Resultados para "5018889-65.2024.4.04.7100" – Página 32 de 32

Processo nº 5060890-65.2024.4.04.7100

ID: 326612358

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060890-65.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LINDOLFO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060890-65.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE LINDOLFO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Vistos, et… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060890-65.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE LINDOLFO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. 2. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação prévia, sem prejuízo de as partes, a qualquer tempo, solicitarem ao juízo a designação de audiência para esse fim, ou apresentarem proposta de acordo por petição. 3. Para o deferimento da tutela de urgência, prevista nos artigos 303 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259/2001, faz-se necessário que estejam caracterizados, no caso concreto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, por ora, não se vislumbra a presença dos elementos autorizadores da medida, sendo necessária a dilação probatória. Pelo exposto, e considerando que o autor é beneficiário da aposentadoria 42/169.694.446-2 ( 13.1 ), indefiro , por ora, o pedido de tutela de urgência e postergo sua análise para o momento da prolação da sentença. 4. Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez (10) dias, indique a especialidade para a realização da perícia médica. 5. Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social. 6. Requisite-se à CEAB-DJ-SR3 a apresentação, no prazo estabelecido no Provimento 90/2020 da Corregedoria Regional da 4ª Região, de cópia integral do Histórico das Avaliações Médica e Social ( LC 142/2013 ) relativo ao benefício 42/169.694.446-2 - (revisão com DER em 13/06/2024 ( 6.3 , fl. 255). Registre-se que as avaliações médica e social foram realizadas, respectivamente, em 20/08/2024 e em 25/10/2024 ( 6.3 , fls. 247 e 251). 7. Após manifestação da parte autora acerca do item "4", tratando-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência - LC 142/2013 , remetam-se os autos à Central de Perícias de Porto Alegre para a realização de perícia médica na especialidade indicada pela parte . O(A) perito(a) deverá levar em consideração a documentação médica acostada aos autos e anexada ao processo administrativo ( 6.1 ) . QUESITOS DO JUÍZO: a) O(A) autor(a) é portador(a) de deficiência de longo prazo, entendida assim aquela que produza efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, contados de forma ininterrupta? b) Em caso positivo, qual a data provável do início da deficiência? c) Atualmente, qual o grau da deficiência apresentada pelo(a) autor(a), devendo este ser avaliado de acordo com o conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme Anexo da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU n. 01, de 27.01.14 . d) Houve variação no grau de deficiência ao longo da vida laboral do(a) demandante? Em caso positivo, informar o grau de deficiência em cada período. e) A deficiência limita, obstrui ou prejudica a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? f) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) outros elementos que entender relevantes. 8. Com a juntada do laudo pericial médico e a devolução do processo a este Juízo, adote a secretaria as providências necessária para realização da perícia socioeconômica nesta demanda para os fins da Lei Complementar 142/2013 , a ser realizada por um dos peritos assistentes sociais cadastrados nesta Secretaria, que fica desde já nomeado(a) . Caso o perito intimado, justificadamente, não aceite o encarg o, a Secretaria deverá proceder à intimação de outro profissional do quadro de peritos da vara. 8.1)Fixo os honorários periciais em R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), conforme Resolução 937 do CJF, em face do local da avaliação que exige deslocamento. 8.2) Intimem-se as partes, por 03 (três) dias , facultando-lhes a imediata apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico; No mesmo prazo , a parte autora deverá informar nos autos o seu endereço atualizado , com a indicação de pontos de referência e números de telefones para contato, inclusive do(a) seu(sua) procurador(a); 8.3) Sem prejuízo , intime-se o(a) perito(a) assistente social para que compareça no endereço do(a) autor(a), a fim de proceder à referida perícia, em até 40 (quarenta) dias , contados da primeira intimação; O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 10 (dez) dias , contados da data da realização da perícia , observando-se as orientações e os quesitos abaixo, além de eventuais quesitos apresentados pelas partes. Caso não aceite o encargo, o(a) perito(a) deverá informar nos autos no prazo de cinco (5) dias . O(A) perito(a) deverá levar em consideração as informações das avaliações médica e funcional do demandante no processo administrativo . 8.4) ORIENTAÇÕES: O(a) perito(a) deverá, além de responder os quesitos abaixo formulados , avaliar o grau de deficiência do(a) autor(a) de acordo com o conceito de funcionalidade, disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme Anexo da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU n. 01, de 27/01/2014 . Tal resposta deverá se dar mediante o preenchimento da tabela anexa da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU n. 01, de 27/01/2014, que pode ser encontrada no seguinte link: http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/65/SDH-MPS-MF-MOG-AGU/2014/1.htm 8.5) Os QUESITOS formulados pelo Juízo são os seguintes : 1. SITUAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA 1.1. Idade (e data de nascimento). 1.2. Escolaridade. 1.3. Profissão e histórico laboral (se couber). 1.4. A parte autora é portadora de algum impedimento de longo prazo (mais de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Qual? 2. OUTRAS OBSERVAÇÕES RELEVANTES – A CRITÉRIO DO(A) PERITO(A) 2.1 . Informe o(a) Sr(a). Perito(a) qualquer outra informação que parecer relevante ao deslinde desta causa. 9. Apresentado o laudo , intimem-se as partes para ciência dos laudos pelo prazo de quinze (15) dias , oportunidade em que poderão também apresentar proposta de conciliação. 10. No mesmo prazo do item 9 , intime-se a parte autora para que, querendo, se manifeste sobre eventual contestação anexada aos autos e informe se ainda pretende produzir provas (arts. 350 e 351 do CPC). Havendo requerimento de produção de provas, a parte deverá especificar quais meios pretende, relacionando-os aos períodos ou fatos a que se referem, individualizadamente. 11. Nada sendo requerido em relação aos laudos , requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 12. Após, venham os autos conclusos para análise. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012293-43.2025.4.01.0000

ID: 281149454

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012293-43.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUTH SEABRA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

CLAYTON SILVA SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012293-43.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021420-51.2024.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012293-43.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021420-51.2024.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:RUTH SEABRA DA COSTA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA - SE5497-A e CLAYTON SILVA SANTOS - SE16471 RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1012293-43.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que rejeitou, na fase de cumprimento de sentença, as preliminares aventadas pela agravante. Sustenta a agravante, em síntese: a) a ilegitimidade ativa da exequente, uma vez que firmou acordo/transação para recebimento das diferenças pretendidas a título do reajuste de 28,86%; b) ilegitimidade ativa da exequente, considerando a limitação subjetiva da coisa julgada; c) a prescrição da pretensão executória; e d) excesso de execução. A parte agravada apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1012293-43.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de cumprimento individual de sentença, com fulcro no título executivo judicial oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em que reconhecido o direito dos servidores civis federais ativos, inativos e pensionistas vinculados aos réus, à incorporação do reajuste de 28,86% a partir de janeiro/1993, com os devidos reflexos sobre as demais verbas de caráter remuneratório, descontadas reposições já feitas por força das Leis 8.622/93 e 8.627/93. Ilegitimidade ativa – acordo administrativo No tocante a alegação de acordo celebrado, é firme o entendimento, no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, tendo sido celebrado o acordo, em data anterior à edição da MP 2.169/01, art. 7º, § 2º, quando não era possível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do SIAPE, deve a União Federal apresentar o termo da transação, devidamente homologado pelo juízo competente. No caso dos autos, a alegada transação celebrada pela parte exequente data de período anterior ao da edição da MP n. MP 2.169/01, 14-07-2000, razão pela qual não considero comprovada a celebração de acordo entre as partes, pelo que é necessária a apresentação do termo de transação devidamente homologado em juízo para sua comprovação. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE 28,86%. CELEBRAÇÃO DE ACORDO NÃO COMPROVADA. EXTRATOS SIAPE. 1. É firme o entendimento, no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, tendo sido celebrado o acordo, em data anterior à edição da MP 2.169/01, quando não era possível suprir a apresentação de homologação judicial, por meio de documento do SIAPE, deve ser apresentado o termo de transação, devidamente homologado pelo juízo competente. 2. Os documentos acostados aos autos demonstram que a transação celebrada pela parte exequente, a qual pretende a União seja excluída dos cálculos, datam de período anterior ao da edição da MP n. MP 2.169/01, razão pela qual não ficou comprovada a celebração de acordo entre as partes, pelo que é necessária a apresentação do termo de transação devidamente homologado em juízo para sua comprovação. 3. No tocante aos demonstrativos de pagamento apresentado pela União à fls. 11 e 58, os referidos documentos não comprovam o pagamento dos valores referentes à celebração do acordo, uma vez que o montante da execução é de R$ 20.903,44 (vinte mil, novecentos e três reais e quarenta e quatro centavos) e os valores apresentados nos extratos do SIAPE são inferiores, não comprovando a quitação do suposto acordo. 4. Apelação provida para, reformando a sentença, rejeitar os presentes embargos à execução. (AC 0010243-36.2004.4.01.3900/PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 15/09/2016)" Assim, como bem ressaltou o Juiz a quo “a alegação de ilegitimidade ativa apenas poderia se sustentar, nos termos da decisão proferida nos autos da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000, mediante a constatação inequívoca de transação administrativa, o que não ocorreu no caso dos autos”. Ilegitimidade ativa – limitação subjetiva da coisa julgada Com efeito, o título executivo judicial formado na ACP 0005019-15.1997.4.03.6000 não impõe restrição quanto à abrangência subjetiva de seus efeitos. A sentença condenatória reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para todos os servidores civis federais, ativos, inativos e pensionistas, sem distinção de localização geográfica, desde que vinculados à União ou às autarquias que foram rés no processo. Ressalta-se ainda que a jurisprudência já consolidou entendimento favorável à extensão nacional dos efeitos da sentença proferida na ação civil pública em questão. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075 DO STF. INCONSTITUCONALIDADE DO ART. 16 DA LEI N.º 7.347/1985. 1. A declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.075, elimina a limitação territorial das sentenças proferidas em ações civis públicas, permitindo que seus efeitos alcancem todos os que se encontram na mesma situação jurídica, independentemente de sua localização geográfica. 2. O título executivo formado na Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000, que reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para servidores civis federais, não impõe restrições territoriais ou subjetivas, devendo beneficiar todos os servidores e pensionistas vinculados à União ou suas autarquias. 3. Apelação provida. (TRF4, AC 5007346-65.2024.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 26/11/2024) ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIA. TEMA 1.075 DO STF. PROVIMENTO. 1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema n.º 1075 daquela Corte), por meio do qual declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, alterada pela Lei n.º 9.494/1997, os efeitos da sentença oriunda de ação coletiva são extensíveis a todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide. 2. Outrossim, o título executivo em questão (formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000) não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alçando, desta forma, todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. 3. Apelo provido para reconhecer a legitimidade ativa da exequente e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. (TRF4, AC 5033891-75.2024.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 08/10/2024) Prescrição da pretensão executória. Não merece ser acolhida a alegação da agravante quanto à ocorrência da prescrição da pretensão executória, pois, apesar do trânsito em julgado da ação originária ter ocorrido em 02/08/2019 e o cumprimento de sentença tenha sido ajuizado somente em 06/11/2024, houve interrupção do prazo prescricional, em virtude do ajuizamento da ação de protesto interruptivo de prescrição nº 5004409-14.2024.4.03.6000. Excesso de execução Observa-se que a decisão agravada não apreciou o excesso de execução arguido pela União, limitando-se a rejeitar as preliminares levantadas pela agravante. Sendo assim, não é possível apreciar tal argumento, sob pena de configuração da indevida supressão de instância. Com efeito, tratando-se de matéria que não foi objeto de exame pelo juízo de primeiro grau, o recurso não deve ser conhecido no ponto em que discute-se o mérito da irresignação, considerando a devolutividade restrita do agravo de instrumento, que exige o exame da matéria efetivamente apreciada pela decisão impugnada, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012293-43.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021420-51.2024.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:RUTH SEABRA DA COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA - SE5497-A e CLAYTON SILVA SANTOS - SE16471 E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença, com fulcro no título executivo judicial oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em que reconhecido o direito dos servidores civis federais ativos, inativos e pensionistas vinculados aos réus, à incorporação do reajuste de 28,86% a partir de janeiro/1993, com os devidos reflexos sobre as demais verbas de caráter remuneratório, descontadas reposições já feitas por força das Leis 8.622/93 e 8.627/93. 2. No tocante a alegação de acordo celebrado, é firme o entendimento, no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, tendo sido celebrado o acordo, em data anterior à edição da MP 2.169/01, art. 7º, § 2º, quando não era possível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do SIAPE, deve a União Federal apresentar o termo da transação, devidamente homologado pelo juízo competente. No caso dos autos, a alegada transação celebrada pela parte exequente data de período anterior ao da edição da MP n. MP 2.169/01, 14-07-2000, razão pela qual não se considera comprovada a celebração de acordo entre as partes, pelo que é necessária a apresentação do termo de transação devidamente homologado em juízo para sua comprovação. Assim, como bem ressaltou o Juiz a quo “a alegação de ilegitimidade ativa apenas poderia se sustentar, nos termos da decisão proferida nos autos da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000, mediante a constatação inequívoca de transação administrativa, o que não ocorreu no caso dos autos”. 3. O título executivo judicial formado na ACP 0005019-15.1997.4.03.6000 não impõe restrição quanto à abrangência subjetiva de seus efeitos. A sentença condenatória reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para todos os servidores civis federais, ativos, inativos e pensionistas, sem distinção de localização geográfica, desde que vinculados à União ou às autarquias que foram rés no processo. Ressalta-se que a jurisprudência já consolidou entendimento favorável à extensão nacional dos efeitos da sentença proferida na ação civil pública em questão. 4. Não merece ser acolhida a alegação da agravante quanto à ocorrência da prescrição da pretensão executória, pois, apesar do trânsito em julgado da ação originária ter ocorrido em 02/08/2019 e o cumprimento de sentença tenha sido ajuizado somente em 06/11/2024, houve interrupção do prazo prescricional, em virtude do ajuizamento da ação de protesto interruptivo de prescrição nº 5004409-14.2024.4.03.6000. 5. Observa-se que a decisão agravada não apreciou o excesso de execução arguido pela União, limitando-se a rejeitar as preliminares levantadas pela agravante. Sendo assim, não é possível apreciar tal argumento, sob pena de configuração da indevida supressão de instância. 6. Tratando-se de matéria que não foi objeto de exame pelo juízo de primeiro grau, o recurso não deve ser conhecido no ponto em que discute-se o mérito da irresignação, considerando a devolutividade restrita do agravo de instrumento, que exige o exame da matéria efetivamente apreciada pela decisão impugnada, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. 7. Agravo de instrumento da União Federal desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento da União Federal, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 19/05/2025. Desembargador(a) Federal MORAIS DA ROCHA Relator(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sinval Soares Carlos x Icaro Sadat Ferreira Santos Borges e outros

ID: 257839191

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018889-07.2021.8.13.0433

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SINVAL SOARES CARLOS

Polo Passivo:

ICARO SADAT FERREIRA SANTOS BORGES WITSON SANTANA BAHIA

Intimação

Advogados:

RAFAEL ROCHA CALDEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO LIMA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIZANDRA GOMES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5018889-07.2021.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento, Correção Monetária, Limitação de Juros, Rescisão / Resolução] AUTOR: SINVAL SOARES CARLOS CPF: 151.533.206-34 RÉU: ICARO SADAT FERREIRA SANTOS BORGES CPF: 087.805.906-75 e outros SENTENÇA Vistos etc... SINVAL SOARES CARLOS ajuizou a presente Ação de Cobrança de Aluguéis e Acessórios de Locação1 em desfavor de ÍCARO SADAT FERREIRA SANTOS BORGES e WITSON SANTANA BAHIA, partes qualificadas nos autos, para tanto, apresentando os seguintes fatos. O requerente afirma que locou para os requeridos a sala comercial nº 1.204, Edifício Premier Center, ficando sob responsabilidade dos locatários a elaboração do contrato, cuja cópia não entregaram. Diz que o último aluguel pago foi no valor de R$ 500,00, vencido em 18/03/2020. Narra que os requeridos também administravam a sala nº 1.203, até que, com a rescisão pelo antigo inquilino, passaram a exercer posse sobre ela, pagando aluguel no valor de R$ 400,00 até o dia 18/05/2019. Assevera que, com o advento da pandemia de Covid-19, isentou os réus do pagamento, mas entende que a partir de março de 2021, com o retorno das atividades comerciais e forenses, os aluguéis deveriam ter sido retomados, considerando os demandados inadimplentes a partir de 18/04/2021. Acrescenta que também não quitaram as taxas de condomínio das salas e da vaga de garagem vinculada ao contrato, tampouco os tributos de IPTU e TCRS, além de derrubarem a parede que dividia as salas sem autorização do locador ou do condomínio, infringindo a convenção correspondente. Por fim, pede o despejo, a condenação dos requeridos ao pagamento dos aluguéis e acessórios, vencidos e vincendos, bem como providenciarem a reconstrução da parede divisória, sob pena de arcarem com os custos da obra se realizada pelo autor. No Id. 8762778142 foram deferidas a liminar de despejo e a justiça gratuita. No Id. 9440592550 o autor comunicou o abandono do imóvel e no Id. 9472841456 a necessidade de reforma para nova locação. Os requeridos apresentaram contestação com reconvenção nos Id. 9723940554/9734568450, alegando que não alugaram a vaga de garagem, sendo que a sala 1203 foi locada para terceiros, que optaram por não contratar a comodidade, devolvendo a sala em fevereiro de 2020. Declaram que as partes acordaram verbalmente a união e locação das salas, pelo valor total de R$ 800,00 mensais, suspenso durante a pandemia, permanecendo apenas o dever de pagamento das taxas condominiais, o que dizem ter sido cumprido. Acrescentam que o autor buscava a rescisão do contrato por receber proposta mais vantajosa, cobrando valores indevidos, mesmo após investimento de R$ 30.000,00 dos réus. Narram que o requerente o ameaçou, expulsou e depredou as edificações feitas no imóvel com projeto arquitetônico, rescindindo o contrato unilateralmente em 03/05/2021, quando a polícia militar compareceu ao local. Entendem que o retorno do pagamento de aluguéis não poderia ser automático, dependendo de deliberação das partes. Asseveram que quitaram todas as obrigações até a mencionada data de rescisão. Com essas razões, pedem a improcedência dos pedidos e condenação do requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por alteração da verdade dos fatos. Em sede de reconvenção, pedem a restituição do investimento feito no imóvel e compensação por danos morais de R$ 20.000,00. Na segunda contestação, os pedidos são semelhantes. Impugnação no Id. 9762479727. Saneado o processo no Id. 10159132945. Após especificação de provas e realização de AIJ, vieram os autos conclusos. Relatados, analiso e decido. Tratam os autos de Ação de Cobrança de Aluguéis que tramitou regularmente, alterando-se a classe processual após imissão do autor na posse das salas objeto de contrato. Para facilitar a compreensão da análise, esclareço que, em suma, os pontos controvertidos compreendem: (i) a configuração da relação locatícia entre as partes quanto aos dois imóveis e à vaga de garagem; (ii) os limites do acordo de suspensão de pagamentos durante a pandemia; (iii) a ocorrência ou não de inadimplência contratual; (iv) a responsabilidade pelo pagamento de encargos acessórios; (v) a licitude ou não da modificação estrutural realizada; (vi) a legitimidade ou ilicitude da forma de rescisão contratual; (vii) o direito à indenização por investimentos feitos no imóvel; e (viii) a configuração de danos morais passíveis de reparação. Pois bem. Conforme se vê do relatório, tanto o autor quanto os réus alegam o estabelecimento de avenças através de contrato verbal. Em que pese não haver dúvidas de que tal espécie é capaz de gerar direitos e obrigações, primeiro deve ser demonstrada a existência dos supostos contratos. Saliento que não há presunção de que vagas de garagem estão incluídas, vez que podem ser locadas de forma independente pelo proprietário. Nesse ponto, embora o requerente afirme que os réus tomaram posse dos imóveis e que os valores pagos se referiam à contraprestação locatícia, os requeridos sustentam a inexistência de avença formal quanto à vaga de garagem. Sobre a sala 1.203, segundo afirmam, foi sublocada a terceiros, com posterior devolução em fevereiro de 2020, debatendo-se o período inicial da vigência do contrato da referida sala. O início da vigência do contrato de locação da sala 1204 se deu em 18/02/2015, inexistindo grandes debates nesse ponto, corroborada a data de início pelo contrato de Id. 6743713018. Reiterando, aqui o imbróglio recai especialmente sobre a sala 1203. De acordo com a inicial, a sala nº 1.203 esteve inicialmente locada a uma representante comercial, que rescindiu o contrato por volta do ano de 2018, em razão do insucesso de seu empreendimento. Na sequência, os requeridos teriam assumido a administração do imóvel, locando-o a terceiros e repassando os valores recebidos ao autor, com desconto de taxa de administração de 10%. Contudo, com a rescisão do novo inquilino em maio de 2019, os requeridos teriam passado a exercer diretamente a posse, uso e gozo da sala, tendo sido o último aluguel pago no valor de R$ 400,00, com vencimento em 18/05/2019. Dentre as provas apresentadas pelo autor, tenho que o mandado de Id. 6743713035 não comprova a data do início da posse dos réus sobre a segunda sala, mas o boletim de ocorrência de Id. 6743713041 revela que a remoção da parede e o uso da sala pelos réus advém ao menos de 03 de maio de 2021. Na ocasião, declararam os requeridos à autoridade policial: QUE SÃO DUAS SALAS, ONDE FUNCIONA O ESCRITORIO DE ADVOCACIA, UMA TEM CONTRATO DE LOCAÇÃO COM DATA DE VENCIMENTO PARA O ANO DE 2019, PRORROGAVEL IGUAL PELO MESMO PERÍODO , E A OUTRA FOI FEITO UM CONTRATO VERBAL COM O PROPRIETARIO. AMBOS ALEGAM QUE A RETIRADA DA PAREDE QUE DIVIDE AS DUAS SALAS, FOI RETIRADA COM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO E IMOVEL, E QUE FOI FEITO UMA REFORMA NO IMOVEL, POREM O PROPRIETARIO, SEGUNDO OS LOCATARIOS, NÃO IRIA DESCONTADO NO ALUGUEL, O QUE GASTARIAM NA REFORMA, A QUAL QUE FOI AUTORIZADO PELO PROPRIETARIO. (sic) Sendo assim, estabeleço a indigitada data de 03/05/2021 como o início da locação da sala 1203 e, por conseguinte, data do início do dever de pagar os aluguéis e acessórios do imóvel, o que será melhor apurado posteriormente. Quanto à garagem, não há provas da contratação e uso que gere obrigações aos requeridos, de modo que não deverão arcar com o débito correspondente por principal ou acessórios dela. Estabelecido o termo inicial do contrato, avanço para o período ou existência de inadimplência, também controvertido. O autor assevera que, a partir de março de 2021, com o retorno das atividades comerciais após o arrefecimento das medidas restritivas decorrentes da pandemia da Covid-19, os réus deveriam ter retomado o pagamento dos aluguéis, configurando-se inadimplemento a partir de 18/04/2021. Os réus, todavia, asseveram que havia acordo verbal para suspensão dos aluguéis durante o período pandêmico, mantendo-se apenas a obrigação de pagamento das taxas condominiais — obrigação esta que alegam ter cumprido integralmente até a data da rescisão unilateral promovida pelo autor. Aqui, surge o segundo ponto controvertido, alhures resumido como os limites do acordo de suspensão de pagamentos durante a pandemia, cuja existência é incontroversa, pois declarada por ambas as partes. A decisão sobre o dever de retomar os pagamentos torna necessárias algumas ponderações. A vedação ao enriquecimento ilícito e a vigência do contrato, sob a égide da lei de locações, impõe os pagamentos enquanto não rescindido, ou seja, enquanto o objeto estiver disponível ao locatário. Contudo, a boa-fé contratual exige que o locador notifique o locatário antes de iniciar a exigência do débito suspenso. Do mesmo modo, o uso da sala para a finalidade para a qual foi locada, ou seja, a retomada do exercício de atividades advocatícias antes da notificação, tornaria exigível o pagamento, justamente com base na vedação ao enriquecimento ilícito. Significa dizer que o pagamento se tornaria devido a partir da retomada das atividades pelos réus ou a partir da notificação do autor, o que viesse primeiro. Compulsando os autos, constata-se que nenhum dos termos iniciais ocorreu. Isso porque não há provas do uso anterior ao fim da pandemia. O estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), causado pela pandemia da Covid-19 no Brasil encerrou-se oficialmente em 22/05/2022, sendo que o retorno integral das atividades do Tribunal se deu em 07/03/2022, conforme Portaria Conjunta nº 1.340/PR/2022. Dito isso, concluo que a ausência de notificação da dívida e o fato de a ação ter sido ajuizada antes do retorno das atividades forenses torna inexigível o pagamento dos aluguéis posteriores à suspensão concedida pelo requerente, esta que ocorreu em fevereiro de 2020. O pagamento do condomínio das salas e dos respectivos acessórios, no entanto, é devido até a rescisão, conforme acordado entre as partes e confessado pelos réus. Não há suspensão implícita dos acessórios. Estabelecida a data de início de vigência do contrato da sala 1203, o limite para cobrança de aluguéis com a suspensão dos contratos, a ausência de responsabilidade dos réus pela vaga de garagem e o limite da responsabilidade pelo pagamento dos acessórios, passo à data de rescisão dos contratos, antes de me voltar para a existência ou não de inadimplemento. As partes discordam inclusive quanto à forma de rescisão da avença, pois o autor alega abandono do imóvel pelos réus, ao passo que os demandados sustentam terem sido coercitivamente removidos do local, inclusive com a intervenção da Polícia Militar, sendo o contrato rescindido de forma unilateral, abrupta e ilegítima pelo locador que, segundo afirmam, buscava firmar novo contrato com proposta mais vantajosa. Os áudios juntados e a busca da rescisão em razão de proposta mais vantajosa não mudam o fato de que o ônus da prova da entrega das chaves recai sobre o locatário, não se podendo presumir a exoneração da responsabilidade na ausência de prova do alegado. Por força do art. 39 da Lei nº 8.245/91, salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado. A ocorrência mencionada pelos réus não comprova a devolução do imóvel e retirada dos pertences como declaram. Ainda que não estivessem de fato utilizando as salas, salvo para reformas, não formalizaram, comunicaram ou demonstraram por qualquer meio a devolução do imóvel. Logo, as obrigações são consideradas existentes até a imissão do autor na posse, o que se deu em 06 de maio de 2022, como registrado no mandado de Id. 9452695997. Agora, temos por solidificadas as datas de início, vigência e rescisão de todas as obrigações que vinculavam autor e réus, que registro novamente para fins de clareza. Para a sala 1204, o contrato foi iniciado em 18/02/2015, perdurando o dever de pagar os aluguéis até fevereiro de 2020. Quanto à sala 1203, o contrato foi iniciado em 03/05/2021, ou seja, após o período de suspensão. Assim, seria ilógico declarar o início em tal data e manutenção da obrigação até outra anterior, qual seja, fevereiro de 2020. Como, além disso, não pode haver obrigação retroativa, a solução lógica é interpretar que somente são devidos desde o início da vigência do contrato o pagamento dos acessórios. Inexistem obrigações relacionadas à vaga de garagem e, no que tange aos acessórios, tanto para a sala 1203, quanto para a 1204, existe a obrigação dos réus de arcarem com eles até a imissão do autor na posse, em 06/05/2022. Dito isso e considerando a planilha de Id. 9472841456, tomo por inexistentes débitos de aluguel da sala 1204, pois todo o período mencionado na planilha é posterior à suspensão ocorrida em fevereiro de 2021. O mesmo pode ser dito quanto aos aluguéis da sala 1203, pelo mesmo fundamento. Assim, o que pode ser considerado devido pelos réus são os acessórios de ambas as salas. Para a 1204, desde o início da vigência do contrato até 06/05/2022 e da 1203 desde 03/05/2021 até 06/05/2022. Como as planilhas fornecidas pelo condomínio não estão claras, o valor devido para os referidos períodos a título de taxa condominial e demais acessórios vencidos na mesma época deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Fica desde já autorizada a compensação do valor mencionado pelo requerente como devido a título de honorários dos réus por atuação em causa diversa. Avanço para o tema atinente à modificação estrutural nos imóveis, mais especificamente a supressão da parede divisória entre as salas 1.204 e 1.203. O autor imputa aos réus a responsabilidade por obra realizada sem autorização, em ofensa à convenção condominial, exigindo a reconstrução da divisória ou, alternativamente, o ressarcimento dos custos correspondentes. Os réus, contudo, não reconhecem a ilicitude da alteração, asseverando tratar-se de adaptação feita com anuência do locador. No tocante à reconvenção apresentada, controverte-se sobre o direito dos réus à restituição de valores investidos no imóvel — quantificados em R$ 30.000,00 — aplicados em benfeitorias e adaptações com projeto arquitetônico. Nos termos do art. 97 do Código Civil, não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor. Já a Lei de Locações (nº 8.245/91) prevê, no art. 35, que “salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção”. A contrario sensu as úteis não autorizadas não dão direito à retenção ou ressarcimento, sendo esse o caso daquelas implementadas pelos réus, dado que se qualificam como úteis, ao aumentarem e facilitarem o uso do bem (vide art. 96, §2º, CC). Assim, considero, dada a ausência de provas da autorização do desfazimento da parede que dividia as salas, o que também implica o dever de ressarcimento pleiteado pelo locador, que já procedeu com as reformas, conforme fotografias e manifestação de Id. 9472841456 e ss. No contexto da reconvenção, os reconvintes pretendem também o arbitramento de indenização por danos morais, sob a alegação de constrangimentos, ameaças e lesões à dignidade, decorrentes da suposta conduta abusiva do locador. O pedido de devolução do imóvel, ainda que fosse feito imotivadamente e em razão de proposta mais vantajosa não significa presunção de dano moral, não havendo nos autos qualquer prova de ameaça ou outro elemento ensejador do acolhimento do pedido em questão. Assim, rejeita-se na integralidade a reconvenção. Inaplicável a multa por litigância de má-fé, por não considerar que a narrativa do autor pode ser considerada uma alteração proposital da verdade dos fatos ou outro motivo ensejador da penalidade. Com essas considerações, entendo que foram analisados todos os pontos controvertidos delineados no início da fundamentação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PRINCIPAIS e IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os réus ao pagamento dos valores desembolsados pelo autor para reconstrução da parede divisória dos imóveis. Condeno-os, ainda, ao adimplemento do montante correspondente a acessórios de ambas as salas, sendo devidos para a 1204, desde o início da vigência do contrato até 06/05/2022 e da 1203 desde 03/05/2021 até 06/05/2022. Sobre o valor da reforma incidem juros de mora de 1% ao mês e correção pelo IPCA desde o desembolso. Sobre o valor dos acessórios os mesmos percentuais, desde o vencimento de cada obrigação. Custas a serem rateadas igualmente, na proporção de 50% para o autor e 50% para os réus. Os honorários são devidos no percentual de 20% sobre o valor da condenação, a serem pagos pelo autor para a advogada dos réus e pelos réus em favor dos advogados do autor. Fica suspensa a exigibilidade de todas as despesas para o(s) beneficiário(s) da justiça gratuita. Arquive-se com o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Adilson Nunes Oliveira Juiz de Direito ____ 1Alteração: 9587117918.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007638-44.2024.4.04.7102

ID: 319615015

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007638-44.2024.4.04.7102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELE DE BORBA GOMES AREND

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO MUNIZ DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007638-44.2024.4.04.7102/RS AUTOR : GRACIELE DE BORBA GOMES AREND ADVOGADO(A) : FERNANDO MUNIZ DIAS (OAB RS108984) ADVOGADO(A) : DANIEL DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB RS124292) DESP… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007638-44.2024.4.04.7102/RS AUTOR : GRACIELE DE BORBA GOMES AREND ADVOGADO(A) : FERNANDO MUNIZ DIAS (OAB RS108984) ADVOGADO(A) : DANIEL DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB RS124292) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, inicialmente pelo rito do procedimento do juizado especial cível, movida por GRACIELE DE BORBA GOMES AREND contra o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FARROUPILHA - IF FARROUPILHA, visando provimento jurisdicional antecipatório de tutela que determine a suspensão da "cobrança dos valores (R$ 60.409,15 e R$ 859,43) objeto do processo nº 23239.001741/2021-52, abstendo-se de inscrever o nome da autora nos órgãos de negativação de crédito e dívida ativa até o deslinde da instrução processual e posterior decisão de mérito" (petição inicial, p. 13). Na petição inicial a autora narra que é servidora pública desde 2012, atuando como docente no IF Farroupilha, campus Júlio de Castilhos. Em fevereiro de 2019, solicitou e obteve o afastamento parcial de 16 (dezesseis) horas semanais, sem necessidade de compensação de carga horária, para fim de cursar pós-graduação stricto sensu (doutorado em Meteorologia pela Universidade Federal de Santa Maria). Afirmou que concluiu os dois primeiros semestres com êxito. Em 2020, no decorrer do terceiro trimestre, começou a apresentar problemas de saúde, com sintomas depressivos decorrentes da exaustão por tentar conciliar trabalho, estudos e demais responsabilidades familiares. Diante disso, não concluiu o curso e, posteriormente, foi instaurado o processo administrativo de reposição ao erário n. 23239.001741/2021-52, em virtude da não apresentação do certificado de conclusão. Após a apresentação da defesa, foi proferida decisão determinando o prosseguimento do procedimento de reposição ao erário. A autora interpôs recurso administrativo, que não foi acolhido. A demandante alega que não lhe foram entregues notificações acerca do andamento do processo administrativo, que teve boa-fé no recebimento dos valores, que cumpriu suas obrigações no período de afastamento parcial, sem causar dano ao erário, e que o motivo de saúde e a pandemia da Covid-19 são excludentes para fim de devolução de valores por ocasião de caso fortuito e força maior. Juntou documentos (evento 1). Na decisão do evento 6, foi determinada a reclassificação do feito como procedimento comum, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a intimação da parte autora para atribuir valor à causa de recolher as custas iniciais. A autora indicou R$1.000,00 como valor da causa, pediu reconsideração da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça (evento 9) e distribuiu recurso de medida cautelar, autuado sob o n. 5048765-65.2024.404.7100 (evento 10), que não foi conhecido ( processo 5048765-65.2024.4.04.7100/RS, evento 3, DESPADEC1 ) e foi baixado (evento 19). A decisão do evento 6 foi mantida e foi determinada a intimação da autora para recolher s custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (evento 24). As custas iniciais foram recolhidas no evento 27. Postergou-se a análise do pedido de tutela de urgência para após a manifestação da parte ré. Citado, o IF Farroupilha contestou no evento 36. Impugnou o benefício da gratuidade da justiça e o valor atribuído à causa. Alegou regularidade no procedimento dotado. Juntou documentos. O processo veio concluso para decisão. É o breve relatório. Decido . 1. Não conheço da impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, que foi indeferida por este juízo. As custas iniciais foram recolhidas pela autora (evento 27). 2. Tutela provisória. Para o deferimento da tutela de urgência, exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). A autora obteve afastamento parcial do exercício do cargo para a realização do curso de doutorado, amparada pela Lei n. 8.112/90, que estabelece: Do Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) § 1 o Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade definirá, em conformidade com a legislação vigente, os programas de capacitação e os critérios para participação em programas de pós-graduação no País, com ou sem afastamento do servidor, que serão avaliados por um comitê constituído para este fim.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) (...) § 5 o Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto no § 4 o deste artigo, deverá ressarcir o órgão ou entidade, na forma do art. 47 da Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dos gastos com seu aperfeiçoamento.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) § 6 o Caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto, aplica-se o disposto no § 5 o deste artigo, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do dirigente máximo do órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) A servidora entende que sua situação encontra correspondência na ressalva do §6º acima transcrito, ao argumento de que foi devidamente comprovada a enfermidade que a acometeu em razão da pandemia da Covid-19 "o que fez com que a servidora tenha desencadeado diversos problemas de saúde, como depressão em razão da exaustão das atividades laborais, tendo que conciliar com estudos, afazeres domésticos, filho pequeno e também a pressão psicológica de incertezas da pandemia mundial." . O parecer psicológico firmado em 8/10/2021, que instrui a petição inicial, evidencia que a autora teve dificuldade de lidar com a situação imposta pela pandemia, somando-se a isso a criação da filha de 6 anos e as atividades do trabalho. O mesmo parecer foi juntado ao processo administrativo de ressarcimento ao erário. A Administração do IF Farroupilha e a Procuradoria Federal apreciaram tais circunstâncias: (...) esta Diretoria se solidariza com a servidora ante eventual questão psicológica desencadeada no ano de 2019, porém pelos princípios da administração pública entende-se pela efetivação da reposição ao erário, tendo em vista o usufruto dos dias para estudo e a não conclusão do doutoramento, durante o período a servidora recebeu integralmente sua remuneração, bem como devolução dos valores auferidos a título do PIIQP. Ainda, destaca-se que eventual reposição dos dias não trabalhados torna-se inexequível, pois são 116 dias não trabalhados. Por fim, remete-se o processo à Procuradoria Federal para análise e emissão de parecer, especialmente quanto à alegação a respeito da situação apresentada ser considerada força maior ou caso fortuito. ( evento 1, PROCADM11 , pp. 128-129) (...) Em síntese, pode-se asseverar que o caso fortuito e força maior englobam o que está dissociado do comportamento, da vontade da parte, ou seja, que lhe é independente, ocorrendo sem interferência, e impedindo o cumprimento da obrigação. 25. A partir desta conceituação, em análise conjunta com o princípio da boa-fé, infere-se que as alegações formuladas pela servidora quanto a problemas psicológicos enfrentados, não se enquadram nas hipóteses de caso fortuito ou de força maior. 26. Deflui-se, dos argumentos deduzidos, que o que houve efetivamente foi uma decisão pessoal de desligamento do curso frequentado que gerou o benefício recebido. 27. Por outro lado, o documento que instruiu a defesa - parecer firmado por profissional da área da psicologia - não supre a exigência de demonstração contemporânea do quadro de saúde afetado, tampouco é informativo de regularidade de consultas e impossibilidade de acompanhamento das atividades funcionais em dado momento. Ainda, o documento em tela reporta-se ao período de 'maio a outubro de 2020', estando datado de 08 de outubro de 2021. Igualmente não se explicita se foi apresentado à administração em momento anterior à instauração do presente processo e à própria notificação da servidora, constando como anexado aos autos em 08 de dezembro de 2022. 28. Acentue-se que a reposição é atinente a 13 de fevereiro de 2019 a 30 de julho de 2020, em parte anterior à pandemia do Covid-19, que, segundo afirmado, seria fator adjuvante. Havendo inadimplemento pretérito, causa superveniente não poderia ser invocada para justificar situação concretizada. 29. Do conteúdo dos autos, conclui-se inexistirem razões suficientes para o afastamento do dever legal ora debatido, como bem asseverado no Despacho nº 1785/2023 - CDPE. 30. Soma-se a isto que a boa-fé objetiva é regra de conduta, determinando a atuação de acordo com padrões de lisura, honestidade e correção, em que se protege a legítima confiança da outra parte envolvida na relação jurídica. Nesta esteira, s.m.j., não age com boa-fé objetiva o servidor que resiste à devolução de remuneração ou valor que sabia não ter direito. 31. No que se refere à regularização processual, a servidora foi notificada e apresentou defesa, indicando a observância do devido processo. Recomenda-se, todavia, a adoção da praxe de anexar aos autos o comprovante de notificação ao(à) servidor(a) interessado(a), seja ela efetuada por e-mail, aviso de recebimento (AR) ou mesmo edital, quando configurada tal hipótese. 32. Neste sentido, considera-se oportuno recomendar que a administração elabore minutas para padronização dos atos formais do processo de cobrança administrativa, conforme legislação aplicável, inclusive os próprios fluxos orientados na ON nº 05/2013, podendo consultar manuais existentes publicados, v.g., da PGF/AGU. 33. Assim, respeitados o contraditório e a ampla defesa, presente a legitimidade e a legalidade na imposição do dever de ressarcimento. De se ressalvar, por fim, a possibilidade de recurso pelo(a) interessado(a), subsequente à notificação regular. 34. Desta forma, não se constata óbice ao seguimento do processo. III. CONCLUSÃO 35. À vista do exposto, entende-se pela continuidade do procedimento de reposição ao erário, podendo seguir os trâmites administrativos necessários ao seu deslinde, com esteio em decisão administrativa fundamentada, e notificação da interessada para pagar o débito, ou opor-se pela via própria. 36. Verificando-se a ausência de ressarcimento, ensejar-se-á a inscrição em dívida ativa. 37. É o entendimento para o caso. ( evento 1, PROCADM11 , pp. 130-134) A autora interpôs recurso administrativo, instruído com o mesmo parecer psicológico e os mesmo fundamentos (pp. 146-155). A decisão administrativa foi mantida (pp. 178-182). A demandante procura retratar que empreendeu considerável esforço e que os sintomas depressivos a teriam impedido de dar continuidade ao curso, resultando em sua desistência. Todavia, a demandante não apresentou atestado médico contemporâneo aos fatos ocorrido durante o seu afastamento. Por outro lado, a incapacidade em concluir o curso não ocorreu de modo súbito nem perdurou continuamente durante o lapso de tempo em questão. Durante a alegada condição de incapacidade para o desempenho acadêmico, era plenamente exigível que se comunicasse o impedimento decorrente da necessidade de tratamento, conforme estabelece o art. 25 da Resolução nº 70/2018 do Conselho Superior do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha ( evento 36, ANEXO2 ). Diante disso, em análise sumária, própria deste momento processual, a medida administrativa mostra-se correta, pois respeita o interesse público ao exigir a devolução dos vencimentos percebidos de forma irregular. A irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar não é regra absoluta, incidindo quando conjugada a boa-fé do servidor a eventual erro da administração (errônea aplicação ou interpretação da Lei), ambas inexistentes no caso em comento. Por fim, a parte autora foi devidamente notificada o procedimento administrativo, juntou procuração de seu advogado, apresentou defesa e recurso. Dessa forma, os elementos trazidos não demonstram a verossimilhança das alegações da autora ou urgência na medida requerida. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Prosseguimento. Intimem-se as partes. Sem prejuízo, abra-se vista à parte demandante para, querendo, apresentar réplica, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a impugnação ao valor da causa. No prazo para réplica, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, apontando os fatos objeto da prova desejada e indicando a necessidade da prova, fundamentadamente, sob pena de indeferimento. Com a réplica, intime-se a parte ré, para os idênticos fins citados no parágrafo anterior, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, volte concluso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5040756-80.2025.4.04.7100

ID: 324015781

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5040756-80.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA COSTA BERENICE SANTOS DOS SANTOS JULIA DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO MESKO DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5040756-80.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : ANTONIO DA SILVA COSTA ADVOGADO(A) : BRUNO MESKO DIAS (OAB RS072493) IMPETRANTE : BERENICE SANTOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO … MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5040756-80.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : ANTONIO DA SILVA COSTA ADVOGADO(A) : BRUNO MESKO DIAS (OAB RS072493) IMPETRANTE : BERENICE SANTOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO MESKO DIAS (OAB RS072493) IMPETRANTE : JULIA DOS SANTOS COSTA ADVOGADO(A) : BRUNO MESKO DIAS (OAB RS072493) DESPACHO/DECISÃO Anoto, a primeiro, que o presente mandado foi endereçado e distribuído ao E. TRF da 4a Região em 18 MAR 2025. O ato impetrado (despacho da lavra da MMa. Juíza Federal INGRID SCHRODER SLIWKA) foi proferido em NOV 2024, com intimação em 19 NOV 2024 dos impetrantes. O mandado de segurança somente foi distribuído nesta Turma Recursal Suplementar em 3 JUL 2025, i.e., hoje. Destaco que a decadência é afastada somente pelo fato de que houve, pelo MM. Juiz Federal Convocado SERGIO RENATO TEJADA GARCIA a determinação de redistribuição do mandado original à Turma Recursal. Valho-me do relatório do citado e preclaro MM. Juiz Federal Convocado SERGIO RENATO TEJADA GARCIA: Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Porto Alegre na ação n.º 5054071-15.2024.404.7100, que tramita sob o rito do Juizado Especial Federal, nos seguintes termos (evento 6 dos autos originários): Os autores integram o mesmo grupo familiar (pais e filha), e propõe ação indenizatória por danos materiais e morais em decorrentes da situação de enchentes no Estado do Rio Grande do Sul em maio de 2024, relatando que sua residência foi severamente impactada, e que perderam todos os seus bens, incluindo a casa, móveis, roupas, itens pessoais, eletrodomésticos, documentos, entre outros. Postulam: b) A TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a parte ré ao pagamento de indenização b.1) por danos morais no valor de R$ 15.000,00, PARA CADA UM DOS AUTORES, ou em quantia a ser arbitrado por Vossa Excelência, nos termos fundamentados; b.2) por danos materiais para autora Julia no montante de R$ 2.874,65 e o autor Antônio R$ 3.649,97, a ser devidamente atualizado desde a data do evento danoso Cancele-se a referência a pedido de tutela provisória constante da autuação, pois não foi formulado pedido em tal sentido na inicial. Inclua-se na autuação o assunto relacionado a "Enchentes no Estado do Rio Grande do Sul em 2024". Há legitimidade passiva, em tese: a) do Estado do Rio Grande do Sul para responder a presente demanda, diante da responsabilidade pelo escoamento das águas pluviais, nos termos dos artigos 25, § 3º e 26, inciso I, da Constituição Federal de 1988, uma vez que as águas públicas pertencem aos Estados Federados; b) do Município de Porto Alegre, nos termos do art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, decorrente da obrigação de fiscalizar e controlar as zonas urbanas, responsabilizando-se pelo planejamento do uso e da ocupação das áreas de seu território; e c) da União, com base no art. 21, IX e XVIII, decorrente de seu dever de planejamento quanto ao território e defesa contra calamidades públicas. Assim, tendo cada ente responsabilidade própria, não é o caso de litisconsórcio necessário, cabendo o prosseguimento neste juízo, exclusivamente do pedido formulado em relação à União, nos termos do art. 45, §1º, do CPC. Intime-se e, preclusa a presente decisão, proceda-se à cisão do feito, com remessa ao juízo estadual competente do pedido formulado em relação aos entes estadual e municipal. Intimem-se os autores a que emendem a inicial, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de extinção: a) complementem sua qualificação, informando a sua profissão, existência de união estável e o seu endereço eletrônico, nos termos do art. 319, II, do CPC; b) apresentando vídeo completo com todas as peças do imóvel em que habita; e c) informando se residem em imóvel próprio ou alugado, apresentando o contrato de aluguel, se o caso. Em suas razões, o(a)(s) impetrante(s) alegou(aram) que: (1) "ajuizaram ação indenizatória contra a União, o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Eldorado do Sul, buscando reparação pelos danos materiais e morais decorrentes das enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul em maio de 2024. Alegam a responsabilidade solidária dos entes federativos na prevenção e gestão da calamidade, bem como na administração de recursos destinados a desastres ambientais"; (2) "o Juízo da 5ª Vara Federal de Porto Alegre/RS determinou a cisão do feito, mantendo na Justiça Federal apenas a demanda contra a União e remetendo as demais para a Justiça Estadual. Essa decisão acarreta prejuízos aos impetrantes, gerando risco de decisões conflitantes e retardando a solução do litígio"; (3) "interpuseram recurso em medida cautelar nº 5007839- 08.2025.4.04.7100. Contudo, o recurso não foi conhecido, uma vez que o Nobre Julgador entendeu que “a decisão relativa à competência, ora atacada, não diz respeito à medida cautelar ou antecipação de tutela, de modo que não tem cabimento o recurso de medida cautelar ora interposto..."; (4) "não havendo no ordenamento jurídico outro recurso cabível e estando ferido o direito líquido e certo dos impetrantes, impetra-se o presente Mandado de Segurança", com o objetivo de reverter a cisão processual, porquanto (4.1) "A competência da Justiça Federal para julgar ações que envolvem a União está prevista no artigo 109, I, da Constituição Federal, sendo a presença da União no polo passivo suficiente para atrair a competência federal" (artigo 109, inciso I, da Constituição Federal), (4.2) "Há conexão entre os pedidos, uma vez que derivam do mesmo evento fático (a enchente e a responsabilidade dos entes federativos), nos termos do artigo 55 do CPC, § 3º, sendo obrigatória a tramitação conjunta das causas conexas para evitar decisões conflitantes", (4.3) "O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que a União não pode estar sujeita à jurisdição de um Estado-membro, conforme decidido no Conflito de Competência nº 90106/ES"; (4.4) "Aplica-se, por analogia, a Súmula 489 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)", pois, "ao reconhecer a continência entre as demandas, torna-se imperativa a sua reunião perante a Justiça Federal", e "há identidade de partes e de causa de pedir, sendo que a demanda ajuizada perante a Justiça Federal abrange um pedido mais amplo, incluindo a responsabilidade da União, do Estado e do Município", e (4.5) "A existência de continência entre as ações reforça a necessidade de unificação do processamento"; (5) "a decisão de cisão é ilegal e contraria os princípios da economia processual, da celeridade e da segurança jurídica", além de implicar "duplicação de esforço processual, em evidente desvantagem para as partes envolvidas e para o próprio Judiciário", e "fragmentação dos pedidos", com risco de decisões conflitantes; (6) tem "direito líquido e certo de que o processo tramite na Justiça Federal, evitando decisões conflitantes e assegurando a unidade jurisdicional"; (7) tem "direito à razoável duração do processo, conforme preceitua o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, garantindo a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional" (artigo 4º do CPC), e (8) "o caso dos autos trata-se também de litisconsórcio necessário em razão da natureza, tendo em vista que a ação visa a indenização por dano ambiental ou urbano, sendo os responsáveis solidariamente obrigados pela reparação" (súmula n.º 652 do Superior Tribunal de Justiça). Com base nesses argumentos, requereu(ram) a concessão de liminar, "para suspender a decisão que determinou a cisão do feito", e, ao final, o reconhecimento da competência da Justiça Federal para apreciá-lo em face de todos os réus. Acrescento, ainda em relatório, que determinei a juntada de informações, que aportaram em 8 JUL 2025, narrando a sequência de fatos relativa aos autos originais e as razões da r. decisão pela via do writ recorrida. Ora bem, o fundamento da impetração é de responsabilidade comum da União, do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Eldorado do Sul quanto aos danos materiais e morais produzidos pela enchente/tragédia climática que assolou o estado gaúcho em 2024, mais especificamente a comuna de ELDORADO DO SUL, onde residentes os impetrantes. Os argumentos da inicial do feito de origem, de modo repetido, citam a situação do Município de CANOAS. Aponto que CANOAS é banhada pelo Rio dos Sinos, que é dotado de um sistema de contenção de cheias, cuja manutenção e operação foram discutidas em demanda já na esfera recursal, do Município de São Leopoldo, contra a União. A decisão impetrada assentou não se tratar de litisconsórcio passivo necessário. Entretanto, o E. TRF da 4a Região já decidiu, no que toca a feito envolvendo fatos concomitantes (enchente por excesso de chuvas) no Município de São Leopoldo, no Vale do Rio dos Sinos, entendendo ser devida a mantença da União ao lado do Estado do Rio Grande do Sul e do Município (São Leopoldo), em Agravo de Instrumento da lavra da Operosa DESEMBARGADORA FEDERAL VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA : "... Por ocasião da análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo, foi prolatada decisão nos seguintes termos: Em que pese ponderáveis os fundamentos que amparam a decisão, assiste razão ao(à) agravante, porquanto: (1) a legitimidade passiva ad causam, como condição da ação, decorre da pertinência subjetiva do demandado à relação jurídica de direito material controvertida, de modo que é prematura a decisão que, em cognição sumária , rejeita, de plano, o prosseguimento da ação em relação a alguns réus; (2) a definição do polo passivo da ação depende da causa de pedir e do pedido formulado pelo(a) demandante e deve ser analisada em abstrato, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial (teoria da asserção), não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio (STJ, 3ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1.302.429/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020); (3) a viabilidade jurídica da ação em relação à União é extraída das alegações de que (3.1) o ente federal firmou termo de compromisso com o Município de São Leopoldo, Rio Grande do Sul, para execução de um Sistema de Proteção Contra as Cheias do Vale do Rio dos Sinos; (3.2) as obras não foram concluídas, porque a União encerrou unilateralmente o repasse de verbas, o que comprometeu a implementação do sistema; (3.3) se o sistema estivesse em pleno funcionamento, os impactos da enchente de 2024 teriam sido minimizados; (3.4) A União pode ser solidariamente responsável em casos de alagamento quando houver omissão ou falha em políticas nacionais de proteção civil, meio ambiente, infraestrutura, ou prevenção de desastres naturais. Essa solidariedade decorre do princípio da responsabilidade objetiva do Estado, que está prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal; (3.5) o próprio Município de São Leopoldo ajuizou ação judicial contra a União, reivindicando o pagamento de valores destinados à manutenção do sistema de proteção contra cheias. Caso esse sistema estivesse em pleno funcionamento e recebesse a manutenção adequada, os impactos da enchente poderiam ter sido significativamente minimizados, e (3.6) A falta de manutenção dos diques de contenção de cheias na cidade de São Leopoldo já era um assunto discutido desde 2017. Naquela época, a Prefeitura alegava que a União não repassava os recursos necessários, o que impedia a realização das reformas e manutenções essenciais no dique e na casa de bombas, questões que poderiam ter solucionado os constantes alagamentos no bairro Campina (INIC1 do evento 1 dos autos originários); (4) o pedido formulado na petição inicial tem o seguinte teor (INIC1 do evento 1 dos autos originários): 6. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: a) A citação das rés para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão; b) Liminarmente, requer-se a realização de perícia nos diques e casas de bombas, antes que sejam efetuadas alterações que possam comprometer as provas, além da perícia na residência da parte autora, a fim de apurar a indenização material e perda de ativo; c) Requer a condenação dos réus ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – mobília, vícios no imóvel em decorrência do alagamento, pertences pessoais – em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); d) Requer a correção do pedido supracitado pelo IPCA-E e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça); e) Requer a condenação dos réus ao pagamento da PERDA DE ATIVO do imóvel, em decorrência do alagamento, em R$ 27.507,67 (vinte e sete mil quinhentos e sete reais e sessenta e sete centavos); f) Requer a correção do pedido supracitado pelo IPCA-E e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça); g) Requer, ainda, por cabível, a inversão do ônus de prova como preceitua o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, inc. VIII; h) Requer o deferimento da prova pericial, a qual é crucial para presente demanda; i) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental, testemunhal e pericial, se necessário for; j) Requer a concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos moldes da Lei nº 9.060/50 e art. 5, inciso LXXIV, da Constituição Federal, uma vez que a parte autora é carecedor de tal benefício, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas judiciais sem que isso importe em prejuízo no seu sustento e de sua família; k) A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 85 do Código de Processo Civil, atendendo ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, requer que sejam destacados ao advogado patrono da causa os honorários no montante de 20% sob o valor atualizado da causa, desde que o valor não seja inferior a 03 salários mínimos a época do julgamento, sendo inferior requer o arbitramento dos honorários em 03 salários mínimos vigentes. (...) (grifei) (5) a existência, ou não, de responsabilidade do ente federal pelo evento danoso e respectiva extensão é matéria atinente ao mérito da lide - e não às condições da ação - e, como tal, deve ser analisada oportunamente. Por tais razões, impõe-se a manutenção da União no polo passivo. Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo para afastar a declaração de ilegitimidade passiva da União, preservando-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Intimem-se, sendo o(s) agravado(s) para contrarrazões. Estando o decisum em consonância com a jurisprudência e as circunstâncias do caso concreto, não há motivo para alterar o posicionamento adotado, que mantenho integralmente. Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento." (TRF 4a Região, AG 5040471-81.2024.4.04.0000, 4ª Turma , Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 02 ABR 2025) Ainda que não se trate exatamente da mesma situação jurígena, eis que o presente Mandado de Segurança busca manter na Justiça Federal o todo do pedido de indenização dos três entes federativos (União, Rio Grande do Sul e Eldorado do Sul ), e no Agravo de Instrumento julgado e transcrito se tratavam de fatos envolvendo a União, o Rio Grande do Sul e São Leopoldo, tenho que o mesmo raciocínio jurídico deveria ser aplicado . Em outras palavras, com a devida vênia da brilhante MMa. Juíza Federal prolatora da decisão que motivou esta impetração, considero que, na esteira da Súmula 489 do STJ, e do julgado do Agravo de Instrumento acima transcrito, existiria densidade nas alegações da inicial da impetração. ENTRETANTO, esta Turma Recursal Suplementar de Equalização deve seguir o entendimento da E. 5a Turma Recursal, em cujo auxílio foi criada. Assim, curvo-me ao entendimento mais recente da E. 5a Turma Recursal dos JEFs da SJRS, que assim se manifestou, pelo Culto Juiz Federal ANDREI PITTEN VELOSO, relator do RECURSO CÍVEL Nº 5051869-65.2024.4.04.7100/RS, tratando também de ação indenizatória que foi proposta contra os três entes da Federação em função dos danos causados na enchente de 2024: ".. .No caso dos autos, embora formulado pedido indenizatório também contra o Município de São Leopoldo e o Estado do Rio Grande do Sul, como bem se pontuou na decisão recorrida, em relação a estes entes não se trata de litisconsórcio passivo necessário com a União, mas de litisconsórcio passivo facultativo, formado por conveniência da parte autora, de modo que os réus poderiam ter sido demandados em ações diferentes, autorizando o exame e julgamento do litígio de modo separado para cada um. Por sua vez, o litisconsórcio passivo facultativo e a cumulação de ações pressupõem que o mesmo juízo ostente competência absoluta para todos os pedidos contidos na inicial (inciso II, § 1º, art. 327 do CPC). Nos termos do art. 327 do Código de Processo Civil, é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu , de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Um dos requisitos para a cumulação de pedidos é que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo (CPC, art. 327, II). No caso sob exame, a demanda foi ajuizada contra réus diversos , e não subsiste competência material da Justiça Federal para julgamento do pleito em face do Estado e do Município . Embora exista conexão entre os pedidos de cunho indenizatório, as causas de pedir são completamente diversas e independentes. Em verdade, a parte autora atribui a cada um dos Entes Federativos omissões específicas dentro de sua própria competência constitucional. Portanto, não há litisconsórcio passivo necessário , pois não há obrigação - nem legal, nem por força da relação jurídica (unitária) - da vítima lesada em litigar contra todos os supostos responsáveis pelo dano sofrido. Tratando-se de litisconsórcio facultativo, não é possível que a cumulação de ações venha a ser submetida à apreciação da Justiça Federal, em decorrência da ausência de competência do juízo para processar e julgar as demandas propostas em face do ente municipal e do Estado do Rio Grande do Sul, consoante a regra contida no art. 109, I, da Constituição Federal. .." (Julgado à unanimidade na Sessão de 2 JUN 2025 ) Dessarte, e atento à função de Suplente Convocado curvando-em ao entendimento da E. 5a TR dos JEFs da SJRS, não há como reconhecer a consistência nos argumentos da inicial do mandado de segurança. E, no que toca ao requisito de urgência, anoto que até ao menos a fase da sentença não há qualquer óbice ao reparo por reforma da r. decisão que originou a impetração. E, mais ainda, não há qualquer notícia de decisão de mérito, seja na demanda original, seja ainda naquela desmembrada por remessa à Egrégia Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR . Intimem-se os interessados para manifestação em quinze dias. Decorrido o prazo, vista ao MPF. Após, com ou sem manifestação ministerial, venham conclusos para julgamento. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 315 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes