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Antonio Ricardo Da Silveira x Ronaldo Weber Rocha Da Silva e outros

ID: 332874166

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5082445-10.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RICARDO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

RONALDO WEBER ROCHA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA PASSOS VOLKMANN

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RAQUEL DE SOUZA FERRAZ

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Agravo de Instrumento Nº 5082445-10.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANTONIO RICARDO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : NATHALIA PASSOS VOLKMANN (OAB SC027533) AGRAVADO : RONALDO WEBER ROCHA DA SILVA ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5082445-10.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANTONIO RICARDO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : NATHALIA PASSOS VOLKMANN (OAB SC027533) AGRAVADO : RONALDO WEBER ROCHA DA SILVA ADVOGADO(A) : RAQUEL DE SOUZA FERRAZ (OAB SC042360) INTERESSADO : ARS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : NATHALIA PASSOS VOLKMANN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANTONIO RICARDO DA SILVEIRA em face da decisão prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São José que, nos autos da Ação de Embargos à Execução n. 5002539-07.2023.8.24.0064, ajuizada em face de RONALDO WEBER ROCHA DA SILVA , indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos seguintes termos ( evento 44, DOC1 ): [..] a) Da impugnação à gratuidade judiciária Diante da impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, intime-se a parte exequente/embargada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos sua declaração de imposto de renda do exercício de 2024, ou declaração de isento, e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses (de todas as contas bancárias de sua titularidade), a fim de que possa ser aferida a alegada insuficiência de recursos. b) Do pedido de gratuidade da justiça Muito embora a declaração juntada faça presumir a hipossuficiência da parte embargante, os documentos que instruem os autos apontam em sentido diverso, fazendo crer que o litigante não faz jus ao auxílio estatal para estar em juízo. Com efeito, mesmo sendo possível o deferimento do benefício da justiça gratuita mediante simples declaração de não que não possui condições financeiras para arcar com os gastos referentes ao andamento do processo, é dever do juiz analisar os pedidos com critério, a fim de que não sejam beneficiados aqueles que não necessitam da gratuidade. Nesta senda, a declaração de pobreza pode ser rejeitada pelo juiz, se as circunstâncias do caso tornarem evidente a inocorrência do alegado pela parte, como se extrai do disposto no art. 99, § 2º, do CPC. Neste mesmo sentido, colhe-se da doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 4. ed., São Paulo, RT, 1999, p. 1749). Ademais, a Portaria n. 7/2016 – GJ, de 26-8-2016, deste Juízo, dispõe, em seu art. 6º, que "será considerado hipossuficiente, para fins de nomeação de assistente judiciário, aquele que tem renda familiar mensal líquida igual ou inferior a 3 salários mínimos, mas a referida presunção poderá ser afastada caso se identifique que, em razão da renda bruta auferida e da natureza de financiamentos contratados e descontados em folha, a capacidade financeira seja superior à condição de pobreza necessária para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita". O referido parâmetro é o mesmo utilizado para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça e, in casu , os embargantes ARS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA e Antonio Ricardo da Silveira deixaram de juntar aos autos os extratos bancários das contas bancárias, conforme determinado no evento 5, juntando posteriormente os documentos constantes do evento 11. Destarte, na hipótese, há indícios apontando a ausência de hipossuficiência da parte embargante, que não se coadunam com a declaração de hipossuficiência. Nesses casos, o magistrado pode indeferir o pedido de gratuidade, conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em caso análogo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, LXXIV, DA CRFB, 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50 - CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVANTES PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE POBREZA AFASTADA PROVA DE RECURSOS ECONÔMICO-FINANCEIROS PARA CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS INDEFERIMENTO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO POSSIBILIDADE. A presunção de hipossuficiência do peticionante, decorrente de lei, pode ser aniquilada, pois a simples declaração de pobreza na proemial, embora válida, não é prova inequívoca de sua afirmativa, especialmente quando o juiz verificar, pela natureza da lide e por outras provas e circunstâncias, que a parte, efetivamente, não faz jus à concessão do benefício. Pode o magistrado, utilizando-se de critérios próprios e havendo fundadas razões, indeferir de plano o pedido de assistência judiciária gratuita, expondo no decisum o motivos para tal expediente" (AI n. 00.008551-0, de Mondaí, rel. Des. Volnei Carlin, j. 24/05/2001). Assim, considerando que a declaração exarada pela parte demandante não se harmoniza com a alegada hipossuficiência, indefiro o benefício da justiça gratuita à parte embargante/executada Irresignado, sustenta, em síntese, que: a) a declaração de hipossuficiência é suficiente; b) não possui condições de arcar com as custas processuais sem comprometer o sustento próprio e de sua família. É o relatório. 1. Admissibilidade. De início, observa-se que o agravo de instrumento é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, com exceção do preparo recursal, o qual se dispensa, por ora, tendo em vista que o feito discute a concessão da gratuidade da justiça. Ainda, vale dizer que é cabível conforme o art. 1.015, V, também do Código de Processo Civil, que dispõe que cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação. 2. Mérito. Consoante dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil, " A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça , na forma da lei ". Na sequência, os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, preveem: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Sobre o tema, já assentou o Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação (REsp 1660430/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18-05-2017). (...) 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa (STJ, AgRg no REsp 1439137/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 17/3/2016). Acrescente-se, ainda, que este Tribunal de Justiça tem adotado os critérios da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para a concessão da gratuidade de justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021 DO CPC/2015. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. TESE DE QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA SERIA O BASTANTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, BEM COMO DE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS DARIAM CONTA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA AFIRMAÇÃO QUE COMPORTA AFERIÇÃO DOS ELEMENTOS QUE A SUBSIDIAM. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE SEREM ADOTADOS, POR ANALOGIA, PARA O ENQUADRAMENTO NA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 98 DO CPC/2015, OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CRITÉRIOS QUE DEFINEM PADRÃO OBJETIVO E ISONÔMICO. PARTE AGRAVANTE QUE DEIXOU DE JUNTAR DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM DESPACHO PRETÉRITO. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA FRANQUEAR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033721-43.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-05-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA . DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU. INCONFORMISMO. EXEGESE DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC . PARÂMETRO DA CORTE DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. RENDA ORIUNDA DE APOSENTADORIA. MODESTO PATRIMÔNIO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA.BENEFÍCIODEFERIDO. PRECEDENTES. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A benesse da gratuidade da justiça tem por objetivo possibilitar o acesso à Justiça com dignidade. Negar o benefício, importa em negar o direito à cidadania. Foi sábio o constituinte ao asseverar no âmbito da Constituição a necessidade de comprovação do esta (AI n. 5030597-23.2020.8.24.0000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 2/6/2022). E, mais: (...) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA BENESSE - VIABILIDADE DE EXAME DO TEMA, PORQUANTO VENTILADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 100 DO DIPLOMA PROCESSUAL - ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA FINS DE CONCESSÃO DA BENESSE - AUTORA QUE É PENSIONISTA E AUFERE MENSALMENTE A QUANTIA APROXIMADA DE R$ 1.414,62 (HUM MIL, QUATROCENTOS E QUATORZE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) - RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS - CARÊNCIA FINANCEIRA CONSTATADA - BENEPLÁCITO MANTIDO. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça em favor da pessoa física, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. (TJSC, Apelação n. 5014112-97.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2023). Ainda, do STJ, AgRg no Ag n. 1.358.935/RJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 14/12/2010, DJe de 1/2/2011. Pois bem, isso anotado, registre-se que, em atenção ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, o cidadão possui amplo acesso a um sistema de múltiplas portas, a exemplo da extrajudicial e a judicial, de modo a conferir àquele que procura seus direitos, opções que melhor atendam ao seu reclamo, em especial, de forma tempestiva e célere. Partindo dessa premissa, optando pela via judicial, tem-se a possibilidade de utilização das vias ordinárias, mais custoso, incidindo taxas por serviços judiciais, ou de um microssistema alternativo, isento, a priori , de pagamento de taxas. Assim, ao eleger a via ordinária, o acionante abre mão da gratuidade ope legis, para submeter-se à exceção, ou seja, o pagamento da taxa de serviços judiciais, com a responsabilidade pela comprovação da hipossuficiência financeira em caso de pedido de concessão da gratuidade de justiça. A propósito, colhe-se entendimento desta Corte que bem se amolda à ideia: (...) PARTE AUTORA QUE REQUEREU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS QUE INDICAM A ADEQUAÇÃO DA DEMANDA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL DA PARTE A AUTORIZAR A PROPOSITURA DA LIDE PERANTE O JUÍZO CÍVEL COMUM. PROCESSAMENTO DA AÇÃO PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE ATENDE AOS INTERESSES DA PARTE (DIANTE DA MAIOR CELERIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL) E DA COLETIVIDADE (PELA REDUÇÃO DA CARGA DE TRABALHO NA VARA CÍVEL COMUM). MICROSSISTEMA PROCESSUAL DOS JUIZADOS QUE SE REVELA MAIS ADEQUADO AO ENFRENTAMENTO DA QUAESTIO . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (CC n. 5040479-09.2020.8.24.0000, relatora Desembargadora Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 11/5/2021). No caso sub examine , inexistem provas suficientes que justifiquem o deferimento da benesse , uma vez que os documentos apresentados demonstram capacidade do agravante/autor de arcar com as custas processuais. Conforme se extrai das declarações de imposto de renda anexadas ( evento 13, DOC2 , evento 13, DOC3 ), o núcleo familiar aufere renda anual de R$ 59.025,00, o que corresponde a uma média mensal de aproximadamente R$ 4.918,75. Tal valor, por sua vez, não demonstra incapacidade de arcar com as custas do processo, tampouco caracteriza hipossuficiência. Por conseguinte, ainda que a declaração de hipossuficiência possua presunção relativa de veracidade, tal presunção poderá ser afastada diante de elementos constantes nos autos que evidenciem a capacidade financeira do agravante/autor. Logo, indemonstrados, objetivamente, os pressupostos caracterizadores para auferir o benefício da justiça gratuita, não há como conferir a benesse. Sobre a matéria, já assentou esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO . ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO . RESOLUÇÃO CM N. 11, DE 12.11.2018. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTENHA INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SÚMULA N. 53 DO ÓRGÃO ESPECIAL . (...). RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 5002885-73.2020.8.24.0189, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 18/8/2022). AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA . BENEFÍCIO INDEFERIDO NOS AUTOS EM DUAS OCASIÕES PRETÉRITAS. MUDANÇA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA ANTERIORMENTE APRESENTADA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 53 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 0309954-98.2017.8.24.0020, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j, em 26/7/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS PRINCIPAIS E OS RECONVENCIONAIS. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ART. 99, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE VALIDAR A TESE ACERCA DA PRECARIEDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (AI n. 0303305-49.2017.8.24.0075, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 9/8/2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1021 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO OBJETO VISAVA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE/AUTORA. SUSTENTA QUE FORAM EVIDENCIADOS OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. AFIRMA QUE "OPTOU POR NÃO ANEXAR OS EXTRATOS BANCÁRIOS POR ENTENDER QUE OS DEMAIS ELEMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA", BEM COMO (...) "NÃO ANEXOU OS DOCUMENTOS REFERENTES AO SEU CÔNJUGE EM RAZÃO DO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE SE RESTRINGE AO INDIVÍDUO QUE O PLEITEIA". TESES RECHAÇADAS. ARTS. 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O SUPOSTO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INDISPENSÁVEL PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. PRECEDENTES. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEPENDE INEVITAVELMENTE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELO REQUERENTE APTAS A ALICERÇAR A SUA PRETENSÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE APENAS RELATIVA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALCANÇA OUTROS INTEGRANTES DO NÚCLEO FAMILIAR. PRECEDENTES. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. PENALIDADE DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "À parte postulante do benefício da gratuidade judicial compete comprovar a alegada ausência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Não o fazendo, e, por consequência, tendo sido indeferido seu pedido, é certo que a renovação deste, seja qual for o momento processual em que se efetue, deve ser, de plano, instruída com a demonstração de sua reafirmada incapacidade financeira (...). (STJ, rel. Min. Massami Uyeda).". (AI n. 4007736-02.2016.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 12/7/2017). (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082413-05.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2025). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA APRESENTADO PELA AUTORA, ORA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA. ALEGADA MUDANÇA FÁTICA E DE DIREITO DE SEU ESTADO DE MISERABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS SUFICIENTES DA ATUAL HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Por não haver nos autos elementos comprobatórios suficientes da atual hipossuficiência econômico-financeira do agravante, agiu com acerto o magistrado de primeiro grau ao não conceder a benesse. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054698-85.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE POR SI SÓ NÃO POSSUI O CONDÃO DE ATRAIR A PRETENSÃO DEDUZIDA. RECORRENTE QUE NÃO CUMPRIU, NA ÍNTEGRA, A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO PEDIDO FORMULADO. INEXISTÊNCIA DE AVANÇOS ESCLARECEDORES A RESPEITO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5002995-86.2022.8.24.0000, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 4/8/2022). Consoante supramencionado, a jurisprudência desta Corte adota os critérios da Defensoria Pública à concessão da gratuidade da justiça, que presume a hipossuficiência daqueles cuja renda familiar líquida não atinge 3 (três) salários mínimos. Dessa forma, ausentes informações acerca da renda familiar, impossível a presunção de hipossuficiência nestes termos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA VULNERABILIDADE FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA AO JUÍZO DE ORIGEM INSUFICIENTE. RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM ALEGA A HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO SATISFEITO. [...] OCULTAÇÃO DE RENDA DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA RENDA FAMILIAR, EM CONFORMIDADE COM RESOLUÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013869-62.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2024). Ao arremate, corroborando os fundamentos, é de se presumir que, ao deixar de colacionar todos os documentos necessários para demonstrar o estado de hipossuficiência, o agravante deixa dúvidas sobre a real incompatibilidade de seus bens e renda, circunstância que, por si só, dá azo para afastar a aventada hipossuficiência. A respeito, é sedimentado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que " não tendo as partes cumprido com exatidão a determinação do julgador a quo, abstendo-se de trazer os documentos requeridos a fim de se comprovar a alegação de hipossuficiência econômica, impõe-se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça " (AgRg no AREsp n. 772.654, julgado em 10.3.2016). No mesmo caminho, neste Tribunal: (Primeira Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5026400-20.2023.8.24.0000, julgado em 1.6.2023; Segunda Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5055125-53.2022.8.24.0000, julgado em 21.3.2023; Terceira Câmara de Direito Comercial, Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 5033721-43.2022.8.24.0000, julgado em 18.5.2023; Quarta Câmara de Direito Comercial, Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 5021899-23.2023.8.24.0000, julgado em 13.6.2023; Quinta Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5058329-08.2022.8.24.0000, julgado em 9.3.2023). Portanto, não havendo elementos capazes de desconstituir o decisum objurgado para conceder a gratuidade de justiça, em observância ao entendimento dominante nesta Corte, o desprovimento do recurso é a medida que se impõe. 3. Julgamento monocrático. Conforme o art. 932, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: X – decidir o pedido de assistência judiciária gratuita ou de gratuidade judiciária nos feitos de sua competência; (...) XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Dessa forma, viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos encontra-se dominante na jurisprudência desta Corte. 4. Ante o exposto , com fulcro no art. 932, IV, "a", do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento , nos termos da fundamentação. Comunique-se o juízo a quo. Transitada em julgado, dê-se baixa. Intimem-se.

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Airton Goncalves De Araujo e outros x Joao Francisco Goncalves De Araujo e outros

ID: 331615921

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002484-81.2024.8.24.0012

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON GONCALVES DE ARAUJO CRISTIANE DA SILVA FERREIRA NIVIA MARIA TOCANTINS ORLANDO GONCALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO GONCALVES DE ARAUJO MARILETE APARECIDA GONCALVES DE ARAUJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIO AFONSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5002484-81.2024.8.24.0012/SC AUTOR : NIVIA MARIA TOCANTINS ADVOGADO(A) : SILVIO AFONSO (OAB SC009450) AUTOR : CRISTIANE DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : SILVIO AFONSO (OAB SC009450) AUTO… USUCAPIÃO Nº 5002484-81.2024.8.24.0012/SC AUTOR : NIVIA MARIA TOCANTINS ADVOGADO(A) : SILVIO AFONSO (OAB SC009450) AUTOR : CRISTIANE DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : SILVIO AFONSO (OAB SC009450) AUTOR : AIRTON GONCALVES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : SILVIO AFONSO (OAB SC009450) AUTOR : ORLANDO GONCALVES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : SILVIO AFONSO (OAB SC009450) RÉU : MARILETE APARECIDA GONCALVES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : SANDRO DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SC029406) RÉU : JOAO FRANCISCO GONCALVES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : SANDRO DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SC029406) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatando 1.1 Nome da parte autora: a) Airton Gonçalves de Araújo e Nivia Maria Tocantins - Certidão de nascimento/casamento: evento 1.6 - Documento de identificação: evento 1.6 - Representação processual: evento 22.2 b) Orlando Gonçalves de Araújo e Cristiane da Silva Ferreira - Certidão de nascimento/casamento: evento 22.23 e 22.24 - Documento de identificação: evento 1.6 - Representação processual: evento 22.2 1.2 Justiça gratuita: Deferida no item "2" 1.3 Proprietários da área, conforme matrícula: a) João Francisco Gonçalves de Araújo, casado com Marilete Aparecida Gonçalves de Araújo; - Citação: evento 47.1 e 48.1 - Contestação (evento 49.1 ). Em sede preliminar, a parte requerida impugnou o valor da causa e a justiça gratuita e arguiu a ausência do interesse de agir. No mérito, defendeu a ausência dos requisitos da usucapião, pugnando pela improcedência da demanda. Por fim, pungou pelos benefícios da gratuidade judiciária. - Réplica (evento 58.1 ). b) Airton Gonçalves de Araújo, convivente em união estável com Nivia Maria Tocantins (autores); c) Orlando Gonçalves de Araújo, convivente em união estável com Cristiane da Silva Ferreira (autores). 1.4 Área objeto da demanda: fração correspondente a 33,33% do terreno urbano, com área total de 596,25m², localizado à rua Egidio Cordeiro, n. 65, bairro Martello, Caçador/SC, matriculado no CRI de Caçador sob o n. 1645. 1.5. Certidão de inteiro teor da matrícula ou transcrição do imóvel usucapiendo: evento 1.7 - Área constante da matrícula: 600,00m² 1.6. Anotação de responsabilidade técnica (comprovante de quitação), memorial descritivo e levantamento topográfico georreferenciado: evento 22.3 , 22.4 e 22.5 - Área indicada no levantamento: 596,25m² Confrontantes da planta: a) Rua Egidio Cordeiro b) Matrícula n. 4136, de propriedade de Diego Veronesi de Matos - Usufrutuários: Setembrino Gomes de Matos e Deolinda Simon Gomes de Matos - Certidão de óbito: evento 1.6 , págs. 6-7 - Comprovante de propriedade: evento 57.5 Obs.: O imóvel de matrícula n. 4136 foi desmembrado (AV-8/4136) nas matrículas n. 41.291 e 41.292 de ptopriedade de Maxxima Incorporadora e Projetos LTDA (evento 57.5 , págs. 4-6 ). c) Matrícula n. 1609, de propriedade de Acir Ribeiro da Silva d) Matrícula n. 19008, de propriedade de Setembrino Gomes de Matos e Deolinda Simon Gomes de Matos - Trata-se de uma servidão, conforme certificado no evento 57.2 - Certidão de óbito: evento 1.6 , págs. 6-7 - Certidão negativa de inventário extrajudicial: evento 22.6 - Comprovante de propriedade: evento 57.3 1.7. Documento público que informe o valor venal do imóvel: evento 1.8 1.8. Manifestação da IMA sobre a localização do imóvel em relação à unidade de conservação estaduais: evento 1.9 , pág. 4 1.9. Certidão de confrontantes emitida pela municipalidade: evento 1.9 , pág. 1 1.10. Certidões negativas dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel usucapiendo expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações judiciais que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome da parte requerente e do(a)(s) proprietário(a)(s) registral(is): - Em nome da autora e dos proprietários registrais: evento 22.7 , 22.8 , 22.10 , 22.11 , 22.12 , 22.13 , 22.15 , 22.16 , 22.17 , 22.18 , ⁣ 22.21 e 22.22 1.11. Documentação que demonstrem os fatos narrados na peça inicial (recolhimento de IPTU/ITR, contas de água e/ou energia elétrica), se houver: evento 22.26 1.12. Edital para eventuais interessados: evento 37.1 1.13. Intimação das Fazendas: a) União: - Intimação: - Manifestação: b) Estado de Santa Catarina: - Intimação: - Manifestação: não consta dos autos c) Município de Caçador: - Intimação: não realizada - Manifestação: não consta dos autos Citados (evento 47.1 e 48.1 ), os requeridos João Franscisco Gonçalves de Araújdo e Marilete Aparecida Gonçalves apresentaram contestação (evento 49.1 ). Em sede preliminar, a parte requerida impugnou o valor da causa e a justiça gratuita e arguiu a ausência do interesse de agir. No mérito, defendeu a ausência dos requisitos da usucapião, pugnando pela improcedência da demanda. Por fim, pungou pelos benefícios da gratuidade judiciária. Réplica (evento 58.1 ). Relatado, passo a decidir. 2. Da ausência de interesse de agir. A parte requerida afirma que a ação carece de interesse de agir, uma vez que os autores são coproprietários do imóvel usucapiendo e visam extinguir o condomínio, de modo que a via adequada seria a ação de divisão de condomínio. È pacíficio na jurisprudência a possibilidade do condômino usucapir, em nome próprio, a área objeto de condomínio pro indiviso, desde que haja comprovação de que o condômino tenha exercido a posse exclusiva com efeito de animus domini pelo prazo determinado na legislação, sem qualquer oposição dos demais proprietários. O Superior Tribunal de Justiça assim entende: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. HERDEIRA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO POR CONDÔMINO SE HOUVER POSSE EXCLUSIVA. 1. Ação ajuizada 16/12/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir acerca da possibilidade de usucapião de imóvel objeto de herança, ocupado exclusivamente por um dos herdeiros. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.784 do CC/02). 5. A partir dessa transmissão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio, como mesmo disposto no art. 1.791, parágrafo único, do CC/02. 6. O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários. 7. Sob essa ótica, tem-se, assim, que é possível à recorrente pleitear a declaração da prescrição aquisitiva em desfavor de seu irmão - o outro herdeiro/condômino -, desde que, obviamente, observados os requisitos para a configuração da usucapião extraordinária, previstos no art. 1.238 do CC/02, quais sejam, lapso temporal de 15 (quinze) anos cumulado com a posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição do bem. 8. A presente ação de usucapião ajuizada pela recorrente não deveria ter sido extinta, sem resolução do mérito, devendo os autos retornar à origem a fim de que a esta seja conferida a necessária dilação probatória para a comprovação da exclusividade de sua posse, bem como dos demais requisitos da usucapião extraordinária. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp n. 1.631.859/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 29/5/2018.) (grifou-se) Da mesma forma, o Tribunal de Santa Catarina interpreta: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL PARA FINS DE DEMONSTRAR O COMODATO VERBAL. PROVA PRESCINDÍVEL, VISTO QUE OS AUTORES NEGARAM VEEMENTEMENTE A SUA OCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DE APENAS UMA TESTEMUNHA, COM O INTUITO DE ESCLARECER MATÉRIA NÃO ALEGADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL QUE, NO CASO CONCRETO, SERIA IRRELEVANTE AO ADEQUADO JULGAMENTO DA LIDE. MÉRITO. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE DOMÍNIO DE IMÓVEL POR HERDEIRO DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL. FALECIMENTO DESTA QUE IMPLICOU, PELO PRINCÍPIO DA SAISINE, A TRANSMISSÃO IMEDIATA DO ACERVO HEREDITÁRIO AOS HERDEIROS NA FORMA DE CONDOMÍNIO, EX VI DOS ARTS. 1.784 E 1.791 DA CODIFICAÇÃO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO POR CONDÔMINO SE HOUVER POSSE EXCLUSIVA COM ÂNIMO DE DONO DO BEM. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REQUISITOS DO ART. 1.238, DO CC/02 BEM DEMONSTRADOS. ALEGAÇÃO DE QUE A POSSE EXERCIDA PELOS REQUERENTES SERIA DECORRENTE DE COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA NESTE SENTIDO. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS REQUERIDOS (ART. 373, II, DO CPC). DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001956-72.2021.8.24.0070, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2024). (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA NA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. ALEGADA ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. TESE ACOLHIDA. BEM PROVENIENTE DE HERANÇA DEIXADA PELO PAI DOS AUTORES. POSSIBILIDADE DO CO-HERDEIRO USUCAPIR DESDE QUE COMPROVADA A POSSE EXCLUSIVA COM EFEITO DE ANIMUS DOMINI PELO PRAZO DETERMINADO NA LEGISLAÇÃO, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. CAUSA QUE NÃO ESTÁ MADURA PARA JULGAMENTO. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS NA LIDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 3 SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INDEVIDOS. 5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002668-89.2023.8.24.0006, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2024). (grifou-se) Nessa perspectiva, não há óbice para o ajuizamento e processamento da ação usucapienda, razão pela qual rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. 3. Da impugnação ao valor atribuído à causa. Os requeridos impugnaram o valor da causa, aduzindo como incoerente a quantia de R$ 6.074,39, porquanto na matrícula do imóvel objeto da lide, o valor venal declarado foi de R$ 15.000,00. Com efeito, colhe-se da inicial que a parte autora valorou a causa em R$ 6.074,39 (seis mil e setenta e quatro reais). É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o valor da causa nas ações de usucapião corresponda ao valor venal do imóvel, o qual se trata de uma estimativa de preço que o Poder Público realiza nos casos de transação de propriedade, cujo objetivo principal consiste em compor o cálculo de impostos de propriedade, como o ITBI e o IPTU, e reflete nas custas a recolher. A propósito, [...] "embora a lei tenha sido omissa, em relação ao valor da causa, nas demandas em que se pleiteiam a usucapião, a jurisprudência entende que deve ser utilizado o valor venal do imóvel usucapiendo, estimado pela Administração Pública, para fins de lançamento do IPTU, por aplicação analógica ao inciso IV do artigo 292 do Código de Processo Civil/15" (STJ - AREsp: 1908232 GO 2021/0167252-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 01/02/2022). Na espécie, infere-se da matrícula do imóvel objeto da lide que o valor venal da parte ideal usucapienda corresponde a R$ 15.000,00 (quinze mil) reais, conforme alegado em sede de contestação (evento 1.7 ). Assim sendo, acolho a impugnação ao valor da causa apresentada pela parte requerida, retificando-o para o patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 4. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita. A parte requerida impugnou a justiça gratuita concedida aos autores. Aduz que Orlando Gonçalves de Araújo aufere renda mensal superior a R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), enquanto Airton Gonçalves de Araújo percebe mensalmente renda superior a R$ 9.000,00 (nove mil reais). Sustentou, ainda, que os autores não apresentaram extratos bancários, declaração de imposto de renda e declaração de bens móveis (veículos). Os autores, em réplica, defenderam fazer jus ao benefício da justiça gratuita alegando despesas com medicamentos, alimentação, energia elétrica e água. Além disso, o autor Airton Gonçalves de Araújo argumentou que possui despesas extraordinárias com o tratamento de seu filho Bruno, o qual esteve internado em clínica de recuperação para dependentes químicos na cidade de Porto Belo/SC, razão pela qual entende preencher os requisitos legais para o deferimento do benefício. Sobre o benefício da gratuidade de justiça, pondero que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina adota os critérios observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão/manutenção do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos, sem patrimônio relevante e que não possua recursos financeiros em valor superior a 12 salários-mínimos. A propósito: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da parte requerente. O juízo de origem, com fundamento nos §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, oportunizou à parte autora a juntada de documentos comprobatórios da sua condição financeira, nos termos da Resolução DPE/SC n. 15/2014, porém a ordem judicial foi cumprida de forma parcial e insuficiente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte recorrente comprovou adequadamente a sua hipossuficiência financeira para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça, conforme exigido em despacho anterior e à luz da Resolução DPE/SC n. 15/2014, adotada como parâmetro pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 98 do CPC assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural que demonstre insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo, sendo que, conforme o art. 99, § 3º, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal admite que o magistrado exija documentos para a aferição da condição de hipossuficiência, quando houver dúvida razoável acerca da veracidade da declaração, não se tratando de violação ao direito de acesso à justiça (STJ, REsp 1660430/SP e AgRg no REsp 1439137/MG). 5. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina adota, por analogia, os critérios objetivos estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 2º da Resolução DPE/SC n. 15/2014, que considera como hipossuficiente a pessoa natural com renda familiar de até três salários mínimos, sem patrimônio relevante e sem aplicações financeiras superiores a doze salários mínimos. 6. A parte autora, intimada a apresentar documentação específica e detalhada -- incluindo certidões atualizadas, extratos bancários, declaração de imposto de renda e informações sobre bens móveis e imóveis --, deixou de cumprir integralmente a ordem judicial, não apresentando documentos essenciais à verificação da sua real situação econômica. 7. A insuficiência da documentação inviabiliza o deferimento do benefício, conforme reiterados precedentes deste Tribunal (TJSC, AI n. 5033721-43.2022.8.24.0000, AI n. 5028611-29.2023.8.24.0000, AI n. 5023554-30.2023.8.24.0000, entre outros). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência para fins de gratuidade da justiça é relativa, podendo ser afastada mediante a análise dos elementos constantes nos autos. 2. O descumprimento da determinação judicial de apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência justifica o indeferimento da gratuidade da justiça. 3. É legítima a adoção dos critérios objetivos da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para aferição da necessidade, especialmente quanto à renda familiar, patrimônio e aplicações financeiras. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 7º; Código Penal, art. 299; Resolução DPE/SC n. 15/2014, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1660430/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18.05.2017; STJ, AgRg no REsp 1439137/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 17.03.2016; TJSC, AI n. 5033721-43.2022.8.24.0000, rel. Dinart Francisco Machado, j. 18.05.2023; TJSC, AI n. 5023554-30.2023.8.24.0000, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, j. 22.06.2023; TJSC, Apelação n. 5014112-97.2022.8.24.0930, rel. Robson Luz Varella, j. 16.05.2023. (TJSC, Apelação n. 5001912-91.2024.8.24.0282, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2025). Dito isso, observa-se que o autor Orlando Gonçalves de Araújo aufere renda mensal inferior a três salários mínimos, não possui patrimônio relevante, tampouco aplicações financeiras (eventos 58.8 e 58.2 , págs. 3-7), razão pela qual mantenho os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos a ele. Por outro lado, colhe-se da documentação dos autos que os vencimentos do autor Airton Gonçalves de Araújo apesar de variável superam três salários mínimos. Extrai-se da declaração do imposto de renda que o autor recebeu aproxidamente 98.000,00 (noventa e oito mil reais) em 2023, o que resulta em uma média de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais. Não bastasse, consta da declaração de imposto de renda R$ 62.725,98 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos) em conta da Caixa Ecônomica Federal (evento 58.3 , pág. 7). Cumpre destacar que a despesa extraordinária com a internação do filho em clínica de recuperação durou cerca de 90 (noventa) dias e encerrou em 18.4.2025 (evento 58.4 ). Assim, verifica-se que o autor possui capacidade de arcar com as custas processuais e demais despesas decorrentes da demanda, sem comprometer sua subsistência, nos termos do art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil. Ressalto, contudo, que seus efeitos são ex nunc , razão pela qual eventuais despesas processuais anteriores, enquanto vigente o benefício, não devem retroagir. Sobre isso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso do embargante. 2. Alegação de omissão quanto à suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência do embargante, beneficiário da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência do embargante, beneficiário da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Constatada a omissão no acórdão embargado, que não determinou a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência do embargante, conforme previsto no art. 98, § 3º, do CPC. 5. O deferimento da gratuidade de justiça produz efeitos ex nunc, não retroagindo para abarcar atos processuais pretéritos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada e determinar a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência do embargante beneficiário da gratuidade, com exceção dos atos anteriores à interposição do apelo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.941.078/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 6-3-2023. (TJSC, Apelação n. 5001294-06.2021.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 17-09-2024). Diante disso, acolho parcialmente a impugnação à justiça gratuita e revogo o benefício concedido na decisão de 26.1 ao autor Airton Gonçalves de Araújo. 5. Do pedido de justiça gratuita. Diante do pleito de gratuidade de justiça formulado pelos requeridos, consigno que a capacidade econômico-financeira daquele que pleiteia a gratuidade judiciária deve atender aos parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça e pela Defensoria Pública do Estado: (...) para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente (...). (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017). No caso concreto, ausente comprovação da alegada hipossuficiência, a qual não deve ser presumida. Assim, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar: a) comprovante de rendimentos; b) certidão negativa de bens (móveis e imóveis); c) cópia de sua última declaração de imposto de renda ou declaração de isento, sob pena de indeferimento do benefício. 6. Do prosseguimento do processo. No mais, em prosseguimento ao processo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar o CEP do endereço dos confrontantes Acir Ribeiro e Maxxima Incorporadora e Projetos Ltda; b) juntar a certidão de inteiro teor da matrícula n. 1609, de propriedade de Acir Ribeiro da Silva. 7. Da busca do CPF e do endereço de Pedro Simon Gomes de Matos e Carlos Gomes de Matos Com base no princípio da cooperação, determino à pesquisa do CPF de Pedro Simon Gomes de Matos e Carlos Gomes de Matos, filhos de Setembrino Gomes de Matos e Deolinda Simon Gomes de Matos, nos sistemas disponíveis ao Judiciário. Obtendo-se êxito na localização do CPF, proceda-se à inclusão dos herdeiros como interessados e, ato contínuo, remetam-se os autos para o localizador CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS, para realização de pesquisa automática do seu endereço atualizado. Cumprido, intime-se a parte autora para dizer sobre o resultado da consulta, em 15 (quinze) dias. Informado endereço, citem-se nos moldes da decisão de evento 26.1 . 8. Da intimação das Fazendas. Intimem-se a União, o Estado, e o Município de Caçador, nos moldes do item "4" da decisão de evento 26.1 .

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Joelson Zeferino Rosa x Sydney Hercilio Da Rosa Filho

ID: 312186812

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040467-19.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOELSON ZEFERINO ROSA

Polo Passivo:

SYDNEY HERCILIO DA ROSA FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÁRCIO PATRICK PINHEIRO DOS SANTOS

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TAINAH DOVIZINSKI REIS

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Agravo de Instrumento Nº 5040467-19.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOELSON ZEFERINO ROSA ADVOGADO(A) : MÁRCIO PATRICK PINHEIRO DOS SANTOS (OAB SC024254) AGRAVADO : SYDNEY HERCILIO DA ROSA FILHO ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5040467-19.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOELSON ZEFERINO ROSA ADVOGADO(A) : MÁRCIO PATRICK PINHEIRO DOS SANTOS (OAB SC024254) AGRAVADO : SYDNEY HERCILIO DA ROSA FILHO ADVOGADO(A) : TAINAH DOVIZINSKI REIS (OAB SC063053) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOELSON ZEFERINO ROSA contra as seguintes decisões proferidas pelo juízo de origem nos autos n. 50185152120238240075 [evs. 61.1 e 82.1 ]: Quanto às preliminares aventadas em defesa (evento 30), ao afirmar incorreto o valor da causa o Réu deixa de apresentar qual valor atenderia ao disposto no art. 292. Ou seja, defende-se a incorreção sem apresentar o valor correto, pelo que a alegação é desconsiderada. _____________________ Considerando que o Réu não apresenta detalhes de sua capacidade financeira no corpo das petições dos autos, tampouco junta em contestação documentos que demonstrem a hipossuficiência e, intimado para juntar provas da condição de hipossuficiência econômica, juntou apenas declaração e cópia da própria identidade. Não se pode confundir ausência de documentos com ausência de renda e, não havendo pela parte qualquer digressão que justifique a falta de juntada de provas suficientes à aferição da sua renda, outra conclusão não é possível que se não o indeferimento do pedido. Em igual sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão unipessoal que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a parte recorrente não apresentou documentos que comprovassem sua hipossuficiência financeira, mesmo após intimação para tanto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte recorrente comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da gratuidade de justiça; e (ii) saber se a ausência de documentos comprobatórios justifica o indeferimento do pedido de gratuidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal e o Código de Processo Civil asseguram a gratuidade de justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, sendo a mera declaração de hipossuficiência insuficiente para a concessão do benefício. 4. A parte recorrente foi intimada a apresentar documentos que comprovassem sua condição econômica, mas não atendeu à solicitação, o que inviabiliza a concessão do benefício pleiteado 5. O indeferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe quando não há comprovação dos requisitos legais, conforme disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050206-50.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025). Do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade do Réu. Razões recursais [ev. 1.1 ]: a parte agravante requer a reforma das decisões agravadas para que ocorra o correto arbitramento do valor da causa e seja deferida Justiça Gratuita. Decisão - antecipação dos efeitos da tutela recursal [ev. 7.1 ]: indeferido o pedido. Contraminuta [ev. 14.1 ]: a parte agravada, por sua vez, postula o desprovimento do recurso. É o relatório. 1. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Dessa forma, viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. 2. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. 3. MÉRITO 3.1. Valor da causa O valor da causa deve, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil, corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor. Na presente demanda, o objeto principal é o arbitramento de honorários advocatícios decorrentes da atuação do autor/agravado no processo n. 0306072-31.2015.8.24.0075. Dessa forma, o conteúdo econômico da pretensão está intrinsecamente ligado ao benefício patrimonial que era discutido naquela demanda originária, pois é sobre este que a verba honorária será, em tese, calculada. A pretensão da demandante é o arbitramento de honorários no percentual de 30% dos valores recebidos pelo réu nos autos n. 0306072-31.2015.8.24.0075. Nos termos do art. 291 do CPC, "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". Logo, a justificativa do agravado no sentido de que é impossível atribuir valor econômico à pretensão a amparar o estabelecimento do valor da causa em um salário mínimo não prospera. No ponto, registra-se a tramitação do cumprimento de sentença [autos n. 50144964020218240075], no qual é possível verificar o proveito econômico do agravado naquela ação, a fim de determinar a base de cálculo para valorar os honorários, considerando o percentual pretendido [30%]. Reforça-se, o valor da causa independe de qual será a conclusão do magistrado. Desconsidera-se, portanto, a possibilidade dos honorários serem arbitrados a menor. Na ocasião, apenas interessa o conteúdo econômico pretendido pelo demandante. No caso em tela, 30% sobre os valores auferidos pelo agravado decorrentes do processo n. 0306072-31.2015.8.24.0075. Dessa forma, a decisão agravada apegou-se a um formalismo excessivo ao desconsiderar a alegação do Réu/Agravante pelo simples fato de não ter apontado, na contestação, o valor que entendia correto. Ora, a correta atribuição do valor da causa é matéria de ordem pública, influenciando diretamente o cálculo das custas processuais e a fixação de eventuais honorários de sucumbência, matéria a ser conhecida e retificada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo julgador. Nesse sentido, dispõe o art. 292, § 3º, do CPC: § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Portanto, havendo nos autos elementos suficientes para aferir o correto valor da causa, não se mostra razoável a rejeição da preliminar por vício formal. Em conclusão, a decisão recorrida vai de encontro à jurisprudência dominante deste Tribunal, razão pela qual impositivo o provimento do presente agravo, pela via monocrática, para determinar a retificação do valor da causa. Para corroborar: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. PEDIDO NÃO FORMULADO NA EXORDIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA ÍNFIMA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiária da previdência social contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica com associação demandada e determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, fixando os juros moratórios a partir da citação, rejeitando pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o valor da causa deve ser adequado ao proveito econômico efetivamente pretendido; (ii) saber se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao apreciar pedido não formulado; (iii) saber se o termo inicial dos juros moratórios deve corresponder à data do evento danoso; e (iv) saber se a base de cálculo dos honorários advocatícios deve observar critério equitativo proporcional à complexidade e à expressão econômica da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da causa deve refletir o efetivo proveito econômico pretendido, razão pela qual se impõe sua retificação de ofício, conforme art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. Inexistindo pedido de indenização por danos morais na petição inicial, mostra-se nula, por julgamento extra petita, a parte dispositiva que apreciou e indeferiu tal pretensão, impondo-se seu expurgo. 5. Configurada responsabilidade extracontratual pela prática de descontos indevidos em verba de natureza alimentar, os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, com regime de transição previsto pela Lei nº 14.905/2024. 6. Os honorários advocatícios, no caso concreto, devem ser fixados por apreciação equitativa. Todavia, a tabela da OAB/SC tem caráter meramente orientativo e não vincula a fixação dos honorários sucumbenciais, que é competência do juiz, considerando as circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O valor da causa deve refletir o real proveito econômico almejado. 2. A sentença que aprecia e rejeita pedido não formulado incide em julgamento extra petita, devendo o vício ser sanado com a exclusão do pronunciamento indevido. 3. Os juros moratórios incidentes sobre a restituição decorrente de responsabilidade extracontratual fluem desde a data de cada desconto indevido. 4. Os honorários de sucumbência devem ser fixados por apreciação equitativa; no entanto, não há obrigatoriedade de observância do valor mínimo estipulado na tabela da OAB/SC." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A, 11, 86, parágrafo único, 292, § 3º e 492; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406; STJ, Súmula nº 54/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação 5023861-21.2023.8.24.0020, Rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2025; STJ, REsp 1.850.512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022; TJSC, Apelação 5057716-74.2023.8.24.0930, Rel. Des. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2025; TJSC, Apelação 5025641-02.2023.8.24.0018, Rel. Des. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 13-02-2025. (TJSC, Apelação n. 5005632-76.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 18-06-2025). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (FUNCEF). PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA ENTIDADE DEMANDADA AVENTADA PRESCRIÇÃO PARA REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. SUBSISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO REVISIONAL QUE SURGE COM A CONTRATAÇÃO, MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLEGIADO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS ENTRE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO N. 300000231273 E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE ENCADEAMENTO CONTRATUAL ENTRE AS AVENÇAS SOB REVISÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. IMPERIOSA EXTINÇÃO PARCIAL. EXEGESE DO ART. 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. SUBSISTÊNCIA. REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. MONTANTE QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXEGESE DO ART. 292, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO REVISIONAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VALOR INDICADO QUE NÃO CONDIZ COM A QUANTIA CONTROVERTIDA. ADOÇÃO DO VALOR INDICADO NO PARECER TÉCNICO E CÁLCULOS UNILATERAIS JUNTADOS COM A EXORDIAL. PREFACIAL ACOLHIDA. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. INSUBSISTÊNCIA. MÚTUO FIRMADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (FUNCEF). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 563 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAÇÃO SUJEITA AOS LIMITES DA LEGISLAÇÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, NOS TERMOS DO ART. 1º, CAPUT, DO DECRETO N. 22.626/1933 (LEI DA USURA). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. LIMITAÇÃO IMPERATIVA NO TOCANTE AO CONTRATO N. 300001222594. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA EM COMUM A AMBAS AS PARTES CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. DEFENDIDO AFASTAMENTO DO ANATOCISMO PELA PARTE AUTORA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO SE TRATA DE CONTRATO ENVOLVENDO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO INICIAL ACOLHIDA NA SENTENÇA. ANÁLISE PREJUDICADA. RATIO DECIDENDI NÃO FAZ COISA JULGADA. EXEGESE DO ART. 504 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AVENTADA AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LEGALIDADE DA TABELA PRICE E DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC - PELA ENTIDADE DEMANDADA. INSUBSISTÊNCIA. MÚTUO FIRMADO POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (FUNCEF). CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA APENAS NA PERIODICIDADE ANUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. EXPRESSA PREVISÃO DA TABELA PRICE E DO SAC. CONTUDO, JUROS CAPITALIZADOS NA PERIODICIDADE ANUAL QUE NÃO RESTARAM CONTRATADOS. IMPERATIVA VEDAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E AOS MÉTODOS DE AMORTIZAÇÃO DA TABELA PRICE E DO SAC. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO A JUROS SIMPLES (MAJS). PRECEDENTES. SENTENÇA ESCORREITA. "As entidades fechadas de previdência privada não se equiparam às instituições financeiras e nem integram o sistema financeiro nacional e, portanto, a elas é vedado inserir previsão de capitalização de juros em contratos celebrados com seus participantes e assistidos." (AgInt no REsp n. 1.997.738/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) [...]" (TJSC, Apelação n. 5037140-60.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024). RECURSO DA PARTE AUTORA ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENSA REDISTRIBUIÇÃO DA INTEGRALIDADE EM DESFAVOR DA PARTE DEMANDADA. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO OPERADA À LUZ DA PARCELA VITORIOSA DE UM E DE OUTRO LITIGANTE. EXEGESE DO ART. 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA QUE RESOLVEU A QUESTÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, ANTE A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ (AGINT NO ARESP N. 2.107.043/RS, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 9/11/2022). RECURSO DA ENTIDADE DEMANDADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5113786-14.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES DEFERIDO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTA CONJUNTA MANTIDA ENTRE A DEMANDADA E SEU FALECIDO TIO. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA CONTA INDIVIDUAL DA RÉ, APÓS O FALECIMENTO DO COTITULAR. AÇÃO AJUIZADA PELOS HERDEIROS DESTE, A FIM DE RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA E POSTERIOR PARTILHA. ALEGAÇÃO DA DEMANDADA DE QUE O VALOR LHE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE. PROVAS INSUFICIENTES A ESSE RESPEITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADEMAIS, PRESUNÇÃO DE SOLIDARIEDADE DOS TITULARES QUE NÃO OBSTA A COMPROVAÇÃO DE QUE O SALDO PERTENCIA SOMENTE AO FALECIDO. INTERESSE DOS AUTORES NA PRESERVAÇÃO DO NUMERÁRIO EVIDENCIADO. DECISÃO COMBATIDA QUE VISA IMPEDIR EVENTUAL DILAPIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE RISCO À SUBSISTÊNCIA DA REQUERIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS PELOS DEMANDANTES/AGRAVADOS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. VALOR DA CAUSA ALTERADO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE CORREÇÃO DESCABIDO. OBSERVÂNCIA DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELOS AUTORES (ART. 292, §3º, DO CPC). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSTENTADA PELOS RECORRIDOS. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NÃO CONFIGURADA NESSE ESTÁGIO PROCESSUAL. MULTA INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4032918-82.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-03-2021). 3.2. Gratuidade da justiça Sobre o tema, o art. 98 do CPC prescreve: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei . Na sequência, os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, preveem: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Já assentou o Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação (REsp 1660430/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18-05-2017). (...) 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício , quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa (STJ, AgRg no REsp 1439137/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 17/3/2016). Este Tribunal de Justiça tem adotado os critérios da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para a concessão da gratuidade de justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021 DO CPC/2015. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. TESE DE QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA SERIA O BASTANTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, BEM COMO DE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS DARIAM CONTA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA AFIRMAÇÃO QUE COMPORTA AFERIÇÃO DOS ELEMENTOS QUE A SUBSIDIAM. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE SEREM ADOTADOS, POR ANALOGIA, PARA O ENQUADRAMENTO NA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 98 DO CPC/2015, OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CRITÉRIOS QUE DEFINEM PADRÃO OBJETIVO E ISONÔMICO. PARTE AGRAVANTE QUE DEIXOU DE JUNTAR DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM DESPACHO PRETÉRITO. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA FRANQUEAR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033721-43.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-05- 2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA. DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU. INCONFORMISMO. EXEGESE DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC. PARÂMETRO DA CORTE DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS . RENDA ORIUNDA DE APOSENTADORIA. MODESTO PATRIMÔNIO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. PRECEDENTES. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A benesse da gratuidade da justiça tem por objetivo possibilitar o acesso à Justiça com dignidade. Negar o benefício, importa em negar o direito à cidadania. Foi sábio o constituinte ao asseverar no âmbito da Constituição a necessidade de comprovação do esta (AI n. 5030597-23.2020.8.24.0000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 2/6/2022). (...) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA BENESSE - VIABILIDADE DE EXAME DO TEMA, PORQUANTO VENTILADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 100 DO DIPLOMA PROCESSUAL - ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA FINS DE CONCESSÃO DA BENESSE - AUTORA QUE É PENSIONISTA E AUFERE MENSALMENTE A QUANTIA APROXIMADA DE R$ 1.414,62 (HUM MIL, QUATROCENTOS E QUATORZE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) - RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS - CARÊNCIA FINANCEIRA CONSTATADA - BENEPLÁCITO MANTIDO. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça em favor da pessoa física, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. (TJSC, Apelação n. 5014112-97.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2023). Os critérios consubstanciados na Resolução DPE/SC n. 15/2014 são os seguintes: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais No caso sob exame, a parte apresentou documentos para comprovar a condição de hipossuficiência [ev. 50.2 ], considerados insuficientes pelo juízo de primeira instância [ev. 82.1 ]. No caso concreto, a parte agravante demonstrou ser empresário individual, auferindo mensalmente pro-labore no valor de R$ 1.412,00. Além disso, comprovou não ser proprietário de bens imóveis [ev. 50.2 ]. A parte agravada, contudo, demonstrou que o recorrente é proprietário de 3 veículos [ev. 14.4 ], bens omitidos por ele. Tal circunstância, aliada à ausência de extratos bancários atualizados das contas pessoal e empresarial, enfraquece a pretensão de concessão da gratuidade da justiça, diante da ausência de comprovação idônea da alegada hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Os documentos acostados aos autos, apresentados com o intuito de demonstrar a suposta carência de recursos, são insuficientes para a comprovação da alegada situação de insuficiência financeira. Nesse viés, é claro que não se exige o estado de miserabilidade, porém, no caso dos autos, os elementos geram dúvidas sobre a real situação financeira do agravante. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, uma vez comprovados os requisitos para a concessão da justiça gratuita, o benefício deve ser deferido; contudo, nos casos de ausência de documentos aptos a confirmar a insuficiência de recursos o pleito deverá ser indeferido, veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica, ao fundamento de que não ficou demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada contém fundamentação adequada e suficiente, com exposição clara dos motivos que levaram ao indeferimento do benefício, não havendo que se falar em nulidade. 4. O art. 932 do CPC, interpretado em conjunto com a jurisprudência e os regimentos internos do STF e STJ, e com o RITJSC, autoriza o relator a julgar monocraticamente recursos com base na jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e do próprio TJSC. 5. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica depende de efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não havendo presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, como pretende a parte agravante. Neste caso, os documentos apresentados pela interessada não demonstram a real necessidade do benefício e seu indeferimento está em consonância com a vasta jurisprudência deste Tribunal em casos idênticos. Aliás, a sociedade empresária que tem por atividade fim a compra e cobrança de créditos deve incluir as despesas processuais em seus custos operacionais, por constituírem risco inerente ao negócio. 6. Demonstrada a consonância da decisão agravada com a jurisprudência dominante, não há razões para sua modificação. 7. O prequestionamento implícito é suficiente quando o Tribunal de origem emite juízo de valor acerca de uma questão jurídica, mesmo sem menção expressa a todos os dispositivos legais citados. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, IV e V, e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1260087 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 17.02.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.102.831/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.08.2022. (TJSC, Apelação n. 0300073-24.2019.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 27-05-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE APELAÇÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO DA EMBARGANTE - ALEGADA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA BENESSE - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, é imprescindível que os documentos apresentados demonstrem a real situação financeira da solicitante. (TJSC, Apelação n. 5011458-15.2024.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. BENESSE NÃO CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5077729-37.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025). Em conclusão, a decisão recorrida vai ao encontro da jurisprudência dominante deste Tribunal, razão pela qual impositivo o desprovimento do presente agravo, pela via monocrática. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132 do RITJSC, dou parcial provimento ao recurso para determinar que a parte autora retifique o valor da causa para o correspondente ao proveito econômico pretendido com a demanda. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa definitiva dos autos.

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Laercio Rodrigues e outros x Brendau De Andrade

ID: 332437174

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050237-36.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO RODRIGUES LAERCIO RODRIGUES 04349161961

Polo Passivo:

BRENDAU DE ANDRADE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO BERNDT SLONCZEWSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR COIMBRA DUARTE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5050237-36.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LAERCIO RODRIGUES 04349161961 ADVOGADO(A) : FÁBIO BERNDT SLONCZEWSKI (OAB SC007209) AGRAVANTE : LAERCIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : FÁBI… Agravo de Instrumento Nº 5050237-36.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LAERCIO RODRIGUES 04349161961 ADVOGADO(A) : FÁBIO BERNDT SLONCZEWSKI (OAB SC007209) AGRAVANTE : LAERCIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : FÁBIO BERNDT SLONCZEWSKI (OAB SC007209) AGRAVADO : BRENDAU DE ANDRADE ADVOGADO(A) : AUGUSTO CESAR COIMBRA DUARTE (OAB MA024086) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por LAERCIO RODRIGUES contra a seguinte decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento [ev. 9.1 ]: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LAERCIO RODRIGUES 04349161961 e LAERCIO RODRIGUES contra decisão prolatada pelo juízo de origem nos autos n. 50042325620238240054 [ev. 47.1 ]: I- INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita pleiteados no evento 44.1 , pois, embora devidamente intimado, o réu deixou de comprovar a renda do seu núcleo familiar, o que é incompatível com a benesse aqui discutida. Limitou-se a afirmar estar desempregado, deixando de anexar extrato detalhado de sua conta bancária e documentação em relação à situação financeira da pessoa jurídica registrada em seu nome. Ainda, não o comprovou a renda auferida por sua cônjuge. Cumpre destacar, nesse particular, que os benefícios da justiça gratuita devem ser voltados a quem, comprovadamente, não pode arcar com as custas e despesas do processo sem causar prejuízo à sua subsistência e do seu núcleo familiar, tanto que a própria Carta Magna, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" , situação que, como dito, não restou demonstrada na espécie. A própria egrégia Corte de Justiça Catarinense orienta nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COM PEDIDO DE REAJUSTE MONETÁRIO DO VALOR INDENIZATÓRIO. VALOR DA CAUSA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA QUANTIA ORIGINALMENTE ATRIBUÍDA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ARTIGO 1.015, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA ESPECÍFICA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA BENESSE. CUMPRIMENTO INSATISFATÓRIO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA DISPLICÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO AUSENTES. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. "A correta hermenêutica na análise dos pedidos de benefício da justiça gratuita, consiste na vedação dada pelo ordenamento jurídico de interpretação contra legem. Isso porque, conquanto tenha a Lei n.º 13.105/2015, em seu art. 99, § 3º, outorgado presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência, por outro lado, a Constituição Federal, norma hierarquicamente superior, prevê em seu art. 5º, LXXIV, que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.' Não há, pois, como deixar de reconhecer o mandamento constitucional que previu, expressamente, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência financeira como condição sine qua non para a concessão do beneplácito ao interessado. Entender de modo diverso seria o mesmo que deixar de dar interpretação das normas infraconstitucionais à luz da Constituição, norma superior e fundamental para todas aquelas. [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025603-76.2016.8.24.0000, de Navegantes, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-11-2016). TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032405-63.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2020; destaquei). No mais, cumpra-se a decisão do evento 24.1 . Intimem-se. Razões recursais [ev. 1.1 ]: a parte agravante requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada, a fim de que lhe seja assegurado a concessão do benefício da gratuidade de justiça. É o relatório. 1. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Dessa forma, viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. 2. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. 3. MÉRITO No mérito recursal, o art. 98 do CPC prescreve: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" . Na sequência, os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, preveem: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Sobre o tema, já assentou o Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação (REsp 1660430/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18-05-2017). (...) 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício , quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa (STJ, AgRg no REsp 1439137/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 17/3/2016). Este Tribunal de Justiça tem adotado os critérios da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para a concessão da gratuidade de justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021 DO CPC/2015. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. TESE DE QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA SERIA O BASTANTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, BEM COMO DE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS DARIAM CONTA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA AFIRMAÇÃO QUE COMPORTA AFERIÇÃO DOS ELEMENTOS QUE A SUBSIDIAM. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE SEREM ADOTADOS, POR ANALOGIA, PARA O ENQUADRAMENTO NA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 98 DO CPC/2015, OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CRITÉRIOS QUE DEFINEM PADRÃO OBJETIVO E ISONÔMICO. PARTE AGRAVANTE QUE DEIXOU DE JUNTAR DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM DESPACHO PRETÉRITO. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA FRANQUEAR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033721-43.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-05- 2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA. DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU. INCONFORMISMO. EXEGESE DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC. PARÂMETRO DA CORTE DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. RENDA ORIUNDA DE APOSENTADORIA. MODESTO PATRIMÔNIO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. PRECEDENTES. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A benesse da gratuidade da justiça tem por objetivo possibilitar o acesso à Justiça com dignidade. Negar o benefício, importa em negar o direito à cidadania. Foi sábio o constituinte ao asseverar no âmbito da Constituição a necessidade de comprovação do esta (AI n. 5030597-23.2020.8.24.0000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 2/6/2022). (...) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA BENESSE - VIABILIDADE DE EXAME DO TEMA, PORQUANTO VENTILADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 100 DO DIPLOMA PROCESSUAL - ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA FINS DE CONCESSÃO DA BENESSE - AUTORA QUE É PENSIONISTA E AUFERE MENSALMENTE A QUANTIA APROXIMADA DE R$ 1.414,62 (HUM MIL, QUATROCENTOS E QUATORZE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) - RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS - CARÊNCIA FINANCEIRA CONSTATADA - BENEPLÁCITO MANTIDO. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça em favor da pessoa física, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. (TJSC, Apelação n. 5014112-97.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2023). Os critérios consubstanciados na Resolução DPE/SC n. 15/2014 são os seguintes: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. No caso sob exame, a parte apresentou documentos para comprovar a condição de hipossuficiência [ev. 18.6 , 18.7 , 18.8 , 18.9 e 18.10 ], os quais foram considerados suficientes pelo juízo a quo, que, a partir dessa análise, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça no evento 24.1 . Inconformado, a parte agravante interpôs Agravo de Instrumento contra a referida decisão interlocutória, tendo sido proferida decisão terminativa no sentido de cassar a decisão de origem e determinar a intimação da parte recorrente a fim de complementar a documentação [ev. 36.1 ]. Em consonância com o provimento do Agravo de Instrumento, o juízo a quo determinou a complementação documental no evento 40.1 Em atendimento à determinação, a parte apresentou novos documentos com o objetivo de comprovar sua hipossuficiência [ev. 44.2 , 44.3 e 44.5 ]. A partir da documentação juntada na origem, observa-se, a partir do primeiro extrato bancário apresentado no evento 18.9 , que a parte agravante possui ampla movimentação financeira, considerando que, na data de 12/05/2023, houve a entrada de montante no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais): Ainda em relação aos extratos bancários, ressalta-se que o documento juntado no evento 44.5 se restringe à data de 27 de fevereiro de 2025 e extrato emitido com a opção "todos". Contudo, a partir das referidas capturas de tela, não é possível aferir de forma precisa a inexistência de movimentação financeira, uma vez que não se demonstra o lapso temporal que se refere a mensagem "não foram encontrados lançamentos" . Em razão disso, o extrato bancário apresentado não pode ser utilizado como parâmetro para concessão da benesse, especialmente considerando que, no período de 11/05/2023 a 10/07/2023, houve movimentação financeira elevada, o que não se coaduna com a alegada hipossuficiência. Ademais, embora a parte agravante alegue que, em sua maioria, recebe pagamentos em mãos e não por meio de transferências bancárias, o que poderia, em tese, justificar a ausência ou baixa movimentação financeira, tal circunstância, por si só, não comprova a hipossuficiência nem autoriza automaticamente a concessão da gratuidade de justiça, sobretudo se houver outros elementos que indiquem existência de renda suficiente. O recorrente também alega estar desempregado e manter-se com os rendimentos de sua esposa. No entanto, em nenhum momento do trâmite processual foram juntadas informações ou documentos que comprovem a renda da companheira, o que seria necessário para embasar a concessão da benesse. Ressalte-se, ainda, que a função de pedreiro, exercida informalmente em muitos casos, é comumente vinculada a contratos de prestação de serviços, o que torna ainda mais relevante a apresentação de documentação mínima que comprove a real situação financeira do núcleo familiar. Nesse sentido, a jurisprudência da Corte é assente ao registrar que a ausência de documentação apta à comprovação da hipossuficiência é motivo suficiente para o indeferimento da benesse. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO. INSUBSISTÊNCIA. AGRAVANTE QUE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES E POSSUI RENDA BRUTA MENSAL QUE SUPERA 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLARAÇÃO PESSOAL, ADEMAIS, ACERCA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. "Para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, desnecessária a condição de miséria, bastando, para tanto, a comprovação de hipossuficiência e que os custos com o processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou de sua família. Contudo, diante das dúvidas acerca a incapacidade financeira e insuficiente a documentação apresentada, deve ser indeferido o pedido" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006129-58.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Relator Desembargador Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 2.12.2021). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050509-64.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA VULNERABILIDADE FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA AO JUÍZO DE ORIGEM INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RENDA FAMILIAR. ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM ALEGA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO SATISFEITO. AGRAVANTE QUE DESCUMPRIU DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NO JUÍZO DE ORIGEM E NOVAMENTE QUANTO OPORTUNIZADO NESTE GRAU RECURSAL. DOCUMENTOS PARCIAIS E EXTEMPORANEAMENTE APRESENTADOS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067045-53.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 19-12-2024). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. AUSENTES DOCUMENTOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DEFICITÁRIA, MOSTRA-SE INVIÁVEL A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0310427-79.2016.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-08-2023). Em conclusão, a decisão recorrida vai ao encontro da jurisprudência dominante deste Tribunal, razão pela qual impositivo o desprovimento do presente agravo, pela via monocrática. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa definitiva dos autos. Razões recursais [ev. 16.1 ]: Em suas razões, o embargante alega que a decisão padece de omissão, porquanto não houve manifestação expressa a respeito da tese de que seria necessária a especificação dos documentos esperados a fim de aferir a hipossuficiência financeira do embargante, conforme reiteradamente alegado nos autos. Dessa feita, requer, ao final, o acolhimento dos presentes embargos para suprir a omissão e que o juízo se manifeste expressamente sobre a ausência de especificação prévia dos documentos para a gratuidade de justiça. É o relatório. 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. 2. MÉRITO Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis nas seguintes hipóteses: [i] esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; [ii] suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou [iii] corrigir erro material. Portanto, trata-se de espécie que não permite a reanálise da matéria decidida, mas, tão somente, o esclarecimento, o complemento ou a integração da decisão, nos estritos limites impostos pelo Diploma Processual Civil [STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1829832/RJ, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/04/2022]. No caso, verifica-se que a parte deseja rediscutir a decisão, porquanto restou evidente no documento que a decisão embargada analisou de forma clara e suficiente todas as questões suscitadas no Agravo de Instrumento, incluindo a alegada omissão sobre a necessidade de especificação dos documentos para a concessão da justiça gratuita. A questão foi devidamente abordada no seguinte trecho da decisão: No caso sob exame, a parte apresentou documentos para comprovar a condição de hipossuficiência [ev. 18.6 , 18.7 , 18.8 , 18.9 e 18.10 ], os quais foram considerados suficientes pelo juízo a quo, que, a partir dessa análise, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça no evento 24.1 . Inconformado, a parte agravante interpôs Agravo de Instrumento contra a referida decisão interlocutória, tendo sido proferida decisão terminativa no sentido de cassar a decisão de origem e determinar a intimação da parte recorrente a fim de complementar a documentação [ev. 36.1 ]. Em consonância com o provimento do Agravo de Instrumento, o juízo a quo determinou a complementação documental no evento 40.1 Em atendimento à determinação, a parte apresentou novos documentos com o objetivo de comprovar sua hipossuficiência [ev. 44.2 , 44.3 e 44.5 ]. A partir da documentação juntada na origem, observa-se, a partir do primeiro extrato bancário apresentado no evento 18.9 , que a parte agravante possui ampla movimentação financeira, considerando que, na data de 12/05/2023, houve a entrada de montante no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais): Ainda em relação aos extratos bancários, ressalta-se que o documento juntado no evento 44.5 se restringe à data de 27 de fevereiro de 2025 e extrato emitido com a opção "todos". Contudo, a partir das referidas capturas de tela, não é possível aferir de forma precisa a inexistência de movimentação financeira, uma vez que não se demonstra o lapso temporal que se refere a mensagem "não foram encontrados lançamentos" . Em razão disso, o extrato bancário apresentado não pode ser utilizado como parâmetro para concessão da benesse, especialmente considerando que, no período de 11/05/2023 a 10/07/2023, houve movimentação financeira elevada, o que não se coaduna com a alegada hipossuficiência. Ademais, embora a parte agravante alegue que, em sua maioria, recebe pagamentos em mãos e não por meio de transferências bancárias, o que poderia, em tese, justificar a ausência ou baixa movimentação financeira, tal circunstância, por si só, não comprova a hipossuficiência nem autoriza automaticamente a concessão da gratuidade de justiça, sobretudo se houver outros elementos que indiquem existência de renda suficiente. O recorrente também alega estar desempregado e manter-se com os rendimentos de sua esposa. No entanto, em nenhum momento do trâmite processual foram juntadas informações ou documentos que comprovem a renda da companheira, o que seria necessário para embasar a concessão da benesse. Ressalte-se, ainda, que a função de pedreiro, exercida informalmente em muitos casos, é comumente vinculada a contratos de prestação de serviços, o que torna ainda mais relevante a apresentação de documentação mínima que comprove a real situação financeira do núcleo familiar. Nesse sentido, a jurisprudência da Corte é assente ao registrar que a ausência de documentação apta à comprovação da hipossuficiência é motivo suficiente para o indeferimento da benesse. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO. INSUBSISTÊNCIA. AGRAVANTE QUE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES E POSSUI RENDA BRUTA MENSAL QUE SUPERA 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLARAÇÃO PESSOAL, ADEMAIS, ACERCA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. "Para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, desnecessária a condição de miséria, bastando, para tanto, a comprovação de hipossuficiência e que os custos com o processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou de sua família. Contudo, diante das dúvidas acerca a incapacidade financeira e insuficiente a documentação apresentada, deve ser indeferido o pedido" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006129-58.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Relator Desembargador Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 2.12.2021). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050509-64.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA VULNERABILIDADE FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA AO JUÍZO DE ORIGEM INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RENDA FAMILIAR. ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM ALEGA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO SATISFEITO. AGRAVANTE QUE DESCUMPRIU DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NO JUÍZO DE ORIGEM E NOVAMENTE QUANTO OPORTUNIZADO NESTE GRAU RECURSAL. DOCUMENTOS PARCIAIS E EXTEMPORANEAMENTE APRESENTADOS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067045-53.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 19-12-2024). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. AUSENTES DOCUMENTOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DEFICITÁRIA, MOSTRA-SE INVIÁVEL A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0310427-79.2016.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-08-2023). A decisão que negou a concessão da justiça gratuita a Laércio Rodrigues baseou-se em uma análise conjunta de diversos elementos e critérios objetivos , conforme detalhado nos autos. Os documentos apresentados foram considerados suficientes para formar o convencimento do Tribunal, evidenciando que, além das informações contidas nos extratos bancários, a situação de Laércio não se enquadrava nos requisitos estabelecidos pelo Art. 2º da Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina . Esses critérios estabelecem parâmetros claros para a aferição da hipossuficiência, como limites de renda familiar e patrimônio. É certo que não houve a indicação detalhada dos documentos aptos a comprovar a gratuidade da justiça, contudo, não há rol taxativo ou dispositivo legal indicando quais evidências são necessárias para tal mister, sob pena, inclusive, de cercear o direito daqueles que pleiteiam a benesse. Nesta toada, cabe à parte comprovar o seu direito, aduzindo os documentos que entender necessários. Este juízo, diante da situação insculpida no art. 99, § 2º do CPC, indica o seguinte rol exemplificativo: a) certidão de Nascimento, Casamento ou documento em que conste o Estado Civil atual; b) última declaração de Imposto de Renda completa ou documento extraído do site da Receita Federal demonstrando a isenção; c) se isento(s) de IR: c1) Certidão de veículos registrados no Detran, em seu nome ou do cônjuge/companheira; e c2) Certidão do Registro de Imóveis sobre a existência de bens; d) cópia da Carteira de Trabalho com a indicação das registros atuais ou finalizados, demonstrando a ocupação e o vínculo empregatício, ou ausência (dispensado se servidor público); e) demonstrativo de pagamento de salário, pro labore, benefício previdenciário, vencimento ou subsídio, relativo aos últimos 3 (três) meses; f) se sócio(s) de pessoa jurídica, cópia de documentos válidos relativos ao último ano, com a demonstração do balanço, do contrato social, dos bens (móveis e imóveis), do pro labore pago a todos os beneficiários e as retiradas; g) extrato de eventuais contas correntes e/ou poupanças em seu nome ou dos demais componentes da entidade familiar nos últimos 60 (sessenta) dias, em todos os bancos, fintechs e equivalentes; h) declaração assinada em que conste: Declaro expressamente a inexistência de outra(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou outros bens móveis e imóveis não descritos na Declaração de Imposto de Renda, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a), sob pena de, em caso de omissão de informação, sofrer condenação por litigância de má-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardada ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do BACEN (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos), entre outros, a fim de dirimir possíveis dúvidas sobre as informações prestadas. Contudo, não há exigência legal para tal e, mesmo que não aduzidos todos os documentos indicados, é possível o deferimento da gratuidade, cabendo à parte o ônus probatório do direito à benesse. No mais, é pacífico que "[...] o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." [STJ, AgInt no REsp nº 1.950.404/RS, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 04/04/2022]. Neste sentido, ausente a omissão apontada. Resta nítida, portanto, a pretensão da parte embargante de rediscussão dos temas enfrentados no decisum objurgado, hipótese esta que, como dito, não enseja o acolhimento dos aclaratórios. Nesse sentido, cita-se julgado desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPAZES DE AUTORIZAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. [TJSC, Apelação n. 5101200-81.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2024]. Por fim, a adoção do prequestionamento ficto pelo sistema processual vigente autoriza o preenchimento do requisito, mesmo diante da ausência de expressa menção no teor decisório, desde que satisfeitas as exigências legais [CPC, art. 1.025]. Não é outro o posicionamento dominante: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO NO TOCANTE AO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO ACOLHIMENTO DA ESPÉCIE RECURSAL (ARTIGO 1.022, DO CPC). PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nos casos em que se verifique omissão, obscuridade ou contradição, bem assim para corrigir erros materiais. Na redação do art. 1.025 do CPC/15, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante arguiu, para fins de prequestionamento." [TJSC, Apelação nº 5008490-49.2020.8.24.0011, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 15/03/2022]. Considerando que o provimento embargado não apresenta quaisquer dos vícios expressamente elencados na legislação processual, inviável o acolhimento dos declaratórios. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.024, § 2º, do CPC, nego provimento aos aclaratórios.

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