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Jose Antonio Brandao x Abrasprev Associacao Brasileira Dos Contribuintes Do Regime Geral Da Previdencia Social e outros

ID: 325520984

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006533-12.2024.8.13.0647

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO BRANDAO

Polo Passivo:

ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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MICKAEL SILVEIRA FONSECA

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ANDRE PHELLIPE GOMES DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5006533-12.2024.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] AUTOR: JOSE ANTONIO BRANDAO CPF: 237.481.336-34 RÉU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 03.289.751/0001-68 e outros DECISÃO Vistos. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Contestado o processo, a parte ré pugnou pela concessão da justiça gratuita, momento em que fora intimada para demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, em que foi asseverado por este juízo que a presunção de hipossuficiência financeira não é absoluta, devendo ser comprovada a condição financeira. Ainda, alegou ausência de interesse de agir. I - QUANTO AO INTERESSE DE AGIR O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais teceu algumas determinações, após o julgamento do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), exigindo a prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas. Vejamos: “Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.” Conforme a tese fixada no referido IRDR, a comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia poderá ocorrer por meio de quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantidos pelo fornecedor: a) Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC); b) Reclamação perante o Procon ou outros órgãos fiscalizadores (Banco Central, ANATEL, etc.); c) Plataformas públicas (como Consumidor.gov) ou privadas (como Reclame Aqui); d) Notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento (AR) ou via cartório. Nos casos de registros realizados junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) do fornecedor, a mera indicação de um número de protocolo não é suficiente. O consumidor deve apresentar provas da tentativa efetiva de solução por esse meio. Quanto ao prazo de resposta do fornecedor, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que o prazo de 10 (dez) dias úteis sem resposta do fornecedor é suficiente para configurar o interesse de agir do consumidor: Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo (grifei). Desse modo, a parte autora deveria ser intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, emendar a inicial, a fim de comprovar a prévia tentativa de solução extrajudicial que justifique a propositura da ação. Contudo, diante da interposição do Recurso Especial nº 1.0000.22.157099-7/009 pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, este Tribunal encaminhou o referido recurso ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação da controvérsia jurídica nele veiculada, determinando-se, por conseguinte, a suspensão da tramitação de todos os processos em curso no âmbito do Estado de Minas Gerais que versem, estritamente, sobre a questão de direito objeto do respectivo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Vejamos: Por fim, cumpre esclarecer que, a teor do disposto no artigo 987, § 1º, do CPC, o presente recurso especial possui efeito suspensivo automático, por se tratar da causa-piloto do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (numeração única 2922197-81.2022.8.13.0000), de modo que deve prevalecer a suspensão da aplicação da tese definida no IRDR, e suspensão da tramitação de todos os processos em curso no âmbito do Estado de Minas Gerais, que versarem, estritamente, sobre a questão de direito objeto do respectivo IRDR, nos mesmos moldes de suspensão descritos no Incidente. Ademais, a teor do disposto no artigo 1.036, §1º, do CPC, impõe-se igualmente a suspensão de todos os processos em trâmite no Estado de Minas Gerais, como ora determinado, em decorrência da admissão do presente recurso como representativo da controvérsia. Acerca da suspensão, assim restou delimitado no IRDR em referência: "A suspensão das ações sobre o tema, nos termos do art. 982, caput e §1º do CPC." Em 31/05/2023, o Relator, Desembargador José Marcos Vieira, proferiu despacho nos autos do paradigma do Tema para explicitar os casos que deverão ser suspensos em razão do IRDR, nos seguintes termos: "não se deve suspender toda e qualquer causa de consumo, ab ovo. É necessário que se observe o seguinte roteiro: a) a causa versa a defesa individual dos direitos do consumidor? b) o fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir diante da possibilidade do recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos? c) está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir, como a instrução probatória? d) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR (art. 1.037, §8º do CPC)?" Ademais, pontou que a "suspensão terá lugar: em primeiro grau - nas Varas Cíveis e nos Juizados -, apenas após finda a instrução; e em segundo grau - seja nas Turmas Recursais, seja no âmbito deste Tribunal. Solução semelhante foi adotada pelo TRF4 no IRDR 5013136-79.2017.4.04.0000." Dessa forma, determino a intimação da parte autora para que se manifeste, no prazo legal, acerca da submissão do presente feito ao IRDR supramencionado, nos moldes acima delimitados. Caso a parte não manifeste interesse na submissão do feito à sistemática do Tema nº 91, o processo terá seu regular prosseguimento até o encerramento da fase instrutória, ocasião em que, posteriormente, os autos serão suspensos. Ressalte-se, contudo, que, sendo apresentado o devido requerimento administrativo atinente à matéria controvertida nos autos, o feito poderá ter regular prosseguimento, independentemente da suspensão, até o julgamento final do Recurso Especial nº 1.0000.22.157099-7/009. QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA RÉ: Inicialmente, cumpre esclarecer que nos termos do inciso LXXIV, artigo 5º da Constituição Federal: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Não se desconhece que a justiça gratuita, prevista nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, refere-se à isenção do recolhimento de custas e despesas processuais, sendo a assistência jurídica, prevista no dispositivo constitucional, um dos elementos sustentadores do direito fundamental do acesso ao Poder Judiciário aos necessitados. Nesse sentido, é através da assistência jurídica que as pessoas têm acesso a informações jurídicas relativas ao bem da vida preterido e podem invocar a tutela jurisdicional mediante a prestação de serviços jurídicos por advogados públicos ou dativos, cujos encargos ficam sob a responsabilidade do Estado, destacando-se ser um instituto mais amplo, mas que compreende a gratuidade de justiça e que certamente com ela não se confunde. Segundo o caput do artigo 98 do Código de Processo Civil, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar às custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - FINALIDADE ASSISTENCIAL E FILANTRÓPICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. - Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, mesmo com fins filantrópicos, cabe a elas comprovar, cabalmente, a sua hipossuficiência financeira. - Não faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstra sua possibilidade de arcar com os encargos processuais. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.081306-5/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2023, publicação da súmula em 27/07/2023) (grifo nosso). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMNTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURIDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. A pessoa jurídica que pretende obter os benefícios da assistência judiciária deve demonstrar sua insuficiência, ou precariedade, de recursos através de balanço patrimonial ou outro documento que o comprove de maneira inequívoca. A natureza filantrópica, por si só, não afasta obrigação de arcar com as custas e despesas do processo, por ausência de presunção da insuficiência financeira. Demonstrada a hipossuficiência, deve-se dar provimento ao recurso. V.V. A concessão do benefício pleiteado por pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, fica condicionada à comprovação, de modo satisfatório, da impossibilidade da empresa arcar com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.058883-2/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/06/2023, publicação da súmula em 22/06/2023) (grifo nosso). Assim, a parte deverá comprovar sua situação econômico-financeira para fazer jus ao benefício e caso o magistrado (a) não se convença da situação de miserabilidade, poderá determinar que a parte requerente comprove a alegada necessidade. Ademais, como disposto no artigo 99, § 2º, do CPC, o juiz pode indeferir o pedido de justiça gratuita se verificar que há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade e desde que antes de fazê-lo oportunize a parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos O exame da necessidade da gratuidade deve se ater às peculiaridades do caso, anexando-se documentos relativos às receitas e despesas de cada parte, com a finalidade de ser garantido a todos o livre acesso ao Poder Judiciário. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que foi oportunizado que a parte ré comprovasse sua condição financeira. Na espécie, verifica-se que a parte requerida não juntou no feito os documentos solicitados, conforme determinado, razão pela qual o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe. Ora, é sabido que o gozo da benesse da justiça gratuita deve ser concedido exatamente a quem comprove a situação de hipossuficiência. Sendo assim, afastada a condição de miserabilidade dos requeridos, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita a requerida ABRASPREV ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. Por fim, intime-se a parte autora conforme determinado no item I. Prazo de 15 dias. Após, retornem conclusos para prosseguimento da organização e saneamento processual. Intimem-se. Cumpra-se. São Sebastião do Paraíso/MG, data da assinatura eletrônica. Elisandra Alice dos Santos Camilo Juíza de Direito

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Processo nº 5015968-23.2024.4.03.0000

ID: 329794344

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015968-23.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARTA CELINA DE VITO ARRUDA PEREIRA

Decisão

Advogados:

XENIA GONCALVES SANTOS

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GRACIANA APARECIDA ALVES PIOVEZAN

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FARLEI PRATES FIGUEIREDO

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MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015968-23.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015968-23.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARAIZA HELENA DE VITO ARRUDA, MARCIA LAUDELINA ARRUDA TEMPERINI, MARILZA TEREZINHA THORNTON, MARTA CELINA DE VITO ARRUDA PEREIRA Advogados do(a) AGRAVADO: FARLEI PRATES FIGUEIREDO - MG112224-A, GRACIANA APARECIDA ALVES PIOVEZAN - MG96296-A, MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622-A, XENIA GONCALVES SANTOS - MG118812-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença no. 5029939-16.2021.4.03.6100, homologou os cálculos da Contadoria Judicial e determinou o prosseguimento da execução no valor de R$ 347.230,63 (trezentos e quarenta e sete mil, duzentos e trinta reais e sessenta e três centavos) para julho de 2020. Em suas razões recursais (ID 292597784), a agravante sustenta excesso de execução sob as seguintes alegações: (i) a contribuição ao plano de seguridade social (PSS) deveria ser excluída da base de cálculo dos juros moratórios e (ii) a parcela já paga administrativamente deveria ser excluída do montante exigido, a fim de se evitar pagamento em duplicidade. Assim, pugna pela concessão de efeito suspensivo, a fim de sustar os efeitos da decisão agravada e obstar o prosseguimento da execução. No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida nos termos expostos. Sem preparo, em razão da isenção legal. Foi negado o efeito suspensivo ao recurso e a agravada apresentou contrarrazões. É o relato do necessário. Decido. Verifico, inicialmente, questão processual a obstar a procedência da alegação de duplicidade de pagamentos. Com efeito, o MM. Juízo a quo informou que a União ficou inerte – isto é, silenciou-se, após a apresentação dos cálculos da Contadoria Judicial. Diante dessa omissão, operou-se a preclusão, instituto processual que protege a segurança jurídica e o bom andamento processual. Trago à colação trecho da decisão agravada: “(...) A Contadoria apurou como devido o montante de R$ 347.230,63 para julho de 2020. Instadas a se manifestarem acerca dos cálculos, quedou-se silente a executada, e a parte exequente manifestou, expressamente, concordância com estes (ids n. 300678241 e 300770858). (...)” Registro que a parte agravante tece, em suas razões recursais, argumentos genéricos, sem comprovar que teria realizado pagamentos administrativos à agravada capazes de justificar o desconto do montante no presente cumprimento de sentença. Convém frisar que a Contadoria Judicial é órgão de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes, gozando seus pareceres de fé pública. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO EQUIDISTANTE E IMPARCIAL. - O cumprimento de sentença por quantia certa está adstrito aos limites da coisa julgada, em favor da garantia da segurança jurídica positivada no art. 5º, XXXVI da Constituição de 1988, razão pela qual o âmbito de conhecimento judicial é restrito às matérias elencadas no art. 475-L e no art. 741 do revogado Código de Processo Civil de 1973, correspondentes ao continho no art. 525 da lei processual civil vigente. Contudo, no silêncio da decisão transitada em julgado, o juízo terá competência para se pronunciar nos pontos que se fizerem necessários ao cumprimento do julgado, preservando a segurança jurídica afirmada pela coisa julgada. - Instaurada divergência em relação ao quantitativo no cumprimento de sentença por quantia certa, o juízo competente poderá ser auxiliado por sua respectiva contadoria judicial, quando então poderão ser utilizadas as orientações consolidadas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, sempre respeitado o conteúdo da coisa julgada. - Como órgão auxiliar do juízo e integrante do serviço público, é presumível que a contadoria judicial desfrute da confiança do juízo, não obstante o mesmo possa rejeitar os cálculos oferecidos por esse órgão para, escorado na livre convicção motivada, julgar o feito com a fundamentação compatível com a independência e a imparcialidade que imperam nos pronunciamentos judiciais. - No caso dos autos, analisando perfunctoriamente as informações e a conta apresentada pela Contadoria Judicial, verifica-se que as questões suscitadas pelo recorrente foram submetidas ao referido órgão auxiliar do juízo, que indicou claramente os parâmetros adotados. - Cumpre esclarecer que o título executivo judicial, proferido em 01/03/2023 e com trânsito em julgado em 04/04/2023, possui o seguinte dispositivo: “Diante de tudo o que se expôs, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para produzir título executivo judicial em face da parte ré, condenando-a ao pagamento do valor principal do débito, acrescido dos adendos pactuados.” - Assim, não havendo vícios notórios passíveis de apreciação nesta estreita via recursal, ausentes motivos para deixar de prestigiar a conta apresentada pela Contadoria Judicial. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI 5013136-17.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024) No tocante à contribuição previdenciária ao PSS, verifica-se que agiu com acerto o Juízo a quo. Isso porque a jurisprudência consolidada do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não cabe a exclusão da contribuição previdenciária ao PSS da base de cálculo dos juros de mora, sob pena de antecipação do fato gerador, na medida em que, conforme preceitua o art. 16-A da Lei n. 10.887/04, antes da ocasião do pagamento, seja na via administrativa, seja na via judicial, ainda não há tributo devido pelo credor da Fazenda Pública. Nesse sentido, relevante citar os seguintes julgados do c. STJ: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXEXUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ILEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE. PSS SOBRE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. [...] V - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se pode excluir o PSS da base de cálculo dos juros de mora, sob pena de antecipação do fato gerador da exação. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.898.911/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 15/6/2022; e AgInt no REsp n. 1.719.288/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022. VI - Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.989.014/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PSS DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na linha de entendimento do STJ "é indevida a exclusão do valor devido a título de Contribuição do PSS - Plano de Seguridade Social do Servidor - da base de cálculo dos juros de mora, tendo em vista que eventual desconto da referida contribuição previdenciária sobre a base de cálculo dos juros moratórios implicaria a indevida antecipação do fato gerador do tributo, uma vez que, consoante o disposto no artigo 16-A da Lei 10.887/2004, antes da ocasião do pagamento, seja na via administrativa, seja na via judicial, não há ainda tributo devido pelo credor da Fazenda Pública" (AgInt no REsp n. 1.719.288/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022). 2. Agravo interno improvido. (AgInt na ExeMS n. 12.215/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 7/3/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVA A DIFERENÇAS DEVIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS. CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL (PSS). IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO TRIBUTO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Consoante decidido pela Segunda Turma do STJ, no REsp 1.759.572/PE, "cinge-se a controvérsia a saber se os valores devidos a título de contribuição previdenciária (PSS) devem ou não ser excluídos da base de cálculo dos juros moratórios. Necessário esclarecer que a matéria aqui discutida é distinta da tratada no julgamento do Recurso Especial 1.239.203/PR (Tema 501), pois, nesse julgado, tratou-se da possibilidade de incidência de PSS sobre os juros moratórios. Conforme dispõe o art. 16-A da Lei 10.887/2004, o tributo somente é devido nas demandas judiciais a partir do pagamento dos valores requisitados ao ente público. Desse modo, o fato gerador da exação, no caso de valores adimplidos por meio de precatório ou RPV, somente ocorre no momento do pagamento ao beneficiário ou ao seu representante legal, ocasião na qual a instituição financeira tem o encargo de proceder à retenção na fonte. No mesmo sentido, é o Parecer Normativo COSIT 1, de 18 de abril de 2016, da Receita Federal do Brasil. Assim, antes da ocasião do pagamento, seja na via administrativa, seja na via judicial, não há ainda tributo devido pelo credor da Fazenda Pública. Portanto, a pretensão da recorrente de proceder à exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem nenhum respaldo legal" (STJ, REsp 1.941.941/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2021). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.890.339/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2021; AgInt no REsp 1.882.116/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/06/2021; AgInt no REsp 1.942.190/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/09/2021; AgInt no REsp 1.932.411/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/11/2021; AgInt no REsp 1.881.401/PE, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/02/2022; AgInt no REsp 1.719.288/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2022; AgInt no REsp 1.898.911/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/06/2022. III. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.878.795/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.) Vale ressaltar que a jurisprudência desta e. 2ª Turma, embora no passado tenha decidido em favor da União Federal, reavaliou a tese para adequá-la ao entendimento do c. STJ, em atenção à uniformização da jurisprudência e isonomia na resolução dos conflitos. Nessa linha, vale reproduzir precedente que registra essa alteração de posicionamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ENTIDADE SINDICAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO PAULISTA DOS AGENTES DO TRABALHO – SINPAIT. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TÍTULO JUDICIAL. RESTRIÇÃO SUBJETIVA. CONFIANÇA LEGÍTIMA. JUROS DE MORA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA DA CONTRIBUIÇÃO AO PSS. RECURSO PROVIDO. [...] - Quanto ao excesso de execução, a controvérsia dos autos não reside na incidência de contribuição ao Plano de Seguridade Social – PSS sobre juros moratórios (acerca do que há jurisprudência pacificada quanto à exclusão desses valores), mas na base de cálculo para apuração desses juros. Para a União Federal, a PSS deve ser excluída da base de cálculo dos juros moratórios; para a exequente, o valor principal deve ser aquele sem a subtração da PSS. - No entendimento desse Relator, se a gratificação reconhecida em ação coletiva tivesse sido paga no momento devido, o montante que entraria na esfera patrimonial do servidor seria o valor da gratificação, reduzido do valor da contribuição ao PSS retido na fonte, não se justificando a incidência de juros moratórios sobre o montante passível de retenção, sob pena de caracterização de enriquecimento indevido. Contudo, o STJ se posiciona no sentido de que a pretensão de proceder à exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, razão pela qual vem acolhendo o entendimento de que o procedimento mais acertado seria o destaque dos valores de PSS apenas quando do efetivo levantamento de valores pelo particular, entendimento este que se adota no presente caso, em nome da pacificação dos litígios. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014703-20.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 24/08/2023, DJEN DATA: 29/08/2023) Com essas razões, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se o Juízo de origem. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Ana Cristina Bernardino Santos x Banco Bmg S.A

ID: 262609630

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000819-71.2024.8.13.0647

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA BERNARDINO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

FRANCIELLE MARIANA DE BARROS ELORDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOEL PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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JOSE NUNES CARAM NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5000819-71.2024.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Tarifas, Práticas Abusivas] AUTOR: ANA CRISTINA BERNARDINO SANTOS CPF: 837.448.513-20 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Contestado o processo, o requerido impugnou a gratuidade de justiça concedida à autora, bem como sustentou a carência da ação por ausência de pretensão resistida. QUANTO À IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA À PARTE AUTORA Analisando os autos, verifica-se que embora a requerida tenha afirmado que a parte possui condições de arcar com os custos do processo, não juntou provas no sentido de contrariar a declaração de pobreza juntada na petição inicial. Veja que foram juntados vários documentos pela parte autora que comprovam a sua hipossuficiência de arcar com as custas processuais. Assim, mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita concedida à parte autora. DA ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais teceu algumas determinações, após o julgamento do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), exigindo a prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas. Vejamos: “Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.” Conforme a tese fixada no referido IRDR, a comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia poderá ocorrer por meio de quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantidos pelo fornecedor: a) Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC); b) Reclamação perante o Procon ou outros órgãos fiscalizadores (Banco Central, ANATEL, etc.); c) Plataformas públicas (como Consumidor.gov) ou privadas (como Reclame Aqui); d) Notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento (AR) ou via cartório. Nos casos de registros realizados junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) do fornecedor, a mera indicação de um número de protocolo não é suficiente. O consumidor deve apresentar provas da tentativa efetiva de solução por esse meio. Quanto ao prazo de resposta do fornecedor, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que o prazo de 10 (dez) dias úteis sem resposta do fornecedor é suficiente para configurar o interesse de agir do consumidor: Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo (grifei). Desse modo, a parte autora deveria ser intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, emendar a inicial, a fim de comprovar a prévia tentativa de solução extrajudicial que justifique a propositura da ação. Contudo, diante da interposição do Recurso Especial nº 1.0000.22.157099-7/009 pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, este Tribunal encaminhou o referido recurso ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação da controvérsia jurídica nele veiculada, determinando-se, por conseguinte, a suspensão da tramitação de todos os processos em curso no âmbito do Estado de Minas Gerais que versem, estritamente, sobre a questão de direito objeto do respectivo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Vejamos: Por fim, cumpre esclarecer que, a teor do disposto no artigo 987, § 1º, do CPC, o presente recurso especial possui efeito suspensivo automático, por se tratar da causa-piloto do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (numeração única 2922197-81.2022.8.13.0000), de modo que deve prevalecer a suspensão da aplicação da tese definida no IRDR, e suspensão da tramitação de todos os processos em curso no âmbito do Estado de Minas Gerais, que versarem, estritamente, sobre a questão de direito objeto do respectivo IRDR, nos mesmos moldes de suspensão descritos no Incidente. Ademais, a teor do disposto no artigo 1.036, §1º, do CPC, impõe-se igualmente a suspensão de todos os processos em trâmite no Estado de Minas Gerais, como ora determinado, em decorrência da admissão do presente recurso como representativo da controvérsia. Acerca da suspensão, assim restou delimitado no IRDR em referência: "A suspensão das ações sobre o tema, nos termos do art. 982, caput e §1º do CPC." Em 31/05/2023, o Relator, Desembargador José Marcos Vieira, proferiu despacho nos autos do paradigma do Tema para explicitar os casos que deverão ser suspensos em razão do IRDR, nos seguintes termos: "não se deve suspender toda e qualquer causa de consumo, ab ovo. É necessário que se observe o seguinte roteiro: a) a causa versa a defesa individual dos direitos do consumidor? b) o fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir diante da possibilidade do recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos? c) está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir, como a instrução probatória? d) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR (art. 1.037, §8º do CPC)?" Ademais, pontou que a "suspensão terá lugar: em primeiro grau - nas Varas Cíveis e nos Juizados -, apenas após finda a instrução; e em segundo grau - seja nas Turmas Recursais, seja no âmbito deste Tribunal. Solução semelhante foi adotada pelo TRF4 no IRDR 5013136-79.2017.4.04.0000." Dessa forma, determino a intimação da parte autora para que se manifeste, no prazo legal, acerca da submissão do presente feito ao IRDR supramencionado, nos moldes acima delimitados. Ressalte-se que, caso seja apresentado o devido requerimento administrativo pertinente à matéria discutida nos autos, o feito poderá ter regular prosseguimento, sem necessidade de suspensão até o julgamento final do Recurso Especial nº 1.0000.22.157099-7/009. Por fim, considerando que a suspensão se dará após o fim da fase instrutória, o feito prosseguirá com a realização de eventuais provas a serem requeridas pelas partes. No mais, inexistem nulidades a serem declaradas, irregularidades a serem corrigidas ou preliminares a serem enfrentadas, pelo que declaro SANEADO o feito e apto à instrução probatória. QUANTO À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ÔNUS DA PROVA Inicialmente, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável no caso dos autos, pois a relação existente entre as partes é de cunho consumerista, eis que a parte Autora figura como consumidora e a parte Ré como fornecedora de produtos/ serviços, devendo a matéria ser apreciada conforme a Lei 8.078/90 em seus artigos 1º, 2º e 3º. Já no que tange o conceito de fornecedor, é tranquilo o entendimento jurisprudencial pela aplicabilidade do CDC às instituições financeiras (súmula 297 do STJ). Portanto, é de rigor a aplicação do CDC e reconhecimento da parte autora como consumidora e a parte ré como fornecedora, para fins de resolução do litígio. É de se destacar que o consumidor pessoa física é considerado vulnerável por presunção legal absoluta (art. 4°, I, CDC). Assim, são irrelevantes as características pessoais do consumidor, como o fato de ser ele rico, pobre, advogado, contador, etc. A vulnerabilidade tem três acepções: a) Técnica: falta de conhecimento sobre o produto ou serviço que o consumidor adquire ou utiliza; b) Jurídica: falta de conhecimento dos direitos e deveres inerentes à relação de consumo; c) Fática ou econômica: fragilidade do consumidor frente ao fornecedor, que em razão de seu poderio econômico ou essencialidade do serviço que fornece, impõe sua superioridade a todos que com ele contratam. No mais, sabe-se que a inversão do ônus da prova não ocorre de forma automática nas relações de consumo, sendo necessário a presença de alguns requisitos, são eles: verossimilhança das alegações da parte autora e/ou sua hipossuficiência. Os requisitos acima estão dispostos no art. 6º do CDC e a doutrina pormenoriza sua aplicação. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Fredie Didier Jr. conceitua o instituto: O Código de Defesa do Consumidor autoriza a inversão judicial (ope judicis; 'por obra do juiz') do ônus da prova. Este é um dos 'casos previstos em lei' a que se refere a primeira parte do §1º do art. 373, CPC. O art. 6º, VIII, permite, em duas hipóteses, que o magistrado inverta o ônus da prova nos litígios que versem sobre relações de consumo: a) quando verossímil a alegação do consumidor, com base nas regras de experiência, o magistrado deve presumi-las verdadeiras, para, redistribuindo o ônus da prova, impor ao fornecedor o encargo de prova contrária. b) Verificando que o consumidor se encontra em situação de fragilidade e hipossuficiência probatória - sem dispor de condições materiais, técnicas, sociais ou financeiras de produzir a prova do quanto alegado -, o juiz deve supor que as alegações do consumidor sejam verdadeiras, determinando que a contraparte passe a ter o ônus da prova contrária. Em ambos o casos, a inversão é sempre uma decisão do juiz, que deverá considerar as peculiaridades de cada caso concreto. (...) (in "Curso de Direito Processual Civil", Vol. 2, 11ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 132). Em ações dessa natureza, em que a parte alega a intenção de contratar apenas empréstimo pessoal e não cartão de crédito e débito, com a abertura de nova conta e portabilidade de salário, cabe à parte contrária comprovar que prestou informação adequada e clara a respeito do contratado. Assim, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, compete à ré o ônus de demonstrar que prestou informação adequada e clara de que, além da contratação do empréstimo, se tratava de contratação de cartão de crédito e débito, abertura de nova conta corrente e portabilidade de salário. Assim, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe. No mais, intimem-se as partes para que, no prazo de até 15 (quinze) dias: a) se manifestem sobre a possibilidade de composição amigável, o que poderá ser realizado extrajudicialmente ou via audiência, sendo válido ressaltar que o acordo extrajudicial homologado é título executivo judicial (art. 515, III, do CPC). b) havendo ou não interesse na composição amigável, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência, sob pena de indeferimento. Caso haja requerimento de prova oral (testemunhal e/ou depoimento pessoal), deverá a parte apresentar o rol testemunhal (art. 357, §4º, CPC), com a devida qualificação (art. 450, CPC), podendo ser substituídas apenas nos casos do art. 451, CPC. Havendo requerimento de prova testemunhal apenas por uma das partes, proceda-se a secretaria à intimação da parte contrária para que, no prazo de 5 dias, apresente seu rol de testemunhas, com a devida qualificação (art. 450, CPC), podendo ser substituídas apenas nos casos do art. 451, CPC. c) caso não haja provas a serem produzidas, deverão as partes apresentar, desde logo, os seus memoriais finais. Saliento que o supramencionado prazo de 15 dias é um prazo comum para cumprimento de todas as determinações elencadas (itens “a”, “b” e “c”). Publique-se. Intimem-se. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

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Processo nº 5001012-65.2025.4.03.0000

ID: 331059842

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001012-65.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001012-65.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE C… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001012-65.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA AGRAVADO: VILMA DE CAMARGO RENNO Advogado do(a) AGRAVADO: JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - SP482546-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP (ID 347539966), que, nos autos do cumprimento de sentença n. 5031266-93.2021.4.03.6100, determinou à Contadoria Judicial que (i) realizasse os cálculos até o mês 07/2021, consideradas todas as fichas financeiras apresentadas pelo exequente e (ii) se manifestasse em relação ao “erro no tocante à média de pontos utilizada”. Em suas razões recursais (ID 312310952), a agravante sustenta que a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária (GDARA), paga aos servidores da autarquia, perdeu o caráter geral em 30/04/2012. Assim, aponta que, após esse período, o pagamento da referida gratificação ficou condicionado ao resultado individual do servidor nas avaliações de desempenho. Nesse sentido, impugna a inclusão de valores pelos exequentes após essa data, a título de GDARA e no mesmo percentual dos servidores ativos, na medida em que, conforme argumenta, a gratificação perdeu o caráter geral em abril de 2012. Assim, pugna pela concessão de antecipação de tutela recursal, a fim de que seja declarado indevido o pagamento da gratificação após 30/04/2012. No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada nos termos expostos. Sem preparo, em razão da isenção legal. É o relato do necessário. Decido. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso. No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática. Vejamos. Em primeiro lugar, para melhor compreensão da controvérsia, reproduz-se a parte dispositiva do acórdão (ID 272813863, p. 3) que originou o título executivo ora executado: Ante o exposto, dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Autora, apenas para que, a partir de abril de 2012, a incorporação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária (GDARA) aos proventos e aposentadoria ou às pensões observe o disposto no art. 22, da Lei 11.090/05, devendo ser contabilizado, no cálculo, o valor correspondente a 100 (cem pontos), para o período de março/2008 a abril/2012; e dou PARCIAL PROVIMENTO ao reexame necessário e à apelação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), para que a extensão da GDARA, no valor correspondente a 100 (cem pontos), para o período de março/2008 a abril/2012, seja concedida apenas aos servidores aposentados e pensionistas do INCRA que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, abrangendo também aqueles que se aposentaram após a referida emenda, desde que observadas as regras de transição especificadas nos artigos 2o. e 3o., da EC 47/2005. Portanto, verifica-se que o acórdão executado foi expresso ao determinar que a GDARA, para fins de incorporação aos proventos e aposentadorias ou pensões, é devida após abril de 2012, nos termos do que determina o art. 22 da Lei n. 11.090/05. Além disso, estabelece que, no período entre março de 2008 a abril de 2012, deve ser atribuída à gratificação o valor correspondente a 100 (cem) pontos, haja vista que, nesse período, não tinham sido implementadas as avaliações de desempenho determinada pelo Lei n. 11.090/05. Nesse sentido, reproduz-se a atual redação do art. 22 da Lei n. 11.090/05, dada pela Lei n. 12.269/10: Art. 22. Para fins de incorporação da GDARA aos proventos e aposentadoria ou às pensões, observar-se-á os critérios estabelecidos por esta Lei. § 1º Para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDARA integrará os proventos de aposentadoria e as pensões, de acordo com: I - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou II - quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses: a) a partir de 1º de março de 2008, no valor correspondente a quarenta por cento do valor máximo do respectivo nível; e b) a partir de 1º de janeiro de 2009, no valor correspondente a cinquenta por cento do valor máximo do respectivo nível. § 2º Para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: I - quando aos servidores que lhes deu origem se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 , e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 , aplicar-se-á o disposto no § 1º deste artigo; e II - aos demais, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Aliás, compreende-se que o acórdão executado está em consonância com os temas n. 664 e 983 do STF, que fixou as seguintes teses: Tema 664 O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior. Tema 983 I - O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; II - A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Logo, o marco temporal de abril de 2012 justifica-se pelo fato de que, em 30/04/2012, foi publicada a Portaria INCRA/DA n. 145, que divulgou os resultados finais da avaliação de desempenho individual e institucional. Nesse panorama, a partir dessa data, a gratificação assumiu o caráter pro labore faciendo. Portanto, foi nessa data que cessou a paridade entre ativos e inativos e, considerado o entendimento do STF nos temas acima mencionados, a redução no valor da gratificação paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Assim, o acórdão executado está em conformidade tanto com o tema n. 664 como com o tema n. 983, ambos do STF. Na hipótese, essa redução deve ser feita conforme determina o art. 22 da Lei n. 11.090/05. Desse modo, não procede o pleito do INCRA de que a partir de abril de 2012 não é devido qualquer valor a título de GDARA. Isso porque, conforme consta do título judicial executado, a gratificação é devida, mas em percentual menor a depender das circunstâncias do caso, isto é, da data em que se deu a aposentadoria ou a pensão e da quantidade de meses em que a GDARA foi recebida. Nesse sentido, destaco excerto da decisão que gerou o título executivo judicial (ID 312310953, p. 63): Portanto, havendo sido dado parcial provimento ao pleito para que a GDARA seja estendida aos aposentados e pensionistas no valor correspondente a 100 (cem) pontos, no período compreendido entre março de 2008 e abril de 2012, tal montante deve ser contabilizado, para o período posterior a abril de 2012, nos termos do art. 22, §1º, I, da Lei 11.090/05, para fins do cálculo da média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses, aos substituídos que se enquadrarem em tal dispositivo. Convém frisar que a Contadoria Judicial é órgão de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes, gozando seus pareceres de fé pública. Na ausência de comprovação robusta da irregularidade de seus cálculos, descabe a alteração do valor exequendo. Registre-se que o agravante apresentou alegações genéricas incapazes de revelar a suposta ilegalidade apontada. Nesse sentido é a jurisprudência desta e. Segunda Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014302-84.2024.4.03.0000Requerente:MARIA MARTINS SACRAMENTORequerido:INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - GDARA. IMPUGNAÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Maria Martins Sacramento contra decisão do Juízo da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, que, nos autos de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, homologou os cálculos da Contadoria Judicial referentes às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária (GDARA) para o período posterior a abril de 2012. A agravante sustenta que a média da pontuação para incorporação da gratificação está incorreta e que o valor homologado está aquém do devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os cálculos homologados pela Contadoria Judicial refletem corretamente os valores devidos à agravante a título de GDARA, conforme os parâmetros estabelecidos na decisão exequenda. III. RAZÕES DE DECIDIR Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial devem prevalecer, salvo comprovação inequívoca de erro por parte da parte interessada, por se tratar de órgão auxiliar do juízo, equidistante e imparcial, dotado de fé pública.O parecer técnico da Contadoria Judicial apurou a média dos valores recebidos nos últimos 60 meses, considerando o montante contabilizado da GDARA estendida aos aposentados e pensionistas no valor correspondente a 100 pontos. A agravante não demonstrou, de forma robusta, qualquer erro nos cálculos apresentados, limitando-se a alegações genéricas e desprovidas de fundamento técnico que pudessem infirmar a conclusão da Contadoria. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconhece a prevalência dos cálculos da Contadoria Judicial quando embasados em documentos financeiros oficiais e não impugnados de forma eficaz pela parte interessada. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: Os cálculos da Contadoria Judicial prevalecem quando embasados em documentos financeiros oficiais e não há demonstração inequívoca de erro pela parte interessada.A mera alegação de incorreção, sem impugnação técnica substancial, não afasta a presunção de exatidão dos cálculos homologados pelo juízo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, ApCiv nº 0024108-48.2016.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, j. 31/08/2023; TRF 3ª Região, ApCiv nº 0001093-69.2010.4.03.6000, Rel. Des. Fed. Renato Lopes Becho, j. 23/03/2023. (TRF3 - 2ª Turma, AI 5014302-84.2024.4.03.0000 rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 24/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO EQUIDISTANTE E IMPARCIAL. - O cumprimento de sentença por quantia certa está adstrito aos limites da coisa julgada, em favor da garantia da segurança jurídica positivada no art. 5º, XXXVI da Constituição de 1988, razão pela qual o âmbito de conhecimento judicial é restrito às matérias elencadas no art. 475-L e no art. 741 do revogado Código de Processo Civil de 1973, correspondentes ao continho no art. 525 da lei processual civil vigente. Contudo, no silêncio da decisão transitada em julgado, o juízo terá competência para se pronunciar nos pontos que se fizerem necessários ao cumprimento do julgado, preservando a segurança jurídica afirmada pela coisa julgada. - Instaurada divergência em relação ao quantitativo no cumprimento de sentença por quantia certa, o juízo competente poderá ser auxiliado por sua respectiva contadoria judicial, quando então poderão ser utilizadas as orientações consolidadas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, sempre respeitado o conteúdo da coisa julgada. - Como órgão auxiliar do juízo e integrante do serviço público, é presumível que a contadoria judicial desfrute da confiança do juízo, não obstante o mesmo possa rejeitar os cálculos oferecidos por esse órgão para, escorado na livre convicção motivada, julgar o feito com a fundamentação compatível com a independência e a imparcialidade que imperam nos pronunciamentos judiciais. - No caso dos autos, analisando perfunctoriamente as informações e a conta apresentada pela Contadoria Judicial, verifica-se que as questões suscitadas pelo recorrente foram submetidas ao referido órgão auxiliar do juízo, que indicou claramente os parâmetros adotados. - Cumpre esclarecer que o título executivo judicial, proferido em 01/03/2023 e com trânsito em julgado em 04/04/2023, possui o seguinte dispositivo: “Diante de tudo o que se expôs, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para produzir título executivo judicial em face da parte ré, condenando-a ao pagamento do valor principal do débito, acrescido dos adendos pactuados.” - Assim, não havendo vícios notórios passíveis de apreciação nesta estreita via recursal, ausentes motivos para deixar de prestigiar a conta apresentada pela Contadoria Judicial. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI 5013136-17.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024) De fato, consoante se verifica da decisão agravada, o MM. Juízo a quo determinou corretamente que os cálculos de estendessem até 07/2021, abrangendo todas as fichas financeiras apresentadas pela exequente, e fixou o retorno dos autos para que se verificasse a média de pontos utilizada em cada período, ambas decisões coerentes com o objetivo de garantir o cumprimento adequado do título judicial. Portanto, não havendo o vício de inexequibilidade no título judicial indicado pelo agravante, o cumprimento de sentença deve seguir nos termos estabelecidos no acórdão executado. Com essas razões, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se o Juízo de origem, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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ID: 297924173

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015658-04.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DE LIMA

Polo Passivo:

CENTRO ODONTOLOGICO DO TRIANGULO LTDA - ME MARCELA CANGUSSU RECINE BATEMARQUE

Intimação

Advogados:

RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ALICE DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDU HENRIQUE DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5015658-04.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: LUIS FERNANDO DE LIMA CPF: 133.408.578-14 RÉU: MARCELA CANGUSSU RECINE BATEMARQUE CPF: 294.499.648-74 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por LUIS FERNANDO DE LIMA em face de CENTRO ODONTOLÓGICO DO TRIÂNGULO LTDA – ME e MARCELA CANGUSSU RECINE BATEMARQUE. A parte autora alegou que, em abril de 2021, procurou atendimento na Clínica Dentista do Povo, operada pela ré Centro Odontológico do Triângulo Ltda, para tratar dores intensas em um dente, sendo atendido pela ré Marcela Cangussu Recine Batemarque. O diagnóstico indicou a necessidade de tratamento de canal no dente nº 16, procedimento que foi iniciado, com custo orçado em R$2.000,00, incluindo cirurgia em duas sessões e colocação de bloco. Após o procedimento, as dores persistiram intensamente, tendo o autor retornado à clínica, onde foi informado que o desconforto cessaria com o tempo. Sem melhora e diante da omissão da profissional, o autor buscou nova avaliação, descobrindo que um fragmento de lima metálica havia sido deixado no interior da raiz do dente, o que exigiria extração e posterior implante. Ao retornar à clínica, foi informado que os novos procedimentos, embora possíveis de realização, seriam custeados por ele próprio. Inconformado, buscou outros profissionais e iniciou tratamento corretivo. Os pedidos principais foram assim delineados, verbis: […] III. sejam as requeridas condenadas a ressarcir o requerente pelos danos materiais sofridos, com a devolução dos valores pagos pelo tratamento inadequado e custeio do procedimento de correção, como exames, cirurgias, enxertos, próteses, medicamentos, dentre outros que sejam necessários à reparação do dano e que eventualmente surjam no decorrer desta demanda, que até a presente data totalizam o equivalente a R$4.933,73 (quatro mil novecentos e trinta e três centavos e setenta e três centavos), quantia que deverá ser corrigida e acrescida de juros a partir do evento danoso; IV. sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais); […] Os benefícios da assistência judiciária foram deferidos à parte autora. Os réus impugnaram a concessão do benefício da justiça gratuita e, no mérito, confirmaram a realização do tratamento endodôntico e reconheceram a fratura do instrumento metálico, contudo, sustentaram tratar-se de intercorrência comum e prevista em odontologia, sem que isso configure erro profissional. Alegaram que o autor foi devidamente informado dos riscos, tendo assinado termo de consentimento. Argumentaram que a clínica se manteve à disposição para retratamento ou substituição por implante, mas que o autor optou por atendimento externo, não comprovando que a extração foi necessária em decorrência direta da fratura da lima. Aduziram, ainda, ausência de nexo de causalidade, bem como inexistência de prova de abalo moral. Contestação impugnada. Os réus requereram a produção de prova pericial e de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. O autor requereu a produção de prova pericial e de prova oral, consistente no depoimento pessoal da ré Marcela Cangussu Recine Batemarque, e oitiva de testemunhas. A produção de prova pericial de natureza odontológica foi deferida. As partes apresentaram seus quesitos. O laudo pericial foi apresentado, sobre o qual as partes se manifestaram. As partes foram intimadas a informar se insistiram na produção da prova oral. A parte ré manifestou desinteresse na produção de prova oral. O autor deixou fluir in albis o prazo para manifestar interesse na produção da prova oral. II – MOTIVAÇÃO Impugnação Justiça Gratuita Impugnação ao Pedido de Assistência Judiciária A parte ré não apresentou elementos robustos de convicção para inverter a força probante dos documentos apresentados pela parte autora sobre sua condição econômica atual. Rejeito, portanto, a impugnação ao pedido de AJ. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor aplica-se à conformação da crise instalada, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor previsto no artigo 2º do referido diploma legal e os réus no conceito de fornecedor do serviço odontológico, nos moldes do artigo 3º. Responsabilidade A clínica odontológica, enquanto fornecedora de serviços de saúde, sujeita-se à responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de falhas na prestação dos serviços que lhe são próprios e diretamente atribuíveis, tais como a disponibilização de instalações adequadas, a oferta de materiais e equipamentos compatíveis com os padrões técnicos exigidos e a presença de pessoal devidamente qualificado para recepção e suporte aos pacientes. No que se refere, entretanto, aos atos profissionais específicos executados pelos dentistas no exercício de sua atividade técnica, a responsabilidade assume caráter subjetivo, sendo imprescindível a demonstração de conduta culposa por parte do profissional liberal, consoante disposto no artigo 14, § 4º do CDC. Todavia, a clínica poderá ser chamada a responder solidariamente com o dentista quando este integrar seu corpo clínico de forma habitual ou atuar sob sua organização, salvo se demonstrar, de forma inequívoca, que o profissional atuava de forma autônoma, sem qualquer vínculo funcional ou subordinação à estrutura empresarial. Nesse particular, é esclarecedor o precedente do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, verbis: [...] 4. Aplica-se à clínica odontológica o mesmo entendimento quanto à responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor: (i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (art. 14, caput, do CDC); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (art. 14, § 4, do CDC), se não concorreu para a ocorrência do dano; (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (arts. 932 e 933 do CC), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). [...] (REsp n. 2.067.675/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Verifica-se que o autor contratou a prestação de serviços odontológicos, tendo por objeto a realização de tratamento endodôntico no elemento dentário 16, comumente denominado tratamento de canal, o qual foi realizado pela ré Marcela Cangussu Recine Batermarque e executado nas dependências do estabelecimento réu, Centro Odontológico do Triângulo Ltda. É de se destacar que a prova pericial técnica realizada nos autos possui papel central na elucidação da controvérsia, especialmente por se tratar de demanda que envolve a aferição da correção técnico-profissional na execução de procedimento odontológico. No caso vertente, o laudo técnico elaborado pela expert é claro ao afirmar que, com base nos registros odontológicos e radiografias apresentadas, o elemento dentário 16 do autor apresentava características anatômicas regulares, não havendo curvaturas radiculares acentuadas, calcificações, obliterações ou outras peculiaridades morfológicas que pudessem comprometer o prognóstico do tratamento. Nas palavras da perita, verbis: a posição do dente 16 no arco dental, a espessura das raízes e o diâmetro dos canais radiculares estavam dentro do padrão de normalidade, considerando a idade do autor à época do tratamento (id 10209252693, p. 14), concluindo que o diagnóstico de pulpite e a indicação de tratamento endodôntico estavam corretos. (id 10209252693). Todavia, a perícia reconheceu a ocorrência de intercorrência clínica relevante durante o procedimento endodôntico, qual seja, a fratura de instrumento (lima) no interior do dente 16. A fratura da lima, como salientado pela expert, é um evento classificado na literatura técnico-científica como acidente odontológico, cuja incidência, embora estatisticamente baixa (variando entre 0,25% e 10%, a depender da técnica e do sistema utilizado – manual ou rotatório), não exclui a necessidade de manejo clínico adequado uma vez ocorrido. Trata-se de intercorrência que, conquanto possível mesmo na presença de cuidados técnicos, impõe ao profissional o dever de agir com diligência, prudência e comunicação transparente com o paciente, em especial quanto às medidas corretivas indicadas, aos riscos supervenientes e ao redirecionamento terapêutico do caso. Nesse sentido, o laudo pericial concluiu, de forma categórica, verbis: • O tratamento executado no dente 16 do autor pela Requerida (tratamento endodôntico – de canal) era necessário ao Requerente. • O dente 16 possuía prognóstico inicial bom, mas houve piora do prognóstico ao fraturar o instrumento dentro do canal e não tomar medidas resolutivas, e ao extravasar material obturador. • A piora do prognóstico para o dente 16 aconteceu em decorrência da não toma de condutas resolutivas para o caso. • O quadro inflamatório apresentado pelo autor foi agudo, compatível com o resultante da ação da profissional (fratura de instrumento e extravasamento de material obturador). • A partir de 22/12/2021, ou seja, pouco mais de 7 meses após finalizado o tratamento endodôntico realizado pela Requerida, o dente 16 foi condenado à extração, por mais de uma vez, tendo em vista o prognóstico ruim para reabilitação final, tratamento endodôntico com extravasamento de material obturador pelas raízes e fragmento de instrumento fraturado. Portanto, considerando estes fatores, a extração do dente 16 a partir dessa data tornou-se tratamento necessário ao autor. • Com a extração do dente 16, houve prejuízo da função mastigatória, que foi significativamente amenizado mediante a instalação de implante e coroa dental na respectiva região (2024?), não havendo sinais de falha até a época do exame pericial (2024). • Atualmente, o Requerente não apresenta prejuízo estético facial ou buco dental permanente decorrente da extração do dente 16, quando foram avaliados os músculos da face, em estática ou dinâmica. • O Requerente não apresenta prejuízo fonético permanente decorrente da extração do dente 16. (id 10209252693). No caso concreto, observa-se que, embora o diagnóstico e o plano terapêutico estivessem adequados, a profissional responsável pelo atendimento se absteve de adotar providências clínicas resolutivas diante da intercorrência da fratura, tampouco promoveu a devida informação ao paciente acerca do acidente ocorrido, o que comprometeu sobremaneira o prognóstico do dente tratado, culminando, meses após, na inevitabilidade da exodontia do elemento dentário. Embora o Termo de Consentimento Livre Esclarecido para Endodontia (id 9586214524) mencione, de forma genérica, riscos como fratura de instrumentos, perfuração radicular e possibilidade de insucesso no tratamento, não esclarece de maneira específica, individualizada e adequada os riscos concretos enfrentados pelo autor. Frise-se que tampouco há prova de que o autor tenha sido devidamente informado sobre as intercorrências efetivamente ocorridas, como a fratura da lima, configurando violação ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. Ressalte-se, ademais, que, conforme consignado no laudo pericial, o tratamento endodôntico foi concluído em 30/04/2021, não tendo havido, até então, qualquer iniciativa por parte da profissional ré no sentido de reavaliar ou intervir no quadro clínico subsequente. Apenas em 20/12/2021 foi realizada uma radiografia periapical pós-tratamento, a qual já evidenciava alterações compatíveis com falha terapêutica. Todavia, somente em 04/01/2022, ou seja, mais de sete meses após o encerramento do procedimento, e somente após o paciente procurar espontaneamente os réus, foi-lhe apresentada, de forma tardia, uma proposta de retratamento do dente afetado. Tal conduta, demonstra ausência de acompanhamento diligente e tempestivo do caso clínico, contrariando o dever ético e técnico de assistência continuada que rege a relação entre o profissional de saúde e seu paciente, e que se impõe com maior rigor quando se verifica intercorrência no curso do tratamento originalmente realizado. Quanto ao quesito nº 12, questionou-se à perita a respeito das causas possíveis da fratura da lima. A resposta técnica foi a seguinte, verbis: Não é possível afirmar com precisão a causa da fratura no caso do autor, mas a morfologia do canal era normal, não há curvatura acentuada das raízes, nem presença de pólipos ou calcificações. Embora não tenha sido possível determinar com exatidão a causa da fratura, a perícia foi categórica ao afirmar que os registros clínicos e radiográficos revelam que o dente 16 apresentava anatomia normal, sem alterações estruturais que pudessem justificar, por si, a intercorrência. Essa constatação reforça o entendimento de que a falha não decorreu de dificuldade anatômica intrínseca ao dente, mas sim de outro fator alheio à complexidade do caso clínico, cujo esclarecimento — à luz do princípio da inversão do ônus da prova — competia aos réus demonstrar. Não obstante, a ausência de prova robusta da adoção de conduta diligente e tecnicamente adequada conduz à conclusão de que a intercorrência é compatível com falha operatória atribuível à conduta profissional, não sendo elidida pela mera invocação de risco eventual ou de acidente imprevisto. Por fim, considerando que o réu Centro Odontológico do Triangulo Ltda é uma sociedade limitada e não comprovou que a dentista responsável atuava como mera associada, sem vínculo ou subordinação, presume-se que integrava seu corpo clínico, razão pela qual a clínica responde solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço odontológico. Dano Material A nota fiscal constante no id 9295698035 comprova que o autor desembolsou a quantia de R$ 1.260,00 (mil duzentos e sessenta reais) a título de pagamento pelo tratamento endodôntico realizado junto aos réus. Considerando-se o insucesso do procedimento, com comprometimento do dente tratado e necessidade de exodontia, revela-se inequívoco o direito ao ressarcimento integral desse valor, por configurar dano material direto e efetivo decorrente da falha na prestação do serviço. De outro lado, embora o autor tenha apresentado orçamento estimativo para o tratamento restaurador subsequente, logrou comprovar documentalmente o efetivo desembolso da quantia de R$ 1.183,73 (mil cento e oitenta e três reais e setenta e três centavos), conforme comprovantes constantes nos ids 9295898023, 9295898024, 9295898032 e 9295898038. Dano Moral A repercussão negativa suportada pelo autor em sua esfera psíquica revela-se evidente, ultrapassando, com margem considerável, os limites dos meros dissabores cotidianos ou simples aborrecimentos, configurando afronta à dignidade da autora, notadamente à integridade física, à saúde e ao bem-estar emocional. Com efeito, ficou demonstrado que a execução técnica inadequada do tratamento endodôntico, consubstanciada na fratura de instrumento (lima), gerou agravamento do quadro clínico, culminando na perda do dente 16, submetendo o autor a uma dolorosa e angustiante jornada, que incluiu exodontia, processo inflamatório agudo, comprometimento mastigatório e necessidade de reabilitação posterior. A submissão a um novo procedimento invasivo para corrigir falhas originadas por atuação profissional deficiente não pode ser naturalizada como simples contratempo, mas sim reconhecida como ofensa relevante à dignidade da pessoa humana da autora e à legítima confiança que o paciente deposita na qualificação técnica e ética do profissional da saúde. Lafayette Rodrigues Pereira, associando o pensamento de Ihering ao de Kant, já apregoava que: o Direito é um prolongamento da personalidade humana; é ele que faz a atmosfera moral que se agita a vida. Ferir o Direito é, portanto, ferir a personalidade humana (Lafayette: um jurista do Brasil / Maria Auxiliadora de Faria [et al] – 2. ed. - Belo Horizonte: Del Rey, 2012, p. 144, apud Vindiciae. Rio de Janeiro: Livraria José Olympio Editora, 1940, p. 103). Considerando as condições sociais e psicológicas da parte autora, a natureza dos fatos, a extensão dos danos experimentados, bem como o princípio da razoabilidade que orienta os pedidos desta natureza – de modo que não haja enriquecimento sem causa correspondente – fixo o quantum indenizatório em R$12.000,00 (doze mil reais). Desconsidero o caráter punitivo como fator de mensuração do valor indenizatório por ausência de previsão legal: Poenalia sunt restringenda: “interpretam-se estritamente as disposições cominadoras de pena“ (Carlos Maximiliano – Hermêutica e aplicação do direito – 19. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 203). Sobre o tema, a lição de Humberto Theodoro Júnior, verbis: O fundamento da condenação é a repressão do ilícito civil, cuja sede normativa se encontra nos arts. 186 e 942 do Código Civil. Nesses dispositivos não há previsão alguma de pena que o juiz da causa de reparação do dano privado possa adicionar à indenização por prejuízos da vítima. O autor do ilícito civil, ou seja, aquele que “viola direito” ou “causa prejuízo a outrem”, não recebe outra imposição dos referidos preceitos legais senão a de ficar “obrigado a reparar o dano. […] A maior ou menor repercussão social, a maior ou menor intensidade do dolo ou da culpa, são dados completamente irrelevantes no plano da responsabilidade civil. O valor da indenização a ser proporcionada à vítima deve ser absolutamente desvinculado da gravidade do ato cometido, porque sua função não é punir, mas apenas ressarcir. (Comentários ao novo código civil, vol 3 t.2 – Rio de Janeiro: Forense, 2003 p. 78/80). III – DISPOSITIVO Julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial para condenar, solidariamente, os réus a pagarem ao autor: 1) a título de danos materiais, a quantia de R$2.443,73 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos), corrigida monetariamente pelos índices publicados pela CJMG a partir da data do desembolso e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês, contados da data da citação, na forma do artigo 405, do CC; 2) a título de danos morais, a quantia de R$12.000,00 (doze mil reais), corrigida monetariamente pelos índices publicados pela CJMG a partir da presente decisão, acrescido de juros legais de um por cento ao mês, contados da citação (art. 405, do CC). A partir da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária e os juros de mora deverão observar que dispõem os arts. 389, § único, e 406, do CC. Concernente à distribuição da sucumbência, saliento que a orientação do e. STJ é no sentido de que o enunciado da Súmula 326, de sua jurisprudência, não conflita com a norma do art. 292, V, do CPC, o que afasta a ocorrência de sucumbência recíproca sob a perspectiva dos valores pretendidos a título de danos morais (REsp n. 1.837.386/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022). Custas e despesas processuais na proporção de 15% (quinze por cento) para a autora e 85% (oitenta e cinco por cento) para os réus, solidariamente. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o produto de diferença entre o valor pretendido a título de danos materiais e o reconhecido nesta sentença (art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC). Condeno a parte ré, solidariamente, ao pagamento dos honorários advocatícios da autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Todavia, considerando que o autor litiga sob os auspícios da AJ, está isenta do pagamento das custas (art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº 14.939 de 2003), e resta suspensa a exigibilidade da verba honorária (art. 98, § 3º, CPC). P. I. Oportunamente, arquivem-se. AP Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5006924-64.2024.8.13.0647

ID: 257054282

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006924-64.2024.8.13.0647

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE ALEIXO BARROS LEITE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5006924-64.2024.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: FRANCISCA TEIXEIRA CPF: 480.297.696-87 RÉU: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) CPF: 23.490.345/0001-76 DECISÃO Vistos. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Contestado o processo, a parte ré pugnou pela concessão da justiça gratuita, momento em que fora intimada para demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, em que foi asseverado por este juízo que a presunção de hipossuficiência financeira não é absoluta, devendo ser comprovada a condição financeira. Ainda, a parte ré arguiu a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir. QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA RÉ Inicialmente, cumpre esclarecer que nos termos do inciso LXXIV, artigo 5º da Constituição Federal: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Não se desconhece que a justiça gratuita, prevista nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, refere-se à isenção do recolhimento de custas e despesas processuais, sendo a assistência jurídica, prevista no dispositivo constitucional, um dos elementos sustentadores do direito fundamental do acesso ao Poder Judiciário aos necessitados. Nesse sentido, é através da assistência jurídica que as pessoas têm acesso a informações jurídicas relativas ao bem da vida preterido e podem invocar a tutela jurisdicional mediante a prestação de serviços jurídicos por advogados públicos ou dativos, cujos encargos ficam sob a responsabilidade do Estado, destacando-se ser um instituto mais amplo, mas que compreende a gratuidade de justiça e que certamente com ela não se confunde. Segundo o caput do artigo 98 do Código de Processo Civil, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar às custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - FINALIDADE ASSISTENCIAL E FILANTRÓPICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. - Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, mesmo com fins filantrópicos, cabe a elas comprovar, cabalmente, a sua hipossuficiência financeira. - Não faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstra sua possibilidade de arcar com os encargos processuais. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.081306-5/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2023, publicação da súmula em 27/07/2023) (grifo nosso). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMNTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURIDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. A pessoa jurídica que pretende obter os benefícios da assistência judiciária deve demonstrar sua insuficiência, ou precariedade, de recursos através de balanço patrimonial ou outro documento que o comprove de maneira inequívoca. A natureza filantrópica, por si só, não afasta obrigação de arcar com as custas e despesas do processo, por ausência de presunção da insuficiência financeira. Demonstrada a hipossuficiência, deve-se dar provimento ao recurso. V.V. A concessão do benefício pleiteado por pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, fica condicionada à comprovação, de modo satisfatório, da impossibilidade da empresa arcar com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.058883-2/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/06/2023, publicação da súmula em 22/06/2023) (grifo nosso). Assim, a parte deverá comprovar sua situação econômico-financeira para fazer jus ao benefício e caso o magistrado (a) não se convença da situação de miserabilidade, poderá determinar que a parte requerente comprove a alegada necessidade. Ademais, como disposto no artigo 99, § 2º, do CPC, o juiz pode indeferir o pedido de justiça gratuita se verificar que há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade e desde que antes de fazê-lo oportunize a parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos O exame da necessidade da gratuidade deve se ater às peculiaridades do caso, anexando-se documentos relativos às receitas e despesas de cada parte, com a finalidade de ser garantido a todos o livre acesso ao Poder Judiciário. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que foi oportunizado que a parte ré comprovasse sua condição financeira, conforme ID 10383243674. Na espécie, verifica-se que a parte requerida não juntou no feito os documentos solicitados, conforme determinado, razão pela qual o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe. Ora, é sabido que o gozo da benesse da justiça gratuita deve ser concedido exatamente a quem comprove a situação de hipossuficiência. Sendo assim, afastada a condição de miserabilidade dos requeridos, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerida CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO). QUANTO À PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais teceu algumas determinações, após o julgamento do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), exigindo a prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas. Vejamos: “Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.” Conforme a tese fixada no referido IRDR, a comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia poderá ocorrer por meio de quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantidos pelo fornecedor: a) Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC); b) Reclamação perante o Procon ou outros órgãos fiscalizadores (Banco Central, ANATEL, etc.); c) Plataformas públicas (como Consumidor.gov) ou privadas (como Reclame Aqui); d) Notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento (AR) ou via cartório. Nos casos de registros realizados junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) do fornecedor, a mera indicação de um número de protocolo não é suficiente. O consumidor deve apresentar provas da tentativa efetiva de solução por esse meio. Quanto ao prazo de resposta do fornecedor, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que o prazo de 10 (dez) dias úteis sem resposta do fornecedor é suficiente para configurar o interesse de agir do consumidor: Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo (grifei). Desse modo, a parte autora deveria ser intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, emendar a inicial, a fim de comprovar a prévia tentativa de solução extrajudicial que justifique a propositura da ação. Contudo, diante da interposição do Recurso Especial nº 1.0000.22.157099-7/009 pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, este Tribunal encaminhou o referido recurso ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação da controvérsia jurídica nele veiculada, determinando-se, por conseguinte, a suspensão da tramitação de todos os processos em curso no âmbito do Estado de Minas Gerais que versem, estritamente, sobre a questão de direito objeto do respectivo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Vejamos: Por fim, cumpre esclarecer que, a teor do disposto no artigo 987, § 1º, do CPC, o presente recurso especial possui efeito suspensivo automático, por se tratar da causa-piloto do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (numeração única 2922197-81.2022.8.13.0000), de modo que deve prevalecer a suspensão da aplicação da tese definida no IRDR, e suspensão da tramitação de todos os processos em curso no âmbito do Estado de Minas Gerais, que versarem, estritamente, sobre a questão de direito objeto do respectivo IRDR, nos mesmos moldes de suspensão descritos no Incidente. Ademais, a teor do disposto no artigo 1.036, §1º, do CPC, impõe-se igualmente a suspensão de todos os processos em trâmite no Estado de Minas Gerais, como ora determinado, em decorrência da admissão do presente recurso como representativo da controvérsia. Acerca da suspensão, assim restou delimitado no IRDR em referência: "A suspensão das ações sobre o tema, nos termos do art. 982, caput e §1º do CPC." Em 31/05/2023, o Relator, Desembargador José Marcos Vieira, proferiu despacho nos autos do paradigma do Tema para explicitar os casos que deverão ser suspensos em razão do IRDR, nos seguintes termos: "não se deve suspender toda e qualquer causa de consumo, ab ovo. É necessário que se observe o seguinte roteiro: a) a causa versa a defesa individual dos direitos do consumidor? b) o fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir diante da possibilidade do recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos? c) está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir, como a instrução probatória? d) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR (art. 1.037, §8º do CPC)?" Ademais, pontou que a "suspensão terá lugar: em primeiro grau - nas Varas Cíveis e nos Juizados -, apenas após finda a instrução; e em segundo grau - seja nas Turmas Recursais, seja no âmbito deste Tribunal. Solução semelhante foi adotada pelo TRF4 no IRDR 5013136-79.2017.4.04.0000." Dessa forma, determino a intimação da parte autora para que se manifeste, no prazo legal, acerca da submissão do presente feito ao IRDR supramencionado, nos moldes acima delimitados. Ressalte-se que, caso seja apresentado o devido requerimento administrativo pertinente à matéria discutida nos autos, o feito poderá ter regular prosseguimento, sem necessidade de suspensão até o julgamento final do Recurso Especial nº 1.0000.22.157099-7/009. Por fim, considerando que a suspensão se dará após o fim da fase instrutória, o feito prosseguirá com a realização de eventuais provas a serem requeridas pelas partes. No mais, inexistem nulidades a serem declaradas, irregularidades a serem corrigidas ou preliminares a serem enfrentadas, pelo que declaro SANEADO o feito e apto à instrução probatória. QUANTO À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ÔNUS DA PROVA Inicialmente, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável no caso dos autos, pois a relação existente entre as partes é de cunho consumerista, eis que a parte Autora figura como consumidora e a parte Ré como fornecedora de produtos/ serviços, devendo a matéria ser apreciada conforme a Lei 8.078/90 em seus artigos 1º, 2º e 3º. Sobre o conceito de consumidor, aplicável o diploma legal ainda que por equiparação, nos termos do art. 29 do referido Código: Art. 29. CDC Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. Essa é a hipótese dos autos, porquanto a parte autora alega que não celebrou nenhum contrato com a parte requerida, e mesmo assim lhe é imputado débito advindo de relação jurídica inexistente. O entendimento ora apresentado converge com a jurisprudência do eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO OU BYSTANDER. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO ANTERIOR. PAGAMENTO TOTAL POR UM DOS CAUSADORES DO DANO A TERCEIRO. AÇÃO REGRESSIVA. POSSIBILIDADE. CHEQUE FRAUDULENTO. PAGAMENTO DO VALOR. POSSIBILIDADE. - São aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor se a parte se enquadra no conceito de consumidor por equiparação (arts. 14 e 17 do CDC). (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.041483-4/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/09/2020, publicação da súmula em 22/09/2020). Nos termos do art. 17 do CDC, são considerados consumidores todos aqueles que foram vítimas do dano, independentemente da aquisição ou não de produtos como destinatário final – bystander. (Apelação Cível 1.0024.09.523243-5/001, Rel. Des.(a) Tibúrcio Marques, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2012, publicação da súmula em 20/11/2012). Assim, ainda que não tenha a parte autora contratado diretamente com a parte requerida, é certo que foi exposta às práticas consumeristas da empresa, portanto, plenamente aplicável à espécie, o Código de Defesa do Consumidor. Portanto, é de rigor a aplicação do CDC e reconhecimento da parte autora como consumidora e a parte ré como fornecedora, para fins de resolução do litígio. Com relação ao ônus da prova, em ações dessa natureza, em que a parte nega a existência da relação jurídica, cabe à parte contrária comprovar a existência da aludida relação, sob de pena de se impor a parte autora a produção de fato negativo, também conhecida como “prova diabólica”, o que não é admitido. Assim, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, compete à ré o ônus de demonstrar a existência da contratação e a regularidade da cobrança realizada. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I E II, DO CPC - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito. Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil e, consequentemente, comprovada a relação jurídica, a negativação do nome do devedor configura exercício regular de direito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.045020-9/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2022, publicação da súmula em 01/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - VÍNCULO JURÍDICO COMPROVADO - FATURAS INADIMPLIDAS - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ÔNUS DA PROVA - MORA COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS PRESENTES - REDUÇÃO - NÃO RECOMENDAÇÃO. No caso de ação declaratória de inexistência de débito, é ônus do credor comprovar o vínculo jurídico celebrado entre as partes, vez que se trata de prova negativa. Considerando que a demandada juntou aos autos as respectivas faturas referentes aos serviços utilizados pelo consumidor, demonstrando a relação jurídica, documentos esses que não foram impugnados especificamente pela parte contrária, não há que se falar em indenização. A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6°, VIII, do CDC é desnecessária quando o autor alega fato negativo em sua petição inicial, pois nestes casos, o ônus de provar a existência de fato positivo é naturalmente do réu. A conduta da empresa de telefonia, consistente na cobrança e inscrição do nome da demandante nos cadastros restritivos mostra-se lícita, representando exercício regular de direito. Nos termos da Súmula 359 do STJ, “cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. A alteração da verdade dos fatos tem como consequência a aplicação da penalidade de litigância de má-fé, no termos do art. 80, inciso II, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.456274-8/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020) Portanto, o ônus probatório no presente caso é estático, haja vista que o ônus de provar a existência de fato positivo é naturalmente do réu. No mais, intimem-se as partes para que, no prazo de até 15 (quinze) dias: a) se manifestem sobre a possibilidade de composição amigável, o que poderá ser realizado extrajudicialmente ou via audiência, sendo válido ressaltar que o acordo extrajudicial homologado é título executivo judicial (art. 515, III, do CPC). b) havendo ou não interesse na composição amigável, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência, sob pena de indeferimento. Caso haja requerimento de prova oral (testemunhal e/ou depoimento pessoal), deverá a parte apresentar o rol testemunhal (art. 357, §4º, CPC), com a devida qualificação (art. 450, CPC), podendo ser substituídas apenas nos casos do art. 451, CPC. Havendo requerimento de prova testemunhal apenas por uma das partes, proceda-se a secretaria à intimação da parte contrária para que, no prazo de 5 dias, apresente seu rol de testemunhas, com a devida qualificação (art. 450, CPC), podendo ser substituídas apenas nos casos do art. 451, CPC. c) caso não haja provas a serem produzidas, deverão as partes apresentar, desde logo, os seus memoriais finais. Saliento que o supramencionado prazo de 15 dias é um prazo comum para cumprimento de todas as determinações elencadas (itens “a”, “b” e “c”). I.C. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

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Rosileide Aparecida De Medeiros x Condominio Lagoa Dos Peixes Spe Ltda e outros

ID: 311253122

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029723-04.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSILEIDE APARECIDA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

CONDOMINIO LAGOA DOS PEIXES SPE LTDA ESPÓLIO DE MARCOS ANTÔNIO MACEDO DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO SIT URB - URBANISMO E REGULARIZACOES LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE NUNES GENTIL

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MACIEL FERNANDES RODRIGUES AMORIM

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FELLIPE PACHIELE LOPES CAMPOS

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ORLEINDO DO NASCIMENTO

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ANA BEATRIZ LOPES ANDRADE

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LUIZ VINICIUS SILVA

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JULIE DA MATA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5029723-04.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Depósito, Esbulho / Turbação / Ameaça, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ROSILEIDE APARECIDA DE MEDEIROS CPF: 049.621.896-46 RÉU: CONDOMINIO LAGOA DOS PEIXES SPE LTDA CPF: 27.991.390/0001-65 e outros SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de Ação de Depósito c/c Notificação c/c Revisional de contrato c/c Indenização por dano Moral c/c pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por ROSILEIDE APARECIDA DE MEDEIROS em face de Condomínio Lagoa dos Peixes SPE LTDA e outros, já qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu um loteamento em janeiro de 2022, o lote 402 da quadra 01, através de contrato de cessão de direitos e obrigações. O contrato previa o pagamento parcelado do valor de R$ 151.344,00, além de obrigações dos promitentes vendedores quanto à entrega de infraestrutura no prazo de 36 meses. Afirma que os réus não cumpriram as obrigações contratuais, não tendo aprovado o loteamento junto à Prefeitura, tampouco executado as obras de infraestrutura, nem sequer o essencial do loteamento, menos ainda as benfeitorias prometidas. Diz que o loteamento continua sem aprovação pela Prefeitura e sem registro em cartório, conforme se observa nas Matrículas 135.843/214.559 e 109.063/211.085do 1º CRI local. A situação do loteamento é irregular e foi objeto de inquéritos policiais, culminando inclusive na prisão de um dos administradores da SPE. Narra que, em janeiro ano 2019, foi deflagrada operação pelo R.MP com intuito de combater organizações criminosas que comercializavam lotes clandestinos na região. A orientação primária do MPMG seria de suspender todos os pagamentos, para que o prejuízo não fosse ainda maior, pois o que se apurava naquele momento era buscar meios legais de regularizar os lotes. Pontua que surgiram conflitos entre os envolvidos, sem definição clara sobre quem pode receber os pagamentos. Após o fechamento da empresa, Condomínio Lagoa dos Peixes SPE, suspendeu os pagamentos, por não ter a quem pagar. Relata que, em 2021, uma outra empresa ( SIT URB- Urbanismo e Regularizações Ltda.) alega ter assumido direito sobre os contratos embora esta não tenha comprovado por meio de documentação; os compradores de lotes têm sofrido ameaças pela referida empresa de que, caso não voltem a pagar as prestações não poderão adentrar no loteamento. Requer a concessão de tutela cautelar, para autorizar a retomada do pagamento das parcelas por meio de depósito judicial, com a manutenção na posse do bem. Pleiteia, ainda, a revisão do contrato, com redefinição dos valores, número e vencimentos das parcelas, a depender da eventual regularização do loteamento: Caso regularizado: retomada do pagamento com novo vencimento; Caso não regularizado: declaração de quitação com base nos valores já pagos. Reconhecimento da relação de consumo e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Reconhecimento da ausência de mora do autor, com base no inadimplemento contratual dos réus. Indenização por danos morais, em razão da instabilidade, ameaças e prejuízos emocionais decorrentes da situação criada pelos réus. A inicial veio acompanhada dos documentos de Id- 9507661768 e seguintes. Decisão, Id- 9514716369. Concedido o pedido de justiça gratuita. Deferido parcialmente o pedido liminar para autorizar o pagamento das prestações vincendas por meio de depósito judicial. Manifestação, Id- 9553617446;9579218111;9613220934. O réu, Condomínio Lagos dos Peixes, apresentou contestação e reconvenção, Id-9629953568. Requereu a concessão da justiça gratuita. No mérito, aduziu que a empresa não concluiu as obras por falta de pagamento dos adquirentes. A suspensão do pagamento, sem os depósitos exigidos pelo art. 38 da Lei 6.766/79, é irregular. Afirmou que o autor não está isento da mora, pois deixou de efetuar os depósitos mesmo após deferimento judicial. Não há justificativa legal para a revisão contratual nos termos pretendidos. Discorreu sobre a inviabilidade de se considerar quitado o contrato com base no valor da gleba rural; a alegação de enriquecimento sem causa é hipotética; inexistência de danos morais – não demonstrados de forma individualizada. Em sede de reconvenção, sustentou que o reconvindo age de má-fé ao requerer tutela para depositar parcelas em juízo, mas jamais o fez, mesmo gozando de proteção possessória. Alegou conluio entre causídico e diversos adquirentes (em mais de 80 ações idênticas), caracterizando litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC). Requereu a rescisão contratual fundamentada na ausência de pagamento das parcelas vincendas após autorização judicial, pois o reconvindo optou voluntariamente pela continuidade do contrato, mas não cumpriu sua parte. A cláusula rescisória contratual deve ser aplicada. A parte autora deve ser condenada ao pagamento de indenização pelo período em que permaneceu na posse do lote sem pagar as prestações, bem como restituir o imóvel (reintegração de posse). As benfeitorias devem permanecer no imóvel, sem direito à indenização, conforme cláusula contratual e o art. 1.220 do CC (posse de má-fé). Em antecipação de tutela, requereu a revogação da liminar anterior. Manifestações, Id-9804665801; Manifestação, Id- 10114493752. Solicitação de assistência litisconsorcial ou sucessão processual pela SIT- URB Urbanismo e Regularizações Ltda. Despacho, Id- 10131364865. Manifestação, Id- 10156963581 ( comprovantes de pagamento). Despacho, Id- 10163237443 . Determinada a inclusão da ré SIT- URB Urbanismo e Regularização Ltda no polo passivo. Determinada a comprovação dos depósitos concedidos em sede liminar. Manifestação, Id- 10175225421; 10184121154. Apresentada contestação pela ré, Darlene Maria de Moura Carvalho (Id- 10240241154), arguindo, em preliminar, ilegitimidade passiva, pois não participou da constituição do loteamento "Lagoa dos Peixes", objeto da demanda. Afirma que todas as tratativas foram realizadas por seu ex-marido, já falecido, e pela empresa por ele constituída. Ressalta ainda que, no processo de divórcio (Proc. nº 5001987-92.2020.8.13.0342), as glebas do loteamento foram atribuídas exclusivamente ao ex-cônjuge, não havendo sua participação ou responsabilidade sobre os atos discutidos na ação. Aponta também que não figura no acordo de não persecução penal celebrado com o Ministério Público. No mérito, aduziu que o pedido revisional não se baseia em cláusulas contratuais abusivas ou ilegais, mas sim na tentativa do autor de reavaliar o valor do imóvel judicialmente e o imóvel objeto da controvérsia está incluído em processo de regularização fundiária, a cargo da empresa SIT URB. A ré, SIT- URB- Urbanismo e Regularizações Ltda. apresentou contestação e reconvenção, Id- 10261468066, alegando, em preliminar, inépcia da inicial. Apresentou impugnação à gratuidade da justiça. Argumentou que sua atuação tem como finalidade regularizar o loteamento, inclusive com melhorias em infraestrutura e segurança, e que firmou contrato com os antigos proponentes do loteamento. Sustentou que a ação faz parte de campanha difamatória coordenada por terceiros, com mais de 100 ações semelhantes, muitas sem qualquer depósito judicial. Destaca que a maioria dos moradores construiu após a deflagração da operação policial, já cientes da irregularidade do loteamento. Requereu a revogação da liminar que autorizou os depósitos judiciais e manutenção da posse, sob argumento de que os depósitos não foram corretamente realizados. A condenação da parte autora e seus advogados por uso predatório do Judiciário, alegando que o processo é manipulado com fins ilegítimos. Em pedido reconvencional requereu a rescisão do contratual com base em cláusula resolutiva expressa, por inadimplemento do autor (reconvindo) e a consequente reintegração de posse; condenação ao pagamento de cláusula penal de 10% sobre o valor atualizado do contrato; indenização por perdas e danos, incluindo a possibilidade de retenção dos valores já pagos; pedido de justiça gratuita, argumentando dificuldades financeiras devido à multiplicidade de ações judiciais. Impugnações, Id- 10264712325. Contestação à reconvenção do Condomínio Lagoa dos Peixes, Id- 10264714817. Contestação à reconvenção da Sit – Urbanismo, Id- 10299954023. Impugnaççõesd, Id- 10264713319;10264711328. O Espólio de Marcos Antônio Macedo de Carvalho apresentou contestação em Id- 10273490159, aduzindo inexistência de comprovação de posse; inexistência de dano moral. Argumentou que o processo de regularização já está em andamento. A venda do Condomínio para a empresa SIT URB foi feita com esse propósito. A busca pela empresa de regularização demonstra um comprometimento efetivo com a titulação de cada gleba. Impugnação, Id-10299311524; 10320381601. Contestação à reconvenção, Id- 10299274907. Decisão interlocutória de mérito. Saneamento, Id- 10331323139. Concedida justiça gratuita ao réu Condomínio Lagoa dos Peixes Ltda. Rejeitada a impugnação a concessão da justiça gratuita. Acolhida a impugnação ao valor da causa na reconvenção. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Darlene Maria de Moura. Reconhecido ser fato incontroverso a não realização das benfeitorias no codomínio conforme previsto em cláusula contratual, tendo se esgotado o prazo estipulado. Indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. Distribuído o ônus da prova. Determinada a especificação de provas. Manifestação, Id- 10352789286; Despacho, Id-10358460039 .Indeferido o pedido de exibição de documentos; indeferido o pedido de prova pericial; deferido o pedido o pedido de constatação de benfeitorias. Designada audiência. Manifestação do Município, Id- 10379967964. Ata de audiência, Id- 10465169238. Manifestação, Id- 10465221536 ( extratos bancários). É o relatório. Decido. Trata-se de ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a retomada dos pagamentos das parcelas mediante depósito judicial e revisão das obrigações contratuais, diante da irregularidade fundiária do loteamento "Condomínio Lagoa dos Peixes". O contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes tem como objeto lote inserido em empreendimento imobiliário que se revelou irregular, conforme narrado pelo autor e reconhecido pelos próprios réus em suas defesas e por este juízo, quando da decisão saneadora. Ressalto que as obrigações dos loteadores em relação à regularização do Loteamento Lagoa dos Peixes serão decididas nos autos do Processo nº 5041846-68.2021.8.13.0702. Consta da peça inicial e dos documentos acostados que o loteamento "Lagoa dos Peixes" foi comercializado sem a devida aprovação junto à municipalidade, alvarás e registros legais exigidos pela Lei nº 6.766/79. Restou incontroverso nos autos que o empreendimento objeto da lide é irregular desde o início de sua comercialização, eis que não possui aprovação dos órgãos competentes, infringindo os arts. 1º e 2º da Lei 6.766/79, sendo a irregularidade anterior a assinatura do contrato. A irregularidade é corroborada pelo fechamento da empresa responsável, embargos administrativos e investigações promovidas pelo Ministério Público, cônsono farta documentação acostada aos autos. Os próprios réus reconhecem que as obras de infraestrutura e a regularização fundiária não foram concluídas por falta de recursos financeiros, imputando aos compradores a culpa, em razão da suspensão dos pagamentos. Ocorre que, conforme bem pontuado pela autora, não é admissível transferir ao consumidor o risco do empreendimento, o qual é inerente à atividade empresarial dos réus. A loteadora está em mora para com o contrato, visto que já se passaram mais de 7 anos da data prevista para entrega regular do empreendimento e suas benfeitorias, o que até a presente data não fora feito, não podendo tal fato ser imputado somente ao inadimplemento de alguns compradores do loteamento. Sendo assim, não se pode considerar que o atraso no pagamento das parcelas pela parte autora resultou de imediato na rescisão do contrato, ou que esta ocorreu por culpa exclusiva do autor, uma vez que os réus lançaram o empreendimento sem aprovação do Município e sequer concluíram as benfeitorias previstas contratualmente. Destarte, em um primeiro, sequer poderíamos falar em culpa concorrente, uma vez que o empreendimento é totalmente irregular e foi comercializado sem a devida aprovação do Município. A jurisprudência é pacífica no sentido de que é nulo o contrato de venda de lote em parcelamento irregular, ainda que parcialmente preservado, em favor do compromissário comprador, com fundamento nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (art. 421 do CC). No caso em específico, considerando a particularidade de todos os processos envolvidos que tramitam perante este juízo, reconhece-se a nulidade parcial do contrato, com preservação de seus efeitos obrigacionais até que os réus promovam a regularização do loteamento, conforme previsto na Lei 6.766/79. Hei por bem esclarecer que a rescisão parcial de um contrato de loteamento irregular, com preservação dos efeitos obrigacionais, é possível em situações específicas, dependendo do contexto e das cláusulas contratuais e, apesar de não ser um procedimento comum, pode ser discutido em determinadas situações, como a que ora ocorre. O reconhecimento de nulidade não implica necessariamente resolução do contrato (REsp 1.635.428/SP, STJ), podendo haver sua conservação em favor dos compromissários compradores, aplicando-se o princípio da função social do contrato (art. 421 do CC), sendo possível reconhecer a nulidade parcial do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes, com a preservação do vínculo obrigacional, condicionado à efetiva regularização do loteamento, se houver possibilidade de cumprimento das obrigações restantes, ou se a parte não quiser se desfazer de todo o contrato. Da revisão contratual parcial. A peça inicial é clara ao demonstrar que o contrato previa diversas benfeitorias no loteamento, como quadras, salão de festas, lagoa, pavimentação, entre outras, as quais não foram implementadas. Considerando a falta de entrega das benfeitorias prometidas no contrato, reconheço o direito à revisão parcial das obrigações contratuais, devendo ser ajustado o valor residual devido pela autora. Sabe-se que a Associação de Moradores Lagoa dos Peixes- AMLP ajuizou ação de obrigação de fazer para regularização do loteamento, em 17/01/2021, distribuída sob o nº 5041846-68.2024, sendo de conhecimento deste juízo que foi iniciado o processo de regularização fundiária do loteamento junto ao Município, tendo sido o processo remetido para Fazenda Pública em razão do interesse do ente público. Importante salientar que as obras de infraestrutura já estão englobadas no processo de regularização do loteamento, por ser inerente a conclusão do parcelamento regular do solo. Dessa feita, insta discorrer sobre as obrigações dos réus atinentes às benfeitorias previstas no contrato. De acordo com a cláusula segunda do contrato entabulado entre as partes, o empreendimento seria concluído no prazo de 36 (trinta e seis) meses, com a construção de área comum do loteamento, constituída de: 01(hum) campo de futebol Society artificial; 02(duas) quadras de areia de vôlei; 01(uma) quadra de vôlei de cimento; playground infantil; paisagismo; salão de festa de 584,08 m²; bar restaurante de 383,33 m²; pergolado de 45 m² em um dos lados da lagoa; confecção de quiosque em torno de 03(três) lados da lagoa; piso de concreto juntamente com gramas em toda área comum e abertura de lagoa de 1.261 m² e fechamento de todo loteamento alambrado Assim, o cálculo deverá considerar: -O abatimento proporcional das benfeitorias não executadas; - O valor já pago; Não há que se falar em novas datas de vencimento das parcelas restantes do contrato. A quantificação do saldo será verificado em fase de liquidação por cálculo, devendo ser apurado o valor do lote com a infraestrutura necessária do loteamento, no entanto, desprovido das benfeitorias previstas no contrato, posto que, confessadamente inexistentes, após descontados os valores já pagos, incluindo os depósitos judiciais. No caso em específico a autora não efetuou nenhum depósito judicial a ser descontado nos cálculos. Resta afastada a multa moratória em período anterior a concessão da liminar, mantendo-se os demais encargos assumidos contratualmente, devendo ser pagos nos moldes contratados. A incidência de juros e correção monetária são consectários legais advindos da mora, que neste caso, devem incidir a contar da concessão da liminar judicial. Pertinente ao pedido de modificação unilateral das parcelas em atraso, sabe-se que a alteração, pelo Poder Judiciário, das disposições de contrato livremente pactuado entre particulares, constitui medida excepcional. Nessas circunstâncias, deve-se mitigar a interferência do Poder Judiciário nos contratos, devendo prevalecer os princípios da liberdade contratual, da obrigatoriedade dos contratos, da intervenção mínima do Estado e da excepcionalidade da revisão, que, atualmente, encontram previsão expressa nos artigos 421, parágrafo único, e 421-A, do Código Civil. Dessa feita, não há que se falar em modificação unilateral das parcelas em atraso para pagamento em data futura, após o pagamento da última parcela do contrato. O pedido de quitação plena do contrato pelos valores pagos, caso os loteadores não realizem a regularização do empreendimento, soa como verdadeiro pedido de enriquecimento sem causa. Ora, reconhecer indistintamente a quitação de um imóvel, pelo valor das prestações pagas até o ingresso da presente ação mostra-se inviável, pois seria prestigiar a aquisição de um imóvel sem seu efetivo pagamento. A apuração do valor revisado e do saldo devedor deverá ocorrer em fase de liquidação de sentença, com base em perícia, nos moldes do art. 509, inc. II do CPC. Dos danos morais. A comercialização de loteamento irregular, somada à ausência de informações claras aos adquirentes, juntamente a inadimplemento das obrigações contratuais (benfeitorias) configura danos morais pela frustração de legítima expectativa de aquisição de imóvel próprio e sua utilização com todas as benfeitorias prometidas. Não obstante tal fato, o conhecimento prévio da irregularidade pelo comprador impede a alegação de surpresa ou engano, afastando a possibilidade de indenização. A autora adquiriu o lote, objeto da inicial, em virtude de sub-rogação de direitos e obrigações, em 24/01/2022, ou seja, tinha pleno conhecimento que o loteamento era irregular e, de forma livre e consciente optaram pela transação do imóvel. Dessa feita não há que se falar em dano moral, em razão das consequências do descumprimento contratual, visto que a sub-rogação transfere o direito material, mas não o direito pessoal, porquanto este é personalíssimo. Das reconvenções. A reconvenção deduzida pelos reconvintes Condomínio Lagoa dos Peixes SPE Ltda e SIT URB Urbanismo e Regularizações Ltda pretende a rescisão contratual e a reintegração da posse, em razão de suposto inadimplemento do autor. Todavia, não restou comprovada a existência de inadimplemento relevante ou de má-fé do reconvindo. Pelo contrário, a suspensão dos pagamentos se deu também por fato imputável à própria irregularidade do loteamento e à atuação do Ministério Público. Contudo, restou demonstrado que a suspensão dos pagamentos se deu em razão de orientações do Ministério Público e da associação de moradores, além da ausência de canal de cobrança lícito, em virtude do fechamento da sede dos réus. Ademais, a reconvinda requereu judicialmente a autorização para retomada dos pagamentos em juízo, de forma transparente e de boa-fé, tendo realizado, ainda que não pontualmente, não se configurando, pois, o inadimplemento doloso ou relevante. Ressalto que não há que se falar em ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que não há determinação judicial para o depósito de valores, mas autorização judicial concedida em caráter liminar requerida pela parte autora. Assim, ausente a má-fé do compromissário e não preenchidos os requisitos da cláusula resolutiva, impõe-se a rejeição das reconvenções. Em relação ao pedido de levantamento dos valores depositados em favor da SIT-URB Urbanismo, embora ela seja a responsável pela regularização do loteamento, considerando que a ação para regularização do loteamento foi remetida para a Vara da Fazenda Pública (5041846-68.2021.8.13.0702), em razão de interesse de Município, que inclusive manifestou interesse em relação aos depósitos judiciais referentes ao loteamento, por ora, indefiro-o, tendo em vista a previsão normativa da responsabilidade subsidiário do ente municipal pela regularização do loteamento em caso de omissão do loteador, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.766/1979. Conforme descrito na decisão saneadora, as alegações diversas daquelas postas na inicial não são alvo de análise por este juízo, em estrita observância da ordem normativa (princípio da congruência, previsto no art. 492 do CPC), ou seja, problemas com distribuição da água; contrato de prestação de serviço; eventual regularização do empreendimento; e outras de ordem administrativa ou pessoal entre a conduta dos procuradores das partes não são objetos desta demanda, devendo ser ajuizado outros com tais propósitos. Do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC para: a) Reconhecer a nulidade parcial do contrato firmado entre as partes, condicionando sua eficácia à regularização fundiária do loteamento; b) Rever as obrigações contratuais para ajustar o saldo devedor, mediante abatimento proporcional das benfeitorias não entregues de acordo com a cláusula segunda do contrato, a ser apurado em fase de liquidação de sentença; Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no percentual de 40% em desfavor do autor e 60% em desfavor dos réus. Deverá ser observada as concessões da justiça gratuita às partes. Julgo improcedentes os pedidos formulados em reconvenção, nos moldes do art. 487, inc. I do CPC. Condeno os reconvintes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. P.I Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5013136-37.2021.8.21.7000

ID: 324533042

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5013136-37.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FLORES DA CUNHA GARCIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI

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LAURA ALBRECHT FREITAS

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ANDRE SALLES DE MENDONCA FILHO

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Precatório Nº 5013136-37.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : EDUARDO FLORES DA CUNHA GARCIA ADVOGADO(A) : ANDRE SALLES DE MENDONCA FILHO (OAB RS069715) ATO ORDINATÓRIO INTIMAD… Precatório Nº 5013136-37.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : EDUARDO FLORES DA CUNHA GARCIA ADVOGADO(A) : ANDRE SALLES DE MENDONCA FILHO (OAB RS069715) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5013136-97.2021.4.03.6183

ID: 261490811

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013136-97.2021.4.03.6183

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DROGA MX LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATHALIA BOTTINI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013136-97.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DROGA MX LTDA., DROGA MX LT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013136-97.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DROGA MX LTDA., DROGA MX LTDA. Advogado do(a) AUTOR: NATHALIA BOTTINI FERNANDES - SP337158 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação ajuizada por DROGA MX LTDA. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da UNIÃO FEDERAL, requerendo a condenação das rés ao pagamento de salário maternidade a empregada gestante, afastada em 17/06/2021, durante o período de afastamento imposto pela Lei n.º 14.151/2021 em razão da pandemia de Covid-19. Em síntese, relatou a demandante que, em razão da determinação contida no artigo 1º da Lei n.º 14.151/2021, afastou a Sra. ERINEYLA UCHOA BARROSO e SIMONE VIANA PIRES, empregadas gestantes. Entretanto, alega que o objeto de sua atividade econômica é farmácia e suas empregadas não podem fazer trabalho remoto, pois o trabalho é presencial com venda direta ao consumidor. Com efeito, teve que contratar novas empregadas para substituir as Sras. Eineyla e Simone. Assim, alega que o encargo de manter o pagamento da remuneração não deve prevalecer, pois suas empregadas gestantes, no presente caso, a Sra. Erineyla Uchoa Barroso e Simone Viana Pires, não podem exercer seu trabalho de forma não presencial. Sustenta, entretanto, que se encontra num impasse, pois deve afastar suas empregadas gestantes, nos termos da referida lei, mas ressalta que estas não podem exercer suas atividades à distância, em virtude da natureza do serviço que prestam. Alude a que o legislador não previu como se daria o afastamento das empregadas gestantes que não puderem realizar suas atividades à distância, bem como sobre quem seria o responsável pelo pagamento da remuneração das empregadas gestantes. Ademais, narra que teve que contratar outras empregadas para substituir o trabalho das empregadas gestantes afastadas. Devidamente citada, a UNIÃO apresentou contestação, alegando ilegitimidade passiva, pugnando, no mérito, pela improcedência. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, pugnando, no mérito, pela improcedência. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a empresa autora se enquadra no porte de microempresa (ID 141873403). Quanto à preliminar atinente à ilegitimidade passiva, verifico que se confundem com o próprio mérito, vez que supõe a análise da tese sustentada pelo demandante, analisada a seguir. A Lei n.º 14.151/21 assim previu a necessidade de resguardo das empregas gestantes: LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Por sua vez, as regras do salário-maternidade constam da Lei n.º 8.213/91: Subseção VII Do Salário-Maternidade Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 2003) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997) Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) § 1o O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) § 2o Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 71-B, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) Art. 71-B. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) § 1o O pagamento do benefício de que trata o caput deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) § 2o O benefício de que trata o caput será pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre: (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) II - o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15 (quinze) meses, para o contribuinte individual, facultativo e desempregado; e (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) IV - o valor do salário mínimo, para o segurado especial. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) § 3o Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de.2003) § 2o A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) § 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 2003) I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99) II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99) III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99) Parágrafo único. Aplica-se à segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na forma prevista no art. 15 desta Lei, o disposto no inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Percebe-se, da enumeração de seus requisitos mencionados acima, que a hipótese avençada pela parte autora da presente ação cinge-se à criação baseadas em principiologia e não em regras. Pois apenas viável a concessão do benefício durante 120 dias, e com início entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência do nascimento. Por seu turno, frise-se que a Constituição Federal prevê a impossibilidade de criação de benefício previdenciário sem a previsão de sua respectiva fonte de custeio, conforme consta do art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) § 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. § 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (Vide Medida Provisória nº 526, de 2011) (Vide Lei nº 12.453, de 2011) (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020) § 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I. § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.” (destaquei) ANÁLISE DO CASO CONCRETO Percebe-se que o legislador não criou a respectiva hipótese para concessão do salário-maternidade, correspondente à hipótese apresentada pela parte autora, muito menos instituiu a fonte de custeio respectiva, na Lei n.º 14.151/2021. Observe-se, porém, que, inobstante já tenha me posicionado no sentido de impossibilidade de o Poder Judiciário estender a abrangência de um benefício previdenciário, passo a decidir de modo fundamentado e diverso pelas razões que seguem, precipuamente se considerados os valores constitucionais da proteção da maternidade, do direito à vida da criança e do próprio escopo social do sistema previdenciário. Cabe, inicialmente, à Previdência Social proteger as suas seguradas em momentos como o atual, de efetiva contingência (risco social conccreto), pois está entre os seus objetivos a proteção da maternidade e a gestante (art. 201, II, da CF/88). Repassar, no entanto, esta obrigação contitucional de resguardo às empresas particulares, que sobrevivem, com dificuldade, nessa situação de pandemia, mostra-se desarrazoado. Denote-se que o Ministério da Saúde, por meio da Nota Técnica nº 12/2020COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS – Infecção COVID-19, de 18.04.2020, já afirmou que: “(...) com base na observação dos altos índices de complicações, incluindo mortalidade, em mulheres no ciclo gravídico-puerperal com infecções respiratórias, sejam elas causadas por outros coronavírus3 (SARS-CoV eMERS-CoV), ou pelo vírus da influenza H1N14,5, é sensata a preocupação em relação a infecção pelo SARS-CoV-2 nesta população. Diante do exposto, da experiência mundial em outras infecções respiratórias no ciclo gravídico-puerperal, e de óbitos em gestantes/puérperas por COVID-19 no país, esta Coordenação/Departamento sugere que seja mantida intensa vigilância e medidas de precaução em relação as gestantes e puérperas”. A Lei n. 14.151/2021 , originária do Projeto de Lei nº 3.932/2020, foi editada com o objetivo de proteger a vida das mulheres grávidas em razão dos riscos decorrentes da morte materna por COVID19, como se pode constatar do seguinte trecho da justificativa: “Em meados de julho de 2020, publicação do International Journal of Gynecology and Obstetrics, utilizando os dados do SIVEP-Gripe, reportou a ocorrência de 124 óbitos maternos no Brasil entre 1 de janeiro e 18 de junho de2020. São 124 mortes de mulheres grávidas ou puérperas em razão da Covid-19, reportadas na base de dados do Ministério da Saúde. Uma tragédia dolorosa que também tem relação com falta ou dificuldades de acesso ao Sistema Único de Saúde, colapso do sistema de saúde, níveis gerais de saúde da população, falhas na assistência, além do vírus, em si.”. Nesse diapasão, a referida norma criou uma nova hipótese de impossibilidade de trabalho da gestante, a qual se amolda à própria disposição do art. 394-A da CLT: “Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5938) III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5938)” Mecione-se, inclusive, que o § 3º do art. 394-A da CLT estabelece que: “Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento”. A lei visa, então, a promover um serviço à vida e à maternidade ao proteger a grávida em um dos momentos em que presta um serviço relevante à humanidade, que é a gestação de um novo ser humano. A norma também visa, igualmente, resguardar o nascituro. Sobre o fim zeloso da norma e os fundamentos de sua existência, a própria autora compreende ser correto o afastamento das gestantes das atividades, pois toda a forma possível de preservação da vida ou de sua geração está a serviço da humanidade e da manutenção da raça humana. O seu objeto, aliás, se alinha a princípios e fundamentos da Constituição Federal e tratados internacionais firmados pelo Brasil. Enfatize-se, contudo, que há uma omissão normativa quanto a quem deve arcar com o custo decorrente de tal afastamento dos trabalhos, pois as atividades exercidas pelas empregadas grávidas da demandante, em regra, são prestadas presencialmente, sem condições de afastamento sem que isso implique em duro prejuízo ao serviço. A responsabilidade financeira deve ser, desse modo, atribuída ao Estado, sob pena de se incorrer em ofensa a direitos fundamentais por proteção insuficiente, ao inviabilizar, ainda que reflexamente, a implementação de medidas de acolhimento às gestantes. Aliás, compreender de modo distinto seria agravar um comportamento discriminatório existente no mercado de trabalho, por parte de empregadores, quanto à admissão de mulheres para postos vagos. Importante mencionar que a suspensão do contrato, conforme literalidade da Lei 14.151/21, colide com a estabilidade constitucional da gestante. Ressalte-se inclusive que, com base no voto do Juiz Relator Rodrigo Zacharias, nos autos do recurso n. 5028329-13.2021.4.03.6100, “(...) o presente entendimento não maltrata o princípio da contrapartida, conformado no art. 195, § 5º, da Constituição da República. Não se está, aqui, estendendo ou criando benefícios previdenciários, mas simplesmente recolocando o Estado como participante da relação jurídica forjada pela Lei 14.151/21, já que é esse o responsável constitucional pela medida ali estabelecida”. Eventual tratamento diferenciado, implicaria, no caso, em justificado e adequado discriminen positivo para atender situações de hipervulnerabilidade, sendo dever do Estado - e não dos particulares - a consecução dessa política, não somente pelo fato de que a lei foi omissa quanto à responsabilidade, mas também porque, habitualmente, nos casos de salário-maternidade, o empregador atua como facilitador da obrigação devida pelo INSS, a quem, deveras, incumbe suportar o encargo previdenciário em testilha. Trancreve-se, aliás, o disposto no art. 4º, §8º, da Convenção nº 103 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) Relativa ao Amparo à Maternidade, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 10.088/2019: “Em hipótese alguma, deve o empregador ser tido como pessoalmente responsável pelo custo das prestações devidas às mulheres que ele emprega”. Por fim, o posicionamento trazido na presente sentença já foi adotado pelo magistrado Felipe Bittecourt Potrich em decisão proferida nos autos do processo n. 5000587-10.2021.4.03.6004, consoante trecho que segue: “(...) O risco reconhecido pela Lei 14.151/2021, portanto, é tutelado pela norma em comento, de maneira que é devido salário-maternidade à gestante afastada do trabalho nas condições nela previstas, cujas funções não possam ser exercidas à distância. Consequentemente, cabe à empresa o pagamento do salário-maternidade, mediante compensação com os valores devidos a título de contribuição social sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos, na forma do art. 72, §1º, da Lei 8.213/91. Por fim, tratando-se de risco já previsto pela legislação previdenciária, não há que se falar em violação à exigência de prévia fonte de custeio (art. 195, §5º, da CF). No caso, os documentos acostados aos autos demonstram que a requerente desenvolve atividades de caráter eminentemente presenciais (recreação e lazer – Id 111698061), e conta com diversas empregadas em seu quadro, algumas gestantes (Id 111698070, 118245383 e 118245389), de modo que demonstrada a probabilidade do direito. De outro lado, o risco de dano é patente, pois não é exigível da empregadora que arque com os custos da remuneração das empregadas gestantes, além de eventuais substitutos, sendo certo que em segmentos com uso intensivo de mão de obra o incremento significativo de despesas de pessoal pode ocasionar graves danos e risco à própria viabilidade da atividade empresarial (...)”. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, conforme art. 487, I, do CPC, para autorizar o afastamento da empregada gestante e condenar a UNIÃO FEDERAL e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a promover, oportunamente, a compensação do valor dos salários-maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias, nos termos do artigo 72, § 1º, da Lei nº 8.213/91, artigo 94 do Decreto nº 3.048/99 e artigo 86 da Instrução Normativa RFB nº 971/09. Concedo a tutela antecipada para determinar às rés que promovam a compensação do valor dos salários-maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias. Oficie-se ao INSS e a União Federal para cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, data da assinatura digital. ELIANA RITA MAIA DI PIERRO Juíza Federal Substituta

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Teotonio Pereira Da Silva x Abrasprev Associacao Brasileira Dos Contribuintes Do Regime Geral Da Previdencia Social

ID: 338957960

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008509-54.2024.8.13.0647

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TEOTONIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

TADEU FURTADO JORGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUGO FURTADO JORGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5008509-54.2024.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: TEOTONIO PEREIRA DA SILVA CPF: 198.090.186-49 RÉU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 03.289.751/0001-68 DECISÃO Vistos. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Contestado o processo, o requerido impugnou a gratuidade de justiça concedida à autora; arguiu a incompetência territorial; ausência de pretensão resistida, bem como requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. QUANTO A IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA À PARTE AUTORA Analisando os autos, verifica-se que embora a requerida tenha afirmado que a parte possui condições de arcar com os custos do processo, não juntou provas no sentido de contrariar a declaração de pobreza juntada na petição inicial. Veja que foram juntados vários documentos pela parte autora que comprovam a sua hipossuficiência de arcar com as custas processuais. Assim, mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita concedida à parte autora. QUANTO À COMPETÊNCIA TERRITORIAL Não há que se falar em incompetência territorial, uma vez que, tratando-se a presente demanda de ação consumerista, e residindo o autor nesta Comarca de São Sebastião do Paraíso, este Juízo é competente para processar o pedido, conforme preconiza o art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. QUANTO À AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais teceu algumas determinações, após o julgamento do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), exigindo a prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas. Vejamos: Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Conforme a tese fixada no referido IRDR, a comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia poderá ocorrer por meio de quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantidos pelo fornecedor: a) Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC); b) Reclamação perante o Procon ou outros órgãos fiscalizadores (Banco Central, ANATEL, etc.); c) Plataformas públicas (como Consumidor.gov) ou privadas (como Reclame Aqui); d) Notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento (AR) ou via cartório. Nos casos de registros realizados junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) do fornecedor, a mera indicação de um número de protocolo não é suficiente. O consumidor deve apresentar provas da tentativa efetiva de solução por esse meio. Quanto ao prazo de resposta do fornecedor, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que o prazo de 10 (dez) dias úteis sem resposta do fornecedor é suficiente para configurar o interesse de agir do consumidor: Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo (grifei). Desse modo, a parte autora deveria ser intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, emendar a inicial, a fim de comprovar a prévia tentativa de solução extrajudicial que justifique a propositura da ação. Contudo, diante da interposição do Recurso Especial nº 1.0000.22.157099-7/009 pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, este Tribunal encaminhou o referido recurso ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação da controvérsia jurídica nele veiculada, determinando-se, por conseguinte, a suspensão da tramitação de todos os processos em curso no âmbito do Estado de Minas Gerais que versem, estritamente, sobre a questão de direito objeto do respectivo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Vejamos: Por fim, cumpre esclarecer que, a teor do disposto no artigo 987, § 1º, do CPC, o presente recurso especial possui efeito suspensivo automático, por se tratar da causa-piloto do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (numeração única 2922197-81.2022.8.13.0000), de modo que deve prevalecer a suspensão da aplicação da tese definida no IRDR, e suspensão da tramitação de todos os processos em curso no âmbito do Estado de Minas Gerais, que versarem, estritamente, sobre a questão de direito objeto do respectivo IRDR, nos mesmos moldes de suspensão descritos no Incidente. Ademais, a teor do disposto no artigo 1.036, §1º, do CPC, impõe-se igualmente a suspensão de todos os processos em trâmite no Estado de Minas Gerais, como ora determinado, em decorrência da admissão do presente recurso como representativo da controvérsia. Acerca da suspensão, assim restou delimitado no IRDR em referência: A suspensão das ações sobre o tema, nos termos do art. 982, caput e §1º do CPC." Em 31/05/2023, o Relator, Desembargador José Marcos Vieira, proferiu despacho nos autos do paradigma do Tema para explicitar os casos que deverão ser suspensos em razão do IRDR, nos seguintes termos: "não se deve suspender toda e qualquer causa de consumo, ab ovo. É necessário que se observe o seguinte roteiro: a) a causa versa a defesa individual dos direitos do consumidor? b) o fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir diante da possibilidade do recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos? c) está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir, como a instrução probatória? d) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR (art. 1.037, §8º do CPC)?" Ademais, pontou que a "suspensão terá lugar: em primeiro grau - nas Varas Cíveis e nos Juizados -, apenas após finda a instrução; e em segundo grau - seja nas Turmas Recursais, seja no âmbito deste Tribunal. Solução semelhante foi adotada pelo TRF4 no IRDR 5013136-79.2017.4.04.0000. Dessa forma, determino a intimação da parte autora para que se manifeste, no prazo legal, acerca da submissão do presente feito ao IRDR supramencionado, nos moldes acima delimitados. Ressalte-se que, caso seja apresentado o devido requerimento administrativo pertinente à matéria discutida nos autos, o feito poderá ter regular prosseguimento, sem necessidade de suspensão até o julgamento final do Recurso Especial nº 1.0000.22.157099-7/009. Por fim, considerando que a suspensão se dará após o fim da fase instrutória, o feito prosseguirá com a realização de eventuais provas a serem requeridas pelas partes. QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA RÉ: Inicialmente, cumpre esclarecer que nos termos do inciso LXXIV, artigo 5º da Constituição Federal: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Não se desconhece que a justiça gratuita, prevista nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, refere-se à isenção do recolhimento de custas e despesas processuais, sendo a assistência jurídica, prevista no dispositivo constitucional, um dos elementos sustentadores do direito fundamental do acesso ao Poder Judiciário aos necessitados. Nesse sentido, é através da assistência jurídica que as pessoas têm acesso a informações jurídicas relativas ao bem da vida preterido e podem invocar a tutela jurisdicional mediante a prestação de serviços jurídicos por advogados públicos ou dativos, cujos encargos ficam sob a responsabilidade do Estado, destacando-se ser um instituto mais amplo, mas que compreende a gratuidade de justiça e que certamente com ela não se confunde. Segundo o caput do artigo 98 do Código de Processo Civil, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar às custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - FINALIDADE ASSISTENCIAL E FILANTRÓPICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. - Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, mesmo com fins filantrópicos, cabe a elas comprovar, cabalmente, a sua hipossuficiência financeira. - Não faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstra sua possibilidade de arcar com os encargos processuais. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.081306-5/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2023, publicação da súmula em 27/07/2023) (grifo nosso). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMNTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURIDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. A pessoa jurídica que pretende obter os benefícios da assistência judiciária deve demonstrar sua insuficiência, ou precariedade, de recursos através de balanço patrimonial ou outro documento que o comprove de maneira inequívoca. A natureza filantrópica, por si só, não afasta obrigação de arcar com as custas e despesas do processo, por ausência de presunção da insuficiência financeira. Demonstrada a hipossuficiência, deve-se dar provimento ao recurso. V.V. A concessão do benefício pleiteado por pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, fica condicionada à comprovação, de modo satisfatório, da impossibilidade da empresa arcar com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.058883-2/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/06/2023, publicação da súmula em 22/06/2023) (grifo nosso). Assim, a parte deverá comprovar sua situação econômico-financeira para fazer jus ao benefício e caso o magistrado (a) não se convença da situação de miserabilidade, poderá determinar que a parte requerente comprove a alegada necessidade. Ademais, como disposto no artigo 99, § 2º, do CPC, o juiz pode indeferir o pedido de justiça gratuita se verificar que há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade e desde que antes de fazê-lo oportunize a parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos O exame da necessidade da gratuidade deve se ater às peculiaridades do caso, anexando-se documentos relativos às receitas e despesas de cada parte, com a finalidade de ser garantido a todos o livre acesso ao Poder Judiciário. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que foi oportunizado que a parte ré comprovasse sua condição financeira, conforme ID 10445226778. Na espécie, verifica-se que a parte requerida não juntou no feito os documentos solicitados, conforme determinado, razão pela qual o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe. Ora, é sabido que o gozo da benesse da justiça gratuita deve ser concedido exatamente a quem comprove a situação de hipossuficiência. Sendo assim, afastada a condição de miserabilidade dos requeridos, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerida ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. No mais, inexistem nulidades a serem declaradas, irregularidades a serem corrigidas ou preliminares a serem enfrentadas, pelo que declaro SANEADO o feito e apto à instrução probatória. QUANTO À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ÔNUS DA PROVA Inicialmente, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável no caso dos autos, pois a relação existente entre as partes é de cunho consumerista, eis que a parte Autora figura como consumidora e a parte Ré como fornecedora de produtos/ serviços, devendo a matéria ser apreciada conforme a Lei 8.078/90 em seus artigos 1º, 2º e 3º. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ÚLTIMO DESCONTO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - ARTIGO 1.013, §4º, DO CPC - CAUSA MADURA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA POSTA NO CONTRATO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A VERACIDADE - ART. 429, II, DO CPC (RESP REPETITIVO 1.846.649/MA) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - REPETIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. - As regras do Código de Defesa do Consumidor incidem nas relações entre associação de aposentados e pensionistas e seus associados, quando as contribuições configura remuneração pelo serviço prestado. (…) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.044335-8/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2024, publicação da súmula em 04/04/2024). Negritei. Sobre o conceito de consumidor, aplicável o diploma legal ainda que por equiparação, nos termos do art. 29 do referido Código: Art. 29. CDC Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. Essa é a hipótese dos autos, porquanto a parte autora alega que não celebrou nenhum contrato com a parte requerida, e mesmo assim lhe é imputado débito advindo de relação jurídica inexistente. O entendimento ora apresentado converge com a jurisprudência do eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO OU BYSTANDER. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO ANTERIOR. PAGAMENTO TOTAL POR UM DOS CAUSADORES DO DANO A TERCEIRO. AÇÃO REGRESSIVA. POSSIBILIDADE. CHEQUE FRAUDULENTO. PAGAMENTO DO VALOR. POSSIBILIDADE. - São aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor se a parte se enquadra no conceito de consumidor por equiparação (arts. 14 e 17 do CDC). (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.041483-4/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/09/2020, publicação da súmula em 22/09/2020). Nos termos do art. 17 do CDC, são considerados consumidores todos aqueles que foram vítimas do dano, independentemente da aquisição ou não de produtos como destinatário final – bystander. (Apelação Cível 1.0024.09.523243-5/001, Rel. Des.(a) Tibúrcio Marques, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2012, publicação da súmula em 20/11/2012). Assim, ainda que não tenha a parte autora contratado diretamente com a parte requerida, é certo que foi exposta às práticas consumeristas da empresa, portanto, plenamente aplicável à espécie, o Código de Defesa do Consumidor. Já no que tange o conceito de fornecedor, é tranquilo o entendimento jurisprudencial pela aplicabilidade do CDC às instituições financeiras (súmula 297 do STJ). Portanto, é de rigor a aplicação do CDC e reconhecimento da parte autora como consumidora e a parte ré como fornecedora, para fins de resolução do litígio. Com relação ao ônus da prova, em ações dessa natureza, em que a parte nega a existência da relação jurídica, cabe à parte contrária comprovar a existência da aludida relação, sob de pena de se impor a parte autora a produção de fato negativo, também conhecida como “prova diabólica”, o que não é admitido. Assim, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, compete à ré o ônus de demonstrar a existência da contratação e a regularidade da cobrança realizada. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I E II, DO CPC - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito. Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil e, consequentemente, comprovada a relação jurídica, a negativação do nome do devedor configura exercício regular de direito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.045020-9/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2022, publicação da súmula em 01/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - VÍNCULO JURÍDICO COMPROVADO - FATURAS INADIMPLIDAS - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ÔNUS DA PROVA - MORA COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS PRESENTES - REDUÇÃO - NÃO RECOMENDAÇÃO. No caso de ação declaratória de inexistência de débito, é ônus do credor comprovar o vínculo jurídico celebrado entre as partes, vez que se trata de prova negativa. Considerando que a demandada juntou aos autos as respectivas faturas referentes aos serviços utilizados pelo consumidor, demonstrando a relação jurídica, documentos esses que não foram impugnados especificamente pela parte contrária, não há que se falar em indenização. A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6°, VIII, do CDC é desnecessária quando o autor alega fato negativo em sua petição inicial, pois nestes casos, o ônus de provar a existência de fato positivo é naturalmente do réu. A conduta da empresa de telefonia, consistente na cobrança e inscrição do nome da demandante nos cadastros restritivos mostra-se lícita, representando exercício regular de direito. Nos termos da Súmula 359 do STJ, “cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. A alteração da verdade dos fatos tem como consequência a aplicação da penalidade de litigância de má-fé, no termos do art. 80, inciso II, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.456274-8/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020) Cumpre salientar que se a parte autora impugna a autenticidade da assinatura constante no contrato bancário que eventualmente for juntado ao processo pela instituição financeira ré, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ. 2ª Seção. REsp. 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720) Portanto, o ônus probatório no presente caso é estático, haja vista que o ônus de provar a existência de fato positivo é naturalmente do réu. No mais, intimem-se as partes para que, no prazo de até 15 (quinze) dias: a) se manifestem sobre a possibilidade de composição amigável, o que poderá ser realizado extrajudicialmente ou via audiência, sendo válido ressaltar que o acordo extrajudicial homologado é título executivo judicial (art. 515, III, do CPC). b) havendo ou não interesse na composição amigável, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência, sob pena de indeferimento. Caso haja requerimento de prova oral (testemunhal e/ou depoimento pessoal), deverá a parte apresentar o rol testemunhal (art. 357, §4º, CPC), com a devida qualificação (art. 450, CPC), podendo ser substituídas apenas nos casos do art. 451, CPC. Havendo requerimento de prova testemunhal apenas por uma das partes, proceda-se a secretaria à intimação da parte contrária para que, no prazo de 5 dias, apresente seu rol de testemunhas, com a devida qualificação (art. 450, CPC), podendo ser substituídas apenas nos casos do art. 451, CPC. c) caso não haja provas a serem produzidas, deverão as partes apresentar, desde logo, os seus memoriais finais. Saliento que o supramencionado prazo de 15 dias é um prazo comum para cumprimento de todas as determinações elencadas (itens “a”, “b” e “c”). Publique-se. Intimem-se. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

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