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Processo nº 5047231-86.2024.4.04.7100

ID: 277985214

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5047231-86.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA LUIZA FOSSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTINA LUIZA FOSSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5047231-86.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CRISTINA LUIZA FOSSA ADVOGADO(A) : CRISTINA LUIZA FOSSA (OAB RS097941) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório ex… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5047231-86.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CRISTINA LUIZA FOSSA ADVOGADO(A) : CRISTINA LUIZA FOSSA (OAB RS097941) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido de acordo com a Portaria n. 1400/2024: Intime-se a parte autora de que o(s) valor(es) requisitado(s) ao TRF4, nestes autos, está(ão) disponível(is) para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s), devendo ser observado a referência ao banco depositário e a data da disponibilização do saque no documento . O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição financeira depositária, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados; caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”, acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf, sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação de bloqueio na conta ou no processo, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo, nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020, da Corregedoria Regional e da COJEF da 4ª Região; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; g) caso o pedido de transferência não esteja adequado ao formato acima indicado, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar", devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED”. Em razão das medidas de segurança noticiadas no Despacho 7096735 da Exma. Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a ferramenta Pedido de TED somente será válida para cumprimento pelas instituições financeiras se apresentada após 15 dias da atualização do cadastro do advogado no processo eletrônico com habilitação do segundo fator de autenticação, troca de senha e validação do e-mail a partir de 23/02/2024 ou, antes desse prazo, se comparecer presencialmente a uma sede da Justiça Federal da 4ª Região para validar o seu cadastro.

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Processo nº 5037240-86.2024.4.04.7100

ID: 331509953

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037240-86.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO CAMBOIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037240-86.2024.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO RICARDO CAMBOIM ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligências. Intime-se a parte… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037240-86.2024.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO RICARDO CAMBOIM ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligências. Intime-se a parte autora para que apresente os seguintes documentos: - PPP adequadamente preenchido e LTCAT/PPRA da empresa Marcon e Colombo Consultoria e Construções Ltda. (15/07/2002 a 10/01/2003, 03/09/2007 a 01/10/2007 e 01/10/2008 a 22/01/2009); - PPP da empresa Unesul De Transportes Ltda. (19/11/2007 a 08/02/2008); - PPP da empresa Pavway Pavimentação, Construção e Proj. Ltda. (03/09/2012 a 11/04/2013); - LTCAT/PPRA da empresa Bolognesi Engenharia Ltda. (14/02/2014 a 20/10/2014); - LTCAT/PPRA da empresa Allianza Infraestruturas do Brasil S/A (01/03/2016 a 22/08/2016); - LTCAT/PPRA da empresa Toniolo, Busnello S/A (13/10/2016 a 21/11/2016); - LTCAT/PPRA da empresa Conterra Construções e Terraplanagens Ltda (22/06/2018 a 15/10/2018). Defiro o prazo de 30 dias . Havendo negativa da(s) empresa(s), após requerimento formulado pela parte ou por seu(ua) procurador(a), esta decisão servirá como ofício judicial . Sendo necessária ordem judicial para o fornecimento da documentação, nos termos do parágrafo anterior, a parte autora deverá encaminhar esta decisão, que serve como ofício, à(s) empresa(s) em questão, por meio idôneo de comunicação, com menção expressa ao número do processo, devendo ser direcionada ao representante legal, com a devida comprovação de recebimento . Ressalte-se que, à luz do princípio da cooperação (ou colaboração), que impõe aos sujeitos do processo o dever de cooperar "para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC), não será aceito, como negativa 'tácita' de fornecimento, o mero envio de e-mail à empregadora, uma vez que a parte requerente pode buscar outros meios de contato com a empresa, a fim de providenciar os documentos. Na hipótese de a empresa encontrar-se desativada, incumbe à parte autora comprovar a inatividade, documentalmente, com dados de fonte oficial. Caso não haja respeito integral à forma acima estipulada, o processo será julgado no estado em que se encontra quanto ao(s) pedido(s) referente(s) ao(s) período(s) em questão. O envio da documentação pela empresa poderá ser realizado diretamente para o e-mail da Secretaria desta Vara, no endereço eletrônico rspoa15@jfrs.jus.br, sendo facultada a entrega dos documentos diretamente à parte autora, hipótese em que a própria parte deverá proceder à juntada aos autos. Advirto à(s) empresa(s) destinatária(s) do(s) ofício(s) que a ninguém é permitido eximir-se do dever de colaborar com a Justiça (arts. 378 e 379 do Código de Processo Civil). Da mesma forma, a alegação de impossibilidade de atender à determinação deverá ser acompanhada de justificação idônea. Sobre a documentação referente a períodos laborados sob condições especiais, ressalto que o formulário deverá conter descrição do(s) setor(es), agente(s) nocivo(s), CNPJ e carimbo da empresa, bem como possuir data de elaboração e assinatura de representante da empresa. Além disso, deverá conter descrição completa das atividades desempenhadas pela parte demandante no período. Defiro o prazo de 30 dias para cumprimento da ordem constante nesta decisão/ofício pela(s) empresa(s) destinatária(s) . Cumprida esta decisão, dê-se vistas às partes e voltem conclusos para decisaõ quanto ao prosseguimento.

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Processo nº 5018228-61.2025.4.04.7000

ID: 327083822

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018228-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA ELIZABETE PACHECO DE LARA ROZA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAYANE DA SILVEIRA MENDES

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FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018228-61.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : FATIMA ELIZABETE PACHECO DE LARA ROZA DE SOUZA ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018228-61.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : FATIMA ELIZABETE PACHECO DE LARA ROZA DE SOUZA ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5058289-86.2024.4.04.7100

ID: 329542167

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058289-86.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL VESCIA DE AZAMBUJA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA LUPI VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058289-86.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MIGUEL VESCIA DE AZAMBUJA ADVOGADO(A) : ROBERTA LUPI VIEIRA (OAB RS108727) DESPACHO/DECISÃO 1. Embargos de Declaração. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058289-86.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MIGUEL VESCIA DE AZAMBUJA ADVOGADO(A) : ROBERTA LUPI VIEIRA (OAB RS108727) DESPACHO/DECISÃO 1. Embargos de Declaração. Irresignada com a decisão proferida no evento 13, DESPADEC1 a parte ré interpôs embargos de declaração, aduzindo omissão e contradição na decisão que indeferiu o pedido de restribuição da ação para a Vara Federal de São Paulo e que deferiu a tutela de urgência ( evento 17, EMBDECL1 ). Os embargos de declaração ensejam o esclarecimento, por parte do Juízo, acerca de obscuridades, contradições e omissões, ou servem para corrigir erro material na decisão ou sentença (art. 1.022 do Código de Processo Civil). O recurso de embargos de declaração caracteriza-se pela rigidez de suas normas processuais, exigindo-se, para o seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento; não servindo à modificação da decisão judicial em razão de contrariedade da parte, como bem definido pelo TRF da 4ª Região: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DISCIPLINA DO ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando o embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, após o devido contraditório (artigo 1023, § 2º, do Código de Processo Civil). 3. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão encontra disciplina no artigo 1025 do Código de Processo Civil, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração. (TRF4, AC 5045482-49.2015.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora V NIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 23/08/2018). 1. (In)Competência dos Juizados. Com efeito, a parte embargante sustenta omissão e contradição, alegando que a pretensão deduzida em juízo implica anulação de ato administrativo federal, a qual está excluída da competência dos Juizados. De fato assiste razão em parte à parte ré, uma vez que a decisão ora embargada não se manifestou sobre a possível incompetência do Juizado Especial Federal para processar o presente feito. Em que pese a alegação da parte ré, não háqualquer incidência das exceções do §1° do art. 3° da Lei n° 10.259/2001 que determine que seja retificada a autuação desta ação para PROCEDIMENTO COMUM. Dessa forma, mantenho os autos no rito do PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. 2. Pedido de tutela. Alega a parte ora embargante que o embargado não comprovou a efetiva formalização do pedido de cancelamento de sua inscrição junto ao Conselho. Dessa forma, não teria a probabilidade do direito ou risco de dano irreparável. Em que pese as alegações, considerando que houve o pedido de cancelamento do reigstro formulado em 20/11/2019, restou comprovado, num juízo perfunctório, que a parte autora efetuou pedido administrativo de desligamento, conforme informado no despacho ora embargado. Trata-se de mera insatisfação com a decisão atacada. Pelo exposto, acolho em partes os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão e, no mérito, mantenho o indeferimento de retificação de autuação para o Juizado, bem como mantenho a tutela deferida. Intimem-se.

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Processo nº 5006297-86.2024.4.04.7100

ID: 300968631

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006297-86.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERSUL TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE REIS FERREIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006297-86.2024.4.04.7100/RS EXECUTADO : FERSUL TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : DENISE REIS FERREIRA (OAB RS053865) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade por me… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006297-86.2024.4.04.7100/RS EXECUTADO : FERSUL TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : DENISE REIS FERREIRA (OAB RS053865) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual a executada FERSUL TRANSPORTES LTDA sustenta a extinção do débito em razão da anistia promovida pelo § 4º da Lei nº 13.703/2018, incluído pela Lei nº 14.206 de 2021, no que tange às infrações por contratação de transporte por valor inferior ao piso estabelecido pela ANTT cometidas até 31 de maio de 2021 ( evento 21, EXCPRÉEX1 ). Intimada, a exequente sustentou, preliminarmente, o não conhecimento da exceção, por violação ao princípio da concentração de defesa e por não se tratar de matéria de ordem pública. No mérito, pugnou pela rejeição da defesa ( evento 26, CONTES1 ). Em réplica, a excipiente reiterou o pedido ( evento 29, RÉPLICA1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. Preliminar - da preclusão e da concentração de defesa Compulsando os autos, verifico que a executada já opôs exceção de pré-executividade no evento 5, PET_INTERCORRENTE1 , que foi rejeitada na decisão do evento 11, DESPADEC1 . Embora a matéria aqui deduzida tenha fundamento diverso, ela já era conhecida quando da oposição da primeira exceção de pré-executividade, ou seja, não é decorrente de algum fato superveniente, de modo que inexistia óbice algum para que tal argumento fosse deduzido na primeira defesa apresentada. Incide, no caso, o princípio da concentração de defesa e a preclusão consumativa, de modo que cabia à excipiente apresentar toda a matéria de defesa, possível de ser veiculada por essa via, na ocasião da primeira exceção de pré-executividade. Obsta-se, assim, a oposição de repetidas exceções que não sejam baseadas em fatos supervenientes, prática rechaçada pela jurisprudência. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADES. ANUIDADE. SÚM. 393 STJ. 1. Já decidiu esta Primeira Turma, porém, que Ainda que as matérias deduzidas em sede de exceção de pré-executividade consistam em questões de ordem pública isso não implica autorizar que a parte executada oponha múltiplas exceções, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa, bem como a aplicação do princípio da concentração da defesa (TRF4, Primeira Turma, AG 50270641320214040000, rel. Leandro Paulsen, j. 20abr.2022; no mesmo sentido TRF4, Primeira Turma, AG 50077427020224040000, rel. Luciane Amaral Corrêa Münch, j. 6abr.2022; TRF4, Primeira Turma, AG 50295532820184040000, rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, j. 25fev.2022). 2. O princípio da concentração da defesa, referido nos arts. 336 e 914 do CPC e no § 2º do art. 16 da L 6.830/1980, impõe ao executado fiscal o dever de alegar, na primeira oportunidade em que intervier no processo, sob pena de se lhe outorgar o poder de usar a natural demora para resolução de defesas individuais para protelar a satisfação do crédito reclamado. (TRF4, AG 5020842-92.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 25/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTIPLICIDADE. CONCENTRAÇÃO. ARGUMENTOS. PRECLUSÃO. O fato de as matérias deduzidas em sede de exceção de pré-executividade serem de ordem pública não tem o condão de autorizar que o executado oponha múltiplas exceções, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa e também ante a imposição do princípio da concentração da defesa. (TRF4, AG 5019104-98.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 04/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA. IMPOSSIBILIDADE. O princípio da preclusão consumativa e da concentração da defesa obstaculizam que o devedor oponha sucessivas exceções de pré-executividade, sem estar amparado em fatos novos, isto é, supervenientes ao julgamento anterior, sob pena de se postergar indefinidamente o processo. (TRF4, AG 5002206-10.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 16/07/2024) Em face disso, a exceção de pré-executividade não comporta análise, por estar acobertada pela preclusão e em observância ao princípio da concentração de defesa. Ante o exposto, deixo de conhecer a exceção oposta no evento 21, EXCPRÉEX1 . Intimem-se. A exequente, inclusive, para que requeira em termos de prosseguimento.

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Processo nº 5063333-86.2024.4.04.7100

ID: 276281321

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063333-86.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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THIAGO CECCHINI BRUNETTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063333-86.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAG… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063333-86.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) DESPACHO/DECISÃO 1. O Sindicato opôs embargos de declaração em razão da decisão do evento 7, DESPADEC1 , alegando ocorrência de premissa equivocada/omissão a ser sanada na referida decisão, pois não apreciou o pedido de gratuidade em relação ao substituído no feito. Sem intimação da Executada. Decido. 2. Recebo os embargos de declaração porquanto tempestivamente interpostos. O limite de conhecimento dos embargos de declaração circunscreve-se às hipóteses de contradição, omissão, obscuridade, ou, ainda, para sanar erro material presente no provimento judicial (art. 1.022 do CPC), atuando o referido recurso como forma de complementação e explicitação da decisão. Os embargos de declaração não merecem acolhimento, visto que a decisão questionada não apresenta o vício apontado. A decisão impugnada entendeu por indeferir o pedido da assistência judiciária gratuita formulado na inicial, visto que o substituído não é parte direta no feito e, sendo assim, não é cabível a concessão do benefício quando é o Sindicato quem ajuíza a ação, ainda que a renda do substituído não seja elevada. A assistência judiciária só pode ser concedida ou indeferida em favor do substituto processual que é o Sindicato , que não provou a vulnerabilidade econômica alegada. Ademais, a decisão questionada alinha-se com a jurisprudência do TRF4, conforme abaixo transcrito: EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO. ABONO ÚNICO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Na impossibilidade de fixar-se o valor exato da causa, deve o montante refletir, pelo menos em valor aproximado, o benefício econômico buscado na ação, admitindo-se a fixação do valor da causa por estimativa, adequando-se, tanto quanto possível, o valor da causa à realidade do caso concreto. 2. Esta Corte, na esteira de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento no sentido de não ser cabível a concessão de assistência judiciária gratuita quando é o Sindicato quem ajuíza a ação, ainda que a renda do substituído não seja elevada. 3. A verba paga a título de abono único, decorrente de convenção ou acordo coletivo de trabalho, sofre incidência de imposto de renda, já que importa acréscimo patrimonial e não está beneficiada por qualquer das hipóteses de isenção previstas em lei. (TRF4, AC 5018789-57.2017.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 18/07/2023) (grifei) No mais, observo que as considerações tecidas nos embargos de declaração são argumentos contrários ao que restou decidido e, como tais, devem ser apreciadas por meio de medida processual outra que não a eleita. 3. Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Tendo o Sindicato prestado os esclarecimentos determinados na decisão embargada, inclua-se a União-AGU no polo passivo. Intimem-se, sendo o Sindicato para recolher custas, bem como emendar a inicial no que tange ao pedido de cumprimento da obrigação de fazer , apontando: a) a (s) função (ões) despenhadas; b) o período exato que requer a conversão do tempo de serviço trabalhado sob condições periculosas ou insalubres durante a vigência do contrato de trabalho anteriormente à edição da Lei nº 8.112/90; c) dados elementares da situação funcional do exequente ao longo da sua carreira. Esclareço que o pedido relativo à obrigação de pagar, somente terá andamento após a juntada das informações elementares acima e cumprida a obrigação de fazer. Aliás, este magistrado não sabe como a parte exequente conseguiu apurar algum saldo a pagar sem as informações requeridas acima, que, se foram utlizadas, aos autos, não aportaram. Por fim, a presente medida, além de trazer um mínimo de certeza ao que se está executando, evita vários pedidos de saldo remanescente em face de alteração do status quo da ficha financeira do substituído em face do cumprimento da obrigação de fazer.

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Processo nº 5061393-86.2024.4.04.7100

ID: 292319466

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061393-86.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ DA SILVA BERTONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061393-86.2024.4.04.7100/RS AUTOR : SERGIO LUIZ DA SILVA BERTONI ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) DESPACHO/DECISÃO I - Analiso o pedido de concessão da gra… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061393-86.2024.4.04.7100/RS AUTOR : SERGIO LUIZ DA SILVA BERTONI ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) DESPACHO/DECISÃO I - Analiso o pedido de concessão da gratuidade da justiça à Parte Autora. Sobre a matéria, há previsão expressa na lei, nos termos do regramento estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015, especialmente em seus arts. 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, a gratuidade da justiça é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo, presumindo-se verdadeira a declaração de necessidade do benefício. A respeito dos parâmetros a serem observados para a concessão da benesse, a Corte Especial do TRF da 4ª Região fixou a seguinte tese: A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social , sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros . Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (IRDR 5036075-37.2019.4.04.0000 , grifos meus ) Nesse passo, ainda que a declaração de hipossuficiência tenha presunção de veracidade, esta não é absoluta, devendo ser sopesada com as demais provas constantes nos autos. No caso em apreço, a Parte Autora apresentou aos Autos comprovantes de rendimentos (Evento 27, CHEQ2 e CHEQ3) que comprovaram que recebe atualmente valores de aposentadoria (tanto de benefício previdenciário do INSS quanto de complementação de aposentadoria) que alcançam, aproximadamente, o valor total de R$ 9.671,38 mensais, acima do patamar exposto linhas acima. Ainda, verifica-se que a Parte Autora não demonstrou nenhuma despesa excepcional com saúde, medicamentos, aluguel ou alguma outra necessidade especial. Ressalta-se que as despesas apresentadas no Evento 27 são ordinárias e não têm o condão de demonstrar a impossibilidade de suportar as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.. Assim, constato que a declaração de hipossuficiência não é suficiente para comprovar sua miserabilidade, possuindo o autor renda bastante superior à média salarial brasileira. Nesse sentido, indefiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º do CPC/15. Deverá a Parte Autora providenciar o pagamento de custas, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Pena: Cancelamento da distribuição. II - Recolhidas as custas: 1. Cite-se a Parte Ré para que, querendo, apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335, combinado com o art. 183 do CPC). Dê-se ciência ao INSS de que a parte autora juntou ao feito o que aparenta ser cópia integral do processo administrativo. Acaso considere a autarquia que há peça(s) faltante(s) ou ilegível(is), deverá acostar a(s) mesma(s) com a contestação. 2. Quanto à realização de audiência de conciliação, registro que a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, alicerçada pelo princípio da cooperação, visa à célere resolução dos conflitos de forma justa e efetiva, o que pode ser obtido por meio da composição entre os Litigantes. Entretanto, no caso, a ação é direcionada contra a Fazenda Pública, que via de regra não se dispõe à conciliação sob o argumento da indisponibilidade do interesse público. Ainda, a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial. Assim, em nome da simplificação e celeridade processuais, deixo de designar de pronto audiência de conciliação. 3. Sendo arguida na peça de defesa alguma das matérias do art. 337 do CPC, ou algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado na Inicial, dê-se vista à Parte Autora para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC). Não se enquadrando nos casos acima elencados, mas sendo juntado(s) documento(s) relevantes pela Parte Ré, dê-se vista à Parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º do CPC/15). 4. Após, intimem-se as Partes para que se pronunciem acerca do interesse na produção de provas, no prazo de 05 (cinco) dias.

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Processo nº 5001156-86.2024.4.04.7100

ID: 322838822

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001156-86.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE CASSIA DOS SANTOS MENEZES

Acórdão

Advogados:

AMANDA SANTOS RIBEIRO RAGAZZON

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AMANDA RAGAZZON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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Apelação Cível Nº 5001156-86.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELADO : MARIA DE CASSIA DOS SANTOS MENEZES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVO… Apelação Cível Nº 5001156-86.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELADO : MARIA DE CASSIA DOS SANTOS MENEZES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) : AMANDA SANTOS RIBEIRO RAGAZZON (OAB RS124635) ADVOGADO(A) : AMANDA SANTOS RIBEIRO RAGAZZON EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Reconhecimento de atividade especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Procedência do pedido. Recurso do INSS desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu a especialidade dos períodos laborados entre 01/03/1992 a 04/06/2008 e 02/06/2014 a 22/12/2020, convertendo tempo especial em comum pelo fator 1,2, e concedeu aposentadoria integral por tempo de contribuição a partir do requerimento administrativo em 09/01/2019, com antecipação dos efeitos da tutela e condenação ao pagamento das parcelas vencidas, juros, correção monetária e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se os períodos indicados devem ser reconhecidos como especiais, considerando a exposição habitual e permanente a agentes nocivos biológicos e radiações ionizantes, a possibilidade de conversão do tempo especial em comum após 13/11/2019, a validade do uso de EPI para descaracterização da especialidade, e o termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de ausência de interesse processual foi afastada, pois o exaurimento da via administrativa não é requisito para a propositura da ação previdenciária, conforme precedentes do TRF4. A prescrição quinquenal foi rejeitada, pois o ajuizamento ocorreu dentro do prazo legal (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). 4. Quanto à atividade especial, aplicam-se as normas vigentes à época da prestação do serviço, vedada a retroatividade de normas supervenientes (RE 174.150-3/RJ). Reconheceu-se a especialidade dos períodos pela exposição a agentes biológicos e radiações ionizantes, com base em documentos (PPPs, CTPS), afastando-se a alegação do INSS de neutralização da nocividade pelo uso de EPI, especialmente para períodos anteriores a 03/12/1998, conforme entendimento consolidado no TRF4 e na Instrução Normativa 45/2010 do INSS. A exposição a agentes biológicos não exige comprovação quantitativa, bastando a demonstração qualitativa da exposição habitual e permanente, conforme jurisprudência desta Corte e do STJ. 5. A conversão do tempo especial em comum foi admitida até a data da DER (09/01/2019), não incidindo a vedação prevista na EC 103/2019 para períodos posteriores. O cálculo do benefício observou o fator de conversão 1,2 para mulher, conforme o Decreto 3.048/99 e legislação aplicável. O direito à aposentadoria por tempo de contribuição foi reconhecido, com base na soma do tempo comum e convertido, atendendo aos requisitos legais e jurisprudenciais. 6. Sobre os efeitos financeiros, afastou-se a aplicação do Tema 1.124 do STJ, pois houve início de prova material suficiente para o reconhecimento do direito, não havendo modulação dos efeitos financeiros. A autarquia tem o dever de orientar o segurado quanto ao correto cômputo dos períodos, conforme precedentes do TRF4. 7. Os consectários foram fixados conforme entendimento do STF e STJ, aplicando-se INPC para correção monetária a partir de abril de 2006 e juros moratórios de 1% ao mês até 29/06/2009, com incidência da taxa Selic a partir de 09/12/2021. Os honorários advocatícios foram majorados em 20% com base no art. 85, §11, do CPC/2015, diante do desprovimento do recurso e condenação originária. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Não conhecido o recurso quanto aos pedidos de fixação dos honorários nos termos da Súmula 111 do STJ e isenção de custas, por já definidos na origem; negado provimento ao recurso do INSS; majorados os honorários advocatícios em 20%; fixados de ofício os índices de correção monetária aplicáveis. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da especialidade do tempo de serviço deve observar a legislação vigente à época da prestação do trabalho, admitindo-se a conversão do tempo especial em comum até a data da DER, mesmo após alterações legislativas posteriores, desde que cumpridos os requisitos legais e comprovada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, independentemente da utilização de EPI anterior a 03/12/1998. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, inc. I; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, 58, 70, 103, parágrafo único; Decreto nº 3.048/1999, arts. 70, Anexo IV; Lei nº 9.732/1998, art. 58, § 2º; EC nº 20/1998, EC nº 103/2019; Lei nº 13.183/2015, art. 29-C; CPC, arts. 85, § 3º e § 11; IN INSS/PRES nº 77/2015, art. 279, § 6º; NR-15 e NR-32 do MTE; Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9/2014. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5067089-60.2011.4.04.7100, Sexta Turma, Rel. João Batista Pinto Silveira, 30/09/2022; TRF4, AC 5002536-66.2019.4.04.7215, Turma Regional Suplementar de SC, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, 26/07/2021; TRF4, AC 5007524-15.2018.4.04.7200, TRS/SC, Rel. Celso Kipper, 24/05/2022; STF, ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, 04/12/2014; STJ, REsp 1398260/PR; STJ, Tema 1124; STF, Tema 810 (RE 870.947). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer em parte à apelação e, na parte conhecida, negar provimento à apelação, majorar os honorários sucumbenciais e, de ofício, fixar os índices de correção monetária aplicáveis, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5034621-86.2024.4.04.7100

ID: 274322953

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034621-86.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRMA ZANETTI PAIVA DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS ELY SOARES DOS REIS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034621-86.2024.4.04.7100/RS AUTOR : IRMA ZANETTI PAIVA DA ROSA ADVOGADO(A) : MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB PR020777) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de revisão de be… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034621-86.2024.4.04.7100/RS AUTOR : IRMA ZANETTI PAIVA DA ROSA ADVOGADO(A) : MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB PR020777) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de revisão de benefício previdencário. Interesse processual No julgamento do Tema 350 da Repercussão Geral (RE 631240/MG) o STF firmou compreensão de que é indispensável o prévio requerimento administrativo nos pedidos de concessão de benefício previdenciário, ainda que sem necessidade de esgotamento da esfera administrativa, excetuando a hipótese de notório e reiterado entendimento da Administração em sentido contrário ao postulado. Transcrevo a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (STF, Tribunal Pleno, RE 631240, Rel. ROBERTO BARROSO, j. 03/09/2014, DJe-220 10/11/2014) A orientação incide também nos casos de revisão de benefício que importem análise de matéria de fato , para os quais imprescindível o prévio requerimento. Oportuno o registro de que a tese fixada no Tema 350 foi reafirmada pela Corte Superior em julgamento mais recente, no qual a autarquia previdenciária havia, inclusive, contestado o mérito da demanda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MÁ APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 350. (...) 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão ao direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS (ARE 631.240 RG, julgado de minha relatoria -Tema 350). 3. A contestação da ação previdenciária pelo INSS, por si só, não configura notório e reiterado entendimento da Administração contrário à postulação do segurado, a justificar a dispensa do requerimento administrativo para interposição da ação. 4. Correta aplicação da tese firmada pelo STF. (...) (STF, Primeira Turma, Rcl 30999 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 28/09/2018, DJE-224 DIVULG 19-10-2018 PUBLIC em 22-10-2018) (grifou-se) Assim, tendo em vista o princípio da não surpresa (art. 10, CPC), intime-se a parte autora para que comprove o prévio requerimento administrativo de revisão. Prazo:15 dias, sob pena de extinção . 2. Após, desentranhem-se os documentos do evento 23, uma vez que juntados por equivoco. conforme requerido no evento 24.1 . 3. Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5018228-72.2025.4.03.6100

ID: 316205045

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018228-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FARMACIA GRAN - FARMA FORMULAS BARAO LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA VACCO AKAO VOLPI

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OLDEMAR MATTIAZZO FILHO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018228-72.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FARMACIA GRAN - FARMA FORMULAS BARAO LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDA VACCO AK… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018228-72.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FARMACIA GRAN - FARMA FORMULAS BARAO LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDA VACCO AKAO VOLPI - SP173760, OLDEMAR MATTIAZZO FILHO - SP131035 IMPETRADO: DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Pelo presente feito, pretende a impetrante a concessão da medida liminar que lhe autorize comercializar, adquirir matérias primas e insumos com produtos derivados da Cannabis sativa, dispensar produtos e medicamentos contendo ativos derivados vegetais e fitoterápicos de Cannabis sativa, sendo eles industrializados ou manipulados, bem como a manipular tais produtos e medicamentos, devendo a autoridade impetrada, bem como seus agentes/fiscais delegados, absterem-se de autuar ou impor qualquer sanção à impetrante pelo fato de comercializar tais produtos sendo farmácia com manipulação, até julgamento final. Alega, em suma que trabalha de forma a dar assistência a muitos clientes, com a confiança de que está respeitando a ética e cumprindo a lei, porém, por sua vez, sofre impedimento pela Resolução 327/2019 da Anvisa, certamente ficando proibida de exercer em sua plenitude a sua atividade. Junto procuração e documentos. O feito foi distribuído perante a Justiça Comum Estadual. A medida liminar foi deferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo (ID 374124599, pág 138/139). A Secretaria de Saúde no Estado de São Paulo manifestou-se no feito, afirmando a validade da Resolução RDC 327/2019 da ANVISA. O Ministério Público do Estado de São Paulo, opinou pela denegação da segurança (ID 374124599, pág 226/235). A ANVISA manifestou-se no feito, pugnando pela remessa dos autos para a Justiça Federal (ID 374124599, pág 236/245). Determinada a remessa do feito para este Juízo Federal (ID 374124599, pág 248). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Ciência da redistribuição. Reconheço a competência deste Juízo para a causa. A ANVISA é uma autarquia especial que possui como finalidade institucional a promoção da proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras, nos termos do Artigo 6° da Lei n° 9.782/99. Possui o poder de baixar as normas pertinentes ao exercício de suas funções. Seu poder normativo já foi inclusive reconhecido pelo E. STF, nos autos da ADI 4874: EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ART. 7º, III E XV, IN FINE, DA LEI Nº 9.782/1999. RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA (RDC) DA ANVISA Nº 14/2002. PROIBIÇÃO DA IMPORTAÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS DO TABACO CONTENDO ADITIVOS. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. REGULAÇÃO SETORIAL. FUNÇÃO NORMATIVA DAS AGÊNCIA REGULADORAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE INICIATIVA E DO DIREITO À SAÚDE. PRODUTOS QUE ENVOLVEM RISCO À SAÚDE. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA E QUALIFICADA DA ANVISA. ART. 8º, § 1º, X, DA Lei nº 9.782/1999. JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. DEFERÊNCIA ADMINISTRATIVA. RAZOABILIDADE. CONVENÇÃO-QUADRO SOBRE CONTROLE DO USO DO TABACO – CQCT. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ao instituir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, a Lei nº 9.782/1999 delineia o regime jurídico e dimensiona as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, autarquia especial. 2. A função normativa das agências reguladoras não se confunde com a a função regulamentadora da Administração (art. 84, IV, da Lei Maior), tampouco com a figura do regulamento autônomo (arts. 84, VI, 103-B, § 4º, I, e 237 da CF). 3. A competência para editar atos normativos visando à organização e à fiscalização das atividades reguladas insere-se no poder geral de polícia da Administração sanitária. Qualifica-se, a competência normativa da ANVISA, pela edição, no exercício da regulação setorial sanitária, de atos: (i) gerais e abstratos, (ii) de caráter técnico, (iii) necessários à implementação da política nacional de vigilância sanitária e (iv) subordinados à observância dos parâmetros fixados na ordem constitucional e na legislação setorial. Precedentes: ADI 1668/DF-MC, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 16.4.2004; RMS 28487/DF, Relator Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 14.3.2013; ADI 4954/AC, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30.10.2014; ADI 4949/RJ, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 03.10.2014; ADI 4951/PI, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe 26.11.2014; ADI 4.093/SP, Relatora Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 30.10.2014. 4. Improcedência do pedido de interpretação conforme a Constituição do art. 7º, XV, parte final, da Lei nº 9.782/1999, cujo texto unívoco em absoluto atribui competência normativa para a proibição de produtos ou insumos em caráter geral e primário. Improcedência também do pedido alternativo de interpretação conforme a Constituição do art. 7º, III, da Lei nº 9.782/1999, que confere à ANVISA competência normativa condicionada à observância da legislação vigente. 5. Credencia-se à tutela de constitucionalidade in abstracto o ato normativo qualificado por abstração, generalidade, autonomia e imperatividade. Cognoscibilidade do pedido sucessivo de declaração de inconstitucionalidade da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 14/2012 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. 6. Proibição da fabricação, importação e comercialização, no país, de produtos fumígenos derivados do tabaco que contenham as substâncias ou compostos que define como aditivos: compostos e substâncias que aumentam a sua atratividade e a capacidade de causar dependência química. Conformação aos limites fixados na lei e na Constituição da República para o exercício legítimo pela ANVISA da sua competência normativa. 7. A liberdade de iniciativa (arts. 1º, IV, e 170, caput, da Lei Maior) não impede a imposição, pelo Estado, de condições e limites para a exploração de atividades privadas tendo em vista sua compatibilização com os demais princípios, garantias, direitos fundamentais e proteções constitucionais, individuais ou sociais, destacando-se, no caso do controle do tabaco, a proteção da saúde e o direito à informação. O risco associado ao consumo do tabaco justifica a sujeição do seu mercado a intensa regulação sanitária, tendo em vista o interesse público na proteção e na promoção da saúde. 8. O art. 8º, caput e § 1º, X, da Lei nº 9.782/1999 submete os produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, a regime diferenciado específico de regulamentação, controle e fiscalização pela ANVISA, por se tratar de produtos que envolvem risco à saúde pública. A competência específica da ANVISA para regulamentar os produtos que envolvam risco à saúde (art. 8º, § 1º, X, da Lei nº 9.782/1999) necessariamente inclui a competência para definir, por meio de critérios técnicos e de segurança, os ingredientes que podem e não podem ser usados na fabricação de tais produtos. Daí o suporte legal à RDC nº 14/2012, no que proíbe a adição, nos produtos fumígenos derivados do tabaco, de compostos ou substâncias destinados a aumentar a sua atratividade. De matiz eminentemente técnica, a disciplina da forma de apresentação (composição, características etc.) de produto destinado ao consumo, não traduz restrição sobre a sua natureza. 9. Definidos na legislação de regência as políticas a serem perseguidas, os objetivos a serem implementados e os objetos de tutela, ainda que ausente pronunciamento direto, preciso e não ambíguo do legislador sobre as medidas específicas a adotar, não cabe ao Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional da exegese conferida por uma Agência ao seu próprio estatuto legal, simplesmente substituí-la pela sua própria interpretação da lei. Deferência da jurisdição constitucional à interpretação empreendida pelo ente administrativo acerca do diploma definidor das suas próprias competências e atribuições, desde que a solução a que chegou a agência seja devidamente fundamentada e tenha lastro em uma interpretação da lei razoável e compatível com a Constituição. Aplicação da doutrina da deferência administrativa (Chevron U.S.A. v. Natural Res. Def. Council). 10. A incorporação da CQCT ao direito interno, embora não vinculante, fornece um standard de razoabilidade para aferição dos parâmetros adotados na RDC nº 14/2012 pela ANVISA, com base na competência atribuída pelos arts. 7º, III, e 8º, § 1º, X, da Lei nº 9.782/1999. 11. Ao editar a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 14/2012, definindo normas e padrões técnicos sobre limites máximos de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono nos cigarros e restringindo o uso dos denominados aditivos nos produtos fumígenos derivados do tabaco, sem alterar a sua natureza ou redefinir características elementares da sua identidade, a ANVISA atuou em conformidade com os lindes constitucionais e legais das suas prerrogativas, observados a cláusula constitucional do direito à saúde, o marco legal vigente e a estrita competência normativa que lhe outorgam os arts. 7º, III, e 8º, § 1º, X, da Lei nº 9.782/1999. Improcedência do pedido sucessivo. 12. Quórum de julgamento constituído por dez Ministros, considerado um impedimento. Nove votos pela improcedência do pedido principal de interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, do art. 7º, III e XV, in fine, da Lei nº 9.782/1999. Cinco votos pela improcedência e cinco pela procedência do pedido sucessivo, não atingido o quórum de seis votos (art. 23 da Lei nº 9.868/1999) – maioria absoluta (art. 97 da Constituição da República) – para declaração da inconstitucionalidade da RDC nº 14/2012 da ANVISA, a destituir de eficácia vinculante o julgado, no ponto. 1 3. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida, e, no mérito julgados improcedentes os pedidos principais e o pedido sucessivo. Julgamento destituído de efeito vinculante apenas quanto ao pedido sucessivo, porquanto não atingido o quórum para a declaração da constitucionalidade da Resolução da Diretoria Colegiada nº 14/2012 da ANVISA. Nos termos do Artigo 8°, §1°, I, da Lei n° 9.782/99, incumbe à ANVISA editar legislação complementar em matéria de medicamentos de uso humano: Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. § 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: I - medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias; (...) A Resolução RDC 327/2019 dispôs sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, e dá outras providências. O Artigo 15 da Resolução proíbe expressamente a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitoterápicos da Cannabis, ao passo que o artigo 53 da norma estabelece que a dispensação de tais medicamentos deve ocorrer exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias: "Art. 15. É vedada a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis spp" (...) "Art. 53. Os produtos de Cannabis devem ser dispensados exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante apresentação de prescrição por profissional médico, legalmente habilitado." Assim, não há como autorizar a impetrante a realizar a comercialização de tais produtos. Nesse sentido, cito o precedente do E. TRF da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. ARGUMENTOS QUE NÃO ABALAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por NOVA NATURAL FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA., nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015, contra decisão monocrática proferida por este Relator em 16/4/2021 que negou provimento à apelação interposta pela mesma, “com vistas à declaração de ilegalidade dos artigos 15 e 53 da RDC 327/2019, para o fim de autorizar a autora a dispensar os produtos tratados na RDC 327/2019, sendo eles industrializados ou manipulados e manipular os produtos com ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa - produtos descritos nos artigo 2º, 3º e 4º da mesma Resolução, não podendo haver qualquer restrição de Autorização Sanitária por ser a autora farmácia com manipulação”. 2. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático – o que pode ser controlado por meio do agravo – está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). Carece de razoabilidade reduzir a capacidade dos Tribunais de Apelação de resolver as demandas de conteúdo repetitivo e os recursos claramente improcedentes ou não, por meio de decisões unipessoais; ainda mais que, tanto agora como antes, essa decisão sujeita-se a recurso que deve necessariamente ser levado perante o órgão fracionário. 3. O julgado vergastado esclareceu que são plenamente legítimos os dispositivos contestados pelo apelante/agravante, da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA – RDC nº 327/2019 (que dispõe sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, e dá outras providências) que preveem: Artigo 15: “É vedada a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis ssp”; Artigo 53: “Os produtos de Cannabis devem ser dispensados exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante apresentação de prescrição por profissional médico, legalmente habilitado”. E ainda assim, a empresa responsável pela solicitação da autorização sanitária do produto de cannabis deve apresentar documentação extensa e complexa descrita em seus artigos 19 e 24. 4. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018555-12.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 30/07/2021, DJEN DATA: 04/08/2021) Em face do exposto, revogo a medida liminar deferida pelo Juízo Estadual. Comunique-se de imediato ao Estado de São Paulo. Concedo à impetrante o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Isto feito, notifique-se o DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO para que preste suas informações, no prazo legal. Cientifique-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada. Oportunamente, dê-se vista ao MPF. Ao final tornem conclusos para sentença. Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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