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"5046067-88.2024.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 32 de 32

Processo nº 5294969-88.2024.8.21.7000

ID: 324545565

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5294969-88.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NAIRA RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGÉRIO MANSUR GUEDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5294969-88.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão REQUERENTE : NAIRA RAMOS ADVOGADO(A) : ROGÉRIO MANSUR GUEDES (OAB RS044253) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DAT… Precatório Nº 5294969-88.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão REQUERENTE : NAIRA RAMOS ADVOGADO(A) : ROGÉRIO MANSUR GUEDES (OAB RS044253) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5084770-88.2024.8.21.7000

ID: 324643080

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5084770-88.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARI MORAIS PERIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5084770-88.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : MARI MORAIS PERIN ADVOGADO(A) : SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN (OAB RS039567) ATO ORDINATÓRIO INT… Precatório Nº 5084770-88.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : MARI MORAIS PERIN ADVOGADO(A) : SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN (OAB RS039567) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5347640-88.2024.8.21.7000

ID: 324642652

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5347640-88.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE PAULINO CHAVES BARCELLOS CORREA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE DO CANTO ZAGO

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Precatório Nº 5347640-88.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel REQUERENTE : ESPÓLIO DE PAULINO CHAVES BARCELLOS CORREA GOMES ADVOGADO(A) : FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB RS061965) ATO ORDINAT… Precatório Nº 5347640-88.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel REQUERENTE : ESPÓLIO DE PAULINO CHAVES BARCELLOS CORREA GOMES ADVOGADO(A) : FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB RS061965) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5330471-88.2024.8.21.7000

ID: 324539541

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5330471-88.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEA MARA VIANA PORCINCULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON HERMANN KROEFF

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Precatório Nº 5330471-88.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DEA MARA VIANA PORCINCULA ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ATO ORDINATÓRIO… Precatório Nº 5330471-88.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DEA MARA VIANA PORCINCULA ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Rge Sul Distribuidora De Energia S.A. x Raquel Boita Cerutti

ID: 327011205

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria do Órgão Especial Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 5241946-33.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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LEONARDO PAZINI SILVA

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Reclamação (Órgão Especial) Nº 5241946-33.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA RECLAMANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.… Reclamação (Órgão Especial) Nº 5241946-33.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA RECLAMANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB RS046853) INTERESSADO : RAQUEL BOITA CERUTTI ADVOGADO(A) : LEONARDO PAZINI SILVA EMENTA RECLAMAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 32 Do órgão especial deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TESE JURÍDICA FIRMADA. NÃO CABIMENTO da medida. acórdão proferido em incidente de Uniformização de Jurisprudência que não autoriza o ajuizamento de reclamação. DECISÃO MONOCRÁTICA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. RECLAMAÇÃO EXTINTA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de reclamação ajuizada pela RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face da decisão proferida pela 2ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, alegando violação ao IRDR 32 (70085754349) e Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) nº 71006310130. Alega a concessionária que a decisão refere que o IRDR n. 32 do Tribunal de Justiça do Estado teria decidido que os prazos aplicáveis são os do artigo 362, inciso IV, da Resolução 1.000/2021 da ANEEL (equivalente ao art. 176 da Resolução 414/2010). Afirma que, em outubro de 2023, houve decisão pela nova instrução do IRDR. Assevera que o juízo adota a tese em questão mesmo reconhecendo que o incidente retornou à fase instrutória. Salienta que requer a garantia da observância da decisão proferida em IRDR, bem como que seja aplicado o que foi esclarecido pela própria ANEEL no IRDR n. 32 no sentido de que, instada a se manifestar sobre a interrupção de energia elétrica em razão de evento climático, afirmou que existem dois tipos de religação, a primeira que decorre de interrupção provocada pela própria distribuidora de energia com finalidades diversas e a segunda, que é realizada a interrupção provocadas de forma inesperada por terceiros ou por contratempos. Salienta que a ANEEL esclareceu que o prazo previsto na Resolução 414/2010, substituída pela Resolução 1.000/2021, é aplicável apenas para as suspensões de energia elétrica decorrentes do primeiro tipo de interrupção, ou seja, as provocadas pela concessionária. Destaca que, mesmo após o reconhecimento, pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sobre a aplicabilidade do artigo 31 da Resolução 414/2010, como prazo para restabelecimento da energia em casos de eventos climáticos, a ANEEL se manifestou novamente, alegando que o entendimento firmado pelo Tribunal estava contrariando ou invadindo a regulação setorial exclusiva da ANEEL. Em caso de entendimento diverso, busca a concessionária que seja assegurada a observância da tese fixada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 71006310130. Ao final, requer a procedência da reclamação para cassar e sustar de imediato os efeitos do acórdão que contraria a decisão que determinou a reabertura do IRDR 32/2023, nos termos dos arts. 992 e 993 do Código de Processo Civil, para que se alinhe aos preceitos estabelecidos. Requer, ainda, a suspensão do processo de origem, de modo a evitar dano irreparável ocasionado pelo trânsito em julgado do acórdão, com base no art. 989, inciso II, do Código de Processo Civil, e a citação do beneficiário da decisão impugnada para apresentar contestação, nos termos do inciso III do dispositivo legal supramencionado. Inicialmente distribuído para a 3ª Vice-Presidência, foi declinada da competência para o Órgão Especial, vindo os autos redistribuídos a este Relator ( evento 32, INF1 ). Foi determinada a juntada do instrumento de mandato com poderes para o ajuizamento da presente reclamação ( evento 33, DESPADEC1 ), o que foi levado a efeito no Evento 37. É o relatório. Conforme se verifica dos autos, a presente reclamação está fundamentada no artigo 988, incisos II e IV do CPC, que assim dispõe: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (...) II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; (...) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. Alega a parte reclamante a necessidade de sustar os efeitos do acórdão reclamado até o novo julgamento do IRDR n. 32, sob o fundamento de que o decidido pela afronta ao que foi decidido no referido incidente. Entretanto, consoante narrado pela própria concessionária, não há tese firmada no aludido IRDR de nº 32, já que reaberta a instrução probatória nos autos daquele processo. Isso porque, quando do julgamento dos embargos de declaração n. 70085787356 e n.º 70085787331, foi determinada a reabertura da instrução, conforme ementas ora colacionadas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. EVENTO CLIMÁTICO OU METEOROLÓGICO. PRAZO DE RESTABELECIMENTO do serviço. nulidades. omissão. PREQUESTIONAMENTO. instrução. oitiva de interessados, pessoas, órgãos e entidades. No incidente de resolução de demandas repetitivas, devem ser ouvidos os interessados, pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia. Art. 983 do CPC. Julgado o IRDR sem que tenha sido cumprido o referido dispositivo legal, impõe-se a reabertura da instrução. Embargos de declaração acolhidos para reabrir a instrução do IRDR. (Embargos de Declaração Cível, Nº 70085787356, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 30-10-2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. EVENTO CLIMÁTICO OU METEOROLÓGICO. PRAZO DE RESTABELECIMENTO do serviço. nulidades. omissão. PREQUESTIONAMENTO. instrução. oitiva de interessados, pessoas, órgãos e entidades. No incidente de resolução de demandas repetitivas, devem ser ouvidos os interessados, pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia. Art. 983 do CPC. Julgado o IRDR sem que tenha sido cumprido o referido dispositivo legal, impõe-se a reabertura da instrução. Embargos de declaração acolhidos para reabrir a instrução do IRDR. (Embargos de Declaração Cível, Nº 70085787331, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 30-10-2023) Assim, evidencia-se que não houve o preenchimento do requisito de cabimento previsto no art. 988, IV do CPC, uma vez que ausente fixação de tese pelo Órgão Especial desta Corte, razão pela qual é o caso de indeferimento da petição inicial. Veja-se que somente quando da fixação de tese em definitivo no IRDR é que haverá um parâmetro de observância obrigatória pelos demais órgãos julgadores, de modo que eventual descumprimento poderá autorizar o ajuizamento de reclamação. No caso em tela, contudo, tendo a tese anteriormente fixada sido afastada com a reabertura da instrução, o ajuizamento da reclamação não encontra supedâneo. Nesse sentido: RECLAMAÇÃO . ENERGIA ELÉTRICA. IRDR Nº 32 DO TJRS. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TESE FIRMADA. ACÓRDÃO RECLAMADO BASEADO EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. MENÇÃO AO IRDR COMO REFORÇO ARGUMENTATIVO. INVIABILIDADE DA RECLAMAÇÃO . O ACÓRDÃO IMPUGNADO NÃO SE FUNDAMENTOU EXCLUSIVAMENTE NO IRDR , MAS, SIM, EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA TURMA RECURSAL CÍVEL, UTILIZANDO A MENÇÃO AO INCIDENTE DE FORMA SUBSIDIÁRIA, COMO REFORÇO DE ARGUMENTAÇÃO. DIANTE DA AUSÊNCIA DE UMA TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR Nº 32 , INVIÁVEL É A RECLAMAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 988, IV, DO CPC. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR Nº 32 , BEM COMO DA AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA FINS DE RECLAMAÇÃO , A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INDEFERIDA E A RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.( Reclamação , Nº 52591664420248217000, Órgão Especial, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 14-10-2024) RECLAMAÇÃO . DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. IRDR N.º 32 TJ/RS. INSTRUÇÃO REABERTA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.( Reclamação , Nº 52652939520248217000, Órgão Especial, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 14-10-2024) RECLAMAÇÃO . CÍVEL PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 32 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INADEQUADA DA TESE EM RECURSO INOMINADO JULGADO PELA 4ª RELATORIA DA 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL. IRDR NO QUAL FOI DETERMINADA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DO RECURSO INOMINADO COM BASE EM TESE FIRMADA NO REFERIDO INCIDENTE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 985, § 1º, E 988, IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO . PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, POR DECISÃO MONOCRÁTICA( Reclamação , Nº 52567068420248217000, Órgão Especial, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 10-10-2024) RECLAMAÇÃO . ART. 988, IV DO CPC. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 32 . REABERTURA DA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TESE JURÍDICA FIRMADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO.Inexistindo julgamento do IRDR n° 32 e tese firmada que, como tal, comporte reclamação para ter sua observância garantida, e considerando que o acórdão proferido não foi embasado no julgamento desconstituído ocorrido no âmbito do incidente, utilizado apenas como reforço de argumento, tendo apenas refletido o entendimento dos julgadores, impositivo o indeferimento da petição inicial e extinção da reclamação , porquanto não preenchido o pressuposto de cabimento estabelecido no art. 988, IV do CPC. Precedentes do OE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. RECLAMAÇÃO EXTINTA.( Reclamação , Nº 52664873320248217000, Órgão Especial, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 03-10-2024) RECLAMAÇÃO . ARTS. 985,§1º E 988,IV DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 32 . REABERTURA DA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TESE JURÍDICA FIRMADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO . 1) Trata-se de reclamação apresentada sob o fundamento de que há inconsistência no acórdão proferido pela 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal Cível que aplicou a tese do IRDR nº 32 , que ainda não possui entendimento firmado, diante da decisão que determinou a reabertura da instrução no incidente e, consequentemente, desconstituiu o acórdão de seu julgamento. 2) A reclamação é espécie de impugnação que tem matriz constitucional (CF, art. 102, inc. I, e art. 105, inc. I), e que é cabível contra decisões que deixem de cumprir os julgados do tribunal ou usurpam-lhe a competência, estando expressamente prevista no art. 988 e seguintes do CPC. 3) Caso dos autos em que não há, ainda, acórdão proferido no julgamento do IRDR nº 32 que possa ter a sua observância garantida, por meio de reclamação , pois inexiste tese adotada no incidente, diante da reabertura da sua instrução, conforme dicção do art. 985, §1º do CPC, não se cogitando, ademais, de indevida aplicação de tese, diante da ausência de julgamento. 4) Acórdão proferido pela 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal Cível que não está baseado no julgamento desconstituído ocorrido no âmbito do incidente, tendo o julgamento refletido o entendimento dos julgadores, o qual foi exposto de modo fundamentado. 5) Descabida a reclamação apresentada precocemente, em razão do não preenchimento do requisito de cabimento previsto no art. 988, IV do CPC, que exige tese adotada no incidente, sendo imperioso o indeferimento da petição inicial. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.( Reclamação , Nº 52607929820248217000, Órgão Especial, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 01-10-2024) Ademais, em relação ao pedido subsidiário, há de se ter presente que o acórdão cuja observância é pretendida - Incidente de Uniformização de Jurisprudência – IUJ n. 71006310130 - não se encontra elencado no art. 988 do CPC, a evidenciar o descabimento da reclamação quanto ao ponto, nos termos referidos, de forma percuciente, pelo Des. Ney Wiedmann Neto quando do julgamento da Reclamação n. 5272659-88.2024.8.21.7000, cujo trecho ora se colaciona, a fim de agregar às presentes razões de decidir: O segundo fundamento para o indeferimento da petição inicial é o fato de que a reclamação não se presta a garantir a observância de acórdão proferido em Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Conforme o artigo 988, a reclamação visa proteger a observância de decisões de tribunais superiores, incluindo aquelas proferidas em sede de IRDR ou de súmulas vinculantes. No entanto, acórdãos oriundos de IUJ não têm esse efeito vinculante necessário para embasar o manejo da reclamação. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência tem como finalidade harmonizar entendimentos divergentes entre órgãos fracionários de um mesmo tribunal, mas seus resultados não possuem a mesma força normativa que os precedentes formados em IRDR ou em recursos repetitivos. Além disso, o cabimento da reclamação depende do preenchimento de certos requisitos expressamente previstos no art. 988 do CPC, como a existência de uma decisão vinculante cuja autoridade deva ser preservada ou restabelecida, ou a necessidade de assegurar a competência do tribunal. No caso em apreço, não se verifica o preenchimento desses requisitos, seja pela ausência de tese firmada em IRDR n.º 32, seja pela inaplicabilidade da reclamação para garantir o cumprimento de decisões de IUJ. Portanto, o indeferimento da petição inicial se impõe, uma vez que a reclamação foi indevidamente utilizada fora das hipóteses taxativamente previstas no art. 988 do CPC. A reclamação é um remédio processual com uso restrito, cabível apenas em situações específicas e que demandam o respeito aos requisitos legais, o que não foi observado na presente situação. Ante o exposto, indefere-se a petição inicial, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do CPC. Custas pela reclamante. Intimem-se.

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Pampa Transmissao De Energia S.A. x Leandro Santos Oliveira e outros

ID: 309855538

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5165603-59.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAMPA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

LEANDRO SANTOS OLIVEIRA MARA ROSANE OLIVEIRA MARCIO RICARDO AZEVEDO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO BRANDAO DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5165603-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Servidão de Eletroduto RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : PAMPA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS … Agravo de Instrumento Nº 5165603-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Servidão de Eletroduto RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : PAMPA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA (OAB MG110856) AGRAVADO : MARCIO RICARDO AZEVEDO DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO BRANDAO DA ROCHA (OAB RS103394) AGRAVADO : LEANDRO SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIO BRANDAO DA ROCHA (OAB RS103394) AGRAVADO : MARA ROSANE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIO BRANDAO DA ROCHA (OAB RS103394) EMENTA agravo de instrumento. Servidão de Eletroduto. PAMPA TRANSMISSãO DE ENERGIA S.A. . substituição DO PERITO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO RECURSO - ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO - TEMA 988 DO E. STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA - INEFICÁCIA DO JULGAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. Não merece trânsito o presente recurso, haja vista a falta de previsão legal para a interposição de agravo de instrumento contra decisão de indeferimento da substituição de perito - art. 1.015, do CPC. Ainda, a falta da urgência e da ineficácia do julgamento em sede de eventual apelação, a afastar a excepcionalidade prevista no tema nº 988, do e. STJ - REsp. nº 1.696.396/MT. Precedentes deste TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAMPA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. contra a decisão interlocutória - 99.1 - proferida nos autos da ação de constituição de servidão de eletroduto ajuizada em desfavor de M. R. A. D. S. , I. A. D. S. , L. S. O. , M. R. A. D. S. , M. R. O. e M. A. D. S. . Os termos da decisão hostilizada: (...) Indefiro o pedido de substituição do perito, pois não foi evidenciada a falta de qualificação técnica da profissional nomeada para realização do ato. Ademais, a própria Resolução nº 345 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, na qual a parte autora seu pedido esclarece que a avaliação de bens é de atribuição de engenheiros em quaisquer de sus modalidades. Logo, não há óbice para nomeação de perita engenheira civil para avaliação do imóvel. Intime-se a parte autora para depositar os honorários periciais no prazo de 15 dias. Efetuado o depósito, intime-se a perita para elaboração do laudo no prazo de 30 dias, devendo atentar aos quesitos apresentados pelas partes (eventos 69.1 , 70.1 e 80.2 ). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Oportunamente, retornem conclusos. Intimações agendadas. (...) Nas razões, a concessionária agravante defende a substituição do perito designado por parte do Juízo, tendo em vista a inaptidão técnica da profissional em engenheira civil no caso concreto, diante da necessidade da avaliação de bem imóvel rural, com a aplicação de técnicas específicas de conhecimento de expert em engenharia agrônoma , com vistas à apuração do valor da indenização decorrente da servidão, com base no valor de mercado do imóvel, nos termos dos arts. 1º e 5ª da Resolução nº 218/73, do CONFEA - Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; 2º, da Resolução 345/90, do CONFEA; e 7º, c, da Lei 5.194/66. Refere a imprescindibilidade do cálculo ou fixação do coeficiente de servidão, e da aferição de eventuais riscos, restrições, ou impactos no aproveitamento do imóvel para agricultura ou pecuária, com a indicação da metodologia respectiva. Aduz o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, situado na supervalorização do imóvel, e o levantamento por parte do réus de 80% do valor depositado em Juízo, com base no §2º do artigo 33 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Requerem a concessão da medida liminar recursal, para fins da substituição do perito designado por parte do Juízo, com a designação de profissional em engenharia agrônoma; e, ao final, o provimento do recurso, nos termos do pedido liminar - 1.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no art. 932, III, do Código de Processo Civil 1 . A matéria devolvida reside na substituição do perito designado por parte do Juízo, tendo em vista a inaptidão técnica da profissional em engenheira civil no caso concreto, diante da necessidade da avaliação de bem imóvel rural, com a aplicação de técnicas específicas de conhecimento de expert em engenharia agrônoma , com vistas à apuração do valor da indenização decorrente da servidão, com base no valor de mercado do imóvel, nos termos dos arts. 1º e 5ª da Resolução nº 218/73, do CONFEA - Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; 2º, da Resolução 345/90, do CONFEA; e 7º, c, da Lei 5.194/66; na imprescindibilidade do cálculo ou fixação do coeficiente de servidão, e da aferição de eventuais riscos, restrições, ou impactos no aproveitamento do imóvel para agricultura ou pecuária, com a indicação da metodologia respectiva; bem como no risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, situado na supervalorização do imóvel, e o levantamento por parte do réus de 80% do valor depositado em Juízo, com base no §2º do artigo 33 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Dos elementos dos autos, denota-se o aforamento da presente ação de servidão de eletroduto, em 01.08.2022, por parte da agravante - Pampa Transmissão de Energia S.A., em desfavor de M. R. A. D. S. , I. A. D. S. , L. S. O. , M. R. A. D. S. , M. R. O. e M. A. D. S. , proprietários do imóvel situado no Beco Caju- Caju, S/N, divisa c/ Estrada do Luizinho - antiga Estr. Tamanduá, Berto Círio - Nova Santa Rita/RS 92480000 , com vistas à implantação da linha de Transmissão Gravataí – Capivari do Sul C1, 525 kV, com extensão aproximada de 78,8 km, com origem na Subestação Gravataí e término na subestação Capivari do Sul - 1.1 ; o deferimento da imissão provisória na posse - 5.1 . Depois, a contestação - 39.1 ; a réplica - 47.1 ; a intimação das partes acerca do interesse na produção de provas - 49.1 ; os requerimentos de prova pericial por parte da demandada Mara, bem como da parte autora - 57.1 e 59.1 ; o deferimento e a intimação das partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico - 61.1 ; os quesitos respectivos - 69.1 e 70.1 ; a designação de perita; e, de forma subsidiária, no caso de não aceitação do encargo, a designação de outros três profissionais - 72.1 ; a indicação de assistentes técnicos por parte da concessionária agravante; com a impugnação à profissional profissional designada, por ausência de qualificação técnica - 80.1 e 89.1 ; a manifestação dos demandados, no sentido da manutenção da profissional - 97.1 ; e a decisão ora hostilizada - 99.1 . Nesse contexto, questão prejudicial inibe o julgamento do presente recurso, senão vejamos. No ponto, a disciplina do art. 1.015. do Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1°; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. (...) De outra parte, não se olvida o julgamento do REsp 1.696.396/MT no e. STJ – Tema 988 - 2 , representativo de controvérsia, no sentido da mitigação parcial do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, especialmente nas hipóteses de discussão da competência, em razão do perigo da ineficácia ou inutilidade do provimento, em sede de eventual recurso de apelação. Peço licença para transcrever excerto do voto da e. Rel. Min. Nancy Andrighi: “(...) Diversos são os exemplos de situações urgentes não contempladas pelo legislador e que, se examinadas apenas por ocasião do recurso de apelação, tornariam a tutela jurisdicional sobre a questão incidente tardia e, consequentemente, inútil, sendo emblemática a situação que envolve a decisão que porventura indeferir o pedido de decretação de segredo de justiça. Imagine-se que a parte, para deduzir a sua pretensão em juízo, necessite que certos fatos relacionados a sua intimidade tenham de ser expostos na ação judicial. É imprescindível, nesse contexto, que seja deferido o segredo de justiça (art. 189, III, do CPC), pois a publicização de tais fatos impedirá o restabelecimento do status quo ante, tratando-se de medida absolutamente irreversível do ponto de vista fático. Ocorre que, se porventura o requerimento de segredo for indeferido, ter-se-ia, pela letra do art. 1.015 do CPC, uma decisão irrecorrível de imediato e que apenas seria impugnável em preliminar de apelação, momento em que a prestação jurisdicional sobre a questão incidente, tardia, seria inútil, pois todos os detalhes da intimidade do jurisdicionado teriam sido devassados pela publicidade. Nessa hipótese, não se pode imaginar outra saída senão permitir a impugnação imediata da decisão interlocutória que indefere o pedido de segredo de justiça, sob pena de absoluta inutilidade de a questão controvertida ser examinada apenas por ocasião do julgamento do recurso de apelação. (...) De fato, justamente para evitar as idas e as vindas, as evoluções e as involuções, bem como para que o veículo da tutela jurisdicional seja o processo e não o retrocesso, há que se ter em mente que questões que, se porventura modificadas, impliquem regresso para o refazimento de uma parcela significativa de atos processuais deverão ser igualmente examináveis desde logo , porque, nessa perspectiva, o reexame apenas futuro, somente por ocasião do julgamento do recurso de apelação ou até mesmo do recurso especial, seria infrutífero. Dito de outra maneira: se o pronunciamento jurisdicional se exaurir de plano, gerando uma situação jurídica de difícil ou de impossível restabelecimento futuro, é imprescindível que seja a matéria reexaminada imediatamente. O exemplo mais evidente dessa circunstância nociva é, sem dúvida, a questão relacionada à competência, pois não é crível, nem tampouco razoável, que o processo tramite perante um juízo incompetente por um longo período e, somente por ocasião do julgamento da apelação (ou, até mesmo, de recurso especial nesta Corte) seja reconhecida a incompetência e determinado o retorno ao juízo competente para os fins do § 4º do art. 64 do CPC/15. Ainda que se admita que a nulidade decorrente do reconhecimento superveniente da incompetência não demandará, obrigatoriamente, o refazimento de todos os atos processuais já realizados, inclusive porque o sistema de nulidades previsto nos arts. 276 a 283 do CPC/15 claramente privilegia o máximo aproveitamento dos atos processuais praticados, não se pode olvidar que haverá, sim, um enorme desperdício de atividade jurisdicional em processo que tramita perante juízo incompetente e que precisará ser refeito, ainda que parcialmente, em maior ou menor escala, a depender de se tratar de incompetência absoluta ou relativa e dos atos processuais que eventualmente possam ser aproveitados. (...)” (grifei) E a lição de William Santos Ferreira 3 : “(...) Uma questão pode ser lançada: se algumas hipóteses de inutilidade de apelação, com cabimento de agravo de instrumento, foram destacadas pelo legislador, será que outras não poderiam ter sido excluídas pelo legislador? Aqui reside a chave mestra da nova sistemática recursal de decisões proferidas em primeira instância: a resposta é: se o legislador desejasse estabelecer o não cabimento de agravo de interlocutórias não expressas além dos incs. I a XI, não deveria ter estabelecido a recorribilidade geral das interlocutórias, pois assim tendo feito, não pode prever um recurso, que seria o de apelação, cujo regime jurídico levará a falta de interesse recursal. Seria como se o sistema fosse concebido para prever um “recurso que não é recurso” ou um “recurso inútil” que é uma contradição de termos (contradictio in terminis). (...)”. (grifei) No ponto, precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA. DECISÃO NÃO ELENCADA NO ROL DO ART. 1.015 CPC. RECURSO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. A decisão agravada que versa sobre a produção de prova não está elencada no rol taxativo das decisões suscetíveis de impugnação pela via do agravo de instrumento, o que leva ao não conhecimento do recurso. Inaplicabilidade do Tema 988 do STJ. Entendimento jurisprudencial desta Egrégia Corte no exame de casos similares. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO ART. 932, INC. III, DO CPC, EM RAZÃO DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. ( Agravo de Instrumento , Nº 5212305-97.2024.8.21.7000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 08-08-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À ESCOLHA DO PERITO. AÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL. DECISÃO QUE MANTEVE A DESIGNAÇÃO DO PERITO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo civil restringiu, significativamente, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, eliminando a possibilidade de se impugnar, por meio desse específico recurso, inúmeras decisões interlocutórias não abarcadas pela referida previsão legal. 2. No caso em tela, a matéria discutida no agravo de instrumento não se encaixa nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC, e não há demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão de piso no recurso de apelação que justifique a aplicação da tese firmada no Tema 988/STJ, a mitigar sua taxatividade. 3. Precedentes elencados. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento , Nº 5115907-88.2024.8.21.7000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO, Julgado em: 03.06.2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA . RECURSO INADMISSÍVEL. ROL TAXATIVO. 1. O rol do art. 1.015 do CPC, que dispõe quanto ao cabimento do agravo de instrumento, é taxativo. A decisão agravada, que afastou a prescrição em fase de conhecimento de ação de indenização por desapropriação indireta e indeferiu complementação de prova pericial, não se encontra listada no referido rol, o que impõe o não conhecimento do recurso. 2. Não é caso de conhecimento do recurso sob o enfoque da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ), tendo em vista a ausência de demonstração da absoluta inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51123137120218217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 19-07-2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ESTÁ ELENCADA NAS HIPÓTESES NO ART. 1.015 CPC. 1. A decisão agravada que indeferiu o pedido de produção de prova pericial não está elencada no rol taxativo das decisões suscetíveis de impugnação pela via do agravo de instrumento, o que leva ao não conhecimento do recurso. 2. Inaplicabilidade do Tema 988 do STJ. 3. Entendimento da jurisprudência do TJ/RS, em especial da Terceira Câmara Cível, no exame de casos similares. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO ART. 932, INC. III, DO CPC, EM RAZÃO DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. ( Agravo de Instrumento , Nº 5113082-40.2025.8.21.7000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: LEONEL PIRES OHLWEILER, Julgado em: 12/05/2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. PRODUÇÃO DE PROVA. DECISÃO NÃO ELENCADA NO ROL DO ART. 1.015 CPC. RECURSO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. A decisão agravada que versa sobre a produção de prova não está elencada no rol taxativo das decisões suscetíveis de impugnação pela via do agravo de instrumento, o que leva ao não conhecimento do recurso. Inaplicabilidade do Tema 988 do STJ. Entendimento jurisprudencial desta Egrégia Corte no exame de casos similares. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO ART. 932, INC. III, DO CPC, EM RAZÃO DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. ( Agravo de Instrumento , Nº 5079964-73.2025.8.21.7000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 07-04-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO . AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO RECURSO - ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO - TEMA 988 DO E. STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA - INEFICÁCIA DO JULGAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. I - Não merece trânsito o presente recurso de agravo de instrumento , haja vista a falta de previsão legal para a interposição contra decisão de distribuição do ônus do pagamento dos honorários periciais - art. 1.015, do CPC. II - Ainda, a falta da urgência e ineficácia do julgamento em sede de eventual apelação, a afastar a excepcionalidade prevista no Tema nº 988, do e. STJ - REsp nº 1.696.396/MT. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53467248820238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 13-11-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . SERVIDÃO DE ELETRODUTO. ÔNUS DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DO PERITO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE - ART. 932, III, DO CPC. HAJA VISTA A INTIMAÇÃO DA PARTE ORA RECORRENTE, EM 16.11.2022 - EVENTO 80, DA ORIGEM -, ACERCA DA DECISÃO DE ATRIBUIÇÃO SOBRE ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ; MANTIDA NA DECISÃO DE 05.06.2023; EVIDENCIADO O TERMO FINAL EM 21.01.2023; E A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO , EM 21.06.2023, A REVELAR A INTEMPESTIVIDADE, COM BASE NOS ARTS. 219; 223; 224; 932, III; E 1.003, DO CPC; E 4º E 5º, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 11.419/2006. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ART. 1.015 DO CPC -; BEM COMO A FALTA DA URGÊNCIA E DA INEFICÁCIA DO JULGAMENTO EM SEDE DE EVENTUAL APELAÇÃO, A AFASTAR A EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO TEMA Nº 988, DO E. STJ - RESP Nº 1.696.396/MT. DESTARTE, NÃO MERECE TRÂNSITO O RECURSO, POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - ART. 932, III, DO CPC . PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51764855120238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 29-06-2023) (grifei) Portanto, não merece trânsito o presente recurso, haja vista a falta de previsão legal para a interposição de agravo de instrumento contra decisão de indeferimento da substituição de perito - art. 1.015, do CPC. Ainda, a falta da urgência e da ineficácia do julgamento em sede de eventual apelação, a afastar a excepcionalidade prevista no tema nº 988, do e. STJ - REsp. nº 1.696.396/MT. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, por manifesta inadmissibilidade. Diligências legais. 1. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;(...) 2. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DEDECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVOLEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃOFORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial,processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 doCPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim deadmitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses nãoexpressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade dasdecisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentosespeciais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que,realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rolpretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira damajoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais doprocesso civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e quetornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido demodo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretaçõesextensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo umainterpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerãohipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicosontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, porsua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que foraconscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessahipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nostermos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é detaxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgênciadecorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de aspartes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recursoespecial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela partevenha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídicaapenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Nahipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demaispressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que serefere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão dovalor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9-Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) 3. FERREIRA, William Santos. Cabimento do agravo de instrumento e a ótica prospectiva da utilidade – O direito ao interesse na recorribilidade de decisões interlocutórias. Revista de Processo nº 263, São Paulo: RT, jan. 2017.

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Processo nº 5084770-88.2024.8.21.7000

Processo nº 5347640-88.2024.8.21.7000

Processo nº 5330471-88.2024.8.21.7000

Rge Sul Distribuidora De Energia S.A. x Raquel Boita Cerutti

Pampa Transmissao De Energia S.A. x Leandro Santos Oliveira e outros