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Processo nº 5018124-06.2024.4.04.7000

ID: 333348155

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018124-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018124-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão evento 59, DESPADEC1 , RENOVO a in… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018124-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão evento 59, DESPADEC1 , RENOVO a intimação da parte autora: - sobre as diligências negativas para citação do réu (conforme mandado juntado ( evento 3, AR2 , evento 22, CERT1 , evento 30, CERT1 , evento 32, CERT1 , evento 34, CERT1 , evento 36, CERT1 , evento 38, CERT1 , evento 40, CERT1 , evento 50, CERT1 , evento 63, END1 e evento 67, END1 ); - para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, atentando-se ainda para as determinações constantes na referida decisão: 5. Não sendo encontrado novo endereço, intime-se a CEF para ciência da presente decisão, bem como para, no prazo de 15 dias, se manifestar a respeito da providência necessária ao prosseguimento do feito, como a indicação de endereço ou pedido de citação por edital, so b pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DA OAB. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ARTS. 239 E 485, IV, DO CPC. Tendo em vista que a parte exequente não efetuou o pagamento do valor da despesa de remessa da carta de citação, embora intimada por duas vezes, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 239 e 485, inciso IV, do CPC. (TRF4, AC 5009801-43.2019.4.04.7208, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 08/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 2. "A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor" (AgInt no AREsp n. 1409923/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1/7/2019). 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AINTARESP - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial - 1462588 2019.00.62972-4, Antonio Carlos Ferreira, STJ - Quarta Turma, DJE 27/09/2019). Saliento que para a movimentação processual, a autora deverá indicar endereço ou requerer a citação por edital, conforme o caso, não sendo suficiente simples solicitação de prazo, de suspensão processual ou de novas diligências sem relação direta com o ato processual necessário ao prosseguimento do processo. 6. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5049649-06.2024.4.04.7000

ID: 316546921

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049649-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH CARRASCO CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ ROBERTO MARTINS

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MARLON FABIANO FERREIRA FREITAS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049649-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DEBORAH CARRASCO CARVALHO ADVOGADO(A) : JOSÉ ROBERTO MARTINS (OAB PR043901) ADVOGADO(A) : marlon fabiano ferreira freitas (OAB PR026234) DE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049649-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DEBORAH CARRASCO CARVALHO ADVOGADO(A) : JOSÉ ROBERTO MARTINS (OAB PR043901) ADVOGADO(A) : marlon fabiano ferreira freitas (OAB PR026234) DESPACHO/DECISÃO 1. Decisão proferida para os fins do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. A parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pugnando pela reafirmação da DER, se necessário. Para tanto, pretende o reconhecimento da especialidade do período de 02/06/2008 a 11/02/2022. 3. Intime-se a autora para apresentar, em 30 dias, o PPP referente ao período trabalhado na Sociedade Hospitalar Angelina Caron/CLINIRAD S/C Ltda de 18/02/2020 a 11/02/2022, bem como os laudos técnicos (PPRA/LTCAT) que embasaram o preenchimento desse PPP e daquele referente ao período de 02/09/2008 a 17/02/2020. Como sa empresa já informou à requerente que não possui laudo técnico anteriores a 2015, deverá apresentar então os laudos técnicos mais antigo que possuir contendo a avaliação das funções desempenhadas pela autora. Caso o(s) laudo(s) técnico(s) seja(m) muito extenso(s), fica facultada a apresentação das partes relevantes a resolução do litígio, devendo obrigatoriamente serem anexadas a página inicial onde conste o nome da pessoa jurídica, a que contenha a metodologia adotada para a realização dos levantamentos ambientais dos agentes nocivos e a parte completa que discorra sobre a(s) função(ões) e o(s) setor(es) em que o (ex-)empregado alega ter laborado em condições prejudiciais à saúde. Cabe ressaltar que o(s) laudo(s) técnico(s) deverá(ão) ser fornecido(s) ainda que extemporâneo(s) ao(s) período(s) trabalhado(s), situação em que caberá a (ex-)empregadora, informar se houve significativa mudança nas condições ambientais de trabalho (local do trabalho, atividades do colaborador, maquinário utilizado, etc.) entre a data da elaboração da(s) prova(s) técnica(s) e da efetiva prestação do serviço. Se a (ex-)empregadora não possuir laudo(s) técnico(s) (ainda que extemporâneo(s)), o seu representante legal deverá, no mesmo prazo, apresentar tal informação por escrito, em declaração assinada e com o carimbo da pessoa jurídica. A parte autora está ciente, ainda, de que a intervenção do Poder Judiciário exigirá efetiva comprovação documental da negativa ou inércia das empregadoras em face de requerimento recente (com menos de três meses) quando solicitados os documentos técnicos, devendo o autor indicar a este Juízo, de maneira clara, o endereço, e-mail e telefone da empresa. Na hipótese de não-localização do ex-empregador, deverá o autor apresentar o AR da correspondência enviada constando o motivo que impossibilitou a entrega e demonstrar não ter obtido êxito na busca de eventuais outros endereços da empresa (neste caso anexando as telas de busca na Internet e certidão da situação cadastral da empresa). Ainda, considerando que as empresas, em situações semelhantes, tem exigido requisição judicial para fornecer documentação complementar, ficam as empresas desde logo cientes de que cópia desta decisão constitui instrumento suficiente para que a parte autora, ou o(a) seu(ua) advogado(a), solicite à(s) empregadora(s) cópia do(s) laudo(s) técnico(s) que instruiu(iram) o preenchimento dos perfis profissiográficos previdenciários expedidos em benefício do (ex) colaborador, que devem ser fornecidos diretamente aos mesmos. 4. Intimem-se os litigantes desta decisão, nos termos do art. 357, § 1.º, do Código de Processo Civil, e para que cumpram o item 3, no prazo de 30 dias. 5. Cumprido o item 3, manifeste-se a autarquia em 15 dias.

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Processo nº 5018124-06.2024.4.04.7000

ID: 332266811

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018124-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018124-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão evento 59, DESPADEC1 , intimo a pa… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018124-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão evento 59, DESPADEC1 , intimo a parte autora: - para que cumpra integralmente o item 1 da decisão; - sobre as diligências negativas para citação do réu (conforme mandado juntado ( evento 3, AR2 , evento 22, CERT1 , evento 30, CERT1 , evento 32, CERT1 , evento 34, CERT1 , evento 36, CERT1 , evento 38, CERT1 , evento 40, CERT1 , evento 50, CERT1 , evento 63, END1 e evento 67, END1 ); - para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, atentando-se ainda para as determinações constantes na referida decisão: 1. Preliminarmente, intime-se a CEF para regularizar a representação na audiência virtual, uma vez que o substabelecimento e a carta de preposto apresentados não se referem ao advogado e ao preposto que participaram do ato ( evento 51, TERMOAUD1 , evento 58, CARTA1 e evento 58, SUBS2 ). ... 5. Não sendo encontrado novo endereço, intime-se a CEF para ciência da presente decisão, bem como para, no prazo de 15 dias, se manifestar a respeito da providência necessária ao prosseguimento do feito, como a indicação de endereço ou pedido de citação por edital, so b pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DA OAB. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ARTS. 239 E 485, IV, DO CPC. Tendo em vista que a parte exequente não efetuou o pagamento do valor da despesa de remessa da carta de citação, embora intimada por duas vezes, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 239 e 485, inciso IV, do CPC. (TRF4, AC 5009801-43.2019.4.04.7208, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 08/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 2. "A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor" (AgInt no AREsp n. 1409923/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1/7/2019). 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AINTARESP - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial - 1462588 2019.00.62972-4, Antonio Carlos Ferreira, STJ - Quarta Turma, DJE 27/09/2019). Saliento que para a movimentação processual, a autora deverá indicar endereço ou requerer a citação por edital, conforme o caso, não sendo suficiente simples solicitação de prazo, de suspensão processual ou de novas diligências sem relação direta com o ato processual necessário ao prosseguimento do processo. 6. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.

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D. M. D. P. M. x S. C. N.

ID: 330840120

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0850767-43.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. M. D. P. M.

Polo Passivo:

S. C. N.

Intimação

Advogados:

GERLEIDE SOUZA DA SILVA

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HENRIQUE BATISTA DE ARAUJO NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0850767-43.2022.8.20.5001 Polo ativo D. M. D. P. M. Advogado(s): HENRIQUE BATIST… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0850767-43.2022.8.20.5001 Polo ativo D. M. D. P. M. Advogado(s): HENRIQUE BATISTA DE ARAUJO NETO Polo passivo S. C. N. Advogado(s): GERLEIDE SOUZA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0850767-43.2022.8.20.5001 Origem: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN Apelante: D. M. D. P. M. Advogado: Henrique Batista de Araújo Neto (OAB/RN 11.023) Apelada: S. C. N. Advogada: Gerleide Souza da Silva (OAB/RN 12.674) Relator: Desembargador VIVALDO PINHEIRO EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a existência de união estável entre a autora e o falecido Domingos Araújo de Paiva, no período de 17/12/2010 a 06/06/2021. 2. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do desentranhamento de documentos apresentados após o encerramento da fase instrutória, rejeitada com fundamento no art. 435 do CPC. 3. Preliminar de nulidade da sentença por inobservância do litisconsorte passivo necessário, rejeitada em razão da preclusão consumativa e da ilegitimidade do espólio para figurar em ação de estado, conforme jurisprudência consolidada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se a autora/apelada logrou comprovar a existência de união estável com o falecido, nos termos do art. 1.723 do Código Civil e do art. 226, §3º, da Constituição Federal. 2. A controvérsia também envolve a análise da separação de fato do falecido em relação à sua ex-esposa, como requisito para o reconhecimento da união estável. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A união estável exige convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família, sendo insuficiente a mera relação de namoro. 2. O conjunto probatório apresentado pela autora, incluindo documentos e depoimentos testemunhais, comprova a convivência com o falecido e a aparência de união estável perante a sociedade. 3. A separação de fato do falecido desde 2010 foi devidamente comprovada, afastando qualquer impedimento legal ao reconhecimento da união estável. 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte admite o reconhecimento de união estável mesmo durante a vigência de casamento, desde que comprovada a separação de fato. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: 1. A união estável caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família, sendo imprescindível a comprovação objetiva desse propósito. 2. A separação de fato entre cônjuges permite o reconhecimento de união estável, desde que comprovada a ausência de impedimentos legais. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.521 e 1.723; CPC, arts. 85, §11, e 435; Constituição Federal, art. 226, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1302878/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019; TJ-MG, Apelação Cível nº 5014341-27.2020.8.13.0027, Rel. Des. Moreira Diniz, julgado em 30/11/2023; TJ-RN, Apelação Cível nº 0101241-20.2016.8.20.0100, Rel. Des. Ibanez Monteiro, julgado em 14/10/2022. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Dayane Melo de Paiva em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN, nos autos da presente ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem proposta por S. C. N.. A decisão recorrida reconheceu a união estável mantida entre a autora e Domingos Araújo de Paiva, no período compreendido entre 17/12/2010 e 06/06/2021, dissolvendo-a e condenando a requerida ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Nas razões recursais (Id. 30706172), a apelante sustenta, preliminarmente: (a.1) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que documentos essenciais ao deslinde da controvérsia foram indevidamente desentranhados dos autos, requerendo o retorno do processo à origem para reabertura da fase instrutória; (a.2) a nulidade da sentença por inobservância do litisconsorte passivo necessário, pleiteando a citação do espólio de Domingos Araújo de Paiva, representado por sua inventariante. No mérito, alega que a apelada não apresentou provas robustas a comprovar os requisitos da união estável e, ao final, pugna pela reforma da sentença, considerando os documentos desentranhados, para julgar improcedente a ação. Em contrarrazões (Id. 30706178), a apelada refuta os argumentos apresentados pela recorrente, defendendo a manutenção da sentença recorrida. Argumenta que o conjunto probatório anexado aos autos é suficiente para comprovar a existência da união estável entre ela e o falecido, bem como a ausência de cerceamento de defesa ou necessidade de inclusão do espólio como litisconsorte passivo. Requer, ao final, o desprovimento do recurso. Dispensada a intervenção do órgão ministerial ante a natureza privada do direito em debate. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. I. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Conforme relatado, a apelante inaugura seu apelo apontando cerceamento de defesa em razão do desentranhamento de documentos essenciais ao deslinde do caso. Em decisão de Id 30706155, a magistrada a quo determinou o desentranhamento dos citados documentos por terem sido apresentados junto com as alegações finais, ou seja, quando já encerrada a fase instrutória. Considero acertada tal determinação, tendo em vista que, segundo a liturgia do art. 435 do Código de Processo Civil, não é permitida a juntada injustificada de documentos subtraídos da fase de instrução, posto que, no caso, não se tratavam de documentos novos nem foi demonstrada a impossibilidade de proceder à juntada anteriormente, o que denota a preclusão do direito. Confira-se: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015). 2. Hipótese em que os documentos, apresentados pela ré apenas após a prolação da sentença, não podem ser considerados novos porque, nos termos do consignado pelas instâncias ordinárias, visavam comprovar fato anterior, já alegado na contestação. Ademais, oportunizada a dilação probatória, a prerrogativa teria sido dispensada pela parte, que, outrossim, requereu o julgamento antecipado da lide. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp 1302878/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019) grifei Portanto, rejeito a presente preliminar. II. Preliminar de nulidade da sentença por inobservância do litisconsorte passivo necessário Sobre a nulidade da sentença por inobservância do litisconsorte passivo necessário do espólio de Domingos Araújo de Paiva, representado por sua inventariante, evidencio que tal pleito foi analisado e rejeitado anteriormente em decisão de Id 30706122, contra qual não foi interposto qualquer recurso, restando operada a preclusão consumativa sobre a questão. Apesar disso, como a ação de reconhecimento de união estável trata-se de ação de estado, deve ser proposta em desfavor dos herdeiros e não do espólio. Em sintonia, cito julgado do TJMG: DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - "POS MORTEM" - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS - PRELIMINAR REJEITADA - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA - OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO PROVIDO. - O espólio é parte ilegítima para figurar em ação de reconhecimento de união estável "post mortem", porque esta é ação de estado e, como tal, deve ser proposta contra os herdeiros do falecido, e não contra o espólio; devendo ainda ser ressaltado que a sentença pode atingir o quinhão hereditário destes - Não há como reconhecer a existência de união estável, quando ausente prova inequívoca de que o casal tenha mantido convivência pública, contínua e duradoura, como se casados fossem, e com o objetivo de constituir família, e não simples namoro. (TJ-MG - Apelação Cível: 5014341-27.2020 .8.13.0027, Relator.: Des.(a) Moreira Diniz, Data de Julgamento: 30/11/2023, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/12/2023 – Destaquei) Preliminar rejeitada. III. MÉRITO Seguindo adiante, por meio de seu apelo, a Recorrente almeja afastar o reconhecimento de união estável havida entre a recorrida e sr. Domingos Araújo de Paiva (falecido). A união estável constitui-se numa convivência pública, contínua e duradoura de duas pessoas com o objetivo de constituição de família, conforme art. 1.723 do Código Civil e art. 226, §3º, da Constituição Federal. O requisito “constituir família” deve ser aferido de forma objetiva, por meio do modo como as partes externam seu relacionamento, ou seja, como se apresentam perante a sociedade e não apenas por uma vontade subjetiva e íntima das mesmas. Deve, portanto, ultrapassar a impressão de uma mera relação de namoro. Na situação em particular, a magistrada sentenciante acolheu o pedido autoral por considerar que as provas carreadas pela autora comprovam a existência de união estável com o falecido no período de 17/12/2010 e 06/06/2021. E, analisando os elementos probatórios coligidos aos autos, entendo que não merece acolhida a pretensão recursal. Isso porque a apelada/autora colacionou farto conjunto probatório favorável à sua versão dos fatos, dentre os quais várias fotografias demonstrando o convívio familiar com o falecido no decorrer dos anos (fls.75-101), declaração do Imposto de Renda - 2020 do falecido identificando apelada como companheira (fl. 12), fatura com endereço do falecido coincidindo com o da apelada (fl. 32-33), apólice de seguro de vida do falecido tendo como beneficiária a apelada e a filha (fl. 35-36), contrato de compra e venda de imóvel onde o casal residia comprado pela apelada (fls. 38-42), escritura pública do mesmo imóvel em nome do casal (fls. 44-50), autorização para cadastro de dependente informando que o casal mantinha união estável (fl. 57) e cópia da exordial da ação de divórcio do falecido consignando que estava separado de fato desde o ano de 2010. (fl. 66). Aliado a isso, do depoimento das testemunhas/declarantes ouvidas na audiência de instrução, extrai-se que a relação entre a autora e o falecido tinha aparência de união estável perante a sociedade. Evidencio, portanto, que tanto as provas documentais quanto as testemunhais corroboram com firmeza a narrativa autoral. A respeito do termo inicial, o §1º do art. 1.723 do Código Civil estabelece que “a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.” Em sintonia, o Superior Tribunal de Justiça admite “o reconhecimento da união estável, mesmo que ainda vigente o casamento, desde que haja comprovação da separação de fato dos casados, havendo, assim, distinção entre união estável e concubinato.” (AgInt no AREsp n. 1.832.859/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022.) No mesmo sentido, cito precedente desta Corte: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL DAS PARTES DEMANDADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA ENTRE A PARTE AUTORA E O FALECIDO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS LEGAIS. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.723, § 1º DO CC E NO ART. 1º DA LEI Nº 9.278/96. CONSTATAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE O FALECIDO E GENITORA DOS APELANTES. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA E DISSOLVIDA PELA MORTE DO CONVIVENTE. DESPROVIMENTO DO APELO. (Apelação Cível nº 0101241-20.2016.8.20.0100, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 14/10/2022, publicado em 15/10/2022) Como restou comprovado que o falecido estava separado de fato desde o ano de 2010, não persiste qualquer óbice ao reconhecimento do início da união em 17/12/2010. À vista de tais considerações, revela-se insuscetível de acolhimento o pleito recursal, posto que a autora/apelada logrou êxito em comprovar que mantinha união estável com o falecido (Domingos Araújo de Paiva) desde dezembro de 2010, quando o mesmo já estava separado de fato. Pelo exposto, nego provimento à apelação cível, mantendo a sentença recorrida integralmente, e, via de consequência, majoro em 2% (dois por cento) a verba honorária, conforme recomendado pelo art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador VIVALDO PINHEIRO Relator /8 Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 5014341-04.2023.8.13.0518

ID: 256445040

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014341-04.2023.8.13.0518

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DA SILVA PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MURILO PASSOS ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROCESSO Nº: 5014341-04.2023.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Benfeitorias] AUTOR: BENEDITO DA SILVA PRADO CPF: 192.106.716-00 RÉU: GEBER AUGUSTO BERNARDES CPF: 382.295.248-66 DECISÃO Vistos, etc. É cediço que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica é instrumento utilizado pelo juiz, a pedido da parte ou do Ministério Público, quando a pessoa jurídica for usada para fins fraudulentos ou distintos daqueles para os quais foi constituída, tratando-se de medida de caráter excepcional, que será aplicada somente nos casos em que se comprove a presença da confusão patrimonial ou desvio de finalidade, hipóteses específicas e taxativas previstas na legislação. No caso em tela, aplica-se a regra prevista no art. 50 do Código Civil, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Destaca-se, por oportuno, a lição esclarecedora da eminente Ministra Nancy Andrighi, proferida em julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Responsabilidade civil e Direito do consumidor. Recurso especial. Shopping Center de Osasco-SP. Explosão. Consumidores. Danos materiais e morais. Ministério Público. Legitimidade ativa. Pessoa jurídica. Desconsideração. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Código de Defesa do Consumidor. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28, § 5º. - Considerada a proteção do consumidor um dos pilares da ordem econômica, e incumbindo ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possui o Órgão Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, decorrentes de origem comum. - A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). - A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. - Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. - A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. - Recursos especiais não conhecidos". (REsp 279.273/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2003, DJ 29/03/2004, p. 230) Assim, tem-se que apenas com a comprovação da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, é possível a desconsideração da personalidade jurídica e a consequente responsabilização patrimonial dos sócios da pessoa jurídica, devendo a questão, no presente caso, como já foi dito, ser enfrentada apenas sob a luz do que dispõe o citado art. 50 do Código Civil. Exige-se, portanto, que o pedido esteja amparado em provas robustas, com a demonstração inequívoca do uso fraudulento ou abusivo da personalidade jurídica, sendo insuficientes meros indícios ou presunções. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NÃO CABIMENTO. - A teoria da desconsideração da pessoa jurídica presta-se como meio de coibir prejuízo de terceiros, quando houver, por parte dos órgãos dirigentes, a prática de ato ilícito, abuso de poder, violação de norma estatutária ou, genericamente, infração de disposição legal. A simples mudança de endereço e tampouco a paralisação das atividades da empresa não são motivos bastantes para autorizar a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. (...) - A regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro é aquela prevista no art. 50 do CC/02, que consagra a Teoria Maior da Desconsideração, tanto na sua vertente subjetiva quanto na objetiva. - Salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o desvio de finalidade (Teoria Maior Subjetiva da Desconsideração), caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial (Teoria Maior Objetiva da Desconsideração), demonstrada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Cv 1.0024.07.429889-4/001, Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2013, publicação da súmula em 27/02/2013) In casu, a parte exequente requer seja efetivada tentativa de bloqueio via SISBAJUD junto às sociedades empresárias vinculadas ao executado, Sr. GEBER AUGUSTO BERNARDES, tendo em vista que todas as tentativas de localização de bens do executado restaram infrutíferas. Trata-se de argumento, no entanto, demasiadamente genérico, sem qualquer embasamento probatório. Como cediço, a dificuldade de localização de bens da parte executada, por si só, não autoriza a adoção da medida pretendida, sendo necessária prova quanto ao abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Com efeito, tem-se que o exequente não foi capaz de comprovar suas alegações de que houve "desvio de finalidade" ou "confusão patrimonial", não sendo apresentado qualquer documento ou prova outra acerca dessas alegações. Por todo o exposto, indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Indique o exequente bens penhoráveis do executado em 30 dias, sob pena de extinção da execução. Int.-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. JOSE EDUARDO JUNQUEIRA GONCALVES Juiz de Direito

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Processo nº 5050328-06.2024.4.04.7000

ID: 300905339

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5050328-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIDAL REVESTIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050328-06.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : VIDAL REVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 5. Por meio de exceção de pré-… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050328-06.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : VIDAL REVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 5. Por meio de exceção de pré-executividade, a parte executada requer, a título de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do(s) credito(s) e do trâmite processual da execução. 1.1. Passo a analisar a exceção de pré-executividade nos próprios autos em cumprimento à decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 5015531-18.2025.4.04.0000 (ev. 25). 1.2. A tutela provisória fundada na urgência deve atender aos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (art. 300, §2º, do CPC). Independente da plausibilidade jurídica, a jurisprudência entende que a suspensão de exigibilidade é condicionada ao oferecimento de caução idônea: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CDA/EXECUÇÃO FISCAL. CAUÇÃO IDÔNEA. DECADÊNCIA. 1. O ajuizamento de ação anulatória em nada afeta a execução do título pelo credor. Tratando-se de crédito de natureza não tributária, a suspensão da sua exigibilidade é possível somente através do oferecimento de caução idônea. 2. Segundo o art. 1º, caput, da Lei nº 9.873/99, a Administração tem o prazo de 5 anos para apurar a infração, contados da data da prática do ato. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5048930-43.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 21/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEPÓSITO OU CAUÇÃO IDÔNEA. AÇÕES DO BESC. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. 1. Para a suspensão da exigibilidade do débito e consequente retirada dos nomes dos devedores dos cadastros de restrição ao crédito, é necessário o depósito do valor relativo ao montante incontroverso, ou a prestação de caução idônea. 2. A jurisprudência desta Corte têm reiteradamente considerado inidôneas as ações do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) por ausência de certeza e liquidez. (TRF4, AG 5025535-85.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 06/09/2023) Logo, a restrição do direito do credor fica condicionada à suspensão de exigibilidade ou à oferta de garantia idônea e suficiente. À míngua de depósito judicial, seguro-garantia ou fiança bancária, não cabe suspender a exigibilidade das dívidas nem da execução fiscal ou determinar a baixa das restrições efetuadas em face da parte executada. Não se verifica a presença dos requisitos necessários para concessão da tutela. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Intime-se a parte excipiente. 1.3. Intime-se a parte excepta para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade. Prazo: 30 (trinta) dias. 1.4. Havendo manifestação, voltem conclusos. 2. Evento 22. Defiro o pedido de consulta ao SISBAJUD , nos termos do art. 854 do CPC. Defiro o pedido de consulta em relação a raiz do CNPJ da(s) pessoa(s) jurídica(s) executada(s). 2.1 Sendo positiva a consulta e ausente hipótese de desbloqueio, conforme Portaria deste Juízo, tendo em vista que apenas o depósito judicial em dinheiro faz cessar a responsabilidade pelos juros e atualização monetária (art. 9º, §4º, da Lei nº 6.830/80), a fim de evitar prejuízos à parte executada, determino a imediata transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD para conta judicial vinculada a estes autos. Na mesma oportunidade, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se em 5 dias quanto ao art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, ou opor embargos à execução fiscal no prazo de 30 dias, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80. A parte executada fica desde já ciente de que os embargos não serão recebidos caso a garantia seja irrisória frente ao valor da execução, facultada a complementação da garantia ( TRF4: AG 5037197-80.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, publicado em 09/11/2023; AG 5033046-71.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, publicado em 24/10/2022 ).

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Rose Mary Soares De Almeida x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 278028692

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014341-09.2023.8.13.0290

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSE MARY SOARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL BANCO BV S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMARIO DE ASSIS BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROCESSO Nº: 5014341-09.2023.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários, Cartão de Crédito, 123 Milhas (Linha Promo)] AUTOR: ROSE MARY SOARES DE ALMEIDA CPF: 812.638.566-91 RÉU: BANCO BV S.A. CPF: 01.858.774/0001-10 e outros SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da inaplicabilidade da IRDR 91 Não há que se falar na suspensão do feito, diante do IRDR 91 do TJMG, considerando que não houve preliminar de ausência de interesse de agir. Além disso, a parte autora comprova que tentou solucionar a demanda administrativamente conforme se verifica no ID 10110523608 e 10110523607. 2.2. Da suspensão - recuperação judicial Conforme disposto no artigo 6º, II, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, que prevê a suspensão das ações e execuções em face da empresa em recuperação judicial, esta se aplica, em regra, às ações de execução e outras que impliquem transferência de patrimônio. No presente caso, cuida-se de ação de conhecimento, cuja pretensão da parte autora ainda não foi sequer reconhecida. Trata-se, portanto, de fase de conhecimento, não implicando qualquer desfalque patrimonial à empresa. Nessa hipótese, o prosseguimento do feito até o trânsito em julgado da decisão é medida que se impõe, momento em que, caso haja crédito contra a empresa, o credor deverá promover sua habilitação no quadro geral de credores da recuperação judicial. Assim, não se verifica óbice legal ao regular prosseguimento da presente demanda, ao menos até a fase de liquidação do julgado, inexistindo prejuízo direto ao juízo universal da recuperação. Ademais, considerando o recebimento da Comunicação Interna - CI nº 2608 / 2025 – SEJUD/SEPAD/NUGEPNAC/COAC, foi determinado o levantamento da suspensão dos processos em face da 123 Milhas. 2.3. Do mérito O feito encontra-se apto a julgamento, nos termos do art. 355 do CPC, mormente porque as partes não requereram a produção de outras provas ou diligências. O cerne da presente questão reside em verificar se a parte autora tem direito à declaração de inexistência de débito e ao reembolso dos valores pagos, bem como à indenização por danos morais em razão da alegada cobrança indevida. Inicialmente, a parte autora alega que adquiriu um bilhete de passagem aérea junto à ré, mas, por motivos pessoais, solicitou o cancelamento da compra, no prazo de 24 horas, o qual foi confirmado, no entanto, o estorno não foi realizado conforme prometido. Doutra banda, a parte ré sustenta que a solicitação de cancelamento foi processada corretamente e que o valor da compra seria estornado no prazo de 60 dias, mas a autora não aguardou esse prazo e contestou o débito diretamente com a operadora do cartão, dificultando a efetivação do reembolso. Pois bem. A relação existente entre as partes tem cunho consumerista, de modo que a responsabilidade civil das apeladas é objetiva, e como tal, só pode ser elidida mediante a comprovação de que o defeito não existe ou que, existindo, a culpa seja exclusiva do consumidor, conforme o artigo 14, §3º, do CDC, in verbis: Artigo 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Aliado a isso, a Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece que o passageiro pode desistir de uma passagem aérea sem custos, quando manifestar a desistência no prazo de até 24 horas, a partir da compra, o que ocorreu, no presente caso. Ademais, no ID 10177838367, é possível verificar que a política de cancelamento da 2ª requerida (123 milhas) vai ao encontro do estabelecido na resolução supracitada. Nesse sentido, o TJMG: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA - PRECLUSÃO - PASSAGEM AÉREA - DESISTÊNCIA DA VIAGEM - RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC - DIREITO DE REEMBOLSO - PRAZO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES. - Deferida assistência judiciária, deve o réu apresentar impugnação à gratuidade de justiça em sua contestação, conforme previsto no art. 100 do CPC, sob pena de preclusão. - Nos termos do artigo 11 da Resolução da ANAC, o passageiro pode desistir de uma passagem aérea sem custos, desde que o cancelamento seja realizado no prazo de 24 horas a partir da compra. - Efetuado o cancelamento em prazo superior ao estabelecido na legislação especial, restada afastada a responsabilidade da fornecedora do serviço. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.155393-2/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2025, publicação da súmula em 24/01/2025) Analisando os autos, verifico que as requeridas não comprovam a efetivação do estorno à parte autora, de modo que deixaram de desconstituir a pretensão autoral conforme preconiza o art. 373, II do CPC. Portanto, não pode a ré alegar que o estorno não foi realizado por erro da requerente, já que não restou devidamente comprovado. Sendo assim, a autora faz jus à restituição somente dos valores pagos, já que não restou comprovada a ma fé das requeridas. No tocante aos danos morais, entendo que a ação da parte ré, por si só, não é apta a ensejar dano moral indenizável, configurando-se mero aborrecimento ou dissabor inerentes à vida cotidiana e, não apresentando provas capazes de confirmar os danos sofridos. As circunstâncias do caso concreto indicam, pelas próprias afirmações da parte autora, que a requerida não efetuou o estorno conforme deveria, sem que houvesse demonstração dos danos daí advindos. Não houve a informação de humilhação, transtornos extraordinários, aborrecimentos severos ou qualquer outra forma de importunação que transborde os pequenos desvios das relações sociais ordinárias, o que se afigura, repita-se, mero dissabor da vida cotidiana. Assim, quando os fatos narrados limitam-se a meros dissabores do cotidiano, não há que se falar em danos morais indenizáveis. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA PELA INTERNET. MERCADORIA COM DEFEITO. REEMBOLSO DO VALOR PAGO DEPOIS DA RESPECTIVA DEVOLUÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não comete ato ilícito o fornecedor que efetua o reembolso do valor pago tão logo o consumidor realiza a devolução do produto adquirido. 2. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade do dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico da pessoa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.012820-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2022, publicação da súmula em 16/03/2022) 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar as demandadas, solidariamente, a restituir à parte autora R$ 3.425,89 (três mil quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos) a título de danos materiais. Este valor deverá ser corrigido pelos índices do IPCA, a partir do evento danoso, bem como ser acrescido de juros mora pela SELIC, a partir da citação. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cadastrem-se os advogados, caso necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimações e providências necessárias. Vespasiano, data da assinatura eletrônica. RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 04 Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano

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Processo nº 5014341-61.2024.4.04.7208

ID: 276707212

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014341-61.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CLAYTON XAVIER GOES ROSANA XAVIER ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS BUCHHOLZ RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014341-61.2024.4.04.7208/SC AUTOR : ROSANA XAVIER ALVES ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS BUCHHOLZ RIBEIRO (OAB SC027658) AUTOR : JOAO CLAYTON XAVIER GOES ADVOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014341-61.2024.4.04.7208/SC AUTOR : ROSANA XAVIER ALVES ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS BUCHHOLZ RIBEIRO (OAB SC027658) AUTOR : JOAO CLAYTON XAVIER GOES ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS BUCHHOLZ RIBEIRO (OAB SC027658) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a justiça gratuita. 2. Quanto ao pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, considerando a presunção de validade do ato administrativo, este será analisado por ocasião da prolação da sentença. 3. Reputo necessária a realização de perícia médica. Para tanto: 3.1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem seus quesitos, devendo incluí-los diretamente no laudo eletrônico da seguinte forma: Ações > QUESITOS DA PARTE AUTORA. 3.2. Designo prova pericial com médico PSIQUIATRA , devendo a secretaria desta Vara Federal proceder ao agendamento da perícia, fazendo constar a data, o horário, o local e o perito em ato de secretaria, do qual as partes serão oportunamente intimadas. 3.2.1 Caso pretenda a produção da prova por médico de especialidade diversa de médico do trabalho, clínico geral, ortopedista ou psiquiatra , deverá se deslocar ao município de Florianópolis, sendo que as despesas de deslocamento correrão por sua conta, tendo em vista que neste Juízo não há peritos de outras especialidades cadastrados para a realização de perícias. 3.3. Fixo os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) , independente do procedimento da demanda, conforme tabela prevista no Anexo Único da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Resolução nº 937/2025, tendo em vista a especialidade e a escassez de médicos atuantes nesta Subseção Judiciária. 3.4. O laudo médico deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias após a data da perícia. 3.5. O perito deverá responder, além dos quesitos, eventualmente, apresentados pelas partes, aos seguintes quesitos do Juízo: a) Relate, o perito, as atividades da parte autora, escolaridade, bem como sua idade. b) Com base nos documentos que lhe foram apresentados, naqueles constantes dos autos e no exame físico, relate o perito as patologias eventualmente encontradas. c) Apresenta a parte autora, no momento do exame, doença ou moléstia que implique impedimento de longo prazo (igual ou superior a dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, qual o Código CID? d) O impedimento é temporário ou definitivo? No caso de o impedimento ser considerado temporário, qual o prazo estimado para a recuperação? A recuperação depende, necessariamente, de intervenção cirúrgica? e) É possível indicar, a partir de exames apresentados ou do conhecimento do perito acerca da evolução da doença detectada a qual época remonta o impedimento? (observe o perito que a pergunta se refere ao início do impedimento, e não ao início da doença) f) A parte autora, em razão do impedimento detectado, necessita de assistência permanente de outra pessoa? Se sim, desde quando e quais foram os exames, laudos ou elementos considerados para o posicionamento adotado? g) Informe, o perito, se a parte autora já esteve em gozo de benefício assistencial ou por incapacidade. Em caso afirmativo, quais foram os períodos? h) Informe o perito se o impedimento eventualmente detectado resulta de algum dos seguintes males: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave. Em caso afirmativo, qual deles? 3.6. O perito deverá, ainda, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso. 3.7. A parte autora deverá comparecer na perícia munida de TODOS OS EXAMES E ATESTADOS NECESSÁRIOS À DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO VINDICADO, inclusive as lâminas de exames de ressonância magnética e tomografia que possuir até a data da perícia. Não basta a apresentação dos laudos, sendo imprescindíveis as imagens dos exames realizados. 4. Apresentado o laudo médico, requisite-se o pagamento do perito, e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 5. Nos termos da Lei 14.331/2022, havendo juntada de laudo médico atestando impedimento, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para apresentar resposta, no prazo legal, sendo-lhe facultada a oportunidade de oferecer proposta de acordo. 6. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal, para que requeira o que entender de direito, nos termos do artigo 31 da Lei 8.742/1993. 7. Por fim, voltem conclusos.

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Processo nº 5050328-06.2024.4.04.7000

ID: 321743275

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5050328-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIDAL REVESTIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050328-06.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : VIDAL REVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO Evento 44. A parte executada requer o de… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050328-06.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : VIDAL REVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO Evento 44. A parte executada requer o desbloqueio dos valores constritos pelo Sisbajud. Alega que os valores são impenhoráveis vez que imprescindíveis para a manutenção das atividades da empresa, além de serem irrisórios frente ao débito. Intimada, a União manifestou-se contrária (ev. 49). 1. As verbas destinadas ao pagamento de funcionários, fornecedores, impostos e outros compromissos financeiros da empresa não estão excluídas da responsabilidade patrimonial da executada, uma vez que não se enquadram no rol taxativo de impenhorabilidade, nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil. Veja-se o seguinte julgado do TRF da 4.ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES. CAPITAL DE GIRO . PESSOA JURÍDICA . 1. O só fato de constituírem capital de giro não os torna impenhoráveis, tendo em vista ser inerente ao desenvolvimento de atividades empresariais o fluxo de caixa e a manutenção de reservas para despesas correntes. 2. A CDA que instrumentaliza a execução fiscal contém o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo e a origem da dívida, contendo, pois, todos os requisitos exigidos pelo art. 2º da Lei nº 6.830/1980. 3. O discriminativo do débito inscrito é parte integrante da CDA, e nele consta, de forma detalhada, a forma de cálculo dos juros e da correção monetária. (TRF4, AG 5017848-09.2013.404.0000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, D.E. 21/02/2014) Especificamente em relação ao dinheiro que seria destinado ao pagamento de funcionários, a constrição de tais valores não pode ser entendida como bloqueio de salário, tendo em vista que ainda não foi transferido ao empregado, conforme entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA . SISBAJUD . PENHORA. POSSIBILIDADE. Os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica , e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário. Em conjunto com as demais receitas, estes valores compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, salários de funcionários e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis . Independentemente da origem dos bens, cabendo à executada, oportunamente, comprovar, perante o juízo originário, eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de bens e valores. Decisão mantida. agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5016722-40.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/07/2021)(destaques nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PENHORA. BACENJUD. CONTA DA EMPRESA. SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. PENHORÁVEL. 1. A norma do artigo 649 do CPC protege a remuneração paga ao trabalhador com o fim de assegurar as suas necessidades como alimentação, habitação, vestuário, higiene, transporte, etc. A quantia depositada na conta corrente da Pessoa Jurídica não é salário e nem está acobertada pelo pálio da impenhorabilidade , haja vista que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa . 2. No caso sub judice, não restou provado que os valores bloqueados são impenhoráveis. (TRF4 5029956-36.2014.404.0000, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão João Batista Lazzari, juntado aos autos em 30/01/2015) (grifos nossos) Da mesma forma, a alegação de irrisoriedade não se mostra suficiente para ensejar o desbloqueio quando se trata de pessoa jurídica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. DESBLOQUEIO . VALOR IRRISÓRIO . DESCABIMENTO. VALORES DESTINADOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. Tratando-se o executado de pessoa jurídica , o entendimento do STJ e deste Tribunal é no sentido de que o caráter irrisório do valor bloqueado, por si só, não justifica a sua liberação. 2. A irrisoriedade do valor apurado em relação ao total da dívida executada não impede a penhora por meio do SISBAJUD . (...) (AG. 5045973-69.2022.4.04.0000. PRIMEIRA TURMA. Rel. ANDREI PITTEN VELLOSO. Data:07/12/2022). 1.1. Posto isso, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD. 2. Como apenas o depósito judicial em dinheiro faz cessar a responsabilidade pelos juros e atualização monetária (art. 9º, §4º, da Lei nº 6.830/80), a fim de evitar prejuízos à parte executada, excepcionalmente, determino que a instituição financeira depositária transfira o montante indisponibilizado via SISBAJUD para conta bancária vinculada aos autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 3. Intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos no prazo legal, ciente de que os embargos não serão recebidos caso a garantia seja irrisória frente ao valor da execução, facultada a complementação da garantia (TRF4: AG 5037197-80.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, publicado em 09/11/2023; AG 5033046-71.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, publicado em 24/10/2022). 4. Intime-se a União sobre a exceção de pré-executividade oposta no ev. 5.

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Processo nº 6240865-45.2025.4.06.3800

ID: 320879301

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6240865-45.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LIFECINTOS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6240865-45.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : LIFECINTOS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB PR032732) DESPACHO/DECISÃO 1.1 LI… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6240865-45.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : LIFECINTOS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB PR032732) DESPACHO/DECISÃO 1.1 LIFECINTOS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. requereu liminar em mandado de segurança contra ato atribuído ao INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE – MINAS GERAIS, visando obter provimento para: “b.1) Dispensando de plano a prestação de informações prévias pela impetrada, reste imediatamente deferida a segurança para o fim de determinar à autoridade coatora, ora impetrada, o imediato prosseguimento e conclusão do procedimento de Despacho Aduaneiro relativo à Declaração de Importação n.˚ 25/1039789-2, em prazo não superior a 48hrs (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária, não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do item “III.b” acima;” Juntou procuração e documentos. Pagou as custas processuais. 1.2 Pelo despacho do Evento, 5 foi diferida a análise da liminar para após a vinda das informações. 1.3 Entrementes, peticionou a impetrante (Evento 8), alegando estar suportando graves prejuízos econômicos decorrentes da inconclusão do despacho aduaneiro e reiterando o pedido de liminar. Decido. 2.1 Reconsidero o despacho do Evento 5, e passo a apreciar o pedido de liminar. 2.2 Sabe-se que a liminar, em mandado de segurança, tem por objetivo afastar a lesão, ou ameaça de lesão, a direito líquido e certo. Os requisitos para a concessão da medida liminar – probabilidade do direito e perigo de dano – são cumulativos, simultâneos, devendo, pois, estarem ambos caracterizados nos autos. No que cinge à probabilidade do direito alegado, entendo, com base nos elementos trazidos aos autos, que se encontra presente. Com efeito, é fato público e de amplo conhecimento que os auditores fiscais da Receita Federal iniciaram greve, em 26 de novembro de 2024, buscando melhorias salariais. O exercício do direito de greve é garantido pela Constituição Federal, inclusive aos servidores públicos, e deve ser respeitado. Entretanto, a continuidade do serviço deve ser preservada, sob pena de inconstitucionalidade do movimento grevista, porquanto o desembaraço aduaneiro de mercadoria é serviço público essencial e não pode ser totalmente paralisado. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO PÚBLICO. MOVIMENTO GREVISTA DOS SERVIDORES DA SUFRAMA. VISTORIA E LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS À INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO. PARALISAÇÃO DECORRENTE DE GREVE. PREJUÍZO PARA O USUÁRIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. O direito de greve assegurado pela Constituição Federal, ainda não regulamentado, não pode resultar em prejuízo ao usuário do serviço público que, embora satisfazendo as obrigações legalmente exigidas, não obtém a liberação de mercadorias destinadas à indústria e ao comércio, atividade principal da impetrante, por motivo de interrupção das atividades dos servidores subordinados à autoridade apontada como coatora. Precedentes. 2. Remessa oficial não provida. (REOMS 0003023-98.2014.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 20/03/2015 PAG 1145.) Por outro lado, tenho que o prazo de 8 dias, previsto no art. 4º do Decreto 70.235/1972, deve ser aplicado por analogia ao caso ( contanto que não haja outro motivo impeditivo, além da greve dos servidores ) , isso por não haver, na legislação específica (Decreto 6.759/2009 e IN SRF 680/2006), a fixação de outro prazo para a conclusão do procedimento de liberação de mercadorias. A propósito: TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO ADUANEIRO. PRAZO PARA CONCLUSÃO. A conclusão do despacho aduaneiro deve ocorrer no prazo de 8 dias, previsto no art. 4º do D 70.235/1972, conforme jurisprudência desta Corte. (TRF4, RemNec 5010364-06.2024.4.04.7000, 1ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI , julgado em 18/12/2024) 2.3 Quanto ao segundo requisito - o perigo da demora - esse reside no risco de perecimento da mercadoria adquirida, bem como no acréscimo de despesas com armazenamento e conservação, e ainda, da privação de seu uso. 3.1 Ante o exposto, defiro a liminar e determino à autoridade impetrada que, na ausência de outras pendências , proceda à conclusão do despacho aduaneiro dos equipamentos importados por intermédio da Declaração 25/1039789-2, no prazo de 8 dias, nos termos do art. 4º do Decreto 70.235/1972. 3.2 Intime-se a autoridade impetrada, com urgência, do modo mais célere possível, para imediato cumprimento da liminar deferida. 3.3 No mesmo ato, notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias. 3.4 Cientifique-se a União (PFN), para, querendo, ingressar no feito. 3.5 Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Cumpra-se com urgência . Belo Horizonte, data da assinatura .

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