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Processo nº 5045963-06.2024.4.04.7000

ID: 332664267

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045963-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045963-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 20, PET1 a parte autora requer: a) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045963-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 20, PET1 a parte autora requer: a) a dilação de prazo por mais quinze dias, a fim de concluir as diligências adotadas perante a ÓTICA SÃO JOSÉ/AR2, PERFIPAR/AR3, METALÚRGICA EXPOENTE/AR4 e VOLKSWAGEN/AR5. b) a produção de prova testemunhal ratificadora a fim de corroborar as atividades exercidas perante as empresas inativas (ÓTICA BASÍLIO, LABOPAR LABORATÓRIO ÓTICO, PERFIPAR MANUFATURADOS e FRIO-AÇO IND. E COM. DE AÇO), assim como, em sequência, REQUER-SE a recepção de laudo ambiental ou pericial de empresa similar visando corroborar de forma técnica a especialidade das atividades, conforme já indicado na peça inicial, acaso não seja possível o enquadramento pela própria categoria profissional. Decido. 1.1 Pedido de prova por similaridade Quanto à prova por similaridade, importa mencionar que a jurisprudência tem admitido a utilização de prova por similaridade quando, encerradas as atividades da empregadora , existam condições mínimas de semelhança entre as atividades e as condições de trabalho da empregadora e da paradigma: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO AMBIENTAL ELABORADO POR EMPRESA SIMILAR. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ UNIFORMIZADA. 1. Esta Turma firmou o entendimento de que "é possível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho" (IUJEF 2008.72.95.001381-4, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 01/09/2009). 2. Caso em que, embora expressamente provocado, o acórdão recorrido não se manifestou sobre a possibilidade de utilização de laudo elaborado por empresa similar. 3. Nulidade do acórdão recorrido. 4. Incidente prejudicado. ( 5000940-33.2012.404.7105, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Marcelo Malucelli, D.E. 02/04/2013). Não se dispensa, entretanto, a efetiva comprovação da equivalência entre as atividades analisadas no laudo similar e aquelas desenvolvidas pelo requerente. Nesse sentido: AGRAVO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. LAUDO POR SIMILARIDADE. 1. Desnecessária a produção de prova pericial em prol do trabalho junto ao SENAI/RS, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes à verificação da especialidade do labor exercido. 2. No que tange ao trabalho nas empresas Uhr Sulfrio Comercial e Industrial e Rossi e Cia Ltda., que estão desativadas, é necessária a produção de prova testemunhal a fim de verificar quais as atividades efetivamente desenvolvidas pelo demandante, analisando-se, após isso, a possibilidade ou não de produção de prova pericial por similaridade. 3. Admite-se a prova técnica por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de labor) quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado. Precedentes da Terceira Seção desta Corte. (TRF4, AG 5019355-39.2012.404.0000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 08/04/2013). Demonstrada a inatividade das empresas ÓTICA BASÍLIO, LABOPAR LABORATÓRIO ÓTICO, PERFIPAR MANUFATURADOS e FRIO-AÇO IND. E COM. DE AÇO ( evento 1, PROCADM7 , p. 12, 15, 18, 21) , faculto à parte autora a utilização da prova similar, mediante juntada de documento(s) técnico(s) adicionais (LTCAT e/ou PPRA) das empresas que reputa similares, bem como o respectivo contrato social da empresa. Para a comprovação da exposição a agentes agressivos no trabalho exercido em empresa extinta é desnecessária a produção de prova pericial indireta se houver laudos técnicos de empresas cujas atividades são análogas às desenvolvidas pelo autor, uma vez que o resultado da realização de perícia por similaridade não seria diverso daquele já constante em laudos realizados em empresas similares. Nesse contexto, a similaridade deverá ser comprovada especialmente quanto ao ramo de atividade, o porte e o layout das empresas, o processo produtivo e as atividades efetivamente desempenhadas, considerando o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Por fim, saliento que a utilização da prova similar exige precisão da parte autora na indicação das informações constantes da prova documental, com indicação do dado relevante, do evento, nome do documento e página que reputa eficaz na comprovação do direito alegado, sob pena de sua inércia ser considerada em seu desfavor por ocasião da prolação da sentença. Ao autor para juntar todos os documentos que reputar pertinentes para a comprovação da alegada similaridade , ciente do disposto no artigo 373, I, CPC. 1.2 Pedido de dilação de prazo para busca de documentos Faculto à parte autora buscar junto às empresas ÓTICA SÃO JOSÉ/AR2, PERFIPAR/AR3, METALÚRGICA EXPOENTE/AR4 e VOLKSWAGEN/AR5 a prova técnica documental, para juntada de PPP e LTCAT/PPRA referente ao período de trabalho de 01/10/1996 a 31/10/2001, como assistente técnico , inclusive com indicação da metodologia utilizada para aferição de ruído. Desde logo, destaco que a ausência de Laudo Técnico contemporâneo ao período de trabalho da parte autora não impede a produção da referida prova, pois, conforme entendimento previsto na Súmula nº 68 da TNU: 'O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.' Assim, cabe à empresa apresentar a documentação técnica (PPP, PPRA, LTCAT) confeccionada em data que mais se aproxime ao período trabalhado pela parte autora na empresa incorporada. Devendo informar ainda eventuais alterações de layout , mediante expressa declaração. Não obstante, para facilitar a obtenção da prova material, em prol da celeridade processual, este despacho, acompanhado de requerimento formal do segurado (e não mero contato telefônico e/ou e-mail), servirá de notificação à empregadora para que forneçam ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a documentação da alegada atividade especial. 1.3 Pedido de produção de prova oral 1.3.1 Tratando-se de pretendido reconhecimento de especialidade com base na exposição a agentes nocivos é necessária a apresentação de prova técnica, não sendo hábil a produção de prova oral para a comprovação de especialidade ou de similaridade. Assim, indefiro o pedido de realização de audiência para produção de prova oral em relação à atividade especial , com espeque no artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil. 1.3.2 Para as atividades desempenhadas até 1995, o reconhecimento da especialidade mediante o enquadramento por categoria profissional dispensa a produção de prova oral ou pericial, no local ou por similaridade, ante a anotação da função na CTPS, bem como descrição das atividades no PPP ( evento 1, PROCADM11 e evento 1, PROCADM12 ). Assim, indefiro o pedido de realização de prova oral em relação à pretensão de reconhecimento de atividade especial nos períodospretendidos. Intime-se. 2. Em caso de inovação probatória, intime-se o INSS para, querendo, se manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Em seguida, nada sendo requerido, anotem-se para julgamento.

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Processo nº 5006096-06.2024.4.04.7000

ID: 326944459

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006096-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CECCON E BIORA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGIELY ROSSI RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELAIZE MAIA MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006096-06.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : CECCON E BIORA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA ADVOGADO(A) : REGIELY ROSSI RIBEIRO (OAB PR070286) ADVOGADO(A) : HELAIZE MAIA MOREIRA (OAB P… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006096-06.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : CECCON E BIORA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA ADVOGADO(A) : REGIELY ROSSI RIBEIRO (OAB PR070286) ADVOGADO(A) : HELAIZE MAIA MOREIRA (OAB PR103021) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio da exceção de pré-executividade anexada no evento 10, a parte executada alegou que "todos os débitos executados nos autos com vencimento anterior a 31/12/2021 estão acobertados pelo manto da prescrição, eis que o despacho que ordena a citação ocorreu em momento posterior ao prazo prescricional de 05 anos contados de citados vencimentos", e requereu a extinção. A exequente impugnou a exceção (evento 15). Decido. 2. Inicialmente, destaco que " a Taxa de Fiscalização do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, cuja notificação constitui definitivamente o crédito tributário, na hipótese de ausência de pagamento (...) " (TRF4, AG 5023574-75.2024.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora Luciane A. Corrêa Münch, julgado em 16/07/2024). A prescrição, como causa de extinção do crédito tributário, somente se verifica a partir do momento em que o crédito estiver devidamente constituído, nos termos do art. 174 do CTN. Nos presentes autos, o crédito foi constituído, segundo o título, em 24/01/2022 ( evento 1, CDA2 ). Como a execução foi ajuizada em 19/02/2024, com despacho que ordenou a citação datado de 04/03/2024, não há que se falar em prescrição. Além disso, a excipiente não demonstrou que a data de constituição definitiva indicada no título estaria incorreta, pois não houve anexação de cópia do processo administrativo e sigo o entendimento jurisprudencial no sentido de que cabe à parte executada anexar cópia dos autos do processo administrativo, como se vê na ementa a seguir transcrita: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO A QUO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ÔNUS DO EMBARGANTE. ENCARGO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da pretensão executória somente tem início a partir do encerramento do processo administrativo instaurado para imposição da penalidade, quando ocorre a constituição definitiva do crédito fiscal. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que incumbe à parte executada o ônus da juntada da cópia do processo administrativo, em razão da presunção relativa de liquidez e certeza da CDA. 4. Não há qualquer dispositivo legal que imponha à Fazenda Publica o dever de elaborar ou juntar planilhas de cálculo, havendo, inclusive, diversos precedentes deste Tribunal e do STJ no sentido de que é desnecessária a apresentação de demonstrativo de cálculo pelo exequente quando do ajuizamento da execução fiscal. 5. A constitucionalidade da cobrança do encargo legal de 20% já foi reconhecida pela Corte Especial deste TRF, na sessão realizada em 24/09/2009, ao rejeitar a Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2004.70.08.001295-0/PR, da relatoria do Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona. (TRF4, AC 5011795-61.2013.404.7000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 24/11/2015) Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, mostra-se indispensável que o vício indicado apresente-se tão evidente que autorize o seu reconhecimento de plano pelo Juízo, não se prestando esse meio de defesa à produção de prova, mas, tão-somente, à análise de prova pré-constituída. Assim, se exigível produção probatória ou análise mais aprofundada da questão, há de se reconhecer a inviabilidade de se manejar tal incidente. Esse entendimento, inclusive, é objeto da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: " A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória " Essa é a circunstância de parte da presente exceção, pois a alegação de prescrição, embora de ordem pública e passível de reconhecimento de ofício, refoge, devido às particularidades do caso concreto, aos limites da exceção de pré-executividade, pois os documentos constantes nos autos não são suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, que teria havido a prescrição dos valores em execução. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECEDENTE DO STJ. 1. A prescrição e decadência do crédito tributário constituem matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo juiz. 2. No caso, o exame da prescrição e da decadência demanda dilação probatória na medida em que a agravante não demonstrou a data da efetiva constituição do crédito tributário (...). (TRF4, AG 5009617-17.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 19/09/2018) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. dilação probatória. impossibilidade. 1. A defesa veiculável em sede de exceção de pré-executividade, mormente para por fim à execução, deve ser aferível de plano, sem quaisquer questionamentos. 2. Ainda que possível, em tese, a alegação de prescrição em sede de exceção de pré-executividade, todas as informações relevantes devem estar claramente constante dos autos, sem necessidade de dilação probatória. 3. Hipótese em que há necessidade de dilação probatória, sendo incabível a exceção de pré-executividade. (TRF4, AG 5030529-69.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 09/11/2017) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. (...) 2. A defesa veiculável em sede de exceção de pré-executividade, mormente para por fim à execução, deve ser aferível de plano, sem quaisquer questionamentos. Havendo dúvida, ainda que pequena, a matéria não pode ser decidida por esse meio excepcional de defesa. 3. Na hipótese dos autos, a matéria posta em discussão pela parte agravante, ainda que preponderantemente de direito, exigirá minuciosa análise, cognição ampla e depende de dilação probatória, própria do processo de conhecimento, logo, o seu exame é incompatível com a via da exceção de pré-executividade, sob pena de violação do princípio do contraditório. (TRF4, AG 5021093-23.2016.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 16/06/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO.. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUMULA 393 DO STJ. 1. A admissibilidade da exceção depende de que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano, completamente provadas, praticamente inquestionáveis. Qualquer consideração ou análise mais aprofundada impede o manejo deste incidente. Tal entendimento restou consagrado na Súmula 393 do STJ. 2. A matéria ventilada pela parte executada demanda dilação probatória, a qual é inviável nesta estreita via. (TRF4, AG 5022866-06.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator CLÁUDIA MARIA DADICO, juntado aos autos em 13/07/2016) Eventual análise mais apurada demanda dilação probatória, só passível de ser realizada em embargos à execução. 3. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. 4. Intimem-se as partes desta decisão, a exequente, inclusive para, no prazo de 30 dias, atualizar o valor devido, e indicar medida mais efetiva ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80.

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Processo nº 5026272-06.2024.4.04.7000

ID: 335067425

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5026272-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SELMA REGINA VIANNA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

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DIEGO MORAES BRAGA

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EDUARDO COSTA NASSUR

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5026272-06.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SELMA REGINA VIANNA ADVOGADO(A) : EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES026009) ADVOGADO(A) : DIEGO MORAES BRAGA (O… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5026272-06.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SELMA REGINA VIANNA ADVOGADO(A) : EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES026009) ADVOGADO(A) : DIEGO MORAES BRAGA (OAB ES025493) ADVOGADO(A) : JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Altere-se a classe na autuação, se necessário . Destaque de Honorários : Para deferimento do destaque dos honorários contratuais do montante da condenação, por ocasião de eventual expedição de requisição de pagamento, nos termos do art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/94, intime-se a parte para juntada dos honorários contratuais. Assistência Judiciária Gratuita : No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5036075-37.2019.4.04.0000, a Corte Especial do e. TRF4 definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal bruto não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. No caso dos autos, o exequente comprova, por meio de contracheques acostados ao Evento 01 (OUT3) e Evento 06 (FINANC2), que sua remuneração está abaixo do teto dos benefícios pagos pelo RGPS (R$ 7.786,02), razão pela qual defiro em seu favor o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §3º, CPC. Anote-se . Honorários em cumprimento de sentença : Tratando-se de cumprimento de sentença de ação coletiva, seja o valor executado submetido ao regime de Precatório, seja requisitado por RPV, incidem honorários advocatícios, mesmo que não impugnado, conforme enunciado da Súmula no 133 do e.TRF/4 e Tema 973/STJ (REsp 1.650.588). Assim, fixo os honorários advocatícios sobre o valor da execução, nos percentuais mínimos previstos nas alíneas do § 3º do art. 85 do CPC, observado o escalonamento do § 5º do mesmo artigo. O percentual será de 10%, quando o valor se enquadrar no critério estabelecido no inciso I do § 3º; em 8% quando enquadrado no inciso II, e assim sucessivamente, conforme escalonamento previsto no § 5º, a incidir sobre o valor da execução. Intime-se. Cumprimento de Sentença : 1. Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535/CPC. É necessário fazer uso do SICAR na apresentação do resumo de cálculo, conforme explicitado abaixo, indicando o valor que entende devido a título de PSS, quando for o caso. 2. Findo tal prazo, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias: a) manifestar-se sobre eventual impugnação ofertada; e b) quando for viável a requisição de crédito, ainda que parcial, trazer resumo do cálculo em planilha do sistema Excel (clique neste hiperlink para acessar o modelo da Planilha para Preenchimento no Padrão do SICAR ), devendo em seguida anexá-la ao processo no formato PDF (tipo de doc.: CÁLCULOS), conforme informações do Glossário SICAR ( hiperlink do tutorial ao Público externo) respaldadas no art. 3º, § 3º, da Resolução Conjunta TRF4 nº 13/2022. É preciso incluir na planilha Excel o RRA (quando for o caso) e, havendo interesse, os honorários advocatícios contratuais a serem destacados, com indicação do respectivo percentual/valor e do CPF/CNPJ de seu(ua) beneficiário(a), assim como o(a) beneficiário(a) de verba sucumbencial, quando devida. Na oportunidade, fica intimada do inteiro teor desta deliberação. 3. Expeça-se precatório/RPV a) do valor total exigido em caso de concordância expressa da parte executada ou se decorrido o prazo sem impugnação, ou b) da parcela incontroversa em caso de impugnação parcial, se requerido pela parte exequente , destacando-se os honorários contratuais, se deferido. Expeça-se o ofício requisitório observando-se, salvo no caso de reembolso de custas, o disposto no art. 8º, X e XI da Resolução n. 822 de 20/03/2023 do CJF. Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 dias , caso não tenha apresentado os cálculos na forma descrita. 4. Após, intimem-se as partes e, não havendo manifestação contrária no prazo de 5 dias , retornem os autos para assinatura e transmissão da requisição ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 5. Requisitada apenas a parcela incontroversa , voltem conclusos. 6. Requisitado o valor total, suspenda-se o processo até o pagamento. 7. Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência dos valores requisitados, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado nos demonstrativos de transferência - Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil (exceto em agência "Estilo" - exclusiva para clientes "estilo"), mediante a apresentação dos documentos exigidos pelo próprio Banco para saque em contas de livre movimentação. Importante ressaltar, tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Esclareço que no formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED" há campo específico relativo ao imposto de renda. Atente o(a) procurador(a) quanto à recente alteração da Portaria Conjunta TRF/4 nº 11/2020, que passou a exigir a habilitação da autenticação em dois fatores para a realização de pedido de TED, conforme art. 1º, §1º ( Portaria Conjunta nº 11/2020 ). A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias cabíveis, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. Os valores somente estarão disponíveis para saque na data informada no demonstrativo de transferência. 8. O pedido de transferência dos valores depositados deverá ser necessariamente formulado por meio da ferramenta "Petição eletrônica - Pedido de TED" , regulamentado pela Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e pela Coordenadoria dos JEFs da 4ª Região, em vigor desde 17/11/2020, devendo o exequente informar os dados de conta bancária cujo titular seja a mesma pessoa a quem se pagou a RPV/precatório, o que agiliza muito o saque do crédito ao dispensar a análise pelo Juízo, já assoberbado de processos. Sendo pleiteada a transferência de valores ao(à) advogado(a) da parte por meio de "Petição eletrônica - Pedido de TED", encontrando-se regular a procuração com poderes para receber e dar quitação, autorizo a Secretaria a solicitar a transferência eletrônica na forma do art. 906, parágrafo único, do CPC , seguindo as orientações da Corregedoria do TRF4 e tomando as cautelas de praxe. 9. Efetuado o levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias . O silêncio será tido como indicativo de satisfação do crédito em execução, com a consequente extinção da ação. 10. Havendo manifestação no sentido de satisfação ou nada sendo requerido, registrem-se os autos para sentença de extinção do Cumprimento de Sentença.

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Processo nº 5018124-04.2025.8.21.0003

ID: 329222614

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018124-04.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA SILVIA NEPOMOCENO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADONIS FERREIRA DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018124-04.2025.8.21.0003/RS AUTOR : ANA SILVIA NEPOMOCENO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADONIS FERREIRA DE SOUSA (OAB PI023588) DESPACHO/DECISÃO Em virtude da pluralidade de de… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018124-04.2025.8.21.0003/RS AUTOR : ANA SILVIA NEPOMOCENO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADONIS FERREIRA DE SOUSA (OAB PI023588) DESPACHO/DECISÃO Em virtude da pluralidade de demandas que têm ingressado perante este Juízo nos moldes da presente, e atenta às orientações do NUMOPEDE, à parte autora para que traga procuração específica para o presente feito. No mais, em observância ao poder geral de cautela, pode ser exigida das partes a apresentação de procuração atualizada e com poderes específicos, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL Nº 1926521 - RJ (2020/0169015-7)DECISÃOVistos, etc.Trata-se de recurso especial interposto por MARCELLINO JOÃO DE OLIVEIRA, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (e-STJ, fl. 315): PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. LONGO LAPSO DE TEMPO. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO.I. A questão em apreço cinge-se em saber se merece reparo a decisão proferida pelo julgador monocrático, que determinou a juntada de novo instrumento de procuração , a fim de possibilitar o desarquivamento do feito, cujo arquivamento definitivo ocorreu em 04/12/2007.II. Como o arquivamento se deu há mais de 11 anos, é bastante prudente a conduta do Juízo a quo em exigir novo instrumento de procuração para o desarquivamento do feito, considerando o significativo lapso temporal, além de estar dando cumprimento ao disposto no artigo 13 do Código de Ética e Disciplina da OAB.III. Agravo de instrumento a que se nega provimento. O recorrente defende, em síntese, que o Tribunal a quo, ao negar provimento ao agravo de instrumento, violou os arts. 105, § 4°, 141 e 492 do CPC, entendendo que a procuração acostada aos autos encontra-se válida, ante ausência de prazo nela estipulado, revogação ou renúncia pelo insurgente.Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 336-339), o recurso especial foi admitido por decisão desta Corte (e-STJ, fl. 404).Processo com prioridade legal (art. 1.048, I, do CPC/2015, c/c o art. 71 da Lei n. 10.741/2003).É o relatório.Sobre a exigibilidade de procuração atualizada, o Tribunal de origem decidiu com a seguinte fundamentação: É sabido que a procuração outorgada possui validade até que haja sua revogação ou que o patrono renuncie ao mandato, cuja validade perdurará durante todo o processo , inclusive, na fase de cumprimento de sentença.Todavia, no presente caso, os autos foram arquivados de forma definitiva em 04/12/2007, razão pela qual o juiz de direito determinou a juntada de novo instrumento de procuração , a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 13 do Código de Ética e Disciplina da OAB.Ademais, veja-se que o arquivamento se deu há mais de 11 anos, de modo que me parece bastante prudente a conduta do Juízo a quo em exigir novo instrumento de procuração para o desarquivamento do feito, considerando o significativo lapso temporal, além de estar dando cumprimento ao dispositivo legal mencionado (e-STJ, fl. 312). Observa-se que a decisão está de acordo com o entendimento desta Corte, segundo o qual o magistrado pode determinar às partes que apresentem documentos necessários ao regular processamento do feito, em observância ao poder geral de cautela, quando as particularidades do processo exigirem . No caso, considerando o lapso temporal de 11 anos entre o arquivamento do processo e o pedido de desarquivamento para cumprimento de sentença, o requerimento de apresentação de novo instrumento de procuração , mais recente do que o presente nos autos, mostra-se razoável. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGO DE DECLARAÇÃO NO NO RECURSO ESPECIAL. ATUALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. PODER GERAL DE CAUTELA.POSSIBILIDADE. OBJETIVO DE EVITAR DANO À PARTE. PARTICULARIDADES DO PROCESSO . AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O Magistrado pode determinar às partes que apresentem documentos necessários ao regular processamento do feito, em observância ao poder geral de cautela, quando as particularidades do processo exigirem.2. Não se revela, assim, caracterizado abuso de poder na determinação judicial que requer à parte apresentação de instrumento de procuração mais recente do que os presentes nos autos, quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar. Precedente s: AgRg no RMS 20.819/SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 10.5.2012; AgRg no Ag 1.222.338/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 8.4.2010; REsp. 830.158/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.4.2009.3. A questão foi analisada pela Corte de origem sob o prisma do poder geral de cautela, entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a efetividade da decisão judicial, reconhecendo necessária a atualização da procuração outorgada há mais de 20 anos.4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.(AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.736.198/RJ, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe de 8/11/2019).PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIGIBILIDADE DE PROCURAÇÃO MAIS RECENTE PARA O LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o magistrado, seja em razão do poder geral de cautela, seja em função do poder de direção formal e material do processo que lhe é conferido, pode exigir a apresentação de instrumento de procuração mais recente, sobretudo quando se trata do levantamento de numerário, pois, assim agindo, estará salvaguardando os interesses da parte representada .2. Agravo regimental não provido.(AgRg no Ag n. 1.222.338/DF, relatora Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/3/2010, DJe de 8/4/2010). A respeito, eis os julgados do nosso TJRS: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem emanada para saneamento da representação processual. 2. A insurgência da parte autora versa sobre reconhecer a legalidade do instrumento de mandato apresentado junto à inicial. 3. Como cediço, o Código de Processo Civil institui ao juiz deveres, dentre os quais está o exercício da fiscalização do processo , com o fito de prevenir ou reprimir qualquer ato atentatório à justiça. Ademais, ausentes os requisitos da inicial, o juiz determinará o saneamento, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Não obstante, a Corregedoria -Geral de Justiça, por meio do Ofício Circular n.º 077/2013, emanou recomendações nos casos em que houver suspeita na representação, nos casos em que exigido da parte a apresentação de procuração atualizada e com poderes específicos . 4. Na hipótese vertente, denota-se que a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial para sanar o vício aparente, o qual era de fácil atendimento. Deste modo, mantém-se a sentença de extinção do feito. 5. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50149217420248210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 16-10-2024 ) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA . SENTENÇA MANTIDA. NO CASO DOS AUTOS, O JUÍZO A QUO, NO EXERCÍCIO DO SEU PODER GERAL DE CAUTELA, REPUTOU PERTINENTE A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA , FUNDAMENTANDO TAL DETERMINAÇÃO EM ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA -GERAL DE JUSTIÇA (CGJ) DESTA E. CORTE ESTADUAL. DESTARTE, ESTANDO A ORDEM JUDICIAL DEVIDAMENTE MOTIVADA E AMPARADA NAS RECOMENDAÇÕES CONTIDAS NO COMUNICADO NUMOPEDE Nº 01/2022 E NO OFÍCIO - CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ, E NÃO TENDO A APELANTE PROCEDIDO À REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, TAMPOUCO APRESENTADO RAZÕES QUE INVIABILIZASSEM O ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO, MOSTRA-SE CORRETA, EM VISTA DAS PECULIARIDADES DO CASO, A EXTINÇÃO DO FEITO. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 52187695620228210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 29-08-2024 ) Tal solicitação tem como norte procuração genérica juntada aos autos, a qual não possui finalidade específica para o ajuizamento da presente ação. Este Magistrado entende que a prática não é proibida, todavia as ações possuem a mesma procuração com a mesma assinatura em todas elas, além de datadas no mesmo dia e horário. Assim, junte a parte autora procuração com poderes específicos - não se exigindo que seja pública - com o número do presente processo (RECOMENDAÇÃO CONTIDA NO OFÍCIO CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ), pena de extinção na forma do artigo 76, I do CPC.

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Processo nº 5044993-06.2024.4.04.7000

ID: 293069276

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044993-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ZANIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO RIBAS DE MELO MARTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044993-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ADRIANO ZANIN ADVOGADO(A) : RICARDO RIBAS DE MELO MARTA (OAB PR048804) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da J… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044993-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ADRIANO ZANIN ADVOGADO(A) : RICARDO RIBAS DE MELO MARTA (OAB PR048804) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. A tutela de urgência , na dicção do art. 300 do CPC, exige a presença de elementos que evidenciem a (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considero que no presente caso não ficou demonstrada nenhuma das hipóteses autorizadoras do direito afirmado na inicial. Ressalto que o caráter alimentar do benefício requerido, por si só, não tem o condão de comprovar a urgência do provimento jurisdicional. Neste sentido é a orientação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme ementa abaixo transcrita: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO/REVISÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. CARÁTER ALIMENTAR. 1. Abstraída a discussão acerca da existência ou não de verossimilhança das alegações, desde logo se verifica que a pretensão da ação de origem foi proposta, pela parte interessada, em conformidade com os seus particulares interesses, na forma de ação ordinária, o que demanda, na generalidade, dilação probatória e sugere, na espécie, inexistência de cabal demonstração de direito líquido e certo. 2. Mantido o indeferimento a pedido de antecipação de tutela, visando reajuste/implantação/restabelecimento imediato de benefício, porque ausente fundado receio de dano irreparável, certo que somente o caráter alimentar do benefício não autoriza a medida preambular. (TRF4, AG 5031998-24.2015.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 09/10/2015) - destaquei. Desse modo, indefiro a tutela de urgência requerida porque não restou demonstrada a urgência do pedido. Intime-se. A parte autora requer a concessão da tutela provisória de evidência (INIC1, evento 1). O Código de Processo Civil estabelece duas hipóteses de tutela de evidência em que há a possibilidade de ser concedida de maneira liminar, nos termos do artigo 311, II e III e parágrafo único, abaixo transcrito: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; (...) Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Indefiro , assim, o pedido de concessão de tutela de evidência, de forma liminar, uma vez que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 311 do Código de Processo Civil, isso porque as alegações não podem ser comprovadas apenas documentalmente, já que será necessária a dilação probatória; porque não há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou mesmo súmula vinculante em relação à matéria em discussão neste feito e porque o caso, obviamente, não se encaixa no descrição do inciso III do artigo 311. Intime-se. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 3. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 4. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

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Processo nº 5035451-27.2025.4.04.7000

ID: 314831795

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 5035451-27.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EPR LITORAL PIONEIRO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO MIRANDA LOURES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELOISA CONRADO CAGGIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EGON BOCKMANN MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5035451-27.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EPR LITORAL PIONEIRO S.A. ADVOGADO(A) : EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376) ADVOGADO(A) : HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483) ADVOG… INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5035451-27.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EPR LITORAL PIONEIRO S.A. ADVOGADO(A) : EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376) ADVOGADO(A) : HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MIRANDA LOURES (OAB PR097086) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio da presente ação, as autoras requerem a expedição de mandado proibitório in limine litis, para que o réus abstenham-se de praticar quaisquer ato de turbação ou esbulho sobre toda a área rodoviária de concessão da autora. Relata que é Concessionária de Rodovias, responsável pela Administração do Lote 02 do PR, sendo Concedente a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, nos termos do Contrato nº. 02/2023. É de ciência pública e notória que as Concessões de Rodovias do Paraná são marcadas por uma forte rejeição popular, especialmente em relação a pedidos de isenção. Um exemplo é a ACP n. 5013856-06.2024.4.04.7000, que tramita na Justiça Federal de Curitiba, na qual o Município de São José dos Pinhais requereu a isenção de moradores que moram próximos à Praça de Pedágio localizada na rodovia BR-277. Demonstrada a legalidade da Praça o pedido liminar foi negado (ev. 52), o que foi confirmado em Agravos de Instrumentos interpostos pelo Município e por Associações de moradores (AgInstr nº. 5017975-58.2024.4.04.0000/TRF e 5015047-37.2024.4.04.0000/TRF). Prevaleceu uma insatisfação popular em relação à necessidade de pagamento de pedágio. Neste cenário, em 28.02.2025 a Concessionária foi notificada pela POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL sobre a iminência de manifestações no dia 01.03.2025. A situação da manifestação de 01.03.2025 foi devidamente resolvida em razão de decisão proferida nos autos 5011276-66.2025.4.04.7000 Após aquele episódio, no entanto, o Interdito supracitado perdeu objeto. Todavia, novamente o MPF determinou que a Concessionária providencie o fechamento do retorno operacional do Km 49 da BR-277, o que certamente irá provocar a insatisfação naquela localidade, configurando justo receio à Concessionária. O fechamento está previsto para esta próxima quarta-feira (02.07.2025). Portanto, urge a necessidade da concessão da ordem liminar ora pleiteada. Relatados. Decido. 2. A questão em análise no presente interdito proibitório enseja o debate entre direitos fundamentais, especialmente no que toca ao direito à liberdade de expressão em face do direito à livre circulação de bens e pessoas. O sistema democrático tem como principal característica a tensão constante entre diversas ideologias e pensamentos, sendo o protesto considerado uma forma legítima de expressão. Nesse sentido, Miguel Gualano de Godoy: Mas não basta prometer, é preciso comprometer-se. O descumprimento dessas promessas e compromissos – estes traduzidos em direitos – pode originar movimentos de protesto, que levam à reflexão sobre os conflitos contidos nas teorias constitucionais, sobre a tensão entre constitucionalismo e democracia, entre poder constituinte e poder constituído. Os protestos são verdadeiras janelas para a manifestação da democracia, a busca de um consenso (inatingível? provisório?) ou também para mostrar que é somente no dissenso que a democracia é verdadeiramente construída e operada. 1 Grifou-se. Tamanha a relevância do direito ao protesto que ele é chamado " primeiro direito ", pois é, como diz Gargarella, o "direito de exigir a recuperação dos demais direitos " 2 , analisando-o, aliás, justamente a partir dos bloqueios de estrada. Tolher esse direito de plano e sem conformação, embora já tenha sido providência adotada por esse Juízo, parece não respeitar o dissenso e a necessidade de visibilidade pública que os manifestantes buscam. Tudo que é juridicamente regulado, é limitado. Direitos e obrigações são relacionais e, portanto, a alteridade é o limitador óbvio de qualquer direito. Por isso, a combinação de tolerância e paciência para assegurar a articulação entre as liberdade e resguardar o " núcleo democrático da Constituição ", tratando a todos com equidade. Algo como dialética por composição, na qual a síntese surja sem destruição da tese e da antítese. Assim a liberdade dos manifestantes e a liberdade dos transeuntes deve ser mantida, articulada de modo que o exercício de uma não anule a outra. De modo prático, trata-se de conformar " o tempo, o lugar e o modo do protesto ", a fim de que os outros direitos envolvidos não sejam, ou sejam minimamente, comprometidos. No caso, pelo narrado na petição inicial, há uma insatisfação do moradores com a cobrança de pedágio para deslocamento intramunicipal, que foi objeto da Ação Civil Pública 5013856-06.2024.404.7000. As manifestações em rodovias ( lugar ) aparecem como local adequado à visibilidade necessária ao exercício do direito. Trata-se, afinal, de local privilegiado à expressão pública e indicando de forma espacial a reivindicação da população local. Em casos análogos de manifestação em rodovia, tenho entendido que, em se tratando de rodovia com pista dupla a restrição da manifestação em meia pista, de modo que ainda que com transtornos é possível conformar ambos os direitos. Havendo manifestação em trechos não duplicados da rodovia, os manifestantes não poderão obstruir integralmente o tráfego em ambos os sentidos, devendo a autora zelar pela segurança dos manifestantes, dos pedestres, dos veículos e dos motoristas. É possível à concessionária adiantar-se e proceder aos devidos alertas quanto à obstrução parcial do trecho, a fim de que os motoristas optem por outros acessos. Em relação ao tempo , não há certeza sobre a extensão temporal da manifestação. Neste ponto, o bloqueio parcial da rodovia por longo período configura abuso do direito de manifestação em relação ao prolongamento das restrições do direito de ir e vir dos cidadãos que utilizam a estrada. A logística brasileira ainda está sustentada pelo transporte rodoviário, de modo que o bloqueio das vias resulta em paralisação dos meios de produção e diminuição do passo da economia. Quanto ao modo , as manifestações democráticas têm como característica a ausência do uso da violência e repúdio à destruição do patrimônio (público ou privado). Assim, fica vedado o bloqueio total da BR 277 e a in tervenção na praça de pedágio situada em São José dos Pinhais para a realização de manifestação no próximo dia 02/07/2025, a qual deve ser pacífica e por tempo determinado de 4 horas. Para o caso de descumprimento da ordem, arbitro multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por hora de desobediência para cada réu, ainda que não nominado que for identificado pelo oficial de justiça plantonista, nos termos dos artigos 562 e 567 do CPC, sem prejuízo das sanções penais cabíveis para o caso de dano e violência. 3. Nos termos expostos acima, defiro parcialmente o interdito proibitório em favor da parte autora com relação à praça de pedágio de São José dos Pinhais/PR, localizada na BR-277 , Cópia desta decisão assinada poderá ser utilizada como expediente a ser encaminhado pela parte interessada para garantia a celeridade no cumprimento da presente ordem. ACESSO À INTEGRALIDADE DOS AUTOS: Trata-se de processo eletrônico sendo desnecessário o encaminhamento de cópia impressa da inicial, decisão e demais documentos, nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria do TRF4ªR. O acesso se faz no sítio eletrônico: https://eproc.jfpr.jus.br seguido dos seguintes passos: a)Seleção da aba à "Consulta Pública", seguida da sub-aba "Justiça Comum/JEF (V2); b)Digitação do número do processo judicial: 50354512720254047000 no campo apropriado; c) Digitação da chave eletrônica: 977223577625 no campo apropriado. 4. Oficie-se à Polícia Rodoviária Federal e à Polícia Federal, por meio do SISCOM, para que atuem nos locais de manifestações. 5. Expeça-se mandado de intimação e interdito proibitório para cumprimento da presente ordem. 6. Intimem-se a ANTT e o DNIT para manifestarem interesse no feito. Prazo de 15 (quinze) dias. 1. GODOY, Miguel Gualano de. Constitucionalismo e Democracia: uma leitura a partir de Carlos Santiago Nino e Roberto Gargarella. São Paulo, Saraiva, 2012, p. 161. 2. GARGARELLA, Roberto. El derecho a la protesta: el primer derecho. Buenos Aires: Ad-Hoc, 2005, p. 19. Apud GODOY, Miguel Gualano de. Constitucionalismo e Democracia: uma leitura a partir de Carlos Santiago Nino e Roberto Gargarella. São Paulo, Saraiva, 2012, p. 162.

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Processo nº 1001595-46.2019.4.01.3505

ID: 305541432

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001595-46.2019.4.01.3505

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RONIVON FRANCISCO DE SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRESSA MARTA GOMES FERREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARIO FERREIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001595-46.2019.4.01.3505 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001595-46.2019.4.01.3505 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RONIVON FRANCISCO DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001595-46.2019.4.01.3505 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001595-46.2019.4.01.3505 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RONIVON FRANCISCO DE SA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIO FERREIRA NETO - GO45451-A e ANDRESSA MARTA GOMES FERREIRA - TO9431-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por Ronivon Francisco de Sá contra sentença proferida pelo juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Uruaçu/GO, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao reconhecer a ilegitimidade ativa do autor. A ação originária visava à restituição de caminhão apreendido pela Polícia Rodoviária Federal, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de que o apelante seria o legítimo proprietário do veículo. Na sentença, o juízo entendeu que o caminhão apreendido estava registrado em nome de terceiro (Flávio Martins Silva), não havendo nos autos qualquer prova documental de que o apelante fosse o real proprietário do bem. Com base nisso, concluiu que o autor não possuía legitimidade ativa para ajuizar a ação, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Na apelação, a parte argumenta que a propriedade de bens móveis se transfere pela tradição, conforme disposto nos artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil, independentemente do registro no DETRAN. Sustenta que mantinha a posse do caminhão e que a ausência de registro no órgão de trânsito não impediria o reconhecimento da propriedade. Alega, ainda, que houve cerceamento de defesa, pois não lhe foi permitida a produção de provas para demonstrar sua condição de legítimo proprietário. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001595-46.2019.4.01.3505 Processo de Referência: 1001595-46.2019.4.01.3505 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: RONIVON FRANCISCO DE SA APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A ação originária visava à restituição de caminhão apreendido pela Polícia Rodoviária Federal, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de que o apelante seria o legítimo proprietário do veículo. A sentença recorrida fundamentou-se no fato de que o caminhão estava registrado em nome de terceiro (Flávio Martins Silva), não havendo nos autos qualquer prova documental de transferência de propriedade ao apelante. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a tradição é suficiente para a transferência de bens móveis, independentemente do registro no órgão de trânsito, razão pela qual entende ser parte legítima para figurar no polo ativo da demanda. A União Federal, em contrarrazões, defende a manutenção da sentença, argumentando que não basta alegar a posse do bem para comprovar a propriedade, sendo imprescindível a apresentação de prova idônea da transferência. Passo a análise do caso. A controvérsia recursal reside na análise da legitimidade ativa do apelante, considerando sua alegação de que adquiriu o caminhão por meio da tradição, sem que houvesse formalização do registro da transferência no DETRAN. Na apelação, a parte argumenta que o terceiro Flávio Martins Silva, ex-sócio do apelante e formal proprietário do caminhão perante o DETRAN, teria se adiantado e, de forma astuciosa, obtido a liberação do veículo diretamente junto à Polícia Rodoviária Federal (PRF), sem decisão judicial. De fato, o Código Civil prevê que a propriedade de bens móveis pode ser adquirida pela tradição (artigos 1.226 e 1.267). No entanto, para o caso específico, em que se pretende liberação de veículo junto à administração pública, a mera alegação de posse não é suficiente para comprovar a titularidade do bem, sendo necessário apresentar prova documental que demonstre a efetiva transferência de propriedade. No caso dos autos, não há contrato de compra e venda, recibo de pagamento, declaração do suposto vendedor ou qualquer outro documento que comprove que o apelante tenha adquirido o caminhão de forma legítima. A ausência de tais provas impede o reconhecimento da propriedade, tornando insubsistente a pretensão recursal. O apelante cita alguns documentos anexados à petição inicial que supostamente corroborariam sua posse do veículo, mas não especifica claramente uma prova documental de transferência de propriedade. Entre os documentos mencionados estão: - Documento de Notificação de Recolhimento de Veículo da PRF, que indica a apreensão do caminhão, mas não comprova propriedade. - Auto de infração por excesso de peso e capacidade de tração, que também não comprova propriedade. - Comprovante de que a carreta atrelada ao caminhão foi entregue a ele, mas não demonstra que o caminhão era de sua propriedade. Este Tribunal já se manifestou em situação semelhante, decidindo que, embora o registro no DETRAN tenha caráter meramente administrativo, a comprovação da propriedade de veículos exige prova documental idônea. Vejamos: INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXTRAÇÃO IRREGULAR MADEIRA. AUSÊNCIA DE LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DO VEÍCULO. DESIGNAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TESES 1.036 E 1.043). BOA-FÉ. 1. Trata-se de apelação de sentença em que foi indeferida a segurança com vistas ao cancelamento da pena administrativa de perdimento de veículo de propriedade da impetrante, apreendido em razão de sua utilização em atividade de desmate de área de preservação ambiental. 2. Nos termos do art. 25 da Lei n. 9.605/1998, verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos, sendo que os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo (Decreto n. 6.514/2008, art. 105, caput). Igualmente, o Decreto n. 6.514/2008 prevê, em seu art. 101, que, constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder (poder-dever) de polícia, poderá realizar a apreensão dos produtos e instrumentos utilizados na prática do ilícito. 3. De acordo com a tese repetitiva n. 1.036/STJ, a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional (REsp 1.814.944/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 1S, DJe 24/02/2021). Já na tese repetitiva n. 1.043, o mesmo Superior Tribunal de Justiça definiu que o proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência (REsp 1.805.706/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 1S, DJe 26/03/2021). 4. Já decidiu esta Corte que, de acordo com essa nova posição do STJ, `a exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente. Firmou-se o entendimento de que a apreensão definitiva do veículo impede a sua reutilização na prática de infração ambiental - além de desestimular a participação de outros agentes nessa mesma prática, caso cientificados dos inerentes e relevantes riscos dessa atividade, em especial os de ordem patrimonial -, dando maior eficácia à legislação que dispõe as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (REsp 1814944/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 24/02/2021) (AC 0001377-42.2009.4.01.4101, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 27/04/2022). 5. Consoante o auto de infração lavrado pelo IBAMA, foi apreendida um veículo trator da impetrante em razão de ser utilizada na exploração de madeira, em atividade de desmate de área ambiental localizada na Reserva Biológica do Gurupi/MA. 6. A motivação do IBAMA para a apreensão é impedir a continuidade do ilícito ambiental e evitar maiores danos ao meio ambiente, à luz do que dispõe o art. 47, § 1º, do Decreto n. 6.514/2008, verbis: As medidas de que trata este artigo têm como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo. 7. Esta Sexta Turma avalia a boa-fé do transportador contratado. Precedentes. 8. Em seu parecer, o MPF (PRR 1ª Região) consignou que, conforme se depreende dos autos, a ora apelante, em aparente boa-fé, tão somente locou o veículo a terceiro, este sim verdadeiro infrator. 9. As provas carreadas aos autos não permitem concluir pela má-fé da impetrante, que, aparentemente, apenas locava seu veículo a terceiro e não possui antecedentes de infrações ambientais. À impetrante cabia confiar na idoneidade da empresa contratante, visto que a boa-fé é presumida, além do que a locação de equipamentos não demanda, ordinariamente, aferição prévia da regularidade do local e da atividade em que eles serão utilizados. Assim, não se mostra razoável manter a apreensão do equipamento nem a aplicação da pena de perdimento do equipamento, que, em muitos casos, é o único meio de sustento, em razão de conduta de terceiro (da contratante). 10. A propriedade de bem móvel, como no caso (trator), geralmente se adquire pela tradição, dispensando registro específico e numeração própria; há contrato particular de compra do bem apreendido pela ora impetrante; há registro de ocorrência policial efetuado por iniciativa da impetrante afirmando sua propriedade sobre o bem; e existe auto de infração lavrado pelo próprio ICMBio, para efeito de imposição de multa, identificando a ora impetrante como responsável pela infração, o que, se for desconsiderado, pode inclusive caracterizar situação de venire contra factum proprium. Nessas circunstâncias, impõe-se reconhecer que a impetrante é proprietária do trator apreendido e ostenta legitimidade ativa para causa. 11. Apelação provida, reformando a sentença para liberar, em definitivo, o veículo de propriedade da impetrante apreendido pelo ICMBIO. (AC 0006371-47.2012.4.01.3701, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 05/07/2022) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE VEÍCULO REALIZADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BEM TRANSFERIDO A TERCEIRO. TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE E DA POSSE. REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. ATO MERAMENTE ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por DIBENS Leasing S/A - Arrendamento Mercantil em desfavor do INSS e César Augusto, em face da Execução Fiscal 1997.33.00.002054-8, movida pelo Instituto contra SEMAQ - Serviços de Máquinas Ltda. e outros, objetivando, em síntese, a desconstituição da constrição judicial que recaiu o veículo supostamente de sua propriedade. 2. Conforme bem esclarecido pelo apelante, "a Recorrida admitiu, na inicial dos Embargos, que, desde 17/09/99, o referido bem se encontrava na posse da Sra. RUBENILDA DE FREITAS SILVA, por força de contrato de arrendamento mercantil, 'o qual fora devidamente quitado pela arrendatária, passando a possuir a propriedade do referido veículo... ', não tendo a mesma formalizado o registro da transferência junto ao DETRAN, em face da restrição judicial que pendia sobre o bem. (...) À fl. 16, verso, encontra-se cópia da Autorização para transferência de veículo, datada de 17/01/2003, documento que comprova a aquisição da propriedade do bem pela Sra. Rubenilda. Impende destacar que a ausência de formalização da transferência do veículo junto ao DETRAN, por se tratar de ato meramente administrativo, não impede a aquisição da propriedade, notadamente porque, para os bens móveis, o domínio se transfere pela tradição". 3. "A transferência da propriedade de bem móvel ocorre pela simples tradição, sendo que, no caso dos veículos, o registro no DETRAN possui finalidade meramente administrativa, porquanto, embora seja a forma mais simples de provar a propriedade do automóvel, tal prova é possível por meio de qualquer outro documento idôneo. Necessário trazer documentos hábeis a comprovar a efetiva posse do veículo, o que não ocorreu na espécie" (AC 5014709-22.2018.4.04.7001, TRF4, Quarta Turma, Des. Fed. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJ 18/12/2019). 4. "Não sendo a parte embargante proprietária ou possuidora do bem objeto da ação, resta configurada sua ilegitimidade ad causam" (AC 5018124-47.2017.4.04.7001, TRF4, Segunda Turma, Des. Fed. Alexandre Rossato da Silva Ávila, DJ 20/09/2021). 5. Hipótese em que a parte embargante não possui legitimidade para opor os presentes embargos de terceiro, uma vez que não demonstrou ser proprietária ou possuidora do bem objeto da constrição no executivo fiscal. 6. Apelação provida. (AC 0034145-09.2003.4.01.3300, JUIZ FEDERAL JOÃO CARLOS COSTA MAYER SOARES (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 17/05/2022) Portanto, ainda que, em tese, a tradição possa ser suficiente para a transferência da propriedade de bens móveis, no caso concreto o apelante não colacionou qualquer prova de que tenha adquirido o caminhão, no entanto, essa questão da propriedade do veículo poderia, em tese, ter sido efetuada por instrução probatória, o que tornou prematura a extinção do feito com base exclusivamente na ilegitimidade ativa, como fez a sentença. Contudo, conforme se depreende do documento juntado aos autos sob ID 113578024, o próprio apelante manifestou expressamente que o veículo foi liberado a terceiro (Flávio Martins Silva), sem decisão judicial, o que, em sua visão, teria acarretado a perda superveniente do objeto da ação. Não obstante essa manifestação, a parte, de forma contraditória, buscou posteriormente a continuidade do feito, alterando a causa de pedir, de modo a passar a discutir exclusivamente a conduta da PRF na liberação do bem ao terceiro e os eventuais prejuízos decorrentes, o que caracteriza vedação à alteração da causa de pedir sem anuência da parte contrária, conforme prevê o artigo 329, inciso II, do CPC, bem como ofende o princípio da cooperação processual, que impede o comportamento contraditório das partes no curso do processo. No presente caso, a manifestação expressa da parte autora reconhecendo a perda do objeto principal e alterando substancialmente a linha argumentativa impede a retomada da ação sob fundamentos diversos dos originalmente deduzidos na petição inicial, especialmente porque não houve a concordância da parte contrária nem observância do devido procedimento legal. Assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, não pelo fundamento da ilegitimidade ativa, mas pela perda superveniente do objeto, conforme reconhecido pela própria parte autora, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. É como voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001595-46.2019.4.01.3505 Processo de Referência: 1001595-46.2019.4.01.3505 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: RONIVON FRANCISCO DE SA APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A ação originária visava à restituição de caminhão apreendido pela Polícia Rodoviária Federal, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de que o apelante seria o legítimo proprietário do veículo. A sentença recorrida fundamentou-se no fato de que o caminhão estava registrado em nome de terceiro (Flávio Martins Silva), não havendo nos autos qualquer prova documental de transferência de propriedade ao apelante. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a tradição é suficiente para a transferência de bens móveis, independentemente do registro no órgão de trânsito, razão pela qual entende ser parte legítima para figurar no polo ativo da demanda. A União Federal, em contrarrazões, defende a manutenção da sentença, argumentando que não basta alegar a posse do bem para comprovar a propriedade, sendo imprescindível a apresentação de prova idônea da transferência. Passo a análise do caso. Da Ilegitimidade Ativa A controvérsia recursal reside na análise da legitimidade ativa do apelante, considerando sua alegação de que adquiriu o caminhão por meio da tradição, sem que houvesse formalização do registro da transferência no DETRAN. Na apelação, a parte argumenta que o terceiro Flávio Martins Silva, ex-sócio do apelante e formal proprietário do caminhão perante o DETRAN, teria se adiantado e, de forma astuciosa, obtido a liberação do veículo diretamente junto à Polícia Rodoviária Federal (PRF), sem decisão judicial. De fato, o Código Civil prevê que a propriedade de bens móveis pode ser adquirida pela tradição (artigos 1.226 e 1.267). No entanto, para o caso específico, em que se pretende liberação de veículo junto à administração pública, a mera alegação de posse não é suficiente para comprovar a titularidade do bem, sendo necessário apresentar prova documental que demonstre a efetiva transferência de propriedade. No caso dos autos, não há contrato de compra e venda, recibo de pagamento, declaração do suposto vendedor ou qualquer outro documento que comprove que o apelante tenha adquirido o caminhão de forma legítima. A ausência de tais provas impede o reconhecimento da propriedade, tornando insubsistente a pretensão recursal. O apelante cita alguns documentos anexados à petição inicial que supostamente corroborariam sua posse do veículo, mas não especifica claramente uma prova documental de transferência de propriedade. Entre os documentos mencionados estão: - Documento de Notificação de Recolhimento de Veículo da PRF, que indica a apreensão do caminhão, mas não comprova propriedade. - Auto de infração por excesso de peso e capacidade de tração, que também não comprova propriedade. - Comprovante de que a carreta atrelada ao caminhão foi entregue a ele, mas não demonstra que o caminhão era de sua propriedade. Este Tribunal já se manifestou em situação semelhante, decidindo que, embora o registro no DETRAN tenha caráter meramente administrativo, a comprovação da propriedade de veículos exige prova documental idônea. Vejamos: INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXTRAÇÃO IRREGULAR MADEIRA. AUSÊNCIA DE LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DO VEÍCULO. DESIGNAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TESES 1.036 E 1.043). BOA-FÉ. 1. Trata-se de apelação de sentença em que foi indeferida a segurança com vistas ao cancelamento da pena administrativa de perdimento de veículo de propriedade da impetrante, apreendido em razão de sua utilização em atividade de desmate de área de preservação ambiental. 2. Nos termos do art. 25 da Lei n. 9.605/1998, verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos, sendo que os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo (Decreto n. 6.514/2008, art. 105, caput). Igualmente, o Decreto n. 6.514/2008 prevê, em seu art. 101, que, constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder (poder-dever) de polícia, poderá realizar a apreensão dos produtos e instrumentos utilizados na prática do ilícito. 3. De acordo com a tese repetitiva n. 1.036/STJ, a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional (REsp 1.814.944/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 1S, DJe 24/02/2021). Já na tese repetitiva n. 1.043, o mesmo Superior Tribunal de Justiça definiu que o proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência (REsp 1.805.706/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 1S, DJe 26/03/2021). 4. Já decidiu esta Corte que, de acordo com essa nova posição do STJ, `a exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente. Firmou-se o entendimento de que a apreensão definitiva do veículo impede a sua reutilização na prática de infração ambiental - além de desestimular a participação de outros agentes nessa mesma prática, caso cientificados dos inerentes e relevantes riscos dessa atividade, em especial os de ordem patrimonial -, dando maior eficácia à legislação que dispõe as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (REsp 1814944/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 24/02/2021) (AC 0001377-42.2009.4.01.4101, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 27/04/2022). 5. Consoante o auto de infração lavrado pelo IBAMA, foi apreendida um veículo trator da impetrante em razão de ser utilizada na exploração de madeira, em atividade de desmate de área ambiental localizada na Reserva Biológica do Gurupi/MA. 6. A motivação do IBAMA para a apreensão é impedir a continuidade do ilícito ambiental e evitar maiores danos ao meio ambiente, à luz do que dispõe o art. 47, § 1º, do Decreto n. 6.514/2008, verbis: As medidas de que trata este artigo têm como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo. 7. Esta Sexta Turma avalia a boa-fé do transportador contratado. Precedentes. 8. Em seu parecer, o MPF (PRR 1ª Região) consignou que, conforme se depreende dos autos, a ora apelante, em aparente boa-fé, tão somente locou o veículo a terceiro, este sim verdadeiro infrator. 9. As provas carreadas aos autos não permitem concluir pela má-fé da impetrante, que, aparentemente, apenas locava seu veículo a terceiro e não possui antecedentes de infrações ambientais. À impetrante cabia confiar na idoneidade da empresa contratante, visto que a boa-fé é presumida, além do que a locação de equipamentos não demanda, ordinariamente, aferição prévia da regularidade do local e da atividade em que eles serão utilizados. Assim, não se mostra razoável manter a apreensão do equipamento nem a aplicação da pena de perdimento do equipamento, que, em muitos casos, é o único meio de sustento, em razão de conduta de terceiro (da contratante). 10. A propriedade de bem móvel, como no caso (trator), geralmente se adquire pela tradição, dispensando registro específico e numeração própria; há contrato particular de compra do bem apreendido pela ora impetrante; há registro de ocorrência policial efetuado por iniciativa da impetrante afirmando sua propriedade sobre o bem; e existe auto de infração lavrado pelo próprio ICMBio, para efeito de imposição de multa, identificando a ora impetrante como responsável pela infração, o que, se for desconsiderado, pode inclusive caracterizar situação de venire contra factum proprium. Nessas circunstâncias, impõe-se reconhecer que a impetrante é proprietária do trator apreendido e ostenta legitimidade ativa para causa. 11. Apelação provida, reformando a sentença para liberar, em definitivo, o veículo de propriedade da impetrante apreendido pelo ICMBIO. (AC 0006371-47.2012.4.01.3701, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 05/07/2022) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE VEÍCULO REALIZADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BEM TRANSFERIDO A TERCEIRO. TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE E DA POSSE. REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. ATO MERAMENTE ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por DIBENS Leasing S/A - Arrendamento Mercantil em desfavor do INSS e César Augusto, em face da Execução Fiscal 1997.33.00.002054-8, movida pelo Instituto contra SEMAQ - Serviços de Máquinas Ltda. e outros, objetivando, em síntese, a desconstituição da constrição judicial que recaiu o veículo supostamente de sua propriedade. 2. Conforme bem esclarecido pelo apelante, "a Recorrida admitiu, na inicial dos Embargos, que, desde 17/09/99, o referido bem se encontrava na posse da Sra. RUBENILDA DE FREITAS SILVA, por força de contrato de arrendamento mercantil, 'o qual fora devidamente quitado pela arrendatária, passando a possuir a propriedade do referido veículo... ', não tendo a mesma formalizado o registro da transferência junto ao DETRAN, em face da restrição judicial que pendia sobre o bem. (...) À fl. 16, verso, encontra-se cópia da Autorização para transferência de veículo, datada de 17/01/2003, documento que comprova a aquisição da propriedade do bem pela Sra. Rubenilda. Impende destacar que a ausência de formalização da transferência do veículo junto ao DETRAN, por se tratar de ato meramente administrativo, não impede a aquisição da propriedade, notadamente porque, para os bens móveis, o domínio se transfere pela tradição". 3. "A transferência da propriedade de bem móvel ocorre pela simples tradição, sendo que, no caso dos veículos, o registro no DETRAN possui finalidade meramente administrativa, porquanto, embora seja a forma mais simples de provar a propriedade do automóvel, tal prova é possível por meio de qualquer outro documento idôneo. Necessário trazer documentos hábeis a comprovar a efetiva posse do veículo, o que não ocorreu na espécie" (AC 5014709-22.2018.4.04.7001, TRF4, Quarta Turma, Des. Fed. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJ 18/12/2019). 4. "Não sendo a parte embargante proprietária ou possuidora do bem objeto da ação, resta configurada sua ilegitimidade ad causam" (AC 5018124-47.2017.4.04.7001, TRF4, Segunda Turma, Des. Fed. Alexandre Rossato da Silva Ávila, DJ 20/09/2021). 5. Hipótese em que a parte embargante não possui legitimidade para opor os presentes embargos de terceiro, uma vez que não demonstrou ser proprietária ou possuidora do bem objeto da constrição no executivo fiscal. 6. Apelação provida. (AC 0034145-09.2003.4.01.3300, JUIZ FEDERAL JOÃO CARLOS COSTA MAYER SOARES (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 17/05/2022) Portanto, ainda que, em tese, a tradição possa ser suficiente para a transferência da propriedade de bens móveis, no caso concreto o apelante não produziu qualquer prova de que tenha adquirido o caminhão, o que confirma a correção da sentença que extinguiu o processo por ilegitimidade ativa. Observa-se, inclusive, uma contradição nos autos, ID 113578029, entre a tese recursal de legitimidade ativa e a petição apresentada pelo próprio apelante, na qual ele reconhece que o caminhão foi liberado a um terceiro sem ordem judicial, resultando na perda do objeto da ação. Enquanto na apelação o recorrente sustenta que possui legitimidade para requerer a restituição do veículo com base na tradição, a petição indica que o pedido original de liberação do caminhão já não poderia mais ser atendido, pois o bem não estava mais sob custódia da PRF. Diante dessa contradição, resta evidente que a própria parte recorrente reconheceu que o pedido principal da ação – a restituição do caminhão – tornou-se impossível, uma vez que o bem foi liberado a terceiro sem ordem judicial. Assim, ao mesmo tempo em que insiste na tese de legitimidade ativa para pleitear a restituição do veículo, admite que o objeto da ação já não existe mais, o que enfraquece a sua posição processual. Essa incongruência compromete a coerência dos argumentos recursais e evidencia falta de interesse jurídico na continuidade da demanda, reforçando a correção da extinção do feito sem resolução de mérito. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 § 11º, do CPC. É como voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001595-46.2019.4.01.3505 Processo de Referência: 1001595-46.2019.4.01.3505 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: RONIVON FRANCISCO DE SA APELADO: UNIÃO FEDERAL Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM FASE INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Ronivon Francisco de Sá contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de restituição de caminhão apreendido pela Polícia Rodoviária Federal e indenização por danos materiais e morais. 2. O juízo de origem entendeu que o caminhão estava registrado em nome de terceiro, Flávio Martins Silva, e que o autor não apresentou documentação comprobatória da transferência de propriedade, reconhecendo, assim, sua ilegitimidade ativa com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a tradição, sem apresentação de prova documental idônea, seria suficiente para conferir ao apelante legitimidade ativa na ação de restituição de caminhão apreendido e indenização por danos materiais e morais, bem como se está correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O apelante sustenta que a propriedade de bens móveis se transfere pela tradição, sendo o registro no DETRAN ato meramente administrativo. Contudo, não apresentou prova documental idônea que demonstrasse a transferência de propriedade do caminhão. Os documentos anexados limitam-se a demonstrar posse eventual, sem indicar vínculo jurídico de aquisição. 5. Conforme documento constante dos autos, o próprio autor reconheceu expressamente que o caminhão foi liberado a Flávio Martins Silva sem decisão judicial, o que configuraria a perda superveniente do objeto. 6. Posteriormente, o apelante tentou modificar a causa de pedir já no curso da instrução probatória, buscando centrar a discussão em suposta irregularidade na conduta da PRF e danos decorrentes, sem a devida observância ao art. 329, II, do CPC, e sem anuência da parte contrária. Tal comportamento afronta o princípio da boa-fé processual e a vedação ao comportamento contraditório. 7. Assim, ainda que originalmente a sentença tenha sido fundamentada na ilegitimidade ativa, impõe-se a manutenção da extinção do feito, agora com fundamento na perda superveniente do objeto, consoante art. 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Legislação relevante citada: CPC, art. 485, VI e § 11º do art. 85; CC, art. 1.226 e art. 1.267; CPC, art. 329, II. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0001377-42.2009.4.01.4101, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 27/04/2022; TRF1, AC 0006371-47.2012.4.01.3701, Juiz Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Sexta Turma, PJe 05/07/2022; TRF1, AC 0034145-09.2003.4.01.3300, Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (convocado), Oitava Turma, PJe 17/05/2022. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Milton Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 310893090

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008812-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MILTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISEU FERRACINE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008812-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MILTON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELISEU FERRACINE DA SILVA (OAB PR077470) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008812-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MILTON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELISEU FERRACINE DA SILVA (OAB PR077470) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO 1. MILTON DOS SANTOS move a presente ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO BRADESCO S.A. requerendo seja reconhecida a inexistência de relação jurídica consistente no contrato de empréstimo nº 123467085121. Relata que é beneficiário assistencial junto ao INSS e que consultando o extrato o pagamento do benefício e o histórico de empréstimo consignado, constatou a existência dos seguinte empréstimo: a) BANCO BRADESCO, CONTRATO nº 123467085121, no valor de R$6.208,41, liberados R$6.000,00, a serem pagos em 84 parcelas de R$164,56. Alega que os descontos em seu benefício são ilegais, pois jamais realizou o referido empréstimo. A decisão do evento 5 deferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou que complementasse os documentos da petição inicial. Documentos apresentados nos eventos 8 e 16. O pedido liminar foi indeferido no evento 18. A petição inicial não veio acompanhada de extrato da conta bancária da parte autora, nem ela negou que tenha sido creditado na referida conta o valor correspondente ao empréstimos cuja contratação é questionada. Ainda, o valor descontado no seu benefício não é suficiente para compensar nominalmente o montante presumidamente depositado na conta da parte autora. Todavia, como forma de suspender a exigibilidade dos descontos, possibilitou ao autor o depósito dos valores. Contestação do banco apresentada no evento 50. Preliminarmente, alega ausência de interesse de agir por falta de pedido administrativo e inépcia da petição inicial pela falta de documentos essenciais. No mérito, defende, em suma, a regularidade da contratação. Juntado o contrato nos eventos 50.4 e 83.1 . No evento 51, juntado o termo de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera. Contestação do INSS juntada no evento 64. Alega sua ilegitimidade passiva e má-fé por parte do autor. Instadas as partes a se manifestarem sobre as provas, o Banco Bradesco requereu prova pericial para verificação da autenticidade da assinatura e depoimento pessoal da parte autora. Os demais nada requereram. 2. Questões preliminares: a) Ausência de interesse de agir: Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir feito pelo banco réu, considerando que não se exige o esgotamento da via administrativa para acionamento do Poder Judiciário, nos termos do inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Ademais, o conteúdo das contestações, que postulam pela improcedência da ação, evidencia que há pretensão resistida. b) Inépcia da petição inicial: Indefiro pedido de reconhecimento da inépcia da inicial alegado pelo Bradesco, uma vez que se trata de vício facilmente sanável. O §1º do art. 330 do CPC considera inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Rege como princípio do processo civil a instrumentalidade das formas, que visa assegurar a efetividade do processo, ainda que realizado de forma diversa da prescrita em lei. O autor, intimado para juntar o extrato bancário da sua conta corrente, anexou a folha de pagamento do INSS. Ainda que faltante o documento, tal vício pode ser corrigido pela juntada posterior aos autos ou pela regra do ônus da prova Sobre a ausência de depósito do valor emprestado pela instituição financeira, esta não foi uma determinação dada ao autor, mas sim uma faculdade para suspender a exigibilidade da cobrança. Nesse sentido, não houve descumprimento de ordem judicial e nem caracterização da inépcia. c) Ilegitimidade passiva do INSS: A ilegitimidade passiva do INSS pauta-se na ausência de responsabilidade pelo controle dos lançamentos de crédito, o que diz respeito ao mérito da demanda. O julgamento do PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307 submetido à apreciação da Turma Nacional de Uniformização diz respeito à responsabilidade pelos danos morais e materiais gerados a partir da consignação de contrato fraudulento e não à sua legitimidade como parte. A legitimidade das partes deve ser aferida com base nos argumentos da petição inicial, bastando que neles conste tese viável a fundamentar o pedido formulado em face de determinado réu, tal como sustenta a teoria da asserção, consagrada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para o caso em exame, basta que o contrato tenha sido lançado no benefício previdenciário do autor e que haja pretensão para que cessem os descontos das parcelas correspondentes. d) Litigância de má-fé: Infundado o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Aponta a Autarquia que pelo autor ter afirmado que nunca teve contato com o Banco Bradesco , mas apresentar em seu dossiê previdenciário desconto da mesma instituição financeira, já caracteriza a litigância de má-fé. No entanto, o contrato apontado pelo INSS é o mesmo discutido nesses autos, em que se defende a inexistência da relação jurídica. Independente disso, o CPC considera litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Não houve o preenchimento de nenhuma das hipóteses acima pelo autor, tendo este apenas exercido seu direito de postular em juízo e defender direito que considerou violado. 3. Questões processuais: a) Aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova: A relação de consumo entre instituições financeiras e seus clientes é tema pacificado no direito brasileiro. Inicialmente, extrai-se tal conclusão do próprio Código de Defesa do Consumidor que abrange no conceito de "serviço" as atividades de natureza bancária e financeira (art. 3º, §2º, CDC). Define também consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" , tornando evidente a relação consumerista entre o cliente - consumidor - e a instituição financeira - prestadora de serviço. No mais, reconheceu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a existência da aplicabilidade da legislação supramencionada e, consequentemente da relação de consumo, através da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" . O Supremo Tribunal Federal (STF) já seguia a mesma linha, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2591, em 2006, quando da ementa definiu que: "1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." (ADI 2591, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07-06-2006). Portanto, não há o que ser discutido sobre a aplicabilidade do CDC em relação à instituição financeira. Em relação ao INSS, não se aplica o CDC por se tratar de relação jurídico-administrativa. Referido Código, para caracterizar "serviço", exige que ele seja prestado mediante remuneração, o que não é o caso dos autos, observado que referida autarquia atua em atividade plenamente vinculada. Sobre o ônus da prova, já houve a sua inversão em relação ao banco réu na decisão liminar (evento 18), cujo trecho transcrevo para evitar tautologia: 6.1. Anoto que a instituição financeira deverá instruir a sua resposta com todos os documentos relacionados ao contrato de empréstimo ou ao contrato de cartão de crédito e suas respectivas faturas, conforme o caso. 6.2. Fixo ao banco réu, desde já, o ônus de demonstrar que a parte autora: a) foi quem realizou a contratação; b) tinha ciência, de forma esclarecida, do conteúdo do objeto contratado; e c) concordou com a contratação nos moldes realizados; conforme fixado pelo Tema 1061 do STJ, aplicável também por analogia aos contratos com assinatura eletrônica, assim redigido: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). b) Prova oral: Indefiro pedido do banco réu para depoimento pessoal da parte autora, pois as questões fáticas controversas podem ser auferidas exclusivamente pela análise dos documentos presentes nos autos e pela prova pericial, já que o autor afirma não ter assinado o contrato. c) Prova técnica simplificada: Nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001 e considerando a argumentação da instituição financeira ré, defiro pedido de exame técnico no contrato de nº 123467085121 , encaminhado pelo Banco Bradesco S.A. (eventos 50.4 e 83.1 ). Pela concessão da gratuidade da justiça à parte autora, a inversão do ônus da prova sobre o banco reú e que foi este quem requisitou a sua produção, desde já determino que este arque com o pagamento dos respectivos honorários. Intimem-se. 4. Sobre a prova, nomeio para o encargo a perita grafotécnica Amanda Silva Machioski, já inscrita no sistema eproc (PERPR078753). 5. Intime-se a perita para que diga se aceita o encargo, formulando proposta de honorários e apresentando currículo. Na oportunidade deverá indicar dados bancários para a futura transferência dos honorários periciais. Prazo de 10 (dez) dias. 6. Na sequência, intimem-se as partes para que se manifestem quanto à proposta de honorários. Prazo de 10 (dez) dias. 7. Não havendo impugnação, intime-se o banco réu para que comprove o depósito dos honorários periciais que deverá ser realizado em conta vinculada aos autos a ser aberta pela parte. Anoto que no sistema eproc há rotina para a elaboração da guia. 8. Comprovado o depósito, intime-se o perito para indicar data para início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. Poderá o expert requisitar os documentos que entender necessários. 9. Fixada a data da perícia e eventuais documentos a serem apresentados, intimem-se as partes. 10. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. 11. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para tecerem considerações sobre ele. Prazo comum de 15 (quinze) dias. 12. Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para determinação do pagamento do honorários periciais.

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Processo nº 5008812-06.2024.4.04.7000

ID: 311042877

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008812-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA SILVA MACHIOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008812-06.2024.4.04.7000/PR DESPACHO/DECISÃO 1. MILTON DOS SANTOS move a presente ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO BRADES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008812-06.2024.4.04.7000/PR DESPACHO/DECISÃO 1. MILTON DOS SANTOS move a presente ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO BRADESCO S.A. requerendo seja reconhecida a inexistência de relação jurídica consistente no contrato de empréstimo nº 123467085121. Relata que é beneficiário assistencial junto ao INSS e que consultando o extrato o pagamento do benefício e o histórico de empréstimo consignado, constatou a existência dos seguinte empréstimo: a) BANCO BRADESCO, CONTRATO nº 123467085121, no valor de R$6.208,41, liberados R$6.000,00, a serem pagos em 84 parcelas de R$164,56. Alega que os descontos em seu benefício são ilegais, pois jamais realizou o referido empréstimo. A decisão do evento 5 deferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou que complementasse os documentos da petição inicial. Documentos apresentados nos eventos 8 e 16. O pedido liminar foi indeferido no evento 18. A petição inicial não veio acompanhada de extrato da conta bancária da parte autora, nem ela negou que tenha sido creditado na referida conta o valor correspondente ao empréstimos cuja contratação é questionada. Ainda, o valor descontado no seu benefício não é suficiente para compensar nominalmente o montante presumidamente depositado na conta da parte autora. Todavia, como forma de suspender a exigibilidade dos descontos, possibilitou ao autor o depósito dos valores. Contestação do banco apresentada no evento 50. Preliminarmente, alega ausência de interesse de agir por falta de pedido administrativo e inépcia da petição inicial pela falta de documentos essenciais. No mérito, defende, em suma, a regularidade da contratação. Juntado o contrato nos eventos 50.4 e 83.1 . No evento 51, juntado o termo de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera. Contestação do INSS juntada no evento 64. Alega sua ilegitimidade passiva e má-fé por parte do autor. Instadas as partes a se manifestarem sobre as provas, o Banco Bradesco requereu prova pericial para verificação da autenticidade da assinatura e depoimento pessoal da parte autora. Os demais nada requereram. 2. Questões preliminares: a) Ausência de interesse de agir: Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir feito pelo banco réu, considerando que não se exige o esgotamento da via administrativa para acionamento do Poder Judiciário, nos termos do inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Ademais, o conteúdo das contestações, que postulam pela improcedência da ação, evidencia que há pretensão resistida. b) Inépcia da petição inicial: Indefiro pedido de reconhecimento da inépcia da inicial alegado pelo Bradesco, uma vez que se trata de vício facilmente sanável. O §1º do art. 330 do CPC considera inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Rege como princípio do processo civil a instrumentalidade das formas, que visa assegurar a efetividade do processo, ainda que realizado de forma diversa da prescrita em lei. O autor, intimado para juntar o extrato bancário da sua conta corrente, anexou a folha de pagamento do INSS. Ainda que faltante o documento, tal vício pode ser corrigido pela juntada posterior aos autos ou pela regra do ônus da prova Sobre a ausência de depósito do valor emprestado pela instituição financeira, esta não foi uma determinação dada ao autor, mas sim uma faculdade para suspender a exigibilidade da cobrança. Nesse sentido, não houve descumprimento de ordem judicial e nem caracterização da inépcia. c) Ilegitimidade passiva do INSS: A ilegitimidade passiva do INSS pauta-se na ausência de responsabilidade pelo controle dos lançamentos de crédito, o que diz respeito ao mérito da demanda. O julgamento do PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307 submetido à apreciação da Turma Nacional de Uniformização diz respeito à responsabilidade pelos danos morais e materiais gerados a partir da consignação de contrato fraudulento e não à sua legitimidade como parte. A legitimidade das partes deve ser aferida com base nos argumentos da petição inicial, bastando que neles conste tese viável a fundamentar o pedido formulado em face de determinado réu, tal como sustenta a teoria da asserção, consagrada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para o caso em exame, basta que o contrato tenha sido lançado no benefício previdenciário do autor e que haja pretensão para que cessem os descontos das parcelas correspondentes. d) Litigância de má-fé: Infundado o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Aponta a Autarquia que pelo autor ter afirmado que nunca teve contato com o Banco Bradesco , mas apresentar em seu dossiê previdenciário desconto da mesma instituição financeira, já caracteriza a litigância de má-fé. No entanto, o contrato apontado pelo INSS é o mesmo discutido nesses autos, em que se defende a inexistência da relação jurídica. Independente disso, o CPC considera litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Não houve o preenchimento de nenhuma das hipóteses acima pelo autor, tendo este apenas exercido seu direito de postular em juízo e defender direito que considerou violado. 3. Questões processuais: a) Aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova: A relação de consumo entre instituições financeiras e seus clientes é tema pacificado no direito brasileiro. Inicialmente, extrai-se tal conclusão do próprio Código de Defesa do Consumidor que abrange no conceito de "serviço" as atividades de natureza bancária e financeira (art. 3º, §2º, CDC). Define também consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" , tornando evidente a relação consumerista entre o cliente - consumidor - e a instituição financeira - prestadora de serviço. No mais, reconheceu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a existência da aplicabilidade da legislação supramencionada e, consequentemente da relação de consumo, através da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" . O Supremo Tribunal Federal (STF) já seguia a mesma linha, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2591, em 2006, quando da ementa definiu que: "1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." (ADI 2591, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07-06-2006). Portanto, não há o que ser discutido sobre a aplicabilidade do CDC em relação à instituição financeira. Em relação ao INSS, não se aplica o CDC por se tratar de relação jurídico-administrativa. Referido Código, para caracterizar "serviço", exige que ele seja prestado mediante remuneração, o que não é o caso dos autos, observado que referida autarquia atua em atividade plenamente vinculada. Sobre o ônus da prova, já houve a sua inversão em relação ao banco réu na decisão liminar (evento 18), cujo trecho transcrevo para evitar tautologia: 6.1. Anoto que a instituição financeira deverá instruir a sua resposta com todos os documentos relacionados ao contrato de empréstimo ou ao contrato de cartão de crédito e suas respectivas faturas, conforme o caso. 6.2. Fixo ao banco réu, desde já, o ônus de demonstrar que a parte autora: a) foi quem realizou a contratação; b) tinha ciência, de forma esclarecida, do conteúdo do objeto contratado; e c) concordou com a contratação nos moldes realizados; conforme fixado pelo Tema 1061 do STJ, aplicável também por analogia aos contratos com assinatura eletrônica, assim redigido: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). b) Prova oral: Indefiro pedido do banco réu para depoimento pessoal da parte autora, pois as questões fáticas controversas podem ser auferidas exclusivamente pela análise dos documentos presentes nos autos e pela prova pericial, já que o autor afirma não ter assinado o contrato. c) Prova técnica simplificada: Nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001 e considerando a argumentação da instituição financeira ré, defiro pedido de exame técnico no contrato de nº 123467085121 , encaminhado pelo Banco Bradesco S.A. (eventos 50.4 e 83.1 ). Pela concessão da gratuidade da justiça à parte autora, a inversão do ônus da prova sobre o banco reú e que foi este quem requisitou a sua produção, desde já determino que este arque com o pagamento dos respectivos honorários. Intimem-se. 4. Sobre a prova, nomeio para o encargo a perita grafotécnica Amanda Silva Machioski, já inscrita no sistema eproc (PERPR078753). 5. Intime-se a perita para que diga se aceita o encargo, formulando proposta de honorários e apresentando currículo. Na oportunidade deverá indicar dados bancários para a futura transferência dos honorários periciais. Prazo de 10 (dez) dias. 6. Na sequência, intimem-se as partes para que se manifestem quanto à proposta de honorários. Prazo de 10 (dez) dias. 7. Não havendo impugnação, intime-se o banco réu para que comprove o depósito dos honorários periciais que deverá ser realizado em conta vinculada aos autos a ser aberta pela parte. Anoto que no sistema eproc há rotina para a elaboração da guia. 8. Comprovado o depósito, intime-se o perito para indicar data para início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. Poderá o expert requisitar os documentos que entender necessários. 9. Fixada a data da perícia e eventuais documentos a serem apresentados, intimem-se as partes. 10. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. 11. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para tecerem considerações sobre ele. Prazo comum de 15 (quinze) dias. 12. Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para determinação do pagamento do honorários periciais.

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Processo nº 5018124-09.2024.8.24.0018

ID: 317690661

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018124-09.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISAC ISAIAS ADAM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRA CARINA ARGENTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5018124-09.2024.8.24.0018/SC APELANTE : ISAC ISAIAS ADAM (AUTOR) ADVOGADO(A) : INGRA CARINA ARGENTA (OAB SC048471) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia … Apelação Nº 5018124-09.2024.8.24.0018/SC APELANTE : ISAC ISAIAS ADAM (AUTOR) ADVOGADO(A) : INGRA CARINA ARGENTA (OAB SC048471) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: ISAC ISAIAS ADAM , qualificado(a) nos autos, por procurador habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , também qualificado. Como fundamento de sua pretensão, alegou na inicial, em síntese, que: sofreu acidente de trabalho que ocasionou patologias que o(a) incapacitam para a realização de suas atividades laborativas habituais; requereu benefício de auxílio-doença acidentário, que lhe foi concedido de 22/9/2011 até 27/1/2017, NB 548.089.638-1; deve ser concedido auxílio-doença ou auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. Por derradeiro, requereu a produção ampla de provas e formulou os requerimentos de praxe. Determinada a realização de perícia, cujo laudo foi juntado no evento 33, LAUDO1 , acerca do qual as partes se manifestaram. Citada, a autarquia ré apresentou contestação, aduzindo, em síntese, que a parte autora não apresenta os requisitos necessários à concessão dos benefícios postulados. Ao final, requereu a produção de provas e improcedência do pedido. Formulou os demais requerimentos de praxe. É o relatório. Sobreveio sentença ( evento 47, SENT1 , origem), a qual julgou a lide nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem custas e honorários (Lei n. 8.213/91, art. 129, par. único). Os honorários periciais antecipados pela ré devem ser ressarcidos pelo Estado de Santa Catarina, nos termos do Tema n. 1044 do Superior Tribunal de Justiça. O pedido de ressarcimento dos honorários periciais deve ser formulado pelo réu, após o trânsito em julgado, nos moldes do tutorial elaborado pelo e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina e de conhecimento da autarquia ré. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publicada e registrada eletronicamente. Transitada em julgado, arquive-se. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 54, APELAÇÃO1 ,origem). Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) "quando se trata de incapacidade laborativa, deve ser analisado o quadro clínico como um todo. Isto porque, ao analisar a documentação médica da parte autora, é possível compreender que as patologias estão presentes e se agravaram com o passaram do tempo, conforme atestado médico que relata"; b) "Embora o juízo tenha fundamentado sua decisão no laudo pericial onfeccionado, importante destacar que os laudos médicos e atestados apresentados pelo Apelante foram desconsiderados sem justificativa plausível. Tais documentos são fundamentais para comprovar a evolução de seu estado de saúde e a continuidade da incapacidade para o trabalho."; c) "Ora, o atestado médico juntado (evento 14, ATESTMED 2) demonstra que há consolidação das lesões sofridas, de modo que é devido o benefício de auxílio-acidente pelo acidente de trabalho sofrido."; d) "o Recorrente exerce uma profissão que demanda esforço físico e habilidade constante, sendo que suas limitações atuais comprometem sua capacidade de realizar tarefas essenciais."; Ao final, assim pugnou: Ante ao exposto, requer a apelante o recebimento do presente recurso de apelação, assim como sua remeça para o E. Tribunal de Justiça para sua superior análise, e provimento do presente recurso nos seguintes termos: a) Requer a reforma da sentença de primeiro grau para o deferimento dos seguintes requerimentos: conceder benefício previdenciário com base na incapacidade/redução, considerando a DCB do NB 548.089.638-1; b) Diante das razões recursais apresentadas, na medida em que a sentença de primeiro grau for reformada, principalmente diante de deferimento da pretensão da apelante, requer seja condenada o apelado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da patrona da autora em 20% sobre o valor da condenação, conforme art. 85 do CPC. Sem contrarrazões, ainda que intimada a parte adversa a tanto. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça pois, nos termos do Enunciado n. 18 (Procuradoria de Justiça Cível), dispensa-se a atuação do custos legis " nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei ." Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de "enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. Dirige-se a inconformidade do segurado, especificamente, ao fato de a sentença ditar que ele não apresenta redução da capacidade laborativa, podendo exercer suas atividades habituais sem qualquer limitação funcional. Para que seja concedida a mercê, deve estar devidamente comprovada a redução da capacidade laborativa com a consolidação das sequelas, bem como o nexo causal. Esclareço, precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos beneplácitos acidentários, que: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, de Criciúma, rel. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-02-2013). Ainda, pondero também que "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação n. 0001827-12.2013.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-06-2021). Feito esse escorço necessário, adianto que a pretensão recursal não merece guarida. Nesse sentido, a prova técnica é, "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação n. 0304164-16.2016.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-08-2021). O laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, foi suficientemente elucidativo acerca da ausência de limitação do requerente ( evento 33, LAUDO1 ): O autor foi vítima de trauma de tornozelo esquerdo, sem evidência de fraturas. Evoluiu com entesopatia leve no tendão de aquiles. O exame físico mostra que não há ruptura do tendão, e que há mobilidade e força preservadas nos tornozelos. O autor é capaz de caminhar e se deslocar bem e está trabalhando como motorista. Não há incapacidade laborativa e não há sequelas relevantes do trauma. [...] - Existe previsão de melhora ou reabilitação das lesões que permitam ao autor retornar ao trabalho anteriormente desempenhado? O autor está trabalhando e não existe incapacidade. [...] 6) A doença/moléstia ou lesão torna a parte incapacitada para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Não há incapacidade laborativa. [...] 1) A parte autora é portadora de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? Não. O autor tem condições de trabalhar sem restrições. [...] 3) A parte apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Não há sequelas. 4) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pela parte para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? Não há. [...] 8) Face à sequela, ou doença, a parte autora está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedida de exercera mesma atividade; Não b) impedida de exercer a mesma atividade, mas não para outra; Não c) inválida para o exercício de qualquer atividade? Não. O expert, após anamnese clínica e análise detalhada dos elementos probatórios colocados à sua apreciação, concluiu que a lesão que acomete o autor não repercute na capacidade para o labor habitualmente empreendido, fundamento suficiente para a rejeição do pedido. Em contrapartida, a parte autora defende ter anexado aos autos documentos médicos capazes de comprovar a sua incapacidade. É sabido que o " juiz 'não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos' (CPC, art. 436); a absoluta submissão do juiz ao laudo pericial importaria em transmudar o perito em julgador " (TJSC, Apelação Cível n. 0300065-95.2015.8.24.0051, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-03-2019). Todavia, os exames sob análise, juntados pela demandante, não desqualificam a prova técnica, uma vez que realizados sem a participação da autarquia, ou seja, sem que fosse respeitado o contraditório (TJSC, Apelação Cível n. 0301414-64.2017.8.24.0019, de Concórdia, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2020). De mais a mais, observo que o perito perscrutou detidamente os documentos anexados pela parte segurada e respondeu claramente os quesitos apresentados, de modo que a prova pericial foi categórica e contundente ao afirmar que inexiste limitação no membro apontado, e o obreiro, a despeito da tese recursal, não logrou êxito em derruir a conclusão técnica, realizada por profissional de confiança do juízo, idônea e conclusiva para a resolução da contenda - e, em parte, fundada em documentação trazida pela própria parte autora. A propósito, concernente aos exames médicos colacionados, " sabe-se que não cabe ao juiz a análise técnica de documentos da área da saúde, como tomografias, ressonâncias, devendo os exames sempre vir acompanhados do correspondente laudo médico, e para isso, há o perito judicial, auxiliar da justiça " (TJSC, Apelação n. 0312767-44.2017.8.24.0038, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 31-01-2023). Aliás, sem olvidar o princípio do livre convencimento motivado racional, norteador do direito probatório no processo civil brasileiro (CPC, art. 370, caput e parágrafo único, e art. 371), que induz, nas lides acidentárias, à não adstrição do juiz ao laudo pericial, fato é que, em cotejo à instrução produzida nos autos, como acima demonstrado, insofismável conceder à prova técnica valor suficiente para o desfecho estampado na decisão vergastada e ora confirmado, mormente porque realizada por perito determinado pelo juízo, íntegra e peremptória para a resolução da lide. Ora, " a prova pericial, em demandas de natureza previdenciária, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia e, para dela se afastar, é indispensável que sejam apontadas fundadas razões " (Apelação n. 5004554-13.2021.8.24.0033, rel.ª Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, j. 02-02-2023). Ad argumentandum , o Código de Processo Civil, concernente à prova pericial, preconiza requisitos objetivos para que seja repetida; são eles: a) quando da realização da primeira, a matéria não esteja " suficientemente esclarecida ", (art. 480, caput ); e b) correção de " eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu " (art. 480, § 1º), o que não se visualiza in casu . Nesses termos, ausente prova minimamente segura da incapacidade e não havendo dúvida a respeito - o que afasta o princípio in dubio pro misero -, a manutenção das decisões de improcedência se impõe. Em vista disso, no caso sub judice não pairam dúvidas acerca da inexistência de incapacidade laboral da parte requerente. Da Corte barriga verde haure-se: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSA APLICAÇÃO DA LEI N. 8.213/91. INSUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE DEVE OBEDECER À LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DO FATO GERADOR. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.367/76, A QUAL DESTINAVA-SE EXCLUSIVAMENTE AOS ACIDENTADOS DO TRABAHO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 9.032/95. PRECEDENTES. REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA."1. Somente com o advento da Lei 9.032/95, é que o auxílio-acidente passou a ser devido nas hipóteses de acidentes de qualquer natureza, não sendo possível a retroação da lei a casos constituídos antes de sua vigência. Incidência do princípio tempus regit actum". (TRF4 - AC 5008264-10.2017.4.04.7005, Turma Regional Suplementar do PR, Relator Márcio Antônio Rocha. Data do julgamento: , juntado aos autos em 18.06.2019) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIO. (TJSC, Apelação n. 0303574-92.2015.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-01-2023) No mesmo sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM DECORRÊNCIA DAS LESÕES ORIUNDAS DE SINISTRO DE TRABALHO OCORRIDO NA DÉCADA DE 80, O QUAL, SEGUNDO O ACIONANTE, CULMINOU EM LESÃO DO TENDÃO, VISTO QUE TEVE A MÃO DIREITA PRENSADA EM UMA MÁQUINA. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO DISPOSTO NA LEI N. 6.367/76, VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO A PRETENSÃO DO INSURGENTE. EVIDENCIADA DIMINUTA ALTERAÇÃO NA ARTICULAÇÃO INTERFALANGIANA DISTAL DO TERCEIRO QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA, A QUAL NÃO MODIFICOU A CAPACIDADE FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A EXISTÊNCIA, AINDA QUE MÍNIMA, DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU DA NECESSIDADE DE EMPREENDER MAIOR ESFORÇO PARA O TRABALHO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU AUXÍLIO-SUPLEMENTAR NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA AUTARQUIA FEDERAL. PLEITO DE DEVOLUÇÃO, PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, DOS VALORES ADIANTADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NS. 1.0823.402/PR E 1.824.823/PR (TEMA 1.044). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.. (TJSC, Apelação n. 5001041-88.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro José Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-02-2022). À luz dessas considerações, o recurso não merece provimento. 5. Em arremate, deixo de fixar os honorários recursais, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, " é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência ", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. 6. Com fundamento no art. 932, V do CPC e no art. 132, XV do Regimento Interno desta Corte, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se.

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