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Zilda Maria Campos Flausino x Banco Bmg S.A

ID: 332712126

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009475-12.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA MARIA CAMPOS FLAUSINO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA IZIDORO LUCAS MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5009475-12.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Cláusulas Abusivas] AUTOR: ZILDA MARIA CAMPOS FLAUSINO CPF: 330.869.581-20 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Restituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Pedido de Danos Morais e Materiais ajuizada por ZILDA MARIA CAMPOS FLAUSINO em face de BANCO BMG S.A.. A parte autora, pensionista do INSS e pessoa idosa, alega ter sido surpreendida, em abril de 2023, com descontos em seu contracheque referentes a uma "Reserva de Margem Consignável (RMC)". Afirma que os descontos indevidos ocorrem desde setembro de 2015. A autora aduz que jamais utilizou o cartão de crédito associado a essa RMC, nem o recebeu ou recebeu faturas. Ela nega ter contratado o mútuo nessa modalidade, afirmando que a RMC foi indevidamente disponibilizada pelo banco e que imaginou ter contratado um empréstimo consignado comum, com parcelas fixas. Alega que a dívida se tornou impagável devido ao desconto mínimo mensal, sem prazo para conclusão do negócio. A autora buscou solução por Reclamação Pré-processual (mediação no CEJUSC), mas o banco não compareceu à tentativa de conciliação. Requereu a repetição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e a declaração de inexistência do débito e dos contratos de cartão de crédito consignado. O réu, em sua defesa, sustentou a validade da contratação do cartão de crédito consignado, alegando que a autora teve ciência prévia e plena das cláusulas contratuais, desbloqueou e utilizou o cartão, inclusive para saques. Apontou a existência de gravação telefônica que comprovaria o aceite inequívoco e expresso da autora. Arguiu preliminares de inépcia da inicial por procuração e comprovante de residência desatualizados, e ausência de tentativa prévia de solução administrativa. No mérito, alegou prescrição e decadência da pretensão autoral, inexistência de ato ilícito a configurar dano moral e descabimento da repetição em dobro. Impugnou a inversão do ônus da prova. A autora, por sua vez, refutou as preliminares e prejudiciais de mérito, afirmando a atualização da procuração, a natureza de trato sucessivo da relação de consumo para fins prescricionais, e a desnecessidade de esgotamento da via administrativa, além da tentativa frustrada no CEJUSC. Reiterou que foi induzida a erro quanto à modalidade de contrato e que não recebeu o cartão. A decisão liminar já havia sido deferida para suspender os descontos referentes ao contrato, sob pena de multa diária, haja vista o perigo da demora evidenciado pelos descontos que oneram a requerente. É o breve relato. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Relação de Consumo e Vício de Consentimento: A presente lide versa sobre relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, conforme Súmula 297. Assim, são aplicáveis os preceitos do CDC, incluindo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. No caso dos autos, ficou incontroverso que a autora pretendia a realização de um empréstimo consignado comum (com parcelas fixas e desconto direto no benefício do INSS). Contudo, o serviço que lhe fora ofertado e efetivamente contratado foi um empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado (RMC), cujos juros são notoriamente maiores e a forma de amortização distinta. A autora demonstrou sua falta de compreensão sobre a modalidade de crédito que lhe foi imposta, alegando que foi induzida a erro. A falha na prestação de serviço do réu no que tange ao dever de informação é evidente, configurando vício de consentimento da autora na realização do negócio jurídico. Embora o banco alegue ter prestado as informações e possuir gravação, a complexidade inerente ao cartão de crédito consignado, que difere substancialmente do empréstimo consignado tradicional (parcelas fixas e prazo determinado), exige uma comunicação ainda mais clara e inequívoca, especialmente com consumidores idosos, considerados hipervulneráveis. O fato de o desconto mínimo da fatura de cartão de crédito da autora tornar a dívida impagável, perpetuando o débito, corrobora a tese de falta de informação adequada. Ademais, não há prova de que a autora tenha usado o cartão de crédito para compras, como usualmente contratado, sendo os descontos resultantes de "saques" que, na prática, funcionam como empréstimos rotativos sobre a margem consignável. Este cenário demonstra uma evidente desvirtuação do produto "cartão de crédito consignado" para a finalidade de "empréstimo consignado", sem que o consumidor tivesse plena consciência das implicações financeiras, violando a boa-fé objetiva. Da Readequação do Contrato e Repetição do Indébito: Considerando o vício de consentimento e a desvirtuação do contrato, o negócio jurídico deve ser readequado para a modalidade de empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas. Para tanto, os valores sacados pela autora, conforme extratos do banco, devem ser considerados como o montante principal do empréstimo. Os juros aplicados deverão ser os da média anual de mercado para empréstimos consignados (não cartão de crédito consignado) na época da contratação. Após a revisão do valor do contrato e sua readequação, o réu deverá devolver de forma simples eventual valor que superar o pagamento já efetuado pela autora. A repetição em dobro do indébito (Art. 42, parágrafo único, do CDC) só é cabível quando comprovada a má-fé do credor ou ausência de engano justificável. Embora haja falha na prestação do serviço, não se vislumbra má-fé apta a justificar a dobra. Dos Danos Morais: Apesar dos inegáveis transtornos e aborrecimentos gerados pela situação, não há prova de dano moral que justifique reparação no presente caso. O mero desconforto decorrente de problemas contratuais, sem comprovação de abalo à honra, dignidade ou sofrimento que extrapole o razoável, não enseja indenização por danos morais. A jurisprudência, inclusive do STJ, tem se posicionado no sentido de que o desconto indevido, por si só, sem demonstração de prejuízo que transcenda o mero aborrecimento, não gera dano moral. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito: As preliminares de irregularidade de representação e ausência de comprovante de residência atualizado foram sanadas pela autora com a juntada de documentação pertinente. Quanto à carência de ação por ausência de tentativa administrativa, é pacífico que o acesso à justiça é um direito fundamental, não condicionado ao esgotamento das vias administrativas. A autora, inclusive, demonstrou que tentou a solução via CEJUSC, sem sucesso, por ausência do réu. No que tange à prescrição e decadência, a relação é de consumo e de trato sucessivo, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal (art. 27 do CDC), contado da ciência inequívoca dos descontos indevidos. Desta forma, não há que se falar em prescrição ou decadência integral da pretensão, mas apenas em relação a eventuais parcelas que excedam o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, o que será objeto de cálculo em fase de liquidação. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 6º, incisos VI e VIII, 14, 39, inciso III, e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como artigos 186, 422 e 927 do Código Civil, e Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para: Declarar a nulidade da contratação do cartão de crédito consignado (RMC), na modalidade de empréstimo rotativo, em razão do vício de consentimento da autora e da falha no dever de informação do réu. Readequar o contrato à modalidade de empréstimo consignado comum, considerando como valor principal o montante efetivamente sacado pela autora (a ser apurado em liquidação de sentença com base nos extratos do réu). Sobre este valor, deverão incidir os juros da média anual de mercado para empréstimos consignados (não cartão de crédito consignado) na época das respectivas contratações/saques. Condenar o réu à restituição simples dos valores pagos pela autora que excedam o montante devido na readequação contratual, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 10394450148), tornando-a definitiva, para que o Banco BMG S.A. suspenda definitivamente os descontos de RMC no benefício previdenciário da autora (NB: 108.406.128-4), mantendo-se, contudo, a margem consignável bloqueada até a efetiva quitação do valor apurado nesta readequação, garantindo-se a amortização da dívida revista. Julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Uberlândia, 22 de julho de 2025. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juíza de Direito Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5029554-12.2025.8.13.0702

ID: 332649997

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029554-12.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MACHADO GALVAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCO AZEVEDO DA FONSECA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO CARDOSO DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5029554-12.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atraso de vôo] AUTOR: HENRIQUE MACHADO GALVAO CPF: 393.543.248-86 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art.38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS e MATERIAIS ajuizada por HENRIQUE MACHADO GALVÃO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, na qual, aduz, em síntese, que em fevereiro de 2025 adquiriu passagem aérea junto à Ré para voltar de Foz do Iguaçu para a sua residência. Relata que a trajetória do voo seria de Foz do Iguaçu - PR até Uberlândia – MG, com conexão no Aeroporto de Viracopos em Campinas – SP e que o voo de Foz do Igual – PR até Campinas – SP de n. 4865 ocorreu normalmente e sem nenhum transtorno, mas que o voo n. 4690 de Campinas – SP para Uberlândia – MG, previsto para sair de Campinas as 22h50min e chegar em Uberlândia – MG as 23h55min, atrasou conforme os comprovantes que seguem anexos. Cita que a requerida não prestou a devida assistência material e que, ao chegar no seu destino (Uberlândia – MG), percebeu que das três bagagens que despachou, uma estava com o cadeado violado, outra estava com o cadeado violado e estava faltando itens, três batons NYX, três rimeis NYX, e dois perfumes, sendo um Narciso Rodrigues For Her 100ml, e um Polo Blue Parfurm 125ml e na terceira bagagem, a qual continha vinhos, havia um vinho Angélica Zapata Malbec quebrado. Diz, ainda, que referida situação lhe acarretou diversos transtornos e prejuízos. Pugna pela condenação da requerida no pagamento de indenização pelos danos morais e materiais que afirma ter suportado. Conquanto a requerida tenha sido devidamente citada/intimada, esta não apresentou contestação no prazo legal, pelo que foi decretada sua revelia, Id. 10488268676. A ficta confessio, contudo, deve ser interpretada com a necessária flexibilidade, não tendo força para isentar a parte autora de provar o fato constitutivo do seu direito, sob pena de ofensa ao princípio da livre apreciação da prova e da persuasão racional do juiz. DECIDO. Cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes é típica relação de consumo e, portanto, deve ser solucionada a luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor. O Supremo Tribunal Federal já entendeu que o princípio constitucional da defesa do consumidor deve ser prestigiado nos casos de voos nacionais, diante dos tratados e do próprio CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica), quando sua aplicação implicar retrocesso social (efeito 'cliquet') ou vilipêndio aos direitos estatuídos no CDC. Assim, tratando-se de ação de responsabilidade civil de companhia aérea em voo nacional, devem ser observadas as prescrições do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que são mais benéficas ao polo hipossuficiente da relação jurídica, inclusive no que tangencia a responsabilidade objetiva da empresa ré. Percebe-se pelos documentos carreados nos autos que o atraso no voo da parte autora possuiu duração de aproximadamente 04 (quatro) horas, Id. 10450758437, o que, em razão das circunstâncias narradas, não se mostra absurdo ou capaz de, por si só, gerar danos morais ou materiais. Outrossim, o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento de que o mero atraso em voo não é capaz de ensejar danos morais in re ipsa, havendo a necessidade de se perquirir a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida, prova esta que não verifico no caso em debate. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Grifei. Entende-se que o ônus da prova (art. 373 do CPC) recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. A regra geral é a de que ao autor incube a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Neste contexto, a lide deve ser decidida em desfavor daquele que tinha obrigação de comprovar suas assertivas, entretanto, não o fez. Desta feita, tenho que inexistem elementos a comprovar o direito pleiteado pela parte autora, pois não há nos autos nenhuma prova de que o atraso narrado pelo demandante lhe acarretou prejuízos morais ou extraordinários, como a perda efetiva de compromissos profissionais, por exemplo. Relativamente ao pedido de danos materiais, sorte também não assiste ao autor. Neste sentido, não há nos autos provas de que na mala do autor efetivamente continham os produtos indicados em inicial notadamente quando não há nos autos Registro de Irregularidade de Bagagem, notas fiscais e no comprovante de Id. 10450816254, sequer há a descrição do pagamento realizado. Lado outro, na foto constante de Id. 10450763790, sequer há a garrafa que teria sido quebrada, não havendo igualmente provas de que a citada quebra tenha ocorrido no transporte realizado pela ré, assim, a improcedência do pedido de indenização por danos materiais é medida que se impõe. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado em inicial, o qual deverá ser analisado pela Turma Recursal em caso de eventual interposição de Recurso Inominado. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5012970-38.2025.8.08.0012

ID: 307943571

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012970-38.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR ZANELATO QUIMQUIM VOLKERS

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

NATHALIA KAROLAINE OLIVEIRA BARCELOS HORDONES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 32465687 - E-mail: 2jecivel-cariacica@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5012970-38.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HEITOR ZANELATO QUIMQUIM VOLKERS Advogado do(a) AUTOR: NATHALIA KAROLAINE OLIVEIRA BARCELOS HORDONES - MG235381 REQUERIDO: JOAO MARCELO QUEIROZ DECISÃO/CARTA/MANDADO 1. A parte autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência visando o bloqueio de valores nas contas bancárias de titularidade do demandado, haja vista ter sido vítima de golpe na rede mundial de computadores, desembolsando quantias para fim de supostas aplicações financeiras, porém, sem qualquer retorno, deixando de serem atendidas quaisquer solicitações e informações pelo requerido. 2. Sob a ótica do art. 300 Código de Processo Civil, o deferimento das tutelas provisórias de urgência, que podem assumir caráter satisfativo ou cautelar, exige o preenchimento de dois requisitos essenciais, quais sejam: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Em análise dos autos constato que restam preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória postulada. 4. Do que consta nos autos, os fatos foram relatados no boletim unificado registrado em 09/06/2025 (ID 71189640), permanecendo o autor sem quaisquer informações acerca do montante destinado ao requerido para fim específico de investimento financeiro, com claros indícios de fraude. 6. Diante dos elementos apresentados, entendo que o demandante demonstrou satisfatoriamente a probabilidade de seu direito, que merece a devida proteção provisória, ao menos no que se refere à necessidade de bloqueio de contas/aplicações financeiras de titularidade do requerido, possibilitando a regular e oportuna apreciação do pleito ressarcitório, sem que o tempo necessário traga gravames de difícil reparação àquele que busca a tutela estatal, em especial considerando os elementos indicativos de conduta criminosa. 7. Ante ao exposto, DEFIRO tutela provisória de urgência, em parte, para determinar o bloqueio do valor de R$ 11.540,00 (onze mil quinhentos e quarenta reais) em contas bancárias/investimentos financeiros de titularidade do réu JOAO MARCELO QUEIROZ - CPF: 134.955.026-45, junto às instituições do sistema financeiro nacional, desde logo diligenciado pelo sistema Sisbajud, conforme termo em separado. 8. Cite-se e intimem-se, juntando-se posteriormente aos autos o resultado das diligências. 9. Diligencie-se, servindo a presente como carta/mandado. Cariacica (ES), data do registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito Na forma do Ato Normativo TJ/ES 19/2025, a comunicação das partes com advogados habilitados nos autos se dará por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, de acordo com o disposto no art. 11,§2º da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, e a eventual comunicação concomitante por outros meios possuirá valor meramente informacional. Nos termos do Ato Normativo TJ/ES 21/2025, a partir de 31/01/2025 o Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça é o meio oficial para citação e realização de comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação da parte ou de terceiros, em observância ao disposto no art. 18 da Resolução 455/20222 do Conselho Nacional de Justiça. A presente decisão servirá como carta/mandado para comunicação de pessoas físicas não e jurídicas não cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico e que não possuam advogado habilitado nos autos, ou caso não se efetive a leitura por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246,§1º-A, inciso I do CPC, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 246,§1º-C do CPC, se for o caso, e, especialmente para: a) INTIMAÇÃO DO AUTOR(A) acima descrito (a), de todos os termos da presente decisão; b) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) acima descrito(a) de todos os termos da presente ação, conforme documentos e respectivos códigos de acesso descritos abaixo; c) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para comparecer à Audiência de Conciliação HÍBRIDA designada nos autos da ação supra mencionada, que será realizada no dia Tipo: Conciliação Sala: Sala de Conciliação 02 - 2º Juizado Especial Cível Data: 12/08/2025 Hora: 15:20 , na sala de audiências deste 2º Juizado Especial Cível, (Rua Meridional, nº 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, Cariacica/ES. CEP: 29140-110, 3º andar. Em frente ao Hospital Meridional). d) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para tomar ciência da presente decisão e para seu cumprimento, se for o caso, no prazo nela estabelecido. DADOS DE ACESSO PARA A AUDIÊNCIA HÍBRIDA – SALA 02 A Audiência de Conciliação Híbrida será realizada em sala virtual, por meio da plataforma ZOOM, devendo ser observados os dados de acesso abaixo: LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/2781052414?pwd=NGlvVlI04NsgVH1F8mrh42lYXuOFcO.1 ID de acesso: 278 105 2414 Senha de acesso: 30922330 ORIENTAÇÕES QUANTO À AUDIÊNCIA HÍBRIDA: 1. Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso, na hipótese de não ingresso da parte no ambiente virtual ou seu não comparecimento presencialmente, acarretará na extinção do processo por abandono (no caso da parte Requerente) ou decretação da revelia (no caso da parte Requerida), ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas e casuisticamente analisadas pelo Juízo. 2. No dia e horário marcado, as partes deverão acessar a audiência por meio do aplicativo ZOOM. 3. O link destinado para a realização da Audiência não deve ser compartilhado com pessoas estranhas ao ato. 4. Após identificação, será solicitada autorização para ingresso na sala virtual de Audiência. 5. Haverá tolerância de até 10 (dez) minutos de atraso. 6. As partes deverão apresentar na videoconferência seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), assim como deverá ser apresentada a carteira da OAB pelos advogados. 7. É imprescindível que as partes e advogados só tentem acesso a reunião na data e horário marcados para evitar interrupções de audiências de outros processos. Caso a parte e seu advogado ingressem antes do horário, ou haja atraso na pauta de audiência, deverão aguardar na sala de espera até que sejam admitidos na reunião. 8. As partes e advogados deverão escolher local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído (mantendo uma boa conexão parra perfeita realização do ato), sendo indispensável que o equipamento possua câmera e microfone. 9. As partes e advogados deverão enquadrar a câmera para que possa ficar visível aos participantes e, se possível, deverão utilizar fone de ouvido com microfone para seu maior conforto, mantendo a câmera ligada durante todo o ato. 10. Ficam as partes cientes de que, caso não tenham acesso aos meios tecnológicos necessários para participar da videoconferência, poderão participar do ato de forma presencial, no dia e horário designado, devendo comparecer à sala de audiências deste juizado, no endereço acima informado. ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES: 1. Serve a presente decisão como carta/mandado. 2. O não comparecimento da parte autora, injustificadamente, à audiência designada, acarretará na extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas, conforme art. 51, §2º da Lei nº 9.099/95. 3. Necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei nº 9.099/95. 3. Pessoa Jurídica, quando integrar o polo passivo, poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º,§4º da Lei nº 9.099/95), portando carta de preposto e os atos constitutivos da empresa. 4. A parte requerida deverá apresentar contestação (defesa) até o início da audiência de conciliação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (revelia), ficando ciente de que arquivos de texto, áudio e vídeo deverão ser apresentados em formato PDF, MP3 e MP4, respectivamente. 5. Na eventualidade de não restar obtida a conciliação, caso a(s) parte(s) pretenda(m) a colheita de prova testemunhal ou de depoimento pessoal, dever(ão) requerer essa providência, justificadamente, especificando o(s) meio(s) de prova que pretende(m) produzir e expondo a estrita necessidade dele(s) para a elucidação da controvérsia, sendo-lhe(s) imperativo fazê-lo na própria audiência de conciliação (sob pena de preclusão), e os autos serão submetidos à conclusão para análise da pertinência da prova e serão submetidos à conclusão para análise da pertinência da prova e eventual agendamento de audiência de instrução e julgamento, se for o caso. 6. Na eventualidade de serem arguidas questões prévias (nulidades, prejudiciais e preliminares), s autos serão conclusos para apreciação pelo Juízo. 7. As partes deverão informar qualquer mudança de endereço que ocorra no curso do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante nos autos, nos termos do art. 19,§2º da Lei nº. 9.099/95. 8. As intimações dos advogados das partes serão realizadas, exclusivamente, por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, e a eventual comunicação concomitante por outros meios possuirá valor meramente informacional, conforme Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo TJ/ES 19/2025. 9. Ficam as partes advertidas da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 10. Ficam as partes cientes de que, na forma do art. 9º da Lei nº 9.099/95, a assistência por advogados é obrigatória nas causas de valor acima de 20 (vinte) salários-mínimos. 11. A parte autora ficará intimada por intermédio de seu advogado, caso esteja por ele assistida, devendo apresentar-se na companhia de seu constituinte. ATENÇÃO: O PROVIMENTO Nº 48/2021, publicado no DJES do dia 19/04/2021, alterou o Art. 388 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, Tomo I-Foro Judicial, que passou a ter a seguinte redação: "É vedado prestar informações via telefone ou outros meios que impossibilitem a identificação prévia do solicitante, acerca dos atos e termos do processo ou de expediente administrativo às partes, aos advogados, aos membros do Ministério Público, Defensoria Pública e ao público em geral, sob pena de responsabilidade funcional. Parágrafo único: As informações processuais ou de expediente administrativo podem ser obtidas por meio do sistema informatizado de consulta processual disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br)." CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061720222176300000063211897 CNH- HEITOR Documento de Identificação 25061720222241300000063211901 COMPROVANTE END HEITOR Documento de comprovação 25061720222301800000063211902 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO HEITOR Documento de comprovação 25061720222362600000063211903 comprovante_picpay_pix_27-05-2025-20-12-16 Documento de comprovação 25061720222446400000063211904 comprovante_picpay_pix_27-05-2025-20-14-12 Documento de comprovação 25061720222506600000063211905 comprovante_picpay_pix_28-02-2025-15-12-42 Documento de comprovação 25061720222563600000063212806 LINK HEITOR Documento de comprovação 25061720222619600000063212807 Boletim_Unificado_HEITOR Documento de comprovação 25061720222683300000063212809 5012967-83.2025.8.08.0012 - PROVA EMPRESTADA Documento de comprovação 25061720222748700000063212808 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25061809385126000000063226885 DESTINATÁRIOS: Nome: JOAO MARCELO QUEIROZ Endereço: Rua João Magalhães, 476, Vila João Ribeiro, ARAXÁ - MG - CEP: 38184-104 Nome: HEITOR ZANELATO QUIMQUIM VOLKERS Endereço: Rua da Assembléia, 41, Porto de Santana, CARIACICA - ES - CEP: 29153-084

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Processo nº 5012967-32.2025.8.09.0117

ID: 335910565

Tribunal: TJGO Órgão: Palmeiras de Goiás - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012967-32.2025.8.09.0117

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOANA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDIVALDO COSTA DE FREITAS JUNIOR

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KARLA MYLLIANE DIAS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS ACELERAR PREVIDENCIÁRIO COMARCA DE PALMEIRAS DE GOIÁSAutos n.: 5012967-32.2025.8.09.0117Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS ACELERAR PREVIDENCIÁRIO COMARCA DE PALMEIRAS DE GOIÁSAutos n.: 5012967-32.2025.8.09.0117Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Maria Joana Martins da SilvaPolo Passivo: Fundo Do Regime Geral De Previdencia SocialSENTENÇATrata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Maria Joana Martins da Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes qualificadas nos autos.Busca a parte autora a concessão do benefício da pensão por morte, sob o argumento de que preenche os requisitos para tanto.Inicial recebida em evento n. 4.Citado, o INSS apresentou contestação em evento n. 8 e juntou documentos.Realizada a audiência de instrução e julgamento, vieram-me os autos conclusos para sentença.É o breve relatório. DECIDO.Registro que o juiz é o destinatário das provas (CPC, art. 370), e é seu dever, não faculdade, anunciar o julgamento do mérito quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no art. 4º do CPC.Na ausência de questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIOOs requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário aposentadoria por morte são os seguintes:a) a qualidade de segurado do instituidor da pensão; e, b) qualidade de dependente do beneficiário.Fixadas as premissas acima, passo a analisar, no caso concreto, o preenchimento ou não dos requisitos essenciais ao deferimento do benefício.DA QUALIDADE DE SEGURADONo que tange à qualidade de segurado do instituidor da pensão, a controvérsia restou dirimida pela prova documental acostada à petição inicial, notadamente a sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista n. 0010415-16.2023.5.18.0291, proposta perante a Justiça do Trabalho da 18ª Região (evento n. 1, doc. 8, págs. 17-24 do PDF completo).Na referida sentença, restou reconhecido o vínculo empregatício mantido entre o falecido e a Fazenda Santa Rita, no período compreendido entre 01/08/2020 e 11/06/2022, data esta que coincide com o óbito do de cujus. Ressalte-se que, conforme consulta ao sistema eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, referida sentença transitou em julgado, adquirindo, portanto, força de coisa julgada material.Assim, estando comprovado, por meio de decisão judicial definitiva, o exercício de atividade laborativa na condição de empregado rural até a data do falecimento, impõe-se o reconhecimento da manutenção da qualidade de segurado do falecido.Consequentemente, uma vez preenchido o requisito atinente à qualidade de segurado do instituidor da pensão na data do óbito, mostra-se devido o benefício de pensão por morte à parte autora.DA QUALIDADE DE DEPENDENTE DA PARTE AUTORANo caso, não há dúvidas acerca do falecimento do extinto, face a certidão de óbito carreada no evento de n. 1, doc. 5.Outrossim, cumpre trazer à baila que o benefício de pensão por morte é devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, na forma do art. 74 da Lei n. 8.213/91, independente de carência, conforme art. 26, I, da mesma lei, a saber: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:[...]Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:I – pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; [...]Por sua vez, o art. 16 da Lei 8.213/91 enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, in verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; [...]§4º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.Analisando os autos, verifico que a autora era casada com o de cujus, conforme se depreende da certidão de casamento juntada no evento n. 1, doc. 6. Tal circunstância, por si só, em razão da presunção legal, é suficiente para evidenciar a dependência econômica da requerente.Além disso, referida condição foi corroborada pela prova oral produzida em juízo. Confira-se:A testemunha Antônio Rodrigues Vieira declarou que conhece Maria Joana desde sua juventude. Relatou que o esposo de Maria Joana faleceu em decorrência de problemas cardíacos, tendo sido encontrado já sem vida. Informou que o falecido trabalhava em uma fazenda, sendo responsável por cuidar do local e lidar com gado. Afirmou que o casal manteve união contínua ao longo do casamento e que tiveram três filhos em comum, sendo dois homens e uma mulher. Acrescentou que o falecimento ocorreu em uma fazenda localizada no município de Cesarino, em Santa Rita, onde o falecido residia e trabalhava, sendo o imóvel de propriedade de seu sobrinho.A testemunha Charles Lima da Silva afirmou conhecer Maria Joana e seu esposo, relatando que o falecido foi encontrado já sem vida pela manhã, na fazenda em que residia. Explicou que o falecido exercia atividades rural, tirando leite e cuidando das tarefas rotineiras da fazenda. Confirmou que o casal teve filhos na constância do casamento.Sendo assim, presumível a dependência da parte autora.CONCLUSÃOConstatada a qualidade de segurado do extinto e verificada a qualidade de dependente da autora, deve ser concedido à requerente o benefício da pensão por morte.DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIOSobre a data de início do benefício, assim dispõe o art. 74 da Lei n. 8.213/91:Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;[...]Verifico que a requerente solicitou o benefício em 14.06.2022, ou seja, 3 (três) dias após o óbito (14.06.2022).Assim, deve ser fixado como data de início do benefício a data do óbito, qual seja, o dia 14.06.2022.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da promovente, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder à autora o benefício da pensão por morte, a partir da data do óbito (14.06.2022), de forma vitalícia, nos termos do art. 77, § 2º, V, item 6, da Lei n. 8.213/91, compensando-se eventuais benefícios recebidos nesse período.Sobre as parcelas pretéritas, devem incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC (art. 41-A da Lei 8.213/91), a partir de quando deveriam ter sido pagas, e juros moratórios a contar da citação (Súmula 204 do STJ), em percentual equivalente ao dos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei Federal 9.494/1997), observando-se, ademais, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905/STJ).A partir de 09.12.2021, a correção monetária e os juros de mora devem ser atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Advirto que a taxa SELIC já embute juros e correção monetária.Isento de custas e despesas processuais.Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC.Por fim, CONCEDO, de ofício, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata implementação do benefício previdenciário postulado pela parte autora, já que presentes seus requisitos, como a verossimilhança em juízo exauriente e perigo de dano, ante o caráter alimentar dos valores. (Precedente: Apelação 0048218-59.2011/GO).Determino a intimação da Agência da Previdência Social de Atendimento das Demandas Judiciais – Apsadj, pelo e-mail: apsdj08001040@inss.gov.br e por mandado no endereço AV. GOIÁS N. 51, 6º ANDAR, SETOR CENTRAL, 74005010, Goiânia, para que proceda a imediata implementação e concessão do benefício, fixando o prazo 30 (trinta) dias para o cumprimento da determinação, sob pena de incorrer em multa diária.Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC.Transitada em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Palmeiras de Goiás, datada e assinada eletronicamente. CAMILO SCHUBERT LIMAJuiz de Direito IAMC

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Processo nº 5013041-13.2024.8.08.0000

ID: 339360940

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013041-13.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROMARIO DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FELIPE NASCIMENTO BERNABE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5013041-13.2024.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5013041-13.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROMARIO DE CASTRO AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AGRAVANTE: FELIPE NASCIMENTO BERNABE - ES14776 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROMÁRIO DE CASTRO em razão de decisão proferida em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor do agravante e de QUEIROZ GALVAO e VITAL ENGENHARIA S/A, cujo decisum, dentre outros pontos, saneou o feito, fixando-se os pontos controvertidos. Em suas razões recursais a parte recorrente aduz que “em que pese a limitação da controvérsia definida na causa de pedir pelo autor da ação, o d. Juízo a quo ao sanear o feito ampliou a matéria sob debate incluindo dentre os pontos controvertidos questões alheias ao conteúdo da petição inicial”. Prossegue com o argumento de que “é vedado ao juízo conhecer de questões que fogem ao objeto da lide, que como dito se limita aos Aditivos nº 05/10 (R$ 40.270.919,98), nº 06/11 (R$ 66.000.000,00) e o Apostilamento nº 04 (R$ 450.998,58), conforme exposto na própria petição inicial, o que por sua vez guarda inclusive pertinência com a presença do ora Agravante no processo, considerando que atos anteriores não contaram com a sua participação”. Em apreço inicial, proferi decisão na qual indeferi a antecipação da tutela perseguida no recurso. Nesta oportunidade, contudo, adianto, por imposição da própria jurisprudência desta Corte Estadual, aliado à legislação regente, por manifestar-se pela inadmissão recursal. Pois bem. O cotejo do teor do decisum combatido junto ao rol de hipóteses de cabimento apresentado no artigo 1015 do CPC faz concluir pela inobservância do requisito intrínseco de admissibilidade cabimento. Inobstante invoque-se a taxatividade mitigada preconizada pelo Superior Tribunal de Justiça ao tempo da apreciação do tema 988, é certa a postura de nossa jurisprudência em não albergar os recursos de agravo de instrumento interpostos contra decisões que fizem pontos controvertidos na demanda, dada a inexistência de urgência da apreciação dessa matéria, compreensão replicada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em diversos julgamentos. Tampouco a controvérsia veiculada por intermédio do presente instrumento se amolda a alguma das hipóteses que já contam com o beneplácito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tais como as decisões interlocutórias que, em sede de despacho saneador, versam sobre a inversão do ônus da prova em ações que tratam de relação de consumo (vide REsp 1.729.110/STJ), o que, todavia, não é o caso dos autos. Portanto, não se vislumbra quaisquer das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, tampouco situação de urgência “excepcional” que justifique a imediata recorribilidade da decisão ora agravada, quiçá a pretexto da aplicação da tese da Taxatividade Mitigada chancelada pela Col. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n.º 988 (vide REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2018). Afinal, o tema decidido pelo Col. STJ objetivou sanar hipóteses excepcionais, de extremada urgência, dada à possibilidade de perecimento do direito, com a inutilidade do julgamento da questão até o recurso de apelação, não sendo este o caso, pois não se verifica urgência a inviabilizar o julgamento da matéria tratada agora, por intermédio no presente recurso, em átimo posterior, quando de eventual julgamento do recurso de apelação. Válida a transcrição dos seguintes julgados proferidos por esta Corte Estadual, que amolda-se perfeitamente ao caso em exame, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR QUE FIXA PONTOS CONTROVERTIDOS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, fundamentando-se na violação ao princípio da unirrecorribilidade e na ausência de cabimento do recurso contra despacho saneador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal em razão de recurso anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da unirrecorribilidade impede a interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão judicial, configurando preclusão consumativa em relação ao recurso interposto posteriormente. 4. Decisões saneadoras que apenas fixam os pontos controvertidos não possuem caráter recorrível de forma imediata, sendo inaplicável a via do agravo de instrumento nesses casos. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme em considerar inadmissível a análise de recursos que desrespeitem o princípio da unirrecorribilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A interposição de dois recursos contra a mesma decisão judicial viola o princípio da unirrecorribilidade, configurando preclusão consumativa do recurso protocolado por último. 2. Decisões saneadoras que apenas fixam os pontos controvertidos não são passíveis de agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 5012967-56.2024.8.08.0000, Relator Des. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 20/Feb/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE ENVOLVENDO REDE ELÉTRICA. DECISÃO SANEADORA. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E DE MODIFICAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. PEDIDOS INDEFERIDOS. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DE INDEFERIMENTO DE PROVA E DE MODIFICAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO IMPERTINENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. 1. Preliminar ex officio: não se revela possível o conhecimento do recurso na irresignação contra a decisão saneadora que fixou os pontos controvertidos e indeferiu a realização de prova pericial, considerando não se enquadrar dentre as hipóteses de cabimento da presente espécie recursal. Precedentes. 2. Mérito: quanto ao chamamento ao processo do Município de São Mateus, pretendido pela agravante, há de se destacar que o caso em questão não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais da referida intervenção de terceiro, conforme se extrai do artigo 130 do CPC. 3. A hipótese de chamamento ao processo é típica de obrigações solidárias de pagar quantia, não sendo cabível quando inexistir relação jurídica de direito material entre aquele que chama e o chamado, em que ambos figurem como devedores solidários do mesmo credor, não comportando interpretação extensiva. 4. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 5005604-23.2021.8.08.0000, Relator Des. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 24/Feb/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFINIÇÃO PONTO CONTROVERTIDO. SIMULAÇÃO CONTRATUAL. NULIDADE ABSOLUTA. INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL. MATÉRIA DE DEFESA. NÃO INCIDÊNCIA DE COISA JULGADA. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - À luz da jurisprudência pátria, o indeferimento de produção de prova e a não fixação de determinado tema como ponto controvertido não encontram amparo legal a justificar o manejo de agravo de instrumento, assim como não há em sua natureza a urgência que inviabilize o conhecimento da matéria em apelação (Tema 988), razão pela qual, o recurso não merece ser conhecido. II – Recurso não conhecido. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 5004068-74.2021.8.08.0000, Relator Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 05/May/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO PARCIAL DO RECURSO – PARTE DA DECISÃO QUE REJEITA AS PRELIMINARES DE CONTESTAÇÃO, FIXA PONTOS CONTROVERTIDOS E DESIGNA AUDIÊNCIA – ACOLHIDA – AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – PROVA INSUFICIENTE PARA CONCEDER A BENESSE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Não é cabível o agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitas as preliminares de contestação, fixa pontos controvertidos e designa audiência, tendo em vista a irresignação poderá ser deduzida em futura apelação. 2. A pessoa jurídica poderá gozar do benefício da assistência judiciária gratuita desde que comprovada a situação econômica por ela alegada mediante provas, já que a declaração de insuficiência só se presume verdadeira quando firmada por pessoa física. 3. O benefício da assistência judiciária gratuita é faceta instrumentalizadora do direito constitucionalmente tutelado de amplo acesso à justiça, que permite àqueles que não tem condições de litigar em razão da necessidade de pagamento de custas judiciais, a possibilidade de obter do Poder Judiciário a solução para os seus conflitos. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Agravo Interno prejudicado. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 5009311-62.2022.8.08.0000, Relator Des. LUIZ GUILHERME RISSO, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 04/Sep/2023) No mesmo sentido trilha a jurisprudência dos demais Tribunais de Justiça dos Estados em todo o país, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO DE SANEAMENTO NA PARTE QUE INDICA O PONTO CONTROVERTIDO. HIPÓTESE QUE NÃO FIGURA ENTRE AS QUE AUTORIZAM O CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA AFASTADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A SUA IMEDIATA IMPUGNAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Hipótese que não comporta impugnação pela via do agravo de instrumento. 2. Decisão que teve por objeto matéria diversa daquelas previstas no rol exaustivo do art. 1.015 do CPC. Inteligência do art. 1.009, §§ 1º e 2º, da mesma Lei. 3. Decisão saneadora que não se confunde com o mérito do processo, tratando-se apenas de ato preparatório para a atividade instrutória, sendo inadmissível, por esse motivo, a interposição de agravo de instrumento. 4. Não se aplica a tese da taxatividade mitigada, eis que não há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação apta a justificar a sua imediata impugnação. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00507293020208190000, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 17/12/2020, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/01/2021) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE AJUSTE EM DESPACHO SANEADOR, REFERENTE À EXCLUSÃO DE PONTO FIXADO COMO CONTROVERTIDO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO INSTRUMENTAL. TAXATIVIDADE MITIGADA INAPLICÁVEL. AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER FUNDAMENTO CAPAZ DE INFIRMAR AS RAZÕES DE DECIDIR EXPOSTAS NA DECISÃO AGRAVADA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/15. NÃO CABIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0004223-43.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 18.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE FIXA PONTO CONTROVERTIDO – INADMISSIBILIDADE DO RECURSO – SITUAÇÃO SUB JUDICE QUE NÃO SE SUBSUME ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO ESTAMPADAS NOS INCISOS DO ART. 1.015, CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. O art. 1.015, CPC, não contempla a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que fixa ponto controvertido, tampouco o caso concreto se amolda à tese jurídica firmada pelo STJ (Tema 988), que autoriza o conhecimento do agravo fora das hipóteses legais quando se verificar a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (STJ, REsp 1704520/MT). A questão não estará preclusa para discussão, podendo ser objeto de arguição como preliminar de apelação ou nas contrarrazões.(TJ-MS - AI: 14062393020208120000 MS 1406239-30.2020.8.12.0000, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 24/07/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2020) O diploma processual civil vigente conferiu nova disciplina recursal às decisões interlocutórias de modo amplo, tendo extinguido o agravo retido, previsto a não preclusão das questões não agraváveis resolvidas na fase de conhecimento e afastado a lógica do CPC/1973 de recorribilidade geral e imediata, aproximando-se, em alguma medida, da sistemática do CPC/1939, cabendo respeitar a referida escolha político-legislativa. Na oportunidade, válidas as palavras doutrinárias de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, ao destacar que “as decisões interlocutórias que não puderem ser impugnadas pelo recurso de agravo de instrumento não se tornam irrecorríveis, o que representaria nítida ofensa ao devido processo legal. Essas decisões não precluem imediatamente, devendo ser impugnadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões desse recurso” (Manual de Direito Proc. Civil, vol. único, Daniel Amorim, 2016, página 2127). Por fim, mister pontuar, nos lindes da jurisprudência do C. STJ, que “A proibição de decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015) não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal, porquanto diz com a mera aplicação da legislação presumidamente de todos conhecida. Precedentes.” (STJ; REsp n. 2.057.706/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.) Dessa feita, com fulcro no artigo 932, III do CPC, não conheço do recurso, porquanto ausente pressuposto formal objetivo de admissibilidade próprio da espécie concernente ao cabimento recursal. Intime-se. Diligencie-se. DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 5010930-12.2025.8.13.0702

ID: 319256988

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010930-12.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS SAMUEL MACHADO MOTA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAVIO FARIA NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5010930-12.2025.8.13.0702 Vistos etc. 1- Diante do recolhimento das custas processuais iniciais (ID-10399912… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5010930-12.2025.8.13.0702 Vistos etc. 1- Diante do recolhimento das custas processuais iniciais (ID-10399912353), recebo a inicial 2-JONATAS SAMUEL MACHADO MOTA LEITE ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de TWE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI todos qualificados nos autos em epígrafe. Narra a parte autora, em síntese, na inicial, que “Em meados de junho de 2024, o Autor, como se vê dos documentos anexos, contratou os serviços de confecção, montagem e instalação de móveis planejados, pelo valor total de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), sendo: • 1ª parcela no valor de R$ 250.000,00 com vencimento em 01/07/2024 PIX • 2ª parcela no valor de R$ 40.000,00 com vencimento em 25/07/2024 – Cartão de credito • 3ª parcela no valor de R$ 40.000,00 com vencimento em 25/08/2024 – Cartão de credito • 4ª parcela no valor de R$ 40.000,00 com vencimento em 25/09/2024 – Cartão de credito • 5ª parcela no valor de R$ 40.000,00 com vencimento em 25/10/2024 – Cartão de credito • 6ª parcela no valor de R$ 40.000,00 com vencimento em 25/11/2024 – Cartão de credito • 7ª parcela no valor de R$ 40.000,00 com vencimento em 25/12/2024 – Cartão de credito • 8ª parcela no valor de R$ 40.000,00 com vencimento em 25/01/2025 – Cartão de credito • 9ª parcela no valor de R$ 40.000,00 com vencimento em 25/02/2025 – Cartão de credito • 10ª parcela no valor de R$ 40.000,00 com vencimento em 25/03/2025 – Cartão de credito • 11ª parcela no valor de R$ 40.000,00 com vencimento em 25/04/2025 – Cartão de credito; Note-se que a validação do instrumento firmado estaria condicionada a quitação dos valores expressos em contrato na forma do Parágrafo Primeiro da Cláusula Quarta; Acontece que o Autor conforme comprovantes em anexo, efetivou repasses em Pix e TED diversos os quais totalizaram a entrada de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) – documentos anexos; sendo essa entrada quitada em 7 transferências / pix de 30 mil e uma de 40 mil – documentos anexos; Os demais pagamentos o Autor parcelou via cartão de crédito, para sua maior comodidade e atendendo ao que fora autorizado pela empresa ré; na forma dos comprovantes em três distintas despesas sendo a primeira delas efetivada vem data de 25/06/2024, no valor de R$ 100.000,00 em 10 (dez) x no cartão Itaú Black bandeira MASTERCARD, cartão 5536 3617 1916 0408. As duas outras despesas foram efetivadas em duas operações realizadas na mesma data em 09/07/2024 sendo que a primeiras delas foi de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil Reais) e a segunda de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), todas também em 10 (dez) x vezes no cartão. O diferencial é que a despesa de R$ 130.000,00 foi efetivada no Cartão The One Bandeira Master card de numero 5244 7402 2268 8760; enquanto que a despesa de R$ 170.000,00 foi também no cartão Itaú Black bandeira MASTERCARD, cartão 5536 3617 1916 0408.”. Alega que “Todos os cartões são em ambas bandeiras administrados pelo Banco Itaú. O serviço foi contratado para a confecção e instalação dos móveis de toda a sua residência, conforme discriminado abaixo: Quantidade Descrição dos Itens 1 Adega, Banho de hóspede 1 e 2; Copa, Dispensa, Escritório, Hall Subsolo, Roupeiro, Sala TV, Suíte Filho, Suíte Hospede 2, Suítes Hospede, Suíte Master, Cozinha, Gourmet, Living, Lavanderia e Lavabo; tudo na forma do projeto em anexo. Ocorre que, o prazo estabelecido para a entrega dos móveis foi estimado em 90 dias após a assinatura do instrumento, mediante efetivação de medições sequenciadas com previsão de término para meados de outubro de 2024, ou seja era para estar finalizando a montagem dos móveis o que não ocorreu!! Acontece que a requerida iniciou o projeto, cortou algumas peças e inclusive entregou parte dos materiais do projeto no endereço do Autor. Entretanto com trabalhos totalmente incompletos, o Autor foi surpreendido por volta do dia 11/02/2025 com a notícia de que a fábrica (empresa) escritórios e locais de armazenamentos amanheceram fechados e todos os funcionários receberam naquela data seus avisos prévios, sem quaisquer perspectivas de recebimentos, deixando fornecedores, clientes e funcionários todos sem qualquer explicação, tendo os representantes legais da empresa; simplesmente “sumido no dia seguinte”, sem deixar qualquer contato ou paradeiro.”. Entretanto, aduz que “Desde então o Autor, vem tentando que a empresa Ré, através de algumas de suas funcionárias que lá permaneceram, cancelasse a compra feita no cartão de crédito afim de evitar prejuízos maiores dos que já estava suportando, entretanto, a empresa Ré não fez o cancelamento; sequer prontificou a entregar a via do contrato efetivamente assinado pelas duas partes; Devido a quantidade de vítimas, a própria Polícia Civil de Uberaba-MG, em cumprimento a mandado judicial esteve no galpão da requerida entretanto encontrou praticamente sem estoque de materiais e com alguns maquinários no local; Passados mais de 7 dias, sem qualquer retorno ou resposta dos responsáveis da empresa, o Autor tenta desesperadamente que a instituição financeira administradora da Bandeira do cartão fizesse o cancelamento dos últimos valores pendentes que atualmente devido aos parcelamentos remontam R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) somados as despesas dos dois cartões acima descritos; sendo Entretanto passados mais de 7 dias da solicitação do autor junto ao banco para suspender as parcelas vincendas dos pagamentos nos cartões de crédito, conforme protocolos em anexo, todavia, sem retorno até o momento, já que a instituição bancária somente cinge-se a responder que a solicitação estaria em “analise” e que demoraria no mínimo mais 7 dias para possível conclusão.”. Por fim, afirma que “Entretanto passados mais de 7 dias da solicitação do autor junto ao banco para suspender as parcelas vincendas dos pagamentos nos cartões de crédito, conforme protocolos em anexo, todavia, sem retorno até o momento, já que a instituição bancária somente cinge-se a responder que a solicitação estaria em “analise” e que demoraria no mínimo mais 7 dias para possível conclusão. Excelência em relação as despesas do cartão que ainda estão por cair nas próximas faturas a situação é a seguinte: • Cartão The One, Bandeira Master card numero 5244 7402 2268 8760, resta parcelas para fechar faturas parcelas 08/10; 09/10 e 10/10, que remontam um total de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) cujas faturas fecham em data de 07 de Março próximo; • Cartão Itaú Black, Bandeira mastercard, numero 5536 3617 1916 0408, estão da seguinte forma a despesa de R$ 100.000,00 resta a parcela 9/10 e a 10/10 para fechar, totalizando ainda R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a pagar, e a outra despesa de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) no mesmo cartão com parcelas a vencer 08/10; 09/10 e 10/10 num total de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais); Por todo o exposto, considerando que parte dos materiais finais não foram entregues pela Ré, e tampouco esta certamente não irá concluir as prestações de serviços, não restou outra alternativa aos Autor a não ser procurar a tutela jurisdicional, com urgência, a fim de evitar eventuais danos patrimoniais; já que a próxima fatura de seus cartões está prestes a ser fechada e ai não haverá como evitar maiores prejuízos. Note-se que somente nos cartões em pagamentos parcelados a vencer ainda restam um somatório de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) que poderão se tornar prejuízos de fato ao autor; se encerradas e fechadas suas faturas próximas!”. Assim, requer, em sede de tutela antecipada, “para determinar que sejam expedidos ofícios às administradoras de cartões de crédito do Requerente – BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A, ENDEREÇO: PRACA ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA, 100 BLOCO TORRE OLAVO SETUBAL - PARQUE JABAQUARA CIDADE | ESTADO: SAO PAULO | SP, CEP: 04344-902, relativas ao serviços de marcenaria contratado com a Ré, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (Mil reais);. .”. Pois bem, de acordo o art. 300, do CPC, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, requisitos estes que se traduzem nas expressões fumus boni iuris e periculum in mora. Desse modo, a concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada, somente é cabível se o magistrado entender suficientemente demonstrado que a parte requerente da tutela provisória possui, a princípio, mais razão que a parte ex adversa (probabilidade do direito), e que há, de fato, o risco de ofensa ou perda do direito substancial pretendido (perigo de dano). Com isso, em sede de cognição sumária, entendo que não se configura o fumus boni iuris, pois o autor não comprovou, de forma expressa, que o réu está inadimplente. Não há nos autos qualquer comprovação de que o prazo para a entrega dos móveis planejados seria de exatos 90 dias. Pelo contrário, a cláusula segunda do contrato (ID-10398013443) dispõe que a instalação deverá iniciar a partir de 90 dias após a assinatura do projeto executivo, e não necessariamente se encerrar dentro desse período. Ademais, conforme narrado na inicial, houve início da execução contratual com o corte de peças e entrega parcial dos materiais. Portanto, não restou evidenciado o inadimplemento por parte da ré, sendo insuficiente a alegação de fechamento das instalações para configurar o não cumprimento da obrigação contratual. Por outro lado, também não se verifica o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, visto que o autor ainda possui meios processuais ordinários para resguardar seus direitos, podendo inclusive buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos por meio de ação própria. Por consequência, formo convencimento no sentido de que a concessão do pedido de tutela de urgência, neste momento processual, importaria em julgamento sem direito de defesa, reputando-se prudente aguardar a devida instrução processual, a fim de se averiguar os fatos narrados na exordial e evitar a prolação de decisão que acarrete o perigo da irreversibilidade de seus efeitos (art. 300, §3º, do CPC). Ademais, o deferimento do pedido de tutela provisória, no presente caso, importaria em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 7º, do CPC). Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Considerando que a pauta disponibilizada para o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (art. 165, do CPC) é limitada; tendo em vista que a pauta de audiência deste Juízo já está comprometida com audiências de instrução; visando promover a razoável duração do processo, atendendo, pois, aos princípios da eficiência e da celeridade processual (art. 8º, do CPC); considerando que a parte autora não manifestou interesse na autocomposição; bem como tendo em vista a possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação durante o trâmite processual; deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do CPC. Por decorrência, cite-se a parte ré, na forma requerida, para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Caso a parte autora indique novo endereço, providencie a Secretaria o respectivo ato citatório, inclusive se for necessária a expedição de carta precatória, independentemente de nova determinação. Caso a parte autora requeira pesquisa de endereços, fica desde já deferida, bem como a expedição de mandado de citação no(s) endereço(s) indicado(s), inclusive se eventualmente for necessária a expedição de carta precatória. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 350 e 351). Na hipótese de RECONVENÇÃO, a parte ré/reconvinte deve ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais ou apresentar documentos idôneos e atualizados que comprovem a hipossuficiência financeira a justificar eventual pedido de justiça gratuita. Havendo reconvenção, o prazo para oferecimento de contestação pela parte autora/reconvinda fluirá concomitantemente ao prazo de impugnação (CPC, artigo 343, §1º). Por fim, com fulcro no art. 314, §§1º e 2º, do Provimento nº 355/2018 da CGJ/TJMG, dou ciência às partes de que os originais dos avisos de recebimento/mandados/cartas precatórias/ofícios/termos e demais expedientes, depois de digitalizados e juntados aos autos eletrônicos, serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que, ao final de referido prazo, caso qualquer das partes não manifeste o seu interesse em manter a guarda de referidos documentos físicos, estes serão descartados. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito da 4ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5033143-12.2025.8.13.0702

ID: 324954958

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033143-12.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NEILTON ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5033143-12.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: NEILTON ALVES DE OLIVEIRA CPF: 052.009.746-74 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO à parte requerente os benefícios da AJG, vez que presentes os requisitos legais. Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada ajuizada por NEILTON ALVES DE OLIVEIRA em face de BANCO PAN S.A, através do qual o autor alega que, em 02 de julho de 2024, celebrou com a parte requerida contrato de financiamento de veículo comprometendo-se a pagar 36 (trinta e seis) parcelas no valor de R$ 1.537,58 (mil, quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos). Asseverou que estão sendo cobrados encargos abusivos e juros em patamares ilegais. Ao final requereu em sede de tutela antecipada: a) autorização de depósito judicial da parcela incontroversa; b) proibição de inclusão do nome da parte autora no cadastro de proteção ao crédito; c) manter o autor na posse do veículo. DECIDO. Com efeito, o art. 300 do CPC estabelece como requisitos para concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo da demora. Compulsando os autos, extrai-se da cópia do contrato de financiamento de veículo (Id Num. 10460069379) celebrado entre as partes que foi contratada a taxa de juros mensal de 2,95% e de juros anual de 41,81%. Verifica-se ainda que o contrato foi celebrado em 02 de julho de 2024. Para a aferição de eventual taxa de juros abusiva, reporto-me à tabela “Taxa média mensal (pré-fixada) de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos” (código 25471), disponibilizada pelo Banco Central do Brasil no Sistema Gerenciador de Séries Temporais, no endereço eletrônico http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, a fim de verificar a taxa média de juros praticada no mercado. No presente caso, constata-se que a média de juros para pessoa física, para fins de aquisição de veículos, em julho de 2024, mês da contratação, era de 1,91 % ao mês. Lado outro, verifica-se que foi contratada taxa de juros anual no montante de 2,95% ao mês. Certo é que o reconhecimento da abusividade das cláusulas que estipulam juros e outros encargos financeiros nos contratos celebrados com instituições financeiras depende da demonstração inequívoca de serem eles superiores a taxa média do mercado. O Superior Tribunal de Justiça julgamento do RESP 1.061.530/RS, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, salientou que “não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isso ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.” Apesar de tratar de tema controvertido, a Jurisprudência tem se posicionado no sentido de que esta faixa de razoabilidade deve ficar entre o valor da taxa média praticada no mercado e uma vez e meia a taxa média praticada no mercado. No presente caso, a taxa contratada está acima da taxa de média de mercado abarcada por esta faixa de razoabilidade, vez que a taxa contratada foi de 2,95 % ao mês e faixa de razoabilidade compreende a taxa correspondente a 1,91% a 2,86%. Dessa forma, em sede de cognição sumária, vislumbro ser verossimilhante a alegação de que a taxa contratada mostra-se abusiva. Neste diapasão, insta pontuar que o Superior Tribunal de Justiça ditou diretriz Jurisprudencial no sentido de que para o deferimento de pedido de exclusão do nome de cadastros de maus pagadores no bojo de ação revisional de contrato devem estar presentes os seguintes requisitos: a) que o direito esteja sendo discutido judicialmente; b) que a discussão se funde em fumus boni iuris e jurisprudência da Corte Superior ou Extraordinária; c) que a parte deposite ou caucione o valor incontroverso da dívida, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. - Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. - Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram - verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. - PRELIMINAR - O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. - I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS - a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; - b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; - c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; - d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. - ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA - a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; - b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. - ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS - Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. - ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; - b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. - ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO - É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. - II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) - A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. - O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. - Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. - Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. - Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. - Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. - Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. - Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. - Ônus sucumbenciais redistribuídos.( STJ – Resp 1061530 – Ministra Nancy Andrighi – DJE 10/03/2009). Assim, diante da verossimilhança das alegações autorais, os pedidos de tutela provisória de urgência merecem acolhimento. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300, DO CPC - REQUISITOS PREENCHIDOS - RESP Nº 1.061.530/RS - JUROS REMUNERATÓRIOS - FIXAÇÃO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE CONSTATADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES ENTENDIDOS COMO DEVIDOS - POSSIILIDADE - INIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO - Conforme dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será deferida quando estiver evidenciada a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.061.530/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a abusividade dos encargos contratuais previstos para o período de normalidade (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (Orientação n° 02). - Devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios, nos termos do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (REsp 1.061.530/RS). - À luz do REsp 1.061.530/RS, o simples depósito dos valores que o devedor entende como devidos, bem como a ocorrência de eventuais ilegalidades de tarifas e seguros previstos no contrato, não têm o condão de descaracterizar a mora - Diante da constatação da abusividade de encargo contratual estipulado para o período da normalidade, a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, bem como eventual operação de busca e apreensão não podem ser considerados exercício regular do direito. - Demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, impõe-se o deferimento da tutela de urgência. ( TJMG – Agravo de Instrumento n.º 1.0000.23.180051-7/001 - Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto - Data da publicação da súmula: 15/12/2023) Assim, deve ser determinado ao banco requerido que se abstenha de incluir o nome da parte requerente nos cadastros de inadimplentes. No que tange ao pedido para que seja a parte autora mantida na posse do bem, certo é que o afastamento da mora somente pode ser reconhecido com o pagamento das parcelas mensais no valor incontroverso. Assim, a manutenção da parte autora na posse do bem e o afastamento dos efeitos da mora somente podem ser reconhecidos se houver o pagamento da parcela de acordo com o valor que a parte autora entende como devido. A autorização para depósito do valor que a parte entende devido não afasta a incidência de eventuais encargos moratórios previstos em contrato, caso ao final do processo seja constatado que o valor da parcela devida é maior do que o valor trazido na inicial pela parte autora. Ante o exposto e fundamentado, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos de tutela provisória de urgência para: a) autorizar o depósito judicial da parcela do contrato de acordo com valor que a parte autora entende devido, no montante de R$1.205,87; b) determinar ao banco requerido que se abstenha de incluir o nome da parte requerente nos cadastros de inadimplentes, na hipótese pagamento das parcelas na forma determinada no item ‘a’; e c) autorizar a manutenção da parte autora na posse do bem, na hipótese pagamento das parcelas na forma determinada no item ‘a’. No termos do Tema 69, é obrigatória a realização de audiência conciliação, salvo se ambas as partes pugnarem pela não realização da audiência. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designada pelo CEJUSC. O prazo para contestação começará a correr da data da audiência, nos termos do art. 335, inc. I, do CPC. Intime-se também a parte autora. Certificadas as circunstâncias do art. 252 do CPC e não procedendo o oficial de justiça com a citação por hora certa, conforme lhe faculta o artigo em epígrafe, DEFIRO, desde já, a citação da parte ré nas condições do art. 212, §2º, do CPC, INDEPENDENTEMENTE de novo despacho/decisão. Conste as referidas informações no mandado. Conste no mandado citatório que a parte ré deverá trazer os documentos faltantes na certidão do distribuidor e comparecer à referida audiência acompanhada de advogado. Acaso não tenha condições de contratar advogado, poderá ser-lhe nomeado um, desde que comprove sua condição financeira. Nos termos do art. 334, §8º, do CPC, deve constar na intimação das partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Deve constar no mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda a matéria de defesa (arts. 336 e 337 do CPC), de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437 do CPC) Após, intime-se a parte autora para réplica em 15 (quinze) dias, momento em que deverá se manifestar sobre eventuais preliminares arguidas (art. 351 do CPC), documentos juntados na contestação (art. 437 do CPC). Por fim, conclusos para extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou saneamento e organização do processo, conforme arts. 354 a 357 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5012967-29.2025.4.03.6100

ID: 280441614

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012967-29.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROYAL TOWERS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUILDER MAGNO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012967-29.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ROYAL TOWERS S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: HUILDER MAGNO DE SOUZA - DF18444 IMPETRADO:… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012967-29.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ROYAL TOWERS S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: HUILDER MAGNO DE SOUZA - DF18444 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança objetivando, em caráter liminar, provimento jurisdicional que determine a suspensão da exigibilidade do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, assegurando o direito da impetrante em usufruir os benefícios do PERSE pelo prazo de 60 (sessenta) meses, nos termos originalmente previstos, afastando-se as alterações introduzidas pela Lei nº 14.859/2024 e pelo Ato Declaratório RFB nº 2/2025. Aduz a impetrante, em síntese, utilizando-se dos benefícios fiscais de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de 60 meses, previstos na Lei nº 14.148/2021, no entanto, em 22/05/2024 foi publicada a Lei n. 14.859/2024, a qual, apesar de ter revogado a MP n. 1.202/2023, criou novas limitações à fruição dos benefícios do PERSE que não estavam previstas na redação original da Lei n. 14.148/2021, em flagrante ofensa ao artigo 178 do CTN e à Sumula n. 544 do STJ. Alega, entretanto, que em 24/03/2025 foi publicado o Ato Declaratório RFB nº 2/2025, informando o atingimento do novo limite financeiro estipulado, anunciando, consequentemente, a extinção do benefício usufruído pela impetrante já para abril de 2025, o que além de trazer de volta as alíquotas dos tributos que deveriam ficar zeradas até 2027, ainda não permitirá que a Impetrante volte a optar pelo regime do Simples Nacional, o que entende indevido. Com a inicial vieram documentos. É a síntese do pedido. Fundamento e decido. Recebo a petição ID 364581993 como emenda à inicial. Para concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/99, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. Na hipótese em apreço, a impetrante busca reconhecer o direito de usufruir da redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins na forma prevista na Lei nº 14.148/2021 (Lei do Perse), pelo período originalmente concedido, afastando as modificações e limitações trazidas pela Lei nº 14.859/24 e do Ato Declaratório Executivo da Receita Federal nº 2/25. Sobre o tema, a Medida Provisória nº 1.202/2023 antes de ser convertida em lei foi revogada pela Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024, que estabeleceu um novo regime para o benefício fiscal do PERSE, nos seguintes termos: “Art. 1º A Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510- 8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003- 5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911- 2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (...) Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) Art. 4º-B. A fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º desta Lei é condicionada à habilitação prévia, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da regulamentação deste artigo, restrita exclusivamente à apresentação, por plataforma eletrônica automatizada da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dos atos constitutivos e respectivas alterações. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) (...) § 2º A habilitação posterior não impede a aplicação do benefício fiscal sobre períodos anteriores. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) (...) § 4º Observado o direito à ampla defesa e ao contraditório, a habilitação será: (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) I - indeferida, na hipótese de a pessoa jurídica não atender aos requisitos previstos no art. 4º desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) II - cancelada, na hipótese de a pessoa jurídica deixar de atender aos mesmos requisitos. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 5º Terão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611- 2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). (...) § 7º Apenas terão direito à redução de alíquota de que trata este artigo as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que possuíam como código da CNAE principal ou atividade preponderante, em 18 de março de 2022, uma das atividades econômicas descritas nos códigos da CNAE referidos no caput ou no § 5º deste artigo. § 8º Para fins do disposto no § 7º deste artigo, considera-se preponderante a atividade cuja receita bruta decorrente de seu exercício seja a de maior valor absoluto, apurado dentre os códigos da CNAE componentes da receita bruta total da pessoa jurídica. § 9º Para fins do disposto neste artigo, considerar-se-á o somatório das receitas brutas auferidas nas atividades com código da CNAE descritas no caput, dentre os componentes da receita bruta da pessoa jurídica, para a aferição de atividade preponderante, estando elegíveis ao Perse as empresas cuja soma descrita neste artigo contemple o disposto no § 7º. § 10. A transferência da titularidade de pessoa jurídica pertencente ao setor de eventos beneficiária do Perse, ou não beneficiária dele que atenda aos requisitos e pretenda fazer uso da redução de alíquotas prevista no Programa, importará responsabilidade solidária e ilimitada do cedente e do cessionário das quotas sociais ou ações, bem como do administrador, pelos tributos não recolhidos em função do Perse, na hipótese de uso indevido do benefício para atividades não contempladas pelo Programa. § 11. A fruição do benefício fiscal previsto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que estavam inativas e por essa razão não foram submetidas às condições onerosas decorrentes da pandemia de Covid- 19, assim consideradas aquelas que, nos anos-calendários de 2017 a 2021, não tenham efetuado nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, em todos os seus códigos da CNAE. § 12. Às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida de que trata este artigo será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026.” (NR) “Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado.” “Art. 4º-B. A fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º desta Lei é condicionada à habilitação prévia, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da regulamentação deste artigo, restrita exclusivamente à apresentação, por plataforma eletrônica automatizada da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dos atos constitutivos e respectivas alterações. § 1º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado informarão, no procedimento de habilitação prévia de que trata o caput deste artigo, se, durante a vigência do Perse, farão uso: I - de prejuízos fiscais acumulados, de base de cálculo negativa da CSLL e do desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a bens e serviços utilizados como insumo nas aquisições de bens, de direitos ou de serviços para auferir receitas ou resultados das atividades do setor de eventos; ou II - da redução de alíquotas de que trata o art. 4º desta Lei. § 2º A habilitação posterior não impede a aplicação do benefício fiscal sobre períodos anteriores. § 3º Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias após o pedido de habilitação da pessoa jurídica sem que tenha havido a manifestação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica será considerada habilitada para a fruição do benefício fiscal enquanto ele perdurar. § 4º Observado o direito à ampla defesa e ao contraditório, a habilitação será: I - indeferida, na hipótese de a pessoa jurídica não atender aos requisitos previstos no art. 4º desta Lei; ou II - cancelada, na hipótese de a pessoa jurídica deixar de atender aos mesmos requisitos.” Em suma, se destacam as seguintes alterações trazidas ao PERSE pela referida Lei: a) Redução do escopo de atividades beneficiadas; b) Regularidade no CADASTUR; c) Somente poderão usufruir da alíquota reduzida a zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS os contribuintes que possuíam os códigos CNAEs abrangidos pelo PERSE como atividade principal ou preponderante em 18/03/2022; d) Para os anos de 2025 e 2026, pessoas jurídicas no lucro real ou arbitrado só terão direito à alíquota zero de PIS e Cofins, devendo apurar regularmente IRPJ e CSLL. Pessoas jurídicas no lucro presumido, por outro lado, têm preservado o benefício integral – de IRPJ/CSLL/PIS/Cofins – pelo prazo original de 60 meses; e) Teto de R$ 15 bilhões para a os benefícios fiscais, relativamente ao período entre abril de 2024 e dezembro de 2026, sendo que as desonerações serão extintas a partir do mês seguinte àquele em que for demonstrado que o custo fiscal atingiu o referido limite; f) Habilitação Prévia. No entanto, em que pese a alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da nova Lei, fato é que, quanto à possibilidade de revogação de isenções, o artigo 178 do Código Tributário Nacional permite tal possibilidade, verbis: Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. E a Súmula 544 do STF assim dispõe: Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. Dessa forma, as isenções podem ser revogadas, salvo na concomitância de dois requisitos: concessão por prazo certo e em função de determinadas condições. Tratam-se de dois requisitos cumulativos, sendo que, a ausência de um deles possibilita a revogação. Num primeiro momento, consigne-se que a legislação, para fins de estímulo às atividades econômicas, à regulação do mercado, ao desenvolvimento nacional, permite a aplicação de incentivos (benefícios) fiscais, entre os quais a redução de alíquotas de tributos, a concessão de isenções tributárias e créditos tributários. A alíquota zero, por exemplo (objeto da Lei n. 14.148/2021), é um benefício que implica na “redução” do valor a recolher de um determinado tributo porque, a uma base de cálculo, se aplicaria a alíquota de 0%. A isenção, por sua vez, consiste na dispensa legal do pagamento do tributo. Ainda que as consequências econômico-tributárias sejam equivalentes (o não pagamento do tributo), trata-se de institutos que não se confundem. De fato, nos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional, cuja normatização, conforme precedentes do E. STJ, se aplica igualmente às situações envolvendo a alíquota zero, a supressão do benefício, se condicionado e por prazo certo, não pode ser revogado ou modificado. No presente caso, houve inicial delimitação temporal para a utilização da alíquota zero (60 meses); todavia, não se pode considerar “condicionado” o benefício fiscal aludido. É que, para a fruição do benefício fiscal, não se exigiu qualquer contraprestação por parte da impetrante, qualquer ônus – como só ocorre nos casos de isenção onerosa – mas apenas o preenchimento de alguns requisitos (e não condições). Dessa forma, a modificação e a revogação do benefício são possíveis, não havendo qualquer vedação legal. No caso dos autos, afirma a impetrante que em 24/03/2025 foi publicado o Ato Declaratório RFB nº 2/2025, informando o atingimento do novo limite financeiro estipulado pelas novas regras trazidas pela Lei nº 14.859, de 22/05/2024, anunciando, consequentemente, a extinção do benefício usufruído pela impetrante já para abril de 2025, de modo que entende haver ilegalidade na extinção do benefício, sem que tenham sido publicados, na época própria, todos os relatórios bimestrais de acompanhamento. Apesar disso, conforme acima demonstrado, com o advento da Lei nº 14.859, de 22/05/2024, não há que se falar em direito adquirido à manutenção de favor fiscal, tampouco ilegalidade das novas regras impostas. Por de outro lado, tenho que a alteração nas disposições para fruição dos benefícios deve observar as regras da anterioridade aplicáveis aos tributos a que se refere o benefício, pois implicam em aumento direto e substancial da carga tributária da empresa. O princípio da anterioridade nonagesimal está previsto no artigo 195, § 6º, da Constituição da República, que assim dispõe: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (…) § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b". “ Feita a digressão constitucional supra, infere-se que é vedado à União, Estados, Municípios e ao Distrito Federal a cobrança de tributo antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que o instituiu ou o majorou. Da mesma forma, estabeleceu o artigo 195, § 6º, que a instituição ou a majoração das contribuições sociais deve ocorrer após noventa dias da data da lei que estabeleceu a referida medida. A anterioridade anual consiste na “espera” do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação, pela lei que institua ou majore um tributo, para incidir. Ou seja, a lei incidirá efetivamente apenas no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação, o tributo poderá ser cobrado apenas no exercício seguinte. O exercício financeiro é o período do ano fiscal, que coincide com o ano civil, logo, ocorre de 1º de janeiro a 31 de dezembro. Quando a lei extinguir ou reduzir tributo, a aplicação é imediata, pois esse princípio busca proteger os contribuintes da tributação surpresa, e como extinguir ou reduzir um tributo não traz prejuízos ao contribuinte, o princípio é afastado nesses casos. O art. 104 do CTN estabelece o referido princípio: Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos; II - que definem novas hipóteses de incidência; III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178. Logo, na hipótese em apreço, vislumbra-se parcialmente a verossimilhança das alegações para fins de concessão da medida pleiteada. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR pleiteada para assegurar o direito da impetrante de usufruir do benefício fiscal do PERSE previsto no artigo 4º da Lei n. 14.148/21, durante o período da anterioridade nonagesimal em relação às contribuições ao PIS, COFINS e CSLL e da anterioridade anual em relação ao IRPJ, a partir da publicação do Ato Declaratório RFB nº 2/2025. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência e para que preste informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia de Inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. A cópia desta decisão servirá de: - OFÍCIO, a ser enviado via sistema processual, para os fins de cientificação e cumprimento da decisão judicial e, a teor do disposto no inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. Ficando a autoridade impetrada, devidamente NOTIFICADA para a prestação de informações, no prazo 10 (dez) dias. - MANDADO DE INTIMAÇÃO para a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, a ser enviado via sistema processual. (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5019336-74.2023.4.03.0000

ID: 298324462

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5019336-74.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISHIDA DO BRASIL LTDA

Decisão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5019336-74.2023.4.03.0000 AUTOR: UNIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5019336-74.2023.4.03.0000 AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: ISHIDA DO BRASIL LTDA ADVOGADO do(a) REU: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691-A DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de ISHIDA DO BRASIL LTDA. com o objetivo de rescindir o título judicial formado nos autos da Apelação Cível nº. 5012967-10.2017.4.03.6100 com fundamento no artigo 966, inciso V, § 5º, do Código de Processo Civil. A União, parte autora (ID 276990164), relata que a requerida impetrou mandado de segurança para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e, ainda, compensar os valores indevidamente recolhidos a tal título nos cinco anos que antecedem a impetração. Aduz que a r. sentença de parcial procedência foi confirmada nesta Corte Regional, restando autorizada a compensação dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração. Nesta rescisória, em preliminar, registra que "esta ação rescisória tem por objeto apenas parte da decisão que desbordou dos limites do que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral", no sentido de que "os efeitos da exclusão do ICMS destacado devem se operar após 15.03.2017, salvo ações judiciais e administrativas protocoladas até 15.03.2017". Afirma a inaplicabilidade da Súmula nº. 343 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a questão ainda estava controvertida no âmbito da Corte Constitucional no momento do julgamento da ação rescindenda. No mérito, aponta violação ao disposto no artigo 927, inciso III, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil, na medida que o título judicial desborda parcialmente do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema nº. 69), especificamente no que diz respeito à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da incidência tributária. Defende, assim, que apenas seriam inexigíveis os recolhimentos efetuados a partir de 15/03/2017 (inclusive). Valor da causa, em 12/07/2023: R$ 926.335,10 (fls. 20, ID 276990164). O pedido de antecipação de tutela de tutela foi deferido "para suspender os efeitos do acórdão proferido nos autos 5012967-10.2017.4.03.6100, quanto à parte em que assegurou à impetrante a compensação dos recolhimentos efetuados anteriormente a 15/03/2017, até o trânsito em julgado desta ação rescisória" (ID 277115290). Citada, a requerida apresentou contestação (ID 278653965), na qual suscita a inadmissibilidade da rescisória por força das Súmula nº. 343/STF e 136/STF. Ainda em sede preliminar, aponta a decadência da ação rescisória, anotando a inaplicabilidade do artigo 535, §§ 5º e 8º do Código de Processo Civil. Aponta a inexistência de violação a norma jurídica, considerada a impossibilidade de se exigir a observância de regra vinculante inexistente à época do julgamento. Defende a improcedência do pedido, em atenção à proteção constitucional da segurança jurídica e da coisa julgada. Argumenta com os artigos 20 e 21 da LINDB. Sustenta que a modulação de efeitos do Tema nº. 69/STF tem efeitos "ex tunc". A requerida interpôs agravo interno (ID 278654501) contra a decisão de antecipação de tutela, anotando que não estão preenchidos os requisitos postos no artigo 300 do Código de Processo Civil, em especial a plausibilidade jurídica, na medida que as compensações foram efetuadas a partir de título judicial. Em juízo de retratação, foi reconsiderada em parte a decisão de antecipação de tutela "para, quanto ao alcance dos seus efeitos, afastar a eventual imposição de encargos legais moratórios e punitivos, nos termos da fundamentação supra. Prejudicado o agravo" (ID 278927436). A requerida interpôs embargos de declaração (ID 279680986), suscitando a nulidade da decisão ID 278927436, por julgamento "extra petita" e "reformatio in pejus". Afirmou, ainda, que as razões de agravo interno não restaram prejudicadas, pugnando pela integral revogação da decisão antecipatória. A União apresentou réplica (ID 283815437) e resposta aos embargos de declaração (ID 283815438). Os declaratórios da requerida foram acolhidos para, modificando as decisões anteriores, deferir tutela de urgência apenas para obstar novas compensações a partir do pedido de habilitação nº. 10166.737888/2020-52 (ID 284538272). Intimadas, a requerida (ID 287505978) e a União (ID 287128782) informaram desinteresse na produção de outras provas. A União (ID 289368487) e a requerida (ID 290717590) apresentaram razões finais. Foi determinado o sobrestamento processual em atenção ao Tema nº. 1.245/STJ (ID 291662711). É o relatório. Anoto que o presente recurso será julgado monocraticamente por esta Relatora, nos termos do disposto no artigo 932, IV, "a", do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que os fundamentos doravante adotados estão amparados em Súmulas, Recursos Repetitivos, precedentes ou jurisprudência estabilizada dos Tribunais Superiores, o que atende aos princípios fundamentais do processo civil, previstos nos artigos 1º a 12 do Código de Processo Civil. Ainda em sede preliminar, pontuo que o artigo 1.040 do Código de Processo Civil determina que, com a publicação do Acórdão paradigma pelas Cortes Superiores, é imperativa a retomada do andamento dos feitos processados e a aplicação do entendimento vinculante, tudo em atenção aos princípios da força vinculante dos precedentes, à instrumentalidade e à celeridade do processo. Diante do julgamento dos Temas nº. 1.338/STF e 1.245/STJ, com a publicação dos v. Arestos, é de rigor a imediata retomada do andamento processual. a) Preliminares: interesse processual e óbice da Súmula nº. 343/STF. A teor do artigo 502 do Código de Processo Civil, a coisa julgada material "torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". Assim sendo, é apenas mediante a rescisão da coisa julgada que pode ser afastada a autoridade do título judicial. Mesmo que o contribuinte, no atual momento processual, não tenha executado o título judicial em todos os seus limites, tal medida ainda será possível se não houver rescisão ou, ainda, renúncia ao direito material, como referido pela União em suas manifestações. Por sua vez, a Súmula nº. 343 do Supremo Tribunal Federal assim estabelece: 343. Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. O verbete sumular não se aplica ao caso vertente. Isso porque, nos presentes autos, não se questiona questão jurídica controvertida mas, sim, a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de certa norma, pelo Supremo Tribunal Federal. Em verdade, com a definição dos Temas nº. 1.338/STF e nº. 1.245/STJ, já não há espaço para discussão quanto ao cabimento da ação rescisória para adequação de julgamentos tributários à modulação de efeitos realizada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº. 69. De fato, a Corte Cidadã declarou o cabimento da rescisória no julgamento vinculante referido, cuja ementa se reproduz a seguir: Ementa: Direito constitucional, tributário e processual civil. Recurso extraordinário. Cabimento de ação rescisória. Modulação de efeitos do Tema 69 da repercussão geral. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que afastou a aplicação do Tema 69/RG (ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS) para fatos geradores ocorridos até 15.03.2017. O tribunal acolheu pedido da União em ação rescisória para reconhecer a contrariedade entre a coisa julgada e a modulação dos efeitos da tese de repercussão geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o ajuizamento de ação rescisória contra decisão transitada em julgado em desacordo com a modulação dos efeitos da tese de repercussão geral do Tema 69/RG (RE 574.706). III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral afirmando que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Em 13.05.2021, em embargos de declaração, o Tribunal modulou os efeitos da tese, para que o julgado só produzisse efeitos a partir de 15.03.2017 (data de julgamento do mérito da repercussão geral), ressalvadas as ações judiciais e os pedidos administrativos protocolados até esse mesmo dia. 4. No julgamento do RE 1.452.421, Tema 1.279/RG, o STF afirmou que "[e]m vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017". 5. Assim sendo, para preservar a autoridade de suas decisões, a jurisprudência do STF vem admitindo o cabimento de ação rescisória contra julgados que não observam a modulação de efeitos da tese referente ao Tema 69/RG. O tribunal, em consequência, recusa as alegações de violação à Súmula 343/STF e ao Tema 136 da repercussão geral, já que "[i]nexiste, na espécie, posterior superação de precedente a implicar óbice ao cabimento de ação rescisória" (RE 1.478.035 AgR). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Cabe ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG)". (Tema nº. 1.338 - STF, Tribunal Pleno, RE 1489562 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 18-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-318 DIVULG 22-10-2024 PUBLIC 23-10-2024). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.245 DO STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 69 DO STF. OBSERVÂNCIA. 1. Discute-se no presente feito a seguinte questão controvertida (Tema 1.245 do STJ): "A admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 69 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal." 2. No caso, o art. 966, V, do CPC/2015 não pode servir de fundamento à ação rescisória, pois, no momento do trânsito em julgado da decisão de mérito que ora se pretende rescindir, a "norma jurídica" (precedente - Tema 69 do STF) tida por "violada" nem sequer tinha discutido a modulação dos efeitos, isto é, não há como a decisão rescindenda ter violado manifestamente aquilo que nem sequer existia ao tempo do trânsito em julgado. 3. Por outro lado, o art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC/2015 estabelece uma hipótese específica para a ação rescisória, admitindo seu cabimento nos casos em que o cumprimento de sentença é oriundo de decisão transitada em julgado que acabe contrariando a posição vinculante que venha a prevalecer posteriormente no Supremo Tribunal Federal, permitindo que se desconstituam decisões que, embora tenham seguido entendimento consolidado à época, ficaram em descompasso com novas orientações fixadas pelo STF em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, como na espécie. 4. Apresentam-se inaplicáveis ao caso a Súmula 343 e o Tema 136, ambos do STF, visto que: a) estes disciplinam as hipóteses de cabimento da ação rescisória com fundamento (equiparado) no art. 966, V, e não com amparo no art. 535, §§ 5º e 8º, ambos do CPC/2015; e b) o STF tem dados sinais claros de aproximação dos controles concentrado e difuso de constitucionalidade, a admitir que as decisões proferidas neste último (controle difuso) também excepcionem a aplicação da Súmula 343 do STF. 5. Para os fins previstos no art. 1.036 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: "Nos termos do art. 535, § 8º, do CPC, é admissível o ajuizamento de ação rescisória para adequar julgado realizado antes de 13/05/2021 à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69 do STF - Repercussão Geral." 6. Caso concreto: o acórdão rescindendo está revestido do vício de inconstitucionalidade qualificada, uma vez que não se encontra em harmonia com a modulação dos efeitos determinada no julgamento do Tema 69 do STF, impondo-se sua rescisão, conforme o que foi bem determinado pelo Tribunal de origem. 7. Recurso especial desprovido. (Tema nº. 1.245 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 2.054.759/RS, j. 11/09/2024, DJe de 22/10/2024, rel. Min. GURGEL DE FARIA). Nesse quadro, evidencia-se o interesse processual da União, sendo de rigor o processamento do feito. b) Preliminar de mérito: decadência. Por primeiro, observo que o trânsito em julgado na ação rescindenda ocorreu em 19/12/2019 (fls. 245, ID 276990170), de forma que a rescisória deve observar o Código de Processo Civil de 2015. No tocante ao prazo decadencial, o artigo 975 do Código de Processo Civil, como regra geral, determina que "o direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo". Contudo, o mesmo diploma processual estabelece regra específica para as hipóteses de ajuizamento de rescisórias amparadas em decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal posteriormente ao título executivo, em sede de controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, consoante seus artigos 525, § 15, e 535, §§ 5º e 8º, in verbis: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 13. No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica. § 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. § 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal." (g.n.) "Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. (Vide ADI 5534) § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal." (g.n.) Destarte, considerando que o acórdão de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS (proferido em 15/05/2021) transitou em julgado em 09/09/2021 e que a presente ação rescisória foi ajuizada em 13/07/2023, foi observado o prazo decadencial legal. A propósito, julgados desta E. Corte: TRF 3ª Região, 2ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5000730-32.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 13/06/2023, DJEN DATA: 19/06/2023; TRF 3ª Região, 3ª Seção, CumSen - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 5016482-78.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022. c) Julgamento da rescisória. Nesta rescisória, objetiva-se a rescisão do v. Acórdão com fundamento no artigo 966, inciso V, § 5º, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) V - violar manifestamente norma jurídica; (...) § 5º. Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) § 6º. Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica. Para a viabilidade da ação rescisória fundada no artigo 966, inciso V e § 5º, do Código de Processo Civil, é forçoso que a interpretação dada pelo pronunciamento rescindendo viole o dispositivo legal ou o precedente vinculante em sua literalidade. Se, ao contrário, a decisão rescindenda eleger uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, não será admitida a rescisória, sob pena de desvirtuar sua natureza, dando-lhe o contorno de recurso. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a Ação Rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no art. 485 do CPC/1973 (art. 966 do CPC/2015), em virtude da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. 2. No que se refere à alegação de afronta literal a dispositivo de lei (art. 966, V, do CPC/2015), a orientação do STJ é de que tal ofensa deve ser "direta, evidente, que ressai da análise do aresto rescindendo" e "se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a Ação Rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se um mero 'recurso' com prazo de 'interposição' de dois anos". (AgInt nos EDcl na AR 6.230/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 4/6/2021). (...) 5. Agravo Interno não provido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.229.054/TO, j. 26/06/2023, DJe de 30/06/2023, rel. Min. HERMAN BENJAMIN). AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM - DELIBERAÇÃO MANTIDA PELA EG. TERCEIRA TURMA - DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU A INSURGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. A viabilidade da ação rescisória, lastreada no supramencionado dispositivo, pressupõe a demonstração de violação direta, explícita e inequívoca de norma jurídica. Evidencia-se, portanto, na hipótese vertente, que, objetivando resguardar o instituto da intangibilidade da coisa julgada e, por conseguinte, o princípio da segurança jurídica, o art. 966 do CPC enumera as estritas hipóteses de cabimento da ação rescisória, procedimento de natureza excepcional que visa à desconstituição de decisão transitada em julgado. Posição doutrinária e precedentes do STJ. (...) 4. Agravo interno desprovido. (STJ, 2ª Seção, AgInt na AR n. 7.352/DF, j. 13/12/2022, DJe de 16/12/2022, rel. Min. MARCO BUZZI). No caso concreto, tal violação encontra-se presente. De fato, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, em regime de repercussão geral, em julgamento realizado em 15/03/2017 (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração (sessão de 15/05/2021), a Corte Constitucional modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS"-, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Mais recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal explicitou que, no que diz respeito à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da incidência de contribuições sociais sobre o ICMS, deve-se tomar por base a data do fato gerador e, não, a data dos pagamentos tributários. Segue a ementa do v. Aresto: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA . DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. FATO GERADOR DO TRIBUTO. MARCO TEMPORAL: A PARTIR DE 15 DE MARÇO DE 2017. PRECEDENTES. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. RELEVÂNCIA. POTENCIAL MULTIPLICADOR DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL COM REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA . DECISÃO RECORRIDA EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO . 1. O marco temporal da modulação dos efeitos da decisão proferida nos embargos de declaração no RE 574.706/PR, Tema 69, Rel. Min. Cármen Lúcia, na qual se afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 15.3.2017, atinge o fato gerador do tributo, e não a data do lançamento, recolhimento ou pagamento. 2. Recurso extraordinário provido. 3. Fixada a seguinte tese: Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017. (STF, Plenário, RE 1.452.421, j. 23/09/2023, DJe 29/09/2023, Rel. Min. ROSA WEBER). No caso concreto, o título judicial declarou a irregularidade da incidência tributária com determinação de compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos que antecederam a impetração, ocorrida em 22/02/2019. O julgamento colegiado da apelação e remessa necessária ocorreu em 27/08/2020 (fls. 7, ID 264926282), antes da modulação dos efeitos pela Corte Superior. Em tal caso, evidencia-se a contrariedade à orientação vinculante da Corte Constitucional, sendo viável a rescisão à luz do artigo 966, inciso V e § 5º do Código de Processo Civil. Importante referir, no ponto, que o título judicial manteve a r. sentença no ponto em que autorizou a compensação administrativa do indébito, de sorte que não seria possível a eventual apresentação de impugnação a cumprimento de sentença, conforme artigos 535, §§5º e 8º do Código de Processo Civil. Tudo isso considerado, admite-se a rescisão na forma da legislação processual, da orientação vinculante das Cortes Superiores (Temas nº. 1.388/STF e nº. 1.245/STJ), bem como do entendimento unânime da 2ª Seção desta Corte Regional: TRF-3, 2ª Seção, AR 5025168-88.2023.4.03.0000, j. 09/05/2025, DJEN DATA: 15/05/2025, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY FILHO; TRF-3, 2ª Seção, AR 5025180-05.2023.4.03.0000, j. 07/05/2025, Intimação via sistema DATA: 12/05/2025, Rel. Des. Fed. ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL; TRF-3, 2ª Seção, AR 5011507-42.2023.4.03.0000, j. 07/05/2025, Intimação via sistema DATA: 09/05/2025, Rel. Des. Fed. MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE; TRF-3, 2ª Seção, AR 5019328-97.2023.4.03.0000, j. 12/03/2025, DJEN DATA: 14/03/2025, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO. d) Encargos - multa moratória. O artigo 61, da Lei Federal nº. 9.430/96 determina que os "débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso". Paralelamente, o artigo 63, § 2º, da Lei Federal nº. 9.430/96 estabelece que a "interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição". Nesse quadro, considerando que existia título judicial favorável à não incidência tributária, de rigor o afastamento dos encargos moratórios desde que o contribuinte providencie os recolhimentos nos termos e no prazo do artigo 63, § 2º, da Lei Federal nº. 9.430/96. Esse é o entendimento da 2ª Seção desta Corte Regional: TRF-3, 2ª Seção, AR 5019330-67.2023.4.03.0000, j. 14/03/2025, DJEN DATA: 18/03/2025, Rel. Des. Fed. NERY DA COSTA JUNIOR; TRF-3, 2ª Seção, AR 5020374-92.2021.4.03.0000, j. 06/03/2024, DJEN DATA: 11/03/2024, Rel. Des. Fed. GISELLE DE AMARO E FRANCA. e)Verba honorária: Diante da sucumbência da requerida, esta deve arcar com honorários advocatícios em favor da União. O Código de Processo Civil alterou a forma de fixação da verba honorária, adotando um sistema escalonado a partir do valor atribuído à causa ou do benefício econômico pretendido com a demanda, verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. (...) § 5º. Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. § 8º. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Não se descura que o Superior Tribunal de Justiça analisou a legislação em sede de repetitividade, tendo firmado orientação no sentido de afastar a fixação equitativa nas causas de valor elevado, verbis: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". (STJ, Corte Especial, REsp n. 1.850.512/SP, j. 16/03/2022, DJe de 31/05/2022, rel. Min. OG FERNANDES). Todavia, o Supremo Tribunal Federal tem entendido viável a fixação equitativa no atual regime processual com fundamento nos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Veja-se: Direito Processual Civil. Embargos de declaração em ação cível originária. Honorários advocatícios. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa. 2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3. Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa." (STF, Tribunal Pleno, ACO 2988 ED, j. 21/02/2022, Publicação: 11/03/2022, Rel. Min. ROBERTO BARROSO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. 1. Incide em omissão o acórdão que deixa de arbitrar honorários de sucumbência. 2. Embargos de declaração providos, para, suprindo-se a omissão, condenar-se a União ao pagamento dos honorários sucumbenciais, desde logo fixados, mediante apreciação equitativa, em R$ 5.000 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º, "a" e "c", e 4º, do Código de Processo Civil de 1973. (STF, Tribunal Pleno, ACO 1562 AgR-ED, j. 18-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 10-11-2022 PUBLIC 11-11-2022, Rel. Min. NUNES MARQUES). SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO PROVIDA. VALOR ECONÔMICO AFERÍVEL. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF, Tribunal Pleno, ACO 2634 AgR-segundo, j. 31-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 11-06-2019 PUBLIC 12-06-2019, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES). Mais recentemente, em julgamento concluído no Plenário Virtual de 09/08/2023, reforçando a natureza constitucional do debate, a Corte Constitucional reconheceu a repercussão geral da matéria (RE 1.412.069, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA): Tema 1255 - Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes. A partir do reconhecimento da repercussão geral, o Superior Tribunal de Justiça tem determinado o retorno à origem dos recursos especiais nos quais se postula a aplicação do Tema nº. 1.076/STJ, para observância do quanto vier a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº. 1.255/STF. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SOBRESTAMENTO. 1. Visando racionalizar o exercício de sua atribuição constitucional de uniformizar a interpretação e a aplicação da lei federal, esta Corte Superior, em caráter excepcional, vem admitindo o acolhimento de embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja observado o procedimento próprio para julgamento de questões afetadas à sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, com a determinação de devolução dos autos para que oportunamente o Tribunal de origem proceda ao respectivo juízo de conformação. 2. O Supremo Tribunal Federal, considerando a questão relativa à "possível ofensa à isonomia (art. 5º, caput, da CF), ao devido processo legal (art. 5º, XXXIV, da CF) e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade", afetou à sistemática da repercussão geral o Tema 1.255, nos seguintes termos: "Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes" (RE 1.412.069 RG, Relatora MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 09/08/2023). 3. Embargos acolhidos a fim de tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do Tema 1255 do STF. (STJ, 1ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.051.095/SP, j. 13/11/2023, DJe de 17/11/2023, rel. Min. GURGEL DE FARIA). E, ainda, decisões monocráticas recentes dos Ministros nos seguintes feitos: REsp n. 2.125.355, DJe de 05/03/2024, Min. SÉRGIO KUKINA; EDcl no REsp n. 2.105.727, DJe de 01/03/2024, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES; EDcl no REsp n. 2.045.895, DJe de 05/03/2024, Min. REGINA HELENA COSTA. É nesse sentido a orientação da 6ª Turma desta Corte Regional: TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 0007359-18.2016.4.03.6144, Intimação via sistema DATA: 16/10/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 0001639-48.2019.4.03.6182, j. 24/03/2023, Intimação via sistema DATA: 28/03/2023, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 0037000-39.2013.4.03.6182, j. 10/03/2023, Intimação via sistema DATA: 15/03/2023, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO. Anoto, por fim, que a orientação tem sido adotada majoritariamente pela 2ª Seção desta Corte em casos análogos ao presente, como se pode verificar dos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESCISÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECISÃO QUALIFICADA DO STF POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL. TEMA 1245/STJ E 1338/STF. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA APLICAÇÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 69/STF E 1279/STF. PIS COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR DE ICMS. JUÍZO RESCINDENDO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO TÍTULO JUDICIAL. JUÍZO RESCISÓRIO. RESTRIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL A FATOS GERADORES POSTERIORES A 15.03.2017. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO. EQUIDADE. (...) 21. No que tange aos honorários advocatícios, tem-se que a rescisão do julgado se deu de forma apenas parcial, visando, única e exclusivamente, à aplicação da modulação de efeitos estabelecida para o Tema de Repercussão Geral n.º 69, único pedido na presente demanda rescisória. Incabível, portanto, a alteração de quaisquer outros pontos do julgado rescindendo, eis que, quanto a estes, há coisa julgada material. Eventual verba honorária estabelecida na demanda subjacente deverá ser mantida nos mesmos parâmetros em que lá fixada, observando-se que o julgamento da presente ação rescisória produzirá tão somente efeitos reflexos na sua base de cálculo, caso fixada sobre o valor do proveito econômico obtido. 22. Na presente ação rescisória cumpre tão somente estabelecer os honorários advocatícios por força do acolhimento do pleito para rescisão parcial do julgado na ação subjacente. A condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais é norteada pelos princípios da sucumbência e da causalidade. A parte ré não deu causa ao vício que ensejou a rescisão parcial do julgado proferido na ação subjacente, posto que este se deu exclusivamente por força de ulterior modulação de efeitos da tese fixada pelo e. STF, não atribuível ao contribuinte. Em que pese não ter dado causa à rescisão do julgado, houve resistência ao pleito de rescisão nos termos da contestação apresentada. Desta sorte, tendo sucumbido ao resistir à pretensão rescindenda, caberá sua condenação no pagamento de honorários advocatícios à parte adversa. 23. Impende destacar que o fundamento da equidade não pode ser descartado no arbitramento da verba honorária, seja porque configura um princípio geral do direito, seja porque o CPC/2015 prevê, na aplicação e interpretação de normas processuais, a observância dos valores e normas constitucionais, o que inclui os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (artigo 1º). 24. Caso a incidência objetiva das regras de fixação dos honorários de advogado nos patamares mínimos trouxer enriquecimento sem causa, colidindo, inclusive, com os próprios critérios de avaliação do trabalho do patrono (complexidade da causa, tempo do serviço e logística da causa), o valor deverá ser ajustado à particularidade do caso, mediante interpretação razoável e equânime do direito. Nesse sentido, a fixação da verba honorária pela simples aplicação dos percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC em casos como o dos autos, em que o valor da causa ou da condenação mostra-se bastante elevado, não atenderá a proporcionalidade e a razoabilidade na remuneração do trabalho desenvolvido no feitopelo advogado, implicando emexcessivo ônus à parte adversa. 25. A Suprema Corte já se manifestou pela possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, nas causas em que se afigure alto o valor da causa em razão do proveito econômico pretendido pelo requerente, o que justifica, por ora, a inaplicabilidade do tema 1076/STJ. Ademais, o E. STF reconheceu repercussão geral (tema nº 1.255) no Recurso Extraordinário nº 1.412.069, em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). 26. Considerando que, embora tenha resistido à pretensão rescindenda, a parte contribuinte não deu causa à rescisão do julgado, bem como que a modulação de efeitos pelo e. STF se deu após a formação da coisa julgada material, nos termos dos §§ 2º e 8º, do art. 85, do CPC, e, com fulcro nos princípios da equidade, causalidade, sucumbência, proporcionalidade e razoabilidade, reputa-se considerável a condenação da parte ré em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atendidos o empenho profissional do advogado, grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza, a importância da causa e o tempo exigido. Esse, aliás, o entendimento unânime desta e. Segunda Seção, inclusive no que tange ao quantum a ser fixado sob o parâmetro da equidade, conforme extensamente debatido no julgamento, em 04.02.2025, da Ação Rescisória autuada sob n.º 5010292-65.2022.4.03.0000, de relatoria do i. Desembargador Federal Nery Júnior. 27. Em juízo rescindendo, com fundamento no artigo 535, §§ 5º e 8º, do CPC, julgada procedente a ação rescisória. Em juízo rescisório, restringido o título judicial da ação subjacente, com ressalva sobre os efeitos retroativos para contagem de encargos legais, moratórios ou punitivos. Reconvenção extinta sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC. (TRF-3, 2ª Seção, AR 5015607-40.2023.4.03.0000, DJEN DATA: 17/03/2025, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CABIMENTO. I. Caso em exame 1. Ação rescisória ajuizada pela União, com fundamento no art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC, para desconstituir parcialmente acórdão que reconheceu o direito do contribuinte à compensação ou repetição do indébito de PIS e COFINS sobre valores de ICMS pagos antes de 15/03/2017. 2. Acórdão rescindendo que contrariou a modulação dos efeitos estabelecida pelo STF no Tema 69 da repercussão geral. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos fixados pelo STF no RE 574.706 (Tema 69); (ii) a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS deve observar a limitação temporal imposta pelo STF. III. Razões de decidir (...) 9. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, atualizados por ocasião do efetivo pagamento, para remunerar o trabalho realizado nestes autos, na medida em que a parte ré não deu causa à ação rescisória, tornando-se desproporcional sua condenação em valor exorbitante. IV. Dispositivo e tese 10. Ação rescisória conhecida e julgada procedente, para desconstituir parcialmente o acórdão rescindendo e restringir o direito do contribuinte à compensação ou repetição do indébito apenas aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017. Tese de julgamento: "1. Cabe ação rescisória para adequação de julgado à modulação dos efeitos fixada no Tema 69 da repercussão geral do STF. 2. O direito à compensação ou repetição do indébito referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS restringe-se aos fatos geradores ocorridos após 15/03/2017." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 535, §§ 5º e 8º, e 975. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.03.2017; STF, RE 1.489.562, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 22.09.2023; STJ, REsp 2.066.696 e REsp 2.054.759, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 10.12.2024. (TRF-3, 2ª Seção, AR 5018841-30.2023.4.03.0000, j. 04/04/2025, Intimação via sistema DATA: 10/04/2025, Rel. Des. Fed. ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL) Na hipótese, foi atribuído à causa o valor de R$ 926.335,10 em 12/07/2023 (fls. 20, ID 276990164). O feito transcorreu sem incidentes. Considerando que a demanda possui natureza jurídica, o montante fixado afigura-se desproporcional, sendo razoável a fixação equitativa em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em juízo rescindendo, admito a ação rescisória com fundamento no artigo 966, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Em juízo rescisório, julgo o pedido inicial procedente, condenando a requerida ao pagamento de verba honorária nos termos da fundamentação. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5003041-50.2025.4.04.7117

ID: 322033140

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003041-50.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELISIANE ARTUZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO TAVARES OLIVIERI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003041-50.2025.4.04.7117/RS AUTOR : ELISIANE ARTUZO ADVOGADO(A) : RICARDO TAVARES OLIVIERI FILHO (OAB GO051042) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C P… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003041-50.2025.4.04.7117/RS AUTOR : ELISIANE ARTUZO ADVOGADO(A) : RICARDO TAVARES OLIVIERI FILHO (OAB GO051042) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA", que ELISIANE ARTUZO move em face da CEF, com a qual objetiva a revisão de seu contrato de empréstimo, bem como a readequação das parcelas mensais à sua realidade financeira, fixando-se como limite o comprometimento de até 20% da sua renda líquida mensal. Fundamenta seus pedidos nos artigos 6º, V, XII; 39, V; 51, IV e §1º; 52 do Código de Defesa do Consumidor, arts. 421, 422, 317 e 884 do Código Civil, arts. 300 e seguintes do CPC, e art. 54-A da Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Em sede de tutela de urgência, requer seja determinada "a imediata suspensão dos descontos mensais no contracheque da autora, referentes ao contrato nº 132012100018055-01, firmado com a Caixa Econômica Federal, sob pena de multa diária;". Narra que contratou com a ré o empréstimo nº 132012100018055-01, no valor de R$ 95.000,00, a ser pago mediante 96 parcelas mensais fixas de R$ 885,82, com vencimento final previsto para 10/08/2030. Informa que, à época da contratação, sua renda declarada era de R$ 7.953,68, ao passo que, seu rendimento líquido atual não ultrapassa o montante de R$ 2.081,59. Sustenta que "o comprometimento da renda líquida da autora com o contrato da requerida — mais de 42% daquilo que efetivamente lhe resta em folha - revela grave afronta ao mínimo existencial". Relata que, com o somatório de outros compromissos essenciais e inevitáveis, sua renda tornou-se insuficiente para garantir o mínimo existencial, levando-a a propor a Ação de Revisão e Repactuação de Dívidas por Superendividamento (processo nº 5012967-20.2025.8.21.0013), em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim/RS. Decido. 1. Competência desta Justiça Federal A repactuação da dívida nos termos do art. 104-A do CDC, redação introduzida pela Lei 14.181/21, prevê a possibilidade de, a pedido do consumidor, pessoa natural, superendividado, instaurar-se processo de repactuação de suas dívidas, do qual devem participar todos os credores de dívidas exigíveis ou vincendas, cabendo ao requerente apresentar de plano proposta de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Portanto, como se percebe, a ação prevista no art. 104-A é uma ação universal, da qual devem participar todos os credores do consumidor superendividado, não sendo cabível a aplicação da repactuação em ação individual movida diretamente contra um devedor; mais que isso, é ônus do devedor apresentar plano de pagamento que abarque todos seus credores, pressupostos que não foram atendidos no caso concreto. Por outro lado, por se tratar de uma ação concursal, que se assemelha ao processo de falência, a competência para sua instauração e julgamento se dá na Justiça Estadual, ainda que a Caixa Econômica Federal seja credora. Contudo, no presente caso, a autora, na inicial, menciona que tramita na estadual processo objetivando a composição com os outros credores (Banrisul e empresa OPEN CO TECNOLOGIA S.A, consoante pesquisa junto ao site do TJ/RS), e nestes autos só pretende demandar em face da Caixa Econômica Federal. Sendo assim, na linha do que já foi decidido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a Justiça Federal tem competência para a presente demanda, conforme precedente que segue: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM ESTADUAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO FUNDADA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. POLO PASSIVO COMPOSTO APENAS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO DE CREDORES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL . ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 109, I, da CF define que é da competência da Justiça Federal o julgamento de demandas que tiverem a União, entidade autárquica ou empresa pública federal como interessadas, autoras, rés, oponentes ou assistentes, salvo as causas relativas à falência, acidentes do trabalho e as de competência da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho. Essa regra, portanto, comporta exceção - em razão da matéria - em relação às causas de falência, assim como ocorre nas demandas de repactuação de dívidas por superendividamento, quando o polo passivo é composto por vários credores, ainda que seja parte ou interessado ente federal, situação que atrai a competência da Justiça Estadual. 2. Na hipótese de não haver, na demanda, o concurso de credores entre instituições financeiras diversas e existindo o interesse de ente federal, deve incidir o art. 109, I, da CF, com o estabelecimento da competência da Justiça Federal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 208.152/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 3/12/2024, DJEN de 6/12/2024.) (grifei) Assim, reafirmo que a Justiça Federal é competente para o julgamento do caso, haja vista que consta como credora apenas a CEF e nenhuma outra instituição financeira. 2. Emenda à inicial 2.1. Regularização da representação processual Ao se consultar no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ) a procuração acostada à inicial ( evento 1, PROC2 ), verifico que foi assinada eletronicamente utilizando o sistema ZapSign, que não atende ao disposto no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, que prevê a utilização de processo de certificação emitido por uma Autoridade Certificadora vinculada à ICP-Brasil. A MP 2.200-2, de 24.08.2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, ainda em vigor, em vista do disposto no art. 2º da EC n.º 32, de 11.09.2001, estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira, competindo-lhe a atividade de fiscalização (artigos 12 a 14). Referida Medida Provisória estabelece, ainda, que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários (art. 10, §1º). O art. 105, § 1º, do CPC, ressalta-se, diz que a procuração outorgada a advogado pode ser assinada digitalmente, porém, na forma da lei. O TRF4 vem decidindo na mesma linha: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. Embora possível litigar, no mesmo processo, contra dois ou mais réus, quando os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito, essa possibilidade, não implica em afrontar a competência jurisdicional fixada pela Constituição Federal. Ainda que similar a questão posta em juízo em relação à CEF e aos demais bancos, o art. 109, I, da CF/88 só dá ensejo à competência federal em relação à CEF, não havendo de ser reconhecido litisconsórcio facultativo em face de determinadas partes que escapam da competência federal, tal qual constitucionalmente fixada. 2. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 3. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial , dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5010810-32.2022.4.04.7112, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 16/11/2023) É imprescindível que a assinatura eletrônica seja do próprio outorgante da procuração, o que pode ser feito com o uso de certificado digital próprio, emitido nos moldes previstos na Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil (ICP-Br), ou gratuitamente por meio de certificado digital emitido na plataforma de assinaturas disponibilizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (assinador.iti.br) para qualquer pessoa que tenha conta gov.br com nível de autenticação prata ou ouro, não se prestando para tanto instrumentos assinados por terceiras pessoas jurídicas (ZapSign, ClickSign, Autentique etc.). Além isso, a parte poderá, como alternativa, anexar o documento com a tradicional assinatura autográfica, vale dizer, feita de próprio punho e digitalizada, conservando o advogado a via original em seu poder, para o caso de ser necessária a apresentação, como determina a regulamentação do processo eletrônico. Logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar procuração com assinatura manual ou digital que preencha os requisitos legais e técnicos exigidos pela legislação vigente (assinatura eletrônica ICP-Brasil ou GOV.BR), nos termos acima expostos, sob pena de indeferimento da inicial e extinção sem exame do mérito. 2.2. Gratuidade judiciária A parte autora requereu o benefício da gratuidade judiciária. Em consulta aos dados da Receita Federal, verifico que a autora possui imposto a pagar, o que impossibilita, por ora, a análise da concessão da referida benesse. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a cópia da sua última declaração de ajuste anual de imposto de renda, bem como declaração de hipossuficiência econômica, a fim de viabilizar a apreciação do seu pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária. 2.3. V alor da causa O valor da causa deve ser fixado, sempre que possível, de forma a refletir de maneira mais aproximada o proveito econômico pretendido. Tal imposição se torna ainda maior ao se considerar que o valor da causa é critério de fixação de competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, sendo que o equívoco na sua fixação é passível de ocasionar violação do princípio do juiz natural. No caso dos autos, verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 95.000,00, referente ao valor total do contrato a ser revisado. O valor da causa, na hipótese de ações revisionais de contrato bancário, deve corresponder à parte controvertida do contrato em revisão , conforme o disposto no artigo 292, II, do CPC. Assim, o entendimento consolidado é de que o valor da causa, havendo discussão sobre parte do contrato, deve corresponder à diferença entre o valor do contrato e o quantum que se entende como devido . Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PROVEITO ECONÔMICO. ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. o valor da causa nas ações revisionais de contrato deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor. II. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que, havendo discussão sobre parte do contrato , o valor da causa deve corresponder à diferença entre o valor do contrato e o quantum que se entende como devido. III. Agravo improvido. (TJ-MA Agravo de Instrumento AI0332412012 MA 0005756-20.2012.8.10.0000, 27/02/2013) grifei PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O valor da causa deve ser fixado de acordo com os parâmetros estabelecidos no artigo 259 do CPC, todavia, nos casos de revisão de contrato, no qual a parte pretende restabelecer o equilíbrio econômico e financeiro, o STJ tem entendido como valor da causa a vantagem econômica sobre o qual o autor terá vantagem. 2. Na ação revisional, havendo valor controvertido a ser debatido, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor pretendido e aquele pactuado com a instituição financeira. 3. Recurso conhecido e improvido.(TJ-PI Apelação Cível AC 201200010056688, 03/10/2012) grifei Diante disso, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, atribuir à causa valor correspondente à parcela controvertida do contrato em revisão, juntando aos autos memória de cálculo que o justifique. 3. Tutela de urgência Conforme dispõe o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, o deferimento do pedido de tutela de urgência está condicionado à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na situação dos autos não se vislumbra, ao menos de plano, a probabilidade do direito invocado. Em que pese compreensível as dificuldades financeiras enfrentadas pela autora, é evidente que o crédito foi disponibilizado pela parte ré, não eximindo o tomador de saldar a dívida assumida nas condições pactuadas. Assim, subsiste para o devedor a obrigação de pagamento do empréstimo tomado, não se exonerando do risco que de forma voluntária assumiu, ainda que em caso de situação inesperada. Além disso, não compete a este Juízo interferir na relação negocial havida entre as partes e impor à credora a repactuação da dívida, nos termos requeridos na inicial. Observo, por oportuno, que a renegociação do débito e das cláusulas contratuais é liberalidade atribuída às partes, que pressupõe o ajuste entre os contratantes, onde, via de regra não há espaço para ingerência do Judiciário, que somente poderá intervir naqueles casos de flagrantes abusividades cometidas pelo banco, o que não ocorre nos autos, pelo menos em sede de cognição sumária. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. CEF. SFH. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. OBRIGATORIEDADE DE RENEGOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO POR PREÇO VIL. COGNIÇÃO EXAURIENTE. PARCIAL CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIDA. 1. A inadimplência contratual é incontroversa e autoriza o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos da Lei n.º 9.514/1997, que não é suspenso apenas porque o mutuário tem interesse em quitar a dívida ou porque ajuizou ação. 2. Não é dado ao Poder Judiciário adentrar na esfera administrativa da instituição financeira de renegociação da dívida e determinar a redução dos valores das parcelas para um valor que se enquadre às condições do devedor, contrariando totalmente o contrato e a liberalidade da instituição financeira. 3. Só o depósito da integralidade da dívida (cuja realização independe de autorização judicial), com os respectivos encargos moratórios, tem o condão de obstar o ajuizamento de eventual execução, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Inviável a suspensão do procedimento expropriatório com base na alegação de suposta arrematação do bem por preço vil, porquanto a questão merece ser melhor apurada em sede de instrução probatória, inviável na via estreita de cognição do agravo de instrumento. (TRF4, AG 5025107-45.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 19/11/2019) (grifei) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISIONAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. quebra da base objetiva do negócio jurídico. ART. 6º, V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO. 1. As alegações e motivos do autor não constituem motivo hábil e suficiente para eventual invocação da teoria a imprevisão (art. 478 do Código Civil), mormente ante a ausência do requisito "extrema vantagem para a outra parte". 2. Fatos específicos e relacionados a uma situação particular de um consumidor determinado, como é o caso do desemprego, de doença, do divórcio, do nascimento de filhos, não são suficientes para romper a base objetiva do negócio jurídico, porquanto incapazes de produzir qualquer benefício em favor do credor. O art. 6º, V, do CDC é aplicável apenas quando fatos supervenientes atingem o valor das prestações, tornando-as excessivamente onerosas, e não quando fatos da vida do mutuário, como a perda do emprego, tornam impossível o pagamento das parcelas pactuadas. 3. Inexiste obrigação legal da CEF de renegociar a dívida, sendo certo que qualquer provimento jurisdicional neste sentido configuraria ingerência indevida do Poder Judiciário a limitar a autonomia da vontade e a liberdade contratual das partes envolvidas. (TRF4, AC 5003179-88.2018.4.04.7108, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/06/2020) (grifei) Afigura-se temerária, pois, a intervenção do Judiciário na relação jurídico-contratual existente entre as partes em face da inexistência de obrigação legal/contratual da CEF de renegociar a dívida, reduzir o valor de parcelas ou aceitar a suspensão total ou parcial do respectivo pagamento. Destaco, ainda, que a readequação das condições do negócio jurídico deve ser entabulada diretamente com a instituição financeira, através da via administrativa. 4. Prosseguimento Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial nos termos dessa decisão no prazo de 15 (quinze) dias. Em se demonstrando que o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos, fica declinada a competência, devendo a autuação do feito ser retificada para o rito dos Juizados Especiais Federais.

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