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Processo nº 5029641-08.2024.4.04.7000

ID: 328763663

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5029641-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARCOTUR - TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IONE GUASTAALLA DOS SANTOS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029641-08.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : ARCOTUR - TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : IONE GUASTAALLA DOS SANTOS (OAB PR032624) DESPACHO/DECISÃO Evento 41. A parte executada requer a … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029641-08.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : ARCOTUR - TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : IONE GUASTAALLA DOS SANTOS (OAB PR032624) DESPACHO/DECISÃO Evento 41. A parte executada requer a liberação dos ativos financeiros indisponibilizados e a baixa da restrição de transferência dos veículos. Alega, em resumo: a) houve consolidação do parcelamento da dívida em 05/12/2024, posteriormente rescindido em 21/01/2025; b) novo parcelamento foi consolidado em 25/01/2025, atualmente em vigor; c) são indevidos os bloqueios de bens e valores pois efetivados enquanto suspensa a exigibilidade do crédito; d) excesso de penhora; e) oferece em substituição aos veículos constritos o automóvel de placas BTT-4936. Evento 49. A exequente discorda dos pedidos. Decido. De acordo com a memória de cálculo consolidada ( evento 49, DOC2 ) foram feitos pela executada dois pedidos de parcelamento. O primeiro, na data de 05/12/2024, que foi recusado por vícios insanáveis em 21/01/2025. O segundo, com data de 25/01/2025, que foi deferido em 28/02/2025. O primeiro parcelamento administrativo não foi deferido, portanto, não houve a suspensão da exigibilidade do crédito em decorrência desse pedido. No mais, ressalto que a execução fiscal não constitui campo apropriado para discussões aprofundadas sobre a legalidade do ato de cancelamento ou rescisão do parcelamento: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. REGULARIDADE DA CDA. 1. A lei de regência do parcelamento definirá quando se encerra a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a retomada da fluência da prescrição. 2. Havendo dispositivo legal que imponha à Administração Tributária a prática de ato formal de rescisão do parcelamento, o termo inicial da prescrição será a data da notificação ao contribuinte. 3. No caso em apreço o parcelamento foi o previsto na L 11.941/2009, que exige ato de exclusão formal, não bastando o mero inadimplemento para a retomada da contagem do prazo prescricional. 4. A execução fiscal não se presta para discussões aprofundadas sobre as vicissitudes do crédito tributário em função de parcelamento. 5. A discussão sobre a higidez da CDA por eventual falta de apropriação de valores pagos em acordo de parcelamento depende de dilação probatória, o que não é permitido em exceção de pré-executividade. (TRF4, AG 5048358-87.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 08/09/2023) Desse modo, para fins de levantamento das constrições será levado em consideração apenas o parcelamento em vigor, cuja data da consolidação é incontroversa entre as partes, qual seja 25/01/2025, quando efetivamente houve a suspensão da exigibilidade do crédito. Com relação aos valores indisponibilizados, a decisão do evento 32 já decidiu a questão, cujos fundamentos transcrevo abaixo: "A tese firmada no Tema/Repetitivo nº 1.012 do STJ, que trata sobre a possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema SISBAJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado restou firmada nos seguintes termos: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". Posto isso, os valores bloqueados devem ser mantidos em conta judicial vinculada aos autos, uma vez que a consolidação do parcelamento ocorreu em 25/01/2025 (evento 30) e o bloqueio ocorreu em 24/01/2025 (evento 21). No que diz respeito às restrições de transferência dos veículos, as constrições foram anotadas no RENAJUD em 27/01/2025 ( evento 21, DOC3 ), quanto já estava suspensa a exigibilidade do crédito. Portanto, merece acolhimento o pedido de liberação das contrições que incidiram sobre os veículos da executada porque efetivadas na vigência do parcelamento. Prejudicada, via de consequência, a análise das alegações de excesso e substituição da penhora. Defiro o pedido de levantamento das restrições no RENAJUD do evento 21, DOC3 . Levantamentos necessários. Intimem-se. Com a preclusão, suspenda-se.

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Processo nº 5004615-08.2024.4.04.7000

ID: 338213758

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004615-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEONIRA APARECIDA DE BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA APARECIDA STONOGA

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MARCELO LUIS JANSEN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004615-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LEONIRA APARECIDA DE BRITO ADVOGADO(A) : LUCIANA APARECIDA STONOGA (OAB PR080706) ADVOGADO(A) : MARC… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004615-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LEONIRA APARECIDA DE BRITO ADVOGADO(A) : LUCIANA APARECIDA STONOGA (OAB PR080706) ADVOGADO(A) : MARCELO LUIS JANSEN (OAB PR077349) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5015576-53.2023.4.03.6100

ID: 276337324

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015576-53.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PBKIDS BRINQUEDOS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILBERTO RODRIGUES PORTO

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EDUARDO CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015576-53.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: RI HAPPY BRINQUEDOS S.A, PBKIDS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015576-53.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: RI HAPPY BRINQUEDOS S.A, PBKIDS BRINQUEDOS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO CORREA DA SILVA - SP242310-A, GILBERTO RODRIGUES PORTO - SP187543-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015576-53.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: RI HAPPY BRINQUEDOS S.A, PBKIDS BRINQUEDOS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO CORREA DA SILVA - SP242310-A, GILBERTO RODRIGUES PORTO - SP187543-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): Trata-se de agravo interno interposto por RI HAPPY BRINQUEDOS S.A e outra contra a r. decisão monocrática, integrada pela decisão que rejeitou os embargos declaratórios, que negou provimento ao recurso de apelação que objetivava a não incidência das contribuições previdenciárias e do FGTS sobre a remuneração paga a aprendizes, bem como a restituição e compensação dos valores pagos (IDs 310319165 e 312565211). A parte agravante alega, em síntese, a necessidade de "conceder a segurança pleiteada, no sentido de reconhecer o direito líquido e certo das Impetrantes de não incluir na base de cálculo das Contribuições Previdenciárias (cota patronal, RAT/SAT) e as Contribuições destinadas a Terceiros (entidades e fundos), bem como proceder o recolhimento do FGTS, os valores pagos mensalmente aos menores e/ou jovens aprendizes, nos termos do artigo 4º, § 4º, do Decreto-lei nº 2.318/86 , por sua natureza indenizatória, bem como o direito de repetir via restituição/compensação dos valores pagos a maior nos últimos 5 (cinco) anos contados a partir da impetração do presente Mandado de Segurança" (ID 315364483). Foram apresentadas contrarrazões (ID 315758841). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015576-53.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: RI HAPPY BRINQUEDOS S.A, PBKIDS BRINQUEDOS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO CORREA DA SILVA - SP242310-A, GILBERTO RODRIGUES PORTO - SP187543-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): É possível interpor agravo interno contra decisão monocrática do relator, sendo esta submetida ao órgão colegiado competente, conforme disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil. No entanto, o agravante não apresentou argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que sustentaram a decisão que negou provimento ao recurso e rejeitou os embargos declaratórios. Desse modo, transcrevo os fundamentos das referidas decisões: ID 310319165: A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso, No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. Assim, o caso presente permite solução monocrática, senão vejamos. A Constituição Federal, confirmando seu viés social, confere especial proteção aos jovens. No art. 227 é assegurado, “com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Nesse sentido, a legislação infraconstitucional se propôs a regular essa proteção, com incentivos para a contratação de jovens por empresas. Entretanto, existem institutos distintos, com características díspares, que precisam ser analisados. No caso em tela, faz-se necessária a distinção entre o menor assistido e o jovem aprendiz. Senão, vejamos: Do menor assistido: O Decreto-lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, instituiu as regras para admissão do menor assistido. Para regulamentar esse decreto, foi promulgado o Decreto n° 94.338, de 18 de maio de 1987, que dispõe sobre a iniciação ao trabalho do menor assistido e institui o Programa do Bom Menino. Ensina Vicente José Malheiros da Fonseca que o incentivo à contratação de menores assistidos por empresas tem por objetivo “recolher das ruas da cidade expressivo contingente de menores abandonados, que, de outra forma, dificilmente teriam chance de ingressar na vida trabalhista. No contexto da realidade e atualidade brasileiras, em ficar o menor abandonado e sujeito a todo tipo de exploração, não excluída a sua utilização na prática de furtos e uso de drogas, é melhor que seja aproveitado o seu trabalho em atividade de formação profissional útil, para se tornar o homem adulto consciente de sua responsabilidade perante si mesmo, a família, a comunidade e a pátria”. (FONSECA, Vicente José Malheiros da, O TRABALHO DO MENOR NO DIREITO BRASILEIRO, Esboço da conferência proferida na Corte de Apelo d’Angers, na França, na Semana Jurídica França & Brasil, no período de 10 a 16 de maio de 1999, a convite da Associação Paulista de Magistrados, STJ). Evidente que os menores alvo do programa estavam em situação de latente perigo social, conforme mostra o art. 6 do Decreto n° 94.338/87: Art. 6º Em cada município será organizado um Comitê encarregado de cadastrar e encaminhar, para efeito de admissão ao programa de bolsa de iniciação ao trabalho, menores que estejam em uma das seguintes situações: I - desprovidos de condições essenciais à sua subsistência, saúde e instrução obrigatória, ainda que eventualmente, em razão de: a) falta, ação ou omissão dos pais ou responsável; b) manifesta impossibilidade dos pais ou responsável para provê-las. II - vítima de maus tratos ou castigos imoderados impostos pelos pais ou responsável; III - em perigo moral, por encontrar-se: a) Em ambiente contrário aos bons costumes; b) na prática de atividades contrárias aos bons costumes. IV - privado de representação ou assistência legal, pela falta eventual dos pais ou responsável; V - com desvio de conduta, em virtude de grave inadaptação familiar ou comunitária; VI - envolvido na prática de ato que constitua infração penal. O programa do Bom Menino estabelecia que o menor assistido, com idade entre 12 e 18 anos, deveria cursar ensino regular ou supletivo do 1° ou 2° grau, cumprir uma jornada diária máxima de 4 horas de trabalho, executar tarefas simples compatíveis com seu grau de desenvolvimento físico e intelectual, entre outras disposições. (Decreto n° 94.338/87). As empresas com mais de 5 (cinco) empregados, ficavam obrigadas a admitir menores assistidos no equivalente a 5% (cinco por cento) do total de empregados em cada um de seus estabelecimentos. (Decreto-Lei Nº 2.318, art. 4°, § 1°). Em relação aos encargos previdenciários, a norma legal de modo taxativo isenta a empresa de recolhimentos previdenciários de qualquer natureza sobre os valores pagos aos menores assistidos, inclusive quanto ao depósito do FGTS (Decreto-Lei Nº 2.318, art. 4°, § 4°). Art. 4º As empresas deverão admitir, como assistidos, com duração de quatro horas diárias de trabalho e sem vinculação com a previdência social, menores entre doze e dezoito anos de idade, que freqüentem escola. § 4º Em relação aos gastos efetuados com os menores assistidos, as empresas não estão sujeitas a encargos previdenciários de qualquer natureza, inclusive FUNRURAL, nem a recolhimentos em favor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Entretanto, cumpre salientar, que o Decreto n° 94.338/87 foi revogado pelo Decreto n° 10 de maio de 1991, extinguindo o Programa Bom Menino. Com isso, é difícil vislumbrar a admissão de menor assistido por empresas, visto que o encaminhamento dos menores as empresas era feito por comitês municipais regulados pela legislação agora derrogada (Decreto n° 94.338/87, art. 6°). Do jovem aprendiz: O contrato de aprendizagem é regido, entre outros, pela Lei n° 10.097/2000, que alterou dispositivos da CLT, estabelecendo: Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. (...) Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete aassegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. § 1° A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. § 2° Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora. § 3° O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. § 4° A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho. (...) Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada." (NR) § 1o O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. Como se pode observar, o legislador estabeleceu que jovem aprendiz é aquele vinculado à programa de aprendizagem, com idade entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos, que presta serviços pelo período de 6 (seis) a 8 (oito) horas diárias. O objetivo do programa consiste na formação técnico-profissional, a partir da realização de atividades teóricas e práticas, assegurado a percepção de salário-mínimo hora. Ao contrário do que prevê a legislação atinente ao menor assistido, há expressa previsão legal acerca da incidência da contribuição previdenciária e do FGTS sobre os valores correspondentes à remuneração percebida, que se considera salário. Nesse sentido, cabe destacar que o Estatuto da Criança e do Adolescente contém disposição específica a esse respeito: Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários. Também, em relação ao FGTS, a Lei n° 8.036/90, art. 15, §7°, determina que é obrigatório o depósito correspondente à alíquota de 2% (dois por cento) para adolescente aprendiz. Inclusive, a jurisprudência desta Eg. Corte já concluiu que o menor assistido e menor aprendiz são institutos diferentes, que são tratados de maneiras absolutamente díspares pelo legislador, conforme julgados abaixo: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. REMUNERAÇÃO PAGA. MENORES APRENDIZES. INCIDÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE MENOR/JOVEM APRENDIZ E MENOR ASSISTIDO. INDEVIDA A COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS. 1. A Constituição Federal estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade mediante contribuições sociais, dentre outros recursos, nos termos do art. 195 da Constituição Federal. 2. O art. 227 da Constituição Federal garante proteção especial aos jovens, prevendo, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, dentre outros. Ademais, a legislação infraconstitucional passou a regular tal proteção, inclusive com incentivos para a contratação de jovens por empresas. 3. Nos termos dos artigos 402, 403, 428, 429 e 432 do Decreto-Lei n.º 5.452/1943 — Consolidação das Leis do Trabalho, o jovem/menor aprendiz é aquele que possui idade entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos, vinculado a programa de aprendizagem de formação técnico-profissional e exerce atividades teóricas e práticas pelo período de 06 (seis) a 08 (oito) horas diárias, garantido, também, a percepção de salário mínimo hora. 4. Acrescenta-se que o Decreto n.° 94.338/1987, tratava da iniciação ao trabalho do menor assistido e instituiu o Programa do Bom Menino, regulamentando o Decreto-Lei n.º 2.318/1986. Pelo seu artigo 6º, os menores, alvo do referido programa, eram aqueles que estavam em situação de perigo social. 5. A situação do menor aprendiz não pode ser confundida com o do menor assistido. Isto porque os menores assistidos estão submetidos às disposições do Decreto-Lei n.º 2.318/1986, enquanto os jovens aprendizes se submetem ao texto normativo da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, tratam de relações contratuais diversas. 6. Ademais, consolante o disposto pelo artigo65, ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente, aos jovens aprendizes são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários. 7. Há previsão legal acerca da incidência da contribuição previdenciária e do FGTS sobre os valores correspondentes à remuneração percebida pelos jovens aprendizes, que se considera salário. 8. Neste sentido, tal remuneração deve compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias, sendo incabível pedido de restituição e/ou compensação dos valores recolhidos sob este título. 9. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5019609-86.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 12/12/2024, Intimação via sistema DATA: 13/12/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL E SAT/RAT) E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS SOBRE VALORES DA REMUNERAÇÃO PAGOS AO JOVEM/MENOR APRENDIZ. EXIGIBILIDADE. I - Cabe à Secretaria da Receita Federal a fiscalização e cobrança dos tributos em questão, não detendo as entidades terceiras legitimidade para figurar no polo passivo. Precedentes. II - Os valores da remuneração pagos ao jovem/menor aprendiz integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Inteligência do art. 28, inciso I e § 4º da Lei nº 8.212/91 e do art. 65 da Lei nº 8.069/90 - ECA. III - A partir da vigência do ECA, o menor com 14 anos completos não pode mais ser enquadrado como menor assistido, mas, sim, como menor aprendiz. Portanto, o contrato com menor aprendiz, a partir dos 14 anos completos, não se confunde com o contrato do menor assistido, regulado pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, aplicável àqueles entre 12 e 14 anos incompletos, como pretende a parte impetrante. IV - O jovem/menor aprendiz está sujeito a contrato de trabalho especial, especialidade esta não atrelada à isenção de encargos previdenciários, mas pela prioridade à sua formação profissional. Precedentes. V - Improcedência da impetração e ordem denegada. Recurso da União e remessa oficial providos. Recurso da parte impetrante desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003218-47.2023.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 07/11/2024, Intimação via sistema DATA: 08/11/2024) Destarte, ao contrário do que prevê a legislação em relação ao menor assistido, o trabalho do menor/jovem aprendiz está sujeito ao recolhimento de contribuição previdenciária. Por fim, como consequência lógica dos fundamentos aqui apresentados, restam prejudicados os pedidos de restituição e compensação de valores. Não são devidos honorários advocatícios na espécie, conforme se extrai do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do Enunciado da Súmula nº 105 do STJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação acima delineada. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de origem." ID 312565211: "O Código de Processo Civil estabelece o seguinte a respeito dos embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissão a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. No tocante à necessidade e à qualidade da fundamentação, dispõe o artigo 489 do Código de Processo Civil: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. §1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. §2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. §3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Destarte, evidencia-se que o julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há se falar em desrespeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. O E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. "'Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também, não merecem prosperar' (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.372.975/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2019)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.654.182/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/4/2022). 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RMS n. 67.503/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. A rediscussão do julgado constitui desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. 3. É pacífico o entendimento desta Corte de que os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, a fim de viabilizar futura interposição de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.188.384/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) Nota-se que a matéria em debate foi expressamente analisada, tratando-se de recurso que visa somente rediscutir a decisão. É o que se pode ver do seguinte excerto da decisão monocrática: (...) Por conseguinte, no caso em tela, não verifico a existência de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. " Ausentes quaisquer motivos para a alteração do julgado, considero que a r. decisão monocrática deve ser integralmente mantida, eis que fundamentada em dispositivos legais e na jurisprudência pertinente, devidamente conectados ao caso concreto em questão. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FGTS. JOVEM APRENDIZ. INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática, integrada pela decisão que rejeitou embargos declaratórios, a qual negou provimento ao recurso de apelação interposto. As impetrantes pleiteiam a não incidência das contribuições previdenciárias e do FGTS sobre as remunerações pagas a aprendizes, bem como a restituição e compensação dos valores pagos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se os valores pagos a jovens aprendizes estão sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias (inclusive destinadas a terceiros) e de FGTS, bem como se seria cabível a restituição ou compensação dos valores recolhidos. III. Razões de decidir A distinção entre menor assistido e jovem aprendiz é essencial: o primeiro foi isento de encargos até a revogação do programa específico (Programa Bom Menino), enquanto o segundo, regido pela CLT e pela Lei nº 10.097/2000, está sujeito à incidência de encargos trabalhistas e previdenciários. A legislação vigente prevê expressamente a incidência de contribuições previdenciárias e FGTS sobre os valores pagos ao jovem aprendiz, o que afasta a tese de isenção pretendida pelas agravantes. A jurisprudência do tribunal é firme no sentido de que não há identidade entre os regimes jurídicos do menor assistido e do jovem aprendiz, sendo indevida, portanto, a repetição ou compensação dos valores recolhidos. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. O contrato de aprendizagem sujeita o empregador à incidência de contribuições previdenciárias e depósitos do FGTS, nos termos da legislação vigente. 2. A figura do jovem aprendiz não se confunde com a do menor assistido, extinto com a revogação do Programa Bom Menino. 3. É indevida a restituição ou compensação das contribuições recolhidas sobre remuneração paga a aprendizes.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; CLT, arts. 402 a 432; Lei nº 10.097/2000; Lei nº 8.036/1990, art. 15, § 7º; Decreto-lei nº 2.318/86, art. 4º, § 4º (revogado). Jurisprudência relevante citada: STF, HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 04.06.2018; ARE 1089444 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 25.05.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5061651-08.2024.4.04.7000

ID: 299385558

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5061651-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5061651-08.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo CONDOM… Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5061651-08.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PLAZA ROYAL em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , visando o recebimento de taxas condominiais inadimplidas referentes ao apartamento 112-C, bloco C, matrícula nº 103.690 do 1º Ofício do Registro de Imóveis de São José dos Pinhais (ev. 1.12 ), no período de outubro de 2022 a novembro de 2024 (ev. 1.13 ). A CEF apresentou embargos à execução (ev. 30.2 ), arguindo sua ilegitimidade passiva. A defesa da Caixa fundamenta-se no artigo 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 (Lei de Alienação Fiduciária) e no artigo 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil. A instituição alega que a responsabilidade pelos encargos condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto ele estiver na posse direta do imóvel, e que a responsabilidade só seria transferida ao credor fiduciário a partir da imissão na posse direta do bem. A CEF afirma que a propriedade foi consolidada em 22/05/2024 e que o imóvel foi arrematado em leilão por Jeanclaro Versetti em 11/02/2025, mas que ela não foi imitida na posse direta. A executada ainda menciona que o edital do leilão anexo responsabiliza o adquirente pelos débitos e requer a inclusão do ex-mutuário Garry Sylvain e do arrematante Jeanclaro Versetti no polo passivo. Por sua vez, a parte exequente, em impugnação aos embargos (ev. 35.1 ), refuta a tese da CEF. O Condomínio argumenta que as taxas condominiais possuem natureza propter rem , ou seja, estão vinculadas ao imóvel. Destaca que a CEF consolidou a propriedade do bem e, portanto, é a atual proprietária. Além disso, o Condomínio alega que a CEF, na Escritura Pública de Venda e Compra firmada com o novo adquirente, Jeanclaro Versetti, assumiu expressamente a responsabilidade pelo pagamento das quotas condominiais em atraso (ev. 35.2 ). Vieram os autos conclusos. 2. Ao analisar os documentos, observa-se uma aparente contradição entre o Edital de Leilão/Termo de Arrematação e a Escritura Pública de Venda e Compra, no que diz respeito à responsabilidade pelos débitos condominiais. O Edital de Leilão (ev. 30.5 ) estabelece que a responsabilidade pelo levantamento e pagamento de débitos, incluindo os condominiais, é do interessado/arrematante . Da mesma forma, o Termo de Arrematação (Anexo III do Edital), assinado por Jeanclaro Versetti (ev. 30.4 ), contém uma declaração de ciência de que os débitos de condomínio são de sua responsabilidade, não cabendo à CEF o pagamento. Contudo, a Escritura Pública de Venda e Compra , firmada em 24/02/2025 entre a CEF (vendedora) e Jeanclaro Versetti (comprador), relativa ao imóvel em questão, apresenta cláusulas que divergem da tese defendida pela CEF nos embargos à execução: a) A Cláusula 10, parágrafo segundo , da Escritura, declara expressamente que a VENDEDORA (CEF) assume a responsabilidade por eventuais débitos condominiais e tributários existentes, comprometendo-se ao pagamento "nos termos das Regras da Venda online/do Edital" . b) Similarmente, a Cláusula 11, alínea "c" , reitera que "qualquer débito de natureza fiscal ou condominial... ficam sob responsabilidade da vendedora, supra qualificada, o qual assume, em caráter irretratável, a responsabilidade exclusiva por eventuais débitos de tal natureza que possam ser devidos até a presente data" . A alínea "f" da mesma cláusula complementa que a CEF se encontra com as obrigações condominiais "rigorosamente cumpridas e quitadas até a presente data" . c) Entretanto, a Cláusula 10, parágrafo terceiro, da mesma Escritura, estabelece uma ressalva, indicando que, na hipótese de o adquirente (Jeanclaro Versetti) ser o ocupante, ex-mutuário ou parente direto, "serão de sua responsabilidade as despesas vencidas e vincendas com... condomínio... e demais tarifas, taxas ou qualquer outro tributo incidente sobre o imóvel, cumprindo inclusive ressarcir à CAIXA eventuais pagamentos que esta tenha feito" . As cláusulas da Escritura parecem contradizer tanto a tese de defesa da CEF nos embargos (de que não é responsável até a imissão na posse) quanto a disposição expressa do Edital/Termo de Arrematação que atribui a responsabilidade ao arrematante. Diante da aparente contradição entre as disposições do Edital/Termo de Arrematação e as cláusulas da Escritura Pública de Venda e Compra (em especial as Cláusulas 10, §§ 2º e 3º, e 11, alíneas "c" e "f"), bem como frente à tese de ilegitimidade passiva apresentada pela própria CEF em sua defesa: 3. Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça as divergências apontadas entre o Edital, o Termo de Arrematação e a Escritura Pública de Venda e Compra quanto à responsabilidade pelo pagamento dos débitos condominiais que estão sendo pretendidos na presente ação de execução. Em especial, deverá a CEF informar expressamente se assume a responsabilidade pelos débitos condominiais pretendidos nesta ação, existentes até a data da assinatura da Escritura Pública de Venda e Compra (24/02/2025), conforme parecem indicar as Cláusulas 10, §2º, e 11, alíneas c e f, da referida escritura (ev. 35.2 ). 4. Atendido o item anterior, intime-se o Condomínio para manifestar-se sobre o teor da resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Finalmente, retornem os autos conclusos, com destaque, para prolação de sentença.

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Processo nº 5055346-08.2024.4.04.7000

ID: 338669277

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055346-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DELZA DOS SANTOS MOTTIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BAHLS RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRE BAHLS RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055346-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DELZA DOS SANTOS MOTTIN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte autora requer a produção de pr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055346-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DELZA DOS SANTOS MOTTIN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte autora requer a produção de prova testemunhal para a comprovação de labor rural ( evento 22, PET1 ). Decido . 2 . Em relação ao pedido de audiência para comprovação do período de trabalho rural em regime de economia especial, destaco que a Recomendação CJF n.º 1, de 17 de fevereiro de 2025 possibilita o procedimento de Instrução Concentrada, em que a parte autora apresenta todas as provas disponíveis, especialmente documentos e vídeos , no momento inicial do processo, facilitando, dessa forma, a oferta de acordo por parte do INSS. A adesão ao novo procedimento decorre da necessidade de aperfeiçoar os trabalhos judiciários de modo a tornar a tutela jurisdicional mais célere e efetiva, mormente em relação a benefícios previdenciários. O instrumento foi construído de forma colaborativa, com a participação da OAB, Procuradoria Regional Federal da 4ª Região, INSS e integrantes do poder judiciário. 2.1 Sendo assim, diante da recomendação do Conselho da Justiça Federal sobre a possibilidade de juntada de vídeos e depoimentos das partes pelo advogado, faculto à parte autora, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias , anexar provas, tais como: I - gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, conforme Anexo III da Recomendação CJF n.º 1, de 17 de fevereiro de 2025 (perguntas padronizadas mínimas); II – gravação de vídeos do imóvel onde exercida a atividade rural; III - mapas, localização eletrônica ou georreferenciamento do imóvel rural elaborados com base em aplicativos de internet; IV - levantamento fotográfico do local de trabalho e dos instrumentos utilizados para as atividades no campo; V - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, ou por documento que a substitua; VI - bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do(a) segurado(a) como vendedor ou consignante; VIII – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; IX - cópias ou certidões de cadastros imobiliários rurais; X - declaração se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, bem como se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; XI - certidões referentes ao cadastro de segurados especiais, instituído na Lei n.º 8.213/1991, art. 38-A; XII - outros documentos, além dos mencionados no presente artigo, que considere necessários, tais como certidão de nascimento de filhos, casamento ou óbito; históricos escolares, contratos de financiamento de safra, dentre outros. OBS.1: A opção pelo procedimento de Instrução Concentrada não supre a necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos probandos, nos termos da Lei n. 8.213/1991, art. 55, § 3º, e do Enunciado n. 34 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal . OBS.2.: A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I – no início de cada gravação em vídeo deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; II – cada gravação em vídeo deverá observar o limite de 50mb, em formato MP4, e conter um único depoimento, permitindo-se a juntada do depoimento pessoal e de, no máximo, 3 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995; III - a parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; IV – as testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); V – a gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VI – a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Recomendação CJF n.º 1, de 17 de fevereiro de 2025, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. 3 . Apresentados novos documentos, intime-se o INSS para, querendo, se manifestar nos autos. Prazo: 05 (cinco) dias. 4 . Após, nada sendo requerido, anotem-se para julgamento.

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Processo nº 5015576-92.2024.8.13.0672

ID: 277053516

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5015576-92.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LORENA DE CASSIA DUTERVIL MASCARENHAS VALADAO SOPHIA RIBEIRO MASCARENHAS VALADAO S. R. M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO REZENDE MAGALHAES

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ANA LUIZA VIEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5015576-92.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: LORENA DE CASSIA DUTERVIL MASCARENHAS VALADAO CPF: 095.363.786-71 e outros RÉU: Espólio de registrado(a) civilmente como (SIGILOSO) CPF: ***.***.***-** DECISÃO Vistos, etc O STJ firmou entendimento no sentido de que a juntada de nova procuração nos autos, desde que não contenha ressalva de poderes conferidos ao patrono anteriormente constituído, caracteriza-se revogação tácita do mandato anterior. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a revogação tácita do mandato se dá com a constituição de novo mandatário, sem ressalva da procuração anterior. Incidência da Súmula 83 do STJ. 1.1. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame d o conjunto fático-probatório dos autos, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, em razão do teor da Súmula 283 do S TF. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos confrontados de forma a demonstrar a similitude fática entre os julgados, a fim de que se possa extrair a conclusão de que sobre a mesma situação fática teriam aplicado diversamente o direito.4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.068.572/AC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES. REQUERIMENTO EXPRESSO DE NOVA INTIMAÇÃO EM NOME DO NOVO ADVOGADO. INTIMAÇÃO INVÁLIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior preconiza que a constituição de novo procurador nos autos, sem que haja ressalva em sentido contrário, acarreta a revogação tácita dos mandatos anteriores. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.450.287/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) No caso, as herdeiras Lorena de Cássia e Sophia Ribeiro constituíram, mediante procuração, novo advogado, não havendo no instrumento nenhuma ressalva. Diante disso, determino a desabilitação da advogada FABIANE COSTA CORREIA. Verifica-se que Ingrid atribuiu sigilo em sua petição. Entretanto, não se infere qualquer fundamento hábil à manutenção do sigilo. Em todo caso, os fatos tratados não se enquadram nas hipóteses do art. 189 do CPC, na medida em que se processa nestes autos inventário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - SEGREDO DE JUSTIÇA.- Considerando que a espécie não se enquadra nas exceções previstas em lei, não se justifica a pretensão de mitigação da regra geral de publicidade dos atos processuais. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.182711-2/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 08/08/2024, publicação da súmula em 09/08/2024) Sendo assim, determino o imediato levantamento do sigilo imposto na petição de ID10418769454, bem como nos documentos de IDS10418762721, 10418766964, 10418773396, 10418761087, 10418772551 e 10418775798. O sigilo imposto no documento de ID10418770263 (declaração de imposto de renda), deverá ser mantido, liberando-se, porém, a visibilidade de seu conteúdo em favor do advogado das herdeiras (Lorena e Sophia) e do Ministério Público. Ingrid Dutervil requer a reserva da sua quota parte nestes autos, até decisão final do processo onde busca o reconhecimento judicial de filiação socioafetiva junto à “de cujus”. Referido pedido já foi apreciado, conforme decisão anterior (ID10411794016). Ingrid Dutervil requer, ademais, a concessão do benefício da justiça gratuita. No que se refere ao pedido de gratuidade de justiça, não cabe, neste momento, apreciação, uma vez que, como se sabe, sua apreciação deve ocorrer ao final do procedimento, à luz do acervo de bens inventariados. Ademais, não se pode deixar de registrar que o pedido de justiça gratuita, no processo de inventário, é realizado em benefício do espólio, não cabendo avaliar a condição financeira da inventariante, das herdeiras ou de terceiro A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ESPÓLIO. PATRIMÔNIO. VALOR INFERIOR. MONTE MOR - 25.000 UFEMGS. ART. 8º, DA LEI 14.939/03. PROVIMENTO CONJUNTO Nº 75/2018 TJMG. LIMITE LEGAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 98 § 1º, INCISO IX, DO CPC. ABRANGÊNCIA. EMOLUMENTOS. RECURSO PROVIDO. No inventário judicial o pedido de justiça gratuita é realizado em benefício do espólio, não cabendo avaliar a condição financeira do inventariante, mas sim o respectivo acervo deixado pelo autor da herança. Em atenção ao que dispõe o artigo 103, V, da Lei Estadual nº 6.763/75, com a redação dada pela Lei Estadual nº 14.938/03, artigo 8º, II, da Lei Estadual nº 14.939/03 e artigos 7º e 10 do Provimento Conjunto nº 75/2018 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, estão isentos do pagamento das custas e taxas judiciárias apenas os inventários de valor inferior a 25.000,00 (vinte e cinco mil) UFEMG's.Nos termos do § 1º, inciso IX, do art. 98 do CPC, a gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Recurso conhecido e provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.246551-8/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 09/02/2024, publicação da súmula em 15/02/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - OBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL 14.939/03 - 25.000 UFEMGS - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO ACERVO PATRIMONIAL - POSTERGAÇÃO DE ANÁLISE DO PEDIDO - RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO.- O pedido de gratuidade da justiça em ação de inventário deve ser analisado com base no artigo 8º, II, da Lei Estadual n. 14.939/03, que dispõe sobre o pagamento das custas devidas no âmbito da Justiça Estadual de Minas Gerais, não prevalecendo a presunção de veracidade conferida à declaração de hipossuficiência financeira. - Em ação de inventário analisa-se o valor do acervo hereditário. - Nas ações em que o valor dos bens a inventariar seja superior a 25.000 UFEMGS os herdeiros devem arcar com o pagamento das custas processuais.- Diante da impossibilidade de apuração dos bens a inventariar, necessária a postergação da apreciação do pedido de gratuidade da justiça, bem como a determinação de eventual recolhimento de custas ao final do processo, se for o caso. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.178693-0/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023) Ingrid Dutervil requer, de forma incidental, a destituição da inventariante, com a consequente nomeação de inventariante judicial. Alega, para tanto, a suposta alienação de bens do espólio sem a necessária autorização judicial e sem a manifestação do Ministério Público, o que, segundo sustenta, violaria os direitos da menor Sophia Ribeiro Mascarenhas Valadão, com base nos artigos 1.691, 1.692 e 1.793 do Código Civil. Contudo, cumpre esclarecer que o pedido de remoção de inventariante deve ser formulado por meio de ação própria, nos termos dos artigos 622 e 623 do CPC: “Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. Art. 623. Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos incisos do art. 622 , será intimado o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas. Parágrafo único. O incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário.” Assim, a apreciação de pedido de remoção da inventariante exige a observância do contraditório, ampla defesa e o devido trâmite processual, o que deve ocorrer nos autos próprios de remoção, a serem devidamente distribuídos, e não de forma incidental ou por simples petição nos presentes autos. Mutatis mutandis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PEDIDO DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE -PROCEDIMENTO PRÓPRIO - SIMPLES PETIÇÃO - INADEQUAÇÃO - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O pedido de remoção da inventariante desafia a instauração de incidente, com a necessidade de contraditório, na forma estabelecida pelos artigos 622 e seguintes do CPC/15, o que não foi observado nos presentes autos, ao que se acresce a inexistência de justificativa à remoção da inventariante, tendo em vista a ausência de intimação pessoal da agravada para assumir o encargo, não restando demonstrada a alegada desídia no tocante ao regular andamento do processo. 2. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0183.08.148896-1/005, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/2019, publicação da súmula em 28/02/2019 Sem prejuízo disso, determino a intimação da inventariante para que se manifeste sobre os fatos narrados, especialmente quanto à suposta venda de bens do espólio, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se, outrossim, o Ministério Público, considerando a presença de menor interessada. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5060293-08.2024.4.04.7000

ID: 294834221

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060293-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA RAMOS BARBIERI ODEMARA CUNHA RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE HAMANN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060293-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA LUIZA RAMOS BARBIERI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JAQUELINE HAMANN (OAB PR092558) AUTOR : O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060293-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA LUIZA RAMOS BARBIERI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JAQUELINE HAMANN (OAB PR092558) AUTOR : ODEMARA CUNHA RAMOS (Tutor) ADVOGADO(A) : JAQUELINE HAMANN (OAB PR092558) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, cujo pleito administrativo foi indeferido sob o motivo de falta qualidade de segurado do falecido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. O pedido de tutela será apreciado no momento da prolação da sentença. Considerando que o réu já foi citado e contestou o feito, passo à análise relativa à instrução probatória. 1. Importa esclarecer que para se fazer jus à prorrogação do período de graça prevista no § 2º do art. 15 da Lei de Benefícios, necessária a comprovação de desemprego involuntário. Entendo que o modo de comprovação da condição de segurado especial, por meio de autodeclaração, consoante alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, pode ser adotado por similaridade no caso em questão para demonstração da condição de desemprego involuntário no período alegado. Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos (ou a indicação do evento e do nome do arquivo em que se encontram, acaso já juntados), em relação à alegada condição de desemprego involuntário: - cópia integral de sua CTPS, inclusive da página posterior ao último vínculo anotado, bem como de demais documentos que demonstrem tal situação fática, tais como comprovantes de recebimento de seguro-desemprego ou de registro do desemprego no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego; e/ou comprovantes de cadastro em órgãos de encaminhamento ao mercado de trabalho; - autodeclaração, devidamente preenchida e assinada, bem como declaração de uma testemunha, conforme modelos abaixo: AUTODECLARAÇÃO SOBRE SITUAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO 1. Dados do Segurado: Nome:__________________________________________________________ CPF: __________________ RG: ____________ Estado de expedição: ____________ Data de nascimento/ cidade _______________/________________________ Endereço residencial:_____________________________________________________ _______________________________________________________________ Título de eleitor: ____________________ UF/Município: ________________ CNH: ___________________ Tipo: __________________________________ Filiação: Mãe:___________________________________________________________ Pai:____________________________________________________________ 2. Profissão: _____________________________________________________ 3. Outras atividades já desempenhadas: _______________________________ _______________________________________________________________ 4. Última atividade desempenhada: __________________________________ 5. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 5.1. Se empregado(a): ( ) fui demitido(a) ( ) pedi demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 5.1.1 Motivo da demissão: __________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 5.2. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:____________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 6. Procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 7. Como se deu a procura - marque uma ou mais alternativas, caso necessário, e responda aos questionamentos complementares ao lado da(s) alternativa(s) marcada(s): ( ) registro no SINE. Quantas vezes: _____ / Onde fica a agência: ____________ / Há comprovante: _______. ( ) entrega de currículo em empresas. Em quais?: _______________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ ( ) envio de currículo por e-mail/cadastro em site de empresas. Em quais?: _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ ( ) entrega de currículo ou pedido de ajuda para amigos. Seus nomes: _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ ( ) preenchimento de fichas de empregos e/ou entrevistas. Em quais empresas?: _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ ( ) contato com empresas de recolocação no mercado. Com quais?: ______ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 8. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada? ( ) Sim ( ) Não 8.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( )informal (sem anotação em CTPS) 8.2. Especifique a atividade: _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 8.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada? _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 8.4 A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ______ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 8.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 9. Possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim( ) Não 9.1. Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: _________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 10. Observações: _________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: _________________________ Assinatura do segurado/parte autora: _______________________________________________________________ DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE SITUAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO INVOLUNTÁRIA 1. Dados do(a) declarante: Nome:__________________________________________________________ CPF:_______________ RG:______________ Estado de expedição:________ Data de nascimento/ cidade _______________/_________________________ Endereço residencial:______________________________________________ _______________________________________________________________ Filiação: Mãe:___________________________________________________________ Pai:____________________________________________________________ Profissão: _______________________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes?: ( ) Sim ( ) Não Se a resposta dor afirmativa, especificar a relação de parentesco: __________ _______________________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos?: ( ) Sim ( ) Não 2.3. De onde se conhecem?: ________________________________________ _______________________________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem? ____________________________________ _______________________________________________________________ 3. Profissão do(a) segurado(a): _____________________________________ 4. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 4.1. Onde o(a) segurado(a) trabalhava?: ______________________________ _______________________________________________________________ 4.2. Se empregado(a): ( ) foi demitido(a) ( ) pediu demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 4.2.1. Motivo da demissão: _________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 4.3. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:____________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 5. O segurado procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 5.1. Como o(a) declarante soube da procura?: _________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 5.2. Como se dava a procura (entrega de currículo, envio de e-mails pedido de ajuda para amigos etc)?: ___________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 5.3. Em quais empresas?: __________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 7. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada pelo(a) segurado(a)? ( ) Sim ( ) Não 7.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( ) informal (sem anotação em CTPS) 7.2. Especifique a atividade: ________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 7.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada?: ___________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 7.4. A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ______ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 7.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: ______________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 8. O segurado possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim ( ) Não 8.1 Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: _________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 9. Observações: __________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: _________________________ Assinatura do declarante: _______________________________________________________________ Apresentados os documentos, intime-se o INSS, em 10 (dez) dias. 2. Intime-se o Ministério Público Federal, uma vez que o processo envolve menor absolutamente incapaz. 3. Intime-se o INSS desta decisão e dos documentos acostados no evento 12.

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Processo nº 5060681-08.2024.4.04.7000

ID: 315528530

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060681-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON FLORENCIO DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060681-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : AIRTON FLORENCIO DE LIMA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demand… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060681-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : AIRTON FLORENCIO DE LIMA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda previdenciária visando à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria em favor da parte autora (DN 23/08/1962), mediante o reconhecimento dos períodos de atividade especial de 26/01/1987 a 10/05/1989, na empresa Britanite S.A. Indústrias Químicas e de 01/02/1990 até 08/08/1992, na D.C. Mocelin e Cia LTDA. Almeja ainda o pagamento das suas contribuições não realizadas no período de 01/01/2012 a 31/05/2019. A parte autora requer, no evento 14, RÉPLICA1 : a) seja a mesma (BRITANITE S.A.) oficiada para entregar os documentos (PPP e LTCAT) judicialmente. b) A produção de prova testemunhal para comprovar o exercício de atividade especial n o período de 01/02/1990 a 08/08/1992, o autor trabalhou junto à empresa D.C. Mocelin e Cia, como motorista de caminhão ; c) o pagamento das suas contribuições não realizadas no período de 01/01/2012 a 31/05/2019 e oitiva de testemunhas a comprovar o trabalho no período. Decido. 1.1 Pedido de expedição de ofício 1.1.1 A fim de avaliar a pertinência da intervenção judicial na produção de prova que se encontra ao alcance das partes, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar que diligenciou perante as empresas BRITANITE S.A.A INDUSTRIAS QUIMICAS , mediante envio da carta com aviso de recebimento e não obteve resposta ou indicar onde se encontra tal comprovação (indicação de evento e documento específico). 1.1.2 Demonstrada a impossibilidade de obtenção dos documentos técnicos, tratando-se de prova documental que está ao alcance da parte autora, desde já, defiro o pedido de expedição de ofício , entretanto, às expensas da parte interessada, em consonância com o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil . Nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar ao autor os documentos referentes à atividade especial desempenhada. "Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento." Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, "Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo "cumprir com exatidão os provimentos mandamentais" , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, "Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão" . Assim, o autor deverá encaminhar este despacho às empresas por ele arroladas , servindo como ofício ( e não mero contato telefônico e/ou e-mail), o qual se prestará à notificação para que forneçam informações e/ou documentos solicitados (Formulário DSS-8030, PPP, LTCAT e/ou PPRA), referente ao período de trabalho da parte autora, de 26/01/1987 a 10/05/1989, no prazo de 15 (quinze) dias. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa). Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , podem as empresas consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal com a Secretaria desta Vara. 1.2 Pedido de prova oral 1.2.1 Para as atividades desempenhadas até 1995, o reconhecimento da especialidade mediante o enquadramento por categoria profissional dispensa a produção de prova oral, ante a anotação da função na CTPS. Indefiro, portanto, os pedidos de realização de audiência. 1.2.2 Faculto, todavia, à parte autora a juntada da cópia integral da CTPS, legível e em ordem cronológica, a fim de permitir a análise da anotação do cargo no período em que trabalhou junto à empresa DC MOCELIN & CIA LTDA (de 01/02/1990 a 08/02/1992). 1.3 Pedido de Recolhimento em atraso 1.3.1 Antes de analisar o pedido, destaco que houve afetação do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.508.285/RS ao rito dos recursos repetitivos para definição da tese controvertida: "Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5º; XXXVI, da Constituição Federal e dos artigos 3º; e 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 a possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento na regra de transição prevista no art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda.", e determinação pelo STF da suspensão do tramite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, relacionados ao tema 1329 (art. 1.037, II, do CPC/15). Como ainda não houve o julgamento do referido Tema, cumpre à parte autora avaliar se possui interesse na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição conforme a regra de transição prevista no artigo 17 da Emenda Constitucional n. 103/2019 1 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - TRANSIÇÃO PEDÁGIO 50% e ponderar a pertinência do recolhimento das contribuições em atraso. 1.3.2 Conforme consta no evento 1, PROCADM23 a evento 1, PROCADM27 , restam comprovados os trabalhos prestados pela parte autora, sem recolhimento de contribuição previdenciária correlata, nos períodos de 01, 04, 05 e 06/2015, 04, 10 e 11/2016, 07 a 09/2017 e 01, 03, 05 e 06/2018. Diante da manifestação da parte autora, com interesse na regularização dos períodos, intime-se a CEAB-DJ-III, no evento Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento – emitir GPS , Prazo: 10 (dez) dias, para emitir Guia da Previdência Social ( GPS ), a fim de permitir o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, observando-se os seguintes procedimentos, conforme OFÍCIO-CIRCULAR - 5367245 - APOIOCORREG, SEI 0003316-30.2020.4.04.8000: a) a emissão e juntada da GPS deve ocorrer entre os dias 10 e 20 do mês seguinte ao desta intimação, com vencimento para o último dia do mesmo mês da juntada da guia; b) no prazo de 10 (dez) dias , juntar nos autos informação padronizada tomando ciência e noticiando que juntará no prazo a GPS conforme determinado no item 'a'. 1.3.4 Simultaneamente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhe a juntada das GPS e promova o pagamento até o vencimento da obrigação, comprovando o respectivo pagamento, atenta aos termos do item 1.3.1 2. Apresentados novos documentos, intime-se o INSS para, querendo, se manifestar nos autos. Prazo: 05 (cinco) dias. 3. Após, nada sendo requerido, anotem-se para julgamento. 1. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; eII - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.

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Processo nº 5015576-06.2021.8.21.7000

ID: 324529304

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5015576-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DARIO DE SOUZA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MÁRCIO SEGANFREDDO PADÃO

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LUIZ MARIO SEGANFREDDO PADAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5015576-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Correção monetária REQUERENTE : DARIO DE SOUZA SOARES ADVOGADO(A) : LUIZ MARIO SEGANFREDDO PADAO (OAB RS033602) ADVOGADO(A) : MÁRCIO SEGANFRE… Precatório Nº 5015576-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Correção monetária REQUERENTE : DARIO DE SOUZA SOARES ADVOGADO(A) : LUIZ MARIO SEGANFREDDO PADAO (OAB RS033602) ADVOGADO(A) : MÁRCIO SEGANFREDDO PADÃO (OAB RS052267) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5022293-50.2025.4.04.0000

ID: 329060208

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022293-50.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR ANTONIO SIMIONATO FRANCISCA CALDEIRA SIMIONATO FRANCISCO DE ASSIS SIMIONATO JOAO CARLOS SIMIONATO JOSE CARLOS SIMIONATO RENATO SIMIONATO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5022293-50.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : JOSE CARLOS SIMIONATO (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) AGRAVADO : JOAO CARLOS SIMIONATO (Sucessor… Agravo de Instrumento Nº 5022293-50.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : JOSE CARLOS SIMIONATO (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) AGRAVADO : JOAO CARLOS SIMIONATO (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) AGRAVADO : ADEMIR ANTONIO SIMIONATO (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) AGRAVADO : FRANCISCO DE ASSIS SIMIONATO (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) AGRAVADO : RENATO SIMIONATO (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) AGRAVADO : FRANCISCA CALDEIRA SIMIONATO (Sucessão) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União-AGU contra decisão proferida no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública n° 5049138-08.2024.4.04.7000, que rejeitou as alegações de ilegitimidade ativa da parte exequente e de prescrição da pretensão executória. Sustenta a parte agravante, em síntese, que a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, proposta pelo Ministério Público Federal no Mato Grosso do Sul, teve sua abrangência limitada aos servidores federais lotados naquele Estado, conforme interpretação lógico-sistemática da petição inicial, reforçada por aditamento expresso que vinculou os efeitos da sentença apenas aos órgãos situados naquela unidade da federação. Alega que, embora o pedido final não mencionasse expressamente a limitação territorial, houve requerimento de exclusão de servidores já beneficiados em outras ações, e os anexos apresentados referiam-se exclusivamente a servidores do Mato Grosso do Sul. Defende que, mesmo após a declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/85 pelo STF (Tema 1075), tal entendimento não pode retroagir para atingir a coisa julgada formada na referida ACP, cujo trânsito em julgado se deu em 02/08/2019, devendo ser observada a Tese 733 do STF, que impede a desconstituição automática de sentenças anteriores com base em decisões posteriores de inconstitucionalidade. Sustenta, ainda, de forma subsidiária, a ocorrência de prescrição da pretensão executória, ao argumento de que, tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo, o trânsito em julgado para a União teria ocorrido em 22/09/2014, razão pela qual a execução ajuizada em 17/07/2024 estaria prescrita, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 150 do STF. Ademais, requer o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1302 do STJ, que discute a legitimidade de servidores ou pensionistas não filiados à entidade substituta para promover execução individual de sentença coletiva, nos casos em que o título não contenha limitação expressa quanto à substituição processual. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido . Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5049138-08.2024.4.04.7000/PR, evento 25, DESPADEC1 , nos seguintes termos, no que interessa: "(...) VÍNCULO COM OUTRA UNIDADE FEDERAÇÃO 3. Alega a União ilegitimidade ativa por parte da exequente. Tendo a ação tramitado no Estado do Mato Grosso do Sul, afirma que o título alcança apenas os servidores lotados neste local, como preconizaria o art. 16 da lei nº 7.347/1985 (com redação pela Lei 9.494/1997): "Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator , exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova." O artigo delimita territorialmente os efeitos da decisão transitada em julgada, nos limites da competência do órgão prolator. Assim, não existindo nos autos prova de que o servidor estava lotado no Mato Grosso do Sul, a exequente não seria legitima para executar o título. 3.1. Todavia, não assiste razão à União em suas alegações. O artigo supramencionado já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal para deliberação de sua constitucionalidade pelo Tema 1075, tendo como leading case o RE 1.101.937, transitado em julgado em 01/09/2021. O acórdão da decisão firmou a tese de que o art. 16 da Lei 7.347/85 é inconstitucional, devendo serem preservados os direitos difusos e coletivos - função do próprio Ministério Público, ajuizador da ação coletiva, verbis: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos , não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas , limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original . II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas. (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021. g.n.) A sentença do título executivo, mantida em sede de reexame necessário, nada menciona em seu dispositivo sobre a limitação territorial de seus efeitos: "Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo , a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93." ( evento 1, TIT_EXEC_JUD12 , fls. 6 e 7). A única restrição estabelecida concerne à existência de outras ações e acordos que versem sobre a matéria. 4. Assim, frente à inconstitucionalidade do art. 16 da lei nº 7.347/1985 (com redação pela Lei 9.494/1997) e a não restrição dos efeitos pela sentença da Ação Civil Pública original, os exequentes são partes legítimas. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA 5. Não há litisconsórcio passivo a ser reconhecido. Trata-se de litisconsórcio necessário e não facultativo. Dispõe o art. 113, I, do CPC, que "(...) duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando (I) entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide (...)". Versa a ação coletiva sobre a incorporação do índice de 28,86% às remunerações dos servidores federais dos réus, logo, uma obrigação de pagar como trata o dispositivo legal. Ainda, sendo necessário, este também será unitário de forma que a sentença será uniforme a todos os litisconsortes (art. 116, CPC). Sendo o litisconsórcio unitário, "(...) os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar." (art. 117, CPC). Nessa linha, para a União, se os recursos interpostos pelos demais réus não lhe beneficiaram, esta não poderia ter sido prejudicada pela demora no julgamento e ocorreria o trânsito em julgado parcial para ela. Entretanto, dispõe o art. 2-B, da lei nº 9.494/1997 que: A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (grifos nossos) Há, portanto, uma limitação imposta à Fazenda Pública para cumprimentos provisórios de sentença. Versando sobre uma das hipóteses acima citadas, é inviável o trânsito em julgado parcial e, consequentemente, a execução do título. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.494/97. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Esta eg. Corte Superior possui entendimento no sentido de que a ação é una e indivisível, não havendo que se falar em fracionamento da sentença/acórdão, restando afastada a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial. II - Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, da interpretação do art. 2º-B da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2180-32/2001, resulta o não cabimento de execução provisória contra a Fazenda Pública de decisão que tenha por objeto liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos. Precedentes. III - Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp n. 839.574/RS, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 24/4/2007, DJ de 11/6/2007, p. 365. g.n.) Como já exposto, a presente demanda se enquadra nas hipóteses do artigo acima mencionado. 6. Assim, a prescrição começou a correr de forma igual a todos os litisconsortes, a partir do trânsito em julgado da Ação Civil Pública (02/08/2019), sendo o termo final 02/08/2024 . Ocorre que, em razão do eminente encerramento do prazo para ajuizamento de demandas executórias, o MPF ajuizou, em 10/06/2024 , a Ação Cautelar de Protesto Interruptivo da Prescrição, sob nº 5004409-14.2024.403.6000, "a fim de interromper a prescrição e evitar o perecimento do direito garantido pela coisa julgada" ( processo 5025163-54.2024.4.04.7000/PR, evento 22, ANEXO2 ). Interrompido o prazo prescricional, este volta a correr pela metade (artigo 9º do Decreto 20.910/1932). Logo, a pretensão executória estará fulminada em 10/12/2026 . As conclusões deste Juízo vão ao encontro daquelas exaradas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, nos autos do processo nº 50251635420244047000, no evento 22. Senão, vejamos. 6.1. Sobre a ilegitimidade ativa, assim se pronunciou o parquet: 2. Acerca da ilegitimidade ativa da exequente, aventada pela União, é de se ter em conta recente decisão do E. TRF/4ª Região, que, em análise de apelação cível, apontou que o título executivo formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não traz restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia da sentença, alcançando todos aqueles que estiverem na mesma condição jurídica no território nacional: (...) Assim, a exequente é parte legítima para a propositura do presente cumprimento de sentença. 6.2. Já quanto à prescrição da pretensão executória, consoante Notícia de Fato nº 1.21.000.000940/2024-07: (…) a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.403.6000 foi ajuizada em 18 de setembro de 1997 pelo Ministério Público Federal em face da União Federal e suas administrações indiretas objetivando, em suma, “assegurar a todos os servidores públicos civis federais, ativos e inativos, bem como os pensionistas, do quadro de pessoal da demandada União Federal, o alcance do reajuste de 28,86% (vinte e oito inteiros e oitenta e seis décimos por cento) decorrente da aplicação das Leis nº 8.622 e 8.627, de 1993, concedido originariamente com exclusividade aos servidores militares”. A sentença de primeiro grau julgou o pedido procedente, nos seguintes termos: “(…) Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93. Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I.C.” O trânsito em julgado da r. Decisão foi certificado 02/08/2019 (Id. 27263019, f. 3236, autos da ACP). Assim, tendo em vista a iminência do encerramento do prazo prescricional para o ajuizamento de execuções individuais, que se dará no próximo dia 02/08/2024, em 10/06/2024 o Ministério Público Federal ajuizou medida cautelar de Protesto a fim de interromper a prescrição e evitar o perecimento do direito garantido pela coisa julgada constituída , conforme comprovante anexo. (…)” (grifos nossos) 7. Assim, rejeito. DO CUMPRIMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 95.0007194-0/5076726-63.2019.404.7000 8. Como visto, o título executivo formada na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.60000 não fez qualquer limitação ao alcance subjetivo do título. Vejamos: 2. Acerca da ilegitimidade ativa da exequente, aventada pela União, é de se ter em conta recente decisão do E. TRF/4ª Região, que, em análise de apelação cível, apontou que o título executivo formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não traz restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia da sentença, alcançando todos aqueles que estiverem na mesma condição jurídica no território nacional: (...). Assim, cabia ao executado demonstrar que a parte executou o título da Ação Ordinária (95.0007194-0/5076726-63.2019.404.7000), a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do exequente. Não o fazendo, deve prevalecer a legitimidade para o presente cumprimento. Pensamento diverso conduziria ao estabelecimento de requisito não previsto no título executivo, o que fere a coisa julgada formada nos autos da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.60000. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 2003.34.00.012136-1. UNAFISCO \ SINDIFISCO. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO INTERPOSTO PELO SINDICATO. APROVEITAMENTO. 1. A legitimidade da entidade sindical para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, é pacífica na jurisprudência, tanto do STJ, quanto deste Tribunal, e abrange a promoção da ação cautelar de protesto interruptivo do prazo prescricional, o qual aproveita a todos os substituídos. 2. Portanto, considerando que o protesto interruptivo ajuizado pelo Sindicato aproveita aos cumprimentos individuais de sentença, bem como a legitimidade do sindicato para representar os sucessores do servidor falecido, deve ser afastada a alegação de prescrição. 3. Não colhe provimento a alegação de ilegitimidade ativa do exequente, uma vez que o título executivo não limita o benefício àqueles que comprovassem a condição de filiado ao sindicato, mas tão somente, determina o pagamento aos substituídos na ação. 4. Dessa forma, a coisa julgada formada na ação coletiva abrange todos os servidores da categoria, os quais passam a ter legitimidade para executar individualmente o título executivo, independentemente de comprovação da sua condição de filiado ao sindicato autor da ação de conhecimento. 5. Em relação à existência de coisa julgada formada em ação coletiva diversa, com o mesmo objeto da ação que ora se executa, tenho que não prejudica o direito do servidor de optar por executar a segunda ação. O que não pode é a parte exeqüente se valer de dois títulos judiciais distintos que buscam as mesmas diferenças vencimentais, o que caracterizaria litispendência entre as execuções, o que não é o caso dos autos. (TRF4, AG 5024848-11.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 28/08/2024. g.n.) 9. Logo, Rejeito. DO ACORDO ADMINISTRATIVO 10. Sobre essa questão, o Superior Tribunal de Justiça - STJ já teve a oportunidade de se debruçar, no Tema Repetitivo nº 1.102, com a fixação da seguinte tese: I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes. (grifos nossos) No caso, após análise da documentação juntada pela executada junto à sua impugnação, não foi localizado o instrumento de transação assinado pela parte. Portanto, descabe a alegação da executada de extinção do presente cumprimento. No que tange aos documentos extraídos de sistema, que demonstram a percepção administrativa a título de 28,86%, anterior à edição da MP 1.962-33/2000, deve-se se proceder como determina o item II do Tema supra: "devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes." 11. Sendo assim, rejeito a alegação de extinção do feito, em virtude de acordo firmado na seara administrativa. 12. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. (...)". Com efeito, a ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF perante a Justiça Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, nos termos da redação do artigo 16 da Lei 7.347/85 dada pela Lei 9.494/97, vigente à data do ajuizamento (18/09/1997), com o que a coisa julgada formada somente surtiria efeitos nos " limites da competência territorial do órgão prolator ". Ocorre que tal norma foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento do Tema nº 1.075 de repercussão geral, tendo sido repristinada a redação original do dispositivo, que não impunha tal restrição: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a c ompetência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021) Cumpre salientar, ainda, que o título executivo em questão ( evento 1, TIT_EXEC_JUD15 ) não impõe restrição territorial quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alçando, desta forma, a sua extensão para todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. Esta 12ª Turma já teve a oportunidade de decidir sobre a questão da abrangência do título executivo formado na ACP 0005019-15.1997.4.03.6000, conforme ementa que segue: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. DESCABIMENTO. TEMA 1.075 DO STF. 1. Hipótese em que a ação foi ajuizada nos termos da redação do art. 16 da Lei 7.347/85 dada pela Lei 9.494/97, vigente à data do ajuizamento (18/09/1997), com o que a coisa julgada formada somente surtiria efeitos nos limites da competência territorial do órgão prolator. No entanto, tal norma foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento do Tema nº 1.075 de repercussão geral, tendo sido repristinada a redação original do dispositivo, que não impunha tal restrição. 2. No presente caso, embora a ação civil pública 0005019-15.1997.4.03.6000 tenha sido ajuizada antes do julgamento do Tema 1.075, sob a vigência do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, a decisão do STF não impõe efeitos exclusivamente prospectivos, nem limita sua aplicação apenas aos casos iniciados após o trânsito em julgado da decisão do Supremo. 3. A decisão transitada em julgado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impõe restrição quanto à abrangência subjetiva de seus efeitos. A sentença condenatória reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para todos os servidores civis federais, ativos, inativos e pensionistas, sem distinção de localização geográfica, desde que vinculados à União ou às autarquias que foram rés no processo. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5043336-77.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 12/03/2025). A União defende, ainda, que ocorreu a prescrição da pretensão executória. Para tanto, aduz que nos autos da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 houve a formação de litisconsórcio passivo entre a União e as entidades autárquicas. Sustenta que, por se tratar de litisconsórcio facultativo, deve prevalecer a independência entre os litisconsortes, de modo que o trânsito em julgado para a União teria ocorrido em 22/09/2014, data em que se resignou com a decisão do TRF3 sem apresentar recurso. Prossegue afirmando que ocorreu a prescrição da pretensão executória, pois o cumprimento de sentença foi ajuizado mais de 5 anos após o trânsito em julgado. Não assiste razão à União. Primeiramente, observo que tanto a sentença quanto as decisões do TRF/3 que apreciaram a remessa necessária/apelação na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 foram proferidas ainda na vigência do CPC de 1973 em que vigorava o princípio da unicidade de julgamento, não havendo previsão de coisa julgada parcial. Ademais, note-se que a interposição de recurso pelas demais partes poderia vir a alterar o título executivo. No caso em questão, inclusive, no recurso especial interposto pela FUNASA foram abordadas matérias de ordem pública, que aproveitariam à União, se acolhidas. Assim, antes do julgamento final, nem a propositura pela autora de cumprimento provisório de sentença seria possível, diante da vedação prevista no art. 2º-B da Lei nº 9.494/97. Desse modo, o trânsito em julgado da Ação Civil Pública ocorreu em 02/08/2019 e o prazo prescricional para execução findou em 02/08/2024. O cumprimento de sentença foi distribuído em 11/10/2024, todavia, conforme constou na decisão agravada, o Ministério Público Federal propôs o Protesto Interruptivo de Prescrição nº 5004409-14.2024.4.03.6000, em 11/06/2024, no Juízo da 1ª VF de Campo Grande, especificamente para a ação coletiva ora executada. Não ocorreu a prescrição da pretensão executória, portanto. Sobre o pedido de suspensão do feito, em face da discussão da questão no Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1302, indefiro o pedido, uma vez que a ordem de suspensão é apenas para os Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada. Assim, deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo . À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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