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Processo nº 5010642-91.2024.4.03.6302

ID: 296044464

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010642-91.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DA COSTA NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO COSTA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO AMARO STUQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VILELA MARCORIO BATALHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010642-91.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SANDRA REGINA DA COSTA NEVES Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO AMARO STUQUE - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010642-91.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SANDRA REGINA DA COSTA NEVES Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO AMARO STUQUE - SP258350, RAFAEL VILELA MARCORIO BATALHA - SP345585-E, RODRIGO COSTA DE BARROS - SP297434 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado por SANDRA REGINA DA COSTA NEVES em face do INSS. Requer o cômputo dos períodos de 04/2007 a 12/2017 e de 02/2018 a 09/2018, cujos recolhimentos foram efetuados extemporaneamente. Além disso, requer a contagem dos períodos descritos na petição inicial laborados em atividade especial, com posterior conversão em atividade comum. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Decido. Do objeto da controvérsia Inicialmente, há que se ressaltar que a presente sentença cingir-se-á à análise dos tempos de serviço efetivamente controvertidos na esfera administrativa, de acordo com o apurado pela contadoria deste juízo na planilha anexa, que reproduz a contagem realizada pela autarquia por ocasião do requerimento do benefício. Desse modo, serão mencionados apenas os tempos objeto de controvérsia, a despeito de eventual pedido de reconhecimento de tempo de serviço mencionado na inicial e ora não mencionado. Períodos comuns não averbados pelo INSS. Entendo que restou comprovado o desempenho de atividade laborativa pela autora nos períodos em que efetuou recolhimentos em atraso de 04/2007 a 12/2017 e de 02/2018 a 09/2018, conforme contratos sociais e relações de trabalhadores – SEFIP nas fls. 88/825 do ID 339480717. Desse modo, determino a averbação e cômputo dos períodos de 01/04/2007 a 31/12/2017 e de 01/02/2018 a 30/09/2018. Atividade especial. Conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização, até 5.3.97, data do advento do Decreto nº 2.172/97, deve ser levada em consideração a disciplina contida nos Decretos nº 53.831-64 e nº 83.080-79, para efeito de comprovação de atividade especial (PEDILEF nº 200783005072123, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira). A exigência de laudo técnico advém da Lei nº 9.528-97, resultante de conversão da Medida Provisória nº 1.523-96. Para o tempo de serviço exercido anteriormente à vigência do mencionado diploma legal, o enquadramento se fazia conforme a atividade profissional do segurado. Havia uma relação anexa ao regulamento de benefícios, onde constava a lista de atividades profissionais e os agentes nocivos considerados especiais. A ausência da atividade da lista, no entanto, não afastava eventual direito à aposentadoria especial, desde que demonstrado, na situação concreta, o risco da profissão. A previsão acerca dos agentes agressivos deve estar contida na legislação previdenciária, tendo em vista que esse ramo do direito — e não o trabalhista — é que se incumbe de definir as hipóteses de contagem especial do tempo para fins de aposentadoria no regime geral. Em alguns casos, as definições adotadas nos atos normativos previdenciários especificados não se limitam a mencionar elementos, substâncias e agentes biológicos nocivos, mas, também, especificam a forma como tais agentes são obtidos, gerados, utilizados ou produzidos. Sendo assim, para restar configurada a nocividade da exposição e, por extensão, o caráter especial do tempo em que a exposição ocorre, os laudos devem descrever, em tais casos, além das substâncias ou elementos, os processos em que tais eventos (obtenção, geração, utilização e produção) ocorrem. Por último, mas não menos importante, deve ficar caracterizado que o segurado tenha estado exposto em caráter habitual e permanente a uma das formas de manejo especificadas na legislação. Vale dizer que a exposição eventual ou intermitente impossibilita o reconhecimento do caráter especial do tempo para fins previdenciários. Tratando-se de ruídos, aplicam-se as regras dispostas nos Decretos n° 53.831-64 e nº 83.080-79, que autorizam a caracterização da atividade como especial, quando o trabalhador foi submetido a ruído superior a 80 decibéis, até a data de edição do Decreto nº 2.172, de 5.3.97. Isso porque, a partir de então, para ser considerado como agente agressivo, o ruído deve ser acima de 90 decibéis. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.03, passou a ser agente agressivo o ruído superior a 85 decibéis. No que diz respeito à metodologia utilizada para aferição do ruído nos laudos apresentados, destaco o entendimento adotado pela E. Turma Recursal de São Paulo em acórdão proferido nos autos de nº 0005702-13.2020.4.03.6302, de que a simples indicação no PPP ou LTCAT da adoção das metodologias previstas na NHO-01 ou na NR-15, ou mesmo a referência à utilização do método de medição da “dosimetria”, já são suficientes para atender ao previsto na legislação previdenciária, veja-se: “Por conseguinte, desde que o PPP ou o laudo técnico indique, expressamente, a adoção das metodologias previstas na NHO-01 ou na NR-15, deve-se presumir que os valores informados, independentemente da técnica de medição utilizada, refletem a dose diária, devidamente normalizada para uma jornada de trabalho padrão de oito horas. Finalmente, embora tenha entendido de forma diversa, o método de medição “dosimetria” também é suficiente para o atendimento das normas em vigor e está em consonância com o Tema 174 da TNU, nos termos do julgado no Pedido de Uniformização Regional nº 0001089-45.2018.4.03.9300 (processo originário nº 0004366-98.2016.4.03.6306), em 11/09/2019. (...) Assim, restou comprovada a utilização de técnica de medição de ruído que atende a legislação previdenciária, razão pela qual os períodos em comento também devem ser mantidos como atividade especial” No presente caso, conforme PPP nas fls. 73/75 do ID 339480717, a parte autora esteve exposta ao agente ruído em níveis superiores ao limite de tolerância no período de 02/05/1992 a 30/12/1994. Com relação a eventual utilização de EPI, as Súmulas nsº 09 e 87 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais dispõem que: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. “A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98”. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou duas teses acerca dos efeitos da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), quais sejam: I) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”; e II) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. No que se refere à data dos laudos, a TNU também disciplinou a matéria, no sentido de ser irrelevante a data do laudo pericial para fins de reconhecimento da atividade especial: “Súmula nº 68 O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Destarte, reconheço o desempenho de atividade especial no período de 02/05/1992 a 30/12/1994. 3. Direito à conversão. De acordo com o Tema Repetitivo n° 422 do e. Superior Tribunal de Justiça: “Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991”. Assim, é possível a conversão da atividade especial a qualquer tempo, desde que limitado ao advento da Emenda Constitucional n° 103/2019, conforme disposto no § 2° do art. 25 da referida emenda. 4. Direito à concessão da aposentadoria. Segundo contagem de tempo de contribuição efetuada pela Contadoria Judicial, a parte autora conta 33 anos, 08 meses e 15 dias de contribuição, em 14/05/2024 (DER), possuindo a parte autora o direito à concessão do benefício. Desse modo, deverá o INSS proceder ao cálculo da renda mensal inicial da segurada, utilizando os salários-de-contribuição efetivos que constem de seus sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora nos autos, observada a atualização legalmente prevista, e, ao final, implantar o benefício. 5. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS que (1) averbe e compute em favor da parte autora os períodos de 01/04/2007 a 31/12/2017 e de 01/02/2018 a 30/09/2018, (2) considere que a autora, no período de 02/05/1992 a 30/12/1994, exerceu atividades sob condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física, o que lhe confere o direito à conversão dos referidos períodos em atividade comum, nos termos do § 2º do art. 70 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.1999, (3) acresça tais tempos aos demais já reconhecidos em sede administrativa, considerando inclusive o que constar do CNIS até a DER, (4) conceda a aposentadoria por tempo de contribuição para a parte autora, com DIB na DER (14/05/2024), devendo utilizar para cálculo da RMI os salários-de-contribuição efetivos que constem de seus sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora nos autos, observada a atualização legalmente prevista e observado o tempo de serviço apurado pela contadoria judicial e mencionado acima, nesta sentença. Observo que o pagamento das parcelas vencidas é devido entre a DER, em 14/05/2024. Os valores das diferenças do julgado deverão ser apurados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo os juros de mora contados a partir da citação. Quando da implantação e/ou cálculo da RMI do benefício ora concedido, deverá o INSS, além desta providência, apresentar a respectiva memória de cálculo. Caso a autarquia constate o exercício de atividade concomitante, deverá proceder à devida soma, nos termos do entendimento firmado pelo Tema 1070 do STJ. Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P.I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5007247-91.2024.4.03.6302

ID: 297799604

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007247-91.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL POSSENTI FALASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007247-91.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE VIANA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL POSSENTI FALASCHI - SP428… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007247-91.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE VIANA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL POSSENTI FALASCHI - SP428738 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado por JOSÉ VIANA DOS SANTOS em face do INSS. Requer a averbação do período de 24/03/2016 a 15/05/2016, referente a aviso prévio indenizado. Além disso, requer a contagem dos períodos laborados em atividade especial, com posterior conversão em atividade comum, nos períodos elencados na petição inicial. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Decido. Do objeto da controvérsia Inicialmente, há que se ressaltar que a presente sentença cingir-se-á à análise dos tempos de serviço efetivamente controvertidos na esfera administrativa, de acordo com o apurado pela contadoria deste juízo na planilha anexa, que reproduz a contagem realizada pela autarquia por ocasião do requerimento do benefício. Desse modo, serão mencionados apenas os tempos objeto de controvérsia, a despeito de eventual pedido de reconhecimento de tempo de serviço mencionado na inicial e ora não mencionado. Período de aviso prévio indenizado. Não deve ser averbado o período de 24/03/2016 a 15/05/2016, correspondente a aviso prévio indenizado (último dia efetivamente trabalhado em 23/03/2016 – fl. 09, ID 328976241), nos termos do Tema 1238 do STJ: Tema 1238/STJ “Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários.” 2. Atividade especial. Conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização, até 5.3.97, data do advento do Decreto nº 2.172/97, deve ser levada em consideração a disciplina contida nos Decretos nº 53.831-64 e nº 83.080-79, para efeito de comprovação de atividade especial (PEDILEF nº 200783005072123, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira). A exigência de laudo técnico advém da Lei nº 9.528-97, resultante de conversão da Medida Provisória nº 1.523-96. Para o tempo de serviço exercido anteriormente à vigência do mencionado diploma legal, o enquadramento se fazia conforme a atividade profissional do segurado. Havia uma relação anexa ao regulamento de benefícios, onde constava a lista de atividades profissionais e os agentes nocivos considerados especiais. A ausência da atividade da lista, no entanto, não afastava eventual direito à aposentadoria especial, desde que demonstrado, na situação concreta, o risco da profissão. A previsão acerca dos agentes agressivos deve estar contida na legislação previdenciária, tendo em vista que esse ramo do direito — e não o trabalhista — é que se incumbe de definir as hipóteses de contagem especial do tempo para fins de aposentadoria no regime geral. Em alguns casos, as definições adotadas nos atos normativos previdenciários especificados não se limitam a mencionar elementos, substâncias e agentes biológicos nocivos, mas, também, especificam a forma como tais agentes são obtidos, gerados, utilizados ou produzidos. Sendo assim, para restar configurada a nocividade da exposição e, por extensão, o caráter especial do tempo em que a exposição ocorre, os laudos devem descrever, em tais casos, além das substâncias ou elementos, os processos em que tais eventos (obtenção, geração, utilização e produção) ocorrem. Por último, mas não menos importante, deve ficar caracterizado que o segurado tenha estado exposto em caráter habitual e permanente a uma das formas de manejo especificadas na legislação. Vale dizer que a exposição eventual ou intermitente impossibilita o reconhecimento do caráter especial do tempo para fins previdenciários. Tratando-se de ruídos, aplicam-se as regras dispostas nos Decretos n° 53.831-64 e nº 83.080-79, que autorizam a caracterização da atividade como especial, quando o trabalhador foi submetido a ruído superior a 80 decibéis, até a data de edição do Decreto nº 2.172, de 5.3.97. Isso porque, a partir de então, para ser considerado como agente agressivo, o ruído deve ser acima de 90 decibéis. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.03, passou a ser agente agressivo o ruído superior a 85 decibéis. No que diz respeito à metodologia utilizada para aferição do ruído nos laudos apresentados, destaco o entendimento adotado pela E. Turma Recursal de São Paulo em acórdão proferido nos autos de nº 0005702-13.2020.4.03.6302, de que a simples indicação no PPP ou LTCAT da adoção das metodologias previstas na NHO-01 ou na NR-15, ou mesmo a referência à utilização do método de medição da “dosimetria”, já são suficientes para atender ao previsto na legislação previdenciária, veja-se: “Por conseguinte, desde que o PPP ou o laudo técnico indique, expressamente, a adoção das metodologias previstas na NHO-01 ou na NR-15, deve-se presumir que os valores informados, independentemente da técnica de medição utilizada, refletem a dose diária, devidamente normalizada para uma jornada de trabalho padrão de oito horas. Finalmente, embora tenha entendido de forma diversa, o método de medição “dosimetria” também é suficiente para o atendimento das normas em vigor e está em consonância com o Tema 174 da TNU, nos termos do julgado no Pedido de Uniformização Regional nº 0001089-45.2018.4.03.9300 (processo originário nº 0004366-98.2016.4.03.6306), em 11/09/2019. (...) Assim, restou comprovada a utilização de técnica de medição de ruído que atende a legislação previdenciária, razão pela qual os períodos em comento também devem ser mantidos como atividade especial” Não reconheço a natureza especial das atividades desempenhadas pelo autor como servente de 01/07/1988 a 02/05/1989 e de 16/08/1994 a 17/05/1995, tendo em vista que, em tal função, a exposição ao agente ruído é esporádica, e não habitual e permanente. A legislação, no que concerne à sílica livre, sempre especificou a forma de exposição ao referido agente nocivo. Vale conferir, a esse respeito, a legislação em vigor durante o período controvertido: Decreto nº 83.080, item 1.2.12, acerca da exposição a sílica, silicatos, carvão, cimento e amianto: Extração de minérios (atividades discriminadas nos códigos 2.3.1 a 2.3.5 do anexo II). Extração de rochas amiantíferas (furação, corte, desmonte, trituração, peneiramento e manipulação). Extração, trituração e moagem de talco. Decapagem, limpeza de metais, foscamento de vidros com jatos de areia (atividades discriminadas entre as do código 2.5.3 do Anexo II). Fabricação de cimento Fabricação de guarnições para freios, materiais isolantes e produtos de fibrocimento. Fabricação de material refratário para fornos, chaminés e cadinhos, recuperação de resíduos. Fabricação de mós, rebolos, saponáceos, pós e pastas para polimento de metais. Moagem e manipulação de sílica na indústria de vidros, porcelana e outros produtos cerâmicos. Mistura, cardagem, fiação e tecelagem de amianto. Trabalho em pedreiras (atividades discriminadas no código 2.3.4 do anexo II). Trabalho em construção de túneis (atividades discriminadas nos códigos 2.3.3 e 2.3.4 do Anexo II). Ora, o autor, como servente/pedreiro, não desempenhou qualquer das atividades descritas na legislação de regência, de forma que não tem direito à contagem especial de tempo de contribuição para fins de aposentadoria, sob o fundamento analisado. Por outro lado, a exposição a cal e cimento não é, da mesma forma, caracterizadora do direito à contagem especial para fins de aposentadoria. Ademais, já está pacificada a não configuração de atividade especial visto que “O mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários” (Súmula 71/TNU). Também não reconheço a natureza especial das atividades desempenhadas como faxineiro de 01/09/2004 a 01/08/2007, tendo em vista que, diante da descrição das atividades desempenhadas constante no PPP no ID 328976246, entendo que eventual exposição a agentes agressivos se dava de modo ocasional, e não habitual e permanente. Por outro lado, conforme PPP no ID 328976244, a parte autora esteve exposta, de modo habitual e permanente, ao agente ruído, em nível superior ao limite de tolerância previsto em lei, no período de 01/06/1995 a 01/06/2003 Com relação a eventual utilização de EPI, as Súmulas nsº 09 e 87 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais dispõem que: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. “A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98”. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou duas teses acerca dos efeitos da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), quais sejam: I) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”; e II) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. No que se refere à data dos laudos, a TNU também disciplinou a matéria, no sentido de ser irrelevante a data do laudo pericial para fins de reconhecimento da atividade especial: “Súmula nº 68 O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Destarte, reconheço o desempenho de atividade especial somente no período de 01/06/1995 a 01/06/2003. 3. Direito à conversão. De acordo com o Tema Repetitivo n° 422 do e. Superior Tribunal de Justiça: “Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991”. Assim, é possível a conversão da atividade especial a qualquer tempo, desde que limitado ao advento da Emenda Constitucional n° 103/2019, conforme disposto no § 2° do art. 25 da referida emenda. 4. Da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição Segundo contagem de tempo de contribuição efetuada pela Contadoria Judicial, a parte autora conta apenas 36 anos, 03 meses e 17 dias, em 20/07/2023 (DER), tempo insuficiente para a concessão do benefício. 5. Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS que (1) considere que a parte autora, no período de 01/06/1995 a 01/06/2003, exerceu atividades sob condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física, o que lhe confere o direito à conversão dos referidos períodos em atividade comum, nos termos do § 2º do art. 70 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.1999, (2) acresça tal tempo aos demais já reconhecidos em sede administrativa, considerando inclusive o que constar do CNIS até a DER, (3) reconheça que a parte autora possui o tempo de serviço apurado pela contadoria judicial e mencionado acima, nesta sentença. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P.I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 11 de junho de 2025.

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Andiara Macedo Martim x Banco Do Brasil S.A.

ID: 327505081

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009769-87.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDIARA MACEDO MARTIM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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CAMILA SILVESTRIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5009769-87.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ANDIARA MACEDO MARTIM (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CAMILA SILVESTRIN (OAB SC044023) APELADO : BANCO DO BRASIL S.A. (EMBARGADO) D… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5009769-87.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ANDIARA MACEDO MARTIM (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CAMILA SILVESTRIN (OAB SC044023) APELADO : BANCO DO BRASIL S.A. (EMBARGADO) DESPACHO/DECISÃO ANDIARA MACEDO MARTIM interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 39, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 14, ACOR2 e evento 25, ACOR2 . Quanto à controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 265, 275 e 897 do Código Civil, ao argumento de que é parte ilegítima para figurar como avalista de execução de cédula de crédito bancário, uma vez que não foi beneficiada pelo empréstimo e a dívida foi assumida exclusivamente pelo ex-marido em acordo de divórcio homologado judicialmente. Aduz, ainda, que o inadimplemento ocorreu após a separação de fato e que não houve anuência do banco à assunção da dívida apenas por uma das partes. Por fim, assevera que a solidariedade não se presume e que o aval foi prestado como ato de favor, não podendo ser responsabilizada pela obrigação. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia , o recurso especial não merece ascender pela alínea "a" do permissivo constitucional por óbice das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. A Câmara decidiu a controvérsia em conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, ao concluir que o acordo de divórcio, no qual o ex-marido assumiu integralmente a dívida, não vincula a instituição financeira credora, diante da ausência de anuência expressa. Ademais, com fundamento nos elementos fático-probatórios constantes dos autos, entendeu que não houve comprovação de que o banco tenha sido formalmente notificado ou que tenha aceitado a transferência da obrigação exclusivamente ao ex-cônjuge. Para melhor compreensão, destaca-se trecho do acórdão ( evento 14, RELVOTO1 : Sabe-se que o aval dado em contrato de empréstimo consiste em uma garantia pessoal, na qual o avalista assume a responsabilidade integral da avença em equiparação com o devedor originário (art. 897 e 899 do CC). Na hipótese dos autos, a apelante assinou na condição de avalista a Cédula de Crédito Bancário nº 386.802.772, o que lhe confere a condição de coobrigada pelo pagamento do débito representado no título. Cediço também que o negócio jurídico realizado entre devedor e terceiro ou devedor e avalista, sem conhecimento ou aceite pelo credor, não vincula o credor a aceitar os termos do negócio jurídico entabulado, do qual não teve conhecimento prévio (art. 299 do CC). Como mencionado pela própria apelante, esta formulou acordo de divórcio com outro avalista, Sr. Everson Martim , no qual convencionaram que o pagamento da dívida da empresa seria de responsabilidade integral do Sr. Everson Martim , sem qualquer anuência ou ciência da instituição financeira . Logo, para que haja os efeitos do instituto da assunção de dívida estipulados no acordo de divórcio, deveria haver a anuência expressa do credor, ou notificação para que se manifestasse a favor da condição mencionada no acordo, interpretando-se, inclusive, o silêncio como recusa (art. 299, parágrafo único, do CC). Compulsando os autos , verifica-se que não há prova que a instituição financeira tomou ciência ou concordou expressamente com a assunção da dívida nos termos pactuados entre os avalistas , ônus que competia à embargante (art. 373, do CPC). Portanto, o efeito da assunção de dívida almejado pelos avalistas no termo de acordo de divórcio não atinge o pacto representado pela Cédula de Crédito Bancário nº 386.802.772, podendo o credor satisfazer o débito acionando todas as partes que se sujeitaram solidariamente ao pagamento da dívida, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade da apelante, na condição de avalista, para figurar no polo passivo da execução. (Grifou-se). Em caso assemelhado, decidiu a colenda Corte Superior: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. ART. 299 CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. Tendo o acórdão recorrido decidido pela legitimidade da cessão de crédito, haja vista a ciência inequívoca da devedora quanto ao negócio jurídico, é nítida a falta de interesse recursal da parte insurgente no ponto. 4. A assunção de dívida consiste no negócio jurídico em que o devedor originário é substituído por uma terceira pessoa, a qual assume a posição de devedora na relação obrigacional, sem extinção do vínculo obrigacional primitivo. 5. A teor do art. 299 do Código Civil, para que o terceiro assuma a obrigação do devedor, é preciso que haja o consentimento expresso do credor , momento em que haverá a exoneração do devedor inicial, salvo se o novo devedor, ao tempo da assunção da dívida, era insolvente e o credor ignorava esse fato. 6. Na hipótese, não houve nenhuma manifestação da BRIS/PAR, detentora do crédito decorrente da ação de despejo nº 0002742-09.2002.8.16.0001, quanto à suposta assunção de dívida defendida pela parte agravante, o que inviabiliza a extinção do cumprimento de sentença em razão da alegada confusão entre credor e devedor. 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.919.163/PR, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 24-6-2024, grifou-se). Nota-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Outrossim, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. As razões recursais não apontam o dispositivo de lei federal em torno do qual teria havido interpretação divergente por outros Tribunais, circunstância que obsta o trâmite do inconformismo. Cabe salientar: A indicação do dispositivo de lei federal objeto de intepretação controvertida nos tribunais é providência exigida para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. O seu não cumprimento acarreta a aplicação do óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.804.044/PR, rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. em 31-3-2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 39, RECESPEC1 . Intimem-se.

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Processo nº 5009769-15.2025.8.24.0005

ID: 329323179

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009769-15.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SETTIMA NORMA PRODUTOS NATURAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO MARTINS FELIX

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5009769-15.2025.8.24.0005/SC AUTOR : SETTIMA NORMA PRODUTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO MARTINS FELIX (OAB PR090065) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência. O ju… Procedimento Comum Cível Nº 5009769-15.2025.8.24.0005/SC AUTOR : SETTIMA NORMA PRODUTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO MARTINS FELIX (OAB PR090065) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência. O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a parte autora alega que existem cláusulas contratuais ilegais e abusivas, o que descaracterizaria a mora. Pois bem, o simples ajuizamento de ação discutindo a relação contratual, acompanhada ou não do depósito do que se entende incontroverso, não é bastante para a descaracterização da mora. Também não o é a constatação de ilegalidade de encargos inerentes ao período de inadimplência, a exemplo da comissão de permanência, multa e juros de mora, pois não são os responsáveis pela mora que se pretende descaracterizar e sim decorrências dela. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (...) 4. A Segunda Seção desta Corte, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.061.530/RS, assentou que: (i) "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza amora"; e (ii) "não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, AgInt no AREsp 1724537, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 13.12.2000). Portanto, para a descaracterização da mora é indispensável apuração de ilegalidade substancial durante a normalidade, como juros remuneratórios e capitalização vedados. Dos juros remuneratórios. O revogado art. 192, § 3º, da Constituição Federal, previa a limitação de juros em 12% ao ano, mas a sua aplicabilidade sempre esteve condicionada à edição de lei complementar, o que restou pacificado pelo Superior Tribunal Federal (Súmula Vinculante 7 do STF). De igual forma, o Supremo Tribunal Federal afastou as instituições integrantes do sistema financeiro nacional das disposições do Decreto 22.626/33, reconhecendo a sua submissão a regime jurídico próprio (Súmula 596 do STF). O Superior Tribunal de Justiça traçou tese semelhante em julgado sob o rito do recurso repetitivo (Tema 24 do STJ). Ainda, definiu a utilização da taxa média como parâmetro a ser adotado quando o contrato é omisso acerca da taxa contratada: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS JUROS CONTRATADOS. TAXA MÉDIA. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DA LEI 9.298/96. PRECEDENTES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A atual jurisprudência do STJ dispõe que, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil (STJ, AgInt no REsp 1598229, Rel. Min. Raul Araújo, j. 10.12.2019). Também, reconheceu serem devidos os juros quando não forem significativamente superiores à taxa média do Banco Central: A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco (STJ, AgInt no AREsp 2417472, Rel. Min. Maria Isabel, j. 11/04/2024). Nesse diapasão, as instituições financeiras podem praticar juros superiores a 12% ao ano, servido a taxa média de juros do Banco Central como parâmetro para definir a legalidade do encargo. A ilegalidade deve transparecer do caso concreto, não sendo bastante que se constate juros superiores a 12% ao ano ou maiores do que a taxa média do Banco Central. Por significativa discrepância com a taxa média do Banco Central, autorizadora da limitação de juros, tenho por 50%. Colhe-se da jurisprudência no Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Desta forma, considerando o novo entendimento adotado pela Primeira Câmara de Direito Comercial, que se passou a admitir a cobrança em 50% além da taxa média de mercado, no caso em apreço não é verificada a abusividade, devendo ser reformada a decisão que limitou os juros remuneratórios a taxa média de mercado (TJSC, AC 0300200-40.2015.8.24.0235, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 10.09.2020). No caso, conforme dados transcritos na tabela abaixo, os juros remuneratórios foram assim calculados: Número do Contrato 884039259574 Tipo de Contrato 25442 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias Juros Pactuados (%) 3,19 Data do Contrato 30/10/2024 Juros BACEN na data (%) 1,65 50% 2,475 Excedeu em 50%? SIM Número do Contrato 884039259574 Tipo de Contrato 20723 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias Juros Pactuados (%) 46,52 Data do Contrato 30/10/2024 Juros BACEN na data (%) 21,65 50% 32,475 Excedeu em 50%? SIM Dessa forma, os juros foram superiores a 50% da média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação, o que recomenda a sua revisão. Demonstrada, portanto, a probabilidade do direito. Por estas razões, a tutela de urgência deve ser deferida para afastar os efeitos da mora em relação ao(s) contrato(s) indicados na exordial. Para débito/desconto em conta-corrente, uma vez verificada a prática de juros remuneratórios acima da taxa de mercado, cabe à instituição financeira readequar os descontos respeitando parâmetros ora delineados. Quanto ao contrato n°1873636052, contudo, diante da ausência do instrumento contratual nos autos, impossível aferir os exatos termos pactuados pelas partes, tornando desconhecidas as cláusulas estipuladas na avença, principalmente em relação aos juros remuneratórios e à capitalização de juros, razão pela qual outra solução não resta senão o indeferimento do pedido antecipatório. ANTE O EXPOSTO: Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Defiro parcialmente a tutela de urgência. Cite-se a parte ré para contestar e cumprir a tutela de urgência, no prazo de 15 dias, ciente que deverá, em relação ao(s) contrato(s) 884039259574 : a) retirar o nome da parte adversa de cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 20.000,00; b) readequar o valor mensal que é descontado da parte autora (em conta, em folha ou em benefício previdenciário), sob pena de multa de R$ 500,00 para cada desconto mensal indevido. A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

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Diogo Dias Gimenez Da Silva x Estado De Minas Gerais

ID: 292481392

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009769-38.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO DIAS GIMENEZ DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Intimação

Advogados:

MARTA MIKELLE MARTINS ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fórum Carvalho Mourão, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5009769-38.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] AUTOR: DIOGO DIAS GIMENEZ DA SILVA CPF: 068.046.906-05 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos. DIOGO DIAS GIMENEZ DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de cobrança de auxílio alimentação em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, igualmente qualificado, ao argumento de que é Policial Penal cumprindo uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais porém não vem recebendo auxílio-alimentação. Razão pela qual requer que seja declarada de forma incidental a ilegalidade e a inconstitucionalidade do art. 4º, do Decreto Estadual nº. 48.113/2020, com o pagamento do auxílio-alimentação, desde a vigência da Lei Estadual nº 22.257/16, respeitado o período de exercício da função da parte autora, com a incidência de juros e correção monetária. Com a petição inicial vieram acostados documentos. O requerido apresentou contestação (ID Num. 10424164049), requerendo a improcedência do pedido inicial, vez que pagar o custo de alimentação a quem já a recebe em seu local de trabalho caracteriza enriquecimento ilícito submetido à restituição; que não se pode provocar o Judiciário para obter verba indenizatória sem que tenha havido a despesa a ser indenizada, sob pena de se configurar aumento de remuneração; que o Estado fornece alimentação de qualidade à parte autora no local de trabalho; que a atividade administrativa se encontra submetida aos ditames constitucionais e legais, não lhe sendo lícito franquear vantagem pecuniária se ausente, no caso concreto, as condições expressas na ordem jurídica; que descabe ao Judiciário a concessão de aumento a servidor público a título de isonomia, consoante consolidado na Súmula n° 339 do Supremo Tribunal Federal, convolada na Súmula Vinculante n° 37; que a procedência da pretensão autoral importaria ingerência indevida do Poder Judiciário, anulando a prerrogativa da Administração Pública de estabelecer o regime jurídico do servidor público, violando a norma expressa do art. 2º da Constituição da República; que eventual acolhimento implicaria ofensa aos princípios da legalidade, da autonomia dos poderes e da vedação de criação de despesas públicas sem a devida dotação orçamentária, previstos, respectivamente, nos artigos 37, caput, 2º e 169, parágrafo único, I e II, todos da Constituição da República; que ficam expressamente impugnados os valores pretendidos, que deverão, ainda, ser apurados em momento oportuno; que o benefício não pode ser pago em dobro/cumulado, por expressa vedação legal em tal sentido, conforme § 4º do art. 2º do Decreto nº. 48.113/2020; que deve ser observada a prescrição quinquenal, em conformidade com o artigo 1º do Decreto n. 20.910, de 1932; que os consectários legais devem seguir as normas afetas à Fazenda Pública, observando-se o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 113. Réplica apresentada pela parte autora (ID Num. 10445240152), onde ratifica os termos da pretensão inicial, rebate as alegações defensivas e pugna pelo julgamento antecipado da lide. É o resumo dos fatos relevantes. DECIDO Por inexistir questão preliminar ou de ordem pública a ser enfrentada e por encontrar-se o processo adequado a todos os pressupostos processuais e condições da ação, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo a julgar antecipadamente o mérito da lide, vez que nos autos existem elementos suficientes para dirimir o conflito de interesses. MÉRITO A parte autora interpôs a presente ação pugnando pela condenação do requerido no pagamento da ajuda de custo para alimentação, por dia trabalhado, nos termos da Lei Estadual nº. 22.257/2016. É fato incontroverso nos autos que o autor é servidor público estadual efetivo vinculado ao requerido, exercendo o cargo de Agente de Segurança Penitenciário (ID Num. 10333065626). Nesse sentido, a parte autora pretende receber ajuda de custo para financiamento das despesas destinadas à alimentação, realizadas por servidores públicos efetivos, que exerçam jornada de trabalho igual ou superior a 6 (seis) horas diárias. Para melhor elucidação dos fatos concatenados na presente demanda judicial é crucial destacarmos que a ajuda de custo é um pedido indenizatório a favor do servidor público em efetivo exercício que atenda aos critérios e condições estipulados, em respeito às normas regentes na Lei Estadual nº. 22.257/2016, dispondo o artigo 189, vejamos: “Art. 189 – Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimos definidos em decreto, vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992.” (gn) Por meio de uma exegese do artigo supramencionado, é salutar destacar que o direito é concernente à concomitância de determinados requisitos para concessão do benefício indenizatório denominado de ajuda de custo. A Lei Estadual nº. 22.257/2016 não definiu os parâmetros mínimos para o pagamento da ajuda de custo pelas despesas com alimentos, autorizando que Decreto posterior assim o fizesse. Por este motivo não se pode concluir que o Decreto fira a Constituição ao inovar a ordem jurídica. Nesse sentido, o Decreto Estadual nº. 48.113/2020 passou a regulamentar no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a concessão da verba indenizatória Ajuda de Custo para despesas com alimentação, prevista no art. 189 da Lei nº. 22.257/16. Nesse sentido, temos o art.1º do referido decreto que assim dispõe: “Art. 1º – Este decreto regulamenta, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação, prevista no art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, observados parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. (...) Art. 2º – A ajuda de custo de que trata este decreto tem as seguintes características: I – será paga mensalmente, em pecúnia, na proporção dos dias efetivamente trabalhados; II – possui caráter indenizatório e destina-se, exclusivamente, a subsidiar as despesas com alimentação do servidor nos dias de efetivo exercício; (gn) Para mais, dispõe o art. 4º, ipsis litteris: “Art. 4º – Não terá direito à ajuda de custo: I – o servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho ou, quando em viagem a trabalho, estiver inclusa a alimentação no valor da hospedagem; II – o policial civil, policial militar e bombeiro militar; III – o servidor em exercício fora da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, ressalvado o disposto no art. 5º; IV – o servidor que não cumprir a jornada diária mínima de seis horas de trabalho, sendo vedada a complementação da jornada diária com horas extras não autorizadas; (Inciso com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 48.172, de 7/4/2021, com produção de efeitos a partir de 1º/1/2021.) V – o servidor em afastamento ou licença, remunerados ou não.” Aclarando que o auxílio-alimentação será concedido em pecúnia, salvo quando for fornecida refeição diretamente ao servidor no local de trabalho. Nesse sentido, a concessão de alimentação no local de trabalho, em condições adequadas, afasta o direito ao recebimento de auxílio-alimentação em pecúnia, salvo previsão legal em sentido contrário. Dessa forma, ainda que o requerente alegue que a alimentação fornecida não atende aos requisitos mínimos de higiene, salubridade e dignidade da pessoa humana, inexiste nos autos qualquer prova concreta que corrobora tal afirmação. Ademais, possíveis falhas de qualidade ou quantidade da alimentação devem ser apuradas sob o prisma da execução do contrato administrativo e não garantem, de forma automática, o direito ao pagamento do auxílio-alimentação em pecúnia. A propósito já assentou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - GESTOR FAZENDÁRIO - LICENÇA - MANDATO SINDICAL - SUPRESSÃO DO AUXÍLIO PREVISTO NA LEI Nº 22.257/16 - DECRETO Nº 44.116/16 - RESOLUÇÃO SEF Nº 4.969/17 - POSSIBILIDADE - DIREITO ASSEGURADO APENAS AO SERVIDOR EM EFETIVO EXERCÍCIO NA SEF - IRREDUTIBILIDADE E ISONOMIA - PRINCÍPIOS NÃO VIOLADOS. A Lei Estadual nº 22.257/16 autorizou o pagamento de vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação aos servidores, relegando a decreto a fixação dos critérios e condições mínimos para aquisição do direito. O Decreto Estadual nº 47.116/16 limitou o pagamento da vantagem aos servidores em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Fazenda Estadual, motivo pelo qual os Gestores Fazendários afastados de suas funções para exercício de mandato sindical não fazem jus ao respectivo recebimento. Tendo sido autorizado pela própria lei que as condições para aquisição de determinado direito fossem instituídas por decreto, a criação de requisito de efetivo exercício não extrapola o poder regulamentar. Ao excluir o pagamento da vantagem aos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda afastados, a Resolução SEF nº 4.969/17 apenas explicitou o conteúdo do "caput" do art. 4º do Decreto Estadual nº 47.116/16, não se configurando inovação na ordem jurídica. A Constituição Estadual, em seu art. 34, assegura a manutenção da remuneração apenas no tocante aos servidores licenciados para mandato em entidade sindical de âmbito estadual, o que não se aplica a servidores em exercício de mandato em sindicatos de abrangência nacional. Não configura violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, a supressão de parcela de caráter indenizatório ou "propter laborem", cujo pagamento se sujeita a condições a serem mensalmente cumpridas. O princípio da isonomia tem por objetivo garantir que a Administração dispense aos Administrados tratamento igualitário, sem a criação de parâmetros de discriminação que não tenham justificativa na situação fática ou jurídica desigual apresentada, o que possibilita o tratamento diferenciado nas hipóteses em que os servidores se encontrem em situações jurídicas díspares. TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.17.037284-1/000, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta , 4ª C MARA CÍVEL, julgamento em 25/01/2018, publicação da súmula em 26/01/2018.” (gn) Assim, a Administração Pública tem o dever de limitação do que é estabelecido em Lei, não podendo o requerido arcar com o ônus que não está previsto em legislação pertinente ao caso, motivo pelo qual a improcedência é de rigor. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulado pela parte autora, resolvendo o feito com mérito, à luz do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem reexame necessário, com arrimo no artigo 11 da Lei nº. 12.153/2009. Sem custas e ônus sucumbenciais, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099/1995. Deixo de analisar o pedido de Gratuidade Judiciária, pois não há custas em primeiro grau de Jurisdição, devendo tal requerimento ser formulado à Turma Recursal deste Juizado por ocasião de eventual recurso. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Os documentos físicos apresentados no processo eletrônico pelas partes, nos termos da Portaria Conjunta nº. 411/PR/2015, deverão ser retirados pelos interessados no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), a contar desta intimação, para que sejam preservados por seu detentor, caso tenha interesse, sob pena de serem descartados. Desde já ficam as partes cientes de que findo o prazo supracitado, os avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e ofícios também serão descartados sob a supervisão da Escrivã Judicial, caso a parte não manifeste o interesse em manter sua guarda (Provimento nº. 355/CGJ/2018, art. 314, §§ 1º e 2º). Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa. P. I. C. São João Del-Rei, 21 de maio de 2025. THIAGO GUIMARÃES EMERIM Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei

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Marcones Pereira Azevedo x Estado De Minas Gerais 18.715.615/0001-60 e outros

ID: 323026209

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009769-57.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCONES PEREIRA AZEVEDO

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60 IPSM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE DA MATA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5009769-57.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Regime Previdenciário] AUTOR: MARCONES PEREIRA AZEVEDO CPF: 775.851.866-49 RÉU: IPSM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória proposta por MARCONES PEREIRA AZEVEDO contra INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG e ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando compelir a parte ré a utilizar a alíquota de 8% (oito por cento) para realizar os descontos em seu salário e o ressarcimento dos valores descontados em patamar superior. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995. Presentes estão os pressupostos processuais. Não existem nulidades a serem sanadas. De início, deixo de analisar a impugnação à gratuidade da justiça, já que a sentença não condenará as partes em custas e honorários, devendo a matéria ser apreciada em momento oportuno pela Turma Recursal, se necessário. Na oportunidade, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, já que o demandado se beneficia diretamente das contribuições sociais recolhidas em folha de pagamento do servidor. Sendo assim, passo ao mérito. Extrai-se dos autos que o autor é militar e discorda da alíquota que vem sendo descontada dos seus benefícios, por estar acima de 8% (oito por cento). Sustenta a inconstitucionalidade do aumento progressivo para os patamares de 9,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) no ano de 2020 e 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento) no ano de 2021, em razão de suposto vício de competência da matéria tratada pela Lei Federal nº 13.954/19. A referida Lei estabelece: Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Ressalte-se que, antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, a União não possuía competência para estabelecer normas gerais sobre inatividades e pensões dos policiais militares e dos corpos de bombeiros militares. Tais matérias eram disciplinadas por meio de lei específica editada por cada ente político estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal: Artigo 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. §1º - Aplicam-se aos militares do Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Além disso, o art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal prevê: Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (…) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (…) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Com a nova redação dada ao inciso XXI do artigo 22 da Constituição Federal, foi conferida à União competência privativa para legislar sobre normas gerais sobre inatividades e pensões das policiais militares e dos corpos de bombeiros militares: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (…) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Destaca-se que a atuação da União deve ser limitar a questões gerais de inatividades e pensões dos militares, sem adentrar questões específicas que dependem da análise das peculiaridades administrativas, sociais, financeiras e políticas de cada Estado, e dos respectivos militares, com remunerações diversas. Portanto, coube à legislação estadual regulamentar a base de cálculo e as alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores militares, o que foi feito pela Lei Estadual nº 10.366/90 no Estado de Minas Gerais: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); (…) Dessa forma, a fixação de uma única alíquota igual para todos os entes federativos estaduais, estabelecida pela Lei Federal nº 13.954/2019, está eivada de inconstitucionalidade por extrapolar a competência da União. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, ao decidir sobre o tema de Repercussão Geral nº 1.177, reconheceu a inconstitucionalidade da alíquota estabelecida pela Lei Federal 13.954/2019, firmando a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.(Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Com efeito, a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. No mesmo sentido, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Civil Originária nº 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas.(…) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’. 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (STF. Plenário. ACO 3.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/10/2020). Diante do exposto e considerando o efeito vinculante da decisão firmada no julgamento do Tema 1177, impõe-se o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas trazidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o artigo 4º, § 1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento). Entretanto, é de se ressaltar a modulação de efeitos, decretada com fundamento na preservação do equilíbrio financeiro-atuarial dos entes federativos: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 26/8 a 2/9/2022, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 1.338.750. Com isso, foram consideradas válidas todas as contribuições realizadas com fundamento na Lei Federal nº 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, inviabilizando a restituição dos valores já descontados e a imediata redução da alíquota. Portanto, acolho o pedido para compelir a parte ré a utilizar a alíquota de 8% (oito por cento) no recolhimento do benefício previdenciário do autor, a partir da referida data, e rejeito o pedido de ressarcimento de valores descontados anteriormente à referida data, em consonância com o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que seja retomado o desconto da contribuição previdenciária no percentual de 8% (oito por cento), na forma do 4º da Lei Estadual 10.366/90, a partir de 1º de janeiro de 2023. Ato contínuo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de restituição dos valores descontados em alíquotas superiores a 8% após janeiro/2023, de forma simples. Nos termos da EC nº 113/2021, a correção monetária e juros de mora incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, ao arquivo. Publicar. Registrar. Intimar. SETE LAGOAS, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5009187-91.2024.4.03.6302

ID: 292956567

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009187-91.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OTAVIO BASTOS MARANEZI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009187-91.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA APARECIDA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: OTAVIO BASTOS MARANEZI - SP4024… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009187-91.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA APARECIDA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: OTAVIO BASTOS MARANEZI - SP402415 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. MARIA APARECIDA RIBEIRO promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a obtenção de benefício assistencial. O INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência do pedido formulado na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. 1 - O benefício assistencial de amparo ao deficiente e ao idoso: 1.1 - Compreensão do tema: O benefício assistencial de proteção aos deficientes e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover o próprio sustento, ou de tê-lo provido por sua família, está previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” No plano infraconstitucional, a matéria está regulamentada no artigo 20 da Lei 8.742/93. O benefício assistencial corresponde a um salário mínimo por mês e tem dois destinatários: a) o portador de deficiência, assim entendido, nos termos do § 2º do artigo 20 da Lei 8.742/93: “§ 2º. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” b) o idoso, cuja aferição se dá pela idade: a Lei 8.742/93 fixou inicialmente a idade de 70 anos (artigo 20, caput), reduzindo-a para 67 anos, a partir de 01.01.98 (artigo 38), sendo que atualmente a idade mínima é de 65 anos, nos termos do artigo 34 do estatuto do idoso (Lei 10.741/03). Além desses requisitos alternativos (ser portador de deficiência ou possuir mais de 65 anos de idade), o artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93 dispõe que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo”. Sobre este ponto, o Plenário do STF declarou, por maioria de votos, no julgamento do RE 567.985/MT, tendo como relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Neste sentido, confira-se a ementa: “Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovarem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (...) 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de Inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/93. A decisão do Supremo Tribunal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capitã estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critério mais elástico para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/04, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critério objetivo. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e judiciais (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93/1995. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” Considerando, assim, o referido julgado, bem como a sinalização do STF quanto aos parâmetros a serem adotados, ou seja, as leis mais recentes que criaram um critério mais elástico para a concessão de outros benefícios assistenciais, como, por exemplo, a Lei 9.533/97 (que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas), a Lei 10.219/01 (que criou o Bolsa Escola), a Lei 10.689/03 (que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação) e a Lei 10.836/04 (que criou o Bolsa Família), revejo minha posição anterior para considerar a renda per capita inferior a ½ salário mínimo (e não a ¼) como critério financeiro a ser observado para a aferição do requisito da miserabilidade. Cabe assinalar, por fim, que os requisitos (idade ou deficiência e miserabilidade) devem ser comprovados cumulativamente, sendo certo que a ausência do requisito etário ou da deficiência dispensa a análise do requisito da miserabilidade. No caso concreto, o benefício assistencial postulado pela parte autora é o de proteção ao deficiente. 1.2 – O requisito da deficiência: No caso concreto, o perito judicial afirmou que a autora, que tem 49 anos de idade, é portadora de lombalgia e transtorno depressivo. Consta do laudo que “o(a) periciando(a) é portador(a) de lombalgia e transtorno depressivo, condições que, em conjunto, acarretam incapacidade para a atividade anteriormente desenvolvida. No momento da avaliação, constatou-se que o(a) periciando(a) encontra-se inapto(a) para o trabalho, devido ao impacto funcional e emocional decorrente das patologias identificadas. Recomenda-se reavaliação com perícia psiquiátrica especializada para determinar a extensão da incapacidade e previsão de tempo necessário para afastamento e/ou possível recuperação. Fixo DII em 27/01/2025 , data do relatório medico medica assistente”. Pois bem. O grau de deficiência deve ser apurado de acordo com o índice de funcionalidade brasileiro para fins de aposentadoria (IF-BrA). A pontuação total máxima é de 8.200, considerando 41 (número de atividades em todos os domínios) multiplicado por 100 (pontuação máxima) e por 2 (número de aplicadores). O IF-BrA estabeleceu 4 escalas de pontuação: a) 25 pontos: quando o indivíduo não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la; b) 50 pontos: quando realiza a atividade com auxílio de terceiros; c) 75 pontos: quando realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação (do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução) ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente; e d) 100 pontos: quando realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação na velocidade habitual e em segurança. A deficiência é: a) grave, quando a pontuação é menor ou igual a 5.739; b) moderada, quando a pontuação está entre 5740 e 6354; e c) leve, quando a pontuação está entre 6.355 e 7.584. No caso concreto, o perito médico atribuiu 3.750 pontos para a soma de todos os domínios (evento 35). A assistente social, por seu turno, atribuiu 3.275 pontos (evento 43). Assim, considerando a soma das pontuações dois dois aplicadores (perito médico e perita assistente social), o total foi de 7.025 pontos, o que caracteriza deficiência leve. Em resposta ao quesito 1 do juízo, o perito judicial destacou que a soma das duas patologias apontam impedimento de longo prazo. Desta forma, a autora preenche o requisito da deficiência previsto no § 2º, do artigo 20, da Lei 8.742/93 desde 27.1.2025, ou seja, desde data posterior à DER (13.06.2024 – evento 13) e do ajuizamento da ação (14.08.2024). 1.3 - O requisito da miserabilidade: Quanto ao requisito da miserabilidade, cumpre assinalar que o conceito de família, para cálculo da renda per capta, está definido no § 1º do artigo 20 da Lei 8.742/93: “Art. 20. (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.” Por seu turno, o parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) exclui do cálculo da renda familiar per capita o benefício assistencial de proteção ao idoso já concedido a qualquer membro da família do requerente. Vejamos: “Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas.” Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere o Loas.” O Plenário do STF, entretanto, no julgamento do RE 580.963, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03, para excluir, também, do cálculo da renda familiar per capita, o benefício assistencial de proteção ao deficiente, bem como qualquer benefício previdenciário de até um salário mínimo pago ao idoso integrante do núcleo familiar do requerente, diante da “inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo”. (STF – RE 580.963 – Relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento de 18.04.13) Por conseguinte, devem ser excluídos do cálculo da renda familiar: a) o valor do benefício assistencial (de proteção ao idoso ou ao portador de deficiência) pago a qualquer membro da família da parte requerente; e b) qualquer benefício previdenciário, desde que seja de até um salário mínimo, pago a idoso integrante do núcleo familiar da parte requerente. É evidente que, nestes casos, deve-se excluir, também, o membro da família (deficiente ou idoso que já tenha renda de um salário mínimo) do número de pessoas a serem consideradas para o cálculo da renda per capita remanescente. No caso concreto, consta do relatório socioeconômico que a requerente (sem renda) reside com sua mãe (de 79 anos, que recebe benefício assistencial ao idoso). Assim, excluída a mãe idosa e o benefício assistencial no valor de um salário mínimo por ela recebido, o núcleo familiar da parte requerente, para fins de apuração do critério financeiro, é de apenas uma pessoa (a autora), sem renda mensal declarada. De acordo com a assistente social, a situação da autora é de alta vulnerabilidade social e econômica. Ademais, o fato de o INSS já ter concedido benefício assistencial para outro membro do grupo familiar (mãe da autora) demonstra que a própria autarquia já considerou que o núcleo familiar preenche o requisito da miserabilidade. Em suma: a parte autora faz jus ao benefício desde a data da juntada do laudo médico pericial (25.03.2025), quando então se verificou que a situação da autora já é de deficiência leve, com impedimento de longo prazo. Destaco, por fim, que considerando que não é possível fixar os acessórios em data anterior ao início do próprio benefício, os juros de mora, nos casos de deferimento de benefício para data posterior à citação, tal como ocorreu no caso concreto, devem ter início a partir da intimação da sentença. Presente o requisito da urgência, eis que se trata de verba alimentar, determino a implantação imediata do benefício, nos termos dos artigos 300 do CPC e 4º da Lei 10.259/01. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a pagar o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93 à parte autora desde 25.03.2025. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas, desde o momento em que devidas, nos termos da Resolução nº 784/2022 do CJF (manual de cálculos da Justiça Federal). Juros de mora desde a intimação da sentença, nos termos da Resolução CJF nº 784/2022. Encaminhem-se os autos ao INSS, requisitando o cumprimento da tutela de urgência. Sem custas e, nesta instância, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, cumpra-se e intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5009769-46.2024.8.21.0033

ID: 338629154

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009769-46.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ALEXANDRE MACHADO DE MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOVITA PADILHA GONCALVES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009769-46.2024.8.21.0033/RS AUTOR : JORGE ALEXANDRE MACHADO DE MOURA ADVOGADO(A) : JOVITA PADILHA GONCALVES (OAB RS099376) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação de c… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009769-46.2024.8.21.0033/RS AUTOR : JORGE ALEXANDRE MACHADO DE MOURA ADVOGADO(A) : JOVITA PADILHA GONCALVES (OAB RS099376) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por JORGE ALEXANDRE MACHADO DE MOURA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO . Em síntese, a parte autora narra que estão sendo descontados, pela parte ré, de seus rendimentos mensais parcela(s) de contrato(s) de empréstimo(s) consignado(s) não contratado(s) ou ainda que contratado(s), não o fez na modalidade em que vem ocorrendo o desconto. Assim, em sede de tutela de urgência, postula a limitação do valor dos descontos. Junta documentos e pede assistência judiciária gratuita. A gratuidade foi indeferida, e o autor juntou custas iniciais. Passo a decidir. I. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: Da leitura da inicial e documentos juntados, observa-se do(s) contracheque(s) acostado(s) ( evento 1, CHEQ6 ) que o(s) desconto(s) ocorre(m) desde novembro de 2022, proposta(s) de nº 56139964 ( evento 1, CONTR4 ) mediante desconto de parcelas mensais de R$ 452,55 e R$ 610,33, que juntos somam R$ 1.062,88, O desconto foi firmado ainda em 2022, judicializando a demanda apenas em 2024. A parcela não se revela insignificante a ponto de a parte autora não ter percebido o referido desconto. No entanto, a parte autora ajuizou a ação mais de 12 meses após a contratação, situação que afasta completamente a urgência da medida, além de tornar frágil a probabilidade do direito . Com efeito, tratando-se de verba de natureza alimentar, diante da suposta irregularidade na contratação, não é crível que o mutuário tenha aguardado tanto tempo assim para buscar remover o ilícito. Logo, verifico que não estão presentes os requisitos do art. 300, CPC, dado o tempo transcorrido, ausente qualquer documentação que permita verificar a irregularidade de contratação com o banco réu, há necessidade de instauração do contraditório e dilação probatória (probabilidade do direito) e porque não há perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Salienta-se que essa afirmação é realizada em juízo de cognição sumária podendo, após a abertura da fase instrutória, haver modificação no entendimento deste juízo. Em casos análogos, o entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . IMPOSSIBILIDADE. CONFORME DISPÕE O ART. 300 DO CPC, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO, ALEGOU A AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL QUE SUA INTENÇÃO ERA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL , O QUAL ORIGINOU DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TODAVIA, ENTENDO NÃO ESTAREM PRESENTES AS CONDIÇÕES AUTORIZADORAS DA MEDIDA POSTULADA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, ELEMENTOS CUMULATIVOS ESSENCIAIS AO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , AO MENOS NESTE MOMENTO, JÁ QUE, PARA ANÁLISE DO PEDIDO, É NECESSÁRIA A ANÁLISE AMPLA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. DESTA FORMA, PARA JULGAMENTO DA QUESTÃO ENVOLVIDA, MOSTRA-SE NECESSÁRIO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, UMA VEZ QUE DEMANDA À ANÁLISE DETIDA DAS PROVAS PRODUZIDAS, A FIM DE NÃO CAUSAR PREJUÍZOS A NENHUMA DAS PARTES. NESSE CONTEXTO, NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E A DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, MOSTROU-SE CORRETO O INDEFERIMENTO DA MEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. À UNANIMIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51570901020228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 26-10-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO INFIRMADA PELA PARTE AGRAVADA. INDÍCIOS DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. TERMO DE ADESÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. A concessão de tutela de urgência pressupõe o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 300 do CPC. Hipótese em que a parte autora negou a existência de contratação, fato negativo infirmado por força da apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento e juntada de documentos. Assim, tendo a parte demandada logrado demonstrar a plausibilidade da contratação, não restam evidenciados tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano, requisitos estes autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência. Assim, por ora, merece ser mantido o indeferimento da antecipação de tutela pleiteada visando a obstar novos descontos no benefício previdenciário da parte autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70081466989, Nona Câmara Cível, Trib unal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 12-06-2019) Diante do exposto, ausentes os requisitos autorizadores da medida, INDEFIRO o(s) pedido(s) de tutela provisória de urgência. II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Postergo a análise do pedido de inversão do ônus da prova para a sentença. III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Caso a parte autora tenha manifestado interesse ou ainda o desinteresse na realização da audiência de conciliação, postergo a análise de sua designação, considerando a especificidade da demanda. Outrossim, não há qualquer prejuízo às partes, pois em eventual solenidade instrutória também será oportunizado às partes espaço para tentativa de conciliação. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para, querendo, apresentar contestação e no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II, do CPC), expressamente se manifestar acerca de eventual desinteresse na realização de audiência prévia (§ 4º, I, do art. 334 do CPC). Do mandado também deverá constar a advertência à parte ré de que, se não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, cuja cópia integral deverá instruir o mandado. Caso resulte negativa a citação por carta ou mandado e havendo pedido de citação eletrônica, este será previamente analisado pelo juízo, obstando desde já o cumprimento sem essa análise, excetuando-se os casos de entidades, pessoas jurídicas e físicas com cadastro prévio para recebimento da citação eletrônica. Esta observação deverá constar do mandado a ser expedido. Em se tratando de citação eletrônica o prazo de contestação de 15 dias serão contados da citação eletrônica, devendo expressamente se manifestar acerca de eventual desinteresse na realização de audiência prévia (§ 4º, I, do art. 334 do CPC). Fica advertida, ré de que, se não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, cuja cópia integral deverá instruir o mandado. Intime-se o demandado para que junte cópia do contrato firmado entre as partes. Com a contestação, intime-se para réplica. IV - DA INTIMAÇÃO PARA PROVAS: Após o decurso do prazo de réplica, intimem-se as partes acerca do interesse na produção de provas. Considerando o princípio da cooperação, dicção do art. 6º do CPC, e objetivando propiciar um adequado e eficiente planejamento da instrução, intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias (art. 357, §4º e art. 450, ambos do CPC), digam expressamente se pretendem produzir outras provas, sendo que, em caso positivo, deverão especificar quais e justificar a necessidade da sua produção, especificando os pontos fáticos e de direito que pretendem elucidar , e, pretendendo a tomada do depoimento pessoal da parte adversa e/ou a oitiva de testemunhas, apresente o rol, justificando, fundamentadamente, a necessidade da oitiva, sob pena de indeferimento da prova . Salienta-se, ainda, que é necessária a ratificação de provas eventualmente requeridas na inicial e na contestação, pena de indeferimento. Do(s) documento(s) acostado(s) aos autos, oportunize-se o contraditório. Caso haja interesse na produção de prova oral, com oitiva de testemunhas, saliento desde já, que a qualificação deverá contemplar também o número do CPF, objetivando seu cadastro no sistema Eproc, possibilitando ainda eventual pesquisa a endereço, se necessário, sem que isso implique no indeferimento da prova

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Processo nº 5009769-40.2023.4.03.6201

ID: 319804439

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009769-40.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CARDOSO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAN TAPIA VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO 4º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009769-40.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 4º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009769-40.2023.4.03.6201 AUTOR: JULIANA CARDOSO DE ARAUJO ADVOGADO do(a) AUTOR: WILLIAN TAPIA VARGAS - MS10985 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742, de 1993. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Ratifico a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme decisão de ID 302044261. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, a teor do art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023, e do art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo (ID 299783859), cuja ausência de resposta no prazo legal configura a pretensão resistida. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Parâmetros para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada O benefício assistencial de prestação continuada está previsto no art. 20 da Lei n. 8.742, de 1993, atualmente redigido nos seguintes termos: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo;(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I - o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)" Assim sendo, são requisitos legais para a percepção do referido benefício: ser o requerente idoso (contar ao menos 65 anos de idade) ou portador de deficiência - apresentar impedimento de longo prazo que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas - e não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (miserabilidade). Em relação ao critério da miserabilidade, decidiu o Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade por omissão do art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741, de 2003, apenas para ampliar a previsão de não incidência de benefício assistencial ou previdenciário no valor de até um salário-mínimo já concedido a qualquer membro do núcleo familiar para fins de cálculo da renda per capita. Aludido julgamento não alterou o limite legal de ¼ do salário-mínimo per capita para a determinação de miserabilidade, menos ainda determinou a exclusão de qualquer despesa para o cálculo da renda - além, evidentemente, do benefício de até um salário-mínimo já citado. Na esteira de tal conclusão, deve-se considerar como critérios de aferição do requisito da miserabilidade os seguintes parâmetros objetivos: apuração da renda per capita na fração de 1/4 salário-mínimo e exclusão do cálculo da renda per capita de todo o benefício de valor mínimo, de natureza assistencial ou previdenciária. A adoção de tais parâmetros objetivos não exclui, conforme se reafirmou reiteradamente nos debates mantidos pelos Ministros do STF em tal julgamento, a consideração de aspectos subjetivos trazidos em juízo no caso concreto, aptos a fundamentar a concessão do benefício assistencial em questão. Deve-se ter em mente, ainda, que a obrigação de sustento pelo Estado, por meio do benefício de prestação continuada, é sempre subsidiária em relação às obrigações de prestar alimentos dos familiares da pessoa em situação de miserabilidade ou sem renda própria, cuida-se do Princípio da Subsidiariedade. Nesse sentido, a TNU, por meio do julgamento do Incidente de Uniformização n. 0517397-48.2012.4.05.8300, fixou a seguinte tese: "o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção". Assim, acaso constatado que a parte autora é satisfatoriamente mantida pela sua família, em consonância com os deveres de sustento e prestação de alimentos, o benefício deverá ser negado. Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. A parte autora postula a concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (DER 03/07/2023). A parte autora preenche o requisito da deficiência, uma vez que o laudo médico-pericial atesta a existência de "impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas", pelo prazo mínimo de dois anos. Consoante laudo médico acostado aos autos, a perita médica judicial aponta que a autora é portadora de perda auditiva bilateral (CID H90), condição que configura impedimento de longo prazo, com início fixado em 29/11/2017, e que, associado a outras barreiras, obstrui sua participação plena em sociedade, conforme laudo pericial (ID 314459852). O requisito legal de miserabilidade também restou atendido. O(a) perito(a) assistente social, quando de sua visita, constatou que a parte autora reside com seus dois filhos menores de idade (ID 311645373). De acordo com a perícia socioeconômica, a renda familiar provém unicamente de programas de transferência de renda (Bolsa Família e Mais Social). Nos termos do art. 4º, § 2º, do Decreto n. 6.214, de 2007, que regulamenta o benefício em comento, não serão computados no cálculo da renda mensal bruta familiar os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda. Assim, os referidos programas sociais não podem ser computados para aferição da miserabilidade. Ou seja, a renda per capita a ser considerada é de R$ 0,00 (zero), inferior ao critério de ¼ salário-mínimo adotado como parâmetro objetivo para aferição da miserabilidade. Em conclusão, o(a) perito(a) social considerou que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social (ID 311645373 e ID 355197184). Diante dos fatos apurados, conclui-se que a parte autora faz jus à concessão do benefício assistencial pleiteado desde a DER. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a implantação do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente em favor da parte autora a partir de 03/07/2023 (DER). Considerando a concessão do benefício pleiteado, o caráter alimentar da verba, bem como o enunciado n. 729 das súmulas do STF, entendo caracterizados os requisitos que justificam a antecipação dos efeitos da tutela. Por essas razões, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA conforme requerido e determino que o INSS implante/restabeleça o benefício concedido nesta decisão, comunicando-se nos autos, no prazo de 45 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00, que fica desde já imposta e, ao menos por ora, limitada a R$ 2.000,00, em caso de atraso. Data de início do pagamento (DIP): 01/07/2025. Notifique-se para cumprimento. Fica ciente a parte autora de que, em caso de reforma da tutela pela Turma Recursal, pode ser-lhe exigida a restituição dos valores recebidos liminarmente, sendo, portanto, faculdade da requerente gozar desta antecipação. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Condeno o INSS a reembolsar o pagamento da(s) perícia(s) realizada(s), após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n. 10.259, de 2001. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação/revisão do benefício (se o caso), disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5009769-03.2023.4.03.6181

ID: 255836640

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO Nº Processo: 5009769-03.2023.4.03.6181

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE MACARRON FRASCINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE MACARRON FRASCINO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398) Nº 5009769-03.2023.4.03.6181 RELATOR: Gab. Vice Presidência RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398) Nº 5009769-03.2023.4.03.6181 RELATOR: Gab. Vice Presidência RECORRENTE: E. S. D. J. JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL Advogado do(a) RECORRENTE: CHRISTIANE MACARRON FRASCINO - SP224139-A RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por SÉRGIO PIRES TORRES DE SÁ, com fulcro no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra o v. acórdão proferido pela Décima Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3R), assim ementado: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM DE HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PORTE E TRANSPORTE DE CANNABIS SATIVA PARA USO MEDICINAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICA DO RECORRENTE E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO EX OFFICIO PROVIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RESE. - Trata-se de Recurso em Sentido Estrito com fundamento no artigo 581, inciso X, do Código de Processo Penal, e Reexame Necessário de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP, por meio da qual concedeu parcialmente a ordem de Habeas Corpus para o paciente prescrito, determinando o Salvo Conduto, sem o conhecimento do pedido de autorização para “porte e transporte” de plantas e flores. - Extrai-se dos autos que o recorrente apresenta quadro de ansiedade generalizada e disfunção temporomandibular, dores crônicas que prejudicam sua vida pessoal e profissional, conforme transcrições dos relatórios médicos anexos (CIDs: M23 / G47 / F41.1 / R52). - Requer, em síntese, o provimento do recurso em sentido estrito para a reforma da sentença proferida, para conceder o pedido de porte e transporte da Cannabis Sativa, a fim de que as autoridades policiais encarregadas e Ministério Público Estadual e Federal sejam impedidos de proceder à prisão e persecução penal do Recorrente. - O recorrente não comprovou por meio de documentação (cópia do IR, holerites, extratos de contas bancárias, dentre outros) a sua incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito. Além disso, não apresentou orçamento personalizado em distribuidoras autorizadas, a fim de demonstrar o real custo da medicação. O mero print de tela de celular, constando valores de medicamentos encontrados em uma única página da internet, não é capaz de demonstrar o elevado custo do medicamento. - O certificado de participação em "Curso Online de Extração de Canabinoides", sem data, com carga horária de 20 horas, e o “Curso online de cultivo de Cannabis Medicinal”, em 13.05.2021, com carga horária de 20 horas, não se mostram suficientes a comprovar a expertise do recorrente para o plantio e cultivo da planta cannabis. - No caso, não há qualquer informação sobre a participação do recorrente em cursos com conteúdo prático, teórico e com reconhecimento ou credenciamento junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, para o cultivo da cannabis e produção caseira do medicamento, ou mesmo junto a qualquer outra agência governamental, para fiscalização da qualidade e segurança dos remédios produzidos. - Diante da ausência de comprovação da incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito, bem como da capacidade técnica do recorrente para a extração da substância medicamentosa das plantas a serem cultivadas, não prospera o pedido no presente writ. - Recurso Ex Officio PROVIDO. Análise do Recurso em Sentido Estrito PREJUDICADA. Nas razões de recurso alega-se, em apertada síntese, violação aos artigos 5º, LXVIII, e 196 da Constituição Federal, 2º, parágrafo único, 28, §1º, e 33, §1º, I e II, da Lei nº 11.343/2006, 334-A do Código Penal e 647 do Código de Processo Penal, considerando que o recorrente comprovadamente é portador de patologias tratáveis com Cannabis sativa; o julgado diverge da jurisprudência do STJ (ID 315141883). Sem contrarrazões (ID 318415200). DECIDO Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade (ID 318408408). Primeiramente, não conheço a arguição de violação aos artigos 5º, LXVIII, e 196 da Constituição Federal, que foge ao objeto do recurso especial, restrito à matéria infraconstitucional. Decerto, ...o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, sequer para o fim de prequestionamento. Precedentes... (STJ - AgRg no AREsp n. 2.424.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024). A Décima Primeira Turma dessa Corte, soberana na análise das questões fático-processuais, após detido estudo do caso concreto decidiu dar provimento à remessa necessária e denegar a ordem de habeas corpus, revogando o salvo-conduto expedido em favor do recorrente, nos seguintes termos: ...O paciente, ora recorrente, pretende por meio do presente recurso reformar a r. sentença para obter, além do salvo-conduto já concedido, o acolhimento do pedido de porte e transporte da Cannabis Sativa. Alega, ainda, que não teria condições de arcar com o alto custo do medicamento. LAUDO E PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO FIRMADOS POR MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE O relatório médico constante dos autos (ID 292439496), atesta os males que assolam o ora recorrente. Afirma que o uso da cannabis medicinal traria bons resultados. Foi-lhe receitado Óleo da Apepi, Wild Bourbon CBD Flower Redwood, Golden Redwood CBD Flower, Carolina Dreams CBD Flower Redwood, USA Hemp Pain Gel e CbdMD CBD Freeze (IDs 292439494, 292439495 e 292439497). Os documentos médicos acima citados comprovam a patologia alegada e a indicação médica para o tratamento à base de cannabis. AUTORIZAÇÃO DA ANVISA PARA IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO À BASE DE CANNABIS SATIVA Extrai-se dos IDs 292439506 e 292439508, que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, por meio do Diretor Presidente, expediu autorização excepcional, com validade até 20.01.2025 e 19.05.2025, para importação de produtos derivados de cannabis, justamente porque o recorrente cumpriu os requisitos previstos na Resolução RDC nº 660, de 30 de março de 2022. Constou de referida autorização o deferimento de importação dos produtos Pangaia CBD e Redwood CBD. Firmadas as premissas fáticas colacionadas nos autos, cumpre perquirir acerca da correção do deferimento do salvo conduto. E, dentro de tal contexto, importante salientar que, a princípio, a comprovação do acometimento de doença a ensejar a ministração de substância à base de cannabis sativa enseja a realização de perícia oficial ou administrativa, não bastando a mera juntada de relatórios ou de laudos médicos impondo a necessidade de tal substância tendo em vista a unilateralidade e a não oficialidade de tal constatação. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO PRESCRITO O recorrente não comprovou por meio de documentação (cópia do IR, holerites, extratos de contas bancárias, dentre outros) a sua incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito. Além disso, não apresentou orçamento personalizado em distribuidoras autorizadas, a fim de demonstrar o real custo da medicação. O mero print de tela de celular (ID 292439509), constando valores de medicamentos encontrados em uma única página da internet, não é capaz de demonstrar o elevado custo do medicamento. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA EXTRAÇÃO DA SUBSTÂNCIA MEDICAMENTOSA No tocante a este requisito, cumpre tecer algumas considerações, que considero de suma importância. Inicialmente, impende observar que a comprovação da capacitação técnica para extração da substância medicamentosa não se confunde com a simples realização de cursos para o cultivo da cannabis. De fato, como bem alinhavado pelo e. Desembargador Federal Nino Toldo no voto-vista proferido nos autos n.º 5010053-45.2022.403.6181, apresentado na sessão do dia 07.12.2023, deve haver prova nos autos que demonstre a capacidade do requerente em proceder à separação da substância medicamentosa (CBD) do fator psicotrópico (THC). Na ocasião, por maioria, foi negado provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto em face da sentença que extinguiu Habeas Corpus impetrado pelo recorrente, com a finalidade de obtenção de salvo-conduto para a importação de sementes, plantio e cultivo de plantas cannabis sativa, com a finalidade de extração do seu princípio ativo para fins medicinais. Todavia, como bem destacado pelo e. Desembargador Federal Nino Toldo, não se mostra crível que a realização de um simples curso, com poucas horas de duração, tenha o condão de conferir ao cursante a expertise necessária para a realização desse procedimento, mormente quando consideramos que a formação de profissional na área de farmácia, habilitado para a realização desse procedimento, demanda anos de estudo e prática. Dessa maneira, certificado com nome do curso, instituição que o ofereceu e carga horária, não tem o condão de atestar a capacidade técnica para a extração da substância medicamentosa. Nesse sentido, requer-se informação sobre a modalidade de realização do curso, que deve ser presencial e não prioritariamente online, bem como seu respectivo conteúdo programático, se faz necessário. Nesse sentido, o certificado de participação em "Curso Online de Extração de Canabinoides", sem data, com carga horária de 20 horas (ID 292439499) e o “Curso online de cultivo de Cannabis Medicinal”, em 13.05.2021, com carga horária de 20 horas (ID 292439501), não se mostram suficientes a comprovar a expertise do recorrente para o plantio e cultivo da planta cannabis. No caso, não há qualquer informação sobre a participação do recorrente em cursos com conteúdo prático, teórico e com reconhecimento ou credenciamento junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, para o cultivo da cannabis e produção caseira do medicamento, ou mesmo junto a qualquer outra agência governamental, para fiscalização da qualidade e segurança dos remédios produzidos. Dessa maneira, à míngua da demonstração da capacitação exigida e necessária, não se mostra comprovada, a capacidade técnica do recorrente para extração da substância medicamentosa das plantas a serem cultivadas... (ID 312799431) Ocorre que a Terceira Seção do STJ já se pronunciou sobre o cultivo da planta Cannabis sativa com finalidade medicinal, nos seguintes termos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS TURMAS CRIMINAIS. RISCO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DIREITO A SAÚDE PÚBLICA E A MELHOR QUALIDADE DE VIDA. REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO DA ANVISA E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. 1. O conjunto probatório dos autos aponta que o uso medicinal do óleo extraído da planta Cannabis sativa encontra-se suficientemente demonstrado pela documentação médica, pois foram anexados Laudo Médico e receituários médicos, os quais indicam o uso do óleo medicinal (CBD Usa Hemp 6000mg full spectrum e Óleo CBD/THC 10%). 2. O entendimento da Quinta Turma passou a corroborar o da Sexta Turma que, na sessão de julgamento do dia 14/6/2022, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial n. 1.972.092-SP do Ministério Público, e manteve a decisão do Tribunal de origem, que havia concedido habeas corpus preventivo. Então, ambas as turmas passaram a entender que o plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não se trata de conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA. 3. Após o precedente paradigma da Sexta Turma, formou-se a jurisprudência, segundo a qual, "uma vez que o uso pleiteado do óleo da Cannabis sativa, mediante fabrico artesanal, se dará para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado, chancelado pela ANVISA na oportunidade em que autorizou os pacientes a importarem o medicamento feito à base de canabidiol - a revelar que reconheceu a necessidade que têm no seu uso - , não há dúvidas de que deve ser obstada a iminente repressão criminal sobre a conduta praticada pelos pacientes/recorridos" (REsp n. 1.972.092/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022). 4. Os fatos, ora apresentados pelos agravantes, não podem ser objeto da sanção penal, porque se tratam do exercício de um direito fundamental garantido na Constituição da República, e não há como, em matéria de saúde pública e melhor qualidade de vida, ignorar que "a função judicial acaba exercendo a competência institucional e a capacidade intelectual para fixar tais conceitos abstratos, atribuindo significado aos mesmos, concretizando-os, e até dando um alcance maior ao texto constitucional, bem como julgando os atos das outras funções do Poder Público que interpretam estes mesmos princípios" (DUTRA JÚNIOR, José Felicio. Constitucionalização de fatos sociais por meio da interpretação do Supremo Tribunal Federal: Análise de alguns julgados proativos da Suprema Corte Brasileira. Revista Cadernos de Direito, v. 1, n. 1, UDF: Brasília, 2019, pags. 205-206). 5. Agravo regimental provido, para conceder o habeas corpus, a fim de garantir aos pacientes o salvo-conduto, para obstar que qualquer órgão de persecução penal turbe ou embarace a aquisição de 10 (dez) sementes de Cannabis sp., bem como o cultivo de 7 (sete) plantas de Cannabis sp. e extração do óleo, por ser imprescindível para a sua qualidade de vida e saúde. Oficie-se à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e ao Ministério da Saúde. (STJ - AgRg no HC n. 783.717/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 3/10/2023) AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO CONDUTO. CULTIVO DE CANNABIS SATIVA L. PARA FINS MEDICINAIS. CABIMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES. CONDUTA ATÍPICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Ambas as Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte Superior pacificaram entendimento quanto à ausência de tipicidade material na conduta de cultivar cannabis sativa tão somente para fins medicinais, desde que nitidamente comprovada a imprescindibilidade do tratamento médico mediante relatórios e prescrições firmados por profissionais competentes. Assim, observadas essas premissas, mister se faz a concessão de salvo-conduto a fim de que pessoas que buscam efetivar o direito à saúde não sejam indevidamente responsabilizadas criminalmente" (AgRg no RHC n. 163.180/RN, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). 2. Hipótese na qual foi devidamente demonstrada a necessidade do uso medicinal da substância pelo agravado. Conforme receituário de controle especial, ele faz uso contínuo de óleo de cannabis. O relatório médico, por sua vez, relata que o agravado sofre de dores na coluna lombar há vários anos, com parestesia e irradiação das dores para os membros inferiores, tendo sido diagnosticada hérnia de disco. Consta ainda que os medicamentos utilizados para dor, após melhora parcial, provocaram em efeitos colaterais, os quais não foram observados com uso do óleo de cannabis. Desse modo, conclui pelo resultado satisfatório com o tratamento. Outrossim, consta autorização expedida pela ANVISA para permitir ao agravado a "importação excepcional de produto derivado de Cannabis". O laudo de engenheiro agrônomo atesta a quantidade de plantas necessárias para a produção requerida. Comprovada, portanto, sua necessidade de uso da substância para fins terapêuticos, na forma como requerida. 3. Quanto ao pleito de autorização para "importar 200 sementes de cannabis ao ano", tem-se que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento de que a conduta não tipifica os crimes da Lei de Drogas, porque tais sementes não contêm o princípio ativo inerente à cannabis sativa. Ficou assentado, outrossim, que a conduta não se ajustaria igualmente ao tipo penal de contrabando, em razão do princípio da insignificância. 4. Agravo desprovido. (STJ - AgRg no HC n. 916.389/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024) Assim, à vista da plausibilidade da alegação e constituindo a finalidade do recurso especial a uniformização do entendimento sobre determinado tema/dispositivo legal, mostra-se pertinente a sua admissão. Pelo exposto, admito o recurso especial. Intime-se. São Paulo, 10 de abril de 2025.

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