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Processo nº 5016016-22.2023.4.03.6303

ID: 277632537

Tribunal: TRF3 Órgão: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5016016-22.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM CAETANO DE PAULO

Decisão

Advogados:

VAGNER CESAR DE FREITAS

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EUFLAVIO BARBOSA SILVEIRA

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DANIELLE CRISTINA DO ESPIRITO SANTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5016016-22.2023.4.03.6303 RELATOR: 22º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5016016-22.2023.4.03.6303 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOAQUIM CAETANO DE PAULO Advogados do(a) RECORRIDO: DANIELLE CRISTINA DO ESPIRITO SANTO - SP409704-A, EUFLAVIO BARBOSA SILVEIRA - SP247658-A, VAGNER CESAR DE FREITAS - SP265521-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial para enquadrar como especial o tempo de serviço de 16.01.2012 a 12.11.2019 (Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP) e condená-lo a proceder a reanálise do processo administrativo NB 196.036.072-5, devendo implantar o melhor benefício à parte autora, inclusive mediante Reafirmação da DER, comprovando nos autos o resultado da reanálise no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado. É o relatório do necessário. Decido Com o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a legislação previdenciária passou a não mais admitir a classificação de categorias profissionais como especiais por mero enquadramento. A partir de então, somente podem ser consideradas especiais as atividades efetivamente insalubres, que são assim consideradas aquelas atividades cujo trabalhador permaneça comprovadamente exposto a agentes físicos, químicos e/ou biológicos prejudiciais à saúde durante toda sua jornada de trabalho, de modo habitual e permanente. Cada caso passou a receber tratamento completamente individualizado, na medida em que não é mais a profissão/função desempenhada pelo segurado que classifica a natureza especial ou comum da atividade, mas sim suas concretas e efetivas condições de trabalho. A partir da edição da Lei nº 9.032/95, nenhuma categoria profissional goza de presunção legal de insalubridade. No caso concreto o conjunto probatório não é indicativo da alegada natureza especial do tempo de serviço de 16.01.2012 a 12.11.2019 (Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP), que deverá ser computado para fins previdenciários meramente como tempo de serviço comum, sem direito a qualquer espécie de incremento/majoração. Há nos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário (ID 324955050 – fls. 71/72), emitido pelo empregador em conformidade com o artigo 58, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991, atestando como fator de risco o “contato com materiais com risco biológico (exposição a vírus, bactérias, fungos e protozoários)”. Extrai-se do documento que o segurado desempenhava as funções de oficial de manutenção, cujas atividades (profissiografia) consistiam em: “Realizar serviços de pedreiro em obras de construção civil; Preparar e revestir todas as paredes de edificações com material apropriado; Executar serviços de pintura em superfícies externas e internas de edifícios e mobiliários; Montar, recuperar e ajustar pelas de madeiras em mobiliários; Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função” (sic). Independentemente dos fatores de risco anotados nos PPPs, da mera descrição das atividades desempenhadas é possível inferir com segurança que, na realidade, o recorrido não esteve exposto a micro-organismos e parasitas infectocontagiosos vivos e suas toxinas ou a qualquer outro agente biológico potencialmente nocivo à saúde capaz de conferir natureza especial ao tempo de serviço. A questão relativa à periculosidade decorrente do risco oferecido pelas subestações de energia elétrica e pelos tanques de GLP não permite julgamento imediato em razão da afetação do Tema/Repetitivo 1.209 pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia nº 1.368.225, no qual o Ministro Luiz Fux reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão tratada nestes autos e tramitem no território nacional. Embora o Tema 1209 tenha como ponto central a possibilidade de enquadramento como especial do tempo de serviço na atividade de Vigilante após o advento da Lei nº 9.032/1995, na decisão que afetou a controvérsia o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a tese jurídica a ser fixada deverá abranger a possibilidade ou não de enquadramento de tempo de serviço como especial por PERICULOSIDADE após o advento do Decreto nº 2.172/1997 para outras atividades profissionais. No Acórdão de relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e determinou a suspensão dos processos em trâmite em todo o território nacional, extrai-se o seguinte trecho: Da leitura do acórdão recorrido, depreende-se que a interpretação do artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, realizada pelo Superior Tribunal de Justiça, pode ser aplicada para toda e qualquer atividade considerada ordinariamente como de risco, não apenas à de vigilantes, entendimento passível de acarretar graves consequências econômicas para o sistema previdenciário nacional. Essa constatação reforça a conclusão de que o tema em exame não se restringe à análise de regras infraconstitucionais específicas para a obtenção de aposentadoria especial, mas sim a preceitos constitucionais inerentes à concessão de critérios diferenciados, quando comprovada atividade periculosa. Da simples leitura do trecho acima transcrito, é possível constatar sem margem para dúvidas que a tese a ser fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.209 poderá “ser aplicada para toda e qualquer atividade considerada ordinariamente como de risco, não apenas à de vigilante”, o que autoriza a suspensão de processos que tem como objeto o enquadramento como especial de tempo de serviço posterior ao advento do Decreto nº 2.172/1997 em decorrência da suposta periculosidade da atividade profissional. Ora, tendo em vista que, a partir de 05.03.1997, o legislador excluiu a possibilidade de enquadramento de tempo de serviço como especial com fundamento na periculosidade da atividade, passando a exigir a efetiva comprovação de nocividade decorrente da exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos potencialmente nocivos à saúde, não faria sentido que o STF declarasse a (in)constitucionalidade da norma em face de uma única categoria profissional - a dos Vigilantes – em detrimento de outras cuja periculosidade está igualmente presente. Tanto é assim que o Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, em decisão de 17.12.2024, nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.518.141/RJ, que tem como objeto a concessão de aposentadoria especial mediante enquadramento de tempo de serviço posterior ao advento do Decreto nº 2.172/1997 em razão da exposição a atividade nociva diversa da de Vigilante e que também implica risco à integridade física do segurado (periculosidade), entendeu que a controvérsia de insere no objeto do Tema 1.209, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que adote os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Mais recentemente, em 04.02.2025, nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.531.514/RS, que tem como objeto o enquadramento de tempo de serviço posterior ao advento do Decreto nº 2.172/1997 como especial pela exposição a tensões elétricas acima de 250 volts, o Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, igualmente entendeu que a controvérsia estaria abrangida pelo Tema 1.209, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem onde deverá aguardar o julgamento do referido Tema e adotar a tese que nele vier a ser fixada, em face de sua repercussão geral. Posto isso, me parece firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal de que o Tema 1.209 será aplicável indistintamente a qualquer atividade profissional cuja periculosidade esteja presente, não apenas a dos Vigilantes, de modo que, consequentemente, a presente ação não comporta julgamento antes da definição da matéria pelo STF. Posto isso, determino o sobrestamento desta ação. Até ulterior deliberação, acautelem-se estes autos virtuais em pasta própria. Dê-se ciência às partes. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Associacao Mutua De Proprietarios De Veiculos E Beneficios - Aprov+ x Wesley De Oliveira

ID: 325182901

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016016-63.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO MUTUA DE PROPRIETARIOS DE VEICULOS E BENEFICIOS - APROV+

Polo Passivo:

WESLEY DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELLE DOYLL DA SILVA

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BRUNO FORTUNATO DELPIZZO

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WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

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LUCIANO FERMINO KERN

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KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DAN CARGNIN FAUST

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AYMME DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5016016-63.2024.8.24.0064/SC AUTOR : ASSOCIACAO MUTUA DE PROPRIETARIOS DE VEICULOS E BENEFICIOS - APROV+ ADVOGADO(A) : BRUNO FORTUNATO DELPIZZO (OAB SC064535) ADVOGADO(A)… Procedimento Comum Cível Nº 5016016-63.2024.8.24.0064/SC AUTOR : ASSOCIACAO MUTUA DE PROPRIETARIOS DE VEICULOS E BENEFICIOS - APROV+ ADVOGADO(A) : BRUNO FORTUNATO DELPIZZO (OAB SC064535) ADVOGADO(A) : GRAZIELLE DOYLL DA SILVA (OAB SC055337) ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA RÉU : WESLEY DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : AYMME DE OLIVEIRA (OAB SC070695) DESPACHO/DECISÃO R.h. Trata-se de ação REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS proposta por ASSOCIACAO MUTUA DE PROPRIETARIOS DE VEICULOS E BENEFICIOS - APROV+ contra WESLEY DE OLIVEIRA, ambos já qualificados na exordial. Alega, em síntese, que, na data de 08/05/2023, a motocicleta HONDA/CB300F TWISTER ABS, placa RXW3G52,conduzida pelo réu estava realizando manobra de ultrapassagem e não observou o veículo da associada, a VW/NOVA SAVEIRO TL MBVS, placa QIH2046, efetuando manobra de conversão, dando causa ao acidente. Argumenta que, em razão da colisão arcou com o pagamento de R$ R$ 1.764,08 (mil, setecentos e sessenta e quatro reais e oito centavos) para o conserto do veículo da associada, de modo que pretende ser ressarcida. Concluiu requerendo a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos materiais, fez os demais requerimentos de praxe, valorou a causa e juntou documentos (evento 1). Recebida a inicial, foi ordenada a citação (evento 9). Citado (evento 28), o requerido ofertou contestação (evento 30), na qual sustenta que o veículo do associado estava parado em um cruzamento atrás de outro veículo, sem qualquer sinalização, pisca-alerta ou seta indicando intenção de manobra, de modo que acreditou que os veículos estavam aguardando para estacionar, prática comum naquela via. Ocorre que o condutor repentinamente acelerou, sem sinalização prévia, e iniciou uma conversão à esquerda, quando o requerido, que já havia sinalizado e se encontrava ao lado do veículo, foi surpreendido pela manobra inesperada, que culminou em uma colisão que quase o derrubou da motocicleta. Alega que o abalroamento aconteceu quando a moto já havia ultrapassado quase metade do veículo, o que evidencia a falta de atenção do condutor associado. Embora o associado tenha se comprometido a acionar o seguro e cobrir os danos do requerido, conforme constou na intenção de acordo registrada no Boletim de Ocorrência, jamais o fez. Impugnou os valores pleiteados a título de indenização, e finalizou requerendo a exibição das imagens gravadas pela guarnição da Polícia Militar, o reconhecimento da ausência de responsabilidade civil do réu e a total improcedência da ação. Houve réplica (evento 34). Intimadas para especificação de provas, a parte autora postulou o julgamento antecipado (evento 39), ao passo que o requerido pugnou pela produção de prova oral e pela expedição de ofício (evento 40). Vieram os autos conclusos. Relatados, decido. Como não é o caso de quaisquer das hipóteses dos arts. 354 a 356, ambos do CPC, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (CPC, art. 357, caput). 1. Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC) e das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC): Fixo como pontos controvertidos sobre o quais incidirá a prova a ser produzida: a) se o acidente de trânsito narrado na exordial foi ocasionado por culpa exclusiva do réu, por ter realizado ultrapassagem sem a devida atenção; do associado, por não ter sinalizado a manobra de conversão; ou ainda se houve culpa concorrente de ambos os condutores; b) a (in)ocorrência de abalo material, e, caso positivo, suas reais extensões e consequências; c) se deve a parte requerida indenizar a autora pelo prejuízo suportado. 2. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC): Diante da ausência de convenção entre as partes (CPC, art. 373, §3º), da inexistência de impossibilidade ou excessiva dificuldade de comprovação dos fatos pelas partes e da inocorrência de maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário por qualquer dos litigantes (CPC, art. 373, § 1º), caberá à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e à parte requerida dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele (CPC, art. 373, I e II). 3. Das provas a serem ainda produzidas: 3.1) Tendo em vista que constou do Boletim de Ocorrência n. 0420651/2023-BOPM-02083.2023.0002192, que "a ocorrência foi gravada por câmera policial", DEFIRO a expedição de ofício à Polícia Militar de Santa Catarina, especificamente ao 11ªRPM/7ºBPM de SÃO JOSÉ, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, remeta ao Juízo cópia das referidas imagens. Serve a presente decisão como ofício, que deve ser acompanhado do Boletim de Ocorrência de evento 1, BOC5 . Com a resposta, intimem-se as partes para, querendo, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do(s) novo(s) arquivo(s), oportunidade em que deve o requerido reiterar o interesse na oitiva de testemunhas. 3.2) Postergo a análise da necessidade de prova oral para após a juntada das gravações (item 3.1). 4. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5015919-04.2024.4.04.7000

ID: 341665799

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015919-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERREIRA DE QUADROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALANA MAIRA DE SOUZA DE ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015919-04.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ADRIANA FERREIRA DE QUADROS ADVOGADO(A) : ALANA MAIRA DE SOUZA DE ALMEIDA (OAB PR094880) DESPACHO/DECISÃO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015919-04.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ADRIANA FERREIRA DE QUADROS ADVOGADO(A) : ALANA MAIRA DE SOUZA DE ALMEIDA (OAB PR094880) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 50020301420144047006, na qual houve a condenação dos réus Faculdade Vizivali, Estado do Paraná e União ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, nos termos da tese fixada pelo STJ ao Tema 928. A parte exequente propôs o presente cumprimento de sentença requerendo o pagamento do valor total de R$ R$ 18.916,65 posicionado em 02/24, conforme cálculo de evento 1, CALC12 . A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 11, IMPUGNA1 em que alega, em síntese, que a parte exequente não comprovou a escolaridade mínima necessária para matrícula na Faculdade Vizivali, consistente em ensino médio profissionalizante na área do magistério ou ensino Normal. Sucessivamente, aponta inconsistências no cálculo que demonstram excesso de execução. Propugna pelo processamento da execução pela quantia de R$ 12.122,90 (Doze mil cento e vinte e dois reais e noventa centavos), posicionada para fevereiro/2024. Após, apresentada complementação de documentação, a União não se opõe a execução pugnando, apenas, peloreconhecimento do excesso de execução. Com resposta apresentada pela parte exequente e intimação da parte executada, vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relato. Decido . 1. Benefício da Assistência Judiciária Gratuíta : Defiro, contudo, o pedido de assistência judiciária gratuita contido na petição inicial, nos termos do art. 98/CPC, diante da declaração de hipossuficiência anexada evento 1, DECLPOBRE6 . 2 . Cumprimento de Sentença Considerando a concordância manifestada pela exequente com os cálculos apresentados pela parte executada no evento 11, RELT2 , o que se deu somente após a apresentação de novos documentos no evento 14, homologo os cáclulos apresentados pela União do evento 11, RELT2 . Ante o exposto, julgo procedente a impugnação , homologando os cálculos apresentados pela executada no Evento evento 11, RELT2 para o fim de determinar o prosseguimento da execução da quantia principal pelo montante de R$ 12.122,90 (Doze mil cento e vinte e dois reais e noventa centavos), atualizado para fevereiro/2022 . Condeno a parte exequente em honorários advocatícios em favor da União , em vista da sucumbência relativamente ao montante inicialmente pretendido, os quais fixo em 10% (dez por cento) da diferença (R$ 6.793,75) entre o valor ora homologado (R$12.122,90) e aquele por ela inicialmente defendido (R$ 18.916,65 - evento 1, CALC12 ), o que perfaz a quantia de R$ 679,37 (seiscentos e setenta e nove reais e trinta e sete centavos), posicionada para dezembro/2024, a ser devidamente atualizada pelo IPCA-e, até o trânsito em julgado desta decisão, momento a partir do qual deve incidir sobre a quantia a SELIC, que inclui a atualização e os juros de mora incidentes, tudo segundo o Manual de Cálculos do CJF, os quais ficam suspensos em face da concessão do benefício da assistência judiciária gratuíta. Honorários em cumprimento de sentença : Tratando-se de cumprimento de sentença de ação coletiva, seja o valor executado submetido ao regime de Precatório, seja requisitado por RPV, incidem honorários advocatícios, mesmo que não impugnado, conforme enunciado da Súmula no 133 do e.TRF/4 e Tema 973/STJ (REsp 1.650.588). Assim, fixo os honorários advocatícios em favor da exequente sobre o valor da execução, nos percentuais mínimos previstos nas alíneas do § 3º do art. 85 do CPC, observado o escalonamento do § 5º do mesmo artigo. O percentual será de 10%, quando o valor se enquadrar no critério estabelecido no inciso I do § 3º; em 8% quando enquadrado no inciso II, e assim sucessivamente, conforme escalonamento previsto no § 5º, a incidir sobre o valor da execução, o qual fixo nesta ocasião em R$ 1.212,29 (Hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos), atualizado para fevereiro/2024. . Intime-se. 2. Após, expeça-se RPV conforme cálculo do evento 11, RELT2 , inclusive dos honorários devidos em cumprimento de sentença fixados neste julgado , os quais são devidos nos termos da Súmula nº 133 do e.TRF/4 e Tema 973/STJ (REsp 1.650.588), e em relação aos quais a União não se opôs. 3. Após, intimem-se as partes e, não havendo manifestação contrária no prazo de 5 dias, retornem os autos para assinatura e transmissão da requisição ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 4. Nada mais havendo, suspenda-se o processo até o pagamento.

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Arteris S.A. x Carlos Alberto Celli e outros

ID: 329264201

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013450-58.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARTERIS S.A.

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO CELLI MARCELLO AMARAL CELLI MARCIA DENISE NUNES AMARAL VICTORIA DO AMARAL CELLI

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA MARTINS SUGINOHARA

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GUSTAVO PEREIRA DEFINA

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JULIO CHRISTIAN LAURE

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AIRTON SAVIO VARGAS

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Apelação Cível Nº 5013450-58.2019.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : ARTERIS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277) ADVOGADO(A) : GUSTA… Apelação Cível Nº 5013450-58.2019.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : ARTERIS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB SP168557) ADVOGADO(A) : ANA PAULA MARTINS SUGINOHARA (OAB SP256092) APELADO : CARLOS ALBERTO CELLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : AIRTON SAVIO VARGAS (OAB PR014455) APELADO : MARCELLO AMARAL CELLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : AIRTON SAVIO VARGAS (OAB PR014455) APELADO : MARCIA DENISE NUNES AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : AIRTON SAVIO VARGAS (OAB PR014455) APELADO : VICTORIA DO AMARAL CELLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : AIRTON SAVIO VARGAS (OAB PR014455) EMENTA Direito civil e direito administrativo. Apelação cível. Responsabilidade civil por acidente em rodovia federal concedida. Danos morais, estéticos, materiais e pensão. Procedência parcial. Recursos parcialmente providos. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações contra sentença de parcial procedência que condenou os réus solidariamente a pagar danos morais, estéticos, materiais e pensão vitalícia decorrentes de acidente em rodovia federal concedida, envolvendo a concessionária Arteris S.A., a ANTT e demais partes, com exclusão da União e DNIT do polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) a legitimidade passiva da Arteris S.A. e da ANTT na lide; (ii) a ocorrência de prescrição quanto à inclusão da ANTT; (iii) a existência de caso fortuito ou força maior aptos a excluir a responsabilidade civil; (iv) a caracterização do nexo causal e da responsabilidade objetiva da concessionária e do poder concedente; (v) a adequação e a quantificação dos danos morais, estéticos, materiais e pensão; (vi) o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre as indenizações; e (vii) a fixação dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Reconhecida a legitimidade passiva da Arteris S.A., mesmo sendo holding controladora da concessionária responsável pelo trecho da rodovia onde ocorreu o acidente, conforme entendimento consolidado no STJ (AREsp 2.135.695) e jurisprudência do TRF4 e TJSP, afastando-se a ilegitimidade passiva arguida. Quanto à ANTT, admitida sua legitimidade passiva, porém com responsabilidade subsidiária, em consonância com o art. 24, VIII, da Lei nº 10.233/2001 e precedentes do STJ e TRF4, ressaltando-se a exclusão do DNIT do polo passivo por sucessão administrativa. 4. A alegação de prescrição da ANTT não prospera, pois a citação válida retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240 do CPC, e a demora na citação não decorreu de inércia da parte autora. 5. A ocorrência de caso fortuito ou força maior, consistente em tempestade com ventos fortes e possível downburst , não restou comprovada nos autos, não afastando o nexo causal entre a conduta da concessionária e o dano sofrido, configurando-se caso fortuito interno, típico do risco da atividade de administração de rodovias, conforme entendimento do STJ (REsp 1.764.439) e da jurisprudência desta Corte. 6. A responsabilidade civil da concessionária e do poder concedente é objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo (art. 37, § 6º, CF/1988), sendo dispensável a demonstração de culpa para atos comissivos, e sujeita à exclusão em casos excepcionais de excludentes de responsabilidade, não configurados no caso. 7. Os danos morais são presumidos ( in re ipsa ) diante da gravidade do evento, sendo fixados em valores razoáveis e proporcionais, com redução dos valores inicialmente arbitrados para a autora e para o espólio do marido falecido, em observância ao método bifásico adotado pelo STJ (AgInt no REsp 1533342/PR). 8. A cumulação de danos morais e estéticos é admitida, sendo mantido o valor fixado para danos estéticos, em consonância com precedente do TRF4 (Apelação/Remessa Necessária nº 5002630-15.2017.4.04.7011/PR). 9. Mantida a condenação por danos materiais suportados até a propositura da ação, excluindo-se valores relativos a home care , conforme perícia judicial. 10. Confirmada a pensão vitalícia no valor de R$ 10.000,00, considerando a remuneração da autora, com constituição de capital para atualização monetária, em conformidade com o art. 950 do Código Civil e Súmula 313 do STJ, afastando-se a dedução de benefícios previdenciários. 11. Os juros moratórios incidentes sobre danos materiais e estéticos têm termo inicial na data do evento danoso, enquanto os juros sobre danos morais incidem a partir da data do arbitramento, conforme entendimento pacífico do STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1.872.866/PR). 12. Honorários sucumbenciais recíprocos fixados em 10% sobre o valor da condenação, computando-se as 12 primeiras parcelas da pensão mensal, ressalvada a assistência judiciária gratuita à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE: 13. Parcial provimento aos recursos de apelação para reconhecer responsabilidade subsidiária desta última da ANTT; reduzir os valores dos danos morais da autora e do espólio do marido; alterar o termo inicial dos juros sobre danos morais; e reduzir os honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil da concessionária de rodovia federal é objetiva, abrangendo danos decorrentes de eventos típicos do risco da atividade, não excluída por alegação não comprovada de caso fortuito externo; 2. A ANTT possui legitimidade passiva subsidiária para responder por danos decorrentes da fiscalização da concessão; 3. Os danos morais são presumidos e devem ser arbitrados segundo o método bifásico, observando razoabilidade e proporcionalidade; 4. Os juros moratórios sobre danos morais incidem a partir do arbitramento, enquanto sobre danos materiais e estéticos incidem desde o evento danoso. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 187, 927, 944, 950; Lei nº 8.987/1995, art. 25; Lei nº 8.666/1993, art. 70; Lei nº 10.233/2001, art. 24, VIII; CPC, arts. 240, 265, 535, 944, 1.021, § 4º, 1.022; Súmulas 54, 182, 246, 313, 362, 7, 83 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.135.695, Rel. Min. Humberto Martins, 2022; STJ, REsp 1.764.439, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2018; STJ, AgInt no REsp 1533342/PR, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, 2019; STJ, REsp 1.501.216/SC, Rel. Min. Olindo Menezes, 2016; STF, RE 662.405, Rel. Min. Luiz Fux, 2020; TRF4, AC 5000295-30.2016.4.04.7214, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 2023; TRF4, AC 5016016-30.2017.4.04.7200, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus, 2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2087032-09.2023.8.26.0000, Rel. Vera Angrisani, 2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5046032-14.2019.4.04.7000

ID: 329279655

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5046032-14.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARTERIS S.A. BRUNA AMARAL VAZ DEBORA AMARAL VAZ VENANCIO DA SILVA GILMAR ALVARES VAZ ROSIMARA AMARAL VAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIELE ELIS MARTINS DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARTINS DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5046032-14.2019.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : BRUNA AMARAL VAZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIELE ELIS MARTINS DA SILVEIRA (OAB RS056538) AD… Apelação Cível Nº 5046032-14.2019.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : BRUNA AMARAL VAZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIELE ELIS MARTINS DA SILVEIRA (OAB RS056538) ADVOGADO(A) : ADRIANA MARTINS DA SILVEIRA (OAB RS032506) APELANTE : DEBORA AMARAL VAZ VENANCIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIELE ELIS MARTINS DA SILVEIRA (OAB RS056538) ADVOGADO(A) : ADRIANA MARTINS DA SILVEIRA (OAB RS032506) APELANTE : GILMAR ALVARES VAZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIELE ELIS MARTINS DA SILVEIRA (OAB RS056538) ADVOGADO(A) : ADRIANA MARTINS DA SILVEIRA (OAB RS032506) APELANTE : ROSIMARA AMARAL VAZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIELE ELIS MARTINS DA SILVEIRA (OAB RS056538) ADVOGADO(A) : ADRIANA MARTINS DA SILVEIRA (OAB RS032506) APELANTE : ARTERIS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277) EMENTA Direito civil e administrativo. Apelação cível. Responsabilidade civil por acidente em rodovia federal concedida. Danos morais e materiais. Responsabilidade objetiva da concessionária e responsabilidade subsidiária do poder concedente. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações contra sentença de parcial procedência que condenou solidariamente os réus ao pagamento de danos morais e materiais decorrentes de acidente em rodovia federal concedida, envolvendo a queda de pórtico sobre veículo, com sequelas graves à autora e danos morais reflexos aos familiares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a ARTERIS S.A. é legítima para figurar no polo passivo, se houve caso fortuito ou força maior que exclua a responsabilidade civil, a natureza da responsabilidade da concessionária e do poder concedente, a prescrição da pretensão da ANTT, a existência e extensão dos danos morais e materiais, e a correção dos encargos legais e honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Reconhecida a legitimidade passiva da ARTERIS S.A., holding que controla a concessionária responsável pelo trecho da rodovia onde ocorreu o acidente, conforme entendimento consolidado do STJ e do TRF4, afastando a ilegitimidade passiva arguida. Quanto à ANTT, admitida sua inclusão no polo passivo, com responsabilidade subsidiária, em consonância com o art. 24, VIII, da Lei nº 10.233/2001 e jurisprudência do TRF4 e STJ, ressalvando a forma subsidiária da execução. 4. Rejeitada a alegação de prescrição da ANTT, considerando que a citação retroage à data da propositura da ação, não havendo prazo prescricional transcorrido. 5. No mérito, afastada a exclusão da responsabilidade por caso fortuito ou força maior, diante da ausência de comprovação efetiva do fenômeno climático denominado downburst e da caracterização do evento como fortuito interno, inerente ao risco da atividade de administração da rodovia, conforme a teoria do risco administrativo prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e entendimento do STJ (REsp 2.099.872/SP). 6. Confirmada a responsabilidade objetiva da concessionária e a responsabilidade subsidiária do poder concedente, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do TRF4, observando-se que a solidariedade não se presume e que a responsabilidade do Estado é subsidiária, aplicando-se a teoria do risco administrativo e a legislação pertinente (arts. 37, § 6º, CF/1988; art. 25 da Lei nº 8.987/1995; art. 70 da Lei nº 8.666/1993). 7. Quanto aos danos morais, reconhecido o dano in re ipsa à autora e aos familiares, com fundamento nos arts. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e na jurisprudência do STJ, adotando-se o método bifásico para fixação do quantum indenizatório, com redução parcial dos valores fixados para ROSIMARA, GILMAR e DÉBORA, mantida a indenização em favor de BRUNA, em observância à proporcionalidade e razoabilidade. 8. Determinado o termo inicial dos juros moratórios dos danos materiais na data do evento e dos danos morais a partir do arbitramento, conforme entendimento pacífico do STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1.872.866/PR). 9. Fixados honorários sucumbenciais recíprocos em 10% sobre o valor da condenação, com suspensão da exigibilidade em favor da parte autora beneficiária da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Desprovimento ao recurso de apelação da autora e parcial provimento aos recursos de apelação das rés para reconhecer a legitimidade passiva da ARTERIS S.A. e da ANTT, com responsabilidade subsidiária desta última, afastar prescrição, afastar caso fortuito excludente da responsabilidade, manter a responsabilidade objetiva da concessionária e subsidiária do poder concedente, reduzir parcialmente os danos morais de ROSIMARA, GILMAR e DÉBORA, mantidos os danos morais de BRUNA, alterar o termo inicial dos juros moratórios dos danos morais e revisar os honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil decorrente de acidente em rodovia federal concedida é objetiva para a concessionária e subsidiária para o poder concedente, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, afastando-se caso fortuito externo não comprovado e reconhecendo-se o fortuito interno como risco da atividade. 2. A legitimidade passiva da holding controladora da concessionária é reconhecida, conforme jurisprudência do STJ e TRF4. 3. A prescrição não se opera com a citação retroativa à data da propositura da ação. 4. O dano moral deve ser arbitrado segundo o método bifásico, observando-se proporcionalidade e razoabilidade, com possibilidade de majoração ou redução conforme as circunstâncias do caso. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. V e X, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 187, 927, 944; Lei nº 8.987/1995, art. 25; Lei nº 8.666/1993, art. 70; Lei nº 10.233/2001, art. 24, VIII; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 240. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.135.695, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 23/08/2022; STJ, REsp 1.820.097/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 07/11/2019; STJ, REsp 1.501.216/SC, Rel. Min. Olindo Menezes, 1ª Turma, j. 16/02/2016; STF, RE 662.405, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 29/06/2020; STF, ADPF 324, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 30/08/2018; TRF4, AC 5000295-30.2016.4.04.7214, 4ª Turma, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, j. 27/04/2023; TRF4, AC 5016016-30.2017.4.04.7200, 4ª Turma, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus, j. 18/08/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, com ressalva do Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, dar parcial provimento aos recursos de apelação da ANTT e da ARTERIS e por negar provimento ao recurso de apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5026783-04.2024.4.04.7000

ID: 306353616

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5026783-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CINTIA MEDEIROS DECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5026783-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANTONIO DE SANTANA ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) : CINTI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5026783-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANTONIO DE SANTANA ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de aplicação de multa formulado no evento 34. A CEAB atendeu a intimação do evento 20 dentro do prazo, porém, com equívoco, o que não caracteriza desídia do órgão. Para que não restem dúvidas, intime-se novamente a CEAB para cumprir o julgado apresentado simulações de renda em relação a cada hipótese da fundamentação, quais sejam: Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (91.10 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Em 31/12/2019 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (96 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 31/12/2020 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 31/12/2021 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (98 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 12/09/2022 (DER), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Apresentada as simulações, intime-se o autor para que opte pela hipótese que reputar mais vantajosa, que deverá ser implantada pelo INSS, na sequência.

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Processo nº 5029499-04.2024.4.04.7000

ID: 337466673

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029499-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE PAULA REIS FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029499-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE DE PAULA REIS FILHO ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação prev… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029499-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE DE PAULA REIS FILHO ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pretende a revisão do benefício de aposentadoria que titulariza (NB nº 205.886.377-6) mediante o reconhecimento do exercício de atividades comum urbana e em condições prejudiciais à saúde. 2. Com relação aos períodos laborados nas empresas Terminal Portuário do Guaruja S/A (28/10/1982 a 14/01/1983), Empresa de Manutenção Industrial Prata Ltda (17/01/1983 a 02/05/1984), Montiel Santista Montagens Industriais Ltda (25/06/1984 a 12/12/1984), Bellelli Zubaran Planejamento e Controle Ltda (31/08/2013 a 29/09/2013), Integra Offshore Ltda (03/11/2014 a 04/11/2015) e PSV Serviços e Soluções Automatizadas Ltda (03/12/2019 a 10/03/2020), os documentos que instruem a ação são suficientes para análise de mérito dos pedidos ( 1.9 , p. 32, 33, 54, 65, 87, 93 e 95). 3. Defiro o pedido do autor de expedição de ofício à empresa abaixo listada solicitando o envio do(s) documento(s) técnico(s) faltante(s) para embasar o pleito de atividade especial. Registre-se que a empresa indica canal para obtenção de PPP conforme se vê desse link - https://new.abb.com/br/recursos-humanos/documentos-previdenciarios 3.1. Documentação Faltante para Atividade Especial EMPRESA: ABB AUTOMAÇÃO LTDA - ASEA Elétrica Ltda. PERÍODOS : 12/06/1980 a 09/06/1982 CARGO : técnico de ensaios TR DOCUMENTOS : PPP e LTCAT/PPRA 3.2. Ônus de produção da prova da parte autora e dever de colaboração das empregadoras A parte autora tem o ônus de apresentar os documentos faltantes, requisitando-os diretamente à empresa. A empresa é obrigada, por Lei, a fornecer à parte autora os documentos referentes à atividade especial, conforme Art. 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91: § 3º Empresa que não mantiver laudo técnico atualizado ou emitir documento em desacordo com o laudo estará sujeita à penalidade do Art. 133 desta Lei. § 4º Empresa deve elaborar e manter perfil profissiográfico (PPP) e fornecer cópia autêntica ao trabalhador na rescisão. O art. 378 do CPC estabelece que "Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade". O art. 77, IV, do CPC determina o cumprimento exato dos provimentos mandamentais, e que sua violação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa (§ 2º). O art. 403, parágrafo único, do CPC prevê que o descumprimento de ordem por terceiro pode gerar mandado de apreensão (com força policial, se necessário), crime de desobediência, multa e outras medidas. 3.3. Intimação da Parte Autora e prazo de 30 Dias A parte autora deve entregar este despacho, que servirá como ofício com força de notificação judicial, às empresas listadas, para que forneçam os seguintes documentos em 30 dias: Formulários previdenciários: o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) , quando não impugnado de forma fundamentada, será considerado válido e suficiente para o exame do direito quando devidamente preenchido, indicando com precisão os agentes nocivos, a respectiva medição técnica (quando cabível), os responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica (art. 68, § 3º do Decreto nº 3.048/99). Na hipótese de não existir avaliação de agentes nocivos ou riscos para o período trabalhado, a empresa deverá declarar a partir de qual data a avaliação passou a ser realizada, especificando a detecção ou não de agentes nocivos e indicando-os, assim como se houve alteração de lay out, o nome e área de atuação do profissional técnico responsável pela avaliação e a data a partir da qual passou a ser responsável pela avaliação. Laudos técnicos que embasaram os formulários: LTCAT e/ou PPRA. Inexistência de laudo contemporâneo à prestação do serviço: Encaminhar laudo técnico-ambiental posterior que descreva as funções/atividades da parte autora no setor correspondente, junto com declaração sobre se houve ou não mudança no layout da empresa. Agente nocivo ruído: Deve constar a técnica de medição e se foram observados os critérios da NR-15 ou NHO-FUNDACENTRO. Ou se não houver a menção, deverá indicar que não foram observadas estas técnicas. Agente nocivo eletricidade: Deve constar a medição de voltagem específica e/ou a indicação de se tratar de baixa, média ou alta tensão. Agente nocivo calor: Deve constar o IBUTG. Agente nocivo frio: Deve constar a temperatura (°C) constatada. Agentes nocivos químicos: Deverão ser listados e especificados conforme o que constar do PPRA. Periculosidade : Deve contstar expressamente a informação sobre periculosidade por exposição a explosivo, inflamáveis ou outro fator. Todos os agentes: deverá constar se a constatação do agente se deu pela análise quantitativa (quanto havia do agente no local) ou qualitativa (sem medição da quantidade, apenas constatação de que estava presente). Também deverá indicar se havia o uso de EPI eficaz para afastar sua nocividade. Assinaturas: Documentos devem estar datados e assinados pelo responsável legal. Laudos técnicos com assinatura do médico ou engenheiro do trabalho. 3.4. Advertências à Empresa O não atendimento desta ordem judicial pela empresa no prazo pode caracterizar: Ato atentatório à dignidade da justiça (Art. 77, IV, do CPC/2015), com aplicação de multa ao responsável legal (Art. 403, parágrafo único, do CPC). Crime de desobediência (Art. 330 do Código Penal: detenção de 15 dias a seis meses, e multa). 3.5 Consequências do descumprimento integral, parcial ou inadequado do comando judicial O não cumprimento da ordem no prazo pode implicar: a) Solicitação à Polícia Federal de instauração de inquérito por crime de desobediência contra o representante legal da empresa. b) Solicitação de abertura de fiscalização da empresa à Delegacia Regional do Trabalho para apurar irregularidades trabalhistas (especialmente descumprimento do Art. 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91). c) Solicitação de abertura de fiscalização à Receita Federal e ao INSS para apurar correto enquadramento e pagamento de contribuições sobre trabalho insalubre. 3.6. Consulta e Comprovação de Intimação a) Dúvidas sobre a decisão: A empresa pode consultar o processo em http://www.jfpr.jus.br (ícone 'consulta processual integrada', número dos autos - SJPR) ou entrar em contato com a Secretaria desta Vara (e-mail ou pessoalmente). b) Comprovação de Intimação da Empresa: Deve ser feita no processo apenas por AR, mesmo que o autor utilize meios eletrônicos complementares. c) Impossibilidade de proceder à intimação da Empresa: Se o AR retornar com a indicação de "mudou-se", por exemplo, a parte autora deve apresentar comprovação, ciente de que outras diligências e meios de prova não serão deferidos a não ser a partir dessa comprovação. d) Inatividade da Empresa: A parte autora deve comprovar a inatividade (certidão da Junta Comercial, CNPJ da Receita Federal, etc.). e) Inércia da Parte Autora: Caso a parte autora não se manifeste ou não cumpra o requerido, o processo será julgado com os documentos já anexados, sem prejuízo de eventual extinção sem resolução de mérito, conforme Tema 629 do STJ. 4. Após a apresentação da documentação pelas empresas, dê-se vistas às partes por 10 dias para manifestação final e, em seguida, voltem-me conclusos para sentença. 5. Após, nada sendo requerido ou se genéricos os requerimentos, voltem-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5028917-04.2024.4.04.7000

ID: 338344409

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5028917-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5028917-04.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, em que houve bloqueio de … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5028917-04.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, em que houve bloqueio de valores da parte executada ODINEI FOGACA DA SILVA , no montante de R$31.035,97, em contas de sua titularidade, como se pode ver no extrato SISBAJUD do ev. 28.1 . A parte executada requereu o desbloqueio da quantia, alegando que se trata de valores essenciais para prover seu sustento e de sua família, nos termos do art. 833, inciso IV do CPC (ev. 44.1 ). Além do mais, informou que está em tratativas de acordo com a exequente e terá um desconto superior a 50% (cinquenta por cento) se efetuar o pagamento do contrato de empréstimo à vista, requerendo a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Verifico, por oportuno, que os valores bloqueados, no importe de R$253,44, de titularidade da executada ELIANE APARECIDA FARIAS , foram desbloqueados por se tratar de quantia inferior a R$500,00, conforme critério deste Juízo (ev. 27.1 e 27.2 ). 2. O extrato referente ao bloqueio de ativos financeiros nas contas bancárias de titularidade de ODINEI FOGACA DA SILVA foi acostado aos autos em 30/05/2025 (ev. 28.1 ), tendo ocorrido sua intimação para manifestação sobre eventual impenhorabilidade ou excesso, no prazo de 5 dias, na forma do §3º e incisos do art. 854 do CPC (conforme consignado no item 8.4 do ev. 11.1 ), em 04/07/2025, com data final em 10/07/2025 (ev. 37.1 ). Decorrido o prazo legal para manifestação acerca da impenhorabilidade (ev. 38), não houve, até o presente momento, a transferência dos valores para conta judicial para efeito da conversão do bloqueio em penhora. Decido. 3. A teor do § 3º do art. 854 do CPC, exaure-se a possibilidade de o executado de alegar a impenhorabilidade, nos casos abrangidos pelo art. 833 do CPC, na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, o que ocorreu no ev. 37.1 . Esclareço que intimação posterior do executado, oportuniza a sua manifestação sobre a penhora de valores no que tange a questões supervenientes à intimação anterior. Por consequência, não é possível conhecer do pedido de impenhorabilidade, como requerido no ev. 44.1 , diante da ocorrência de preclusão, nos termos do art. 854, §5º do CPC. Nesse sentido, o voto do Desembargador Rômulo Pizzolatti, no Agravo de Instrumento nº 5060183-04.2017.4.04.0000/SC (TRF4, AG 5060183-04.2017.4.04.0000, Segunda Turma, juntado aos autos em 27/02/2018), sem destaques no original: Nulidade da penhora A parte agravante postula seja reconhecida a nulidade do bloqueio via sistema Bacenjud realizado nas contas bancárias de sua titularidade em 11-2012 (cf. extrato do Bacejud do evento 8 do processo originário), sob o fundamento de que ordenada de ofício pelo juízo da execução. Ocorre que a nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, nos termos do art. 245 do Código de Processo Civil de 1973 - vigente à época em que realizada a constrição dos valores -, correspondente ao art. 278 do Código de Processo Civil vigente (Lei nº 13.105, de 2015). Como exemplos dessa orientação, confiram-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, assim sintetizados: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO. PEDIDO INTIMAÇÃO DE ADVOGADO ESPECÍFICO. PEDIDO EXPRESSO. NÃO ATENDIMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA PRIMEIRO OPORTUNIDADE PRECLUSÃO. PRECEDENTES DA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. É nula a intimação em que não foi observado pedido expresso de publicação em nome de advogado específico. 2. A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 245 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental da autora provido. Agravo regimental da RS Previdência julgado prejudicado. (AgRg no AREsp 124.159/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015). EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NULIDADE. PRECLUSÃO. A eventual nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, nos termos do art. 278 do CPC de 2015. (TRF4, AG 5006473-69.2017.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 12/05/2017) Ora, como o bloqueio de valores foi efetivado em 11-2012 e como a parte executada foi intimada para que indicasse eventual causa de impenhorabilidade em 07-2013 (cf. evento 12, MAND1 e CERT2, do processo originário), oportunidade em que restou silente, resta claro que, há muito, a questão referente à possibilidade de liberação dos valores bloqueados em razão do vício indicado pela agravante é questão preclusa nos autos . Assim, agiu acertadamente o juízo da causa ao rejeitar a exceção de pré-executividade no ponto. No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1 - A própria lei processual sugere temperamentos ao caráter absoluto das impenhorabilidades, de modo que se revela fragilizada a ideia de que as constrições sobre os bens constantes no rol do art. 649 do CPC são, em quaisquer situações, descabidas. 2 - A impenhorabilidade de bem arrolado no art. 649 do CPC, com exceção feita ao bem de família, deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes. 3 - Há necessidade, em certas hipóteses, de se impor limites a arguições extemporâneas do devedor, para que o debate a respeito da questão não se prolongue indefinidamente, garantindo-se, assim, segurança jurídica e celeridade aos atos processuais, bem como evitando-se que a lide se converta numa disputa desordenada, sem freios ou garantias pré-estabelecidas. 4 - No particular, a irresignação contra a penhora de numerário que integrava o acervo patrimonial disponível da embargada foi manifestada mais de dois anos após sua intimação, o que evidencia que a constrição não teve como efeito comprometer a manutenção digna da devedora e de sua família - objetivo da proteção garantida pela norma do art. 649 do CPC. 5 - Embargos de divergência acolhidos (EAREsp 223.196/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe 18/02/2014). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO. TARDIA. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 649 do CPC/1973, com exceção do bem de família, deve ser arguida pelo devedor na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Precedentes. 3. Na hipótese, os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1707803/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018) Diante do exposto, em razão da preclusão, não conheço do pedido de desbloqueio de valores. Intime-se a parte executada. 4. Embora a exequente tenha se manifestado no ev. 47.1 requerendo a apropriação de todos os valores bloqueados pelo SISBAJUD, antes de o referido pedido ser apreciado, necessária sua intimação acerca das tratativas de acordo mencionadas pelo executado. Assim, intime-se a CEF para que, no prazo de 5 dias, esclareça o andamento das tratativas de acordo, entabuladas entre as partes, conforme noticiado na petição do ev. 44.1 . 5. Após, caso não confirmadas as tratativas visando a pactuação de acordo, observe a Secretaria o item 8.7 e seguintes da decisão do ev. 11.1 .

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Processo nº 5430587-93.2025.8.09.0051

ID: 315445409

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas de Família: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5430587-93.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERNANDES MENDES FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSIANE SILVA CABRAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia4ª Vara de FamíliaProcesso n. 5430587-93.2025.8.09.0051E-mail: gab4familia@tjgo.jus.brNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO ->… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia4ª Vara de FamíliaProcesso n. 5430587-93.2025.8.09.0051E-mail: gab4familia@tjgo.jus.brNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68Requerente: Pedro Fernandes Mendes FilhoRequerido: Aghata Fernandes Mendes Siqueira DECISÃO-MANDADOAto judicial válido como mandado/ofício/alvará de levantamento de valores(art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO) AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO. CALENDARIZAÇÃO. 1. Ação de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, com requerimento de tutela de urgência, ajuizada em 2.6.2025, por Pedro Fernandes Mendes Filho (pai), contra Aghata Fernandes Mendes Siqueira (filha).2. O requerente afirma que "desde 2020, por meio da ação de alimentos de nº 5623588 -19.2020.8.09.0051 a qual tramitou na Comarca de Goiânia, ficou ajustado judicialmente o pagamento de pensão alimentícia equivalente a 22,72% do salário mínimo para cada filha (Doc s. 07), descontado diretamente da folha de pagamento do Requerente, bem como as despesas extraordinárias que foram mantidas, quais sejam plano de saúde (Unimed básico), odontológico (Odontoprev básico) e farmácia (Funcional Card)” (mov. 1, fl. 2/3).Defende que "o Requerente, por sua vez, encontra -se em situação de dificuldade financeir a, tendo sua remuneração líquida mensal drasticamente reduzida em razão dos descontos da pensão e das coparticipações" (mov. 1, fl. 2).Estes os requerimentos e o pedido:“Ex positis, requer:a) Seja concedido o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo do art.5º, LXXIV c/c art.98 e 99 do CPC c/c Súmula 25 do TJGO e Lei nº1.060/50, por não ter condições de arcar com as custas judiciárias sem prejuízo próprio.b) Seja realizada a citação, de forma prioritária, por meio eletrônico, preferencialmente pelo aplicativo WhatsApp por meio do nº(62)99105 -0105, com fulcro no art. 246 do Código de Processo Civil. Em não sendo aceito a citação da Requerida por WhatsApp, que seja feita no endereço informado, para querendo contestar, sob pena de revelia.c) A concessão da tutela de urgência, com a imediata suspensão dos descontos da pensão alimentícia e benefícios referentes à Requerida na folha de pagamento do Requerente.d) Seja julgado totalmente procedente o pedido, com a exoneração definitiva da obrigação alimentar e despesas extraordinárias em relação à Requerida AGHATA FERNANDES MENDES SIQUEIRA.e) Seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.f) Protesta -se por provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos” (mov. 1, fl. 3).Examinada a matéria posta à apreciação. DECIDO.3. Recebo a inicial e a emenda por preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e por não apresentar defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito.4. Defiro à parte requerente os benefícios da assistência judiciária. A análise dos documentos juntados e a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais são condizentes à previsão do art, 98 do Código de Processo Civil ao prever que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 5. Quanto à possibilidade de concessão de tutela de urgência, o Código de Processo Civil passou a nominar o instituto como tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, disciplinando-o no artigo 300:"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. […] §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".Nos termos da norma citada, o magistrado poderá conceder a medida após requerimento do legitimado ativo, desde que se convença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e desde que, na tutela de urgência de natureza antecipada, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, na forme incidental.6. Tem-se na espécie a presença da probabilidade do direito, pois a requerida já atingiu a maioridade civil, atualmente com 21 (vinte e um) anos de idade, com capacidade laboral para manter sua própria subsistência, já que em consulta a rede social "Instagram" consta que a requerida é pedagoga (mov. 1 arq. 44), mostrando-se desnecessária a manutenção da pensão alimentícia.Demonstrado, ainda, o perigo de dano, pois a continuidade do pagamento da pensão alimentícia tenderia a acarretar prejuízo financeiro ao requerente e enriquecimento sem causa do requerido. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás, por exemplo:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS DO PARADEIRO DA ALIMENTANDA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO ENCARGO. 1 - O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que implica que o órgão revisor está jungido a analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob consequência de prejulgamento. 2 - Demonstrada a presença dos requisitos legais (art. 300, CPC), deve ser deferida a antecipação de tutela para que sejam suspensos os descontos no contracheque do genitor até o julgamento de mérito da lide, especialmente porque, embora a maioridade não seja, por si só, causa suficiente para a extinção do encargo alimentar, poderá o julgador, no curso da ação, adequar o valor dos alimentos caso a agravada demonstre a necessidade deles para custear sua sobrevivência. 3 - A fim de não prejudicar o direito da alimentanda, admite-se o adimplemento do encargo alimentar por meio de depósito em conta bancária vinculada ao juízo. Recurso conhecido e provido" (Agravo de Instrumento n. 5016016-83.2021.8.09.0000, Relator o Desembargador Gilberto Marques Filho, Terceira Câmara Cível, DJe 19.7.2021). (Grifo nosso).O requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano.7. Pelo exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para suspender os alimentos à requerida Aghata Fernandes Mendes Siqueira.À Unidade de Processamento Judicial (UPJ) expeça-se ofício ao empregador do requerido (CARGILL AGRICOLA S/A) para que suspenda da folha de pagamento de Pedro Fernandes Mendes Filho dos alimentos à filha Aghata Fernandes Mendes Siqueira no percentual de 22,72% do salário mínimo. 8. Visando a possibilitar às partes uma tentativa de autocomposição, para que possam juntas construir a melhor solução para esta demanda, determino a designação de audiência de mediação pelo 2º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Goiânia – 2º CEJUSC.Se não houver acordo, as partes ficam autorizadas a realizar a calendarização dos atos processuais futuros, o que significa fixarem os prazos que entenderem adequados para a apresentação de contestação, impugnação e eventual requerimento de prova, como previsto nos arts. 6º e 191 do Código de Processo Civil:"Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva"."Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso".Da audiência de mediação, já deverão sair intimados para a prática dos atos seguintes.Se houver impossibilidade de alguma das partes comparecer à audiência virtual de mediação por problemas técnicos, deve justificar-se ao mediador, que após certificar o ocorrido, fica autorizado a redesignar a audiência e intimar as partes sobre a nova data e horário.Quaisquer outras intercorrências deverão ser registradas para posterior decisão por esta magistrada.9. Ficam as partes intimadas para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil:"Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I ;III - prevista no art. 231 , de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos". Não haverá nova intimação sobre o início do prazo para contestar.10. À Unidade de Processamento Judicial (UPJ), para que: a) promova a citação da parte requerida; b) encaminhe os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para designação de audiência.Publicada eletronicamente. ALINE VIEIRA TOMÁSJuíza de Direito Endereço: Av. Olinda, nº 722, Qd G, Lt. 4, Parque Lozandes, Sala 118, CEP 74884-120. Telefone (WhatsApp): 62 3018 6212b

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Processo nº 5016016-91.2023.4.03.6183

ID: 323999388

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016016-91.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELIO NOBUYASU IWAMURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016016-91.2023.4.03.6183 AUTOR: HELIO NOBUYASU IWAMURA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016016-91.2023.4.03.6183 AUTOR: HELIO NOBUYASU IWAMURA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por HELIO NOBUYASU IWAMURA em face do INSS, visando à Revisão da RMI do seu benefício (NB 179504901-1 com DIB em 22/10/2016), mediante a inclusão no PBC de todo o período contributivo do segurado, abrangendo os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, nos termos do inciso I, do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, afastando-se a regra de transição prevista pela Lei nº 9.876/99 (“revisão da vida toda”). Foi indeferido o pedido de tutela provisória (id. 299243841). Requerido os benefícios da gratuidade da justiça Após regularização da inicial, foi determinada a citação do réu. Citado, o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS apresentou contestação (id. 313839641), alegando a ausência de interesse de agir, assim como a ocorrência da decadência e da prescrição quinquenal. No mérito, requer a improcedência do pedido. Tendo em vista a afetação da matéria tratada no tema de recurso repetitivo nº1102/STF, foi determinada a suspensão dos autos. Após, vieram os autos conclusos. É o Relatório. Passo a Decidir. Interesse de agir. Não procede a alegação de ausência de interesse de agir da parte autora. Ademais, o prévio requerimento administrativo é dispensado no caso de revisão de benefício, nos termos do julgamento do Tema 350 pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, no referido tema também ficou fixado a tese de que a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. É o que ocorre na matéria discutida nos autos. Decadência Acerca do decurso do prazo decadencial, cabe observar que foi instituído pela MP nº 1.523-9, editada em 27/06/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, estabelecendo o termo inicial para a revisão do ato de concessão do benefício no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991). Posteriormente, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, tal prazo passou a cinco anos, retornando a dez anos com a Lei nº 10.830/2004, nos moldes da redação originária. Com nova alteração pela Lei nº 13.846/2019, o artigo 103 passou a contar com o prazo decadencial de dez anos. Cabe acrescentar que o C. STJ, sob o Tema nº 975, fixou a seguinte tese: “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.” Portanto, não há que se falar em reabertura do prazo decadencial com o julgamento do Tema nº 999 do STJ e do Tema nº 1102 do STF, conforme já decidiu o TRF 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA "VIDA TODA". ACTIO NATA. MELHOR BENEFÍCIO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. - Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória n. 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º/8/1997. Repercussão Geral no RE n. 626.489. - Decorridos mais de 10 (dez) anos entre o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação do benefício e a data do ajuizamento da ação, resta configurada a decadência do direito à revisão (artigo 103 da Lei n. 8.213/1991). - Descabe falar em reabertura do prazo decadencial com a ciência inequívoca da violação ao direito subjetivo, especificamente, no caso, com o julgamento do Tema 999 (teoria da actio nata). O ordenamento jurídico não contempla tal possibilidade, considerando que a decadência incide independentemente de afronta ao direito. Precedente. - Em virtude da sucumbência, deve a parte autora pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, porém, suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000864-03.2020.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 21/06/2021, DJEN DATA: 24/06/2021) No caso dos autos, conforme se verifica pela consulta aos documentos anexados, o benefício NB 179504901-1 com DIB em 22/10/2016. Assim, à luz do art. 103, da Lei nº 8213/91, verifica-se que a parte autora não havia decaído do direito de rever o ato concessório de seu benefício previdenciário. Portanto, afasto a preliminar de decadência na forma como suscitado pelo réu, uma vez que não transcorreu o prazo de 10 anos. Prescrição No tocante à prescrição, é de ser reconhecida tão só em relação às parcelas ou diferenças vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Revisão da "Vida Toda" . A tese da “Revisão da Vida Toda” sustenta que, nas hipóteses em que o valor da RMI do benefício calculado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, correspondente à média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, mostra-se favorável em comparação ao aferido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, que considera a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994, deve prevalecer o direito de opção ao segurado pela incidência da regra definitiva, tendo em vista que é norma mais vantajosa. Cumpre destacar, contudo, que a tese sustentada pela parte autora foi objeto de análise e rejeição pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 2.110 e 2.111, fixando tese nos seguintes termos: “A declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II, da lei 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Registre-se, ademais, que os embargos de declaração opostos na ADI nº 2.111 foram rejeitados pelo STF e, restando vencida a proposta de modulação temporal dos efeitos da decisão, foi expressamente consignado que o julgamento conjunto das ADIs n. 2.110 e 2.111 configura superação definitiva da tese consolidada no Tema de Repercussão Geral nº 1.102 (overruling): EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) Importante destacar que, quando do julgamento de novos embargos de declaração opostos na ADI n. 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, determinando a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024, bem como a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, nos seguintes termos: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Por fim, cumpre consignar que deliberação em sede de ADI tem eficácia desde a publicação da ata no Diário Oficial, independentemente do trânsito em julgado, consoante orientação do próprio STF em interpretação dos dispositivos da Lei 9.868/99: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI 2.332-2/DF. EFICÁCIA . PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS . I A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento. Precedentes. II Na desapropriação incidem juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário do bem. Precedentes . III Embargos de declaração acolhidos para dar parcial provimento ao recurso extraordinário. (STF - AgR-ED-ED ARE: 1031810 DF - DISTRITO FEDERAL 0018765-10.2012.4 .01.3500, Relator.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 05/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-250 18-11-2019) “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata de sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Recl 872/SP) Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo em relação ao precedente estabelecido, e não poderiam, ainda que hipoteticamente, modificar a conclusão quanto à constitucionalidade e ao caráter cogente do dispositivo legal em questão, uma vez que o recurso se destina exclusivamente à correção de eventuais omissões, obscuridades ou contradições no julgado. Dessa forma, reveste-se de plena eficácia a decisão mencionada, a qual possui efeito vinculante e eficácia erga omnes. Especificamente em relação à Revisão da Vida Toda, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de Reclamação, acerca da viabilidade do julgamento das ações após o decidido nas ADIs n. 2.110 e 2.111: Como visto, a decisão proferida após o levantamento da suspensão do processo e a retomada do julgamento fundamentou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, em data posterior à determinação de sobrestamento proferida nos autos do RE nº 1.276.977 (Tema 1.102). Desse modo, não se verifica descumprimento deliberado da ordem de suspensão nacional dos processos, tendo em vista que a autoridade reclamada baseou sua decisão em acórdão vinculante igualmente emanado desta Suprema Corte. Sendo assim, não verifico teratologia na decisão proferida pelo tribunal de origem a dar ensejo ao acolhimento do pedido formulado na presente reclamação. Nesse mesmo sentido, cito a decisão proferida pelo Min. André Mendonça na Rcl 71.186, DJe 5.9.2024, ementada nos seguintes termos: “RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS NO ÂMBITO DO RE Nº 1.276.977/DF: INOCORRÊNCIA. ATO FUNDADO NO JULGAMENTO DAS ADIs Nº 2.110/DF E 2.111/DF. TERATOLOGIA: AUSÊNCIA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO.” (STF - Reclamação 76.274, DJe-s/n DIVULG 26/02/2025 PUBLIC 27/02/2025, Relator(a): Min. GILMAR MENDES) É plenamente viável, por conseguinte, a aplicação direta das decisões das ADIs n. 2110 e 2111, que resolvem em caráter definitivo a controvérsia e rechaçam a tese da “Revisão da Vida Toda”, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Posto isso, julgo improcedentes os pedidos apresentados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários sucumbenciais e custas, nos termos da decisão de modulação de efeitos estabelecida pelo STF nas ADIs n. 2.110 e 2.111. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I.

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