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Processo nº 5009265-04.2024.8.13.0699

ID: 259812239

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5009265-04.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA MARQUES MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA MARIA MARQUES MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5009265-04.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5009265-04.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARIA LUCIA MARQUES ARAUJO CPF: 588.117.966-87 e outros RÉU: ESPEREGILDO LIMA DE ARAUJO CPF: 136.439.086-87 SENTENÇA Relatório Trata-se de inventário dos bens deixados por ESPEREGILDO LIMA DE ARAUJO, falecido em 16 de março de 2024, aberto a requerimento de MARIA LUCIA MARQUES ARAUJO, que foi nomeada inventariante. O processo seguiu seu trâmite regular, tendo sido apresentadas as primeiras declarações com a relação de herdeiros e descrição dos bens do espólio. Recolhimento das custas de ingresso ao ID 10301708017. Também foram juntados aos autos: certidão de óbito (ID 10300821802), certidões atualizadas dos imóveis (IDs 10300868725 e 10300870718), documento do veículo (ID 10300843958), certidões de nascimento e casamento dos herdeiros (IDs 10300857972, 10300842792 e 10300868264), procurações (ID 10300828385), certidões negativas de débitos fiscais federais, estaduais e municipais (IDs 10300874439, 10300892117 e 10301683568), certidão de inexistência de testamento (ID 10300887423), e a certidão de pagamento/desoneração do ITCD (ID 10300881887). O plano de partilha consensual foi apresentado e acostado sob o ID 10375955371, contemplando a divisão dos bens entre os herdeiros, os quais expressamente anuíram com os termos apresentados. O Ministério Público manifestou-se pela ausência de causa para intervenção, por inexistirem incapazes ou outros interesses que justificassem sua atuação. A Fazenda Pública Estadual opinou favoravelmente, diante da comprovação do recolhimento do ITCD. É o relatório. Fundamentação O inventário foi processado de forma regular, observando-se todas as formalidades legais. Estão presentes os documentos exigidos para a instrução do feito, comprovando o falecimento, a qualificação dos herdeiros, a propriedade dos bens, a regularidade fiscal do espólio e o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis. O plano de partilha foi apresentado em consonância com a legislação vigente, por meio de acordo entre todos os herdeiros, e está em conformidade com os princípios da igualdade e da legalidade, não havendo controvérsias ou obstáculos que impeçam sua homologação. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 654 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada sob o ID 10375955371, referente aos bens deixados por ESPEREGILDO LIMA DE ARAUJO, atribuindo aos herdeiros nela contemplados os respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. Expeça-se o formal de partilha, observando-se as formalidades legais, notadamente: a) descrição completa e individualizada de todos os bens do espólio, com a indicação precisa de sua localização, características, registro imobiliário (quando for o caso) e valor; b) qualificação completa de todos os herdeiros, com nome, estado civil, profissão, documento de identidade, CPF e endereço; c) A indicação clara e precisa dos quinhões atribuídos a cada herdeiro; d) A transcrição das certidões negativas de débitos fiscais perante as Fazendas Públicas; e) A comprovação do recolhimento do ITCMD. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes alvarás e ofícios para transferência de bens e valores, se necessário. Oficiem-se os órgãos públicos e entidades competentes para as averbações necessárias. Custas pelos interessados. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ubá/MG, data da assinatura eletrônica. VINICIUS PEREIRA DE PAULA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá

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Processo nº 5013048-61.2025.4.04.7001

ID: 310517310

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013048-61.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA GONCALVES SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CARLOS LOURO DE MATOS

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MARCELE POLYANA PAIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013048-61.2025.4.04.7001/PR AUTOR : LUCIA HELENA GONCALVES SANTOS ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS LOURO DE MATOS (OAB PR047870) ADVOGADO(A) : MARCELE POLYANA PAIO (OAB PR043350) …

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Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento x Milton Camargo Silva

ID: 329749103

Tribunal: TJRS Órgão: 24ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013048-65.2022.8.21.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

MILTON CAMARGO SILVA

80

Advogados:

MARCELO WOLLMANN

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24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXI… 24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, NO DIA 30 DE JULHO DE 2024, QUARTA-FEIRA, ÀS 14H, NA SALA 809, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. NO CASO DOS ADVOGADOS COM DOMICÍLIO PROFISIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O TRIBUNAL SERÁ ADMITIDA SUSTENTAÇAO ORAL ONLINE NOS TERMOS DO ART. 214, § 18, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. AS SUSTENTAÇÕES ORAIS PODEM SER EFETUADAS ONLINE OU GRAVADAS. NO CASO DE OPTAR POR PROFERIR SUSTENTAÇÃO ONLINE, O ADVOGADO DEVERÁ MARCÁ-LA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC. Deverá estar devidamente trajado com terno ou beca nos termos da Resolução 465/2022, art 3º, § 3º do CNJ. OPTANDO POR FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, PODERÁ SER POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ESCOLHENDO UMA PLATAFORMA DIGITAL DE SUA PREFERÊNCIA, COMO YOUTUBE OU GOOGLEDRIVE, E INFORMARÁ O LINK, NA MODALIDADE PÚBLICO, EM PETIÇÃO AO RELATOR. TRATANDO-SE DE PROCESSO EPROC, A SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVERÁ SER MARCADA NO SISTEMA COMO SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS E INFORMADO O LINK POR PETIÇÃO. TRATANDO-SE DE PROCESSO THEMIS ELETRÔNICO, O LINK DA SUSTENTAÇÃO ORAL TAMBÉM DEVERÁ SER INFORMADO MEDIANTE PETIÇÃO. SOBRE O ENVIO DE MEMORIAIS EM PROCESSO ELETRÔNICOS (THEMIS E E-PROC), DEVEM SER PROTOCOLADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO E MARCADO O TIPO DE PETICIONAMENTO COMO MEMORIAIS. NOS PROCESSOS FÍSICOS, OS MEMORIAIS DEVEM SER ENCAMINHADOS VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br. É POSSÍVEL SOLICITAR PEDIDO DE PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL DIRETAMENTE NA SALA DE SESSÕES ATÉ ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO NOS TERMOS DO ART. 214, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. POR FIM, O PRAZO PARA SOLICITAR O CONVITE PARA PARTICIPAR DA SESSÃO REQUERENDO PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL ONLINE É ATÉ ÀS 14H DO DIA ANTERIOR SESSÃO, VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br, NOS TERMOS REGIMENTAIS. A SALA SERÁ ABERTA A PARTIR DAS 13H E O NÃO-COMPARECIMENTO DO REQUERENTE NO INÍCIO DA SESSÃO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO (ART. 214, § 4, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS). INFORMAÇÕES ADICIONAIS PODEM SER OBTIDAS PELO TELEFONE/WHATSAAP 51-980354477. Apelação Cível Nº 5013048-65.2022.8.21.0015/RS (Pauta: 713) RELATOR: Desembargador FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR APELANTE: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) APELADO: MILTON CAMARGO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO WOLLMANN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de julho de 2025. Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS Presidente

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Processo nº 5013048-58.2025.4.04.7002

ID: 338584140

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013048-58.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ALESSANDRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO ANDERSON COELHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013048-58.2025.4.04.7002/PR AUTOR : PRISCILA ALESSANDRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIO ANDERSON COELHO (OAB SC073467) DESPACHO/DECISÃO I. O documento de even…

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Processo nº 5013048-27.2023.8.13.0056

ID: 309905721

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013048-27.2023.8.13.0056

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE BELO HORIZONTE E CIDADES POLO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA. SICOOB NOSSACOOP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BATISTA

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LUCAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Ca Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Ca Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5013048-27.2023.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE BELO HORIZONTE E CIDADES POLO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA. SICOOB NOSSACOOP CPF: 01.760.242/0001-46 RÉU: SILVIO ROBERTO FERREIRA CARNEIRO CPF: 656.376.316-20 DECISÃO Vistos, etc… Compulsando os autos verifica-se que em manifestação de ID 10366844938 (03/02/2025), a Exequente pleiteou pela citação por hora certa, tendo em vista a dificuldade para citar o Executado Sílvio Roberto Ferreira Carneiro. Vejamos o entendimento jurisprudencial acerca do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA CITAÇÃO - VÍCIO RECONHECIDO EX OFFICIO - CITAÇÃO POR HORA CERTA - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS DESCRITOS NO ART. 253, §4º, 254 E 71, II DO CPC - ATO QUE NÃO SE APERFEIÇOOU - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA.- A citação é condição de validade do processo, de forma que, evidenciado vício em sua realização, a nulidade dele decorrente poderá ser declarada a qualquer tempo e grau de jurisdição de ofício pelo juiz.- Para que a citação por hora certa seja possível, prevê o art. 253 do CPC a necessidade de cumprimento de dois requisitos: (i) requisito objetivo - o oficial terá de procurar o citando em seu domicílio, por duas vezes, sem localizá-lo; e (ii) requisito subjetivo - deverá haver a suspeita de ocultação para o recebimento da citação.- Em se tratando de modalidade de citação ficta, a própria legislação impõe o acautelamento do ato de citação por hora certa, a fim de garantir que o réu citado por tal modalidade efetivamente tenha conhecimento de sua condição processual, além de garantir o exercício de sua ampla defesa e direito ao contraditório, mesmo que por curador especial.- A posterior intimação do réu a respeito de ato processual não supre o vício em sua citação, sendo inaplicável o princípio da instrumentalidade das formas. Isto, porque a citação válida no processo induz diversos efeitos de direito processual e material, a saber: (i) induz litispendência; (ii) torna litigiosa a coisa; (iii) constitui em mora o devedor; (iv) interrompe a prescrição), os quais não ocorrem na hipótese de mera intimação.- Sentença cassada. Recurso prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.201843-4/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2023, publicação da súmula em 20/04/2023). Ante o exposto, constata-se que para ser deferida a citação por hora certa é necessário que seja certificado pelo Sr. Oficial de Justiça a suspeita de ocultação do Executado, o que não fora verificado no presente processo. Diante disso, indefiro o pedido feito pela Exequente. Ato contínuo, intime-se a Exequente para requerer o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. LILIANE ROSSI DOS SANTOS OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena

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Processo nº 5013048-61.2023.8.24.0075

ID: 297831718

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013048-61.2023.8.24.0075

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A.S. GV ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILIPI CORREA DE OLIVEIRA

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MOISES FORMENTIN REINALDO

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Procedimento Comum Cível Nº 5013048-61.2023.8.24.0075/SC AUTOR : A.S. GV ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR ADVOGADO(A) : FILIPI CORREA DE OLIVEIRA (OAB SC051181) ADVOGADO(A) : MOISES FORMENTIN REINALD…

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Processo nº 5013048-54.2025.4.03.6301

ID: 260881220

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013048-54.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

REGINA VITORIA VUSHMACI PAIVA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE AUGUSTO GONCALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013048-54.2025.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: REGINA VITORIA VUSHMACI PA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013048-54.2025.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: REGINA VITORIA VUSHMACI PAIVA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO GONCALVES TEIXEIRA - SP34005 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para reiterar a intimação da parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias: - Planilha de cálculo demonstrando o valor da causa, devendo conter, no caso de obrigação por tempo indeterminado, as prestações vencidas e as vincendas. O valor da causa corresponderá às prestações vencidas e vincendas, sendo estas correspondentes a uma prestação anual, em caso de obrigação por tempo indeterminado, conforme art. 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil; Para tanto, deve(m) ser apresentado(s) o(s) seguinte(s) documento(s)/esclarecimento(s) apontado(s) na “Informação de Irregularidades”: - Elencar sequencialmente todos os itens do artigo 129-A, da Lei 8213/91, nos seguintes moldes: 1) Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe (Lei 8213/91, art. 129-A, inciso I, letra a); Justificativa da parte com identificação dos documentos que comprovam o alegado (a ausência de identificação do documento deverá estar igualmente justificada). 2) Indicação da atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitada (Lei 8213/91, art. 129-A, inciso I, letra b); Justificativa da parte com identificação dos documentos que comprovam o alegado. Na hipótese, CTPS. 3) Possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida (Lei 8213/91, art. 129-A, inciso I, letra c); Justificativa da parte com a identificação concreta dos erros contidos na perícia médica administrativa - juntada dos laudos faz parte do processo. 4) Declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso (Lei 8213/91, art. 129-A, inciso I, letra d); Declarar que não há ação judicial anterior proposta na Justiça Federal ou na Justiça Estadual com o mesmo objeto deste feito ou declarar que há ação anterior, identificando concretamente o número do processo, sua fase atual e o esclarecimento da inexistência de litispendência ou coisa julgada; 5) Comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública (Lei 8213/91, art. 129-A, inciso II, letra a); Indicar o Id que contém a comprovação do indeferimento. Apontar o Id que contém a comprovação do indeferimento da prorrogação. 6) Comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade (Lei 8213/91, art. 129-A, inciso II, letra b); 7) Documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa (Lei 8213/91, art. 129-A, inciso II, letra c). Esclarecer quais os documentos médicos apresentados na via administrativa. Esclarecer quais os documentos médicos que apontam a incapacidade que o autor busca ser reconhecida. Regularizada a inicial, proceda a Secretaria o(s) próximo(s) ato(s) processual(ais) necessário(s) ao regular processamento do feito: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos à Divisão de Atendimento; b) remetam-se os autos à Divisão de Perícia Médica para designação de data para a realização do exame pericial; c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) cite-se, caso já não tenha sido o réu citado. Decorrido o prazo sem o integral cumprimento, tornem conclusos. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013048-24.2025.8.21.0027

ID: 307591036

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013048-24.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA OLIVEIRA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ ELIAS DOS SANTOS CABREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013048-24.2025.8.21.0027/RS AUTOR : PATRICIA OLIVEIRA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSÉ ELIAS DOS SANTOS CABREIRA (OAB RS086973) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A classe da… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013048-24.2025.8.21.0027/RS AUTOR : PATRICIA OLIVEIRA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSÉ ELIAS DOS SANTOS CABREIRA (OAB RS086973) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A classe da ação foi retificada para procedimento comum cível, em adequação aos pedidos da parte autora. A petição não está apta ao recebimento. À parte autora para em 15 dias : Comprovar a hipossuficiência financeira, cumprindo integralmente o ato ordinatório do evento 3, ATOORD1 , considerando que não foi apresentado comprovante de rendimentos atuais da parte autora, ou recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição; Regularizar a representação da pessoa física , sob pena de extinção do processo, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo , apresentando procuração atualizada, com reconhecimento de firma em Cartório ou constando assinatura com certificado digital passível de validação, pois não foi possível comparar a assinatura lançada com documentos da autora. Emendar a inicial, conforme exigências previstas no artigo 319 do CPC, sob pena de indeferimento, devendo: - Adequar o valor da causa (artigo 319, V, do CPC), devendo observar os artigos 292 do Código de Processo Civil (CPC), adequando ao valor do negócio jurídico em discussão, incluindo o valor dos danos morais aos pedidos; - Apresentar todas as provas documentais para comprovação das alegações apresentadas no pedido inicial. No mesmo prazo, deverá, apresentar comprovante de residência atualizado, caso não o tenha feito. Agendada a intimação eletrônica. ************ Orientações para o uso eficiente do sistema e-proc ************ A nomeação correta das petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema e-proc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema , abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. Além disso, está disponível a/os advogados/as um Ambiente Virtual de Treinamento para aprimoramento no uso do sistema. Para acessar: CLIQUE AQUI e utilize os seguintes dados para acesso: LOGIN: rs007979 e SENHA: Senha123 .

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Processo nº 5013048-61.2025.8.24.0020

ID: 296323584

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013048-61.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CUSTODIA GALLEGOS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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Procedimento Comum Cível Nº 5013048-61.2025.8.24.0020/SC AUTOR : ANDREIA CUSTODIA GALLEGOS DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do … Procedimento Comum Cível Nº 5013048-61.2025.8.24.0020/SC AUTOR : ANDREIA CUSTODIA GALLEGOS DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré; 2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia.

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Processo nº 5013048-54.2025.4.03.6301

ID: 277035359

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013048-54.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGINA VITORIA VUSHMACI PAIVA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE AUGUSTO GONCALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013048-54.2025.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: REGINA VITORIA VUSHMACI PA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013048-54.2025.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: REGINA VITORIA VUSHMACI PAIVA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO GONCALVES TEIXEIRA - SP34005 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Designo perícia médica para o dia 03/06/2025 às 12h40min - JOSE OTAVIO DE FELICE JUNIOR - Psiquiatra, a ser realizada no consultório localizado à Av. Paulista, 2073 – sala 908 – 9º andar – Edifício Horsa I – Cerqueira César – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que impõe que o ato seja feito no consultório particular do perito, gerando, assim despesas pessoais pelo profissional para a execução dos exames; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$500, 00 (quinhentos reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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