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Processo nº 5016086-35.2025.4.04.0000

ID: 313805040

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016086-35.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TRANSGUSTAVO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ALBERTO ZIEBELL DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5016086-35.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5045846-06.2024.4.04.7100/RS AGRAVANTE : TRANSGUSTAVO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO ZIEBELL DE OLIVEIRA (… Agravo de Instrumento Nº 5016086-35.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5045846-06.2024.4.04.7100/RS AGRAVANTE : TRANSGUSTAVO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO ZIEBELL DE OLIVEIRA (OAB RS045197) DESPACHO/DECISÃO Relatório Transgustavo Transportes Ltda. interpôs agravo de instrumento contra decisão na execução fiscal 50458460620244047100 que indeferiu medida liminar. Sustentou estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC e requereu intervenção sobre a decisão agravada, inclusive por medida liminar em recurso, segundo os seguintes fundamentos: Nulidade da CDA: ao analisar as CDAs pode-se verificar que há a ausência da indicação do fundamento jurídico sob o qual se funda a dívida, gerando, assim, dúvida em relação à sua validade. Deste modo, no inciso III, do os termos do § 5º, do artigo 2º, da Lei n. 6.830/80 e no artigo 202, inciso III, do CTN, a Certidão de Dívida Ativa é nula por não constar, especificamente, o fundamento jurídico sob o qual se origina a dívida. Prescrição: Tratam-se de débitos constituídos em período prescrito. Assim, considerando tal data como início do prazo prescricional, data em que ocorreu a constituição do crédito tributário em favor da União Federal, tem-se configurada a prescrição do objeto. [...]. Com efeito, a prescrição para a Fazenda Pública mover a execução fiscal cabível deveria ocorrer em 5 (cinco) anos contados da sua constituição definitiva até o despacho que ordenar a citação do executado. Todavia, a prescrição ocorreu antes mesmo da movimentação da Administração Pública para promover a sua cobrança, ocorrendo a prescrição, nos termos da súmula 409 do STJ: [...]. Ausência de notificação válida : tal intimação não houve, fato que não fica demonstrado em momento algum do processo administrativo. Tem-se por necessário, portanto, a nulidade do processo administrativo, por ausência de comprovação de notificação válida (com consequente nulidade do título executivo que aparelha a execução fiscal embargada), conforme precedentes sobre o tema: [...]. Cabe esclarecer, que o lançamento tributário é ato isolado, decorrente de procedimento prévio a fim de apurar a ocorrência do fato gerador, identificar o sujeito passivo e quantificar a exação. Feitos tais procedimentos, é indispensável a notificação do sujeito passivo, para pagar o valor indicado ou para apresentar impugnação, na forma do artigo 11, II, do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe: [...]. Assim, em fase posterior ao lançamento deve ser garantido ao contribuinte o exercício do contraditório, constitucionalmente assegurado pelo artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Diante da ausência deste procedimento, resta evidenciado o desrespeito às normas constitucionais e legais regulatórias dos processos em geral e, especificamente, do processo administrativo fiscal, culminando na não- perfectibilização do lançamento e, consequentemente, na nulidade dos títulos executivos embasados no crédito defeituosamente constituído. Juros de mora: a Embargada, em sua sanha de arrecadar, fez editar a Lei n.° 9.249/95, pela qual os juros de mora passaram ser calculados a partir de 1.° de janeiro de 1.996, pela taxa SELIC até o mês anterior ao pagamento e 1% no mês de pagamento. Ocorre, Excelência, que dita Lei é flagrantemente inconstitucional, à luz do que estabelece o artigo 192, § 3.°, da Constituição Federal, cujo texto limita os juros reais em 12% (doze por cento) ao ano, tal e qual o Código Tributário Nacional, daí porque requer desde já se declare a inconstitucionalidade incidenter tantum 8/13 da Lei n.° 9.249/95. Ilegalidade da multa: É fora de questão então que a multa moratória tem caráter punitivo. Todavia, essa punição há que ser afastada no caso em análise, mesmo em caso de procedência da Execução Fiscal -o que se admite apenas a título de hipótese -, haja vista que a classificação utilizada pela primeira Embargante para as embalagens que produz está calcada em critério técnico, sendo mesmo assunto de alta indagação. É mesmo inadmissível que se venha a aplicar multa ao contribuinte quando este age de modo claro e probo, sem nenhuma intenção de burlar o fisco. Isto porque ausente o dolo ou a intenção de sonegar. Diante disto, não há que se falar em cobrança de multa, via do presente processo. Não bastasse tudo isto, verifica-se facilmente que a multa moratória cobrada via da presente execução é totalmente abusiva, à luz do que dispõe o artigo 52, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.° 8.078/90), aplicado aqui por analogia, o qual diz que as "multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a 2% (dois por cento) do valor da prestação". Quanto à urgência da medida liminar em recurso pretendida referiu que o perigo de dano, por sua vez, justifica-se na medida em que, se não deferido o efeito suspensivo, permanecendo a execução em andamento até o linde do presente recurso, poderão acontecer atos expropriatórios para suprir a cobrança de dívida fiscal/tributária que se encontra eivada de nulidade na constituição do seu título executivo. Fundamentação A decisão agravada bem analisou as questões debatidas e merece ser mantida por seus próprios fundamentos (e16 na origem) : Das CDAs e da origem dos débitos Diferentemente dos credores particulares, é possível ao Estado formar um título para fins executivos de modo unilateral, nele fazendo constar a existência de crédito ao qual o nosso sistema outorga presunção de certeza e liquidez (3º da Lei n. 6.830, de 22/09/1980 - LEF). Verifico que estão devidamente identificados na CDA todos os requisitos legais - o nome do devedor, a origem e os valores dos débitos, a fundamentação legal, inclusive quanto aos acréscimos, bem como a data e o número de inscrição. Assim, atendidos os requisitos legais, inexiste qualquer vício formal no título executivo, o qual detém a presunção de liquidez e certeza ditada pelo artigo 3º da Lei de Execuções Fiscais, não merecendo acolhida a alegação. Ainda quanto a esses aspectos, anoto que na execução fiscal não existe a exigência de apresentação, com a inicial, de pormenorizado demonstrativo de cálculo de todas as parcelas do débito, tampouco de cópia do processo administrativo , mesmo porque a parte executada, à vista do título executivo e da referência ao número do processo administrativo, pode preparar a inicial de seus embargos utilizando-se do que dispõe o caput do art. 41 da LEF (" O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público ."). Ou seja, sempre é possível à parte ter acesso aos dados contidos no processo, extrair cópias dos documentos, e providenciar tudo o que mais for necessário ao exercício do direito de defesa constitucionalmente assegurado. Concluo, assim, que a ciência da executada sobre todas as nuances da dívida exequenda foi permitida pelos títulos. Há uma clareza suficiente a evitar qualquer violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. Ademais, os créditos em execução foram constituídos via declarações prestadas pela própria contribuinte . Nos casos de lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito tributário se dá pela atividade do próprio contribuinte ao cumprir suas obrigações acessórias, consistentes na apresentação de GFIP, DCTF ou declaração de rendimentos ou ajuste anual. A esse respeito, a súmula 436 do STJ: " A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco ". Desta sorte, não tem cabimento a alegação de nulidade das CDAs, nem pode ser considerado que houve cerceamento de defesa. Da prescrição A prescrição dos créditos tributários, antes do ajuizamento da execução fiscal, regula-se pelo art. 174, caput , do CTN e conta-se da data da constituição definitiva do crédito, com notificação ao contribuinte, isto é, do vencimento. Quanto aos créditos tributários sujeitos ao lançamento por homologação, entende-se constituído o crédito no momento em que informado ao Fisco o montante do tributo devido, e se não pago oportunamente, basta a sua inscrição em dívida ativa para que seja possível a execução. A esse respeito, a Súmula 436 do STJ: " A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco ". Em se tratando de créditos tributários constituídos via lançamento por homologação, o prazo prescricional inicia no vencimento do tributo inadimplido (STJ, Tema 383). Esse prazo prescricional é reputado interrompido quando do ajuizamento da execução fiscal (STJ, Tema 134 e REsp Repetitivo 1.120.295). Em paralelo, há de se atentar que "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito" (Súmula 653 do STJ). No caso dos autos, considerando que os débitos são do ano de 2022 e a execução fiscal ajuizada em 2024, não há falar em decurso do prazo prescricional. Dos juros e da correção monetária - taxa SELIC O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e concluiu definitivamente ser legítima a incidência da Taxa Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso: [...]. Nesses termos, não prospera o questionamento sobre a validade do emprego da Taxa Selic como índice de juros e correção monetária dos débitos tributários. Da multa moratória A multa cobrada na execução fiscal está de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado: [...]. A multa, ademais, é de ser atualizada pelos índices legais, o que foi observado no cálculo da Execução Fiscal. O presente agravo de instrumento dispensa maiores digressões, considerando estar fundado em alegações genéricas sobre as matérias de recurso, incapazes de afastar a presunção de liquidez e legitimidade de que gozam as certidões de dívida ativa. Não foram indicados, por exemplo, quais os marcos de contagem da prescrição reputados corretos pela Contribuinte. Em situação semelhante esta Primeira Turma manteve a exigência em execução fiscal: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURADA. 1. Não há falar em iliquidez da CDA, porquanto presentes os requisitos legais e indicada a legislação pertinente a cada acréscimo. Ademais, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. 2. A agravante teceu alegações genéricas, que não são capazes de afastar a presunção de liquidez e legitimidade de que gozam as certidões de dívida ativa. 3. Agravo improvido. (TRF4, AG 50238614320214040000, Primeira Turma, 9mar.2022) Não há prova do direito alegado. Dispositivo Pelo exposto, indefiro medida liminar em recurso , mantida a decisão recorrida até o exame pelo colegiado da Primeira Turma. Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC. Com resposta ou transcorrido o prazo, retorne o recurso concluso para julgamento.

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Processo nº 5023149-54.2025.4.04.7100

ID: 305547005

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5023149-54.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR FERNANDO BOEIRA BOEHL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO JEFFERSON DA ROSA AZEVEDO

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AÇÃO PENAL Nº 5023149-54.2025.4.04.7100/RS RÉU : VICTOR FERNANDO BOEIRA BOEHL ADVOGADO(A) : PAULO JEFFERSON DA ROSA AZEVEDO (OAB RS073875) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal , com base no… AÇÃO PENAL Nº 5023149-54.2025.4.04.7100/RS RÉU : VICTOR FERNANDO BOEIRA BOEHL ADVOGADO(A) : PAULO JEFFERSON DA ROSA AZEVEDO (OAB RS073875) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal , com base nos dados apurados no IPL nº 5072910-25.2023.4.04.7100, denunciou, como incurso nas sanções do art. 334-A, § 1º, incisos IV e V, do Código Penal (e. 1.1 ): VICTOR FERNANDO BOEIRA BOEHL , sexo masculino, nacionalidade brasileira, lho de Walter Reyes Boehl e Adriana Boeira, nascido aos 13 de abril de 2003, CPF nº 876.785.190-87, residente na Rua Doutor Sady Soares, 89, casa, bairro Guarujá, CEP 91770-556, Porto Alegre/RS. Narrou a denúncia que, no dia 02/10/2023, por volta das 14 horas, na sala comercial nº 1306 do centro comercial BarraShoppingSul, localizado na Avenida Diário de Notícias, nº 4000, Porto Alegre, VICTOR FERNANDO BOEIRA BOEHL , com o conhecimento dos elementos objetivos do tipo penal e vontade de realizar a conduta proibida, mantinha em depósito, no exercício de atividade comercial, mercadoria proibida pela lei brasileira, consistente em 263 dispositivos eletrônicos para fumar (cigarros eletrônicos, “vapes”). Explicitou a acusação que, no dia dos fatos, equipe de policiais federais dirigiu-se ao BarraShoppingSul para dar cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido nos autos 5034879-33.2023.4.04.7100 após investigação criminal conduzida, inicialmente, nos autos 503487848.2023.4.04.7100 sobre eventual comércio de cigarros eletrônicos, pela internet, praticado por VICTOR FERNANDO BOEIRA BOEHL . Na ocasião, o denunciado foi preso em flagrante delito e confirmou a propriedade das mercadorias. Referiu a denúncia, ainda, que os chamados cigarros eletrônicos - designados “dispositivos eletrônicos para fumar” ou DEF pelas autoridades reguladoras - são de importação proibida no Brasil desde 2009 por determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), hoje veiculada na Resolução da Diretoria Colegiada nº 855, de 23 de abril de 2024. À época dos fatos tinha vigência a Resolução da Diretoria Colegiada nº 46, de 28 de agosto de 2009, cujo art. 1º, caput e parágrafo único, proibia a importação de dispositivos eletrônicos para fumar. Os cigarros eletrônicos foram avaliados em R$ 22.659,00, e os tributos incidentes, caso fosse permitida e regular a importação, estimados em R$ 14.516,84. Ao final, o Ministério Público Federal requereu o recebimento da denúncia, a citação do denunciado e o regular processamento do feito até a sentença condenatória. Arrolou testemunhas e informou não ser cabível o acordo de não persecução penal. Além disso, o Ministério Público Federal justificou o não oferecimento de denúncia contra João Vitor Lopes de Araújo pelo crime art. 334, § 1º, incisos III e IV, do CP, em relação às bebidas e produtos de beleza apreendidos, aduzindo incidir o princípio da insignificância. Quanto aos entorpecentes apreendidos no veículo Hyundai I-30 de placas LQZ3B93 (2,5g de maconha), requereu a remessa de cópia dos autos ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Porto Alegre. Decido. 1. Acordo de não persecução penal Considerando o informado pelo Ministério Público Federal, nada cabe ao Juízo proceder quanto ao acordo de não persecução penal. Incumbe à parte interessada, querendo, diligenciar na via administrativa, conforme previsto no art. 28-A, § 14, do CPP. 2. Admissibilidade da denúncia A denúncia encontra-se formalmente regular. Os fatos estão descritos com todas as suas circunstâncias; o acusado foi qualificado; e o crime, classificado (CPP, art. 395, I). Observo haver erro material na denúncia quanto à data do fato, uma vez que o cumprimento do mandado de busca e apreensão e a prisão em flagrante do denunciado ocorreram no dia 20/10/2023, o que, todavia, não impede o recebimento da peça. Não vislumbro a falta de pressuposto processual ou de condição para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, II). A competência é da Justiça Federal (CF/88, art. 109, inciso IV). Por conseguinte, a legitimidade ativa é do Ministério Público Federal (CF/88, art. 129, inciso I; LC nº 75/93, arts. 6º e 37, inciso I). Consigno que a atual orientação da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o crime de contrabando, tal como o de descaminho, é de competência federal, independentemente da existência de indícios de transnacionalidade na conduta (STJ, CC 160.748/RS, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 26/09/2018, DJe 04/10/2018). A justa causa para a ação penal também está presente (CPP, art. 395, III), havendo substrato probatório razoável de materialidade e autoria no IPL nº 5072910-25.2023.4.04.7100 e no PBAC nº 5034879-33.2023.4.04.7100, destacando-se os elementos citados na denúncia. 3. Medidas cautelares pessoais O denunciado foi preso em flagrante delito no dia 20/10/2023. No dia 21/10/2023, foi homologada a prisão em flagrante pelo Juízo plantonista e concedida liberdade provisória, impondo-se as condições de pagamento de fiança no valor de R$ 20.000,00 e de comparecimento bimestral em Juízo para justificar atividades e informar endereço (IPL, e. 5.1 ). Posteriormente, a pedido da defesa, foi reduzido para R$ 15.000,00 o valor da fiança (IPL, e. 16.1 ). Adimplida a fiança (IPL, 23.1 e 29.1 ) e assinado o termo de compromisso pelo denunciado, foi expedido alvará de soltura, cumprido em 22/10/2023 (IPL, e. 32.3 ). Considerando o tempo decorrido e que não houve descumprimento das condições pelo denunciado, cabível a revogação da medida cautelar de comparecimento periódico em Juízo. 4. Bens apreendidos Foram apreendidos os seguintes bens (IPL, e. 1.30 ): As mercadorias estrangeiras (item 1) foram arrecadadas pela Receita Federal, que aplicou a pena administrativa de perdimento (IPL, e. 1.24 e. 62.5 ). A substância entorpecente apreendida ( item 3 ) foi submetida à perícia, que constatou se tratar de maconha (IPL, e. 57.1 ). A respeito do possível delito de porte ilegal de drogas, observo que o Juízo das Garantias, acolhendo promoção ministerial, declinou da competência em favor da Justiça Estadual (e. 71.1 ). Relativamente ao item 4 (envelopes contendo cigarros eletrônicos, IPL, e. 57.14 ) e ao item 5 (máscaras com led), procedeu-se à destruição, devidamente autorizada na decisão do e. 74.1 do IPL (IPL, ee. 99.1 e 106.1 ). Os aparelhos de telefone celular descritos nos itens 6, 7, 8, 9 e 10 foram restituídos a seus proprietários (IPL, ee. 57.2 e 64.1 ). Desse modo, restam apreendidos somente os itens 2 e 11. Nos autos do Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas nº 5019559-06.2024.4.04.7100, o denunciado requereu a devolução desses bens, quais sejam, veículo Hyundai I-30 de placas IQZ3B93 e celular Iphone Apple. O pedido foi indeferido pelo Juízo das Garantias, sob os fundamentos de que as investigações ainda estavam em curso e que os bens estão sujeitos, em tese, à pena de perdimento (IRCA, e. 6.1 ). A apelação interposta pelo denunciado foi desprovida pela Corte Regional, em acordão assim ementado (IRCA, e. 11.2 ): DIREITO PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. OPERAÇÃO SMOKE MASK. CRIMES DE CONTRABANDO/DESCAMINHO. CIGARROS ELETRÔNICOS. VEÍCULO E APARELHO CELULAR. ORIGEM LÍCITA DE RENDIMENTOS NÃO COMPROVADA. 1. As regras contidas no Código de Processo Penal e no Código Penal condicionam a restituição de coisas apreendidas no curso de inquérito ou de ação penal a três requisitos: (1) demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (artigo 120, caput , do CPP); (2) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (artigo 118 do CPP); e (3) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (artigo 91, inciso II, do CP). 2. O veículo e o telefone apreendidos seguem a lógica de que a data da aquisição define se teriam sido eles, ainda que parcialmente, adquiridos com recursos oriundos da prática da atividade ilícita à qual o apelante declaradamente se dedicava - comércio de cigarros eletrônicos (VAPE) e refis. 3. Não demonstrada capacidade econômica lícita para aquisição do veículo e do smartphone, não restam os bens dissociados da prática delituosa investigada. 4. Desacolhido o pleito subsidiário de restituição do veículo na condição de fiel depositário. 5. Apelação desprovida. Depreende-se daí que a apreensão dos bens foi mantida pela Corte Regional, sobretudo, em razão dos indícios de que eles foram adquiridos com recursos ilícitos, provenientes do comércio de cigarros eletrônicos. Com o recebimento da denúncia, confirma-se a existência de provas de materialidade e indícios suficientes de autoria. Destarte, mantenho a constrição judicial sobre o veículo Hyundai I-30 de placas IQZ3B93 e sobre o telefone celular Iphone Apple. Quanto ao veículo , observo que a Autoridade Policial representou pela alienação antecipada nos autos da AJC nº 5029955-42.2024.4.04.7100, sendo que o Juízo das Garantias indeferiu o pedido (AJC, e. 6.1 ). Posteriormente, a Autoridade Policial formulou novo pedido de alienação antecipada, noticiando que o veículo sofreu danos em virtude da enchente, e o Ministério Público Federal já se manifestou favorável, estando o pleito pendente de decisão. Assim, a destinação antecipada do veículo será decidida nos autos da AJC nº 5029955-42.2024.4.04.7100. Quanto ao telefone celular , deve o Ministério Público Federal se manifestar nos autos do Inquérito Policial sobre eventual interesse para fins probatórios e/ou possibilidade de alienação antecipada, promovendo, se for o caso, a distribuição de incidente processual próprio para tal fim. 5. Arquivamento parcial do Inquérito Policial No curso do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido no PBAC nº 5034879-33.2023.4.04.7100, além dos cigarros eletrônicos, foram apreendidos cosméticos e bebidas alcoólicas de procedência estrangeira, sem comprovação da regular importação. A respeito desse fato, assim se manifestou o Ministério Público Federal: ... Verica-se, em relação às bebidas e produtos de beleza pertencentes a João Vitor Lopes de Araújo, que havia nalidade comercial. Entretanto, o valor estimado dos impostos cou muito abaixo do limite de R$ 20 mil (R$ 2.815,11), o que atrai a incidência do princípio da insignicância (Evento 110.9). (...) V - NÃO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA EM RELAÇÃO A JOÃO VITOR LOPES DE ARAÚJO POR DESCAMINHO Deixa o Ministério Público Federal de oferecer denúncia contra João Vitor Lopes de Araújo pelo crime, em tese, previsto no art. 334, § 1º, III e IV, do Código Penal, em razão do reduzido valor dos impostos federais que seriam devidos na importação (R$ 2.815,11), o que atrai a incidência do princípio da insignicância. Nesse passo, impende lembrar que o art. 129, inciso I, da CF/88 atribui ao Ministério Público a função de promover, privativamente, a ação penal pública. Nos mesmos termos, é a regra do art. 257 do CPP. Por conseguinte, compete ao órgão ministerial, na qualidade de dominus litis , avaliar a presença das condições necessárias para a propositura da ação penal. Logo, muito embora o Juízo não esteja vinculado à conclusão do Ministério Público Federal, a promoção pelo arquivamento das investigações formalizada pelo próprio órgão acusatório somente deve ser rejeitada em casos patente ilegalidade ou teratologia, como, inclusive, decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, ao conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 28 do CPP, na redação dada pela Lei nº 13.964/19 (STF, ADI 6298, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 24/08/2023, DJe-s/n Public. 19/12/2023). No caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido pela Terceira Seção nos Recursos Especiais n. 1.709.029/MG e 1.688.878/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de considerar insignificante o crime de descaminho quando o débito tributário não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00. Assim sendo, embora este Juízo tenha ressalvas quanto à aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, o entendimento do Parquet encontra ampla guarida na jurisprudência, razão por que deve ser prestigiada. 6. Declinação parcial da competência Requer o Ministério Público Federal a remessa de cópia dos autos ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Porto Alegre, a fim de que, se for o caso, tenha curso o procedimento sancionatório extrapenal em relação à substância entorpecente apreendida no veículo que era usado por VICTOR FERNANDO BOEIRA BOHEL (item 3 da Apreensão nº 472/2023). Verifico estar prejudicado o pedido, na medida em que o Juízo das Garantias já declinou da competência em favor do Juízo Estadual quanto ao aludido fato (IPL, 74.1 ). Ante o exposto, (i) RECEBO a denúncia; (ii) revogo a medida cautelar de comparecimento bimestral em juízo; (iii) mantenho a apreensão do veículo Hyundai I-30 de placas IQZ3B93 e do telefone celular Iphone (itens 2 e 11 da Apreensão nº 472/2023); e (iv) homologo o arquivamento do Inquérito Policial em relação a João Vitor Lopes de Araújo e possível delito do art. 334, § 1º, incisos III e IV, do Código Penal. Cite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na ocasião, deverá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, inclusive fornecendo o número do smartphone para intimação por meio de aplicativo de mensagens, na forma do Provimento nº 86/2019 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e requerendo a intimação, quando necessário. Esclareça-se que, se as testemunhas forem meramente abonatórias de conduta, os depoimentos poderão ser substituídos por declarações escritas, às quais será conferido idêntico valor probatório. Deverá o Oficial de Justiça consultar e certificar expressamente acerca da intenção de o citando/intimando constituir defensor, ou se requer desde logo o envio dos autos à Defensoria Pública da União para sua defesa. Intimem-se. Tralade-se cópia desta decisão para os autos do IPL nº 5072910-25.2023.4.04.7100. Naqueles autos : (i) verifique a Secretaria a situação da substância entorpecente apreendida (item 3 da Apreensão nº 472/2023, IPL, e. 1.30 )), especialmente se foi encaminhada para destruição ou para o Juízo Estadual, certificando nos autos; e (ii) intime-se o Ministério Público Federal para se manifestar (a) sobre eventual interesse para fins probatórios e/ou possibilidade de alienação antecipada do telefone celular apreendido, promovendo, se for o caso, a distribuição de incidente processual próprio para tal fim, (b) bem como sobre o pedido de levantamento da fiança, formulado pela defesa do denunciado no 163.1 do IPL. Cumpra-se.

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Processo nº 5056756-27.2025.8.24.0000

ID: 333156137

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5056756-27.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANA MORETE DA ROSA DIAS TOCCHETTO

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Mandado de Segurança Cível Nº 5056756-27.2025.8.24.0000/SC IMPETRANTE : BRUNO SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROSANA MORETE DA ROSA DIAS TOCCHETTO (OAB RS065902) DESPACHO/DECISÃO Bruno Souza de Oliv… Mandado de Segurança Cível Nº 5056756-27.2025.8.24.0000/SC IMPETRANTE : BRUNO SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROSANA MORETE DA ROSA DIAS TOCCHETTO (OAB RS065902) DESPACHO/DECISÃO Bruno Souza de Oliveira impetrou mandado de segurança visando cassar ato atribuído ao Secretário da Saúde do Estado de Santa Catarina. Sustentou que "há anos convive com quadro grave de coxartrose severa bilateral (CID M16), conforme comprovado por exames de imagem, laudos e atestados médicos anexos" (Evento 1). Asseverou que "que há mais de três anos o impetrante está inscrito no Sistema Único de Saúde (SUS), aguardando vaga para a cirurgia. A primeira solicitação consta desde 2021, com reiteração em 2022, conforme documentos dos hospitais São José e Santo Agostinho" (Evento 1). Noticiou que "em 01 de novembro de 2024 foi removido da fila estadual de regulação, na qual se encontrava por volta da 50ª posição. A justificativa dada pela regulação foi a redistribuição das cirurgias, sendo o procedimento de Bruno encaminhado para controle no Hospital São José, de Criciúma/SC" (Evento 1). Destrinchou que "em nenhum momento foi fornecida informação clara ou oficial sobre quando a cirurgia seria realizada ou em que colocação da fila o paciente se encontrava" e que, "numa tentativa recente e desesperada de obter esclarecimentos, a companheira do paciente foi informalmente comunicada de que o Hospital São José não está realizando as cirurgias ortopédicas de artroplastia de quadril no momento" (Evento 1). Complementou que a justificativa fornecida pela entidade hospitalar é de "que a prótese necessária para o procedimento tem custo elevado, e por isso a fila simplesmente não anda" (Evento 1). Objetivou, em suma: a) A concessão da medida liminar para determinar que o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Saúde, viabilize a imediata realização da cirurgia de artroplastia total dos quadris (bilateral) do impetrante, conforme laudos médicos anexos; b) No mérito, a concessão definitiva da segurança, confirmando-se a liminar e determinando ao ente público a garantia do direito à saúde e à cirurgia de que necessita o impetrante; c) A intimação da autoridade coatora para prestar as informações de praxe no prazo legal; d) A citação do representante do Ministério Público; e) Requer também a concessão do Benefício da Justiça Gratuita, previsto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 1.060/50 com redação dada pela Lei nº 7.510/86, em face da declaração de hipossuficiência do impetrante presente aos autos. f) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental já juntada, e, se necessário, prova pericial médica. É a síntese do essencial. Contemplado os ensinamentos de José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo, veja-se: O mandado de segurança é ação civil que constitui uma garantia constitucional individual e coletiva para a tutela dos direitos fundamentais relativo às liberdades públicas albergadas pelo art. 5.º da CF/1988. Seu manejo está indissociavelmente atrelado ao status activus processualis e é manifestação do direito de resistência do cidadão contra os atos ilegais e abusivos praticado pelo poder público (Mandado de segurança individual e coletivo [livro eletrônico] : comentários à Lei 12.016/2009 / José Miguel Garcia Medina, Fábio Caldas de Araújo. -- 2. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021). Tais requisitos também tangenciam a própria possibilidade da impetração ter prosseguimento. Afinal, se a carência deles for flagrante, o comando normativo é ostensivo quanto a necessidade de decretar seu fenecimento: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. § 1 o Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre. § 2 o O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial. E, em brilhante obra doutrinária, o eminente Desembargador Hélio do Valle Pereira frisou que, embora o indeferimento da petição inicial envolva aspectos somente formais, "esta regra não é absoluta", pela lição adjacente: Visto que não se pode afastar necessariamente o indeferimento pela avaliação do mérito, destaque-se, pela importância ainda não suficientemente percebida, que a inépcia derivada da falta de correlação lógica entre os fatos e conclusão "inclui, na verdade, um caso de improcedência prima facie. De logo, o juiz percebe que o autor, ainda que provasse plenamente os fatos narrados, jamais lograria acolhimento para o seu pedido. E é essa constatação que conduz à inépcia, já apontada como um julgamento preliminar de mérito, sem que essa opinião constitua qualquer absurdo ou extravagância". (O Novo Mandado de Segurança : comentários à Lei 12.016/2009 / Hélio do Valle Pereira. Florianópolis : Conceito Editorial, 2010, p. 114). Adianto que a postulação jurisdicional não merece guarida, porquanto impertinente a via eleita para sindicar elementos que demandam dilação probatória, fato que, por consequência, reflete no indeferimento liminar da inicial. Retiro da inicial pretensão voltada à realização de cirurgia, sob a asserção de indeferimento verbal. Ou seja, carecedor de prova, ou ao menos de sua instrução, com oitiva de testemunha, impróprio na espécie. Além disso, nas ações de saúde, o IRDR n. 4 do TJSC é contundente de que a negativa na dispensação do medicamentou ou serviço médico tem quer ser formal e previamente provocado no âmbito extrajudicial: "Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS, são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jus fundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível" (IRDR n. 0302355-11.2014.8.24.0054/50000, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 9-11-2016). Evidenciando a imprescindibilidade do requerimento extrajudicial: DIREITO DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO IRDR TEMA 1/TJSC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SOLICITAÇÃO E DE NEGATIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025767-38.2025.8.24.0000, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2025). Não fosse o bastante, ainda assim exsurgiria imprescindível dilatar a instrução para sopesar o alcance das provas amelhadas, porquanto a aferição da urgência da intervenção jurídica, comparativamente à capacidade instalada do Estado promover a cirurgia, além de aferir a posição na fila, constituem elementos de elevada carga dinâmica probatória. Basta observar os julgados, sob o rito de procedimento comum, que bem relavam o quantitativo de pormenores a serem sopesados para respaldar a imediata implementação do ato cirúrgico: APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. IDOSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE ARTOPLASTIA DE QUADRIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. [...] INDEVIDA BURLA À FILA DE ESPERA DO SUS. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. TESE ACOLHIDA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PADRONIZADO. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA, NOTA TÉCNICA DO NATJUS E PERÍCIA JUDICIAL QUE INDICAM A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA . CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE VISLUMBRA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL (COMPROMETIMENTO/RISCO DE VIDA), A PONTO DE SE ALTERAR A FILA DE ESPERA DO SUS, PARA O PROCEDIMENTO DESEJADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5025715-56.2024.8.24.0039, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2025). Como visto, o desate de controvérsias desse quilate normalmente é feito mediante perícia, aqui sabidamente impraticável. Assim, sem desconhecer a estatura da pretensão invocada pela parte, consistente em intervenção de envergadura constitucional, contraponho os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, para quem se o direito defendido pela parte "depender de comprovação posterior, não é liquido nem certo, para fins de segurança" (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data. 29ª ed. São Paulo: Malheiros, p. 36-37). Por isso, a impertinência do remédio heróico, donde acode-nos a doutrina no sentido de que "aqui os fatos não podem ser controvertidos. Impertinente, na ação especial, a produção de prova oral, pericial, inspeções ou qualquer outro meio probante" (PEREIRA, Hélio do Valle. O novo mandado de segurança. Florianópolis: Conceito Editorial, 2010, p. 31). Respectiva extinção da impetração é, aliás, providência equânime em vastos paradigmas de nossa Corte, a exemplo do Mandado de Segurança n. n. 5011587-51.2024.8.24.0000, de relatoria do Desemabrgador Sergio Roberto Baasch Luz, julgado em 06-03-2024: Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARLENE TEREZINHA ANGONESE em face da SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SANTA CATARINA, pelo qual objetiva seja determinado à impetrada o agendamento da consulta de avaliação, posteriormente, a realização do procedimento cirúrgico para substituição da prótese do joelho direito. Alega, em suma, que precisou fazer a extração de antiga prótese de joelho em razão de artrose severa, e que, em razão da demora no atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS, fez o procedimento com médico particular. Prossegue dizendo que para que pudesse aguardar o atendimento em âmbito público para colocação da nova prótese houve a inserção de cimento cirúrgico ortopédico no local, o que a deixou com a mobilidade absolutamente restrita. Afirma que desde o requerimento de avaliação até momento decorreram 275 dias, o que inimaginável, considerando sua idade avançada e condição clínica. Este é o relatório. De início, é de se deferir o pedido de gratuidade da justiça diante dos documentos apresentados ( evento 1, DOC3 , evento 1, DOC11 e evento 1, DOC12 ) e, em especial, por força da presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, do CPC). Antecipe-se que o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito. Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, LXIX: Art. 5º Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data" , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público ; Segundo dispõe o art. 1º da Lei n. 12.016/2009, "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça" . Sobre o que configura direito líquido e certo, Hely Lopes Meirelles ensina: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há que vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido, nem certo, para fins de segurança (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança e ações constitucionais. 33ª ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 37-38). Conforme visto, o mandado de segurança é ação constitucional que visa assegurar direito líquido e certo, violado ou ameaçado de lesão. Seu cabimento se limita às hipóteses em que o direito pode ser comprovado de plano, por meio de prova pré-constituída, juntada à inicial pelo impetrante e às informações pelo impetrado, sendo inadmissível dilação probatória. Neste desiderato é que os pedidos relativos ao fornecimento de medicamentos ou de tratamento de saúde se condicionam à presença de determinados requisitos, a fim de buscar o menor prejuízo ao erário e evitar que as Cortes de Justiça transformem-se em balcões do Sistema Único de Saúde. Dessa forma, tem-se exigido em ações como a presente, a demonstração pelo menos da comprovação da existência da doença, da eficácia do próprio tratamento e, dependendo do caso, a impossibilidade de sua substituição por outro e a hipossuficiência financeira da parte. Com efeito, o Grupo de Câmaras de Direito Público, em sede de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva n. 0302355-11.2014.8.24.0054, julgado em 9/11/2016, de relatoria do eminente Des. Ronei Danielli, firmou a seguinte tese: 1.1 Para a concessão judicial de remédio ou tratamento constante do rol do SUS, devem ser conjugados os seguintes requisitos: (1) a necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico; (2) a demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa (Tema 350 do STF). 1.2 Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS, são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível. Ora, a depender da defesa apresentada pelo Ente Público, a adequação do tratamento pleiteado requer prova eminentemente técnica, necessitando inclusive de perícia judicial, a fim de que a parte ex adversa tenha assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa, inviável na presente via processual. Acresça-se que não configura indevida omissão ou negativa de tratamento a simples necessidade de aguardar a fila de atendimento, salvo no caso de comprovação da urgência do tratamento. Confira-se a respeito: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBJETIVADA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA DO QUADRIL. INTERVENÇÃO PADRONIZADA PELO SUS, E CONDICIONADA AO CADASTRO EM FILA. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. [...] PLEITO PARA IMEDIATO DEFERIMENTO DO PROCEDIMENTO CLÍNICO. INCOERÊNCIA, VISTO QUE DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE POLÍTICA DE SAÚDE COMPATÍVEL PARA ENFRENTAMENTO DA DEBILIDADE FISIOLÓGICA. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. "[...] Salvo comprovada urgência extraordinária, o deferimento de pedido liminar para que pessoa doente passe à frente dos demais em uma fila para exame médico ou cirurgias fere o princípio da indisponibilidade do interesse público e configura injustificável privilégio que prejudica e afronta o direito de todos os outros pacientes que estão à espera do mesmo atendimento, em situação igual ou pior que a do postulante (Des. Luiz Cézar Medeiros) [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0312334-22.2016.8.24.0023, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 08/05/2018). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (AC n. 0311883-94.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 24/7/2018). AGRAVO INTERNO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA À IMEDIATA REALIZAÇÃO DE ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA DO QUADRIL. DESCABIMENTO. TRATAMENTO PADRONIZADO PELO SUS COMO CIRURGIA ELETIVA. AGRAVANTE CADASTRADA NA FILA DE ESPERA PARA SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO. AVALIAÇÕES MÉDICAS ATESTANDO INEXISTIR URGÊNCIA OU RISCO IMINENTE À PACIENTE. INDEVIDA OMISSÃO OU NEGATIVA DE TRATAMENTO PELO PODER PÚBLICO NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Assim, não há nos autos elementos que indiquem a extraordinária urgência do procedimento, a viabilizar que outros, que igualmente esperam pela realização da mesma cirurgia, sejam preteridos, já que o entendimento em sentido contrário geraria insustentável priorização do direito individual em face do coletivo, pelo que entendo como correta a decisão do magistrado. [...] Diante desse cenário, não resta configurada indevida omissão ou negativa de tratamento pelo ente público réu, correspondente à segunda tese específica firmada no citado IRDR. A autora está regularmente inscrita na fila de espera para a cirurgia, com acompanhamento de médico especialista, por meio do Sistema Único de Saúde." (Parecer ministerial de lavra da Exma. Dra. Gladys Afonso) (Agravo n. 0302365-39.2017.8.24.0090, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, j. 7/8/2018). Nesse contexto, tanto a adequação do tratamento quanto a urgência são matérias de fato que demandam dilação probatória , o que impede que tal pretensão seja veiculada por mandado de segurança. Em razão disso, jurisprudência dominante sacramentou a impossibilidade de uso do mandado de segurança para a percepção de medicamentos ou tratamento de saúde, extinguindo vários feitos impetrados com esse desiderato, independentemente da doença que acomete o interessado. Nesse sentido, colhe-se decisões deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. "Com efeito, 'a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acolhe a possibilidade de mobilizar o direito à saúde para outorgar o fornecimento de medicamentos e de equipamentos; contudo, é certo que algumas situações requerem a produção de provas para que haja o aprofundado de debate judicial sobre o direito postulado, o que é impossível na via do mandado de segurança' (STJ, RMS 47.265/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016). (Superior Tribunal de Justiça, AgInt no RMS 49.858/MT, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/02/2017). "Apresenta-se imprescindível a prova pericial para o fornecimento de medicamentos, justamente para se ter um laudo médico imparcial, que avalie o beneficiário, a doença e a efetiva necessidade da medicação prescrita. "Isso com o intuito de preservar o direito de defesa do próprio ente estatal, principalmente quanto à possibilidade de substituição do medicamento por genérico ou similar, ou por alternativas terapêuticas com a mesma eficácia, e disponíveis nos programas de assistência à saúde pública" (TJSC, AC n. 0900077-02.2015.8.24.0135, de Navegantes, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 12-9-2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 0300751-05.2016.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-03-2018). MANDADO DE SEGURANÇA. Fornecimento de medicamentos. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. "Por necessitar de prova pré-constituída e não admitir dilação probatória, a via mandamental não é própria para obrigar os entes públicos - Estado e Municípios - a fornecer medicamentos ou custear tratamentos médicos especiais" (ACMS n. 2008.025339-9, Des. Luiz Cézar Medeiros; ACMS n. 2009.009845-9, Des. Vanderlei Romer). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.016341-9, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12/6/2013). APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS – IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM AÇÃO MANDAMENTAL – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – VIA INADEQUADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO. Para obter a proteção jurisdicional por meio de mandado de segurança o impetrante precisa demonstrar de plano, com prova pré-constituída, o seu direito líquido e certo. Isso não ocorre no tocante a pedido de fornecimento gratuito de medicamento, para o que é necessária a dilação probatória da necessidade e da adequação, devendo-se permitir também o contraditório da prova. Nesse caso, impõe-se a extinção do processo, restando à parte interessada, se lhe convier, postular através das instâncias ordinárias." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.067812-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Jaime Ramos). MANDADO DE SEGURANÇA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – INVIABILIDADE – MEIO PROCESSUAL INADEQUADO – ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Mandado de Segurança n. 2006.031170-5, da Capital, relator: Des. Cid Goulart). No mesmo caminho, pode-se citar as decisões monocráticas: MS n. 0300011-51.2019.8.24.0064 da Capital, Rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, j. 11/2/2019; e MS n. 0304532-20.2019.8.24.0038 de Joinville, Rel. Des. Cid Goulart, j. 11/3/2019. Assim, não há se negar a orientação sedimentada por esta Corte, sob pena de se tratar de forma desigual situações iguais, fato este que gera insegurança jurídica. [...] [...] Conforme art. 10 da Lei n. 12.016/2009, "a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração" . Assim, o feito deve ser extinto por dois fundamentos autônomos, quais sejam, inadequação da via eleita (falta de interesse processual) e ilegitimidade passiva ad causam . Por fim, de relevo observar que pretensão dessa natureza deve ser formulada por procedimento de rito ordinário, o qual, por certo, pode veicular provimento de natureza urgente, como o caso requer. Pelo exposto, concedo a gratuidade da justiça e INDEFIRO A INICIAL, julgando EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (art. 5º, II, e 10 da Lei n. 12.016/2009, e art. 485, VI, do CPC). Custas processuais pela parte impetrante, porém, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida, deve ser observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 85, § 3º, do CPC. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ). Intimem-se. No mesmo sentido, a respeito da impertinência do mandado de segurança para postulação que demanda dilação probatória: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. "Com efeito, 'a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acolhe a possibilidade de mobilizar o direito à saúde para outorgar o fornecimento de medicamentos e de equipamentos; contudo, é certo que algumas situações requerem a produção de provas para que haja o aprofundado de debate judicial sobre o direito postulado, o que é impossível na via do mandado de segurança' (STJ, RMS 47.265/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016). (Superior Tribunal de Justiça, AgInt no RMS 49.858/MT, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/02/2017). "Apresenta-se imprescindível a prova pericial para o fornecimento de medicamentos, justamente para se ter um laudo médico imparcial, que avalie o beneficiário, a doença e a efetiva necessidade da medicação prescrita. "Isso com o intuito de preservar o direito de defesa do próprio ente estatal, principalmente quanto à possibilidade de substituição do medicamento por genérico ou similar, ou por alternativas terapêuticas com a mesma eficácia, e disponíveis nos programas de assistência à saúde pública" (TJSC, AC n. 0900077-02.2015.8.24.0135, de Navegantes, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 12-9-2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300751-05.2016.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-03-2018). É escólio inclusive do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a impetração de Mandado de Segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, comprovado mediante prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória" (STJ, AgInt no RMS n. 68.197/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28-11-2022). Confluem nessa direção os julgados do Superior Tribunal de Justiça: Sendo requisito inarredável do mandado de segurança a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, e inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória, tem-se que o exame dos autos revela que a documentação contida no writ não é apta a infirmar os fundamentos do julgado que concluiu pela necessidade de edição de lei estadual específica para o deferimento do benefício almejado (STJ, RMS n. 68.555/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21-3-2023). Bem como: O mandado de segurança não configura a via adequada para o reexame das provas produzidas no processo administrativo, o que demandaria dilação probatória em tal ação constitucional, não podendo, assim, haver interferência indevida na análise técnico-administrativa, sem a caracterização flagrante de erro, que poderia justificar, excepcionalmente, uma tomada de decisão substitutiva (STJ, AgInt no AgInt no MS n. 26.265/DF, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023). Igualmente: Na forma da pacífica jurisprudência do STJ, o mandado de segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória. Precedentes (STJ, AgInt no MS n. 23.917/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14-3-2023). E ainda: Conforme se verifica, a ordem foi denegada, pois não houve prova documental do pedido. A simples alegação, desacompanhada de espécie alguma de prova, de que a autoridade coatora agiu de forma abusiva e ilegal não constitui elemento suficiente para evidenciar a existência do direito pretendido, de forma que tal alegação deveria ter sido veiculada em ação ordinária, a qual admite dilação probatória. Portanto, o acolhimento das razões recursais é inviável na via estreita do mandado de segurança ante a necessidade de dilação probatória (STJ, AgInt nos EDcl no RMS n. 69.470/RO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13-3-2023). Evidencia-se nesse peculiar contexto o manifesto descabimento da impetração. Ante o exposto, indefiro a petição inicial (art. 10 da Lei n. 12.016/2009). Defiro a gratuidade da justiça ao impetrante. Conforme preconizam o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ, destaco que não incidem honorários advocatícios em mandado de segurança.

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