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Processo nº 5078369-07.2023.4.03.6301

ID: 323301112

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5078369-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

H. S. D. L.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SHELA DOS SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5078369-07.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo SUCEDIDO: H. S. D. L. REPRESENTANTE: PAMELLA APARECIDA DE LANA SUCESSOR: PAMELLA APARECI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5078369-07.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo SUCEDIDO: H. S. D. L. REPRESENTANTE: PAMELLA APARECIDA DE LANA SUCESSOR: PAMELLA APARECIDA DE LANA, ELTON SOARES DA SILVA Advogado do(a) SUCESSOR: SHELA DOS SANTOS LIMA - SP216438 Advogados do(a) SUCEDIDO: SHELA DOS SANTOS LIMA - SP216438, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação ajuizada por H. S. D. L., representado por sua mãe PAMELLA APARECIDA DE LANA, em face do INSS, em que requer a concessão de benefício assistencial, em consonância com o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. O INSS apresentou contestação, arguindo prescrição. No mérito propriamente dito, pugnou pela improcedência do pedido. Devido ao falecimento do autor no curso do processo, em 03/12/2023, os pais do falecido, PAMELLA APARECIDA DE LANA e ELTON SOARES DA SILVA, procederam à sua habilitação nos autos, nos termos do artigo 687 e seguintes do Código de Processo Civil. O Ministério Público Federal foi intimado. Realizadas perícias médica e socioeconômica indiretas. Por fim, o INSS requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, alegando que a instrução probatória não foi finalizada antes do falecimento da parte autora. Relatório dispensado na forma da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Quanto à preliminar. Indefiro o pedido de extinção do processo sem resolução do mérito, pois o fato do falecimento da parte autora ter ocorrido antes que se finalizasse a instrução probatória, não impede que o valor não recebido em vida pelo falecido seja pago aos seus sucessores na forma da lei civil, nos termos do artigo 23, parágrafo único, do Decreto nº 6214/2007, que estabelece: Art. 23. O Benefício de Prestação Continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores. Parágrafo único. O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil. Quanto à prescrição. Em relação à alegação de prescrição, reconheço o período referente às prestações vencidas antes do quinquídio que antecedeu o ajuizamento da demanda nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Ademais, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 626.489, rel. Min. Luís Roberto Barroso, 16/10/2013 - Fonte: Informativo de Jurisprudência n° 725 – Brasília, 25 de outubro de 2013), não há que se falar jamais em prescrição do próprio fundo de direito, mesmo nos casos em que há negativa expressa do requerimento por parte do INSS, tendo em vista que o acesso à proteção previdenciária por meio da Previdência consubstancia um direito fundamental social, sendo assim inatingível pelo mero transcurso do tempo, sendo sempre passível de exercício por parte de seu titular; essa particularidade da seara previdenciária levou o STF a afastar expressamente a aplicabilidade integral da Súmula no 85 do STJ, consoante se depreende de trecho do voto do Ministro relator: “Não se aplica em matéria previdenciária entretanto, a conclusão das referidas súmulas quando há pedido administrativo indeferido. Nesse caso, somente perdem a exigibilidade as prestações atingidas pela prescrição, e não o próprio fundo de direito." Assim, pode-se falar apenas em prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento do feito, mas jamais em prescrição do próprio direito ao benefício, ainda quando negado expressamente pelo INSS. Passo ao exame do mérito. O benefício assistencial previsto na Constituição Federal em seu artigo 203, inciso V, tem por escopo assegurar o atendimento das necessidades sociais da pessoa idosa ou com deficiência, na hipótese de seus familiares não possuírem condições financeiras para fazê-lo. Regulamentando o comando constitucional, a Lei nº 8.742/93 (LOAS) traçou os requisitos para a obtenção do benefício, a saber: i) deficiência ou idade superior a 65 anos; e ii) hipossuficiência individual ou familiar para prover sua subsistência. Com relação à deficiência, a Lei n. 12.435/11 incorporou ao texto da LOAS a definição de pessoa com deficiência contida na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao nosso ordenamento jurídico com status de norma constitucional (Decreto legislativo 186/2008), a saber: “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”. Pouco tempo depois, a Lei n. 12.470/11 alterou o art. 20, § 2º, da LOAS para incluir a participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas como uma das variáveis na aferição da deficiência, de modo que o dispositivo em comento passou a ter a seguinte redação: Art. 20 - ... § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A Lei n. 12.470/11 suprimiu a “incapacidade para o trabalho e para a vida independente” como requisito de concessão do benefício. Com isso, a avaliação deve recair sobre a deficiência e as limitações dela decorrentes para a participação na sociedade em suas diversas formas. Por outro lado, tanto a Lei n. 12.435/11 quanto a Lei n. 12.470/11 consideraram impedimentos de longo prazo como aqueles impedimentos iguais ou superiores a dois anos. Essa previsão constou do art. 20, §2º, II, da LOAS com redação dada pela Lei n. 12.435/11, mas teve sua redação alterada e colocada no § 10º do art. 20 da LOAS pela Lei n. 12.470/11, in verbis: Art. 20 - ... § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela -Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011) No caso em exame, a perícia médica indireta, realizada em 28/10/2024, constatou a deficiência de longo prazo do autor. Conforme laudo pericial (ID 344168880): "Trata-se de perícia indireta para apurar a ocorrência pregressa de deficiência no contexto de solicitação de benefício assistencial (Amparo ao Portador de Deficiência). O periciando faleceu em 03/12/2023, com 2 anos e 3 meses. Apresentava síndrome de Down e como tal vinha com atraso nas aquisições. Ainda não falava e não andava, com dependência acima da expectativa das crianças de mesma idade NOTA TÉCNICA A Síndrome de Down é uma síndrome genética decorrente da presença de mais um cromossomo, o 21, ao invés de dois (um par) tem três (trissomia do cromossomo 21). Tal a anormalidade gera a ocorrência de características de variantes anatômicas e funcionais. Além da característica fisionômica típica, vem acompanhado de deficiência intelectual, que será maior ou menor, a depender de características de repercussão individual, que poderá ser minorada (não prevenida ou extinta a possibilidade) por meio de terapia dita de estimulação. O periciando APRESENTAVA IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO de natureza física, mental, intelectual, que em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, e assim se ENQUADRAVA COMO COM DEFICIÊNCIA, manifesta desde nascimento 6. CONCLUSÕES O periciando APRESENTAVA IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO de natureza física, mental e intelectual, que em interação com diversas barreiras, obstruía sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, e assim ENQUADRADO COMO COM DEFICIÊNCIA. Condição permanente, manifesta desde o nascimento Baseado no método apresentado, obtido somatória de pontuação de 575, em escala de independência funcional, o que caracterizava a deficiência como MODERADA". Assim, o requisito concernente à deficiência foi demonstrado pela perícia médica. Quanto ao requisito miserabilidade, há que se fazer algumas considerações importantes. A Lei nº 8.742/93 estabeleceu como critério para aferição de hipossuficiência financeira a renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ do salário mínimo. Embora tal requisito objetivo sempre tenha sido considerado constitucional pelo STF (Adi nº 1.232/DF), o próprio Tribunal relativizou o entendimento a respeito do limite legal da renda per capita, no julgamento da Reclamação Constitucional 4.374, entendendo que a decisão proferida na ADI acima mencionada deve ser revista ante a “proliferação de leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais” (consoante voto do relator, Min. Gilmar Mendes), devendo-se adotar o limite de 1/2 salário mínimo. Ressalto que a possibilidade de utilização do limite de 1/2 salário mínimo passou a constar expressamente no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a adição do §11-A pela Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, que determinou que "O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei." Ademais, o art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve ser interpretado à luz dos princípios constitucionais da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, devendo o julgador avaliar as peculiaridades do caso concreto ao invés de obedecer a uma fórmula fixa que quase sempre não condiz com a realidade. Por fim, no que tange ao conceito de família, tem-se que com o advento da Lei nº 12.435/11, o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, passou a dispor que, "para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto". Vale dizer, a legislação de regência do benefício não mais faz referência ao art. 16 da Lei 8.213/91 para fins de definição de quem integra o núcleo familiar do beneficiário da assistência social. De acordo com a perícia socioeconômica (ID 341176683), realizada em 02/10/2024, o núcleo familiar era composto pelo falecido, sua mãe Pamela, seu pai Elton e seu irmão Ivanildo, nascido em 05/05/2023. O núcleo familiar residia em imóvel próprio. Segundo consta do laudo, "a família reside no local há trinta anos, trata-se imóvel próprio, em regular estado, pouco espaço, pouco ventilado, sem adaptação, telhas de brasilit, sem forro, os móveis são regulares. Os Bens que os guarnecem são os seguintes: Área de serviço: tanque. Banheiro: vaso sanitário, chuveiro e pia. Cozinha: geladeira, fogão, pia, gás de cozinha, mesa com cadeiras, armário. Quarto: cama de casal, TV, armário, cômoda, beliche". Segundo informado durante a entrevista social, a subsistência do falecido advinha da renda do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 1.160,00, bem como da renda do trabalho formal do pai, no valor de R$ 1.571,47. O valor advindo do Programa Bolsa Família não podia ser incluído no cálculo da renda familiar, em atendimento ao disposto no parágrafo 2º, II, do artigo 4º, do Decreto 6.214/07. Considerando-se a renda do pai do autor à época, foi apurada renda familiar per capita de R$ 392,86. De acordo com a conclusão da perícia socioeconômica: "O autor E. S. D. J., nasceu em 16/09/2021, frequentou centro de educação infantil no horário integral. A parte autora, realizou acompanhamento de saúde, com uso contínuo de medicação. Seu grupo, composto por quatro pessoas: o autor, os pais e irmão. Com moradia própria, com indicativos de vulnerabilidade e risco social, o imóvel em regular estado, sem manutenção , os móveis são regulares. O bairro, dispõe de comércio popular, transporte coletivo, unidade de saúde, escolas e igrejas. Observa-se fatores que mais impactou negativamente na qualidade de vida do autor foram: condições financeiras, com o valor recebido não supriu todas suas necessidades ; local e condições de moradia com indicativos de vulnerabilidade e risco social, no extremo leste de São Paulo, espaço que não ofereceu conforto, acessibilidade, segurança e privacidade, pouco espaço, pouco ventilado. Conclui-se que, a renda não foi suficiente para arcar com todas as despesas e para oferecer melhor conforto e qualidade de vida, com indicativos para encaminhamentos". Dessa forma, foram demonstradas a deficiência e a miserabilidade do falecido. Preenchidos os requisitos legais, é devida a prestação assistencial (NB 712.663.539-8), com DIB em 01/02/2023 (DER) e DCB em 03/12/2023 (data do falecimento), conforme pleiteado. Por fim, tendo em vista o reconhecimento do direito apenas de parcelas em atraso, não há razão para o deferimento de tutela antecipada. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e condeno o INSS ao pagamento dos atrasados, após o trânsito em julgado, do benefício assistencial NB 712.663.539-8, DIB em 01/02/2023 e DCB em 03/12/2023, no valor de R$ 16.196,49, atualizado até 06/2025. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro a gratuidade da justiça. Publicado e registrado neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

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Processo nº 5010566-07.2023.4.03.6301

ID: 278658677

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010566-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARTHINA COSTA BARROS COLCHESQUI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO LUCAS CARDOSO DE OLIVEIRA

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1 2 3 4 5 6 7 8 PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO … 1 2 3 4 5 6 7 8 PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010566-07.2023.4.03.6301 AUTOR: MARTHINA COSTA BARROS COLCHESQUI ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIO LUCAS CARDOSO DE OLIVEIRA - MG185786 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE ADVOGADO do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 ADVOGADO do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 ADVOGADO do(a) REU: HENRIQUE MARCELLO DOS REIS - SP119323 SENTENÇA Vistos em sentença Trata-se de ação ajuizada por MARTHINA COSTA BARROS COLCHESQUI contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO e CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando a provimento que lhe assegure o direito à formalização do aditamento de renovação do contrato de financiamento referente ao 2º semestre de 2022 e seguintes, no percentual de financiamento através da aplicação da fórmula prevista no art. 48 da Portaria 209/2018 do MEC, considerando ainda, o novo valor do limite máximo previsto; e, ao final, condenar a CEF a restituir os valores por ela dispendidos a mais em decorrência do erro na fixação do percentual efetivamente obtidos, com as devidas correções. A parte autora narra que, como estudante de Medicina na Faculdade Anhembi Morumbi (campus Mooca, São Paulo), ingressou no curso no primeiro semestre de 2022 por meio do processo seletivo do FIES, firmando contrato de financiamento estudantil com a Caixa Econômica Federal. Relata que, de acordo com a Portaria MEC nº 209/2018, o percentual de financiamento deveria ser calculado considerando dois fatores: o comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita e o encargo educacional cobrado pela instituição. Aplicando a fórmula oficial estabelecida na referida portaria, com sua renda familiar per capita de R$ 1.734,69 e mensalidade de R$ 11.030,00, teria direito ao financiamento de 91,03% dos encargos educacionais. Contudo, alega que o FIES fixou equivocadamente seu percentual de financiamento em apenas 64,94%, limitando-se ao teto máximo vigente à época da contratação (R$ 42.983,70 por semestre, conforme Resolução 22/2018), desprezando inteiramente a fórmula legal prevista no art. 48 da Portaria MEC nº 209. Sustenta ainda que, com a posterior alteração do teto para R$ 52.805,66 a partir do segundo semestre de 2022 (Resolução 50/2022), deveria ter seu financiamento recalculado respeitando o percentual de 91,03% originalmente devido, e não permanecer limitada ao percentual inferior estabelecido no momento da contratação inicial. Por fim, argumenta ter sofrido prejuízo financeiro em razão do cálculo incorreto do financiamento, que desconsiderou tanto a aplicação da fórmula legal quanto as posteriores ampliações do limite máximo de financiamento por semestre. O pedido de liminar foi deferido (id. 288456574). A União, em contestação, pugnou pela extinção do feito por ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência do pedido (id. 297244206). O FNDE, em contestação, arguiu a sua ilegitimidade passiva. No mérito, articula argumentação defensiva para afastar a pretensão da autora (id. 354755993). A Caixa Econômica Federal limitou-se a noticiar que, no caso da autora, o MEC autorizou o aumento do percentual de 64,94% para 86,72%, com registro no sistema em 12/12/2022. Como o aditamento do 2º semestre de 2022 havia sido iniciado anteriormente, em setembro, ainda aplicava o percentual antigo. Para cumprir a sentença, foi solicitado o estorno do aditamento para que o novo percentual fosse registrado corretamente. Por fim, esclarece que, ao aplicar o percentual de 86,72% sobre a semestralidade de R$ 66.180,60, chega-se a R$ 57.391,82, valor superior ao novo teto. Assim, será aplicado o limite máximo de R$ 52.805,66, nos termos da Resolução (id. 305054772) Réplica encartada no id. 355113955. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminar Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela União, porquanto, no caso concreto, não há atuação direta do Ministério da Educação no problema em causa, relacionado que está a simples renovação/aditamento do contrato, sem tramitação alguma por aquele órgão. Mérito Com efeito, observa-se que o contrato foi celebrado no 1º semestre de 2022, ou seja, 18/04/2022 (id. 277119172). De mais a mais, no momento da formalização contratual, o artigo 48 da Portaria MEC nº 209/2018, estabelecia: Art. 48 - O percentual de financiamento dos encargos educacionais na modalidade Fies será definido de acordo com o comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita em reais e o encargo educacional cobrado pela IES em reais. § 1º - O cálculo do percentual de financiamento de que trata o caput deste artigo observará os parâmetros estabelecidos no Anexo III e a aplicação da seguinte fórmula: f = 100% -{ [(16% + 0,02%*RFPC)*RFPC + a*m]/m}*100%, em que, RFPC = Renda Familiar Mensal Bruta Per Capita em reais; a = percentual relativo ao encargo educacional que variará por curso de determinada IES de acordo com a nota atribuída pelo CC; m = encargo educacional cobrado pela IES em reais. Ainda nos termos da portaria, o percentual incidiria sobre o valor dos encargos educacionais, com as seguintes observações: Art. 33 - São passíveis de financiamento estudantil os encargos educacionais cobrados dos estudantes pelas IES mantidas pelas entidades com adesão ao Fies e que atuem na modalidade PFies, observados os limites máximos e mínimos de financiamento estabelecidos em normativo próprio, nos termos do art. 4ºB e 15-E da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º - Para os fins do disposto nesta Portaria, considera-se encargos educacionais a parcela mensal da semestralidade ou anuidade escolar cobrada do estudante pela IES no âmbito do financiamento estudantil e não abrangida pelas bolsas parciais do Programa Universidade para Todos - Prouni, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional. No mais, o cálculo do valor financiado pelo FIES deveria obedecer ao percentual concedido ao estudante, sendo limitado ao valor máximo e mínimo definido pela Resolução nº 22 de 5 de junho de 2018, vigente quando da assinatura do contrato, na seguinte forma: § 1º Os valores máximos e mínimos de que tratam os incisos I e II deste artigo aplicam-se também aos aditamentos de renovação semestral contratados a partir do 2º semestre de 2018, referentes a contratos de financiamento formalizados a partir do 1º semestre de 2017. § 2º Será de exclusiva responsabilidade do estudante com contrato formalizado a partir do 1º semestre de 2017 o pagamento dos encargos educacionais eventualmente devido à instituição de ensino superior pela prestação de serviços educacionais que superem o valor mencionado no inciso I do caput deste artigo. Ademais, quando o contrato da parte autora foi firmado eram vigentes as regras previstas na Portaria nº 209 do MEC e, sobretudo, os termos da Resolução nº 22, do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento do Estudantil, cuja dicção previa: RESOLUÇÃO Nº 22, DE 5 DE JUNHO DE 2018 O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO DO ESTUDANTIL - CG Fies, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria MEC nº 1.504, de 30 de novembro de 2017; pelo Decreto de 19 de setembro de 2017 e das atribuições previstas na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017; e CONSIDERANDO o disposto no art. 4º-B da Lei nº 10.260, de 2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017; CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Decreto de 19 de setembro de 2017, que instituiu o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-FIES), resolve: Art. 1º Estabelecer o valor semestral máximo e mínimo de financiamento no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para contratos formalizados a partir do 2º semestre de 2018: I - Valor máximo de financiamento: R$ 42.983,70 (quarenta e dois mil novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos); e II - Valor mínimo de financiamento: R$ 300,00 (trezentos reais). § 1º Os valores máximos e mínimos de que tratam os incisos I e II deste artigo aplicamse também aos aditamentos de renovação semestral contratados a partir do 2º semestre de 2018, referentes a contratos de financiamento formalizados a partir do 1º semestre de 2017. § 2º Será de exclusiva responsabilidade do estudante com contrato formalizado a partir do 1º semestre de 2017 o pagamento dos encargos educacionais eventualmente devido à instituição de ensino superior pela prestação de serviços educacionais que superem o valor mencionado no inciso I do caput deste artigo. Art. 2º Esses parâmetros serão implementados pelo Agente Operador diretamente no Sistema Informatizado do Fies (SisFIES). Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. No caso analisado, foi identificada falha metodológica na aplicação do financiamento estudantil FIES. A administração adotou um procedimento invertido em relação ao estabelecido legalmente, partindo diretamente do teto máximo de financiamento para calcular o percentual, ao invés de aplicar a fórmula matemática prevista no artigo 48 da Portaria MEC nº 209/2018. Transpondo a situação em perspectiva prática, a autora tinha mensalidade de R$ 11.030,00, totalizando R$ 66.180,00 por semestre. Contudo, a administração: (i) partiu diretamente do teto vigente de R$ 42.983,70 (Resolução CG-FIES nº 22/2018); (ii) dividiu este valor pela semestralidade (R$ 66.180,00); (iii) obteve artificialmente o percentual de 64,94%; (iv) aplicou este percentual como se fosse resultado da fórmula legal. Nada obstante, o procedimento legal deveria observar três etapas específicas: (i) aplicação da fórmula matemática prevista no art. 48 da Portaria MEC nº 209/2018, considerando a renda familiar per capita e o valor do encargo educacional; (ii) aplicação do percentual apurado sobre o valor integral da semestralidade cobrada pela instituição; (iii) verificação do teto máximo - apenas se o valor resultante excedesse o limite estabelecido, proceder ao enquadramento no teto. Segue abaixo um quadro comparativo entre o procedimento realizado pela administração (incorreto) e o procedimento legal previsto na Portaria MEC nº 209/2018 (correto): Nessa linha, a própria Caixa Econômica Federal reconheceu formalmente o equívoco, corrigindo o percentual de 64,94% para 86,72% em dezembro de 2022, mediante autorização do MEC. Esta correção administrativa confirma que o cálculo inicial estava incorreto e não resultava da aplicação da fórmula legal adequada. Vale dizer, o percentual de 64,94% era equivocado e não resultava da aplicação da fórmula legal. Portanto, além de confirmar o erro inicial, o reconhecimento do percentual de 86,72% fortalece a tese da autora e comprova a aplicação incorreta do método de cálculo. Ainda que o MEC tenha corrigido para 86,72%, esse dado reforça a tese de erro na metodologia anterior, demandando nova avaliação administrativa, considerando a aplicação correta no percentual de 91,03%. De mais a mais, a situação ganhou nova dimensão com a publicação da Resolução CG-FIES nº 50/2022, que estabeleceu teto específico para cursos de medicina no valor de R$ 52.805,66 semestrais, superior ao limite geral de R$ 42.983,70. Esta resolução determinou expressamente que os novos valores se aplicariam aos aditamentos de renovação semestral a partir do 2º semestre de 2022. Confira-se: O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (CG-Fies), no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de 19 de setembro de 2017, em observância ao disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017, resolve: Art. 1º Estabelecer o valor semestral máximo e mínimo de financiamento no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies): I - Valor semestral máximo de financiamento, especificamente para o curso de Medicina: R$ 52.805,66 (cinquenta e dois mil e oitocentos e cinco reais e sessenta e seis centavos); II - Valor semestral máximo de financiamento, para os demais cursos financiados: R$ 42.983,70 (quarenta e dois reais e noventa e oito centavos e setenta centavos); e III - Valor semestral mínimo de financiamento, para todos os cursos financiados: R$ 300,00 (trezentos reais). 1º Os valores máximos e mínimos de que tratam os incisos de I a III deste artigo aplicam-se também aos aditamentos de renovação semestral contratados a partir do 2º semestre de 2022, referentes aos contratos de financiamento que se encontrem na fase de utilização. 2º Será de exclusiva responsabilidade do estudante com contrato formalizado o pagamento dos encargos educacionais eventualmente devidos à instituição de ensino superior pela prestação de serviços educacionais que superem os valores expressos nos incisos I e II do caput deste artigo. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Acrescente-se ainda que a aplicação do novo teto nos aditamentos posteriores à sua vigência decorre da previsão expressa do Art. 1º, §1º, acima destacado. Logo, a aplicação imediata do novo teto majorado para os aditamentos promovidos reflete o seguinte entendimento jurisprudencial: EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CONTRATAÇÃO OCORRIDA A PARTIR DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. PORTARIA MEC Nº 209 DE 7 DE MARÇO DE 2018. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL FINANCIADO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 48, da Portaria/MEC nº 209/2018, estabelece que o "percentual de financiamento dos encargos educacionais na modalidade Fies será definido de acordo com o comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita em reais e o encargo educacional cobrado pela IES em reais." 2. Havendo, após a contratação, alteração da semestralidade-teto pelo MEC, com determinação de sua aplicação aos aditamentos futuros, conclui-se que o recorrido tem direito de ver seu contrato revisto, de modo a assegurar o máximo percentual possível de financiamento, de acordo com a renda familiar per capita disponível, nos termos do art. 48, da Portaria MEC nº 209/2018. 3. Recurso a que se nega provimento. ( 5000885-44.2019.4.04.7006, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 02/04/2020). E, ainda: EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CONTRATAÇÃO OCORRIDA A PARTIR DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. PORTARIA MEC Nº 209 DE 7 DE MARÇO DE 2018. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL FINANCIADO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 48, da Portaria/MEC nº 209/2018, estabelece que o "percentual de financiamento dos encargos educacionais na modalidade Fies será definido de acordo com o comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita em reais e o encargo educacional cobrado pela IES em reais." 2. Havendo, após a contratação, alteração da semestralidade-teto pelo MEC, com determinação de sua aplicação aos aditamentos futuros, conclui-se que o recorrido tem direito de ver seu contrato revisto, de modo a assegurar o máximo percentual possível de financiamento, de acordo com a renda familiar per capita disponível, nos termos do art. 48, da Portaria MEC nº 209/2018. 3. Recurso a que se nega provimento. ( 5000885-44.2019.4.04.7006, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 02/04/2020). Por outro lado, não há que se falar em restituição imediata dos valores pagos a maior em razão do cálculo equivocado. Isso porque o contrato de financiamento ainda está em curso, de modo que eventuais diferenças deverão ser compensadas mediante abatimento nas parcelas vincendas, respeitando-se a lógica contratual e a continuidade da relação obrigacional mantida com a CEF. Em outras palavras, o valor efetivamente pago a maior pela autora deverá ser considerado na readequação do saldo devedor, com a consequente redução proporcional das parcelas futuras, não havendo fundamento jurídico para devolução em pecúnia nesse momento e desde que a autora esteja adimplente. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva da União, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) à obrigação de revisar o contrato de financiamento estudantil firmado pela parte autora, devendo ser recalculado o percentual de financiamento com base na fórmula prevista no art. 48 da Portaria MEC nº 209/2018, observando-se ainda o novo limite máximo de financiamento estabelecido pela Resolução CG-FIES nº 50/2022, conforme fundamentação. Por fim, as diferenças eventualmente pagas a maior pela parte autora deverão ser compensadas por meio de abatimento no saldo devedor contratual, com reflexos nas parcelas vincendas, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. GISELE BUENO DA CRUZ DE LIMA Juíza Federal

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Processo nº 5111931-07.2023.4.03.6301

ID: 295147905

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5111931-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SAUL RODRIGUEZ FERNANDEZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5111931-07.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: S. R. F. Advogado do(a) AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 REU: U. F. -. F. N… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5111931-07.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: S. R. F. Advogado do(a) AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 REU: U. F. -. F. N. S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Trata-se de ação proposta por S. R. F. em face da União Federal (Fazenda Nacional) objetivando a isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os proventos de aposentadoria do RGPS, bem como a restituição, já que é portadora de doença grave. Narra a parte autora que percebe aposentadoria por tempo de contribuição do INSS desde 18/02/2018 (ID 308297025), e que sofre de neoplasia maligna desde 26/08/2023. Requereu a isenção perante o INSS em 16/10/2023, ainda sem decisão até a propositura da ação. A União Federal apresentou contestação. No mérito, requer a improcedência do pedido (ID 319989758). A parte autora informou a concessão administrativa da isenção, de 04/01/2023 e validade até 04/01/2028 (fls. 209 pdf, ID 331687004). Realizada a perícia médica com apresentação do laudo (ID 352374305). Manifestação das partes sobre o laudo. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. No mérito. O artigo 153, IV, da Constituição Federal estabeleceu a competência da União para instituir imposto sobre a “renda e proventos de qualquer natureza”. Conforme determina o artigo 146, da Constituição Federal, o artigo 43, I e II, do Código Tributário Nacional (CTN), traz o conteúdo da hipótese de incidência do imposto sobre a renda, in verbis: Artigo 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - da renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Assim como o legislador prevê fatos dos quais decorrem relação jurídica obrigacional dando causa ao pagamento de tributo, também pode prever causas em que este crédito tributário é afastado. Uma destas causas é a isenção, nos termos do artigo 175 do CTN e seguintes. A isenção é o que se denomina de benefício fiscal, vale dizer, conquanto a obrigação tributária exista, o legislador traz hipótese que justifique o desagravamento fiscal do devedor, diante de uma situação que entenda justificadora desta vantagem. O legislador tem um móvel a justificar sua opção, um discrímen, mas não deixa de ser uma concessão por mera liberalidade. Neste caminhar o porquê de tantas regras cogentes a serem fielmente observadas para a concretização do benefício. Como ser sempre decorrente de lei, receber interpretação literal, isto é, restritiva; ter de se valer de um procedimento para seu reconhecimento ou sua declaração pela autoridade administrativa. Um destes casos é o presente, a isenção do pagamento do imposto de renda por pessoas acometidas por doenças graves. A lógica do legislador é que as pessoas portadoras das doenças elencadas na lei geralmente necessitam de tratamentos de saúde ou uso de medicamentos especiais, demandando custos extras. Estando na época da aposentadoria, em que a renda do sujeito tende a diminuir e as necessidades a aumentar, a isenção visa ajustar a dificuldade que pode surgir pela gravidade da doença. Leia-se a lei: Lei nº 7.713, de 1988. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (destacou-se) (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) Lei nº 9.250, de 1995. Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda (decreto 9.580/2018) prevê que: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II- os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose aquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avandados de doença de Paget(osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística(mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma. c) os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada na alínea “b”, exceto aquela decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (...) §4º As isenções a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput aplicam-se: I- aos rendimentos percebidos a partir: a)do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente; b)do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviços médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão; ou c)da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; II- aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; e III- à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Devido à ampla discussão sobre este tema, imprescindível deixar os parâmetros legais e jurisprudenciais fixados. O rol da lei 7.713/1988 é um rol taxativo. Claro que sempre pode ser ampliado por lei, porém não é aceitável sua submissão à interpretação extensiva ou analógica. É taxativo seja em decorrência das ululantes disposições legais do CTN, seja em razão da lógica ínsita ao instituto, seja pela reiteração da jurisprudência neste sentido. No tema 250 o E. STJ já firmou o entendimento, em recurso especial repetitivo, que não são isentos do imposto de renda (IR) os proventos recebidos por aposentados portadores de moléstias graves não elencadas na lei. Outra regra a ser observada, que pode até aparentar obviedade, mas é causa de lides, é a previsão ser exclusiva para inativos. Também por julgamento de recurso especial repetitivo, o E. STJ, no tema 1.037, fixou a tese de que a isenção em debate abrange tão só os proventos de aposentadorias e reformas, não alcançando trabalhadores com doenças graves, isto é, não alcançando indivíduos que estejam na ativa. Aqui mais uma vez se vale do alicerce da isenção, do qual não se pode válida e legitimamente escapar, a interpretação é restritiva, não comportando extensão em quaisquer de seus elementos, seja quanto à doença prevista, seja quanto à situação de inativos. A base é sempre o artigo 111 do CTN, expresso e inconfundível neste sentido. Não se está a negar que a isenção gera tratamento diferenciado. Posto que é exatamente o que gera, nada obstante, não se pode perder de vista o que antes dito, a isenção ao ser prevista decorre de um discrímen que a justifica no sistema como um todo. O legislador considerou como discrímen a doença grave e a inatividade, momento em que a renda já tende a ser defasada e os gastos e necessidades com a saúde elevados, ainda mais para portadores de doenças. Afere-se que não foi sopesada apenas a existência da doença, mas também o momento da inatividade do sujeito. Mais uma vez se registra que, como consequência haverá o tratamento diferenciado, porém, baseado que é no discrímen legítimo, traz um benefício e não privilégio, o que legítima toda a previsão e instituto. Por outro lado, para quem interpreta e aplica a lei, por vez a conclusão não se aparenta tão adequada, causando uma distorção para outras graves doenças ou mesmo por uma situação da ativa que financeiramente (quanto à capacidade tributária) justificaria decisão diversa. Entretanto, como dito, o sistema traz e exige a obediência aos alicerces do instituto, e daí a regra da aplicação tal como prevista na lei. Tópico sensível a este magistrado é o que se segue. Contemporaneidade dos sintomas ou a recidiva. Pois bem. Muito se discutida sobre o ponto de no momento do pleito da incidência da isenção em questão, o contribuinte portador de uma das doenças elencadas na lei teria o direito ao benefício fiscal, ainda que não apresentasse os sintomas. O E. STJ, baseado em sua jurisprudência, editou a Súmula 627, no sentido de que para fins de concessão do benefício fiscal, não é necessário a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial. Nos seguintes termos para não se ter dúvidas: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. ” A isenção do imposto de renda não pode ser afastada pela falta de atualidade do quadro clínico que gerou o benefício, não sendo requisito para o reconhecimento do direito a contemporaneidade dos sintomas. Pode-se dizer que este é o marco a partir do qual se ponderam os elementos in concreto. Vale ressalvar que no passado esta MM. Juíza entendia que os fundamentos que sustentam a súmula supra referida não poderiam ser esquecidos, de tal forma que, em não havendo uso pelo periciando de remédios ou necessidade de tratamentos, não seria o caso de incidência da súmula. E isto porque o C. Tribunal definiu que a não contemporaneidade dos sintomas ou a não recidiva não impediam a concessão da isenção, posto que o sujeito permanece utilizando de medicamentos e fazendo tratamentos. Apesar de ser favorável a esta tese, posto que não afasta a súmula, mas a ratifica de acordo com seus fundamentos, está Juíza reviu seu posicionamento, a fim de evitar reformas da sentença, já que o fundamento específico da fundamentação da súmula nunca é considerado pela turma recursal, que continua restrita tão só ao fundamento genérico, sem a observação da peculiaridade descrita e fundamentada. Outro tópico é a prova por laudo. Isto porque a lei expressamente prevê a necessidade de laudo pericial para a concessão do benefício. Aliás, hoje em dia existindo procedimento simples para que o contribuinte alcance a confecção deste laudo, já na esfera administrativa, sem maiores transtornos. Bastando que realize, que deflagre o procedimento. Quanto a este elemento tem-se já a Súmula do E. STJ de nº 598 no sentido de ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial do direito à isenção do IR, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. E isto porque, também expresso que o laudo não vincula o magistrado. Assim, conquanto reiteradamente os interessados entendam que não têm obrigação de apresentar o laudo, o que leva à realização do pedido administrativo, não o fazer é um risco que assume de sua causa não ser aceita ou ser improcedente. Aproveita-se a discussão para igualmente definir que, segundo a legislação existente, isenções como estas são dadas por um período de tempo, por isto que a União Federal concede a não retenção por determinado lapso temporal. Isto não se confunde com o entendimento expresso em alguns julgados no sentido de ser desnecessário a constante submissão do administrado a perícias. De fato, este procedimento seria contraproducente. Nada obstante, não haver constância de perícias não se confunde com isenção por prazo determinado. Esta a lógica da lei, sem súmula que contrarie a imposição legal, não se tem porquê deixar de observá-la. Em outros termos a mesma lógica, reconhecendo administrativamente a isenção por certo lapso temporal, atua a União Federal (INSS/Receita Federal/Fazenda Nacional) de modo correto, devendo ser ratificado pelo Judiciário. Nada obstante, no caso em que por opção da Fazenda, esta entender que é desnecessário o prazo pelo qual fixada a isenção pelo INSS, concordando com o pedido do interessado por prazo indeterminado, aí, então, por ser escolha da ré de dispor do interesse que cabe proteger, acolhe-se o reconhecimento do pedido. Já se fixa que, havendo procedência, o prazo para restituição de valores recolhidos indevidamente é de cinco anos a contar do pagamento, nos termos dos artigos 165, inciso I, e 168, inciso I, do CTN. De modo que a parte que tenha pagado imposto de renda e venha requerer a restituição de algum período, porque quanto a este período não reconhecido o direito pela Administração, terá o prazo prescricional de cinco anos a contar do pagamento. Tais valores serão acrescidos pela aplicação da SELIC (artigo 39, Lei n°. 9.250/95). Indo adiante. No presente caso, foi realizada perícia médica para avaliação da parte autora por perito judicial, houve a seguinte conclusão (ID 352374305): “VII. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: Conforme relatório médico apresentado, no dia 26/08/2003 o periciando se submeteu à remoção cirúrgica de uma lesão na asa nasal e foi diagnosticado com um carcinoma basocelular. Ele comprova a doença pela apresentação de relatório médico e informou que não conseguiu recuperar o exame anatomopatológico da lesão. Em acompanhamento com a mesma médica que concedeu o relatório citado acima, no dia 05/01/23 o periciando se submeteu à ressecção de uma lesão cutânea na região infraclavicular que também revelou um carcinoma basocelular. O exame anatomopatológico foi apresentado no processo. No dia 23/09/24 ele teve removido outro carcinoma basocelular na hemiface esquerda (exame anatomopatológico apresentado na perícia). O periciando também informou durante a perícia que foi diagnosticado com uma Neoplasia maligna da próstata, através de uma biópsia realizada no dia 21/07/23. O exame foi apresentado durante a perícia. Ele foi tratado por radioterapia, encerrada em 11/2023. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: AUTOR FOI DIAGNOSTICADO COM Neoplasia maligna cutânea Neoplasia maligna da próstata. ” A parte autora é portadora de doença prevista no rol do inciso XIV do artigo 6º da Lei n. º 7.713/88, NEOPLASIA MALIGNA, cujo início da doença foi fixado pela perícia judicial em 05/01/2023 (quesito 7 do laudo), conforme relatórios médicos apresentados. A concessão do benefício de aposentadoria do RGPS deu-se em 18/02/2018 (fls. 37 pdf, ID 308297025), sendo a isenção deferida administrativamente com início em 04/01/2023; por conseguinte, quando do reconhecimento da isenção pela administração, já havia a concessão do benefício sobre o qual incidir. A concessão tem prazo de duração até 04/01/2028 (fls. 209 pdf, ID 331687004), o que deve ser mantido nos termos expressos na fundamentação da presente sentença, observada eventual prescrição caracterizada. Considerando a data do início do benefício previdenciário de aposentadoria, 18/02/2018, e a data do diagnóstico, 05/01/2023, faz jus a parte autora à isenção e à restituição do que foi descontado a título de IRPF a contar de 05/01/2023. A isenção dar-se-á por prazo determinado, vale dizer, o INSS permanece com o direito de passado o prazo legal requerer nova perícia para comprovar a permanência da gravidade da doença, ou outros elementos legais.. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: I) DECLARAR a isenção de imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria recebidos pela parte autora do INSS, nos termos do artigo 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88, a partir de 04/01/2023 até 04/01/2028. Devendo o INSS recalcular o valor do benefício com a exclusão do imposto de renda indicado, abstendo-se de descontar o montante correspondente ao tributo discutido. Oficie-se ao INSS para que cumpra com a presente decisão, deixando de reter os valores em questão. II) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a restituir à parte autora os valores pagos a título de imposto de renda incidente sobre os proventos recebidos referente ao período de 01/2023 em diante, observada eventual prescrição quinquenal. A União Federal deverá recalcular os valores retidos desde a data reconhecida como início do direito à isenção, excluindo a incidência do imposto de renda sobre o benefício previdenciário. Cabe à União Federal tomar as providências a fim de efetivar a ordem judicial à que condenada, inclusive com a devida comunicação a todos os seus órgãos e demais ente relacionados, tais como a Receita Federal e a Fazenda Pública, posto que a União, a que tais órgãos e ente integram, é parte no feito e será devidamente intimada da decisão. Da mesma forma a execução dar-se-á de forma INVERTIDA, devendo a ré cumprir com a obrigação de fazer de apresentação dos cálculos de liquidação quanto aos valores a serem restituídos, no prazo de 30 dias, sob as penas das medidas judiciais cabíveis. III) Encerrar o processo, resolvendo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, combinado com as leis regentes dos Juizados Especiais Federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995. Nos termos da mesma legislação regente dos juizados especiais, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, bem como o prazo recursal resta fixado em 10 dias, fazendo-se necessária a representação por advogado para tanto. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5086420-07.2023.4.03.6301

ID: 276488605

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5086420-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO IRANDY ROCHA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA BORALLI LUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 7 8 9 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO… 1 2 3 4 5 6 7 8 9 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5086420-07.2023.4.03.6301 AUTOR: ANTONIO IRANDY ROCHA JUNIOR ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA BORALLI LUPPI - SP318663 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido. Preliminarmente, considerando o valor atribuído à causa pela parte autora, bem como a verificação da competência se operar no momento da propositura da ação, imperioso, portanto, o reconhecimento da competência deste Juizado Especial Federal. Não há que se falar em decadência, uma vez que o benefício em discussão teve data de início há menos de dez anos, ou seja, não transcorreu o prazo decenal previsto na legislação - art. 103 da Lei n. 8.213/1991. Reconheço a prescrição no que concerne às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação - art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. Passo ao mérito. Da aposentadoria voluntária O art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República prevê a concessão de aposentadoria ao requerente que possua 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, "observado o tempo mínimo de contribuição". O art. 19 da Emenda Constitucional n. 103/2019 estipula o seguinte: "Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do §7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem". O regramento atual unificou as aposentadorias voluntárias, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria por idade. Passou-se a exigir o cumprimento dos seguintes requisitos: 62 (sessenta e dois) anos de idade e 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para a requerente mulher e 65 (sessenta e cinco) anos de idade e 20 (vinte) anos de contribuição para o requerente homem que tenha ingressado no regime após o advento da Emenda. Ficam resguardados, porém, os direitos adquiridos antes do advento da EC nº 103/2019. Assim, o segurado que tenha preenchido os requisitos pertinentes a uma das duas modalidades antigas de aposentadoria até 13/11/2019 faz jus ao benefício em conformidade com as regras anteriores (art. 3º da Emenda). Na ordem jurídica pretérita, a aposentadoria por idade urbana demandava idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e cumprimento de carência (180 meses de contribuição, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei n. 8.213/91, com redação conferida pela Lei n. 8.870/94). Já a aposentadoria por tempo de contribuição, prevista na redação antiga do art. 201, §7º, inciso I, da Constituição, era devida ao segurado que comprovasse 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), sem exigência de idade mínima, ressalvada a regra de transição prevista no art. 9º da EC n. 20/1998. Cumpre ressaltar, finalmente, que a EC n. 103/2019 estabeleceu regras de transição em seus artigos 15 a 21, aplicáveis conforme o caso concreto. Considerações gerais sobre o trabalho em condições especiais A Constituição da República assegurou a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados do RGPS nos casos em que as atividades desenvolvidas tenham ocorrido sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. É o que estabelecia o art. 201, §1º, da CR/88, tanto em sua redação original, quanto naquela decorrente do advento das Emendas Constitucionais n. 20/98 e 47/05, as quais remetiam a disciplina da matéria à lei complementar. Vale dizer que referido diploma legal nunca foi editado, razão pela qual a regência da matéria permaneceu sob o pálio dos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. O advento da EC n. 103/2019 não promoveu substancial alteração no tratamento da matéria no plano infraconstitucional. Em sua nova redação, dispõe o art. 201, §1º, da Constituição Federal, que continua proibida a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios, ressalvando-se, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para a concessão de aposentadoria em favor dos segurados com deficiência (inciso I) ou cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização da especialidade do labor por categoria profissional ou ocupação (inciso II). Até que editada a lei complementar a que se refere o art. 201, §1º, da Constituição Federal, portanto, permanece a matéria sendo regulada na forma dos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. O artigo 58 da Lei n. 8.213/91, em sua redação original, previa que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado seria objeto de lei específica, a qual jamais fora editada. Bem por isso, com vistas a suprir o vácuo legislativo, pacificou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual, até o advento da Lei n. 9.032, de 28.04.1995, que alterou substancialmente a forma de comprovação do labor em condições especiais, considera-se especial o labor quando o segurado comprove, por qualquer meio (exceto para os agentes físicos ruído e calor), a exposição a um dos agentes nocivos a que alude o Anexo I do Decreto n. 83.080, de 24.01.1979, ou o Quadro a que se refere o artigo 2º do Decreto n. 53.831, de 25.03.1964, fazendo prova bastante da atividade insalubre, penosa ou perigosa, ademais, o cotejo entre a categoria profissional a que pertencente o trabalhador e o rol de atividades especiais previstas no Anexo II (grupos profissionais) do Decreto n. 83.080/79, ou no quadro a que se refere o artigo 2º do Decreto n. 53.831/64. Posteriormente à Lei n. 9.032/95, certo é que não mais se exige que a atividade desenvolvida pelo trabalhador conste dos anexos supracitados para fins de comprovação do labor especial, já que a matéria passou a ser regida pelo artigo 57, §§ 3º a 5º, da Lei n. 8.213/91, exigindo-se do segurado que comprove, além do tempo de trabalho efetuado em condições especiais de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, somando-se o tempo assim trabalhado ao período de trabalho exercido em atividade comum, após a necessária conversão daquele, segundo critérios estabelecidos no Regulamento da Previdência Social - RPS (art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, hoje revogado pelo Decreto n. 10.410/2020). A necessidade de comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos, embora estabelecida desde logo pela Lei n. 9.032/95, somente ganhou ares de exequibilidade com o advento da Medida Provisória n. 1.523, de 11/10/1996, convertida na Lei n. 9.528/1997, que modificou a redação do art. 58, caput, da Lei n. 8.213/91, para dizer que caberia ao Poder Executivo - e não mais a uma lei específica - definir a relação de agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde e à integridade física a serem considerados para fins de concessão de aposentadoria especial. Ocorre que a Lei n. 9.528/1997 (MP n. 1.523/96) não se limitou à alteração supracitada, prevendo ainda que a comprovação da exposição efetiva aos agentes nocivos constantes de regulamento do Poder Executivo seria feita mediante formulário padrão estabelecido pelo INSS, de emissão obrigatória pela empresa ou seu preposto, a partir de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A disciplina legal da controvérsia se agravou ainda mais pela mora do Poder Executivo em baixar o regulamento necessário para a determinação dos agentes agressivos a que aludia a Lei n. 9.032/1995 (art. 57, §4º), o que se deu apenas quando da publicação do Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, a permitir, a partir de tal data e ex vi legis, que a comprovação da exposição efetiva aos agentes nocivos então explicitados se faça por laudo técnico. Atualmente, acrescente-se, não mais vige o Decreto n. 2.172/1997, estando os agentes nocivos arrolados no Anexo IV do atual RPS (Decreto n. 3.048/1999). Importante destacar, em prosseguimento, que na linha de remansosa jurisprudência entende-se que no que toca ao enquadramento de determinada atividade como especial, valem as regras legais vigentes ao tempo da prestação do trabalho respectivo, inclusive no tocante aos meios de comprovação do exercício de tal atividade. Nesse sentido, já se decidiu, em demanda decidida sob o regime dos recursos repetitivos, que "a teor do § 1º do art. 70 do Decreto nº 3.048/1999, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho" (STJ, Terceira Seção, RESP n. 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05.04.2011, julgado nos termos do artigo 543-C do CPC/73 - TEMAS 422/STJ e 423/STJ). O Decreto n. 4.827/2003, ademais, alterando a redação do artigo 70, §1º, do RPS, tornou obrigatória a observância desta orientação pelo INSS, o que não implica dizer, contudo, que o fator de conversão a ser observado pela autarquia deva ser aquele vigente ao tempo da prestação do serviço. Bem ao contrário, no tocante ao fator de conversão a ser observado, deve-se atentar para aquele vigente por ocasião da aposentadoria, conforme restou assentado quando do julgamento do RESP n. 1.310.034/PR (Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2012), também este submetido ao regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do CPC/73 (TEMA 546/STJ), matéria essa, ademais, que se encontra pacificada no âmbito dos Juizados Especiais Federais nos termos da Súmula n. 55/TNU ("A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria"). Exposta a matéria em toda a sua complexidade, o que se tem ao meu entendimento é que: I - até o advento da Lei n. 9.032, de 28.04.95, o labor é especial se comprovada, por qualquer meio, a exposição aos agentes nocivos constantes dos Anexos dos Decretos n. 83.080, de 24.01.79 e/ou do Quadro do Decreto n. 53.831, de 25.03.64 (exceto ruído e calor), valendo o mesmo entendimento se a atividade exercida pelo segurado estiver contida nos citados regulamentos, cujo elenco, de qualquer forma, não é exaustivo, admitindo-se bem por isso o socorro à analogia (Súmula n. 198 do TFR); II - de 28.04.95 até o advento do Decreto n. 2.172, de 05.03.97, a atividade é especial se assim comprovada por meio da apresentação dos formulários a que se refere o art. 58, § 1º, da LB, desimportando a confecção de laudo técnico, mas admitindo-se a demonstração da exposição ao agente nocivo por qualquer meio de prova (TNU, PUIL 0050834-14.2011.4.03.6301/SP, j. 17.08.2018); III - a partir do Decreto n. 2.172, de 05.03.97, conferida eficácia plena aos comandos do art. 58, §§ 1º e 2º, a atividade é especial se assim comprovada por meio de apresentação de formulários necessariamente alicerçados em laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, e, a partir de 01.01.2004, por meio da apresentação do PPP, baseado em laudo técnico (TNU, PUIL n. 0005770-06.2010.4.03.6304/SP, j. 21.06.2018). No tocante à qualidade dos formulários acima mencionados, importante dizer que até 01/01/2004, data da instituição do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) pela Instrução Normativa INSS nº 95/2003, em obediência ao comando do art. 58, §4º, da Lei n. 8.213/1991, a comprovação da atividade em condições especiais fazia-se mediante a apresentação pelo segurado dos formulários SB-40 e DSS-8030, conforme a época em que realizado o labor especial. Ainda sobre o tema, é de rigor consignar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE n. 664.335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, decidido nos termos do artigo 543-B do CPC/73 (repercussão geral da matéria - TEMA n. 555/STF, DJe 12.02.2015), assentou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". No entanto, não basta para a descaracterização da atividade como especial o simples fornecimento de EPI ao trabalhador, havendo de ser analisado cada caso de acordo com suas peculiaridades, a fim de se ter como comprovada a real efetividade do equipamento, sua eficácia neutralizadora e o seu uso permanente durante toda a jornada de trabalho. Nesse sentido, já se decidiu que "a desqualificação em decorrência do uso do EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado" (TRF3, Sétima Turma, Processo n. 0005542-53.2009.4.03.6114, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, DJF3 09/03/2018). Sobre a eficácia probatória do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP O PPP é um documento histórico-laboral que reúne, a um só tempo, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica durante todo o período em que o trabalhador exerceu suas atividades. Seu preenchimento pela empresa é obrigatório a partir de 01/01/2004, de forma individualizada para seus empregados que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Por causa disso, cuidando-se de documento cujo conteúdo retrata fielmente as condições do labor desenvolvido pelo segurado, e, mais do que isso, embasado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, o PPP, verificada a higidez de seus requisitos formais e isento de lacunas ou contradições, vale autonomamente para comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, dispensando-se a apresentação de quaisquer outros formulários ou mesmo o próprio laudo técnico. Admito, portanto, amplo valor probatório ao PPP, obedecendo-se às formalidades constantes do regulamento, mas consentindo que elas sejam superadas em situações excepcionais, nas quais a boa-fé do segurado e a autenticidade do documento não estejam em xeque. Habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos Dispõe o art. 57, §3º, da Lei n. 8.213/1991 que a concessão da aposentadoria especial dependerá da comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador. Trata-se de dispositivo inserido pela Lei n. 9.032/1995, razão pela qual compreende-se que "para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/04/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente" (Súmula n. 49/TNU). A especialidade do labor, portanto, demanda a constatação da habitualidade da exposição do segurado ao agente nocivo, caracterizando-se a habitualidade, por sua vez, pela exposição não eventual, esteja o trabalho do segurado ligado ou não à atividade-fim do empregador. A permanência, por sua vez, vem definida pelo próprio regulamento da Previdência Social, nos termos do art. 65 do Decreto n. 3.048/1999, verbis: "considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço" (grifos meus). O PPP não apresenta campo próprio para lançamento de informações quanto à habitualidade ou à permanência da exposição do trabalhador ao agente nocivo químico, físico ou biológico, o que, de toda sorte, não impedirá que tais características sejam extraídas a partir dos demais elementos componentes desse documento, especialmente à luz da descrição das atividades exercidas pelo segurado. Do caso concreto A parte autora requer a revisão da renda mensal inicial (RMI) de sua aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/204.075.960-8, com efeitos financeiros desde 08/04/2022 (DIB), mediante o reconhecimento, como tempo especial, do período de 01/06/1994 a 13/11/2019 (início da vigência da EC n. 103/2019). Passo à análise do período controverso. I) de 01/06/1994 a 13/11/2019, laborado para COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; A parte autora apresentou PPP (fls. 11/13 do anexo 6, ID 294534719), emitido em 23/12/2021, em que consta o exercício de atividades laborativas com exposição ao agente nocivo físico ruído de 78,9 dB (entre 01/08/2014 e 13/11/2019), aferido por dosimetria, bem como a agentes biológicos (entre 01/01/2012 e 31/07/2014). Os registros ambientais foram devidamente realizados por profissional legalmente habilitado. Conforme os parâmetros regulamentares supracitados, considera-se especial a atividade laborativa exposta ao agente nocivo ruído em Nível de Exposição Normalizado (NEN) superior a 80 dB até 05/03/1997, a 90 dB entre 06/03/1997 e 17/11/2003, e a 85 dB a partir de 18/11/2003. Por outro lado, no que se refere à exposição a agentes nocivos biológicos, ressalto que a TNU fixou as seguintes teses: TEMA 205: a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU). TEMA 211: Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. Nesse sentido, entendo que as atividades desempenhadas demonstram que a parte autora esteve exposta de forma habitual e permanente, não ocasional ou intermitente, aos agentes nocivos biológicos indicados. Portanto, a parte autora faz jus ao reconhecimento, como tempo especial, do período de 01/01/2012 a 31/07/2014. Passo a apreciar o pedido de revisão do benefício previdenciário de aposentadoria. Em âmbito administrativo, a parte autora contava com 35 anos, 10 meses e 28 dias de tempo de contribuição até 08/04/2022 (DER/NB 204.075.960-8). Computado o período reconhecido acima, a parte autora alcança nova contagem de tempo de contribuição de 36 anos, 10 meses e 21 dias até 08/04/2022 (DER/NB 204.075.960-8). Desse modo, a parte autora faz jus à revisão da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 204.075.960-8, com novo valor de R$ 4.987,43, o que resulta em nova renda mensal atual (RMA) majorada para R$ 5.740,53, atualizada até abril/2025, e a valores devidos em atraso, a título de diferenças, desde 08/04/2022 (DIB), respeitada a prescrição quinquenal, no montante de R$ 7.485,71, atualizado até abril/2025. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por ANTONIO IRANDY ROCHA JUNIOR em face do INSS, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a: a) reconhecer, como tempo especial, o período de 01/01/2012 a 31/07/2014, autorizando-se a respectiva conversão em tempo de contribuição comum; b) revisar a renda mensal inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 204.075.960-8, de titularidade da parte autora, majorando-a para R$ 4.987,43, o que resulta em nova renda mensal atual (RMA) majorada para R$ 5.740,53, atualizada até abril/2025; c) pagar os valores devidos em atraso, a título de diferenças, desde 08/04/2022 (DIB), respeitada a prescrição quinquenal, no montante de R$ 7.485,71, atualizado até abril/2025. Reconheço a prescrição quinquenal, ou seja, a prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Quando da expedição da requisição de pagamento, o valor acima mencionado será atualizado, com inclusão das diferenças incidentes após o termo final do cálculo já elaborado. Caso não haja interposição de recurso por qualquer das partes em face da sentença, o INSS deverá ser provocado para implantar o benefício com efeitos financeiros (DIP) a partir do primeiro dia do mês seguinte à última competência do cálculo homologado em sentença, de modo a viabilizar a requisição do montante apurado pela Contadoria Judicial. Em havendo recurso, os autos deverão ser remetidos à Contadoria para atualização dos cálculos após o trânsito em julgado. É inviável a concessão de tutela provisória, uma vez que a parte autora encontra-se em gozo de benefício, a afastar o requisito atinente ao perigo na demora. Determino, assim, que os efeitos desta sentença sejam produzidos após o trânsito em julgado, ocasião em que o INSS deverá ser oficiado para cumprimento da obrigação de fazer em até 20 (vinte) dias. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 20 de maio de 2025. ROBERTO BRANDAO FEDERMAN SALDANHA Juiz Federal

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Processo nº 5001255-26.2024.4.03.6343

ID: 261966249

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001255-26.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA DE MATOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELE SOUZA DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001255-26.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: LUZIA DE MATOS PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: ANGELO ASSIS - SP275987, MICHELE SOUZA DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001255-26.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: LUZIA DE MATOS PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: ANGELO ASSIS - SP275987, MICHELE SOUZA DE SA - SP289375 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A LUZIA DE MATOS PEREIRA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para postular a condenação da autarquia a lhe conceder aposentadoria por idade urbana, com o pagamento das prestações vencidas desde a DER do NB 206.560.396-2 (16/2/2023) ou em data posterior (reafirmação da DER), mediante a averbação do tempo comum de 23/1/1979 a 10/1/1980, 25/5/1986 a 27/6/1986 e de 1/1/2008 a 3/5/2011. Requereu a gratuidade da justiça e a concessão de tutela provisória. Foi indeferida a tutela provisória. Citado, o INSS apresentou contestação (id 328672249), em que alegou a suspensão pelos REsp 1.904.567/SP e 1.904.561/SP (Controvérsia 286/STJ), a necessidade de renúncia ao valor excedente do teto do JEF, bem como a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Da análise do CNIS anexado aos autos (id 326935831 e 359566420), é possível aferir que a parte autora possui renda advinda de benefício previdenciário (auxílio por acidente do trabalho) em valor que não supera R$ 5.000,00, razão pela qual a gratuidade da justiça deve ser deferida. 1.2 DA NECESSIDADE DE RENÚNCIA AO TETO DO JEF O valor da causa atribuído na inicial é inferior a 60 salários-mínimos, não tendo a parte ré se desincumbido do seu ônus de comprovar a incorreção do valor, razão pela qual não há falar em necessidade de renúncia a eventual excedente. 1.3 DA PRESCRIÇÃO Inexiste prescrição, considerando o ajuizamento da ação antes de decorridos 5 anos desde a data da ciência do ato administrativo de indeferimento (16/2/2023 – id 326935840, p. 84), data a partir da qual deveriam ter sido pagas as parcelas postuladas (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991; Tema 103/TNU – PEDILEF 0502234-79.2008.4.05.8102/CE; e Súmula 74/TNU). 2. DO TEMPO COMUM Cumpre frisar que os dados registrados no CNIS, em que pese constituam prova da filiação e do tempo de serviço, tal como as anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, não gozam de presunção absoluta de veracidade. Em caso de dúvida, o artigo 19 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.079/2002, dispunha: Art. 19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. Por outro lado, a jurisprudência consolidou o entendimento de que os vínculos empregatícios lançados na CTPS gozam de presunção iuris tantum, a teor da Súmula 225/STF e da Súmula 12/TST. Vale lembrar ainda que a regra do art. 29-A da Lei n. 8.213/1991 determina a utilização pelo INSS das informações constantes no CNIS para fins de cálculo do salário de benefício. Impende consignar que qualquer alteração dos valores lá constantes deve ser embasada em prova documental hábil a demonstrar a incorreção dos valores lá registrados. Nesse sentido, em havendo extemporaneidade do registro dos dados no CNIS, a regra geral é que eles devem ser comprovados pelo segurado, nos termos do art. 29-A, § 3º, da Lei n. 8.213/1991. O raciocínio que prevalece, nesse particular, é o de que a filiação do segurado obrigatório – diferentemente do segurado facultativo, do qual se exige a inscrição perante a Autarquia Previdenciária –, decorre simplesmente do exercício da atividade remunerada que determina o vínculo com o RGPS, e não propriamente do pagamento das contribuições, que, para fins de concessão de benefícios, podem ser indenizadas, a qualquer tempo, nos termos do art. 45-A da Lei n. 8.212/1991. Em relação à extemporaneidade da anotação de vínculo empregatício na CTPS para fins previdenciários, a TNU posicionou-se no sentido de que a anotação a destempo não vale como início de prova material se desacompanhada de outros elementos de prova que a corroborem (Tema 240/TNU – PEDILEF 0500540-27.2017.4.05.8307/PE, j. 25/3/2021), verbis: I) É extemporânea a anotação de vínculo empregatício em CTPS, realizada voluntariamente pelo empregador após o término do contrato de trabalho; (II) Essa anotação, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-la, não serve como início de prova material para fins previdenciários. Nessas circunstâncias, o extrato analítico da conta vinculada ao FGTS, por cuidar de documento emitido pela Caixa Econômica Federal, é documento hábil para a demonstração do tempo comum conforme os seguintes precedentes: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO COMUM. PERÍODO DE 01/09/1974 A 01/09/1989. EXTRATO DE FGTS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. VÍNCULO RECONHECIDO. PROVA ELABORADA SOMENTE EM ÂMBITO JUDICIAL. EFEITOS FINANCEIROS FIXADOS NA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (RecInoCiv n. 0083958-36.2021.4.03.6301, Relator(a) Juiz Federal RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, j. 11/07/2024, DJEN DATA: 19/07/2024) “PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO. TRABALHO URBANO. PERÍODO COMUM. EXTRATO ANALÍTICO DE CONTA VINCULADA FGTS. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AUXÍLIO ACIDENTE PARA FINS DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O extrato analítico de conta vinculada de FGTS faz prova do tempo de serviço comum. 2. O benefício de aposentadoria por idade está previsto no Art. 48, da Lei nº 8.213/91, e é devida ao segurado, que cumprida a carência, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. 3. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade para trabalhador urbano, exige-se um mínimo de 180 contribuições mensais (Art. 25, II, da Lei nº 8.213/91) relativamente aos novos filiados, ou contribuições mínimas que variam de 60 a 180 (Art. 142, da Lei nº 8.213/91), em relação aos segurados já inscritos na Previdência Social, na data da publicação da Lei nº 8.213, em 24 de julho de 1991. 4. A jurisprudência firmou o entendimento de que deve ser adotada a data do implemento do requisito etário, sendo desnecessária a simultaneidade no preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade. Precedentes do e. STJ. 5. Impossibilidade de se computar o benefício de auxílio acidente para fins de carência, por ter natureza indenizatória. Precedentes do c. STJ e da Corte. 6. Não cumprida a carência, a parte autora não faz jus ao benefício. 7. Remessa oficial desprovida e apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5015841-39.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 15/06/2023, DJEN DATA: 20/06/2023)” – Grifei e negritei “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM. EXTRATO ANALÍTICO DO FGTS. DOCUMENTO IDÔNEO À COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. ATIVIDASDE ESPECIAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032/95. ENFERMAGEM. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0007915-58.2021.4.03.6301, Rel. Juiz Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO, julgado em 20/05/2022, DJEN DATA: 25/05/2022)” – Grifei e negritei Nos termos do artigo 195, § 14, da Constituição Federal, é vedado o cômputo como tempo contributivo das competências cujo salário de contribuição seja inferior ao mínimo legal, assegurado o agrupamento de contribuições. No entanto, no caso do segurado empregado e do empregado doméstico, eventual recolhimento irregular não tem o condão de prejudicá-lo, sendo cabível o cômputo para fins de carência e de qualidade de segurado. Nesse sentir, por desbordar dos termos do Texto Magno, o artigo 19-E no Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), incluído pelo Decreto n. 10.410/2020, padece de inconstitucionalidade não prevista no artigo 195, § 14, da Constituição Federal, que restringe o cômputo das competências cujo salário de contribuição seja inferior ao mínimo apenas para fins de contagem como tempo de contribuição. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes (g. n.): [...] 6. A EC nº 103/2019 alterou a redação do artigo 195, § 14, da Constituição Federal, que passou a ter a seguinte redação: Art. 195, § 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições. 7. No caso dos autos, o que se discute é a possibilidade de cômputo de contribuições inferiores ao mínimo legal para fins de obtenção de benefício por incapacidade, após a recuperação da qualidade de segurado, nos termos do artigo 27-A, da Lei nº 8.213/91. Ou seja, não se trata de cômputo como tempo de contribuição, mas sim como carência. 8. Ademais, no caso em análise, as contribuições efetuadas em valor inferior ao mínimo referem-se a vínculo como segurado empregado. E, nos termos do artigo 30, inciso I, “a”, da Lei nº 8.212/91, a obrigação de efetuar o recolhimento é do empregador, de modo que o empregado não pode ser penalizado por eventual recolhimento irregular. 9. Desse modo, devem ser computados os recolhimentos de 03/20; 04/20; 06/20; 07/20; 08/20; 11/20; 01/21 e 02/21 para fins de carência. Assim sendo, em 18/07/2020 a parte autora tinha qualidade de segurada e contava com a carência necessária para obtenção do benefício por incapacidade. (1ª TR/SP, autos 0005800-64.2021.4.03.6301, rel. Juiz Federal Fernando Moreira Gonçalves, j. 27/10/2021). Com a Emenda Constitucional 103/2019, o artigo 195, § 14, da Constituição Federal, passou a ter a seguinte redação: "O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições". Como se nota, passou-se a exigir para todos os segurados (inclusive os empregados) o recolhimento com base de cálculo de pelo menos um salário mínimo para que haja cômputo da competência como tempo de contribuição. A Emenda não restringiu o cômputo das competências com recolhimento a menor para os fins de caracterização da qualidade de segurado e de carência. Há evidente inconstitucionalidade, nesse ponto, do Decreto nº 10.410/2020, que incluiu o artigo 19-E no Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social). Com efeito, o artigo 19-E no Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, impôs uma regulamentação ampliativa da restrição contida no artigo 195, § 14, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019. O ato normativo - infralegal, diga-se de passagem - restringiu aspectos que não estão contidos na norma do Constituinte derivado. Em resumo, em se tratando de segurado empregado, a nova ordem constitucional exige que o recolhimento seja efetuado em base de cálculo equivalente a pelo menos um salário mínimo para cômputo como tempo de contribuição, mas permite que as competências cujo recolhimento seja inferior (por razões diversas, como afastamento do trabalho, jornada diferenciada, trabalho parcial etc.) sejam consideradas para caracterização da qualidade de segurado e para carência. (6ª TR/SP, autos 0107813-44.2021.403.6301, rel. Juiz Federal Subst. Diogo Naves Mendonça, j. 01/02/2023). Na hipótese, o INSS deixou de computar o tempo comum de 23/1/1979 a 10/1/1980, 25/5/1986 a 27/6/1986 e de 1/1/2008 a 3/5/2011. - de 23/1/1979 a 10/1/1980 – SUPERFINE MECANO PEÇAS INDÚSTRIA GERAL LTDA O vínculo em questão consta do CNIS, mas apenas com data de início (id 326935831). Está anotado na CTPS emitida em 16/1/1981, isto é, após o vínculo, além de registros da empresa acerca da contribuição sindical, alteração de salário e opção pelo FGTS (respectivamente, p. 6, p.9, 10 e 12 do id 326935840). Consta anotação de que o registro foi feito com fundamento na ficha de registro a qual não consta dos autos (id 326935840, p. 13), inconsistência que elide a presunção que milita em favor dos dados nela registrados. Portanto, de rigor o não cômputo do tempo comum. - de 25/5/1986 a 27/6/1986 – ABC EMPREGOS TEMPORÁRIOS LTDA O vínculo em questão não consta do CNIS (id 326935831). Contudo, a CTPS traz anotação de tal vínculo de 20/05/1986 a 27/06/1986, conforme id 326935840 – p. 14; trata-se de vínculo de trabalho temporário. O trabalho temporário encontra previsão na lei 6.019/1974, e é definido, no artigo 2º, como aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. O artigo 12, inciso “h”, da referida lei, garante a proteção previdenciária ao trabalhador temporário e o §1º do mesmo artigo da referida determina que seja registrado na CTPS do trabalhador a condição de temporário. O trabalhador temporário, portanto, é empregado da empresa de trabalho temporário e vinculado ao RGPS na qualidade de segurado obrigatório, na categoria empregado urbano. O § 7º do artigo 10 da mesma lei ainda atribui a responsabilidade de recolhimento das contribuições previdenciárias ao tomador de serviços, em nome da empresa cedente de mão de obra, ainda que, com aquele, não haja relação de emprego. Embora divergente a data apontada na CTPS daquele requerido pela autora (conforme id 344824128), assim dispõe o artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil “A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. Desse modo, tendo em vista que o pedido conta com possível erro material na data de início do vínculo (25/5/1986, ao invés de 20/5/1986), não se verifica motivo para o não cômputo do período integral sob análise. Portanto, de rigor o cômputo do tempo comum de 20/5/1986 a 27/6/1986. - de 1/1/2008 a 3/5/2011– FOBOS PARTICIPAÇÕES LTDA Tal vínculo consta no CNIS, com anotação de data-início em 7/5/2007 e sem data-fim, com última remuneração para competência 12/2009 (id 326935831, p. 3). Na contestação, o INSS informa que houve cômputo do período de 7/5/2007 a 31/12/2009 e que a parte autora contou com o benefício de auxílio-doença de 23/12/2009 a 29/03/2010, o qual também fora computado pela autarquia. O vínculo sob análise consta na CTPS da autora, com data-fim em 03/05/2011 (id 326935830, p. 6); o documento não apresenta indícios de adulteração ou inconsistências que elidam a presunção que milita em favor dos dados nela registrados. Nesse passo, cabia ao réu subministrar elementos que afastassem aludida presunção quanto à veracidade desses dados, ônus do qual não se desincumbiu. Nenhum documento foi exigido pelo INSS na forma regulamentar para esse fim. Portanto, de rigor o cômputo do tempo comum, decotado período já considerado na contagem administrativa (id 343889537, p. 25). - 01/01/2017 a 31/3/2017 Conforme r. decisão id 350326747, restou determinada a intimação da parte autora para esclarecer eventual interesse na complementação das contribuições, ante sua exclusão em razão do valor inferior ao mínimo e, em caso positivo, a expedição de GPS pela CEAB/DJ para o devido recolhimento. A GPS foi emitida; a autora apresentou comprovante de pagamento, realizado em 19/3/2025 (id 357751000). Portanto, de rigor o cômputo do tempo comum em relação a tais competências. Contudo, cumpre observar que a complementação da contribuição irregularmente recolhida possui efeito constitutivo. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. CARÁTER CONSTITUTIVO DO ATO DE RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR. EFEITOS FINANCEIROS ATRELADOS À PRÉVIA COMPLEMENTAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5108730-07.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal CIRO BRANDANI FONSECA, julgado em 28/11/2024, DJEN DATA: 05/12/2024) 3. DA APOSENTADORIA POR IDADE URBANA A aposentadoria por idade urbana é uma das modalidades de aposentadoria programada surgidas com o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, e é devida aos que completem dado tempo de contribuição e idade, além da carência de 180 contribuições. Nesse contexto, até 12/11/2019 (dia anterior à publicação da Emenda Constitucional n. 103/2019), a aposentadoria por idade urbana demandava o cumprimento de 2 requisitos: (a) idade mínima de 60 anos, se mulher, e de 65 anos, se homem (art. 48, caput, da Lei n. 8.213/1991); e (b) carência de 180 contribuições (art. 25, caput, inciso II, da Lei n. 8.213/1991). Para a concessão da aposentadoria por idade, não é necessário que os requisitos da idade e da carência sejam preenchidos simultaneamente, razão pela qual a perda da qualidade de segurado não impede a concessão do benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício (art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.666/2003; e art. 13, § 6º, do Decreto n. 3.048/1999). Além disso, para os segurados filiados antes de 24/7/1991, aplica-se a tabela progressiva do art. 142 da Lei n. 8.213/1991. Com efeito, na aposentadoria por idade, o número de meses de contribuição da referida tabela a ser exigido para efeito de carência será a do ano em que for preenchido o requisito etário, ainda que cumprido em ano posterior ao que completou a idade, não se obrigando que a carência exigida seja a da DER (Súmula 44/TNU; Tema 27/TNU – PEDILEF 0500000-29.2005.4.05.8103/CE, j. 29/2/2012; e art. 199, caput, inciso I, e § 1º, da Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022). No caso, somado o tempo comum de 20/5/1986 a 27/6/1986 e de 30/3/2010 a 03/5/2011, aos períodos computados pelo INSS, a CECALC apurou que a parte autora conta com 63 anos de idade na DER, 15 anos, 1 mês e 22 dias de tempo de contribuição e 187 meses de carência, suficiente para a concessão da aposentadoria por idade a partir da DER (16/2/2023) (id 359759380). 4. DA TUTELA ESPECÍFICA Considerando a procedência do pedido de condenação do INSS a implantar o benefício, de rigor a concessão da tutela específica para viabilizar a implantação do benefício nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil (Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente). Cuida-se de modalidade de tutela jurisdicional preordenada a assegurar o resultado prático buscado pelo demandante e acolhido por sentença, que pressupõe a condenação à prestação de fazer fundamentada em cognição exauriente, não sendo a urgência um de seus pressupostos. Não se desconhece o entendimento sufragado pelo Tema 692/STJ, no sentido de determinar a devolução dos valores recebidos pelo autor por força de tutela final antecipada. Desta forma, considerando o efeito devolutivo dos recursos, cabível a suspensão do cumprimento da tutela específica até o decurso do prazo recursal do INSS. A tutela específica não abrange o pagamento dos atrasados. Ante a tutela concedida para implantação da aposentadoria ora concedida, de rigor a cessação do auxílio-acidente NB 94/614.322.104-2, ante impossibilidade de acumulação entre os benefícios. 5. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: averbar o tempo comum de 20/5/1986 a 27/6/1986 e de 30/3/2010 a 03/5/2011 para todos os fins; averbar o tempo comum de 01/01/2017 a 31/3/2017 para todos os fins com eficácia a partir de 19/3/2025; conceder e implantar aposentadoria por idade urbana (NB 206.560.396-2) a partir de 16/2/2023, com renda mensal inicial – RMI no valor de R$ 1.302,00 (um mil e trezentos e dois reais) e renda mensal atual – RMA no valor de R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais) para 3/2025. pagar à parte autora a título de diferenças em atraso o valor de R$ 20.988,98 (vinte mil, novecentos e oitenta e oito reais e noventa e oito centavos), atualizado para 31/3/2025, já descontados os valores recebidos a título de auxílio-acidente NB 94/614.322.104-2, conforme fundamentação e cálculos da CECALC (id 359759380), com juros e correção monetária nos termos da Resolução CJF n. 784/2022. A partir de 9/12/2021, aplica-se o art. 3º da EC n. 113/21 (Taxa SELIC). Outrossim, concedo a tutela específica para determinar a implantação e o pagamento do benefício na forma ora decidida e, simultaneamente, a cessação do auxílio-acidente NB 94/614.322.104-2. Expeça-se o necessário após o decurso de prazo recursal do INSS. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. TÓPICO-SÍNTESE DO JULGADO BENEFÍCIO CONCEDIDO: aposentadoria por idade urbana NB 206.560.396-2 RENDA MENSAL ATUAL: R$ 1.518,00 para 3/2025 DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): 16/2/2023 RENDA MENSAL INICIAL: R$ 1.302,00 TEMPO COMUM RECONHECIDO JUDICIALMENTE: de 20/5/1986 a 27/6/1986 e de 30/3/2010 a 03/5/2011 TEMPO COMUM RECONHECIDO JUDICIALMENTE APÓS COMPLEMENTAÇÃO: de 01/1/2017 a 31/3/2017 (com efeitos a partir de 19/3/2025) Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

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Processo nº 5088069-07.2023.4.03.6301

ID: 257890402

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5088069-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VALDERLEIDE LUCENO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO BAJONA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS BAJONA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5088069-07.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO VALDERLEIDE LUCENO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5088069-07.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO VALDERLEIDE LUCENO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARCIO BAJONA COSTA - SP265141, MARCOS BAJONA COSTA - SP180393 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. O relatório está dispensado, nos termos do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como, se o caso, a prioridade requerida nos termos do art. 1048, I, do mesmo Código, respeitando-se o direito de outros jurisdicionados, em idêntica situação, que tenham ajuizado demandas anteriormente à presente. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Este Juízo é competente para a análise do presente feito, na medida em que o valor da causa não excede a alçada dos Juizados Especiais Federais. Da Prescrição. Quanto à prescrição, reconheço de ofício que as parcelas vencidas devem limitar-se ao quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, combinado com o art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Passo ao exame do mérito. A parte autora pleiteia a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, quando já vigoravam as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 20/1998 e pela Lei n. 9.876/1999. Segundo a redação dada ao art. 201, § 7º, da Constituição Federal, pela EC 20/1998, a obtenção da antiga aposentadoria por tempo de serviço, agora denominada “aposentadoria por tempo de contribuição”, passou a exigir a comprovação de 30 anos de contribuição para a segurada mulher e 35 anos de contribuição para o segurado homem, ressalvada, no entanto, a possibilidade de obtenção de aposentadoria proporcional, com tempo menor de contribuição, desde que atendidas as demais condições do art. 9º da Emenda Constitucional n. 20/1998 (idade mínima de 53 anos, se homem, e 48, se mulher; o mínimo de 30 anos de contribuição, para o homem, ou 25 anos, para a mulher, acrescido de um “adicional” correspondente a 40% do tempo que faltava, na data de publicação da emenda constitucional, para atingir o tempo mínimo de contribuição acima citado). A Emenda Constitucional n. 20/1998 determinou, ainda, em seu art. 4º, que o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei disciplinasse a matéria, fosse considerado como tempo de contribuição. Não afastou, ademais, a possibilidade de que o legislador ordinário continuasse a exigir o cumprimento de carência, já que a nova redação do art. 201, § 7º, da Constituição Federal manteve a expressão “nos termos da lei”. Da caracterização do exercício da Atividade Especial. A aposentadoria especial é uma aposentadoria por tempo de contribuição que é reduzido para 15, 20 ou 25 anos em razão da atividade exercida, cuja habitualidade, de alguma forma, traz consequências à saúde do segurado. Tem por contingência o exercício de atividade sujeita a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, de forma permanente e habitual, com a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. Para a aferição de tal possibilidade, necessário verificar se o trabalhador esteve sujeito a condições nocivas à sua saúde, portanto condições especiais, o que somente pode ser concluído em cotejo com a legislação aplicável à época da prestação do serviço. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial, para o enquadramento de determinada atividade como especial deve-se utilizar a legislação vigente ao tempo da prestação do trabalho respectivo, inclusive no que se refere aos meios de comprovação do exercício de tal atividade, de modo que eventuais restrições trazidas pela legislação superveniente devem ser desconsideradas. Confira-se: “O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha.” (AGREsp nº 852780/SP, Rel. Min. Félix Fischer, j. 05/10/2006, DJU de 30/10/2006, pág. 412). O rol das atividades especiais deveria ser estabelecido em lei, como exige o artigo 57 da Lei nº 8.213/91. Entretanto, essa lei nunca foi editada e por isso, até o advento da Lei nº 9.032, de 29/04/95, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada pela simples verificação de estar ou não a categoria profissional em que inserido o segurado no rol constante dos Decretos nº 83.080, de 24/01/79 (Anexos I e II) e nº 53.831, de 25/03/64 (artigo 2º), ratificados pelos Decretos 357/91 e 611/92. Os arts. 58 e 152 da Lei n. 8.213/1991, em sua redação original, estabeleceram que a relação das atividades consideradas especiais, isto é, das “atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física”, seria objeto de lei específica e que, até o advento dessa lei, permaneceriam aplicáveis as relações de atividades especiais que já vigoravam antes do advento da nova legislação previdenciária. Assim, por força dos referidos dispositivos legais, continuaram a vigorar as relações de atividades especiais constantes dos quadros anexos aos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979, conforme expressamente reconhecido pelos sucessivos regulamentos da Lei n. 8.213/1991 (cf. art. 295 do Decreto n. 357/1991, art. 292 do Decreto n. 611/1992 e art. 70, parágrafo único, do Decreto n. 3.048/1999, em sua redação original). O fundamento para considerar especial uma determinada atividade, nos termos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, era sempre o seu potencial de lesar a saúde ou a integridade física do trabalhador em razão da periculosidade, penosidade ou insalubridade a ela inerente. Os referidos decretos classificaram as atividades perigosas, penosas e insalubres por categoria profissional e em função do agente nocivo a que o segurado estaria exposto. Portanto, uma atividade poderia ser considerada especial pelo simples fato de pertencer o trabalhador a uma determinada categoria profissional ou em razão de estar ele exposto a um agente nocivo específico. Tais formas de enquadramento encontravam respaldo não apenas no art. 58, como também no art. 57 da Lei n. 8.213/1991, segundo o qual o segurado do RGPS faria jus à aposentadoria especial quando comprovasse período mínimo de trabalho prejudicial à saúde ou à atividade física “conforme a atividade profissional”. A Lei nº 9.032/95 alterou a redação desse dispositivo legal, dele excluindo a expressão “conforme a atividade profissional”, mantendo em vigor os arts. 58 e 152 da Lei n. 8.213/1991. A prova da exposição a tais condições foi disciplinada por sucessivas instruções normativas baixadas pelo INSS, sendo a última das quais é a Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010. Tais regras tradicionalmente exigiram, relativamente ao período em que vigorava a redação original dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, a comprovação do exercício da atividade especial por meio de formulário próprio (SB-40/DSS-8030), o qual, somente no caso de exposição aos agentes nocivos ruído e calor, deveriam ser acompanhados de laudo pericial atestando os níveis de exposição. Com o advento da Medida Provisória nº 1.523/96, sucessivamente reeditada até sua ulterior conversão na Lei nº 9.528/97, foi alterada a redação do art. 58 e revogado o art. 152 da Lei nº 8.213/91, introduzindo-se duas importantes modificações quanto à qualificação das atividades especiais: (i) no lugar da “relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física” passaria a haver uma “relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”, e (ii) essa relação não precisaria mais ser objeto de lei específica, atribuindo-se ao Poder Executivo a incumbência de elaborá-la. Servindo-se de sua nova atribuição legal, o Poder Executivo baixou o Decreto nº 2.172/97, que trouxe em seu Anexo IV a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos a que refere a nova redação do art. 58 da Lei nº 8.213/91 e revogou, como consequência, as relações de atividades profissionais que constavam dos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79. Posteriormente, o Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 foi substituído pelo Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, que permanece ainda em vigor. Referida norma, mediante a introdução de quatro parágrafos ao art. 58 da Lei nº 8.213/91, finalmente estabeleceu regras quanto à prova do exercício da atividade especial. Passou então a ser exigida por lei a apresentação de formulário próprio e, ainda, a elaboração, para todo e qualquer agente nocivo (e não apenas para o caso de ruído), de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por profissional habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho). No que se refere ao uso de tecnologias de proteção aptas a atenuar os efeitos do agente nocivo, a MP n. 1.523/1996 passou a exigir que constassem do laudo técnico informações relativas ao uso de equipamentos de proteção coletiva (EPCs). Somente após o advento da Lei n. 9.732/1998 é que se passou a exigir também a inclusão de informações sobre o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs). Em relação ao enquadramento por atividade profissional, na alteração materializada pela Lei n. 9.032/1995, editada em 28/04/1995, deixou-se de reconhecer o caráter especial da atividade prestada com fulcro tão somente no enquadramento da profissão na categoria respectiva, sendo necessária a efetiva exposição do segurado a condições nocivas que tragam consequências maléficas à sua saúde, conforme dispuser a lei. Posteriormente, com a edição da MP nº 1.523-9/97, reeditada até a MP nº 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528, que modificou o texto, manteve-se o teor da última alteração (parágrafo anterior), com exceção da espécie normativa a regular os tipos de atividades consideradas especiais, que passou a ser disciplinado por regulamento. Da análise da evolução legislativa ora exposta, vê-se que a partir de 28/04/1995, não há como se considerar como tempo especial o tempo de serviço comum, com base apenas na categoria profissional do segurado. Desta forma, para períodos até 28.04.1995, é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo que os trabalhadores não integrantes das categorias profissionais poderiam comprovar o exercício de atividade especial tão somente mediante apresentação de formulários (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030) expedidos pelo empregador, à exceção do ruído e calor, que necessitam de laudo técnico; de 29.04.1995 até 05.03.1997, passou-se a exigir a exposição aos agentes nocivos, não mais podendo haver enquadramento com base em categoria profissional, exigindo-se a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030), exceto para ruído e calor, que necessitam de apresentação de laudo técnico; e a partir de 06.03.1997, quando passou a ser necessária comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, em qualquer hipótese. Contudo, a presença do agente nocivo nas condições de trabalho, por si só, não caracteriza a atividade como especial para fins previdenciários. Além da sua presença é imprescindível que a exposição tenha ocorrido de modo habitual e permanente e que não tenha sido utilizado Equipamentos de Proteção Coletiva ou Individual eficazes. Da necessidade de habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos. A Lei 9.032/95 acrescentou o §3º do art. 57 à Lei 8.213/91, dizendo da necessidade de habitualidade, permanência e não intermitência da exposição aos agentes nocivos. Como leciona Fernando Vieira Marcelo, Aposentadoria Especial, 2ª Edição, 2013, Ed. JHMIZUNO, “se as atividades cuja exposição à nocividade forem alternadas em atividade especial e atividade comum, passam a não ser mais atividade insalubre no âmbito previdenciário”. A propósito, confira-se o seguinte julgado do E. TRF da 3a Região: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART.557 DO C.P.C.. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADA. I - Restou consignado na decisão agravada que a jurisprudência vem adotando o entendimento no sentido de que pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. II - O adicional de insalubridade/periculosidade não serve, por si só, para contagem de tempo de forma diferenciada para fins previdenciários, que exige exposição habitual e permanente a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou o exercício de atividade tida por perigosa ou risco inerente a processo produtivo/industrial, situação esta não configurada no caso em análise. III - Agravo da parte autora improvido (art.557, § 1º, do C.P.C.).” (AC 00127146720084036183, Décima Turma, rel. Desembargador Federal Sérgio Nascimento, e-DJF3 Judicial 1 19/02/2014). Do uso eficaz de Equipamentos de Proteção Coletivo e Individual. Em relação aos equipamentos de proteção, tal regulamentação somente pode ser aplicada ao período trabalhado após a entrada em vigor da Lei 9.732/98, vale dizer, 14/12/1998, que estabeleceu a exigência de informações acerca da eficácia dos equipamentos no laudo pericial que embasa o PPP. Neste sentido, trago o seguinte julgado do E. TRF da 3a Região (grifei): “APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL ANTERIOR A 5/3/1997 COM BASE EM PPP - POSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ - AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. I. A existência de Equipamento de Proteção Individual - EPI, desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade, poderá excluir o enquadramento da atividade especial somente a partir da vigência da Lei n. 9.732, em 14/12/1998, quando foi inserida na legislação previdenciária a exigência de que essa informação constasse do respectivo laudo técnico. II. O PPP, desde que devidamente preenchido e constando o responsável legalmente habilitado para a aferição dos fatores de risco, é possível a sua utilização como substituto do laudo pericial. No mesmo sentido: AC nº 2006.61.09.006640-9, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, 10ª Turma, j. 07.12.2010, DJF3 15.12.2010, p. 613; AC nº 2008.03.99.033957-6, Rel. Juíza Convocada Giselle França, 10ª Turma, j. 05.08.2008, DJF3 20.08.2008. III. Conjunto probatório suficiente para enquadramento de parte do lapso requerido. IV. Ausentes os requisitos da aposentadoria por tempo de serviço. V. Agravo legal do autor provido.” (AC 00088654620124036119, Nona Turma, rel. Juiz Federal Convocado Leonardo Safi, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/11/2013) Quanto ao uso desses equipamentos, revejo posicionamento anterior, sobretudo com respaldo no julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.335/SC pelo E. STF, em 04/12/2014, para adotar o entendimento de que a eficácia do EPI exclui a nocividade do agente, impossibilitando a consideração do período como especial. Entretanto, a eficácia do EPI exclui a nocividade do agente – exceto para o ruído, impossibilitando a consideração do período como especial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC em 04/12/2014, fixou duas teses distintas, que servem para o reconhecimento de tempo de serviço sob condições prejudiciais à saúde ou a integridade física, que servem à concessão de aposentadoria especial (aos 25 anos de atividade) ou para a conversão do tempo especial para tempo comum, a ser utilizada na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A primeira tese faz referência ao uso de EPI (equipamento de proteção individual) sugerindo que se comprovadamente houve o uso eficaz do EPI, o direito ao reconhecimento do tempo de atividade especial não poderá ser reconhecido. Diz o STF: “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.” A outra tese, também relativa ao uso do EPI, é mais especifica, uma vez que se relaciona a exposição ao agente físico ruído. Entendeu o Tribunal que a despeito do uso de EPI de forma eficaz, caso o nível de exposição ao agente físico ruído esteja acima do nível de tolerância previsto na legislação pertinente, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” Em relação ao uso do EPC (Equipamento de Proteção Coletivo) deve ser dispensado o mesmo tratamento, pois se trata de proteção mais ampla do trabalhador, pois divididos em (i) métodos de proteção usados por uma coletividade, ex. máscara de solda e cintos de segurança para trabalhadores na construção civil, e (ii) medidas gerais que visam melhorar o ambiente de trabalho como um todo, ex. ventilação dos locais de trabalho que resultem na eliminação do calor em nível agressivo visam eliminar a nocividade do ambiente de trabalho o que se mostra mais eficaz do próprio uso do EPI que afasta o agente agressivo somente do trabalhador enquanto o estiver usando. Colaciono, por oportuno, a decisão do E. STF: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.335 SANTA CATARINA RELATOR: MIN. LUIZ FUX EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, §1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, §5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário.” Do entendimento acima exposto, extrai-se que de acordo com as normas vigentes, a declaração do uso de EPI eficaz nos laudos, formulários e PPP afasta a caracterização da atividade como nociva. Tais documentos e as condições de trabalho que reproduzem estão sujeitos à fiscalização do Poder Público, principalmente do INSS e MTE. Por essa razão, gozam de presunção de veracidade. Contudo, tal presunção, admite prova em contrário. Quanto à demonstração do uso e eficácia dos equipamentos de proteção, a NR-06, por sua vez, dispõe o seguinte acerca do EPI: “Cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada e (h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros.” Desta forma, o trabalhador que tenha laborado em condições diversas as declaradas pelo empregador (em relação ao uso de EPCs e EPIs) tem condições de exigir junto ao empregador os documentos que demonstram o cumprimento das exigências da Norma. Tratando-se de fatos cujo meio de prova idôneo é documental, tais documentos devem acompanhar a petição inicial, salvo comprovada recusa do empregador em fornecê-las, sendo o caso de o autor requerer diligências do Juízo. Assim, uma vez comprovado o uso de EPI/EPC eficaz durante o período laboral, tornando inócua a exposição aos agentes nocivos descritos nos documentos apresentados, fica descaracterizada a especialidade das atividades desempenhadas. Em resumo: a) o tempo especial prestado até 28/04/1995 (vigência da Lei n. 9.032/1995, em 29/04/1995), pode ser comprovado mediante o mero enquadramento da atividade nos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979, cujo rol não é exaustivo, admitindo-se o socorro à analogia (Enunciado n. 198 da Súmula do TFR), com exceção feita em relação ao agente ruído, para o qual sempre se exigiu comprovação via laudo pericial; b) a partir da Lei n. 9.032/1995 até o advento do Decreto n. 2.172, ou seja, de 29/04/1995 até 05/03/1997, o tempo especial só pode ser comprovado com a apresentação dos formulários SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030 e DISES BE 5235; c) com a edição do Decreto n. 2.172, ou seja, a partir de 06/03/1997, a comprovação do tempo especial prestado passou a reclamar a apresentação do SB-40, DSS-8030, DISES BE 5235 e DIRBEN BE 5235 ou do perfil profissiográfico, este exigido a partir de 01/01/2004 (IN INSS/DC nº 95/2003), acompanhados do laudo técnico firmado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. Neste ponto, revejo meu posicionamento anterior, no sentido de ser imprescindível o laudo técnico pericial para a comprovação do trabalho exercido em condições especiais, independentemente da época em que o serviço fora prestado, a luz da Jurisprudência mais recente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Assim, após a Lei 9.528/97, também é possível o reconhecimento da especialidade com base em Perfil Profissiográfico Previdenciário, desde que este contenha todos os elementos indispensáveis à aferição da atividade especial. Confira-se o seguinte julgado (grifei): PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART.557 DO C.P.C. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. I - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico, mantidos, pois os termos da decisão agravada que considerou comprovado ter o autor trabalhado sob condições especiais por 25 anos, 16 dias, fazendo jus à aposentadoria especial prevista no art.57 da Lei 8.213/91. II - Despicenda a discussão sobre o afastamento ou extinção do contrato de trabalho em que a parte autora exerce atividades especiais, a que faz alusão o art.57, §8º da Lei 8.213/91, uma vez que somente com o trânsito em julgado haverá, de fato, direito à aposentadoria especial. III - Ajuizada a ação antes de 29.06.2009, advento da Lei 11.960/09 que alterou os critérios de juros de mora, estes continuam a incidir à taxa de 1% ao mês, a contar de 10.01.2003, não se aplicando os índices previstos na novel legislação. Precedentes do STJ. IV - Agravo improvido (§1º do art.557 do C.P.C.) e embargos de declaração rejeitado, ambos interposto pelo INSS. (10ª Turma do E. TRF 3ª Região, Relator Des. Federal Sérgio Nascimento, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 1511533, 2006.61.09.006640-9, DJF3 CJ1 DATA:27/10/2010 PÁGINA: 1167). Do caso concreto A parte autora requereu a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/208.785.202-3 desde a DER, em 22/03/2023, mediante a averbação do período de 12/05/2011 a 31/08/2012, em que afirma ter desempenhado atividade laboral perante “Menu Moderno Armazéns Gerais Frigoríficos Eireli” e, nessa condição, teria estado exposta aos agentes físicos frio e ruído. Ocorre que o PPP apresentado para demonstrar os fatos suscitados na petição inicial (Num. 330783527 - Pág. 120) não traz responsável pelos registros ambientais para o período, de modo que está em desacordo com os requisitos previstos na NR-15 e na NHO-01 da FUNDACENTRO. A ausência de responsável técnico é causa de invalidade do PPP como elemento de prova, nos termos do Tema 208 da Turma Nacional de Unificação da Jurisprudência dos Juizado Especiais Federais, in verbis (grifei): “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.” Deixo, portanto, de reconhecer a natureza especial da atividade. Dispositivo Posto isso, nos termos do disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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