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"5010258-04.2025.4.04.7002" - Resultados da Busca – Página 32 de 33

Maria Das Graças Vasconcelos Dias e outros x Alcineydes Barros Wanderley

ID: 276235426

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 9002583-46.2024.8.23.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS VASCONCELOS DIAS WARNER SANTOS DIAS

Polo Passivo:

ALCINEYDES BARROS WANDERLEY

AcÃ³rdÃ£o (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível)

Advogados:

ALLAN KARDEC LOPES MENDONÇA FILHO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ALLAN KARDEC LOPES MENDONÇA FILHO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

CLEBER BEZERRA MARTINS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9002583-46.2024.8.23… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9002583-46.2024.8.23.0000 AGRAVANTE: MARIA DAS GRAÇAS VASCONCELOS DIAS E WARNER SANTOS DIAS AGRAVADA: ALCINEYDES BARROS WANDERLEY RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, interposto por Maria das Graças Vasconcelos Dias e Warner Santos Dias contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da comarca de Boa Vista-RR (EP 367.1 – autos originários), nos autos do cumprimento de sentença nº 0810928-67.2019.8.23.0010, que indeferiu o pedido apresentado pelo executado referente à remessa dos autos à contadoria para revisão dos cálculos. Nas razões deste recurso, os agravantes alegam, em síntese “é necessário salientar que o presente pedido dirigido ao juízo e negado, ora agravado, fazia menção a remessa dos autos à contadora para que revisasse os cálculos apresentados pela agravada”. Defendem, “resta claro que a decisão proferida no EP. 367, ora agravada, merece reforma, visto que os cálculos estão em desacordo com a realidade dos autos, além do entendimento do Magistrado a quo, data máxima vênia, está em desacordo com a jurisprudência pacífica, esta que demonstrando-se clara quanto a não preclusão de erros de cálculos”. Dessa forma, requerem “o RECEBIMENTO, PROCESSAMENTO E CONHECIMENTO do presente agravo, com o consequente PROVIMENTO a fim de reformar da decisão a quo para que seja deferida a remessa dos autos à contadoria para revisão dos cálculos”. Certidão de tempestividade e preparo (EPs 3.1, 14.1). Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da decisão (EP 12.1). O relatado é suficiente. Inclua-se na pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 do RITJRR. Intimem-se. Boa Vista - RR, 05 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9002583-46.2024.8.23.0000 AGRAVANTE: MARIA DAS GRAÇAS VASCONCELOS DIAS E WARNER SANTOS DIAS AGRAVADA: ALCINEYDES BARROS WANDERLEY RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da comarca de Boa Vista-RR (EP 367.1 – autos originários), nos autos do cumprimento de sentença nº 0810928-67.2019.8.23.0010, que indeferiu o pedido apresentado pelo executado referente à remessa dos autos à contadoria para revisão dos cálculos. Cumpre asseverar que em sede de agravo de instrumento, cabe ao juízo ad quem, apenas averiguar o acerto ou desacerto da decisão do juízo a quo, nos limites em que fora proferida, tendo em vista que não cabe à instância superior conhecer de matéria não apresentada ou não debatida no juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Pois bem. A decisão a ser averiguada possui o seguinte teor. Verbis: DECISÃO [...] Indefiro o pedido do EP 363, porquanto a questão referente aos cálculos desta execução já se trata de matéria decidida e preclusa. Cumpra-se integralmente a Decisão do EP 339. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. In casu, dispensadas maiores altercações, constata-se que a decisão objurgada encontra-se em fina sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca da intempestividade da impugnação apresentada pelo recorrente, pois, de acordo com o Tribunal da Cidadania: [...] Sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio" (AgInt no AREsp 1.764.458/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe de 28/05/2021). Ademais, o recebimento da impugnação, a qualquer tempo, como quer fazer crer o agravante, é um entendimento adotado excepcionalmente naquela Corte Superior. Em verdade, há muito tempo que o STJ aplica como regra, aos casos análogos a este, o seguinte entendimento: […] a jurisprudência desta Corte Superior entende que mesmo as matérias de ordem pública "podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno" (AgInt no REsp 1.447.224/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 20/02/2018, DJe 26/02/2018). […] Quanto à apresentação extemporânea de impugnação do cumprimento de sentença, esta Corte já se manifestou no sentido de que a consequência jurídica é considerar a peça jurídica inexistente, não sendo permitido ao magistrado relevar a intempestividade a fim de se pronunciar sobre as questões apresentadas pelo impugnante, ainda que se trate de matéria de ordem pública, incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AREsp: 1568068 PR 2019/0246667-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 01/06/2022) Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. NULIDADE. PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio" (AgInt no AREsp 1.764.458/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe de 28/05/2021). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade de prévia liquidação e pela inexistência de nulidade processual. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Segundo a jurisprudência desta Corte, o reconhecimento da nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2059339 SC 2022/0028199-9, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL NO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à preclusão, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Quanto à apresentação extemporânea de impugnação do cumprimento de sentença, esta Corte já se manifestou no sentido de que a consequência jurídica é considerar a peça jurídica inexistente, não sendo permitido ao magistrado relevar a intempestividade a fim de se pronunciar sobre as questões apresentadas pelo impugnante, ainda que se trate de matéria de ordem pública, incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1984277 SC 2021/0292799-6, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. NECESSIDADE. INTEMPESTIVIDADE. DESÍDIA. PRECLUSÃO RECONHECIDA. TEMA 673 DO STJ. 1. Cuida-se, na origem de ação de repetição de indébito, em cumprimento de sentença. 2. "Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial? (RESP 1.387.248/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, Corte Especial, DJe de 19/05/2014, Tema 673). 3. Da nova análise dos autos, verifica-se que, de fato, é incontroversa a falta de apresentação tempestiva ?das incorreções encontradas nos cálculos do credor?, e consequente acerto na declaração da preclusão para a instrução da impugnação ao cumprimento de sentença do agravante. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1599120 MG 2019/0303333-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020) Para sedimentar o raciocínio descrito, colha-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, em razão da intempestividade. Inconformismo do executado. Pretensão de reconhecimento do excesso de execução de ofício, sob o fundamento de que se trata de matéria de ordem pública. Não acolhimento. Excesso de execução que não é matéria de ordem pública e deve ser, no momento oportuno, alegado pelo executado, sob pena de preclusão. Matéria típica de defesa, que envolve direito patrimonial disponível. Precedentes deste Tribunal. Na hipótese, as alegações relativas ao excesso de execução deveriam ter sido suscitadas em impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do disposto no artigo 525, § 1º, inciso V do CPC. Impugnação ao cumprimento de sentença, contudo, apresentado de forma manifestamente intempestiva. Ausência de questões supervenientes ao término do prazo para apresentação da impugnação, conforme artigo 525, § 11 do CPC. Preclusão temporal configurada. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 42092). (TJ-SP – AI: 20489093920238260000 São Paulo, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 07/07/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Conforme preceitua o art. 525, caput, do CPC/2015, a alegação de excesso de execução deve ser feita no prazo de quinze dias após o transcurso do prazo para pagamento voluntário da dívida. Não o fazendo o devedor a tempo e modo, operam-se os efeitos da preclusão consumativa, devendo ser rejeitada a impugnação. (TJ-MG - AC: 10000210783577001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS MANIFESTADO PELO INSS. ALEGAÇÃO INTEMPESTIVA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. A decisão agravada não merece reparos, pois a segunda manifestação do INSS é intempestiva, isto é, foi apresentada fora do prazo para a impugnação aos cálculos do exequente. Houve, por isso, preclusão temporal para a alegação de excesso de execução. Além disso, pode-se considerar que, com a primeira manifestação de concordância com os cálculos do exequente, houve preclusão consumativa. O Superior Tribunal de Justiça definiu que o erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material, e não aquele decorrente de elementos ou critérios de cálculo. Esta Oitava Turma já reconheceu o instituto da preclusão em desfavor da Fazenda Pública. (TRF-3 - AI: 50034945920204030000 SP, Relator: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 14/04/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 20/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - PRECLUSÃO. Autarquia interpôs agravo em face de decisão homologatória. Ausência de impugnação em momento oportuno. Manifestação intempestiva. Preclusão configurada. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22729814820198260000 SP 2272981-48.2019.8.26.0000, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 18/02/2020, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/02/2020) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Excesso de execução - Ausência de impugnação ao cumprimento de sentença no momento oportuno - Nova alegação de excesso de execução, que não pode ser rediscutida em virtude da preclusão temporal - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 01082444220088260002 SP 0108244-42.2008.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2017, 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. Em se tratando de cumprimento de sentença no qual a parte executada apresenta impugnação intempestiva, preclusa a oportunidade para manifestar-se sobre erros nos cálculos apresentados pelo agravado e, portanto, necessário o indeferimento da impugnação. (TRF-4 - AG: 50102583920174040000 5010258-39.2017.4.04.0000, Relator: LUIZ CARLOS CANALLI, Data de Julgamento: 13/06/2017, SEGUNDA TURMA) Portanto, tendo em vista que o agravante teve a oportunidade de impugnar, no prazo legal, os cálculos apresentados pela exequente/agravada, contudo, quedou silente; não merece reforma a decisão do juízo a quo, que não conheceu o alegado excesso de execução, em razão da preclusão da matéria, “quando não opôs impugnação ao cumprimento de sentença no momento oportuno.” Diante do exposto, nego provimento ao recurso, e mantenho incólume a decisão objurgada. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se (Art. 1.006 do CPC). Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9002583-46.2024.8.23.0000 AGRAVANTE: MARIA DAS GRAÇAS VASCONCELOS DIAS E WARNER SANTOS DIAS AGRAVADA: ALCINEYDES BARROS WANDERLEY RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO EM FINA SINTONIA COM O ENTENDIMENTO PRECONIZADO PELO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Maria Das Graças Vasconcelos Dias e outros x Alcineydes Barros Wanderley

ID: 276235427

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 9002583-46.2024.8.23.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS VASCONCELOS DIAS WARNER SANTOS DIAS

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ALCINEYDES BARROS WANDERLEY

AcÃ³rdÃ£o (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível)

Advogados:

ALLAN KARDEC LOPES MENDONÇA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9002583-46.2024.8.23… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9002583-46.2024.8.23.0000 AGRAVANTE: MARIA DAS GRAÇAS VASCONCELOS DIAS E WARNER SANTOS DIAS AGRAVADA: ALCINEYDES BARROS WANDERLEY RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, interposto por Maria das Graças Vasconcelos Dias e Warner Santos Dias contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da comarca de Boa Vista-RR (EP 367.1 – autos originários), nos autos do cumprimento de sentença nº 0810928-67.2019.8.23.0010, que indeferiu o pedido apresentado pelo executado referente à remessa dos autos à contadoria para revisão dos cálculos. Nas razões deste recurso, os agravantes alegam, em síntese “é necessário salientar que o presente pedido dirigido ao juízo e negado, ora agravado, fazia menção a remessa dos autos à contadora para que revisasse os cálculos apresentados pela agravada”. Defendem, “resta claro que a decisão proferida no EP. 367, ora agravada, merece reforma, visto que os cálculos estão em desacordo com a realidade dos autos, além do entendimento do Magistrado a quo, data máxima vênia, está em desacordo com a jurisprudência pacífica, esta que demonstrando-se clara quanto a não preclusão de erros de cálculos”. Dessa forma, requerem “o RECEBIMENTO, PROCESSAMENTO E CONHECIMENTO do presente agravo, com o consequente PROVIMENTO a fim de reformar da decisão a quo para que seja deferida a remessa dos autos à contadoria para revisão dos cálculos”. Certidão de tempestividade e preparo (EPs 3.1, 14.1). Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da decisão (EP 12.1). O relatado é suficiente. Inclua-se na pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 do RITJRR. Intimem-se. Boa Vista - RR, 05 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9002583-46.2024.8.23.0000 AGRAVANTE: MARIA DAS GRAÇAS VASCONCELOS DIAS E WARNER SANTOS DIAS AGRAVADA: ALCINEYDES BARROS WANDERLEY RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da comarca de Boa Vista-RR (EP 367.1 – autos originários), nos autos do cumprimento de sentença nº 0810928-67.2019.8.23.0010, que indeferiu o pedido apresentado pelo executado referente à remessa dos autos à contadoria para revisão dos cálculos. Cumpre asseverar que em sede de agravo de instrumento, cabe ao juízo ad quem, apenas averiguar o acerto ou desacerto da decisão do juízo a quo, nos limites em que fora proferida, tendo em vista que não cabe à instância superior conhecer de matéria não apresentada ou não debatida no juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Pois bem. A decisão a ser averiguada possui o seguinte teor. Verbis: DECISÃO [...] Indefiro o pedido do EP 363, porquanto a questão referente aos cálculos desta execução já se trata de matéria decidida e preclusa. Cumpra-se integralmente a Decisão do EP 339. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. In casu, dispensadas maiores altercações, constata-se que a decisão objurgada encontra-se em fina sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca da intempestividade da impugnação apresentada pelo recorrente, pois, de acordo com o Tribunal da Cidadania: [...] Sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio" (AgInt no AREsp 1.764.458/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe de 28/05/2021). Ademais, o recebimento da impugnação, a qualquer tempo, como quer fazer crer o agravante, é um entendimento adotado excepcionalmente naquela Corte Superior. Em verdade, há muito tempo que o STJ aplica como regra, aos casos análogos a este, o seguinte entendimento: […] a jurisprudência desta Corte Superior entende que mesmo as matérias de ordem pública "podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno" (AgInt no REsp 1.447.224/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 20/02/2018, DJe 26/02/2018). […] Quanto à apresentação extemporânea de impugnação do cumprimento de sentença, esta Corte já se manifestou no sentido de que a consequência jurídica é considerar a peça jurídica inexistente, não sendo permitido ao magistrado relevar a intempestividade a fim de se pronunciar sobre as questões apresentadas pelo impugnante, ainda que se trate de matéria de ordem pública, incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AREsp: 1568068 PR 2019/0246667-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 01/06/2022) Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. NULIDADE. PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio" (AgInt no AREsp 1.764.458/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe de 28/05/2021). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade de prévia liquidação e pela inexistência de nulidade processual. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Segundo a jurisprudência desta Corte, o reconhecimento da nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2059339 SC 2022/0028199-9, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL NO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à preclusão, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Quanto à apresentação extemporânea de impugnação do cumprimento de sentença, esta Corte já se manifestou no sentido de que a consequência jurídica é considerar a peça jurídica inexistente, não sendo permitido ao magistrado relevar a intempestividade a fim de se pronunciar sobre as questões apresentadas pelo impugnante, ainda que se trate de matéria de ordem pública, incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1984277 SC 2021/0292799-6, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. NECESSIDADE. INTEMPESTIVIDADE. DESÍDIA. PRECLUSÃO RECONHECIDA. TEMA 673 DO STJ. 1. Cuida-se, na origem de ação de repetição de indébito, em cumprimento de sentença. 2. "Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial? (RESP 1.387.248/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, Corte Especial, DJe de 19/05/2014, Tema 673). 3. Da nova análise dos autos, verifica-se que, de fato, é incontroversa a falta de apresentação tempestiva ?das incorreções encontradas nos cálculos do credor?, e consequente acerto na declaração da preclusão para a instrução da impugnação ao cumprimento de sentença do agravante. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1599120 MG 2019/0303333-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020) Para sedimentar o raciocínio descrito, colha-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, em razão da intempestividade. Inconformismo do executado. Pretensão de reconhecimento do excesso de execução de ofício, sob o fundamento de que se trata de matéria de ordem pública. Não acolhimento. Excesso de execução que não é matéria de ordem pública e deve ser, no momento oportuno, alegado pelo executado, sob pena de preclusão. Matéria típica de defesa, que envolve direito patrimonial disponível. Precedentes deste Tribunal. Na hipótese, as alegações relativas ao excesso de execução deveriam ter sido suscitadas em impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do disposto no artigo 525, § 1º, inciso V do CPC. Impugnação ao cumprimento de sentença, contudo, apresentado de forma manifestamente intempestiva. Ausência de questões supervenientes ao término do prazo para apresentação da impugnação, conforme artigo 525, § 11 do CPC. Preclusão temporal configurada. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 42092). (TJ-SP – AI: 20489093920238260000 São Paulo, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 07/07/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Conforme preceitua o art. 525, caput, do CPC/2015, a alegação de excesso de execução deve ser feita no prazo de quinze dias após o transcurso do prazo para pagamento voluntário da dívida. Não o fazendo o devedor a tempo e modo, operam-se os efeitos da preclusão consumativa, devendo ser rejeitada a impugnação. (TJ-MG - AC: 10000210783577001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS MANIFESTADO PELO INSS. ALEGAÇÃO INTEMPESTIVA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. A decisão agravada não merece reparos, pois a segunda manifestação do INSS é intempestiva, isto é, foi apresentada fora do prazo para a impugnação aos cálculos do exequente. Houve, por isso, preclusão temporal para a alegação de excesso de execução. Além disso, pode-se considerar que, com a primeira manifestação de concordância com os cálculos do exequente, houve preclusão consumativa. O Superior Tribunal de Justiça definiu que o erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material, e não aquele decorrente de elementos ou critérios de cálculo. Esta Oitava Turma já reconheceu o instituto da preclusão em desfavor da Fazenda Pública. (TRF-3 - AI: 50034945920204030000 SP, Relator: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 14/04/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 20/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - PRECLUSÃO. Autarquia interpôs agravo em face de decisão homologatória. Ausência de impugnação em momento oportuno. Manifestação intempestiva. Preclusão configurada. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22729814820198260000 SP 2272981-48.2019.8.26.0000, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 18/02/2020, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/02/2020) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Excesso de execução - Ausência de impugnação ao cumprimento de sentença no momento oportuno - Nova alegação de excesso de execução, que não pode ser rediscutida em virtude da preclusão temporal - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 01082444220088260002 SP 0108244-42.2008.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2017, 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. Em se tratando de cumprimento de sentença no qual a parte executada apresenta impugnação intempestiva, preclusa a oportunidade para manifestar-se sobre erros nos cálculos apresentados pelo agravado e, portanto, necessário o indeferimento da impugnação. (TRF-4 - AG: 50102583920174040000 5010258-39.2017.4.04.0000, Relator: LUIZ CARLOS CANALLI, Data de Julgamento: 13/06/2017, SEGUNDA TURMA) Portanto, tendo em vista que o agravante teve a oportunidade de impugnar, no prazo legal, os cálculos apresentados pela exequente/agravada, contudo, quedou silente; não merece reforma a decisão do juízo a quo, que não conheceu o alegado excesso de execução, em razão da preclusão da matéria, “quando não opôs impugnação ao cumprimento de sentença no momento oportuno.” Diante do exposto, nego provimento ao recurso, e mantenho incólume a decisão objurgada. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se (Art. 1.006 do CPC). Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9002583-46.2024.8.23.0000 AGRAVANTE: MARIA DAS GRAÇAS VASCONCELOS DIAS E WARNER SANTOS DIAS AGRAVADA: ALCINEYDES BARROS WANDERLEY RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO EM FINA SINTONIA COM O ENTENDIMENTO PRECONIZADO PELO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Processo nº 5010258-39.2020.4.03.6183

ID: 262263929

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010258-39.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NICOLAI CHISTOTKIN

Decisão

Advogados:

AUREO ARNALDO AMSTALDEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010258-39.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010258-39.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAI CHISTOTKIN Advogado do(a) APELADO: AUREO ARNALDO AMSTALDEN - SP223924-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação destinada a viabilizar a revisão de benefício a fim de alcançar a melhor renda mensal inicial, com a consideração das contribuições vertidas em todo o período contributivo, afastando-se o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº. 9.876/1999. A r. sentença julgou o pedido inicial procedente. Apelação do INSS, em que sustenta que o pedido da parte autora contraria a lei e princípios constitucionais da isonomia, da segurança jurídica, da contributividade e do equilíbrio financeiro e atuarial e que não há prejuízo nas regras de cálculo aplicadas, pois ambas desconsideram salários anteriores ao Plano Real. É uma síntese do necessário. Decido. De início, chamo o feito à ordem e revogo a decisão de sobrestamento do feito referida e determino o levantamento da suspensão do julgamento. O julgamento monocrático, previsto no artigo 932 do Código de Processo Civil, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática da lei processual civil. Observa-se, ademais, se tratar de decisão passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, atendendo ao princípio da colegialidade. É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência desta 7ª Turma do TRF3 e dos tribunais superiores. Sendo assim, passo a decidir monocraticamente. Quanto ao mérito, o artigo 29, caput, da Lei nº 8.213/1991, em sua redação original, assim disciplinava o cálculo do salário de benefício: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.” Tal previsão foi alterada pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, passando o dispositivo legal a contar com a seguinte redação: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.” O artigo 3ª da mesma lei modificadora estabeleceu a seguinte regra de transição para os filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de sua publicação: “Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o §1º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.” Da análise das normas em questão, extrai-se que a alteração legislativa fez surgir três situações: a) aqueles que implementaram todos os requisitos antes da Lei nº 9.876/1999 e, por isso, possuem o direito adquirido ao cálculo de acordo com a redação originária do artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/1991; b) aqueles que já estavam filiados ao RGPS na época da Lei nº 9.876/1999, mas que ainda não haviam completado os requisitos para obterem algum benefício previdenciário, sendo abrangidos, assim, pela regra do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999; c) aqueles que se filiaram ao RGPS após a Lei nº 9.876/1999, ficando abrangidos integralmente, então, pelas disposições da nova redação do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991. Com base nessas premissas, deflagrou-se, por parte dos segurados que tiveram seus benefícios calculados de acordo com a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/1999 - salário de benefício aferido mediante a média aritmética simples dos maiores salários de contribuições, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 -, o questionamento acerca do direito à aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, mediante a inclusão dos salários-de-contribuição de toda a vida contributiva, inclusive os anteriores a julho de 1994, quando mais favorável. Na análise da questão, o C. Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais - Resp 1.554.596 e REsp 1.596.203 - para julgamento sob a sistemática do julgamento de recursos repetitivos, reunidos sob o Tema 999. Ao final, em 11/12/2019, sobreveio a decisão do colegiado, com a fixação da seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999”. No mesmo rumo, o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.276.977/RG, publicado em 13/04/2023, submetido à repercussão geral, cristalizou o Tema 1102/STF, nos termos da seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. Em 2024, no entanto, a Corte Suprema revisou esse entendimento ao julgar duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 2110 e 2111), estabelecendo que a regra de transição que desconsidera as contribuições anteriores a julho de 1994, deve ser aplicada de forma obrigatória, ou seja, o segurado não possui direito subjetivo a optar pela forma de cálculo mais vantajosa para ele. De interesse, colaciono a transcrição da ementa do julgado: EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) Em julgamento de embargos de declaração, o STF inicialmente apenas reafirmou a tese, mas, posteriormente, em julgamento de novos embargos de declaração em sessão realizada no dia 14/04/2025, decidiu pela modulação dos efeitos da decisão nos seguintes termos: “O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025.” Ficou decidido, pois, que, ainda que não se reconheça o direito à Revisão da Vida Toda como pretendido, fica assegurado o direito de não repetição dos valores já recebidos em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 05/04/2024, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF. Assevere-se, ainda, o descabimento do pagamento de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam a referida revisão por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data. Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 932 do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso de apelação do INSS para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5010258-37.2025.8.21.0037

ID: 335201245

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5010258-37.2025.8.21.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDEGAR DOVIGGI PELIZZARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRITES, GOMES & LEONETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO LEONETTI NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5010258-37.2025.8.21.0037/RS AUTOR : EDEGAR DOVIGGI PELIZZARO ADVOGADO(A) : PEDRO LEONETTI NETO DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. Trata-se de Ação de Manute… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5010258-37.2025.8.21.0037/RS AUTOR : EDEGAR DOVIGGI PELIZZARO ADVOGADO(A) : PEDRO LEONETTI NETO DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por EDEGAR DOVIGGI PELIZZARO em face de MARLOVA SANT'ANNA e LUCIANA SANT'ANNA PALMA , objetivando a concessão de medida liminar para que as requeridas se abstenham de praticar atos que impeçam o livre acesso, trânsito e uso do imóvel rural objeto de contrato de parceria agrícola. Alega o autor, em síntese, que é legítimo parceiro da primeira requerida para exploração agrícola de imóvel rural de propriedade desta, situado no interior do município de Uruguaiana, destinado à lavoura de arroz, conforme contrato de parceria rural firmado em 2012, com prazo inicial de 4 anos, atualmente em plena vigência por prorrogação legal, com término previsto para julho de 2028. Sustenta que, em cumprimento ao contrato, mantém a posse direta do imóvel rural, ocupando e explorando regularmente a terra contratualmente cedida, plantando anualmente 70 quadras de arroz em áreas alternadas dentro da propriedade. Aduz que nas últimas duas safras, por imposição e conveniência da primeira requerida, que não queria movimentar seu gado, o requerente repetiu a lavoura em uma mesma área (corte), embora houvesse a possibilidade de alternância anual como de costume e como é recomendado para a conservação do solo e do meio ambiente. Afirma que, para a atual safra (2025/2026), comunicou à primeira requerida que iria plantar em área descansada, retomando a alternância de área que sempre houve. No entanto, a partir do começo da preparação da terra para a safra 2025/2026, as requeridas passaram a impedir de forma arbitrária e injustificada a implantação da lavoura, obstaculizando o pleno exercício da posse contratualmente concedida ao requerente mediante o cometimento de atos de turbação possessória. Relata que as requeridas praticaram os seguintes atos: trancaram a porteira de acesso com cadeado que só elas tinham a chave; impediram fisicamente a entrada e/ou movimentação de tratores e implementos agrícolas na área a ser plantada; intimidaram e ofenderam verbalmente os empregados do requerente; e colocaram-se na frente dos maquinários em operação, criando risco à integridade física própria e dos trabalhadores. Sustenta que tais atos, praticados com frequência, estão impossibilitando o preparo do solo e comprometendo injusta, arbitrária e ilegalmente o cronograma de plantio da safra 2025/2026. Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado às requeridas que se abstenham imediatamente de praticar quaisquer atos que impeçam o livre acesso, trânsito e uso do imóvel nos termos do contrato vigente. Juntam documentos à inicial. É o relatório. Decido. A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, está condicionada à presença simultânea dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . No caso em análise, trata-se de pedido de tutela possessória, na modalidade de manutenção de posse, em que o autor alega estar sofrendo turbação por parte das requeridas, que estariam impedindo o exercício pleno da posse direta que detém sobre o imóvel rural em virtude de contrato de parceria agrícola. Da probabilidade do direito: A probabilidade do direito invocado pelo autor está evidenciada pelos elementos constantes dos autos, notadamente pela existência de contrato de parceria rural firmado entre o autor e a primeira requerida, que confere ao requerente a posse direta do imóvel para fins de exploração agrícola, especificamente para o cultivo de arroz. O contrato de parceria rural, conforme narrado na inicial, foi firmado em 2012, com prazo inicial de 4 anos, encontrando-se atualmente em plena vigência por prorrogação legal, com término previsto para julho de 2028. Tal contrato confere ao autor o direito de explorar o imóvel rural, plantando anualmente 70 quadras de arroz em áreas alternadas dentro da propriedade. A posse direta exercida pelo autor é legítima e decorre diretamente da relação contratual estabelecida com a primeira requerida, proprietária do imóvel. Nos termos do art. 1.197 do Código Civil, "a posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto". Ademais, o art. 1.210 do Código Civil estabelece que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado". No caso em tela, os atos narrados pelo autor configuram, em tese, turbação possessória, uma vez que as requeridas estariam impedindo o pleno exercício da posse pelo autor, mediante condutas como: trancar a porteira de acesso com cadeado que só elas tinham a chave; impedir fisicamente a entrada e/ou movimentação de tratores e implementos agrícolas na área a ser plantada; intimidar e ofender verbalmente os empregados do requerente; e colocar-se na frente dos maquinários em operação. Como início de prova material, foram apresentados os registros de ocorrência juntados aos autos ( evento 1, OUT5 ; evento 1, OUT7 ): Tais condutas, se comprovadas, caracterizam turbação possessória, pois representam embaraço ao exercício pleno da posse pelo autor, sem, contudo, privá-lo totalmente da posse do bem. Importante ressaltar que, conforme narrado na inicial, o autor vinha exercendo regularmente a posse do imóvel, plantando arroz anualmente, e que nas últimas duas safras, por imposição e conveniência da primeira requerida, repetiu a lavoura em uma mesma área (corte), embora houvesse a possibilidade de alternância anual. Para a atual safra (2025/2026), o autor comunicou à primeira requerida que iria plantar em área descansada, retomando a alternância de área que sempre houve, o que aparentemente desagradou as requeridas, que passaram a praticar os atos de turbação narrados. Assim, em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, entendo presente o requisito da probabilidade do direito invocado pelo autor. Do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se encontra evidenciado no caso em análise, uma vez que os atos de turbação narrados pelo autor estão impedindo o preparo do solo e comprometendo o cronograma de plantio da safra 2025/2026. A atividade agrícola, especialmente o cultivo de arroz, está sujeita a um calendário específico, com períodos determinados para o preparo do solo, plantio, desenvolvimento da cultura e colheita. O atraso em qualquer dessas etapas pode comprometer toda a safra, causando prejuízos significativos ao produtor. No caso em tela, os atos praticados pelas requeridas estão impedindo o autor de realizar o preparo do solo para o plantio da safra 2025/2026, o que pode comprometer toda a produção agrícola deste ciclo, causando prejuízos de difícil ou impossível reparação. Ademais, a conduta das requeridas de se colocarem na frente dos maquinários em operação cria risco à integridade física tanto delas próprias quanto dos trabalhadores, situação que demanda pronta intervenção judicial para evitar danos mais graves. Para a concessão de liminar de manutenção da posse , é necessário que o autor da ação comprove os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil (CPC) . Esses requisitos são: Posse direta ou indireta do bem: o autor deve demonstrar que exerce a posse de forma contínua e pacífica; Turbação da posse : deve haver um ato que perturbe o exercício da posse, sem que haja perda total dela (diferente do esbulho, que justifica a reintegração de posse); Autoria da turbação : é necessário identificar quem está praticando os atos de perturbação; e Data da turbação : a ação deve ser proposta dentro do prazo de ano e dia a contar da turbação, conforme exige o CPC Tais requisitos foram satisfeitos pelas provas coligidas à inicial, que reforçam o pedido liminar. Portanto, entendo presente também o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada para: Determinar que as requeridas MARLOVA SANT'ANNA e LUCIANA SANT'ANNA PALMA se abstenham imediatamente de praticar quaisquer atos que impeçam o livre acesso, trânsito e uso do imóvel rural objeto do contrato de parceria agrícola pelo requerente EDEGAR DOVIGGI PELIZZARO , nos termos do contrato vigente; Determinar que as requeridas procedam à retirada de quaisquer obstáculos ao uso normal do imóvel pelo requerente, inclusive fornecendo cópia da chave do cadeado da porteira de acesso ou removendo o referido cadeado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; Fixar multa diária no valor de R$ 1.000,00 ( mil reais) para o caso de descumprimento de quaisquer das determinações acima, limitada a incidência a 30 dias-multa. Intimem-se por mandado, diante da fixação da multa em caso de descumprimento. Considerando a obrigatoriedade da realização da audiência preliminar de conciliação prevista no art. 334 do CPC, exceto nas hipóteses do § 4º do referido dispositivo; o fato de que sua realização implica despesas de natureza processual consistentes, dentre outras, no custeio da remuneração devida aos conciliadores e mediadores, de responsabilidade das partes, nos termos do art. 13 da Lei 13.140/2015 c/c artigos 149 e 165 do CPC, consoante, inclusive, Ato nº 28/2017 da Presidência do TJ/RS; e que incumbe às partes antecipar as despesas dos atos que requererem e, ainda, ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício, nos termos do art. 82 do CPC, DETERMINO que a parte autora realize, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, o pagamento do valor de 02 URC's, por meio de guia de depósito judicial, mínimo previsto no art. 1º, inciso I, do Ato nº 28/2017-P, para a remuneração dos referidos profissionais, a ser fixada pelo juízo em caso de acordo homologado. Em caso de não realização do ato ou na hipótese de ausência de acordo/entendimento, o valor deverá ser restituído à parte autora, o que resta, desde já, autorizado. Na hipótese de fixação de valor maior pelo juízo, nos termos do art. 1º, incisos I e II, do Ato nº 28/2017-P, será determinada a complementação por quem de direito, conforme o caso. 2. Não recolhida a despesa, cancele-se a distribuição. 3. Recolhida, voltem conclusos para inclusão em pauta de audiências CEJUSC. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5011228-04.2025.4.04.7002

ID: 312272000

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011228-04.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSSON GUILHERME DE LIMA FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011228-04.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : ANDERSON FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : EMERSSON GUILHERME DE LIMA FERREIRA (OAB PE066949) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011228-04.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : ANDERSON FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : EMERSSON GUILHERME DE LIMA FERREIRA (OAB PE066949) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANDERSON FERNANDES DA SILVA em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Foz do Iguaçu, por meio do qual requer, em sede liminar: 1. CONCEDER MEDIDA LIMINAR, no sentido de anular o Auto de Infração e Apreensão de Bens nº 0917500-52671/2025 (Processo nº 17833.724601/2025-78), diante dos vícios formais e materiais identificados no processo e determinar que a Autoridades Coatora, ou a quem suas vezes fizer no âmbito da Receita Federal do Brasil, realize a imediata liberação das Bens apreendidas, mediante submissão ao Regime de Tributação Especial (RTE), nos termos do art. 101 do Decreto nº 6.759/2009, emitindo competente DARF para tanto; ou a. Alternativamente, caso Vossa Excelência entenda pela manutenção parcial da apreensão, seja autorizada a liberação imediata dos bens que se enquadram na cota de isenção de US$ 500,00, quais sejam: (i) Item “01” TABLET APPLE IPAD (US$ 314,00) e (ii) Item “11” – Um (01) SMARTWATCH (RELOG.INTLG.) APPLE SERIES SE (US$ 187,00), nos termos do art. 33, II, da IN RFB nº 1.059/2010; e i. Ainda ao caráter alternativo acima, seja autorizada a prestação de garantia em valor correspondente aos tributos, multa de mora e juros incidentes sobre os bens excedentes à cota de isenção, nos termos do art. 573 do Decreto nº 6.759/2009, e nas jurisprudências dos tribunais, mediante depósito judicial do montante apurado de acordo com a planilha anexa no valor de R$ 24.226,09, viabilizando-se a liberação da totalidade dos bens mediante caução idônea; 2. A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, inaudita altera parte, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 e art. 300 do CPC, para determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de praticar qualquer ato de destinação, leilão, destruição ou perda de posse dos bens apreendidos no Auto de Infração e Apreensão de Bens nº 0917500-52671/2025 (Processo nº 17833.724601/2025-78), tendo em vista que consta a informação de decurso de prazo para impugnação nos autos no processo administrativo, garantindo-se a integridade dos bens até decisão final deste juízo; Relata, em síntese, que foi abordado no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR portando produtos adquiridos na Ciudad del Este/PY. Em decorrência disso, em 20/05/2025, foi lavrado o Auto de Infração e Apreensão de Bens nº 0917500-52671/2025, determinando-se a apreensão dos bens e a aplicação da pena de perdimento, com fundamento no art. 87 da Lei nº 4.502/64 e no art. 23, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, sob a alegação de que o Impetrante deixou de declarar os referidos bens no momento de seu ingresso no território nacional. Aduz, entretanto, que os bens transportados não apresentam qualquer indício de destinação comercial, tampouco foram ocultados ou fracionados, inexistindo elementos objetivos que indiquem dolo, tentativa de fraude, dissimulação ou conduta que desvirtue a natureza própria de bagagem acompanhada. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Inicialmente, r etifico, de ofício, o valor da causa para R$ 33.511,03 (trinta e três mil, quinhentos e onze reais e três centavos), considerando o proveito econômico pretendido pela parte autora. Intime-se a parte autora para complementar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. A tutela provisória de urgência postulada em juízo exige demonstração dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do CPC, quais sejam, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Portanto, há necessidade de prova pré-constituída suficiente e apta a formar o convencimento do Juízo, ou seja, aquela que conduz a um único entendimento, da forte probabilidade de que os fatos narrados sejam verdadeiros e que o requerente possui o direito afirmado. Em suma, o fumus boni iuris. De outro lado, conjuga-se a este requisito a presença do periculum in mora , requisito necessário a qualquer medida de urgência e que pode ser traduzido como o perigo de que, se não concedida a antecipação dos efeitos da tutela, a decisão final seja ineficaz ou haja grande risco de que isto ocorra, isto é, que não exista mais utilidade na decisão judicial. Assim, a concessão da tutela provisória de urgência somente pode ser deferida quando presentes os requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que a parte autora, violada em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou. No que tange à concessão da medida de urgência sem a audiência da parte contrária, deve-se observar, ainda, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 3º do artigo 300, do CPC. No caso em análise, o provimento antecipatório pleiteado refere-se ao pedido de liberação dos bens apreendidos, mediante sua submissão ao Regime de Tributação Especial (RTE), nos termos do art. 101 do Decreto nº 6.759/2009, com o consequente recolhimento dos tributos devidos. Da existência da infração e da responsabilidade da parte autora O perdimento de bens não ocorre somente na esfera penal, o direito de propriedade expresso na Constituição Federal/88 não é absoluto, devendo ceder em face do interesse público, o qual prevalece sobre o privado quando o ato praticado configura dano ao Erário. Nesse contexto, a pena de perdimento vem sendo considerada constitucional pelos tribunais. Nesse sentido: PENA DE PERDIMENTO - CONSTITUCIONALIDADE - INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA - INDEPENDÊNCIA. 1 .Não há violação do princípio do devido processo legal na aplicação da pena de perdimento . A prévia apreensão da mercadoria, ou do veículo, não constitui ato de expropriação e sim medida acauteladora para garantir a futura aplicação da penalidade. Esta é precedida de procedimento administrativo contraditório, em que é facultada ampla defesa ao responsável pela infração. 2- Há independência entre as instâncias penal e administrativa. Hipótese em que a decisão prolatada na esfera penal fez essa ressalva. (Tribunal Regional Federal da 4ª Região. MAS 200371050054721 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da decisão: 05/10/2004 Documento: TRF400102811. Fonte DJU DATA:12/01/2005 PÁGINA: 668. Relator(a) A A RAMOS DE OLIVEIRA. Unânime). A Constituição, como se sabe, não confere ao cidadão um direito ilimitado de propriedade, a qual está, sim, sujeita a perdimento ainda mais em caso de cometimento de ilícito. O direito de propriedade está condicionado à função social. Hoje, o direito de cada indivíduo é assegurado em proveito comum e condicionado pelo bem de todos. Assim, o direito de propriedade expresso na Constituição Federal/88 não é absoluto, devendo ceder em face do interesse público, o qual prevalece sobre o privado quando o ato praticado configura dano ao Erário. Ressalto que a configuração do ilícito tributário ocorre mesmo que o infrator não tenha a intenção específica de lesar o fisco e que o dano não se verifique. De fato, o art. 136 do Código Tributário Nacional prevê que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Desta forma, ainda que fosse considerado que o agente agiu sem vontade de infringir a legislação ou mesmo que sua conduta não gerou determinado prejuízo para a Fazenda, poderia ficar configurada a infração. A parte autora adquiriu produtos no Paraguai e ingressou em território brasileiro por via terrestre, através da Ponte Internacional da Amizade, localizada em Foz do Iguaçu/PR. Foram importados, conforme Auto de Infração e Apreensão de Bens nº 0917500-52671/2025 ( evento 1, COMP22 ): Ao ingressar no país com bens classificados como bagagem acompanhada cujo valor ultrapasse o limite de US$ 500,00 (art. 33, inciso III, alínea "b", da Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010, c/c Portaria ME nº 601/2019), desde que não destinados a fins comerciais ou industriais, o viajante está obrigado a declará-los voluntariamente, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da referida Instrução Normativa. A ausência dessa declaração e a posterior apreensão das mercadorias em zona secundária — local onde não é mais possível a regularização da importação — enseja a aplicação da pena de perdimento, conforme dispõe o art. 87, inciso I, da Lei nº 4.502/64. No presente caso, a parte autora introduziu as mercadorias no território nacional pela Ponte Internacional da Amizade, em Foz do Iguaçu/PR, considerada zona primária. Assim, o dever de declarar os bens para fins de eventual enquadramento no Regime de Tributação Especial (RTE) incidia naquele momento e local. Qualquer ponto do território nacional distinto da zona primária — inclusive aeroportos, quando não se tratar da via de ingresso das mercadorias — é considerado zona secundária, nos termos da legislação aduaneira. Dessa forma, sendo a apreensão fiscal um ato vinculado, e estando configurada a hipótese legal, a autoridade administrativa possui o poder-dever de agir, sob pena de incorrer em responsabilidade funcional pela omissão diante de infração cometida pelo contribuinte. Todavia, considerando que houve a individualização dos bens e não há indícios de destinação comercial, a sanção de perdimento deve incidir apenas sobre os itens que excedam o limite da cota de isenção fiscal prevista para viajantes. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. BAGAGEM ACOMPANHADA. COTA DE ISENÇÃO. ZONA SECUNDÁRIA. BOA-FÉ AFASTADA. INDIVIDUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apreendida mercadoria fora da zona primária sem prova de importação regular, aplicável a penalidade de perdimento nos termos do inc. I do art. 87, da L 4.502/1964 e inc. XX do art. 689, do Regulamento Aduaneiro (D 6.759/2009), ressalvadas as hipóteses de isenção estabelecidas no art. 157 do regulamento. Não estando mais o autuado em zona primária do território aduaneiro, incabível a regularização dos bens com pagamento do imposto devido. 2. Não é possível inferir a alegada a presunção de boa-fé do contribuinte ao criar espontaneamente modalidade diversa de procedimento administrativo, importando mercadorias sem o pagamento dos tributos devidos, beneficiando-se da irregularidade. 3. Permitida a individualização, todos os bens apreendidos devem se submeter à quota de isenção, à escolha do autuado, na linha dos precedentes desta Corte. (TRF4, ApRemNec 5023447-59.2019.4.04.7002, 1ª Turma, Relator MARCELO DE NARDI, julgado em 15/10/2024) Portanto, cabe o deferimento do pedido alternativo, para liberação dos que se enquadram na cota de isenção de US$ 500,00, quais sejam: (i) Item “01” TABLET APPLE IPAD (US$ 314,00) e (ii) Item “11” – Um (01) SMARTWATCH (RELOG.INTLG.) APPLE SERIES SE (US$ 187,00). Quanto ao requisito da urgência, este se encontra presente, uma vez que há risco de perecimento do direito, considerando que a autoridade fiscal pode dar destinação definitiva aos bens apreendidos, inclusive por meio de leilão ou destruição, conforme previsto na legislação aduaneira. Diante disso, defiro parcialmente o pedido liminar , para determinar que a autoridade impetrada proceda à liberação dos bens que se enquadram na cota de isenção de US$ 500,00, nos termos do art. 33, II, da Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010, a saber: (i) Item “01” – Tablet Apple iPad (US$ 314,00); (ii) Item “11” – Smartwatch Apple Series SE (relógio inteligente) (US$ 187,00). 4. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que tiver acerca dos fatos narrados na inicial. Prazo: 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009). 5. Comunique-se a União - Fazenda Nacional, dando-lhe ciência da impetração do presente mandamus e para, querendo, manifestar-se acerca do seu ingresso no feito (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009). 6. Com o decurso do prazo do item 4, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 (dez) dias (art. 12 da Lei n. 12.016/2009). 7. Após, registre-se o processo para sentença.

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Processo nº 5011228-04.2025.4.04.7002

ID: 291405350

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011228-04.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSSON GUILHERME DE LIMA FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011228-04.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : ANDERSON FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : EMERSSON GUILHERME DE LIMA FERREIRA (OAB PE066949) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011228-04.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : ANDERSON FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : EMERSSON GUILHERME DE LIMA FERREIRA (OAB PE066949) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANDERSON FERNANDES DA SILVA em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Foz do Iguaçu, por meio do qual requer, em sede liminar: 1. CONCEDER MEDIDA LIMINAR, no sentido de anular o Auto de Infração e Apreensão de Bens nº 0917500-52671/2025 (Processo nº 17833.724601/2025-78), diante dos vícios formais e materiais identificados no processo e determinar que a Autoridades Coatora, ou a quem suas vezes fizer no âmbito da Receita Federal do Brasil, realize a imediata liberação das Bens apreendidas, mediante submissão ao Regime de Tributação Especial (RTE), nos termos do art. 101 do Decreto nº 6.759/2009, emitindo competente DARF para tanto; ou a. Alternativamente, caso Vossa Excelência entenda pela manutenção parcial da apreensão, seja autorizada a liberação imediata dos bens que se enquadram na cota de isenção de US$ 500,00, quais sejam: (i) Item “01” TABLET APPLE IPAD (US$ 314,00) e (ii) Item “11” – Um (01) SMARTWATCH (RELOG.INTLG.) APPLE SERIES SE (US$ 187,00), nos termos do art. 33, II, da IN RFB nº 1.059/2010; e i. Ainda ao caráter alternativo acima, seja autorizada a prestação de garantia em valor correspondente aos tributos, multa de mora e juros incidentes sobre os bens excedentes à cota de isenção, nos termos do art. 573 do Decreto nº 6.759/2009, e nas jurisprudências dos tribunais, mediante depósito judicial do montante apurado de acordo com a planilha anexa no valor de R$ 24.226,09, viabilizando-se a liberação da totalidade dos bens mediante caução idônea; 2. A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, inaudita altera parte, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 e art. 300 do CPC, para determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de praticar qualquer ato de destinação, leilão, destruição ou perda de posse dos bens apreendidos no Auto de Infração e Apreensão de Bens nº 0917500-52671/2025 (Processo nº 17833.724601/2025-78), tendo em vista que consta a informação de decurso de prazo para impugnação nos autos no processo administrativo, garantindo-se a integridade dos bens até decisão final deste juízo; Relata, em síntese, que foi abordado no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR portando produtos adquiridos na Ciudad del Este/PY. Em decorrência disso, em 20/05/2025, foi lavrado o Auto de Infração e Apreensão de Bens nº 0917500-52671/2025, determinando-se a apreensão dos bens e a aplicação da pena de perdimento, com fundamento no art. 87 da Lei nº 4.502/64 e no art. 23, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, sob a alegação de que o Impetrante deixou de declarar os referidos bens no momento de seu ingresso no território nacional. Aduz, entretanto, que os bens transportados não apresentam qualquer indício de destinação comercial, tampouco foram ocultados ou fracionados, inexistindo elementos objetivos que indiquem dolo, tentativa de fraude, dissimulação ou conduta que desvirtue a natureza própria de bagagem acompanhada. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Inicialmente, r etifico, de ofício, o valor da causa para R$ 33.511,03 (trinta e três mil, quinhentos e onze reais e três centavos), considerando o proveito econômico pretendido pela parte autora. Intime-se a parte autora para complementar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. A tutela provisória de urgência postulada em juízo exige demonstração dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do CPC, quais sejam, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Portanto, há necessidade de prova pré-constituída suficiente e apta a formar o convencimento do Juízo, ou seja, aquela que conduz a um único entendimento, da forte probabilidade de que os fatos narrados sejam verdadeiros e que o requerente possui o direito afirmado. Em suma, o fumus boni iuris. De outro lado, conjuga-se a este requisito a presença do periculum in mora , requisito necessário a qualquer medida de urgência e que pode ser traduzido como o perigo de que, se não concedida a antecipação dos efeitos da tutela, a decisão final seja ineficaz ou haja grande risco de que isto ocorra, isto é, que não exista mais utilidade na decisão judicial. Assim, a concessão da tutela provisória de urgência somente pode ser deferida quando presentes os requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que a parte autora, violada em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou. No que tange à concessão da medida de urgência sem a audiência da parte contrária, deve-se observar, ainda, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 3º do artigo 300, do CPC. No caso em análise, o provimento antecipatório pleiteado refere-se ao pedido de liberação dos bens apreendidos, mediante sua submissão ao Regime de Tributação Especial (RTE), nos termos do art. 101 do Decreto nº 6.759/2009, com o consequente recolhimento dos tributos devidos. Da existência da infração e da responsabilidade da parte autora O perdimento de bens não ocorre somente na esfera penal, o direito de propriedade expresso na Constituição Federal/88 não é absoluto, devendo ceder em face do interesse público, o qual prevalece sobre o privado quando o ato praticado configura dano ao Erário. Nesse contexto, a pena de perdimento vem sendo considerada constitucional pelos tribunais. Nesse sentido: PENA DE PERDIMENTO - CONSTITUCIONALIDADE - INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA - INDEPENDÊNCIA. 1 .Não há violação do princípio do devido processo legal na aplicação da pena de perdimento . A prévia apreensão da mercadoria, ou do veículo, não constitui ato de expropriação e sim medida acauteladora para garantir a futura aplicação da penalidade. Esta é precedida de procedimento administrativo contraditório, em que é facultada ampla defesa ao responsável pela infração. 2- Há independência entre as instâncias penal e administrativa. Hipótese em que a decisão prolatada na esfera penal fez essa ressalva. (Tribunal Regional Federal da 4ª Região. MAS 200371050054721 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da decisão: 05/10/2004 Documento: TRF400102811. Fonte DJU DATA:12/01/2005 PÁGINA: 668. Relator(a) A A RAMOS DE OLIVEIRA. Unânime). A Constituição, como se sabe, não confere ao cidadão um direito ilimitado de propriedade, a qual está, sim, sujeita a perdimento ainda mais em caso de cometimento de ilícito. O direito de propriedade está condicionado à função social. Hoje, o direito de cada indivíduo é assegurado em proveito comum e condicionado pelo bem de todos. Assim, o direito de propriedade expresso na Constituição Federal/88 não é absoluto, devendo ceder em face do interesse público, o qual prevalece sobre o privado quando o ato praticado configura dano ao Erário. Ressalto que a configuração do ilícito tributário ocorre mesmo que o infrator não tenha a intenção específica de lesar o fisco e que o dano não se verifique. De fato, o art. 136 do Código Tributário Nacional prevê que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Desta forma, ainda que fosse considerado que o agente agiu sem vontade de infringir a legislação ou mesmo que sua conduta não gerou determinado prejuízo para a Fazenda, poderia ficar configurada a infração. A parte autora adquiriu produtos no Paraguai e ingressou em território brasileiro por via terrestre, através da Ponte Internacional da Amizade, localizada em Foz do Iguaçu/PR. Foram importados, conforme Auto de Infração e Apreensão de Bens nº 0917500-52671/2025 ( evento 1, COMP22 ): Ao ingressar no país com bens classificados como bagagem acompanhada cujo valor ultrapasse o limite de US$ 500,00 (art. 33, inciso III, alínea "b", da Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010, c/c Portaria ME nº 601/2019), desde que não destinados a fins comerciais ou industriais, o viajante está obrigado a declará-los voluntariamente, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da referida Instrução Normativa. A ausência dessa declaração e a posterior apreensão das mercadorias em zona secundária — local onde não é mais possível a regularização da importação — enseja a aplicação da pena de perdimento, conforme dispõe o art. 87, inciso I, da Lei nº 4.502/64. No presente caso, a parte autora introduziu as mercadorias no território nacional pela Ponte Internacional da Amizade, em Foz do Iguaçu/PR, considerada zona primária. Assim, o dever de declarar os bens para fins de eventual enquadramento no Regime de Tributação Especial (RTE) incidia naquele momento e local. Qualquer ponto do território nacional distinto da zona primária — inclusive aeroportos, quando não se tratar da via de ingresso das mercadorias — é considerado zona secundária, nos termos da legislação aduaneira. Dessa forma, sendo a apreensão fiscal um ato vinculado, e estando configurada a hipótese legal, a autoridade administrativa possui o poder-dever de agir, sob pena de incorrer em responsabilidade funcional pela omissão diante de infração cometida pelo contribuinte. Todavia, considerando que houve a individualização dos bens e não há indícios de destinação comercial, a sanção de perdimento deve incidir apenas sobre os itens que excedam o limite da cota de isenção fiscal prevista para viajantes. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. BAGAGEM ACOMPANHADA. COTA DE ISENÇÃO. ZONA SECUNDÁRIA. BOA-FÉ AFASTADA. INDIVIDUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apreendida mercadoria fora da zona primária sem prova de importação regular, aplicável a penalidade de perdimento nos termos do inc. I do art. 87, da L 4.502/1964 e inc. XX do art. 689, do Regulamento Aduaneiro (D 6.759/2009), ressalvadas as hipóteses de isenção estabelecidas no art. 157 do regulamento. Não estando mais o autuado em zona primária do território aduaneiro, incabível a regularização dos bens com pagamento do imposto devido. 2. Não é possível inferir a alegada a presunção de boa-fé do contribuinte ao criar espontaneamente modalidade diversa de procedimento administrativo, importando mercadorias sem o pagamento dos tributos devidos, beneficiando-se da irregularidade. 3. Permitida a individualização, todos os bens apreendidos devem se submeter à quota de isenção, à escolha do autuado, na linha dos precedentes desta Corte. (TRF4, ApRemNec 5023447-59.2019.4.04.7002, 1ª Turma, Relator MARCELO DE NARDI, julgado em 15/10/2024) Portanto, cabe o deferimento do pedido alternativo, para liberação dos que se enquadram na cota de isenção de US$ 500,00, quais sejam: (i) Item “01” TABLET APPLE IPAD (US$ 314,00) e (ii) Item “11” – Um (01) SMARTWATCH (RELOG.INTLG.) APPLE SERIES SE (US$ 187,00). Quanto ao requisito da urgência, este se encontra presente, uma vez que há risco de perecimento do direito, considerando que a autoridade fiscal pode dar destinação definitiva aos bens apreendidos, inclusive por meio de leilão ou destruição, conforme previsto na legislação aduaneira. Diante disso, defiro parcialmente o pedido liminar , para determinar que a autoridade impetrada proceda à liberação dos bens que se enquadram na cota de isenção de US$ 500,00, nos termos do art. 33, II, da Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010, a saber: (i) Item “01” – Tablet Apple iPad (US$ 314,00); (ii) Item “11” – Smartwatch Apple Series SE (relógio inteligente) (US$ 187,00). 4. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que tiver acerca dos fatos narrados na inicial. Prazo: 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009). 5. Comunique-se a União - Fazenda Nacional, dando-lhe ciência da impetração do presente mandamus e para, querendo, manifestar-se acerca do seu ingresso no feito (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009). 6. Com o decurso do prazo do item 4, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 (dez) dias (art. 12 da Lei n. 12.016/2009). 7. Após, registre-se o processo para sentença.

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Processo nº 5010258-96.2024.8.13.0521

ID: 275184645

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010258-96.2024.8.13.0521

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ GABRIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DIAS FABRI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5010258-96.2024.8.13.0521 REQUERENTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5010258-96.2024.8.13.0521 REQUERENTE: JOSE LUIZ GABRIEL CPF: 607.498.496-49 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PONTE NOVA CPF: 23.804.149/0001-29 Vistos, etc. I - HISTÓRICO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança proposta por José Luiz Gabriel em face do Município De Ponte Nova. Afirma que é servidor público municipal desde 2008 e alega que o Município paga o seu adicional de insalubridade com base no salário mínimo, contrariando o entendimento do STF, que considera inconstitucional tal prática. Aduz que, até 2014, o cálculo era feito corretamente sobre o salário base, mas passou a ser indevidamente baseado no salário mínimo após a edição da Lei Complementar Municipal n. 3.191/2008. Sustenta que a mudança na base de cálculo afronta a Súmula Vinculante n. 4 do STF, bem como decisões recentes da própria Corte, que consideram inconstitucional a vinculação ao salário mínimo como indexador de vantagens remuneratórias. Argumenta que a omissão legislativa permite ao Judiciário determinar o salário base como referência para o adicional. Diante do exposto, requereu em sede de tutela de urgência, que o requerido fosse compelido a pagar o adicional de insalubridade em grau máximo, sobre o seu salário-base. No mérito, pleiteia a procedência do pedido para reconhecer o direito ao adicional calculado sobre o salário base, implementando em sua folha de pagamento o valor correto. Requer ainda o pagamento das diferenças e dos reflexos legais retroativos, respeitando-se a prescrição quinquenal. Tutela de urgência deferida nos termos da decisão de ID 10355732773. O Município, interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão liminar (ID's 10369296057 e 10369308671). Este foi recebido pela turma recursal sem efeito suspensivo (ID 10375855467). O requerido, em sua contestação (ID 10397973455), alegou, preliminarmente, prescrição quinquenal. No mérito, aduz que existe no âmbito do Município lei que rege a matéria, qual seja, a Lei n. 3.174/2008, por meio da qual resta claro que o adicional de insalubridade deve ser pago tendo como base de cálculo o salário mínimo, Assim, considerando que o princípio da legalidade rege a Administração Pública, o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo é medida imposta. Sustenta que, em que pese o fato de que a súmula vinculante n. 4, do STF entenda pela inconstitucionalidade da referida base de cálculo, os efeitos da decisão foram modulados, de modo a permitir a utilização do citado indexador diante da existência de lei local, exatamente pela impossibilidade de sua substituição via decisão judicial. Apresenta precedentes do STF e do TJMG no sentido de que, embora a utilização do salário mínimo seja considerada inconstitucional como indexador, o Judiciário não pode substituir a base de cálculo enquanto a norma local estiver vigente. Aduz que o entendimento majoritário é que a norma deve ser mantida até que outra lei a revogue ou a modifique. Assevera que, caso o juízo entenda pela inconstitucionalidade da norma municipal, requer a modulação dos efeitos da decisão para que produza efeitos apenas a partir do trânsito em julgado, a fim de evitar impacto financeiro e social significativo aos cofres públicos. Ao final, requer a improcedência total dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação (ID 10407564852). É o relatório do necessário. II- FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não há nulidades a sanar. Quanto à prescrição, nos termos da Súmula 85, do STJ, nas relações de trato com a Fazenda Pública em que esta figure como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No presente caso, trata-se de uma relação de trato sucessivo. Desta forma, aplica-se a prescrição quinquenal, que atingirá as prestações vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da presente ação. A ação foi proposta em 02/12/2024. Por esse motivo, reconheço a prescrição quanto a eventuais créditos anteriores a 02/12/2019. A controvérsia cinge-se na definição da base de cálculo do adicional de insalubridade devido à parte autora, ou seja, se este deve ser o salário mínimo — como dispõe o art. 74, da Lei Complementar Municipal n. 3.191/2008 — ou seu vencimento básico, conforme previa a redação originária da Lei Municipal n. 1.522/1990. Inicialmente, registro que não é ponto controvertido o grau da insalubridade, tampouco se a parte faz jus ao seu recebimento, sendo que referidos pontos são incontestes. O autor comprovou que recebe adicional de insalubridade em grau máximo, com base no salário mínimo, conforme se verifica na ficha financeira de ID 10355158203. O réu, por sua vez, sustenta que a legislação municipal vigente ampara a atual forma de cálculo (ID 10398017971). Assim, no tocante ao referido adicional, a Lei Municipal n. 1.522/1990, em sua redação original, primeiramente assegurou o pagamento tendo como base de cálculo o vencimento do cargo efetivo: Artigo 74. Os servidores que executem atividades penosas ou que trabalhem, habitualmente, em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou em risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo na forma da lei. [g.n.] Contudo, posteriormente, a Lei Complementar n. 3.191/2008 – que alterou o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais -, em seu artigo 74, faz remissão ao pagamento do adicional, aos servidores que executem atividades penosas ou que trabalhem, habitualmente, em locais insalubres, calculado sobre o salário mínimo. Destaco: Art. 74. Os servidores que executem atividades penosas ou que trabalhem, habitualmente, em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou em risco de vida fazem jus a adicional sobre o salário mínimo, na forma da Lei. [g.n.] Como consequência da alteração legislativa, desde o ano de 2014, o requerido passou a utilizar como base de cálculo do adicional o salário mínimo e não mais o salário base, como era feito anteriormente. O adicional de remuneração decorrente de atividades penosas, insalubres ou perigosas é um direito garantido aos trabalhadores por via constitucional, como se denota do art. 7º, XXIII, da Carta Magna, devendo este direito ser estabelecido na forma da lei. A respeito do assunto, não obstante a Emenda Constitucional n. 19/98 tenha suprimido do art. 39 a remissão antes existente ao inciso XXIII do art. 7º, sabe-se que o direito ao adicional de insalubridade não foi vedado pela Constituição, mas simplesmente deixou de ser atribuído indistintamente a todos os servidores, nada impedindo que os entes federados o concedam, no uso da sua competência regulamentar. É incontroverso que a redação original do art. 74 da Lei Municipal n. 1.522/1990 previa o cálculo do adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. Contudo, com a entrada em vigor da Lei Complementar n. 3.191/2008, a base de cálculo foi alterada para o salário mínimo. Tem-se que o enunciado vinculante n. 4 estabelece que: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” Apesar da disposição da Súmula Vinculante n. 04, como regra geral, o TJMG adotava o entendimento de que há de ser respeitado o critério estabelecido pela legislação municipal. Isto pois, a alteração deste critério por decisão judicial importaria num exercício indevido da atividade legislativa, violando o Princípio da Separação dos Poderes. Este é o entendimento do TJMG, como demonstro: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO - VALOR INFERIOR AO TETO - APELAÇÃO CÍVEL -SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA TURMA RECURSAL - PERIGO DE DESVIRTUAMENTO DA CARACTERÍSTICA DE SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE - IRDR - COMPLEXIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL - LEI MUNICIPAL Nº 225/2006 - LAUDO PERICIAL - BASE DE CALCULO - INCONSTITUCIONALIDADE - SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR INDEXADOR - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO LEGAL - REFLEXOS. - Nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC/15, não se sujeita ao reexame necessário a sentença cujo proveito econômico líquido e certo não ultrapassar os cem salários mínimos delimitados às condenações impostas aos entes municipais. - "A necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o propósito para o qual foram instituídos, a saber, julgamento de causas menos complexas" (TJMG - IRDR-Cv 1.0000.17.016595-5/001). - A complexidade da prova afasta a competência do Juizado Especial, porque refoge ao requisito da simplicidade e informalidade que é inerente àquela jurisdição especializada. - No âmbito do Município de Tarumirim, o adicional de insalubridade foi regulamentado pela Lei Municipal nº 225/2006. - O trabalhador que exercer a atividade com habitualidade em locais insalubres, comprovado em laudo pericial, faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade. - Nos termos da Súmula Vinculante nº 4, do STF, o salário mínimo não pode ser utilizado como fator indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade pago aos servidores, contudo, inobstante a inconstitucionalidade da base de cálculo, esta não pode ser alterada por decisão judicial, sob pena de atuar o Judiciário, indevidamente, como legislador. - Conforme precedentes do STF, o salário mínimo deve ser mantido como base de cálculo do adicional de insalubridade, até o Município publique nova lei, regulamentando a questão, com observância aos preceitos constitucionais. - Não cabe ao Poder Judiciário alterar critérios legais de cálculo do adicional sob pena de interferir na autonomia legislativa municipal. - É devido o reflexo do adicional de insalubridade no pagamento das férias, acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e repouso semanal remunerado. (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.21.050690-3/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/07/2021, publicação da súmula em 23/07/2021). No julgamento do RE 565.714 (Tema 25 - precedente que também deu origem à Súmula Vinculante 4), o STF firmou a seguinte tese: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” A tese supramencionada, fixado em sede de julgamento do RE 565.714, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia assim esclareceu: CONSTITUCIONAL. ART. 7º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 3º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N. 432/1985 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE DE VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO: PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O sentido da vedação constante da parte final do inc. IV do art. 7º da Constituição impede que o salário-mínimo possa ser aproveitado como fator de indexação; essa utilização tolheria eventual aumento do salário mínimo pela cadeia de aumentos que ensejaria se admitida essa vinculação (RE 217.700, Ministro Moreira Alves). A norma constitucional tem o objetivo de impedir que aumento do salário-mínimo gere, indiretamente, peso maior do que aquele diretamente relacionado com o acréscimo. Essa circunstância pressionaria reajuste menor do salário-mínimo, o que significaria obstaculizar a implementação da política salarial prevista no art. 7º, inciso IV, da Constituição da República. O aproveitamento do salário-mínimo para formação da base de cálculo de qualquer parcela remuneratória ou com qualquer outro objetivo pecuniário (indenizações, pensões, etc.) esbarra na vinculação vedada pela Constituição do Brasil. Histórico e análise comparativa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Declaração de não-recepção pela Constituição da República de 1988 do Art. 3º, § 1º, da Lei Complementar n. 432/1985 do Estado de São Paulo. 2. Inexistência de regra constitucional autorizativa de concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos (art. 39, § 1º, inc. III) ou a policiais militares (art. 42, § lº, c/c 142, § 3º, inc. X). 3. Inviabilidade de invocação do art. 7º, inc. XXIII, da Constituição da República, pois mesmo se a legislação local determina a sua incidência aos servidores públicos, a expressão adicional de remuneração contida na norma constitucional há de ser interpretada como adicional remuneratório, a saber, aquele que desenvolve atividades penosas, insalubres ou perigosas tem direito a adicional, a compor a sua remuneração. Se a Constituição tivesse estabelecido remuneração do trabalhador como base de cálculo teria afirmado adicional sobre a remuneração, o que não fez. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. No entanto, houve uma evolução no entendimento jurisprudencial, tanto no âmbito do TJMG, quanto do STF, que modificaram o entendimento a ser adotado no caso presente. Neste ponto, destaco trechos do inteiro teor da Apelação Cível n. 1.0000.20.490577-2/001: No julgamento do RE nº 565.714/SP-RG (Tema 25), a Suprema Corte reconheceu a repercussão geral da matéria e firmou o entendimento no sentido de não ser legítimo o cálculo do adicional de insalubridade com base no salário mínimo. E, finalmente, no julgamento do RE n.º 671.950 AgREDv/MG, restou consignado que: “Deveras, a atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que o Judiciário pode fixar a remuneração básica de servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade, diante de omissão legislativa, sendo certo, ademais, que esse entendimento não fere o disposto na Súmula Vinculante n. 4, desta Corte. Essa orientação, aliás, foi recentemente sufragada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 673.644 AgREDv, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 24.10.2016”. Desse modo, verifica-se que a jurisprudência do STF evoluiu para, reconhecendo a inconstitucionalidade da base de cálculo fixada em salário mínimo, e diante da omissão legislativa que não edita ato ou dispositivo no intuito de superar o vício, reconhecer a constitucionalidade da fixação da remuneração básica do servidor como base de cálculo para o adicional de insalubridade por meio de decisão judicial: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO LEGISLATIVA. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A fixação do vencimento, em substituição ao salário mínimo, como base de cálculo do adicional de insalubridade, uma vez constatada omissão legislativa, é constitucional. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11)” (RE n. 833.137-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 16.2.2018). Sendo assim, observada que a previsão legal para o pagamento do referido adicional encontra-se incompatível com os julgamentos do STF, deve ser reconhecido o direito à utilização do vencimento do servidor como base de cálculo para o adicional de insalubridade, a partir de quando modificada, em 2014, observada a prescrição quinquenal, até que seja alterada a legislação em vigor para adequação à decisão do Supremo. Assim, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evoluiu no sentido de que a utilização do salário mínimo como base de cálculo de vantagem pecuniária é inconstitucional, sendo admissível ao Judiciário determinar, diante da omissão legislativa ou revogação de norma válida, o vencimento básico do servidor como parâmetro, nos termos do que foi decidido no RE 671.950 AgR e no RE 833.137-AgR. No caso em concreto, tanto a Lei Municipal anterior, quanto a posterior, previam a base de cálculo do adicional de insalubridade. Deste modo, considerando que ambas as normas tratam do adicional de insalubridade, estas devem ser consideradas específicas a fim de justificar a inexistência de omissão legislativa na previsão da incidência do adicional de insalubridade e na ausência de atuação legislativa pelo Poder Judiciário. Como exposto, a Súmula Vinculante n. 4 do STF veda a adoção do salário mínimo como base de cálculo de qualquer vantagem pecuniária devida a servidor público, o que torna materialmente viciado o art. 74, da Lei Complementar Municipal 3.191/2008 e contrário à constitucionalidade. A redação original da Lei Municipal encontra-se de acordo com a jurisprudência do STF, o que não ocorre com a alteração legislativa promovida pela Lei Complementar n. 3.191/2008. Como consequência, a substituição da base de cálculo, conforme pleiteado pela parte autora, é possível, visando a aplicação do entendimento do STF e buscando a aplicação do entendimento constitucional, não sendo vedada. À vista disso, aplica-se o efeito repristinatório, restabelecendo-se a lei anterior até a edição de nova lei compatível com a Constituição Federal, em controle difuso de constitucionalidade, sendo esta solução aquela que melhor resguarda o direito do servidor e a segurança jurídica. Afinal, deve se considerar que a lei posterior, por ser inconstitucional, não revogou a lei anterior válida. Nesse sentido: Agravo regimental em reclamação. Súmula Vinculante nº 4. Efeito repristinatório de norma legal anterior em decorrência da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo que institui o salário mínimo como indexador da base de cálculo de vantagem de servidor público. Não Inocorrência de atuação do Poder Judiciário como Legislador positivo. Ausência de aderência estrita. Agravo regimental não provido. 1. O efeito repristinatório de norma legal anterior em decorrência da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo que institui o salário mínimo como indexador da base da cálculo de vantagem de servidor não possui estrita pertinência com a Súmula Vinculante nº 4, por não haver que se falar em atuação do Poder Judiciário como legislador positivo., 2. Agravo regimental não provido. (Rcl 54520 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/11/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 30-11-2022 PUBLIC 01- 12-2022). AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR FIXAR A BASE DE CÁLCULO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO REPRISTINATÓRIO À NORMA REVOGADA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. (Rcl 54518 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 04-10-2022 PUBLIC 05-10-2022) Argumenta o ente público pela impossibilidade de aplicação da lei anterior, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade da lei atual neste feito, considerando a necessidade de observância do princípio da adstrição, pois inexiste pedido inicial de declaração de inconstitucionalidade. Argumenta ainda que a alegação de incidência de efeito repristinatório da norma é cabível somente em Ação Direta de Inconstitucionalidade ou Ação Declaratória de Constitucionalidade da Norma, o que não é o caso. No entanto, a possibilidade de reconhecimento de inconstitucionalidade de forma difusa e de ofício é amplamente reconhecida pela jurisprudência, como demonstra o STF: CONCURSO PÚBLICO. RESSALVA. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. DÉCIMOS DA DIFERENÇA ENTRE REMUNERAÇÃO DO CARGO DE QUE SEJA TITULAR O SERVIDOR E DO CARGO EM FUNÇÃO OCUPADO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição Fedederal prevê, em seu art. 37, II, in fine, a ressalva à possibilidade de "nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação", como exceção à exigência de concurso público. Inconstitucional o permissivo constitucional estadual apenas na parte em que permite a incorporação "a qualquer título" de décimos da diferença entre a remuneração do cargo de que seja titular e a do cargo ou função que venha a exercer. A generalização ofende o princípio democrático que rege o acesso aos cargos públicos. 2. Ao Supremo Tribunal Federal, como guardião maior da Constituição, incumbe declarar a inconstitucionalidade de lei, sempre que esta se verificar, ainda que ex officio, em razão do controle difuso, independente de pedido expresso da parte. 3. O Ministério Público atuou, no caso concreto. Não há vício de procedimento sustentado. 4. Embargos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e do Estado de São Paulo acolhidos em parte, para limitar a declaração de inconstitucionalidade dos art. 133 da Constituição e 19 do se ADCT, tão só, à expressão, "a qualquer título", constante do primeiro dispositivo. Rejeitados, os do servidor, por não demonstrada a existência da alegada omissão e por seu manifesto propósito infringente. (RE 219934 ED, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 13-10-2004, DJ 26-11-2004 PP-00030 EMENT VOL-02174-03 PP-00436 RT v. 94, n. 835, 2005, p. 151-155 RTJ VOL 00192-02 PP-00722) [g.n.] Afinal, qualquer juiz ou tribunal pode, no âmbito de um processo, verificar a constitucionalidade de leis ou atos normativos, em controle difuso de constitucionalidade, de forma incidental, mesmo que de ofício, por se tratar de questão de ordem pública. Neste sentido, destaco as citações constantes no artigo elaborado por NICOLA TOMMASINI, mestranda em Direito Constitucional na Universidade de São Paulo: Mendes e Branco (Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 1068), citando Carlos Alberto Lúcio Bittencourt, afirmam que a "questão de constitucionalidade deve ser suscitada pelas partes ou pelo Ministério Público, podendo vir a ser reconhecida ex officio pelo juiz ou tribunal". Sarlet, Marinoni e Mitidiero também afirmam que o "juiz e os tribunais têm poder de declarar a inconstitucionalidade da lei ainda que as partes ou o Ministério Público calem sobre a questão" (Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 816). Barroso não diverge desse entendimento ao explicar que o juiz ou o tribunal, de ofício, podem suscitar o controle a inconstitucionalidade da norma aplicável ao caso, "quando tenham as partes silenciado a respeito" (O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2006). (TOMMASINI, Nicola; SILVA, Roberto Baptista Dias da. Reflexões críticas sobre a declaração de inconstitucionalidade de ofício. Revista de Investigações Constitucionais, [S. l.], v. 5, n. 2, p. 187–208, 2018. DOI: 10.5380/rinc.v5i2.51445. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/51445. Acesso em: 18 maio. 2025.) Destaco ainda o julgado do STF, que demonstra a posição adotada pela corte: CONCURSO PÚBLICO. RESSALVA. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. DÉCIMOS DA DIFERENÇA ENTRE REMUNERAÇÃO DO CARGO DE QUE SEJA TITULAR O SERVIDOR E DO CARGO EM FUNÇÃO OCUPADO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição Fedederal prevê, em seu art. 37, II, in fine, a ressalva à possibilidade de "nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação", como exceção à exigência de concurso público. Inconstitucional o permissivo constitucional estadual apenas na parte em que permite a incorporação "a qualquer título" de décimos da diferença entre a remuneração do cargo de que seja titular e a do cargo ou função que venha a exercer. A generalização ofende o princípio democrático que rege o acesso aos cargos públicos. 2. Ao Supremo Tribunal Federal, como guardião maior da Constituição, incumbe declarar a inconstitucionalidade de lei, sempre que esta se verificar, ainda que ex officio, em razão do controle difuso, independente de pedido expresso da parte. 3. O Ministério Público atuou, no caso concreto. Não há vício de procedimento sustentado. 4. Embargos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e do Estado de São Paulo acolhidos em parte, para limitar a declaração de inconstitucionalidade dos art. 133 da Constituição e 19 do se ADCT, tão só, à expressão, "a qualquer título", constante do primeiro dispositivo. Rejeitados, os do servidor, por não demonstrada a existência da alegada omissão e por seu manifesto propósito infringente. (RE 219934 ED, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 13-10-2004, DJ 26-11-2004 PP-00030 EMENT VOL-02174-03 PP-00436 RT v. 94, n. 835, 2005, p. 151-155 RTJ VOL 00192-02 PP-00722) [g.n.] No tocante ao pedido para aplicação do entendimento firmado na apelação cível n. 1.0000.23.334833-3/001, ressalto, por outro lado, o que restou consignado na Reclamação 49.958 Minas Gerais. Neste ponto, destaco trecho do julgamento da Reclamação 49.958 Minas Gerais: ... No mérito, verifica-se que a controvérsia cinge-se à determinação da base de cálculo de vantagem devida a servidor municipal, em razão do desempenho de atividade considerada insalubre. A decisão reclamada estabeleceu, na hipótese, a substituição do salário mínimo pelo vencimento do servidor como critério de cálculo do adicional de insalubridade, conforme se depreende do trecho a seguir transcrito (eDoc 12): [...] Atente-se que, no caso concreto, o ato impugnado afirma a existência de legislação a respaldar o adicional de insalubridade. Como consta dos autos, a Lei Municipal no 1.522/1990, primeiramente assegurou o pagamento do referido tendo como base de cálculo o vencimento do cargo efetivo. Contudo, posteriormente, a Lei Complementar no 3.191/2008 – que alterou o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais -, em seu artigo 74, faz remissão ao pagamento do adicional, aos servidores que executem atividades penosas ou que trabalhem, habitualmente, em locais insalubres, calculado sobre o salário mínimo. Ambas as normas devem ser consideradas específicas a fim de justificar a inexistência de omissão legislativa, justamente porque tratam do adicional de insalubridade. No entanto, tem-se que a legislação posterior contrariou o entendimento desta Corte, ao determinar que o cálculo do adicional de insalubridade tenha como base de cálculo o salário mínimo. O Tribunal de origem, portanto, ao determinar o pagamento do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o vencimento do servidor, considerada a Lei no 1.522/1990, não diverge do entendimento firmado por esta Corte. [...] Sobreleva pontuar que, no caso concreto, o ato reclamado apenas reconheceu a existência de lei anterior definindo a base de cálculo do adicional de insalubridade, de acordo com a jurisprudência desta Carta. Houve, com a declaração da nulidade, mera repristinação da norma. Logo, nesses casos, a substituição não é vedada. Nesse sentido: Rcl 39379, rel. Min. Luiz Fux, j.28.02.2020; Rcl 8972, rel. Min. Roberto Barroso, j.20.10.2017. [g.n] Destaco também a ementa da apelação: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. JUROS E CORREÇÃO. É vedada a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, a teor da Sumula Vinculante n.o 4. Reputa-se constitucional o estabelecimento do vencimento básico do servidor como base de cálculo para o adicional de insalubridade, por meio de decisão judicial. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs no. 4.357 e n.o 4425, e reafirmado no RE 870947, julgado em 20/09/17, submetido ao regime de repercussão geral (tema 810), as dívidas da Fazenda Púbica devem ser corrigidas com base nos índices que reflitam a inflação acumulada do período - IPCA, e não segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Recurso conhecido e provido. APELAÇÃO CÍVEL No 1.0000.20.490577-2/001 - COMARCA DE PONTE NOVA - APELANTE(S): PAULO ROBERTO ANASTACIO - APELADO(A)(S): DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA ESGOTO E SANEAMENTO DMAES Ressalto, por fim, que este é o entendimento majoritário atual adotado pela Turma Recursal - Grupo Jurisdicional de Viçosa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM CONTROLE DIFUSO. REPRISTINAÇÃO DE NORMA ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento – DMAES contra sentença que condenou a autarquia a calcular o adicional de insalubridade de servidor público sobre o salário-base, nos termos do art. 74 da Lei Municipal nº 1.522/1990, em sua redação original, com efeitos até eventual edição de norma compatível com o entendimento do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa e incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública pela ausência de produção de prova pericial; e (ii) estabelecer se o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário-base do servidor, à luz da Súmula Vinculante nº 4 do STF e do efeito repristinatório da Lei Municipal nº 1.522/1990. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se configura cerceamento de defesa, pois a controvérsia se restringe à base de cálculo do adicional de insalubridade, sendo desnecessária prova pericial, conforme os documentos já constantes dos autos. Rejeita-se a preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois não se trata de matéria que demande prova técnica complexa, mas de questão predominantemente de direito. É inconstitucional o uso do salário-mínimo como base de cálculo de vantagem de servidor público, conforme Súmula Vinculante nº 4 do STF e o julgamento do RE nº 565.714/SP-RG (Tema 25), sendo legítima a adoção da remuneração do cargo efetivo como base de cálculo. Aplicam-se os efeitos repristinatórios do art. 74 da Lei Municipal nº 1.522/1990 em sua redação original, restabelecendo-se a base de cálculo sobre o salário-base até que sobrevenha norma compatível com a Constituição. Em relação aos juros de mora e correção monetária, com base na EC nº 113/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC a partir da citação, fixada como termo inicial da mora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inconstitucionalidade da base de cálculo de adicional de insalubridade fundada no salário-mínimo autoriza a aplicação da norma anterior compatível com a Constituição até que sobrevenha nova legislação. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o vencimento do cargo efetivo do servidor público. O índice de juros moratórios e correção monetária sobre condenações contra a Fazenda Pública, após a entrada em vigor da EC nº 113/2021, é a taxa SELIC, aplicada a partir da citação. (RECURSO N.: 5004403-39.2024.8.13.0521, 1º Titular da Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Viçosa) Verifica-se na apelação indicada pela parte que, embora julgado procedente o recurso, não se deu de forma unânime. Pelo contrário, o relator havia apresentado entendimento que é adotado no presente julgado, sendo seguido também por outro desembargador. Ademais, o voto vencedor também reconheceu a inconstitucionalidade da lei municipal, no entanto, atribuiu efeito diverso, qual seja: manteve o salário mínimo como base de cálculo, "enquanto não houver alteração da norma por iniciativa do próprio Poder Executivo, destacando a vedação ao Poder Judiciário para atuar como legislador positivo". No entanto, referido argumento deve ser afastado. Como já exposto, não trata-se de atuação do Judiciário como Legislativo, afinal, busca-se aplicar uma lei anterior, que foi promulgada pelo legislativo local. Ademais, aguardar-se por tempo indeterminado a edição de nova lei, mantendo-se a aplicação de uma lei inconstitucional, não mostra-se como uma solução adequada e e justa, em prejuízo aos servidores, considerando a possibilidade de aplicação da lei anterior, que é constitucional e vigorou por longos anos. Sendo assim, em controle difuso de constitucionalidade, deve ser declarada inconstitucional a base de cálculo estabelecida pela Lei Complementar Municipal n. 3.191/2008. Por conseguinte, há que se admitir o efeito repristinatório do art. 74 da Lei Municipal n. 1.522/1990, aplicando-se o adicional de insalubridade sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor, uma vez que a lei posterior, por ser inconstitucional, não revogou a lei anterior válida. Como consequência, é o caso de julgar procedente o pedido da parte autora para reconhecer o direito ao cálculo do adicional de insalubridade sobre o vencimento do servidor até que sobrevenha norma municipal compatível com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que veda o uso do salário mínimo como base de cálculo do benefício. Passo à análise do pedido de modulação dos efeitos, para que seja prospectivo. Pleiteia o ente público que sejam os efeitos da condenação modulados para que a incidência do percentual a título de adicional de insalubridade sobre o vencimento base se dê apenas a partir do trânsito em julgada da decisão final na presente demanda, em nome da preservação da segurança jurídica e da vedação da surpresa. Argumenta que o seu agir foi pautado na lei vigente e no entendimento até então pacífico de que deveria ser mantida a base de cálculo. Informa o impacto financeiro e social da demanda. Alega que, além do impacto orçamentário, que não estava previsto, o prejuízo aos cofres públicos resulta na impossibilidade de realização e continuidade de diversos serviços públicos, causando prejuízos a todos, indistintamente. Referidos argumentos são válidos e pertinentes, sendo o caso de modificação do entendimento anteriormente adotado nesta unidade jurisdicional, quanto a este ponto (início dos efeitos e condenação ao pagamento retroativo). Afinal, o entendimento ora firmado (mudança da base de cálculo) poderá ser adotado para todos os servidores municipais que fazem jus ao referido adicional, gerando considerável impacto nas contas públicas. Ademais, referida despesa não estava prevista no orçamento público. Assim, entendo pelo deferimento do pleito de modulação dos efeitos, para que sejam prospectivos, a partir do trânsito em julgado da sentença. Por fim, relativamente ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerente, importante salientar que, na sistemática dos Juizados Especiais, inexistem custas e honorários advocatícios em sede de primeira instância. Logo, tais pleitos serão analisados em segundo grau de jurisdição, em caso de eventual recurso. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por José Luiz Gabriel em face do Município De Ponte Nova, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: - CONDENAR o requerido a incidir o percentual do adicional de insalubridade sobre o salário base da parte autora, conforme disciplinado no art 74, da Lei Municipal n. 1.522/1990 antes da alteração promovida pela Lei Complementar n. 3.191/2008, a partir da publicação da sentença e até que sobrevenha norma municipal compatível com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que veda o uso do salário mínimo como base de cálculo do benefício. - Como consequência, deve promover a inclusão no contracheque, bem como promover o pagamento das diferenças salariais devidas, em consequência da mudança da base de cálculo a partir da publicação da presente sentença. Sem custas nem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao juiz togado, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, de 1995. , 20 de maio de 2025 CAMYLA DE CASSIA SILVA CORDEIRO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5010258-96.2024.8.13.0521 REQUERENTE: JOSE LUIZ GABRIEL CPF: 607.498.496-49 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PONTE NOVA CPF: 23.804.149/0001-29 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. , 20 de maio de 2025 DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Cacio Rafael Cabral De Moraes x Carla Rafaela Reggiori e outros

ID: 325052443

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5003530-68.2020.8.24.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CACIO RAFAEL CABRAL DE MORAES

Polo Passivo:

CARLA RAFAELA REGGIORI SILVIA CUSTODIO COUTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEF ALEXANDRE DA SILVA

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MICHELLE FRANCE PECHORZ MONTRONI

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TIAGO MONTRONI

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THYARA DAYANE LUEDERS

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LETICIA SANDRI

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ANA GABRIELA DE ARAUJO ZADROZNY

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AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5003530-68.2020.8.24.0005/SC AUTOR : CACIO RAFAEL CABRAL DE MORAES ADVOGADO(A) : TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) ADVOGADO(A) : MICHELLE FRANCE PECHORZ MONTRONI (OAB SC042550) … AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5003530-68.2020.8.24.0005/SC AUTOR : CACIO RAFAEL CABRAL DE MORAES ADVOGADO(A) : TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) ADVOGADO(A) : MICHELLE FRANCE PECHORZ MONTRONI (OAB SC042550) ADVOGADO(A) : ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC056715) RÉU : SILVIA CUSTODIO COUTO ADVOGADO(A) : ANA GABRIELA DE ARAUJO ZADROZNY (OAB SC042719) ADVOGADO(A) : LETICIA SANDRI (OAB SC020982) ADVOGADO(A) : THYARA DAYANE LUEDERS (OAB SC034322) RÉU : CARLA RAFAELA REGGIORI ADVOGADO(A) : ANA GABRIELA DE ARAUJO ZADROZNY (OAB SC042719) ADVOGADO(A) : LETICIA SANDRI (OAB SC020982) ADVOGADO(A) : THYARA DAYANE LUEDERS (OAB SC034322) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Cácio Rafael Cabral de Moraes propôs ação de prestação de contas contra Carla Rafaela Reggiori e Sílvia Custódio Couto, com fundamento nos artigos 550 e seguintes do Código de Processo Civil. Sustenta o autor que, em 14 de dezembro de 2018, firmou com as rés um contrato de constituição de sociedade civil, com o objetivo de exploração conjunta de atividade imobiliária. Relata que cedeu às rés o uso da estrutura da empresa Santa Rita Imóveis, a qual mantinha há cerca de 14 anos, incluindo carteira de clientes, mobiliário e sede física, permanecendo com 25% dos lucros auferidos. Alega que, embora o contrato previsse expressamente o direito do sócio investidor ao acompanhamento do movimento da empresa e a sua participação nos lucros, as rés jamais prestaram contas do negócio ou realizaram repasses ao autor. Afirma que, mesmo após o fim do relacionamento amoroso entre o autor e a requerida Carla, esta permaneceu utilizando a estrutura da empresa sem prestar contas ou realizar qualquer repasse, inclusive mantendo a locação do imóvel em nome do requerente. Diante disso, requereu a citação das rés para, querendo, apresentarem as contas relativas ao período de vigência do contrato ou contestarem o pedido, sob pena de presunção de veracidade e liquidez dos valores que vierem a ser apurados. Regularmente citadas (eventos 28.2 e 29.2 ), as rés apresentaram contestação conjunta, na qual sustentam, preliminarmente, a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, afirmando que o contrato que serviria de base à pretensão do autor seria nulo, por vício de vontade e ausência dos requisitos essenciais à caracterização de sociedade. Argumentam que o instrumento foi assinado por Carla sob coação moral, como condição imposta pelo autor para desocupação do imóvel comercial. No mérito, alegam que o contrato celebrado entre as partes não consubstancia verdadeira sociedade, tendo sido elaborado sob coação moral, como condição imposta pelo autor para que a requerida Carla pudesse desocupar o imóvel no qual funcionava a imobiliária. Sustentam que jamais houve affectio societatis ou participação do autor na gestão da empresa ou nos riscos da atividade. Afirmam, ainda, que os valores eventualmente repassados ao autor não configuram lucros, mas apenas pagamentos informais, sem qualquer base contábil ou contratual. Argumentam, por fim, que o documento sequer foi registrado na Junta Comercial, não havendo sociedade empresária regularmente constituída. Ao final, requereram a extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, IV e VI, do CPC, e, subsidiariamente, a tramitação conjunta com a ação de nulidade de negócio jurídico (5017016-23.2020.8.24.0005), com sobrestamento da presente demanda até o julgamento daquela. Houve réplica (evento 36.1 ). Regularizada a representação processual do autor (evento 69.1 ), o pedido de extinção do feito formulado pelas rés foi indeferido, tendo sido determinada a tramitação conjunta com a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico (processo n. 5017016-23.2020.8.24.0005), para julgamento simultâneo ( 75.1 ). Naqueles autos, as partes já foram intimadas para apresentação de alegações finais, bem como foi proferida nesta data sentença de mérito da demanda conexa. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, imperioso afastar a preliminar de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, formulada sob o argumento de nulidade do contrato que fundamenta o pedido de prestação de contas. A questão, apesar de veiculada como matéria preliminar, confunde-se com o mérito, na medida em que diz respeito à existência e validade do vínculo jurídico que ensejaria o dever de prestar contas. Conforme adverte Humberto Theodoro Júnior: O objeto do procedimento especial, no entanto, não abrange definição de situações complexas com as de decretação de rescisão ou resolução contratual ou de anulação de negócios jurídicos, e tampouco a condenação por atos ilícitos. Esses acertamentos hão de ser realizados pelas vias ordinárias, relegando-se à ação especial de exigir contas apenas as questões de puro levantamento de débitos e créditos gerados durante a gestão de bens e negócios alheios. Da mesma forma, não cabe utilizar a ação de prestação de contas para promover uma revisão de contrato. (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2 - 59ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. E-book. p. 67). Nesse contexto, cumpre registrar que a controvérsia relativa à validade do contrato firmado entre as partes em 14/12/2018 — intitulado "Contrato de Constituição de Sociedade" — foi objeto da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico (5017016-23.2020.8.24.0005), proposta pelas rés, ora demandadas. Naquele feito, proferi nesta data sentença reconhecendo a validade do contrato em questão e julgando improcedente o pedido de nulidade (ou de anulabilidade), com fundamento na ausência de prova da alegada coação moral, bem como no reconhecimento de que o instrumento configura negócio jurídico válido, dotado de obrigações exigíveis entre as partes, inclusive quanto à previsão de repasse mensal de 25% dos lucros ao autor. Diante disso, resta afastada a alegação de ausência de título jurídico apto a fundamentar a pretensão de exigir contas, estando superada essa questão. Passa-se, pois, à análise do mérito da presente demanda. Nos termos do art. 550 do Código de Processo Civil, aquele que tem o direito de exigir contas pode demandar a parte obrigada, caso esta se recuse a prestá-las voluntariamente. Para tanto, é necessário que se demonstre a existência de relação jurídica em que uma das partes administre bens ou interesses alheios, com eventual dever de repasse de valores. A propósito: [...] A Quarta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 1.203.021/PR, sob a relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, assentou entendimento quanto às especificidades que compõem o pedido em ação de prestação de contas, dispondo acerca da necessidade de que se demonstre o vínculo jurídico entre autor e réu, a delimitação temporal do objeto da pretensão e os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, para que esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.576.551/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 18/5/2020) No caso dos autos, verifica-se que o autor logrou comprovar a existência de vínculo jurídico apto a ensejar a obrigação de prestar contas. O contrato firmado em 14/12/2018 foi amplamente analisado nos autos conexos já mencionados. Tal ajuste prevê expressamente a cessão, pelo autor, do uso da estrutura da empresa Santa Rita Imóveis — incluindo carteira de clientes, mobiliário, instalações físicas e know-how — às rés, mediante contrapartida financeira consistente no repasse mensal de 25% dos lucros líquidos obtidos com a atividade imobiliária exercida. Ainda que se trate de contrato atípico e sem registro formal em junta comercial, restou reconhecido — nos autos da ação de nulidade — que o instrumento celebrado representa negócio jurídico válido, com obrigações patrimoniais recíprocas assumidas pelas partes. Essa circunstância, por si só, legitima a utilização da ação de prestação de contas para apurar eventuais valores devidos. Além disso, a própria contestação das rés, ao alegar a inexistência de lucros e a ausência de participação do autor na gestão, confirma a existência de um vínculo contratual que envolvia potencial administração de recursos e interesses comuns, o que reforça a pertinência da via eleita para esclarecer eventuais desequilíbrios patrimoniais decorrentes da relação estabelecida. Destaca-se que o autor afirma não ter recebido qualquer prestação de contas ao longo da vigência do pacto, tampouco repasses dos valores convencionados. As rés, por sua vez, limitam-se a alegar que tais valores não seriam devidos por ausência de lucros ou inexistência de vínculo societário, sem, contudo, apresentar documentos contábeis ou demonstrativos que comprovem a ausência de resultado financeiro positivo, tampouco juntaram balancetes, planilhas de controle ou extratos bancários. Com efeito, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE EXIGIR CONTAS" (SEGUNDA FASE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR, COM DECLARAÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DESTE. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. [...] MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS FORAM CUMPRIDAS A CONTENTO, DEVENDO SER REJEITADA A PRETENSÃO EXORDIAL. TESE REJEITADA. ADMINISTRAÇÃO DE BENS ALHEIOS QUE EXIGE A PRESTAÇÃO DE CONTAS. CASO CONCRETO EM QUE TAL OBRIGAÇÃO NÃO FOI CUMPRIDA. NOTÓRIA PERTINÊNCIA DO PROCEDIMENTO DE EXIGIR CONTAS . [...] RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5010258-08.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2025 - destaquei). Assim, presentes os requisitos legais, impõe-se o recebimento da ação para a fase de apresentação das contas, nos termos do art. 550, § 5º, do CPC, oportunidade em que as rés deverão indicar, discriminadamente, os valores auferidos durante a vigência do contrato, bem como os critérios de rateio e distribuição eventualmente adotados, com os respectivos documentos comprobatórios. 3. DISPOSITVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado na inicial e reconheço o direito do autor de exigir contas, nos termos do art. 550, caput e § 5º, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, CONDENO as rés a prestarem as contas relativas ao período de vigência do contrato firmado em 14/12/2018, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhes ser lícito impugnar as que o autor apresentar. Considerando que esta decisão encerra a primeira fase da ação, com natureza de sentença e efeitos condenatórios, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 1.918.872/DF e AgInt no REsp n. 2.080.108/RJ), condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, por se tratar de causa de valor inestimável e sem condenação líquida nesta fase. Apresentadas as contas pelas rés, intime-se o autor para manifestar-se, no prazo legal, dando-se sequência à segunda fase da ação, destinada ao exame da regularidade das contas prestadas. Intimem-se.

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Condominio Residencial Solar Das Araucarias x Henry Dos Santos Guimaraes e outros

ID: 327132092

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0304204-13.2016.8.24.0033

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DAS ARAUCARIAS

Polo Passivo:

HENRY DOS SANTOS GUIMARAES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANO MOREIRA JUNIOR

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KARIN CRISTINE VAN SPITZENBERGEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAINA COSTA FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0304204-13.2016.8.24.0033/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DAS ARAUCARIAS ADVOGADO(A) : TAINA COSTA FERNANDES (OAB SC049962) ADVOGADO(A) : CLAUDINEI FE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0304204-13.2016.8.24.0033/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DAS ARAUCARIAS ADVOGADO(A) : TAINA COSTA FERNANDES (OAB SC049962) ADVOGADO(A) : CLAUDINEI FERNANDES (OAB SC021730) EXECUTADO : HENRY DOS SANTOS GUIMARAES ADVOGADO(A) : KARIN CRISTINE VAN SPITZENBERGEN (OAB SC050429) INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de desconstituição da penhora, formulado pela Caixa Econômica Federal, na condição de credora fiduciária do contrato de financiamento do imóvel objeto da penhora. Argumentou, em síntese, que o imóvel não pertence ao devedor fiduciante, ora executado, mas apenas os direitos aquisitivos do respectivo contrato, conferidos pela Lei 9.514/97, sendo mero possuidor direto. Sustentou, ainda, que o imóvel não é passível de penhora, uma vez que detém a propriedade resolúvel sobre o bem ( 145.1 ). A parte exequente foi intimada e apresentou manifestação refutando os argumentos ( 150.1 ). Decido. Não se desconhece que, via de regra, o bem gravado com alienação fiduciária não está à livre disposição do devedor, uma vez que, transferindo a propriedade ao credor fiduciário como forma de garantia, enquanto não liquidadas as suas obrigações contratuais, ostenta apenas a condição de possuidor. De outro lado, é possível a penhora sobre os direitos que decorrem de prestações já pagas pelo devedor fiduciante. É também consabido que a regra comporta exceção quando se está diante de crédito condominial, cuja satisfação recai, inclusive com preferência em detrimento de outros créditos, sobre o próprio imóvel gerador das despesas que o constituiu, em razão da natureza propter rem que ostenta. No caso dos autos, conforme se observa pelo termo lavrado, a penhora recaiu sobre o próprio imóvel gerador do débito condominial ( 107.1 ), motivo pelo qual não há falar em afastamento da constrição em razão da alienação fiduciária gravada sobre o bem. A esse propósito, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: "Na execução de cotas de condomínio de um prédio de apartamentos (ou de qualquer outro condomínio edilício), é possível a penhora do imóvel que originou a dívida, mesmo que ele esteja financiado com alienação fiduciária, em razão da natureza propter rem do débito condominial, prevista no artigo 1.345 do Código Civil. " 1 . Do acórdão, extrai-se a ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023.) Há que se destacar ainda, que os contratos com alienação fiduciária de imóvel em garantia, regidos pela Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil, não produzem efeitos sobrepostos àqueles que emanam das relações jurídicas diversas, mormente se em detrimento de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre o condomínio edilício e os respectivos condôminos, e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem . Colhe-se do mais recente entendimento da Corte Superior: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício em que situado o imóvel alienado fiduciariamente, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao crédito condominial, tendo em vista a natureza propter rem da dívida, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, sobreleva-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito a uma condição resolutiva, não pode ser detentor de mais direitos que um proprietário pleno. 3. Assim, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos condominiais, por ser, afinal, sempre do proprietário o dever de quitar o débito para com o condomínio, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado a praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 4. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil de 2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas entre os respectivos contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 5. Descabe isentar-se de suas inerentes obrigações o condômino credor fiduciário para, na prática, colocar sobre os ombros de terceiros, os demais condôminos alheios à contratação fiduciária, o ônus de suportar as despesas condominiais tocantes ao imóvel alienado fiduciariamente, quando o devedor fiduciante descumpre essa obrigação legal e contratual assumida perante o credor fiduciário. O acertamento, em tal contexto, como é mais justo e lógico, deve-se dar entre os contratantes: devedor fiduciante e credor fiduciário. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 2.100.103/PR, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 27/5/2025.) O entendimento também é perfilhado pelo Tribunal de Justiça catarinense, conforme os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A PENHORA TÃO SOMENTE SOBRE OS DIREITOS DO PROMITENTE COMPRADOR - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - ACOLHIMENTO - DÉBITO CONDOMINIAL - NATUREZA PROPTER REM - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Em razão da natureza propter rem do débito referente à dívida condominial, autoriza-se a penhora de bem imóvel, ainda que gravado com alienação fiduciária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059724-35.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-05-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE, REVENDO DELIBERAÇÃO ANTERIOR, CONVERTEU A PENHORA DO IMÓVEL EM PENHORA DOS DIREITOS DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA SOBRE O REFERIDO BEM, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE "COISA JULGADA", "PRECLUSÃO PRO JUDICATO" E IMPOSSIBILIDADE DO JUIZ "RECONSIDERAR" TEMA OBJETO DE OUTRA DECISÃO. INSUBSISTÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INSURGIU-SE CONTRA A DECISÃO ANTERIOR À VERGASTADA ATRAVÉS DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (AUTOS N. 5047024-90.2023.8.24.0000). JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE É EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. 1.018 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. AVENTADA POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O PRÓPRIO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PARA SALDAR DÍVIDA CONDOMINIAL CONTRAÍDA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. TESE QUE MERECE GUARIDA. DÍVIDA ORIUNDA DO INADIMPLEMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS QUE É VINCULADA AO BEM. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. IMÓVEL GERADOR DAS DESPESAS QUE CONSTITUI, POR SI, GARANTIA AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. "[...] 2. A NATUREZA PROPTER REM SE VINCULA DIRETAMENTE AO DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE A COISA. POR ISSO, SE SOBRELEVA AO DIREITO DE QUALQUER PROPRIETÁRIO, INCLUSIVE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, POIS ESTE, NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO SUJEITO À UMA CONDIÇÃO RESOLUTIVA, NÃO PODE SER DETENTOR DE MAIORES DIREITOS QUE O PROPRIETÁRIO PLENO.3. EM EXECUÇÃO POR DÍVIDA CONDOMINIAL MOVIDA PELO CONDOMÍNIO EDILÍCIO É POSSÍVEL A PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL QUE DÁ ORIGEM AO DÉBITO, AINDA QUE ESTEJA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA DÍVIDA CONDOMINIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.345 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. [...]" (RESP N. 2.059.278/SC, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 23/5/2023, DJE DE 12/9/2023)". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010258-04.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2024). Por tais razões, indefiro os requerimentos da credora fiduciária no evento 145.1 . I - Intimem-se as partes e a credora fiduciária, por intermédio de seus procuradores. II - Designe-se leilão judicial eletrônico ou presencial, dando preferência para eventual leiloeiro oficial indicado pela parte exequente, nos termos dos artigos 730 e 879 a 903, todos do CPC. III - Nos 30 (trinta) dias que antecedem o leilão, a Contadoria Judicial deverá atualizar monetariamente o valor da avaliação. IV - Intime(m)-se, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias do leilão, a parte executada, por meio de seu(s) advogado(s) ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo, e, conforme o caso (art. 889 do CPC): a) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; b) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; c) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; d) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; e) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; f) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; g) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. V - Tratando-se de bem imóvel da parte executada, ou de proprietários em condomínio, intime(m)-se nos moldes supramencionados igualmente o cônjuge e/ou o(s) co-proprietário(s) para manifestação, em 15 (quinze) dias. VI - Tratando-se de veículo e havendo requerimento expresso do credor nesse sentido, expeça-se mandado de apreensão ou remoção, depósito e/ou avaliação a ser cumprido no endereço constante nos autos/informado pela parte, consoante arts. 831, 837, 839 e 870 do CPC, e 13 da Lei 11.419/2006, depositando o veículo em poder da parte exequente, nos termos dos arts. 839 e 840, II, § 1º, do CPC, desde que a parte recolha as diligências do Oficial de Justiça. VII - Se a parte executada for revel ou não tiver advogado, não havendo menção do seu endereço nos autos ou não sendo encontrado no endereço constante no processo, a sua intimação ocorrerá através da publicação do edital de leilão. VIII - Não será aceito preço vil, assim entendido o inferior a 50% do valor da avaliação. IX - Arbitro em 6% do produto da alienação a comissão do leiloeiro. X - Em caso de cancelamento do leilão em decorrência de acordo ou pagamento, a parte executada pagará ao leiloeiro as despesas decorrentes da preparação do leilão, como a publicação de edital, conquanto comprovadas nos autos. 1. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/14092023-Quarta-Turma-admite-penhora-de-imovel-financiado-com-alienacao-fiduciaria-na-execucao-de-cotas-condominiais.aspx#:~:text=%E2%80%8BNa%20execu%C3%A7%C3%A3o%20de%20cotas,artigo%201.345%20do%20C%C3%B3digo%20Civil.

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Processo nº 5008706-04.2025.4.04.7002

ID: 277615483

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008706-04.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MARCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ITAMAR CARLOS ANDERSSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGELLI FABIANE HEDLER KALL ANDERSSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008706-04.2025.4.04.7002/PR AUTOR : BENEDITO MARCELINO DA SILVA ADVOGADO(A) : ITAMAR CARLOS ANDERSSON (OAB PR090613) ADVOGADO(A) : ROGELLI FABIANE HEDLER K… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008706-04.2025.4.04.7002/PR AUTOR : BENEDITO MARCELINO DA SILVA ADVOGADO(A) : ITAMAR CARLOS ANDERSSON (OAB PR090613) ADVOGADO(A) : ROGELLI FABIANE HEDLER KALL ANDERSSON (OAB PR095205) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar comprovante de residência (fatura de água, luz, telefone fixo, ou seja, que vincule a imóvel, não sendo suficiente documento referente a serviço móvel) em seu nome (se incapaz, em nome do(a) representante), emitido há menos de 3 (três) meses da data da propositura da ação. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos ( evento 3, DECL1 ) , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, com cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; juntar certidão de casamento, inclusive com eventual averbação de divórcio, ou comprovante de união estável, caso não seja solteiro; II. Da Atividade Rural DA PROVA MATERIAL Para comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, exige-se um mínimo de prova material contemporânea a todo o período que se pretende provar, sendo possível a utilização de documentos em nome dos demais membros da família como prova indireta, tendo em vista a própria definição do regime de economia familiar contida no artigo 11, §1º, da Lei nº 8.213/1991 e levando-se em conta o costume, no meio rural, de serem expedidos os documentos em nome de quem está à frente dos negócios. Contudo, os documentos apresentados devem se referir aos integrantes do grupo familiar formado no período pretendido (genitores e irmã(o,s), antes do casamento; cônjuge e filho(a,s), para o período posterior). Quanto aos demais trabalhadores rurais ( volantes, boias-frias e diaristas ), é possível a apresentação de prova material somente de parte do lapso temporal pretendido, todavia, os documentos precisam estar em nome próprio. ATENÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE PROCEDIMENTO FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS Não é novidade que o novo sistema processual civil trouxe uma perspectiva diferente ao procedimento judicial. O artigo 6º do Código de Processo Civil estabelece que Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Portanto, tem-se que, no contexto atual, as partes, junto com o Juízo, devem dispender todos os esforços para alcançar a razoável duração do processo, bem como a eficiência e efetividade na entrega do direito. Em razão disso, para garantir a economia e celeridade no processamento do feito, vez que facilita o acesso de todos os envolvidos na demanda, bem como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais, considerando o grande volume de processos distribuídos, mensalmente, nesta Vara Federal, similares ao presente feito, em que se faz necessária a análise de diversos documentos anexados tanto no processo administrativo como no ajuizamento da ação, demandando tempo excessivo para localização e identificação das provas apresentadas, intime-se a parte autora para, em cooperação, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 e 485 do CPC, preencher o Formulário de Identificação de Provas , disponível no link abaixo, com o lançamento dos dados requeridos, de acordo com o(s) pedido(s) formulados na inicial. Para editar o formulário é necessário fazer o download para o computador (após clicar no link, abrirá a plataforma "Google Docs", acessar o menu: Arquivo » Fazer Download » Microsoft Word. Após preenchimento transformar em arquivo PDF a fim de possibilitar a juntada ao processo. Saliente-se que a adequada instrução e indicação das provas destinam-se, inclusive, a contribuir para eventual encaminhamento do feito ao INSS para ponderar sobre a possibilidade de acordo. Registro que tal procedimento vem sendo utilizado no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região em outras Varas Previdenciárias das Seções Judiciárias do Paraná e Rio Grande do Sul. Formulário(s) de Identificação de Provas: ATIVIDADE RURAL https://docs.google.com/document/d/1R7lJbFjh8CBT42bSeRi5qHm2utEbco9WhAJT2p45myg/edit?usp=sharing Assim, no mesmo prazo, a fim de comprovar o período rural pleiteado, sob pena do processo ser julgado no estado em que se encontra, deverá a parte autora: Apresentar nova autodeclaração da atividade rural exercida, de cada período pretendido, separadadamente , assinada pelo(a) segurado(a) ou por procurador com poderes específicos , utilizando o formulário disponibilizado pelo INSS 1 , autorizadas as devidas adaptações quando do preenchimento do documento, se boia-fria/diarista , com as seguintes informações indispensáveis : a. dados do segurado (nome, data e local de nascimento, CPF, RG e endereço residencial); b. período(s) em que pretende a averbação do labor rural, bem como sua condição em relação ao imóvel (proprietário / possuidor / comodatário / arrendatário / parceiro / meeiro / usufrutuário / condômino / posseiro/ assentado / acampado); c. apontar se é titular ou componente do grupo familiar; d. indicar o(s) componente(s) do grupo familiar e seu parentesco, com dados que possibilitem sua identificação, pois sempre existem homônimos, devendo informar CPF(s) , data de nascimento , em cada um dos períodos em que pretende a averbação, para que seja possível a realização de consultas ao CNIS, CNPJ, INFOSEG, INCRA; e. dados do imóvel no qual exerceu a atividade rural (nome da propriedade, Município onde situado, área total e explorada, nome e CPF do proprietário, e caso possua, o nº do Registro ITR); f. produto/animal explorado na atividade e sua destinação; g. se possui empregado(s) ou prestador(es) de serviço; h. se exerce/exerceu outra(s) atividade(s), indicando o(s) período(s) e a(s) renda(s); i. se participa de cooperativa, indicando, se for o caso, a entidade, CNPJ e se é agropecuária ou de crédito rural. Juntar, caso ainda não tenha feito, os documentos que possuir, em nome próprio ou de quaisquer dos componentes do grupo familiar, descritos no artigo 106 da Lei 8213/91 2 , bem como no artigo 116 da Instrução Normativa INSS nº 128/2022, bem como: Certidões de Nascimento e Casamento da parte autora ou de pessoas da família em que conste a qualificação como lavrador/agricultor; Certificado de Dispensa de Incorporação ou certidão expedida pelo Ministério da Defesa com informações sobre a qualificação da parte autora quando do alistamento militar; Título de Eleitor ou Certidão da Justiça Eleitoral; Histórico Escolar; Certidão da Secretaria de Segurança Pública com indicação da profissão da parte autora quando obteve a cédula de identidade; Certidão do Cartório de Registro de imóveis com informações sobre a data de aquisição e venda da propriedade rural da família; Título de aquisição da propriedade (certidão de Transcrição ou Escritura Pública de Compra e Venda); Notas fiscais indicando a venda de produtos agrícolas, leite ou animais (bovinos, suínos e aves), caso já não tenham sido apresentados; Demais documentos que entender pertinentes para provar o alegado. Oportuno lembrar que é vedado o reconhecimento com base em prova exclusivamente testemunhal . III. Da Atividade Especial i. DA PROVA MATERIAL No tocante às atividades especiais, a parte autora deveria ter apresentado com a inicial, o(s) formulário(s) correto(s), conforme modelo vigente à época do preenchimento (DIRBEN-8030, DSS-8030, SB-40, PPP), constando data de emissão, assinatura , identificação do engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho , responsável pelos registros ambientais e assinante , referente(s) a todo(s) o(s) período(s) ora postulado(s) como especial(is), exceto quanto às atividades enquadráveis por categoria profissional. Com relação ao agente nocivo ruído , a partir de 19/11/2003, o formulário deve indicar a técnica utilizada e a respectiva norma (NR-15 ou NHO-01 da FUNDACENTRO). O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP , nos termos da jurisprudência do TRF da 4ª Região, supre, para fins de inativação, desde que adequadamente preenchido, a necessidade de apresentação de formulário específico e de laudo técnico, unindo-os em um único documento. Assim, uma vez identificado no PPP o engenheiro ou o perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, em substituição ao laudo pericial. ( TRF4 5002056-34.2013.4.04.7107, SEXTA TURMA, Relator EZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 11/07/2017 ). Não obstante, é possível a comprovação da exposição a agente nocivo mediante apresentação do respectivo laudo(s) técnico(s), hipótese em que imprescindível a juntada de declaração da empresa , esclarecendo se as condições ambientais de trabalho permanecem inalteradas desde a emissão do(s) laudo(s) técnico(s), caso o(s) apresentado(s) não corresponda(m) a todo(s) o(s) período(s) requerido(s). Frise-se que quanto ao agente nocivo ruído, é indispensável a indicação da técnica/metodologia utilizadas . Assim, em observância aos princípios da celeridade e da economia processuais, a fim de evitar prejuízos, acaso ainda não tenha feito , deverá a parte autora providenciar a juntada dos documentos faltantes, sob pena do processo ser julgado no estado em que se encontra . ii. DA COMPETÊNCIA Saliente-se que "Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”, logo, havendo a necessidade de retificação das informações constantes no(s) PPP(s)/Laudo(s) emitido(s) pela(s) Empresa(s), deverá a parte autora providenciar sua correção perante a Justiça do Trabalho. iii. DA PROVA POR SIMILARIDADE Por fim, registre-se que é possível o uso de PPP/laudo por similaridade ou prova emprestada , desde que seja comprovado que a (s) empresa(s) está(ão) inativa/baixada(s) , bem como que a busca da prova por similaridade pode ser realizada, inclusive, junto ao banco de laudos da Justiça Federal ou a critério e escolha da parte autora, contudo, deve demonstrar a similaridade de cargo e atividades desenvolvidas em relação à empresa paradigma (do mesmo ramo, de mesmo porte, com descrição de setores ou maquinário similares). Sobre o ponto, ainda, esclareça-se que a situação cadastral da empresa como INAPTA , não comprova a baixa , já que tal situação indica apenas o descumprimento de obrigações acessórias passíveis de regularização, razão pela qual não será aceita PPP/laudo por similaridade nesta hipótese. ATENÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE PROCEDIMENTO FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS Não é novidade que o novo sistema processual civil trouxe uma perspectiva diferente ao procedimento judicial. O artigo 6º do Código de Processo Civil estabelece que Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Portanto, tem-se que, no contexto atual, as partes, junto com o Juízo, devem dispender todos os esforços para alcançar a razoável duração do processo, bem como a eficiência e efetividade na entrega do direito. Em razão disso, para garantir a economia e celeridade no processamento do feito, vez que facilita o acesso de todos os envolvidos na demanda, bem como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais, considerando o grande volume de processos distribuídos, mensalmente, nesta Vara Federal, similares ao presente feito, em que se faz necessária a análise de diversos documentos anexados tanto no processo administrativo como no ajuizamento da ação, demandando tempo excessivo para localização e identificação das provas apresentadas, intime-se a parte autora para, em cooperação, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 e 485 do CPC, preencher o Formulário de Identificação de Provas , disponível no link abaixo, com o lançamento dos dados requeridos, de acordo com o(s) pedido(s) formulados na inicial. Para editar o formulário é necessário fazer o download para o computador (após clicar no link, abrirá a plataforma "Google Docs", acessar o menu: Arquivo » Fazer Download » Microsoft Word. Após preenchimento transformar em arquivo PDF a fim de possibilitar a juntada ao processo. Saliente-se que a adequada instrução e indicação das provas destinam-se, inclusive, a contribuir para eventual encaminhamento do feito ao INSS para ponderar sobre a possibilidade de acordo. Registro que tal procedimento vem sendo utilizado no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região em outras Varas Previdenciárias das Seções Judiciárias do Paraná e Rio Grande do Sul. Formulário(s) de Identificação de Provas: ATIVIDADE ESPECIAL https://docs.google.com/document/d/1nKnYGMWfPWszNbZQI7aueix_atd3Wun1/edit?usp=sharing&ouid=115159282304164546330&rtpof=true&sd=true IV. Não cumprido o determinado, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise do mérito. Caso contrário, façam-se conclusos para análise. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica ( evento 1, DECLPOBRE4 ), defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/autodeclaracao-do-segurado-especial-rural-pdf/view 2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm

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