto no art. 27 do CDC, e não o prazo decadencial do art. 26, como pretendem os agravantes/réus. Nesse sentido, já se decidiu nesta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE REJEITA A TESE DE DECADÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. INSUBSISTÊNCIA. CASO DE FATO DO PRODUTO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. AÇÃO PROPOSTA TRÊS MESES APÓS O SURGIMENTO DO DEFEITO. DECISÃO MANTIDA. A ação não está fundada em vício do produto, o que, em tese, poderia atrair a incidência do art. 26 do CDC. Na realidade, o pleito autoral está fundado em pretensão indenizatória por danos sofridos, o que, nos termos do art. 27 do mesmo Códex, está sujeito ao prazo prescricional quinquenal (TJSC, Apelação n. 0304429-09.2015.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2024).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009112-88.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA VENDEDORA REQUERIDA CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. DEFENDIDA A PREJUDICIALIDADE DOS PLEITOS AUTORAIS PELO TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE QUE TRATA O ART. 26, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO AUTORAL DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMOTOR FUNDADA NO SUPOSTO MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO (FATO DO PRODUTO), E NA AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA, A TEMPO E MODO, DE AUTOMÓVEL DADO EM PAGAMENTO. CAUSA DE PEDIR QUE SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. LAPSO NÃO ESCOADO ENTRE O DESCOBRIMENTO DO DEFEITO E O AJUIZAMENTO DA ACTIO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054950-93.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2023). APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS". AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL PROVENIENTE DE LEILÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O INSTITUTO DA DECADÊNCIA, NOS MOLDES DO ART. 18 C/C ART. 26, II E §3°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTRARRAZÕES DA RÉ. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EFETUADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO À REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELA INSTÂNCIA A QUO. PLEITO PREJUDICADO. APELANTE QUE RECOLHEU O PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. SÚMULA N. 51 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINAR. PRETENSO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 26, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE ACOLHIDA. CAUSA DE PEDIR QUE SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 27, CDC). FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL NÃO EXAURIDO. "Não há falar em decadência pelo transcurso do prazo nonagesimal de que trata o art. 26, inciso II, do CDC, quando a causa de pedir eleita pela parte autora desborda da simples pretensão de reclamar da existência de vício do produto, consubstanciando, em verdade, pleito de reparação por danos materiais e morais decorrentes da prática de ilícito civil - consistente na venda de veículo sinistrado (com perda total), após sua recuperação, com o fornecimento ao consumidor da falsa informação de que estaria livre de qualquer avaria pretérita" (STJ, AgRg no REsp n. 1.544.621, 3ª Turma, Relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 03.11.2015). RECLAMO ACOLHIDO NO PARTICULAR.(...). (TJSC, Apelação Cível n. 0300114-57.2015.8.24.0045, de Palhoça, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2020). Portanto, a decisão agravada deve ser mantida. 3. Julgamento monocrático. Cumpre frisar a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, especialmente em respeito ao princípio da celeridade da prestação jurisdicional. Nesse sentido, prevê o art. 932 do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. No mesmo rumo, é a orientação deste Egrégio Tribunal de Justiça, que estabeleceu no art. 132 do seu Regimento Interno a seguinte normativa: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; Portanto, verifica-se a possibilidade de julgamento do reclamo na forma dos artigos 932, do CPC e 132, do RITJSC. 4. Ante o exposto , na forma dos artigos 932, IV, do CPC, e 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego provimento . Junte-se cópia desta decisão nos autos de origem. Intimem-se.

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Processo nº 5009112-75.2023.4.03.6338

ID: 314131849

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009112-75.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA LUCAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINA QUIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009112-75.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARCIA LUCAS Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRA CRISTINA QUIARELLI - SP2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009112-75.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARCIA LUCAS Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRA CRISTINA QUIARELLI - SP214444 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ou aposentadoria especial, NB: 211.358.368-7, com DER em 29/06/2023, mediante o reconhecimento de tempo especial. No mais, dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei n° 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO a. Preliminarmente Defiro a prioridade de tramitação em razão da idade da parte autora, bem como o benefício da assistência judiciária gratuita. Não vislumbro a necessidade de renúncia ao valor que excede o limite de alçada deste JEF, considerando planilha de cálculo carreada pelo autor, sem qualquer impugnação concreta pelo réu. Passo à análise do mérito. b. Do mérito Da aposentadoria Considerando a data do implemento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, o(a) segurado(a) terá direito à: (i) aposentadoria por tempo de serviço pelas regras anteriores à Emenda Constitucional (EC) 20/1998, proporcional ou integral, para a qual se exige a satisfação da carência (prevista artigo 142 da Lei nº 8.213/1991) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a mulher ou de 30 anos para o homem; (ii) aposentadoria pelas regras de transição da EC 20/1998, proporcional ou integral. Para a aposentadoria proporcional, será preciso a efetivação da carência (artigo 142 da Lei nº 8213/1991), do tempo de contribuição mínimo de 25 anos (se mulher) ou de 30 anos (se homem), da idade mínima de 48 anos ou 53 anos, respectivamente, e do pedágio de 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava ao segurado para atingir aquele mínimo necessário à outorga da inativação (artigo 9º, § 1º, I, "a" e "b", da EC 20/1998); (iii) aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras da EC 20/1998, com limitação do tempo de contribuição e carência em 13/11/2019 (data da promulgação EC 103/2019), que será devida desde que cumprida a carência mínima (artigo 142 da Lei nº 8.213/1991) e 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos de contribuição, no caso do homem; (iv) aposentadoria por pontos ou fórmula 85/95, modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário instituída pela Medida Provisória nº 676/2015, posteriormente convertida na Lei nº 13.183/2015, que acrescentou o artigo 29-C à Lei nº 8.213/1991. Esse dispositivo passou a prever a possibilidade de concessão de aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário quando o somatório da idade do segurado(a) com o seu tempo de contribuição atingir, no ano de 2015, o total de 85 pontos (para mulher) e 95 pontos (para homem). Também foi estabelecido o aumento progressivo no número de pontos para ambos os sexos até o limite de 100 pontos para as mulheres e 105 pontos para os homens; (v) aposentadoria por idade (requisitos preenchidos até 12/11/2019) para o(a) segurado(a) que comprovar idade de 60 anos, se mulher, e de 65 anos, se homem, bem como carência de 180 meses. Cabe observar que, em se tratando de segurado vinculado ao regime geral de previdência em período anterior a 24/07/1991, a contagem da carência levará em conta a regra de transição disposta do art. 142 da Lei 8.213/91, que estabelece períodos de carência diferenciados; (vi) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras da EC 103/2019, para o(a) segurado(a) que se filiar à Previdência Social a partir de 13/11/2019 (data da promulgação da referida Emenda), que exige o tempo de contribuição mínimo de 15 anos para a mulher e de 20 anos para o homem (artigo 19, EC n. 103/2019), além da idade mínima de 62 anos para a mulher e de 65 anos para o homem (artigo 201, § 7°, I, CF/1988) e 180 meses de carência; (vii) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras de transição da EC 103/2019, a qual contempla a situação do(a) segurado(a) que já estava filiado à Previdência Social na data da promulgação do novo regramento (13/11/2019), que assim estipulam: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Vale consignar que a concessão do benefício previdenciário, independentemente da data do requerimento administrativo, deve considerar o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época da reunião de todos os requisitos e ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou mais benéfica ao segurado(a), a ser devidamente analisada na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento fixado pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime de repercussão geral (RE 630.501/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio, julg. em 21/2/2013, DJe de 23/8/2013, pub. em 26/8/2013). Do tempo especial O artigo 201, § 1º, da Constituição Federal assegura a quem exerce atividades em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Nos termos da jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, até o advento da Lei nº 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (AgRg no AREsp 843.355/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016). Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. Sobre a questão vale lembrar, ainda, que os requisitos de habitualidade, permanência e não intermitência do trabalhador sob a influência de agentes nocivos durante a prestação laboral somente passou a ser exigida a partir do advento da Lei n° 9.032/95, que veio a alterar o caput do art. 57 da Lei n° 8.213/91. Assim, há que se concluir que as atividades prestadas antes da vigência da Lei n° 9.032/95, quando eram exigidos tais requisitos, serão consideradas de natureza especial, ao passo que o labor prestado posteriormente ao referido diploma legal somente terá essa característica se comprovada a habitualidade, permanência e não intermitência dos agentes nocivos à saúde. Sobre a relação dos agentes nocivos à saúde do segurado e o modo de comprovação da sua incidência, transcrevo o artigo 58 da Lei 8.213/91: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). Por outro lado, cumpre consignar que o laudo técnico ambiental não precisa ser contemporâneo ao período laborado, conforme Súmula nº 68 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que assim dispõe: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Vale frisar, também, que o PPP que preenche todos os requisitos formais goza de presunção de veracidade, cabendo às partes o ônus de comprovar suas alegações em sentido contrário (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). Ressalto que, ainda que não conste do PPP a informação de que a exposição se dava de modo habitual e permanente, esta pode ser constatada dependendo da natureza da atividade, conforme descrição no PPP (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). Ademais, de acordo com o Tema 208 da TNU: "1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.". Em relação aos agentes biológicos, o Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64 elencou como agentes nocivos biológicos o carbúnculo, a brucela, o mormo e o tétano (item 1.3.1); no item 1.3.2, consignou os germes infecciosos ou parasitários humanos. Já o Anexo I do Decreto 83.080/79 enumerou como agentes nocivos, além daqueles, animais doentes e materiais infecto-contagiantes (item 1.3.2); preparação de soros, vacinas e outros produtos (item 1.3.3); doentes ou materiais infecto-contagiantes (item 1.3.4). O anexo IV do Decreto 2.172/97, que vigorou de 06/03/1997 a 06/05/1999, e o anexo IV do Decreto 3.048/99, atualmente vigente, prevêem no item 3.0.1, "a" e “b”, a exposição a microorganismos e parasitas infecto-contagiosos vivos e suas toxinas, por trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais infectados, e por trabalhos com animais infectados, para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos. Cumpre ressaltar, ainda, que “para o agente nocivo biológico não há estabelecimento de nível máximo de tolerância pela legislação de regência, bastando a simples constatação de sua presença (análise qualitativa) para ser caracterizada a nocividade, bem assim, a exposição não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, uma vez que suficiente o contato de forma eventual para que haja risco de contração de doenças" (TRF-1, AC 0000973-59.2007.4.01.3810/MG, Rel. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 23/06/2016). Da utilização de equipamento de proteção individual Quanto ao uso de EPI como neutralizador da exposição a agentes agressivos para efeitos previdenciários, o E. STF pacificou a questão no leading case ARE 664335/SC, de relatoria do I. Ministro Luiz Fux, julgado em 4/12/2014 com repercussão geral, sedimentando o seguinte entendimento: (i) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à saúde; (ii) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não há direito à aposentadoria especial; (iii) havendo divergência ou dúvida sobre a eficácia do Equipamento de Proteção Individual, deve-se optar pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial, levando-se em conta que o uso de EPI pode não ser suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. (iv) em relação à exposição ao agente ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração no PPP de eficácia do EPI fornecido não descaracteriza a especialidade da atividade. Ademais, importante mencionar o posicionamento do E. TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que fixou a seguinte tese: “A mera juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário”. No voto condutor deste julgamento, foram apontadas as seguintes hipóteses nas quais a eficácia do EPI deve ser afastada: (i) períodos anteriores a 3.12.1998, pela ausência de exigência de controle de fornecimento e uso de EPI, conforme IN INSS 77/2015 (artigo 279, § 6º); (ii) em casos de enquadramento por categoria profissional, em razão da presunção de nocividade; (iii) em caso de ruído, como exposto acima; (iv) em relação aos agentes biológicos de acordo com o item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial editado pelo INSS em 2017; (v) para agentes reconhecidamente cancerígenos, conforme Memorando-circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIBEN/INSS/2015; e (vi) para a periculosidade. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. 1) TEMPO ESPECIAL O autor pretende o reconhecimento dos seguintes períodos como tempo especial: 1) Empresa: MAZZAFERRO IND. E COM. DE PRODUTOS PARA PESCA S/A - Período: 19/06/1989 a 15/02/1990 - Função/Atividade: auxiliar de fabricação - Agente nocivo: categoria profissional - Prova: CTPS (ID 312140769, fl. 11) 2) Empresa: INDUSTRIAL HIDRAULICAS LTDA - Período: 11/10/1990 a 09/07/1991 - Função/Atividade: recepcionista - Agente nocivo: categoria profissional - Prova: CTPS (ID 312140769, fl. 10) 3) Empresa: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS MAVALERIO LTDA - Período: 15/07/1991 a 19/12/1991 - Função/Atividade: auxiliar - Agente nocivo: categoria profissional - Prova: CTPS (ID 312140769, fl. 12) 4) Empresa: MUNICIPIO DE DIADEMA - Período: 03/08/1992 a 26/10/1992 - Função/Atividade: recepcionista - Agente nocivo: categoria profissional - Prova: CTPS (ID 312140769, fl. 12) 5) Empresa: ELASTIC S A INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA - Período: 03/08/1992 a 26/10/1992 - Função/Atividade: telefonista - Agente nocivo: categoria profissional - Prova: CTPS (ID 312140769, fl. 10) 6) Empresa: INOVACAO CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA - Período: 16/06/1998 a 30/09/1998 - Função/Atividade: telefonista - Agente nocivo: categoria profissional - Prova: CTPS (ID 312140769, fl. 25) 7) Empresa: INDUSTRIA DE PLASTICOS INDEPLAST LTDA - Período: 14/09/1998 a 04/11/1999 - Função/Atividade: telefonista - Agente nocivo: categoria profissional - Prova: CTPS (ID 312140769, fl. 12) 8) Empresa: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA - Período: 20/06/2003 a 23/10/2003 - Função/Atividade: auxiliar de limpeza - Agente nocivo: categoria profissional - Prova: CTPS (ID 312140769, fl. 12) 9) Empresa: HOSPITAL CORACAO DE JESUS LTDA - Período: 01/07/2006 a 27/09/2007 - Função/Atividade: auxiliar de enfermagem - Agente nocivo: categoria profissional - Prova: CTPS (ID 312140769, fl. 13) 10) Empresa: SAUDE ABC SERVICOS MEDICO HOSPITALARES LTDA - Período: 01/10/2007 a 25/10/2007 - Função/Atividade: auxiliar de enfermagem - Agente nocivo: categoria profissional - Prova: CTPS (ID 312140769, fl. 13) 11) Empresa: SAUDE ABC SERVICOS MEDICO HOSPITALARES LTDA - Período: 01/10/2007 a 25/10/2007; 19/05/2008 11/08/2008 - Função/Atividade: auxiliar de enfermagem - Agente nocivo: categoria profissional - Prova: CTPS (ID 312140769, fl. 13) 12) Empresa: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. - Período: 21/08/2012 08/12/2016 - Função/Atividade: auxiliar de enfermagem - Agente nocivo: categoria profissional - Prova: CTPS (ID 312140769, fl. 14) Conforme fundamentação supra, apenas até 28/04/1995 é possível o reconhecimento da especialidade da atividade laboral pela categoria profissional. No tocante às atividades exercidas até 28/04/1995, não há enquadramento por categoria profissional das funções de auxiliar de fabricação, recepcionista e telefonista. Em relação às atividades posteriores à 1995, a parte autora não juntou formulário-padrão, PPP ou laudo técnico, não sendo possível o reconhecimento do agente nocivo. Diante disso, não reconheço os períodos acima como tempo especial. 13) Empresa: FUNDACAO DO ABC - Período: 26/07/2016 a 12/11/2019 - Função/Atividade: técnica de enfermagem - Agente nocivo: Biológico (vírus, bactérias, fungos, parasitas) - Prova: PPP (ID 312140769, fl. 29). Verifica-se que o PPP acostado não possui assinatura, tampouco indicação de responsável técnico, além de constar exposição a agentes nocivos apenas partir de 2021. Diante disso, não reconheço o período acima como tempo especial. 14) Empresa: SPDM – ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - Período: 05/11/2007 a 05/12/2011 - Função/Atividade: técnica de enfermagem - Agente nocivo: Biológico (vírus, bactérias, fungos, parasitas) - Prova: CTPS (ID 312140769, fl. 14); PPP (ID 312140769, fl. 33). Em relação ao PPP acostado, verifica-se que os períodos de 23/02/2008 a 13/04/2008 e 04/11/2008 a 09/12/2008 não possuem responsável técnico, informação necessária para higidez do documento, nos termos da fundamentação supra, motivo pelo qual não reconheço tais períodos como tempo especial. Em relação aos períodos de 05/11/2007 a 22/02/2008; 14/08/2008 a 03/11/2008; e 10/12/2008 a 05/12/2011, considerando que basta a simples constatação da presença dos agentes nocivos biológicos (análise qualitativa) para ser caracterizada a nocividade, reconheço os períodos acima como tempo especial. 2) TEMPO COMUM O autor pretende o reconhecimento dos seguintes períodos como tempo comum: 1) Benefício previdenciário por incapacidade - Período: 14/09/2009 a 19/10/2009 - Prova: CNIS (ID 293363294) Note-se que, conforme o artigo 55, II, da lei 8.213/91, o período em gozo de benefício por incapacidade pode ser contado como tempo de contribuição/serviço, servindo, inclusive, para o cálculo do salário de benefício; logo, tendo em vista a interpretação sistêmica da norma, resta incongruente não reconhecer tal período para contagem de carência: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; Verifica-se que a autora recebeu benefício(s) por incapacidade, intercalado(s) com períodos contributivos. Assim, procede a pretensão da parte autora em contabilizar os períodos supracitados como tempo comum para fins da aposentadoria pretendida. Assim, à luz da interpretação administrativa e jurisprudencial prevalente, inclusive reafirmada através do julgamento do Tema 1125 pelo STF, cumpre dar por incorreto o proceder administrativo do INSS ao desconsiderar os períodos aqui pretendidos. Em suma, restam reconhecidos para fins de carência o período de 14/09/2009 a 19/10/2009. 2) CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - Período: 01/10/2009 a 28/02/2010 - Prova: CNIS (ID 293363294) Considerando que o referido período encontra-se no CNIS da autora, sem qualquer indicativo de pendência, deve ser reconhecido para fins de aposentadoria. Aposentadoria Em relação à concessão da aposentadoria, analisando a planilha de contagem de ID 372014250, verifica-se que a parte autora não cumpriu os requisitos antes das alterações trazidas pela EC 103/2019, tampouco até a DER do benefício requerido, eis que somou apenas 23 anos, 10 meses e 22 dias de tempo de contribuição e 285 meses de carência. Ainda que reafirmada a DER para 31/05/2025 (STJ; REsp nº 1.727.063/SP; Primeira Seção; j. 23.10.2019), a parte autora não cumpriria os requisitos legais para a jubilação pretendida. Nesse panorama, a parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a RECONHECER como tempo especial o período de 05/11/2007 a 22/02/2008; 14/08/2008 a 03/11/2008; e 10/12/2008 a 05/12/2011; e como tempo comum o período de 14/09/2009 a 19/10/2009. A presente decisão possui força de ofício, dispensando-se a sua expedição. Não há condenação ao pagamento de custas processuais ou de honorários advocatícios nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data infra. Assinado digitalmente FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta

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Alcir Fernandes Correa x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 330096505

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009112-20.2022.8.13.0188

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALCIR FERNANDES CORREA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LIVIA RIBEIRO SILVA VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONCALVES PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5009112-20.2022.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Tarifas] AUTOR: ALCIR FERNANDES CORREA CPF: 720.818.806-87 RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 01.149.953/0001-89 SENTENÇA Vistos, etc. Alcir Fernandes Correa ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato Bancário em face de BV Financeira SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ambos já devidamente qualificados nos autos. I – Relatório: Informou a autora, em síntese, que firmou contrato para aquisição de bens com a empresa ré, no valor de R$21.516,29 (vinte e um mil quinhentos e dezesseis reais e vinte e nove centavos) a serem pagos em 36 (trinta e seis) parcelas de R$853,00 (oitocentos e cinquenta e três reais). Afirmou a autora que, no referido contrato, foram inseridas cláusulas que entende serem abusivas. Informou não suportar os encargos impostos pelo réu, pelo que requereu a intervenção do poder judiciário para restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes, com expurgos das referidas cláusulas abusivas. A ré apresentou defesa em ID nº 9625160242. Impugnação à contestação em documento de ID nº 10265900825. Ato seguido, instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora, pleiteou a produção de prova pericial, enquanto o réu pugnou pelo julgamento antecipado. Prova pericial indeferida, conforme documento de (ID nº 10291968492). É o relatório. Decido. II – Fundamentação: Mérito: Trata-se de ação revisional de cláusula contratual promovida contra instituição financeira ao argumento de que no contrato de financiamento foram inseridas cláusulas abusivas aos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. Em atendimento às exigências traçadas no art. 93, inciso IX da Constituição Federal e no art. 458 do Código de Processo Civil/2015, passo a decidir fundamentadamente, debruçando-me sobre os argumentos fáticos e jurídicos trazidos pelos litigantes. O processo encontra-se em ordem, inexistindo vícios e irregularidades que possam levar à sua nulidade, estando presentes os pressupostos processuais. Quantos aos fatos, destaco o documento anexo 10160275357, Contrato de Financiamento (Cédula de Crédito Bancário), no qual constam as seguintes informações: valor total do crédito: R$21.516,29 financiado em 36 (trinta e seis) parcelas no valor de R$853,00 (oitocentos e cinquenta e três reais).; taxa de juros mensal fixada em 2,04% ao mês e 27,39% ao ano, sendo o C.E.T anual de 43,96%. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.078/90, devendo ser considerado que o contrato debatido constitui contrato de adesão, em que o princípio da autonomia da vontade mostra-se reduzido, sendo admitida a revisão judicial no controle das cláusulas contratuais. Por essa razão, aplicável o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consagrado na Súmula 297 que afirma ser “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Importa ressaltar também, que apesar do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor reconhecer a vulnerabilidade do consumidor e propiciar a seu favor a inversão do ônus da prova na defesa dos seus direitos, não é regra de procedimento, ficando a critério de o juiz determiná-la ou não, com base na verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Prosseguindo, convém destacar também que, o princípio pacta sunt servanda foi relativizado, não sendo sua aplicação obrigatória em todos os casos. O ordenamento jurídico pátrio não mais legitima o cumprimento do contrato a qualquer custo que, por circunstâncias alheias à vontade dos contratantes, tenha perdido a sua funcionalidade, pois com o desenvolvimento da sociedade e o advento da Carta da República, novos paradigmas foram estabelecidos essencialmente com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. A nova realidade instalada é compatível com a interpretação que antes era dada ao Princípio da Força Obrigatória dos Contratos, no qual vinha embutida a inflexível cláusula pacta sunt servanda. Atualmente os direitos fundamentais constitucionalmente previstos penetram nas relações privadas, ou seja, todos os princípios constitucionais são aplicados às avenças particulares, o que a doutrina denomina eficácia horizontal dos direitos fundamentais. O entendimento atual é no sentido de que é possível a revisão judicial dos contratos, bem como dos débitos dele advindos, ainda que o contrato tenha se findado. Assim, não obstante a liberdade de contratar assegurada às partes há de ser observado o equilíbrio contratual, e se necessário, cabe ao Julgador, visando alcançar a justiça, interferir no contrato, revisando suas cláusulas ou declarando-as nulas, restabelecendo assim, a igualdade dos contratantes. 1. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor O egrégio Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento sobre a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos decorrentes de operações bancárias, quando se tratar de empresa fornecedora de crédito, de um lado e, de outro, correntista, pois manifesta a relação de consumo. Nesse sentido: BANCÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE DEFICIENTE. CONTRATO BANCÁRIO. CDC. APLICABILIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITAÇIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. TAXA DE JUROS. FUNDAMENTO INATACO. - Mostra-se deficientemente fundamentado o recurso especial quanto ao ponto quando não indicado dispositivo legal porventura violado nem julgado eventualmente divergente.- São aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. -[...] Agravo no recurso especial não provido. (Ag. Reg. Resp. 544813/RS; 3ª Turma, Min. Nacy Andrighi, j. 21.10.2003). Confira-se também: STJ – Resp. 57974-RS, Resp 142799-RS e Resp 213825-RS. Com escopo de dirimir qualquer dúvida que ainda pairasse sobre o tema, foi editada a súmula 297, nos seguintes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nos termos do § 1º, do artigo 51 do CDC: (…) III. Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outros circunstâncias peculiares ao caso. Sobre o tema, leciona a autora Cláudia Lima Marques: A abusividade da cláusula contratual é, portanto, o desequilíbrio ou descompasso de direitos e obrigações entre as partes, desequilíbrios de direitos e obrigações típicos àquele contrato; é a unilateralidade, é a previsão que impede a realização total do objetivo contratual, que frusta os interesses básicos das partes presentes naquele tipo de relação, é igualmente, a autorização de atuação futura contrária à boa-fé, arbitrária ou lesionária aos interesses do outro contratante, é a autorização de abuso no exercício da posição contratual preponderante. (In Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4ª Edição. Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, pág. 148,2002). No caso sub judice a parte autora alega, sucessivamente: 1. Dos juros remuneratórios: O autor deduz que as taxas de juros contratadas são abusivas. Inicialmente importam diferenciar as duas modalidades de juros utilizadas no sistema brasileiro: os juros compensatórios e os juros moratórios. Os juros compensatórios representam a justa compensação que se deve tirar dos recursos aplicados nos negócios, notadamente de empréstimos, realizados, em regra, por instituições financeiras. Por sua vez, os juros moratórios são os devidos em virtude da mora, do atraso, do inadimplemento da obrigação. Estabelecia o Código Civil, de 1916, que os juros, quando não convencionados, eram de 6% ao ano. Após, o Decreto nº 22.626, de 1933, conhecido como Lei de Usura, limitou a contratação da taxa de juros ao dobro da prevista pelo Código Civil. Assim, pela Lei de Usura a taxa de juros contratual estava limitada a 12% ao ano, sendo nula de pleno direito, cláusula que estabelecia taxa de juros superiores a 12% ao ano. Com o advento da Lei 4.595, de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, a limitação da taxa de juros para as instituições financeiras passou a ser de competência do Conselho Monetário Nacional, não incindindo mais, aos negócios realizados pelas instituições financeiras, a regra do Decreto 22.626, de 1933, que limita em 12% ao ano a taxa de juros contratual. Dessa forma, passou a vigorar no ordenamento jurídico brasileiro um sistema de duplicidade de normas relativamente aos juros: um vigente para as relações entre particulares e outro para as relações entre instituições financeiras e particulares. O Supremo Tribunal Federal, através da súmula 596, retrata bem esta duplicidade: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional (D. Proc. Civ)”. A Constituição da República, em seu extinto §3º, do artigo 192, estabelecia que a taxa de juros reais não poderia ser superior a 12% (doze por cento) ao ano. Entretanto, tal dispositivo não era considerado autoaplicável, vez que dependia de regulamentação, conforme entendimento do STF, na ADIn nº4, que deliberou sobre a necessidade de regulamentação daquela norma. Insta salientar, que no julgamento da ADI 2591-2006, na qual se apreciou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações de consumidor com instituições financeiras, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reiterou seu posicionamento sobre a matéria, inclusive no que diz respeito a não existência de regulamento quanto à limitação de juros. Com efeito, no que tange à limitação de juros, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, considerou a recepção da Lei 4.595, de 1964, como norma de caráter Complementar pelo fato de a Constituição da República prever que o sistema financeiro só poderia ser regulado por legislação desta natureza, no caput de seu art. 192. Atualmente, este problema não mais existe, tendo em vista que o referido parágrafo 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03, publicada no DOU de 30/05/03. Depreende-se, pois, que os contratos firmados pelas instituições financeiras se submetem à disciplina da Lei 4.595, de 1964, que remete a fixação das taxas de juros às normas do Conselho Monetário Nacional, que por sua vez, não fixou qualquer limite para tal aplicação. Assim, conclui-se que não deve haver redução dos juros remuneratórios à taxa de 12% ao ano, pois além de ter sido revogado o art. 192, §3º da Constituição Federal, não há mais que se discutir sobre a sua (in)aplicabilidade, tendo em vista a Súmula Vinculante n.7 do STF que dispõe: “A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. Conquanto, não seja aplicável a limitação da taxa de juros no importe de 12% ao ano, estas devem refletir o custo do empréstimo tomado pelo cliente, levando em conta o risco da inadimplência (prejuízos que a instituição financeira tem com todos os devedores que não pagam o empréstimo) e, ainda, uma margem de lucro do produto oferecido, a disponibilização do capital. Assim, o juiz deve procurar alcançar o termo ajustado na razoabilidade e na média da lucratividade do sistema bancário nacional, adequando a taxa contratada e cobrada. A limitação da taxa de juros deve ser analisada em razão da função social do contrato, ou mesmo das normas instituídas no Código de Defesa do Consumidor, acaso demonstrada a abusividade. A propósito, a Lei de Usura não se aplica a Bancos, fato cediço. É reiterada a orientação do STJ no sentido de que as instituições financeiras têm liberdade de pactuar taxas de juros acima do limite legal, independente de autorização do CMN (art. 4º, IX, da Lei nº 4.595/64), não havendo a aplicação do limite de 12% ao ano estabelecido na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), incidindo, ainda, a Súmula nº 596/STF. Certo ainda que não seja aplicável aos contratos de mútuo bancário a periodicidade da capitalização prevista no art. 591 do novo Código Civil, prevalecente a regra especial do art. 5º, caput, da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, já que o CC não teve, por fim, regulamentar taxa de juros. No caso, a inicial busca redução de juros contratados. Ocorre que não existe uma legislação regulando ou limitando juros bancários, conforme Súmula 382 do STJ, sendo livre a contratação de percentual entre as partes, desde que não abusivos. O BACEN não tabelou juros. Juros de mercado são os praticados, sem tabelamento, e cada Banco fixa o percentual, desde que sem abusividade, de acordo com o risco de cada operação e considerando ainda o perfil de cada cliente, sem se sujeitar a tabelamento imposto por órgão fiscalizador, ou seja, Banco Central. Confrontando as provas com o direito aplicável, verifico que a parte autora celebrou contrato de financiamento com o réu e afirma que os juros cobrados são abusivos, razão pelo qual pleiteia a revisão do contrato com a limitação dos juros. Contudo, em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/) consta que as taxas de juros aplicada na operação realizada encontra-se compatível com a média de juros anual para operações da mesma natureza, e, assim, não configura abusividade, sendo incabível se falar na sua revisão. Não há indício de indução a erro, porque as taxas contratadas estão em destaque, como se apura, a olho nu no contrato anexado. Saliente-se, ainda, que o STJ também consolidou o entendimento de que a taxa de juros remuneratórios somente é abusiva se ultrapassar de uma vez e meia (1,5) ao dobro (2,0) a taxa média de mercado. Confira-se: (…). Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). (destaquei). Em relação à capitalização de juros, tendo em vista a pacificação da matéria no Superior Tribunal de Justiça, não há mais espaço para maiores discussões. A matéria foi examinada pelo STJ e o posicionamento daquela Corte está sedimentado na decisão proferida no julgamento do REsp 973.827-RS, no sentido de se reconhecer a legalidade da cobrança de juros capitalizados com periodicidade inferior a um ano, devendo ser mantida, uma vez que não há nada de ilegal nessa prática, mormente após a Medida provisória 1.963-17, de 30/03/2000, com as suas sucessivas reedições, hoje em vigor como MP n. 2.170-36/2001. Confira-se a orientação emanada do STJ através das Súmulas 539 e 541: “Súmula 539 – É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.936-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. “Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” Ainda sobre a capitalização de juros, cumpre ressaltar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE 592.377, com repercussão geral reconhecida, (Tema 33), decidiu pela constitucionalidade do art. 5º da edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30.03.2000, reeditada até a Medida Provisória nº 2.170-36, de 23.08.2001 (ARE 1025840 AgR / SP – SÃO PAULO, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, j. em 02/05/2017, Primeira Turma, DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017). Assim, não se pode olvidar que as decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento de recursos extraordinários com repercussão geral vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário na solução de outros feitos sobre idêntica controvérsia. Cabe a todos respeitar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal tomada em sede de repercussão geral, assegurando racionalidade e eficiência ao Sistema Judiciário e concretizando a certeza jurídica sobre o tema. (Rcl 10793, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 03-06-2011 PUBLIC 06-06-2011 RT v. 100, n. 910, 2011, p. 379-392). Portanto, nada há a prover quanto à capitalização de juros. 2. Da comissão de permanência: É sabido que nos contratos bancários, em condições de normalidade, incidem, sobre o saldo devedor, juros remuneratórios, os quais têm por finalidade remunerar o capital emprestado pelo credor. Configuram os frutos do capital e se revestem de caráter remuneratório, por traduzirem contraprestação devida pelo mutuário em correspondência com o crédito colocado à sua disposição pelo mutuante. No caso de inadimplência, incidem sobre o saldo devedor os denominados encargos moratórios, os quais, na grande maioria dos contratos bancários encontram-se previstos da seguinte forma: comissão de permanência, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o total devido. A comissão de permanência tem a mesma finalidade da correção monetária, ou seja, promover a atualização e a remuneração do capital na hipótese de inadimplemento, não podendo se apresentar como lucro ou acréscimo do débito, que deve e merece ser corrigido para preservar o poder aquisitivo da moeda. E repita-se, a comissão de permanência somente pode incidir no período de inadimplemento, sendo impossível a sua aplicação cumulativamente com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou cláusula penal (multa). Todavia, ante a recente Súmula 472 publicada pelo STJ, entendo que houve alteração quanto ao valor da taxa de comissão de permanência. O entendimento anterior era de que a comissão de permanência não poderia ser cumulada com outros encargos moratórios, sendo que o percentual aplicável era “calculado pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato” (Súmula 294/STJ). A Súmula 472 assim dispõe: “A cobrança de comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Retira-se do enunciado acima transcrito que, quando verificada a cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos moratórios, estes podem ser excluídos, mantendo-se aquela, desde que com a sua cobrança, não seja ultrapassada a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Significa dizer que o novo posicionamento mantém a impossibilidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, porém altera o percentual a ser cobrado a título de tal encargo, o qual agora deve ser calculado através da soma da taxa de juros remuneratórios pactuada no período de normalidade do contrato, limitado a taxa média do mercado, somado aos juros moratórios (1% ao mês) e à multa de 2%, daí que evoluiu a jurisprudência, inclusive em sede de Recurso Repetitivo do artigo 543-C, do CPC: ''Com o vencimento do mútuo bancário, o devedor responderá exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendida como juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade, acrescidos de juros de mora e de multa contratual) sem cumulação com correção monetária'' (Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.063.343/RS e 1.058.114/RS). AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INADMISSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - SENTENÇA REFORMADA. A comissão de permanência é devida após o vencimento da dívida, ou seja, no período de inadimplência, desde que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja, juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o pedido de normalidade, juros de mora até o limite de 12% ao ano e multa a taxa de 2% do valor da prestação (TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.12.047535-5/001, Rel. Desembargador Wanderley Paiva). Referido posicionamento é o mais acertado, pois, a incidência, no período da inadimplência, da comissão de permanência limitada apenas à taxa de juros remuneratórios do contrato, estaria a premiar o devedor inadimplente, pois os encargos cobrados no período de inadimplência seriam iguais àqueles cobrados na normalidade, não havendo nenhuma penalidade para o devedor, que deixou de cumprir suas obrigações na data devida. Conclui-se, portanto, que é permitida a cobrança de comissão de permanência no período de inadimplência, desde que não esteja cumulada com outros encargos moratórios, contudo, seu valor está limitado à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. No caso dos autos, verifica-se que não restou comprovada a cobrança do encargo em desacordo com os parâmetros acima. 3. Do Seguro: A questão a respeito da legalidade da contratação de seguro vinculada ao contrato de principal de concessão de crédito também foi objeto de recente pronunciamento pelo col. Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento do REsp 1639259 / SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, oportunidade em que foi fixada a seguinte tese, para fins do art. 1.040 do CPC: “Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.” “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” Compulsando os autos vejo que a contratação de tal seguro foi aceita pela parte autora ao assinar o contrato de financiamento ora em discussão (ID 10160275357), estando demonstrado que ela optou pela contratação, não havendo nos autos a demonstrar se tratar de venda casada. 4. Das Tarifas Administrativas: No que tange às tarifas que foram cobradas, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou no dia 28/11/2018 a validade da cobrança em contratos bancários das tarifas relativas a serviços prestados por terceiros, registro do contrato e avaliação do bem. O tema estava afetado como recurso repetitivo (REsp 1.578.553) e foram fixadas as seguintes teses. “Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros sem especificação do serviço a ser efetivamente prestado.” “Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento da comissão de correspondente bancário em contratos celebrados a partir de 25/2/11, data da entrada em vigor da resolução 3.954 [do Banco Central], sendo válida a cláusula pactuada no período anterior, ressalvado o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto.” “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso.” Com o julgamento do recurso sob a disciplina do artigo 1.036 e seguintes do CPC a matéria não comporta mais qualquer discussão devido ao seu efeito vinculativo da decisão, pois havendo previsão expressa no ajuste e ausente prova da abusividade do valor cobrado. Na presente demanda, foram realizadas cobranças referentes a avaliação, no valor de R$435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais), tarifa de cadastro no valor de R$ 659,00 (seiscentos e cinquenta e nove reais) e tarifa de registro no valor de R$120,29 (cento e vinte reais e vinte e nove centavos) A cobrança das tarifas de registro e de avaliação de bem não esbarra em qualquer ilicitude, pois visa cobrir os serviços prestados pela instituição bancária, condição estas inerentes à operação com o fito de dar legalidade ao negócio jurídico celebrado entre as partes, razão pela de se presumir que o serviço efetivamente foi executado pela agente financeiro (art. 212, IV do CC c/c 374, do CPC). Em relação a Tarifa de Cadastro, esta consiste na cobrança do custo despendido, pela instituição financeira, com as pesquisas em cadastros de crédito e banco de dados, passível de cobrança apenas no início do relacionamento comercial. Cumpre destacar que mencionada tarifa difere da TAC, pois esta incidia em qualquer operação de crédito, independentemente do número de vezes que o cliente contratasse com a mesma instituição. Consoante sedimentado no Resp paradigmático nº 1.251.331-RS, da relatoria da Eminente Min. Maria Isabel Gallotti, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, a tarifa de cadastro possui como fato gerador a remuneração do serviço de “pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente”. Nessa seara, conforme entendimento daquele Tribunal, a Tarifa de Cadastro “somente pode incidir no início do relacionamento entre o cliente e instituição financeira, e se justifica pela necessidade de ressarcir custos com realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas”. A respeito da matéria, foi editada a Súmula nº 566 do STJ assim orienta: ¨Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.’ Contudo, em que pese, desde 30/04/2008, seja possível a cobrança da Tarifa de Cadastro, a condição para tanto é que ela esteja expressamente prevista no contrato. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. (...) 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). (...) - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Outrossim, a cobrança, mesmo prevista no instrumento contratual, não pode ser perpetrada de forma abusiva, em desacordo com a taxa média mensal, divulgada pelo BACEN, como restou claro quando do julgamento do REsp. 1251.331 – RS, pela Ministra Maria Isabel Gallotti: “Reafirmo o entendimento acima exposto, no sentido da legalidade das tarifas bancárias, desde pactuadas de forma clara no contrato e atendida a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, ressalvado abuso devidamente comprovado, caso a caso, em comparação com os preços cobrados no mercado. Esse abuso há de ser objetivamente demonstrado, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado.” Assim, a análise da tarifa incidente nos contratos deve ser feita individualmente, caso a caso, para que, assim, se necessário for, seja restabelecido equilíbrio dos encargos. Sendo legítima a cobrança da tarifa de cadastro, ela deve ser mantida, uma vez que a tarifa cobrada está em consonância com a média divulgada pelo BACEN no mês da contratação. Quanto aos valores cobrados por tais tarifas, tenho que não foi demonstrada a onerosidade excessiva, não cabendo a este julgador precificar o valor cobrado pelo serviço realizado, sob pena de se consubstanciar verdadeiro tabelamento de preços, o que viola o Princípio da livre concorrência preconizada na Constituição, art. 170, inc. IV. Assim, creio que a cobrança das referidas tarifas não se deu de forma injustificada, não prevista, ou abusiva, sendo certo que o autor anuiu, tendo assinado a proposta e o contrato firmado entre as partes, não havendo falar em desconhecimento sobre os valores ali cobrados. 5. Da Repetição do Indébito: Após análise de todos elementos constantes dos autos, não obstante tratar-se de relação protegida pelo CDC, não vislumbrei as ilegalidades apontadas. Por conseguinte, não é o caso de repetição em dobro de quaisquer parcelas pleiteadas, seja por não haver cobrança indevida, seja por inexistir má-fé em sua cobrança, que é um requisito para sua imposição, segundo entende a doutrina e jurisprudência pacíficas sobre o tema. Destarte, a improcedência in totum dos pedidos é medida que se impõe. III – Dispositivo: JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o feito com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, além de 10% a título de honorários advocatícios, sobre valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC/2015 Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima R.B

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Processo nº 5006817-09.2025.4.04.7004

ID: 332797364

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006817-09.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TEXSA DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IRINEU GALESKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006817-09.2025.4.04.7004/PR IMPETRANTE : TEXSA DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : IRINEU GALESKI JUNIOR (OAB PR035306) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006817-09.2025.4.04.7004/PR IMPETRANTE : TEXSA DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : IRINEU GALESKI JUNIOR (OAB PR035306) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por TEXSA DO BRASIL LTDA em face do Presidente - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - Brasília , cujo pedido foi formulado nos seguintes termos: (...) c) ao final, seja concedida a segurança pleiteada, para fins de decretar da ocorrência de prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo 02001.006011/2015-11 e, consequente, determinar o arquivamento dos autos e declarar a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 117,I, da Instrução Normativa Conjunta nº 2/2020. d) subsidiariamente ao pedido ‘d’, seja concedida a segurança pleiteada, para fins de decretação de nulidade do processo administrativo nº 02001.006011/2015-11 em decorrência da violação ao art. 4-A, I, da Lei nº 13.874/2019 e, consequentemente, determinar o arquivamento dos autos. e) subsidiariamente ao pedido ‘d’, seja concedida a segurança pleiteada, para promover a revisão do valor da multa com base nos parâmetros aplicados pelo Ibama no processo administrativo 02001.006060/2015-46, readequando-a para o valor de R$ 251.769,90 (duzentos e cinquenta e um mil, setecentos e sessenta e nove reais e noventa centavos) ou outro que este D. Juízo repute cabível. Segundo a petição inicial, em outubro de 2015 a empresa foi notificada acerca da lavratura do Auto de Infração n.º 842-E pelo IBAMA, por meio do qual lhe foi imposta multa de R$325.000,00 por supostamente deixar de cumprir a meta de coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado (OLUC) prevista na Portaria Interministerial MMA/MME nº 59/2012 relativa ao ano de 2014. Em 11/04/2018 foi proferida a decisão administrativa de primeira instância que homologou o auto de infração e ratificou a multa. Em 22/06/2018 a parte impetrante apresentou recurso hierárquico, o qual foi efetivamente julgado apenas em 13/08/2024, com notificação da parte em 03/06/2025 sobre a decisão e de que poderia haver inclusão no CADIN e apontamento do título para protesto caso não houvesse pagamento da multa. Como após a decisão de primeira instância transcorreram mais de 3 (três) anos sem a prática de qualquer ato interruptivo da prescrição, operou-se a prescrição intercorrente. Do mesmo modo, após a Informação Técnica datada de 09/07/2019 transcorreram mais de 3 (três) anos sem a prática de qualquer ato interruptivo da prescrição. Diante disso, deveria a autoridade coatora, no julgamento do recurso hierárquico, ter promovido o arquivamento do processo administrativo, com base no art. 21 § 2º, do Decreto n.º 6.514/2008, o que não ocorreu. Ainda conforme a inicial, a atuação do Ibama no âmbito do processo administrativo revela-se atentatória à obrigatoriedade de dispensa de tratamento justo e previsível pelos órgãos da administração pública (art. 4-A, I, da Lei n.º 13.874/2019), porque i) no Processo Administrativo 02001.006060/2015- 46, instaurado pelo Ibama em face de produtor de óleos lubrificantes distinto por descumprimento de meta de coleta de OLUC, reconheceu-se a possibilidade de regularização do volume descumprido da meta de coleta; ii) a possibilidade de compensação de volumes e quantidades em sistemas de logística reversa é comum, como no caso de embalagens de vidro e de produtos eletrônicos; e iii) no Processo Administrativo 02001.006060/2015- 46, em face da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, houve relevante diminuição da multa inicial imposta à empresa produtora de óleos lubrificantes, de modo que não houve tratamento isonômico no caso concreto. Foi requerida a liminar para fins de suspensão do crédito oriundo da multa aplicada no âmbito do processo administrativo e de determinar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA que não promova nenhuma medida de cobrança ou de coerção para pagamento (tais como, a título exemplificativo, a inclusão da impetrante no CADIN ou o ajuizamento de execução fiscal) até o julgamento do presente mandado de segurança. Vieram os autos conclusos. Decido. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n.º 12.016/2009, é o remédio constitucional previsto para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A concessão da segurança em provimento liminar exige a presença dos pressupostos previstos no art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento alegado ( fumus boni iuris ) e a possibilidade de ineficácia da medida , se deferida ao final somente ( periculum in mora ). Na hipótese, ambos os requisitos estão presentes. A prescrição em procedimentos administrativos é regida pela Lei n.º 9.873/1999, que estabelece prazos e diretrizes para a configuração da prescrição da pretensão punitiva, da pretensão executória e da prescrição intercorrente, relativas ao exercício do poder de polícia sancionador pela Administração Pública Federal. Com relação à prescrição intercorrente, a Lei n.º 9.873/1999 estabelece a sua incidência em caso de paralisação do processo administrativo por mais de três anos, na espera de julgamento ou despacho: Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho , cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. O Decreto n.º 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, também prevê a incidência da prescrição intercorrente no caso de paralisação do processo por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho: Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. § 1 o Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. § 2 o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho , cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). § 3 o Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4 o A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008). A movimentação processual apta a impedir a caracterização da paralisação do processo pode ser representada tanto pelo julgamento da causa administrativa, como por um despacho que importe impulso processual. São também aplicáveis os marcos interruptivos previstos no art. 2º da Lei n.º 9.873/1999: Lei n.9.873/1999 Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Decreto n.º 6.514/2008 Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo. A prescrição intercorrente não se refere ao prazo de conclusão do processo administrativo, mas, sim, à paralisação do processo por três anos, sem a ocorrência de atos de impulso processual. A prática de qualquer ato que implique impulsionamento do feito interromperá a contagem da prescrição intercorrente. Nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL NOS EMBARGOS OPOSTOS NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. SÚMULA 518/STJ. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JUÍZO. REEXAME DE PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 8. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que incide a prescrição intercorrente quando o procedimento administrativo instaurado para apurar o fato passível de punição permanece paralisado por mais de três anos, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 . Todavia, interrompe a prescrição a prática de qualquer ato para o impulsionamento do feito, tendente a apurar a infração . Precedentes. (...) (AgInt no REsp n. 1.938.680/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) (g.n.) Conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, os despachos de mera movimentação do processo administrativo, de encaminhamento ou de expediente, sem finalidade instrutória ou caráter decisório, não interrompem a fluência do prazo prescricional: ADMINISTRATIVO. ANVISA. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. A teor do que dispõe o artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/99, restando paralisado o processo administrativo durante período superior a três anos, fica configurada a prescrição intercorrente. 2. Apenas com a ocorrência dos eventos previstos no artigo 2º da mesma lei é que se interrompe o prazo prescricional, não se prestando, para tanto, a movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamento. 3. Apelação improvida. Majoração da verba honorária. (TRF4, AC 5071095-02.2023.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 30/04/2025) (g.n.). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL. 1. Em se tratando da Administração Pública Federal, a prescrição em matéria não tributária é disciplinada pela Lei n° 9.873/1999. Sua ocorrência pressupõe a inércia da autoridade por determinado tempo. 2. A prescrição intercorrente ocorre 3 anos após a paralisação injustificada do processo administrativo apuratório, sendo que essa contagem será interrompida no momento em que verificada uma das hipóteses do art. 2º, da Lei n° 9.873/1999. A jurisprudência desta Corte indica que apenas os despachos de mero encaminhamento do procedimento administrativo não obstam o curso do prazo prescricional. 3. Possibilidade de deferimento da tutela para evitar perecimento do direito. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5034959-20.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 19/02/2025) (g.n.). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANVISA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . 1. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, nos termos do §1º do art. 1º da Lei 9.873/1999. 2. Despachos de mero encaminhamento ou de certificação do estado do processo administrativo não são aptos a interromper o prazo prescricional . Precedentes desta Corte. 3. Hipótese em que houve ato de caráter decisório suficiente para romper a paralisação do processo, não tendo sido alcançado o lapso prescricional. 4. Apelação parcialmente provida. (TRF4, AC 5005667-32.2021.4.04.7101, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 06/12/2023) (g.n.). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. PERDIMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. RECUSA DA ENTREGA DO BEM. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Em se tratando de relação de depósito que envolve o IBAMA, autarquia federal, é aplicável, por simetria, o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32, considerando-se como termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação objetivando a restituição do objeto depositado a data da recusa da entrega pelo depositário do bem apreendido, aplicando-se o teor do art. 627 do Código Civil, forte na Teoria da Actio Nata. 2. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9.783/99, interrompendo-se por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato, para tanto não se prestando a movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamento . (TRF4, AC 5005601-38.2015.4.04.7206, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 22/05/2021) (g.n.). APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. L 9.873/1999. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE TRÊS ANOS. MERA DILIGÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TRF4 5043692-05.2016.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 21/05/2021) (g.n.) Logo, incide a prescrição prevista no art. 1º, §1º, da Lei n.º 9.873/1999 no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. Vale observar que o TRF da 4ª Região também já se manifestou no sentido que a nota técnica e o parecer técnico no processo administrativo interrompem o prazo prescricional : AMBIENTAL. MULTA. IBAMA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO NEGATIVA DE AGRAVAMENTO. ATO DE MERO IMPULSO. PRESCRIÇÃO. CONFIGURADA. 1. A teor do que dispõe o artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/99, restando paralisado o processo administrativo durante período superior a 3 (três) anos, fica configurada a prescrição intercorrente. 2. Os atos de mero impulso do procedimento não são aptos a interromper a fluência do prazo prescricional, exigindo-se, para tal fim, a prática de medida voltada efetivamente ao exercício da pretensão punitiva, como a juntada de parecer técnico. 3. A certidão negativa de agravamento não pode ser considerada ato de julgamento ou despacho, nos termos da lei, por se tratar de mera certidão atestando a inexistência de outras infrações cometidas pelo autuado. (TRF4, AC 5001470-54.2019.4.04.7117, 2ª Turma, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, julgado em 15/03/2022) (g.n.). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Não se aplicam, em ações que versem sobre ressarcimento ao SUS, as disposições da Lei 9.873/99, com relação tanto à decadência quanto à prescrição intercorrente de três anos. A Lei nº 9.873/99 trata de prazos para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor. Na espécie, o ressarcimento ao SUS não é hipótese de exercício do poder de polícia, nem diz respeito à infração à legislação. 2. À cobrança de ressarcimento ao SUS (art. 32 da Lei 9.656/98), incide o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32. Aplicação do princípio da isonomia para cobrança de créditos em favor ou contra a Administração Pública. 3. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, tratando-se de execução fiscal de débitos de natureza não tributária, em regra, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data de encerramento do processo administrativo, considerando que é a partir deste momento que o crédito encontra-se definitivamente constituído. 4. No entanto, não há óbice ao reconhecimento da ocorrência da prescrição quinquenal no curso do processo administrativo, tendo em vista a inércia da autoridade processante. Entendimento contrário ensejaria a consagração da insegurança jurídica, premiando-se a ineficiência administrativa, ferindo-se, pois, basilares princípios orientadores da ordenação constitucional. 5. No caso dos autos, houve o transcurso de mais de seis anos desde a interposição dos recursos pela embargante até a juntada da nota técnica, primeiro ato capaz de caracterizar efetiva quebra de inércia da autoridade processante, com efeito interruptivo do prazo prescricional. Assim, há de se tomar por ocorrida a prescrição no curso do referido processo administrativo. 6. Recurso de apelação desprovido. (TRF4, AC 5030803-82.2017.4.04.7000, 1ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 19/02/2020) (g.n.). No caso em análise, com a petição inicial foi apresentada a cópia do Processo Administrativo n.º 02001.006011/2015-11, segundo a qual em 04/08/2015 foi lavrado o Auto de Infração nº 582-E, em desfavor da empresa impetrante, por "Descumprir obrigação prevista no sistema de logística reversa implantado nos termos da Lei n.º 12.305, de 2010, consoante as responsabilidades específicas estabelecidas para o referido sistema: deixar de destinar OLUC referente a meta/ano de 2014" , com a imposição de multa no valor de R$325.000,00 ( evento 1, OUT4 , e-fl. 120). Em 28/09/2015 , a autuada foi cientificada da autuação ( evento 1, OUT4 , e-fl. 92). Após a apresentação de defesa pela autuada, instrução do feito e apresentação de alegações finais pela autuada, em 17/04/2018 , foi proferida a Decisão n.º 2115991/2018-SUPES-PR - Decisão de Primeira Instância, a qual manteve o Auto de Infração e a sanção de multa aplicada ( evento 1, OUT4 , e-fls. 269/272). A autuada foi cientificada da decisão em 05/06/2018 ( evento 1, OUT4 , e-fl. 299) e apresentou recurso administrativo em 22/06/2018 ( evento 1, OUT4 , e-fls. 280/291). Em 05/07/2018 foi proferida a Decisão n.º 2754815/2018-SUPES-PR - Retratação de Primeira Instância, a qual manteve a Decisão de Primeira Instância (Decisão nº 2754815/2018-SUPES-PR, e-fls. 300/301). Em 09/07/2019 foi apresentada a Informação Técnica n.º 63/2019-COFIS/CGFIS/DIPRO, segundo a qual "os efeitos para o meio ambiente são considerados potenciais, pois o dano real não foi constatado, e não houve consequência concreta/constatada à saúde pública. Dessa forma, não há como mensurar o dano para fins de reparação/recuperação ambiental" ( evento 1, OUT4 , e-fls. 302/303). Em 09/07/2019 foi proferido o Despacho n.º 5456154/2019-COFIS/CGFIS/DIPRO, de devolução dos autos para prosseguimento do feito ( evento 1, OUT4 , e-fl. 304). Em 25/01/2021 foi proferido o Despacho de Encaminhamento ao GN-P n.º 9185589/2021-DICON/CNPSA/SIAM, determinando o encaminhamento do processo para classificação e análise de priorização para distribuição às equipes nacionais de análise ( evento 1, OUT4 , e-fl. 305). Em 27/04/2023 foi proferido o Despacho n.º 15596085/2023-GN-P/DSip/CCAS/Cenpsa, encaminhando os autos ao Grupo Nacional de 2ª Instância ( evento 1, OUT4 , e-fl. 306). Em 16/05/2023 foi apresentado o Relatório Recursal (PASA) nº 15735687/2023-GN-II/DSip/CCAS/Cenpsa, propondo à autoridade julgadora que negasse provimento ao recurso apresentado pela autuada e mantivesse a Decisão de Primeira Instância nos seguintes termos ( evento 1, OUT4 , e-fls. 307/314): Em 16/05/2023 foi proferido o Despacho n.º 15764762/2023-GN-II/DSip/CCAS/Cenpsa, de encaminhamento à Presidência do Ibama, para validação e assinatura de minuta ( evento 1, OUT4 , e-fl. 316). Em 13/08/2024 foi proferida a Decisão Recursal (PASA) nº 20060855/2024-U-Gabin-Julgamentos/Gabin, a qual acolheu a motivação apresentada no relatório recursal ( evento 1, OUT4 , e-fls. 317/318). Em 03/05/2025 a autuada foi notificada da referida decisão, bem como de que " a não quitação da multa ambiental implica em inclusão do devedor no Cadin (Cadastro Informativo dos crésditos não quitados do setor público federal), inscrição do débito em Dívida Ativa e ajuizamento da Ação de Execução Fiscal" ( evento 1, OUT4 , e-fl. 339). Como se vê, após a Informação Técnica n.º 63/2019-COFIS/CGFIS/DIPRO apresentada em 09/07/2019 , ato instrutório que constatou a imensurabilidade do dano para fins de reparação/recuperação ambiental, transcorreram mais de três anos sem a prática de qualquer ato instrutório ou decisório no processo administrativo. Após apresentação da indigitada Informação Técnica e durante o prazo trienal da prescrição intercorrente (09/07/2019 a 09/07/2022) foram proferidos apenas despachos de mero expediente e de encaminhamento que, conforme explanado, não são causas interruptivas do referido prazo. O próximo ato instrutório apto a interromper o prazo prescricional seria o Relatório Recursal (PASA) nº 15735687/2023-GN-II/DSip/CCAS/Cenpsa apresentado em 16/05/2023 , vale dizer, quando já se havia operado a prescrição intercorrente trienal. O que se constata, portanto, é que está presente o fumus boni iuris , caracterizado pela prescrição intercorrente no curso do processo administrativo n.º 02001.006011/2015-11. Quanto ao periculum in mora , consubstancia-se na possibilidade de inscrição da empresa impetrante no CADIN, o que pode prejudicar a continuidade dos serviços em razão da impossibilidade de obtenção de crédito e de participar de procedimentos licitatórios. Diante desse cenário, inclusive, não se afigura razoável exigir o depósito da quantia controvertida. Com efeito, presentes ambos os requisitos que autorizam a concessão de liminar em mandado de segurança para suspensão da exigibilidade da multa imposta à parte impetrante, dispensável a prestação de garantia idônea para obstar a inscrição do autor no CADIN (nesse sentido:TRF4, AG 5017970-75.2020.4.04.0000, 3ª Turma, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, julgado em 25/08/2020; TRF4, AG 5011423-19.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 17/06/2020). Logo, cabível a concessão da liminar requerida. 1. Ante o exposto, defiro a liminar requerida na petição inicial, para os fins de suspender a exigibilidade da multa aplicada à parte impetrante no Auto de Infração n.º 582-E (Processo administrativo n.º 02001.006011/2015-11) e determinar ao IBAMA que deixe de incluir a parte impetrante no CADIN e de promover eventuais medidas de cobrança, até o julgamento final do presente feito. Intimem-se as partes. 2. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações necessárias no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei n.º 12.016/2009). 3. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada a que está vinculada a autoridade impetrada (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009), que deverá apresentar eventual manifestação no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta decisão. Não será realizada nova intimação ou concedido novo prazo para essa finalidade . 4. Para conferir maior celeridade ao feito, intime-se imediatamente o Ministério Público Federal (MPF) para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse em intervir e opinar no feito, ciente de que, caso manifeste interesse, será novamente intimado para apresentar seu parecer após as informações . 5. Se o MPF manifestar interesse no feito, proceda-se à sua intimação novamente após a juntada das informações da autoridade impetrada ou do recurso do prazo legal, com prazo de 10 (dez) dias. Se o MPF não manifestar interesse em intervir nos autos e apresentar parecer, faça-se conclusão para sentença logo após o decurso do prazo para informações da autoridade impetrada e eventual manifestação da Procuradoria da respectiva pessoa jurídica.

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