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Processo nº 5132426-07.2025.8.21.7000

ID: 278737472

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5132426-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENJAMIN CRUZ DA SILVEIRA VERONICA REIS DA CRUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGIS PEREIRA

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TALES DE AZEVEDO DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5132426-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta AGRAVADO : VERONICA REIS DA CRUZ (Pais) ADVOGADO(A) : TALES DE AZEVEDO DA ROCHA (OAB RS112604) ADVOGADO(A) : REGIS PEREIR… Agravo de Instrumento Nº 5132426-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta AGRAVADO : VERONICA REIS DA CRUZ (Pais) ADVOGADO(A) : TALES DE AZEVEDO DA ROCHA (OAB RS112604) ADVOGADO(A) : REGIS PEREIRA (OAB RS114145) AGRAVADO : BENJAMIN CRUZ DA SILVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : TALES DE AZEVEDO DA ROCHA (OAB RS112604) ADVOGADO(A) : REGIS PEREIRA (OAB RS114145) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE TAQUARI contra a decisão interlocutória do Evento 16, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por BENJAMIN, menor representado por sua genitora VERÔNICA REIS DA CRUZ, nos termos que seguem: "(...) Decido. Para que seja viável a concessão da medida, exigível da parte a demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: " Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No presente caso, a parte autora comprovou que é portadora dos transtornos acima referidos, necessitando tratamento especializado ( evento 1, ATESTMED5 ). Logo, entendo que a parte autora logrou êxito em comprovar, ao menos inicialmente, a probabilidade do direito , bem como o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ quando do julgamento do Tema 106, pois acostado laudo médico idôneo ( evento 1, ATESTMED5 ). Examinando o referido laudo, verifico haver indicação de urgência na realização do tratamento, inclusive porque os documentos juntados no evento 1, OUT6 indicaram ser caso de prioridade e urgência ante o quadro clínico. Ademais, o parecer do eNATJUS retornou favorável ( evento 14, NOTATEC1 ). Corroborando a situação, deve ser examinado o perigo da demora com base no tempo de espera. Em se tratando de tratamento, os enunciados da Jornada de Saúde/CNJ indicam como excessiva a espera superior a 180 dias: ENUNCIADO N.º 93. Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. Foi juntado aos autos comprovante de que o autor está inserido no sistema Gercon, porém sem previsão de data para o início do tratamento, estando na fila há mais de 260 dias ( evento 1, OUT8 ). O perigo de dano também está demonstrado, não se podendo aguardar o julgamento do feito, tendo em vista que o tratamento pretendido se destina a definir o quadro de saúde do favorecido e o estabelecimento do tratamento específico a ser seguido, sendo que a demora poderá ocasionar diversos danos ao favorecido, em especial ao seu desenvolvimento. Além disso, sendo questão envolvendo a saúde da criança, que possui atualmente 5 (cinco) anos de idade, e que, portanto tem prioridade absoluta conforme nossa Constituição Federal (" É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão "), imperiosa a adoção de uma postura protetiva, assim evitando ou buscando minorar o sofrimento e os riscos à vida do adolescente. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 dispõe: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Quando a Constituição Federal utiliza o termo "Estado", obviamente é no sentido "lato", englobando as três esferas do Poder Executivo (União, Estados e Municípios), sendo que o art. 198, parágrafo único, dispõe sobre a responsabilidade de todos os entes pelo financiamento do SUS. A NOB - SUS (Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde), publicada no D.O.U. de 06/11.1996, pelo Ministério da Saúde, define no seu item "10": " o financiamento do SUS é de responsabilidade das três esferas de governo e cada uma deve assegurar o aporte regular de recursos, ao respectivo fundo de saúde ". Assim, considerando que se trata de demanda que exige solução rápida, pois está em discussão o direito à vida e à saúde, de criança, estando preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC, o pedido do requerente deve ser acolhido na forma exposta acima. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no artigo 300, caput , do CPC, para determinar que o MUNICÍPIO DE TAQUARI / RS e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no prazo máximo de 10 (dez) dias, passem a custear integralmente o tratamento prescrito, conforme prescrição do laudo médico, sob pena de bloqueio judicial. Os requeridos deverão informar a parte com antecedência mínima de 5 (cinco) dias sobre os atendimentos agendados e providenciar o transporte do infante e de seus representantes legais, caso as consultas ocorram em município diverso, assegurando o deslocamento enquanto os atendimentos forem necessários. 4. Citem-se os requeridos. Comunique-se, ainda, a concessão de tutela provisória para o fornecimento de tratamentos diversos e medicamentos, bem como que modifiquem, revoguem ou ampliem a tutela provisória de tratamentos diversos e medicamentos pela Unidade Externa - UEX Assessoria Jurídica. 5. Com as contestações, intime-se a parte autora para a réplica, após, ao Ministério Público. Agendadas as citações e as intimações eletrônicas da parte autora e do Ministério Público. (...)". Em razões, resumidamente, suscita prefacial de ilegitimidade passiva, enfatizando que sua responsabilidade está restrita à chamada atenção básica, na qual inserida medicamentos essenciais e tratamentos primários, efetivamente básicos, previstos no RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais elaborada pelo Ministério da Saúde). Menciona o Tema 793 do STF ao argumento de que as competências dos entes públicos que compõe a Federação, no âmbito da saúde, devem ser observadas, sob pena de ocasionar prejuízos financeiros (regionalização e hierarquização do serviço público de saúde). Refere que cumpre ao Estado do Rio Grande do Sul e a União o fornecimento do tratamento postulado na presente demanda. Pede, assim, a sua exclusão do polo passivo da ação de rito ordinário. No mérito, afirma que a decisão objurgada esgotou o objeto da lide, pois o cumprimento da medida se reveste de caráter manifestamente irreversível, o que não pode concordar. Pede, ao final: "(...) a) seja concedido LIMINARMENTE o efeito suspensivo da tutela provisória de urgência concedida pelo juízo a quo, tendo em vista os fundamentos expostos nesta peça recursal; b) seja dado integral provimento ao presente Agravo, declarando a ilegitimidade passiva do Município de Taquari bem como quando da análise do seu mérito, para reformar a decisão que concedeu a antecipação de tutela, haja vista todos os fundamentos existentes, determinando o redirecionando da demanda ao ente federado com atribuição legal e constitucional para o cumprimento da obrigação, cuja complexidade elevada desautoriza o ente municipal a efetivar o pedido em exame; d) seja ordenada a intimação da parte agravada para, querendo, responder o presente e, e) uma vez deferida tutela da alínea “a”, seja noticiado ao MM. Juízo de 1º Grau para cumprimento da ordem e processamento das ações necessárias; (...) É o relatório. Recebo o agravo porquanto preenchidos os pressupostos para a admissibilidade recursal. O artigo 995 do CPC prevê que os “recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”. O parágrafo único do citado artigo estabelece que a “eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Já o artigo 1.019 do CPC dispõe que, “recebido o agravo de instrumento do tribunal”, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal” (inc. I). Por sua vez, o artigo 300 do CPC, ao dispor sobre a tutela de urgência, assim estabelece: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. De plano, passo à análise dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada (tutela satisfativa) no caso concreto. Para o deferimento da tutela antecipada, nos termos dos artigos supracitados do Código de Processo Civil, devem estar preenchidos requisitos essenciais, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo na demora. Nesse sentido, ressalto o magistério de Luiz Guilherme Marinoni e outros 1 : (...) 3. Probabilidade do direito. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). (...). Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo da demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. Destaco que a matéria em questão envolve as difíceis escolhas a respeito do direito social fundamental à saúde (artigos 6º e 196 da Constituição Federal) e o alcance normativo da sua materialização, considerados alguns óbices que surgem nos casos concretos. O artigo 6º disciplina: “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” Já o aludido artigo 196 refere: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Também a Constituição Estadual, no seu artigo 241, prevê que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado e do Município, através de sua promoção, proteção e recuperação". Em relação à solidariedade, registro que o Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº 855.178, estabelecendo a seguinte tese (TEMA 793): “ Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro ”. A NOB - SUS (Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde), publicada no D.O.U. de 06/11/96, pelo Ministério da Saúde, define no seu item "10": " o financiamento do SUS é de responsabilidade das três esferas de governo e cada uma deve assegurar o aporte regular de recursos, ao respectivo fundo de saúde ". Igualmente é importante mencionar que na data de 16.09.2024 o STF julgou o mérito do RE nº 1.366.243/SC (Tema 1.234), afastando a sua aplicação "... aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar , ambulatorial e hospitalar ". No caso, analisados os elementos dos autos, verifico que não estão demonstrados a probabilidade do direito e o perigo da demora para fins de concessão da tutela de urgência pleiteada pelo agravante. A condição de saúde da parte autora, nascida em 2020 ( evento 1, CERTNASC4 ), diagnosticada com autismo infantil - CID F840 -, revela a adequação do tratamento multidisciplinar postulado (está na fila de espera para consultas junto ao SUS desde 15/07/2024 ( evento 1, OUT6 e evento 1, OUT8 ), conforme demonstrado no atestado médico juntado no evento 1, ATESTMED5 . Não bastasse isso, destaca-se trecho do parecer técnico emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus), o qual, com base na medicina baseada em evidências, manifestou-se favoravelmente quanto à necessidade do tratamento conforme pleiteado ( evento 14, NOTATEC1 ). Confira-se: Nesse cenário, agiu com prudência o juízo singular ao deferir o pleito de tutela de forma antecipada, porquanto considerada a urgência, o diagnóstico, e o tempo de espera da criança para dar início ao tratamento indicado pelo especialista da área médica. Outrossim, no que refere a viabilidade de bloqueio judicial para o caso de descumprimento da decisão, este Tribunal já reconheceu a legitimidade da constrição, conforme ementa que passo a transcrever: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TERAPIA NUTRICIONAL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AVALIAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 4º DA LEI-RS N.º 15.322/2019. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE BLOQUEIO. DECISÃO REFORMADA. 1. A Lei Estadual n.º 15.322/2019, em observância às normas e diretrizes do Ministério da Saúde, prevê a antecedente avaliação por equipe multidisciplinar como instrumento fundamental para o encaminhamento aos atendimentos especializados às pessoas com TEA, bem como para planejamento e gestão das áreas da saúde, da educação e da assistência social. 2. In casu, à luz do disposto no artigo 4º da Lei nº 15.322/2019, o parecer da equipe multidisciplinar deve prevalecer, considerando que se trata de dinâmica de tratamento que inclui profissionais de diversas áreas, prevista na lei que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Lei n.º 12.764/12. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5257488-91.2024.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/02/2025) Ressalto, ainda, que em casos similares foi esse o entendimento adotado por esta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. BLOQUEIO DE VALORES. MANUTENÇÃO. 1. OS ENTES FEDERATIVOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PODENDO A OBRIGAÇÃO SER EXIGIDA DE QUALQUER DELES, SEM PREJUÍZO DO DIREITO DE REGRESSO. 2. A LEI ESTADUAL Nº 15.322/2019, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRADO À PESSOA COM TEA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REFORÇA O DIREITO AO ACESSO A ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS, INCLUINDO OS SOLICITADOS NA PRESENTE DEMANDA, COMO FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL. 3. SITUAÇÃO EM QUE ESTÁ DEMONSTRADO O RISCO DE DANO GRAVE AO DESENVOLVIMENTO SOCIOCOGNITIVO DO AUTOR EM DECORRÊNCIA DA DEMORA NO TRATAMENTO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DAS TERAPIAS INDICADAS NA REDE PÚBLICA, DEVENDO SER MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM, POR INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Nº 5038612-38.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/03/2025) Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela recursal, recebendo o recurso apenas no efeito devolutivo. Intimem-se, inclusive para contrarrazões. Após, ao Ministério Público para parecer. Diligências legais. 1 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. p. 406-424

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Ivanez Licks Baumarth x Banco Agibank S.A

ID: 291515012

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5143215-65.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IVANEZ LICKS BAUMARTH

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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Agravo de Instrumento Nº 5143215-65.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador RICARDO PIPPI SCHMIDT AGRAVANTE : IVANEZ LICKS BAUMARTH ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FER… Agravo de Instrumento Nº 5143215-65.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador RICARDO PIPPI SCHMIDT AGRAVANTE : IVANEZ LICKS BAUMARTH ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. art. 55, §3º, CPC. DECISÃO Mantida MONOCRATICAMENTE . I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo juízo de origem nos autos de demanda revisional bancária, ante o reconhecimento da conexão entre demandas e determinada a reunião dos processos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aferir se, à luz do que dispõe o código de processo civil e ponderadas as particularidades do caso concreto, justifica-se a reunião nos moldes determinados pela decisão hostilizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A partir da emenda regimental nº 06/2022, esta 25ª Câmara Cível passou a ter competência para a matéria atinente à subclasse "negócios jurídicos bancários", o que impõe observância ao entendimento do colegiado acerca da matéria. Assim, em observância ao critério adotado por esta 25ª Câmara Cível em casos similares, é de ser confirmada a decisão que determinou a reunião e redistribuição deste processo para julgamento conjunto com outros em tramitação na mesma comarca. 4. Em conformidade com o disposto no § 3º do artigo 55 do CPC, mesmo não havendo conexão, viável a reunião de ações distintas para tramitação e para julgamento conjuntos quando idênticas as partes e houver similaridade na causa de pedir e pedido, somente distinguindo os feitos por terem distintos contratos, mas da mesma natureza, o que impõe sejam reunidos para evitar risco de decisões conflitantes, evitando fracionamento das demandas e promovendo assim racionalidade e economicidade à atividade jurisdicional. 5. Normativas recentes da CGJ e do CNJ a amparar a decisão adotada, ao reconhecer que, mesmo que as demandas tenham por objeto contratos diversos, devem ser reunidas para instrução conjunta e julgamento simultâneo, consoante orientações do núcleo de monitoramento do perfil de demandas - NUMOPEDE e recomendação nº 159/24-CNJ, em cujo anexo consta, na lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas(anexo a), a proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuída de forma fragmentada, e prevê, no seu anexo b, como medidas judiciais a serem adotadas: ... (6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relações entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC ); (8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas) IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por IVANEZ LICKS BAUMARTH nos autos da ação ajuizada contra BANCO AGIBANK S.A, em face da decisão do juízo que, de ofício, determinou a reunião de ações, conforme processo 5005947-25.2024.8.21.0041/RS, evento 44, DESPADEC1 . Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustentou, em síntese, que, embora nas demandas figurem as mesmas partes e causa de pedir, elas não versam sobre o mesmo pedido, pois se tratam de contratos distintos, tendo optado por distribuição autônoma, inexistindo conflito ou contradição nos julgamentos em separado. Disse que inexiste motivo para reunião das ações, pois se tratam de revisão de contratos distintos. Ao cabo, pediu a concessão de gratuidade de justiça, e, no mérito, o provimento do recurso para reconhecer a inexistência de motivo para a reunião dos processos. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. De início, registro que, a partir da Emenda Regimental nº 006/2022, esta 25ª Câmara Cível passou a ter competência para a matéria atinente à subclasse "Negócios Jurídicos Bancários" , o que impõe observância ao entendimento uniforme deste colegiado acerca da matéria. Nesse contexto e na forma do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal 1 , forte no princípio da eficiência e racionalidade, decido desde logo, monocraticamente, em observância à jurisprudência dominante e já pacificada neste órgão julgador, evitando custo e demora na intimação da parte contrária diante. A controvérsia recursal reside na insurgência da parte com a decisão que determinou a reunião de processos para julgamento conjunto, perante um único juízo. Correta a decisão. Há conexão entre as demandas, todas envolvendo as mesmas partes e idêntica causa de pedir remota, com pedidos que se identificam relativamente a cada contrato, tanto que as iniciais apresentadas são praticamente cópia uma da outra, com pequenos ajustes quanto à identificação das operações. De todo modo, ainda que tecnicamente se pudesse discutir efetiva hipótese de conexão, fato é que a reunião dos feitos, como ordenada, independe desta e encontra amparo na expressa disposição do §3º do art. 55 do CPC/15, instituído para dar racionalidade e economicidade à atividade jurisdicional, por injustificável a tramitação separada de demandas que envolvem as mesmas partes, tem por fundamento a mesma causa de pedir e pedido, somente distinguindo-se pelo número do processo e eventualmente pela taxa remuneratória pactuada em um e outro. Observo que, sobre o tema da competência e sua modificação, prevê o NCPC, na Seção II, Título III, do CPC, que: Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente . Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. - grifei No ponto, como adverte José Miguel Garcia Medina, em Novo Código de Processo Civil Comentado, o CPC/15, embora não tenha modificado o conceito legal de conexão, se comparado com o Código revogado, estabeleceu que, havendo risco de decisões contraditórias, justifica-se a reunião das ações para que sejam julgadas em conjunto (cf. art.55, §3º), lembrando que é solução que se ajusta à ideia de segurança jurídica - já que é desejável que haja coerência entre julgados que versem sobre ações que tenham alguma afinidade. No caso dos autos, e a partir da análise dos feitos, observa-se que, embora tenham por objeto revisar contratos distintos, os fundamentos e a causa de pedir identificam-se, havendo absoluta identidade das partes. Nesse sentido, aliás, o Comunicado NUMOPEDE 04/2019-CGJ-TJRS, que recomenda a seguinte prática diante de ações desta natureza 1 : I. certificar a existência de outras ações distribuídas pelo mesmo autor, em curto espaço de tempo (15 dias), a fim de analisar a possibilidade de conexão entre as demandas. Sendo o entendimento, reunir os processos para julgamento conjunto ou remeter o feito ao juízo prevento, observando o § 3º do artigo 55 do CPC : “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.”. (grifou-se) obs.: pesquisa em âmbito estadual, por nome de parte, disponível do link http://www.tjrs.jus.br/busca/?tb=proc). II. atenção especial para: a) distribuição atípica e sistemática de diversas ações com conteúdo genérico e semelhante pelo mesmo advogado (a), em curto período de tempo, em face de grandes corporações ; (grifou-se) B) utilização de petição inicial com minuta “padrão”, sem apresentação de particularidades do caso concreto, com fundamentação e pedidos idênticos em diversas ações, geralmente desconectados da realidade e sem qualquer respaldo em documentos; c) combinação de requerimentos de AJG e inversão do ônus da prova; d) ausência da parte autora em audiências designadas. Na mesma linha, também o CNJ, mais recentemente, visando unificar o tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva pelo Poder Judiciário, editou Recomendação n. 159/24, orientando aos juízes e tribunais do país uma série de medidas, dentre as quais destaca-se desestímulo à prática de propor várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte, de forma fragmentada. Isso porque esse modus operandi sobrecarrega o Poder Judiciário e, por certo, a prática busca vantagens indevidas, não a tutela jurisdicional. A Recomendação reforça que tribunais devem adotar medidas para conter demandas artificiais, garantindo uma prestação jurisdicional mais eficiente e justa. No caso as evidências são da ocorrência da chamada litigância predatória, que se caracteriza pela proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada . O enfrentamento desse fenômeno exige atuação firme do Judiciário para preservar a efetividade do sistema processual. No caso, foi o que fez o operoso magistrado na origem, amparado pelas normativas recentes da CGJ e do CNJ, ao reconhecer que, ainda que as demandas tenham por objeto contratos diversos, injustificável, devem ser reunidas para instrução conjunta e julgamento simultâneo, consoante orientações do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas - NUMOPEDE e Recomendação nº 159/24-CNJ, em cujo anexo consta, na lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas(Anexo A), a proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuída de forma fragmentada (6). E prevê, no seu Anexo B, como medidas judiciais a serem adotadas: ... (6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relações entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); (8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas). É o caso. Sobre o tema, aliás, há precedentes desta Câmara, a justificar decisão monocrática, na forma do Regimento Interno deste Triunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DE PROCESSOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM NOS AUTOS DE DEMANDA REVISIONAL BANCÁRIA, ANTE O RECONHECIMENTO DA CONEXÃO ENTRE DEMANDAS E DETERMINADA A REUNIÃO DOS PROCESSOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AFERIR SE, À LUZ DO QUE DISPÕE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PONDERADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, ESTÁ CARACTERIZADA A CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS, AUTORIZANDO A REUNIÃO NOS MOLDES DETERMINADOS PELA DECISÃO HOSTILIZADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO § 3º DO ARTIGO 55 DO CPC, MESMO NÃO HAVENDO CONEXÃO, VIÁVEL A REUNIÃO DE AÇÕES DISTINTAS PARA TRAMITAÇÃO E PARA JULGAMENTO CONJUNTOS QUANDO IDÊNTICAS AS PARTES E FUNDAMENTOS DE PEDIR SIMILARES, SOMENTE SE DISTINGUINDO PELOS CONTRATOS DIVERSOS, DIANTE DO RISCO DE GERAR DECISÕES CONFLITANTES E, NOTADAMENTE, EM FACE DA NECESSIDADE DE DAR RACIONALIDADE E ECONOMICIDADE À ATIVIDADE JURISDICIONAL. 4. NORMATIVAS RECENTES DA CGJ E DO CNJ A AMPARAR A DECISÃO ADOTADA, AO RECONHECER QUE, MESMO QUE AS DEMANDAS TENHAM POR OBJETO CONTRATOS DIVERSOS, DEVEM SER REUNIDAS PARA INSTRUÇÃO CONJUNTA E JULGAMENTO SIMULTÂNEO, CONSOANTE ORIENTAÇÕES DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS - NUMOPEDE E RECOMENDAÇÃO Nº 159/24-CNJ, EM CUJO ANEXO CONSTA, NA LISTA EXEMPLIFICATIVA DE CONDUTAS PROCESSUAIS POTENCIALMENTE ABUSIVAS(ANEXO A), A PROPOSIÇÃO DE VÁRIAS AÇÕES JUDICIAIS SOBRE O MESMO TEMA, PELA MESMA PARTE AUTORA, DISTRIBUÍDA DE FORMA FRAGMENTADA (6). E PREVÊ, NO SEU ANEXO B, COMO MEDIDAS JUDICIAIS A SEREM ADOTADAS: ... (6) JULGAMENTO CONJUNTO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, DE AÇÕES JUDICIAIS QUE GUARDEM RELAÇÕES ENTRE SI, PREVENINDO-SE DECISÕES CONFLITANTES (ART. 55, § 3º, DO CPC); (8) ADOÇÃO DE MEDIDAS DE GESTÃO PROCESSUAL PARA EVITAR O FRACIONAMENTO INJUSTIFICADO DE DEMANDAS RELATIVAS ÀS MESMAS PARTES E RELAÇÕES JURÍDICAS) IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52996414220248217000 , Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 25-03-2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. JUÍZO PREVENTO. I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA AJUIZOU DUAS AÇÕES CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AMBAS COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. OS PROCESSOS FORAM DISTRIBUÍDOS A JUÍZOS DISTINTOS, SENDO SUSCITADA A PREVENÇÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO, SOB O FUNDAMENTO DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. O JUÍZO PREVENTO RECUSOU A COMPETÊNCIA , SUSCITANDO O PRESENTE CONFLITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES, DE MODO A JUSTIFICAR A REUNIÃO DOS PROCESSOS SOB A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. EMBORA OS DÉBITOS IMPUGNADOS SEJAM DE VALORES DISTINTOS E ORIUNDOS DE CONTRATOS AUTÔNOMOS, HÁ IDENTIDADE ENTRE AS PARTES E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS, O QUE PODE ENSEJAR RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 55, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAMBÉM SE ANALISA A INCIDÊNCIA DA RECOMENDAÇÃO Nº 159/24 DO CNJ, QUE BUSCA EVITAR A LITIGÂNCIA ABUSIVA PELO FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES JUSTIFICA-SE PELA IDENTIDADE DAS PARTES E PELA SIMILITUDE DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS, SENDO RECOMENDÁVEL A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, A FIM DE EVITAR DECISÕES DIVERGENTES SOBRE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA. O § 3º DO ART. 55 DO CPC DETERMINA A REUNIÃO DE PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES, MESMO SEM CONEXÃO ESTRITA. ALÉM DISSO, A RECOMENDAÇÃO Nº 159/24 DO CNJ ORIENTA A ADOÇÃO DE MEDIDAS CONTRA A LITIGÂNCIA ABUSIVA, ESPECIALMENTE NOS CASOS DE FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS COM O MESMO OBJETO CENTRAL. ASSIM, A COMPETÊNCIA DEVE SER FIXADA NO JUÍZO PREVENTO, QUE JÁ POSSUI CONHECIMENTO DO LITÍGIO E PODE GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA E A UNIFORMIDADE DA DECISÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O 1º JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS. TESE: “ A REUNIÃO DE AÇÕES CONEXAS É RECOMENDÁVEL PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ IDENTIDADE DE PARTES E SIMILITUDE DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS, AINDA QUE OS CONTRATOS DISCUTIDOS SEJAM AUTÔNOMOS. ” V. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADAS: CPC, ART. 55, §§ 1º E 3º; RECOMENDAÇÃO Nº 159/24 DO CNJ; TJRS, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 50535689320248217000, REL. PEDRO CELSO DAL PRA, 18ª CÂMARA CÍVEL, J. 29/02/2024; TJRS, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 53241758420238217000, REL. DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES, 16ª CÂMARA CÍVEL, J. 18/12/2023.(Conflito de competência , Nº 53440301520248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 25-03-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONEXÃO . DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DE PROCESSOS MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo de Origem nos autos de demanda revisional bancária, na qual foi reconhecida a conexão entre demandas e determinada a reunião dos processos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aferir se, à luz do que dispõe o Código de Processo Civil e ponderadas as particularidades do caso concreto, está caracterizada a conexão entre os processos, autorizando a reunião nos moldes determinados pela decisão hostilizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na hipótese dos autos, em consonância com o disposto no § 3º do artigo 55 do CPC, viável a cumulação de pleitos revisionais em uma mesma demanda quando idênticas as partes e fundamentos similares, ajuizadas, inclusive, na mesma data, somente se distinguindo pelos contratos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento, Nº 5362539-91.2024.8.21.7000 , Vigéssima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Romi Pilau Júior, Julgado em: 25-02-2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO. AÇÕES REVISIONAIS AJUIZADAS PELO AUTOR CONTRA O MESMO RÉU, COM IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 55, §3º, DO CPC, QUE DISPENSA CONEXÃO . COMUNICADO NUMOPEDE 04/2019-CGJ-TJRS. RECOMENDAÇÃO 159/24. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO. CONFORME DISPOSTO NO COMUNICADO NUMOPEDE 04/2019-CGJ-TJRS, EM DEMANDAS COMO A PRESENTE, É RECOMENDÁVEL CERTIFICAR A EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES DISTRIBUÍDAS PELA MESMA PARTE, DE MODO A ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS. CASO EM QUE A PROXIMIDADE DE MINUTOS NO AJUIZAMENTO DE AÇÕES SIMILARES, CONTRA A MESMA PARTE PELO MESMO AUTOR PERMITE REUNIÃO DOS FEITOS PERANTE JUÍZO PREVENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO, NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 55 DO CPC E RECOMENDAÇÃO 159/24 - CNJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO. ( Conflito de competência , Nº 5297219-94.2024.8.21.7000, Vigéssima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12- 2024). Assim sendo, impõe-se confirmar a decisão recorrida. Do exposto, na forma do art. 206, XXXVI, do RI deste Tribunal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO monocraticamente. 1 . . Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e DESTE TRIBUNAL;(...). 1 . https://www.tjrs.jus.br/static/2019/08/CO_04-2019_NUMOPEDE-TJRS.pdf

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Processo nº 5068512-66.2025.8.21.7000

ID: 283008020

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5068512-66.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Conflito de Competência (Câmara) Nº 5068512-66.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A E… Conflito de Competência (Câmara) Nº 5068512-66.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. especialização das então denominadas varas judiciais da comarca de palmeira das missões. redistribuição dos processos cíveis às 1ª e 2ª varas cíveis. resolução n° 1.353/2021-comag. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, Xl DO REGIMENTO INTERNO. 2. A RESOLUÇÃO N° 1.353/2021-COMAG Estabeleceu a nova denominação das varas judiciais da comarca de palmeira das missões e definiu a redistribuição dos processos de competência cível. à 1ª vara cível, couberam os processos com numeração terminada em numeral par, ao passo que à 2ª vara cível couberam as ações com numeração terminada em numeral ímpar. em ambos os casos, excluído o número do dígito verificador. além disso, a orientação do juiz corregedor deu-se no sentido de que a numeração do processo a ser considerada para tal apuração é a do padrão cnj, e não o padrão themis. 3. caso concreto em que a numeração no padrão cnj do processo de origem encerra em numeral ímpar, de modo que A COMPETÊNCIA PARA CONHECER, PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO RECAI SOBRE O JUÍZO SUSCITADO, da 2ª vara cível da comarca de palmeira das missões. cONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MMº. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões nos autos da ação de execução de título judicial (processo nº. 5000015-28.2001.8.21.0020/RS e n° CNJ 0027501-73.2001.8.21.0020) que BANCO DO BRASIL S/A move contra SUCESSÃO DE JOEL TOLOTTI DE LIMA , em face da decisão declinatória de competência proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões. O MMº. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões, Dr. Davi de Souza Lopes, então atuante no processo, determinou a remessa do processo à 1ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões, nos seguintes termos ( evento 129, DESPADEC1 ): "Vistos, etc. Nos termos do art. 4º da Resolução nº 1353/2021 - COMAG, que dispõe sobre a especialização das varas judiciais da Comarca, os processos em tramitação na vara especializada em matéria criminal de final par seriam distribuídos para a 1ª Vara Cível, enquanto que os de final ímpar para a 2ª Vara Cível. No caso, considerando que a demanda autuada sob o nº 020/1.01.0002750-2 possui final par, imperiosa a redistribuição do feito. Assim sendo, redistribua-se o feito para a 1ª Vara Cível." Adiante, o MMº. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões, esclareceu que a numeração a ser considerada para a definição da competência para processar e julgar a ação, nos termos da Resolução n° 1.353/2021-COMAG, é a numeração atribuída pelo CNJ. Além disso, menciona que a redistribuição da ação, no atual estágio processual, contraria normas basilares do processo civil. Nesta toada, suscita o conflito negativo de competência e afirma ser o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões competente para apreciar e julgar a demanda, como se vê ( evento 135, DESPADEC1 ): "Vistos. Sob o fundamento de que "Nos termos do art. 4º da Resolução nº 1353/2021 - COMAG, que dispõe sobre a especialização das varas judiciais da Comarca, os processos em tramitação na vara especializada em matéria criminal de final par seriam distribuídos para a 1ª Vara Cível, enquanto que os de final ímpar para a 2ª Vara Cível", o presente processo foi redistribuído para esta 1ª Vara Cível. Se já não bastasse a ausência de parâmetro consolidado no âmbito do E. TJRS, seja administrativa, seja jurisprudencialmente, definindo se a numeração a que se refere a Resolução n. 1353/2021-COMAG diz com a atribuída pelo C. Conselho Nacional de Justiça ( número CNJ ) ou com a atribuída pelo E. TJRS ( número Themis ), fato é que a redistribuição levada a efeito pelo Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca caminha em sentido diametralmente oposto às mais basilares normas fundamentais do processo civil . O presente feito tramitou durante anos na 2ª Vara Cível desta Comarca, outrora 3ª Vara Judicial. Desde a digitalização dos processos físicos, ao menos, o feito sofreu provimentos jurisdicionais com, pois, inequívoco cunho decisório. Para além da flagrante avocação da competência para processo e julgamento dos pedidos formulados pelas partes, a remessa dos autos a juízo diverso, nestas condições, milita em desfavor dos mais básicos princípios sobretudo processuais, como o da não-surpresa , da cooperação , da celeridade , da economia processual , da boa-fé , da efetividade , da duração razoável do processo e da imediatidade . A propósito, não se trata de pontual remessa de feito que, segundo o Juízo remetente, deveria tramitar em juízo diverso. Trata-se, isto sim, de remessa em lote de processos que há anos sofriam regular tramitação no Juízo de origem, vindo-se a, ao fim e ao cabo, desafogar uma Unidade em detrimento de outra. Com efeito, somente nos dias 05 e 07/0 3/2025 , referida Unidade remeteu 108 processos para este Juízo suscitante. Conforme certidão expedida pela Gestora da 1ª Vara Cível, (...) Dentre os processos que foram redistribuídos pelo Juízo suscitado há feito com sentença prolatada transitada em julgado (50004804120188210020), sentenciado (50000524020108210020), com acordo homologado (50004839320188210020), que se encontrava suspenso (50001470720098210020), com adjudicação de bem penhorado (50002373920148210020) etc. Entre todos, destaque para o Processo n. 50008964320178210020, remetido pelo Juízo suscitado a este Suscitante não obstante decisão do E. TJRS tenha determinado que naquele Juízo permanecesse o processo enquanto não julgado conflito negativo de competência por aquele suscitado com base na controvérsia relativa à distribuição dos processos físicos digitalizados segundo o dígito do processo ( processo 5368941-91.2024.8.21.7000/TJRS, evento 5, DESPADEC1 ). Como se vê, para além da assunção por anos a fio da competência para processo e julgamento dos pedidos formulados pelas partes - a ensejar, mutatis mutandis , preclusão da prerrogativa de remessa do feito para juízo diverso - a inopinada redistribuição levada a efeito contraria pressupostos básicos que norteiam a condução de todo e qualquer processo judicial. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SÚMULA 33 STJ. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO PROCESSO NO JUÍZO SUSCITANTE. Inobstante a previsão da Súmula 33 do STJ, que veda a declinação de ofício da competência relativa, a partir da decisão que contraria o verbete o processo tramitou, sem oposição das partes, durante mais de dois anos na comarca do suscitante, localidade onde ocorreram os fatos e onde as provas foram colhidas. A devolução do processo ao juízo de origem apenas comprometeria a celeridade e economia processual . CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE (Conflito de Competência n. 70060963709, TJRS, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Túlio de Oliveira Martins, j. em 23/10/2014) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 3 DO TJRS. PROCESSO DE INVENTÁRIO QUE TRAMITOU POR UM ANO E MEIO NO JUÍZO SUSCITADO E JÁ SE ENCAMINHA PARA CONCLUSÃO. REDISTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Embora a regra que estabelece a competência dos foros regionais tenha caráter de ordem pública que visa a racionalização da distribuição da atividade jurisdicional e, por isso, pode ser declinada de ofício, não se aplica no caso, pois o processo de inventário em tela já tramita há mais de um ano e meio e se encaminha para o final, resultando a declinação de competência em prejuízo para a celeridade e economia processua l, e violando o princípio da identidade física do juiz . 2. Para a melhor exegese do conteúdo da Súmula 3 do TJRS, à luz das regras gerais de competência estabelecidas pelo CPC, tem-se que a aplicação do referido verbete deve ser dar no momento da propositura da ação, ou logo no início, antes de saneado o feito. ACOLHERAM O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Conflito de Competência Nº 70046620811, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 15/03/2012) De se ponderar, por fim, que, a prevalecer o entendimento de que, a pretexto da controvérsia resultante da distribuição dos processos físicos digitalizados segundo o dígito verificador da numeração a ele atribuída, o feito deve ser distribuído a esta Vara independentemente da longa tramitação que sofreu no Juízo de origem, tal resolução implicará, por questão de isonomia, a remessa deste Juízo suscitante de dezenas de processos que, sob a ótica do Juízo remetente, deveriam tramitar na 2ª Vara Cível desta Comarca, em inegável prejuízo às partes e à organização jurídico-administrativa de cada unidade judiciária, em suma, de forma manifestamente contraproducente à prestação do serviço público em questão. P elo exposto , com base nos artigos 66, II e parágrafo único, 953, I, do CPC, suscito conflito negativo de competência , com suspensão do processo até deliberação do E. TJRS. Decisão com força de ofício ao E. TJRS. Distribua-se o presente incidente. Agendada a intimação eletrônica das partes." Os autos foram distribuídos à minha relatoria. Vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 1. De início, registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o conflito de competência quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XL: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XL – decidir as habilitações incidentes e os conflitos de competência e de jurisdição quando sua decisão se fundar em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, em tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidente de assunção de competência e em jurisprudência dominante deste Tribunal.". Assim, passo ao exame do conflito de competência, monocraticamente. 2. Adianto que é caso de julgar procedente o conflito negativo de competência suscitado pelo MMº. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões. Na origem, o BANCO DO BRASIL S/A ajuizou ação de execução de título judicial contra SUCESSÇÃO DE JOEL TOLOTTI DE LIMA , tombada sob numeração Themis 020/1.01.0002750-2 e numeração CNJ 0027501-73.2001.8.21.0020. A Comarca de Palmeira das Missões passou por processo de especialização das suas Varas Judiciais, regulado pela Resolução n° 1.353/2021-COMAG. Esta resolução também dispôs a respeito da redistribuição dos processos cíveis em trâmite na Comarca, definindo que os processos com numeração de final par (excluído o dígito verificador) seriam redistribuídos para a 1ª Vara Cível, ao passo que os processos com numeração de final ímpar (excluído o dígito verificador) seriam redistribuídos para a 2ª Vara Cível, nos termos dos artigos 4º e 5º da referida Resolução, que assim definiram: ART. 4º SERÃO REDISTRIBUÍDOS PARA A 1ª VARA CÍVEL OS PROCESSOS E CARTAS PRECATÓRIAS DE AÇÕES CÍVEIS EM GERAL E AS AÇÕES E CARTAS PRECATÓRIAS DE FAMÍLIA E DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUTIVOS FISCAIS, TODAS DE FINAL PAR (EXCLUÍDO O DÍGITO VERIFICADOR) EM TRAMITAÇÃO NA VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA CRIMINAL. ART. 5º SERÃO REDISTRIBUÍDOS PARA A 2ª VARA CÍVEL OS PROCESSOS E CARTAS PRECATÓRIAS DE AÇÕES CÍVEIS EM GERAL E AS AÇÕES E CARTAS PRECATÓRIAS DE FAMÍLIA E DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUTIVOS FISCAIS, TODAS DE FINAL ÍMPAR (EXCLUÍDO O DÍGITO VERIFICADOR) EM TRAMITAÇÃO NA VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA CRIMINAL. Além disso, conforme se extrai da orientação do Dr. r. Max Akira Senda de Brito, Juiz-Corregedor da 7ª Região, à época da especialização das Varas da Comarca de Palmeira das Missões ( evento 4, EMAIL2 e evento 4, ANEXO3 ), a numeração a ser considerada para fins da redistribuição dos processos era a numeração do CNJ. No caso concreto, como se viu, o processo estava registrado sob numeração CNJ 0027501-73.2001.8.21.0020 de modo que a numeração, excluída o dígito verificador, encerra em número ímpar, de modo que a competência para processar e julgar a ação recai sobre o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões. 3. Em casos análogos, esta Corte Estadual assim decidiu: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS ENTRE A 1ª E A 2ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES. RESOLUÇÃO 1.353/2021-COMAG. CRITÉRIO DEFINIDO COM BASE NO NÚMERO FINAL DA AÇÃO, EXCLUÍDO O DÍGITO VERIFICADOR. DISCUSSÃO SE NUMERAÇÃO THEMIS OU CNJ. ORIENTAÇÃO DO JUIZ-CORREGEDOR QUANTO À UTILIZAÇÃO DO NÚMERO CNJ. CASO EM QUE O CRITÉRIO INDICA A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. ( Conflito de competência , Nº 50686312720258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Desª. Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 12-05-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 1ª E A 2ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES/RS. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.353/2021-COMAG. ORIENTAÇÕES DO JUIZ CORREGEDOR. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DO CNJ COMO PARÂMETRO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS, INDEPENDENTEMENTE DO MOMENTO PROCESSUAL- E DO TEMPO DE TRAMITAÇÃO NA ORIGEM. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da competência do feito a partir da publicação da Resolução nº 1.353/2021-COMAG, que dispôs sobre a competência das Varas Judiciais da Comarca de Palmeira das Missões/ RS. 2. No que toca ao parâmetro de análise acerca dos números dos processos para definição da competência (se o número do CNJ ou o número do Themis ), denota-se que foram passadas instruções à Comarca de Palmeira das Missões/RS pelo Juiz Corregedor à época, estabelecendo-se que deveria ser observada a numeração do CNJ, excluído o dígito verificador. Assim, as diretrizes estabelecidas para fins de redistribuição dos processos se deu por critério objetivo (numeração do CNJ), o qual não cabe ser relativizado em face de eventual momento processual ou tempo de tramitação, ainda que o processo tenha prosseguido perante o juízo de origem após a publicação da Resolução nº 1.353/2021-COMAG. 3. Na hipótese dos autos, considerando que o número do CNJ do processo de origem tramitou sob o nº 0007307-95.2014.8.21.0020/RS , contendo final ímpar, excluído o dígito verificador, deve ser estabelecida a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões, ora suscitado. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. ( Conflito de competência , Nº 50696281020258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 13-05-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. 1ª E 2º VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES. RESOLUÇÃO N.º 1353/2021-COMAG. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DO CNJ PARA FINS DE REDISTRIBUIÇÃO DO ACERVO. CONFLITO ACOLHIDO. CONFORME DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 4º E 5° DA RESOLUÇÃO N.º 1353/2021-COMAG, OS PROCESSOS COM FINAL PAR DEVERIAM SER REDISTRIBUÍDOS PARA A 1ª VARA CÍVEL E OS DE FINAL ÍMPAR DEVERIAM TER SIDO REDISTRIBUÍDOS PARA A 2° VARA CÍVEL. SOMADO A ISSO, A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA ESCLARECEU, MEDIANTE COMUNICAÇÃO OFICIAL, QUE A REDISTRIBUIÇÃO DEVERIA CONSIDERAR A NUMERAÇÃO DO CNJ. NO CASO, VERIFICA-SE QUE O NÚMERO CNJ DO PRESENTE PROCESSO, EXCLUINDO-SE O DÍGITO VERIFICADOR, POSSUI FINAL ÍMPAR, DE MODO QUE MERECE ACOLHIMENTO O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO, DEVENDO SER DEFINIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES PARA A TRAMITAÇÃO DO FEITO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. ( Conflito de competência , Nº 50684927520258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 08-05-2025) 4. Neste contexto, é caso de declarar a competência para processar e julgar o processo ao Juízo suscitado (Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões). 5. Diante do exposto, julgo procedente o conflito negativo de competência suscitado pelo MMº Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões (Juízo suscitante), para fixar a competência do juízo suscitado (Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões) para processar e julgar a ação ora tombada sob n° 5000015-28.2001.8.21.0020. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se os interessados e o Ministério Público de 2º grau. Diligências legais. Porto Alegre, 26 de maio de 2025.

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Cesar Luiz Finkler e outros x Uniao Brasileira De Educacao E Assistencia

ID: 334668077

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5204521-35.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CESAR LUIZ FINKLER SUSANI TEREZINHA BOBSIN FINKLER

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAREN FINKLER

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CASSIELE DE SOUSA MORAIS

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JOEL SCHMITZ DA ROSA

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WAGNER ALBANI GREGIS

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SABRINA WIEGAND HELLWIG

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RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA

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MARCOS ALEXANDRE MÁSERA

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KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA

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GIORGIA DE LIMA SBERSE

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GABRIEL RODRIGUES TRESPACH

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FABIANI SEVERO DA FONSECA

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ELISANGELA PRAMIO

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DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES

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CLAUDIA SOUZA SANTOS

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CAROLINE PEREZ PEREIRA

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MATHEUS POLESE

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Agravo de Instrumento Nº 5204521-35.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Serviços Hospitalares RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : CESAR LUIZ FINKLER ADVOGADO(A) : CAREN… Agravo de Instrumento Nº 5204521-35.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Serviços Hospitalares RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : CESAR LUIZ FINKLER ADVOGADO(A) : CAREN FINKLER (OAB RS087514) AGRAVANTE : SUSANI TEREZINHA BOBSIN FINKLER ADVOGADO(A) : CAREN FINKLER (OAB RS087514) AGRAVADO : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : MATHEUS POLESE (OAB RS121436) ADVOGADO(A) : CAROLINE PEREZ PEREIRA (OAB RS088357) ADVOGADO(A) : CLAUDIA SOUZA SANTOS (OAB RS086545) ADVOGADO(A) : DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES (OAB RS088167) ADVOGADO(A) : ELISANGELA PRAMIO (OAB RS059805) ADVOGADO(A) : FABIANI SEVERO DA FONSECA (OAB RS092842) ADVOGADO(A) : GABRIEL RODRIGUES TRESPACH (OAB RS125331) ADVOGADO(A) : GIORGIA DE LIMA SBERSE (OAB RS123095) ADVOGADO(A) : KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA (OAB RS068630) ADVOGADO(A) : Marcos Alexandre Másera (OAB RS030053) ADVOGADO(A) : RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA (OAB RS074116) ADVOGADO(A) : SABRINA WIEGAND HELLWIG (OAB RS116965) ADVOGADO(A) : WAGNER ALBANI GREGIS (OAB RS109950) ADVOGADO(A) : JOEL SCHMITZ DA ROSA (OAB RS113261) ADVOGADO(A) : CASSIELE DE SOUSA MORAIS (OAB RS125703) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RENDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça aos agravantes nos autos da ação de cobrança, por não demonstrarem hipossuficiência, considerando que o casal possui rendimentos tributáveis superiores a cinco salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a possibilidade de concessão da gratuidade judiciária aos agravantes, considerando a alegação de que individualmente não superam o parâmetro de cinco salários mínimos adotado pelo Tribunal; (ii) subsidiariamente, a possibilidade de parcelamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O direito à gratuidade da justiça é pessoal, nos termos do § 6º do artigo 99 do CPC, devendo a análise do pedido considerar individualmente as condições econômicas de cada uma das partes requerentes. 2. No caso, o agravante apresentou declaração de imposto de renda, com rendimentos superiores a cinco salários mínimos, além de receita rural significativa. A agravante, por sua vez, também declarou renda mensal média superior ao limite adotado como parâmetro por esta Corte, bem como bens e direitos de valor expressivo. Ademais, ainda que portadora de moléstia cardíaca, não se verifica hipossuficiência financeira. 5. O benefício da gratuidade judiciária é medida excepcional destinada àqueles que comprovam hipossuficiência, devendo ser reservado aos que dele realmente necessitam. 6. O pedido subsidiário de parcelamento das custas não foi objeto da decisão agravada, sendo inviável sua análise neste momento, sob pena de supressão de instância. IV. TESE: Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça exige a comprovação da hipossuficiência econômica, sendo indevida quando a parte apresenta renda individual superior a cinco salários mínimos e patrimônio expressivo. V. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADASA: CPC, art. 98; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 50397758720248217000, Rel. Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 16-02-2024; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 50229636720248217000, Rel. Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 02-02-2024. VI. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CESAR LUIZ FINKLER e SUSANI TEREZINHA BOBSIN FINKLER contra decisão de lavra do Eminente Dr. J orge Alberto Silveira Borges que, nos autos da ação de cobrança movida por UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA , indeferiu o pedido da assistência judiciária gratuita, nos seguintes termos ( evento 51, DESPADEC1 ): Vistos. Ciente da decisão proferida pela superior instância no AI n° 5317046-91.2024.8.21.7000/TJRS, evento 18, DOC1 , que negou provimento ao recurso. Intimados para comprovarem a hipossuficiência alegada, os réus juntaram DIRPF do ano de 2024 ( evento 48, DOC2 , evento 48, DOC3 , evento 48, DOC4 e evento 48, DOC5 ), e faturas de energia elétrica dos meses de setembro de 2024 ( evento 48, DOC6 ), janeiro e fevereiro de 2025 ( evento 48, DOC7 e evento 48, DOC8 ). Conforme se infere dos referidos documentos, em cotejo com aqueles mencionados na decisão do evento 38, DOC1 , o réu Cesar Luiz Finkler declarou ao Fisco no exercício de 2024, ano-calendário 2023 ( evento 48, DOC3 ), renda anual tributável de R$ 26.348,00 (vinte e seis mil trezentos e quarenta e oito reais), proveniente de atividade rural, além de renda anual não tributável de R$ 86.982,00 (oitenta e seis mil novecentos e oitenta e dois reais), também proveniente de atividade rural. Por sua vez, a ré Susani Terezinha Bobsin Finkler declarou ao Fisco no exercício de 2024, ano-calendário 2023 ( evento 48, DOC4 ), renda anual tributável de R$ 86.489,93 (oitenta e seis mil quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e três centavos), proveniente de rendimentos de pessoa jurídica, bem como 13° salário no valor de R$ 5.762,74 (cinco mil setecentos e sessenta e dois reais e setenta e quatro centavos), e declaração de bens no valor de R$ 92.268,85 (noventa e dois mil duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos). Veja-se que, embora a ré Susani se qualifique como aposentada, em 2023 auferiu renda tributável proveniente de pessoa jurídica. Ademais, o casal possui em média rendimentos tributáveis familiares de R$ 9.403,91 (nove mil quatrocentos e três reais e noventa e um centavos), superior a cinco salários mínimos, parâmetro utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado, constante do Enunciado nº 2 da Coordenadoria Cível da AJURIS, para fins de concessão do benefício da gratuidade judiciária. Portanto, o contexto revela aparente incompatibilidade com a necessidade alegada. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. DIREITO TRIBUTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 1. No presente agravo interno, as razões trazidas pelos recorrentes não ensejam qualquer alteração da decisão monocrática, até porque nenhum fato novo foi identificado. Na verdade, houve a mera reprodução dos argumentos delineados, os quais foram devidamente examinados na decisão recorrida. 2. Conforme destacado expressamente na decisão monocrática, não restou demonstrada a impossibilidade de os recorrentes suportarem os ônus processuais, em especial pelo patrimônio declarado no Imposto de Renda. O destinatário da gratuidade judiciária é aquele que não pode litigar em juízo, arcando com as despesas necessárias, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Nesse contexto, mero relato de que ambos os recorrentes percebem de renda mensal quantia inferior a 05 salários mínimos não é motivo suficiente a dar ensejo à concessão da gratuidade, uma vez que diante de toda documentação encontrada nos autos percebe-se que os agravantes possuem extenso patrimônio. O presente julgamento advém da análise da renda auferida e da comprovação de gastos familiares dos postulantes (contas, faturas e outros). In casu, de acordo com os documentos que instruem o feito, na linha do que decidido na origem, das declarações de imposto de renda dos embargantes, possível perceber que o embargante no ano-calendário 2017, exercício 2018, declarou, no seu rol de bens e direitos, quase 4 milhões de reais. Ademais, os extratos bancários acostados nesta instância acusam haveres que destoam dos documentos trazidos ao processo, sobretudo das declarações de imposto de renda e da realidade fática apresentada do agravante. Os sinais exteriores de riqueza dos recorrentes afastam a alegação de carência de recursos, sendo evidente que possuem ganhos muito superiores a cinco salários mínimos, não se justificando a concessão do benefício. A despeito de a recorrente ter declarado perante a Receita Federal a alienação da empresa de que "era" sócia, consta da rede mundial de computadores (de domínio público) sua propriedade em estabelecimento em shopping center de grande expressividade desta Capital, bem como na cidade de São Leopoldo. Aliás, o fato de os agravantes terem a possibilidade de manter os filhos em colégio privado de sabido porte na cidade de São Leopoldo já revela padrão de vida que destoa consideravelmente da realidade dos demais brasileiros e que necessitam litigar sob o pálio da gratuidade (e dos extratos bancários apresentados nestes autos). Lembra-se que o serviço judiciário não é gratuito. Nessa moldura, não se está a falar de cidadãos hipossuficientes financeiramente no sentido em exame. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50242021420218217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 26-05-2021)" - grifos adicionados. Pelo exposto, não demonstrada a hipossuficiência, indefiro o pedido de gratuidade da justiça aos réus. Outrossim, considerando a condição de idoso dos réus, dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências legais. Em suas razões, sustentaram a aplicação do parâmetro de até cinco salários mínimos por pessoa para a concessão da gratuidade judiciária, adotado por esta Corte, afirmando não superar individualmente tal limite, pois Susani, pensionista, possui renda média de R$ 7.207,00, e Cesar, agricultor, aufere cerca de R$ 2.195,66. Alegaram ser o entendimento deste Tribunal que a hipossuficiência deve ser analisada de forma individualizada, sem presunção automática de capacidade com base na renda familiar conjunta, especialmente quando inexistente prova de que ambos possuem condições autônomas de suportar os custos processuais. Argumentaram possuir mais de 60 anos, sendo Susani cardiopata e com elevados gastos em saúde e medicamentos, o que justificaria especial atenção à realidade financeira do casal. Aduziram ter comprovado a necessidade por meio das declarações de imposto de renda, despesas habituais e natureza da renda, reforçando a presunção legal de veracidade da declaração de pobreza, que só pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário. Invocaram ainda o Enunciado nº 2 da Coordenadoria Cível da AJURIS, segundo o qual a renda individual de até cinco salários mínimos autoriza o benefício, sem aplicação automática e restritiva, e apontaram violação à Constituição Federal, ao Código de Processo Civil e às Leis nº 1.060/50 e nº 7.115/83, por entenderem ser indevida a negativa da assistência judiciária gratuita diante da comprovação apresentada. Prequestionaram a matéria. Pleitearam a concessão de efeito suspensivo e, ao final, requereram provimento, a fim de que lhes seja concedida a gratuidade judiciária. Subsidiariamente, requereram autorização para o pagamento parcelado das custas. ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. Conheço do recurso, estando presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme o artigo 932, inciso VIII do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator " exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. " Por sua vez, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, no artigo 206, inciso XXXVI, preconiza: Art. 206: (...) XXXVI: negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. Na hipótese, a jurisprudência acerca do assunto é vasta no Tribunal de Justiça Gaúcho. Logo, é admitida a possibilidade do julgamento de forma monocrática. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça aos agravantes no processo originário. Consoante o artigo 98 do Código de Processo Civil, aquele que possuir recursos escassos para o preparo das custas processuais, em prejuízo do seu sustento, quando comprovado, dispõe do benefício de assistência judiciária. Nesse sentido, leciona com propriedade Diogo Rezende de Almeida 1 : A parte que não tenha recursos para o custeio das despesas processuais e dos honorários advocatícios tem direito ao benefício da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC), que engloba a isenção de pagamento das despesas arroladas no art.98, parágrafo 1.º, do CPC (custas e taxas judiciaria, honorários advocatícios, pericias, as despesas com realização de DNA, etc.). A possibilidade de isenção do pagamento de custas denota o interesse do Estado em propiciar o amplo e irrestrito acesso à justiça, embora essa opção possa acarretar reflexos do custeamento do Poder Judiciário. A rigor, o benefício é medida excepcional para aqueles que comprovam hipossuficiência, mediante requerimento da parte, sujeito a controle judicial e impugnação pela parte contrária. Conforme Enunciado n.º 2 da Coordenadoria Cível da AJURIS, modificado em 14/11/2011 — “ O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos ”. No mesmo sentido é o Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A propósito, é assente o entendimento desta Colenda Câmara e do Tribunal de Justiça Gaúcho acerca da concessão da benesse em até cinco salários mínimos: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . PESSOA FÍSICA. PROVA. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA FÍSICA É ADMITIDA QUANDO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE A PARTE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER O SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. ART. 98 E SEGUINTES DO CPC. ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. REGULARIDADE DO CPF. RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MONOCRÁTICA.RECURSO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 50397758720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 16-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. RENDA BRUTA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. REFORMA DA DECISÃO. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA COMPREENDE A ISENÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS RELATIVAS AOS ATOS INDISPENSÁVEIS AO ANDAMENTO PROCESSUAL ATÉ O SEU PROVIMENTO FINAL. COMPROVADA RENDA BRUTA AUFERIDA INFERIOR A 05 ( CINCO ) SALÁRIOS MÍNIMOS, REFERENCIAL DISPOSTO NO ENUNCIADO n.º 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Agravo de Instrumento, n.º 50229636720248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 02-02-2024) De início, entendo incabível a análise da condição econômica do núcleo familiar, tendo em vista que, nos termos do § 6º do artigo 99 do Código de Processo Civil, “o direito à gratuidade da justiça é pessoal”. Dessa forma, a análise do pedido deve considerar, individualmente, as condições econômicas de cada uma das partes requerentes. No caso, o agravante Cesar acostou a declaração de Imposto de Renda de 2024, referente ao ano-calendário de 2023 ( evento 48, COMP3 ), a qual revela um total de rendimentos tributáveis de R$ 26.348,00 , bem como rendimentos isentos e não tributáveis de R$ 86.982,00, o que repercute em uma renda mensal de aproximadamente R$ 9.444,16. Destaca-se, ainda, a declaração de receita bruta total da atividade rural no montante de R$ 131.740,00. Destarte, os valores apontados demonstram, além da renda mensal superior a cinco salários mínimos, parâmetro utilizado por este Tribunal para a concessão da benesse, a percepção de renda bruta anual incompatível com a condição de hipossuficiência econômica alegada. Quanto à agravante Susani, também foi juntada a declaração de Imposto de Renda de 2024, referente ao ano-calendário de 2023 ( evento 48, COMP4 ), indicando proventos percebidos à título de aposentadoria, revelando um total de rendimentos tributáveis de R$ 86.789,93, além de rendimentos isentos e não tributáveis de R$ 3.202,78, bem como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva de R$ 5.762,47, o que repercute em uma renda mensal de aproximadamente R$ 7.979,59 e, portanto, s uperior a cinco salários mínimos mensais. Ademais, observa-se que a agravante possui bens e direitos declarados no valor total de R$ 92.268,85, quantia expressiva que, por si só, evidencia capacidade econômica para arcar com as custas processuais, afastando a presunção de insuficiência de recursos. Outrossim, embora se reconheça que a agravante Susani é portadora de doença cardíaca, os documentos juntados aos autos demonstram que ela possui condições financeiras para arcar com as custas processuais. Vale destacar que o benefício é medida excepcional àqueles que comprovam hipossuficiência, devendo ser reservado aos que dele realmente necessitam, sob pena de banalização do instituto. Assim, diante da análise da documentação apresentada, vai rejeitado o agravo, mantida a decisão do Juízo a quo pelo indeferimento da gratuidade judiciária à agravante. Por fim, quanto ao pleito subsidiário de parcelamento das custas, ainda que seja possível ao Magistrado, em situações excepcionais e conforme o caso concreto, deferi-lo com base no art. 11, § 1º, da Lei Estadual n.º 14.634, tal questão não foi objeto da decisão agravada, razão pela qual sua análise neste momento revela-se inviável, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso e, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO , mantendo a decisão hostilizada. Outrossim, intimem-se as partes agravantes para recolherem o preparo, nos termos do Ato n° 011/2022, no prazo de 5 (cinco) dias. 1. Almeida, Diogo Rezende de. Recursos cíveis/ Diogo Rezende de Almeida-3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Juspodivm, 2022. p. 464.

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Processo nº 5132426-07.2025.8.21.7000

ID: 309751101

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5132426-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENJAMIN CRUZ DA SILVEIRA VERONICA REIS DA CRUZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

REGIS PEREIRA

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TALES DE AZEVEDO DA ROCHA

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Agravo de Instrumento Nº 5132426-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY AGRAVADO : VERONICA REIS DA CRUZ (Pais) ADVOGADO(A) : TALES DE AZEVEDO … Agravo de Instrumento Nº 5132426-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY AGRAVADO : VERONICA REIS DA CRUZ (Pais) ADVOGADO(A) : TALES DE AZEVEDO DA ROCHA (OAB RS112604) ADVOGADO(A) : REGIS PEREIRA (OAB RS114145) AGRAVADO : BENJAMIN CRUZ DA SILVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : TALES DE AZEVEDO DA ROCHA (OAB RS112604) ADVOGADO(A) : REGIS PEREIRA (OAB RS114145) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, é de ser confirmada a tutela deferida na origem. Parecer técnico do NATJUS favorável à concessão da medida. A jurisprudência consolidada reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos para o fornecimento do tratamento pleiteado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE TAQUARI contra a decisão interlocutória do Evento 16, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por BENJAMIN, menor representado por sua genitora VERÔNICA REIS DA CRUZ, nos termos que seguem: "(...) Decido. Para que seja viável a concessão da medida, exigível da parte a demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: " Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No presente caso, a parte autora comprovou que é portadora dos transtornos acima referidos, necessitando tratamento especializado ( evento 1, ATESTMED5 ). Logo, entendo que a parte autora logrou êxito em comprovar, ao menos inicialmente, a probabilidade do direito , bem como o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ quando do julgamento do Tema 106, pois acostado laudo médico idôneo ( evento 1, ATESTMED5 ). Examinando o referido laudo, verifico haver indicação de urgência na realização do tratamento, inclusive porque os documentos juntados no evento 1, OUT6 indicaram ser caso de prioridade e urgência ante o quadro clínico. Ademais, o parecer do eNATJUS retornou favorável ( evento 14, NOTATEC1 ). Corroborando a situação, deve ser examinado o perigo da demora com base no tempo de espera. Em se tratando de tratamento, os enunciados da Jornada de Saúde/CNJ indicam como excessiva a espera superior a 180 dias: ENUNCIADO N.º 93. Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. Foi juntado aos autos comprovante de que o autor está inserido no sistema Gercon, porém sem previsão de data para o início do tratamento, estando na fila há mais de 260 dias ( evento 1, OUT8 ). O perigo de dano também está demonstrado, não se podendo aguardar o julgamento do feito, tendo em vista que o tratamento pretendido se destina a definir o quadro de saúde do favorecido e o estabelecimento do tratamento específico a ser seguido, sendo que a demora poderá ocasionar diversos danos ao favorecido, em especial ao seu desenvolvimento. Além disso, sendo questão envolvendo a saúde da criança, que possui atualmente 5 (cinco) anos de idade, e que, portanto tem prioridade absoluta conforme nossa Constituição Federal (" É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão "), imperiosa a adoção de uma postura protetiva, assim evitando ou buscando minorar o sofrimento e os riscos à vida do adolescente. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 dispõe: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Quando a Constituição Federal utiliza o termo "Estado", obviamente é no sentido "lato", englobando as três esferas do Poder Executivo (União, Estados e Municípios), sendo que o art. 198, parágrafo único, dispõe sobre a responsabilidade de todos os entes pelo financiamento do SUS. A NOB - SUS (Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde), publicada no D.O.U. de 06/11.1996, pelo Ministério da Saúde, define no seu item "10": " o financiamento do SUS é de responsabilidade das três esferas de governo e cada uma deve assegurar o aporte regular de recursos, ao respectivo fundo de saúde ". Assim, considerando que se trata de demanda que exige solução rápida, pois está em discussão o direito à vida e à saúde, de criança, estando preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC, o pedido do requerente deve ser acolhido na forma exposta acima. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no artigo 300, caput , do CPC, para determinar que o MUNICÍPIO DE TAQUARI / RS e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no prazo máximo de 10 (dez) dias, passem a custear integralmente o tratamento prescrito, conforme prescrição do laudo médico, sob pena de bloqueio judicial. Os requeridos deverão informar a parte com antecedência mínima de 5 (cinco) dias sobre os atendimentos agendados e providenciar o transporte do infante e de seus representantes legais, caso as consultas ocorram em município diverso, assegurando o deslocamento enquanto os atendimentos forem necessários. 4. Citem-se os requeridos. Comunique-se, ainda, a concessão de tutela provisória para o fornecimento de tratamentos diversos e medicamentos, bem como que modifiquem, revoguem ou ampliem a tutela provisória de tratamentos diversos e medicamentos pela Unidade Externa - UEX Assessoria Jurídica. 5. Com as contestações, intime-se a parte autora para a réplica, após, ao Ministério Público. Agendadas as citações e as intimações eletrônicas da parte autora e do Ministério Público. (...)". Em razões, resumidamente, suscita prefacial de ilegitimidade passiva, enfatizando que sua responsabilidade está restrita à chamada atenção básica, na qual inserida medicamentos essenciais e tratamentos primários, efetivamente básicos, previstos no RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais elaborada pelo Ministério da Saúde). Menciona o Tema 793 do STF ao argumento de que as competências dos entes públicos que compõe a Federação, no âmbito da saúde, devem ser observadas, sob pena de ocasionar prejuízos financeiros (regionalização e hierarquização do serviço público de saúde). Refere que cumpre ao Estado do Rio Grande do Sul e a União o fornecimento do tratamento postulado na presente demanda. Pede, assim, a sua exclusão do polo passivo da ação de rito ordinário. No mérito, afirma que a decisão objurgada esgotou o objeto da lide, pois o cumprimento da medida se reveste de caráter manifestamente irreversível, o que não pode concordar. Pede, ao final: "(...) a) seja concedido LIMINARMENTE o efeito suspensivo da tutela provisória de urgência concedida pelo juízo a quo, tendo em vista os fundamentos expostos nesta peça recursal; b) seja dado integral provimento ao presente Agravo, declarando a ilegitimidade passiva do Município de Taquari bem como quando da análise do seu mérito, para reformar a decisão que concedeu a antecipação de tutela, haja vista todos os fundamentos existentes, determinando o redirecionando da demanda ao ente federado com atribuição legal e constitucional para o cumprimento da obrigação, cuja complexidade elevada desautoriza o ente municipal a efetivar o pedido em exame; d) seja ordenada a intimação da parte agravada para, querendo, responder o presente e, e) uma vez deferida tutela da alínea “a”, seja noticiado ao MM. Juízo de 1º Grau para cumprimento da ordem e processamento das ações necessárias; (...) O recurso foi recebido no natural efeito e indeferida a antecipação da tutela recursal ( evento 5, DESPADEC1 ) Foram ofertadas contrarrazões no evento 17, CONTRAZ1 . A Procuradoria de Justiça lançou parecer pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento ( evento 20, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, conforme o inciso VIII, do art. 932, do CPC, o qual prevê que incumbe ao relator exercer outras atribuições, além daquelas enumeradas na legislação processual, quando devidamente estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal. No âmbito desta Corte, uma delas se encontra no art. 206 do Regimento Interno do TJRS, que assim prevê: Art. 206. Compete ao Relator: (....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. A matéria debatida no recurso em tela é recorrente, existindo jurisprudência pacífica a respeito nesta Egrégia Corte. Conforme já antecipei quando do recebimento do agravo de instrumento, os entes da federação, por força da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas relacionadas à saúde e, no caso de tratamento multidisciplinar, não deve ser aplicado o Tema 1.234 do STF, que refere de forma específica ao fornecimento de medicamentos. Na oportunidade, assim decidi: "(...) O artigo 995 do CPC prevê que os “recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”. O parágrafo único do citado artigo estabelece que a “eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Já o artigo 1.019 do CPC dispõe que, “recebido o agravo de instrumento do tribunal”, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal” (inc. I). Por sua vez, o artigo 300 do CPC, ao dispor sobre a tutela de urgência, assim estabelece: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. De plano, passo à análise dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada (tutela satisfativa) no caso concreto. Para o deferimento da tutela antecipada, nos termos dos artigos supracitados do Código de Processo Civil, devem estar preenchidos requisitos essenciais, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo na demora. Nesse sentido, ressalto o magistério de Luiz Guilherme Marinoni e outros 1 : (...) 3. Probabilidade do direito. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). (...). Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo da demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. Destaco que a matéria em questão envolve as difíceis escolhas a respeito do direito social fundamental à saúde (artigos 6º e 196 da Constituição Federal) e o alcance normativo da sua materialização, considerados alguns óbices que surgem nos casos concretos. O artigo 6º disciplina: “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” Já o aludido artigo 196 refere: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Também a Constituição Estadual, no seu artigo 241, prevê que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado e do Município, através de sua promoção, proteção e recuperação". Em relação à solidariedade, registro que o Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº 855.178, estabelecendo a seguinte tese (TEMA 793): “ Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro ”. A NOB - SUS (Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde), publicada no D.O.U. de 06/11/96, pelo Ministério da Saúde, define no seu item "10": " o financiamento do SUS é de responsabilidade das três esferas de governo e cada uma deve assegurar o aporte regular de recursos, ao respectivo fundo de saúde ". Igualmente é importante mencionar que na data de 16.09.2024 o STF julgou o mérito do RE nº 1.366.243/SC (Tema 1.234), afastando a sua aplicação "... aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar , ambulatorial e hospitalar ". No caso, analisados os elementos dos autos, verifico que não estão demonstrados a probabilidade do direito e o perigo da demora para fins de concessão da tutela de urgência pleiteada pelo agravante. A condição de saúde da parte autora, nascida em 2020 ( evento 1, CERTNASC4 ), diagnosticada com autismo infantil - CID F840 -, revela a adequação do tratamento multidisciplinar postulado (está na fila de espera para consultas junto ao SUS desde 15/07/2024 ( evento 1, OUT6 e evento 1, OUT8 ), conforme demonstrado no atestado médico juntado no evento 1, ATESTMED5 . Não bastasse isso, destaca-se trecho do parecer técnico emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus), o qual, com base na medicina baseada em evidências, manifestou-se favoravelmente quanto à necessidade do tratamento conforme pleiteado ( evento 14, NOTATEC1 ). Confira-se: Nesse cenário, agiu com prudência o juízo singular ao deferir o pleito de tutela de forma antecipada, porquanto considerada a urgência, o diagnóstico, e o tempo de espera da criança para dar início ao tratamento indicado pelo especialista da área médica. Outrossim, no que refere a viabilidade de bloqueio judicial para o caso de descumprimento da decisão, este Tribunal já reconheceu a legitimidade da constrição, conforme ementa que passo a transcrever: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TERAPIA NUTRICIONAL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AVALIAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 4º DA LEI-RS N.º 15.322/2019. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE BLOQUEIO. DECISÃO REFORMADA. 1. A Lei Estadual n.º 15.322/2019, em observância às normas e diretrizes do Ministério da Saúde, prevê a antecedente avaliação por equipe multidisciplinar como instrumento fundamental para o encaminhamento aos atendimentos especializados às pessoas com TEA, bem como para planejamento e gestão das áreas da saúde, da educação e da assistência social. 2. In casu, à luz do disposto no artigo 4º da Lei nº 15.322/2019, o parecer da equipe multidisciplinar deve prevalecer, considerando que se trata de dinâmica de tratamento que inclui profissionais de diversas áreas, prevista na lei que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Lei n.º 12.764/12. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5257488-91.2024.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/02/2025) Ressalto, ainda, que em casos similares foi esse o entendimento adotado por esta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. BLOQUEIO DE VALORES. MANUTENÇÃO. 1. OS ENTES FEDERATIVOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PODENDO A OBRIGAÇÃO SER EXIGIDA DE QUALQUER DELES, SEM PREJUÍZO DO DIREITO DE REGRESSO. 2. A LEI ESTADUAL Nº 15.322/2019, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRADO À PESSOA COM TEA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REFORÇA O DIREITO AO ACESSO A ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS, INCLUINDO OS SOLICITADOS NA PRESENTE DEMANDA, COMO FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL. 3. SITUAÇÃO EM QUE ESTÁ DEMONSTRADO O RISCO DE DANO GRAVE AO DESENVOLVIMENTO SOCIOCOGNITIVO DO AUTOR EM DECORRÊNCIA DA DEMORA NO TRATAMENTO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DAS TERAPIAS INDICADAS NA REDE PÚBLICA, DEVENDO SER MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM, POR INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Nº 5038612-38.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/03/2025) (...)". Adicionalmente, a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, garantindo o direito a terapias adequadas e integradas. Já a Lei 15.322/19 institui a Política de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista no Estado do Rio Grande do Sul, referindo expressamente a atuação colaborativa entre Estado e Municípios no tratamento. Além disso, o artigo 11, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que “ é obrigatória a cobertura pelo Sistema Único de Saúde – SUS – de assistência médica e odontológica, preventiva e curativa, para os casos de deficiência física, sensorial ou mental, além de outras situações que exijam tratamento especializado.” No caso concreto, a consulta ao Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP) revela que os procedimentos multidisciplinares pleiteados são classificados como de média complexidade, cuja prestação compete prioritariamente ao ente municipal, ora agravante. Restou, ainda, demonstrado nos autos que a parte autora é portadora de Transtorno do Espectro Autista, patologia que demanda acompanhamento terapêutico especializado e contínuo. Foram juntados laudos médicos que atestam não apenas a existência da condição, mas também a necessidade dos tratamentos específicos postulados, salientando-se que se trata de tratamento de saúde a ser prestado em ambiente clínico. Nesse sentido, o parecer do Ministério Público ( evento 20, PARECER1 ) é conclusivo ao endossar os fundamentos da decisão que concedeu a tutela de urgência e opinar pelo desprovimento do recurso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Diligências Legais. 1 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. p. 406-424

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Processo nº 5193576-86.2025.8.21.7000

ID: 329801546

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5193576-86.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELISâNGELA FERREIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5193576-86.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador RICARDO PIPPI SCHMIDT AGRAVANTE : ELISâNGELA FER… Agravo de Instrumento Nº 5193576-86.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador RICARDO PIPPI SCHMIDT AGRAVANTE : ELISâNGELA FERREIRA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REUNIÃO DE AÇÕES REVISIONAIS. MESMAS PARTES. IDÊNTICA MATÉRIA DE DIREITO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a reunião de múltiplas ações revisionais ajuizadas pela autora em face do mesmo banco, para julgamento conjunto, por prevenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na regularidade da decisão que reuniu as ações revisionais, considerando a alegação de inexistência de conexão entre os processos e o risco de tumulto processual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão de reunir os processos encontra amparo no art. 55, § 3º, do CPC, que prevê a reunião de ações para evitar decisões conflitantes, mesmo sem conexão formal. 2. A reunião dos processos visa garantir a segurança jurídica, a isonomia e a eficiência da prestação jurisdicional, evitando decisões díspares sobre a mesma tese jurídica. 3. A conduta do juízo de origem está alinhada com a Recomendação nº 159 do CNJ, que orienta a adoção de medidas para otimizar a prestação jurisdicional em casos de litigância em massa, bem como com as orientações do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas - NUMOPEDE . 4. A alegação de tumulto processual não se sustenta, pois a reunião dos processos permite uma análise mais coesa e aprofundada das especificidades de cada contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ELISâNGELA FERREIRA nos autos da Ação de Revisão de Contrato Bancário movida em face de BANCO AGIBANK S.A , que, ao constatar a existência de múltiplas ações revisionais ajuizadas pela autora em face da mesma instituição financeira, determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto, por prevenção, conforme processo 5003576-17.2025.8.21.0021/RS, evento 12, DESPADEC1 . Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência de conexão entre as demandas, uma vez que cada ação versa sobre um negócio jurídico autônomo e independente, com causas de pedir e pedidos distintos. Argumenta que a mera identidade de partes não é suficiente para caracterizar a conexão e que a reunião dos feitos poderia gerar tumulto processual, prejudicando a análise individualizada das especificidades de cada contrato e violando, assim, os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Afirma que não há risco de decisões conflitantes, pois cada sentença versará sobre as taxas de juros de contratos específicos. Ao cabo, pediu a concessão de gratuidade de justiça, e, no mérito, o provimento do recurso para reconhecer a inexistência de motivo para a reunião dos processos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça para fins recursais, visto que possui renda mensal inferior a 05 salários-mínimos ( processo 5003576-17.2025.8.21.0021/RS, evento 10, CTPS8 e processo 5003576-17.2025.8.21.0021/RS, evento 10, HISCRE16 ). O presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, porquanto a decisão agravada se encontra em conformidade com a legislação processual, as mais recentes orientações sobre a gestão de demandas em massa e o entendimento firme deste colegiado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DE PROCESSOS MANTIDA. DESPROVIMENTO . I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que desproveu o agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aferir se, tal qual decidido monocraticamente, à luz do que dispõe o Código de Processo Civil e ponderadas as particularidades do caso concreto, está caracterizada a viabilidade de reunião dos processos nos moldes determinados pela decisão hostilizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da legislação processual civil, o agravo interno é contemplado como uma das modalidades recursais cabíveis, conforme estatui o artigo 994, inciso III, do CPC/2015. A sua aplicabilidade, por sua vez, resta prevista no artigo 1.021, caput, do CPC/2015, que possui a seguinte redação: Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. 4. Da análise do presente recurso, infere-se que não há fundamentos hábeis a infirmar cognição diversa daquela exarada na decisão vergastada. No caso concreto, conclui-se, à luz dos elementos constantes dos autos e diante da tese recursal, viável a reunião das demandas revisionais , ponderada a identidade entre as fases processuais, partes envolvidas e fundamentos erigidos, somente se distinguindo pelos contratos. 5. Diante da ausência de fundamentos novos capazes de modificar a decisão monocrática já prolatada, tem-se que a medida de necessária imposição é o desprovimento do presente agravo interno. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido . (Agravo de Instrumento, Nº 50726342520258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 27-05-2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÕES REVISIONAIS . REUNIÃO DE PROCESSOS. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME: AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADAS PELA MESMA PARTE AUTORA CONTRA O MESMO RÉU, COM INTERVALO DE POUCOS MINUTOS ENTRE AS DISTRIBUIÇÕES, SENDO A PRIMEIRA AÇÃO DESTINADA AO 2º JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS E A SEGUNDA AO 1º JUÍZO DA MESMA VARA. O 1º JUÍZO ENTENDEU PELA PREVENÇÃO DO 2º JUÍZO, REMETENDO-LHE OS AUTOS. DIANTE DA REMESSA, O 2º JUÍZO SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR QUAL JUÍZO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES REVISIONAIS PROPOSTAS, TENDO EM VISTA A SIMILITUDE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR E A IDENTIDADE DAS PARTES, À LUZ DO ART. 55, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DA RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: REJEITA-SE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA PORQUANTO EVIDENCIADA A CONVENIÊNCIA JURÍDICA E PROCESSUAL NA REUNIÃO DAS AÇÕES REVISIONAIS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 55, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBORA OS CONTRATOS OBJETO DAS DEMANDAS SEJAM DISTINTOS, HÁ IDENTIDADE DAS PARTES E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS INVOCADOS, COM CAUSAS DE PEDIR SUBSTANCIALMENTE COINCIDENTES. A PROXIMIDADE TEMPORAL ENTRE OS AJUIZAMENTOS — SEPARADOS POR MENOS DE UMA HORA —, EVIDENCIA O FRACIONAMENTO DESNECESSÁRIO DA DEMANDA, O QUE AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. A REUNIÃO DOS FEITOS NO JUÍZO PREVENTO — NO CASO, O 2º JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL — ASSEGURA A RACIONALIZAÇÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL E PREVINE A PROLATAÇÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. ADEMAIS, A RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ ORIENTA OS TRIBUNAIS A ADOTAREM MEDIDAS VOLTADAS À IDENTIFICAÇÃO E PREVENÇÃO DA LITIGÂNCIA ABUSIVA, INCLUSIVE POR MEIO DA CONCENTRAÇÃO PROCESSUAL. O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE REITERA A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA, MESMO NA AUSÊNCIA DE CONEXÃO FORMAL, SEMPRE QUE VERIFICADO O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO . CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO 2º JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS AÇÕES REVISIONAIS . TESE DE JULGAMENTO: 1. É CABÍVEL A REUNIÃO DE AÇÕES REVISIONAIS AJUIZADAS SEPARADAMENTE PELA MESMA PARTE CONTRA O MESMO RÉU, AINDA QUE REFERENTES A CONTRATOS DISTINTOS, QUANDO PRESENTES IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS E RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS, NOS TERMOS DO ART. 55, §3º, DO CPC; 2. CARACTERIZA-SE LITIGÂNCIA ABUSIVA O FRACIONAMENTO DESNECESSÁRIO DE AÇÕES COM CAUSAS DE PEDIR SIMILARES, DEVENDO SER REUNIDAS PARA JULGAMENTO CONJUNTO NO JUÍZO PREVENTO, CONFORME A RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. LEIS RELEVANTES CITADAS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 55, §§1º E 3º; ART. 58. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RESP 123456/SP, REL. MIN. JOÃO SILVA, J. 15.11.2020 (FICTÍCIO, INCLUÍDO APENAS SE CONSTAR NA DECISÃO REAL); TJRS, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 52972199420248217000, 25ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. RICARDO PIPPI SCHMIDT, J. 17.12.2024; TJRS, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 52832207420248217000, 15ª CÂMARA CÍVEL, REL. DESª. CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON, J. 13.11.2024; TJRS, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 50535689320248217000, 18ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. PEDRO CELSO DAL PRA, J. 29.02.2024; TJRS, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 53241758420238217000, 16ª CÂMARA CÍVEL, REL. DESª. DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES, J. 18.12.2023.(Conflito de competência, Nº 50965898520258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 27-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONEXÃO. DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DE PROCESSOS MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo de Origem nos autos de demanda revisional bancária, na qual foi reconhecida a conexão entre demandas e determinada a reunião dos processos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aferir se, à luz do que dispõe o Código de Processo Civil e ponderadas as particularidades do caso concreto, está caracterizada a conexão entre os processos, autorizando a reunião nos moldes determinados pela decisão hostilizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na hipótese dos autos, em consonância com o disposto no § 3º do artigo 55 do CPC, viável a cumulação de pleitos revisionais em uma mesma demanda quando idênticas as partes e fundamentos similares, ajuizadas, inclusive, na mesma data, somente se distinguindo pelos contratos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento, Nº 5362539-91.2024.8.21.7000 , Vigéssima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Romi Pilau Júior, Julgado em: 25-02-2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO. AÇÕES REVISIONAIS AJUIZADAS PELO AUTOR CONTRA O MESMO RÉU, COM IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 55, §3º, DO CPC, QUE DISPENSA CONEXÃO. COMUNICADO NUMOPEDE 04/2019-CGJ-TJRS. RECOMENDAÇÃO 159/24. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO. CONFORME DISPOSTO NO COMUNICADO NUMOPEDE 04/2019-CGJ-TJRS, EM DEMANDAS COMO A PRESENTE, É RECOMENDÁVEL CERTIFICAR A EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES DISTRIBUÍDAS PELA MESMA PARTE, DE MODO A ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS. CASO EM QUE A PROXIMIDADE DE MINUTOS NO AJUIZAMENTO DE AÇÕES SIMILARES, CONTRA A MESMA PARTE PELO MESMO AUTOR PERMITE REUNIÃO DOS FEITOS PERANTE JUÍZO PREVENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO, NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 55 DO CPC E RECOMENDAÇÃO 159/24 - CNJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO. ( Conflito de competência , Nº 5297219-94.2024.8.21.7000, Vigéssima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12- 2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONEXÃO. DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DE PROCESSOS MANTIDA. DESPROVIMENTO . I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que reconheceu a conexão e determinou a reunião dos processos em ação revisional bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se há conexão entre os processos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Viável a cumulação de pleitos revisionais quando idênticas as partes e fundamentos similares, ajuizadas, inclusive, na mesma data, somente se distinguindo pelos contratos. 4. Necessidade de dar racionalidade e celeridade à atividade jurisdicional, não se justificando tramitação separada de demandas que envolvem a mesma parte, tem por fundamento a mesma causa de pedir remota. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de instrumento não provido. _______ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 55. Jurisprudência relevante citada: AI 53625433120248217000, TJRS, Rel. Des. Léo Romi Pilau Júnior, j. 25.02.2025; AI 52973584620248217000, TJRS, Rel. Desa. Rosana Broglio Garbin, j. 16.01.2025; Conflito de Cmpetência 52972199420248217000, TJRS, Rel. Des. Ricardo Pippi Schmidt, j. 17.12.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50389398020258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 27-05-2025) A controvérsia cinge-se à regularidade da decisão do juízo a quo que determinou a reunião de diversas ações revisionais ajuizadas pela agravante em face do agravado, para processamento e julgamento conjuntos. Conforme se extrai dos autos de origem, notadamente da decisão agravada ( processo 5003576-17.2025.8.21.0021/RS, evento 12, DESPADEC1 ), a parte agravante promoveu o ajuizamento de um número expressivo de ações de natureza revisional em face da mesma instituição financeira, distribuídas entre as diversas Varas Cíveis da Comarca. O magistrado de primeiro grau, de forma diligente, identificou diversas demandas, além da originária deste recurso e, em todas elas, a tese jurídica central é a mesma: a revisão de juros remuneratórios por suposta abusividade em face da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. A parte agravante fundamenta sua irresignação na tese de que, por se tratarem de contratos distintos, não haveria conexão a justificar a reunião dos feitos, nos termos do caput do artigo 55 do Código de Processo Civil. De fato, uma análise estritamente formal e isolada de cada contrato poderia, à primeira vista, sugerir a ausência de uma identidade perfeita de pedido ou causa de pedir. Contudo, o CPC, atento à necessidade de garantir a segurança jurídica, a isonomia e a eficiência da prestação jurisdicional, prevê mecanismo específico para situações como a presente ao estabelecer, no seu artigo 55, § 3º: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. A ratio legis do dispositivo é precisamente evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias em casos que, embora não se enquadrem na definição técnica e restrita de conexão ou continência, guardam entre si uma evidente vinculação fática e jurídica que torna imperiosa a reunião para julgamento conjunto. No caso, é inafastável o risco de decisões díspares e contraditórias. A pulverização de várias ações idênticas, que discutem a mesma tese jurídica (abusividade de juros) contra a mesma parte, em diferentes juízos, abre margem para que uma mesma prática contratual da instituição financeira seja, em uma sentença, considerada válida e, em outra, reputada abusiva. Tal cenário geraria uma intolerável insegurança jurídica e violaria frontalmente o princípio da isonomia, tratando de forma desigual as partes em situações fáticas e jurídicas essencialmente idênticas, a par de violar princípios como o da racionalidade, efetividade, acarretando custos a toda sociedade, que paga pelos processos que tramitam com benefício da AJG, tal como postulado. No caso dos autos, e a partir da análise dos feitos, observa-se que, embora tenham por objeto revisar contratos distintos, os fundamentos e a causa de pedir identificam-se, havendo absoluta identidade das partes. Ademais, a conduta do juízo de origem encontra pleno respaldo na referida Recomendação nº 159, de 02 de julho de 2024, do Conselho Nacional de Justiça . Esse ato normativo, editado com o objetivo de orientar os tribunais a adotarem providências para o tratamento adequado de demandas com características de abuso do direito de demandar e da litigância predatória, expressamente recomenda a adoção de medidas que visem à otimização da prestação jurisdicional em casos de litigância em massa. A reunião dos processos para julgamento conjunto é uma dessas medidas, pois promove a racionalização dos atos processuais, a celeridade, a economia processual e, fundamentalmente, a coerência e a uniformidade dos provimentos judiciais. Visando unificar o tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva pelo Poder Judiciário é que tal Recomendação n. 159/24 foi editada, orientando aos juízes e tribunais do país uma série de medidas, dentre as quais destaca-se desestímulo à prática de propor várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte, de forma fragmentada. Isso porque esse modus operandi sobrecarrega o Poder Judiciário e, por certo, a prática busca vantagens indevidas, não a tutela jurisdicional. A Recomendação reforça que tribunais devem adotar medidas para conter demandas artificiais, garantindo uma prestação jurisdicional mais eficiente e justa. No mesmo sentido, aliás, o Comunicado NUMOPEDE 04/2019-CGJ-TJRS, que recomenda a seguinte prática diante de ações desta natureza 1 : I. certificar a existência de outras ações distribuídas pelo mesmo autor, em curto espaço de tempo (15 dias), a fim de analisar a possibilidade de conexão entre as demandas. Sendo o entendimento, reunir os processos para julgamento conjunto ou remeter o feito ao juízo prevento, observando o § 3º do artigo 55 do CPC : “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.”. (grifou-se) obs.: pesquisa em âmbito estadual, por nome de parte, disponível do link http://www.tjrs.jus.br/busca/?tb=proc). II. atenção especial para: a) distribuição atípica e sistemática de diversas ações com conteúdo genérico e semelhante pelo mesmo advogado (a), em curto período de tempo, em face de grandes corporações ; (grifou-se) B) utilização de petição inicial com minuta “padrão”, sem apresentação de particularidades do caso concreto, com fundamentação e pedidos idênticos em diversas ações, geralmente desconectados da realidade e sem qualquer respaldo em documentos; c) combinação de requerimentos de AJG e inversão do ônus da prova; d) ausência da parte autora em audiências designadas. No caso as evidências são da ocorrência da chamada litigância abusiva, que se caracteriza pela proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada. O enfrentamento desse fenômeno exige atuação firme do Judiciário para preservar a efetividade do sistema processual. No caso, foi o que fez o operoso magistrado na origem, amparado pelas normativas recentes da CGJ e do CNJ, ao reconhecer que, ainda que as demandas tenham por objeto contratos diversos, injustificável, devem ser reunidas para instrução conjunta e julgamento simultâneo, consoante orientações do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas - NUMOPEDE e Recomendação nº 159/24-CNJ, em cujo anexo consta, na lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas(Anexo A), a proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuída de forma fragmentada (6). E prevê, no seu Anexo B, como medidas judiciais a serem adotadas: ... (6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relações entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); (8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas). É o caso. A decisão do magistrado de primeiro grau, portanto, alinha-se perfeitamente aos objetivos da mencionada recomendação. A atomização de dezenas de processos, todos com a mesma autora, o mesmo réu e a mesma tese jurídica central, sobrecarregaria desnecessariamente as unidades judiciárias, multiplicaria atos processuais idênticos e procrastinaria a solução definitiva da controvérsia, em claro prejuízo não só para as partes, mas para a própria eficiência do sistema de justiça. Por fim, a alegação da agravante de que a reunião dos feitos causaria "tumulto processual" não se sustenta. Ao contrário do que se alega, o processamento e julgamento conjunto em um único juízo permitirão uma análise mais coesa e aprofundada da relação contratual seriada e continuada entre as partes. As especificidades de cada contrato podem e devem ser perfeitamente analisadas dentro de um único processo, mediante a devida organização dos pedidos e da instrução probatória, o que compete ao juiz condutor do feito assegurar. Assim, a reunião, longe de gerar tumulto, otimiza o andamento, facilita a eventual realização de perícias e audiências e amplia as possibilidades de uma solução autocompositiva global para o conflito. Portanto, a decisão agravada não apenas encontra amparo legal expresso no artigo 55, § 3º, do CPC, como também se harmoniza com as mais modernas diretrizes de gestão processual emanadas do Conselho Nacional de Justiça, visando à eficiência, à coerência e à segurança jurídica. Não há, pois, qualquer ilegalidade, teratologia ou prejuízo à parte que justifique a sua reforma. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, IV, 'b', do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade de justiça para fins recursais e NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada, nos termos da fundamentação supra.

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Daiana Salvia De Almeida x Banco Agibank S.A

ID: 329801549

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5193556-95.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA SALVIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5193556-95.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador RICARDO PIPPI SCHMIDT AGRAVANTE : DAIANA SALVIA … Agravo de Instrumento Nº 5193556-95.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador RICARDO PIPPI SCHMIDT AGRAVANTE : DAIANA SALVIA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REUNIÃO DE AÇÕES REVISIONAIS. MESMAS PARTES. IDÊNTICA MATÉRIA DE DIREITO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a reunião de múltiplas ações revisionais ajuizadas pela autora em face do mesmo banco, para julgamento conjunto, por prevenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na regularidade da decisão que reuniu as ações revisionais, considerando a alegação de inexistência de conexão entre os processos e o risco de tumulto processual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão de reunir os processos encontra amparo no art. 55, § 3º, do CPC, que prevê a reunião de ações para evitar decisões conflitantes, mesmo sem conexão formal. 2. A reunião dos processos visa garantir a segurança jurídica, a isonomia e a eficiência da prestação jurisdicional, evitando decisões díspares sobre a mesma tese jurídica. 3. A conduta do juízo de origem está alinhada com a Recomendação nº 159 do CNJ, que orienta a adoção de medidas para otimizar a prestação jurisdicional em casos de litigância em massa, bem como com as orientações do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas - NUMOPEDE. 4. A alegação de tumulto processual não se sustenta, pois a reunião dos processos permite uma análise mais coesa e aprofundada das especificidades de cada contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DAIANA SALVIA DE ALMEIDA nos autos da Ação de Revisão de Contrato Bancário movida em face de BANCO AGIBANK S.A. , que, ao constatar a existência de múltiplas ações revisionais ajuizadas pela autora em face da mesma instituição financeira, determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto, por prevenção, conforme evento 41, DESPADEC1 . Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência de conexão entre as demandas, uma vez que cada ação versa sobre um negócio jurídico autônomo e independente, com causas de pedir e pedidos distintos. Argumenta que a mera identidade de partes não é suficiente para caracterizar a conexão e que a reunião dos feitos poderia gerar tumulto processual, prejudicando a análise individualizada das especificidades de cada contrato e violando, assim, os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Afirma que não há risco de decisões conflitantes, pois cada sentença versará sobre as taxas de juros de contratos específicos. Ao cabo, pediu a concessão de gratuidade de justiça, e, no mérito, o provimento do recurso para reconhecer a inexistência de motivo para a reunião dos processos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro a gratuidade para fins recursais, pois já concedida na origem ( processo 5012592-65.2024.8.21.0009/RS, evento 17, DESPADEC1 ). O presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, porquanto a decisão agravada se encontra em conformidade com a legislação processual, as mais recentes orientações sobre a gestão de demandas em massa e o entendimento firme deste colegiado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DE PROCESSOS MANTIDA. DESPROVIMENTO . I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que desproveu o agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aferir se, tal qual decidido monocraticamente, à luz do que dispõe o Código de Processo Civil e ponderadas as particularidades do caso concreto, está caracterizada a viabilidade de reunião dos processos nos moldes determinados pela decisão hostilizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da legislação processual civil, o agravo interno é contemplado como uma das modalidades recursais cabíveis, conforme estatui o artigo 994, inciso III, do CPC/2015. A sua aplicabilidade, por sua vez, resta prevista no artigo 1.021, caput, do CPC/2015, que possui a seguinte redação: Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. 4. Da análise do presente recurso, infere-se que não há fundamentos hábeis a infirmar cognição diversa daquela exarada na decisão vergastada. No caso concreto, conclui-se, à luz dos elementos constantes dos autos e diante da tese recursal, viável a reunião das demandas revisionais , ponderada a identidade entre as fases processuais, partes envolvidas e fundamentos erigidos, somente se distinguindo pelos contratos. 5. Diante da ausência de fundamentos novos capazes de modificar a decisão monocrática já prolatada, tem-se que a medida de necessária imposição é o desprovimento do presente agravo interno. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido . (Agravo de Instrumento, Nº 50726342520258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 27-05-2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÕES REVISIONAIS . REUNIÃO DE PROCESSOS. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME: AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADAS PELA MESMA PARTE AUTORA CONTRA O MESMO RÉU, COM INTERVALO DE POUCOS MINUTOS ENTRE AS DISTRIBUIÇÕES, SENDO A PRIMEIRA AÇÃO DESTINADA AO 2º JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS E A SEGUNDA AO 1º JUÍZO DA MESMA VARA. O 1º JUÍZO ENTENDEU PELA PREVENÇÃO DO 2º JUÍZO, REMETENDO-LHE OS AUTOS. DIANTE DA REMESSA, O 2º JUÍZO SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR QUAL JUÍZO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES REVISIONAIS PROPOSTAS, TENDO EM VISTA A SIMILITUDE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR E A IDENTIDADE DAS PARTES, À LUZ DO ART. 55, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DA RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: REJEITA-SE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA PORQUANTO EVIDENCIADA A CONVENIÊNCIA JURÍDICA E PROCESSUAL NA REUNIÃO DAS AÇÕES REVISIONAIS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 55, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBORA OS CONTRATOS OBJETO DAS DEMANDAS SEJAM DISTINTOS, HÁ IDENTIDADE DAS PARTES E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS INVOCADOS, COM CAUSAS DE PEDIR SUBSTANCIALMENTE COINCIDENTES. A PROXIMIDADE TEMPORAL ENTRE OS AJUIZAMENTOS — SEPARADOS POR MENOS DE UMA HORA —, EVIDENCIA O FRACIONAMENTO DESNECESSÁRIO DA DEMANDA, O QUE AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. A REUNIÃO DOS FEITOS NO JUÍZO PREVENTO — NO CASO, O 2º JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL — ASSEGURA A RACIONALIZAÇÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL E PREVINE A PROLATAÇÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. ADEMAIS, A RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ ORIENTA OS TRIBUNAIS A ADOTAREM MEDIDAS VOLTADAS À IDENTIFICAÇÃO E PREVENÇÃO DA LITIGÂNCIA ABUSIVA, INCLUSIVE POR MEIO DA CONCENTRAÇÃO PROCESSUAL. O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE REITERA A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA, MESMO NA AUSÊNCIA DE CONEXÃO FORMAL, SEMPRE QUE VERIFICADO O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO . CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO 2º JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS AÇÕES REVISIONAIS . TESE DE JULGAMENTO: 1. É CABÍVEL A REUNIÃO DE AÇÕES REVISIONAIS AJUIZADAS SEPARADAMENTE PELA MESMA PARTE CONTRA O MESMO RÉU, AINDA QUE REFERENTES A CONTRATOS DISTINTOS, QUANDO PRESENTES IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS E RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS, NOS TERMOS DO ART. 55, §3º, DO CPC; 2. CARACTERIZA-SE LITIGÂNCIA ABUSIVA O FRACIONAMENTO DESNECESSÁRIO DE AÇÕES COM CAUSAS DE PEDIR SIMILARES, DEVENDO SER REUNIDAS PARA JULGAMENTO CONJUNTO NO JUÍZO PREVENTO, CONFORME A RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. LEIS RELEVANTES CITADAS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 55, §§1º E 3º; ART. 58. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RESP 123456/SP, REL. MIN. JOÃO SILVA, J. 15.11.2020 (FICTÍCIO, INCLUÍDO APENAS SE CONSTAR NA DECISÃO REAL); TJRS, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 52972199420248217000, 25ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. RICARDO PIPPI SCHMIDT, J. 17.12.2024; TJRS, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 52832207420248217000, 15ª CÂMARA CÍVEL, REL. DESª. CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON, J. 13.11.2024; TJRS, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 50535689320248217000, 18ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. PEDRO CELSO DAL PRA, J. 29.02.2024; TJRS, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 53241758420238217000, 16ª CÂMARA CÍVEL, REL. DESª. DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES, J. 18.12.2023.(Conflito de competência, Nº 50965898520258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 27-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONEXÃO. DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DE PROCESSOS MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo de Origem nos autos de demanda revisional bancária, na qual foi reconhecida a conexão entre demandas e determinada a reunião dos processos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aferir se, à luz do que dispõe o Código de Processo Civil e ponderadas as particularidades do caso concreto, está caracterizada a conexão entre os processos, autorizando a reunião nos moldes determinados pela decisão hostilizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na hipótese dos autos, em consonância com o disposto no § 3º do artigo 55 do CPC, viável a cumulação de pleitos revisionais em uma mesma demanda quando idênticas as partes e fundamentos similares, ajuizadas, inclusive, na mesma data, somente se distinguindo pelos contratos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento, Nº 5362539-91.2024.8.21.7000 , Vigéssima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Romi Pilau Júior, Julgado em: 25-02-2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO. AÇÕES REVISIONAIS AJUIZADAS PELO AUTOR CONTRA O MESMO RÉU, COM IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 55, §3º, DO CPC, QUE DISPENSA CONEXÃO. COMUNICADO NUMOPEDE 04/2019-CGJ-TJRS. RECOMENDAÇÃO 159/24. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO. CONFORME DISPOSTO NO COMUNICADO NUMOPEDE 04/2019-CGJ-TJRS, EM DEMANDAS COMO A PRESENTE, É RECOMENDÁVEL CERTIFICAR A EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES DISTRIBUÍDAS PELA MESMA PARTE, DE MODO A ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS. CASO EM QUE A PROXIMIDADE DE MINUTOS NO AJUIZAMENTO DE AÇÕES SIMILARES, CONTRA A MESMA PARTE PELO MESMO AUTOR PERMITE REUNIÃO DOS FEITOS PERANTE JUÍZO PREVENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO, NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 55 DO CPC E RECOMENDAÇÃO 159/24 - CNJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO. ( Conflito de competência , Nº 5297219-94.2024.8.21.7000, Vigéssima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12- 2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONEXÃO. DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DE PROCESSOS MANTIDA. DESPROVIMENTO . I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que reconheceu a conexão e determinou a reunião dos processos em ação revisional bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se há conexão entre os processos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Viável a cumulação de pleitos revisionais quando idênticas as partes e fundamentos similares, ajuizadas, inclusive, na mesma data, somente se distinguindo pelos contratos. 4. Necessidade de dar racionalidade e celeridade à atividade jurisdicional, não se justificando tramitação separada de demandas que envolvem a mesma parte, tem por fundamento a mesma causa de pedir remota. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de instrumento não provido. _______ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 55. Jurisprudência relevante citada: AI 53625433120248217000, TJRS, Rel. Des. Léo Romi Pilau Júnior, j. 25.02.2025; AI 52973584620248217000, TJRS, Rel. Desa. Rosana Broglio Garbin, j. 16.01.2025; Conflito de Cmpetência 52972199420248217000, TJRS, Rel. Des. Ricardo Pippi Schmidt, j. 17.12.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50389398020258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 27-05-2025) A controvérsia cinge-se à regularidade da decisão do juízo a quo que determinou a reunião de diversas ações revisionais ajuizadas pela agravante em face do agravado, para processamento e julgamento conjuntos. Conforme se extrai dos autos de origem, notadamente da decisão agravada ( evento 41, DESPADEC1 ), a parte agravante promoveu o ajuizamento de um número expressivo de ações de natureza revisional em face da mesma instituição financeira, distribuídas entre as diversas Varas Cíveis da Comarca. O magistrado de primeiro grau, de forma diligente, identificou diversas demandas, além da originária deste recurso e, em todas elas, a tese jurídica central é a mesma: a revisão de juros remuneratórios por suposta abusividade em face da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. A agravante fundamenta sua irresignação na tese de que, por se tratarem de contratos distintos, não haveria conexão a justificar a reunião dos feitos, nos termos do caput do artigo 55 do Código de Processo Civil. De fato, uma análise estritamente formal e isolada de cada contrato poderia, à primeira vista, sugerir a ausência de uma identidade perfeita de pedido ou causa de pedir. Contudo, o CPC, atento à necessidade de garantir a segurança jurídica, a isonomia e a eficiência da prestação jurisdicional, prevê mecanismo específico para situações como a presente ao estabelecer, no seu artigo 55, § 3º: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. A ratio legis do dispositivo é precisamente evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias em casos que, embora não se enquadrem na definição técnica e restrita de conexão ou continência, guardam entre si uma evidente vinculação fática e jurídica que torna imperiosa a reunião para julgamento conjunto. No caso, é inafastável o risco de decisões díspares e contraditórias. A pulverização de várias ações idênticas, que discutem a mesma tese jurídica (abusividade de juros) contra a mesma parte, em diferentes juízos, abre margem para que uma mesma prática contratual da instituição financeira seja, em uma sentença, considerada válida e, em outra, reputada abusiva. Tal cenário geraria uma intolerável insegurança jurídica e violaria frontalmente o princípio da isonomia, tratando de forma desigual as partes em situações fáticas e jurídicas essencialmente idênticas, a par de violar princípios como o da racionalidade, efetividade, acarretando custos a toda sociedade, que paga pelos processos que tramitam com benefício da AJG, tal como postulado. No caso dos autos, e a partir da análise dos feitos, observa-se que, embora tenham por objeto revisar contratos distintos, os fundamentos e a causa de pedir identificam-se, havendo absoluta identidade das partes. Ademais, a conduta do juízo de origem encontra pleno respaldo na referida Recomendação nº 159, de 02 de julho de 2024, do Conselho Nacional de Justiça . Esse ato normativo, editado com o objetivo de orientar os tribunais a adotarem providências para o tratamento adequado de demandas com características de abuso do direito de demandar e da litigância predatória, expressamente recomenda a adoção de medidas que visem à otimização da prestação jurisdicional em casos de litigância em massa. A reunião dos processos para julgamento conjunto é uma dessas medidas, pois promove a racionalização dos atos processuais, a celeridade, a economia processual e, fundamentalmente, a coerência e a uniformidade dos provimentos judiciais. Visando unificar o tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva pelo Poder Judiciário é que tal Recomendação n. 159/24 foi editada, orientando aos juízes e tribunais do país uma série de medidas, dentre as quais destaca-se desestímulo à prática de propor várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte, de forma fragmentada. Isso porque esse modus operandi sobrecarrega o Poder Judiciário e, por certo, a prática busca vantagens indevidas, não a tutela jurisdicional. A Recomendação reforça que tribunais devem adotar medidas para conter demandas artificiais, garantindo uma prestação jurisdicional mais eficiente e justa. No mesmo sentido, aliás, o Comunicado NUMOPEDE 04/2019-CGJ-TJRS, que recomenda a seguinte prática diante de ações desta natureza 1 : I. certificar a existência de outras ações distribuídas pelo mesmo autor, em curto espaço de tempo (15 dias), a fim de analisar a possibilidade de conexão entre as demandas. Sendo o entendimento, reunir os processos para julgamento conjunto ou remeter o feito ao juízo prevento, observando o § 3º do artigo 55 do CPC : “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.”. (grifou-se) obs.: pesquisa em âmbito estadual, por nome de parte, disponível do link http://www.tjrs.jus.br/busca/?tb=proc). II. atenção especial para: a) distribuição atípica e sistemática de diversas ações com conteúdo genérico e semelhante pelo mesmo advogado (a), em curto período de tempo, em face de grandes corporações ; (grifou-se) B) utilização de petição inicial com minuta “padrão”, sem apresentação de particularidades do caso concreto, com fundamentação e pedidos idênticos em diversas ações, geralmente desconectados da realidade e sem qualquer respaldo em documentos; c) combinação de requerimentos de AJG e inversão do ônus da prova; d) ausência da parte autora em audiências designadas. No caso as evidências são da ocorrência da chamada litigância abusiva, que se caracteriza pela proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada. O enfrentamento desse fenômeno exige atuação firme do Judiciário para preservar a efetividade do sistema processual. No caso, foi o que fez o operoso magistrado na origem, amparado pelas normativas recentes da CGJ e do CNJ, ao reconhecer que, ainda que as demandas tenham por objeto contratos diversos, injustificável, devem ser reunidas para instrução conjunta e julgamento simultâneo, consoante orientações do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas - NUMOPEDE e Recomendação nº 159/24-CNJ, em cujo anexo consta, na lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas(Anexo A), a proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuída de forma fragmentada (6). E prevê, no seu Anexo B, como medidas judiciais a serem adotadas: ... (6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relações entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); (8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas). É o caso. A decisão do magistrado de primeiro grau, portanto, alinha-se perfeitamente aos objetivos da mencionada recomendação. A atomização de dezenas de processos, todos com a mesma autora, o mesmo réu e a mesma tese jurídica central, sobrecarregaria desnecessariamente as unidades judiciárias, multiplicaria atos processuais idênticos e procrastinaria a solução definitiva da controvérsia, em claro prejuízo não só para as partes, mas para a própria eficiência do sistema de justiça. Por fim, a alegação da agravante de que a reunião dos feitos causaria "tumulto processual" não se sustenta. Ao contrário do que se alega, o processamento e julgamento conjunto em um único juízo permitirão uma análise mais coesa e aprofundada da relação contratual seriada e continuada entre as partes. As especificidades de cada contrato podem e devem ser perfeitamente analisadas dentro de um único processo, mediante a devida organização dos pedidos e da instrução probatória, o que compete ao juiz condutor do feito assegurar. Assim, a reunião, longe de gerar tumulto, otimiza o andamento, facilita a eventual realização de perícias e audiências e amplia as possibilidades de uma solução autocompositiva global para o conflito. Portanto, a decisão agravada não apenas encontra amparo legal expresso no artigo 55, § 3º, do CPC, como também se harmoniza com as mais modernas diretrizes de gestão processual emanadas do Conselho Nacional de Justiça, visando à eficiência, à coerência e à segurança jurídica. Não há, pois, qualquer ilegalidade, teratologia ou prejuízo à parte que justifique a sua reforma. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, IV, 'b', do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade de justiça para fins recursais e NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada, nos termos da fundamentação supra.

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Processo nº 5068721-35.2025.8.21.7000

ID: 291284291

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5068721-35.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MINEIA BERTOCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Conflito de Competência (Câmara) Nº 5068721-35.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS INTERESSADO : COOPERATIVA DE ECONOM… Conflito de Competência (Câmara) Nº 5068721-35.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS INTERESSADO : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FABRICANTES DE CALCADOS DE SAPIRANGA LTDA ADVOGADO(A) : MINEIA BERTOCHI EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Negócios Jurídicos Bancários. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS ENTRE A 1ª E A 2ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES. RESOLUÇÃO 1.353/2021-COMAG. CRITÉRIO DEFINIDO COM BASE NO NÚMERO FINAL DA AÇÃO, EXCLUÍDO O DÍGITO VERIFICADOR. DISCUSSÃO SE NUMERAÇÃO THEMIS OU CNJ. ORIENTAÇÃO DO JUIZ-CORREGEDOR QUANTO À UTILIZAÇÃO DO NÚMERO CNJ. CASO EM QUE O CRITÉRIO INDICA A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES na execução de título extrajudicial, em face da decisão declinatória de competência proferida pelo JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES . A ação foi originalmente distribuída perante o JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES , que declinou da competência para conhecer, processar e julgar o feito, com base no artigo 4º da Resolução n.º 1353/2021-COMAG, nos seguintes termos ( evento 126, DOC1 ): Vistos, etc. Nos termos do art. 4º da Resolução nº 1353/2021 - COMAG, que dispõe sobre a especialização das varas judiciais da Comarca, os processos em tramitação na vara especializada em matéria criminal de final par seriam distribuídos para a 1ª Vara Cível, enquanto que os de final ímpar para a 2ª Vara Cível. No caso, considerando que a demanda autuada sob o nº 020/1.15.0003234-0 possui final par, imperiosa a redistribuição do feito. Assim sendo, redistribua-se o feito para a 1ª Vara Cível. Redistribuída a ação, o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES suscitou o presente conflito negativo de competência, sustentando que a declinação contraria princípios processuais básicos como o da não-surpresa, da cooperação, da celeridade, da economia processual, da boa-fé, da efetividade, da duração razoável do processo e da imediatidade. Ressalta que o presente feito tramitou durante anos perante o Juízo Suscitado e, desde a digitalização dos autos físicos, sofreu provimentos jurisdicionais com cunho decisório. Refere que houve a redistribuição de 108 processos em dois dias, desequilibrando a carga entre as varas. Defende que a assunção da competência por anos ensejou a preclusão da prerrogativa de remessa do feito para juízo diverso. Por fim, aduz que o entendimento do Juízo Suscitado pode gerar troca de processos entre varas, em detrimento do bom funcionamento do Judiciário ( evento 135, DOC1 ). Eis a íntegra da decisão: Vistos. Sob o fundamento de que "Nos termos do art. 4º da Resolução nº 1353/2021 - COMAG, que dispõe sobre a especialização das varas judiciais da Comarca, os processos em tramitação na vara especializada em matéria criminal de final par seriam distribuídos para a 1ª Vara Cível, enquanto que os de final ímpar para a 2ª Vara Cível", o presente processo foi redistribuído para esta 1ª Vara Cível. Se já não bastasse a ausência de parâmetro consolidado no âmbito do E. TJRS, seja administrativa, seja jurisprudencialmente, definindo se a numeração a que se refere a Resolução n. 1353/2021-COMAG diz com a atribuída pelo C. Conselho Nacional de Justiça ( número CNJ ) ou com a atribuída pelo E. TJRS ( número Themis ), fato é que a redistribuição levada a efeito pelo Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca caminha em sentido diametralmente oposto às mais basilares normas fundamentais do processo civil . O presente feito tramitou durante anos na 2ª Vara Cível desta Comarca, outrora 3ª Vara Judicial. Desde a digitalização dos processos físicos, ao menos, o feito sofreu provimentos jurisdicionais com, pois, inequívoco cunho decisório. Para além da flagrante avocação da competência para processo e julgamento dos pedidos formulados pelas partes, a remessa dos autos a juízo diverso, nestas condições, milita em desfavor dos mais básicos princípios sobretudo processuais, como o da não-surpresa , da cooperação , da celeridade , da economia processual , da boa-fé , da efetividade , da duração razoável do processo e da imediatidade . A propósito, não se trata de pontual remessa de feito que, segundo o Juízo remetente, deveria tramitar em juízo diverso. Trata-se, isto sim, de remessa em lote de processos que há anos sofriam regular tramitação no Juízo de origem, vindo-se a, ao fim e ao cabo, desafogar uma Unidade em detrimento de outra. Com efeito, somente nos dias 05 e 07/0 3/2025 , referida Unidade remeteu 108 processos para este Juízo suscitante. Conforme certidão expedida pela Gestora da 1ª Vara Cível, Dentre os processos que foram redistribuídos pelo Juízo suscitado há feito com sentença prolatada transitada em julgado (50004804120188210020), sentenciado (50000524020108210020), com acordo homologado (50004839320188210020), que se encontrava suspenso (50001470720098210020), com adjudicação de bem penhorado (50002373920148210020) etc. Entre todos, destaque para o Processo n. 50008964320178210020, remetido pelo Juízo suscitado a este Suscitante não obstante decisão do E. TJRS tenha determinado que naquele Juízo permanecesse o processo enquanto não julgado conflito negativo de competência por aquele suscitado com base na controvérsia relativa à distribuição dos processos físicos digitalizados segundo o dígito do processo ( processo 5368941-91.2024.8.21.7000/TJRS, evento 5, DESPADEC1 ). Como se vê, para além da assunção por anos a fio da competência para processo e julgamento dos pedidos formulados pelas partes - a ensejar, mutatis mutandis , preclusão da prerrogativa de remessa do feito para juízo diverso - a inopinada redistribuição levada a efeito contraria pressupostos básicos que norteiam a condução de todo e qualquer processo judicial. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SÚMULA 33 STJ. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO PROCESSO NO JUÍZO SUSCITANTE. Inobstante a previsão da Súmula 33 do STJ, que veda a declinação de ofício da competência relativa, a partir da decisão que contraria o verbete o processo tramitou, sem oposição das partes, durante mais de dois anos na comarca do suscitante, localidade onde ocorreram os fatos e onde as provas foram colhidas. A devolução do processo ao juízo de origem apenas comprometeria a celeridade e economia processual . CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE (Conflito de Competência n. 70060963709, TJRS, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Túlio de Oliveira Martins, j. em 23/10/2014) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 3 DO TJRS. PROCESSO DE INVENTÁRIO QUE TRAMITOU POR UM ANO E MEIO NO JUÍZO SUSCITADO E JÁ SE ENCAMINHA PARA CONCLUSÃO. REDISTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Embora a regra que estabelece a competência dos foros regionais tenha caráter de ordem pública que visa a racionalização da distribuição da atividade jurisdicional e, por isso, pode ser declinada de ofício, não se aplica no caso, pois o processo de inventário em tela já tramita há mais de um ano e meio e se encaminha para o final, resultando a declinação de competência em prejuízo para a celeridade e economia processua l, e violando o princípio da identidade física do juiz . 2. Para a melhor exegese do conteúdo da Súmula 3 do TJRS, à luz das regras gerais de competência estabelecidas pelo CPC, tem-se que a aplicação do referido verbete deve ser dar no momento da propositura da ação, ou logo no início, antes de saneado o feito. ACOLHERAM O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Conflito de Competência Nº 70046620811, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 15/03/2012) De se ponderar, por fim, que, a prevalecer o entendimento de que, a pretexto da controvérsia resultante da distribuição dos processos físicos digitalizados segundo o dígito verificador da numeração a ele atribuída, o feito deve ser distribuído a esta Vara independentemente da longa tramitação que sofreu no Juízo de origem, tal resolução implicará, por questão de isonomia, a remessa deste Juízo suscitante de dezenas de processos que, sob a ótica do Juízo remetente, deveriam tramitar na 2ª Vara Cível desta Comarca, em inegável prejuízo às partes e à organização jurídico-administrativa de cada unidade judiciária, em suma, de forma manifestamente contraproducente à prestação do serviço público em questão. P elo exposto , com base nos artigos 66, II e parágrafo único, 953, I, do CPC, suscito conflito negativo de competência , com suspensão do processo até deliberação do E. TJRS. Em parecer, o Ministério Público declinou da intervenção ( evento 14, DOC1 ). É o relato. Decido. Com fundamento no art. 206, inciso XL, do Regimento Interno do TJRS, passo ao julgamento monocrático deste conflito negativo de competência, de plano. Cinge-se a controvérsia do conflito sobre a competência para processar e julgar feito com base na Resolução 1.353/2021-COMAG ( evento 140, DOC4 ), que dispôs sobre a especialização das Varas Judiciais da Comarca de Palmeira das Missões/RS. A redistribuição dos processos à 1ª e 2ª Varas foi estabelecida nos artigos 4º e 5º, in verbis : ART. 4º SERÃO REDISTRIBUÍDOS PARA A 1ª VARA CÍVEL OS PROCESSOS E CARTAS PRECATÓRIAS DE AÇÕES CÍVEIS EM GERAL E AS AÇÕES E CARTAS PRECATÓRIAS DE FAMÍLIA E DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUTIVOS FISCAS, TODAS DE FINAL PAR (EXCLUÍDO O DÍGITO VERIFICADOR) EM TRAMITAÇÃO NA VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA CRIMINAL. ART. 5º SERÃO REDISTRIBUÍDOS PARA A 2ª VARA CÍVEL OS PROCESSOS E CARTAS PRECATÓRIAS DE AÇÕES CÍVEIS EM GERAL E AS AÇÕES E CARTAS PRECATÓRIAS DE FAMÍLIA E DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUTIVOS FISCAS, TODAS DE FINAL ÍMPAR (EXCLUÍDO O DÍGITO VERIFICADOR) EM TRAMITAÇÃO NA VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA CRIMINAL. A Resolução não previu se a numeração norteadora seria CNJ ou Themis. Sem embargo da omissão, os documentos acostados no evento 5 destes autos revelam que as instruções do Juiz-Corregedor da 7ª Região foram no sentido de que a redistribuição obedeceria ao número CNJ excluído o dígito verificador ( evento 140, DOC1 , evento 140, DOC2 e evento 140, DOC3 ). Vale colacionar captura de tela da comunicação ( evento 140, DOC1 ): Logo, o critério objetivo para definir a competência é o número CNJ , excluído o dígito verificador, sendo os feitos de final par de atribuição da 1ª VARA CÍVEL e os de final ímpar de competência da 2ª VARA CÍVEL . No caso, verifica-se que o número CNJ é 000770 5 -08.2015.8.21.0020 ( evento 6, DOC1, p. 01 ), ou seja, ímpar : Portanto, a competência para processar e julgar a execução de título extrajudicial é da 2ª VARA CÍVEL, juízo suscitado. Nesse sentido, traz-se à colação precedentes deste Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES. RESOLUÇÃO Nº 1.353/21, DA COMAG. ORIENTAÇÃO DO JUIZ-CORREGEDOR. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DO CNJ PARA FINS DE REDISTRIBUIÇÃO DO ACERVO. A RESOLUÇÃO Nº 1353/2021-COMAG DISPÕE SOBRE A ESPECIALIZAÇÃO DAS VARAS JUDICIAIS DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTABELECENDO NOS ARTS. 4º E 5º O CRITÉRIOS PARA A REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS: OS DE FINAL PAR SERIAM REDISTRIBUÍDOS PARA A 1º VARA CÍVEL; E OS DE FINAL ÍMPAR, PARA A 2ª VARA CÍVEL. CONFORME E-MAIL ANEXADO AOS AUTOS DO RECURSO, À ÉPOCA DA ESPECIALIZAÇÃO DAS VARAS EM PALMEIRA DAS MISSÕES, O JUIZ-CORREGEDOR ENCAMINHOU ORIENTAÇÃO ÀS VARAS, NA QUAL CONSTOU QUE O NÚMERO DO PROCESSO A SER CONSIDERADO É O DO CNJ, E NÃO O DO THEMIS. A CERTIDÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO DA 1ª VARA CÍVEL INDICA QUE O NÚMERO UTILIZADO COMO PARÂMETRO PARA A REDISTRIBUIÇÃO FOI O DO CNJ. DESSE MODO, SENDO DE FINAL ÍMPAR O NÚMERO CNJ DO PROCESSO ORIGINÁRIO, ESTÁ CORRETA A SUA DISTRIBUIÇÃO PARA A 2ª VARA CÍVEL DE PALMEIRA DAS MISSÕES.CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. UNÂNIME.(Conflito de competência, Nº 50686616220258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 30-04-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO ENTRE A 1ª E 2º VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES. RESOLUÇÃO Nº 1353/2021-COMAG. ORIENTAÇÃO DO JUIZ-CORREGEDOR. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DO CNJ PARA FINS DE REDISTRIBUIÇÃO DO ACERVO. CONFLITO PROVIDO. I. Caso em exame. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões em face do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se, para fins de aplicação da Resolução n. 1353/2021-COMAG, considera-se o número do Themis ou do CNJ. III. Razões de decidir. Entre as instruções prestadas pelo Juiz-Corregedor competente e a tradição adotada pelos servidores de uma das Varas, prevalece o primeiro, consoante atribuições dos arts. 8º e 3º, inc. XXII da Consolidação Normativa Judicial. Nos termos da Resolução nº 65/2008 do CNJ, o que deve ser considerado é o último número da primeira sequência de sete dígitos, visto que a sequência seguinte, composta por dois números, refere-se ao dígito verificador, o qual a norma determina a exclusão. No caso, o número final do CNJ é impar. E, sendo ímpar, nos termos do art. 5º da Resolução nº 1353/2021 - COMAG, a competência é da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões. IV. Dispositivo. Conflito negativo de competência provido. Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 1353/2021 - COMAG; Resolução nº 65/2008 do CNJ; e arts. 8º e 3º, inc. XXII da Consolidação Normativa Judicial.(Conflito de competência, Nº 50701989320258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 11-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. RESOLUÇÃO Nº 1353/2021-COMAG. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL. I. CASO EM EXAME:1. Incidente de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões contra o Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, discutindo a competência para o processamento da execução nº 5000483-30.2017.8.21.0020, em razão de redistribuição de processos com base na Resolução nº 1353/2021-COMAG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em determinar se a redistribuição de processos da 2ª Vara Cível para a 1ª Vara Cível, com base na Resolução nº 1353/2021-COMAG, é válida, considerando a ausência de previsão expressa para tal redistribuição e os princípios processuais envolvidos. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A Resolução nº 1353/2021-COMAG prevê a redistribuição de processos apenas da 1ª Vara Criminal para as Varas Cíveis, conforme o número final do processo, não havendo previsão para redistribuição entre as Varas Cíveis.2. A redistribuição de processos da 2ª Vara Cível para a 1ª Vara Cível, sem previsão na Resolução, compromete a estabilidade e a regularidade processual, violando o princípio da identidade física do juiz e a eficiência da prestação jurisdicional.3. A manutenção dos processos na 2ª Vara Cível respeita os princípios da celeridade, economia processual e efetividade, evitando surpresas processuais e preservando a autoridade judicial que acompanhou o processo. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Conflito de competência acolhido. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões declarado competente para o processamento da execução nº 5000483-30.2017.8.21.0020.Tese de julgamento: 1. A redistribuição de processos entre Varas Cíveis, sem previsão expressa em resolução, viola princípios processuais e compromete a regularidade processual, devendo ser mantida a competência do juízo que originalmente acompanhou o processo. ___________Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 1353/2021-COMAG.Jurisprudência relevante citada: Não citada.(Conflito de competência, Nº 50689664620258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 03-04-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CONFLITO INSTAURADO ENTRE AS VARAS CÍVEIS DE PALMEIRA DAS MISSÕES, POR DIVERGÊNCIAS DE INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 1353/2021-COMAG. 1. O ajuizamento do presente feito já se deu diretamente no sistema de processo eletrônico deste Tribunal (eProc), não se tratando aqui de processo que tramitasse em autos físicos posteriormente digitalizados e implantados no eProc. Assim, não há, no caso, um número anterior de autuação no sistema Themis, mas somente o número já no modelo CNJ. 2. Com a reorganização judiciária, em setembro de 2021, da Comarca de Palmeira das Missões, e a especialização de suas três Varas Judiciais, todos os processos cíveis que tramitavam na então 1ª Vara Judicial (agora transformada em Vara Criminal) foram redistribuídos às outras duas Varas (agora transformadas em 1ª e 2ª Varas Cíveis), nos termos da Resolução nº 1353/2021-COMAG. 3. Para cumprimento da mencionada Resolução, a redistribuição dos processos entre as duas novas Varas Cíveis deveria se operar com base no último dígito do número de autuação dos processos em si - e não de eventuais processos conexos ou vinculados. Ademais, com a especialização em matéria diversa do juízo original da ação de conhecimento (no caso, da 1ª Vara Judicial, transformada em Vara Criminal, não mais dispondo, portanto, de competência para a apreciação de ações de família), inexiste a alegada prevenção daquele juízo para apreciar e julgar a execução de sentença por ele proferida. Precedentes desta Corte. 4. Não se verifica, assim, qualquer incorreção na redistribuição operada em 13 de setembro de 2021, visto que é claramente ímpar o digito final do número de autuação do presente feito, 5000189-70.2020.8.21.0020 (visto que devem ser ignorados o dígito verificador e os demais números referentes ao ano de autuação, ao Tribunal e à Comarca). Inexiste razão alguma para que os autos não sigam tramitando na 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões, onde já tramitam, aliás, há três anos e meio. Tampouco se mostra adequado ou pertinente que, depois de tão longo período, os autos sejam repentinamente remetidos para outro juízo, que não participou da já avançada tramitação do feito, em conduta que, na prática, afronta os princípios da perpetuatio iurisdictionis e do juiz natural, prejudicando o próprio exercício da jurisdição. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA NO JUÍZO SUSCITADO (2ª VARA CÍVEL DE PALMEIRA DAS MISSÕES). DECISÃO MONOCRÁTICA.(Conflito de competência, Nº 50687646920258217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 31-03-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS ENTRE AS VARAS CÍVEIS. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO CNJ PARA DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da 1ª Vara Cível e o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões, em razão da redistribuição de processos determinada pelo art. 4º da Resolução nº 1.353/2021-COMAG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir qual critério numérico deve ser adotado para fins de redistribuição de processos entre as Varas Cíveis da Comarca de Palmeira das Missões, se o número do sistema Themis 1G ou do CNJ, conforme a Resolução nº 1.353/2021-COMAG. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Resolução nº 1.353/2021-COMAG determinou a redistribuição dos processos entre as Varas Cíveis da Comarca de Palmeira das Missões com base no último dígito do número do processo, sem indicar expressamente se deveria ser adotado o número do sistema Themis 1G ou do CNJ. Posteriormente, a Corregedoria de Justiça expediu instruções complementares, esclarecendo que a classificação dos processos como de final par ou ímpar deveria ser feita com base no número CNJ, excluído o dígito verificador. 4. No caso concreto, ao se aplicar esse critério, verifica-se que o número CNJ do processo possui final ímpar, devendo o feito tramitar perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Conflito negativo de competência acolhido. Tese de julgamento: "Nos casos de redistribuição de processos entre as Varas Cíveis da Comarca de Palmeira das Missões, conforme a Resolução nº 1.353/2021-COMAG, deve ser adotado o número CNJ, excluído o dígito verificador, para a definição do juízo competente." __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 951, parágrafo único, e 178. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de Competência n.º 50702620620258217000, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 21-03-2025; TJRS, Conflito de Competência n.º 50702335320258217000, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 27-03-2025; TJRS, Conflito de Competência n.º 50685663220258217000, Rel. Des. Lúcia de Fátima Cerveira, j. 27-03-2025; TJRS, Conflito de Competência n.º 50688019620258217000, Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, j. 24-03-2025.(Conflito de competência, Nº 50684502620258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-04-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 1ª E A 2ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES/RS. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.353/2021-COMAG. ORIENTAÇÕES DO JUIZ CORREGEDOR. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DO CNJ COMO PARÂMETRO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS, INDEPENDENTEMENTE DO MOMENTO PROCESSUAL- E DO TEMPO DE TRAMITAÇÃO NA ORIGEM. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da competência do feito a partir da publicação da Resolução nº 1.353/2021-COMAG, que dispôs sobre a competência das Varas Judiciais da Comarca de Palmeira das Missões/ RS. 2. No que toca ao parâmetro de análise acerca dos números dos processos para definição da competência (se o número do CNJ ou o número do Themis), denota-se que foram passadas instruções à Comarca de Palmeira das Missões/RS pelo Juiz Corregedor à época, estabelecendo-se que deveria ser observada a numeração do CNJ, excluído o dígito verificador. Assim, as diretrizes estabelecidas para fins de redistribuição dos processos se deu por critério objetivo (numeração do CNJ), o qual não cabe ser relativizado em face de eventual momento processual ou tempo de tramitação, ainda que o processo tenha prosseguido perante o juízo de origem após a publicação da Resolução nº 1.353/2021-COMAG.3. Na hipótese dos autos, considerando que o número do CNJ do processo de origem tramitou sob o nº 0002341-50.2018.8.21.0020/RS, contendo final ímpar, excluído o dígito verificador, deve ser estabelecida a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões, ora suscitado. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJRS, Nº 5068527-35.2025.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO) Diante do exposto, julgo procedente o conflito negativo de competência, fixando a competência do JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES para processar e julgar a execução de título extrajudicial.

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Processo nº 5070249-07.2025.8.21.7000

ID: 291284311

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5070249-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICANOR SOARES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIANO NASSIF DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Conflito de Competência (Câmara) Nº 5070249-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS INTERESSADO : LUIZ CARLOS MAGALHAES BARBOS… Conflito de Competência (Câmara) Nº 5070249-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS INTERESSADO : LUIZ CARLOS MAGALHAES BARBOSA ADVOGADO(A) : CASSIANO NASSIF DA SILVA ADVOGADO(A) : NICANOR SOARES DA SILVA INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS ENTRE A 1ª E A 2ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES. RESOLUÇÃO 1.353/2021-COMAG. CRITÉRIO DEFINIDO COM BASE NO NÚMERO FINAL DA AÇÃO, EXCLUÍDO O DÍGITO VERIFICADOR. DISCUSSÃO SE NUMERAÇÃO THEMIS OU CNJ. ORIENTAÇÃO DO JUIZ-CORREGEDOR QUANTO À UTILIZAÇÃO DO NÚMERO CNJ. CASO EM QUE O CRITÉRIO INDICA A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES na execução de título extrajudicial, em face da decisão declinatória de competência proferida pelo JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES . A ação foi originalmente distribuída perante o JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES , que declinou da competência para conhecer, processar e julgar o feito, com base no artigo 4º da Resolução n.º 1353/2021-COMAG, nos seguintes termos ( evento 86, DOC1 ): Vistos, etc. Nos termos do art. 4º da Resolução nº 1353/2021 - COMAG, que dispõe sobre a especialização das varas judiciais da Comarca, os processos em tramitação na vara especializada em matéria criminal de final par seriam distribuídos para a 1ª Vara Cível, enquanto que os de final ímpar para a 2ª Vara Cível. No caso, considerando que a demanda autuada sob o nº 020/1.19.0002014-4 possui final par, imperiosa a redistribuição do feito. Assim sendo, redistribua-se o feito para a 1ª Vara Cível. Redistribuída a ação, o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES suscitou o presente conflito negativo de competência, sustentando que a declinação contraria princípios processuais básicos como o da não-surpresa, da cooperação, da celeridade, da economia processual, da boa-fé, da efetividade, da duração razoável do processo e da imediatidade. Ressalta que o presente feito tramitou durante anos perante o Juízo Suscitado e, desde a digitalização dos autos físicos, sofreu provimentos jurisdicionais com cunho decisório. Refere que houve a redistribuição de 108 processos em dois dias, desequilibrando a carga entre as varas. Defende que a assunção da competência por anos ensejou a preclusão da prerrogativa de remessa do feito para juízo diverso. Por fim, aduz que o entendimento do Juízo Suscitado pode gerar troca de processos entre varas, em detrimento do bom funcionamento do Judiciário ( evento 93, DOC1 ). Eis a íntegra da decisão: Vistos. Sob o fundamento de que "Nos termos do art. 4º da Resolução nº 1353/2021 - COMAG, que dispõe sobre a especialização das varas judiciais da Comarca, os processos em tramitação na vara especializada em matéria criminal de final par seriam distribuídos para a 1ª Vara Cível, enquanto que os de final ímpar para a 2ª Vara Cível", o presente processo foi redistribuído para esta 1ª Vara Cível. Se já não bastasse a ausência de parâmetro consolidado no âmbito do E. TJRS, seja administrativa, seja jurisprudencialmente, definindo se a numeração a que se refere a Resolução n. 1353/2021-COMAG diz com a atribuída pelo C. Conselho Nacional de Justiça ( número CNJ ) ou com a atribuída pelo E. TJRS ( número Themis ), fato é que a redistribuição levada a efeito pelo Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca caminha em sentido diametralmente oposto às mais basilares normas fundamentais do processo civil . O presente feito tramitou durante anos na 2ª Vara Cível desta Comarca, outrora 3ª Vara Judicial. Desde a digitalização dos processos físicos, ao menos, o feito sofreu provimentos jurisdicionais com, pois, inequívoco cunho decisório. Para além da flagrante avocação da competência para processo e julgamento dos pedidos formulados pelas partes, a remessa dos autos a juízo diverso, nestas condições, milita em desfavor dos mais básicos princípios sobretudo processuais, como o da não-surpresa , da cooperação , da celeridade , da economia processual , da boa-fé , da efetividade , da duração razoável do processo e da imediatidade . A propósito, não se trata de pontual remessa de feito que, segundo o Juízo remetente, deveria tramitar em juízo diverso. Trata-se, isto sim, de remessa em lote de processos que há anos sofriam regular tramitação no Juízo de origem, vindo-se a, ao fim e ao cabo, desafogar uma Unidade em detrimento de outra. Com efeito, somente nos dias 05 e 07/0 3/2025 , referida Unidade remeteu 108 processos para este Juízo suscitante. Conforme certidão expedida pela Gestora da 1ª Vara Cível, Dentre os processos que foram redistribuídos pelo Juízo suscitado há feito com sentença prolatada transitada em julgado (50004804120188210020), sentenciado (50000524020108210020), com acordo homologado (50004839320188210020), que se encontrava suspenso (50001470720098210020), com adjudicação de bem penhorado (50002373920148210020) etc. Entre todos, destaque para o Processo n. 50008964320178210020, remetido pelo Juízo suscitado a este Suscitante não obstante decisão do E. TJRS tenha determinado que naquele Juízo permanecesse o processo enquanto não julgado conflito negativo de competência por aquele suscitado com base na controvérsia relativa à distribuição dos processos físicos digitalizados segundo o dígito do processo ( processo 5368941-91.2024.8.21.7000/TJRS, evento 5, DESPADEC1 ). Como se vê, para além da assunção por anos a fio da competência para processo e julgamento dos pedidos formulados pelas partes - a ensejar, mutatis mutandis , preclusão da prerrogativa de remessa do feito para juízo diverso - a inopinada redistribuição levada a efeito contraria pressupostos básicos que norteiam a condução de todo e qualquer processo judicial. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SÚMULA 33 STJ. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO PROCESSO NO JUÍZO SUSCITANTE. Inobstante a previsão da Súmula 33 do STJ, que veda a declinação de ofício da competência relativa, a partir da decisão que contraria o verbete o processo tramitou, sem oposição das partes, durante mais de dois anos na comarca do suscitante, localidade onde ocorreram os fatos e onde as provas foram colhidas. A devolução do processo ao juízo de origem apenas comprometeria a celeridade e economia processual . CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE (Conflito de Competência n. 70060963709, TJRS, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Túlio de Oliveira Martins, j. em 23/10/2014) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 3 DO TJRS. PROCESSO DE INVENTÁRIO QUE TRAMITOU POR UM ANO E MEIO NO JUÍZO SUSCITADO E JÁ SE ENCAMINHA PARA CONCLUSÃO. REDISTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Embora a regra que estabelece a competência dos foros regionais tenha caráter de ordem pública que visa a racionalização da distribuição da atividade jurisdicional e, por isso, pode ser declinada de ofício, não se aplica no caso, pois o processo de inventário em tela já tramita há mais de um ano e meio e se encaminha para o final, resultando a declinação de competência em prejuízo para a celeridade e economia processua l, e violando o princípio da identidade física do juiz . 2. Para a melhor exegese do conteúdo da Súmula 3 do TJRS, à luz das regras gerais de competência estabelecidas pelo CPC, tem-se que a aplicação do referido verbete deve ser dar no momento da propositura da ação, ou logo no início, antes de saneado o feito. ACOLHERAM O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Conflito de Competência Nº 70046620811, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 15/03/2012) De se ponderar, por fim, que, a prevalecer o entendimento de que, a pretexto da controvérsia resultante da distribuição dos processos físicos digitalizados segundo o dígito verificador da numeração a ele atribuída, o feito deve ser distribuído a esta Vara independentemente da longa tramitação que sofreu no Juízo de origem, tal resolução implicará, por questão de isonomia, a remessa deste Juízo suscitante de dezenas de processos que, sob a ótica do Juízo remetente, deveriam tramitar na 2ª Vara Cível desta Comarca, em inegável prejuízo às partes e à organização jurídico-administrativa de cada unidade judiciária, em suma, de forma manifestamente contraproducente à prestação do serviço público em questão. P elo exposto , com base nos artigos 66, II e parágrafo único, 953, I, do CPC, suscito conflito negativo de competência , com suspensão do processo até deliberação do E. TJRS. Em parecer, o Ministério Público declinou da intervenção ( evento 16, DOC1 ). É o relato. Decido. Com fundamento no art. 206, inciso XL, do Regimento Interno do TJRS, passo ao julgamento monocrático deste conflito negativo de competência, de plano. Cinge-se a controvérsia do conflito sobre a competência para processar e julgar feito com base na Resolução 1.353/2021-COMAG ( evento 97, DOC4 ), que dispôs sobre a especialização das Varas Judiciais da Comarca de Palmeira das Missões/RS. A redistribuição dos processos à 1ª e 2ª Varas foi estabelecida nos artigos 4º e 5º, in verbis : ART. 4º SERÃO REDISTRIBUÍDOS PARA A 1ª VARA CÍVEL OS PROCESSOS E CARTAS PRECATÓRIAS DE AÇÕES CÍVEIS EM GERAL E AS AÇÕES E CARTAS PRECATÓRIAS DE FAMÍLIA E DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUTIVOS FISCAS, TODAS DE FINAL PAR (EXCLUÍDO O DÍGITO VERIFICADOR) EM TRAMITAÇÃO NA VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA CRIMINAL. ART. 5º SERÃO REDISTRIBUÍDOS PARA A 2ª VARA CÍVEL OS PROCESSOS E CARTAS PRECATÓRIAS DE AÇÕES CÍVEIS EM GERAL E AS AÇÕES E CARTAS PRECATÓRIAS DE FAMÍLIA E DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUTIVOS FISCAS, TODAS DE FINAL ÍMPAR (EXCLUÍDO O DÍGITO VERIFICADOR) EM TRAMITAÇÃO NA VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA CRIMINAL. A Resolução não previu se a numeração norteadora seria CNJ ou Themis. Sem embargo da omissão, os documentos acostados no evento 5 destes autos revelam que as instruções do Juiz-Corregedor da 7ª Região foram no sentido de que a redistribuição obedeceria ao número CNJ excluído o dígito verificador ( evento 97, DOC3 , evento 97, DOC2 e evento 97, DOC1 ). Vale colacionar captura de tela da comunicação ( evento 97, DOC1 ): Logo, o critério objetivo para definir a competência é o número CNJ , excluído o dígito verificador, sendo os feitos de final par de atribuição da 1ª VARA CÍVEL e os de final ímpar de competência da 2ª VARA CÍVEL . No caso, verifica-se que o número CNJ é 0000192 3 -78.2019.8.21.0020 ( evento 4, DOC1 ), ou seja, ímpar : Portanto, a competência para processar e julgar a execução de título extrajudicial é da 2ª VARA CÍVEL, juízo suscitado. Nesse sentido, traz-se à colação precedentes deste Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES. RESOLUÇÃO Nº 1.353/21, DA COMAG. ORIENTAÇÃO DO JUIZ-CORREGEDOR. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DO CNJ PARA FINS DE REDISTRIBUIÇÃO DO ACERVO. A RESOLUÇÃO Nº 1353/2021-COMAG DISPÕE SOBRE A ESPECIALIZAÇÃO DAS VARAS JUDICIAIS DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTABELECENDO NOS ARTS. 4º E 5º O CRITÉRIOS PARA A REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS: OS DE FINAL PAR SERIAM REDISTRIBUÍDOS PARA A 1º VARA CÍVEL; E OS DE FINAL ÍMPAR, PARA A 2ª VARA CÍVEL. CONFORME E-MAIL ANEXADO AOS AUTOS DO RECURSO, À ÉPOCA DA ESPECIALIZAÇÃO DAS VARAS EM PALMEIRA DAS MISSÕES, O JUIZ-CORREGEDOR ENCAMINHOU ORIENTAÇÃO ÀS VARAS, NA QUAL CONSTOU QUE O NÚMERO DO PROCESSO A SER CONSIDERADO É O DO CNJ, E NÃO O DO THEMIS. A CERTIDÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO DA 1ª VARA CÍVEL INDICA QUE O NÚMERO UTILIZADO COMO PARÂMETRO PARA A REDISTRIBUIÇÃO FOI O DO CNJ. DESSE MODO, SENDO DE FINAL ÍMPAR O NÚMERO CNJ DO PROCESSO ORIGINÁRIO, ESTÁ CORRETA A SUA DISTRIBUIÇÃO PARA A 2ª VARA CÍVEL DE PALMEIRA DAS MISSÕES.CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. UNÂNIME.(Conflito de competência, Nº 50686616220258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 30-04-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO ENTRE A 1ª E 2º VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES. RESOLUÇÃO Nº 1353/2021-COMAG. ORIENTAÇÃO DO JUIZ-CORREGEDOR. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DO CNJ PARA FINS DE REDISTRIBUIÇÃO DO ACERVO. CONFLITO PROVIDO. I. Caso em exame. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões em face do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se, para fins de aplicação da Resolução n. 1353/2021-COMAG, considera-se o número do Themis ou do CNJ. III. Razões de decidir. Entre as instruções prestadas pelo Juiz-Corregedor competente e a tradição adotada pelos servidores de uma das Varas, prevalece o primeiro, consoante atribuições dos arts. 8º e 3º, inc. XXII da Consolidação Normativa Judicial. Nos termos da Resolução nº 65/2008 do CNJ, o que deve ser considerado é o último número da primeira sequência de sete dígitos, visto que a sequência seguinte, composta por dois números, refere-se ao dígito verificador, o qual a norma determina a exclusão. No caso, o número final do CNJ é impar. E, sendo ímpar, nos termos do art. 5º da Resolução nº 1353/2021 - COMAG, a competência é da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões. IV. Dispositivo. Conflito negativo de competência provido. Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 1353/2021 - COMAG; Resolução nº 65/2008 do CNJ; e arts. 8º e 3º, inc. XXII da Consolidação Normativa Judicial.(Conflito de competência, Nº 50701989320258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 11-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. RESOLUÇÃO Nº 1353/2021-COMAG. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL. I. CASO EM EXAME:1. Incidente de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões contra o Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, discutindo a competência para o processamento da execução nº 5000483-30.2017.8.21.0020, em razão de redistribuição de processos com base na Resolução nº 1353/2021-COMAG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em determinar se a redistribuição de processos da 2ª Vara Cível para a 1ª Vara Cível, com base na Resolução nº 1353/2021-COMAG, é válida, considerando a ausência de previsão expressa para tal redistribuição e os princípios processuais envolvidos. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A Resolução nº 1353/2021-COMAG prevê a redistribuição de processos apenas da 1ª Vara Criminal para as Varas Cíveis, conforme o número final do processo, não havendo previsão para redistribuição entre as Varas Cíveis.2. A redistribuição de processos da 2ª Vara Cível para a 1ª Vara Cível, sem previsão na Resolução, compromete a estabilidade e a regularidade processual, violando o princípio da identidade física do juiz e a eficiência da prestação jurisdicional.3. A manutenção dos processos na 2ª Vara Cível respeita os princípios da celeridade, economia processual e efetividade, evitando surpresas processuais e preservando a autoridade judicial que acompanhou o processo. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Conflito de competência acolhido. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões declarado competente para o processamento da execução nº 5000483-30.2017.8.21.0020.Tese de julgamento: 1. A redistribuição de processos entre Varas Cíveis, sem previsão expressa em resolução, viola princípios processuais e compromete a regularidade processual, devendo ser mantida a competência do juízo que originalmente acompanhou o processo. ___________Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 1353/2021-COMAG.Jurisprudência relevante citada: Não citada.(Conflito de competência, Nº 50689664620258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 03-04-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CONFLITO INSTAURADO ENTRE AS VARAS CÍVEIS DE PALMEIRA DAS MISSÕES, POR DIVERGÊNCIAS DE INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 1353/2021-COMAG. 1. O ajuizamento do presente feito já se deu diretamente no sistema de processo eletrônico deste Tribunal (eProc), não se tratando aqui de processo que tramitasse em autos físicos posteriormente digitalizados e implantados no eProc. Assim, não há, no caso, um número anterior de autuação no sistema Themis, mas somente o número já no modelo CNJ. 2. Com a reorganização judiciária, em setembro de 2021, da Comarca de Palmeira das Missões, e a especialização de suas três Varas Judiciais, todos os processos cíveis que tramitavam na então 1ª Vara Judicial (agora transformada em Vara Criminal) foram redistribuídos às outras duas Varas (agora transformadas em 1ª e 2ª Varas Cíveis), nos termos da Resolução nº 1353/2021-COMAG. 3. Para cumprimento da mencionada Resolução, a redistribuição dos processos entre as duas novas Varas Cíveis deveria se operar com base no último dígito do número de autuação dos processos em si - e não de eventuais processos conexos ou vinculados. Ademais, com a especialização em matéria diversa do juízo original da ação de conhecimento (no caso, da 1ª Vara Judicial, transformada em Vara Criminal, não mais dispondo, portanto, de competência para a apreciação de ações de família), inexiste a alegada prevenção daquele juízo para apreciar e julgar a execução de sentença por ele proferida. Precedentes desta Corte. 4. Não se verifica, assim, qualquer incorreção na redistribuição operada em 13 de setembro de 2021, visto que é claramente ímpar o digito final do número de autuação do presente feito, 5000189-70.2020.8.21.0020 (visto que devem ser ignorados o dígito verificador e os demais números referentes ao ano de autuação, ao Tribunal e à Comarca). Inexiste razão alguma para que os autos não sigam tramitando na 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões, onde já tramitam, aliás, há três anos e meio. Tampouco se mostra adequado ou pertinente que, depois de tão longo período, os autos sejam repentinamente remetidos para outro juízo, que não participou da já avançada tramitação do feito, em conduta que, na prática, afronta os princípios da perpetuatio iurisdictionis e do juiz natural, prejudicando o próprio exercício da jurisdição. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA NO JUÍZO SUSCITADO (2ª VARA CÍVEL DE PALMEIRA DAS MISSÕES). DECISÃO MONOCRÁTICA.(Conflito de competência, Nº 50687646920258217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 31-03-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS ENTRE AS VARAS CÍVEIS. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO CNJ PARA DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da 1ª Vara Cível e o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões, em razão da redistribuição de processos determinada pelo art. 4º da Resolução nº 1.353/2021-COMAG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir qual critério numérico deve ser adotado para fins de redistribuição de processos entre as Varas Cíveis da Comarca de Palmeira das Missões, se o número do sistema Themis 1G ou do CNJ, conforme a Resolução nº 1.353/2021-COMAG. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Resolução nº 1.353/2021-COMAG determinou a redistribuição dos processos entre as Varas Cíveis da Comarca de Palmeira das Missões com base no último dígito do número do processo, sem indicar expressamente se deveria ser adotado o número do sistema Themis 1G ou do CNJ. Posteriormente, a Corregedoria de Justiça expediu instruções complementares, esclarecendo que a classificação dos processos como de final par ou ímpar deveria ser feita com base no número CNJ, excluído o dígito verificador. 4. No caso concreto, ao se aplicar esse critério, verifica-se que o número CNJ do processo possui final ímpar, devendo o feito tramitar perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Conflito negativo de competência acolhido. Tese de julgamento: "Nos casos de redistribuição de processos entre as Varas Cíveis da Comarca de Palmeira das Missões, conforme a Resolução nº 1.353/2021-COMAG, deve ser adotado o número CNJ, excluído o dígito verificador, para a definição do juízo competente." __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 951, parágrafo único, e 178. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de Competência n.º 50702620620258217000, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 21-03-2025; TJRS, Conflito de Competência n.º 50702335320258217000, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 27-03-2025; TJRS, Conflito de Competência n.º 50685663220258217000, Rel. Des. Lúcia de Fátima Cerveira, j. 27-03-2025; TJRS, Conflito de Competência n.º 50688019620258217000, Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, j. 24-03-2025.(Conflito de competência, Nº 50684502620258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-04-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 1ª E A 2ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES/RS. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.353/2021-COMAG. ORIENTAÇÕES DO JUIZ CORREGEDOR. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DO CNJ COMO PARÂMETRO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS, INDEPENDENTEMENTE DO MOMENTO PROCESSUAL- E DO TEMPO DE TRAMITAÇÃO NA ORIGEM. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da competência do feito a partir da publicação da Resolução nº 1.353/2021-COMAG, que dispôs sobre a competência das Varas Judiciais da Comarca de Palmeira das Missões/ RS. 2. No que toca ao parâmetro de análise acerca dos números dos processos para definição da competência (se o número do CNJ ou o número do Themis), denota-se que foram passadas instruções à Comarca de Palmeira das Missões/RS pelo Juiz Corregedor à época, estabelecendo-se que deveria ser observada a numeração do CNJ, excluído o dígito verificador. Assim, as diretrizes estabelecidas para fins de redistribuição dos processos se deu por critério objetivo (numeração do CNJ), o qual não cabe ser relativizado em face de eventual momento processual ou tempo de tramitação, ainda que o processo tenha prosseguido perante o juízo de origem após a publicação da Resolução nº 1.353/2021-COMAG.3. Na hipótese dos autos, considerando que o número do CNJ do processo de origem tramitou sob o nº 0002341-50.2018.8.21.0020/RS, contendo final ímpar, excluído o dígito verificador, deve ser estabelecida a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões, ora suscitado. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJRS, Nº 5068527-35.2025.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO) Diante do exposto, julgo procedente o conflito negativo de competência, fixando a competência do JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES para processar e julgar a execução de título extrajudicial.

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Processo nº 5069116-27.2025.8.21.7000

ID: 291284326

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5069116-27.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELICA KRUGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Conflito de Competência (Câmara) Nº 5069116-27.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS INTERESSADO : SAMUEL ALMEIDA FLORES… Conflito de Competência (Câmara) Nº 5069116-27.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS INTERESSADO : SAMUEL ALMEIDA FLORES ADVOGADO(A) : ANGELICA KRUGER INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : ENIR NATALIA DALL PUPPO FLORES ADVOGADO(A) : ANGELICA KRUGER EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Negócios Jurídicos Bancários. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS ENTRE A 1ª E A 2ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES. RESOLUÇÃO 1.353/2021-COMAG. CRITÉRIO DEFINIDO COM BASE NO NÚMERO FINAL DA AÇÃO, EXCLUÍDO O DÍGITO VERIFICADOR. DISCUSSÃO SE NUMERAÇÃO THEMIS OU CNJ. ORIENTAÇÃO DO JUIZ-CORREGEDOR QUANTO À UTILIZAÇÃO DO NÚMERO CNJ. CASO EM QUE O CRITÉRIO INDICA A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES na execução de título extrajudicial, em face da decisão declinatória de competência proferida pelo JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES . A ação foi originalmente distribuída perante o JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES , que declinou da competência para conhecer, processar e julgar o feito, com base no artigo 4º da Resolução n.º 1353/2021-COMAG, nos seguintes termos ( evento 94, DOC1 ): Vistos, etc. Nos termos do art. 4º da Resolução nº 1353/2021 - COMAG, que dispõe sobre a especialização das varas judiciais da Comarca, os processos em tramitação na vara especializada em matéria criminal de final par seriam distribuídos para a 1ª Vara Cível, enquanto que os de final ímpar para a 2ª Vara Cível. No caso, considerando que a demanda autuada sob o nº 020/1.190002014-4 possui final par, imperiosa a redistribuição do feito. Assim sendo, redistribua-se o feito para a 1ª Vara Cível. Redistribuída a ação, o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES suscitou o presente conflito negativo de competência, sustentando que a declinação contraria princípios processuais básicos como o da não-surpresa, da cooperação, da celeridade, da economia processual, da boa-fé, da efetividade, da duração razoável do processo e da imediatidade. Ressalta que o presente feito tramitou durante anos perante o Juízo Suscitado e, desde a digitalização dos autos físicos, sofreu provimentos jurisdicionais com cunho decisório. Refere que houve a redistribuição de 108 processos em dois dias, desequilibrando a carga entre as varas. Defende que a assunção da competência por anos ensejou a preclusão da prerrogativa de remessa do feito para juízo diverso. Por fim, aduz que o entendimento do Juízo Suscitado pode gerar troca de processos entre varas, em detrimento do bom funcionamento do Judiciário ( evento 107, DOC1 ). Eis a íntegra da decisão: Vistos. Sob o fundamento de que "Nos termos do art. 4º da Resolução nº 1353/2021 - COMAG, que dispõe sobre a especialização das varas judiciais da Comarca, os processos em tramitação na vara especializada em matéria criminal de final par seriam distribuídos para a 1ª Vara Cível, enquanto que os de final ímpar para a 2ª Vara Cível", o presente processo foi redistribuído para esta 1ª Vara Cível. Se já não bastasse a ausência de parâmetro consolidado no âmbito do E. TJRS, seja administrativa, seja jurisprudencialmente, definindo se a numeração a que se refere a Resolução n. 1353/2021-COMAG diz com a atribuída pelo C. Conselho Nacional de Justiça ( número CNJ ) ou com a atribuída pelo E. TJRS ( número Themis ), fato é que a redistribuição levada a efeito pelo Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca caminha em sentido diametralmente oposto às mais basilares normas fundamentais do processo civil . O presente feito tramitou durante anos na 2ª Vara Cível desta Comarca, outrora 3ª Vara Judicial. Desde a digitalização dos processos físicos, ao menos, o feito sofreu provimentos jurisdicionais com, pois, inequívoco cunho decisório. Para além da flagrante avocação da competência para processo e julgamento dos pedidos formulados pelas partes, a remessa dos autos a juízo diverso, nestas condições, milita em desfavor dos mais básicos princípios sobretudo processuais, como o da não-surpresa , da cooperação , da celeridade , da economia processual , da boa-fé , da efetividade , da duração razoável do processo e da imediatidade . A propósito, não se trata de pontual remessa de feito que, segundo o Juízo remetente, deveria tramitar em juízo diverso. Trata-se, isto sim, de remessa em lote de processos que há anos sofriam regular tramitação no Juízo de origem, vindo-se a, ao fim e ao cabo, desafogar uma Unidade em detrimento de outra. Com efeito, somente nos dias 05 e 07/0 3/2025 , referida Unidade remeteu 108 processos para este Juízo suscitante. Conforme certidão expedida pela Gestora da 1ª Vara Cível, Dentre os processos que foram redistribuídos pelo Juízo suscitado há feito com sentença prolatada transitada em julgado (50004804120188210020), sentenciado (50000524020108210020), com acordo homologado (50004839320188210020), que se encontrava suspenso (50001470720098210020), com adjudicação de bem penhorado (50002373920148210020) etc. Entre todos, destaque para o Processo n. 50008964320178210020, remetido pelo Juízo suscitado a este Suscitante não obstante decisão do E. TJRS tenha determinado que naquele Juízo permanecesse o processo enquanto não julgado conflito negativo de competência por aquele suscitado com base na controvérsia relativa à distribuição dos processos físicos digitalizados segundo o dígito do processo ( processo 5368941-91.2024.8.21.7000/TJRS, evento 5, DESPADEC1 ). Como se vê, para além da assunção por anos a fio da competência para processo e julgamento dos pedidos formulados pelas partes - a ensejar, mutatis mutandis , preclusão da prerrogativa de remessa do feito para juízo diverso - a inopinada redistribuição levada a efeito contraria pressupostos básicos que norteiam a condução de todo e qualquer processo judicial. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SÚMULA 33 STJ. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO PROCESSO NO JUÍZO SUSCITANTE. Inobstante a previsão da Súmula 33 do STJ, que veda a declinação de ofício da competência relativa, a partir da decisão que contraria o verbete o processo tramitou, sem oposição das partes, durante mais de dois anos na comarca do suscitante, localidade onde ocorreram os fatos e onde as provas foram colhidas. A devolução do processo ao juízo de origem apenas comprometeria a celeridade e economia processual . CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE (Conflito de Competência n. 70060963709, TJRS, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Túlio de Oliveira Martins, j. em 23/10/2014) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 3 DO TJRS. PROCESSO DE INVENTÁRIO QUE TRAMITOU POR UM ANO E MEIO NO JUÍZO SUSCITADO E JÁ SE ENCAMINHA PARA CONCLUSÃO. REDISTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Embora a regra que estabelece a competência dos foros regionais tenha caráter de ordem pública que visa a racionalização da distribuição da atividade jurisdicional e, por isso, pode ser declinada de ofício, não se aplica no caso, pois o processo de inventário em tela já tramita há mais de um ano e meio e se encaminha para o final, resultando a declinação de competência em prejuízo para a celeridade e economia processua l, e violando o princípio da identidade física do juiz . 2. Para a melhor exegese do conteúdo da Súmula 3 do TJRS, à luz das regras gerais de competência estabelecidas pelo CPC, tem-se que a aplicação do referido verbete deve ser dar no momento da propositura da ação, ou logo no início, antes de saneado o feito. ACOLHERAM O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Conflito de Competência Nº 70046620811, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 15/03/2012) De se ponderar, por fim, que, a prevalecer o entendimento de que, a pretexto da controvérsia resultante da distribuição dos processos físicos digitalizados segundo o dígito verificador da numeração a ele atribuída, o feito deve ser distribuído a esta Vara independentemente da longa tramitação que sofreu no Juízo de origem, tal resolução implicará, por questão de isonomia, a remessa deste Juízo suscitante de dezenas de processos que, sob a ótica do Juízo remetente, deveriam tramitar na 2ª Vara Cível desta Comarca, em inegável prejuízo às partes e à organização jurídico-administrativa de cada unidade judiciária, em suma, de forma manifestamente contraproducente à prestação do serviço público em questão. P elo exposto , com base nos artigos 66, II e parágrafo único, 953, I, do CPC, suscito conflito negativo de competência , com suspensão do processo até deliberação do E. TJRS. Em parecer, o Ministério Público declinou da intervenção ( evento 19, DOC1 ). É o relato. Decido. Com fundamento no art. 206, inciso XL, do Regimento Interno do TJRS, passo ao julgamento monocrático deste conflito negativo de competência, de plano. Cinge-se a controvérsia do conflito sobre a competência para processar e julgar feito com base na Resolução 1.353/2021-COMAG ( evento 117, DOC4 ), que dispôs sobre a especialização das Varas Judiciais da Comarca de Palmeira das Missões/RS. A redistribuição dos processos à 1ª e 2ª Varas foi estabelecida nos artigos 4º e 5º, in verbis : ART. 4º SERÃO REDISTRIBUÍDOS PARA A 1ª VARA CÍVEL OS PROCESSOS E CARTAS PRECATÓRIAS DE AÇÕES CÍVEIS EM GERAL E AS AÇÕES E CARTAS PRECATÓRIAS DE FAMÍLIA E DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUTIVOS FISCAS, TODAS DE FINAL PAR (EXCLUÍDO O DÍGITO VERIFICADOR) EM TRAMITAÇÃO NA VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA CRIMINAL. ART. 5º SERÃO REDISTRIBUÍDOS PARA A 2ª VARA CÍVEL OS PROCESSOS E CARTAS PRECATÓRIAS DE AÇÕES CÍVEIS EM GERAL E AS AÇÕES E CARTAS PRECATÓRIAS DE FAMÍLIA E DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUTIVOS FISCAS, TODAS DE FINAL ÍMPAR (EXCLUÍDO O DÍGITO VERIFICADOR) EM TRAMITAÇÃO NA VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA CRIMINAL. A Resolução não previu se a numeração norteadora seria CNJ ou Themis. Sem embargo da omissão, os documentos acostados no evento 5 destes autos revelam que as instruções do Juiz-Corregedor da 7ª Região foram no sentido de que a redistribuição obedeceria ao número CNJ excluído o dígito verificador ( evento 117, DOC1 , evento 117, DOC2 e evento 117, DOC3 ). Vale colacionar captura de tela da comunicação ( evento 117, DOC1 ): Logo, o critério objetivo para definir a competência é o número CNJ , excluído o dígito verificador, sendo os feitos de final par de atribuição da 1ª VARA CÍVEL e os de final ímpar de competência da 2ª VARA CÍVEL . No caso, verifica-se que o número CNJ é 000428 9 -90.2019.8.21.0020 ( evento 4, DOC1 ), ou seja, ímpar : Portanto, a competência para processar e julgar a execução de título extrajudicial é da 2ª VARA CÍVEL, juízo suscitado. Nesse sentido, traz-se à colação precedentes deste Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES. RESOLUÇÃO Nº 1.353/21, DA COMAG. ORIENTAÇÃO DO JUIZ-CORREGEDOR. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DO CNJ PARA FINS DE REDISTRIBUIÇÃO DO ACERVO. A RESOLUÇÃO Nº 1353/2021-COMAG DISPÕE SOBRE A ESPECIALIZAÇÃO DAS VARAS JUDICIAIS DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTABELECENDO NOS ARTS. 4º E 5º O CRITÉRIOS PARA A REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS: OS DE FINAL PAR SERIAM REDISTRIBUÍDOS PARA A 1º VARA CÍVEL; E OS DE FINAL ÍMPAR, PARA A 2ª VARA CÍVEL. CONFORME E-MAIL ANEXADO AOS AUTOS DO RECURSO, À ÉPOCA DA ESPECIALIZAÇÃO DAS VARAS EM PALMEIRA DAS MISSÕES, O JUIZ-CORREGEDOR ENCAMINHOU ORIENTAÇÃO ÀS VARAS, NA QUAL CONSTOU QUE O NÚMERO DO PROCESSO A SER CONSIDERADO É O DO CNJ, E NÃO O DO THEMIS. A CERTIDÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO DA 1ª VARA CÍVEL INDICA QUE O NÚMERO UTILIZADO COMO PARÂMETRO PARA A REDISTRIBUIÇÃO FOI O DO CNJ. DESSE MODO, SENDO DE FINAL ÍMPAR O NÚMERO CNJ DO PROCESSO ORIGINÁRIO, ESTÁ CORRETA A SUA DISTRIBUIÇÃO PARA A 2ª VARA CÍVEL DE PALMEIRA DAS MISSÕES.CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. UNÂNIME.(Conflito de competência, Nº 50686616220258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 30-04-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO ENTRE A 1ª E 2º VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES. RESOLUÇÃO Nº 1353/2021-COMAG. ORIENTAÇÃO DO JUIZ-CORREGEDOR. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DO CNJ PARA FINS DE REDISTRIBUIÇÃO DO ACERVO. CONFLITO PROVIDO. I. Caso em exame. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões em face do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se, para fins de aplicação da Resolução n. 1353/2021-COMAG, considera-se o número do Themis ou do CNJ. III. Razões de decidir. Entre as instruções prestadas pelo Juiz-Corregedor competente e a tradição adotada pelos servidores de uma das Varas, prevalece o primeiro, consoante atribuições dos arts. 8º e 3º, inc. XXII da Consolidação Normativa Judicial. Nos termos da Resolução nº 65/2008 do CNJ, o que deve ser considerado é o último número da primeira sequência de sete dígitos, visto que a sequência seguinte, composta por dois números, refere-se ao dígito verificador, o qual a norma determina a exclusão. No caso, o número final do CNJ é impar. E, sendo ímpar, nos termos do art. 5º da Resolução nº 1353/2021 - COMAG, a competência é da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões. IV. Dispositivo. Conflito negativo de competência provido. Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 1353/2021 - COMAG; Resolução nº 65/2008 do CNJ; e arts. 8º e 3º, inc. XXII da Consolidação Normativa Judicial.(Conflito de competência, Nº 50701989320258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 11-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. RESOLUÇÃO Nº 1353/2021-COMAG. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL. I. CASO EM EXAME:1. Incidente de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões contra o Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, discutindo a competência para o processamento da execução nº 5000483-30.2017.8.21.0020, em razão de redistribuição de processos com base na Resolução nº 1353/2021-COMAG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em determinar se a redistribuição de processos da 2ª Vara Cível para a 1ª Vara Cível, com base na Resolução nº 1353/2021-COMAG, é válida, considerando a ausência de previsão expressa para tal redistribuição e os princípios processuais envolvidos. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A Resolução nº 1353/2021-COMAG prevê a redistribuição de processos apenas da 1ª Vara Criminal para as Varas Cíveis, conforme o número final do processo, não havendo previsão para redistribuição entre as Varas Cíveis.2. A redistribuição de processos da 2ª Vara Cível para a 1ª Vara Cível, sem previsão na Resolução, compromete a estabilidade e a regularidade processual, violando o princípio da identidade física do juiz e a eficiência da prestação jurisdicional.3. A manutenção dos processos na 2ª Vara Cível respeita os princípios da celeridade, economia processual e efetividade, evitando surpresas processuais e preservando a autoridade judicial que acompanhou o processo. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Conflito de competência acolhido. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões declarado competente para o processamento da execução nº 5000483-30.2017.8.21.0020.Tese de julgamento: 1. A redistribuição de processos entre Varas Cíveis, sem previsão expressa em resolução, viola princípios processuais e compromete a regularidade processual, devendo ser mantida a competência do juízo que originalmente acompanhou o processo. ___________Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 1353/2021-COMAG.Jurisprudência relevante citada: Não citada.(Conflito de competência, Nº 50689664620258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 03-04-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CONFLITO INSTAURADO ENTRE AS VARAS CÍVEIS DE PALMEIRA DAS MISSÕES, POR DIVERGÊNCIAS DE INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 1353/2021-COMAG. 1. O ajuizamento do presente feito já se deu diretamente no sistema de processo eletrônico deste Tribunal (eProc), não se tratando aqui de processo que tramitasse em autos físicos posteriormente digitalizados e implantados no eProc. Assim, não há, no caso, um número anterior de autuação no sistema Themis, mas somente o número já no modelo CNJ. 2. Com a reorganização judiciária, em setembro de 2021, da Comarca de Palmeira das Missões, e a especialização de suas três Varas Judiciais, todos os processos cíveis que tramitavam na então 1ª Vara Judicial (agora transformada em Vara Criminal) foram redistribuídos às outras duas Varas (agora transformadas em 1ª e 2ª Varas Cíveis), nos termos da Resolução nº 1353/2021-COMAG. 3. Para cumprimento da mencionada Resolução, a redistribuição dos processos entre as duas novas Varas Cíveis deveria se operar com base no último dígito do número de autuação dos processos em si - e não de eventuais processos conexos ou vinculados. Ademais, com a especialização em matéria diversa do juízo original da ação de conhecimento (no caso, da 1ª Vara Judicial, transformada em Vara Criminal, não mais dispondo, portanto, de competência para a apreciação de ações de família), inexiste a alegada prevenção daquele juízo para apreciar e julgar a execução de sentença por ele proferida. Precedentes desta Corte. 4. Não se verifica, assim, qualquer incorreção na redistribuição operada em 13 de setembro de 2021, visto que é claramente ímpar o digito final do número de autuação do presente feito, 5000189-70.2020.8.21.0020 (visto que devem ser ignorados o dígito verificador e os demais números referentes ao ano de autuação, ao Tribunal e à Comarca). Inexiste razão alguma para que os autos não sigam tramitando na 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões, onde já tramitam, aliás, há três anos e meio. Tampouco se mostra adequado ou pertinente que, depois de tão longo período, os autos sejam repentinamente remetidos para outro juízo, que não participou da já avançada tramitação do feito, em conduta que, na prática, afronta os princípios da perpetuatio iurisdictionis e do juiz natural, prejudicando o próprio exercício da jurisdição. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA NO JUÍZO SUSCITADO (2ª VARA CÍVEL DE PALMEIRA DAS MISSÕES). DECISÃO MONOCRÁTICA.(Conflito de competência, Nº 50687646920258217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 31-03-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS ENTRE AS VARAS CÍVEIS. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO CNJ PARA DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da 1ª Vara Cível e o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões, em razão da redistribuição de processos determinada pelo art. 4º da Resolução nº 1.353/2021-COMAG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir qual critério numérico deve ser adotado para fins de redistribuição de processos entre as Varas Cíveis da Comarca de Palmeira das Missões, se o número do sistema Themis 1G ou do CNJ, conforme a Resolução nº 1.353/2021-COMAG. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Resolução nº 1.353/2021-COMAG determinou a redistribuição dos processos entre as Varas Cíveis da Comarca de Palmeira das Missões com base no último dígito do número do processo, sem indicar expressamente se deveria ser adotado o número do sistema Themis 1G ou do CNJ. Posteriormente, a Corregedoria de Justiça expediu instruções complementares, esclarecendo que a classificação dos processos como de final par ou ímpar deveria ser feita com base no número CNJ, excluído o dígito verificador. 4. No caso concreto, ao se aplicar esse critério, verifica-se que o número CNJ do processo possui final ímpar, devendo o feito tramitar perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Conflito negativo de competência acolhido. Tese de julgamento: "Nos casos de redistribuição de processos entre as Varas Cíveis da Comarca de Palmeira das Missões, conforme a Resolução nº 1.353/2021-COMAG, deve ser adotado o número CNJ, excluído o dígito verificador, para a definição do juízo competente." __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 951, parágrafo único, e 178. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de Competência n.º 50702620620258217000, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 21-03-2025; TJRS, Conflito de Competência n.º 50702335320258217000, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 27-03-2025; TJRS, Conflito de Competência n.º 50685663220258217000, Rel. Des. Lúcia de Fátima Cerveira, j. 27-03-2025; TJRS, Conflito de Competência n.º 50688019620258217000, Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, j. 24-03-2025.(Conflito de competência, Nº 50684502620258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-04-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 1ª E A 2ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES/RS. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.353/2021-COMAG. ORIENTAÇÕES DO JUIZ CORREGEDOR. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DO CNJ COMO PARÂMETRO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS, INDEPENDENTEMENTE DO MOMENTO PROCESSUAL- E DO TEMPO DE TRAMITAÇÃO NA ORIGEM. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da competência do feito a partir da publicação da Resolução nº 1.353/2021-COMAG, que dispôs sobre a competência das Varas Judiciais da Comarca de Palmeira das Missões/ RS. 2. No que toca ao parâmetro de análise acerca dos números dos processos para definição da competência (se o número do CNJ ou o número do Themis), denota-se que foram passadas instruções à Comarca de Palmeira das Missões/RS pelo Juiz Corregedor à época, estabelecendo-se que deveria ser observada a numeração do CNJ, excluído o dígito verificador. Assim, as diretrizes estabelecidas para fins de redistribuição dos processos se deu por critério objetivo (numeração do CNJ), o qual não cabe ser relativizado em face de eventual momento processual ou tempo de tramitação, ainda que o processo tenha prosseguido perante o juízo de origem após a publicação da Resolução nº 1.353/2021-COMAG.3. Na hipótese dos autos, considerando que o número do CNJ do processo de origem tramitou sob o nº 0002341-50.2018.8.21.0020/RS, contendo final ímpar, excluído o dígito verificador, deve ser estabelecida a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões, ora suscitado. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJRS, Nº 5068527-35.2025.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO) Diante do exposto, julgo procedente o conflito negativo de competência, fixando a competência do JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES para processar e julgar a execução de título extrajudicial.

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