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Processo nº 5011784-06.2025.8.13.0702

ID: 337557100

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011784-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VITOR CLARETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DOCH JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5011784-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificações de Atividade] AUTOR: PAULO VITOR CLARETE CPF: 101.375.166-30 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao relato dos fatos relevantes. Trata-se de ação ordinária de cobrança de parcelas de abono fardamento ajuizada por PAULO VITOR CLARETE em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS. O Autor, Policial Penal, tomou posse em 29 de abril de 2024 e iniciou o exercício em 02 de maio de 2024. Alega que, conforme Lei Estadual nº 24.035/2022, o abono fardamento, de natureza indenizatória, é devido em quatro parcelas anuais (fevereiro, maio, agosto e novembro). Sustenta que, no ano de sua posse, o Estado pagou apenas três parcelas, sendo a de maio proporcional, requerendo a condenação do Réu ao pagamento das parcelas remanescentes, totalizando R$ 2.963,67, acrescido de juros e correção monetária pela taxa SELIC. O Réu, citado, contestou, suscitando preliminar de ausência de interesse de agir, por já ter sido o benefício concedido. No mérito, defendeu a improcedência, alegando consonância com o princípio da legalidade, pois o art. 32 da Lei Delegada nº 37/1989 prevê o pagamento em quatro parcelas anuais e seu § 2º dispõe que a primeira parcela será paga a partir do mês de inclusão. Afirmou que as parcelas devidas após o ingresso do Autor foram devidamente pagas, demonstrando a regularidade da conduta estatal. A parte autora impugnou a contestação, rebatendo a preliminar e reiterando os argumentos iniciais, destacando que a legislação não prevê proporcionalidade e que a natureza indenizatória do abono justifica o pagamento integral, independentemente da data de posse. Fundamento e decido. A controvérsia reside no direito do Autor, Policial Penal, ao recebimento integral do abono fardamento no ano de sua posse, sem proporcionalidade, conforme sustentado pelo Estado. Imprescindível a análise da legislação e da natureza do benefício. O abono fardamento, benefício indenizatório para servidores da segurança pública em Minas Gerais, tem previsão legal na Lei Delegada nº 37/1989, alterada pela Lei Estadual nº 24.035/2022. O art. 7º da Lei Estadual nº 24.035/2022 conferiu nova redação ao art. 32 da Lei Delegada nº 37/1989, estabelecendo que: “Art. 32 – Aos militares do Estado da ativa será assegurado, a título de indenização para aquisição de fardamento necessário ao desempenho de suas funções, o pagamento de abono em quatro parcelas anuais, cada qual correspondente a 40% (quarenta por cento) da remuneração básica do Soldado de 1ª Classe. § 1º – O pagamento das parcelas de que trata o caput ocorrerá nos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro. § 2º – O aluno de curso de formação receberá a primeira parcela do abono de que trata o caput a partir do mês de sua inclusão. § 3º – O Comandante-Geral regulará, em resolução, o disposto neste artigo.” (ID 10400085141, Pág. 3) Adicionalmente, o art. 8º da Lei nº 24.035/2022 acrescentou o art. 32-A à Lei Delegada nº 37/1989, estendendo o benefício a outras carreiras da segurança pública, nos seguintes termos: “Art. 32-A – O benefício previsto no art. 32 estende-se, na forma de regulamento, observados o mesmo valor e as mesmas datas, aos servidores em atividade integrantes: I – do Quadro Específico de Provimento Efetivo da Polícia Civil; II – da carreira de Agente de Segurança Penitenciário instituída pela Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003; III – da classe de cargos de Agente de Segurança Penitenciário de que trata o art. 6º da Lei nº 13.720, de 27 de setembro de 2000; IV – da carreira de Agente de Segurança Socioeducativo instituída pela Lei nº 15.302, de 10 de agosto de 2004; V – do grupo de defesa social de que tratam os incisos I, II, III e XVII do art. 1º da Lei nº 15.301, de 2004. § 1º – O disposto neste artigo aplica-se também aos contratos temporários de prestação de serviço de Agente de Segurança Penitenciário e de Agente de Segurança Socioeducativo, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de vigência do contrato, na forma do regulamento. § 2º – Para atendimento ao disposto no caput, em caso de contrato temporário de prestação de serviço, fica dispensada a celebração de termo aditivo. § 3º – Para os servidores integrantes de cargos das carreiras de policial civil, a que se referem os incisos I a V do art. 76 da Lei Complementar nº 129, de 2013, a indenização prevista no art. 32 equivale à indenização para aquisição de vestimenta a que se refere o art. 50 da referida lei complementar.” (ID 10400085141, Pág. 3-4) O Autor, Policial Penal, enquadra-se no inciso II do art. 32-A da Lei Delegada nº 37/1989. A pretensão do Autor de receber a integralidade das quatro parcelas anuais do abono fardamento, independentemente da data de sua posse, não encontra amparo na legislação. Embora o abono tenha natureza indenizatória, sua forma e momento de pagamento são regulados pela lei. O art. 32, § 1º, da Lei Delegada nº 37/1989, fixa o pagamento nos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro. O § 2º do mesmo artigo dispõe que a primeira parcela será paga a partir do mês de inclusão, estabelecendo um marco temporal para o início do direito. Considerando a posse do Autor em 29 de abril de 2024 e início do exercício em 02 de maio de 2024, as parcelas de fevereiro e maio seriam anteriores ao seu ingresso. A lei não prevê pagamento retroativo ou integralização para servidores que ingressam após as datas fixadas, desconsiderando a literalidade do § 2º do art. 32. Ademais, o art. 32-A, § 1º, da Lei Delegada nº 37/1989, prevê expressamente a proporcionalidade (1/12 por mês) para contratos temporários. A ausência de regra similar para servidores efetivos que ingressam no decorrer do ano sugere que o direito se inicia com a inclusão e se limita às parcelas vincendas. A omissão legislativa não pode ser suprida por interpretação extensiva em matéria de despesa pública, regida pela estrita legalidade. Os contracheques demonstram que o Autor recebeu o "Abono Vestimenta-atr" em maio/2024 (proporcional) e pagamentos integrais em julho e outubro de 2024. Isso indica que a Administração Pública agiu conforme sua interpretação da lei, efetuando pagamentos a partir do ingresso do servidor e das parcelas subsequentes, refletindo a consolidação do direito a partir do início do exercício. A jurisprudência citada pelo Autor, embora aponte para o pagamento integral em alguns casos, não é unânime e deve ser analisada com cautela, dada a clareza do texto legal que vincula o início do pagamento à "inclusão". A estrita legalidade na Administração Pública impede que o Judiciário crie ou estenda benefícios sem expressa previsão legal. Portanto, a conduta do Estado de Minas Gerais em efetuar o pagamento proporcional do abono fardamento, a partir do mês de inclusão do Autor, está em consonância com o princípio da legalidade e a interpretação do art. 32, § 2º, da Lei Delegada nº 37/1989. A preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo Estado não merece acolhimento. Embora o benefício tenha sido parcialmente concedido, a controvérsia sobre a integralidade do pagamento configura a necessidade e utilidade da via judicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, deverá ser analisado no juízo de admissibilidade pela Turma Recursal de eventual interposição de recurso inominado. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia E.E.

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Maria Das Gracas Tedesco x Condominio Residencial Club Jardim Camburi

ID: 337114458

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015567-75.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS TEDESCO

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CLUB JARDIM CAMBURI

Sentença

Advogados:

HILTON DE OLIVEIRA FILHO

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LUIZ EDUARDO FERNANDES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4711 (Secretaria) PROCESSO Nº 5015567-75.2024.8.08.0024 REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS TEDESCO REQUERIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL CLUB JARDIM CAMBURI SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA DAS GRACAS TEDESCO em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CLUB JARDIM CAMBURI, conforme inicial (ID 41531388) e documentos subsequentes. A parte autora alega, em síntese, que: i) é condômina do Requerido; ii) a eleição para o conselho consultivo referente ao mandato de 2024, constatou irregularidades; iii) o conselho consultivo à época dispensou a apresentação de documentos obrigatórios para a habilitação de candidaturas, notadamente o atestado de bons antecedentes e a certidão negativa do cartório de registro de documentos, afrontando os artigos 23 e 51 da Convenção Condominial; iv) a deliberação, tomada em reunião de 21/12/2023, beneficiou diretamente membros do próprio conselho que concorriam à reeleição, os quais, por conseguinte, foram eleitos para o novo mandato. Nessa conjuntura, pugnou pela concessão de tutela de urgência para afastar os conselheiros eleitos e convocar os suplentes, ou, subsidiariamente, determinar a realização de nova eleição, com a confirmação dos pedidos em sede de mérito. Decisão (ID 41856054) indeferindo o pedido de tutela de urgência. Apresentada a contestação (ID 42262088), o demandado sustenta que: i) sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir da autora; ii) defendeu a regularidade do processo eleitoral; iii) a exigência documental prevista na convenção não se aplicaria aos candidatos ao conselho consultivo, mas tão somente aos cargos de síndico e diretores. Decisão (ID 62341172) fixando os pontos controvertidos e intimando as partes para especificar eventuais provas a produzirem. A parte Requerida, em petição de ID 62628145, informou que o mandato eletivo impugnado (2024-2025) já havia se encerrado em 31/01/2025, o que acarretou a perda superveniente do objeto da ação, requerendo a extinção do feito. Posteriormente, desistiu da produção de prova testemunhal e pugnou pelo julgamento antecipado (ID 63879640). A parte Requerente, na petição de ID 64146372, anuiu com a extinção do processo pela perda do objeto. Contudo, com fundamento no princípio da causalidade, pleiteou a condenação do Requerido ao pagamento dos ônus sucumbenciais, argumentando que foi a conduta ilícita do condomínio, ao não observar as regras da convenção para a eleição de 2024, que deu causa ao ajuizamento da demanda. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O cerne da presente demanda consistia em verificar a legalidade do processo eleitoral para o conselho consultivo do condomínio Requerido, referente ao mandato do ano de 2024. Compulsando os autos, observa-se que ambas as partes, em suas manifestações mais recentes (ID 62628145 e ID 64146372), convergem quanto à perda superveniente do objeto da ação. Tal fato decorre do exaurimento do mandato eletivo em 31 de janeiro de 2025, que era o alvo da impugnação, e da subsequente realização de um novo pleito para o exercício de 2025. Com efeito, uma vez que o período de gestão dos conselheiros cuja eleição se buscava anular já se encerrou, não há mais utilidade prática ou necessidade em se prover a tutela jurisdicional em relação ao pedido principal de anulação e destituição. A situação fática consolidou-se pelo decurso do tempo, esvaziando o interesse de agir da parte autora no prosseguimento do feito para uma decisão de mérito. A ausência de interesse processual, em sua modalidade superveniente, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Resta, contudo, definir a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, questão sobre a qual as partes divergem. Em casos de extinção do processo por perda do objeto, a distribuição do ônus da sucumbência não é pautada pela análise de um vencedor ou vencido, mas sim pelo princípio da causalidade, consagrado no art. 85, § 10, do CPC. Segundo este princípio, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No caso em tela, a Requerente ajuizou a ação sob a alegação de que o condomínio Requerido, por meio de seu conselho consultivo, descumpriu normas da convenção condominial (artigos 23 e 51) ao dispensar a apresentação de documentos para a candidatura de postulantes ao cargo de conselheiro no pleito de 2024. A pretensão era, portanto, restabelecer a legalidade do processo eleitoral conforme as normas internas do próprio condomínio. A parte Requerida, em sua defesa (ID 42262088), sustentou a inaplicabilidade de tais regras aos candidatos a conselheiros. O ponto determinante para a aplicação do princípio da causalidade, neste caso, reside na informação trazida pela própria Requerente e não impugnada pelo Requerido: para a eleição subsequente, do ano de 2025, o condomínio passou a exigir dos candidatos exatamente os documentos que foram objeto da controvérsia nesta demanda. Essa mudança de postura por parte da administração do condomínio representa um forte indicativo de que a pretensão original da Requerente era, ao menos em tese, legítima. Ao se adequar à norma que antes controvertia, o Requerido implicitamente reconhece a pertinência da exigência e, por consequência, a irregularidade do procedimento adotado no pleito de 2024, que forçou a Requerente a buscar a tutela jurisdicional para ver cumprida a convenção. Desta forma, fica evidente que a causa motriz para a propositura da presente ação foi a conduta do Requerido ao não aplicar, para a eleição de 2024, as disposições de sua própria convenção, gerando a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Ainda que o decurso do tempo tenha tornado o provimento final inócuo, não se pode ignorar que a lide foi instaurada em razão de uma controvérsia fundada e provocada por ato da parte Requerida. Portanto, é sobre ela que deve recair a responsabilidade pelos custos do processo. A propósito, esse é o entendimento desse E. Tribunal: APELAÇÕES CÍVEIS – RECURSO ADESIVO – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE TERCEIRO – DÉBITO DECLARADO PRESCRITO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PERDA SUPERVENIENTE INTERESSE DE AGIR – QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO DEVE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – INVERSÃO – INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE MERITÓRIA – RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. No presente caso, há clara violação ao princípio da dialeticidade, pois a recorrente deixou de atacar os fundamentos da sentença recorrida (perda superveniente do objeto/interesse recursal), limitando-se a sustentar questões atinentes ao mérito dos embargos de terceiro (impenhorabilidade do bem sobre o qual recaiu restrição). 2 . Durante o trâmite dos presentes embargos de terceiro foi declarada a prescrição intercorrente do débito fiscal perseguido nos autos de embargos à execução fiscal opostos, entendendo o d. Magistrado a quo pela perda superveniente do interesse de agir, julgando extinto sem resolução de mérito o presente feito. 2. Acerca do tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que, “em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios .” (STJ, REsp n. 1.755.343/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 13/11/2018), o qual foi, inclusive, sumulado (Súmula nº 303 do STJ: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios . 3. Recurso provido. Recurso adesivo não conhecido. (TJ-ES - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 00155064320078080011, Relator.: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, 3ª Câmara Cível) [grifei] Assim, em estrita observância ao princípio da causalidade, impõe-se a condenação do Requerido ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 3. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse de agir. Com base no princípio da causalidade, e nos termos do art. 85, § 10, do CPC, CONDENO a parte Requerida, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CLUB JARDIM CAMBURI, ao pagamento das custas processuais finais/remanescentes e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte Requerente. Considerando o baixo valor atribuído à causa (R$ 1.000,00), fixo os honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE as partes. Sentença registrada eletronicamente no sistema PJe. Ao final, com o trânsito em julgado e mantidos os termos deste ato judicial, deve a Secretária do Juízo observar o artigo 7° do Ato Normativo Conjunto TJES n°011/2025 para o arquivamento do feito. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Aloisio Rodrigues Ribeiro x Nu Pagamentos S.A.

ID: 315000880

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015567-66.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIO RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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ROBERT VIEIRA TAVARES

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BIANCA ZANDOMENICO MEYER

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ANDRE SIMOES SANTANA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5015567-66.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALOISIO RODRIGUES RIBEIRO REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE SIMOES SANTANA - ES19920, BIANCA ZANDOMENICO MEYER - ES16721, ROBERT VIEIRA TAVARES - ES38828 Advogados do(a) REQUERIDO: ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS - BA22341, FABIO RIVELLI - ES23167 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação movida por ALOISIO RODRIGUES RIBEIRO (parte assistida por advogado particular) em face de NU PAGAMENTOS S.A., por meio da qual alega desde outubro de 2024 tem sido vítima de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a empréstimos não contratados, cujo montante supera a importância de R$ 2.191,00 (dois mil cento e noventa e um reais), motivo pelo qual postula a declaração de inexistência dos contratos impugnados, obrigação de fazer consistente na baixa dos descontos mensais, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos (id 68509963) e em audiência UNA (id. 71117377) as partes não celebraram acordo, o autor foi ouvido e seu patrono se manifestou, e os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que o demandado apresentou contestação escrita (id. 70993933). Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Sem preliminares e quanto ao mérito, extrai-se da contestação a tese de regularidade das transações que importaram a contratação dos empréstimos impugnados pelo requerente, que teria solicitado o respectivo numerário, por meio do aplicativo cadastrado em aparelho celular, mediante o uso de senha pessoal e intransferível, o que justificaria a incidência dos descontos em benefício previdenciário, motivo pelo qual a pretensão deduzida na inicial deveria ser julgada improcedente. Com efeito, em audiência o requerente negou ter celebrado os contratos discriminados na prefacial, declarou que utilizar o aplicativo do banco réu, sem a intervenção de terceiros, além de confirmar ter recebido o crédito no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). ‘‘ABERTA A AUDIÊNCIA: As partes não celebraram acordo e se deram por satisfeitas com as provas produzidas, e questionado o autor por este juízo, as perguntas respondeu: ‘que não possuía conta no banco requerido; que possuía cartão de crédito com o banco requerido, sem vinculação a conta corrente; que realizaram o empréstimo e depositaram em conta sem sua ciência e consentimento; que ao olhar o saldo do cartão de crédito estava com o crédito de aproximadamente R$ 15.000,00; que possuía o aplicativo da requerida no celular; que não foi o depoente que baixou o aplicativo e sim ‘colocaram’; que vê o saldo do cartão por meio do aplicativo no seu celular (inclusive demonstrado neste ato); que sempre que usa o aplicativo é pedido uma senha; que somente o depoente tem a senha; que somente o depoente faz as transações, sem auxilio de nenhum terceiro; que só usa a senha para abrir o aplicativo, e não é necessário colocar senha depois para olhar saldo e ver o cartão; que o depoente, faz PIX pela conta da requerida; que quando faz o PIX não é pedido nova senha; que já pediu empréstimo pelo aplicativo da Nu Pagamentos; que o empréstimo esta pagando; que só pediu um empréstimo a requerida no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); que recebeu o crédito; que quando solicitou o empréstimo também não foi pedido nova senha’ (…)’’ Nesse sentido, em que pese os argumentos dispensados pela parte ré, analisando-se as provas colacionadas à contestação, nota-se que embora colacionados os extratos das transações relacionadas aos empréstimos nº. 0136779896685373753363775304222429638979, 0136793313702295529720883306521074482421 e 0137356135946498176571236728689675851265, os documentos que instruem a peça defensiva não demonstram a origem efetiva das transações, isto é, não foram juntadas provas que evidenciam a contratação por meio eletrônico, com uso de senha pessoal e intransferível, com assinatura eletrônica com registro individual (código hash) e identificação do signatário (IP), elementos que indicariam a regularidade da transação. Desse modo, relativamente ao pedido de declaração de inexistência da contratação, considerando a ausência de prova efetiva dos contratos nº. 0136779896685373753363775304222429638979, 0136793313702295529720883306521074482421 e 0137356135946498176571236728689675851265, aliado à efetiva demonstração das transações (id. 68509976) (id. 68509977) (id. 68509979), julga-se parcialmente procedente o pedido deduzido na prefacial para declarar a inexistência de débito vinculado aos mencionados contratos, porquanto não evidenciada a efetiva contratação, impondo-se à parte ré a obrigação de não promover descontos e cobranças, no prazo de até vinte dias úteis, sob pena de multa fixada em R$ 200,00 (duzentos reais) para cada descontos ou cobrança indevida, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV, c/c art. 536, §1º, CPC). Por outro lado, o requerente juntou ao id. 68509982 extrato de empréstimos consignados, constando a existência de dois contratos vinculados ao requerido, lançados nos meses de setembro e dezembro de 2024, no entanto, embora alegue não ter celebrado o contrato número 0136793650888549397446526566535219134108, na prefacial, na audiência UNA o requerente confirmou a contração do empréstimo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), de sorte que a prova produzida pelo requerente comprova a existência de descontos vinculados a apenas um empréstimo não reconhecido, qual seja: o de número 0137356135946498176571236728689675851265, no valor de R$ 14.576,18 (quatorze mil quinhentos e setenta e seis reais e dezoito centavos), com descontos mensais no importe de R$ 340,03 (trezentos e quarenta reais e três centavos). De outra quadra, relativamente ao pedido de devolução de valores, as provas dos autos demonstram a ocorrência de cinco descontos no importe de R$ 340,03 (trezentos e quarenta reais e três centavos) até a data do ajuizamento da ação, vinculados ao contrato 0137356135946498176571236728689675851265, cujo montante perfaz R$ 1.700,15 (mil e setecentos reais e quinze centavos), quantia que deve ser restituída, em dobro, ao autor, porquanto aplicada a norma do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, dada a existência de cobranças indevidas incompatíveis com a boa-fé objetiva, consoante jurisprudência do STJ (EAREsp 1.501.756-SC). Em relação ao pedido de reparação moral, não veio aos autos prova de circunstâncias excepcionais que atinjam a dignidade da consumidora, como por exemplo a negativação de seu nome ou descontrole financeiro decorrente das transações impugnadas. Além disso, ainda que reconhecida a falha na segurança do réu, não se pode perder de vista que a prática delituosa foi perpetrada por terceiros, não havendo nenhum indício de comportamento por parte do banco que autorize a pretensão de qualquer indenização por danos morais, pelo que se julga improcedente a pretensão indenizatória. Por fim, em relação ao valor efetivamente recebido pelo autor (R$ 14.576,18) – fato incontroverso –, o autor deverá promover a consignação da respectiva quantia em Juízo, por meio de depósito judicial, em razão da declaração de inexistência do contrato número 0137356135946498176571236728689675851265 e o efetivo retorno ao status quo ante. Ante o exposto, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida, resolvendo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para o fim: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito vinculado aos contratos nº. 0136779896685373753363775304222429638979, 0136793313702295529720883306521074482421 e 0137356135946498176571236728689675851265; b) OBRIGAR a parte requerida a promover a baixa dos descontos vinculados ao contrato nº. 0137356135946498176571236728689675851265, no benefício previdenciário, bem como se abster de realizar cobranças vinculadas aos contratos nº. 0136779896685373753363775304222429638979 e 0136793313702295529720883306521074482421, tudo no prazo de até vinte dias úteis, sob pena de multa fixada em R$ 200,00 (duzentos reais) para cada descontos ou cobrança indevida, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV, c/c art. 536, §1º, CPC); c) CONDENAR a parte ré a restituir o autor a importância de R$ 3.400,30 (três mil e quatrocentos reais e trinta centavos) (já em dobro), quantia acrescida de juros de mora a contar da citação e correção monetária a contar de cada desconto. Defere-se, neste ato, a tutela de urgência postulada na prefacial, porquanto demonstrado o cumprimento dos requisitos do artigo 300, CPC, notadamente a probabilidade do direito e o perigo da demora no provimento definitivo, de sorte que a parte requerida deverá cumprir o comando determinado na alínea ‘b’ do dispositivo, no prazo de até vinte dias úteis, sob pena de multa fixada em R$ 200,00 (duzentos reais) para cada descontos ou cobrança indevida, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV, c/c art. 536, §1º, CPC), independentemente do trânsito em julgado desta sentença. Publique-se, registre-se, intimem-se (intimação pessoal – súmula 410 do STJ) e ocorrendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquivem-se. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Transitada em julgado e sendo mantida a sentença, aguarde-se por 10 dias, nada sendo requerido, arquivem-se. SERRA, 1 de julho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: ALOISIO RODRIGUES RIBEIRO Endereço: Avenida Diamante, 53, José de Anchieta, SERRA - ES - CEP: 29162-310 Nome: NU PAGAMENTOS S.A. Endereço: Rua Capote Valente, 120, - até 325/326, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05409-000

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Processo nº 5008463-71.2025.4.02.0000

ID: 320876688

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008463-71.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TEKNOBELL POLIMEROS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICOS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA DAHER DA SILVA BERRIEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SILMARIA BERRIEL FELIX

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008463-71.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : TEKNOBELL POLIMEROS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICOS EIRELI ADVOGADO(A) : BIANCA DAHER DA SILVA BERRIEL (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5008463-71.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : TEKNOBELL POLIMEROS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICOS EIRELI ADVOGADO(A) : BIANCA DAHER DA SILVA BERRIEL (OAB RJ138268) ADVOGADO(A) : SILMARIA BERRIEL FELIX (OAB RJ107263) DESPACHO/DECISÃO TEKNOBELL POLÍMEROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO EIRELI agrava, com pedido de efeito suspensivo, da decisão proferida pelo Exmo. Juiz Federal Substituto MAURÍCIO DA COSTA SOUZA, da 2ª Vara Federal de São João de Meriti, nos autos do processo n.º 5005404-71.2025.4.02.5110, que indeferiu o pedido de gratuidade requerido pela ora agravante. Narra a recorrente que, na origem, ( sic ) " Trata-se de Embargos à execução fiscal oposto pela parte Agravante, uma vez que a parte agravada ajuizou em face da parte agravante a ação de execução fiscal – processo nº. 5001494-36.2025.4.02.5110, que tramita perante ao juízo da 2ª Vara Federal de São João de Meriti" ; que, ao opor os embargos à execução, efetuou o requerimento de gratuidade de justiça, tendo o magistrado de origem indeferido. Alega a recorrente que possui ( sic ) " diversas restrições, com dividas que chegam aproximadamente ao montante de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais) e, conforme balancete juntado nos autos (Evento 1, ANEXO9, página 4), a parte Agravante fechou em débito no valor de R$ 900.463,93 (novecentos mil quatrocentos e sessenta e três reais e noventa e três centavos) ", devido à situação fática de insuficiência de recurso pela qual vem passando; e que não possui condições de arcar com as custas e honorários processuais, razão pela qual requer o pedido de gratuidade. Requer a concessão do efeito suspensivo. É o relatório. Decido . A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: i) probabilidade de provimento do recurso; e ii) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Acerca dos requisitos da medida de urgência em exame, revela-se pertinente trazer a lição do Professor Teori Albino Zavascki (ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, Ed. Saraiva, 3ª ed., págs. 76 e 77): “O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. (...) O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte)”. Tecidos os parâmetros para a concessão da medida de urgência, passo a apreciá-los no caso sub judice . Transcrevo abaixo a decisão agravada (ev. 5): " (...) Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois não comprovado que, atualmente, a embargante não possui recursos suficientes para arcar com as despesas do processo. Ressalte-se os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas, conforme art. 7º da Lei nº 9.289/96, e que os honorários de sucumbência já estão incluídos nos encargos legais. 3. Em vista da comprovação pela embargante ( evento 1, INIC1 ), de que não dispõe de patrimônio sobre o qual possa incidir a penhora para garantia da dívida em execução, a negativa de trânsito aos seus embargos importaria na eternização da dívida contra seu nome sem que pudesse contestá-la, o que conflitaria com os princípios constitucionais da razoável duração do processo e do acesso à Justiça. Por tais razões, excepcionalmente, admito o prosseguimento destes embargos à execução ainda que sem garantia constituída. Entretanto, deixo de conceder efeito suspensivo ao mesmo, uma vez que não preenchidos os requisitos do art. 919, §1º, do CPC. " Nos termos da Súmula nº 481 do E. STJ, “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. A Corte Especial tem ainda o entendimento de que o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita deve ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formula o correspondente pedido (Vide AgInt no REsp 1852402/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 21/08/2020). Além disso, a essência da gratuidade de justiça está em dispensar o beneficiário do adiantamento das custas e despesas processuais, a fim de que não seja obstado o exercício pleno de seu direito de ação ou de defesa. Para fundamentar a impossibilidade de oferecer garantia no valor do débito em cobrança, a agravante alegou possui " diversas restrições, com dividas que chegam aproximadamente ao montante de R$ 455.000,00 " Da análise dos autos de origem (ev. 1, anexos 5 a 9 dos autos de origem), verifico que a agravante juntou o relatório de inclusão no CADIN; a tela das pendências comerciais e bancárias; a declaração anual DEFIS referente ao ano-calendário 2023, exercício 2024; e o balancete de 2024 (período de 01 a 12/2024). Em que pese a juntada de tais documentos, não foi demonstrada a sua alegada hipossuficiência, a qual deveria ter sido comprovada com documentações atuais. A título de exemplo, cito que os embargos à execução foram opostos em 28/05/2025 , sem qualquer documentação recente apta a comprovar o alegado. Isto é, não há balancetes relativos a 2025, extratos bancários dos últimos 3 meses, ou até mesmo a juntada da declaração DEFIS, relativa ao ano-calendário 2024, exercício 2025, cuja data limite de entrega se encerrou em 31/03/2025 . Frise-se que, exclusivamente em favor de pessoa natural, milita presunção legal de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §3º, do CPC/15, o que, indubitavelmente, não é o caso dos autos, eis que a agravante é pessoa jurídica. Nesse sentido, veja-se a pacífica jurisprudência deste E. TRF2: TRIBUTÁRIO.EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE EXCLUSÃO DA IMPOSIÇÃO DO ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS E DEMAIS ÔNUS PROCESSUAIS. FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS PENCARGOS PROCESSUAIS. SÚMULA Nº 481 DO STJ. EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DESSE ÔNUS. AGRAVO DESPROVIDDO. 1- Decisão agravada que indeferiu pedido de concessão da gratuidade de Justiça e de exclusão da imposição do adimplemento das custas, despesas e demais ônus processuais, inclusive as despesas empreendidas pelo Leiloeiro nos atos preparatórios do leilão. 2- Nos termos da Súmula nº 481 do E. STJ, “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 3- A Corte Especial tem ainda o entendimento de que o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita deve ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formula o correspondente pedido. 4- A executada, ora agravante, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 5- Tendo a Executada dado causa ao cancelamento do leilão, mediante o parcelamento do débito, deve ela ressarcir o leiloeiro das eventuais despesas por ele efetuadas, na forma do art. 40 do Decreto nº 21.981 de 19/10/1932, conforme já assentado no julgamento do agravo de instrumento nº 5014200-31.2020.4.02.0000. 6- Agravo desprovido. (AG 5015567-90.2020.4.02.0000 , 3ª TURMA ESPECIALIZADA, RELATOR DES. FED. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, JULG. 29/6/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPRICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVADA. 1. Segundo o verbete da súmula 481 do STJ "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." 2. No caso em tela, constata-se a existência de superávit nas DIPJ’s juntados aos autos, relativas às cópias do ano base 2014/exercício 2013 e do ano base 2013/ exercício 2012, o que, a princípio, demonstra que a agravante não foi capaz de demonstrar sua hipossuficiência econômica que ensejasse a dispensa do pagamento das custas processuais. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AG 0006955-30.2015.4.02.0000, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator JUIZ FED. CONV. JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, DJE: 12/02/2019) Isto posto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Tratando-se de recurso em sede de execução fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ (art. 1.019, III, do CPC/2015). Posteriormente, voltem os autos conclusos. P. I.

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Processo nº 5020142-16.2021.4.03.6100

ID: 260788385

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5020142-16.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MAX-TECH COMERCIAL, IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ROGERIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5020142-16.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS PARTE AUTORA: MAX-TECH COM… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5020142-16.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS PARTE AUTORA: MAX-TECH COMERCIAL, IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) PARTE AUTORA: CARLOS ROGERIO MOREIRA - SP99445-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5020142-16.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS PARTE AUTORA: MAX-TECH COMERCIAL, IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) PARTE AUTORA: CARLOS ROGERIO MOREIRA - SP99445-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que integram aquele julgado. Em suas razões recursais, a embargante sustenta a ocorrência de obscuridade e contradição no acórdão impugnado, no que diz respeito à correta interpretação da modulação de efeitos adotada no Tema 69 do STF, a fim de que a data ali fixada (15/03/2017) se aplique para a ocorrência do fato gerador, e não para o efetivo recolhimento do tributo. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5020142-16.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS PARTE AUTORA: MAX-TECH COMERCIAL, IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) PARTE AUTORA: CARLOS ROGERIO MOREIRA - SP99445-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (art. 1.022 do Código de Processo Civil). Com efeito, verifica-se a ocorrência dos vícios apontados pela embargante no v. acórdão impugnado, de modo que se faz necessária sua integração pelo trecho que segue: "Nos termos da legislação em vigor que dispõe sobre os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP (Lei n. 9.715/98) e sobre a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (LC n. 70/1991), as bases de cálculo dos referidos tributos são o valor total da receita bruta ou faturamento (art. 2º, Lei n. 9.718/98). Cumpre ressaltar que se adotava o entendimento no sentido de que o ICMS integrava o preço das vendas de mercadorias e serviços, bem como de serviço de qualquer natureza, sendo repassado ao consumidor final, estando de acordo com o conceito de receita bruta ou faturamento, previsto no art. 195, inciso I, "b", da CF/88. Isto porque os valores relativos ao ICMS ingressavam no patrimônio da empresa e constituíam, em conjunto com outros valores (por exemplo, o ISS), o faturamento ou receita bruta, que é base de cálculo da COFINS, da contribuição ao PIS, bem como da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta (CPRB). No entanto, o plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, assentou que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", uma vez que muito embora o valor do ICMS esteja incluído no preço pago pelo adquirente da mercadoria ou serviço, esse não ingressa no patrimônio da empresa, pois em algum momento será recolhido, não integrando, por isso, a sua receita bruta ou faturamento. Conforme esse entendimento, o valor do ICMS apenas integra a contabilidade da empresa como mero ingresso de caixa, uma vez que tem como destinatário final a Fazenda Pública, para a qual será repassado. Desse modo, o STF consolidou a tese de que os valores arrecadados a título de ICMS não possuem relação com o conceito de receita bruta ou faturamento, previsto no art. 195, inciso I, "b", da CF/88 e, portanto, não podem servir como base de cálculo das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social. Por oportuno, faço transcrever a ementa do mencionado julgado sob a sistemática da repercussão geral: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (STF, RE 574.706/PR, Tribunal Pleno, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 15/03/2017) " Todavia, em julgamento de Embargos de Declaração no mesmo R.E. n. 574.706/PR, houve a modulação dos efeitos da decisão para determinar a aplicação do julgado somente para os fatos geradores ocorridos a partir de 15 de março de 2017, ressalvando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas até tal data: "O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Como consequência, para os casos em que se aplica a modulação dos efeitos retromencionada, é válida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS para os fatos geradores anteriores a 15 de março de 2017. Nesse sentido, o entendimento desta E. Corte Regional: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme destacado no voto impugnado, após longa controvérsia sobre a matéria, o C. Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706 - Tema 69, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/1973, art. 1.036 do CPC/2015, firmou a tese no sentido de que: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. Salientou-se, de igual modo, que em sessão de 13.05.2021, o Plenário da Suprema Corte acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União no RE 574.706, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o recurso paradigmático e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 3. Consignou-se, igualmente: A e. Relatora Ministra Cármen Lúcia destacou que em razão do efeito vinculante da sistemática de repercussão geral, é necessário o balizamento de critérios para preservar a segurança jurídica dos órgãos fazendários e, portanto, a tese fixada no tema 69 deve ser aplicada após a data de sua formulação, ressalvados os casos ajuizados até o julgamento do mérito do recurso paradigmático. 4. A propósito desta questão, o julgado atacado foi enfático ao pontuar que de acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS terá eficácia prospectiva, ou seja, somente alcança os fatos geradores ocorridos a partir da data do julgamento do mérito do RE 574.706 (15.03.2017), salvo nos casos em que o protocolo da medida judicial ou administrativa houver sido anterior à data desse julgamento. 5. Esclareceu-se, a seguir, que os contribuintes que propuseram ações judiciais ou medidas administrativas até 15.3.2017, data do julgamento do RE 574.706/PR, têm direito ao ressarcimento de forma retroativa, ou seja, desde os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Para aqueles que deixaram para discutir judicial ou administrativamente a inconstitucionalidade somente após a decisão no recurso paradigmático, isto é, a partir de 16.3.2017, o direito ao ressarcimento do indébito fiscal alcança apenas os fatos geradores ocorridos a partir da dessa data e enquanto não verificada a prescrição quinquenal. 6. Asseverou-se, ainda: À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, considerando que a ação de rito ordinário foi ajuizada em 16/01/2023, a ora apelada faz jus à inexigibilidade dos valores relativos apenas aos fatos geradores ocorridos a partir de 15.3.2017, razão pela qual se observa a legitimidade da pretensão da União manifestada neste recurso. Isso porque o débito cuja exigibilidade se busca suspender/cancelar refere-se ao período de 2006 a 2013, e não há nos autos prova do protocolo, pelo contribuinte, de medida judicial ou administrativa anterior a 15.03.2017, razão pela qual deve ser considerado como marco temporal a data do ajuizamento da ação ordinária intentada com objetivo de obter cancelamento do débito em questão. [grifei] 7. Ponderou-se, em arremate: Considerando a data da propositura da ação ordinária, e levando-se em conta o teor do julgamento do recurso paradigmático que modulou os efeitos da decisão de mérito do STF, a inexigibilidade dos valores recolhidos com a inclusão do ICMS (destacado na nota) na base de cálculo do PIS/COFINS somente alcança as parcelas relativas aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017. (destaquei) (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001013-54.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/02/2025, DJEN DATA: 25/02/2025) AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. TEMA 69 DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO IMPROVIDO. I. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69 de repercussão geral (RE nº 574.706-PR, j. 02.10.2017), firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Assim, amparado firmemente no regime da não cumulatividade, constitucionalmente imposto ao ICMS (art. 155, §2º, I, CF/88), definiu aquele Sodalício pela exclusão dos valores do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS. O tema de fundo, portanto, tornou-se indiscutível. II. Todavia, em julgamento de Embargos de Declaração no mesmo R.E. n. 574.706/PR, houve a modulação dos efeitos da decisão para determinar a aplicação do julgado somente para os fatos geradores ocorridos a partir de 15 de março de 2017, ressalvando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas até tal data. III. Como consequência, para os casos em que se aplica a modulação dos efeitos retromencionada, é válida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS para os fatos geradores anteriores a 15 de março de 2017. (destaquei) (...) (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015567-96.2020.4.03.6100, Rel. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, julgado em 03/02/2025, DJEN DATA: 13/02/2025) Diante do exposto, acolho os embargos declaratórios com efeitos infringentes, na forma acima fundamentada, para o fim de aplicação correta da modulação de efeitos adotada no Tema 69 do E. STF, bem assim visando à adequação da compensação anteriormente deferida. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO QUE SE VERIFICAM. APLICAÇÃO CORRETA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ADOTADA NO TEMA 69 DO STF. PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DA COMPENSAÇÃO ANTERIORMENTE DEFERIDA. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2 - Conforme modulação de efeitos adotada pelo E. STF no Tema 69, a produção dos efeitos daquele julgado (RE 574.706/PR) se deu com relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até aquela data. Precedentes. 3 - Adequação da compensação anteriormente deferida à correta aplicação da modulação de efeitos. 4 - Recurso acolhido com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos declaratórios com efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VALDECI DOS SANTOS Desembargador Federal

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Processo nº 5006449-06.2025.8.13.0702

ID: 333770033

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5006449-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CIRILO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZAN MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5006449-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela, Dispensa] AUTOR: FABIANA CIRILO DE SOUSA CPF: 003.049.796-51 RÉU: P. C. C. D. R. CPF: ***.***.***-** Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição proposta por Fabiana Cirilo de Sousa, já qualificada, em face de seu filho Pedro Cirilo Cardoso Rezende, ambos qualificados, sendo formulado pedido de tutela provisória. Sustenta que o curatelando foi diagnosticado com Encefalopatia Crônica não progressiva com Microcefalia e Retardo Mental severo e está incapacitado para a prática dos atos da vida civil. Para sustentar as alegações iniciais foram juntados os laudos médicos de ID. 10385184080. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da curatela provisória, conforme se extrai do parecer de ID. 10386035954. A curatela provisória foi deferida pelos fundamentos constantes da decisão de ID. 10386247073, ocasião em que foi designada audiência para entrevista do interditando. Foi realizada entrevista com o interditando, ato que se efetivou mediante videoconferência, conforme gravação constante da certidão de ID. 10459076991 e ata de audiência de ID. 10459145770. Na oportunidade, foi dispensada a realização de perícia médica. O prazo para contestação decorreu in albis, consoante certidão de ID. 10486238901. Em judicioso parecer de Id. 10487202766, o Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido, com nomeação de curadora com poderes de representação para a prática de todos os atos da vida civil. É o relatório. Decido. De início vale registrar, por importante, que nos convencemos de que, no caso em espeque, não se justifica a nomeação de curador especial, tendo em vista a atuação do Ministério Público como fiscal da lei. Os interesses do incapaz estão protegidos pela atuação do parquet, mormente considerando que o Ministério Público não figura como requerente da interdição, aplicando-se, portanto, a regra expressa no §1º do artigo 752 do CPC. A despeito do §2º do referido artigo 752 do CPC determinar que o juiz deverá nomear curador especial quando o interditando não constituir advogado, temos que tal dispositivo deve ser analisado em consonância com o que também prescreve o artigo 72 do CPC, que é claro quando vinculada a necessidade da nomeação de curador especial aos incapazes apenas e tão somente naqueles casos em que não tiverem representante legal ou quando seus interesses colidirem com os interesses de seu representante, hipóteses não presentes no caso em análise. Outro entendimento obrigaria ao exercício de atribuições institucionais meramente formais, em evidente atraso e prejuízo para a marcha processual e a entrega da prestação jurisdicional. Exigir que a Defensoria Pública atue em casos que tais, seria colocar a referida instituição como fiscal da atuação do Ministério Público enquanto fiscal da lei, em detrimento de sua atribuição maior que é a prestação de assistência jurídica aos mais necessitados. No que tange à questão de mérito versada na presente ação, importante destacar, que a presente decisão deve ser prolatada considerando as transformações/alterações que a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa Com deficiência – EPD) promoveu no regime das incapacidades antes disciplinado pelo Código Civil. Conforme consignado na referida Lei n. 13.146/2015, a pessoa com deficiência, qual seja, “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial” (artigo 2º), não pode, ipso facto, ser considerada civilmente incapaz, porquanto a deficiência, por si só, não afeta a plena capacidade civil (artigos 6º e 84). Neste diapasão, o artigo 3º do Código Civil, alterado pela Lei nº 13.146/2015, passou a prever uma única hipótese de incapacidade absoluta, lastreada em critério meramente biológico, considerando absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas os menores de 16 (dezesseis) anos. Excluiu-se, portanto, do rol das incapacidades absolutas as pessoas "com enfermidade ou deficiência mental" e qualificaram como relativamente incapazes os que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Com a extinção da incapacidade absoluta das pessoas com deficiência, a decretação da interdição de seus direitos para todos os atos da vida civil passou a ser medida que não mais se compatibiliza com a norma legal. Assim, não podemos mais decidir no sentido da possibilidade de atribuir-se às pessoas com deficiência uma incapacidade legal absoluta, transferindo-se ao curador sua representação para a prática de todos os atos da vida civil, inclusive aqueles de natureza existencial. O artigo 6º da Lei 13.146/2015 estabelece que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, que pode livremente casar, constituir união estável, exercer seus direitos sexuais e reprodutivos, decidir sobre número de filhos que pretende conceber, ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar, conservar sua fertilidade vedando-se a possibilidade de esterilização compulsória, exercer o direito à família, à convivência familiar, comunitária, ao exercício do direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, seja como adotante ou adotando, tudo em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Por sua vez, de acordo com o artigo 4º do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 13.146/2015, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de exercer: a) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; b) os ébrios habituais e os viciados em tóxico; c) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; d) os pródigos. Assim, as pessoas que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade passaram a ser consideradas relativamente incapazes para os atos da vida civil, caso em que poderão submeter-se à curatela (artigo 1.767, I, CC/02). A regra, portanto, passa a ser a garantia do exercício da capacidade legal, em igualdade de condições com os demais sujeitos (artigo 84 da Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência). Impõe-se uma presunção geral e plena da capacidade de desfrutar os direitos civis, patrimoniais e existenciais. Apenas quando necessário a pessoa com deficiência será submetida à curatela, como medida protetiva extraordinária e proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso, e durará o menor tempo possível e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A curatela tem a finalidade de resguardar os interesses de maiores incapazes, e se opera através da nomeação de terceira pessoa para reger o curatelado e ou administrar os seus bens, de acordo com o grau de incapacidade apresentado. Portanto, a incapacidade civil relativa passa a ter o caráter excepcional, extraordinário, a ser adotada somente quando e na medida da necessidade exigida concretamente. Com efeito, o artigo 755 do Código de Processo Civil de 2015 determina que o juiz, ao decretar a interdição na sentença, deverá fixar os limites da curatela segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito, considerando suas características pessoais, potencialidades, habilidades, vontades e preferências. A natureza da medida é protetiva e não de interdição de direitos. Desta forma, a nova teoria das incapacidades impossibilita o decreto da incapacidade absoluta, mesmo com o reconhecimento da deficiência grave. Assim, ao relativamente incapaz, o sistema jurídico não ignora a sua vontade, mas, ao contrário, sobreleva-a, apenas protegendo-o com a assistência de um curador para auxiliá-lo, assisti-lo. Os atos praticados pelo relativamente incapaz, exigem não apenas a presença do assistente, mas, por igual, a sua própria intervenção como condição de validade. Todavia, a depender das especificidades do caso concreto, notadamente na hipótese em que a pessoa não tem qualquer condição de exprimir a sua vontade ou nem mesmo compreensão da realidade, a mera assistência do relativamente incapaz revelar-se-á inócua. Destarte, no momento do interrogatório foi possível concluir que o impedimento do curatelando não é apenas físico, mas revelou uma incapacidade para o exercício pessoal de todo e qualquer ato da vida civil, tendo em vista tratar-se de pessoa portadora de Encefalopatia Crônica não progressiva com Microcefalia e Retardo Mental severo. Outrossim, este é o sentido do laudo acostado em ID. 10385184080, em que foi atestado pelo médico subscritor que o interditando não tem capacidade para gerir sua vida com autonomia e independência. Assim, no caso em tela foi possível verificar limitações de longo prazo, de caráter irreversível, de natureza não só mental mas também física e bastantes para impedir que o incapaz possa participar da vida social em igualdade de condições com as demais pessoas, necessitando, consequentemente, estar assistida para gerir não só seu bens e rendimentos, mas também sua própria pessoa, enquadrando-se na hipótese do referido inciso III, artigo 4º do Código Civil, qual seja, à hipótese de incapacidade decorrente de causa transitória ou permanente que impeça o incapaz de exprimir sua vontade. Todavia, sem fechar os olhos para a abrangência que deve ter a curatela em casos que tais, não podemos olvidar de que, a despeito de tratar-se de situação que se insere em hipótese de incapacidade relativa, deve ser ampliada a abrangência dos poderes da curadora, de molde a autorizá-lo a REPRESENTAR o interditando não apenas nos atos negociais e de administração patrimonial, mas também em todos os atos da vida civil, medida que melhor atende aos interesses do incapaz. Conforme muito bem colocado pela ilustre Promotora de Justiça, diante do total comprometimento da capacidade de expressar a vontade, a medida mais adequada é a que garanta ao curador maiores poderes de ação, tudo para o fim de dar efetividade ao princípio da proteção integral do Curatelado. A simples assistência do curador não garante a integral proteção do interditando que, em razão da gravidade da deficiência e limitações que dela decorrem, deve ser representado e não apenas assistido por ocasião da prática de todos os atos da vida civil, como forma de proteção de sua pessoa e interesses. A representação da curatela é medida que se mostra necessária quando sopesados quando princípios constitucionais que lhe são garantidos, notadamente o da dignidade da pessoa humana, aqui concretizado, sob o enfoque de juízo de razoabilidade, no seu direito de se ver protegida na tomada de todas as decisões da vida civil, sem apego a nomenclaturas. Portanto, com tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de reconhecer a incapacidade relativa do interditando Pedro Cirilo Cardoso Rezende, nomeando em ser favor CURADORA, múnus a ser exercido por Fabiana Cirilo de Sousa, todavia, com a ressalva de que fica desde já ampliado o alcance da curatela, de maneira a autorizar que a curadora possa REPRESENTAR o incapaz em todos os atos da vida civil, inclusive os previstos no art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nos termos do art. 84, §4º da lei 13.146 de 2015, o curador é obrigado ao exercício de prestação de contas anual, mediante apresentação de balanço patrimonial. Todavia, no caso em análise, foi informado que o interditando não possui bens, tampouco aufere qualquer benefício previdenciário. Com tais considerações, a despeito da previsão contida no Estatuto da Pessoa com Deficiência, DISPENSO a curadora da prestação de contas anual. Determino seja a presente sentença de interdição inscrita no registro das pessoas naturais e devidamente publicada nos exatos termos prescritos no §3º do artigo 755 do NCPC. Custas ex lege, suspendendo sua exigibilidade, pois lhes defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Após certificado o trânsito em julgado, e comprovado o registro da sentença de Interdição no Ofício Registral, EXPEÇA-SE o termo de curatela em favor da curadora devendo dele constar expressamente as seguintes ponderações: 1) o curador nomeado judicialmente não pode conservar em seu poder dinheiro do curatelado, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento e a administração de seus bens (arts. 1753 c.c 1782, do CC/2002); 2) que os valores pertencentes ao incapaz judicialmente interditado que existirem em estabelecimento bancário oficial, não poderão ser retirados pelo Curador, senão mediante ordem do juiz, e somente para as despesas com o sustento do curatelado, ou a administração de seus bens; para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, desde que comprovada a rentabilidade (art. 1753 c.c 1781, CC/2002), para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado ou deixado (art. 1754, CC/2002); 3) a celebração de contratos de crédito ou de compra e venda de bens duráveis devem ser previamente autorizados JUDICIALMENTE, cabendo ao Juiz a análise da conveniência, oportunidade e justificativa do contrato (art. 1754,II, CC/2002); 4) a soma das parcelas de contratos de crédito/ empréstimo e outros de quaisquer natureza deve obedecer ao limite legal de comprometimento máximo de 30% da renda mensal do incapaz, o que igualmente não dispensa autorização judicial prévia, consoante se depreende do artigo 21, caput da Lei 1046/99, analogicamente aplicável à hipótese; 5) o Curador deverá informar às instituições bancárias e financeiras acerca da decretação da interdição do requerido; 6) o Curador nomeado deverá conservar em seu poder relatórios contábeis acerca da administração do patrimônio do incapaz para permitir a prestação de contas, a cada dois anos, se solicitado pelo Juízo. Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARIA ELISA TAGLIALEGNA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5012463-06.2025.8.13.0702

ID: 320409389

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012463-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA CÁSSIO E ADRIANO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAMARA AMADO SANTOS

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MARCUS VINICIUS DALAVIA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5012463-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Juros de Mora - Legais / Contratuais, Compra e Venda] AUTOR: CONSTRUTORA CÁSSIO E ADRIANO LTDA CPF: 03.567.677/0001-02 RÉU: ADRIANA DA SILVA SOUSA CPF: 966.338.086-15 e outros Vistos etc. I) Da competência deste Juízo: Foi proferida a decisão do id.10421454989 reconhecendo haver conexão e determinando a remessa dos autos para esta 6° Vara Cível. Destarte, reconheço a competência desta 6ª Vara Cível. Elabore-se a competente certidão de triagem e, em seguida, observe-se o que passo a determinar: II) Do requerimento de gratuidade da prestação jurisdicional: Ao exequente, DEFIRO os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional, nos moldes do art.98 do CPC. Porém, advirto a respeito do que estabelece o art.100, parágrafo único, do CPC. III) Da citação e demais providências iniciais: 1) CITE(m)-SE para pagar o valor total no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora art. 829 do CPC. O valor total a ser pago abrange: a dívida principal, os acréscimos legais indicados na inicial e os honorários advocatícios de 10% conforme previsto no art.827, caput, do CPC, ressalvada a eventual aplicação do §1º desse mesmo preceito legal. O pagamento deverá ser comprovado mediante guia de depósito judicial ou recibo firmado pelo próprio exequente. O mandado de citação deverá conter tudo quanto será determinado adiante ou ser instruído com cópia desta, mas deixando expresso alerta ao oficial de justiça para cumprir tudo quanto será determinado adiante. Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço do executado pelos sistemas eletrônicos conveniados, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). O exequente deverá recolher as devidas taxas. Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista ao exequente e expeça-se novo mandado/carta para o endereço que indicar. 2) Por ocasião da citação, a ser feita conforme o art. 251 do CPC, deverá o oficial de justiça: 2.1) intimar o executado para, caso não efetue o pagamento, não dificultar de nenhuma forma a realização da penhora e observar o disposto no art.774 do CPC, sob pena de incorrer na prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e ser punido com multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções; 2.2) cientificar o executado que: a) se pagar integralmente o débito no prazo de 03 (três) dias, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1°, do CPC); b) durante o prazo para embargos, se reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor indicado na inicial, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês – art.916 do CPC; c) considerando o art. 919 do CPC, em regra os embargos à execução não têm efeito suspensivo, poderá haver imediata adjudicação (art.876 do CPC) ou serão levados a leilão o(s) bem(ns) penhorado(s) ou ainda realizados outros atos tendentes a fazer com que a dívida seja paga. 3) O oficial de justiça deverá atentar-se, também, acerca do seguinte: 3.a) nos moldes do art.212, §2º, do CPC: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.”. Aliás, todas as determinações estabelecidas nos itens supra deverão constar do mandado ou ser o mandado instruído com cópia desta decisão; 3.b) a citação com hora certa deve ser feita independentemente de prévia autorização judicial, sempre que se fizerem presentes os requisitos constantes dos arts.252 e 253 do CPC, se necessária a citação com hora certa, atente-se o Sr. Escrivão para a determinação do art. 254 do CPC; 3.c) na hipótese de não ser possível a penhora, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art. 836, §1º, do CPC) e, caso haja alguma resistência, reiterar a intimação do executado acerca do art.774 do CPC (que prevê multa de 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções), devendo ser especificado a respeito na certidão; IV) Da PENHORA: No que se refere à PENHORA, em prol da efetividade do que determinam os arts.831 a 869 do CPC, estabeleço o seguinte: 1) conforme estabelecem o §1º do art.829 do CPC e os arts.273 e 274 do Provimento n.355/2018 da e. CGJ-MG, deverá o oficial de justiça, decorridos 03 (três) dias após citação, verificando que não houve pagamento (informação que estará disponível junto à Secretaria desta 6ª Vara Cível ou por acesso ao PJe de forma remota), munido da segunda via do mandado, proceder à penhora de bens e à avaliação, lavrando-se o respectivo auto, bem como, acerca de tais atos, intimar o executado, conforme estabelece o art.841 do CPC, além do cônjuge, se penhorado imóvel (art.842 do CPC); 2) deverão ser penhorados, preferencialmente, os bens que o exequente houver indicado, considerando-se o que estabelecem os arts.798, II, “c”, e 829, §2º, do CPC; 3) se o exequente solicitar a penhora de DINHEIRO em depósito ou em aplicação financeira, pelo SISBAJUD, determino o seguinte: 3.a) certifique-se: - se a(s) citação(ões) se efetivou(aram); - se foram apresentados embargos à execução, ainda que por comparecimento espontâneo, bem como, se interpostos, acerca da concessão de efeito suspensivo ou não; - na hipótese de ainda estar pendente alguma citação, dê-se vista ao exequente e, em seguida, cite(m)-se; 3.b) caso não reste pendência, nos moldes dos arts. 835, inciso I e 854, caput, do CPC, sem dar ciência prévia ao executado, por intermédio do sistema conveniado SISBAJUD, providencie-se para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução – assim deverá ser providenciado pela gerente de secretaria (escrivã) ou algum servidor(a) credenciado(a), sob a orientação da gerente de secretaria, com fundamento nos arts.46, inciso X, segunda parte, 59, incisos V, IX e XXV, 79 e 105 do Provimento n.355/2018 da CGJ/MG; 3.c) para cumprir o §1º do art.854 do CPC, considerando o tempo necessário para as instituições bancárias cumprirem a determinação, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA, PROVIDENCIE-SE IMEDIATAMENTE O CANCELAMENTO DO EXCESSO, em seguida junte-se a minuta do SISBAJUD e observe-se o seguinte: 3.c.1) se for “bloqueada” apenas quantia que se enquadre na hipótese do art.836, caput, do CPC – inferior ao valor da taxa de expedição do alvará: 3.c.1.a) deverá ser imediatamente “desbloqueada”; 3.c.1.b) aguarde-se o prazo de 48 horas para efetivação do desbloqueio; 3.c.1.c) junte-se o comprovante a ser obtido pela plataforma SISBAJUD; e 3.c.1.d) dê-se vista ao exequente, para requerer o que entenda pertinente; 3.c.2) caso seja “bloqueada” (tornada indisponível) alguma quantia superior à prevista no item acima (3.c.1): 3.c.2.a) nos moldes do §2º do art. 854 do CPC, com urgência, intime-se o executado, inclusive para, se for o caso, alegar e comprovar alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC; 3.c.2.b) se o executado apresentar alguma manifestação: 3.c.2.b.1) dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 dias, acerca da alegação de impenhorabilidade e eventuais documentos apresentados pelo executado, com a finalidade de exercer o direito ao contraditório e por força do art.437, §1º, do CPC; 3.c.2.b.2) se o exequente discordar da alegação de impenhorabilidade, vista ao executado; 3.c.2.b.3) em seguida, tornem conclusos, com alerta de URGÊNCIA, para ser proferida decisão a respeito; 3.c.2.c) se o executado nada manifestar: 3.c.2.c.1) certifique-se a respeito; 3.c.2.c.2) dê-se vista ao exequente; 3.c.2.c.3) tornem conclusos para ser analisada a possibilidade de determinar a transferência para conta judicial, com efetivação da penhora, intimação do executado (art.841 do CPC) e, em seguida, expedição de alvará; 3.d) eventual reiteração da pesquisa de ativos financeiros somente deverá ser efetivada após decorrido MAIS de 1 ano desde a última tentativa (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF. Relator Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão julgador: Quarta Turma. Data do julgamento: 27.08.2019. Data de publicação no DJe: 11.09.2019), mas, se o exequente alegar alteração na situação econômica do executado e apresentar prova a respeito, tornem conclusos para análise do requerimento; 4) se o exequente indicar bem imóvel ou veículo automotor e apresentar a devida certidão, a penhora deverá ser feito por termo nos autos (§1º do art. 845 do CPC) e será DEPOSITÁRIO (conforme art.840 do CPC e considerando que nesta Comarca não há depositário judicial): 4.a) caso se trate de bem móvel, semovente, imóvel urbano ou direito aquisitivo sobre imóvel urbano (art.840, inciso II e §1º, do CPC), o exequente [ou, se pessoa jurídica, o representante legal que o exequente indicar] e este ficará desde logo intimado [por intermédio do(a) advogado(a)] a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 4.a.1) mas, conforme prevê o §2º do art. 840 do CPC, se o exequente solicitar que fique depositário o executado, desde já defiro; 4.b) caso se trate de bem descrito no inciso III do art.840 do CPC, para formalização do termo de penhora, intime-se o executado a comparecer na Secretaria do Juízo e assumir o compromisso de depositário e, caso não atenda à intimação, será depositário o exequente (ou representante legal caso se trata de pessoa jurídica), que deverá ser intimado a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 4.c) a constrição de veículo automotor, em termos de restrição de transferência pelo RENAJUD, fica desde já autorizada e o(a) Serventuário(a) credenciado(a) deverá providenciar as etapas acerca das quais tem permissão, conforme as normas aplicáveis a esse “sistema conveniado”, inclusive a juntada do documento que informar a respeito, devendo, em seguida, se o exequente requerer, formalizar-se a penhora conforme determinado no item anterior; 4.d) formalizadas a penhora e a avaliação, a INTIMAÇÃO do executado e do cônjuge, se for o caso (art.842 do CPC), será conforme o art.841 do CPC; 4.e) se a penhora se formalizar por termo nos autos, expeça-se mandado de avaliação (constando a necessidade de observar-se o art.872 do CPC); 5) alerto o exequente a respeito da incumbência prevista pelo art.844 do CPC, independentemente de mandado judicial; 6) Caso não sejam encontrados bens suficientes para garantir a execução, inclusive pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e o exequente requerer pesquisa pelo INFOJUD, desde já esclareço que deverá se avançar para a busca de informações constantes de declarações existentes no INFOJUD, acerca de eventuais bens passíveis de penhora – para esta finalidade, realize-se pesquisa pelo sistema INFOJUD; 6.a) a Sra. Gerente de Secretaria (Escrivã) deverá providenciar, pessoalmente ou delegando a atribuição a servidor habilitado no sistema INFOJUD, para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES, especialmente das provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias; 6.b) cumpridas as etapas acima, certifique-se. 6.c) em seguida, vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias; 6.d) se o exequente solicitar a penhora de algum bem localizado pelo INFOJUD, desde já autorizo que seja providenciada a adequada constrição, observando-se o que ficou estabelecido em itens anteriores; 7) Caso a parte exequente postule por providências junto ao SNIPER, observe-se o que passo a determinar: 7.a) o SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 e possui a finalidade de facilitar a investigação patrimonial do devedor através da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ); 7.b) com esse propósito, desde já autorizo que se realize pesquisa pelo sistema SNIPER – o(a) Serventuário(a) habilitado no sistema deverá providenciar para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES; 7.c) em seguida, vista à parte exequente pelo prazo de 05 dias, ficando ressaltado o que estabelecem os arts. 133 a 137 do CPC; V) Outras providências: 1) Se o exequente solicitar: 1.a) conforme prevê o art.782, §3º, do CPC, desde já deferido a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes e determino que a gerente de secretaria (escrivã), ou escrevente que designar, providencie o necessário para assim se efetivar pelo sistema conveniado Serasajud; 1.a.1) mas, primeiro o exequente deverá recolher a respectiva taxa (esta exigência não se aplica à parte que desfrutar do benefício da assistência judiciária – art.98 do CPC); 1.a.2) expedido o ofício, intimem-se as partes a respeito; 1.a.3) independentemente de nova autorização, o exequente deverá providenciar o cancelamento, caso se faça presente alguma das hipóteses do §4º do art. 782 do CPC – para tanto, assim que o exequente solicitar, expeça-se ofício, a ser retirado pelo exequente junto à Secretaria desta 6ª Vara Cível (ou impresso acessando o PJe) e encaminhado à mantenedora do cadastro negativo, além de arcar com as despesas respectivas; 1.b) expeça-se certidão para fins de averbação, porém, deverá cumprir-se tudo mais que estabelece o art.828 do CPC. 2) Observem os(as) serventuários(as) da Secretaria e o oficial de justiça as determinações do Provimento n.355/2018 da e. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5022842-06.2025.8.13.0702

ID: 337811636

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5022842-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL REGENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYAH BRUNO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5022842-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: RESIDENCIAL REGENTE CPF: 30.584.498/0001-48 RÉU: GABRIELA SODRE PEDROSA CPF: 126.128.646-44 Vistos etc. A Certidão de Triagem (id.10432884047) não alerta para nenhuma peculiaridade que exija eventual aplicação dos arts.64, §1º, 73, 321, 330 ou 485, §3º, do CPC, dentre outras situações inviabilizadoras do processamento da ação. Com relação ao processo mencionado no item 7 da Certidão de Triagem, verifico que, foi extinto o processo, com mérito, nos termos do art.487, inciso III, ´´b´´, portanto, inexiste prevenção ou conexão. I) Da citação e demais providências iniciais: 1) CITE(m)-SE para pagar o valor total no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora art. 829 do CPC. O valor total a ser pago abrange: a dívida principal, os acréscimos legais indicados na inicial e os honorários advocatícios de 10% conforme previsto no art.827, caput, do CPC, ressalvada a eventual aplicação do §1º desse mesmo preceito legal. O pagamento deverá ser comprovado mediante guia de depósito judicial ou recibo firmado pelo próprio exequente. O mandado de citação deverá conter tudo quanto será determinado adiante ou ser instruído com cópia desta, mas deixando expresso alerta ao oficial de justiça para cumprir tudo quanto será determinado adiante. Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço do executado pelos sistemas eletrônicos conveniados, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). O exequente deverá recolher as devidas taxas. Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista ao exequente e expeça-se novo mandado/carta para o endereço que indicar. 2) Por ocasião da citação, a ser feita conforme o art. 251 do CPC, deverá o oficial de justiça: 2.1) intimar o executado para, caso não efetue o pagamento, não dificultar de nenhuma forma a realização da penhora e observar o disposto no art.774 do CPC, sob pena de incorrer na prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e ser punido com multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções; 2.2) cientificar o executado que: a) se pagar integralmente o débito no prazo de 03 (três) dias, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1°, do CPC); b) durante o prazo para embargos, se reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor indicado na inicial, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês – art.916 do CPC; c) considerando o art. 919 do CPC, em regra os embargos à execução não têm efeito suspensivo, poderá haver imediata adjudicação (art.876 do CPC) ou serão levados a leilão o(s) bem(ns) penhorado(s) ou ainda realizados outros atos tendentes a fazer com que a dívida seja paga. 3) O oficial de justiça deverá atentar-se, também, acerca do seguinte: 3.a) nos moldes do art.212, §2º, do CPC: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.”. Aliás, todas as determinações estabelecidas nos itens supra deverão constar do mandado ou ser o mandado instruído com cópia desta decisão; 3.b) a citação com hora certa deve ser feita independentemente de prévia autorização judicial, sempre que se fizerem presentes os requisitos constantes dos arts.252 e 253 do CPC, se necessária a citação com hora certa, atente-se o Sr. Escrivão para a determinação do art. 254 do CPC; 3.c) na hipótese de não ser possível a penhora, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art. 836, §1º, do CPC) e, caso haja alguma resistência, reiterar a intimação do executado acerca do art.774 do CPC (que prevê multa de 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções), devendo ser especificado a respeito na certidão; II) Da PENHORA: No que se refere à PENHORA, em prol da efetividade do que determinam os arts.831 a 869 do CPC, estabeleço o seguinte: 1) conforme estabelecem o §1º do art.829 do CPC e os arts.273 e 274 do Provimento n.355/2018 da e. CGJ-MG, deverá o oficial de justiça, decorridos 03 (três) dias após citação, verificando que não houve pagamento (informação que estará disponível junto à Secretaria desta 6ª Vara Cível ou por acesso ao PJe de forma remota), munido da segunda via do mandado, proceder à penhora de bens e à avaliação, lavrando-se o respectivo auto, bem como, acerca de tais atos, intimar o executado, conforme estabelece o art.841 do CPC, além do cônjuge, se penhorado imóvel (art.842 do CPC); 2) deverão ser penhorados, preferencialmente, os bens que o exequente houver indicado, considerando-se o que estabelecem os arts.798, II, “c”, e 829, §2º, do CPC; 3) se o exequente solicitar a penhora de DINHEIRO em depósito ou em aplicação financeira, pelo SISBAJUD, determino o seguinte: 3.a) certifique-se: - se a(s) citação(ões) se efetivou(aram); - se foram apresentados embargos à execução, ainda que por comparecimento espontâneo, bem como, se interpostos, acerca da concessão de efeito suspensivo ou não; - na hipótese de ainda estar pendente alguma citação, dê-se vista ao exequente e, em seguida, cite(m)-se; 3.b) caso não reste pendência, nos moldes dos arts. 835, inciso I e 854, caput, do CPC, sem dar ciência prévia ao executado, por intermédio do sistema conveniado SISBAJUD, providencie-se para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução – assim deverá ser providenciado pela gerente de secretaria (escrivã) ou algum servidor(a) credenciado(a), sob a orientação da gerente de secretaria, com fundamento nos arts.46, inciso X, segunda parte, 59, incisos V, IX e XXV, 79 e 105 do Provimento n.355/2018 da CGJ/MG; 3.c) para cumprir o §1º do art.854 do CPC, considerando o tempo necessário para as instituições bancárias cumprirem a determinação, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA, PROVIDENCIE-SE IMEDIATAMENTE O CANCELAMENTO DO EXCESSO, em seguida junte-se a minuta do SISBAJUD e observe-se o seguinte: 3.c.1) se for “bloqueada” apenas quantia que se enquadre na hipótese do art.836, caput, do CPC – inferior ao valor da taxa de expedição do alvará: 3.c.1.a) deverá ser imediatamente “desbloqueada”; 3.c.1.b) aguarde-se o prazo de 48 horas para efetivação do desbloqueio; 3.c.1.c) junte-se o comprovante a ser obtido pela plataforma SISBAJUD; e 3.c.1.d) dê-se vista ao exequente, para requerer o que entenda pertinente; 3.c.2) caso seja “bloqueada” (tornada indisponível) alguma quantia superior à prevista no item acima (3.c.1): 3.c.2.a) nos moldes do §2º do art. 854 do CPC, com urgência, intime-se o executado, inclusive para, se for o caso, alegar e comprovar alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC; 3.c.2.b) se o executado apresentar alguma manifestação: 3.c.2.b.1) dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 dias, acerca da alegação de impenhorabilidade e eventuais documentos apresentados pelo executado, com a finalidade de exercer o direito ao contraditório e por força do art.437, §1º, do CPC; 3.c.2.b.2) se o exequente discordar da alegação de impenhorabilidade, vista ao executado; 3.c.2.b.3) em seguida, tornem conclusos, com alerta de URGÊNCIA, para ser proferida decisão a respeito; 3.c.2.c) se o executado nada manifestar: 3.c.2.c.1) certifique-se a respeito; 3.c.2.c.2) dê-se vista ao exequente; 3.c.2.c.3) tornem conclusos para ser analisada a possibilidade de determinar a transferência para conta judicial, com efetivação da penhora, intimação do executado (art.841 do CPC) e, em seguida, expedição de alvará; 3.d) eventual reiteração da pesquisa de ativos financeiros somente deverá ser efetivada após decorrido MAIS de 1 ano desde a última tentativa (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF. Relator Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão julgador: Quarta Turma. Data do julgamento: 27.08.2019. Data de publicação no DJe: 11.09.2019), mas, se o exequente alegar alteração na situação econômica do executado e apresentar prova a respeito, tornem conclusos para análise do requerimento; 4) se o exequente indicar bem imóvel ou veículo automotor e apresentar a devida certidão, a penhora deverá ser feito por termo nos autos (§1º do art. 845 do CPC) e será DEPOSITÁRIO (conforme art.840 do CPC e considerando que nesta Comarca não há depositário judicial): 4.a) caso se trate de bem móvel, semovente, imóvel urbano ou direito aquisitivo sobre imóvel urbano (art.840, inciso II e §1º, do CPC), o exequente [ou, se pessoa jurídica, o representante legal que o exequente indicar] e este ficará desde logo intimado [por intermédio do(a) advogado(a)] a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 4.a.1) mas, conforme prevê o §2º do art. 840 do CPC, se o exequente solicitar que fique depositário o executado, desde já defiro; 4.b) caso se trate de bem descrito no inciso III do art.840 do CPC, para formalização do termo de penhora, intime-se o executado a comparecer na Secretaria do Juízo e assumir o compromisso de depositário e, caso não atenda à intimação, será depositário o exequente (ou representante legal caso se trata de pessoa jurídica), que deverá ser intimado a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 4.c) a constrição de veículo automotor, em termos de restrição de transferência pelo RENAJUD, fica desde já autorizada e o(a) Serventuário(a) credenciado(a) deverá providenciar as etapas acerca das quais tem permissão, conforme as normas aplicáveis a esse “sistema conveniado”, inclusive a juntada do documento que informar a respeito, devendo, em seguida, se o exequente requerer, formalizar-se a penhora conforme determinado no item anterior; 4.d) formalizadas a penhora e a avaliação, a INTIMAÇÃO do executado e do cônjuge, se for o caso (art.842 do CPC), será conforme o art.841 do CPC; 4.e) se a penhora se formalizar por termo nos autos, expeça-se mandado de avaliação (constando a necessidade de observar-se o art.872 do CPC); 5) alerto o exequente a respeito da incumbência prevista pelo art.844 do CPC, independentemente de mandado judicial; 6) Caso não sejam encontrados bens suficientes para garantir a execução, inclusive pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e o exequente requerer pesquisa pelo INFOJUD, desde já esclareço que deverá se avançar para a busca de informações constantes de declarações existentes no INFOJUD, acerca de eventuais bens passíveis de penhora – para esta finalidade, realize-se pesquisa pelo sistema INFOJUD; 6.a) a Sra. Gerente de Secretaria (Escrivã) deverá providenciar, pessoalmente ou delegando a atribuição a servidor habilitado no sistema INFOJUD, para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES, especialmente das provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias; 6.b) cumpridas as etapas acima, certifique-se. 6.c) em seguida, vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias; 6.d) se o exequente solicitar a penhora de algum bem localizado pelo INFOJUD, desde já autorizo que seja providenciada a adequada constrição, observando-se o que ficou estabelecido em itens anteriores; 7) Caso a parte exequente postule por providências junto ao SNIPER, observe-se o que passo a determinar: 7.a) o SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 e possui a finalidade de facilitar a investigação patrimonial do devedor através da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ); 7.b) com esse propósito, desde já autorizo que se realize pesquisa pelo sistema SNIPER – o(a) Serventuário(a) habilitado no sistema deverá providenciar para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES; 7.c) em seguida, vista à parte exequente pelo prazo de 05 dias, ficando ressaltado o que estabelecem os arts. 133 a 137 do CPC; III) Outras providências: 1) Se o exequente solicitar: 1.a) conforme prevê o art.782, §3º, do CPC, desde já deferido a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes e determino que a gerente de secretaria (escrivã), ou escrevente que designar, providencie o necessário para assim se efetivar pelo sistema conveniado Serasajud; 1.a.1) mas, primeiro o exequente deverá recolher a respectiva taxa (esta exigência não se aplica à parte que desfrutar do benefício da assistência judiciária – art.98 do CPC); 1.a.2) expedido o ofício, intimem-se as partes a respeito; 1.a.3) independentemente de nova autorização, o exequente deverá providenciar o cancelamento, caso se faça presente alguma das hipóteses do §4º do art. 782 do CPC – para tanto, assim que o exequente solicitar, expeça-se ofício, a ser retirado pelo exequente junto à Secretaria desta 6ª Vara Cível (ou impresso acessando o PJe) e encaminhado à mantenedora do cadastro negativo, além de arcar com as despesas respectivas; 1.b) expeça-se certidão para fins de averbação, porém, deverá cumprir-se tudo mais que estabelece o art.828 do CPC. 2) Observem os(as) serventuários(as) da Secretaria e o oficial de justiça as determinações do Provimento n.355/2018 da e. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5039041-06.2025.8.13.0702

ID: 337810685

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5039041-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5039041-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA CPF: 08.343.492/0001-20 RÉU: AMANDA VIEIRA LUCAS FERREIRA CPF: 071.088.236-08 e outros Vistos etc. A Certidão de Triagem (id.10478957215) não alerta para nenhuma peculiaridade que exija eventual aplicação dos arts.64, §1º, 73, 321, 330 ou 485, §3º, do CPC, dentre outras situações inviabilizadoras do processamento da ação. I) Da citação e demais providências iniciais: 1) CITE(m)-SE para pagar o valor total no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora art. 829 do CPC. O valor total a ser pago abrange: a dívida principal, os acréscimos legais indicados na inicial e os honorários advocatícios de 10% conforme previsto no art.827, caput, do CPC, ressalvada a eventual aplicação do §1º desse mesmo preceito legal. O pagamento deverá ser comprovado mediante guia de depósito judicial ou recibo firmado pelo próprio exequente. O mandado de citação deverá conter tudo quanto será determinado adiante ou ser instruído com cópia desta, mas deixando expresso alerta ao oficial de justiça para cumprir tudo quanto será determinado adiante. Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço do executado pelos sistemas eletrônicos conveniados, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). O exequente deverá recolher as devidas taxas. Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista ao exequente e expeça-se novo mandado/carta para o endereço que indicar. 2) Por ocasião da citação, a ser feita conforme o art. 251 do CPC, deverá o oficial de justiça: 2.1) intimar o executado para, caso não efetue o pagamento, não dificultar de nenhuma forma a realização da penhora e observar o disposto no art.774 do CPC, sob pena de incorrer na prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e ser punido com multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções; 2.2) cientificar o executado que: a) se pagar integralmente o débito no prazo de 03 (três) dias, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1°, do CPC); b) durante o prazo para embargos, se reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor indicado na inicial, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês – art.916 do CPC; c) considerando o art. 919 do CPC, em regra os embargos à execução não têm efeito suspensivo, poderá haver imediata adjudicação (art.876 do CPC) ou serão levados a leilão o(s) bem(ns) penhorado(s) ou ainda realizados outros atos tendentes a fazer com que a dívida seja paga. 3) O oficial de justiça deverá atentar-se, também, acerca do seguinte: 3.a) nos moldes do art.212, §2º, do CPC: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.”. Aliás, todas as determinações estabelecidas nos itens supra deverão constar do mandado ou ser o mandado instruído com cópia desta decisão; 3.b) a citação com hora certa deve ser feita independentemente de prévia autorização judicial, sempre que se fizerem presentes os requisitos constantes dos arts.252 e 253 do CPC, se necessária a citação com hora certa, atente-se o Sr. Escrivão para a determinação do art. 254 do CPC; 3.c) na hipótese de não ser possível a penhora, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art. 836, §1º, do CPC) e, caso haja alguma resistência, reiterar a intimação do executado acerca do art.774 do CPC (que prevê multa de 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções), devendo ser especificado a respeito na certidão; II) Da PENHORA: No que se refere à PENHORA, em prol da efetividade do que determinam os arts.831 a 869 do CPC, estabeleço o seguinte: 1) conforme estabelecem o §1º do art.829 do CPC e os arts.273 e 274 do Provimento n.355/2018 da e. CGJ-MG, deverá o oficial de justiça, decorridos 03 (três) dias após citação, verificando que não houve pagamento (informação que estará disponível junto à Secretaria desta 6ª Vara Cível ou por acesso ao PJe de forma remota), munido da segunda via do mandado, proceder à penhora de bens e à avaliação, lavrando-se o respectivo auto, bem como, acerca de tais atos, intimar o executado, conforme estabelece o art.841 do CPC, além do cônjuge, se penhorado imóvel (art.842 do CPC); 2) deverão ser penhorados, preferencialmente, os bens que o exequente houver indicado, considerando-se o que estabelecem os arts.798, II, “c”, e 829, §2º, do CPC; 3) se o exequente solicitar a penhora de DINHEIRO em depósito ou em aplicação financeira, pelo SISBAJUD, determino o seguinte: 3.a) certifique-se: - se a(s) citação(ões) se efetivou(aram); - se foram apresentados embargos à execução, ainda que por comparecimento espontâneo, bem como, se interpostos, acerca da concessão de efeito suspensivo ou não; - na hipótese de ainda estar pendente alguma citação, dê-se vista ao exequente e, em seguida, cite(m)-se; 3.b) caso não reste pendência, nos moldes dos arts. 835, inciso I e 854, caput, do CPC, sem dar ciência prévia ao executado, por intermédio do sistema conveniado SISBAJUD, providencie-se para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução – assim deverá ser providenciado pela gerente de secretaria (escrivã) ou algum servidor(a) credenciado(a), sob a orientação da gerente de secretaria, com fundamento nos arts.46, inciso X, segunda parte, 59, incisos V, IX e XXV, 79 e 105 do Provimento n.355/2018 da CGJ/MG; 3.c) para cumprir o §1º do art.854 do CPC, considerando o tempo necessário para as instituições bancárias cumprirem a determinação, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA, PROVIDENCIE-SE IMEDIATAMENTE O CANCELAMENTO DO EXCESSO, em seguida junte-se a minuta do SISBAJUD e observe-se o seguinte: 3.c.1) se for “bloqueada” apenas quantia que se enquadre na hipótese do art.836, caput, do CPC – inferior ao valor da taxa de expedição do alvará: 3.c.1.a) deverá ser imediatamente “desbloqueada”; 3.c.1.b) aguarde-se o prazo de 48 horas para efetivação do desbloqueio; 3.c.1.c) junte-se o comprovante a ser obtido pela plataforma SISBAJUD; e 3.c.1.d) dê-se vista ao exequente, para requerer o que entenda pertinente; 3.c.2) caso seja “bloqueada” (tornada indisponível) alguma quantia superior à prevista no item acima (3.c.1): 3.c.2.a) nos moldes do §2º do art. 854 do CPC, com urgência, intime-se o executado, inclusive para, se for o caso, alegar e comprovar alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC; 3.c.2.b) se o executado apresentar alguma manifestação: 3.c.2.b.1) dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 dias, acerca da alegação de impenhorabilidade e eventuais documentos apresentados pelo executado, com a finalidade de exercer o direito ao contraditório e por força do art.437, §1º, do CPC; 3.c.2.b.2) se o exequente discordar da alegação de impenhorabilidade, vista ao executado; 3.c.2.b.3) em seguida, tornem conclusos, com alerta de URGÊNCIA, para ser proferida decisão a respeito; 3.c.2.c) se o executado nada manifestar: 3.c.2.c.1) certifique-se a respeito; 3.c.2.c.2) dê-se vista ao exequente; 3.c.2.c.3) tornem conclusos para ser analisada a possibilidade de determinar a transferência para conta judicial, com efetivação da penhora, intimação do executado (art.841 do CPC) e, em seguida, expedição de alvará; 3.d) eventual reiteração da pesquisa de ativos financeiros somente deverá ser efetivada após decorrido MAIS de 1 ano desde a última tentativa (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF. Relator Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão julgador: Quarta Turma. Data do julgamento: 27.08.2019. Data de publicação no DJe: 11.09.2019), mas, se o exequente alegar alteração na situação econômica do executado e apresentar prova a respeito, tornem conclusos para análise do requerimento; 4) se o exequente indicar bem imóvel ou veículo automotor e apresentar a devida certidão, a penhora deverá ser feito por termo nos autos (§1º do art. 845 do CPC) e será DEPOSITÁRIO (conforme art.840 do CPC e considerando que nesta Comarca não há depositário judicial): 4.a) caso se trate de bem móvel, semovente, imóvel urbano ou direito aquisitivo sobre imóvel urbano (art.840, inciso II e §1º, do CPC), o exequente [ou, se pessoa jurídica, o representante legal que o exequente indicar] e este ficará desde logo intimado [por intermédio do(a) advogado(a)] a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 4.a.1) mas, conforme prevê o §2º do art. 840 do CPC, se o exequente solicitar que fique depositário o executado, desde já defiro; 4.b) caso se trate de bem descrito no inciso III do art.840 do CPC, para formalização do termo de penhora, intime-se o executado a comparecer na Secretaria do Juízo e assumir o compromisso de depositário e, caso não atenda à intimação, será depositário o exequente (ou representante legal caso se trata de pessoa jurídica), que deverá ser intimado a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 4.c) a constrição de veículo automotor, em termos de restrição de transferência pelo RENAJUD, fica desde já autorizada e o(a) Serventuário(a) credenciado(a) deverá providenciar as etapas acerca das quais tem permissão, conforme as normas aplicáveis a esse “sistema conveniado”, inclusive a juntada do documento que informar a respeito, devendo, em seguida, se o exequente requerer, formalizar-se a penhora conforme determinado no item anterior; 4.d) formalizadas a penhora e a avaliação, a INTIMAÇÃO do executado e do cônjuge, se for o caso (art.842 do CPC), será conforme o art.841 do CPC; 4.e) se a penhora se formalizar por termo nos autos, expeça-se mandado de avaliação (constando a necessidade de observar-se o art.872 do CPC); 5) alerto o exequente a respeito da incumbência prevista pelo art.844 do CPC, independentemente de mandado judicial; 6) Caso não sejam encontrados bens suficientes para garantir a execução, inclusive pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e o exequente requerer pesquisa pelo INFOJUD, desde já esclareço que deverá se avançar para a busca de informações constantes de declarações existentes no INFOJUD, acerca de eventuais bens passíveis de penhora – para esta finalidade, realize-se pesquisa pelo sistema INFOJUD; 6.a) a Sra. Gerente de Secretaria (Escrivã) deverá providenciar, pessoalmente ou delegando a atribuição a servidor habilitado no sistema INFOJUD, para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES, especialmente das provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias; 6.b) cumpridas as etapas acima, certifique-se. 6.c) em seguida, vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias; 6.d) se o exequente solicitar a penhora de algum bem localizado pelo INFOJUD, desde já autorizo que seja providenciada a adequada constrição, observando-se o que ficou estabelecido em itens anteriores; 7) Caso a parte exequente postule por providências junto ao SNIPER, observe-se o que passo a determinar: 7.a) o SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 e possui a finalidade de facilitar a investigação patrimonial do devedor através da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ); 7.b) com esse propósito, desde já autorizo que se realize pesquisa pelo sistema SNIPER – o(a) Serventuário(a) habilitado no sistema deverá providenciar para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES; 7.c) em seguida, vista à parte exequente pelo prazo de 05 dias, ficando ressaltado o que estabelecem os arts. 133 a 137 do CPC; III) Outras providências: 1) Se o exequente solicitar: 1.a) conforme prevê o art.782, §3º, do CPC, desde já deferido a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes e determino que a gerente de secretaria (escrivã), ou escrevente que designar, providencie o necessário para assim se efetivar pelo sistema conveniado Serasajud; 1.a.1) mas, primeiro o exequente deverá recolher a respectiva taxa (esta exigência não se aplica à parte que desfrutar do benefício da assistência judiciária – art.98 do CPC); 1.a.2) expedido o ofício, intimem-se as partes a respeito; 1.a.3) independentemente de nova autorização, o exequente deverá providenciar o cancelamento, caso se faça presente alguma das hipóteses do §4º do art. 782 do CPC – para tanto, assim que o exequente solicitar, expeça-se ofício, a ser retirado pelo exequente junto à Secretaria desta 6ª Vara Cível (ou impresso acessando o PJe) e encaminhado à mantenedora do cadastro negativo, além de arcar com as despesas respectivas; 1.b) expeça-se certidão para fins de averbação, porém, deverá cumprir-se tudo mais que estabelece o art.828 do CPC. 2) Observem os(as) serventuários(as) da Secretaria e o oficial de justiça as determinações do Provimento n.355/2018 da e. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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