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Processo nº 5377868-46.2024.8.21.7000

ID: 297889999

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5377868-46.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MOISES GRAFFUNDER DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5377868-46.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Metodologia de Reajuste de Tarifa - IRT RELATOR : Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO AGRAVADO : RGE SUL DISTRIBUIDORA D… Agravo de Instrumento Nº 5377868-46.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Metodologia de Reajuste de Tarifa - IRT RELATOR : Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO AGRAVADO : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : Moises Graffunder de Vargas (OAB RS066619) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, condicionando o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica ao depósito integral das faturas discutidas e não pagas, em ação de obrigação de fazer ajuizada por autor contra concessionária de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, visando o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica sem a exigência de depósito dos valores discutidos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A parte autora demonstrou a probabilidade do direito e o risco de dano grave, considerando a essencialidade do serviço de energia elétrica e a discussão judicial sobre a regularidade dos valores cobrados. 2. A exigência de depósito dos valores discutidos para o restabelecimento do serviço viola o devido processo legal, pois não há certeza jurídica sobre o montante devido enquanto a questão está em debate judicial. 3. A suspensão do serviço essencial, nessas circunstâncias, configura medida coercitiva desproporcional, especialmente considerando a dignidade da pessoa humana e o direito do consumidor de questionar cobranças indevidas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso parcialmente provido para afastar a determinação de depósito judicial dos valores discutidos, mantendo-se o deferimento da tutela em relação ao restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência pode ser concedida para restabelecimento de serviço essencial sem exigência de depósito dos valores discutidos, quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC e em respeito ao devido processo legal. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, art. 22; Lei nº 8.987/1995, art. 6º, § 3º; Resolução ANEEL nº 1000/2021, art. 356. Jurisprudência relevante citada: Não citada. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADENIR TRINDADE DE MATOS , porquanto inconformado com a decisão ( evento 3, DESPADEC1 ) lançada nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada contra RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A , cujo conteúdo restou assim redigido, in verbis: [...] Para a concessão da tutela de urgência é necessária prova inequívoca da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil. Em primeiro lugar, vale salientar que a decisão proferida nos autos n. 50026477620248210034 deixou claro que a abstenção do corte estava vinculada ao pagamento de todas as faturas que se vencessem no curso daquela ação. Nesse contexto, o autor ingressa com nova ação, discutindo as faturas que não foram englobadas pela decisão liminar proferida nos autos acima citados, alegando novamente a discrepância de valores. No entanto, em primeiro momento, não vislumbro tamanha distorção de valores, bem como não considero que os débitos, levando-se em consideração a atualidade, sejam por demais expressivos para uma residência familiar. Veja-se que na tabela acostada na inicial, os valores mantêm-se numa constante: Ainda, conforme esclarecido pela ré, na contestação apresentada no processo n. 50026477620248210034, eventuais diferenças de cobrança entre os meses podem ser gerados pela falta de medição, o que é compensado nos meses posteriores. Vejamos ainda: a) No documento acostado ao evento "1" - comprovantes "11 a 13" o autor comprova o pagamento das faturas relativas aos meses de fevereiro, maio e agosto de 2024. b) Há informações acerca das faturas de fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto e setembro sem comprovação alguma de pagamento. c) o autor comprova o depósito judicial no valor de R$ 350,00, insuficientes, no entanto, para abarcar os débitos vencidos. Desse modo, entendo que, ao menos nesse momento processual, não há prova acerca do agir ilegal da concessionária ré, bem como não pode o autor valer-se de uma liminar para não prestar contrapartida em relação ao serviço utilizado, indeterminadamente. Contudo, não se desconhece que a energia elétrica é serviço público essencial, na forma do artigo 10, inciso I, da Lei 7.783/89: Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica , gás e combustíveis; [...] Assim, levando em consideração a natureza essencial da energia elétrica, é possível, excepcionalmente, o deferimento, em parte, da tutela de urgência, para determinar a religação da energia elétrica, a fim de evitar a ocorrência de dano à parte autora. De todo modo, a tutela de urgência fica condicionada ao depósito do valor integral de TODAS as faturas discutidas no processo, assim como das que se vencerem no curso da demanda. O valor controverso permanecerá depositado no processo e, caso seja reconhecida a ilegalidade no agir da ré, o valor cobrado a maior poderá ser restituído ao autor. Ante o exposto, DEFIRO , em parte, a tutela de urgência pleiteada, apenas para determinar que a concessionária ré proceda à retomada do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor, no prazo de 48 horas , sob pena de incidir em multa diária no valor de R$ 200,00, limitada ao valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais); tudo, condicionado ao depósito dos débitos vencidos e vincendos, em Juízo. Ainda, esclareço que a tutela de urgência deferida possui caráter provisório e excepcional, nos termos do artigo 296 do CPC, a qual poderá ser reanalisada no curso do processo. Fica agendada a intimação da parte autora para realizar o depósito do valor integral de TODAS as faturas discutidas e não pagas, no prazo de 05 dias. Comprovado o depósito nos autos, oficie-se à requerida para que, no prazo de 48 horas , proceda à retomada do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor, sob pena de incidir em multa diária no valor de R$ 200,00, limitada ao valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais). [...] Nas suas razões, sustentou a parte agravante, em síntese, ter ajuizado a presente demanda, objetivando a revisão dos débitos de contas de energia elétrica a partir de FEV24. Ressaltou que ajuizou o processo n° 5002647-76.2024.8.21.0034, no qual se discute a revisão dos valores alegadamente excessivos nas faturas de energia elétrica dos meses de FEV23 a JAN24. Afirmou que que a concessionária continua emitindo contas com valores elevados e incompatíveis com o consumo habitual. Sustentou que houve corte no fornecimento de energia elétrica em sua residência em 25NOV24.Discorreu acerca da essencialidade do serviço público em análise. Asseverou que a falta de eletricidade causa graves prejuízos à sua rotina e à qualidade de vida de sua família. Alegou que as aludidas faturas foram cobradas em valores desproporcionais ao consumo realizado. Alegou que efetuou o depósito da quantia de R$ 325,00 no processo n° 5002647-76.2024.8.21.0034, a qual corresponde ao valor que entende devido em relação aos débitos ali discutidos. Sustenta que não houve alteração em seu estilo de vida ou de consumo de aparelhos elétricos em sua residência. Alegou a exigência de quitação dos valores cuja regularidade é discutida nos processos originários como condicionante para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica se mostra injusta. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, por fim, pugnou pelo provimento do agravo de instrumento. Os autos foram recebidos em regime de plantão pelo Desembargador plantonista Eduardo Uhlein, que deferiu o efeito suspensivo, tão somente a determinação de depósito judicial dos valores pretéritos discutidos na demanda originária, mantendo-se o deferimento da tutela em relação ao restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na residência do autor/agravante ( evento 5, DESPADEC1 ). Posteriormente, os autos foram encaminhados a minha relatoria, na qual houve a retificação da decisão proferida ( evento 11, DESPADEC1 ). A posteriori , houve a intimação da parte agravada, que apresentou contrarrazões ( evento 19, CONTRAZ1 ). Em seguida, os autos foram com vista ao Dr. Luiz Fernando Calil de Freitas, ilustre Procurador de Justiça, que lançou parecer pelo provimento do agravo de instrumento ( evento 22, PARECER1 ). Vieram os autos. É o relatório. Encaminho decisão monocrática pelo parcial provimento do agravo de instrumento, nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS. No caso devolvido ao exame, requer a parte agravante, a reforma da decisão vergastada para que seja determinado o restabelecimento imediato do fornecimento de energia elétrica na sua residência, situada à Linha Passo do Quaresma, no Município de Rolador/RS, com troca do medidor de energia elétrica e o afastamento da condição de pagamento das faturas vencidas e vincendas, para o fornecimento de energia elétrica. Na sistemática do atual diploma processual, a outorga da antecipação do efeito suspensivo postulado, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, pressupõe a presença cumulativa dos mesmos requisitos disciplinados dos requisitos disciplinados no art. 995, parágrafo único, do CPC, sendo imprescindível a probabilidade do direito, traduzida na figura da probabilidade de provimento do recurso, bem como a demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Essa compreensão, inclusive, é extraída do magistério de Cassio Scarpinella Bueno 1 : [...] o efeito suspensivo nada mais é que uma antecipação da pretensão recursal, pois o que almeja o agravante é a reforma ou a cassação da decisão agravada. O que, concedido, representará uma tutela constitutiva negativa em relação à decisão objeto do recurso, motivo pelo qual a perda de efeitos é a primeira consequência de sua retirada do mundo jurídico, por isso guardando identidade com a antecipação da tutela recursal, diferenciado-se no que tange a decisões recorridas positivas e negativas, mas ambas pretendem precipitar a tutela jurisdicional recursal. Por esse motivo, a antecipação da tutela recursal deve, inclusive em observância do princípio da isonomia, para concessão, ter os mesmos requisitos do efeito suspensivo, não havendo razão para requisitos diversos ou tratamento discriminatório entre os institutos . – grifos acrescentados. No mesmo sentido é o entendimento trazido na obra da célebre processualista José Miguel Garcia Medina 2 : II. Concessão de efeito suspensivo e/ou antecipação dos efeitos da tutela recursal. O agravo de instrumento, como regra, não tem efeito suspensivo (cf. regra geral prevista no art. 995 do CPC/2015). Pode o relator, no entanto, conceder efeito suspensivo ao recurso, ou antecipar efeitos da tutela recursal, se presentes os requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC/2015 (cf. art. 1.019, I do CPC/2015). – grifos acrescentados. Sobre a atuação cumulativa dos requisitos exigidos pela legislação de regência, uma delineação mais exegética também é retirada da obra de Cassio Scarpinella Bueno 3 , senão vejamos: Mas na parte geral, para o efeito suspensivo foram previstos os requisitos , conforme parágrafo único do art. 995, que será o caso de concessão pelo relator “se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Como se vê aqui, o legislador abandonou o que já havíamos criticado como “relevante fundamentação”, que, como já sustentamos deveria ser entendida como “probabilidade”, juízo identificando a tendência de ocorrer, isto é, que os fundamentos convergentes são superiores aos divergentes. Volvendo-se ao caso concreto, tenho que os requisitos autorizadores para a concessão da medida almejada estão presentes na hipótese telada, como explicitado abaixo. Pelo que se colhe dos elementos enfeixados, a parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer com revisão dos débitos, uma vez que é usuária dos serviços de energia elétrica da concessionária agravada, sendo que a partir de FEV24, em diante, recebeu faturas em montante alto para o seu padrão histórico de consumo. Ainda, informou o ajuizamento da demanda de nº 5002647-76.2024.8.21.0034, na qual está sendo discutida as demais faturas que continuam sendo emitidas com alta variação de valores, de forma indevida. Posteriormente, sobreveio decisão pelo juízo a quo , deferindo parcialmente a antecipação da tutela recursal, condicionando o reestabelecimento da energia elétrica, ao depósito do valor integral de todas as faturas discutidas e não pagas, o que acarretou a interposição do presente recurso. Outrossim, cabe ressaltar que embora trate-se de serviço contínuo, conforme expresso no art. 22 do CDC, o fornecimento de energia elétrica não pode ser gratuito, sob pena de serem onerados consumidores adimplentes. Nesse sentido, servem os precedentes desta Corte de Justiça, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . DÉBITO ATUAL. SUSPENSAO DO FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de débito atual, possível o corte e energia , na fora do artigo 6º, parágrafo 3º, da Lei nº 8.987/85. 2. Embora o serviço de fornecimento de energia elétrica deva ser contínuo, como dispõe o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, o serviço não pode ser gratuito, sob pena de serem onerados os consumidores adimplentes. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Ac nº 5001295-41.2020.8.21.2001, 3ª Câmara Cível, relª Desª Matilde Chabar Maia, em 11MAR21). Além disso, segundo disposto no art. 356, I, da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, é possível a suspensão no fornecimento de energia elétrica , na hipótese de atraso no pagamento da fatura, após prévia notificação , in verbis: Art. 356. A suspensão do fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora por inadimplemento, precedida da notificação do art. 360, ocorre nos seguintes casos: I - não pagamento da fatura da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica ; II - não pagamento de serviços cobráveis; III - descumprimento das obrigações relacionadas ao oferecimento de garantias, de que trata o art. 345; ou IV - não pagamento de prejuízos causados nas instalações da distribuidora cuja responsabilidade tenha sido imputada ao consumidor, desde que vinculados à prestação do serviço público de energia elétrica . § 1º A apresentação da quitação do débito à equipe presente no local impede a suspensão do fornecimento. ( Redação dada pela REN ANEEL 1.057, de 24.01.2023 ) § 2º Caso não efetue a suspensão do fornecimento após a notificação, a distribuidora deve incluir em destaque nas faturas subsequentes a informação sobre a possibilidade da suspensão durante o prazo estabelecido no art. 357. Outrossim, os arts. 17 da Lei nº 9.427/96, que disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e art. 6º, § 3º, da Lei de Concessões (Lei nº 8.987/85), permitem a descontinuidade do serviço por razões de ordem técnica e segurança das instalações, ou por inadimplemento do administrado, não podendo, todavia, a concessionária utilizar o corte no fornecimento como meio coativo de cobrança de débitos pretéritos , quando incontroverso que o consumidor está em dia com o pagamento das faturas mensais ordinárias, e portanto, adimplente. Vejamos: Art. 17. A suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a consumidor que preste serviço público ou essencial à população e cuja atividade sofra prejuízo será comunicada com antecedência de quinze dias ao Poder Público local ou ao Poder Executivo Estadual. (...) Art. 6º. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. (...) 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: (...) II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Acrescento ainda que a suspensão dos serviços de energia elétrica podem ocorrer quando tratar-se de débito atual e inferior a 90 dias fixados no entendimento plasmado no Tema nº 699 do STJ. Assim, assentada essas premissas, denota-se na hipótese telada que há fundada discussão sobre algumas das faturas que, em princípio, revelam alguma discrepância, ainda que a leitura seja efetuada de forma plurimensal na unidade consumidora do agravante que, ao que tudo indica, se situa em área rural. Assim, haja vista a discussão acerca dos valores a serem pagos, a manutenção da condição de pagamento das faturas, para o reestabelecimento dos serviços, viola o princípio do devido processo legal, uma vez que enquanto o valor estiver sendo debatido em juízo, não há certeza jurídica sobre o montante devido. Ainda, a suspensão do serviço essencial, nessas circunstâncias, configuraria uma medida coercitiva desproporcional e precipitada, especialmente considerando se tratar de um serviço público essencial à dignidade da pessoa humana. É preciso preservar, portanto, o legítimo direito do consumidor de questionar judicialmente cobranças que entende serem indevidas ou abusivas. Deste modo, encontra-se preenchido os requisitos do art. 300 do CPC, devendo ser reformada a decisão, apenas para afastar a determinação de depósito judicial dos valores pretéritos discutidos na demanda originária, mantendo-se o deferimento da tutela em relação ao restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na residência do agravante. Ainda, no que se refere aos demais pedidos de troca de medidor e a abstenção de inclusão do nome do agravante nos cadastros restritivos de crédito pelos débitos em apreço, tenho que os mesmos não devem ser analisados, uma vez que não foram ainda apreciados pelo juízo a quo , o que, ao menos em juízo de cognição sumária recursal, obsta a análise recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Tais as razões pelas quais voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento. 1 . BUENO, Scarpinella Cassio et al. (coord.). Comentários ao Código de Processo Civil – volume 4 (arts. 926 a 1.072). 1ª edição, São Paulo: Saraiva, 2017, pag. 468. 2 . MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico]. 4ª edição, São Paulo, Ed. RT, 2020, p. RL-1.193. 3 . Op. Cit., pág. 468

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Processo nº 5126748-11.2025.8.21.7000

ID: 334932847

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126748-11.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ANDREIA HAHN DUTRA MACHADO CLEIDE ANA HAHN DUTRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME FERNANDES CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5126748-11.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR AGRAVANTE : CLAUDIA ANDREIA HAHN DUTRA … Agravo de Instrumento Nº 5126748-11.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR AGRAVANTE : CLAUDIA ANDREIA HAHN DUTRA MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUILHERME FERNANDES CARDOSO (OAB RS109183) AGRAVANTE : CLEIDE ANA HAHN DUTRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUILHERME FERNANDES CARDOSO (OAB RS109183) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE . MONTANTE EM CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO. CABIMENTO. ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. APLICAÇÃO DOS RESPS. 1.230.060/PR E 1.660.671/RS. 1 . O Código de Processo Civil, o art. 833, inc. IV, do CPC dispõe que são impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ". O inc. X do referido artigo, por sua vez, prevê expressamente a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Ainda, cumpre ressaltar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp. n.º 1.660.671/RS, ressaltou que " para os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente ". 2 . No caso dos autos, os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos e, de acordo com os extratos bancários acostados, possuem natureza alimentar, já que se referem a pragamentos recebidos pelas executadas pelo exercício de suas atividades profissionais, e necessários à subsistência. 3 . Além de não ser presumida a má-fé do devedor, não é possível afirmar que, mitigada a regra da impenhorabilidade, será preservado o suficiente para a subsistência digna da parte agravada. Nesse contexto, deve prevalecer a regra que obsta a constrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CLAUDIA ANDREIA HAHN DUTRA MACHADO e CLEIDE ANA HAHN DUTRA contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA, rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos, nos seguintes termos ( evento 53, DESPADEC1 ): Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora apresentada pela parte executada ( evento 45, PEDDESBPENOL1 ), sustentando, em síntese, impenhorabilidade do valor sobre o qual recaiu a penhora, em razão de se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos. Solicitados os extratos completos do mês em que realizado o bloqueio ( evento 47, DESPADEC1 ), restaram juntados ( evento 51, PEDDESBPENOL1 ), com manifestação no sentido de serem os valores bloqueados utilizados para a subsistência das executadas. É o breve relato. Inicialmente, para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça ( evento 84, PET1 ), intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia completa da CTPS e contracheque dos últimos 3 meses, caso empregado, e a última declaração de imposto de renda e bens prestada a Receita Federal, ou comprovante de isenção 1 , sob pena de indeferimento da benesse postulada. Com relação à alegação de impenhorabilidade por se tratar de valores abaixo de 40 salários mínimos, ressalto que é de pleno conhecimento deste Juízo que o Superior Tribunal de Justiça conferiu aplicação extensiva ao inciso X do artigo 833 do CPC, assentando que a impenhorabilidade de valores até o limite de quarenta salários mínimos abrange não apenas a quantia depositada em caderneta de poupança, mas também os valores encontrados em conta-corrente ou em fundos de investimentos, ou ainda, guardados em papel-moeda: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PROTEÇÃO DO ART. 833 DO CPC/2015. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se à hipótese o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes: REsp 1.595.019/SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/5/2017; AgInt no REsp 1.604.259/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2016. 2. Há entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça de que \"é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança , mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda\" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014). 3. Recurso especial do qual se conhece parcialmente e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento. (REsp 1710162/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018).” - Grifei. Contudo, não se pode esquecer que, para ser reconhecida a impenhorabilidade, não pode haver movimentação diária na conta-corrente ou poupança, justamente para que a finalidade da norma seja preservada. In casu, em análise à manifestação da parte executada, verifico que, nas três contas bloqueadas ( evento 51, EXTRBANC2 , evento 51, EXTRBANC3 , evento 51, EXTRBANC6 ), há movimentação financeira habitual, o que descaracteriza a finalidade de formar reserva financeira, não restando comprovada a natureza necessária a fim de que a quantia constrita figura o montante impenhorável, tendo o executado limitado-se em dizer que os valores constritos são inferiores a 40 salários mínimos, inexistindo prova cabal com o fito de reconhecer a impugnação lançada, deixando de ser demonstrada, de plano, a intenção do executado de formar reserva financeira, exclusivamente com o caráter de poupança. No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL OU DESTINAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD, sob o fundamento de que os montantes bloqueados não se enquadram na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os valores bloqueados, inferiores a 40 salários mínimos, possuem natureza alimentar ou são destinados à preservação do mínimo existencial, de modo a justificar a aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, IV e X, do CPC estabelece que os valores destinados à subsistência do devedor e sua família são impenhoráveis, desde que comprovada sua natureza alimentar ou sua destinação ao mínimo existencial. 4. A impenhorabilidade de valores em conta bancária que não ultrapassem 40 salários mínimos exige, por parte do devedor, a demonstração da origem salarial ou de que se trata de reserva destinada ao mínimo existencial, conforme entendimento consolidado no STJ. 5. No caso concreto, os valores bloqueados não possuem presunção de impenhorabilidade, tendo em vista a ausência de comprovação de que constituem verba alimentar, salário ou reserva patrimonial voltada à subsistência, sendo identificada movimentação financeira habitual na conta corrente. 6. A ausência de comprovação da origem ou destinação dos valores pelo agravante configura violação ao ônus probatório estabelecido no art. 373, II, do CPC, não sendo possível reconhecer a impenhorabilidade pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, exige a comprovação de que os montantes possuem natureza alimentar ou se destinam ao mínimo existencial. 2. A ausência de prova acerca da origem salarial ou da finalidade dos valores bloqueados implica a manutenção da penhora. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV e X; art. 373, II; art. 854, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1718297/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16.08.2021. STJ, AgInt no AREsp 1783548/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.08.2021. STJ, REsp. 1660671-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024. TJRS, Agravo de Instrumento nº 51408930920248217000, Rel. Eduardo Delgado, j. 03.06.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53795339720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 07-01-2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO IMEDIATA DE VALORES BLOQUEADOS MEDIANTE PENHORA ONLINE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. IMPENHORABILIDADE SEQUER ALEGADA PELO DEVEDOR. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 10 E 854, §3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Caso em que a julgadora de origem realizou a penhora via Bacenjud, procedendo à imediata liberação da quantia encontrada, R$ 152,47 (cento e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), a despeito de manifestação do executado, sem qualquer demonstração de que consista em verba impenhorável, e sem a oitiva do exequente, a favor de quem se realiza a execução. - Não é qualquer quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos que encontra a proteção da impenhorabilidade conferida pela norma do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Incumbe ao executado, nos termos do art. 854, §3º, I, comprovar que se trata de quantia depositada em caderneta de poupança, sem movimentação diária típica de conta corrente, ou que o montante é destinado às economias mantidas pela parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082682816, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 12-12-2019)" Outrossim, no que se refere à alegação de que os valores são utilizados para sua subsistência, verifico que as executadas não trouxeram aos autos comprovação da origem dos valores recebidos nas contas bloqueadas, nem de que os referidos valores são os únicos de que dispõem as executadas para sua subsistência. Sendo assim, inviável o reconhecimento da impenhorabilidade no ponto. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES PENHORADOS. VERBA SALARIAL. O ART. 833, INCISO IV, DO CPC, PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS, SENDO QUE POSSUI COMO FUNDAMENTO A MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. CONTUDO, NOS TERMOS DO ART. 854, PARÁGRAFO 3º, INCISO I, CABE AO EXECUTADO COMPROVAR QUE AS QUANTIAS BLOQUEADAS SÃO IMPENHORÁVEIS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52599952520248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 16-11-2024) Dito isto, rejeito na íntegra a alegada impenhorabilidade na forma do art. 833, IV e X, do CPC, por não ter a parte executada demonstrado que o bloqueio recaiu sobre verba salarial ou destinada à sua economia financeira, o que retira a aplicação da proteção legal referida, mantendo os bloqueios realizados. Sendo assim, considerando que parcialmente exitoso o bloqueio, proceda-se à transferência dos valores para conta judicial remunerada, a fim de evitar a perda de rendimento, não havendo prejuízo em caso de necessidade de liberação dos valores ao executado (art. 854, §5º do CPC), que se dará por meio de imediata expedição de alvará eletrônico automatizado, se caso. Vincule-se ao feito. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar acerca do prosseguimento do feito. Diligências legais. Nas suas razões ( evento 1, INIC1 ), pedem, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça. Relativamente ao mérito, discorrem sobre a impenhorabilidade dos valores constritos, na forma do art. 833, IV, do CPC. Segundo aduzem, diante da falta de recursos próprios, a recorrente Cleide necessita realizar contínuos empréstimos para a sua subsistência. Pedem a concessão da antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso. O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo ( evento 5, DESPADEC1 ). Não foram apresentadas contrarrazões. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, com fundamento no §5º do artigo 98 do CPC, defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte recorrente para fins de processamento do presente recurso. Quanto ao mérito, dou provimento ao recurso. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, inc. X, prevê expressamente a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, cabendo ao devedor o ônus de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. E o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a regra do artigo 649, X, CPC/73 (correspondente ao atual artigo 833, X, CPC/15), quando do julgamento do REsp 1.230.060/PR pacificou entendimento no sentido de que são impenhoráveis os valores constantes em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente. A decisão restou assim ementada: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido. - grifei Tal entendimento ainda não foi revisto de forma vinculante, porquanto pende de julgamento o Tema 1285 do e. STJ. No caso dos autos, as executadas comprovam que os valores constritos (R$ R$ 522,32, R$ 158,53 e R$ 36,93, totalizando R$ 717,78 - evento 41, SISBAJUD1 e evento 42, SISBAJUD1 ) referem-se a verbas decorrentes das atividades laborais que exercem, conforme se vê dos extratos bancários ( evento 51, EXTRBANC2 e evento 51, EXTRBANC3 ), e são destinadas ao pagamento de seus gastos pessoais, necessários à subsistência. Outrossim, a quantia bloqueada é substancialmente inferior ao limite de 40 salários-mínimos, incidindo a medida expropriatória sobre verbas impenhoráveis que garantem o mínimo existencial do devedor. Nesse contexto, tenho que a medida expropriatória incidiu sobre verbas impenhoráveis que garantem o mínimo existencial da devedora. Ademais, não há de ser presumida a má-fé, inexistindo nos autos elementos que determinem a mitigação da regra da impenhorabilidade, pois a dignidade do devedor e de sua família deve ser preservada. Assim, deve ser reformada a decisão agravada e determinada a restituição integral dos valores bloqueados, na esteira dos seguintes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE VIA SISTEMA SISBAJUD. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS . APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC. PRECEDENTES. IMPENHORABILIDADE QUE MERECE RECONHECIMENTO. DECISÃO A QUO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50964149120258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristiane Da Costa Nery, Julgado em: 13-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. LIBERAÇÃO INDEFERIDA NA ORIGEM. IMPENHORABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PROVENTOS. RECONHECIMENTO. 1. Hipótese em que a pretensão recursal se fulcra na impenhorabilidade de quantia encontrada na conta da parte executada, que, para tanto, opôs incidente cujo pedido restou rejeitado, mas merece acolhimento. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no REsp nº 1230060/PR, é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da aplicação financeira que o devedor tiver, sendo que tal garantia sequer fica restrita à caderneta de poupança, ou seja, tratando-se de valores de até 40 salários mínimos, resta caracterizada a impenhorabilidade, "seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos". 3. Exame do caso concreto à luz do REsp n. 1.660.671/RS, que, acerca do reconhecimento da impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários mínimos, estabeleceu novas premissas em caráter persuasivo - não vinculante - as quais, ainda que observadas, justificam o pronto provimento do recurso, havendo demonstração de que os valores constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial do executado, inclusive em razão de seu caráter reduzido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5375309-19.2024.8.21.7000, 2ª Câmara Cível, Desembargador RICARDO TORRES HERMANN, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM DINHEIRO. CUMPRIMENTO PARCIAL. INSUFICIÊNCIA DE SALDO. IMPENHORABILIDADE . CONFIGURAÇÃO. 1. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, REFERENTE À QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS , É AMPLIADA AOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE OU OUTRAS MODALIDADES DE INVESTIMENTO, "RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ, OU FRAUDE, A SER VERIFICADO CASO A CASO, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA SITUAÇÃO CONCRETA EM JULGAMENTO (INCISO X DO ART. 649)." (RESP N. 1.230.060/PR, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, J. EM 13/8/2014, DJE DE 29/8/2014.) 2. SITUAÇÃO EM QUE A ORDEM DE BLOQUEIO FOI CUMPRIDA PARCIALMENTE POR INSUFICIÊNCIA DE SALDO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE EXECUTADA, DEMONSTRANDO QUE O SALDO ERA EXPRESSIVAMENTE INFERIOR AO PATAMAR DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS E A PARTE PERCEBE PARCOS RENDIMENTOS PARA SUA SUBSISTÊNCIA, O QUE CORROBORA A TESE DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTANTES EM SUA CONTA. 3. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE QUE AFASTE A REGRA DE IMPENHORABILIDADE , SENDO CASO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50572468220258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 09-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. DESCABIMENTO, NO CASO. 1. A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 833, X, DO CPC, O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE DESCABE A PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ENCONTRADOS EM POUPANÇA OU EM QUALQUER OUTRA APLICAÇÃO BANCÁRIA, DESDE QUE SEJA A ÚNICA RESERVA FINANCEIRA ENCONTRADA. 2. NO CASO, O VALOR DE MENOR IMPORTÂNCIA LOCALIZADOS EM NOME DO RECORRENTE, PELA IRRISORIEDADE CONSTATADA, SOMENTE PODE FAZER FRENTE A NECESSIDADES COMEZINHAS, DE MODO QUE RESTA EVIDENTE A NATUREZA ALIMENTAR. JÁ O RESTANTE REVESTE-SE DE ÚNICA RESERVA FINANCEIRA E ESTÁ MUITO AQUÉM DOS 40 SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTOS PELO INCISO X DO ARTIGO 833 DO CPC. 3. EM ASSIM SENDO, DEVE SER RECONHECIDA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS E AUTORIZADA A IMEDIATA LIBERAÇÃO EM PROL DO RECORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5369429-46.2024.8.21.7000, 2ª Câmara Cível, Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/12/2024) Diante do exposto, dou provimento ao recurso. Intimem-se.

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Arlei Vitorio Steiger x Fabio Jader Heidemann e outros

ID: 313947876

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5233435-46.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARLEI VITORIO STEIGER

Polo Passivo:

FABIO JADER HEIDEMANN IVONEI VICENTE BAPTAGLIN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARLEI VITORIO STEIGER

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RAFAEL HOLLER

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REIQUE ELOI DE OLIVEIRA BRITO

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GIANCARLO POZZER VIDAL

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Agravo de Instrumento Nº 5233435-46.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : ARLEI VITORIO STEIGER ADVOGADO(A) : ARLEI … Agravo de Instrumento Nº 5233435-46.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : ARLEI VITORIO STEIGER ADVOGADO(A) : ARLEI VITORIO STEIGER (OAB RS055786) AGRAVADO : FABIO JADER HEIDEMANN ADVOGADO(A) : GIANCARLO POZZER VIDAL (OAB RS110137) AGRAVADO : IVONEI VICENTE BAPTAGLIN ADVOGADO(A) : REIQUE ELOI DE OLIVEIRA BRITO (OAB RS093416) ADVOGADO(A) : RAFAEL HOLLER (OAB RS088567) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Ausência de preparo. RECURSO DESERTO. não conhecimento. Parte agravante que, embora intimada, não efetuou o devido preparo do recurso, no prazo assinalado. Ausência do preparo recursal que autoriza o não conhecimento do agravo de instrumento, por deserção. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ARLEI VITORIO STEIGER , inconformado com a decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 50003025820188210096, que lhe move FABIO JADER HEIDEMANN e IVONEI VICENTE BAPTAGLIN , em trâmite perante o Juízo da Vara Judicial da Comarca de Faxinal do Soturno, abaixo transcrita ( evento 111, DESPADEC1 ): "Vistos. Após a decisão do evento 96.1 , vieram aos autos manifestações do executado ( 107.1 ) e do terceiro intimado ( 109.1 ), as quais passo a analisar. 1. Dos embargos de declaração do evento 109.1 : Os embargos declaratórios apresentados no Evento 109.1 não merecem ser recebidos, pois opostos fora prazo legal, conforme artigo 1.023, caput , do Código de Processo Civil. Explico. A insurgência do terceiro se deu em face da decisão do evento 96.1 , da qual foi intimado no evento 97, tendo sido certificado em 28/06/2024 o decurso do prazo de 5 dias sem manifestação (Evento 105). Assim, a renovação da sua intimação posteriormente não tem o condão de afastar a flagrante intempestividade dos aclaratórios, razão pela qual deixo de conhecê-los . Sinalo, entretanto, que as alegações de Arlei serão, invariavelmente, analisadas a seguir, razão pela qual não há qualquer prejuízo à parte. 2. Da alegação de depósito infiel O executado, em suma, reitera seus pedidos do evento 91.1 , oportunidade na qual requereu a substituição do depositário dos bens. Alegou o devedor que tomou conhecimento recentemente de que o fiel depositário Arlei Vitório Steiger realizou a venda dos maquinários que lhe foram confiados nestes autos, transação esta que foi objeto de discussão em outro processo, que tramita na a 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta, sob o n.º 5011322-34.2023.8.21.0011, também gerando inquérito policial que está sendo conduzido pela 4ª Delegacia de Polícia de Santa Maria. Segundo narra, Arlei teria informado, em sede policial, que entregou o maquinário vinculado a estes autos como parte de pagamento de outro negócio, que se deu em 13/04/2022. Disse, ainda, que foi procurado por Arnaldo Nichelle que, sabendo do imbróglio envolvendo o maquinário, lhe confiou o depósito da colheitadeira. Assim, por estar na posse do bem, requereu a substituição do depositário. Ainda, afirmou que o depositário Arlei deixou a colheitadeira em péssimo estado de conservação, fazendo com que perdesse significativo valor de mercado. Sustentou, por fim, que o trator foi vendido para Ilsemar Silinke, pelo valor de R$ 156.000,00. Requereu, então, após confirmada a impenhorabilidade dos bens, sejam o depositário e o exequente responsabilizados solidariamente por culpa in eligendo e culpa in vigilando pela deterioração da colheitadeira e pela perda do trator. Pede a realização de perícia quanto à colheitadeira. Analisando os autos, tenho que assiste razão ao executado em parte de seus requerimentos. Necessário, inicialmente, fazer uma breve análise do andamento do feito. No evento 3.2 , p. 30, foi expedido mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito de bens móveis, tais como trator, colheitadeira, plantadeira e semoventes, suficientes à satisfação do débito. Ainda, o exequente foi nomeado fiel depositário dos bens . Posteriormente, o credor indicou como fiel depositário dos bens o sr. Arlei Vitório Steiger ( 3.2 , p. 33). Após o cumprimento do mandado, em 03/08/2021 , sobreveio certidão da Oficiala de Justiça dando conta da penhora de 01 Trator Massey Ferguson 275 tracionado, ano 2009, e 01 plantadeira Rotax TR 206 PE 650, tendo efetuado a entrega dos bens a Arlei , que informou que o maquinário seria entregue na cidade de Ibarama/RS, onde residiria o exequente ( 3.2 , p. 39): O trator foi avaliado, na ocasião, em R$ 90.000,00, e a colheitadeira não foi objeto de avaliação, pois a meirinha certificou que não logrou êxito em obter informações sobre o seu estado de fabricação. Também foram acostadas fotos dos bens ( 3.2 , p. 40/43). O executado, em prosseguimento, arguiu a impenhorabilidade dos bens, por se trataerem de objeto de trabalho ( 3.2 , p. 44/48). Em manifestação do evento 3.2 , p. 49, datada de 05/08/2021 , o exequente disse que os bens penhorados lhe haviam sido entregues, afirmando que "não estando mais na posse do depositário responsável no ato da penhora, estando devidamente guardado no interior do município de Manoel Viana" . A impenhorabilidade dos bens penhorados foi reconhecida em decisão do evento 29.1 , a qual foi reformada em razão do provimento do agravo de instrumento de nº 51083984320238217000, interposto pelo exequente, para determinar a realização das provas postuladas pelo exequente ( 20.2 ). No evento 61.1 , enquanto pendia de decisão o agravo de instrumento, este Juízo determinou a intimação do fiel depositário, Dr. Arlei Vitório Steiger, para que devolvesse ao executado o trator e a plantadeira, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 10 dias. Chama a atenção que, mesmo intimado, Arlei não se manifestou , tendo deixado transcorrer o prazo (Evento 66). Já o exequente apresentou manifestação ( 67.1 ), em 29/05/2023, reiterando que os bens estavam sob a sua posse, tendo sido apenas acondicionados provisoriamente na propriedade de Arlei: [...] no que diz respeito ao depositário fiel, Sr. Arlei Vitório Steiger, conforme indicado na fl. 67, apenas ficou como responsável no ato da penhora por não haver outro lugar disponível e suas propriedades serem próximas, de modo a não frustrar novamente a diligência, isto aliado ao fato de que não foi possível conseguir transporte para o maquinário, no entanto, posteriormente os bens foram entregues ao Exequente (fl. 81), sendo assim, o Sr. Arlei, não guarda qualquer relação com a presente execução Intimado a devolver os bens ( 70.1 ), o credor nada disse , reiterando o pedido de prosseguimento do feito ( 73.1 ). Por outro lado, a informação trazida pelo executado de que Arlei teria negociado os bens penhorados vem embasada nas cópias dos autos de nº 50113223420238210011, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta ( 91.2 ). Analisando aquele feito, verifica-se que se trata de "ação declaratória de negócio jurídico com pedido anulatório/dissolução e tutela de urgência" , ajuizada por Arlei Vitório Steiger em face de Alceu Soldera, Arnaldo Jose Martins Nichelle, Ilsemar Silinske e Soldera Maquinas e Implementos Agricola Ltda. Naqueles autos, afirma Arlei que entregou aos réus, em abril de 2022, dentre outros bens, um trator tracionado MF 275, no valor de R$ 156.000,00, e uma plantadeira Kuhn sete linhas, por R$ 100.000,00 - bens com a mesma descrição dos que foram objeto de penhora nestes autos, alguns meses depois da data em que foram depositados em seu poder (03/08/2021). Os implementos teriam sido dados para pagamento de um imóvel negociado por Arlei e seu filho na cidade de Santa Maria. Segundo contou na exordial, um dos réus "verificou que na propriedade do autor haviam alguns implementos agrícolas, devido ter sido encerrado atitvidade rurícola e por receber como pagamento alguns". Arlei ainda apontou que não sabia o paradeiro da maioria dos bens, informando saber apenas que o trator estaria com Ilsemar Silinske . Os fatos também foram objeto de registro de ocorrência por Arlei em 13/04/2022 : As fotos da plantadeira e do trator, acostadas naqueles autos, são extremamente semelhantes às juntadas pela Oficiala de Justiça quando da efetivação da penhora . Colaciono ambas lado a lado, a título de comparação: Soma-se a isso o fato de que o executado informou ter sido procurado por Arnaldo Nichelle , réu naquele feito em trâmite em Cruz Alta, que, segundo contou, lhe devolveu a plantadeira após saber do "imbróglio envolvendo o maquinário". As alegações do devedor guardam verossimilhança e, se confirmadas, denotam conduta grave por parte do credor e de Arlei. No ponto, não se pode fechar os olhos para a manifestação que aportou aos autos no evento 5.2 , pelo terceiro Denis Luiz Busanello Osmari, informando que o título ora exequendo teria como origem nota promissória deixada justamente com Arlei Vitório Steiger, a qual teria sido repassada para o exequente. Tal alegação iria ao encontro da afirmação de Arlei nos autos de nº 50113223420238210011 de que recebeu os maquinários como pagamento. Mesmo que tenha se afastado a legitimidade e o interesse do peticionante ( 20.1 ), aquelas alegações trazidas ao conhecimento deste Juízo agora se somam à suspeita fundada de que Arlei efetivamente agiu como depositário infiel, contando com o conluio do exequente , que seguiu afirmando nestes autos, de forma evasiva, que os bens estariam sob a sua posse. E, como visto, ao menos a plantadeira não estava , considerando que foi devolvida ao executado por terceira pessoa. Conforme dispõe o art. 629, do CC, o depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante. Assim, se comprovada a alienação de bens a terceiro, sem autorização judicial, configurado estará o descumprimento do dever de guarda e conservação do depositário , ensejando a responsabilização civil e criminal, passível, ainda, a conduta do exequente e do depositário de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 77, § 2º, do CPC . Neste sentido, também prevê o art. 161, do CPC: Art. 161. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. Parágrafo único. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. De consignar, ainda, que o art. 777, do CPC, dispõe que a cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça será promovida nos próprios autos do processo de execução. Pelo exposto, os fatos e comprovantes trazidos autorizam, desde já, a alteração do depositário dos bens, devendo ser nomeado, em substituição, o executado . Considerando que foi deferida a oitiva das das testemunhas ARNALDO NICHELLE e ILSEMAR SILINKE, bem como pende de prova a impenhorabilidade dos bens, postergo a análise do reconhecimento ou não do depósito infiel para depois da colheita dos depoimentos. No ponto, retifico a decisão do evento 96.1 , a fim de constar que a audiência do dia 11/12/2024, às 16h30min, também servirá para a oitiva das testemunhas ARNALDO NICHELLE e ILSEMAR SILINKE , além da inquirição de EGINALDO STEFANELLO e ANGELO MAXIMO BELLE ( 84.1 ), arroladas pelo executado, e MAURICIO FERNANDO FRIEDRICH, LUIZ DANIEL RADDATZ e VALDECI DIAS AGUIRRES. ( 85.1 ), arroladas pelo exequente. Determino , portanto, a nomeação de IVONEI VICENTE BAPTAGLIN como depositário dos bens penhorados no evento 3.2 , p. 39, quais sejam, 01 Trator Massey Ferguson 275 tracionado, ano 2009, e 01 plantadeira Rotax TR 206 PE 650 - esta já em sua posse - e defiro a remoção do trator, mediante a expedição de mandado de busca e apreensão. Cumpra-se , desde já, com relação à plantadeira, expedindo-se termo em favor do executado. Intimem-se o exequente e o depositário Arlei para que indiquem, no prazo de 15 dias, a exata localização do trator, sob pena de se configurar o depósito infiel e ato atentatório contra a dignidade da justiça. Com a informação, expeça-se mandado de remoção e depósito. Determino , ainda, a expedição de ofício à 4ª Delegacia de Polícia de Santa Maria/RS para que informe se houve a instauração de inquérito a partir da ocorrência policial de nº 456956/2023/400010 e, se sim, remeta cópia deste. A presente decisão serve como ofício, a ser encaminhado pela Unidade. Intimações eletrônicas agendadas." Nas razões recursais, o agravante aduz, em suma, que a decisão agravada deve ser reformada, pois não é parte, muito menos interessado e apenas foi depositário momentâneo do bem. Sustenta que o executado, de forma protelatória, procura intervir no feito, discutindo matérias já preclusas, sem sinalizar qualquer forma de adimplir o débito. Refere que, caso o juízo a quo busque discutir responsabilidade de depositário e depositário infiel, deve fazer de forma específica e em autos apartados. Pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, quanto ao mérito, seu provimento, com a reforma da deciso agravada ( evento 1, INIC1 ). Diante o pedido de gratuidade da justiça formulado, o agravante foi intimado a juntar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência ( evento 4, DESPADEC1 ), o que não foi atendido a contento, sendo indeferido o benefício da gratuidade da justiça postulado ( evento 10, DESPADEC1 ). Desta decisão, o agravante interpôs agravo interno ( evento 14, AGRAVO1 ), processado, com contrarrazões apresentadas ( evento 24, CONTRAZ1 ), recurso desprovido, por unanimidade ( evento 29, EXTRATOATA1 ). Desta decisão, foram opostos embargos de declaração ( evento 37, EMBDECL1 ), rejeitados, por unanimidade ( evento 52, EXTRATOATA1 ). Intimado para comprovar o pagamento do preparo recursal em dobro, na forma do artigo 1.007, § 4° do CPC, no prazo de cinco dias ( evento 66, DESPADEC1 ), o agravante restou silente, não atendendo à determinação judicial (evento 71). Vieram os autos conclusos para julgamento É o relatório. Decido. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conforme segue: Art. 206. Compete ao Relator: XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil; Outrossim, é permitido ao relator decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas para julgamento colegiado nos referidos órgãos o resultado alcançado, em tese, não seria outro. Estou em não conhecer deste agravo de instrumento, por deserção. O artigo 1.007 do CPC, dispõe que “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. Ainda, dispõem os § § 2º e 4º do mencionado dispositivo legal, in verbis: § 2º: A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. A respeito do tema, os eminentes doutrinadores Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery 1 assim lecionam: • 2. Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, incluídas as despesas de porte com a remessa e o retorno dos autos. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso. Um diferencial do atual CPC é imputar àquele que não providencia o pagamento imediato do preparo recursal, bem como do porte de remessa e retorno dos autos, o recolhimento do valor dobrado das custas (CPC 1007 § 4.º), de modo que a deserção não é mais consequência automática da inadimplência quanto ao preparo. É matéria de direito processual estrito, cuja competência para legislar é exclusiva do Poder Legislativo da União (CF 22 I). Aos Estados cabe estabelecer o valor do preparo (Mendonça Lima. Dicionário CPC 2 , p. 449). As custas e emolumentos judiciários são considerados taxas (STF-Pleno-JSTF 170/221), razão pela qual devem ser instituídos por lei e podem ter o seu valor fixado em lei estadual (v. coment. 8 CPC 82). No caso dos autos, verifica-se que a parte recorrente, embora intimada, não efetuou o preparo do recurso no prazo assinalado. Dessa forma, fica impossibilitado o conhecimento do recurso. Nesse sentido, cito precedentes deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PREPARO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESERTO. Não tendo os agravantes efetuado o pagamento das custas do recurso interposto e não havendo comprovação de serem beneficiários da gratuidade judiciária, impõe-se o não conhecimento do agravo pela deserção. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento, Nº 70067492439, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 03-12-2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. RECURSO INTERLOCUTÓRIO. FORMAÇÃO DEFICIENTE DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO ACERVO DOCUMENTAL. NÃO ATENDIMENTO. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 2. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE RECURSAL DA JUSTIÇA. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. 3. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM BASE NO ART. 206, INC. XXXV, DO RITJRS, COMBINADO COM O ART. 932, INC. III, COM O ART. 99, § 7º, E COM O ART. 1.007, CAPUT, TODOS DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE (M/AG Nº 3.518 - JM JAN/2021).A(Agravo de Instrumento, Nº 70084801869, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 29-01-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESERÇÃO. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal e, com exceção das hipóteses em que se dispensa a sua realização, deve ser comprovado no ato de interposição do recurso ou até o prazo concedido para tanto. Gratuidade requerida em recurso. Ausência de comprovação da hipossuficiência no prazo assinalado. Indeferimento. Intimação para recolhimento do preparo. Prazo transcorrido in albis. Deserção caracterizada. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70084657535, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 18-02-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE OU PAGAMENTO DO PREPARO EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. DESERÇÃO. Nos termos do art. 1.007, caput, do CPC, a parte deve comprovar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, quando exigido pela legislação pertinente, sob pena de deserção. Não tendo havido a comprovação do deferimento da gratuidade da justiça e tampouco o pagamento do preparo em dobro, mesmo depois de haver a intimação da parte recorrente para tanto, em conformidade com o disposto no § 4º, do art. 1.007 do CPC, impõe-se reconhecer a deserção, o que acarreta o não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 70084678465, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 20-11-2020) Em atenção ao disposto no Ato nº 11/2022-P, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento do preparo do presente agravo de instrumento, uma vez que a legislação processual já institui pena de não conhecimento do recurso pelo não pagamento das custas. Diante disso, se a parte recorrente já sofre os efeitos processuais pela ausência do preparo recursal, qual seja, o não conhecimento do recurso, não se pode exigir o pagamento das custas respectivas. Ante o exposto, não conheço deste agravo de instrumento em face do reconhecimento da deserção. 1. NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado (livro eletrônico). 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.

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Gilvan Bach e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 278337793

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5131150-38.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILVAN BACH LUCIANE DANI KLEIN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO ITAMAR ESTRAIS FERREIRA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5131150-38.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : GILVAN BA… Agravo de Instrumento Nº 5131150-38.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : GILVAN BACH ADVOGADO(A) : FLAVIO ITAMAR ESTRAIS FERREIRA JUNIOR (OAB RS058867) AGRAVANTE : LUCIANE DANI KLEIN ADVOGADO(A) : FLAVIO ITAMAR ESTRAIS FERREIRA JUNIOR (OAB RS058867) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em ação revisional com pedido de tutela antecipada cumulada com repetição de indébito, indeferiu a tutela provisória de urgência postulada por mutuários de contrato de financiamento imobiliário celebrado com instituição financeira. Pedido inicial de proibição de inscrição dos nomes dos autores nos cadastros de inadimplentes, autorização para depósito judicial do valor incontroverso e suspensão da execução extrajudicial do contrato. Decisão agravada que indeferiu a medida liminar por ausência dos requisitos legais, autorizando o depósito dos valores incontroversos sem efeito liberatório e deferindo a inversão do ônus da prova quanto aos documentos contratuais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência com o fim de suspender os efeitos da mora; (ii) saber se é possível impedir a inscrição dos nomes dos autores nos cadastros de inadimplentes; (iii) saber se o depósito do valor tido como incontroverso é suficiente para justificar a manutenção na posse do imóvel financiado. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC — probabilidade do direito e risco de dano ou ao resultado útil do processo. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, fixou os parâmetros para concessão de tutela de urgência com o fim de obstar os efeitos da mora e a inscrição em cadastros de inadimplentes: (i) questionamento total ou parcial do débito; (ii) aparência de bom direito com base em jurisprudência consolidada; e (iii) depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução. No caso concreto, não restou demonstrada, em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações de abusividade contratual, tampouco juntados elementos técnicos, como comparação com as taxas médias de mercado à época da contratação. A ausência de tais elementos, em cognição sumária, e de comprovação da desproporcionalidade contratual inviabiliza a concessão da medida excepcional de urgência, especialmente considerando-se a necessidade de instauração do contraditório para melhor esclarecimento dos fatos. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados Código de Processo Civil, arts. 294, 300 e 932, VIII. Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. Regimento Interno do TJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, DJe 10/03/2009. TJRS, AI 5121803-78.2025.8.21.7000, 12ª CCív, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 14/05/2025. TJRS, AI 5065050-04.2025.8.21.7000, 15ª CCív, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, j. 25/03/2025. TJRS, AI 5313751-46.2024.8.21.7000, 15ª CCív, Rel. Des. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 06/11/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da ação revisional ordinária com pedido de tutela antecipada cumulada com repetição de indébito, indeferiu o pedido de tutela antecipada ( evento 27, DESPADEC1 ), nos seguintes termos: 1. Da Audiência Preliminar Considerando a matéria objeto de litígio, em que é baixíssima a probabilidade de acordo e considerando o princípio da duração razoável do processo, DEIXO DE DESIGNAR audiência do art. 334 do CPC no presente caso. 2. Do Recebimento da Inicial e da Tutela Provisória Parcelas 1 e 2 da taxa única recolhidas (eventos 25 e 26), RECEBO a petição inicial. LUCIANE DANI KLEIN e GILVAN BACH ajuizaram ação em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, objetivando revisão contratual, com pedido de consignação em pagamento e de repetição do indébito na forma dobrada. Narraram que, na data de 22/09/2014, celebraram contrato de financiamento de imóvel com o banco réu, no valor de R$ 400.000,00, de modo que o pagamento seria efetuado em 300 parcelas de R$ 4.267,64, totalizando o montante de R$ 1.280.292,00. Referiram que, até o momento, realizaram o pagamento de 61 parcelas, de modo que a quantia já quitada corresponde, aproximadamente, a R$ 260.000,00. Discorreram acerca da abusividade dos juros e da readequação das taxas contratuais às taxas de mercado. Postularam, liminarmente , ( i ) a proibição da inscrição de seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito, bem como sua imediata retirada, caso já negativado, sob pena de multa; ( ii ) a proibição à instituição financeira de promover a execução de título extrajudicial, sob pena de multa; e ( i ii ) a autorização para depósito judicial do valor incontroverso das parcelas vincendas. Ao final, pediram a procedência da ação para revisar as cláusulas abusivas e determinar a restituição dos valores pagos indevidamente, na forma dobrada. Requereram a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Juntaram procuração e documentos. É o breve relato. Decido. Relativamente ao pedido liminar, consigna-se que a tutela provisória (gênero das espécies) abrange o pedido de urgência , de natureza cautelar ou de antecipação dos efeitos de mérito da decisão final, ou de evidência , consoante dispõe o artigo 294 do CPC. No caso em exame, postulou-se a tutela de urgência , a qual será concedida “ quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ”, nos termos do art. 300 do CPC. Contudo, analisando a inicial e documentos acostados, não vislumbro a verossimilhança das alegações do autor, pois, em que pese a juntada de cálculos aritméticos ( evento 1, OUT7 ), não restou comprovada, ao menos em sede de cognição sumária, a alegada abusividade. Isso porque a parte autora deixou de demonstrar que os juros aplicados no contrato destoa da taxa média de mercado para operações da mesma espécie, à época da contratação, visto que sequer foi anexado aos autos a tabela disponibilizada pelo Banco Central 1 . Além disso, cabe destacar as Orientações do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.061.530/RS: “ ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão.” Ainda, não restou demonstrado o risco de dano irreparável, uma vez que, pelo que se infere da inicial, os valores foram aceitos pela demandante e pactuados de forma voluntária. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Não obstante, AUTORIZO o depósito dos valores tidos como incontroversos, sem efeito liberatório . Observo que o depósito, sem efeito de afastamento da mora contratual, aproveita a ambas partes, não havendo motivo para indeferir tal pleito. 3. Da Inversão do ônus da Prova Entendo cabível a inversão do ônus da prova quanto à exibição dos documentos referente à contratação, uma vez que se trata de relação jurídica sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do que dispõe o art. 300 do novo CPC. Hipótese dos autos em que não restaram evidenciados os pressupostos autorizadores da concessão da medida. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO. Impõe ao Banco a obrigação de trazer aos autos cópia dos documentos de que dispõe acerca da contratualidade afirmada (art. 6º, VIII, do CDC), sob o alerta de aplicação das penas do art. 400 do CPC, para o caso de descumprimento da determinação. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE, DE PLANO.” (Agravo de Instrumento Nº 70078628625, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 06/08/2018) - Grifei. Assim, DETERMINO a inversão o ônus da prova, forte no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e INTIMO a parte ré para, no prazo da contestação, juntar aos autos todos os documentos, ainda não anexados, da relação contratual firmada com a parte autora que estiverem em sua posse , suprindo eventual pedido incidental de exibição de documentos. 4. Determinações ao Cartório 4.1. CITE-SE a parte ré, preferencialmente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, e intime-se de eventual decisão liminar. Em não havendo confirmação do recebimento da citação eletrônica pelo DJE, nem contestação nos autos, cite-se por carta AR. Outrossim, nesse caso, deve a parte demandada, na primeira oportunidade em que se manifestar nestes autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que desde já fixo em 5% sobre o valor da causa 4 . 4.2. Após, aguarde-se a defesa e a réplica, ou faça concluso o feito para enfrentamento de eventuais questões urgentes ainda não examinadas. Agendada a intimação eletrônica das partes. EVELISE MILEIDE BORATTI, Juíza de Direito Em suas razões, as partes recorrentes alegaram, essencialmente, o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, o que autorizaria o deferimento da tutela de urgência pleiteada em razão da cobrança abusiva do banco. Requereram, assim, o provimento do recurso para manter os agravantes na posse do bem, afastando os efeitos da mora. É o relatório. Decido. O presente recurso comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza o/a Relator/a a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Analiso o presente recurso segundo os elementos de ponderação havidos até o momento da prolação da decisão agravada pelo juízo, evitando-se, deste modo, indevida supressão de instância. A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, sujeita-se aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; é exceção, e não a regra, facultado ao juízo exigir caução como condição para seu deferimento (artigo 300 do Código de Processo Civil). A regra do procedimento são o contraditório, o devido processo legal e o julgamento com cognição plena e exauriente. O Superior Tribunal de Justiça assentou que o deferimento de tutela antecipada para impedir a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplência, no curso do processo, está condicionado ao preenchimento, de modo cumulativo, de três requisitos: (a) ação proposta pelo devedor contestando a existência, integral ou parcial, do débito; (b) esteja efetivamente demonstrado que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e (c) contestada apenas parte do débito, ofereça-se o depósito da parcela incontroversa ou a prestação de caução, fixada conforme o prudente arbítrio do Juiz. Relaciono ementa paradigma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. [...] ORIENTAÇÃO 4 – INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção (...). (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Tais requisitos tanto podem se aplicar à proibição de inscrição quanto às demais medidas concernentes aos efeitos da mora e do inadimplemento, tendo em vista que os critérios estipulados pelo Superior Tribunal de Justiça dimensionam a probabilidade do direito como pressuposto necessário à concessão da tutela provisória. Nas circunstâncias do caso, justifica-se, por ora, reafirmar a decisão agravada, porque há necessidade de maiores elementos de ponderação, devendo haver a instauração do contraditório. No sentido em que se julga, há os seguinte precedentes do Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por DANIELLA DOS REIS ORTIZ contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação revisional ajuizada contra o BANCO INTER S.A. A autora alegou abusividade na cobrança de juros remuneratórios em contrato de financiamento residencial firmado em dezembro de 2021, postulando, liminarmente: (i) a manutenção na posse do imóvel ; (ii) a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes; e (iii) a redução do valor das parcelas vincendas para R$ 4.000,00. O juízo de origem indeferiu a tutela , ao fundamento de ausência de elementos probatórios suficientes para demonstrar a plausibilidade do direito invocado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios pactuados no contrato de financiamento são abusivos; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas e permitir a manutenção na posse do bem; e (iii) determinar se é cabível a abstenção da inscrição da parte autora nos cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A estipulação de juros remuneratórios em patamar superior à taxa média de mercado não configura, por si só, abusividade, sendo necessária a comprovação de onerosidade excessiva ou vantagem exagerada, conforme entendimento consolidado no REsp nº 1.061.530/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ.4. A caracterização da abusividade depende da análise de elementos concretos, como custo de captação, risco da operação e perfil do contratante, os quais não foram demonstrados pela parte autora neste momento processual.5. A concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), o que não se verifica no caso, diante da insuficiência probatória.6. O pedido de abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes pressupõe o cumprimento cumulativo de requisitos estabelecidos pelo STJ, os quais não foram preenchidos, especialmente quanto à aparência de bom direito e à prestação de caução ou depósito do valor incontroverso.7. O simples depósito de valor que a parte autora entende devido, feito por sua conta e risco, não suspende a mora nem justifica a manutenção na posse do imóvel . IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de juros remuneratórios em patamar levemente superior à taxa média de mercado não configura, por si só, abusividade, sendo necessária a demonstração de desequilíbrio contratual ou vantagem exagerada.2. A concessão de tutela de urgência em ação revisional exige prova mínima da probabilidade do direito alegado, o que não se satisfaz com o mero confronto entre taxas contratuais e médias de mercado.3. A inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes pode ser impedida em sede de tutela provisória apenas se atendidos cumulativamente os requisitos fixados no REsp nº 1.061.530/RS. --- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 373, I; CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; TJRS, AI nº 5179517-30.2024.8.21.7000, Rel. Des. Gustavo Diefenthaler, j. 05.07.2024; TJRS, AI nº 5230745-44.2024.8.21.7000, Rel. Des. José Vinícius Jappur, j. 18.08.2024; TJRS, AC nº 5018282-02.2022.8.21.0001, Rel. Des. Fabiane Saraiva, j. 19.04.2025. .(Agravo de Instrumento, Nº 51218037820258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 14-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. SUSPENSÃO DE QUALQUER ATO EXPROPRIATÓRIO, BEM COMO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E MANUTENÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL . POSSIBILIDADE. ATOS IRREVERSÍVEIS. IMÓVEL QUE É UTILIZADO PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. VALOR DO IMÓVEL SUPERIOR AO MONTANTE DA DÍVIDA. ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS, INDEFERIDO. AJUIZAMENTO DE REVISIONAL NÃO DESCARACTERIZA A MORA . REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 50650500420258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 25-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA . DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA . 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência , em razão da falta de elementos essenciais que demonstrem os parâmetros contratados e, ainda, considerando que o simples ajuizamento de ação revisional não possui o condão de descaracterizar a mora . 2. A concessão da tutela antecipada está condicionada à comprovação da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC. 3. Para a caracterização da mora e a concessão da antecipação de tutela em ações revisionais, é essencial o cumprimento de determinados requisitos estabelecidos no voto da ilustre Ministra Relatora Nancy Andrighi no REsp n.º 1.061.530/RS. 4. Na hipótese em exame, não restou efetivamente comprovada a abusividade alegada, sobretudo porque o feito pende de angularização e o contrato sequer foi acostado aos autos, de modo que não há como deferir os pedidos de manutenção na posse do imóvel (em razão do depósito dos valores incontroversos para afastar a mora ) e a não inclusão dos nomes nos órgãos de proteção ao crédito. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53137514620248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 06-11-2024) Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Comunique-se e intimem-se. Após, baixe-se. 1 . Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries 4 . Art. 246, § 1º-C, do CPC: Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.

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Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento x Antonio Machado Rodrigues e outros

ID: 333427619

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5356043-46.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

ANTONIO MACHADO RODRIGUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5356043-46.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENT… Agravo de Instrumento Nº 5356043-46.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) AGRAVADO : ANTONIO MACHADO RODRIGUES ADVOGADO(A) : ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB SP328643) INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA INTERESSADO : BANCO DIGIO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas, limitando os descontos relativos a empréstimos consignados e débitos automáticos em conta-corrente ao percentual de 35% dos proventos da parte autora, acrescidos de 5% em caso de dívida de cartão de crédito, além de determinar a abstenção de inclusão do nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há três questões em discussão: (i) a ausência de probabilidade do direito para concessão da tutela de urgência, sob alegação de que a limitação de 35% dos descontos aplica-se apenas a empréstimos consignados; (ii) a necessidade de substituição da multa coercitiva por expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito; (iii) a desproporcionalidade do valor da multa fixada em R$ 500,00 por descumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A situação de superendividamento da parte autora está demonstrada pelos documentos juntados aos autos, evidenciando o comprometimento significativo de sua renda em razão da contratação de inúmeros empréstimos, o que autoriza a limitação dos descontos para preservar o mínimo existencial. 2. A Lei nº 14.181/2021 introduziu no Código de Defesa do Consumidor o princípio da prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor pessoa natural, visando evitar sua exclusão social e garantir a manutenção do mínimo existencial. 3. A limitação dos descontos em 35% dos proventos da parte autora, por analogia ao disposto no art. 1º, §1º, da Lei nº 10.820/2003, alterado pela Lei nº 14.131/2022, é medida adequada para preservar o mínimo existencial sem prejudicar os credores. 4. A multa cominatória de R$ 500,00 por descumprimento de cada obrigação estabelecida na decisão judicial, limitada ao valor da dívida contratual pendente, mostra-se adequada e proporcional, conforme os parâmetros adotados pela Câmara julgadora. 5. O caso não se submete à tese repetitiva nº 1085 do STJ, pois o suporte fático apresenta como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6º, XI e XII, do Código de Defesa do Consumidor. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, X, 5º, VI, 6º, XI e XII, 54-A, §1º, 104-A, 104-B; CPC, arts. 297, 300, 519, 536, §1º, 537, §1º; Lei nº 10.820/2003, art. 1º, §1º; Lei nº 14.131/2021, art. 1º; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Roberto José Ludwig, j. 18-03-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51553675320228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Aymoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50005771420228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Rel. Jorge Alberto Vescia Corssac, j. 30-03-2022. DECISÃO MONOCRÁTICA LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO interpõe agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada por ANTONIO MACHADO RODRIGUES , nos autos da ação de repactuação de dívidas, proferida nos seguintes termos ( 14.1 ). Nas razões, sustenta que o requisito da probabilidade do direito não foi preenchido no presente caso, considerando que o pedido de débito em conta limitado a 35% da remuneração para pagamento de mútuo não tem cabimento, haja vista que tal restrição é imposta apenas para empréstimos consignados. Diz que o art. 45 da Lei 8.112/90 dispõe que o limite percentual de descontos 30%, atualmente 35%, da renda do mutuário restringe-se as hipóteses de contratação de empréstimos consignados, com descontos em folha de pagamento, não as demais modalidades de mútuos bancários, com modalidades de pagamento por débito em conta corrente de livre movimentação. Aduz que deve ser determinada a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito em substituição à multa coercitiva, por ser a situação mais adequada ao caso. Refere que o valor de R$ 500,00 a título de multa coercitiva por descumprimento da decisão judicial causará prejuízos à instituição financeira, devendo ser limitada a um patamar razoável e proporcional. Requer atribuição de efeito suspensivo à decisão, em razão da existência de risco de grave lesão e difícil reparação à parte agravante, porquanto pretende discutir a justeza da ordem deferida e há cominação de multa diária. No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão e revogar a tutela de urgência concedida na origem ( 1.1 ). O recurso foi recebido sem efeito suspensivo ( 5.1 ). Não foram apresentadas contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. É o relatório. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. A parte agravante insurge-se contra a seguinte decisão ( 14.1 ): [...] DA TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado nos autos de repactuação de dívidas sob o rito da Lei 14.181/21. Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 5 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Daí porque, o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, notadamente porque a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Ademais, ao exame dos documentos colacionados com a inicial e emenda, evento 1, OUT6 e evento 11, EXTRBANC7 , verifico que parte significativa da renda da parte requerente está comprometida com os descontos praticados pelos empréstimos concedidos pela parte demandada, seja na forma consignada, seja mediante débito direto em conta-corrente. A probabilidade do afirmado direito decorre dos argumentos expostos pela parte autora que, em sede de cognição sumária, verificam-se coerentes, na medida em que a continuidade dos descontos vinculados à conta bancária e à renda, na proporção efetuada atualmente, prejudica a sua própria subsistência , porque correspondentes a mais de 50% da renda livre auferida (renda bruta - 35%) . Neste sentido, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, art.6o, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante a limitação dos descontos ao percentual de 35% da renda. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS . EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS PARA BENEFICIÁRIOS DO INSS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO . SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADA. 1. MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VINCULADO AO INSS. A MARGEM CONSIGNÁVEL DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS VINCULADOS AO INSS É DE 35 % PARA CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, NA FORMA DA RECENTE LEI FEDERAL N° 14.131/2021 ("LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CIDADÃO"). 2. TUTELA DE URGÊNCIA. A PRETENSÃO FUNDAMENTADA NA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR NÃO IMPLICA EM ÓBICE À CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PELA PREVISÃO LEGAL SOBRE A POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE CONCILIAÇÃO PARA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 3. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . A PESSOA NATURAL SUPERENDIVIDADA É AQUELA CUJA RENDA MENSAL ESTÁ SEVERAMENTE COMPROMETIDA, A PONTO DE PERDER A CAPACIDADE DE PAGAR AS SUAS DÍVIDAS, COLOCANDO EM RISCO A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E A DE SUA FAMÍLIA. 4. PROCEDIMENTALIZADOS, NA FORMA DA LEI, OS DESCONTOS MENSAIS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONSUMIDORA SUPERENDIVIDADA , A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRS SINALIZAM A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA SUPERENDIVIDADA À SUA SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA. 5. NA ESPÉCIE, OS DESCONTOS MENSAIS DE TODOS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS DEVIDOS PELA CONSUMIDORA SUPERENDIVIDADA CONSOMEM A INTEGRALIDADE DA SUA REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA, COMPROMETENDO A SUA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA PESSOAL E VEDANDO-LHE O ACESSO A VALORES INDISPENSÁVEIS À SUA SOBREVIVÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A 35 % E LANÇAMENTOS A DÉBITO DIRETO DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA-AGRAVANTE A 30% DA SUA REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA, COM RESTRIÇÃO DOS SEUS EFEITOS, ATINGINDO TAMBÉM OS DÉBITOS NÃO CONSIGNADOS, COM LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA-AGRAVADA. 6. NO CASO CONCRETO, PORTANTO, IMPENDE MANTER A DECISÃO RECORRIDA QUANTO À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS CONSIGNADOS, E TAMBÉM AMPLIAR OS SEUS EFEITOS, PARA ESTABELECER A LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS LANÇADOS EM CONTA-CORRENTE A 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INC. VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. RECURSO DESPROVIDO.M/AG 5.095 – S 24.03.2023 – P 126.(Agravo de Instrumento, Nº 51553675320228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 24-03-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM 40% DA REMUNERAÇÃO BRUTA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS. MEDIDA PROVISÓRIA 1.006/2020, CONVERTIDA NA LEI Nº 14.131 DE 30.03.2021. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ, OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DEVEM OBEDECER AO PATAMAR DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE SOBRE PROVENTOS DE PENSÃO E APOSENTADORIA. A LIMITAÇÃO PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO TEM COMO FINALIDADE EVITAR O ENDIVIDAMENTO DESENFREADO E GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL AO SERVIDOR, ASSEGURANDO A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E A DA SUA FAMÍLIA, COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NO CASO DE CONSIGNAÇÕES EFETUADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS, APÓS 30.03.2021, OS DESCONTOS CONSIGNADOS NÃO PODEM ULTRAPASSAR O LIMITE DE 40% DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO DA PARTE SEGURADA, SENDO ATÉ 35% PARA AS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, E ATÉ 5% PARA AS OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONFORME A MEDIDA PROVISÓRIA 1.006/2020, CONVERTIDA NA LEI Nº 14.131 DE 30.03.2021. NA ESPÉCIE, OS DESCONTOS CONSIGNADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL DE 40% DA REMUNERAÇÃO BRUTA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50005771420228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 30-03-2022) Com efeito, a Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Todavia, importa consignar que tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n.11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 5 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 6 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Pelo exposto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: O fato narrado na inicial apresenta descontos em folha de pagamento, com subsunção aos limites contidos na Lei 10.820/03, assim como descontos realizados diretamente na conta-corrente do consumidor, por força da possível pactuação como forma de pagamento decorrente de cláusula contratual. No ponto, esta última modalidade de desconto foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, resultando na formação da tese repetitiva n. 1085, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta; b) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. Advirto que: A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva . Fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora. [...] Pretende a parte agravante a reformada da decisão proferida no âmbito de ação de repactuação de dívidas que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e débito automático em conta, assim como proibindo a inscrição do nome da parte agravada nos cadastros de inadimplentes. Adianto, desde já, que é o caso de desprovimento do recurso. Para o deferimento da tutela de urgência a que alude o art. 300 do Código de Processo Civil, indispensável o preenchimento dos requisitos essenciais que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata a espécie de ação de repactuação de dívidas, sob o rito do art. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, incluídos pela Lei nº 14.181/2021, que alterou a legislação consumerista para dispor sobre a prevenção e tratamento do superendividamento, assim definido por lei como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação" , nos termos do art. 54-A, §1º. Esse procedimento destina-se, então, ao consumidor pessoa física de boa-fé em situação de superendividamento, que, em razão dos débitos contraídos, encontra-se com seu mínimo existencial comprometido.Sobre o mínimo existencial, figura constitucional absorvida pelo Código de Defesa do Consumidor após as modificações legislativas introduzidas pela Lei nº 14.181/2021, assim conceita o E. Ministro do Superior Tribunal de Justiça Antonio Herman Benjamin 1 : A própria definição de superendividamento frisa como elemento principal, não a insolvência, mas sim o comprometimento ao mínimo existencial, noção constitucional sobre um mínimo de sobrevivência e dignidade do consumidor pessoa natural, que aqui se incorpora ao CDC: "Art. 54-A, § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação." A proteção do mínimo existencial e a proteção das condições mínimas de sobrevivência do consumidor pessoa natural, logo respeita o princípio da "dignidade da pessoa humana" (Art. 1º, III da CF/1988), da proteção especial e ativa do consumidor (Art. 5º, XXXII da CF/1988) e concretiza o objetivo fundamental da República de "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais" (Art. 3º, III da CF/1988), assim como realiza a finalidade da ordem constitucional econômica de "assegurar a todos existência digna (Art. 170 da CF/1988). Efetivamente, as referidas alterações legislativas trazem para o microssistema consumerista o princípio da prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor pessoa natural, como forma de evitar a exclusão social deste consumidor (art. 4º, inc. X), e criam um instrumento especial de proteção desse consumidor (art. 5º, inc. VI), reforçando a nova ordem pública econômica de proteção da pessoa natural com base na Constituição Federal. O objetivo é senão amparar o consumidor pessoa natural superendividado, que já perdeu a capacidade financeira de solver as suas dívidas, garantindo-lhe, assim, a manutenção de um mínimo existencial, de modo a não comprometer toda a sua renda com o pagamento de dívidas. A Lei nº 14.181/2021 adotou o modelo bifásico de tratamento do superendividamento: (a) fase obrigatória de conciliação, que pode ser realizada extrajudicialmente pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ou pelo Poder Judiciário, e depende de requerimento do devedor, na forma do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor; (b) fase judicial bifásica de revisão e planos de pagamento, instaurada em relação aos credores que não conciliaram na fase anterior, conforme disposto no art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a situação de superendividamento da parte agravada está demonstrada por meio dos documentos juntados ( 1.5 , 1.10 ), sendo possível constatar o comprometimento significativo de sua renda em razão da contratação de inúmeros empréstimos, o que autoriza a limitação dos descontos como forma de oportunizar o pagamento das dívidas sem o comprometimento do mínimo para a subsistência. Dessa forma, uma vez intentada ação que visa justamente preservar o mínimo existencial do devedor, sem prejudicar seus credores, é de rigor a limitação dos descontos, conforme determinado pelo juízo a quo , referentes à contratação de todos os empréstimos consignados em folha de pagamento e na conta-corrente em 35% de seus proventos (abatidos os descontos legais obrigatórios: previdência e imposto de renda), por analogia ao disposto no art. 1º, §1º, da Lei nº 10.820/2003, alterado pela Lei nº 14.131/2022. Nesse sentido, o posicionamento deste Órgão Fracionário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INEXISTE ÓBICE À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, ESPECIALMENTE, A FIM DE GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DOS DESCONTOS. CORRETA A LIMITAÇÃO EM 35% DOS PROVENTOS DA PARTE. ALTERAÇÃO ADVINDA COM A LEI Nº 14.131/2021. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL NECESSÁRIO À SOBREVIVÊNCIA DO CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL QUE PERMITE DESCONTOS DE ATÉ 70% EM RELAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50898641720248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 19-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE PROTEGER O CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO PESSOA NATURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO COMPROVADA. O superendividamento da parte autora está evidenciado, autorizando a limitação dos descontos em conta corrente, buscando oportunizar o pagamento de dívidas sem comprometer o mínimo para sua sobrevivência. O limite de 35% sobre a renda mensal é adequado, pois, tratando-se de ação de repactuação de dívidas pelo rito da Lei n.° 14.181/21, deve-se garantir a preservação do mínimo existencial da parte devedora. Pelo mesmo motivo, a limitação dos descontos deve incidir sobre todas as dívidas da parte superendividada, que serão submetidas ao plano de pagamento consensual ou compulsório. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 51326870620248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 06-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA-CORRENTE LIMITADOS EM 35% DA RENDA DO DEVEDOR, APÓS ABATIDOS OS DESCONTOS LEGAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA, POIS FIXADA EM VALOR ADEQUADO E ATRELADA A CADA DESCONTO INDEVIDO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA PROLONGAMENTO DO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CONHECIDO EM PARTE DO RECURSO E NEGADO PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 53605456220238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 22-11-2023) Portanto, não há falar em afastamento da limitação dos descontos, inclusive, porque nenhum prejuízo trará aos credores, na medida em que determinada a divisão do percentual estabelecido entre todos até elaboração do plano de pagamento ao final do processo, o que se coaduna com o espírito da legislação de regência e a necessidade de preservação do mínimo existencial do consumidor. No que diz respeito à multa, trata-se de medida processual executiva indireta, coercitiva e acessória que tem por escopo compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer, não possuindo finalidade punitiva, indenizatória ou compensatória. Na lição de Cassio Scarpinella Bueno, "a multa visa à realização de determinado comportamento ou abstenção e, por definição, ela representa uma forma de exercer pressão psicológica no obrigado para que realize a obrigação a que está sujeito" 1 . O Código de Processo Civil assim estabelece: Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber. (...) Art. 519. Aplicam-se as disposições relativas ao cumprimento da sentença, provisório ou definitivo, e à liquidação, no que couber, às decisões que concederem tutela provisória. (...) Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput , o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. (...) Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Da análise dos dispositivos em epígrafe, denota-se que não há previsão legal referente aos critérios para dimensionar o valor da multa coercitiva, mas apenas a exigência de que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Assim, a multa cominatória deve ser arbitrada pelo magistrado de acordo com as particularidades do caso concreto e observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo o valor ser irrisório, sob pena de ineficácia da medida coercitiva, nem exorbitante, sob pena de enriquecimento sem causa da parte beneficiária, no caso, a parte autora da ação que tramita no juízo de origem, ora agravada, visto que sua finalidade, repiso, é senão influenciar o comportamento do devedor a cumprir a tutela específica. No caso concreto, entendo adequado o quantum de R$ 500,00 (quinhentos reais) por descumprimento de cada uma das obrigações estabelecidas na decisão judicial até o limite do valor da dívida contratual pendente, conforme os parâmetros adotados por esta Câmara. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. (1) DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDE PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMO, CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR RECEBIDO PELA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DO REFERIDO DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. (2) REQUERIMENTO DE MANUTENÇÃO DA MARGEM CONSIGNADA NO BENEFÍCIO DA AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. (3) MULTA POR DESCUMPRIMENTO REDIMENSIONADA EM PERIODICIDADE E VALOR, LIMITADA AO VALOR DA DÍVIDA. CONHECIDO EM PARTE DO RECURSO E PARCIALMENTE PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 51660074720248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 02-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. CABIMENTO, DE FORMA EXCEPCIONAL, ANTE A APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE, DA LEI N° 14.181/2021, QUE TRATA DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES NO FEITO. OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PROTEGER O CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO PESSOA NATURAL, BUSCANDO OPORTUNIZAR O PAGAMENTO DE DÍVIDAS SEM COMPROMETER O MÍNIMO PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCONTO INDEVIDO. MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento, Nº 50811272520248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 22-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/21. NÃO SE TRATA DE MERA REVISÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, MAS DE PEDIDO ENVOLVENDO PROPOSTA DE PAGAMENTO A SER FORMULADA, A FIM DE PRESERVAR O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA RAZOABILIDADE E DO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A SOBREVIVÊNCIA DA PARTE AUTORA. O CASO EVIDENCIA O SUPERENDIVIDAMENTO A AUTORIZAR O USO DA VIA ELEITA, CONSISTENTE NA TUTELA LEGAL PREVISTA NA LEI N.º 14.181/21, A FIM DE GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL À PARTE AUTORA. HIPÓTESE EM QUE DEVE SER MANTIDA A MULTA COMINATÓRIA FIXADA PARA EVENTUAL CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL, NO VALOR DE R$ 500,00. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50087202120248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 20-03-2024) Por tais fundamentos, vai mantida a decisão agravada. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. 1. Curso sistematizado de direito processual civil, 3 ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Saraiva, 2010, p. 463.

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