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Processo nº 5028621-36.2025.4.04.7100

ID: 331661530

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5028621-36.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DALLEGRAVE ALICE IRANI BELMONTE PRIORI ALINE CELUPPI WEGNER ALOISIO JORGE DOS SANTOS AMAURI TEIXEIRA MARTINS ANDRE LUIZ GUILLEN CARLOS ALBERTO FUNINI CESAR AUGUSTO ALVES CLAUDIA HOCHHEIM DE OLIVEIRA CLAUDIA REJANE CHIAREL ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO VIOLA COELHO

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028621-36.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ALEXSANDRO DALLEGRAVE ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : ANDRE LUIZ GUILLEN ADVOGADO(A) : RO… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028621-36.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ALEXSANDRO DALLEGRAVE ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : ANDRE LUIZ GUILLEN ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : CESAR AUGUSTO ALVES ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : ALICE IRANI BELMONTE PRIORI ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : AMAURI TEIXEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : CLAUDIA REJANE CHIAREL ALMEIDA ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : CLAUDIA HOCHHEIM DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : ALOISIO JORGE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : ALINE CELUPPI WEGNER ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO FUNINI ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) DESPACHO/DECISÃO Considerando o requerido ( evento 30 - CUMPR_SENT1 ), retifique-se a autuação eletrônica para que a demanda passe a constar como cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública . Sobre os honorários da fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo das decisões exaradas anteriormente em casos análogos, passo a me alinhar ao entendimento de ambas as turmas com competência em matéria tributária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no sentido de que a Tese 1.190/STJ também se aplica aos cumprimentos individuais de sentença coletiva. Nesse sentido, os seguintes precedentes que ora colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TEMA 1190/STJ. APLICAÇÃO.1. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1190, fixou a tese de que, na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, mesmo que o crédito esteja sujeito a RPV.2. A tese 1190/STJ considera a legislação superveniente à Súmula 345/STJ e é mais recente que o Tema 973/STJ, superando o entendimento anterior sobre a matéria. 3. Não há distinção relevante entre cumprimentos de sentença oriundos de ações individuais ou coletivas, pois em ambos os casos a Fazenda Pública não tem a opção de adimplir voluntariamente a obrigação de pagar. A Tese 1190 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça se aplica também nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva. (TRF4, AG 5002331-41.2025.4.04.0000, 1ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI , julgado em 21/05/2025) [destaquei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. EXPEDIÇÃO DE RPV. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À FASE DE EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DESCABIDO. TEMA Nº 1.190 DO STJ. (TRF4, AG 5005085-53.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI , julgado em 20/05/2025) [destaquei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. O Tema STJ nº 1.190, no sentido de que não cabem honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem impugnação, aplica-se também aos casos de cumprimento individual de sentença coletiva. (TRF4, AG 5001787-53.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 15/04/2025) Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão da MM. juíza Federal Gianni Cassol Konzen, da 3ª Vara Federal de Santa Maria-RS, que, nos autos do Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 5000224-92.2024.4.04.7102/RS, fixou honorários advocatícios para a fase de execução, ainda que sem oposição de impugnação pela executada (Evento 84 do processo originário). Sustenta a parte agravante, em síntese, que deve prevalecer o disposto na Súmula 1.190 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor. Requer a reforma da decisão agravada, para que sejam afastados os honorários. [...] É que a atual tese do Tema nº 1.190 considera a legislação superveniente ao enunciado da súmula e é mais recente que o Tema 973. Ademais, para o importante ao exame da questão, não há diferença substancial entre o cumprimento de sentença e o cumprimento individual de sentença em ação coletiva, pois em ambas as modalidades compete ao credor identificar-se como titular do direito, elaborar os cálculos e instaurar o procedimento executivo, ficando os honorários para a fase executiva a depender de eventual impugnação oposta pelo ente executado. [...] Enfim, essa é a orientação desta Segunda Turma, conforme o seguinte julgado assim sintetizado:[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. EXPEDIÇÃO DE RPV. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À FASE DE EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DESCABIDO. TEMA Nº 1.190 DO STJ. (TRF4, AG nº 5040664-96.2024.4.04.0000/RS, Segunda Turma, julgado em 25-2-2025) Em conclusão, o Tema STJ nº 1.190, de que não cabem honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública submetido a pagamento de RPV sem impugnação, aplica-se também nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, o que faço com base no inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. Comunique-se o juízo da causa. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. (TRF4, AG 5020276-41.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator RÔMULO PIZZOLATTI , julgado em 02/07/2025) Deste modo, deixo de fixar honorários para a fase executiva, nos termos do disposto no Tema 1.190/STJ, que possui a seguinte redação, verbis : "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Havendo impugnação, os honorários ficam desde já fixados em 10% do valor indevidamente impugnado. Defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais em favor da sociedade Rogério Viola Coelho - Sociedade Individual de Advocacia, OAB/RS nº 1.888, CNPJ nº 05.253.897/0001-89, tendo em vista os contratos acostados aos autos ao evento 1, acompanhando os instrumentos de mandato. 1. Intimem-se, a União para os efeitos do artigo 535 do CPC ( evento 1 - CALC12 ). 2. Ocorrendo impugnação ao cumprimento de sentença, à secretaria para o devido processamento. 3. Não havendo impugnação, prepare(m)-se o(s) requisitório(s). Sendo a impugnação parcial, cabível a requisição da parte não questionada pela executada, consoante § 4º do artigo 535 do CPC. Expedido(s), intimem-se as partes para que se manifestem sobre a(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s), no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem-me os autos a fim de que seja perfectibilizada a transmissão eletrônica da requisição de pagamento. Após, aguarde(m)-se o(s) respectivo(s) pagamento(s). 5. Efetuado o pagamento, intimem-se os exequentes acerca do depósito dos montantes requisitados, conforme demonstrativos de transferência constantes nos autos, para que procedam ao levantamento dos valores, bem como para que se manifestem acerca da satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias. 6. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5018045-30.2025.4.02.5001

ID: 308668529

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018045-30.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO SOUZA DO PRADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE SILVA LOUREIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018045-30.2025.4.02.5001/ES AUTOR : GERALDO SOUZA DO PRADO ADVOGADO(A) : FELIPE SILVA LOUREIRO (OAB ES011114) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018045-30.2025.4.02.5001/ES AUTOR : GERALDO SOUZA DO PRADO ADVOGADO(A) : FELIPE SILVA LOUREIRO (OAB ES011114) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Ministério Público Federal x Francisco Dos Santos

ID: 294748194

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5018045-89.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

FRANCISCO DOS SANTOS

80

Advogados:

MARCIO SENRA TAVARES

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2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 30 de JUNHO e 12h59min do dia 4 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 28/06/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.5) No processo nº 5002746-64.2022.4.02.5115 (item 11), o quórum será composto pelo Relator, Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado (ato de convocação SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024), que participou do quórum do julgamento de mérito tendo em vista o impedimento do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas. 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 5) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 8.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 8.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 8.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 8.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: str@jfes.jus.br e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8921. Apelação Criminal Nº 5018045-89.2023.4.02.5101/RJ (Pauta - Revisor: 49) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS REVISOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA APELADO: FRANCISCO DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIO SENRA TAVARES (OAB RJ172208) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Processo nº 5003786-41.2025.4.04.0000

ID: 306394677

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003786-41.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALBÉRICO AGRELLO NETO ANA LUIZA DAMSCHI ANA PAULA SOARES ELIZA SEVERO AZAMBUJA HERMENGARD ERICA KREBS ONGARATTO HONORIO JOSÉ PERES BICCA IVO SCHMIEDT LISETE MARIA PAIXAO SOARES MANOELA LARRONDO BICCA MARCOS AURELIO STEIN DE CONTI MARIANA LARRONDO BICCA MARTINA ROSELLO LARRONDO NARA CLARICE DOS SANTOS PEREIRA SANDRA SALETE VAGHETTI UBIRAJARA SEVERO AZAMBUJA UMBERTO SOARES VASCO DE BRITO DE AZEVEDO E SOUZA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA

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AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5003786-41.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5051919-91.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVAN… AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5003786-41.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5051919-91.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : MARIANA LARRONDO BICCA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : ANA PAULA SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : ANA LUIZA DAMSCHI ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : HONORIO JOSÉ PERES BICCA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : UMBERTO SOARES (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : NARA CLARICE DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : ELIZA SEVERO AZAMBUJA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : IVO SCHMIEDT ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : LISETE MARIA PAIXAO SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : MARTINA ROSELLO LARRONDO (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : MARCOS AURELIO STEIN DE CONTI ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : MANOELA LARRONDO BICCA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : SANDRA SALETE VAGHETTI ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : ALBÉRICO AGRELLO NETO ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : HERMENGARD ERICA KREBS ONGARATTO ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : VASCO DE BRITO DE AZEVEDO E SOUZA FILHO (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : UBIRAJARA SEVERO AZAMBUJA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.015 DO CPC. ROL. TAXATIVIDADE. PROCURAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. TRANSCURSO DO TEMPO. PLAUSIBILIDADE. I . A determinação de emenda ou complementação de petição inicial não é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, por se tratar de ato judicial desprovido de conteúdo decisório (artigos 203, 1.009 e 1.015 do CPC). E, ainda que se vislumbre no ato judicial a antecipação de um juízo acerca da idoneidade da petição inicial, tal pronunciamento não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC. II . A Terceira Turma deste Regional já reconheceu, em caso análogo, que o transcurso do período de cinco anos justifica a exigência de procuração atualizada, sem prejuízo da análise casuística dentro de uma lógica razoável (TRF4, 3.ª Turma, AG 55049027-43.2022.4.04.0000, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/04/2023). III . Embora os créditos ora executados sejam complementares àqueles pagos na primeira execução (em que foi(ram) anexada(s) a(s) procuração(ões)), eles derivam de ação rescisória que versou sobre questões acessórias (juros de mora), formando novo título executivo, o qual embasa um novo cumprimento/execução de sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5020567-41.2025.4.04.0000

ID: 322328090

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020567-41.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA AMARAL TELLES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILLENA SALSBRUM REBELLO

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Agravo de Instrumento Nº 5020567-41.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : AMANDA AMARAL TELLES ADVOGADO(A) : MILLENA SALSBRUM REBELLO (OAB SC060687) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com p… Agravo de Instrumento Nº 5020567-41.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : AMANDA AMARAL TELLES ADVOGADO(A) : MILLENA SALSBRUM REBELLO (OAB SC060687) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, que a parte autora apresenta em face de decisão que indeferiu o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe para tratamento de neoplasia maligna de colo do útero (e. 13.1 da origem). Refere a parte agravante, em síntese, a imprescindibilidade e a urgência do medicamento requerido judicialmente (e. 1.1 ). Esse o relatório. Decido. É de ser deferido o pedido. Indico, de imediato, que o Supremo Tribunal Federal reformou decisão de minha lavra para considerar, em situação em tudo similar ao caso concreto, a imprescindibilidade do fornecimento do medicamento requerido judicialmente mesmo que pequena a diferença de sobrevida . Trata-se da medida liminar concedida na Reclamação 79.725/SC, Relator Ministro Edson Fachin, publicada em 22 de maio último, cujo trecho que reproduzo merece destaque: Contudo, considerando as peculiaridades do presente caso concreto, observa-se estarem preenchidos os pressupostos estabelecidos no Tema 6 da repercussão geral. Com efeito, o parecer do NATJUS indicou a existência de evidência científica (estabelecida no estudo Keynote 564) de que o medicamento apresenta benefício em sobrevida livre de doença no uso de pembrolizumabe adjuvante no diagnóstico de carcinoma de células renais (sobrevivência livre de doença aos 24 meses de 77,3% vs. 68,1%) (eDOC 4, p. 300-301). Desse modo, nesse juízo preliminar, o autor não deixou de produzir prova, “à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível”. (grifo meu) Essa decisão, bom pontuar, foi referendada em sessão virtual finalizada em 13 de junho último. Assim, tendo a nota técnica sido favorável à concessão do fármaco (e. 11.1 da origem) e o juízo de origem indicado um ganho de sobrevida livre de progressão de 2,2 meses - diferença essa que passo a considerar estatisticamente significativa -, é devido o fornecimento do medicamento . Cito, a propósito, a respectiva conclusão: Esse deferimento, bom dizer, é possível frente à ausência de avaliação no âmbito do SUS e tem por base o desfecho do estudo Keynote-826 1 ( multicêntrico, randomizado , duplo-cego, controlado por placebo ), cujos resultados constam da bula profissional e que cito: A reserva do possível e o alto custo do tratamento, seguindo a linha de argumentação de Ingo Wolfgang Sarlet (Comentário ao art. 6º. In: Comentários à Constituição do Brasil . São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013, p. 545), não podem impedir, por si só, a concretização do direito à saúde, já que “o que de fato é falaciosa é a forma pela qual o argumento tem sido por vezes utilizado, entre nós, como óbice à intervenção judicial e desculpa genérica para uma eventual omissão estatal no campo da efetivação dos direitos fundamentais, especialmente daqueles de cunho social”. Torna-se, portanto, imprescindível . Prazo para cumprimento da ordem devido à urgência: 10 (dez) dias. Multa por descumprimento injustificado: R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso. Contracautela: a parte autora deverá apresentar, semestralmente e no local de retirada dos medicamentos, atestado médico indicado a necessidade de manutenção do tratamento. A responsabilidade financeira é da União, sem prejuízo de eventual redirecionamento em caso de descumprimento e ressalvada pactuação em Comissão Tripartite em sentido diverso. É o Estado de Santa Catarina quem possui melhores condições de fazer cumprir a obrigação de fazer. Assim, defiro o efeito suspensivo ativo pleiteado . Intimem-se, sendo os agravados para os fins do art. 1019, II, do CPC. Após, vista ao MPF. 1. https://saude.msd.com.br/wp-content/uploads/sites/91/2022/12/keytruda_bula_pro.pdf

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Processo nº 5016881-41.2025.4.04.0000

ID: 297434876

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.112 (Des. Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016881-41.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DCELT DISTRIBUIDORA CATARINENSE DE ENERGIA ELÉTRICA S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO ANTONIO PARIZOTTO

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MARCOS HENRIQUE DA SILVA

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LEANDRO PARIZOTTO

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Agravo de Instrumento Nº 5016881-41.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : DCELT DISTRIBUIDORA CATARINENSE DE ENERGIA ELÉTRICA S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito susp… Agravo de Instrumento Nº 5016881-41.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : DCELT DISTRIBUIDORA CATARINENSE DE ENERGIA ELÉTRICA S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que deferiu medida liminar para impor à requerida DCELT - Distribuidora Catarinense de Energia Elétrica Ltda. a obrigação de fazer, consistente na adoção de pronta e eficiente medida tendente a evitar oscilações de tensão e quedas de energia elétrica, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) (art. 11 da Lei 7.347/85) . ( evento 107, DESPADEC1 e evento 122, DESPADEC1 ). Sustenta o agravante, em suma, que (i) embora o município afirme que há de forma constante oscilações e interrupções no fornecimento de energia, não indica, na inicial, a conduta ilícita praticada pela ré que tenha ocasionada as alegadas falhas na prestação de serviço; (ii) o objeto da ação é genérico e impede que seja atribuído para a Agravante qualquer falha de sua gestão; (iii) a decisão cita as “oscilações” de energia, sem, no entanto, indicar quais oscilações, quando ocorreram e onde ocorreram, circunstâncias essas que sequer permitem que a agravante possa se defender e verificar a veracidade dessas informações ou as ocorrências; (iv) o serviço de fornecimento de energia elétrica prestado é adequado e está dentro das normas emitidas pela ANEEL; (v) a área de concessão da Agravante tem sido atingida, especialmente nos últimos anos, por fortes ventos e tempestades que causaram enormes prejuízos e danos para as redes de distribuição de energia elétrica, causando assim a interrupção do fornecimento de energia elétrica para vários consumidores, já que cabos foram rompidos, postes e transformadores foram derrubados e linhas de distribuição foram danificadas com objetos presos nos cabos, situações em que o sistema, utilizando inteligência e dispositivos de segurança, interrompe o fornecimento de energia elétrica para não causar danos aos consumidores ou para as unidades consumidoras; (vi) desde 2015 uma forte houve evolução no fornecimento de energia elétrica na área de concessão que atende o município de Xaxim, já que os índices de DEC e FEC estão sendo reduzidos ano a ano, demonstrando não somente a melhoria da qualidade e continuidade, como também que os investimentos realizados estão dando resultados; (vii) eventual interrupção havida é ou pode ser decorrente de alguma intervenção na rede de distribuição de energia elétrica para evitar a propagação de algum curto-circuito (por exemplo) que pudesse causar danos as unidades consumidoras e às pessoas; (viii) a multa foi aplicada em valor excessivo ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso) e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019, I, c/c art. 300), vedada a intervenção judicial " quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão " (art. 300, § 3.º). Destaco, ainda, que o perigo de dano que justifica a concessão liminar da tutela de urgência, de caráter excepcional, é somente aquele iminente, irremediável e devidamente comprovado, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior. No caso em exame, a parte agravante não logrou demonstrar o perigo de dano que justifique a concessão de efeito suspensivo por decisão monocrática , pois a tutela concedida na origem apenas a obriga à adoção de pronta e eficiente medida tendente a evitar oscilações e quedas de energia elétrica ( evento 122, DESPADEC1 ), o que, conforme informa a própria agravante ( evento 127, PET1 ), já está em implementação. Tampouco há notícia de que o autor tenha alegado eventual descumprimento à ordem liminar. Assim, verificada a possibilidade de reversão da decisão recorrida sem que haja perigo de dano imediato à agravante, de modo a preservar o contraditório, indefiro, por ora, o efeito suspensivo, sem prejuízo da sua reanálise por ocasião do julgamento ou na hipótese de sobrevir fato novo. Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do art. 1.019, II, do CPC.

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Processo nº 5020972-77.2025.4.04.0000

ID: 320718947

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020972-77.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JESUS GALENO SIMOES SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIANA FERREIRA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5020972-77.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : JESUS GALENO SIMOES SOUZA ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento … Agravo de Instrumento Nº 5020972-77.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : JESUS GALENO SIMOES SOUZA ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, ao receber o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que a parte exequente junte as procurações atualizadas dos requerentes. A parte agravante sustenta, em síntese, que o cumprimento é complementar à execução já existente, tendo como base negócio jurídico processual celebrado entre o executado e o sindicato autor da ação coletiva executada, mantendo-se válidas as procurações juntadas na execução anterior. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo. Relatei. Decido. Não obstante a procuração não contenha cláusula temporal de validade, não há impedimento de que, diante de um longo lapso temporal havido entre a outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da demanda, o juiz condutor do processo requeira a apresentação de nova procuração, atualizada, o que se insere no poder de cautela do magistrado. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.015 DO CPC. ROL. TAXATIVIDADE. PROCURAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. TRANSCURSO DO TEMPO. PLAUSIBILIDADE. I. A determinação de emenda ou complementação de petição inicial não é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, por se tratar de ato judicial desprovido de conteúdo decisório (artigos 203, 1.009 e 1.015 do CPC). E, ainda que se vislumbre no ato judicial a antecipação de um juízo acerca da idoneidade da petição inicial, tal pronunciamento não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC. II. A Terceira Turma deste Regional já reconheceu, em caso análogo, que o transcurso do período de cinco anos justifica a exigência de procuração atualizada, sem prejuízo da análise casuística dentro de uma lógica razoável (TRF4, 3.ª Turma, AG 55049027-43.2022.4.04.0000, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/04/2023). III. Embora os créditos ora executados sejam complementares àqueles pagos na primeira execução (em que foi(ram) anexada(s) a(s) procuração(ões)), eles derivam de ação rescisória que versou sobre questões acessórias (juros de mora), formando novo título executivo, o qual embasa um novo cumprimento/execução de sentença. (TRF4, AG 5003786-41.2025.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 18/06/2025) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. CABIMENTO. 1. A exigência de procuração atualizada decorre do poder geral da cautela do Juízo, e não da atribuição de prazo de validade ao instrumento. 2. Deve ser mantida a decisão agravada que exigiu a juntada de nova procuração atualizada para prosseguimento do feito, sendo insuficiente o instrumento juntado em outra demanda que, ademais, foi firmado há quase dez anos. 3. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRF4, AG 5043235-40.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 09/06/2025) PROCESSUAL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECURSO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 485, I, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A petição inicial da ação deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, em cumprimento do devido processo legal, e conforme os princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. A parte autora, após regularmente intimada, não juntou no tempo aprazado todos os documentos necessários ao processamento da demanda, resultando no indeferimento da petição inicial declarado na sentença. 3. Ainda que a procuração não tenha prazo de validade, a exigência de juntada de instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos para receber, mostra-se justificada em caso de fundada dúvida quanto à subsistência do mandato, ou de lapso temporal que justifique a providência. 4. O valor da causa é critério para definição da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, segundo o art. 3º, § 3º, da Lei n.º 10.259/01. (TRF4, AC 5000133-62.2025.4.04.7006, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 04/06/2025) Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a parte agravada para contrarrazões.

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Processo nº 5020970-10.2025.4.04.0000

ID: 320719021

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020970-10.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IVONNE MAGDA FRANZEN ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIANA FERREIRA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5020970-10.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : IVONNE MAGDA FRANZEN ALVES ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento… Agravo de Instrumento Nº 5020970-10.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : IVONNE MAGDA FRANZEN ALVES ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, ao receber o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que a parte exequente junte as procurações atualizadas dos requerentes. A parte agravante sustenta, em síntese, que o cumprimento é complementar à execução já existente, tendo como base negócio jurídico processual celebrado entre o executado e o sindicato autor da ação coletiva executada, mantendo-se válidas as procurações juntadas na execução anterior. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo. Relatei. Decido. Não obstante a procuração não contenha cláusula temporal de validade, não há impedimento de que, diante de um longo lapso temporal havido entre a outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da demanda, o juiz condutor do processo requeira a apresentação de nova procuração, atualizada, o que se insere no poder de cautela do magistrado. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.015 DO CPC. ROL. TAXATIVIDADE. PROCURAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. TRANSCURSO DO TEMPO. PLAUSIBILIDADE. I. A determinação de emenda ou complementação de petição inicial não é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, por se tratar de ato judicial desprovido de conteúdo decisório (artigos 203, 1.009 e 1.015 do CPC). E, ainda que se vislumbre no ato judicial a antecipação de um juízo acerca da idoneidade da petição inicial, tal pronunciamento não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC. II. A Terceira Turma deste Regional já reconheceu, em caso análogo, que o transcurso do período de cinco anos justifica a exigência de procuração atualizada, sem prejuízo da análise casuística dentro de uma lógica razoável (TRF4, 3.ª Turma, AG 55049027-43.2022.4.04.0000, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/04/2023). III. Embora os créditos ora executados sejam complementares àqueles pagos na primeira execução (em que foi(ram) anexada(s) a(s) procuração(ões)), eles derivam de ação rescisória que versou sobre questões acessórias (juros de mora), formando novo título executivo, o qual embasa um novo cumprimento/execução de sentença. (TRF4, AG 5003786-41.2025.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 18/06/2025) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. CABIMENTO. 1. A exigência de procuração atualizada decorre do poder geral da cautela do Juízo, e não da atribuição de prazo de validade ao instrumento. 2. Deve ser mantida a decisão agravada que exigiu a juntada de nova procuração atualizada para prosseguimento do feito, sendo insuficiente o instrumento juntado em outra demanda que, ademais, foi firmado há quase dez anos. 3. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRF4, AG 5043235-40.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 09/06/2025) PROCESSUAL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECURSO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 485, I, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A petição inicial da ação deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, em cumprimento do devido processo legal, e conforme os princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. A parte autora, após regularmente intimada, não juntou no tempo aprazado todos os documentos necessários ao processamento da demanda, resultando no indeferimento da petição inicial declarado na sentença. 3. Ainda que a procuração não tenha prazo de validade, a exigência de juntada de instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos para receber, mostra-se justificada em caso de fundada dúvida quanto à subsistência do mandato, ou de lapso temporal que justifique a providência. 4. O valor da causa é critério para definição da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, segundo o art. 3º, § 3º, da Lei n.º 10.259/01. (TRF4, AC 5000133-62.2025.4.04.7006, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 04/06/2025) Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a parte agravada para contrarrazões.

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Processo nº 5020673-03.2025.4.04.0000

ID: 324065284

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020673-03.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THANYA REGINA RODRIGUES BATISTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO

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Agravo de Instrumento Nº 5020673-03.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : THANYA REGINA RODRIGUES BATISTA ADVOGADO(A) : FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO (OAB PB021661) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se o termo de au… Agravo de Instrumento Nº 5020673-03.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : THANYA REGINA RODRIGUES BATISTA ADVOGADO(A) : FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO (OAB PB021661) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se o termo de autuação para que passe a constar como agravante a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES-EBSERH. 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES-EBSERH contra decisão proferida em Mandado de Segurança que deferiu em parte o pedido liminar para determinar " às rés que reservem uma vaga para a parte autora em posição compatível com a que teria se acolhido o recurso, para o cargo de técnico em enfermagem, até nova decisão judicial, salvo a existência de outro óbice não objeto desta ação ." ( evento 10, DESPADEC1 ). Sustenta o agravante, em síntese, que "Não há, nos autos originários, qualquer elemento que comprove a existência de ilegalidade ou desvio de finalidade nos atos administrativos impugnados. Os atos praticados pela administração pública, gozam de presunção de legalidade e veracidade, prerrogativa consagrada no ordenamento jurídico brasileiro. Essa presunção apenas pode ser afastada mediante prova robusta de ilegalidade ou vício insanável, o que não se verifica no caso concreto. A decisão interlocutória desconsiderou que a banca organizadora fundamentou tecnicamente o indeferimento da pontuação pleiteada pela autora. Consta dos esclarecimentos prestados pela FGV (anexado) que a documentação enviada pela candidata apresentava cortes e ilegibilidade nas imagens eletrônicas, impossibilitando sua análise conforme as regras do edital, que impõem ao candidato a responsabilidade de garantir a qualidade e integridade dos arquivos enviados eletronicamente ." Requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art . 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A decisão ora agravada foi proferida no processo 5031472-57.2025.4.04.7000/PR, evento 10, DESPADEC1 , e já foi objeto de decisão no agravo de instrumento nº processo 5020664-41.2025.4.04.0000/TRF4, evento 2, DESPADEC1 , interposto pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, no qual foi proferida a seguinte decisão: "(...) A decisão agravada foi proferida no processo 5031472-57.2025.4.04.7000/PR, evento 10, DESPADEC1 : "(...) 2. A parte autora participa do processo seletivo regido pelo Edital nº 03 - EBSERH/Nacional - Área Assistencial, de 18 de dezembro de 2024, destinado ao provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para cargos de Nível Médio/Técnico e Superior da Área Assistencial, com lotação nas Unidades da Rede Ebserh ( evento 1, EDITAL6 ). Concorre ao cargo de técnico em enfermagem. O edital previu que, na Prova de Títulos, a experiência profissional do candidato no exercício de cargo, emprego ou função no cargo que concorre, no âmbito público ou privado, permitiria a pontuação de 1 (um) ponto por ano completo de trabalho (subitem 10.2.5, p. 18). A parte autora apresentou a documentação respectiva ( evento 1, OUT10 ; evento 1, OUT14 ), postulando a concessão dos pontos no quesito da experiência profissional, considerando ter laborado por mais de 13 (treze) anos na área da enfermagem. Contudo, como resultado preliminar da prova de títulos, não lhe foram atribuídos pontos. E, oferecido o recurso, obteve a seguinte resposta da Banca do Concurso: "Resposta ao Recurso. Indeferido. Candidato não colocou requisito para o cargo" ( evento 1, OUT11 , p. 2). Conforme consta na inicial, falta motivação ao ato decisório: "A Autora comprovou mais de 13 anos de experiência como técnica em enfermagem com documentação robusta e legítima, cumprindo rigorosamente as exigências editalícias. A desconsideração das referidas documentações sob uma justificativa rasa e genérica demonstra a violação, por parte da banca examinadora, ao princípio da devida motivação do ato administrativo, assim como dos princípios da legalidade, isonomia, razoabilidade proporcionalidade." ( evento 1, INIC1 , p. 11) Com isso, é imprescindível a manifestação prévia da parte ré antes da apreciação do pedido de tutela a fim de garantir o contraditório. Os motivos do indeferimento do pedido administrativo serão conhecidos em detalhes com o exercício do contraditório. Ademais, não pode o Poder Judiciário substituir a Autoridade Administrativa no tocante à atribuição de pontos no critério de experiência profissional sem conhecer as razões da (alegada) omissão administrativa. Considere-se, nesse contexto, a presunção de legitimidade dos atos administrativos. O ato judicial que relega a apreciação do pedido de liminar ou tutela antecipada para após prévia manifestação do réu traduz o exercício do poder cautelar pelo Juiz que, nos termos do disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, busca elementos de convicção para deferi-lo ou não (TRF 1ª Região, MS nº 199901000571796/DF, 2ª Seção, Relator Des. Mário César Ribeiro, DJ 27/03/2000). Por outro lado, analisando o instituto da tutela antecipada, que se aplica por analogia às liminares em mandado de segurança, manifestou-se o eminente jurista Teori Albino Zavaski, salientando que as medidas inaudita altera parte têm caráter excepcional, tendo cabimento em circunstâncias fáticas que efetivamente justifiquem a supressão do contraditório: Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte requerida. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. No dizer de Rui Portanova, 'o princípio do contraditório é elemento essencial ao processo. Mais do que isto, pode-se dizer que é inerente ao próprio entendimento do que seja processo democrático, pois está implícita a participação do indivíduo na preparação do ato de poder'. Eis aí a razão para afirmar, como o fez Cândido Dinamarco, que 'se algum procedimento excluísse a participação dos sujeitos envolvidos no litígio, ele próprio seria ilegítimo e chocar-se-ia com a ordem constitucional'. Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida inaudita altera pars. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação de Tutela. São Paulo : Saraiva, 2 ed., 1999, p. 105) Todavia, com base no poder geral de cautela (art. 297, CPC), a fim de se evitar a ocorrência de dano grave irreparável ou de difícil reparação, entendo necessário ser concedida, por ora, ordem antecipatória, para que a parte ré reserve à candidata vaga compatível com sua classificação caso fosse acolhido seu recurso administrativo. Isso porque eventual revisão da nota atribuída à parte autora na Prova de Títulos poderá resultar em nova classificação no certame, atingindo até mesmo o interesse de terceiros. Por outro lado, a concessão da medida de urgência não traz maiores prejuízos à Administração Pública, porque o indeferimento da tutela após a manifestação da parte ré, oportunizará que se implementem rapidamente as medidas necessárias para retornar ao status quo ante, promovendo-se a continuidade do certame público. Além disso, considero 5 (cinco) dias úteis para manifestação sobre o pedido de tutela suficientes para, de um lado, permitir que a parte ré aduza seus argumentos de defesa e, de outro, atender à urgência requerida pela parte autora na inicial. 3. Diante do exposto, defiro em parte o pedido de tutela de urgência , determinando às rés que reservem uma vaga para a parte autora em posição compatível com a que teria se acolhido o recurso, para o cargo de técnico em enfermagem, até nova decisão judicial, salvo a existência de outro óbice não objeto desta ação . (...)" Tenho que as questões suscitadas pela parte agravante devem ser discutidas e decididas pelo Colegiado, não estando presente o "periculum in mora", eis que o direito ora em discussão não irá perecer acaso decidido após o contraditório. Em suas razões recursais, anoto que a parte agravante não traz nenhum argumento acerca de qual seria a urgência premente na obtenção da medida, alegando apenas que "diante da expressiva divulgação do conteúdo de decisões dessa natureza em redes sociais e blogs, já ocorre o ‘efeito cascata’ e/ou ‘dominó’ ensejando o ajuizamento de centenas de ações idênticas com o deferimento de diversas outras liminares." No entanto, observo que a decisão agravada apenas determina a reserva da vaga, não implicando automaticamente na nomeação e posse. Assim, caso o pedido venha, eventualmente, a ser julgado improcedente, a agravada poderá ser excluído do certame a qualquer tempo, contrariamente ao que ocorreria em caso de indeferimento da tutela, medida que resultaria em irreversível prejuízo ao agravado. Com efeito, a decisão nos tribunais, como regra, deve ser colegiada, constituindo a decisão monocrática medida excepcional, que só deve ocorrer quando presente o "periculum in mora", o qual não se confunde com a mera urgência da parte. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. (...)" Assim, considerando que a decisão agravada em ambos os recursos é a mesma, impõe-se igualmente o indeferimento da atribuição de efeito suspensivo no presente agravo de instrumento, nos termos da decisão proferida no agravo de instrumento nº 5020664-41.2025.4.04.0000 Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se as partes e os interessados.

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Weverton Rodrigues De Lima x Residencial Colinas De Vila Velha

ID: 310559992

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018045-28.2021.8.08.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WEVERTON RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL COLINAS DE VILA VELHA

Sentença - Carta

Advogados:

MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS

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KASSIO COSENDEI BAUER MEDEIROS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5018045-28.2021.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WEVERTON RODRIGUES DE LIMA REQUERIDO: RESIDENCIAL COLINAS DE VILA VELHA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS - ES28456 Advogado do(a) REQUERIDO: KASSIO COSENDEI BAUER MEDEIROS - ES26187 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL P R O J E T O D E S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Inexistindo questões preliminares a serem enfrentadas, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto que os documentos acostados aos autos mostram-se suficientes para o deslinde do mérito. A parte Requerente alega que, em 09/09/2021, foi notificada pela Requerida acerca de uma suposta conduta indevida atribuída a seu filho, menor de idade. Em razão disso, pleiteia indenização por danos morais, bem como a retratação pública por parte da Requerida. Por sua vez, a Requerida (ID 14649529) sustenta que, durante evento realizado pela moradora Sra. Priscila, o filho da parte Autora, de 11 (onze) anos, acompanhado de outras duas crianças pertencentes a diferentes unidades, teria adentrado a área da churrasqueira e se apropriado de carne assada destinada ao referido evento. Pois bem, analisando detidamente os autos, verifico que a controvérsia da demanda gira em torno dos seguintes pontos: (i) que o filho do Requerente ingressou na área da churrasqueira e pegou carne assada no evento; (ii) se ocorreu a exposição pública do Requerente. Os fatos constitutivos do direito autoral são ônus que incumbem à parte autora, porém, não seria possível exigir dela a realização de prova de fato negativo (de que o seu filho não pegou a carne do evento ocorrido no condomínio), sendo incumbência da parte requerida realizar a prova sobre os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II do CPC/15). Neste liame, o ônus de comprovar que foi o filho do Requerente que subtraiu a carne que originou a notificação incursa ao ID 10571512, recai sobre a parte requerida. Nesse sentido, analisando os autos, não observo que a parte requerida tenha se desincumbido de seu ônus probatório. Ademais, foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID 70663680, ID 70663680 e ID 70664903), ocasião em que foram colhidos o depoimento pessoal do Autor, o da Síndica e o da testemunha informante, Sra. Priscila. Após análise do conjunto probatório, verifico que não restou comprovado que a criança que supostamente teria subtraído a carne fosse, de fato, filho do Requerente. Importa destacar que não foi arrolada qualquer testemunha que tenha presenciado diretamente o fato narrado, tampouco foi ouvido o porteiro que teria auxiliado na identificação da unidade supostamente vinculada às crianças envolvidas. Dessa forma, diante da ausência de provas seguras e inequívocas que vinculem o filho do Requerente à conduta descrita, entendo que não poderia a parte Requerida imputar-lhe a prática do ato, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência e à dignidade da pessoa humana. No tocante ao pedido de retratação pública, entendo que este não merece acolhimento. Isso porque tal medida tem por finalidade restaurar a honra subjetiva e objetiva daquele que se sentiu ofendido, especialmente diante da coletividade perante a qual o fato foi exposto. Entretanto, nos presentes autos, restou incontroverso, conforme informado pelo próprio Autor em sede de Audiência de Instrução e Julgamento, que o Requerente não mais reside no condomínio onde os fatos ocorreram. Tal circunstância afasta o fundamento prático e jurídico do pedido de retratação, uma vez que inexiste atualmente a convivência com os demais condôminos que supostamente teriam tomado conhecimento da imputação feita ao filho do Autor. Dessa forma, considerando a ausência de utilidade e efetividade da medida pleiteada, bem como o princípio da razoabilidade, entendo que o pedido de retratação pública não merece acolhimento, ante a perda superveniente do objeto. Por fim, em relação ao pedido de indenização por danos morais, decorrente da notificação remetida ao Requerente, entendo que ficou comprovada a ofensa à honra subjetiva da Parte Autora. No tocante à situação análoga dos autos, a jurisprudência do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do PJES tem preconizado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C⁄C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. ANIMOSIDADE ENTRE VIZINHOS. RECLAMAÇÕES REITERADAS E INFUNDADAS DE BARULHO EXCESSIVO. ABUSO DE DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/ES – Recurso Inominado nº. 5005882-74.2021.8.08.0048 – órgão Julgador: 3ª Turma Recursal – Magistrado: Leonardo Mannarino Teixeira Lopes – Data: 25/10/2022). Patenteada, na linha da fundamentação acima, a existência de um dano de natureza extrapatrimonial sofrido pela parte requerente, se faz necessário definir o quantum indenizatório. Consideradas todas as variáveis que concorrem para a fixação de indenizações dessa natureza entre as quais a garantia do caráter pedagógico-repressivo da sanção, relativamente ao ofensor, sem, no que diz com o ofendido, que se propicie a este um enriquecimento desmedido ou sem causa, a extensão e a repercussão social do dano, as capacidades econômico-financeiras de ambos os envolvidos no conflito e as balizas de razoabilidade e de proporcionalidade na mensuração do assim chamado pretium doloris, concluo que o valor da indenização deve ser fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço, levando-se em consideração o caso descrito nos autos e demais critérios acima mencionados. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), à guisa de indenização por dano moral, arbitrado nesta data, acrescido dos seguintes consectários legais: Juros de Mora no período compreendido entre a data do evento danoso, Súmula 54/STJ e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado (R$ 1.000,00), incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais n.º 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Vila Velha-ES, 26 de junho de 2025. Právila Indira Knust Leppaus Juíza Leiga SENTENÇA vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Vila Velha - ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) VILA VELHA-ES, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: RESIDENCIAL COLINAS DE VILA VELHA Endereço: Rua José Ramos de Oliveira, 06, CONDOMÍNIO, Ataíde, VILA VELHA - ES - CEP: 29119-022

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