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Processo nº 5059599-30.2024.4.04.7100

ID: 273066638

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5059599-30.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRACA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCELO LIPERT

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5059599-30.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARIA DA GRACA MACHADO ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) DESPACHO/DECISÃO Determinada a emenda … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5059599-30.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARIA DA GRACA MACHADO ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) DESPACHO/DECISÃO Determinada a emenda à inicial no evento 11, DESPADEC1 , a exequente, em resposta, juntou o(s) documento(s) dos evs. 19 e 20. 1. Honorários. 1.1. Honorários advocatícios no cumprimento de sentença. A tese firmada no tema repetitivo nº 973 definiu que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Assim, fixo os honorários em observância ao art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC , os quais arbitro da seguinte forma: 10% sobre o valor correspondente a 200 salários mínimos; somados a 8% sobre a diferença entre o montante exequendo e o valor correspondente a 200 salários mínimos; 5% sobre a faixa de valor acima de 2.000 salários mínimos; 3% sobre a faixa de valor acima de 20.000 salários mínimos; e 1% sobre a faixa de valor acima de 100.000 salários mínimos, se for o caso; percentuais que devem incidir sobre proveito econômico a ser obtido pela parte exequente, ressalvando que, em caso de impugnação, os honorários incidirão sobre o valor tido por efetivamente devido. 1.2. Destaque dos honorários contratuais. Defiro o pedido de destaque e de requisição dos honorários contratuais diretamente em nome dos advogados, visto que cumprido o disposto no § 4º, do artigo 22, da Lei 8.906/94. 2. Prosseguimento. Proceda a Secretaria à retificação da autuação e às anotações pertinentes, nos termos dos itens anteriores. Intime-se a parte exequente para ciência. Se a matéria em debate estiver prevista no anexo II da Portaria Conjunta nº 14/2021, atualizada pela Portaria nº 795/2022, ou se houver pedido expresso das partes para a remessa para conciliação, remetam-se os autos para o CEJUSCON , conforme o fluxo recomendado na referida Portaria. Ressalte-se que haverá a remessa para o órgão conciliador somente nas condições do parágrafo anterior, o que não impede a possibilidade de acordo entre as partes no curso deste feito, sujeito à homologação deste Juízo. Não sendo o caso dos parágrafos anteriores, intime-se a parte executada para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução nos termos do artigo 535 do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias úteis. Apresentada impugnação, abra-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos os autos. Independentemente do decurso do prazo retro, em se tratando de impugnação sobre parte do crédito, serão requisitados os valores incontroversos na forma do art. 535, §4 do CPC/2015. Assim sendo, na hipótese de impugnação, deverá a ré, no mesmo ato, anexar planilha de cálculo com o montante que entende devido sob pena de não conhecimento da arguição, fulcro no art. 535, §2º, CPC/2015. Presentes no cálculo os requisitos do art. 534, inc. I a VI do CPC/2015 e da Resolução nº 822/2023 do CJF, e ausente ou superada a controvérsia acerca do valor devido, expedir-se-á a requisição de pagamento cabível. Realizado o pagamento integral dos valores requisitados , intimem-se as partes para manifestação sobre o prosseguimento do feito, sendo a parte exequente para dizer sobre a satisfação do crédito. Nada requerido, arquivem-se os autos com baixa.

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Processo nº 5048347-30.2024.4.04.7100

ID: 277325329

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048347-30.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARACI REGINA DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS CARLOS NUNES MATOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048347-30.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : ARACI REGINA DA ROSA ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS NUNES MATOS (OAB RS104321) DESPACHO/DECISÃO 1. Reautue-se o feito p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048347-30.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : ARACI REGINA DA ROSA ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS NUNES MATOS (OAB RS104321) DESPACHO/DECISÃO 1. Reautue-se o feito para classe de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - JEF. 2. Intime-se a parte exequente a apresentar memória de cálculo com base no programa PROJEF WEB ( https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ ), marcando a opção Demonstrativo para Requisição de Pagamento (SICAR) , com indicação dos campos a serem preenchidos no ofício requisitório, referente à discriminação do Valor Total , à soma do Principal e à soma dos Juros ou Selic, com relação ao crédito da parte autora , e, da mesma forma, Valor Total (Principal + Juros/SELIC discriminados), quanto ao percentual de eventuais honorários contratuais, se houver, no prazo de 10 (dez) dias. Com a finalidade simplificar e agilizar a elaboração da requisição de pagamento, a planilha deverá ser apresentada no formato padrão do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR), instituído pela Resolução Conjunta TRF4 nº. 13/2022, observando o seguinte: utilizar a planilha-modelo disponibilizada ao público externo no menu "Tutorial" do eproc, submenu "SICAR" ou neste link, onde podem ser acessadas outras informações explicativas e os sistemas de cálculos adaptados a apresentação da planilha nesta forma padronizada; gravar a planilha em arquivo no fomato PDF ("Portable Document Format"); anexar o arquivo na rotina de peticionamento, informando o tipo de documento "Cálculos". 3. Após, intime-se a parte executada para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Não havendo concordância, encaminhem-se os autos ao Núcleo de Cálculos Judiciais e, após, abra-se vista dos cálculos a ambas as partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Com a concordância ou decisão, expeça-se o ofício requisitório. Antes da transmissão, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo ora fixado sem manifestação e perfectibilizada a transmissão eletrônica da requisição de pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, aguarde-se o pagamento. Fica ciente a parte interessada de que após a transmissão não mais será possível a alteração do beneficiário, nos termos da Resolução n. 822/2023 do CJF e Portaria Conjunta 11/2020 do TRF 4. 4. Noticiada a transferência dos valores, intime-se o beneficiário para que proceda ao seu levantamento na instituição bancária no prazo de 10 (dez) dias. Caso seja de interesse da parte autora, poderá requerer a transferência bancária por meio da funcionalidade "Pedido de TED" (Link TUTORIAL eproc Petição Eletrônica - Tutorial Eproc Pedido de TED ), desde que as contas sejam de mesma titularidade e o(a) advogado(a) cadastrado(a) atenda às seguintes condições , nos termos do § 1º do art. 1º da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF da 4ª Região, republicada em 22/02/2024 : a) ter habilitada e ativada a verificação em dois fatores (2FA) ; b) ter trocado a senha a partir de 23/02/2024; c) ter validado o e-mail cadastrado no eproc a partir de 23/02/2024; e d) aguardar 15 dias para validação automática do cadastro pelo sistema, a contar da data em que finalizadas todas as etapas da atualização cadastral, e formular novo Pedido de TED , ou comparecer às Centrais de Atendimento ao Público da Justiça Federal para validação presencial do cadastro e dos pedidos de TED. No caso de saque ou transferência para conta de terceiro, observar-se-ão os termos da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal e as normas bancárias, ficando a cargo do Banco a análise dos documentos. Verificado o levantamento, dê-se baixa nos autos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5050384-30.2024.4.04.7100

ID: 295870134

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5050384-30.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE KORBES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIANA FERREIRA DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5050384-30.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : JOSE KORBES ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) DESPACHO/DECISÃO 1. Sobre a justiça gr… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5050384-30.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : JOSE KORBES ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) DESPACHO/DECISÃO 1. Sobre a justiça gratuita, para a hipótese do requerente possuir rendimentos mensais que não ultrapassem o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, o direito ao benefício independe de qualquer análise probatória, devendo ser concedido. Por outro lado, no caso de rendimentos acima deste patamar, a insuficiência não se presume e a concessão do benefício dependerá da prova da existência de outros gastos. Transcreve-se o precedente abaixo, do TRF da Quarta Região: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O inciso LXXIV do art. 5° da Constituição Federal garante que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Código de Processo Civil/2015, por sua vez, dispõe que a parte gozará de seus benefícios mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 2. Autodeclarada na petição inicial a hipossuficiência ipso facto resta ela ordinariamente acolhida. Todavia, como a presunção é juris tantum, pode ser infirmada pela parte adversa ou pela prova constante dos autos que convença ao Juiz acerca da capacidade econômica da parte requerente . Para a hipótese do requerente possuir rendimentos mensais que não ultrapassem o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, o direito ao benefício independe de qualquer análise probatória: o benefício deve ser concedido . Fixou, portanto, para o caso de concessão da justiça gratuita um critério objetivo, dispensado qualquer comprovação adicional. T odavia, no caso de rendimentos acima deste patamar, a insuficiência não se presume e a concessão do benefício dependerá da prova da existência de outros gastos. 3. O teto do INSS passou, a partir da edição da Portaria Interministerial MTP/ME nº 12, de 17 de janeiro de 2022, para R$ R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos). No caso, a parte agravante anexou aos autos declaração de hipossuficiência, bem como cópia do seu imposto de renda exercício de 2021 (Evento 7, OUT2, autos originários), demonstrando rendimentos tributáveis no valor de R$ 63.303.18 (sessenta e três mil e trezentos e três reais e dezoito centavos), o que perfaz um ganho mensal de R$ 5.275,26 (cinco mil e duzentos e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos), de modo que faz jus ao benefício. (TRF4, AG 5003972-69.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/04/2022) Assim, entendo que o Judiciário deve adotar a presunção relativa de veracidade quanto ao que é dito no requerimento de justiça gratuita, sem prejuízo de intervir, indeferir ou revogar em casos específicos, nos quais se verifiquem indícios ou provas de não cumprimento de algum dos requisitos. Aliás, quanto ao tema, dispôs o CPC, em seu art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Importa referir que não são quaisquer gastos que devem ser considerados em favor do requerente, mas apenas aqueles que importem em necessária diminuição do patrimônio sem qualquer contraprestação, tal como a pensão alimentícia ou tributos recolhidos na fonte, ou outras situações extraordinárias devidamente comprovadas. Outrossim, débitos decorrentes do exercício regular do cotidiano, são, inclusive, demonstrativos de efetiva capacidade financeira, sobretudo quando acima da média, pois os considerados básicos já deveriam estar englobados dentro do parâmetro suprarreferido. No caso, resta comprovado que o autor recebe mais do que o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (ganhos mensais líquidos de R$ 9.098,31 evento 13, CHEQ2 ), sem comprovação de gastos relevantes que impeçam a capacidade financeira razoável, mostrando-se, pois, hábil para viabilizar seu sustento e de sua família, ainda que se pague pelas despesas processuais. Portanto, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. 2. Intime-se a parte autora para que proceda ao recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 3. Pagas as custas, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5060375-30.2024.4.04.7100

ID: 322642193

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060375-30.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA TERESINHA SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060375-30.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LUCIMARA TERESINHA SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado n… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060375-30.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LUCIMARA TERESINHA SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5046407-30.2024.4.04.7100

ID: 324371993

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046407-30.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFFERSON MÁRIO SANTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046407-30.2024.4.04.7100/RS RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A Parte Autora ajuizou esta ação em busca de pronunciamento que lhe reconheça o direito ao pag… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046407-30.2024.4.04.7100/RS RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A Parte Autora ajuizou esta ação em busca de pronunciamento que lhe reconheça o direito ao pagamento de indenização por danos sofridos em razão do atraso na entrega de imóvel adquirido na planta da Stroke Construtora e Incorporadora Ltda. mediante financiamento concedido pela Caixa Econômica Federal. Tendo em vista o paradeiro incerto e desconhecido da Ré Stroke Construtora e Incorporadora Ltda., esta foi citada por edital (eventos 11 e 14) e, como não apresentou contestação, houve a nomeação da Defensoria Pública da União para atuar como curadora especial da Ré (eventos 6 e 17). Contudo, a DPU requereu o seu descadastramento do feito e a designação de advogado dativo para representar a Requerida (evento 20), argumentando que: "(...) A ação foi originariamente proposta na Subseção Judiciária de GRAVATAÍ/RS, onde situado o imóvel objeto do pedido de indenização, conforme narrado na inicial. 2- Contudo, o processo foi redistribuído a esse MM. Juízo de Porto Alegre/RS, em razão da equalização e regionalização de competências promovida pelo TRF4. 3- Em resumo, tal equalização ou regionalização de competências, realizada pelo Egrégio TRF da 4ª Região administrativamente em resoluções normativas, foi objeto de inúmeras reuniões entre a corregedoria daquele Tribunal e a desta Defensoria Pública, a fim de que esta instituição pudesse de alguma forma adaptar-se a eventual acréscimo de trabalho decorrente de processos emanados de subseções da Justiça Federal onde a DPU não possui unidade, como são os casos de Gravataí/RS. 4- No entanto, em razão das restrições orçamentárias que atingem todos os órgãos públicos federais desde a edição da EC nº 95/2016 (Emenda do Teto de Gastos) e do recente arcabouço fiscal, viu-se a DPU impossibilitada de aumentar seu quadro funcional, de modo a abarcar novas atribuições em todos os seus Núcleos, já assoberbados pelo volume de trabalho oriundo das Justiças Federal, Militar e Eleitoral onde sediados. 5- Por esse motivo, o Conselho Superior da Defensoria Pública da União editou a Resolução nº 158, de 13 de abril de 2020, que dispõe: "Art. 2º Acrescentar o art. 5º-A na Resolução nº 63/2012, com a seguinte redação: "Art. 5º-A Diante de regionalização de competência promovida por Tribunal Regional Federal (TRF), os ofícios das Unidades sediadas na base territorial do respectivo Tribunal terão as seguintes atribuições: I - Nas hipóteses em que tenha ocorrido ou que possa ocorrer o deslocamento de competência por ato normativo do TRF envolvendo subseções com Unidades da DPU, o ofício com atribuição para atuação nos processos judiciais será aquele lotado na Unidade cuja subseção originária abrangia o município de domicílio do assistido, ou onde tenha ocorrido o fato delituoso, nos casos de processo criminal, independentemente do órgão jurisdicional estar sediado em localidade diversa; II - No caso em que tenha ocorrido ou que possa ocorrer o deslocamento de competência por ato normativo do TRF envolvendo subseção que não tenha Unidade da DPU, o ofício que receber o processo decorrente da regionalização de competência ou equalização de distribuição deverá informar ao juízo a impossibilidade de sua atuação; III - Nos processos judiciais de execução penal em que tenha ocorrido ou que possa ocorrer o deslocamento de competência por ato normativo do TRF, a atribuição será do ofício da Unidade que acompanhou a ação penal. § 1º A atuação de que trata o inciso I engloba tanto o ajuizamento quanto o acompanhamento da demanda, cabendo ao Defensor, em caso de audiência, requerer ao juízo processante sua realização por meio do sistema de videoconferência. Se houver indeferimento, o defensor está dispensado da prática do ato. § 2º O disposto neste artigo aplica-se retroativamente desde a publicação da Portaria GABDPGF nº. 360, de 8 de maio de 2019."" (grifamos) 6- Assim, com base no disposto no inciso II supratranscrito, informase que a DPU, por não possuir sede em Gravataí/RS, abster-se-á de atuar no presente feito, requerendo a designação de advogado dativo para acompanhá-lo." Vieram os autos conclusos. A fundamentação supracitada não merece prosperar, tendo em vista que não guarda correspondência com a realidade. Isso porque, de acordo com a Resolução nº 293/2023, do TRF4: "(...) IV - Compete exclusivamente à 24ª Vara Federal de Porto Alegre, no âmbito territorial das Subseções Judiciárias de Porto Alegre, Canoas, Gravataí e Pelotas, o processamento e julgamento da matéria cível habitacional e SFH, do juízo comum e do juizado especial." Ou seja, Gravataí está compreendida nas atribuições normais desta 24ª Vara Federal, estando abarcada por esta jurisdição. Outrossim, cumpre salientar que o art. 72, parágrafo único, do CPC, prevê que "A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei." Por essas razões, indefiro o pedido de designação de advogado dativo para atuar como curador especial da Requerida citada por edital . Intime-se novamente a Defensoria Pública da União, para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, intime-se novamente a Caixa Econômica Federal para, em igual prazo: I) detalhar a situação das obras do Residencial Itacolomi, bem como eventuais medidas adotadas para a substituição da Stroke Construtora e Incorporadora Ltda.; II) juntar aos autos a planilha de evolução do financiamento, consoante determinado no evento 6. Após, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5016503-69.2025.8.21.0003

ID: 306797478

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5016503-69.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CENEIDA CARDOSO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICON SILVEIRA DE MATOS

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IMISSÃO NA POSSE Nº 5016503-69.2025.8.21.0003/RS AUTOR : CENEIDA CARDOSO RODRIGUES ADVOGADO(A) : MAICON SILVEIRA DE MATOS (OAB RS136221) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Defiro a gratuidade de justiça, … IMISSÃO NA POSSE Nº 5016503-69.2025.8.21.0003/RS AUTOR : CENEIDA CARDOSO RODRIGUES ADVOGADO(A) : MAICON SILVEIRA DE MATOS (OAB RS136221) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Defiro a gratuidade de justiça, em razão do contracheque juntado no evento 1, CHEQ7 , comprovando que a autora aufere rendimentos inferiores a 5 salários mínimos. II - Recebo a exordial. III - Trata-se de Ação de Imissão na Posse c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por CENEIDA CARDOSO RODRIGUES em face de ESTEFANIA CARDOSO JACOBUS LODI e JUNIOR LUIS DE ALMEIDA LODI , objetivando, em sede de tutela de urgência, a imissão imediata na posse de imóvel adquirido pela autora por meio de leilão. Decido . O deferimento da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, está condicionado à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte requerente e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a probabilidade do direito invocado pela parte autora encontra-se suficientemente demonstrada pelos documentos de evento 1, MATRIMÓVEL9 , evento 1, AUTOARREM10 , evento 1, OUT15 , evento 1, OUT16 , evento 1, OUT17 , que comprovam a propriedade do imóvel pela autora, após regular arrematação em leilão público promovido pela Caixa Econômica Federal. A documentação apresentada evidencia que a autora adquiriu legitimamente o imóvel objeto da lide mediante procedimento de alienação em leilão público, após a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira credora, em decorrência do inadimplemento contratual dos antigos mutuários, ora requeridos. O direito de propriedade, devidamente registrado em nome da autora, confere-lhe as prerrogativas previstas no artigo 1.228 do Código Civil, que estabelece: "Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha." Nesse contexto, sendo a autora a legítima proprietária do imóvel, assiste-lhe o direito de ser imitida na posse do bem, exercendo plenamente as faculdades inerentes ao domínio. Ademais, verifica-se que os requeridos, antigos mutuários do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, perderam a titularidade do imóvel após a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária e posterior alienação em leilão público, nos termos da Lei nº 9.514/97, que disciplina o instituto da alienação fiduciária de coisa imóvel. Ademais, em que pese a contranotificação extrajudicial de evento 1, OUT14 , a ação de n.º 50557193020244047100 não foi recebida pela 24ª Vara Federal da Comarca de Porto Alegre - RS, conforme sentença de evento 1, OUT20 , sendo, inclusive, negado provimento à apelação de n.º 5055719-30.2024.4.04.7100 pela Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A posse exercida pelos requeridos, portanto, reveste-se de manifesta precariedade, uma vez que desprovida de qualquer título jurídico que a legitime, configurando verdadeira posse injusta, nos termos do artigo 1.200 do Código Civil. Assim, a documentação acostada aos autos demonstra, com suficiente grau de certeza para esta fase processual, a probabilidade do direito invocado pela autora, evidenciando sua condição de legítima proprietária do imóvel e, consequentemente, seu direito à imissão na posse. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se encontra devidamente caracterizado no caso em análise, uma vez que a permanência dos requeridos no imóvel impede a autora de exercer plenamente seu direito de propriedade, causando-lhe evidentes prejuízos patrimoniais. A ocupação indevida do imóvel pelos requeridos, mesmo após a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira e posterior alienação à autora, configura situação de flagrante ilicitude, que se protrai no tempo e agrava os danos suportados pela legítima proprietária. Conforme relatado na petição inicial, a autora vem sendo impedida de usufruir do bem que legitimamente adquiriu, não podendo utilizá-lo, alugá-lo ou mesmo aliená-lo, o que representa evidente lesão ao seu patrimônio jurídico. Além disso, a permanência prolongada dos requeridos no imóvel pode acarretar sua depreciação natural e eventual deterioração, além de gerar acúmulo de débitos tributários, como o IPTU, que, por sua natureza propter rem , acabam sendo transferidos à proprietária. A resistência injustificada dos requeridos em desocupar o imóvel, mesmo após terem sido formalmente notificados da arrematação e da necessidade de desocupação ( evento 1, OUT12 ), evidencia a necessidade de intervenção judicial para assegurar à autora o exercício de seu direito de propriedade. Nesse contexto, a não concessão da tutela provisória de urgência representaria risco concreto de perpetuação da situação de ilicitude, com agravamento dos prejuízos já suportados pela autora, o que justifica plenamente o deferimento da medida pleiteada. Assim sendo, presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória de urgência pleiteada pela parte autora e determino a expedição de mandado de desocupação completa do imóvel situado na Travessa Gutemberg, nº 50, Bairro Aparecida, Alvorada/RS, CEP 94838-410, registrado sob a matrícula nº 41.350 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alvorada/RS, no prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para que esclareça se os réus desocuparam o bem. Não havendo cumprimento da ordem, determino, desde já, a expedição de mandado de imissão na posse, sendo autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso necessário, servindo a presente decisão como ofício. Consigno que a autora deverá entrar em contato com o oficial de justiça e agendar do cumprimento da diligência, assim como fornecer os meios necessários. Diante das especificidades da causa, visando a adequar o rito processual às necessidades do conflito e em razão da ausência de pauta breve, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). Citem-se Intime-se. Cumpra-se com urgência. Dil. legais.

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Processo nº 5025067-21.2022.4.03.6100

ID: 315417133

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025067-21.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA ROSCHEL CORREA

Decisão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ALLAN DE MATOS

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PEDRO HENRIQUE ABREU BENATTO

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WALTER AUGUSTO BECKER PEDROSO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025067-21.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025067-21.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349-A, SADI BONATTO - PR10011-A APELADO: MAURICIO COSTA NICODEMO, RENATA ROSCHEL CORREA, GAFISA S/A. Advogado do(a) APELADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Advogados do(a) APELADO: ALLAN DE MATOS - SP320088-A, PEDRO HENRIQUE ABREU BENATTO - SP325115-A, WALTER AUGUSTO BECKER PEDROSO - SP112733-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação interposta por Maurício Costa Nicodemo e Renata Roschel Côrrea em face da Caixa Econômica Federal e da Gafisa visando a liberação da hipoteca sobre o imóvel. Em sentença (ID 323447103) o pleito foi julgado procedente para determinar à Caixa Econômica que providencia o cancelamento da hipoteca incidente sobre o imóvel. Condenou-se as rés no pagamento de honorários advocatício de 10% sobre o valor da causa. Interposta apelação (ID 323447183) pela CEF na qual sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Defende que a parte autora foi negligente ao comprar imóvel com hipoteca em garantia. Alega que não podem ser opostas ao terceiro de boa-fé situações jurídicas que não constarem da matrícula do imóvel, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 13.097/2015. Contrarrazões da Gafisa no ID 323447191 e dos autores no ID 323447195. É o relato do necessário. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Do ônus hipotecário sobre o imóvel A presente demanda diz respeito à imóvel objeto de contrato de compra e venda na qual há hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro. De início, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento sumulado sobre o tema, no qual transcrevo a seguir: Súmula nº 308. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Pelo exposto, caso o adquirente tenha cumprido com as suas obrigações é resguardado o seu direito de obter a liberação da hipoteca que recai sobre o imóvel, não sendo atingido pelo compromisso firmado entre construtora e agente financeiro. A intenção do Colendo Tribunal é a de proteger o adquirente de boa-fé, obrigando-o apenas pelo pagamento da sua dívida, sem responder com o seu imóvel pela dívida assumida entre a construtora e a instituição financeira. Compulsando os autos, observo que foi objeto de contrato de compra e venda unidade autônoma de nº 152 do empreendimento “Gafisa Square Santo Amaro F1 L1”, conforme documento juntado no ID 323446697 (pp. 16/20). Em setembro de 2017 foi expedido o Termo de Quitação, comprovando-se o integral pagamento do preço ajustado (ID 323446697 – p. 21). Como se nota pelo teor da matrícula (ID 323446697 – pp. 22/36) o imóvel objeto da lide é um apartamento, o que caracteriza a finalidade residencial do bem. É certo que o adquirente de boa-fé não pode ser prejudicado em sua moradia pela hipoteca realizada pela construtora, tendo em vista que a sua obrigação é apenas com a dívida referente aos seus imóveis. Colaciono entendimento desta E. Corte sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. HIPOTECA FIRMADA ENTRE O AGENTE FINANCEIRO E A CONSTRUTORA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INOPONIBILIDADE AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA 308 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os efeitos da hipoteca, resultante de financiamento imobiliário, são ineficazes em relação à terceiro, visto que não participaram da avença entre a instituição financeira e a construtora/incorporadora. 2. Verifica-se que desde 25.10.2002 o imóvel objeto dos autos fazia parte do rol de garantias das dívidas da empresa GAFISA perante a CEF. Referida empresa obteve financiamento com garantia hipotecária para a construção e comercialização das unidades habitacionais do empreendimento denominado “Gafisa Square Santo Amaro F1 L1 – Gafisa Easy”. 3. Posteriormente, em 05.03.2021, os agravados firmaram contrato de promessa de compra e venda de unidade n. 103, Bloco D – Bloco Move – Torre 2 do referido empreendimento. 4. Nos termos da Súmula 308 do STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, seja anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 5. O C. STJ conferiu proteção ao terceiro de boa-fé, assim, firmou o entendimento de que o adquirente do imóvel é responsável pela quitação de sua obrigação que se resume no pagamento do preço entabulado em contrato, e assim o fazendo, não lhe pode ser imposta garantia, notadamente, hipoteca, firmada pela construtora em favor da instituição financeira que lhe emprestou o capital para a realização da obra. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029746-31.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 29/03/2023, DJEN DATA: 03/04/2023) APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. IMÓVEL QUITADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 STJ. - O STJ editou a Súmula 308, consolidando o entendimento de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. - Nestas condições, se o adquirente se desincumbiu de suas obrigações, tem direito de obter a liberação da hipoteca que pesa sobre o imóvel, quer tenha sido constituída como garantia direta de seu financiamento, quer tenha sido constituída pela construtora/incorporadora em favor do agente financeiro. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005548-37.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 10/11/2022, DJEN DATA: 16/11/2022) Assim, tenho que a hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira não pode atingir os direitos do adquirente de boa-fé, nos termos da Súmula nº 308 do STJ, uma vez que o imóvel é residencial e ao adquirente é imposto o cumprimento apenas das suas obrigações. No mais, não se visualiza como óbice à procedência do pedido o tanto contido na Lei nº 13.097, visto que referida legislação não afasta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em razão de se respeitar os princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Esta E. Corte já se posicionou no mesmo sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA 308/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido para condenar a ré a proceder ao levantamento da hipoteca incidente sobre os imóveis do autor. O autor adquiriu os imóveis por meio de dação em pagamento da construtora FGS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Contudo, os bens estavam gravados com hipoteca em favor da CEF, constituída após a aquisição. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a hipoteca firmada entre a construtora e a CEF pode ser oposta ao adquirente de boa-fé do imóvel. III. Razões de decidir A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, é ineficaz em relação ao adquirente do imóvel (Súmula 308/STJ). No caso concreto, o contrato de dação em pagamento foi firmado em 1999, enquanto a hipoteca foi constituída em 2001. O autor, adquirente de boa-fé, não pode ser prejudicado pela garantia hipotecária posteriormente imposta pela construtora em favor da CEF. A boa-fé objetiva e a segurança jurídica impõem a proteção do adquirente que quitou integralmente o preço do imóvel, não podendo responder por dívidas da construtora perante o agente financeiro. A Lei nº 13.097/2015 não afasta a aplicação da Súmula 308/STJ, pois a presunção de ciência dos ônus registrários não prevalece sobre o princípio da boa-fé do adquirente e a proteção jurídica consolidada em jurisprudência reiterada. Majoração dos honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira não tem eficácia em relação ao adquirente de boa-fé. 2. O princípio da boa-fé objetiva impede que o adquirente que quitou o imóvel seja responsabilizado por dívidas da construtora com o agente financeiro.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 421, 422, 1.245; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 308; STJ, REsp 1837203/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 22.11.2019; STJ, AgInt no AREsp 1336922/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 26.06.2019. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001579-47.2016.4.03.6100, Rel. Juíza Federal Convocada VERA CECILIA DE ARANTES FERNANDES COSTA, julgado em 27/05/2025, DJEN DATA: 29/05/2025) Aliás, o STJ já firmou entendimento de que a Súmula nº 308 se aplica mesmo após a edição da Lei nº 13.097/2015: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA E BAIXA DE HIPOTECA. IMÓVEIS RESIDENCIAIS ADQUIRIDOS PARA INVESTIMENTO. SÚMULA N. 308 DO STJ.INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRITÉRIO DA EQUIDADE. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação cominatória ajuizada para a outorga de escrituras de aquisição de cinco imóveis residenciais, sem ônus hipotecário, após cessão de direitos decorrente de divórcio. Sentença julgou procedentes os pedidos, determinando a outorga das escrituras e o levantamento das hipotecas, aplicando o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula n. 308 do STJ. 2. Ambas as partes apelaram, e o Tribunal a quo negou provimento ao apelo da instituição financeira e deu parcial provimento ao apelo da construtora para reduzir a verba honorária sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. São duas questões em discussão: saber se a Súmula n. 308 do STJ se aplica a imóveis adquiridos para fins de investimento e se a fixação dos honorários sucumbenciais, em ação de obrigação de fazer, deve seguir o critério da equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Súmula n. 308 do STJ visa proteger o adquirente de boa-fé, independentemente do uso do imóvel, garantindo a ineficácia da hipoteca perante o adquirente que quitou o preço. 5. A jurisprudência do STJ mantém a aplicação da Súmula n. 308 mesmo após a Lei n. 13.097/2015, não havendo superação do entendimento sumulado. 6. A fixação dos honorários sucumbenciais por equidade é adequada em ações de obrigação de fazer, onde o proveito econômico não é mensurável pelo valor do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial do Banco do Brasil S.A. conhecido em parte e desprovido. Recurso especial de Neide Bisinoti conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A Súmula n. 308 do STJ aplica-se para proteger o adquirente de boa-fé, independentemente do uso do imóvel. 2. A fixação de honorários sucumbenciais por equidade é adequada em ações de obrigação de fazer, onde o proveito econômico não é mensurável pelo valor do imóvel." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 8º; Lei n. 13.097/2015, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.210.917/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2.10.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.076.881/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17.10.2022. (REsp n. 1.886.415/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) Por fim, cabe apontar que a súmula em análise não se restringe aos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA, NULIDADE DE HIPOTECA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E DANOS MORAIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PROVENIENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITO PESSOAL. RESTRIÇÃO ÀS PARTES CONTRATANTES. CÔNJUGE QUE NÃO FEZ PARTE DO AJUSTE CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 308/STJ. ACÓRDÃO QUE AFASTOU O REFERIDO ENUNCIADO SUMULAR. DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O direito à adjudicação compulsória é de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a obligatio faciendi à inscrição no registro de imóveis" (REsp 247.344/MG, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/2/2001, DJ de 16/04/2001, p. 107). Súmula 239 do STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem acolheu preliminar de ilegitimidade ativa, em relação ao cônjuge que não figurou como parte no contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto de pedido de adjudicação compulsória, por se tratar de direito pessoal, restrito aos contratantes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (Súmula 308 do STJ). 4. Acrescente-se que não altera este entendimento o fato de não ser regido o contrato pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação, consoante decidiu a Terceira Turma por ocasião do julgamento do REsp 953.510/PR (Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 22/08/2008). Precedentes. 5. Em sentido contrário, o Tribunal de origem afastou a incidência da Súmula 308/STJ, assentando que, por não se tratar de unidade imobiliária adquirida no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, o referido entendimento sumular não se aplicava, devendo ser mantida a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. 6. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que julgue a demanda à luz da jurisprudência do STJ. (AgInt no REsp n. 2.129.038/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 13/9/2024.) Destarte, não há nada a reformar na sentença. Nos termos do art. 85, § 11 do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º do CPC, especialmente no tocante ao zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios a serem pagos pela CEF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5025067-21.2022.4.03.6100

ID: 315417140

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025067-21.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GAFISA S/A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SADI BONATTO

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DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

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GIZA HELENA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025067-21.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025067-21.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349-A, SADI BONATTO - PR10011-A APELADO: MAURICIO COSTA NICODEMO, RENATA ROSCHEL CORREA, GAFISA S/A. Advogado do(a) APELADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Advogados do(a) APELADO: ALLAN DE MATOS - SP320088-A, PEDRO HENRIQUE ABREU BENATTO - SP325115-A, WALTER AUGUSTO BECKER PEDROSO - SP112733-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação interposta por Maurício Costa Nicodemo e Renata Roschel Côrrea em face da Caixa Econômica Federal e da Gafisa visando a liberação da hipoteca sobre o imóvel. Em sentença (ID 323447103) o pleito foi julgado procedente para determinar à Caixa Econômica que providencia o cancelamento da hipoteca incidente sobre o imóvel. Condenou-se as rés no pagamento de honorários advocatício de 10% sobre o valor da causa. Interposta apelação (ID 323447183) pela CEF na qual sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Defende que a parte autora foi negligente ao comprar imóvel com hipoteca em garantia. Alega que não podem ser opostas ao terceiro de boa-fé situações jurídicas que não constarem da matrícula do imóvel, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 13.097/2015. Contrarrazões da Gafisa no ID 323447191 e dos autores no ID 323447195. É o relato do necessário. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Do ônus hipotecário sobre o imóvel A presente demanda diz respeito à imóvel objeto de contrato de compra e venda na qual há hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro. De início, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento sumulado sobre o tema, no qual transcrevo a seguir: Súmula nº 308. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Pelo exposto, caso o adquirente tenha cumprido com as suas obrigações é resguardado o seu direito de obter a liberação da hipoteca que recai sobre o imóvel, não sendo atingido pelo compromisso firmado entre construtora e agente financeiro. A intenção do Colendo Tribunal é a de proteger o adquirente de boa-fé, obrigando-o apenas pelo pagamento da sua dívida, sem responder com o seu imóvel pela dívida assumida entre a construtora e a instituição financeira. Compulsando os autos, observo que foi objeto de contrato de compra e venda unidade autônoma de nº 152 do empreendimento “Gafisa Square Santo Amaro F1 L1”, conforme documento juntado no ID 323446697 (pp. 16/20). Em setembro de 2017 foi expedido o Termo de Quitação, comprovando-se o integral pagamento do preço ajustado (ID 323446697 – p. 21). Como se nota pelo teor da matrícula (ID 323446697 – pp. 22/36) o imóvel objeto da lide é um apartamento, o que caracteriza a finalidade residencial do bem. É certo que o adquirente de boa-fé não pode ser prejudicado em sua moradia pela hipoteca realizada pela construtora, tendo em vista que a sua obrigação é apenas com a dívida referente aos seus imóveis. Colaciono entendimento desta E. Corte sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. HIPOTECA FIRMADA ENTRE O AGENTE FINANCEIRO E A CONSTRUTORA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INOPONIBILIDADE AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA 308 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os efeitos da hipoteca, resultante de financiamento imobiliário, são ineficazes em relação à terceiro, visto que não participaram da avença entre a instituição financeira e a construtora/incorporadora. 2. Verifica-se que desde 25.10.2002 o imóvel objeto dos autos fazia parte do rol de garantias das dívidas da empresa GAFISA perante a CEF. Referida empresa obteve financiamento com garantia hipotecária para a construção e comercialização das unidades habitacionais do empreendimento denominado “Gafisa Square Santo Amaro F1 L1 – Gafisa Easy”. 3. Posteriormente, em 05.03.2021, os agravados firmaram contrato de promessa de compra e venda de unidade n. 103, Bloco D – Bloco Move – Torre 2 do referido empreendimento. 4. Nos termos da Súmula 308 do STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, seja anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 5. O C. STJ conferiu proteção ao terceiro de boa-fé, assim, firmou o entendimento de que o adquirente do imóvel é responsável pela quitação de sua obrigação que se resume no pagamento do preço entabulado em contrato, e assim o fazendo, não lhe pode ser imposta garantia, notadamente, hipoteca, firmada pela construtora em favor da instituição financeira que lhe emprestou o capital para a realização da obra. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029746-31.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 29/03/2023, DJEN DATA: 03/04/2023) APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. IMÓVEL QUITADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 STJ. - O STJ editou a Súmula 308, consolidando o entendimento de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. - Nestas condições, se o adquirente se desincumbiu de suas obrigações, tem direito de obter a liberação da hipoteca que pesa sobre o imóvel, quer tenha sido constituída como garantia direta de seu financiamento, quer tenha sido constituída pela construtora/incorporadora em favor do agente financeiro. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005548-37.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 10/11/2022, DJEN DATA: 16/11/2022) Assim, tenho que a hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira não pode atingir os direitos do adquirente de boa-fé, nos termos da Súmula nº 308 do STJ, uma vez que o imóvel é residencial e ao adquirente é imposto o cumprimento apenas das suas obrigações. No mais, não se visualiza como óbice à procedência do pedido o tanto contido na Lei nº 13.097, visto que referida legislação não afasta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em razão de se respeitar os princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Esta E. Corte já se posicionou no mesmo sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA 308/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido para condenar a ré a proceder ao levantamento da hipoteca incidente sobre os imóveis do autor. O autor adquiriu os imóveis por meio de dação em pagamento da construtora FGS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Contudo, os bens estavam gravados com hipoteca em favor da CEF, constituída após a aquisição. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a hipoteca firmada entre a construtora e a CEF pode ser oposta ao adquirente de boa-fé do imóvel. III. Razões de decidir A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, é ineficaz em relação ao adquirente do imóvel (Súmula 308/STJ). No caso concreto, o contrato de dação em pagamento foi firmado em 1999, enquanto a hipoteca foi constituída em 2001. O autor, adquirente de boa-fé, não pode ser prejudicado pela garantia hipotecária posteriormente imposta pela construtora em favor da CEF. A boa-fé objetiva e a segurança jurídica impõem a proteção do adquirente que quitou integralmente o preço do imóvel, não podendo responder por dívidas da construtora perante o agente financeiro. A Lei nº 13.097/2015 não afasta a aplicação da Súmula 308/STJ, pois a presunção de ciência dos ônus registrários não prevalece sobre o princípio da boa-fé do adquirente e a proteção jurídica consolidada em jurisprudência reiterada. Majoração dos honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira não tem eficácia em relação ao adquirente de boa-fé. 2. O princípio da boa-fé objetiva impede que o adquirente que quitou o imóvel seja responsabilizado por dívidas da construtora com o agente financeiro.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 421, 422, 1.245; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 308; STJ, REsp 1837203/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 22.11.2019; STJ, AgInt no AREsp 1336922/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 26.06.2019. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001579-47.2016.4.03.6100, Rel. Juíza Federal Convocada VERA CECILIA DE ARANTES FERNANDES COSTA, julgado em 27/05/2025, DJEN DATA: 29/05/2025) Aliás, o STJ já firmou entendimento de que a Súmula nº 308 se aplica mesmo após a edição da Lei nº 13.097/2015: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA E BAIXA DE HIPOTECA. IMÓVEIS RESIDENCIAIS ADQUIRIDOS PARA INVESTIMENTO. SÚMULA N. 308 DO STJ.INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRITÉRIO DA EQUIDADE. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação cominatória ajuizada para a outorga de escrituras de aquisição de cinco imóveis residenciais, sem ônus hipotecário, após cessão de direitos decorrente de divórcio. Sentença julgou procedentes os pedidos, determinando a outorga das escrituras e o levantamento das hipotecas, aplicando o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula n. 308 do STJ. 2. Ambas as partes apelaram, e o Tribunal a quo negou provimento ao apelo da instituição financeira e deu parcial provimento ao apelo da construtora para reduzir a verba honorária sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. São duas questões em discussão: saber se a Súmula n. 308 do STJ se aplica a imóveis adquiridos para fins de investimento e se a fixação dos honorários sucumbenciais, em ação de obrigação de fazer, deve seguir o critério da equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Súmula n. 308 do STJ visa proteger o adquirente de boa-fé, independentemente do uso do imóvel, garantindo a ineficácia da hipoteca perante o adquirente que quitou o preço. 5. A jurisprudência do STJ mantém a aplicação da Súmula n. 308 mesmo após a Lei n. 13.097/2015, não havendo superação do entendimento sumulado. 6. A fixação dos honorários sucumbenciais por equidade é adequada em ações de obrigação de fazer, onde o proveito econômico não é mensurável pelo valor do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial do Banco do Brasil S.A. conhecido em parte e desprovido. Recurso especial de Neide Bisinoti conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A Súmula n. 308 do STJ aplica-se para proteger o adquirente de boa-fé, independentemente do uso do imóvel. 2. A fixação de honorários sucumbenciais por equidade é adequada em ações de obrigação de fazer, onde o proveito econômico não é mensurável pelo valor do imóvel." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 8º; Lei n. 13.097/2015, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.210.917/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2.10.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.076.881/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17.10.2022. (REsp n. 1.886.415/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) Por fim, cabe apontar que a súmula em análise não se restringe aos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA, NULIDADE DE HIPOTECA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E DANOS MORAIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PROVENIENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITO PESSOAL. RESTRIÇÃO ÀS PARTES CONTRATANTES. CÔNJUGE QUE NÃO FEZ PARTE DO AJUSTE CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 308/STJ. ACÓRDÃO QUE AFASTOU O REFERIDO ENUNCIADO SUMULAR. DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O direito à adjudicação compulsória é de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a obligatio faciendi à inscrição no registro de imóveis" (REsp 247.344/MG, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/2/2001, DJ de 16/04/2001, p. 107). Súmula 239 do STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem acolheu preliminar de ilegitimidade ativa, em relação ao cônjuge que não figurou como parte no contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto de pedido de adjudicação compulsória, por se tratar de direito pessoal, restrito aos contratantes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (Súmula 308 do STJ). 4. Acrescente-se que não altera este entendimento o fato de não ser regido o contrato pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação, consoante decidiu a Terceira Turma por ocasião do julgamento do REsp 953.510/PR (Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 22/08/2008). Precedentes. 5. Em sentido contrário, o Tribunal de origem afastou a incidência da Súmula 308/STJ, assentando que, por não se tratar de unidade imobiliária adquirida no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, o referido entendimento sumular não se aplicava, devendo ser mantida a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. 6. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que julgue a demanda à luz da jurisprudência do STJ. (AgInt no REsp n. 2.129.038/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 13/9/2024.) Destarte, não há nada a reformar na sentença. Nos termos do art. 85, § 11 do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º do CPC, especialmente no tocante ao zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios a serem pagos pela CEF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Daniel Kinsch x British Airways Plc

ID: 320600697

Tribunal: TJES Órgão: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000305-52.2025.8.08.0056

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL KINSCH

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PLC

Intimação - Diário

Advogados:

MARIANA BONJORNO CHAGAS

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JOAO PEDRO CARVALHO DE BARROS

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RAQUEL BOMFIM GASPAR

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RAFAEL RODRIGUES REBOLA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000305-52.2025.8.08.0056 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL KINSCH REU: BRITISH AIRWAYS PLC Advogados do(a) AUTOR: JOAO PEDRO CARVALHO DE BARROS - SP442646, RAFAEL RODRIGUES REBOLA - SP374828, RAQUEL BOMFIM GASPAR - SP408107 Advogado do(a) REU: MARIANA BONJORNO CHAGAS - SP302080 PROJETO DE SENTENÇA SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de ação judicial proposta por DANIEL KINSCH, em que a parte autora afirma que adquiriu passagens aéreas do requerido, com o seguinte itinerário: saída de São Paulo/SP (aeroporto de Guarulhos – GRU), no dia 03.02.2024, com conexão em Londres (London Heathrow Airport – LHR), às 06h50min do dia 04/02/2024, para embarcar para Berlim, às 8h30min., depois seguiria para Luxemburgo, onde renovaria o seu passaporte no dia 06.02.2024. Porém, o embarque na cidade de São Paulo/SP teria atrasado, de modo que foi realocado em novo voo, com embarque no dia seguinte (04.02.2024), às 22h15min., contudo houve um atraso nesse voo, que decolou às 23h, de modo que, ao chegar em Londres, não conseguiu pegar o voo para Luxemburgo, por isso não foi possível visitar esse lugar, nem renovar o seu passaporte. Considerando que o itinerário inicial era sair de Berlim para Luxemburgo e depois retornar para Berlim, o que não foi possível realizar em função do atraso no embarque em São Paulo/SP, a passagem correspondente e a despesa com hotel em Luxemburgo, que totalizou R$ 2.883,51, foram cancelados. A companhia aérea somente teria restituído o valor de R$ 223,19, de modo que remanesceria o quantum de R$ 2.660,32. Assim, a parte autora pretende a restituição do valor de R$ 2.883,51 e a compensação por danos morais (R$ 20.000,00). O requerido aduziu que o “voo que transportou o Autor de Guarulhos a Londres, BA 246, de 03/02/2024, teve a partida adiada para o dia seguinte. No caso, um dos integrantes da tripulação adoeceu e não apresentava condições de operar o voo do Autor, com destino a Londres”. “[…] foi necessário aguardar a chegada de outro tripulante para que o voo fosse autorizado a decolar”. O requerido arguiu dificuldades com mão de obra e de infraestrutura nos aeroportos, decorrentes da Pandemia Covid-19. O requerido aduziu que “a Ré ofertou ao Autor, acomodação em outros voos. O voo seguinte do Autor era o BA 992 (Londres Berlim), de 04/02/2023, com decolagem às 08h30min. e chegada às 11h25min”; e que “a acomodação no voo Londres-Berlim de 07/02/2024, decorreu de solicitação do Autor, que possuía opções em dias anteriores. Também recebeu assistência material integral durante a espera em Guarulhos”. Em que pese o art. 38 da Lei 9.099/1995, é o que cabia relatar. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (id. 68408927 - Pág. 1). Sendo assim, não havendo mais provas a serem produzidas, passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, inc. I). Decido. DO MÉRITO Primeiro, cuida-se de relação de consumo, pois a parte autora é destinatária final dos produtos e serviços prestados pela parte ré. Essa é fornecedora de serviços de transporte aéreo de pessoas (CDC, art. 2º, art. 3º). Assim, ante a assimetria dos sujeitos dessa relação, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, no que diz respeito aos danos morais, quanto aos danos materiais, aplica-se a Convenção de Montreal, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor (CDC, art. 14, Temas 210/STF e 1.240/STF). DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. CDC APLICÁVEL PARA DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que a condenou ao pagamento de danos materiais e morais em razão de atraso e cancelamento de voo internacional. 2.Passageiros adquiriram passagens para o itinerário Vitória – São Paulo – Madri, mas tiveram o voo do primeiro trecho cancelado sem assistência adequada, o que resultou na perda da conexão e no atraso de mais de 32 horas na chegada ao destino final. Além disso, ao retornarem da viagem, dois passageiros tiveram suas bagagens danificadas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a companhia aérea deve ser responsabilizada pelos danos materiais e morais sofridos pelos passageiros em decorrência do atraso e cancelamento do voo, considerando a aplicação da Convenção de Montreal e do Código de Defesa do Consumidor (CDC). III - RAZÕES DE DECIDIR 4. O STF estabeleceu, no tema 210 da repercussão geral, que os danos materiais decorrentes de atraso ou extravio de bagagem em voos internacionais devem ser regidos pelas Convenções de Varsóvia e Montreal. No entanto, os danos morais devem ser analisados sob a ótica do CDC. 5. A responsabilidade da companhia aérea pelo atraso é objetiva, conforme art. 14 do CDC. O fortuito interno, relacionado à manutenção da aeronave, não afasta o dever de indenizar. 6. Mantida a condenação pelos danos materiais referentes às despesas com alimentação e à diária de hospedagem perdida, bem como pelos danos morais sofridos pelos passageiros. IV - DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A companhia aérea responde objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes de atraso e cancelamento de voo, sendo aplicável a Convenção de Montreal para danos materiais e o Código de Defesa do Consumidor para danos morais. O fortuito interno, inerente à atividade empresarial, não exclui a responsabilidade da transportadora aérea" (TJES. Recurso Inominado Cível 5015142-48.2024.8.08.0024. 3ª Turma Recursal. Magistrado: WALMEA ELYZE CARVALHO. Data: 16/Apr/2025). Analisando os autos, constata-se que é incontroversa a afirmação autoral de que houve atraso no embarque em São Paulo/SP e alteração do itinerário do autor em razão da perda de conexão, pois o requerido confirmou essa circunstância, mas justificou que isso decorreu da deficiência de mão de obra e de infraestrutura nos aeroportos, bem como no adoecimento de um dos integrantes da tripulação. Ora, o problema de mão de obra, de infraestrutura dos aeroportos e de doença de integrante de tripulação são fortuitos internos, decorrentes da própria atividade exercida pelo requerido, não podendo ser transferidos ao consumidor o risco do negócio, afinal o que caracteriza o consumidor é a sua vulnerabilidade (CDC, art. 4º, inc. I). No que diz respeito aos danos materiais, “o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se provar que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas” (Decreto 5.910/2006, art. 19). No caso, o requerido não comprovou que adotou todas as medidas que estavam no seu alcance para se evitar o dano, afinal é razoável pressupor que integrante da tripulação pode eventualmente apresentar problemas de saúde, de modo que o requerido deveria possuir mecanismos de contingências mais eficientes para que as consequências dessa circunstância não fossem impostas ao consumidor, a parte vulnerável dessa relação. A situação da mão de obra e da infraestrutura dos aeroportos são passíveis de serem conhecidas previamente, de modo que o requerido não pode alegar surpresa, sem contar a generalidade dessa alegação do requerido, afinal não existem provas nos autos dessas circunstâncias. O itinerário original de São Paulo até Londres foi realizado pelo requerido, justamente a parcela da viagem que houve o atraso que implicou perda de conexão (id. 63550227 - Pág. 1; id. 63550216 - Pág. 1). Ainda que os voos não estivessem conectados, o que se admite apenas para argumentar, o atraso no embarque em São Paulo que resultou em perda de conexão em Londres obviamente representa falha na prestação de serviços, o que fica mais evidente quando se observa que o requerido foi contratado para transportar o autor na maior parte do trecho. Por isso, não merece acolhimento o seguinte argumento do requerido: “É inequívoco que os voos do Autor não estavam conectados entre si, ainda que operados pela Ré, os quais estariam protegidos se adquiridos no mesmo bilhete”. Ora, é irrelevante o fato das passagens aéreas não estarem no mesmo bilhete, o que importa é que, no mundo da vida, o requerido foi contratado para o transporte do autor na maior parcela do itinerário e no cumprimento dessa obrigação houve falha na prestação dos serviços (Decreto 5.910/2006, art. 36, itens 1 e 2). A parte autora pretende a indenização material no valor de R$ 2.883,51, correspondente às despesas com passagem aérea para Luxemburgo e com o hotel correspondente, não usufruídos. Porém, a própria parte autora afirmou que houve o reembolso no valor de R$ 223,19, de modo que o dano material realmente experimentado pela parte autora foi de R$ 2.660,32. A convenção de Montreal impõe limite à indenização por danos materiais, que nesse caso é de 4.150 Direitos Especiais de Saque, por conseguinte o valor de R$ 2.660,32 está dentro dessa limitação, afinal o valor do Direito Especial de Saque do dia 29.01.2024, dia esse do efetivo desembolso, foi de 6,54221, conforme o Decreto 5.910/2006, art. 22, item 1 (id. 63550235 - Pág. 1). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO INOMINADO. ATRASO VOO. VIAGEM INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO NO DIA SEGUINTE. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL E DE VARSÓVIA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. VALOR FIXADO DENTRO DO LIMITE DE INDENIZAÇÃO DA CONVENÇÃO (R$ 2.261,64). DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. QUANTUM MANTIDO (R$ 8.000,00). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (TJES. Recurso Inominado Cível 5025067-05.2023.8.08.0024. 5ª Turma Recursal. Magistrado: SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES. Data: 01/Oct/20240. Quanto aos danos morais, no que diz respeito à respectiva indenização, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Ora, é incontroverso que a parte autora perdeu conexão e compromissos em Luxemburgo, pois o requerido confirma o atraso do voo de embarque em São Paulo/SP e a alteração de itinerário daí decorrente. Essas circunstâncias, por si só, implicam lesões aos direitos da personalidade autoral, afinal afetou a programação do autor, que não conseguiu visitar Luxemburgo, nem resolver as questões referentes ao seu passaporte (id. 63550222 - Pág. 1), verbis: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. COMPRA DE NOVA PASSAGEM. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I - CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando a ré ao pagamento de R$ 2.921,55 por danos materiais e R$ 7.000,00 por danos morais, em razão de atraso de voo que ocasionou perda de conexão e obrigou a autora a adquirir nova passagem aérea. 2.A parte ré alegou ausência de conduta ilícita, sustentando que prestou assistência adequada e pleiteando, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o atraso no voo, com perda de conexão e ausência de assistência ao passageiro, enseja responsabilidade da companhia aérea por danos materiais e morais. III - RAZÕES DE DECIDIR 4.A relação entre as partes é de consumo, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC. 5.A empresa não demonstrou ter prestado assistência material conforme prevê a Resolução ANAC nº 400/2016, tampouco comprovou reacomodação compatível. 6.A autora arcou, por conta própria, com a compra de nova passagem aérea no valor de R$2.921,55, configurando dano material a ser ressarcido. 7.A justificativa de problema operacional configura fortuito interno, inerente à atividade empresarial, o que não afasta o dever de indenizar. 8.A ausência de assistência e o impacto significativo à autora, atleta que se deslocava para competição internacional, caracteriza violação a direito de personalidade, justificando a reparação por dano moral. 9.O valor de R$7.000,00 é proporcional e atende às funções compensatória e pedagógica da indenização, não merecendo redução. IV - DISPOSITIVO E TESE 10.Recurso conhecido e desprovido, para manter integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: “1. O atraso de voo que acarreta perda de conexão e impõe ao passageiro a compra de nova passagem, sem prestação de assistência material pela companhia aérea, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos materiais e morais. 2. O dano moral é presumido quando há desamparo do consumidor em situação que afeta sua dignidade, segurança e programação pessoal” (TJES. Recurso Inominado Cível 5011031-85.2024.8.08.0035. Magistrado: WALMEA ELYZE CARVALHO. Data: 16/Apr/2025). Com relação ao valor da compensação por danos morais, o quantum de R$ 3.000,00 é razoável e proporcional, porque não promove o enriquecimento ilícito do autor, bem como é suficiente para o desestímulo do requerido na reiteração da conduta. DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: (a) CONDENAR o requerido na compensação por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos na forma da Súmula 362/STJ e juros moratórios a partir da citação; (b) CONDENAR o requerido na indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.660,32 (dois mil seiscentos e sessenta reais e trinta e dois centavos), com a correção monetária a partir do desembolso e juros moratórios a contar da citação. Quanto aos índices aplicáveis, até 30/08/2024, a correção monetária deverá observar os índices da Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça-TJES e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 487, inc. I). Deixo de condenar em custas processuais (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009). Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Santa Maria de Jetibá, 18 de junho de 2025. Alex Ignacio Nogueira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado. Arquive-se. SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, 18 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito 1BRASIL. Banco Central do Brasil. Conversor de Moedas. Disponível em: . Acesso em: junho 2025.

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Processo nº 5025067-29.2024.4.03.6301

ID: 257208645

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025067-29.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HELDER LIMA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREA MONTEIRO DE ARCANJO MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5025067-29.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: HELDER LIMA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDREA MONTEIRO DE ARCANJO MAC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5025067-29.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: HELDER LIMA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDREA MONTEIRO DE ARCANJO MACIEL - SP477589 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Em prejudicial de mérito, verifico que a alegada prescrição deve ser rejeitada. A ação foi proposta dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Quanto à pretensão deduzida, observo que o benefício de prestação continuada, correspondente a um salário mínimo, foi assegurado pela Constituição Federal, no âmbito da Assistência Social, nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei federal n° 8.742, de 07.12.1993, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece, em seu artigo 20, os requisitos para a concessão do aludido benefício, in verbis (redação atualizada): “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)” (grifo nosso) Do caso concreto. O laudo médico realizado em 22/11/2025, concluiu que a parte autora possui incapacidade. Desse modo, resta caracterizada a deficiência nos termos da lei (art. 151 da Lei n. 8.213/91). Veja-se que a lei exige para a concessão do benefício assistencial que haja deficiência, considerando “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (artigo 20, § 2º, acima transcrito). O laudo socioeconômico, realizado em 29/11/2004 ID 351690480, entretanto, concluiu que a parte autora se encontra em situação de pobreza. “III- INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE MORADIA E HABITABILIDADE: IV – MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA O autor relatou que tenta sobreviver do bolsa família que recebe no valor de R$ 600,00, que utiliza para comprar alimentos, materiais de higiene pessoal e medicamentos. V. DESPESAS MENSAIS 11/2024 Medicamentos para asma e dor: 257,00 (declarado) Medicação Alenia 12/400 mcg R$ 182,00e tramal 75,00 Celular: R$ 50,00 Alimentos/higiene pessoal: 300,00 Total de despesas: 607,00 VI.RENDA PER CAPITA Resposta restou prejudica. O autor recebe Bolsa Família Componentes do grupo familiar: 01 Renda Bruta Mensal: 00,00 Renda per capita: R$ 00,00 VII – CONCLUSÃO Durante a entrevista e com base no estudo e nas observações realizadas, foi constatado que o autor se encontra em uma situação de vulnerabilidade social. Relatou que, em razão das adversidades enfrentadas, não conseguiu se estabelecer adequadamente na vida. Após o acidente envolvendo sua motocicleta, e as sequelas decorrentes, o autor enfrenta dificuldades significativas. Devido às intensas dores, ele não consegue realizar atividades que exijam esforço físico, como carregar peso, em razão dos traumas no ombro e na perna direita. Além disso, o estigma associado ao fato de viver em um abrigo configura uma barreira adicional para sua inserção no mercado de trabalho. Atualmente, o autor depende do auxílio do programa Bolsa Família para sua sobrevivência, contudo, ainda não consegue alcançar um nível de estabilidade que permita arcar com um aluguel ou superar essa condição. Sua renda atual é insuficiente para garantir suas necessidades básicas. As barreiras mencionadas representam desafios consideráveis para a sobrevivência do autor, evidenciando a gravidade e precariedade de sua situação.” O grupo familiar do autor, é composto por este que reside desacompanhado. Segundo o laudo social o autor reside em abrigo. A renda per capita da parte autora é inexistente. Ressalte-se que eventual advinda dos programas do governo, tais como bolsa família não entram no cômputo da renda per capita. Com base nas informações coletadas através dos documentos apresentados a genitora do autor possui dificuldades para criar sozinha duas crianças, sendo uma delas necessitada de cuidados especiais. Quanto à miserabilidade, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 20 da LOAS, sem pronúncia da nulidade, em decisão proferida em 18.04.2013, na Reclamação 4374, voto Ministro Gilmar Mendes: “Portanto, além do já constatado estado de omissão inconstitucional, estado este que é originário em relação à edição da LOAS em 1993 (uma inconstitucionalidade originária, portanto), hoje se pode verificar também a inconstitucionalidade (superveniente) do próprio critério definido pelo § 3º do art. 20 da LOAS. Trata-se de uma inconstitucionalidade que é resultado de um processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). (...)Uma vez declarada essa inconstitucionalidade, ante todas as convincentes razões até aqui apresentadas, poderão os Poderes Executivo e Legislativo atuar no sentido da criação de novos critérios econômicos e sociais para a implementação do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição. Trago à colação o voto senhor Ministro Marco Aurélio proferido no RE 567.985 – MT, publicada em 06.06.2012: “Em síntese, consigno que, sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” (GRIFOS NOSSOS) Diz o Artigo 203 – A assistência social será prestada a quem dela necessitar, e tem por objetivos: independentemente de contribuição à seguridade social: V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência, e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provido por sua família, conforme dispuser a lei. Com efeito, a Lei 8.7427/93, a qual dispõe sobre a organização da Assistência Social, aduz que: Artigo 2º – A assistência social, tem por objetivo: V – a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência, e ao idoso que comprovem não possuir meios de provar a própria manutenção ou tê-la provido por sua família. Pois bem. A parte autora encontra-se com limitação financeira e material. Ora, a condição da parte autora requer muitos cuidados, medicamentos, e tratamento de saúde. De fato, a renda informada, é insuficiente para a garantia da dignidade humana. A Lei número 8.742/93, a qual dispõe sobre a organização da Assistência Social, “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, estabeleceu o requisito econômico para a comprovação da miserabilidade no art. 20, §3º, que estabelece uma presunção dessa miserabilidade a percepção de renda per capita familiar inferior a ¼ de salário mínimo. A Lei nº 12.435/2011 manteve a sistemática, preservando a redação do mencionado art. 20, §3º. Todavia, no julgamento datado de 18/04/2013, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20, §3º da Lei nº 8742/93, por entender insuficiente o critério econômico puro para a verificação da miserabilidade, cabendo a análise dessa condição no caso concreto. A jurisprudência contida na súmula 21 da TNU: “Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo, gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo.” Assim sendo, diante das informações constantes dos autos é de se fazer uma interpretação extensiva da Lei nº 10.741/03. O cômputo da renda per capita familiar, em estrita obediência ao Decreto nº.6.214, de 26 de setembro de 2007 e alterado pelo Decreto nº. 7.617, de 17 de novembro de 2011: V - família para cálculo da renda per capita: conjunto de pessoas composto pelo requerente, cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Destarte, considerando-se a deficiência do autor descrito no laudo pericial e as condições de desamparo social em que se encontra, consoante relatou a assistente social, restam comprovados os requisitos necessários à percepção do benefício de prestação continuada, no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo. Por fim, ressalto que o benefício assistencial está sujeito a revisões periódicas, quando será possível aquilatar se os pressupostos para concessão ainda persistem. Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte para condenar o INSS a: conceder o benefício de prestação continuada (assistencial) em favor do autor desde 29/11/2024 com RMI de um salário mínimo possibilitando à autarquia proceder à reavaliação da situação da parte autora no prazo de 2 (dois) anos,; Pagar o valor atrasado no montante de R$ 3.070,46 atualizado até 02/2025, com atualização monetária e juros nos termos da Resolução n. 784, de 2022 do Conselho da Justiça Federal. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela em virtude da condição de urgência social e alimentar da autora. A probabilidade do direito da parte autora restou evidenciada ao longo da fundamentação anteriormente exposta, já o perigo de dano decorre da natureza alimentar do bem da vida almejado. Ressalvo apenas o pagamento das parcelas em atraso, o qual deverá ser feito somente mediante quitação de RPV/precatório após o trânsito em julgado da sentença, ficando a parte autora desde já advertida sobre a possibilidade de repetição dos valores percebidos mensalmente no caso de eventual reforma da sentença pela Turma Recursal (STJ, REsp 1.401.560/MT, 1ª Seção, Rel. p/ acórdão Min. Ari Pargendler, DJe 13/10/2015). PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. O grande número de ações, e a demora que disso resultou para a prestação jurisdicional, levou o legislador a antecipar a tutela judicial naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada (CPC, art. 273, § 2º). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo recebeu indevidamente. O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária. Para essa solução, há ainda o reforço do direito material. Um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art.115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrario sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675) dispensava. Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Recurso especial conhecido e provido. (grifos não constantes do original) Oficie-se para implantação no prazo de trinta dias. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância. Defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do art. 4º da Lei nº 1.060/50. Após o trânsito em julgado e de juntada de prova de implantação do benefício, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 14 de abril de 2025.

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