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Processo nº 5201337-71.2025.8.21.7000

ID: 333968105

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201337-71.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM MARQUESA DE SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5201337-71.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM MARQUESA DE SANT… Agravo de Instrumento Nº 5201337-71.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM MARQUESA DE SANTOS ADVOGADO(A) : FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA (OAB RS058431) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. NATUREZA PROPTER REM . IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada pelo condomínio em face da proprietária de unidade condominial, indeferiu o pedido de penhora do imóvel dado em garantia de alienação fiduciária, deferindo apenas a penhora dos direitos da devedora sobre a matrícula do imóvel gerador da dívida condominial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora da integralidade do imóvel gerador do débito condominial, mesmo quando gravado com alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A dívida decorrente do inadimplemento de cotas condominiais possui natureza jurídica propter rem , nos termos do artigo 1.345 do Código Civil, sendo incontestável que o próprio imóvel pode responder pelo débito, sendo possível a constrição da unidade condominial. 2. A penhora do bem gerador das despesas condominiais é admissível mesmo que ele esteja alienado fiduciariamente em garantia, pois o direito do credor fiduciário, decorrente de contrato particular, não prevalece sobre a obrigação propter rem , que tem fundamento na lei. 3. O Superior Tribunal de Justiça alterou seu entendimento anterior e passou a admitir a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito condominial, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial. 4. A penhora sobre a totalidade do imóvel não implica responsabilização do credor fiduciário, pois a legislação civil prevê a dedução dos valores devidos na hipótese de arrematação, preservando a condição do credor fiduciário como proprietário resolúvel. 5. A restrição da penhora apenas aos direitos e obrigações decorrentes do contrato fiduciário tende a frustrar a alienação judicial, pois a possibilidade de arrematação se torna praticamente inviável, dado o desinteresse de licitantes em bens com limitações jurídicas dessa natureza. 6. A ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil é apenas indicativa, servindo como referência preferencial, mas não possui caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto. 7. Considerando que a penhora recai sobre bem imóvel alienado fiduciariamente, impõe-se a intimação do credor fiduciário acerca da constrição, em observância ao artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido para determinar a penhora sobre o imóvel que originou o débito condominial. Tese de julgamento: 1. Em execução por dívida condominial, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza propter rem da obrigação condominial. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.345, 1.368-B; CPC, arts. 797, 799, inc. I, 835. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, j. 23/5/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.786.373/DF, relator Ministro Raul Araújo, j. 21/6/2021; STJ, Súmula 478; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53515269520248217000, Rel. Vanise Röhrig Monte Aço, j. 07-01-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM MARQUESA DE SANTOS contra a decisão, proferida pelo 2º Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, nos autos da execução de título extrajudicial, ajuizada em desfavor de MIRIAN CILENE DA LUZ PINHEIRO , que indeferiu o pedido de penhora do imóvel dado em garantia de alienação fiduciária. Eis o teor da decisão agravada ( evento 40, DESPADEC1 ): 1. Da análise da matrícula acosta no evento 34, verifica-se ser caso de imóveis gravados com alienação fiduciária, razão pela qual defiro a penhora dos direitos do devedor sobre a matrícula dos imóvel inscrito sob a matrícula n° 13.258 do Registro de Imóveis da 4ª Zona de Porto Alegre. 3. Lavre-se o respectivo termo de penhora, fulcro no § 1º do art. 845 do Código de Processo Civil. 4. Nomeio o executado como depositário do referido bem, nos termos do §2º do art. 840 do Código de Processo Civil. 5. Intime-se, modo pessoal, a executada da penhora, por este ato constituído depositário., bem como o cônjuge, se casada for. 6. Expeça-se certidão de inteiro teor do ato, fins de averbação no ofício imobiliário, consoante regra do art. 844 do CPC, incumbindo ao exequente seu encaminhamento. 7. Oficie-se à instituição financeira CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requerendo informações sobre o referido imóvel que consta como tendo sido dado em alienação fiduciária para garantia de dívida. 8. Deverá o exequente, após efetuada a averbação junto ao Registro de Imóveis, comprovar nos autos tal diligência. Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), sustenta o agravante, em síntese, que a decisão merece reforma, porquanto diverge do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, no sentido de que é possível a penhora do próprio imóvel, mesmo quando gravado com alienação fiduciária, em razão da natureza propter rem do débito condominial. Aduz que a integralidade do bem deve garantir a dívida, independentemente da existência da garantia fiduciária, conforme precedentes do STJ (REsp 2059278/SC) e deste TJRS, citando julgados da 17ª e 18ª Câmaras Cíveis. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada, a fim de que seja deferida a penhora sobre a integralidade do imóvel gerador do débito condominial. Remetidos os autos. É o breve relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Efetuado o recolhimento do preparo recursal (evento 5). Conforme se verifica no art. 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator o exercício das atribuições indicadas pelo Regimento Interno. Já a Súmula 568 do STJ estabelece que pode o relator, em decisão monocrática, dar ou negar provimento ao recurso, quando já houver entendimento consolidado sobre o tema no tribunal, senão vejamos: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No mesmo sentido, é o que refere o art. 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Havendo entendimento sedimentado nesta 17ª Câmara Cível acerca da questão objeto do presente recurso, cabível o julgamento monocrático pelo relator, uma vez que o resultado não seria diferente em julgamento colegiado. Assim, passo à análise do recurso de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM MARQUESA DE SANTOS contra a decisão proferida nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada em face da proprietária do apartamento 193, bloco H, do referido condomínio, que deferiu, apenas, a penhora dos direitos da devedora sobre a matrícula do imóvel gerador da dívida condominial. Diante disso, o exequente pleiteou a penhora do imóvel inscrito sob a matrícula n° 13.258 do Registro de Imóveis da 4ª Zona de Porto Alegre ( evento 37, PET1 , evento 38, MATRIMÓVEL1 ). O juízo de origem deferiu, apenas, a penhora dos direitos da devedora sobre a matrícula do imóvel gerador da dívida condominial. A parte agravante busca a penhora do imóvel de matrícula nº 13.258 ( evento 38, MATRIMÓVEL1 ), registrado no Registro de Imóveis da 4ª Zona de Porto Alegre. Considerando que a dívida decorre do inadimplemento de cotas condominiais, cuja natureza jurídica é propter rem , nos termos do artigo 1.345 do Código Civil 1 , é incontestável que o próprio imóvel pode responder pelo débito, sendo possível a constrição da unidade condominial. A penhora do bem gerador das despesas condominiais é admissível mesmo que ele esteja alienado fiduciariamente em garantia, pois o direito do credor fiduciário, decorrente de contrato particular, não prevalece sobre a obrigação propter rem , que tem fundamento na lei. O Superior Tribunal de Justiça, que anteriormente sustentava a impossibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente para a execução de débitos condominiais, passou a adotar entendimento diverso, conforme julgado proferido pela Quarta Turma, cujos fundamentos são reproduzidos no julgado a seguir: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023.) Nesta seara, o entendimento desta colenda Décima Sétima Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. PENHORA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DA PENHORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Dívida oriunda do inadimplemento de cotas condominiais possui natureza jurídica propter rem, podendo responder pelo débito as forças do próprio imóvel, ainda que alienado fiduciariamente em garantia. Direito do credor fiduciário, estabelecido por força de contrato, não se sobrepõe à natureza da obrigação, decorrente de lei. Penhora sobre a totalidade do imóvel que não importa em responsabilização do credor fiduciário, porque a lei civil prevê abatimento de valores mediante arrematação, preservando a condição de proprietário resolúvel, e possibilita ao condomínio se utilizar de meio efetivo para a satisfação do crédito. Recaindo a penhora sobre bem imóvel alienado fiduciariamente, necessária a intimação do credor fiduciário. Inteligência do art. 799, inc. I, do Código de Processo Civil. Diante da natureza da obrigação, desnecessária a observância do art. 835 do Código de Processo, cuja ordem estabelecida é meramente preferencial, desprovida de caráter absoluto. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53515269520248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 07-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA DO IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. POSSIBILIDADE, AINDA QUE OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Ainda que a parte devedora não seja proprietária do bem, porquanto objeto de alienação fiduciária, deve ser autorizada, no caso, a penhora do próprio imóvel que deu origem à dívida condominial, não só em razão da natureza propter rem do débito, mas também como forma de garantir a efetividade da tutela executiva e, por conseguinte, a satisfação do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5118777-09.2024.8.21.7000, 17ª Câmara Cível, Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM. CABIMENTO EM SE TRATANDO DE DÍVIDA ORIUNDA DO INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS, DE NATUREZA JURÍDICA PROPTER REM, RESPONDE PELO DÉBITO O PRÓPRIO IMÓVEL, AINDA QUE OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A PENHORA INCIDENTE APENAS SOBRE OS DIREITOS E AS AÇÕES TORNARÁ DIFÍCIL OU ATÉ MESMO IMPOSSÍVEL A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, DIFICULTANDO AINDA MAIS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO; PORTANTO, VIÁVEL QUE A CONSTRIÇÃO RECAIA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM, A FIM DE EVITAR PREJUÍZOS À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DO CONDOMÍNIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5380897-41.2023.8.21.7000, 17ª Câmara Cível, Desembargador NEWTON FABRÍCIO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA DO IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL, É POSSÍVEL A PENHORA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA, AINDA QUE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA, EM VIRTUDE DA NATUREZA “PROPTER REM” DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5045507-49.2024.8.21.7000, 17ª Câmara Cível, Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/02/2024) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que os créditos condominiais possuem preferência sobre o crédito hipotecário, mesmo sendo este decorrente de garantia real, o que reforça a possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente. Eis o teor da Súmula 478 do STJ: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. O direito de sequela, conferido pela legislação, autoriza que a execução recaia sobre o próprio imóvel e não apenas sobre os direitos incidentes sobre ele, assegurando ao condomínio a satisfação do crédito condominial. A penhora sobre a totalidade do imóvel não implica responsabilização do credor fiduciário, pois a legislação civil prevê a dedução dos valores devidos na hipótese de arrematação, preservando a condição do credor fiduciário como proprietário resolúvel, sem que este responda pelo pagamento das cotas condominiais anteriores à imissão na posse, nos termos do artigo 1.368-B do Código Civil: Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) A penhora do imóvel assegura ao condomínio um meio efetivo para a satisfação do crédito, garantindo sua saúde financeira, continuidade e manutenção das despesas essenciais da massa condominial, o que, em síntese, preserva o próprio valor do bem imóvel. Lado outro, a restrição da penhora apenas aos direitos e obrigações decorrentes do contrato fiduciário tende a frustrar a alienação judicial, pois a possibilidade de arrematação se torna praticamente inviável, dado o desinteresse de licitantes em bens com limitações jurídicas dessa natureza. Tal circunstância beneficiaria exclusivamente o condômino inadimplente, em detrimento de toda a coletividade condominial. Dessa forma, a penhora sobre a totalidade do bem imóvel deve ser admitida, não se mostrando razoável submeter as necessidades do condomínio à existência da garantia real da alienação fiduciária, especialmente considerando o caráter propter rem da obrigação condominial. Ademais, a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil é apenas indicativa, servindo como referência preferencial, mas não possui caráter absoluto. Dessa forma, não há impedimento para que a penhora recaia diretamente sobre o imóvel gerador da obrigação condominial, tendo em vista a natureza propter rem do débito, que vincula o próprio bem ao adimplemento da dívida. Nesse sentido, cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/2015 não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto" (AgInt no AREsp n. 1.786.373/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021.). Ressalta-se que a execução deve tramitar no interesse do credor, conforme estabelece o artigo 797 do Código de Processo Civil 2 , cabendo ao devedor a indicação de meios menos gravosos, desde que igualmente eficazes para a satisfação do crédito. Considerando que a penhora recai sobre bem imóvel alienado fiduciariamente, impõe-se a intimação do credor fiduciário acerca da constrição, em observância ao artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil 3 , providência essa que deverá ser adotada pelo juízo de origem. Com essas considerações, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. Diante do exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar a penhora sobre o imóvel que originou o débito condominial, medida que deverá ser efetivada no juízo de origem.

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Processo nº 5000749-47.2018.8.21.0031

ID: 313590489

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000749-47.2018.8.21.0031

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS GUIDOLIN SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ROGERIO ROSA LONDERO

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JOAO VITOR CORREA PACHECO

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AUGUSTO CAUDURO

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Apelação Cível Nº 5000749-47.2018.8.21.0031/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA APELADO : MARCOS GUIDOLIN SILVA (EXECUTADO)… Apelação Cível Nº 5000749-47.2018.8.21.0031/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA APELADO : MARCOS GUIDOLIN SILVA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CAUDURO (OAB RS128773) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR CORREA PACHECO (OAB RS129535) ADVOGADO(A) : JOSE ROGERIO ROSA LONDERO (OAB RS124729) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. FATO GERADOR. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada por contribuinte, extinguindo execução fiscal relativa à cobrança de ISS e Taxa de Fiscalização dos exercícios de 2013 a 2017, por ausência de fato gerador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a ocorrência de fato gerador para a cobrança de tributos municipais e a responsabilidade pelo ônus sucumbencial, à luz do princípio da causalidade, diante da ausência de comunicação de encerramento/cessação de atividade profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR A inscrição municipal possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada por prova em contrário. No caso, a parte executada comprovou, mediante certidão do CREA-RS, a ausência de prestação de serviços no período exigido, no Município exequente, afastando a ocorrência dos fatos geradores. O pedido administrativo de reconhecimento da prescrição do crédito não importa reconhecimento ou confissão de dívida, sendo que, ainda que assim fosse, seria viável a discussão proposta, conforme inteligência do Tema 375 do STJ. Contudo, a ausência de comunicação formal ao Fisco Municipal sobre o encerramento/cessação das atividades configura descumprimento de obrigação acessória, sendo causa direta para o ajuizamento da execução fiscal. Assim, aplica-se o princípio da causalidade para desonerar a Fazenda da condenação honorária de sucumbência a que foi imposta. IV. DISPOSITIVO E TESE ISSO POSTO, dou parcial provimento ao recurso, para afastar a condenação do Município ao pagamento de honorários sucumbenciais, mantendo-se, no mais, a extinção da execução fiscal por ausência de fato gerador. V. TESE DE JULGAMENTO A comprovação da ausência de prestação de serviços afasta a incidência de ISS e Taxa de Fiscalização, mas a omissão do contribuinte em comunicar o encerramento de suas atividades ao Fisco, afasta a imputação dos ônus sucumbenciais ao exequente, com base no princípio da causalidade. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível nº 5017424-23.2019.8.21.0008, TJRS; Agravo de Instrumento nº 5320744-42.2023.8.21.7000, TJRS; Apelação Cível nº 5025611-67.2022.8.21.0023, TJRS; Apelação Cível nº 5020255-91.2023.8.21.0141, TJRS; Apelação Cível nº 5006354-24.2019.8.21.0003, TJRS; Apelação Cível nº 5012523-59.2023.8.21.0141, TJRS; Agravo de Instrumento nº 5063196-09.2024.8.21.7000, TJRS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL / RS, contra sentença proferida em execução fiscal ajuizada contra MARCOS GUIDOLIN SILVA , que acolhe exceção de pré-executividade, para julgar extinta a execução, reconhecendo a ausência de fato gerador do ISS e da Taxa de Fiscalização nos períodos exigidos ( evento 34, SENT1 ). Inconformado, o Município afirma "que a alegação apresentada no tocante a ausência de fato gerador para incidência do tributo, além de desprovida de prova cabal do não exercício de atividades fáticas, encontra como óbice ao seu reconhecimento no ordenamento jurídico, ao passo que a Lei Municipal dispõe que compete ao Contribuinte do Imposto a comunicação da cessação das atividades" . Sustenta que "a existência de registro municipal ativo constitui presunção de que há efetiva prestação de serviço pelo profissional habilitado e inexistindo prova de que a parte não exerceu atividade profissional ou requerimento de baixa cadastral junto ao Município afigura-se legítima a cobrança efetuada" . Argumenta que, "em que pese a alegação do executado de inexistência de débitos e ausência de fato gerador, constata-se que o Executado efetuou requerimento de prescrição dos créditos junto a Fazenda Pública o que importa em reconhecimento do débito" , na forma do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. Subsidiariamente, advoga "Descabida a condenação do exequente em honorários de sucumbência, posto que deva atentar-se o MMº Juízo ao princípio da causalidade, sobretudo considerando que, no presente no caso, cabia ao Executado comunicar o Município o encerramento das atividades, nos termos do art. 68 do Código Tributário Municipal o que não fez, dando causa ao ajuizamento da ação" . Pede provimento ( evento 40, APELAÇÃO1 ). Há resposta ( evento 43, CONTRAZAP2 ). É o relatório. O feito comporta julgamento monocrático, consoante o disposto no art. 932, inciso VIII, do CPC/2015, c/c art. 206, inciso XXXVI, do RITJRS. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Da ausência de fato gerador. A discussão diz respeito à higidez da exigência de ISS e taxas de fiscalização das competências de 2013 a 2017, em razão da cessação da prestação de serviço médico, pela executada/excipiente, no Município exequente. Como bem assentado na decisão de origem, a inscrição do cadastro municipal goza de presunção relativa, de modo que o executado pode ilidir a ocorrência do fato gerador por meio de comprovação nos autos. Conforme os documentos juntados ao processo ( evento 27, CERTNEG1 ), pela excipiente, a parte executada desincumbiu-se do ônus que lhe era imposto, afastando a referida presunção, uma vez que demonstrou a ausência da prestação de serviço de engenharia (obras ou serviços técnicos) no Município de São Gabriel, no período de 01/01/2001 a 01/01/2023, mediante certidão do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul (CREA-RS). Portanto, restou comprovada a inocorrência de fato gerador de ISS e taxa de fiscalização em relação aos exercícios fiscais de 2013 a 2017. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. PEDIDO DE BAIXA DE ALVARÁ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDOS NESTA INSTÂNCIA. 1. No caso dos autos, a matéria oposta pelo executado prescinde de dilação probatória, porquanto os documentos acostados no evento 6 demonstram o alegado. Logo, é cabível a exceção de pré-executividade. 2. Hipótese em que o executado logrou êxito em comprovar a ausência de efetiva prestação dos serviços objeto da exação, a ensejar a não incidência do tributo, pois em 27/12/2004 informou o apelante acerca do encerramento das suas atividades no Município. Dessa forma, o exequente deu causa ao ajuizamento da demanda, devendo ser condenado ao pagamento dos ônus de sucumbência. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50174242320198210008, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 01-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO. 1 . INEXISTINDO ATIVIDADE EMPRESARIAL, INDEVIDA A TRIBUTAÇÃO PELO ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO, PORQUANTO NÃO VERIFICADO O FATO GERADOR. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA CESSAÇÃO DA ATIVIDADE À FAZENDA MUNICIPAL OU OUTROS ÓRGÃOS, QUANDO MUITO, PODERIA CONSTITUIR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE OUTRA NATUREZA, MAS NÃO A COBRANÇA DO TRIBUTO. 2. SUCUMBÊNCIA PELO CONTRIBUINTE, POR TER DADO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA LIDE AO NÃO COMUNICAR O FISCO MUNICIPAL SOBRE O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento, Nº 53207444220238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 26-02-2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS . ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. I) A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ). Cabimento da análise da ilegitimidade passiva da executada quando aferível de plano, como no caso concreto, não havendo necessidade de instrução probatória. II) Diante da comprovação de que a excipiente requereu baixa de seu alvará no Município em data bem anterior aos exercícios fiscais em cobrança, há de ser reconhecida como indevida a cobrança efetivada. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70071640718, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 24-11-2016) De outro lado, não é razoável compreender que a desídia da executado em notificar o Município da cessação de sua atividade importa dever de arcar com as taxas e tributos após sua inatividade laboral demonstrada, simplesmente porque não é fato gerador do ISS ou mesmo da Taxa de Alvará (trata-se, na verdade, de descumprimento de obrigação acessória, cujo descumprimento pode ser punido com multa, mas não com a cobrança do tributo). Dessa forma, demonstrada a cessão da atividade no período em discussão, correta a sentença quanto à ausência de fato gerador a justificar a exigência. Do reconhecimento do crédito. A pretensão de reconhecimento da prescrição do crédito veiculada em expediente administrativo não importa reconhecimento extrajudicial da dívida que impeça a discussão proposta, inclusive porque, mesmo que caracterizasse confissão de dívida, não impediria a discussão, conforme inteligência do Tema 375 do STJ: A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). Assim afasto a alegação. Do ônus sucumbencial. No que diz respeito aos ônus sucumbenciais, deve por eles responder o agravante/executado, pois ao não comunicar o Fisco Municipal (não dar baixa), além de descumprir seu dever de informação, deu causa ao ajuizamento da lide executiva. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE . ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. Caso em que, embora o débito relativo ao ISS tenha sido cancelado administrativamente, o contribuinte descumpriu o dever acessório de informar ao fisco a suspensão das atividades, tendo requerido a baixa na inscrição somente após o ajuizamento da execução fiscal. Nesse contexto, são devidas as despesas processuais pelo executado, em atenção ao princípio da causalidade . Julgados desta Corte. GRATUIDADE JUDICIÁRIA POSTULADA APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. EFEITOS EX NUNC DA BENESSE. No caso dos autos a gratuidade judiciária foi postulada tão somente após a sentença extintiva da execução fiscal. Dessarte, conforme proclamado pelo Juízo a quo, impossível a atribuição de efeitos retroativos. Ademais, a agregação de efeitos retroativos à concessão da gratuidade de justiça é possível somente quando requerida na primeira oportunidade em que o executado falar nos autos, o que não ocorreu no caso concreto. De tal modo, inviável que seus efeitos retroajam para suspender a condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52649950620248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 05-05-2025) - grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE . EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. ISS . I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, apesar de acolher os embargos à execução fiscal oposta, condenou a parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais em aplicação ao princípio da causalidade . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar a correta aplicação do princípio da causalidade para definição da responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais em execução fiscal decorrente de ausência de comunicação de encerramento de atividade empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR A questão central reside em verificar quem deu causa à execução fiscal, para correta imputação do ônus sucumbencial. Restou evidenciado que a ausência de comunicação do encerramento da atividade empresarial ao Fisco ensejou o ajuizamento da execução fiscal. Precedentes desta Corte confirmam que, em situações análogas, o ônus sucumbencial deve ser atribuído à parte que deixou de cumprir o dever acessório de comunicação ao ente tributante. Aplicação do princípio da causalidade , uma vez que a inércia da parte executada foi fator determinante para a propositura da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Negado provimento ao recurso. Majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da execução, com base no artigo 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e 11, do Código de Processo Civil. Tese: A ausência de comunicação do encerramento de atividade empresarial ao Fisco constitui causa suficiente para o ajuizamento de execução fiscal, sendo devida a condenação em honorários sucumbenciais à parte que deu causa à demanda, em observância ao princípio da causalidade . V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS Artigo 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e 11, do Código de Processo Civil. VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA Agravo de Instrumento, Nº 52798623820238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 30-01-2024; Apelação Cível, Nº 50174242320198210008, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 01-03-2024. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50256116720228210023, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 04-04-2025)- grifou-se. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE . ISS . AUSÊNCIA DE BAIXA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL. Embora a procedência do pedido formulado nos embargos, anulando lançamentos do ISS e da Taxa de Fiscalização, exercícios de 2013 a 2015, cobrados pela municipalidade, cabe à embargante responder pelos ônus sucumbenciais, porquanto foi sua negligência em requerer a baixa da inscrição perante o cadastro municipal o fator determinante para o ajuizamento da execução fiscal, cumprindo anotar, no mais, ausência de pretensão resistida pelo embargado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO À FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PREJUDICADO. Na medida em que não acolhida pretensão recursal voltada à inversão dos ônus sucumbenciais, fica prejudicado o apelo no que diz respeito ao pedido de fixação da verba honorária com estofo no artigo 85, § 8º, CPC, ao argumento de se estar diante de valor irrisório, inclusive ante a vedação a reformatio in pejus. APELAÇÃO CONHECIDA, EM PARTE, E DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50202559120238210141, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 26-03-2025)- grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS FIXO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE . No caso em análise, pelo Princípio da Causalidade , o Procurador da parte executada não faz jus aos honorários advocatícios, uma vez que o executado deu causa à execução fiscal ao não atualizar o cadastro municipal. Ora, em caso de cessação das atividades, incumbe ao contribuinte informar o encerramento à Secretaria da Fazenda Municipal. Ausente formalização da cessação das atividades que dão causa à incidência do tributo, como ao Fisco é inviável o controle eficiente de todos os serviços prestados por profissionais autônomos, presume-se a continuidade. Assim, é obrigação acessória do contribuinte do ISS promover a baixa de seu cadastro econômico perante a municipalidade. Não tendo se desonerado de tal encargo, não há falar em condenação do exequente ao pagamentos dos ônus sucumbenciais. APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50063542420198210003, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 30-10-2024)- grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE . DESCABIDA A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA QUE A FALTA DE COMUNICAÇÃO DA CESSAÇÃO DA ATIVIDADE AO FISCO MUNICIPAL ACARRETOU O LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SEM FATO GERADOR CORRESPONDENTE. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50125235920238210141, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 18-09-2024)- grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E ISS . FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL. PRESUNÇÃO ELIDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE . 1. SOMENTE A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURA FATO GERADOR DO ISS , ENQUANTO A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO MUNICIPAL NÃO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE, ADMITINDO-SE PROVA EM CONTRÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. OUTROSSIM, A COBRANÇA DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, É CONDICIONADA AO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA (RE 588322). 2. SITUAÇÃO EM QUE A EXECUTADA PRESTOU SERVIÇO DE ARQUITETURA NO ANO DE 2009, COM TÉRMINO NO MESMO ANO, MAS ESTÃO SENDO COBRADOS TRIBUTOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS 2013 A 2017. 3. A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA PARTE EXECUTADA É SUFICIENTE PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ORIUNDA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL, COMPROVANDO QUE É SERVIDORA DO TRT4 E PROFESSORA UNIVERSITÁRIA EM OUTRA LOCALIDADE, TENDO APENAS PRESTADO SERVIÇO PONTUAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL AO QUAL É VINCULADA, CUJA TRIBUTAÇÃO NÃO É OBJETO DO PRESENTE FEITO. 4. APESAR DO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SÃO DEVIDOS PELA PARTE EXECUTADA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE , TENDO EM VISTA QUE A FALTA DE COMUNICAÇÃO DA CESSAÇÃO DA ATIVIDADE AO FISCO MUNICIPAL ACARRETOU O LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SEM FATO GERADOR CORRESPONDENTE. 5. PARA A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, É INDISPENSÁVEL QUE A CONDUTA DA PARTE SE SUBSUMA A UMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS TAXATIVAMENTE NO ART. 80 DO CPC, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE VISLUMBRA NA PROVA DOS AUTOS. 6. PREQUESTIONAMENTO DA LEGISLAÇÃO INVOCADA CONFORME ESTABELECIDO PELAS RAZÕES DE DECIDIR, SEGUINDO COMPREENSÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50631960920248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 02-06-2024)- grifou-se. Logo, merece acolhimento a pretensão subsidiária do Município, para que seja afastada a condenação honorária que lhe foi imposta na sentença. ISSO POSTO , dou parcial provimento ao recurso. Em razão do resultado, deixo de fixar honorários de sucumbência recursais, em atenção ao Tema 1.059 do STJ. Intimem-se. Dil. Legais.

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Condominio Cyrela Landscape Seminario x Jucelaine Marques Zago

ID: 327081281

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5188712-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CYRELA LANDSCAPE SEMINARIO

Polo Passivo:

JUCELAINE MARQUES ZAGO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO NUNES BRAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSEANE NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANAINA COUTO BICHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARA ANALIA URRUTIA NOBREGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5188712-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : CONDOMINIO CYRELA LANDSCAPE SEMINARIO ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5188712-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : CONDOMINIO CYRELA LANDSCAPE SEMINARIO ADVOGADO(A) : MARA ANALIA URRUTIA NOBREGA (OAB RS037169) ADVOGADO(A) : JANAINA COUTO BICHO (OAB RS114947) ADVOGADO(A) : JOSEANE NUNES (OAB RS085972) AGRAVADO : JUCELAINE MARQUES ZAGO ADVOGADO(A) : rodrigo nunes braz (OAB RS062031) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora da integralidade do imóvel dado em garantia de alienação fiduciária, nos autos de execução de título extrajudicial de cotas condominiais inadimplidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora da integralidade do imóvel alienado fiduciariamente para a satisfação de dívida condominial, sem a necessidade de inclusão do credor fiduciário no polo passivo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A dívida condominial possui natureza jurídica propter rem , vinculando o próprio imóvel ao adimplemento da obrigação, conforme o art. 1.345 do CC/2002. 2. A penhora do imóvel é admissível mesmo que ele esteja alienado fiduciariamente, pois o direito do credor fiduciário não prevalece sobre a obrigação condominial. 3. O STJ e o TJRS possuem entendimento consolidado de que a penhora pode recair sobre a totalidade do imóvel, desde que o credor fiduciário seja intimado, conforme a Súmula 478 do STJ. 4. A ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/2015 é indicativa e pode ser flexibilizada, permitindo a penhora direta sobre o imóvel gerador da obrigação condominial. 5. A execução deve tramitar no interesse do credor, cabendo ao devedor indicar meios menos gravosos, desde que eficazes para a satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido para determinar a penhora sobre o imóvel que originou o débito condominial. Tese de julgamento: 1. A penhora da integralidade do imóvel alienado fiduciariamente é possível para a satisfação de dívida condominial, desde que o credor fiduciário seja intimado, em razão da natureza propter rem da obrigação. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.345; CPC/2015, arts. 797, 799, inc. I, 835. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.059.278/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 23/5/2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53515269520248217000, Rel. Vanise Röhrig Monte Aço, j. 07-01-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMINIO CYRELA LANDSCAPE SEMINARIO contra a decisão, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí, nos autos da execução de título extrajudicial, ajuizada em desfavor de JUCELAINE MARQUES ZAGO , que indeferiu o pedido de penhora do imóvel dado em garantia de alienação fiduciária. Eis o teor da decisão agravada ( evento 39, DESPADEC1 ): Vistos. Considerando a manifestação do exequente no evento 37, PET1 , deixo de designar audiência de conciliação, podendo a parte executada apresentar proposta diretamente à parte. Dê-se vista à executada da planilha apresentada no evento 37, ANEXO2 . Ressalto que, quanto ao objeto do pedido de penhora, a Caixa Ecônomica Feferal é credora fiduciária conforme evento 1, MATRIMÓVEL6 , de modo com que a parte executada possui apenas direitos e ações referentes ao bem. Desse modo, não seria possível, em princípio, penhorar o imóvel como um todo, mas apenas o direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária, de acordo com os artigos 1.368-B, caput, do CC/2002, c/c o art. 835, XII, do CPC/2015. (STJ. 3ª Turma. REsp 2.036.289/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/4/2023). Todavia, adotando como linha de entendimento o que está sendo decidido pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, para que seja possível a penhora do imóvel integralmente, faz-se imperativa a inclusão do credor fiduciário junto ao polo passivo, a fim de que venha integrar a execução, facultando-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial (STJ. 4ª Turma. REsp 2.059.278-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 23/5/2023 (Info 789)) Tal precedente, inclusive, vem sendo respaldado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS . IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE . PENHORA DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. CONSIDERANDO-SE A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL, A PENHORA DEVE RECAIR SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL, AINDA QUE O IMÓVEL ESTEJA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE , ATÉ PORQUE O CRÉDITO CONDOMINIAL PREFERE AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 478 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE E DA CÂMARA. TODAVIA, DEVE O CONDOMÍNIO EXEQUENTE PROMOVER A PRÉVIA CITAÇÃO TAMBÉM DO CREDOR FIDUCIÁRIO , A FIM DE QUE VENHA INTEGRAR A EXECUÇÃO, FACULTANDO-LHE A OPORTUNIDADE DE QUITAR O DÉBITO CONDOMINIAL. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52005195620248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 25-09-2024) Assim, intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento e, na hipótese de pretender a penhora do imóvel integralmente, deverá promover a inclusão da credora fiduciária no polo passivo, hipótese em que a competência passará a ser da Justiça Federal. Intimem-se. Diligências legais. Foram opostos embargos de declaração pelo exequente, ora agravante, os quais foram desacolhidos pelo juízo a quo ( evento 49, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se da análise de embargos de declaração opostos pela parte exequente, os quais recebo em virtude de sua tempestividade. Contudo, verifico que não merece acolhimento o recurso, tendo em vista que ausentes as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que a insurgência da parte embargante refere-se ao mérito da decisão proferida, não se tratando, portanto, da análise de eventual obscuridade, contradição ou omissão, o que desafia recurso próprio. Desse modo, REJEITO os embargos declaratórios. Intimem-se. Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustenta, em síntese, que a dívida condominial possui natureza propter rem e que a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, admite a penhora da integralidade do imóvel, ainda que gravado com alienação fiduciária, não sendo necessária a inclusão da credora fiduciária no polo passivo, mas apenas sua intimação como terceiro interessado. Defende que a obrigação condominial vincula-se à coisa e que a penhora sobre a totalidade do imóvel não implica responsabilização do credor fiduciário, sendo medida necessária para a satisfação do crédito condominial, o qual, inclusive, possui preferência sobre o crédito hipotecário, nos termos da Súmula 478 do STJ. Postula, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de que seja determinada a penhora sobre o imóvel, argumentando que estão presentes os requisitos autorizadores para a tutela antecipada recursal. Remetidos os autos. É o breve relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Efetuado o recolhimento do preparo recursal (evento 4). Conforme se verifica no art. 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator o exercício das atribuições indicadas pelo Regimento Interno. Já a Súmula 568 do STJ estabelece que pode o relator, em decisão monocrática, dar ou negar provimento ao recurso, quando já houver entendimento consolidado sobre o tema no tribunal, senão vejamos: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No mesmo sentido, é o que refere o art. 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Havendo entendimento sedimentado nesta 17ª Câmara Cível acerca da questão objeto do presente recurso, cabível o julgamento monocrático pelo relator, uma vez que o resultado não seria diferente em julgamento colegiado. Assim, passo à análise do recurso de forma monocrática. Na origem, o agravante ajuizou execução de cotas condominiais inadimplidas, relativas ao período especificado na inicial, bem como das que se vencerem no curso do processo. Citada, a executada permaneceu inerte, não efetuando o pagamento nem apresentando defesa. Na sequência, o exequente pleiteou a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 109.795 do Registro de Imóveis de Gravataí/RS ( evento 37, PET1 , evento 1, MATRIMÓVEL6 ). O juízo de origem indeferiu o pedido nos seguintes termos ( evento 39, DESPADEC1 ): Vistos. Considerando a manifestação do exequente no evento 37, PET1 , deixo de designar audiência de conciliação, podendo a parte executada apresentar proposta diretamente à parte. Dê-se vista à executada da planilha apresentada no evento 37, ANEXO2 . Ressalto que, quanto ao objeto do pedido de penhora, a Caixa Ecônomica Feferal é credora fiduciária conforme evento 1, MATRIMÓVEL6 , de modo com que a parte executada possui apenas direitos e ações referentes ao bem. Desse modo, não seria possível, em princípio, penhorar o imóvel como um todo, mas apenas o direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária, de acordo com os artigos 1.368-B, caput, do CC/2002, c/c o art. 835, XII, do CPC/2015. (STJ. 3ª Turma. REsp 2.036.289/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/4/2023). Todavia, adotando como linha de entendimento o que está sendo decidido pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, para que seja possível a penhora do imóvel integralmente, faz-se imperativa a inclusão do credor fiduciário junto ao polo passivo, a fim de que venha integrar a execução, facultando-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial (STJ. 4ª Turma. REsp 2.059.278-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 23/5/2023 (Info 789)) Tal precedente, inclusive, vem sendo respaldado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS . IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE . PENHORA DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. CONSIDERANDO-SE A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL, A PENHORA DEVE RECAIR SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL, AINDA QUE O IMÓVEL ESTEJA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE , ATÉ PORQUE O CRÉDITO CONDOMINIAL PREFERE AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 478 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE E DA CÂMARA. TODAVIA, DEVE O CONDOMÍNIO EXEQUENTE PROMOVER A PRÉVIA CITAÇÃO TAMBÉM DO CREDOR FIDUCIÁRIO , A FIM DE QUE VENHA INTEGRAR A EXECUÇÃO, FACULTANDO-LHE A OPORTUNIDADE DE QUITAR O DÉBITO CONDOMINIAL. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52005195620248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 25-09-2024) Assim, intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento e, na hipótese de pretender a penhora do imóvel integralmente, deverá promover a inclusão da credora fiduciária no polo passivo, hipótese em que a competência passará a ser da Justiça Federal. Intimem-se. Diligências legais. A parte agravante busca a penhora do imóvel de matrícula nº 109.795 ( evento 1, MATRIMÓVEL6 ), registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Gravataaí/RS. Considerando que a dívida decorre do inadimplemento de cotas condominiais, cuja natureza jurídica é propter rem , nos termos do artigo 1.345 do Código Civil 1 , é incontestável que o próprio imóvel pode responder pelo débito, sendo possível a constrição da unidade condominial. A penhora do bem gerador das despesas condominiais é admissível mesmo que ele esteja alienado fiduciariamente em garantia, pois o direito do credor fiduciário, decorrente de contrato particular, não prevalece sobre a obrigação propter rem , que tem fundamento na lei. O Superior Tribunal de Justiça, que anteriormente sustentava a impossibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente para a execução de débitos condominiais, passou a adotar entendimento diverso, conforme julgado proferido pela Quarta Turma, cujos fundamentos são reproduzidos no julgado a seguir: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023.) Nesta seara, o entendimento desta colenda Décima Sétima Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. PENHORA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DA PENHORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Dívida oriunda do inadimplemento de cotas condominiais possui natureza jurídica propter rem, podendo responder pelo débito as forças do próprio imóvel, ainda que alienado fiduciariamente em garantia. Direito do credor fiduciário, estabelecido por força de contrato, não se sobrepõe à natureza da obrigação, decorrente de lei. Penhora sobre a totalidade do imóvel que não importa em responsabilização do credor fiduciário, porque a lei civil prevê abatimento de valores mediante arrematação, preservando a condição de proprietário resolúvel, e possibilita ao condomínio se utilizar de meio efetivo para a satisfação do crédito. Recaindo a penhora sobre bem imóvel alienado fiduciariamente, necessária a intimação do credor fiduciário. Inteligência do art. 799, inc. I, do Código de Processo Civil. Diante da natureza da obrigação, desnecessária a observância do art. 835 do Código de Processo, cuja ordem estabelecida é meramente preferencial, desprovida de caráter absoluto. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53515269520248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 07-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA DO IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. POSSIBILIDADE, AINDA QUE OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Ainda que a parte devedora não seja proprietária do bem, porquanto objeto de alienação fiduciária, deve ser autorizada, no caso, a penhora do próprio imóvel que deu origem à dívida condominial, não só em razão da natureza propter rem do débito, mas também como forma de garantir a efetividade da tutela executiva e, por conseguinte, a satisfação do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5118777-09.2024.8.21.7000, 17ª Câmara Cível, Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM. CABIMENTO EM SE TRATANDO DE DÍVIDA ORIUNDA DO INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS, DE NATUREZA JURÍDICA PROPTER REM, RESPONDE PELO DÉBITO O PRÓPRIO IMÓVEL, AINDA QUE OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A PENHORA INCIDENTE APENAS SOBRE OS DIREITOS E AS AÇÕES TORNARÁ DIFÍCIL OU ATÉ MESMO IMPOSSÍVEL A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, DIFICULTANDO AINDA MAIS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO; PORTANTO, VIÁVEL QUE A CONSTRIÇÃO RECAIA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM, A FIM DE EVITAR PREJUÍZOS À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DO CONDOMÍNIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5380897-41.2023.8.21.7000, 17ª Câmara Cível, Desembargador NEWTON FABRÍCIO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA DO IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL, É POSSÍVEL A PENHORA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA, AINDA QUE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA, EM VIRTUDE DA NATUREZA “PROPTER REM” DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5045507-49.2024.8.21.7000, 17ª Câmara Cível, Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/02/2024) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que os créditos condominiais possuem preferência sobre o crédito hipotecário, mesmo sendo este decorrente de garantia real, o que reforça a possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente. Eis o teor da Súmula 478 do STJ: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. O direito de sequela, conferido pela legislação, autoriza que a execução recaia sobre o próprio imóvel e não apenas sobre os direitos incidentes sobre ele, assegurando ao condomínio a satisfação do crédito condominial. A penhora sobre a totalidade do imóvel não implica responsabilização do credor fiduciário, pois a legislação civil prevê a dedução dos valores devidos na hipótese de arrematação, preservando a condição do credor fiduciário como proprietário resolúvel, sem que este responda pelo pagamento das cotas condominiais anteriores à imissão na posse, nos termos do artigo 1.368-B do Código Civil: Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) A penhora do imóvel assegura ao condomínio um meio efetivo para a satisfação do crédito, garantindo sua saúde financeira, continuidade e manutenção das despesas essenciais da massa condominial, o que, em síntese, preserva o próprio valor do bem imóvel. Lado outro, a restrição da penhora apenas aos direitos e obrigações decorrentes do contrato fiduciário tende a frustrar a alienação judicial, pois a possibilidade de arrematação se torna praticamente inviável, dado o desinteresse de licitantes em bens com limitações jurídicas dessa natureza. Tal circunstância beneficiaria exclusivamente o condômino inadimplente, em detrimento de toda a coletividade condominial. Dessa forma, a penhora sobre a totalidade do bem imóvel deve ser admitida, não se mostrando razoável submeter as necessidades do condomínio à existência da garantia real da alienação fiduciária, especialmente considerando o caráter propter rem da obrigação condominial. Ademais, a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil é apenas indicativa, servindo como referência preferencial, mas não possui caráter absoluto. Dessa forma, não há impedimento para que a penhora recaia diretamente sobre o imóvel gerador da obrigação condominial, tendo em vista a natureza propter rem do débito, que vincula o próprio bem ao adimplemento da dívida. Nesse sentido, cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/2015 não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto" (AgInt no AREsp n. 1.786.373/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021.). Ressalta-se que a execução deve tramitar no interesse do credor, conforme estabelece o artigo 797 do Código de Processo Civil 2 , cabendo ao devedor a indicação de meios menos gravosos, desde que igualmente eficazes para a satisfação do crédito. Considerando que a penhora recai sobre bem imóvel alienado fiduciariamente, impõe-se a intimação do credor fiduciário acerca da constrição, em observância ao artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil 3 , providência essa que deverá ser adotada pelo juízo de origem. Com essas considerações, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. Diante do exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar a penhora sobre o imóvel que originou o débito condominial, medida que deverá ser efetivada no juízo de origem. 1. Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. 2. Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. 3. Art. 799. Incumbe ainda ao exequente:I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária;

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Processo nº 5103331-29.2025.8.21.7000

ID: 306240077

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5103331-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ANDRIO NOGUEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO PIRES GRILLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5103331-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sem registro na ANVISA RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : EDUARDO ANDRIO NOGUEIRA (Relativamente Incapaz (A… Agravo de Instrumento Nº 5103331-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sem registro na ANVISA RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : EDUARDO ANDRIO NOGUEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : RODRIGO PIRES GRILLO (OAB RS106073) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF. NÃO PREENCHIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. I. Caso em exame: Ação ajuizada por pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID 11 F84) , a qual recebeu prescrição médica para uso dos fármacos Bisaliv Thronus Power Full e Bisaliv Thronus Gummies full que não integra a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e, portanto, não está incorporado às políticas públicas do SUS. O pedido de tutela de urgência foi indeferido sob o fundamento de ausência de comprovação dos requisitos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal para concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos estabelecidos pelo STF nos Temas 06 e 1234 da Repercussão Geral para o fornecimento judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas do SUS, bem como se a negativa da tutela provisória de urgência deve ser mantida. III. Razões de decidir: A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige o cumprimento cumulativo dos critérios fixados pelo STF nos Temas 06 e 1234 da Repercussão Geral, o que inclui a negativa administrativa do fármaco, a inexistência de substituto terapêutico disponível no SUS, a demonstração de eficácia e segurança com base em evidências científicas de alto nível, a imprescindibilidade do tratamento e a incapacidade financeira do paciente. No caso concreto, o exame sumário dos autos revela que não foram preenchidos os requisitos exigidos pelo STF, sendo insuficiente, para tanto, o laudo médico apresentado, que não detalha tratamentos prévios realizados com medicamentos disponíveis no SUS nem fornece comprovação científica robusta acerca da eficácia do fármaco pleiteado. Além disso, não há urgência no fornecimento do medicamento, conforme expressamente indicado no laudo anexado aos autos. Diante da ausência de elementos que justifiquem o deferimento da medida antecipatória, impõe-se a manutenção da decisão agravada. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Decisão de indeferimento da tutela de urgência mantida. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por E. A. N. contra a decisão ( evento 18, DESPADEC1 ) que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , foi proferida nos seguintes termos: Vistos. A demanda foi recebida e deferido o beneplácito da Justiça Gratuita evento 4, DESPADEC1 Solicitada a elaboração de Nota Técnica ao NATJus - evento 9, EMAIL1 passo a apreciar o pedido de tutela de urgência. O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 1366243 (Tema 1234), com Repercussão Geral, estabelecendo critérios para análise do pedido de medicamentos não incorporados ao SUS, cuja tese colaciono: Decisão : O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: “I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento , o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento , mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Por sua vez, os requisitos autorizadores da tutela de urgência estão elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em sede de cognição sumária, não restou suficientemente demonstrada a probabilidade do direito. Ainda, solicitada nota técnica ao NatJus, sobreveio conclusão " não favorável " à dispensação do fármaco para o caso da parte autora ( evento 19, EMAIL1 ): Portanto, em juízo de cognição sumária, ao menos até este momento, não estão preenchidos os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Destaco que, conforme o Tema 1234 do STF, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento , mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise . Assim, ausentes os requisitos do artigo 300, “caput”, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de reexame futuro a partir de novos elementos probatórios que poderão ser trazidos por ambas as partes, como laudo médico demonstrando, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS, além de detalhar o tratamento já realizado, incluindo medicamentos, posologia e tempo de uso e o preenchimento dos demais requisitos. Citem-se os demandados. Diligências legais. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), o agravante elabora relato dos fatos, sustentando que se encontram satisfeitos os requisitos de concessão da tutela de urgência dispostos no art. 300 do CPC. Aduz a aplicação dos Temas 1234 e 06 do STF, alegando o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão de medicamento não incorporado. Refere já ter utilizado medicamentos disponíveis no SUS, sem o controle dos sintomas da doença que lhe acomete, conforme comprovam os laudos médicos juntados. Assevera a necessidade de fazer uso da medicação pleiteada, a qual sua genitora não possui condições financeiras de custear. Destaca que o juízo não está vinculado à conclusão exarada pelo NatJus e frisa que a médica assistente do demandante é quem está apta a prescrever o tratamento mais adequado. Pugna pela antecipação da tutela recursal, ao efeito de se determinar ao adverso o imediato fornecimento do fármaco, e o final provimento do agravo de instrumento. Foi indeferida a antecipação da tutela recursal, sendo o agravo recebido no efeito natural ( evento 6, DESPADEC1 ). Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público opina no sentido do desprovimento do recurso ( evento 16, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Recebo o agravo de instrumento, pois, inicialmente, revela-se tempestivo, é dispensado de preparo, conforme art. 141, §2º, do ECA, enquadrando-se na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, I, do CPC. Passo ao julgamento em decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autorizam o art. 206, XXXVI, do RITJRS, a Súmula 568 do STJ e também as hipóteses previstas no art. 932 do CPC. Trata-se de ação proposta pela parte autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID 11 F84) , a qual recebeu prescrição médica para uso dos fármacos Bisaliv Thronus Power Full 30 ml 20:1 CBD 01 mg/ml THC 20 mg/ mL e Bisaliv Thronus Gummies full THC 20 pçs THC <0,3% , medicamentos que não se encontram incorporados nas listas oficiais do SUS. Diante da ausência de recursos financeiros para custear o tratamento por meios próprios, a parte autora pleiteia que o fornecimento dos referidos medicamentos seja custeado pelo ente demandado. O fornecimento de medicamento/tratamento médico se constitui desdobramento da norma constitucional que dispõe ser a saúde direito universal e de responsabilidade do Poder Público (art. 196 da CRFB). A análise do pleito de fornecimento de medicamentos não incorporados às políticas públicas deve ser realizada sob a ótica das teses firmadas no julgamento do Tema 06 e do Tema 1234 da Repercussão Geral. E no que tange ao preenchimento dos requisitos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do SUS, o tema foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 566.741/RN (Tema 06 da Repercussão Geral), que fixou as seguintes teses: 1 . A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2 . É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/1990 e no Decreto n.º 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3 . Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec, ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Tal foi disciplinado, outrossim, no enunciado da Súmula Vinculante n.º 61, publicada em 03-10-2024: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) . Para propiciar uma melhor compreensão da temática, sintetizo, a seguir, os requisitos que deverão ser preenchidos e comprovados pela parte que pretenda a concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado no âmbito do SUS: (a) negativa de fornecimento do medicamento na esfera administrativa; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação; (c) impossibilidade de substituição do fármaco requerido por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. No caso em apreço, em exame sumário dos autos, próprio do atual momento processual, tenho que não esteja demonstrado o preenchimento dos requisitos de concessão do medicamento à parte autora. Não se observa a satisfação dos requisitos esposados nos itens 2.b, 2.c, 2.d e 2.e da tese fixada no julgamento do Tema 06 do STF, cujo ônus probatório incumbe à parte autora da ação. Como consignado na decisão de recebimento do recurso, o pleito autoral se encontra lastreado no laudo médico do evento 1.8 , o qual, conquanto refira a necessidade de utilização do Óleo de Cannabis Medicinal, é desprovido de maiores informações sobre a impossibilidade de substituição do referido produto por outros medicamentos disponíveis no SUS que não tenham sido utilizados pela parte autora . Ressalta-se, ademais, que o aludido laudo não justifica a urgência na ministração do medicamento a ensejar a sua concessão em caráter liminar, senão vejamos: Por outro lado, de acordo com nota técnica emitida pelo NatJus Nacional, especificamente para o caso dos autos e relativamente ao fármaco buscado, não há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do medicamento pleiteado, tampouco justifica-se a alegação de urgência (evento 9.1 ). A nota em questão elenca, ainda, diversos medicamentos e tratamentos disponíveis no SUS para a doença que acomete a parte autora. Veja-se: Tendo em vista os dados alhures referidos, tenho por não preenchidos os requisitos estabelecidos pela Superior Instância por ocasião do julgamento dos Temas 1234 e 06, desautorizando a concessão do fármaco que ensejou a presente ação. Colaciono, em acréscimo, precedentes desta Corte no mote: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURANÇA E EFICÁCIA. NOTA TÉCNICA NATJUS. TEMAS Nº 6 E 1.234, STF (SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E 61, STF). Não demonstrada, em juízo de cognição sumária, a "segurança e eficácia" do fármaco pleiteado (CANABIDIOL), com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, como exigido pelo STF, em seus Temas nº 6 e 1.234, os quais deram origem às Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, o que corroborado por Nota Técnica NatJus, é de ser mantida a decisão indeferitória de tutela provisória de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5279409-09.2024.8.21.7000, 21ª Câmara Cível, Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/02/2025) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. INCIDÊNCIA DAS TESES FIXADAS TEMA 1234. 1. Conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1234, a análise judicial do administrativo de não incorporação de medicamentos pela CONITEC restringe-se à regularidade do procedimento e à legalidade da não incorporação e do ato administrativo, com base no controle de legalidade e na teoria dos motivos determinantes. É ônus do autor da ação comprovar, com base em evidências científicas, a segurança, eficácia do medicamento e a inexistência de substituto no SUS. Relatórios médicos, mesmo acompanhados de justificativa, necessitam de respaldo em ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise, comprovando a necessidade do medicamento (item 'IV'). 2. A Nota Técnica do e-NatJus apontou existência de evidências científicas que comprovam a eficácia da OCTREOTIDA no tratamento de tumores neuroendócrinos. No estudo, pacientes tratados com OCTREOTIDA apresentaram maior sobrevida livre de progressão e melhor controle dos sintomas. Analisando o parecer técnico, verifica-se que há substituto terapêutico no SUS. O relatório médico indica a OCTREOTIDA como a tecnologia solicitada, enquanto a LANREOTIDA é apontada como uma alternativa disponível no âmbito da RENAME 2022. 3. Verifica-se que não há comprovação de que a OCTREOTIDA demonstre ser um fármaco de melhor desempenho do que LANREOTIDA, medicamento incorporado, fundamento que levaria à autorização de fornecimento do fármaco não incorporado. Além disso, observa-se que a documentação trazida pela parte recorrente não foi suficiente para desincumbi-la do ônus de comprovar, à luz da medicina de evidência, o ajuste entre a moléstia e o medicamento prescrito pelo médico assistente. 4. Assim, autorizar o fornecimento do fármaco postulado contrariaria o entendimento exposto no Tema 1234 do STF, pois seu teor seria de desconsiderar a existência de substituto terapêutico incluído na lista do SUS, considerando, ainda, que, ao fazê-lo, a atuação judicial ultrapassaria o controle de legalidade do ato administrativo da CONITEC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5372603-63.2024.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/01/2025) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE. IDOSO. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA Nº 1.234 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS APENAS QUANTO À COMPETÊNCIA. QUESTÃO DE FUNDO. APLICAÇÃO GERAL. A NÁLISE CONJUNTA COM O TEMA Nº 06 DA SUPREMA CORTE. SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E 61 DO STF. AUSÊNCIA DE PARTE DOS REQUISITOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - O Tribunal Pleno do STF, em 13/09/2024, à unanimidade, definiu a questão afetada no Tema nº 1.234 ao homologar, em parte, três acordos extrajudiciais firmados entre os entes federados. Houve destaque acerca da modulação dos efeitos, a qual somente incide sobre o item atinente à competência, o que foi confirmado em sede de embargos de declaração. - Situação dos autos em que a questão de fundo comporta análise mediante a verificação dos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas nºs 1.234 e 06, os quais originaram as Súmulas vinculantes nºs 60 e 61 do Tribunal da Cidadania. Devida observância pelo juízo a quo, no caso concreto, com o apontamento da ausência de demonstração de alguns dos requisitos exigidos nas teses supracitadas, o que não foi devidamente afastado pela parte agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, Nº 5379942-73.2024.8.21.7000, 22ª Câmara Cível, Desembargadora MARILENE BONZANINI, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/01/2025) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E EQUIPAMENTO. ASMA E APNÉIA DE SONO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Para o deferimento da tutela antecipada a que alude o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, devem estar preenchidos requisitos essenciais, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese em que não restaram comprovados os requisitos legais previstos no Tema 1234, Tema 06 da Repercussão Geral, e Súmula vinculante nº 60, do Supremo Tribunal Federal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. (TJRS, Nº 5370937-27.2024.8.21.7000, 22ª Câmara Cível, Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/12/2024) [grifei] Assim, entendo que não há outro rumo senão indeferir a antecipação da tutela de urgência. Por tais razões, não merece reparo a r. decisão agravada. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 23 de junho de 2025.

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Banco Do Brasil S/A x Honorio Da Silva Viana

ID: 322837528

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5189580-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

HONORIO DA SILVA VIANA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA HERENCIO DA SILVA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5189580-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : HONORIO DA SILVA VIANA ADVOGADO(A) : FERNANDA HERENCIO DA SILVA ROD… Agravo de Instrumento Nº 5189580-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : HONORIO DA SILVA VIANA ADVOGADO(A) : FERNANDA HERENCIO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS050776) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face da decisão ( evento 17, DESPADEC1 , origem) que, nos autos da ação de revisão do saldo da conta do PIS/PASEP ajuizada por HONORIO DA SILVA VIANA , dentre outros, indeferiu o pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, nos seguintes termos: "[...] DA LEGITIMIDADE PASSIVA As prefaciais suscitadas pelo réu já foram objeto do representativo de controvérsia n. REsp n. 1895936/TO - Tema 1150 - cujas teses fixadas foram as seguintes: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep . Não há dúvida, portanto, quando à legitimidade do Banco para figurar no polo passivo da presente demanda. Logo, a competência para o exame da controvérsia é da Justiça Estadual, conforme os enunciados das Súmulas 556 do STF e 42 do STJ 1 . [...]" Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), aduz ser mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA, sendo evidente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Ainda, argumenta que a União Federal é o ente responsável para figurar no polo passivo de ações que questionam as movimentações, evolução e atualizações financeiras nas contas individuais do PASEP, de como que a justiça estadual é incompetente para apreciar a matéria. Assim, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento. É o breve relatório. Recebo o agravo de instrumento, porquanto atendidos os seus pressupostos de admissibilidade. O agravo de instrumento, consoante a lei processual civil em vigor, possui, de regra, apenas efeito devolutivo, podendo ser atribuído efeito suspensivo, ex vi dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC/2015, verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (...) Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Adianto que se fazem presentes os requisitos para concessão parcial do efeito suspensivo postulado. Inicialmente, registro que estou alterando o entendimento anteriormente adotado, no sentido da declinação de competência para a Justiça Federal, em caso de pedido de incidência de índices de correção e juros diversos dos definidos pelo Conselho Gestor do Fundo (expurgos inflacionários). Explico. Rememoro que se trata de ação indenizatória por danos materiais movida contra o Banco do Brasil, que envolve a discussão acerca de alegadas diferenças de valores em conta individual vinculada ao PASEP. A decisão recorrida afastou as preliminares de ilegitimidade passiva do ora agravante e de incompetência da justiça estadual, dentre outras deliberações. Com efeito, o PASEP é um benefício social, criado em 1970, para os servidores públicos, equivalente ao Programa de Integração Social (PIS) oferecido aos empregados da iniciativa privada. Por sua vez, o Banco do Brasil, ora agravante, administra os recursos depositados no Fundo PIS-PASEP, e atua como depositário dos valores vertidos em favor desse fundo, por força de expressa determinação legal, conforme art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, abaixo transcrito: Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Feitos esses esclarecimentos, passo aos pontos de insurgência recursal. Com efeito, ao analisar detalhadamente os pedidos formulados pela parte autora na inicial, verifica-se que, além da alegação de que os valores depositados por força do programa PIS/PASEP foram mal administrados e mal geridos pelo Banco do Brasil, postulando a correção dos saldos das contas com a aplicação dos índices de correção monetária e juros estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo, há pedido de incidência dos expurgos inflacionários , conforme fundamentação da petição inicial ( evento 1, INIC1 ): Assim, efetivamente, o pedido formulado pela parte autora incluiu os expurgos inflacionários, ou seja, a incidência de índices de correção e juros diversos dos definidos pelo Conselho Diretor do Programa PIS/PASEP. Não se trata, portanto, unicamente de alegação de má gestão do fundo, sob o argumento de saques indevidos ou ausência de aplicação dos rendimentos definidos pelo Conselho Gestor; mas, sim, de incidência de índices de correção e juros diversos dos definidos pelo Conselho Gestor do Fundo. No julgamento do Tema 1.150 do STJ foi firmada a tese quanto à legitimidade do Banco do Brasil, para responder às ações nas quais " se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa . " Contudo, na hipótese de pedido de recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, com a pretensão de incidência de índices diversos dos definidos pelo Conselho Gestor, a legitimidade passiva é da União, que é a instituidora do programa e responsável pela sua gestão, conforme se verifica no item 5 da ementa do Recurso Especial n. 1.895.3936/TO e 1.895.941/TO, afetado ao sistema dos recursos repetitivos - Tema 1.150, abaixo transcrito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)". 18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do STJ: PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. SIMILITUDE COM O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS GOVERNAMENTAIS. IPC. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. 1. A União tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do PASEP, tendo em vista que àquela compete a gestão desta contribuição. 2. A analogia funda-se no princípio da igualdade jurídica, encerando aplicação justa da lei. Tratando-se de espécies semelhantes aplicam-se normas semelhantes. 3. Similitude de finalidades entre o PASEP e o FGTS. Fundos em prol dos servidores e particulares. 4. A correção monetária do saldo do PASEP deve obedecer o mesmo tratamento conferido ao FGTS. Aplicação do princípio ubi eadem ibi dispositivo que se resume em atribuir à hipótese nova os mesmos motivos e o mesmo fim do caso contemplado pela norma existente. 5. "Funda-se a analogia (...) no princípio de verdadeira justiça, de igualdade jurídica, o qual exige que as espécies semelhantes sejam reguladas por normas semelhantes." (Carlos Maximiliano, in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", Forense, 1998, p. 208-210) 6. A atualização monetária não se constitui em um plus, mas, tão-somente, na reposição do valor real da moeda, sendo o IPC o índice que melhor reflete a realidade inflacionária. 7. O STF decidiu que não há direito à atualização monetária dos saldos do FGTS referentes aos Planos "Bresser" (junho/87 - 26,06%), "Collor I" (maio/90-7,87%) e "Collor II" (fevereiro/91-21,87%) (RE nº 226855/RS, j. em 31/08/2000 - DJU 12/09/2000). 8. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que são devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais "Verão" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), "Collor I" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e "Collor II" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91). 9. Súmula nº 210/STJ: "A ação de cobrança das contribuições do FGTS prescreve em (30) trinta anos". 10. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 622.319/PA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 29/6/2004, DJ de 30/9/2004, p. 227.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. COTEJO ANALÍTICO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2. Não houve o necessário cotejo analítico para que restassem configuradas as semelhanças e dessemelhanças existentes entre os arestos, o que impede o conhecimento do apelo nobre pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. O PASEP é uma contribuição social em que se pode identificar dois tipos de relação jurídica: a de natureza tributária, que vincula o sujeito ativo - entes, entidades e órgãos públicos - ao sujeito passivo - empresas - e a de natureza não-tributária, que vincula o sujeito ativo - empresas - ao sujeito passivo - beneficiários. 4. Tratando-se de ação de cobrança dos expurgos inflacionários proposta por servidores públicos, portanto, de natureza não-tributária, porquanto os credores são os servidores públicos, pessoas físicas, e a devedora é a União, instituidora do programa, o prazo prescricional é qüinqüenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.919/32. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 781.543/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/9/2006, DJ de 25/9/2006, p. 255.) Nessa circunstância, diante da situação acima apresentada, verifica-se a impossibilidade de cumulação dos seguintes pedidos: (i) recomposição dos valores da conta PASEP com a aplicação dos expurgos inflacionários, para o qual a União tem legitimidade passiva, cuja competência é da Justiça Federal; (ii) pedido indenizatório ajuizado contra o Banco do Brasil em razão de desfalque e saques indevidos, somado à não aplicação dos rendimentos definidos pelo Conselho Diretor, cuja competência é da Justiça Estadual. Isto porque ausente a unicidade de competência jurisdicional necessária para a cumulação de pedidos, nos termos do art. 327, § 1º, II, do CPC. Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. No ponto, tendo a matéria já sido discutida no âmbito do Colegiado, e havendo posicionamento firmado, a fim de evitar desnecessária tautologia, colaciono parte do voto proferido pelo eminente Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, por ocasião do julgamento do Agravo Interno n. 5340131-09.2024.8.21.7000, em sessão virtual realizada em 21/02/2025: "(...) Embora o entendimento atual do Colegiado seja no sentido de remeter os autos à Justiça Federal nos casos em que há cumulação de pedido de aplicação dos expurgos inflacionários na conta individualizada PASEP (para o qual a legitimidade é da União), cumulando pedido indenizatório deduzido unicamente em face do Banco do Brasil com base na alegação de saques indevidos e desfalques, bem como não aplicação dos índices estabelecidos pelo Conselho Gestor, pondero que a tal circunstância processual permite ser analisada por outro viés. No caso em exame, a parte autora não pretendeu litigar em face da União e tampouco a matéria debatida revela-se, em sua integralidade, da competência da justiça comum federal, de modo que a remessa dos autos à Justiça Federal, sem nem sequer a União integrar o polo passivo, revela-se insuficiente para a resolução da questão, mormente por remanescer o pedido indenizatório deduzido em face do Banco do Brasil, sobre o qual o Juízo Federal não possui competência jurisdicional, mas sim a Justiça Estadual. Em sendo legítimo o Banco do Brasil para o pedido indenizatório pelo alegado saque e desfalque da conta individualizada PASEP, além da não aplicação dos índices de correção e juros estabelecidos pelo Conselho Gestor, e não figurando a União no polo passivo, a competência para o exame da controvérsia é da Justiça Estadual, consoante os enunciados das Súmulas 556 do STF e 42 do STJ, verbis : Súmula 556 do STF: É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. Súmula 42 do STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento." A cumulação imprópria de pedidos pela ausência de unicidade da competência do Juízo não comporta, com a devida vênia, a cisão das pretensões a justificar o deslocamento da competência, mas sim o julgamento pelo Juízo onde foi distribuída à ação, nos limites de sua competência, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito, em relação à parcela do pedido para o qual é competente Juízo diverso, onde a parte poderá, oportunamente, deduzir sua pretensão. Neste sentido é a inteligência do verbete da Súmula n. 170 do STJ, que tratou da cumulação de pedidos trabalhistas e estatutários: Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio A propósito, precedente do STJ no mesmo sentido: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE ENTIDADE PREVIDÊNCIA PRIVADA E DO PATROCINADOR DO PLANO DE BENEFÍCIOS. PEDIDO FORMULADO EM FACE DO PATROCINADOR RELACIONADO AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DESSA CAUSA. JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. O pedido formulado em face do Banco do Brasil é relacionando ao vínculo empregatício, devendo ser observado o acórdão vinculante do STF - superveniente à decisão monocrática agravada -, submetido ao rito da repercussão geral (Tema n. 1.166), RE n. 1.265.564/SC, Relator Ministro Luiz Fux, sufragando a seguinte tese: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para entidade de previdência privada a ele vinculada". 2. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que, "tratando de competência prevista na própria Constituição Federal/88, nem mesmo o Superior Tribunal de Justiça detém jurisdição para prosseguir no julgamento do recurso especial quanto ao mérito, não lhe sendo dado incidir nas mesmas nulidades praticadas pelos demais órgãos da Justiça Comum (REsp n. 1.087.153/MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão). 3. Na exordial, o agravado requereu exclusivamente do Banco do Brasil verbas referentes a: a) inclusão em seus salários de participação dos valores correspondentes às horas-extras reconhecidas em demanda antecedentes; b) recolhimento dos valores das correspondentes contribuições mensais, de modo a recompor a reserva matemática para revisão de seu benefício previdenciário. Com efeito, à luz da teoria da asserção, a causa de pedir dessa demanda gira em torno do afirmado ato ilícito perpetrado pelo empregador, e a Súmula 170/STJ esclarece que compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo cumulação de pedidos decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio. 4. Agravo interno provido para reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Comum para o julgamento da demanda ajuizada pelo agravado em face do patrocinador do plano de benefícios, extinguindo, no tocante a esse réu, o processo, sem resolução do mérito. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.525.337/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 10/6/2022.) Dessa forma, como em relação ao pedido de aplicação dos expurgos inflacionários na conta individualizada PASEP a legitimidade passiva é da União, atraindo a competência da Justiça Federal, forçosa a extinção do feito nessa parte, sem resolução do mérito, remanescendo nesta Justiça Estadual o pedido indenizatório deduzido em face do Banco do Brasil pela alegação de má-gestão, saques indevidos e desfalques da conta individualizada PASEP, além da não aplicação dos índices de correção e juros estabelecidos pelo Conselho Gestor, cuja legitimidade passiva recai sobre a instituição financeira demandada. Neste sentido, veja-se precedente recente do TJSP: CONTRATOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EXERCIDA CONTRA BANCO DO BRASIL S/A EM RAZÃO DE SAQUES INDEVIDOS E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DE QUOTAS MANTIDAS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DIALETICIDADE RECURSAL. Não acolhimento. Razões recursais combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório. MÉRITO. Extratos exibidos aos autos demonstrando a inexistência de desfalques desautorizados, uma vez que os lançamentos a débitos pretéritos decorreram exclusivamente da disponibilização periódica dos rendimentos financeiros ao próprio autor, em folha de pagamento de seus vencimentos (FOPAG PASEP). Cálculo alternativo apresentado com a petição inicial leva em conta índices de correção monetária relativos aos expurgos inflacionários, divergindo, nesse ponto, da tabela disponibilizada pelo Tesouro Nacional e que reúne os índices aprovados pelo Conselho Diretor do PASEP. Discussão acerca da definição desses índices de correção deve ser promovida em face da União, a quem o referido Conselho está ligado. Competência de Banco do Brasil está legalmente adstrita à aplicação das determinações do Conselho Diretor, não havendo espaço para correção ou remuneração de maneira diversa. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003778-74.2024.8.26.0048; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025)" Assim, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada perante a Justiça Estadual, contra o Banco do Brasil, o julgamento deve ocorrer no juízo onde distribuída a ação, nos limites da sua competência, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito, relativamente à parcela do pedido para o qual é competente a Justiça Federal, onde a parte poderá, se assim entender, deduzir nova ação. Nesta direção, no que tange ao pedido de aplicação dos expurgos inflacionários no saldo da conta vinculada ao PASEP, a legitimidade passiva é da União, atraindo a competência da Justiça Federal, razão pela qual a extinção do processo, sem resolução do mérito, no ponto, é medida que se impõe. Remanesce nesta Justiça Estadual o pedido indenizatório formulado contra o Banco do Brasil, sob o argumento de má-gestão, saques indevidos e desfalques da conta individualizada PASEP, além da não aplicação dos índices de correção e juros estabelecidos pelo Conselho Gestor. Nesse contexto, entendo que está presente a probabilidade de parcial provimento do recurso, relativamente ao pedido de aplicação dos expurgos inflacionários no saldo da conta vinculada ao PASEP. Em juízo perfunctório, portanto, merecem ser parcialmente suspensos os efeitos da decisão agravada. Ante o exposto, recebo o recurso e defiro parcialmente o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Comunique-se o juízo a quo. 1 . Súmula 556 do STF: É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.Súmula 42 do STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento."

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Banco Do Brasil S/A x Joraci Lacourt Silveira

ID: 315353716

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5178004-90.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JORACI LACOURT SILVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARLINDO ORO

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Agravo de Instrumento Nº 5178004-90.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : JORACI LACOURT SILVEIRA ADVOGADO(A) : ARLINDO ORO (OAB RS026053) DE… Agravo de Instrumento Nº 5178004-90.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : JORACI LACOURT SILVEIRA ADVOGADO(A) : ARLINDO ORO (OAB RS026053) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face da decisão ( evento 20, DESPADEC1 , origem) que, nos autos da ação do PASEP, ajuizada por JORACI LACOURT SILVEIRA , afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da justiça estadual, nos seguintes termos: [...] 1. Da (i)legitimidade passiva do Banco do Brasil Afasto a alegação de ilegitimidade passiva do banco réu, dado que neste feito se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, o que competia ao Banco do Brasil efetivar, mas não teria, em tese, assim procedido. Como se observa, a parte autora não postula pela substituição dos índices de correção aplicáveis aos saldos do PASEP, definidos pelo Conselho Diretor, ao contrário do que sustenta o réu, mas a responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. A causa de pedir está fundamentada na possibilidade do Banco do Brasil não ter administrado adequadamente o saldo vinculado ao PASEP, ante a alegação de constatação de valor abaixo do que acreditava devido. Tal questão já foi objeto de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do TEMA 1150, pela sistemática dos recursos repetitivos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA. 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep.4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970.Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep . Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A . Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019.14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento do STJ, de modo que não merece reforma. Assim, o Recurso Especial não deve ser provido. CONCLUSÃO 17. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.951.931/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). Ou seja, ao contrário do defendido pelo réu, Superior Tribunal de Justiça decidiu por reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder às demandas que em que se discute eventual falha na prestação do serviços em relação às contas vinculadas ao PASEP, por não implementar adequadamente os índices de correção monetária e juros fixados pelo Conselho Gestor, não se podendo cogitar de extinção da demanda por tal fundamento. 2. Da desnecessidade de inclusão da União – Da competência da Justiça Estadual Bem delimitada a controvérsia da lide, tem-se como consequência a desnecessidade de litisconsórcio com a União, pois, como antes referido, considerando a legitimidade passiva do Banco réu, em responder isoladamente pelo pleito autoral, não é necessário que se inclua no polo passivo entes federais. Justamente por isso, não há que se falar em incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. Sobre o tema, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MOVIMENTAÇÕES REALIZADAS JUNTO AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO ( PASEP ). LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA N.° 1.150 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a matéria submetida ao Tema n.° 1.150, firmou entendimento no sentido de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". Posicionamento que efetivamente se mostra condizente com as normas de regência do referido programa, porquanto a instituição financeira é uma das responsáveis pela implementação do referido programa. No caso em apreço, a demanda enquadra-se na hipótese de incidência do Tema 1.150 da Corte Superior, atraindo a legitimidade "ad causam" da instituição financeira ré. 2. Considerando a legitimidade passiva da instituição financeira ré, não há falar em incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. Primeiramente, porque não há interesse da União, de entidades autárquicas ou de empresas públicas federais, de modo a atrair a incidência do art. 109 da Constituição Federal. Outrossim, pois, em conformidade com a Súmula nº 42 do Superior Tribunal de Justiça, "compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". No mesmo sentido, a Súmula nº 508 do Supremo Tribunal Federal estabelece que "compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.". AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51701568620248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 04-07-2024). [...] Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), aduz ser mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA, sendo evidente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Ainda, argumenta que a União Federal é o ente responsável para figurar no polo passivo de ações que questionam as movimentações, evolução e atualizações financeiras nas contas individuais do PASEP, de como que a justiça estadual é incompetente para apreciar a matéria. Assim, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento. É o breve relatório. Recebo o agravo de instrumento, porquanto atendidos os seus pressupostos de admissibilidade. O agravo de instrumento, consoante a lei processual civil em vigor, possui, de regra, apenas efeito devolutivo, podendo ser atribuído efeito suspensivo, ex vi dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC/2015, verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (...) Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Adianto que se fazem presentes os requisitos para concessão parcial do efeito suspensivo postulado. Inicialmente, registro que estou alterando o entendimento anteriormente adotado, no sentido da declinação de competência para a Justiça Federal, em caso de pedido de incidência de índices de correção e juros diversos dos definidos pelo Conselho Gestor do Fundo (expurgos inflacionários). Explico. Rememoro que se trata de ação indenizatória por danos materiais movida contra o Banco do Brasil, que envolve a discussão acerca de alegadas diferenças de valores em conta individual vinculada ao PASEP. A decisão recorrida afastou as preliminares de ilegitimidade passiva do ora agravante e de incompetência da justiça estadual. Com efeito, o PASEP é um benefício social, criado em 1970, para os servidores públicos, equivalente ao Programa de Integração Social (PIS) oferecido aos empregados da iniciativa privada. Por sua vez, o Banco do Brasil, ora agravante, administra os recursos depositados no Fundo PIS-PASEP, e atua como depositário dos valores vertidos em favor desse fundo, por força de expressa determinação legal, conforme art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, abaixo transcrito: Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Feitos esses esclarecimentos, passo aos pontos de insurgência recursal. Com efeito, ao analisar detalhadamente os pedidos formulados pela parte autora na inicial, verifica-se que, além da alegação de que os valores depositados por força do programa PIS/PASEP foram mal administrados e mal geridos pelo Banco do Brasil, postulando a correção dos saldos das contas com a aplicação dos índices de correção monetária e juros estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo, há pedido de incidência dos expurgos inflacionários , conforme fundamentação da petição inicial ( evento 1, INIC1 ): Assim, efetivamente, o pedido formulado pela parte autora incluiu os expurgos inflacionários, ou seja, a incidência de índices de correção e juros diversos dos definidos pelo Conselho Diretor do Programa PIS/PASEP. Não se trata, portanto, unicamente de alegação de má gestão do fundo, sob o argumento de saques indevidos ou ausência de aplicação dos rendimentos definidos pelo Conselho Gestor; mas, sim, de incidência de índices de correção e juros diversos dos definidos pelo Conselho Gestor do Fundo. No julgamento do Tema 1.150 do STJ foi firmada a tese quanto à legitimidade do Banco do Brasil, para responder às ações nas quais " se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa . " Contudo, na hipótese de pedido de recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, com a pretensão de incidência de índices diversos dos definidos pelo Conselho Gestor, a legitimidade passiva é da União, que é a instituidora do programa e responsável pela sua gestão, conforme se verifica no item 5 da ementa do Recurso Especial n. 1.895.3936/TO e 1.895.941/TO, afetado ao sistema dos recursos repetitivos - Tema 1.150, abaixo transcrito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)". 18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do STJ: PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. SIMILITUDE COM O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS GOVERNAMENTAIS. IPC. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. 1. A União tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do PASEP, tendo em vista que àquela compete a gestão desta contribuição. 2. A analogia funda-se no princípio da igualdade jurídica, encerando aplicação justa da lei. Tratando-se de espécies semelhantes aplicam-se normas semelhantes. 3. Similitude de finalidades entre o PASEP e o FGTS. Fundos em prol dos servidores e particulares. 4. A correção monetária do saldo do PASEP deve obedecer o mesmo tratamento conferido ao FGTS. Aplicação do princípio ubi eadem ibi dispositivo que se resume em atribuir à hipótese nova os mesmos motivos e o mesmo fim do caso contemplado pela norma existente. 5. "Funda-se a analogia (...) no princípio de verdadeira justiça, de igualdade jurídica, o qual exige que as espécies semelhantes sejam reguladas por normas semelhantes." (Carlos Maximiliano, in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", Forense, 1998, p. 208-210) 6. A atualização monetária não se constitui em um plus, mas, tão-somente, na reposição do valor real da moeda, sendo o IPC o índice que melhor reflete a realidade inflacionária. 7. O STF decidiu que não há direito à atualização monetária dos saldos do FGTS referentes aos Planos "Bresser" (junho/87 - 26,06%), "Collor I" (maio/90-7,87%) e "Collor II" (fevereiro/91-21,87%) (RE nº 226855/RS, j. em 31/08/2000 - DJU 12/09/2000). 8. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que são devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais "Verão" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), "Collor I" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e "Collor II" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91). 9. Súmula nº 210/STJ: "A ação de cobrança das contribuições do FGTS prescreve em (30) trinta anos". 10. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 622.319/PA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 29/6/2004, DJ de 30/9/2004, p. 227.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. COTEJO ANALÍTICO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2. Não houve o necessário cotejo analítico para que restassem configuradas as semelhanças e dessemelhanças existentes entre os arestos, o que impede o conhecimento do apelo nobre pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. O PASEP é uma contribuição social em que se pode identificar dois tipos de relação jurídica: a de natureza tributária, que vincula o sujeito ativo - entes, entidades e órgãos públicos - ao sujeito passivo - empresas - e a de natureza não-tributária, que vincula o sujeito ativo - empresas - ao sujeito passivo - beneficiários. 4. Tratando-se de ação de cobrança dos expurgos inflacionários proposta por servidores públicos, portanto, de natureza não-tributária, porquanto os credores são os servidores públicos, pessoas físicas, e a devedora é a União, instituidora do programa, o prazo prescricional é qüinqüenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.919/32. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 781.543/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/9/2006, DJ de 25/9/2006, p. 255.) Nessa circunstância, diante da situação acima apresentada, verifica-se a impossibilidade de cumulação dos seguintes pedidos: (i) recomposição dos valores da conta PASEP com a aplicação dos expurgos inflacionários, para o qual a União tem legitimidade passiva, cuja competência é da Justiça Federal; (ii) pedido indenizatório ajuizado contra o Banco do Brasil em razão de desfalque e saques indevidos, somado à não aplicação dos rendimentos definidos pelo Conselho Diretor, cuja competência é da Justiça Estadual. Isto porque ausente a unicidade de competência jurisdicional necessária para a cumulação de pedidos, nos termos do art. 327, § 1º, II, do CPC: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. No ponto, tendo a matéria já sido discutida no âmbito do Colegiado, e havendo posicionamento firmado, a fim de evitar desnecessária tautologia, colaciono parte do voto proferido pelo eminente Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, por ocasião do julgamento do Agravo Interno n. 5340131-09.2024.8.21.7000, em sessão virtual realizada em 21/02/2025: "(...) Embora o entendimento atual do Colegiado seja no sentido de remeter os autos à Justiça Federal nos casos em que há cumulação de pedido de aplicação dos expurgos inflacionários na conta individualizada PASEP (para o qual a legitimidade é da União), cumulando pedido indenizatório deduzido unicamente em face do Banco do Brasil com base na alegação de saques indevidos e desfalques, bem como não aplicação dos índices estabelecidos pelo Conselho Gestor, pondero que a tal circunstância processual permite ser analisada por outro viés. No caso em exame, a parte autora não pretendeu litigar em face da União e tampouco a matéria debatida revela-se, em sua integralidade, da competência da justiça comum federal, de modo que a remessa dos autos à Justiça Federal, sem nem sequer a União integrar o polo passivo, revela-se insuficiente para a resolução da questão, mormente por remanescer o pedido indenizatório deduzido em face do Banco do Brasil, sobre o qual o Juízo Federal não possui competência jurisdicional, mas sim a Justiça Estadual. Em sendo legítimo o Banco do Brasil para o pedido indenizatório pelo alegado saque e desfalque da conta individualizada PASEP, além da não aplicação dos índices de correção e juros estabelecidos pelo Conselho Gestor, e não figurando a União no polo passivo, a competência para o exame da controvérsia é da Justiça Estadual, consoante os enunciados das Súmulas 556 do STF e 42 do STJ, verbis : Súmula 556 do STF: É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. Súmula 42 do STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento." A cumulação imprópria de pedidos pela ausência de unicidade da competência do Juízo não comporta, com a devida vênia, a cisão das pretensões a justificar o deslocamento da competência, mas sim o julgamento pelo Juízo onde foi distribuída à ação, nos limites de sua competência, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito, em relação à parcela do pedido para o qual é competente Juízo diverso, onde a parte poderá, oportunamente, deduzir sua pretensão. Neste sentido é a inteligência do verbete da Súmula n. 170 do STJ, que tratou da cumulação de pedidos trabalhistas e estatutários: Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio A propósito, precedente do STJ no mesmo sentido: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE ENTIDADE PREVIDÊNCIA PRIVADA E DO PATROCINADOR DO PLANO DE BENEFÍCIOS. PEDIDO FORMULADO EM FACE DO PATROCINADOR RELACIONADO AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DESSA CAUSA. JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. O pedido formulado em face do Banco do Brasil é relacionando ao vínculo empregatício, devendo ser observado o acórdão vinculante do STF - superveniente à decisão monocrática agravada -, submetido ao rito da repercussão geral (Tema n. 1.166), RE n. 1.265.564/SC, Relator Ministro Luiz Fux, sufragando a seguinte tese: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para entidade de previdência privada a ele vinculada". 2. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que, "tratando de competência prevista na própria Constituição Federal/88, nem mesmo o Superior Tribunal de Justiça detém jurisdição para prosseguir no julgamento do recurso especial quanto ao mérito, não lhe sendo dado incidir nas mesmas nulidades praticadas pelos demais órgãos da Justiça Comum (REsp n. 1.087.153/MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão). 3. Na exordial, o agravado requereu exclusivamente do Banco do Brasil verbas referentes a: a) inclusão em seus salários de participação dos valores correspondentes às horas-extras reconhecidas em demanda antecedentes; b) recolhimento dos valores das correspondentes contribuições mensais, de modo a recompor a reserva matemática para revisão de seu benefício previdenciário. Com efeito, à luz da teoria da asserção, a causa de pedir dessa demanda gira em torno do afirmado ato ilícito perpetrado pelo empregador, e a Súmula 170/STJ esclarece que compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo cumulação de pedidos decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio. 4. Agravo interno provido para reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Comum para o julgamento da demanda ajuizada pelo agravado em face do patrocinador do plano de benefícios, extinguindo, no tocante a esse réu, o processo, sem resolução do mérito. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.525.337/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 10/6/2022.) Dessa forma, como em relação ao pedido de aplicação dos expurgos inflacionários na conta individualizada PASEP a legitimidade passiva é da União, atraindo a competência da Justiça Federal, forçosa a extinção do feito nessa parte, sem resolução do mérito, remanescendo nesta Justiça Estadual o pedido indenizatório deduzido em face do Banco do Brasil pela alegação de má-gestão, saques indevidos e desfalques da conta individualizada PASEP, além da não aplicação dos índices de correção e juros estabelecidos pelo Conselho Gestor, cuja legitimidade passiva recai sobre a instituição financeira demandada. Neste sentido, veja-se precedente recente do TJSP: CONTRATOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EXERCIDA CONTRA BANCO DO BRASIL S/A EM RAZÃO DE SAQUES INDEVIDOS E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DE QUOTAS MANTIDAS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DIALETICIDADE RECURSAL. Não acolhimento. Razões recursais combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório. MÉRITO. Extratos exibidos aos autos demonstrando a inexistência de desfalques desautorizados, uma vez que os lançamentos a débitos pretéritos decorreram exclusivamente da disponibilização periódica dos rendimentos financeiros ao próprio autor, em folha de pagamento de seus vencimentos (FOPAG PASEP). Cálculo alternativo apresentado com a petição inicial leva em conta índices de correção monetária relativos aos expurgos inflacionários, divergindo, nesse ponto, da tabela disponibilizada pelo Tesouro Nacional e que reúne os índices aprovados pelo Conselho Diretor do PASEP. Discussão acerca da definição desses índices de correção deve ser promovida em face da União, a quem o referido Conselho está ligado. Competência de Banco do Brasil está legalmente adstrita à aplicação das determinações do Conselho Diretor, não havendo espaço para correção ou remuneração de maneira diversa. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003778-74.2024.8.26.0048; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025)". Assim, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada perante a Justiça Estadual, contra o Banco do Brasil, o julgamento deve ocorrer no juízo onde distribuída a ação, nos limites da sua competência, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito, relativamente à parcela do pedido para o qual é competente a Justiça Federal, onde a parte poderá, se assim entender, deduzir nova ação. Nesta direção, no que tange ao pedido de aplicação dos expurgos inflacionários no saldo da conta vinculada ao PASEP, a legitimidade passiva é da União, atraindo a competência da Justiça Federal, razão pela qual a extinção do processo, sem resolução do mérito, no ponto, é medida que se impõe. Remanesce nesta Justiça Estadual o pedido indenizatório formulado contra o Banco do Brasil, sob o argumento de má-gestão, saques indevidos e desfalques da conta individualizada PASEP, além da não aplicação dos índices de correção e juros estabelecidos pelo Conselho Gestor. Nesse contexto, entendo que está presente a probabilidade de parcial provimento do recurso, relativamente ao pedido de aplicação dos expurgos inflacionários no saldo da conta vinculada ao PASEP. Em juízo perfunctório, portanto, merecem ser parcialmente suspensos os efeitos da decisão agravada. Ante o exposto, recebo o recurso e defiro parcialmente o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Comunique-se o juízo a quo.

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Banco Do Brasil S/A x Maria Enderle Lopes

ID: 300592807

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5158603-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA ENDERLE LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL BERRA REMONTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JHULLI TAUANA DE LIMA OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5158603-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : MARIA ENDERLE LOPES ADVOGADO(A) : JHULLI TAUANA DE LIMA OLIVEIRA (OAB SC05751… Agravo de Instrumento Nº 5158603-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : MARIA ENDERLE LOPES ADVOGADO(A) : JHULLI TAUANA DE LIMA OLIVEIRA (OAB SC057512) ADVOGADO(A) : MANOEL BERRA REMONTI (OAB RS122557) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face da decisão ( evento 17, DESPADEC1 , origem) que, nos autos da ação de indenização por danos materiais ajuizada por MARIA ENDERLE LOPES , indeferiu os pedidos de reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, de incompetência da justiça estadual e de implemento da prescrição, nos seguintes termos: "Passo ao exame das preliminares invocadas em contestação. 1. Da ilegitimidade do Banco do Brasil. Narra o requerido, que é ilegítimo para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista não possuir poder de gestão sobre o PASEP, de modo que seria necessária a inclusão da União no polo. Não assiste razão. Isso porque, por ocasião do julgamento do Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, ficou assentada a legitimidade do Banco do Brasil em demandas que versem sobre o pagamento de PASEP, a título de ressarcimento. Insta colacionar: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; (REsp 1895936, Superior Tribunal de Justiça, julgado em 21/09/2023). Por conseguinte, tem se aplicado igual entendimento no bojo das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP . RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150, DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. I. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150, O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER A DEMANDAS NAS QUAIS SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP , SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. EM CONSEQUÊNCIA, SENDO O BANCO DO BRASIL PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER A PRESENTE DEMANDA, NÃO HÁ FALAR EM INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. II. OUTROSSIM, NÃO HÁ FALAR EM PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ACONTECE QUE, DE ACORDO COM A EGRÉGIA CORTE SUPERIOR, O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL), RELATIVAMENTE À PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP , CORRESPONDE À DATA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DA SUPRESSÃO DO SALDO EXISTENTE, TAL SEJA, A DATA EM QUE A PARTE AUTORA OBTEVE OS EXTRATOS DA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP NO BANCO DO BRASIL. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50319661220258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 13-02-2025) Afasto, portanto, a preliminar de ilegitimidade do Banco do Brasil, mantendo-o no polo passivo da demanda. Paralelamente, afasto, também, a necessidade de inclusão da União no polo passivo. 2. Da incompetência da Justiça Estadual. Menciona o requerido que há manifesta incompetência da Justiça Estadual para julgar a presente demanda, em virtude da necessidade da inclusão da União no polo passivo. No bojo de ações de ressarcimento do PASEP, o mesmo julgado (Tema 1150 do STJ) deliberou que a competência para julgamento dessas demandas é da Justiça Estadual (AgInt no REsp 1877537/DF). E este Tribunal de Justiça, igualmente decidiu: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE POSTERGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DA DEMANDA. TEMA 1150 DO STJ. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil em face de decisão proferida em ação indenizatória na qual a parte autora postula o ressarcimento de valores desfalcados da conta do PASEP de sua titularidade. II. Questões em discussão 2. As três questões em discussão referem-se a saber sobre: (i) eventual reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil; (ii) a alegada competência exclusiva da Justiça Federal para julgar a presente demanda; e (iii) a possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. III. Razões de decidir 3. A rejeição da alegação de ilegitimidade passiva não se enquadra como uma das hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. A taxatividade mitigada decidida pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.704.520/MT (Tema 988), submetido ao regime de julgamento dos recursos repetitivos, é em caráter excepcional e desde que inequivocamente provada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, urgência esta não demonstrada nos autos. Recurso não conhecido no ponto. 4. O reconhecimento (ou não) da prescrição da pretensão autoral, baseado em cognição sumária, é prematuro, devendo tal questão ser reanalisada mediante juízo de cognição exauriente, sob o crivo do contraditório. 5. A competência para o processamento e o julgamento de ações relativas ao PASEP é da Justiça Comum Estadual. Aplicação do Tema 1.150 do STJ . IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, em decisão monocrática. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.150 do STJ. (Agravo de Instrumento, Nº 50270469220258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 13-02-2025) Grifou-se. Desse modo, imperioso o afastamento da preliminar de incompetência. 3. Da preliminar de inaplicabilidade de concessão da assistência judiciária gratuita ao autor. De plano, afasto a preliminar. Isso porque, o artigo 98 do Código de Processo Civil 1 é claro no sentido de viabilizar a concessão, quando demonstrada a hipossuficiência da parte. O autor, intimado, emendou a inicial juntando aos autos os comprovantes de seus últimos rendimentos, a dar conta de sua vulnerabilidade financeira, haja vista não receber mais do que cinco salários mínimos, consoante é o entendimento da jurisprudência para fins de parâmetro. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDO À PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPÕE O ENUNCIADO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS: “ O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PODE SER CONCEDIDO, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, AOS QUE TIVEREM RENDA MENSAL DE ATÉ (5) CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS ” . NO CASO, OS ELEMENTOS APRESENTADOS DEMONSTRAM QUE A CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE RECORRENTE É COMPATÍVEL COM O DIREITO POSTULADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50360964520258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 14-02-2025) Assim sendo, desamparada a alegação do banco requerido, em relação à ausência de preenchimento dos requisitos ensejadores da concessão do benefício, razão pela qual vai afastada esta preliminar. 4. Da preliminar de prescrição decenal. Em contestação, aduz o banco requerido que deve ser aplicado, no caso em testilha, a prescrição decenal, com amparo no artigo 205 do Código Civil, visto o decidido no âmbito do Tema 1150 do STJ. No julgado, restou estabelecido que o termo inicial de contagem do prazo decenal, partiria da data de conhecimento da parte beneficiária, acerca da retenção dos valores, conforme colaciono: iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (REsp 1895941, Superior Tribunal de Justiça, julgado em 21/09/2023). O Tribunal de Justiça, em complemento, tem decidido no sentido de que a consulta ao extrato do benefício, serve como comprovação e tomada de conhecimento, para fins de contagem deste prazo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP . BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO . PRAZO DECENAL . TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO AO DIREITO. TEMA 1150/STJ. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ENVOLVENDO A DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP , SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA; (II) DEFINIR SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO DA DEMANDA; (III) ESTABELECER SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL; E (IV) DETERMINAR QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL E SEU TERMO INICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O BANCO DO BRASIL PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA DIZ RESPEITO À ALEGADA RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DO BANCO, EM RAZÃO DE SAQUES INDEVIDOS OU DE NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONTA DO PASEP . 4. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA ESTADUAL, JÁ QUE O DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL SOMENTE OCORRERÁ COM A INTERVENÇÃO DE ENTE FEDERAL, O QUE NÃO FOI REQUERIDO NO CASO CONCRETO. ART. 45 DO CPC E SÚMULAS 556 DO STF E 42 DO STJ. 5. O PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL , DE ACORDO COM O ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, E TEM COMO TERMO INICIAL A DATA EM QUE O TITULAR DA CONTA PASEP TOMA CIÊNCIA DO DESFALQUE, OU SEJA, A PARTIR DO ACESSO AO EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. 6. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ CONFORME TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150 DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. 7. O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO QUANTO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POIS O ART. 1.015, V, DO CPC, PERMITE AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS CONTRA A REJEIÇÃO OU REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL PARA RECORRER DE DECISÃO QUE DEFERE A GRATUIDADE. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50288405120258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 11-02-2025) Neste processo, infere-se, apenas, que houve o saque do benefício, mas não a consulta ao extrato integral, logo, não possível afirmar cabalmente que a autora teve ciência acerca da retenção dos valores. Assim sendo, afasto a preliminar de prescrição decenal, pois não comprovada a ciência inequívoca. 5. Da impgunação ao valor da causa Prejudicada a análise da preliminar de impugnação ao valor da causa, porquanto houve sua adequação pela parte autora no evento 34, RÉPLICA1 , que foi atribuído em R$ 59.242,72, montante que entendo adequado diante do proveito econômico perseguido. 6. Da suspensão do feito O Tema n.º 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) encontra-se atualmente submetido a julgamento, tendo por objeto a definição de qual das partes incumbe o ônus da prova quanto à correspondência entre os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP e os efetivos pagamentos realizados ao correntista. Em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, foi determinada a suspensão nacional do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia jurídica, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante disso, lance a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do referido tema pelo STJ. Intimação eletrônica agendada." Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), aduz ser mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA, sendo evidente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Ainda, argumenta que a União Federal é o ente responsável para figurar no polo passivo de ações que questionam as movimentações, evolução e atualizações financeiras nas contas individuais do PASEP, de como que a justiça estadual é incompetente para apreciar a matéria. Adiante, afirma ser decenal o prazo para a contestação de saques e guarda de documentos, postulando, assim, pelo acolhimento da prejudicial de mérito, tendo em vista o implemento da prescrição da pretensão autoral. Por fim, Assim, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento. É o breve relatório. Recebo o agravo de instrumento, porquanto atendidos os seus pressupostos de admissibilidade. O agravo de instrumento, consoante a lei processual civil em vigor, possui, de regra, apenas efeito devolutivo, podendo ser atribuído efeito suspensivo, ex vi dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC/2015, verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (...) Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Adianto que se fazem presentes os requisitos para concessão parcial do efeito suspensivo postulado. Inicialmente, registro que estou alterando o entendimento anteriormente adotado, no sentido da declinação de competência para a Justiça Federal, em caso de pedido de incidência de índices de correção e juros diversos dos definidos pelo Conselho Gestor do Fundo (expurgos inflacionários). Explico. Rememoro que se trata de ação indenizatória por danos materiais movida contra o Banco do Brasil, que envolve a discussão acerca de alegadas diferenças de valores em conta individual vinculada ao PASEP. A decisão recorrida afastou as preliminares de ilegitimidade passiva do ora agravante, de incompetência da justiça estadual e de implemento da prescrição. Com efeito, o PASEP é um benefício social, criado em 1970, para os servidores públicos, equivalente ao Programa de Integração Social (PIS) oferecido aos empregados da iniciativa privada. Por sua vez, o Banco do Brasil, ora agravante, administra os recursos depositados no Fundo PIS-PASEP, e atua como depositário dos valores vertidos em favor desse fundo, por força de expressa determinação legal, conforme art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, abaixo transcrito: Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Feitos esses esclarecimentos, passo aos pontos de insurgência recursal. Com efeito, ao analisar detalhadamente os pedidos formulados pela parte autora na inicial, verifica-se que, além da alegação de que os valores depositados por força do programa PIS/PASEP foram mal administrados e mal geridos pelo Banco do Brasil, postulando a correção dos saldos das contas com a aplicação dos índices de correção monetária e juros estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo, há pedido de incidência dos expurgos inflacionários , conforme fundamentação da petição inicial ( evento 1, INIC1 ): Assim, efetivamente, o pedido formulado pela parte autora incluiu os expurgos inflacionários, ou seja, a incidência de índices de correção e juros diversos dos definidos pelo Conselho Diretor do Programa PIS/PASEP. Não se trata, portanto, unicamente de alegação de má gestão do fundo, sob o argumento de saques indevidos ou ausência de aplicação dos rendimentos definidos pelo Conselho Gestor; mas, sim, de incidência de índices de correção e juros diversos dos definidos pelo Conselho Gestor do Fundo. No julgamento do Tema 1.150 do STJ foi firmada a tese quanto à legitimidade do Banco do Brasil, para responder às ações nas quais " se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa . " Contudo, na hipótese de pedido de recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, com a pretensão de incidência de índices diversos dos definidos pelo Conselho Gestor, a legitimidade passiva é da União, que é a instituidora do programa e responsável pela sua gestão, conforme se verifica no item 5 da ementa do Recurso Especial n. 1.895.3936/TO e 1.895.941/TO, afetado ao sistema dos recursos repetitivos - Tema 1.150, abaixo transcrito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)". 18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do STJ: PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. SIMILITUDE COM O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS GOVERNAMENTAIS. IPC. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. 1. A União tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do PASEP, tendo em vista que àquela compete a gestão desta contribuição. 2. A analogia funda-se no princípio da igualdade jurídica, encerando aplicação justa da lei. Tratando-se de espécies semelhantes aplicam-se normas semelhantes. 3. Similitude de finalidades entre o PASEP e o FGTS. Fundos em prol dos servidores e particulares. 4. A correção monetária do saldo do PASEP deve obedecer o mesmo tratamento conferido ao FGTS. Aplicação do princípio ubi eadem ibi dispositivo que se resume em atribuir à hipótese nova os mesmos motivos e o mesmo fim do caso contemplado pela norma existente. 5. "Funda-se a analogia (...) no princípio de verdadeira justiça, de igualdade jurídica, o qual exige que as espécies semelhantes sejam reguladas por normas semelhantes." (Carlos Maximiliano, in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", Forense, 1998, p. 208-210) 6. A atualização monetária não se constitui em um plus, mas, tão-somente, na reposição do valor real da moeda, sendo o IPC o índice que melhor reflete a realidade inflacionária. 7. O STF decidiu que não há direito à atualização monetária dos saldos do FGTS referentes aos Planos "Bresser" (junho/87 - 26,06%), "Collor I" (maio/90-7,87%) e "Collor II" (fevereiro/91-21,87%) (RE nº 226855/RS, j. em 31/08/2000 - DJU 12/09/2000). 8. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que são devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais "Verão" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), "Collor I" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e "Collor II" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91). 9. Súmula nº 210/STJ: "A ação de cobrança das contribuições do FGTS prescreve em (30) trinta anos". 10. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 622.319/PA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 29/6/2004, DJ de 30/9/2004, p. 227.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. COTEJO ANALÍTICO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2. Não houve o necessário cotejo analítico para que restassem configuradas as semelhanças e dessemelhanças existentes entre os arestos, o que impede o conhecimento do apelo nobre pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. O PASEP é uma contribuição social em que se pode identificar dois tipos de relação jurídica: a de natureza tributária, que vincula o sujeito ativo - entes, entidades e órgãos públicos - ao sujeito passivo - empresas - e a de natureza não-tributária, que vincula o sujeito ativo - empresas - ao sujeito passivo - beneficiários. 4. Tratando-se de ação de cobrança dos expurgos inflacionários proposta por servidores públicos, portanto, de natureza não-tributária, porquanto os credores são os servidores públicos, pessoas físicas, e a devedora é a União, instituidora do programa, o prazo prescricional é qüinqüenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.919/32. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 781.543/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/9/2006, DJ de 25/9/2006, p. 255.) Nessa circunstância, diante da situação acima apresentada, verifica-se a impossibilidade de cumulação dos seguintes pedidos: (i) recomposição dos valores da conta PASEP com a aplicação dos expurgos inflacionários, para o qual a União tem legitimidade passiva, cuja competência é da Justiça Federal; (ii) pedido indenizatório ajuizado contra o Banco do Brasil em razão de desfalque e saques indevidos, somado à não aplicação dos rendimentos definidos pelo Conselho Diretor, cuja competência é da Justiça Estadual. Isto porque ausente a unicidade de competência jurisdicional necessária para a cumulação de pedidos, nos termos do art. 327, § 1º, II, do CPC. Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. No ponto, tendo a matéria já sido discutida no âmbito do Colegiado, e havendo posicionamento firmado, a fim de evitar desnecessária tautologia, colaciono parte do voto proferido pelo eminente Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, por ocasião do julgamento do Agravo Interno n. 5340131-09.2024.8.21.7000, em sessão virtual realizada em 21/02/2025: "(...) Embora o entendimento atual do Colegiado seja no sentido de remeter os autos à Justiça Federal nos casos em que há cumulação de pedido de aplicação dos expurgos inflacionários na conta individualizada PASEP (para o qual a legitimidade é da União), cumulando pedido indenizatório deduzido unicamente em face do Banco do Brasil com base na alegação de saques indevidos e desfalques, bem como não aplicação dos índices estabelecidos pelo Conselho Gestor, pondero que a tal circunstância processual permite ser analisada por outro viés. No caso em exame, a parte autora não pretendeu litigar em face da União e tampouco a matéria debatida revela-se, em sua integralidade, da competência da justiça comum federal, de modo que a remessa dos autos à Justiça Federal, sem nem sequer a União integrar o polo passivo, revela-se insuficiente para a resolução da questão, mormente por remanescer o pedido indenizatório deduzido em face do Banco do Brasil, sobre o qual o Juízo Federal não possui competência jurisdicional, mas sim a Justiça Estadual. Em sendo legítimo o Banco do Brasil para o pedido indenizatório pelo alegado saque e desfalque da conta individualizada PASEP, além da não aplicação dos índices de correção e juros estabelecidos pelo Conselho Gestor, e não figurando a União no polo passivo, a competência para o exame da controvérsia é da Justiça Estadual, consoante os enunciados das Súmulas 556 do STF e 42 do STJ, verbis : Súmula 556 do STF: É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. Súmula 42 do STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento." A cumulação imprópria de pedidos pela ausência de unicidade da competência do Juízo não comporta, com a devida vênia, a cisão das pretensões a justificar o deslocamento da competência, mas sim o julgamento pelo Juízo onde foi distribuída à ação, nos limites de sua competência, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito, em relação à parcela do pedido para o qual é competente Juízo diverso, onde a parte poderá, oportunamente, deduzir sua pretensão. Neste sentido é a inteligência do verbete da Súmula n. 170 do STJ, que tratou da cumulação de pedidos trabalhistas e estatutários: Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio A propósito, precedente do STJ no mesmo sentido: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE ENTIDADE PREVIDÊNCIA PRIVADA E DO PATROCINADOR DO PLANO DE BENEFÍCIOS. PEDIDO FORMULADO EM FACE DO PATROCINADOR RELACIONADO AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DESSA CAUSA. JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. O pedido formulado em face do Banco do Brasil é relacionando ao vínculo empregatício, devendo ser observado o acórdão vinculante do STF - superveniente à decisão monocrática agravada -, submetido ao rito da repercussão geral (Tema n. 1.166), RE n. 1.265.564/SC, Relator Ministro Luiz Fux, sufragando a seguinte tese: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para entidade de previdência privada a ele vinculada". 2. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que, "tratando de competência prevista na própria Constituição Federal/88, nem mesmo o Superior Tribunal de Justiça detém jurisdição para prosseguir no julgamento do recurso especial quanto ao mérito, não lhe sendo dado incidir nas mesmas nulidades praticadas pelos demais órgãos da Justiça Comum (REsp n. 1.087.153/MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão). 3. Na exordial, o agravado requereu exclusivamente do Banco do Brasil verbas referentes a: a) inclusão em seus salários de participação dos valores correspondentes às horas-extras reconhecidas em demanda antecedentes; b) recolhimento dos valores das correspondentes contribuições mensais, de modo a recompor a reserva matemática para revisão de seu benefício previdenciário. Com efeito, à luz da teoria da asserção, a causa de pedir dessa demanda gira em torno do afirmado ato ilícito perpetrado pelo empregador, e a Súmula 170/STJ esclarece que compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo cumulação de pedidos decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio. 4. Agravo interno provido para reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Comum para o julgamento da demanda ajuizada pelo agravado em face do patrocinador do plano de benefícios, extinguindo, no tocante a esse réu, o processo, sem resolução do mérito. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.525.337/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 10/6/2022.) Dessa forma, como em relação ao pedido de aplicação dos expurgos inflacionários na conta individualizada PASEP a legitimidade passiva é da União, atraindo a competência da Justiça Federal, forçosa a extinção do feito nessa parte, sem resolução do mérito, remanescendo nesta Justiça Estadual o pedido indenizatório deduzido em face do Banco do Brasil pela alegação de má-gestão, saques indevidos e desfalques da conta individualizada PASEP, além da não aplicação dos índices de correção e juros estabelecidos pelo Conselho Gestor, cuja legitimidade passiva recai sobre a instituição financeira demandada. Neste sentido, veja-se precedente recente do TJSP: CONTRATOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EXERCIDA CONTRA BANCO DO BRASIL S/A EM RAZÃO DE SAQUES INDEVIDOS E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DE QUOTAS MANTIDAS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DIALETICIDADE RECURSAL. Não acolhimento. Razões recursais combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório. MÉRITO. Extratos exibidos aos autos demonstrando a inexistência de desfalques desautorizados, uma vez que os lançamentos a débitos pretéritos decorreram exclusivamente da disponibilização periódica dos rendimentos financeiros ao próprio autor, em folha de pagamento de seus vencimentos (FOPAG PASEP). Cálculo alternativo apresentado com a petição inicial leva em conta índices de correção monetária relativos aos expurgos inflacionários, divergindo, nesse ponto, da tabela disponibilizada pelo Tesouro Nacional e que reúne os índices aprovados pelo Conselho Diretor do PASEP. Discussão acerca da definição desses índices de correção deve ser promovida em face da União, a quem o referido Conselho está ligado. Competência de Banco do Brasil está legalmente adstrita à aplicação das determinações do Conselho Diretor, não havendo espaço para correção ou remuneração de maneira diversa. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003778-74.2024.8.26.0048; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025)" Assim, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada perante a Justiça Estadual, contra o Banco do Brasil, o julgamento deve ocorrer no juízo onde distribuída a ação, nos limites da sua competência, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito, relativamente à parcela do pedido para o qual é competente a Justiça Federal, onde a parte poderá, se assim entender, deduzir nova ação. Nesta direção, no que tange ao pedido de aplicação dos expurgos inflacionários no saldo da conta vinculada ao PASEP, a legitimidade passiva é da União, atraindo a competência da Justiça Federal, razão pela qual a extinção do processo, sem resolução do mérito, no ponto, é medida que se impõe. Remanesce nesta Justiça Estadual o pedido indenizatório formulado contra o Banco do Brasil, sob o argumento de má-gestão, saques indevidos e desfalques da conta individualizada PASEP, além da não aplicação dos índices de correção e juros estabelecidos pelo Conselho Gestor. Adiante, analiso o pleito de prescrição. Observa-se que o prazo para ajuizamento de ação indenizatória relativa ao PASEP, oriunda de eventuais desfalques em conta individual, é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil e do Tema nº 1150 do STJ, bem como que o prazo prescricional inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado toma conhecimento dos fatos, conforme entendimento do STJ. No caso, quando a parte autora solicitou o seu extrato do PASEP junto ao Banco do Brasil, e não quando do saque da quantia por ocasião da aposentadoria. Assim, vai afastada a alegação de prescrição. Nesse contexto, entendo que está presente a probabilidade de parcial provimento do recurso, relativamente ao pedido de aplicação dos expurgos inflacionários no saldo da conta vinculada ao PASEP. Em juízo perfunctório, portanto, merecem ser parcialmente suspensos os efeitos da decisão agravada. Ante o exposto, recebo o recurso e defiro parcialmente o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Comunique-se o juízo a quo. 1 . Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

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