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Instituto Adventista De Ensino De Santa Catarina (Iaesc) x Capital Securitizadora S.A. e outros

ID: 337244123

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5110272-53.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO DE SANTA CATARINA (IAESC)

Polo Passivo:

CAPITAL SECURITIZADORA S.A. CPM COBRANCA LTDA FABRICIO POZZI COLZANI

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO DE CARLI

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BRUNA PETRY BAGIO KOZAK

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LETICIA MARIA SCHADE LIMA

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ADAM SOARES

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CARLA MARCOS SOARES

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JEAN GABRIEL BARROS

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EDENILSON TAMBOSI

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Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5110272-53.2023.8.24.0930/SC REQUERENTE : INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO DE SANTA CATARINA (IAESC) ADVOGADO(A) : FABIO DE CARLI (OAB SC00561…

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Processo nº 5111824-53.2023.8.24.0930

ID: 283620518

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5111824-53.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO LEMONIE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICENTE LUIZ DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5111824-53.2023.8.24.0930/SC AUTOR : GILBERTO LEMONIE ADVOGADO(A) : VICENTE LUIZ DA SILVA (OAB SC069638) DESPACHO/DECISÃO A parte autora foi intimada para emendar a inici… Procedimento Comum Cível Nº 5111824-53.2023.8.24.0930/SC AUTOR : GILBERTO LEMONIE ADVOGADO(A) : VICENTE LUIZ DA SILVA (OAB SC069638) DESPACHO/DECISÃO A parte autora foi intimada para emendar a inicial e juntar comprovante de residência atualizado a fim de confirmar a competência deste juízo e regularizar sua representação processual, já que a procuração outorgada possui assinatura diversa da que consta em seu documento pessoal (evento 40). Após a concessão de dois prazos, a parte deixou o prazo transcorrer sem atender aos comandos judiciais e sequer justificou o motivo do descumprimento, razão pela qual a petição inicial foi indeferida (evento 53). Interposto recurso de apelação (evento 58). Posteriormente, a parte autora veio aos autos alegar que realizou acordo com a parte ré e postulou o levantamento dos valores depositados em juízo na conta bancária do procurador (evento 67). Nos autos da busca e apreensão em apenso a parte credora confirmou a quitação do débito. Contudo, a presente revisional discutia abusividades nos encargos contratuais, teses que não perderão seu objeto, pois não há qualquer informação de renúncia da parte autora à discussão das supostas ilegalidades. Ademais, não é possível homologar o acordo em razão da ausência de termo de acordo e também diante da irregularidade da representação processual da parte autora, pois assistida por advogado que não possui poderes para representá-la, já que a procuração foi considerada irregular e o vício não foi sanado. Diante disso, deixo de conhecer do pedido de homologação de acordo. Considerando que a sentença de indeferimento da inicial permanecerá produzindo seus efeitos, intime-se a parte autora para informar se mantém interesse na interposição do recurso de apelação no prazo de 5 dias. Registro que o levantamento dos valores depositados em subconta deverá ser devolvido diretamente para a conta bancária da parte autora, salvo procuração regularizada que contenha poderes específicos para tanto.

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A & A Restaurantes, Artesanato E Velas Decorativas Ltda x Banco Do Brasil S.A.

ID: 324697129

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5020547-53.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A & A RESTAURANTES, ARTESANATO E VELAS DECORATIVAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO DA SILVA CHAVES

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Embargos à Execução Nº 5020547-53.2023.8.24.0930/SC EMBARGANTE : A & A RESTAURANTES, ARTESANATO E VELAS DECORATIVAS LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO DA SILVA CHAVES (OAB RS090783) EMBARGADO : BANCO DO BRAS… Embargos à Execução Nº 5020547-53.2023.8.24.0930/SC EMBARGANTE : A & A RESTAURANTES, ARTESANATO E VELAS DECORATIVAS LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO DA SILVA CHAVES (OAB RS090783) EMBARGADO : BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada intimada de que a restituição de taxas de serviços judiciários e de despesas processuais pagas e não utilizadas deverá ser processada na forma da Resolução CM n. 10 (Conselho da Magistratura) de 27 de agosto de 2019, publicada no DJE 3133, devendo ser realizada direto para o Conselho do FRJ, acessando o módulo Gestão de Receitas do sistema ERP ( https://www.tjsc.jus.br/devolucao-de-valores ). (Art. 1º A restituição da Taxa de Serviços Judiciais e de despesas processuais, quando couber, poderá ser requerida: I - após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão; II - 15 (quinze) dias após seu recolhimento, quando o processo não tiver sido distribuído; ou III - após o cancelamento da distribuição: a) no SAJ, quando a mesma ação ou o mesmo recurso também tiver sido distribuído no eproc; ou b) no eproc, quando a mesma ação ou o mesmo recurso também tiver sido distribuído no SAJ. § 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, antes do arquivamento do processo deverá ser apurada a existência de valores a restituir pelo contador judicial ou pelo secretário de câmara, e, em caso positivo: I - o advogado da parte deverá ser intimado, ao qual se enviará memória de cálculo dos valores a restituir; e II - a guia de recolhimento judicial relativa ao valor a ser restituído deverá ser vinculada ao processo judicial, caso ainda não esteja. § 2º Intimado o advogado da parte, o processo judicial poderá ser arquivado, independentemente da formulação ou da tramitação do requerimento administrativo de restituição. Art. 2º A restituição da Taxa de Serviços Judiciais ou de despesas processuais deverá ser requerida ao Conselho do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, devendo o requerimento ser protocolado nas secretarias dos foros ou no setor de protocolo administrativo do Tribunal de Justiça) .

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Processo nº 5065458-53.2023.8.24.0930

ID: 326675857

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5065458-53.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5065458-53.2023.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos, a tempo e modo, contra decisão prolatada nos autos. DECIDE-SE. Os …

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Processo nº 5088738-53.2023.8.24.0930

ID: 308649579

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5088738-53.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOELSON ALBERTO RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CAMPOS FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5088738-53.2023.8.24.0930/SC RÉU : JOELSON ALBERTO RIBEIRO ADVOGADO(A) : EDUARDO CAMPOS FERREIRA (OAB SC064849) DESPACHO/DECISÃO Da citação por edital Conforme disposto no art. 256 do C… Monitória Nº 5088738-53.2023.8.24.0930/SC RÉU : JOELSON ALBERTO RIBEIRO ADVOGADO(A) : EDUARDO CAMPOS FERREIRA (OAB SC064849) DESPACHO/DECISÃO Da citação por edital Conforme disposto no art. 256 do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Na espécie, as tentativas de citação nos endereços informados pela parte demandante foram inexitosas. Além disso, a parte ocupante do polo passivo também não foi localizada para citação nos endereços obtidos através dos sistemas de consulta disponíveis ao Poder Judiciário. Não há notícia da existência de endereço alternativo para citação. Nesse contexto, conclui-se que a parte demandada está em local incerto e não sabido, o que autoriza sua citação por edital (art. 256, § 3º, do CPC). ANTE O EXPOSTO: Cite-se por edital como requerido , atentando-se ao despacho inicial. Dispenso a publicação do edital de citação em jornal. Consigne-se no edital o prazo de 20 dias e a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Com o transcurso do prazo sem a apresentação de defesa, intime-se a Defensoria Pública para apresentar a defesa no prazo legal. Se a localidade não atendida pela Defensoria Pública, o Cartório deverá designar Advogado, pelo sistema eletrônico, que terá o prazo de 15 dias para se manifestar.

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Diveneza Industria De Alimentos Ltda e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 308493320

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5008713-53.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIVENEZA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA JURANDIR VIRTUOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA DOMINGOS DA SILVA

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LUCAS RABELLO LIMAS

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MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Nº 5008713-53.2023.8.24.0930/SC EMBARGANTE : JURANDIR VIRTUOSO ADVOGADO(A) : MARINA DOMINGOS DA SILVA (OAB SC064404) ADVOGADO(A) : LUCAS RABELLO LIMAS (OAB SC035744) EMBARGANTE :… Embargos à Execução Nº 5008713-53.2023.8.24.0930/SC EMBARGANTE : JURANDIR VIRTUOSO ADVOGADO(A) : MARINA DOMINGOS DA SILVA (OAB SC064404) ADVOGADO(A) : LUCAS RABELLO LIMAS (OAB SC035744) EMBARGANTE : DIVENEZA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARINA DOMINGOS DA SILVA (OAB SC064404) ADVOGADO(A) : LUCAS RABELLO LIMAS (OAB SC035744) EMBARGADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Embargos à Execução ajuizado(a) por JURANDIR VIRTUOSO e DIVENEZA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA contra BANCO BRADESCO S.A., em que a parte autora foi intimada para comprovar a hipossuficiência alegada. 2. Sabe-se que a afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), de modo que o Código de Processo Civil permite que se solicite à parte comprovação do preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). Quanto à pessoa física de JURANDIR VIRTUOSO houve a comprovação da insuficiência de recursos, de modo que a justiça gratuita deve ser concedida. Porém, embora intimada para tanto, a parte embargante não acostou documentação em relação à pessoa jurídica DIVENEZA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. De acordo com a Súmula n.º 481 do STJ: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Dessa forma, diferente da pessoa natural, para a pessoa jurídica não se reconhece a presunção de hipossuficiência, de modo que, a mera alegação de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais, sem qualquer documentação comprobatória nesse sentido, não se mostra suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. 3. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de Justiça Gratuita apenas em relação à parte JURANDIR VIRTUOSO . 4. Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5050035-53.2023.8.24.0930

ID: 306969329

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5050035-53.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5050035-53.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB AC004251… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5050035-53.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB AC004251) DESPACHO/DECISÃO Indefiro por ora o pedido de arresto on line de valores depositados em contas em nome do(s) executado(s), porquanto não comprovado o esgotamento das vias pessoais de citação. Isso porque tata-se de medida excepcional e acarretará, possivelmente, a citação editalícia do(s) devedor(es), medida que pressupõe o exaurimento de todas as tentativas de citação pessoal do(s) réu(s). A comunicação ficta da parte passiva acerca da existência de lide prejudica o direito constitucional de ampla defesa, razão pela qual, antes de postular a via editalícia, cabe ao interessado comprovar a tentativa de descobrir o paradeiro do acionado, ao menos mediante buscas junto aos órgãos e entes que mantém registros públicos (concessionárias de serviços públicos, órgão de fiscalização de trânsito, cartórios etc). Efetue-se a busca do(s) dado(s) necessário(s) (endereço do(s) réu(s) não encontrado(s) junto ao(s) Sistema(s) Informatizado(s) pertinente(s), coligindo a informação aos autos. Destaco que, em se tratando de pessoa jurídica, a busca deve ser efetuada também com relação aos seus sócios, acaso haja tal informação nos autos. Autorizo a expedição de alvará em favor do(s) integrante(s) do polo ativo, franqueando-o(s) o direito de obter informações quanto ao endereço onde pode ser encontrada a parte passiva, junto às entidades públicas (INSS, SAMAE, CASAN etc) e às concessionárias de serviços públicos (de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras etc). Tal alvará poderá ser impresso diretamente pelo interessado dentro do prazo de 10 dias (ou de 20 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), a partir do documento elaborado pelo cartório desta unidade jurisdicional e disponibilizado nos autos digitais, com validade de 60 dias. Ressalte-se que a autenticidade do alvará poderá ser aferida através de link gerado pelo sistema no rodapé do documento. Intime-se.

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Processo nº 5024136-53.2023.8.24.0930

ID: 298932598

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5024136-53.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024136-53.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) DESPACHO/DECISÃO Da citação por edital Conf… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024136-53.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) DESPACHO/DECISÃO Da citação por edital Conforme disposto no art. 256 do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Na espécie, as tentativas de citação nos endereços informados pela parte demandante foram inexitosas. Além disso, a parte ocupante do polo passivo também não foi localizada para citação nos endereços obtidos através dos sistemas de consulta disponíveis ao Poder Judiciário. Não há notícia da existência de endereço alternativo para citação. Nesse contexto, conclui-se que a parte demandada está em local incerto e não sabido, o que autoriza sua citação por edital (art. 256, § 3º, do CPC). ANTE O EXPOSTO: Cite-se por edital como requerido , atentando-se ao despacho inicial. Dispenso a publicação do edital de citação em jornal. Consigne-se no edital o prazo de 20 dias e a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Com o transcurso do prazo sem a apresentação de defesa, intime-se a Defensoria Pública para apresentar a defesa no prazo legal. Se a localidade não atendida pela Defensoria Pública, o Cartório deverá designar Advogado, pelo sistema eletrônico, que terá o prazo de 15 dias para se manifestar.

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Processo nº 5084664-53.2023.8.24.0930

ID: 310908283

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5084664-53.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5084664-53.2023.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) DESPACHO/DECISÃO Da citação por edital Conforme … Procedimento Comum Cível Nº 5084664-53.2023.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) DESPACHO/DECISÃO Da citação por edital Conforme disposto no art. 256 do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Na espécie, as tentativas de citação nos endereços informados pela parte demandante foram inexitosas. Além disso, a parte ocupante do polo passivo também não foi localizada para citação nos endereços obtidos através dos sistemas de consulta disponíveis ao Poder Judiciário. Não há notícia da existência de endereço alternativo para citação. Nesse contexto, conclui-se que a parte demandada está em local incerto e não sabido, o que autoriza sua citação por edital (art. 256, § 3º, do CPC). ANTE O EXPOSTO: Cite-se por edital como requerido , atentando-se ao despacho inicial. Dispenso a publicação do edital de citação em jornal. Consigne-se no edital o prazo de 20 dias e a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Com o transcurso do prazo sem a apresentação de defesa, intime-se a Defensoria Pública para apresentar a defesa no prazo legal. Se a localidade não atendida pela Defensoria Pública, o Cartório deverá designar Advogado, pelo sistema eletrônico, que terá o prazo de 15 dias para se manifestar.

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Processo nº 5030150-53.2023.8.24.0930

ID: 322168994

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5030150-53.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030150-53.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO Das medidas executivas atípica… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030150-53.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO Das medidas executivas atípicas. Para a aplicação das medidas coercitivas previstas no Código de Processo Civil para assegurar o cumprimento de ordem judicial - tais como a apreensão da CNH, passaporte ou a suspensão do direito de dirigir - entendo ser necessária a análise do caso concreto, com avaliação da proporcionalidade, razoabilidade e também da efetividade da medida para a satisfação da execução. Dito isso, considerando que no caso em exame tais medidas não auxiliariam a parte exequente a recuperar o seu crédito e implicariam em grande onerosidade à parte contrária, é descabida a aplicação dessas sanções. Além disso, não há qualquer indicativo da existência de bens ou de ocultação de patrimônio que recomendem a adoção de medidas dessa natureza para compelir a parte executada a colaborar com a solução do feito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO, ATÉ QUE SEJAM OFERECIDOS BENS SUFICIENTES À PENHORA OU DEPOSITADO EM JUÍZO O SALDO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI BENS QUE POSSA INDICAR À PENHORA. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO, TAMPOUCO SINAIS DE BOA CONDIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL E ATÉ MESMO CONTRAPRODUCENTE À FINALIDADE DO PROCESSO (TJSC, AI 5038553-85.2023.8.24.0000, Rel. Des. Selso de Oliveira, j. 22/02/2024). ANTE O EXPOSTO: 1) Indefiro o pedido de suspensão de CNH/bloqueio de cartão bancário/apreensão de passaporte. 2) Diversas tentativas frustradas de localização de bens foram realizadas nos autos. Arquivem-se ao aguardo de impulso da parte exequente ou até a configuração da prescrição intercorrente (art. 921, III, §§ 2º e 4º, do CPC).

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