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Processo nº 5030603-08.2025.8.21.0010

ID: 319233328

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030603-08.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO RODRIGO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS FRANCISCO MACHADO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5030603-08.2025.8.21.0010/RS AUTOR : MARCIO RODRIGO DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS FRANCISCO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB RS035339) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação a… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5030603-08.2025.8.21.0010/RS AUTOR : MARCIO RODRIGO DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS FRANCISCO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB RS035339) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação anulatória de consolidação da propriedade cumulada com quitação de contrato de financiamento ajuizada por MARCIO RODRIGO DA SILVA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Segundo o autor, em 03/01/2023, adquiriu o imóvel de matrícula n.º 1.318, de Sonia Maria Rodrigues Verlindo, por meio de “contrato de gaveta”, assumindo as prestações do financiamento com o banco, bem como realizado o pagamento de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a ela. Após o falecimento da mutuária, ocorrido em 09/10/2023, o autor teria comunicado o sinistro ao banco réu, solicitando a quitação do contrato em virtude do seguro prestamista vinculado ao financiamento. Aduz, no entanto, que o banco não teria respondido ao pedido de quitação e promoveu a consolidação da propriedade do imóvel em 07/04/2025, mediante intimação por edital dos herdeiros da mutuária falecida, designando leilão extrajudicial para os dias 18 e 20/06/2025. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar a imediata anulação da consolidação da propriedade do imóvel, bem como postula pela suspensão de leilões e tentativas de venda do imóvel, até o trânsito em julgado. Almeja a concessão do benefício da gratuidade da justiça e junta documentos. É o relato. Analiso. 1) Do benefício da gratuidade da justiça Diante dos documentos juntados ( evento 1, SITCADCPF19 e evento 1, OUT21 ), defiro o benefício da gratuidade da justiça ao autor. 2) Da tutela de urgência Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, estendo estarem presentes os requisitos para concessão da medida liminar quanto ao requerimento da suspensão de leilões e tentativas de venda do imóvel. A probabilidade do direito do autor foi demonstrada, especialmente, pela juntada dos seguintes documentos: (a) o contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel, devidamente assinado pelas partes ( evento 1, CONTR5 ) e; (b) o comprovante da comunicação ao banco réu sobre o falecimento da mutuária e solicitação da quitação do contrato em virtude do seguro prestamista vinculado ao financiamento ( evento 1, OUT13 ). O perigo de dano está configurado pelo risco da realização de outros leilões para a tentativa de venda do imóvel. Destaca-se que a ocorrência de leilão resultaria a perda definitiva do imóvel, prejudicando o eventual reconhecimento de seu direito à quitação do contrato pelo seguro prestamista. Em relação ao pedido para determinar a imediata anulação da consolidação da propriedade do imóvel, este vai indeferido, pois se confunde com o mérito da demanda. Logo, será analisado após a produção de provas. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA , a fim de determinar a suspensão de leilões ou tentativas de venda do imóvel de matrícula n.° 1.318, até o julgamento da ação, ou nova determinação judicial. A medida liminar deverá ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da notificação. Intime-se o réu, com urgência, sobre o deferimento da medida liminar. Notifica-se o leiloeiro SOLD LEILÕES. Cumpra-se com urgência. 3) Da audiência de conciliação Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, tendo em vista o baixo efetivo de conciliações no estágio inicial das demandas e principalmente pelas situações fáticas narradas na inicial que indicam a probabilidade de insucesso de qualquer medida nesse sentido. A não realização da audiência de conciliação não prejudicará as partes, que poderão compor amigavelmente a lide a qualquer momento ou, se preferirem, requerer a remessa dos autos ao CEJUSC para a tentativa da composição. Agendadas intimação e citação eletrônica.

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Processo nº 5035550-08.2025.8.21.0010

ID: 329305560

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5035550-08.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KARINA DONATA GARCIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA DONATA GARCIA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5035550-08.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : KARINA DONATA GARCIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : KARINA DONATA GARCIA (OAB RS072437) DESPACHO/DECIS… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5035550-08.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : KARINA DONATA GARCIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : KARINA DONATA GARCIA (OAB RS072437) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Concedo a dispensa ao adiantamento das custas processuais, nos termos do art. 82, § 3º, do CPC. Contudo, destaco que esta não abarca as despesas processuais, a exemplo das conduções dos oficiais de justiça e dos custos de expedição de Carta AR. 1) Expeça-se mandado de citação do executado para, no prazo de 03 (três) dias (art. 829, caput, do CPC), pagar o valor executado atualizado, acrescido de honorários advocatícios, e demais cominações legais (art. 831, do CPC). Deverá, também, o executado, ser intimado para oposição de embargos à execução no prazo de quinze dias contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. Registre-se que, no prazo dos embargos, em sendo reconhecida a dívida, o executado poderá optar, o que ora lhe faculto, em promover o depósito de 30% do valor total atualizado do débito; e requerer o restante do pagamento em até seis parcelas mensais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês, ficando ciente de que o não pagamento de quaisquer das parcelas implicará no vencimento antecipado das demais, e o prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, independentes de honorários, vedando-se a oposição de embargos (art. 916, §5º e 6º, do CPC). 2) Fixo os honorários do procurador do exequente em 05% sobre o valor do débito para o caso de pronto pagamento; e de 10% para o caso de penhora (art. 827, §1º, do CPC). 3) Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder, de imediato (art. 829, § 1º, do CPC), à penhora de bens e respectiva avaliação, intimando-se o executado e também seu cônjuge, se casado for (salvo se no regime de separação total de bens), quando penhorado bem imóvel (art. 842 do CPC). Não encontrando bens passíveis de penhora, o oficial de justiça deverá descrever os bens que guarnecem o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 936, § 1º, do CPC). Em caso de inexitosa a citação do executado, deverá o Oficial de Justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos. Havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º, do CPC); 4) Como não há depositário judicial na comarca, o Oficial de Justiça deverá, na hipótese do inciso II do artigo 840 do CPC, nomear depositário o exequente, ficando autorizado a remoção do bem da vida às expensas do exequente, bem como ficando autorizado o arrombamento, para a perfeita execução da ordem judicial. 5) Incumbirá ao exequente procurar o Oficial de Justiça, a fim de sejam ultimadas as providências do item retro. 6) Decorrido o prazo de 03 dias previsto no art. 829 do CPC, sem notícia de pagamento e sem que o credor se apresente como depositário, o Oficial de Justiça fica autorizado a cumprir a penhora, nomeando o executado como depositário – para situação do inciso II do art. 840 do CPC. 7) Efetivada a penhora, o cartório deverá intimar o exequente para se manifestar em três dias, ocasião em que, rejeitado o bem penhorado ou, ainda, não realizada a penhora por não ter o Oficial de Justiça encontrado bens, deverá indicá-los (art. 848, do CPC). 8) Impugnada, por quaisquer das partes, a avaliação do bem penhorado realizada pelo Oficial de Justiça (art. 870 do CPC) e, concomitantemente, sendo necessários conhecimentos especializados para a avaliação, proceda-se, então, à avaliação por perito judicial (art. 870, parágrafo único, do CPC). 9) Acostado o laudo de avaliação, o cartório deverá intimar as partes. 10) Deverá o credor informar a este Juízo os atos promovidos para o registro da penhora (art. 844 do CPC). 11) Não havendo embargos, certifique-se e façam os autos conclusos. 12) A certidão quanto ao artigo 828 encontra-se disponível no sistema.

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Processo nº 5032543-08.2025.8.21.0010

ID: 325772215

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5032543-08.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NATILY HASKEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO ALMEIDA DE SA

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CLAUDIO CEZAR DE SA JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5032543-08.2025.8.21.0010/RS IMPETRANTE : NATILY HASKEL ADVOGADO(A) : BRUNO ALMEIDA DE SA (OAB GO047948) ADVOGADO(A) : CLAUDIO CEZAR DE SA JUNIOR (OAB GO043463) DESPACHO/DECI… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5032543-08.2025.8.21.0010/RS IMPETRANTE : NATILY HASKEL ADVOGADO(A) : BRUNO ALMEIDA DE SA (OAB GO047948) ADVOGADO(A) : CLAUDIO CEZAR DE SA JUNIOR (OAB GO043463) DESPACHO/DECISÃO Vistos. NATILY HASKEL impetrou Mandado de Segurança com pedido liminar em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL . Alegou a impetrante, em síntese, que foi aprovada em concurso público para o cargo de médico (20 horas) do Município de Caxias do Sul, tendo sido nomeada em 13/06/2025, com prazo de 15 dias para a posse. Aduz que está cursando o 12º período do curso de Medicina, tendo concluído 7.350 horas das 9.090 horas exigidas pela instituição de ensino, o que corresponde a 97,3% da carga horária total, restando apenas 510 horas correspondentes ao internato em cirurgia. Sustentou que requereu à instituição de ensino a antecipação da colação de grau, tendo seu pedido indeferido. Comunicou a impetração de mandado de segurança perante a Justiça Federal (processo nº 5008056-30.2025.4.04.7107). Argumentou que já cumpriu a carga horária mínima de 7.200 horas exigida pelo MEC para o curso de Medicina, conforme Resolução CNE/CES nº 3/2014, e que a exigência de apresentação do diploma ou certificado de conclusão do curso para a posse configura excesso de formalismo, em violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requereu, liminarmente, que seja determinada a reserva de vaga e a prorrogação do prazo para apresentação do certificado de conclusão do curso por 30 dias, prorrogável conforme a necessidade do caso e a evolução do mandado de segurança em trâmite na Justiça Federal. Intimada, a impetrante emendou a inicial para corrigir o valor da causa e recolheu a diferença das custas iniciais. É o relatório. DECIDO. Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, é necessária a presença simultânea dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a relevância dos fundamentos invocados ( fumus boni iuris ) e o perigo de ineficácia da medida caso seja concedida apenas ao final ( periculum in mora ). No caso em análise, embora a impetrante tenha demonstrado que já cumpriu carga horária superior à mínima exigida pelo MEC para o curso de Medicina (7.200 horas), não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença do requisito do fumus boni iuris . Isso porque, a exigência de apresentação do diploma ou certificado de conclusão de curso para a posse em cargo público constitui requisito legal e razoável, que visa assegurar que o candidato efetivamente possua a qualificação necessária para o desempenho das funções inerentes ao cargo. Ademais, o edital do concurso, ao qual a impetrante se submeteu voluntariamente, prevê expressamente a necessidade de comprovação da escolaridade exigida para o cargo no momento da posse, constituindo a "lei interna" do certame, em observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Ressalte-se que a Lei Complementar Municipal n.º 3.673/91, em seu art. 17, §1º, prevê a possibilidade de prorrogação do prazo para a posse por mais 15 dias, a requerimento do interessado. Contudo, tal prorrogação não dispensa o cumprimento dos requisitos legais para a investidura no cargo, dentre os quais se inclui a comprovação da escolaridade exigida. Cumpre destacar que no mandado de segurança impetrado perante a Justiça Federal, para obter a antecipação da colação de grau, a liminar foi indeferida, conforme consulta processual realizada por este juízo, nesta data. 1 Quanto ao argumento de que a exigência de apresentação do diploma ou certificado de conclusão do curso configuraria excesso de formalismo, entendo que não procede, uma vez que se trata de requisito essencial para o exercício da profissão de médico, considerando especialmente a natureza das atividades a serem desempenhadas, que envolvem a saúde e a vida de terceiros. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, pelo email: gabineteprefeito@caxias.rs.gov.br. Agendei ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, conforme disposto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, ao Ministério Público para parecer. 1. https://consulta.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&selForma=NU&txtValor=5008056-30.2025.4.04.7107&chkMostrarBaixados=&todasfases=&todosvalores=&todaspartes=&txtDataFase=&selOrigem=RS&sistema=&txtChave=

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Processo nº 5031961-08.2025.8.21.0010

ID: 332718427

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5031961-08.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NICOLAS ORIVAL BORGES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELMAR MICHELON BORGHETTI

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5031961-08.2025.8.21.0010/RS ACUSADO : NICOLAS ORIVAL BORGES ADVOGADO(A) : ELMAR MICHELON BORGHETTI (OAB RS027317) DESPACHO/DECISÃO A Defesa de NICOLAS OR… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5031961-08.2025.8.21.0010/RS ACUSADO : NICOLAS ORIVAL BORGES ADVOGADO(A) : ELMAR MICHELON BORGHETTI (OAB RS027317) DESPACHO/DECISÃO A Defesa de NICOLAS ORIVAL BORGES na Defesa Prévia, requereu a rejeição da peça acusatória por ausência de justa causa para a ação penal e violação do domicílio. Requereu, ainda, a revogação da prisão preventiva do réu [ evento 20, DEFESA PRÉVIA1 ]. Manifestação ministerial pela manutenção da prisão preventiva [ evento 23, PARECER1 ]. Brevemente relatado. Decido. 1. Em que pese os argumentos da defesa, verifico estarem presentes as condições da ação, não vislumbrando as hipóteses do art. 395 do CPP. A ação penal foi intentada pelo órgão competente, por denúncia regular e obediente ao art. 41 do CPP, havendo prova bastante de materialidade e indícios suficientes da autoria relativamente ao réu, possibilitando sua defesa. Não sendo, portando, caso de rejeição da Denúncia. Não há que se falar em nulidade da prova em razão da invasão do domicílio do réu. Cabe esclarecer que a atuação dos policiais se deu após o recebimento de informação anônima, durante a verificação da veracidade da informação, no cumprimento das atribuições e no exercício do poder de polícia. Ademais, segundo consta nos autos, as buscas se deram em um armário situado na parte externa da residência, diante da fundada suspeita da prática de crime permanente, configurando-se situação de flagrância, exceção constitucional para ingresso em domicílio independentemente de autorização judicial prévia. Com isso, entendo que a atuação dos policiais mostrou-se legítima, assim como a prova colhida na ocasião e aquela derivada, a afastar a nulidade apontada pela Defesa técnica. 2. Acerca do pedido de revogação da segregação preventiva feito pela Defesa do(s) réu(s) NICOLAS ORIVAL BORGES , com manifestação ministerial desfavorável, é o caso de ser deferida, adianto. O acusado teve sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, conforme decisão [ evento 15, DESPADEC1 ]. Embora não seja o momento de análise da prova, verifico que a quantidade de droga apreendida com o réu, cerca de 5,80g de crack, que não caracteriza traficância de monta, o que justifica a concessão de liberdade neste momento, pois, aparentemente, dado o tempo decorrido, acautelada a ordem pública. Assim, como consequência, com amparo nos artigos 321 e 319, ambos do CPP, CONCEDO a liberdade provisória ao(s) réu(s) NICOLAS ORIVAL BORGES , mediante compromisso de: a) manter atualizado endereço e telefone nos autos, não podendo alterá-los sem prévia comunicação ao Juízo; b) comparecimento a todos os atos do processo. Friso que o descumprimento de quaisquer das medidas cautelares acima descritas implicará a revogação da liberdade provisória com a decretação da prisão preventiva. Expeça-se alvará de soltura. Comunique-se ao Presídio. 3. RECEBO A DENÚNCIA , uma vez que os fatos narrados constituem, em tese, crime e existem indícios suficientes da autoria e da materialidade, não se vislumbrando a nenhum dos casos previstos no art. 395 do CPP. Cite(m)-se o(s) acusado(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, através de defensor constituído ou, caso não tenha(m) condições de constituí-lo, deverá(ão) procurar imediatamente a Defensoria Pública. Na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, conforme art. 396-A, do CPP. 4. Outrossim, tampouco há lugar à absolvição sumária, visto que as alegações tecidas na(s) defesa(s) preliminar(es) dependem de esclarecimentos e comprovação, o que demanda dilação probatória. 5. DESIGNO audiência de instrução para o dia 30/07/2026, às 14h30min . Cite-se e intimem-se, além do(s) acusado(s), o Ministério Público, Defesa(s) e as testemunhas arroladas na Denúncia [ evento 1, DENUNCIA1 ], frisando que o comparecimento deverá ser presencial à sala de audiência da 2ª Vara Crimina l, salvo as testemunhas que eventualmente residirem fora da Comarca e/ou impossibilidade justificada. Ao Ministério Público e à(s) Defesa(s), fica facultado o comparecimento presencial ou através da plataforma Cisco Webex, por meio do link https://tjrs.webex.com/meet/frcaxsul2vcri.

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Processo nº 5023522-08.2025.8.21.0010

ID: 302829632

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5023522-08.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5023522-08.2025.8.21.0010/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB SP094243) DESPACHO/D… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5023522-08.2025.8.21.0010/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB SP094243) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5019060-08.2025.8.21.0010

ID: 309288473

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019060-08.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOFA NA CAIXA LTDA

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

VALÉRIA MOTTA BRAGAGNOLO MORELLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019060-08.2025.8.21.0010/RS RÉU : SOFA NA CAIXA LTDA ADVOGADO(A) : VALÉRIA MOTTA BRAGAGNOLO MORELLI (OAB SP308204) PROPOSTA DE SENTENÇA Nota explicativa Es… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019060-08.2025.8.21.0010/RS RÉU : SOFA NA CAIXA LTDA ADVOGADO(A) : VALÉRIA MOTTA BRAGAGNOLO MORELLI (OAB SP308204) PROPOSTA DE SENTENÇA Nota explicativa Este parecer será elaborado pela Juíza Leiga, auxiliar da Justiça, o qual será submetido ao Juiz Presidente deste Juizado Especial para homologação por sentença, nos termos das legislações especiais (clicando você terá acesso às leis do Juizado Especial). O presente parecer é uma proposta de decisão que será submetida à homologação do Juiz Presidente do Juizado. Este parecer seguirá a Recomendação nº 144 de agosto de 2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para utilizar a linguagem simples, fácil de entender, tornando a comunicação do Poder Judiciário mais eficaz com a sociedade. Parecer do Juiz Leigo Vistos e dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo de imediato à sugestão de decisão. Mérito Narra o autor que realizou a compra de um sofá junto ao réu em 23/12/2024 no valor de R$ 2.867,00 com prazo máximo para entrega até 10/02/2025. Alegou que a entrega não foi efetuada no dia e em contato com a ré a mesma apresentou novo prazo para entrega em 14/03/2025, o que motivou o cancelamento da compra e pedido de estorno do valor. Disse que no dia 11/02/2025 a compra foi cancelada e houve solicitação de reembolso do valor pago, tendo sido informado que o estorno ocorreria dentro de 1 a 2 semanas, o que não ocorreu. Pediu fosse a ré condenada aos danos materiais no valor de R$ 2.867,00. Requereu fosse a ré condenada ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00. Juntou documentos. A ré, em sua defesa, alegou que efetivou a restituição integral do valor pago. Apresentou impugnação ao pedido de dano moral. Postulou a improcedência. Juntou documentos. Analiso. Restou incontroverso nos autos a aquisição do produto pelo autor, bem como a ausência de entrega do mesmo na data prevista e ausência de devolução do valor no prazo previsto. Denota-se assim que reconhecido o pedido do autor referente à devolução do valor, monetariamente atualizado. Ademais, verifica-se que o documento acostado pela ré não se presta a comprovar o efetivo depósito do valor em benefício do autor tendo em consideração que não consta qualquer informação a respeito da conta na qual depositado o valor, bem como ausente a atualização monetária do mesmo. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, apesar de ser incontroversa a tentativa de aquisição do produto, e a ausência de entrega do mesmo, não há provas de que a situação narrada tenha causado transtornos suficientemente graves a ponto de ofender os direitos de personalidade ou de causar danos de natureza psíquica à parte autora, passíveis de ressarcimento pecuniário. Ademais, embora não se desconheça os contratempos decorrentes dos fatos narrados pela parte autora e das tentativas infrutíferas de contato para solução do problema, estes acontecimentos são insuficientes, por si só, para caracterizar o dano extrapatrimonial. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA MERCADORIA. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50074518120228213001, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 10-07-2024) Dispositivo Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido formulado por JONATAN DE OLIVEIRA CRUZ contra SOFA NA CAIXA LTDA para fins de condenar o réu a ressarcir a autora o valor de R$ 2.867,00, corrigido monetariamente, segundo o IPCA (art.389, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24), a partir do desembolso, e acrescida de juros legais moratórios, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24), a partir da citação. Sem condenação em sucumbência neste grau de jurisdição, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto à apreciação do Exmo. Juiz de Direito Presidente deste Juizado Especial Cível para homologação judicial, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/05. Andréia Bacaltchuk Froeder - Juíza Leiga. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5033804-08.2025.8.21.0010

ID: 338158998

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5033804-08.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GENIR ANTONIO MUNARETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE BEATRIZ MARIANI DA SILVA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5033804-08.2025.8.21.0010/RS REQUERENTE : GENIR ANTONIO MUNARETTO ADVOGADO(A) : SIMONE BEATRIZ MARIANI DA SILVA (OAB RS045549) DESPACHO/DECISÃO… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5033804-08.2025.8.21.0010/RS REQUERENTE : GENIR ANTONIO MUNARETTO ADVOGADO(A) : SIMONE BEATRIZ MARIANI DA SILVA (OAB RS045549) DESPACHO/DECISÃO Redistribuído o feito a este Juizado Fazendário, ratifico os atos até aqui praticados. Trata-se de ação em que GENIR ANTONIO MUNARETTO , representado por sua esposa, EVA FÁTIMA DE OLIVEIRA MUNARETTO , pretende a internação em casa geriátrica (instituição de longa permanência), às expensas do MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL e do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . Conforme narrado na inicial, Genir Antônio Munaretto, 78 anos, foi diagnosticado com demência, em fase inicial, classificada sob o n.º CID-10 F03, sendo que apresenta episódios frequentes de desorientação espacial e temporal, se perde na rua, sai de casa escondido e desacompanhado sem direção definida, esquece o fogão ligado, perdeu a noção de hábitos de higiene, além de ter episódios de alucinações e agressividade. Também consta a informação de que Genir possui diagnóstico de hipertensão arterial sistêmica (CID-10: 110), necessitando de controle rigoroso do tratamento medicamentoso e assistência permanente de terceiro, conforme atestado médico juntado aos autos ( evento 1, LAUDO9 ). Segundo relato extraído da inicial, quem cuida de Genir é a sua esposa, Srª. EVA FÁTIMA DE OLIVEIRA MUNARETTO, que também é pessoa idosa (71 anos) e já não consegue dormir para atender as demandas de seu esposo, que levanta no meio da noite tentando sair escondido dentro dos seus delírios, tornando-sem agressivo verbal e fisicamente. Em razão disso, a esposa do autor buscou informações e orçamentos relativas à sua internação em casa geriátrica, mas os valores ultrapassam suas condições financeiras, razão pela qual ingressou com a presente ação. É o breve relatório. Analisando os documentos que instruem a inicial, verifico a necessidade de prévia regularização processual, bem como a juntada de informações indispensáveis para a análise do pedido liminar. Quanto à prévia regularização do processo, há necessidade de regularidade do polo ativo da demanda, especificamente quanto à legitimidade e capacidade processual do autor, que está sendo representado por sua esposa, sem que haja nos autos comprovação formal de curatela ou outro instrumento jurídico que legitime tal representação. Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que, embora o laudo do ( evento 1, LAUDO9 ) informe que o autor GENIR ANTÔNIO MUNARETTO apresenta quadro clínico compatível com demência em fase inicial que, de forma progressiva, compromete suas funções cognitivas, com prejuízos significativos de memória, orientação, atenção e juízo crítico, bem como recomende expressamente a curatela judicial (interdição) do autor, não há qualquer comprovação de que a Srª. EVA FÁTIMA DE OLIVEIRA MUNARETTO, esposa do autor, tenha ingressado com ação de interdição e/ou tenha sido nomeada sua curadora. Consta nos autos apenas uma procuração outorgada pela Srª. Eva Fátima à sua advogada, mas não há documento que comprove a legitimidade da Srª. Eva para representar o autor em juízo. Embora o laudo médico indique a necessidade de curatela, esta deve ser estabelecida mediante procedimento judicial específico, conforme previsto nos arts. 747 a 758 do Código de Processo Civil, não podendo ser presumida pela simples condição de cônjuge. Assim, a parte autora deverá juntar termo de curatela, caso já exista processo de interdição, ou ajuizar a prévia ação de interdição/curatela, com pedido de nomeação de curadora provisória, caso ainda não exista processo de interdição. Demonstrada a sua condição de curadora, deverá regularizar o polo ativo da demanda . De outra parte, constato a ausência de prévio pedido administrativo junto à FAS , documento este indispensável para a análise do pedido liminar, sob pena de restar configurada ausência de interesse de agir. Considerando, ainda, que a Fundação de Assistência Social - FAS é responsável pela implementação de política pública assistencial requerida pela parte autora, há necessidade de sua inclusão no polo passivo da demanda . Também não há mais informações sobre o núcleo familiar do autor, pois, conforme o boletim de ocorrência do ( evento 1, BOC4 ), o autor tem filho. Assim, a parte deverá informar quantos filhos o autor tem, esclarecendo em que medida ajudam o autor, bem como comprovando as condições financeiras de cada filho. Diante disso, precedentemente à análise do pedido liminar, a parte autora deverá emendar a inicial para: a) regularizar o polo ativo da demanda, conforme acima descrito; b) incluir a Fundação de Assistência Social - FAS no polo passivo da demanda; c) juntar prévio pedido administrativo de internação em instituição de longa permanência (ILPI) em favor de Genir Antônio Munaretto junto à FAS deste Município; d) juntar atestado/laudo médico atualizado e demais exames que comprovem a atual situação de Genir Antônio Munaretto; e) prestar esclarecimentos acerca da existência de filhos e em que medida ajudam nos cuidados com o autor, juntando, inclusive, comprovação de renda, assim como a última declaração de IR de cada filho; f) juntar comprovantes de benefícios previdenciários recebidos por Genir Antônio Munaretto e pela sua esposa, Eva Fátima de Oliveira Munaretto; g) juntar comprovante de residência atualizado. Com a emenda da inicial, oportunize-se prévia vista ao MP. Após, retornem conclusos para análise da liminar. A parte fica intimada eletronicamente.

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Processo nº 5021000-56.2023.4.04.7003

ID: 280967876

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5021000-56.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONATAN FERREIRA PEREIRA RODRIGO CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO DA SILVA

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AÇÃO PENAL Nº 5021000-56.2023.4.04.7003/PR RÉU : JHONATAN FERREIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME RIBEIRO DA SILVA (OAB PR101873) RÉU : RODRIGO CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME RI… AÇÃO PENAL Nº 5021000-56.2023.4.04.7003/PR RÉU : JHONATAN FERREIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME RIBEIRO DA SILVA (OAB PR101873) RÉU : RODRIGO CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME RIBEIRO DA SILVA (OAB PR101873) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúnci a em desfavor de JHONATAN FERREIRA PEREIRA pela suposta prática do crime previsto no artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, c/c o artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68 (evento 1.1 ). A denúncia foi recebida em 17/10/2023 (evento 3.1 ). O réu foi citado e respondeu à acusação por meio de adovogado constituído (evento 20.1 ). A resposta foi analisada, sendo determinado o prosseguimento do feito e a designação de audiência de instrução, debates e julgamento (evento 22.1 ). O Ministério Público Federal ofereceu aditamento à denúncia para incluir RODRIGO CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA no polo passivo, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, c/c o artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68, na forma do artigo 29 do Código Penal (evento 29.1 ). O Ministério Público Federal ofereceu aditamento à denúncia e ao aditamento para alterar o relato dos fatos (evento 34.1 ) e mais um aditamento à denúncia e aos aditamentos dos eventos 1.1 , 29.1 e 34.1 , para corrigir o aditamento anterior e novamente alterar o relato dos fatos, esclarecendo que os cigarros foram transportados no caminhão de placas aparentes AZP3E44 e placas originais JAS0F34 (evento 41.1 ): I. RELATO DOS FATOS No dia 29/05/2023, por volta das 11h, na região de Doutor Camargo/PR, em comunhão de esforços com JHONATHAN FERREIRA PEREIRA , Wellington Martins de Oliveira, Romario Cardoso da Silva, Rogerio Cardoso da Silva, Salvador Aparecido da Silva e Antonio Fernandes, carregou o caminhão VW/6.160, tipo baú, de placas aparentes AZP3E44 e placas originais JAS0F34, com 221.000 maços de cigarro estrangeiro (provenientes da República do Paraguai), avaliados em R$ 1.105.000,00, mercadoria de internalização restrita em território nacional. Nesta fase processual não cabe analisar o mérito da acusação, apenas sua plausibilidade. Vige neste momento o princípio in dubio pro societate . Diante da existência do delito e de indícios de autoria, impõe-se a admissão da acusação para que sejam os fatos apurados na instrução criminal, assegurados a ampla defesa e o contraditório. Nestes termos, ausentes os motivos ensejadores da rejeição liminar (artigo 395 do Código de Processo Penal), RECEBO o ADITAMENTO À DENÚNCIA apresentado no evento 29.1 e o ADITAMENTO À DENÚCIA e AO ADITAMENTO apresentado no evento 41.1 . 2. Cite(m)-se os réus JHONATAN FERREIRA PEREIRA dos termos do aditamento do evento 41.1 e RODRIGO CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA dos termos dos aditamentos dos eventos 29.1 e 41.1 , bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado(s), apresentar(em) resposta à acusação por escrito, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, bem como manifestação acerca da informação do Ministério Público Federal quanto ao acordo de não persecução penal. Cientifique(m)-se de que: (a) as testemunhas a serem arroladas na resposta deverão ser devidamente qualificadas e de que deverá apresentá-las em audiência independente de intimação; a necessidade de intimação pessoal das testemunhas deverá ser justificada na resposta à acusação, nos termos da parte final do caput do art. 396-A do Código de Processo Penal, e o não comparecimento das testemunhas será considerado como desistência tácita; (b) não há necessidade de arrolarem-se como testemunhas pessoas que não deponham sobre o fato narrado na denúncia, mas apenas sobre a pessoa do acusado ("testemunha de antecedentes" ou "testemunha abonatória de conduta"), podendo o depoimento ser substituído por declaração por escrito , a ser apresentada até a audiência de instrução; (c) os autos de Ação Penal tramitam em meio eletrônico, com formato de autos eletrônicos, através do sistema E-PROC da Justiça Federal da 4ª Região; (d) o processo eletrônico poderá ser consultado por meio da página da Justiça Federal do Paraná na internet (endereço eletrônico: http://www.jfpr.jus.br), campo "Consulta Processual" (JFPR), selecionando "Número do Processo Eletrônico com Chave", preenchendo-se os campos relativos aos números do processo (Ação Penal; Inquérito Policial) e da(s) chave(s); e (e) caso não disponha(m) de meios para visualizar a denúncia e demais documentos via internet, poderá(ão) ter acesso ao feito em qualquer uma das unidades da Justiça Federal da 4ª Região, ressalvada eventual restrição temporária. 3. Vincule(m)-se a estes autos o(s) advogado(s) constituído(s) no IPL e intime(m)-se para apresentar a resposta à acusação, bem como se manifestar acerca da informação do Ministério Público Federal quanto ao acordo de não persecução penal. 4. Comunique-se o recebimento dos aditamentos : (a) ao Instituto de Identificação do Paraná. (b) ao(s) eventual(is) Juízo(s) indicado(s) nas certidões de antecedentes criminais. 5. Altere-se a situação processual de RODRIGO CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para "denunciado(a,s)". 6. Com relação a eventual(is) bem(ns) apreendido(s), a defesa deverá apresentar incidente de restituição, em separado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de destruição. 7. Intime-se a Caixa Econômica Federal para vincular a esta ação penal eventual(is) conta(s) judicial(is) do Inquérito Policial com depósito de fiança ou de valor apreendido. 10. Intime-se a Polícia Federal para atualizar o SINIC. 11. Intime-se o Ministério Público Federal , inclusive, para juntar as certidões de antecedentes criminais que julgar necessárias para a instrução do feito (art. 8º da LC nº 75/93, c/c art. 129 da CF). Esta determinação se aplica a todos os processos distribuídos nesta Vara Federal . 12. Acolho a manifestação do MPF para determinar o arquivamento do IPL relativamente ao possível crime de receptação.

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Maiara Nunes De Azevedo x Grpqa Ltda

ID: 297686837

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019157-08.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAIARA NUNES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

GRPQA LTDA

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

NADINE CORREA DE SOUZA

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JOSÉ IVAN FONSECA DE SOUZA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019157-08.2025.8.21.0010/RS AUTOR : MAIARA NUNES DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : NADINE CORREA DE SOUZA (OAB RS128087) ADVOGADO(A) : JOSÉ IVAN FONSECA DE SOUZA (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019157-08.2025.8.21.0010/RS AUTOR : MAIARA NUNES DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : NADINE CORREA DE SOUZA (OAB RS128087) ADVOGADO(A) : JOSÉ IVAN FONSECA DE SOUZA (OAB RS033039) RÉU : GRPQA LTDA ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB RS078546) PROPOSTA DE SENTENÇA Maiara Nunes de Azevedo ajuizou ação de indenização por danos morais com pedido de liminar, alegando que celebrou contrato de locação com garantia por meio do serviço QuintoCred (GRPQA/QuintoAndar), tendo posteriormente entregado o imóvel com quitação de todos os débitos perante a imobiliária. Apesar disso, a autora teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes (Serasa), mesmo após diversas tentativas extrajudiciais de resolver o impasse. Vistos e dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo de imediato à sugestão de decisão. A ré sustenta que o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, ao argumento de que procedeu à exclusão da negativação após o ajuizamento da ação. No entanto, tal alegação não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre observar que a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes somente ocorreu após a concessão de tutela de urgência nos presentes autos, conforme comprovam os documentos juntados. Isso demonstra que a medida não foi espontânea, mas sim consequência direta da atuação judicial. Não apenas isso, mas há necessidade de que seja levado em consideração, ainda, o fato de que a requerente deduz pedido de indenização por danos morais e, em relação a este não se desincumbe a ré. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada em razão de inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes após o encerramento de contrato de locação de imóvel residencial. A parte autora sustenta que quitou integralmente suas obrigações, inclusive apresentando comprovantes de pagamento e de entrega do imóvel, tendo seu nome negativado de forma indevida. A ré, por sua vez, admite a negativação, mas alega que atuou como garantidora e que a cobrança decorreu de falha, tendo a restrição sido excluída tão logo verificado o equívoco. Inicialmente, importa destacar que a relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A requerida, embora não seja a locadora direta do imóvel, atua como garantidora por meio de fiança onerosa prestada no contrato de locação, e, por isso, figura como fornecedora de serviço nos termos do art. 3º do CDC. É plenamente responsável pelos atos que pratica, diante do dever de cautela na gestão de dados sensíveis do consumidor, especialmente quando implicam inclusão em cadastros restritivos de crédito. Não apenas isso, mas há necessidade de que seja levado em consideração o fato de que foi a ré quem inscreveu a parte autora nos cadastros de maus pagadores, de modo que em relação a parte autora é ela plenamente responsável pelos danos experimentados. É incontroverso nos autos que a autora teve seu nome negativado por dívida que não existia, conforme se extrai dos documentos anexados, dos próprios registros da Serasa e do fato de que a inscrição foi posteriormente retirada por ordem judicial liminar, ao que se soma a própria confissão realizada, já que há reconhecimento expresso de que houve efetiva falha por parte da demandada. Embora a ré alegue que não houve dolo e que procedeu à exclusão assim que tomou ciência do erro, tal circunstância não elide a ilicitude da conduta. O simples envio de dados incorretos ao cadastro de inadimplentes é suficiente para gerar dano moral in re ipsa . A jurisprudência do TJRS também é pacífica no sentido de que a negativação indevida do nome do consumidor gera abalo à sua honra objetiva, atingindo sua reputação e capacidade de crédito, sem necessidade de demonstração de prejuízo concreto. O contexto dos autos indica que a autora permaneceu negativada por período significativo e apenas obteve a retirada da restrição após a concessão de medida liminar nesta ação, o que revela inércia da requerida quanto à reparação espontânea do erro, aumentando os reflexos danosos. Quanto ao valor da indenização, deve-se observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e natureza pedagógica, evitando enriquecimento sem causa, mas também assegurando a reparação eficaz. Considerando o tempo de permanência nos cadastros, a natureza da dívida inexistente, a atuação de empresa especializada em locações e o constrangimento experimentado pela autora, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, quantia compatível com os parâmetros deste Juizado em casos análogos. Dispositivo Ante o exposto, OPINO pelo julgamento de PROCEDÊNCIA da ação a fim de condenar a demandada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela autora, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que deverá ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a inscrição indevida até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária e os juros corresponderão à Taxa Selic, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e observada a Resolução nº 5.171/2024, emitida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Sem condenação em sucumbência neste grau de jurisdição, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto à apreciação do Exmo. Juiz de Direito Presidente deste Juizado Especial Cível para homologação judicial, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/05. Caxias do Sul, 06 de junho de 2025. Roberta Pozzebon Battisti - Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Neri Antunes Borges x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 290907435

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014404-08.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NERI ANTUNES BORGES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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JOHNY FRANCA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014404-08.2025.8.21.0010/RS AUTOR : NERI ANTUNES BORGES ADVOGADO(A) : JOHNY FRANCA DA SILVA (OAB MS024958) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014404-08.2025.8.21.0010/RS AUTOR : NERI ANTUNES BORGES ADVOGADO(A) : JOHNY FRANCA DA SILVA (OAB MS024958) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB RS121239A) PROPOSTA DE SENTENÇA Nota explicativa Este parecer será elaborado pelo Juiz Leigo, auxiliar da Justiça, o qual será submetido ao Juiz Presidente deste Juizado Especial para homologação por sentença, nos termos das legislações especiais (clicando você terá acesso às leis do Juizado Especial). O presente parecer é uma proposta de decisão que será submetida à homologação do Juiz Presidente do Juizado. Este parecer seguirá a Recomendação nº 144 de agosto de 2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para utilizar a linguagem simples, fácil de entender, tornando a comunicação do Poder Judiciário mais eficaz com a sociedade. Parecer do Juiz Leigo Vistos os autos e dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput , da Lei nº 9.099/95. D o M érito I ncontroverso o atraso do voo 4 992 , contratado pela parte autora para o trecho Caxias do Sul/RS – Campinas/SP (aeroporto Viracopos) , com previsão de partida às 15 h 2 5 min do dia 02 . 0 3 .2 5 e chegada às 16 h 55 min da mesma data , conforme cartão de embarque do Ev. 1, COMP5 (fl. 20) e consulta ao site da ANAC, juntada pela requerida no Ev. 8, CONT1, pág. 5 (fl. 55). A mesma consulta demonstra que o citado voo teve partida real às 17 h 46 min e aterrissou às 1 9 h 20 min daquela data . Importante ressaltar que não houve perda da conexão subsequente , porquanto o voo 4025, operante no trecho Campinas/SP (aeroporto Viracopos) – Maceió/AL, tinha partida prevista para as 9h20min de 03.03.25 e chegada às 12h10min do mesmo dia, conforme cartão de embarque supramencionado. Portanto, houve atraso de apenas 2h25min no desembarque daquele primeiro trecho, sem impacto no horário de chegada ao destino final, qual seja, Maceió/AL. Tratando-se o caso em análise de atraso inferior a 4h, vai afastado o reconhecimento da existência de danos morais. Imprescindível ressaltar que, embora reconhecidos os transtornos e aborrecimentos sofridos em razão do atraso do voo 4992, é pacífico na jurisprudência o entendimento de que, em regra, atrasos inferiores a 4h não geram prejuízos extrapatrimoniais . Importante acrescentar que o caso dos autos não se enquadra naqueles em que o passageiro perde compromisso profissional ou pessoal, em decorrência de atraso injustificado de voo que ultrapassa 4h. Vale referir que o parâmetro de 4h de atraso, adotado pela jurisprudência das Turmas Recursais do Estado do Rio Grande do Sul, tem como fundamento o art. 21, I, da Res. nº 400, expedida pela ANAC em 13.12.16, o qual assim dispõe: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos : I – atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado ; II – cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III – preterição de passageiro; e IV – perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador (Grifei). Dessa forma, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório a título de danos morais. No sentido da presente decisão, o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO DE VÔO POR PERÍODO INFERIOR A QUATRO HORAS. ENCAIXE DA PASSAGEIRA IMEDIATAMENTE NO PRÓXIMO VÔO PARA O DESTINO DESEJADO . LUCROS CESSANTES EM RAZÃO DE SUPOSTO CONTRATO RESCINDIDO, O QUAL PREVIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A ação movida pela autora em face da companhia aérea tem por objetivo o ressarcimento acerca do prejuízo sofrido pela autora em razão de rescisão contratual. Alega a parte autora que firmou contrato de prestação de serviços de consultoria, documento de fls. 36 e 37. Informa que em virtude do atraso do vôo, sua cliente não pôde ser atendida, e por isso rescindiu o contrato, gerando grande prejuízo a recorrente. No entanto, não há nos autos qualquer prova de que os serviços realmente tenham sido cancelados, ou seja, não restou comprovado o alegado prejuízo à requerente, ônus que lhe incumbia a teor do art. 333, I, do CPC, portanto, incabível tal indenização. O entendimento da Turma quanto à fixação ou não do dano moral em casos de atraso de vôo é pacífico. Levando-se em consideração que o atraso no vôo da autora foi inferior a quatro horas, o pedido de indenização não merece prosperar, de acordo com a Resolução n°141 da ANAC . Diante disto, a sentença de improcedência deve ser mantida, à luz do art. 46 da lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO (Recurso Cível Nº 71005196233, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 11/12/2014) Grifei. Do D ispositivo Diante do exposto, opino pela im procedência do pedido formulado na inicial. Sem condenação sucumbencial neste grau de jurisdição, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista o disposto no art. 54 da lei supramencionada, deixo de apreciar eventual pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, porquanto inoportuno antes da fase recursal, quando deverá a parte formulá-lo, se for o caso. Por fim, submeto à apreciação do Exmo. Juiz de Direito Presidente deste Juizado Especial Cível para homologação judicial, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/05. Caxias do Sul, 04 de junho de 2025. Maria José Rodrigues Marocco Dornelles Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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