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"5133313-25.2024.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 32 de 32

Processo nº 5138864-49.2025.8.21.7000

ID: 305807561

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5138864-49.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KALEBI ADOLFO DE ARRUDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Conflito de Competência (Câmara) Nº 5138864-49.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta RELATORA : Desembargadora MYLENE MARIA MICHEL INTERESSADO : MICHELE ANDRADE LOPES NILLES ADVOGADO(A) : KALEBI … Conflito de Competência (Câmara) Nº 5138864-49.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta RELATORA : Desembargadora MYLENE MARIA MICHEL INTERESSADO : MICHELE ANDRADE LOPES NILLES ADVOGADO(A) : KALEBI ADOLFO DE ARRUDA EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PRETENSÃO COMINATÓRIA AUTÔNOMA DE FORNECIMENTO DE PRONTUÁRIO MÉDICO ("EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS"). VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. A matéria ventilada no presente conflito negativo de competência foi solvida por Incidente de Assunção de Competência perante o STJ, justificando-se o julgamento monocrático, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 955 do CPC. É absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública no foro em que estiver instalado. Art. 2º da Lei nº 12.153/09. Tese B, "iii", do IAC 10 do STJ. A pretensão de exibição de documentos (prontuário médico), não afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública quando o valor dado à causa é inferior a sessenta salários mínimos. Precedentes do STJ e desta Corte. conflito negativo de competência julgado procedente. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo em face do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santo Ângelo, nos autos da " Ação de Exibição de Documentos" ajuizada por MICHELE ANDRADE LOPES NILLES , em Face do Município de Santo Ângelo / Rs. Em apertada síntese, diverge o juízo suscitante da competência que lhe atribui o juízo suscitado, entendendo que a ação pela qual a parte autora pretende obter documentos se enquadra nos requisitos elencados na Lei n. 12.153/2009, cuja competência é absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois o valor da ação não excede a alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, à luz do art. 2° da Lei n. 12.153/2009 e não se não se enquadra em nenhuma das exceções do § 1º do mesmo art. 2º da referida lei. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos dos arts. 66, 951 e 953, I, do CPC, conheço do Conflito Negativo de Competência. 1. Possibilidade de Julgamento Monocrático. Art. 955, parágrafo único, II, do CPC. Consigno que se está diante de possibilidade de julgamento monocrático, porquanto a matéria foi firmada pelo IAC 10/STJ, incidindo ao caso a norma prevista no inciso II do parágrafo único do art. 955 do CPC: Art. 955. O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Parágrafo único. O relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: (...) II - tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência. 2. Conflito negativo de competência. Juizado Especial da Fazenda Pública. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Cinge-se a controvérsia em verificar o juízo competente para processamento e julgamento de ação nominada como "ação de exibição de documentos" pela qual a parte autora pretende a obtenção de prontuário médico de sua falecida genitora, cujo fornecimento foi recusado extrajudicialmente pelo Município réu. Impõe-se consignar, inicialmente, que a partir da vigência do CPC/2015 não mais existe, no ordenamento processual civil, a figura da "ação cautelar de exibição de documentos". Pretendendo a exibição de documento ou coisa, sob a égide do CPC de 2015, a parte pode ingressar com o procedimento de produção antecipada de provas disciplinado nos artigos 381 e seguintes do referido diploma legal, ou postular a exibição de documento apenas como incidente na fase probatória de ação autônoma, com supedâneo no art. 396 seguintes do CPC. No caso dos autos, a despeito do nomen iuris dado ao feito, a inicial contém pedido cominatório autônomo de fornecimento de documentos que se encontram em posse da parte ré, cuja entrega foi indeferida à parte autora, a qual alega possuir direito a sua obtenção. Não se verifica, na exordial, qualquer pedido sucessivo decorrente de tal exibição, em que pese o fundamento legal indicado seja o art. 397 do CPC. Destarte, não se cuidando de procedimento especial e tampouco de causa de alta complexidade, porquanto somente versa sobre o direito, ou não, da parte autora de obter o prontuário médico de sua falecida mãe, impositivo o reconhecimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a qual é absoluta para o julgamento das causas envolvendo entes públicos com valor de até 60 salários mínimos. Neste sentido, a literalidade do art. 2º da Lei nº 12.153/09: Art. 2 o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4 o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Em idêntico sentido é a Tese B, "iii" do IAC 10 do STJ: Tese B) São absolutas as competências : (...) iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009); Sobre a impossibilidade de prorrogação de competência absoluta, cito lições de Humberto Theodoro Júnior 1 : "(...) A prorrogação, no entanto, em quaisquer desses casos, pressupõe competência relativa, visto que juiz absolutamente incompetente nunca se legitima para a causa, ainda que haja conexão ou continência, ou mesmo acordo expresso entre os interessados". A corroborar, colaciono jurisprudência pacífica do STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LEI 10.259/2001. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. RECURSO TEMPESTIVO. ARGUMENTO DE COMPLEXIDADE DA CAUSA E NÚMERO DE TESTEMUNHAS. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR COMPETÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Agravo Interno interposto de decisão monocrática que inadmitiu Recurso Especial, fundamentando-se na ausência de dialeticidade e invocação da Súmula 284 do STF. 2. A agravante, beneficiária da gratuidade da justiça e dentro do prazo legal, busca a reforma da decisão, alegando violação ao art. 381 do CPC. 3. Ação originária de produção antecipada de provas, com argumento de complexidade da demanda e necessidade de oitiva de quatro testemunhas. 4. A Lei 10.259/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas de valor até 60 salários mínimos, independentemente da complexidade. 5. O critério de competência dos Juizados Especiais Federais é quantitativo, e o argumento da agravante quanto ao número de testemunhas não é capaz de afastar tal competência. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.059.305/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, NOS TERMOS DO ART. 2o., § 4o. DA LEI 12.153/2009. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA. RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA DISTRITAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Consoante o art. 2o., § 4o. da Lei 12.153/2009, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. No presente caso, atribuiu-se à causa o valor de R$ 100,00 (fls. 11); entretanto, a ação foi movida perante a 2a. Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, em foro no qual existe Juizado Especial da Fazenda Pública. Destarte, não poderiam as instâncias ordinárias ter prosseguido no julgamento do feito, em razão de sua incompetência absoluta, posto que é improrrogável tal competência. 3. A declaração da incompetência não implica imediata extinção do processo sem resolução do mérito, mas sim o seu envio ao Juízo com competência para o processamento da causa, como dispõem os arts. 113, § 2o. do CPC/1973 e 64, § 3o. do Código Fux. Julgados: REsp. 1.776.858/PI, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.3.2019; REsp. 1.526.914/PE, Rel. Min. DIVA MALERBI DJe 28.6.2016. 4. Recurso Especial da Autarquia Distrital a que se dá provimento, a fim de reconhecer a incompetência absoluta e determinar a remessa dos autos aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. (REsp n. 1.537.768/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 5/9/2019.) AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO NA HIPÓTESE CONCRETA. 1. Conforme estabelece o art. 87 do CPC, a competência determina-se no momento da propositura da ação e, em se tratando de hipótese de competência relativa, não é possível de ser modificada ex officio. Esse mencionado preceito de lei institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis). 2. O princípio do juiz imediato vem estabelecido no art. 147, I e II, do ECA, segundo o qual o foro competente para apreciar e julgar as medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA, é determinado pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. 3. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA a presenta natureza de competência absoluta, nomeadamente porque expressa norma cogente que, em certa medida, não admite prorrogação. 4. A jurisprudência do STJ, ao ser chamada a graduar a aplicação subsidiária do art. 87 do CPC frente à incidência do art. 147, I e II, do ECA, manifestou-se no sentido de que deve prevalecer a regra especial em face da geral, sempre guardadas as peculiaridades de cada processo. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no CC n. 160.102/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/5/2019, DJe de 16/5/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. JUÍZO TRABALHISTA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSENTE DISCUSSÃO ACERCA DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a causa de pedir e o pedido definem a quem caberá apreciar e julgar o feito. Não havendo discussão sobre o contrato de trabalho nem direitos trabalhistas, fica evidente a natureza eminentemente civil do pedido, o que atrai a competência da Justiça comum. No caso concreto, a reclamante postula nestes autos, apenas, que as verbas trabalhistas requeridas em reclamatória anterior sejam consideradas no cálculo da complementação de aposentadoria. 2. Segundo o entendimento do STJ, corroborado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar os recursos extraordinários de n. 586.453/SE e 583.050/RS, compete à Justiça comum julgar lides envolvendo entidades de previdência complementar e seus beneficiários, considerando a inexistência de relação trabalhista nesses casos. 3. A eventual existência de conexão entre demandas não é causa de modificação de competência absoluta , impossibilitando, portanto, a reunião dos processos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC n. 131.832/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 13/6/2016.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. CONEXÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E DE RETIRADA DO NOME DA SERASA. PARTICIPAÇÃO DE ENTE FEDERAL EM APENAS UMA DAS AÇÕES CONEXAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE. 1. Não há prorrogação de competência absoluta. 2. Se em uma das causas conexas não figura algum dos entes federais previstos no art. 109, inciso I, da Carta Constitucional, não pode ser prorrogada a competência da Justiça Federal, vez que absolutamente incompetente para julgar ação entre particulares. 3. Suspensão do processo em trâmite perante a Justiça Estadual nos termos em que dispõe o art. 265, inciso IV, alínea ?a?, do Código de Processo Civil. 4. Conflito conhecido para anular a sentença e declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 30ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS para processar e julgar a ação em que figura a CEF como ré. (CC n. 90.651/MG, relator Ministro Fernando Gonçalves, Segunda Seção, julgado em 27/2/2008, DJe de 5/3/2008.) No caso dos autos, trata-se de ação ajuizada em 26/11/2024, no valor de alçada , portanto inferior à 60 salários mínimos e que não se enquadra nas exceções do § 1º do art. 2º da Lei 12.153/2009 2 , razão pela qual a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta e inderrogável. Nesse sentido, precedentes desta Corte em casos análogos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. JULGADOS DESTA CORTE. - Nos termos dos art. 2º e 5º da Lei 12.153/2009, inexiste impeditivo legal ao processamento de ação de exibição de documentos no Juizado Especial da Fazenda Pública. Os critérios a serem observados cingem-se, unicamente, ao valor da causa e à qualidade das partes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. .(Conflito de competência, Nº 51479521420258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 13-06-2026) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DA VARA COMUM. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA . CONFLITO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO. UNÂNIME. (TJRS, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (CÂMARA) Nº 5097943-48.2025.8.21.7000, 4ª Câmara Cível, Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/06/2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXIBIÇÃO CAUTELAR DE DOCUMENTOS MOVIDA CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXTRATOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NOS TERMOS DO ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI Nº 12.153/09, O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DETÉM COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, ATÉ O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, EXCETUADAS AS HIPÓTESES ELENCADAS NO § 1º. TRATANDO-SE DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, À SEMELHANÇA DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, É CABÍVEL O SEU PROCESSAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA , POIS NÃO CONSTA DO ROL DE EXCEÇÕES À COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEFP. ENTENDIMENTO DO E. STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 2.059.305, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DJE DE 12/05/2023, E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO. UNÂNIME. (TJRS, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (CÂMARA) Nº 5074606-30.2025.8.21.7000, 24ª Câmara Cível , Desembargador JORGE ALBERTO VESCIA CORSSAC, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTS. 2º, CAPUT, § 4º; 5º, II, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09. I - O art. 2º, caput e § 4º, da Lei Federal nº 12.153/09, disciplina a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento das causas cíveis de interesse dos Estados, Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos. II - Assim, evidenciada a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Bagé para o processamento e julgamento da presente demanda, tendo em vista o valor atribuído à causa inferior a sessenta salários mínimos, consoante os arts. 2º, caput, § 4º, da Lei Federal nº 12.153/2009; e 64, §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJRS, Nº 5010587-56.2022.8.21.0004, 3ª Câmara Cível, Desembargador EDUARDO DELGADO, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÕES NºS 837/2010, 901/2012 E 925/2012 TODAS DO COMAG. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. 1. Após a efetiva implantação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em todas as Comarcas, a competência para o processo e o julgamento das ações ajuizadas no primeiro grau – observado o limite do valor atribuído à causa - passaram a ser de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Precedentes desta Câmara. 2. Estando presentes, de forma simultânea, todos os requisitos de atração da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - valor da causa aquém do patamar legal, qualidade das partes, matéria não incluída dentre as exceções da competência e autorização de instalação do JEFP na Comarca -, deve ser reconhecida a competência absoluta daquele. 3. A ação de exibição de documentos não consta entre as ações expressamente excluídas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública conforme Lei nº 12.153/09, lá devendo tramitar se preenchidos os requisitos legais. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJRS, Nº 5009800-69.2023.8.21.0011, 4ª Câmara Cível, Desembargador FRANCESCO CONTI, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. É o Juizado Especial da Fazenda Pública competente para julgar as ações de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos, com observância do estabelecido no art. 2º, §1º e incisos, da Lei Federal nº 12.153/09. 2. No caso em apreço, considerando o valor atribuído à causa (R$ 300,00) e relevando tratar-se de ação distribuída após a criação e instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública, imperioso o reconhecimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.(Conflito de competência, Nº 51849752820248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiç AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 . 1. É o Juizado Especial da Fazenda Pública competente para julgar as ações de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos, com observância do estabelecido no art. 2º, §1º e incisos, da Lei Federal nº 12.153/09. 2. O legislador pátrio, quando da edição da Lei nº 12.153/2009 – e diferentemente do que fez em relação aos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/1995) – não limitou a competência às causas de “menor complexidade” segundo sua natureza ou critério subjetivo do julgador, mas sim adotou como critério identificador, única e exclusivamente, o objetivo valor atribuído à causa, ressalvadas unicamente as matérias e procedimentos nela própria excepcionados. 3. No caso em apreço, considerando o valor atribuído à causa (valor de alçada) e relevando tratar-se de ação distribuída após a criação e instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública, imperioso o reconhecimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento. Precedentes. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA A CAUSA. (TJRS, Nº 5303115-21.2024.8.21.7000, 4ª Câmara Cível, Desembargador EDUARDO UHLEIN, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/10/2024)a do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 24-10-2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJRS, Nº 5201504-25.2024.8.21.7000, 21ª Câmara Cível, Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/10/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS. 1. No caso concreto, reside a controvérsia em torno da fixação da competência, sendo suscitado o conflito de competência pelo Juízo do Juizado Especial de Canoas2. Cabe ao Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de ações de interesse do Estado do Rio Grande do Sul e do Município até o valor de 60 salários mínimos . 3. As ações cautelares não estão arroladas como exceção à competência do JEFAZ no art. 2º, § 1º da Lei nº 12.153/09. 4. Declarada a competência absoluta do Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas para o julgamento da lide. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Conflito de competência, Nº 53891250520238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 06-09-2024) TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA . Nas ações cujo valor não exceder a 60 salários mínimos, a competência absoluta para seu julgamento é do Juizado Especial da Fazenda Pública. O procedimento de tutela de urgência em caráter antecedente não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas definidas na Lei n.º 12.153/09. Jurisprudência deste Tribunal. Conflito de competência desacolhido. (Conflito de competência, Nº 52129705020238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 19-07-2023) 3. Dispositivo. Com essas considerações, julgo procedente o conflito negativo de competência suscitado para reconhecer a competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTO ÂNGELO para processamento e julgamento da ação, nos termos da fundamentação. Comunique-se. Diligências legais. 1. Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. v. I. 56. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015 2. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

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Advocacia Carlos Goulart e outros x Angelina Ferronatto Rinaldi e outros

ID: 310387212

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011183-37.2022.8.21.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA CARLOS GOULART CARLOS ANTONIO GOULART LEITE JUNIOR

Polo Passivo:

ANGELINA FERRONATTO RINALDI BORRACHAS PLANALTO LTDA DANILO CALHADO RODRIGUES KAWAMURA, CALHADO E VILELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ROBERTO RINALDI RODRIGO KAWAMURA TEODORICO VALERIO THIAGO ANTONIO VITOR VILELA ULISSES DA SILVA VALERIO VALTER VALERIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO ZULATO NUNES

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CARLOS ANTONIO GOULART LEITE JUNIOR

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PAULO ROBERTO TRAMONTINI

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NEWTON DE ARAUJO LOPES JUNIOR

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CESAR TOMASI

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BRUNO RINALDI MONTE MEZZO

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LUANA DE OLIVEIRA

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GISSELE DA CAMPO SALINI

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GETULIO LUCAS DE ABREU

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PABLO LUIS BARROS PEREZ

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LAJOS BERNARDINES MEDEIROS

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TIAGO LUNARDI ALVES

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JOSE DECIO DUPONT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011183-37.2022.8.21.0005/RS EXEQUENTE : CARLOS ANTONIO GOULART LEITE JUNIOR ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TRAMONTINI (OAB RS018341) ADVOGADO(A) : NEWTON DE ARAUJO LOPES JUN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011183-37.2022.8.21.0005/RS EXEQUENTE : CARLOS ANTONIO GOULART LEITE JUNIOR ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TRAMONTINI (OAB RS018341) ADVOGADO(A) : NEWTON DE ARAUJO LOPES JUNIOR (OAB MG167445) EXEQUENTE : ADVOCACIA CARLOS GOULART ADVOGADO(A) : NEWTON DE ARAUJO LOPES JUNIOR (OAB MG167445) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TRAMONTINI (OAB RS018341) ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO GOULART LEITE JUNIOR (OAB MG049775) EXECUTADO : VALTER VALERIO (Espólio) ADVOGADO(A) : JOSE DECIO DUPONT (OAB RS007737) ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) ADVOGADO(A) : LAJOS BERNARDINES MEDEIROS (OAB RS043502) EXECUTADO : ULISSES DA SILVA VALERIO ADVOGADO(A) : PABLO LUIS BARROS PEREZ (OAB RS071658) EXECUTADO : TEODORICO VALERIO ADVOGADO(A) : GETULIO LUCAS DE ABREU (OAB RS043613) ADVOGADO(A) : GISSELE DA CAMPO SALINI (OAB RS071317) ADVOGADO(A) : LUANA DE OLIVEIRA (OAB RS116012) EXECUTADO : ANGELINA FERRONATTO RINALDI (Espólio) ADVOGADO(A) : CESAR TOMASI (OAB RS083242) ADVOGADO(A) : BRUNO RINALDI MONTE MEZZO (OAB RS094724) EXECUTADO : BORRACHAS PLANALTO LTDA ADVOGADO(A) : CESAR TOMASI (OAB RS083242) ADVOGADO(A) : BRUNO RINALDI MONTE MEZZO (OAB RS094724) EXECUTADO : KAWAMURA, CALHADO E VILELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : ROGERIO ZULATO NUNES (OAB SP367821) EXECUTADO : RODRIGO KAWAMURA ADVOGADO(A) : ROGERIO ZULATO NUNES (OAB SP367821) EXECUTADO : DANILO CALHADO RODRIGUES ADVOGADO(A) : ROGERIO ZULATO NUNES (OAB SP367821) EXECUTADO : THIAGO ANTONIO VITOR VILELA ADVOGADO(A) : ROGERIO ZULATO NUNES (OAB SP367821) EXECUTADO : ROBERTO RINALDI (Inventariante) ADVOGADO(A) : CESAR TOMASI (OAB RS083242) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Da sentença do ev. 264, interpuseram embargos declaratórios os executados TEODORICO VALERIO (ev. 280), KAWAMURA, CALHADO E OUTROS (ev. 293) e BORRACHAS PLANALTO LTDA e ANGELINA FERRONATTO RINALDI (ev. 300). Ofertadas as contrarrazões pelo exequente (ev. 305, 306 e 307). TEODORICO VALÉRIO, em seus embargos declaratórios (ev. 280), afirmou que a sentença lançada no evento 264 contém obscuridade e omissão e alegou que o exequente CARLOS ANTONIO GOULART LEITE JR. atuou na ação ordinária até a interposição do Recurso Especial, quando então foram constituídos novos procuradores para representar a UNIPART UNISA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA e esta empresa está demandando desde 2012, contra os mesmos executados, o pagamento integral dos honorários de sucumbência (cumprimento de sentença 5001051-67.2012.8.21.0005), que é o mesmo crédito cobrado no presente cumprimento de sentença e que houve acordo naqueles autos envolvendo apenas a exequente UNIPART e as executadas BORRACHAS PLANALTO e ANGELINA FERRONATO RINALDI, pelo valor de R$ 2.100.000,00 e ainda existe um saldo devedor referente aos honorários de sucumbência e, assim, existem dois processos de cumprimento de sentença relativos ao mesmo crédito e no processo 5001051-67.2012.8.21.0005 as impugnações apresentadas pelos executados já foram julgadas com sentença transitada em julgado. A sentença declaranda, no que tange à LITISPENDÊNCIA ou COISA JULGADA, mencionou que já houve acordo no processo de cumprimento de sentença e, assim, teria sido extinta a obrigação mas a extinção se operou apenas entre as partes que firmaram o acordo (UNIPART - exequente; BORRACHAS PLANALTO e ANGELINA FERRONATO RINALDI - executados) e o acordo não compreendeu a totalidade da dívida e ainda existe saldo devedor e, assim, há obscuridade na sentença, que deve ser esclarecida. Alegaram ainda que foi afastada a LITISPENDÊNCIA e COISA JULGADA porquanto CARLOS ANTONIO GOULART LEITE JR. e ADVOCACIA CARLOS GOULART não integraram o acordo que teria extinto parcialmente a obrigação relativa aos honorários sucumbenciais mas, neste caso, deve ser admitida a coisa julgada material, fulcro no art. 502 e seguintes do CPC, pois o crédito demandado no presente cumprimento também é objeto do cumprimento de sentença no processo 5001051-67.2012.8.21.0005, promovido por KAWAMURA, CALHADO e VILELA ADVOGADOS ASSOCIADOS, com sentença transitada em julgado com o reconhecimento do valor devido e pago parcialmente aos atuais procuradors da UNIPART (KAWAMURA, CALHADO E VILELA ADVOGADOS ASSOCIADOS). Referiu que a sentença declaranda ainda contém omissão, pois ao reconhecer o crédito aos exequentes nos presentes autos, está validando a cobrança duplicada de honorários de sucumbência, já que tramita paralelamente o processo 5001051-67.2012.8.21.0005, onde é executado o mesmo crédito, com origem no mesmo título judicial mas promovido por credores diferentes que atuaram em momentos distintos no presente processo, devendo ser observada apenas o crédito proporcional à atuação e a execução do valor integral afronta o art. 805 do CPC (art. 620 do CPC/73) e jurisprudência. Requereu, por fim, fulcro no art. 1.022, ibncisos I e II do CPC, o esclarecimento da obscuridade e omissão atacadas. Em relação aos embargos declaratórios interpostos por TEODORICO VALÉRIO, os exequentes/embargados apresentaram suas contrarrazões (ev. 305) e alegaram que o embargante na verdade está requerendo a reforma do julgamento e insiste nas mesmas teses já arguidas na impugnação ao cumprimento de sentença e que foram rejeitadas na decisão atacada, não observando o disposto no art. 1.022 do CPC. No mérito, alegou que a sentença não contém erros ou omissões ou contradições pois todas as questões foram enfrentadas, não comporando rediscussão da matéria em sede de embargos declaratórios. KAWAMURA, CALHADO E VILELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, RODRIGO KAWAMURA , DANILO CALHADO RODRIGUES e THIAGO ANTÔNIO VITOR VILELA, em seus embargos declaratórios (ev. 293), alegaram que houve erro material na sentença quanto à suspensão da prescrição estabelecida pela Lei n.º 14.010/2020, sendo o período correto de 12.06.2020 a 30.10.2020, como estabelecem os arts. 3º e 21 da referida Lei. Alegou que ocorreu a prescrição estabelecida no art. 25, inciso II, do EOAB, porquanto o trânsito em julgado da decisão (REsp 1.377.677) ocorreu em 27.09.2017 e o prazo quinquenal decorreu em 27.09.2022, sendo que a execução foi ajuizada em 03.05.2023 e, portanto, a prescrição se consumou, o que vem sendo assentado na jurisprudência. Mesmo que considerado o prazo de suspensão da prescrição, de 141 dias, esta se consumou em 15.02.2023, antes portanto do ajuizamento da execução, que ocorreu em 03.05.2023. Quanto aos honorários advocatícios fixados na sentença, no valor de R$ 10.000,00, deve observar o Tema 1.076 do STJ, sendo inaplicável a fixação conforme art. 85, § 8º, do CPC. Por fim, referiu que houve omissão quanto ao argumento de que os trabalhos desempenhados pelos embargantes perduraram ao longo de sete anos até o trânsito em julgado definitivo, devendo ser observado o disposto no art. 22, § 3º, do EOAB. Requereram, por fim, o acolhimento dos embargos declaratórios. Em relação aos embargos declaratórios interpostos por KAWAMURA, CALHADO E VILELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, RODRIGO KAWAMURA , DANILO CALHADO RODRIGUES e THIAGO ANTÔNIO VITOR VILELA, os exequentes//embargados apresentaram suas contrarrazões (ev. 306) e alegaram que os embargantes na verdade estão requerendo a reforma do julgamento e insistem nas mesmas teses já arguidas na impugnação ao cumprimento de sentença e que foram rejeitadas na decisão atacada, não observando o disposto no art. 1.022 do CPC. No mérito, quanto à prescrição, a sentença rejeitou a preliminar de prescrição, considerando as datas do trânsito em julgado do Recurso Especial (27.09.2017) e o ajuizamento da execução (26.09.2022) e o disposto no art. 25, inciso II, do EOAB. Quanto à inclusão no polo passivo, esta decorreu de fraude à execução, praticado no curso do processo de execução, em razão de acordo com os executados, celebrado em 26.05.2022 e pagamentos efetuados em 27.06.2022, que não produz efeito em relação aos exequentes. Requereu a rejeição dos embargos declaratórios. BORRACHAS PLANALTO LTDA e ANGELINA FERRONATTO RINALDI também interpuseram embargos declaratórios (ev. 300) e alegaram que a sentença atacada deixou de apreciar diversos fundamentos relevantes e expressamente suscitados pelos embargantes na impugnação ao cumprimento de sentença. Retomou a arguição da ilegitimidade ativa dos exequentes/impugnados, porquanto houve revogação dos poderes outorgados pelo constituinte e incumbia-lhes formular sua pretensão em ação própria e contra a empresa UNIPART ou advogados KAWAMURA, CALHADO & VILVELA ADVOGADOS ASSOCIADOS, não tendo a sentença declaranda declinado fundamento para afastar esta preliminar. Afirmaram que a jurisprudência, nestes casos, entende que a titularidade dos honorários sucumbenciais pertence ao advogado que atuou até o final da causa ou que estava com procuração válida no momento da fixação dos honorários; caso destituído o advogado antes do trânsito em julgado da decisão final, ele não pode exigir tais honorários diretamente da parte vencida mas pleitear indenização do ex-cliente, em ação própria e autônoma, conforme já decidido pelo E. STJ. Também questionou o enfrentamento da preliminar de ilegitimidade ativa do exequente/impugnado Advocacia Carlos Goulart, porquanto o pedido de cumprimento de sentença deve ser realizado pelo patrono que foi outorgado poderes de representação e, na época, a procuração foi outorgada a CARLOS ANTONIO GOULART LEITE JUNIOR e não para a pessoa jurídica ADVOCACIA CARLOS GOULART. No ponto, referiram que o E. STJ entende que a sociedade, para poder executar em seu nome, deveria ter sido indicada na procuração e, ainda, os mandatários, pessoas físicas, devem requerer a execução em nome da sociedade e deve haver cessão de crédito por parte dos profissionais que integram a sociedade. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva das impugnantes /executadas, requereu manifestação judicial no sentido de que a pretensão de honorários sucumbenciais formulada pelo advogado não deve ser dirigida contra a parte contrária mas contra o ex-cliente, no caso a UNIPART, ou até mesmo os advogados que receberam os valores, haja vista o acordo e pagamento realizado. Por fim, quanto à coisa julgada, alegou que a UNIPART possui legitimidade concorrente com seus advogados para executar, na integralidade, a verba honorária de sucumbência, mesmo que tenha havido substituição de patronos durante o processo, conforme estabelecem os arts. 22 e 23 do EOAB (Lei n.º 8.906/94), o que também já foi afirmado na jurisprudência do E. STJ e, segundo entendimento daquele Tribunal, a disputa de honorários entre patronos diferentes, a respeito da divisão da verba, deve ser travada entre estes mas não há óbice de que a parte vencedora, no caso a UNIPART, possa executar a integralidade da verba honorária sucumbencial. No caso, conforme acordo homologado, quem realizou a execução foi a exequente UNIPART e não os advogados, sendo vedado ao patrono revogado promover execução da totalidade dos honorários sem ação própria contra o ex-cliente quando outro advogado já recebeu ou está executando o mesmo crédito, não tendo agido de má-fé ao efetuar pagamento a credor putativo válido, conforme art. 309 do CC, não podendo ser compelido a pagar duas vezes a mesma verba. O pagamento à UNIPART dos honorários de sucumbência no cumprimento de sentença anterior operou a extinção da obrigação em relação ao sembargantes, conforme art. 309 do CCB e, assim, requereu a explicitação do julgado para reconhecer a impossibilidade de cobrança integral do patrono revogado, nos próprios autos, sem prévia definição judicial de sua pquota de participação ou sem ação própria contra o ex-cliente. Ainda, referiu que não houve enfrentamento do mérito dos embargos. Quanto aos honorários sucumbenciais, a decisão foi omissa quanto á repartição ou solidariedade da verba honorária fixada, se o pagamento é de forma solidária ou não. Requereu, por fim, o acolhimento dos embargos de declaração. Em relação aos embargos declaratórios interpostos por ANGELINA FERRONATTO RINALDI e BORRACHAS PLANALTO LDA , os exequentes/embargados apresentaram suas contrarrazões (ev. 307) e alegaram que os embargantes na verdade está requerendo a reforma do julgamento e insiste nas mesmas teses já arguidas na impugnação ao cumprimento de sentença e que foram rejeitadas na decisão atacada, não observando o disposto no art. 1.022 do CPC. No mérito, alegou que os fundamentos da decisão embargada estão amparados no EOAB, arts. 23 e 24, que considera direito autônomo para executar a sentença. Requereu a rejeição dos embargos declaratórios. Ainda, os exequentes requereram a penhora via SISBAJUD dos valores devidos, atualizados em R$ 5.324.184,49 (ev. 311). Breve relato. Decido. 1 - Quanto à admissibilidade, os embargos declaratórios são tempestivos. 2 - Quanto ao MÉRITO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: Inicialmente, observo que o processo eproc 5001051-67.2012.8.21.0005, ajuizado por UNIPART UNISA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA em face de ANGELINA FERRONATO RINALDI, RESÍDUOS DE BORRACHA PLANALTO LTDA, VALTER VALERIO (ESPÓLIO), ULISSES DA SILVA VALERIO e TEODORIO VALERIO, a requerimento do exequente UNIPART - UNISA PARTICIPAÇÃO E INVESTIMENTO LTDA (ev. 33 daqueles autos) teve o andamento suspenso até decisão final no presente feito (ev. 36 daqueles autos). O que se observa naquele feito, que trata de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido pela UNIPART UNISA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, é que foi celebrado acordo entre esta e as executadas BORRACHAS PLANALTO LTDA e ANGELINA FERRONATO RINALDI, que inicialmente também haviam sido demandadas na fase de cumprimento de sentença, com pedido de extinção em relação a estes e prosseguimento do feito contra ULISSES DA SILVA VALÉRIO, VALTER VALÉRIO e TEODORICO VALÉRIO, acordo este que foi homologado em 21.06.2022 (ev. 4 - procjudic25 - fl. 2.344 e ss. daqueles autos). O acordo celebrado naqueles autos refere-se aos honorários sucumenciais fixados contra os executados, conforme refere aquele documento (ev. 4 - procjudic25 - fl. 2.344 do processo 1051-67): Conforme cláusula primeira, que trata do "OBJETO DO ACORDO", consta o seguinte: Quanto aos valores, a cláusula segunda estabelece: Por fim, naquele acordo, as partes requereram a homologação, "prosseguindo-se o feito em face dos demais executados ULISSES DA SILVA VALÉRIO, VALTER VALÉRIO E TEODORICO VALÉRIO, pelo restante do débito exequendo, face o acordo entabulado." Portanto, o que se constata é que o processo 5001051-67.2012.8.21.000 ainda está em curso tão somente contra os demandados ULISSES DA SILVA VALÉRIO, VALTER VALÉRIO e TEODORICO VALÉRIO. Quanto aos presentes embargos declaratórios, em partes: 2.1 - Embargos declaratórios interpostos por KAWAMURA, CALHADO E VILELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, RODRIGO KAWAMURA , DANILO CALHADO RODRIGUES e THIAGO ANTÔNIO VITOR VILELA (ev. 293): Quanto ao erro material, no que diz respeito ao período correto da suspensão da prescrição estabelecida pela Lei n.º 14.010/2020, procedem os embargos declaratórios. A sentença declaranda (ev. 264), no enfrentamento da questão da prescrição (tópico 2.2.2), que foi arguida pelos demandados BORRACHAS PLANALTO LTDA e ANGELINA FERRONATTO RINALDI , bem como pelos demandados KAWAMURA E OUTROS, rejeitou a prescrição com relação a BORRACHAS PLANALTO LTDA e ANGELINA FERRONATTO RINALDI sob o seguinte fundamento: "Posteriormente, a UNIPART UNISA informou que o RECURSO ESPECIAL 1.377.677/RS transitou em julgado em 27.09.2017 , conforme certidão juntada, e requereu o CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA, petição datada de 25.10.2017 (fl. 2.065 e ss. do processo inicial físico n.º 12450 - Themis 005/1.10.0005520-1, reautuado para Themis 005/1.12.0010257-2). Assim sendo, está incontroverso naquele processo que foi considerado o trânsito em julgado do RECURSO ESPECIAL n.º 1.377.677/RS, que ocorreu em 27.09.2017. O pedido de cumprimento de sentença apresentado por ADVOCACIA CARLOS GOULART e CARLOS ANTONIO GOULART LEITE JÚNIOR con tra BORRACHAS PLANALTO LTDA, ANGELINA FERRONATO RINALDI, ULISSES DA SILVA VALÉRIO, ESPÓLIO DE VALTER VALÉRIO e TEODORICO VALÉRIO nos presentes autos (eproc 11183-37) foi formulado em 26.09.2022 e, portanto, ainda no prazo de cinco anos estabelecido no art. 25, inciso II, do EOAB. Destarte, nesse ponto, a preliminar de prescrição deve ser rejeitada." Contudo, com relação à prescrição sustentada pelo demandado KAWAMURA E OUTROS, o fundamento foi diverso, porquanto houve inclusão dessa parte no processo posteriormente ao ajuizamento da ação, em sede de aditamento. A prescrição foi assim rejeitada: "Contudo, a respeito manifestaram-se os exequentes e invocaram as disposições da Lei nº 14.010/2020 que, em razão da pandemia provocada pela COVID, houve suspensão de prazos de 20.03.2020 a 30.10.2020 (ev. 179). A respeito, no essencial, a Lei n.º 14.010/20 estabelece: 'Art. 1º Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19). Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se 20 de março de 2020, data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19). Art. 2º A suspensão da aplicação das normas referidas nesta Lei não implica sua revogação ou alteração. Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).' Destarte, com a ressalva da Lei referida, deve ser considerada a causa de suspensão do prazo prescricional no período compreendido entre 20.03.2020 e 30.10.2020, ou seja, sete meses e dez dias. Se o pedido de cumprimento de sentença foi ajuizado em 26.09.2022 e se o pedido de inclusão no polo passivo da sociedade KAWAMURA, CALHADO E VILELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e também seus sócios ocorreu em 03.05.2023, não decorreu neste período o prazo de sete meses e dez dias e, portanto, também sob este aspecto não procede a preliminar de prescrição." Ocorre que, de fato, considerando as disposições da Lei citada, embora o art. 1º, parágrafo único, refira que o termo inicial dos eventos derivados da pademia é considerado o dia 20 de março de 2020, o art. 3º diz textualmente que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrda em vigor deta Lei até 30 de outubro de 2020" e, conforme art. 21 da Lei, esta entrou em vigor na data de sua publicação, ocorrida no DOU de 12.06.2020. Portanto, a suspensão do prazo prescricional correto compreende o período de 12.06.2020 e 30.10.2020 e, assim, reexaminando a arguição da prescrição arguida pela demandada KAWAMURA E OUTROS, verifico que o período de suspensão do prazo prescricional ocorreu durante um período de 138 (cento e trinta e oito) dias e se o pedido de cumprimento de sentença foi ajuizado em 26.09.2022 e se o pedido de inclusão no polo passivo da sociedade KAWAMURA, CALHADO E VILELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e também seus sócios ocorreu em 03.05.2023, já decorreu neste período o prazo de 138 dias, que seria o prazo de suspensão da prescrição e, portanto, a pretensão da parte autora, em relação ao demandado KAWAMURA, CALHADO e OUTROS, foi atingida pela prescrição, fulcro no art. 25, inciso II, da Lei n.º 8.906/94 (EOAB). Neste ponto, portanto, procedem os embargos declaratórios, para retificar erro material da sentença declaranda e reconhecer a prescrição. Contudo, trata-se de questão relativa ao mérito e, não obstante, não se altera a decisão declaranda (ev. 264) quanto ao fundamento que indeferiu a inicial/emenda que, nessse ponto, assim dispôs: "Destarte, inviável a pretensão dos exequentes em face dos demandados KAWAMURA, CALHADO E VILELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e seus sócios RODRIGO KAWAMURA , DANILO CALHADO RODRIGUES e THIAGO ANTÔNIO VITOR VILELA (ev. 53 e ev. 58) e por conseguinte, RECONSIDERO a decisão do evento 61, que admitiu emenda da inicial e determinou a inclusão no polo passivo dos demandados KAWAMURA, CALHADO E VILELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e seus sócios RODRIGO KAWAMURA , DANILO CALHADO RODRIGUES e THIAGO ANTÔNIO VITOR VILEL, devendo ser indeferida a inicial/emenda, pela ilegitimidade de parte passiva, fulcro no art. 330, inciso II, do CPC. Em decorrência, quanto a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ev. 85), também deverá ser indeferida a inicial, por ausência de interesse processual, fulcro no art. 330, inciso III, do CPC. Porém, em face do princípio da causalidade, deverão os autores suportar as custas correspondentes e honorários advocatícios devidos ao patrono dos demandados." Assim sendo, não é caso de acolher a impugnação manejada pela KAWAMURA E OUTROS, porquanto a prescrição diz respeito ao mérito, mas ratificar a decisão que indeferiu a inicial, nos termos da sentença do ev. 264. Quanto ao segundo ponto de insurgência da KAWAMURA E OUTROS, em seus embargos declaratórios, esta diz respeito à fixação da verba honorária estabelecida na sentença declaranda, que assim dispôs: "CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas/despesas/Taxa Judiciária bem como honorários advocatícios devidos ao patrono da parte demandada KAWAMURA, CALHADO E VILELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e seus sócios RODRIGO KAWAMURA , DANILO CALHADO RODRIGUES e THIAGO ANTÔNIO VITOR VILELA, que arbitro em R$ 10.000,00, fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, doravante corrigido pelo IPCA-IBGE e juros de mora de 12% a.a. pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 406, §1º, do CC, a incidir a contar da intimação para adimplemento da obrigação." Mantida a decisão declaranda quanto ao indeferimento da inicial em relação à KAWAMURA E OUTROS, deve também ser mantida a fixação da sucumbência, tal qual lançada, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC e, neste ponto, rejeito os embargos declaratórios apresentados pela parte. 2.2 - Embargos declaratórios interpostos por TEODORICO VALÉRIO (ev. 280): Em apertada síntese, questiona o embargante TEODORICO VALÉRIO o enfrentamento da LITISPENDÊNCIA e COISA JULGADA, porquanto já havia cumprimento de sentença em curso, ajuizada por outro credor, onde houve acordo parcial (processo 5001051-67.2012.8.21.0005). Retomando os termos dos embargos declaratórios interpostos por TEODORICO VALÉRIO (ev. 280), este afirmou que a sentença lançada no evento 264 contém obscuridade e omissão e alegou que o exequente CARLOS ANTONIO GOULART LEITE JR. atuou na ação ordinária até a interposição do Recurso Especial, quando então foram constituídos novos procuradores para representar a UNIPART UNISA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA e esta empresa está demandando desde 2012, contra os mesmos executados, o pagamento integral dos honorários de sucumbência (cumprimento de sentença 5001051-67.2012.8.21.0005), que é o mesmo crédito cobrado no presente cumprimento de sentença e que houve acordo naqueles autos envolvendo apenas a exequente UNIPART e as executadas BORRACHAS PLANALTO e ANGELINA FERRONATO RINALDI, pelo valor de R$ 2.100.000,00 e ainda existe um saldo devedor referente aos honorários de sucumbência e, assim, existem dois processos de cumprimento de sentença relativos ao mesmo crédito e no processo 5001051-67.2012.8.21.0005 as impugnações apresentadas pelos executados já foram julgadas com sentença transitada em julgado. A sentença declaranda, no que tange à LITISPENDÊNCIA ou COISA JULGADA, mencionou que já houve acordo no processo de cumprimento de sentença e, assim, teria sido extinta a obrigação mas a extinção se operou apenas entre as partes que firmaram o acordo (UNIPART - exequente; BORRACHAS PLANALTO e ANGELINA FERRONATO RINALDI - executados) e o acordo não compreendeu a totalidade da dívida e ainda existe saldo devedor e, assim, há obscuridade na sentença, que deve ser esclarecida. Alegaram ainda que foi afastada a LITISPENDÊNCIA e COISA JULGADA porquanto CARLOS ANTONIO GOULART LEITE JR. e ADVOCACIA CARLOS GOULART não integraram o acordo que teria extinto parcialmente a obrigação relativa aos honorários sucumbenciais mas, neste caso, deve ser admitida a coisa julgada material, fulcro no art. 502 e seguintes do CPC, pois o crédito demandado no presente cumprimento também é objeto do cumprimento de sentença no processo 5001051-67.2012.8.21.0005, promovido por KAWAMURA, CALHADO e VILELA ADVOGADOS ASSOCIADOS, com sentença transitada em julgado com o reconhecimento do valor devido e pago parcialmente aos atuais procuradors da UNIPART (KAWAMURA, CALHADO E VILELA ADVOGADOS ASSOCIADOS). Referiu que a sentença declaranda ainda contém omissão, pois ao reconhecer o crédito aos exequentes nos presentes autos, está validando a cobrança duplicada de honorários de sucumbência, já que tramita paralelamente o processo 5001051-67.2012.8.21.0005, onde é executado o mesmo crédito, com origem no mesmo título judicial mas promovido por credores diferentes que atuaram em momentos distintos no presente processo, devendo ser observada apenas o crédito proporcional à atuação e a execução do valor integral afronta o art. 805 do CPC (art. 620 do CPC/73) e jurisprudência. Requereu, por fim, fulcro no art. 1.022, incisos I e II do CPC, o esclarecimento da obscuridade e omissão atacadas. A sentença declaranda assim decidiu a questão agora embargada: " 2.2.3 - Quanto à LITISPENDÊNCIA ou COISA JULGADA : ADVOCACIA CARLOS GOULART e CARLOS ANTÔNIO GOULART LEITE JÚNIOR ajuizaram CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de BORRACHAS PLANALTO LTDA, ANGELINA FERRONATO RINALDI, ULISSES DA SILVA VALÉRIO, ESPÓLIO DE VALTER VALÉRIO e TEODORICO VALÉRIO, em razão de sentença proferida no processo Themis 005/1.10.0005520-1 (CNJ: 0055201-54.2010.8.21.0005), em que os demandados foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que, após o trânsito em julgado, estão fixados em R$ 3.658.258,40. Houve despacho inicial recebendo o pedido de cumprimento de sentença e determinando a intimação da parte demandada para pagamento do débito (ev. 13). Então o demandado TEODORICO VALÉRIO apresentou exceção de pré-executividade (ev. 37), posteriormente recebida como impugnação ao cumprimento de sentença (ev. 61). Também os executados BORRACHAS PLANALTO LTDA e ANGELINA FERRONATTO RINALDI apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (ev. 38). Diante da manifestação dos demandados, os exequentes requereram a inclusão no polo passivo da sociedade KAWAMURA, CALHADO E VILELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e seus sócios RODRIGO KAWAMURA , DANILO CALHADO RODRIGUES e THIAGO ANTÔNIO VITOR VILELA (ev. 53 e ev. 58), tendo sido recebida a emenda da inicial (ev. 61) e aportada impugnação ao cumprimento de sentença pela sociedade de advogados (ev. 85). Em síntese, os demandados arguiram, em todas suas manifestações, que os honorários advocatícios requeridos pelos autores já são objeto de cumprimento de sentença (processo 005/1.12.001025-7, que foi digitalizado e tramita sob nº 5001051-67.2012.8.21.0005), processo em que já houve acordo, homologado e, assim, extinta a obrigação. Conforme análise do processo inicial físico, como referido no tópico 1.2 acima, a UNIPART inicialmente requereu o CUMPRIMENTO PROVISÓRIO da sentença, apontando débito atualizado de R$ 3.836.388,05. A petição foi apresentada por KAWAMURA, CALHADO & VILELA, em 31.10.2012 (fl. 1.805 e ss. do processo inicial físico n.º 12450 - Themis 005/1.10.0005520-1, posteriormente reautuado para Themis 005/1.12.0010257-2). Posteriormente, também conforme análise do processo físico, a UNIPART UNISA informou que o RECURSO ESPECIAL 1.377.677/RS transitou em julgado em 27.09.2017 , conforme certidão juntada, e requereu o CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA, petição datada de 25.10.2017 (fl. 2.065 e ss. do processo inicial físico n.º 12450 - Themis 005/1.10.0005520-1, reautuado para Themis 005/1.12.0010257-2). Do cumprimento de sentença, foram interpostas IMPUGNAÇÕES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em 02.05.2019 (processo 005/1.14.0003485-6, impugnação interposta por ANGELINA FERRONATO RINALDI; processo 005/1.16.0007412-6, impugnação interposta por TEODORICO VALERIO ). As impugnações foram julgadas e a sentença julgou improcedente a impugnação 005/1.14.0003485-6 e parcialmente procedente a impugnação 005/1.16.0007412-6 para declarar devido à empresa UNIPART, atualizado até 11.07.2012, a quantia de R$ 2.283.019,53, valor que deverá ser atualizado segundo critérios estabelecidos na letra "d" da sentença (fl. 2.216 e ss. do processo inicial físico n.º 12450 - Themis 005/1.10.0005520-1, reautuado para Themis 005/1.12.0010257-2). Após o julgamento das impugnações e trânsito em julgado, foi juntado ACORDO firmado entre as partes UNIPART UNISA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTO LTDA, BORRACHAS PLANALTO LTDA e ANGELINA FERRONATO RINALDI , juntado aos autos em 10.06.2022, onde foi pactuado o pagamento ao exequente do valor de R$ 2.100.000,00, tendo as partes requerido a extinção do processo quanto às executadas BORRACHAS PLANALTO LTDA e ANGELINA FERRONATO e o prosseguimento da execução em relação a ULISSES DA SILVA VALÉRIO, VALTER VALÉRIO e TEODORICO VALÉRIO (fl. 2.344 e ss. do processo inicial físico n.º 12450 - Themis 005/1.10.0005520-1, reautuado para Themis 005/1.12.0010257-2). O ACORDO FOI HOMOLOGADO em 21.06.2022 (fl. 2.355 e ss. do processo inicial físico n.º 12450 - Themis 005/1.10.0005520-1, reautuado para Themis 005/1.12.0010257-2), transitada em julgado em 23.08.2022 (fl. 2.357-verso e ss. do processo inicial físico n.º 12450 - Themis 005/1.10.0005520-1, reautuado para Themis 005/1.12.0010257-2). Este acordo se encontra nos presentes autos (ev. 38 - out62) e consta que a UNIPART UNISA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTO LTDA estava representada pelo Advogado RODRIGO KAWAMURA e os demandados BORRACHAS PLANALTO LTDA e ANGELINA FERRONATO RINALDI representados pelo Advogado CÉSAR TOMASI. O acordo, nos termos em que foi firmado e homologado, contraria manifestação anterior existentes nos autos, onde a UNIPART UNISA PARTICIPAÇÕES LTDA, representada por KAWAMURA, CALHADO & VILELA (Procuração juntada na fl. 1.502 do processo físico), apresentaram petição datada de 01.12.2010 onde referiram que "Primeiramente, informam os novos procuradores da requerida que, os honorários advocatícios estabelecidos em sentença em favor do antigo patrono Dr. Carlos Antonio Goulart Leite, pertencem exclusivamente a este, a quem competirá a execução e levantamento dos respectivos valores." (fl. 1.493 e ss. do processo inicial físico n.º 12450 - Themis 005/1.10.0005520-1). Acerca do pagamento, o Código Civil, em seus arts. 308 e 309, estabelecem: "Art. 308 - O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. Art. 309 - O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor." Portanto, ambas as partes que integraram o acordo tinham conhecimento da situação retratada nos autos a respeito da titularidade do direito à percepção de honorários de sucumbência. Ainda, o art. 506 do CPC estabelece que "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros." Portanto, inocorre litispendência ou mesmo a coisa julgada em relação aos exequentes CARLOS ANTONIO GOULART LEITE JR e ADVOCACIA CARLOS GOULART, porquanto estes não integraram o acordo que teria extinto a obrigação relativa aos honorários sucumbenciais, inteligência dos arts. 485, inciso V c/c art. 337, §§ 1º a 4º, ambos do CPC, porquanto não se reproduziu no presente feito ação anteriormente ajuizada (art. 337, § 1º, do CPC), nem possui as mesmas partes (art. 337, § 2º, do CPC). Destarte, REJEITO a preliminar de LITISPENDÊNCIA e COISA JULGADA, arguida pelos demandados." Portanto, tenho que a questão da LITISPENDÊNCIA e COISA JULGADA foram enfrentadas. Contudo, há uma questão que de fato restou olvidada, quiçá por lapso, considerando a dificuldade em recompor os fatos relevantes do processo que tramita de longa data e apresentou diversos incidentes processuais relevantes e a sentença declaranda foi sendo elaborada ao longo de meses de análise, tudo agravado pelo fato deste Magistrado ter assumido a jurisdição em fevereiro de 2021, sem conhecimento direto do processo e de todos seus incidentes, o que acabou gerando prejuízo à perfeita compreensão do litígio. Trata-se da existência de dois processos de cumprimento de sentença em curso, exatamente pelo mesmo crédito (honorários sucumbenciais), não tendo havido extinção do processo de cumprimento anteriormente ajuizado em sua integralidade , mas tão-somente em relação ao exequente UNIPART UNISA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTO LTDA, ação promovida pelos Advogados DANILO CALHADO RODRIGUES e RODRIGO KAWAMURA (atualmente cadastrados no sistema) e os devedores BORRACHAS PLANALTO LTDA e ANGELINA FERRONATO RINALDI, em relação aos quais a execução foi extinta, por força de transação homologada, pelo montante total de R$ 2.100.000,00 (processo 5001051-67.2012.8.21.0005 - ev. 4 - procjudic25 - fl. 2.344 e ss.). Portanto, inadmissível a tramitação simultânea de dois processos de cumprimento de sentença, promovida por partes diversas, em relação à mesma verba honorária fixada no processo de conhecimento, descabendo o cumprimento da obrigação em duplicidade, porquanto credores diversos pretendem receber o pagamento de valores que reputam ser-lhes devidos. Assim, considerando que TEODORICO VALÉRIO não efetuou nenhum pagamento até o momento, seja para o exequente UNIPART UNISA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTO LTDA, em cumprimento de sentença em curso e promovido pelos Advogados DANILO CALHADO RODRIGUES e RODRIGO KAWAMURA (processo processo 5001051-67.2012.8.21.0005), ou mesmo no presente processo, em cumprimento de sentença promovido por ADVOCACIA CARLOS GOULART e CARLOS ANTONIO GOULART LEITE JUNIOR , ambos tendo como pretensão a satisfação da verba honorária decorrente da mesma sucumbência, com o fito de equacionar o impasse provocado pelo ajuizamento dúplice de cumprimentos de sentença, reputo viável prosseguir o cumprimento de sentença no processo inicialmente ajuizado (processo processo 5001051-67.2012.8.21.0005), com a realização de atos de penhora, sem que haja disponibilização de valores, até que seja definido o direito da parte exequente nos presentes autos, já que há possibilidade concreta de interposição de recurso da decisão que rejeitou as impugnações ao cumprimento de sentença. Destarte, nesse sentido procedem os presentes embargos declaratórios, devendo ser indeferido qualquer pedido de bloqueio de valores nos presentes autos, como requerido pelo exequente no ev. 311. 2.3 - Embargos declaratórios interpostos por BORRACHAS PLANALTO LTDA e ANGELINA FERRONATTO RINALDI (ev. 300): Retomando os embargos declaratórios interpostos por BORRACHAS PLANALTO LTDA e ANGELINA FERRONATTO RINALDI (ev. 300), estes alegaram que a sentença atacada deixou de apreciar diversos fundamentos relevantes e expressamente suscitados pelos embargantes na impugnação ao cumprimento de sentença. Retomou a arguição da ilegitimidade ativa dos exequentes/impugnados, porquanto houve revogação dos poderes outorgados pelo constituinte e incumbia-lhes formular sua pretensão em ação própria e contra a empresa UNIPART ou advogados KAWAMURA, CALHADO & VILVELA ADVOGADOS ASSOCIADOS, não tendo a sentença declaranda declinado fundamento para afastar esta preliminar. Afirmaram que a jurisprudência, nestes casos, entende que a titularidade dos honorários sucumbenciais pertence ao advogado que atuou até o final da causa ou que estava com procuração válida no momento da fixação dos honorários; caso destituído o advogado antes do trânsito em julgado da decisão final, ele não pode exigir tais honorários diretamente da parte vencida mas pleitear indenização do ex-cliente, em ação própria e autônoma, conforme já decidido pelo E. STJ. Também questionou o enfrentamento da preliminar de ilegitimidade ativa do exequente/impugnado Advocacia Carlos Goulart, porquanto o pedido de cumprimento de sentença deve ser realizado pelo patrono que foi outorgado poderes de representação e, na época, a procuração foi outorgada a CARLOS ANTONIO GOULART LEITE JUNIOR e não para a pessoa jurídica ADVOCACIA CARLOS GOULART. No ponto, referiram que o E. STJ entende que a sociedade, para poder executar em seu nome, deveria ter sido indicada na procuração e, ainda, os mandatários, pessoas físicas, devem requerer a execução em nome da sociedade e deve haver cessão de crédito por parte dos profissionais que integram a sociedade. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva das impugnantes /executadas, requereu manifestação judicial no sentido de que a pretensão de honorários sucumbenciais formulada pelo advogado não deve ser dirigida contra a parte contrária mas contra o ex-cliente, no caso a UNIPART, ou até mesmo os advogados que receberam os valores, haja vista o acordo e pagamento realizado. Por fim, quanto à coisa julgada, alegou que a UNIPART possui legitimidade concorrente com seus advogados para executar, na integralidade, a verba honorária de sucumbência, mesmo que tenha havido substituição de patronos durante o processo, conforme estabelecem os arts. 22 e 23 do EOAB (Lei n.º 8.906/94), o que também já foi afirmado na jurisprudência do E. STJ e, segundo entendimento daquele Tribunal, a disputa de honorários entre patronos diferentes, a respeito da divisão da verba, deve ser travada entre estes mas não há óbice de que a parte vencedora, no caso a UNIPART, possa executar a integralidade da verba honorária sucumbencial. No caso, conforme acordo homologado, quem realizou a execução foi a exequente UNIPART e não os advogados, sendo vedado ao patrono revogado promover execução da totalidade dos honorários sem ação própria contra o ex-cliente quando outro advogado já recebeu ou está executando o mesmo crédito, não tendo agido de má-fé ao efetuar pagamento a credor putativo válido, conforme art. 309 do CC, não podendo ser compelido a pagar duas vezes a mesma verba. O pagamento à UNIPART dos honorários de sucumbência no cumprimento de sentença anterior operou a extinção da obrigação em relação ao sembargantes, conforme art. 309 do CCB e, assim, requereu a explicitação do julgado para reconhecer a impossibilidade de cobrança integral do patrono revogado, nos próprios autos, sem prévia definição judicial de sua quota de participação ou sem ação própria contra o ex-cliente. Ainda, referiu que não houve enfrentamento do mérito dos embargos. Quanto aos honorários sucumbenciais, a decisão foi omissa quanto á repartição ou solidariedade da verba honorária fixada, se o pagamento é de forma solidária ou não. Requereu, por fim, o acolhimento dos embargos de declaração. Em relação aos embargos declaratórios interpostos por ANGELINA FERRONATTO RINALDI e BORRACHAS PLANALTO LDA , os exequentes/embargados apresentaram suas contrarrazões (ev. 307) e alegaram que os embargantes na verdade está requerendo a reforma do julgamento e insiste nas mesmas teses já arguidas na impugnação ao cumprimento de sentença e que foram rejeitadas na decisão atacada, não observando o disposto no art. 1.022 do CPC. No mérito, alegou que os fundamentos da decisão embargada estão amparados no EOAB, arts. 23 e 24, que considera direito autônomo para executar a sentença. Requereu a rejeição dos embargos declaratórios. A respeito, a sentença assim decidiu: " 2.2.1 - Quanto à LEGITIMIDADE ATIVA : O presente pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA foi inicialmente ajuizado por ADVOCACIA CARLOS GOULART e CARLOS ANTÔNIO GOULART LEITE JÚNIOR em face de BORRACHAS PLANALTO LTDA, ANGELINA FERRONATO RINALDI, ULISSES DA SILVA VALÉRIO, ESPÓLIO DE VALTER VALÉRIO e TEODORICO VALÉRIO, em razão de sentença proferida no processo Themis 005/1.10.0005520-1 (CNJ: 0055201-54.2010.8.21.0005), em que os demandados foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que, após o trânsito em julgado, estão fixados em R$ 3.658.258,40 (cálculo no corpo da petição inicial). Os executados BORRACHAS PLANALTO LTDA e ANGELINA FERRONATTO RINALDI apresentaram IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ev. 38) e arguiram a ILEGITIMIDADE ATIVA DOS EXEQUENTES, porquanto o Advogado CARLOS ANTONIO GOULART LEITE JUNIOR , que representava a UNIPART, teve o mandato revogado pela empresa ainda durante o processo de conhecimento, o que ocorreu em 08.09.2010, passando a representação a ser exercida pela KAWAMURA, CALHADO & VILELA ADVOGADOS ASSOCIADOS que, a partir de então, com exclusividade exerceram a representação da pessoa jurídica e, quanto ao exequente ADVOCACIA CARLOS GOULART, não houve constituição na época, tendo sido outorgada a procuração apenas para CARLOS ANTONIO GOULART LEITE JUNIOR e, assim requereram a extinção do feito, fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Quanto à preliminar de ilegitimidade de parte ativa de ADVOCACIA CARLOS GOULART, embora a procuração tenha sido outorgada apenas em relação a CARLOS ANTONIO GOULART LEITE JUNIOR , o art. 85, § 15 do CPC estabelece que "O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14." No processo físico de origem, verifico que a procuração do demandado constituiu o Advogado CARLOS ANTÔNIO GOULART LEITE JÚNIOR (fl. 61 do processo inicial físico n.º 12450 - Themis 005/1.10.0005520-1, reautuado para Themis 005/1.12.0010257-2). A procuração foi acostada nos presentes autos (ev. 1 - proc2). Contudo, não foi juntado o contrato social da sociedade de Advogados e, determinada a juntada, os exequentes acostaram certidão forneciada pela OAB de Minas Gerais (ev. 230) e lá consta que os atos constitutivos da sociedade de advogados denominada "ADVOCACIA CARLOS GOULART" encontram-se registrados naquela Seccional no Livro prório B-36 e a sociedade é integrada pelos advogados Drs. CARLOS ANTÔNIO GOULART LEITE JÚNIOR (OAB/MG 49.775) e NEWTON DE ARAÚJO LOPES JÚNIOR (OAB/MG 167.445). A certidão está datada de 01.04.2022. Portanto, à luz do art. 85, § 15 do CPC, não é caso de reconhecer a ilegitimidade de parte ativa do exequente ADVOCACIA CARLOS GOULARTE e, pois, a preliminar deve ser rejeitada. Quanto à legitimidade ativa de CARLOS ANTÔNIO GOULART LEITE JÚNIOR, tenho que é parte legitimada para promover o presente cumprimento de sentença, porquanto acostou procuração outorgada pela parte no processo de origem e atuou até sentença de primeiro grau, onde lhe foram fixados honorários advocatícios e, pois, mesmo tendo sido revogada a procuração posteriormente, já que parte inicialmente assistida pelo Advogado CARLOS ANTÔNIO passou posteriormente a ser asssitida por outro Advogado, isso não lhe retira a legitimidade que, ademais, já havia sido reconhecida em despacho no próprio processo de origem. A propósito, no processo de origem, ainda físico, a UNIPART UNISA PARTICIPAÇÕES LTDA, agora representada por KAWAMURA, CALHADO & VILELA (Procuração juntada na fl. 1.502), apresentou petição datada de 01.12.2010 onde referiu que "Primeiramente, informam os novos procuradores da requerida que, os honorários advocatícios estabelecidos em sentença em favor do antigo patrono Dr. Carlos Antonio Goulart Leite, pertencem exclusivamente a este, a quem competirá a execução e levantamento dos respectivos valores." (fl. 1.493 e ss. do processo inicial físico n.º 12450 - Themis 005/1.10.0005520-1). Portanto, tenho que não é caso de acolher a arguição de ilegitimidade de parte ativa também em relação ao Advogado CARLOS ANTÔNIO GOULARTE LEITE JÚNIOR, porquanto o direito de haver ou não o pagamento dos honorários sucumbenciais agora em cumprimento de sentença, ante acordo realizado entre as partes e Advogados diversos, é questão a ser enfrentada sob fundamento diverso mas não sob o aspecto da ilegitimidade ativa. Destarte, rejeito a arguição de ilegitimidade ativa. (...) 2.2.4 - Quanto à ILEGITIMIDADE PASSIVA : Os executados BORRACHAS PLANALTO LTDA e ANGELINA FERRONATTO RINALDI apresentaram impugação ao cumprimento de sentença (ev. 38) e arguiram a ilegitimidade de parte passiva dos impugnantes que, em razão do cumprimento de sentença promovido por KAWAMURA, CALHADO & VILELA ADVOGADOS ASSOCIADOS, em 24.07.2012, houve acordo e quitação das obrigações naqueles autos, não podendo novamente serem demandados para pagamento dos mesmos honorários. Na sentença (fl. 282 e ss. do processo inicial físico n.º 12450), a parte dispositiva, assim dispôs: Portanto, sob o aspecto da legitimidade passiva, não procede a preliminar arguida, porquanto foram condenados ao pagamento dos honorários advocatícios e, à luz dos arts. 308 e 309 do Código Civil, o pagamento não foi feito a credor putativo ou mesmo a quem era efetivo credor, como já havia sido referido nos autos em petição juntada pela KAWAMURA, CALHADO & VILELA ADVOGADOS ASSOCIADOS 2.2.5 - Quanto à (IN)ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA/ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA : O presente pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA foi inicialmente ajuizado por ADVOCACIA CARLOS GOULART e CARLOS ANTÔNIO GOULART LEITE JÚNIOR em face de BORRACHAS PLANALTO LTDA, ANGELINA FERRONATO RINALDI, ULISSES DA SILVA VALÉRIO, ESPÓLIO DE VALTER VALÉRIO e TEODORICO VALÉRIO, em razão de sentença proferida no processo Themis 005/1.10.0005520-1 (CNJ: 0055201-54.2010.8.21.0005), em que os demandados foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que, após o trânsito em julgado, estão fixados em R$ 3.658.258,40 (cálculo no corpo da petição inicial). Posteriormente, houve pedido de aditamento da inicial. Os exequentes requereram a inclusão no polo passivo da sociedade de advogados KAWAMURA, CALHADO E VILELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e de seus sócios nominados (ev. 53), porquanto estes teriam celebrado acordo com os devedores acerca dos honorários sucumbenciais que os autores alegam lhes pertencer. O que se observa do processo físico e também das peças juntadas nos presentes autos, após o julgamento das impugnações e trânsito em julgado, foi juntado ACORDO firmado entre as partes UNIPART UNISA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTO LTDA, BORRACHAS PLANALTO LTDA e ANGELINA FERRONATO RINALDI , juntado aos autos em 10.06.2022, onde foi pactuado o pagamento ao exequente do valor de R$ 2.100.000,00, tendo as partes requerido a extinção do processo quanto às executadas BORRACHAS PLANALTO LTDA e ANGELINA FERRONATO e o prosseguimento da execução em relação a ULISSES DA SILVA VALÉRIO, VALTER VALÉRIO e TEODORICO VALÉRIO (fl. 2.344 e ss. do processo inicial físico n.º 12450 - Themis 005/1.10.0005520-1, reautuado para Themis 005/1.12.0010257-2). O ACORDO FOI HOMOLOGADO em 21.06.2022 (fl. 2.355 e ss. do processo inicial físico n.º 12450 - Themis 005/1.10.0005520-1, reautuado para Themis 005/1.12.0010257-2), transitada em julgado em 23.08.2022 (fl. 2.357-verso e ss. do processo inicial físico n.º 12450 - Themis 005/1.10.0005520-1, reautuado para Themis 005/1.12.0010257-2). Este acordo se encontra nos presentes autos (ev. 38 - out62) e consta que a UNIPART UNISA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTO LTDA estava representada pelo Advogado RODRIGO KAWAMURA e os demandados BORRACHAS PLANALTO LTDA e ANGELINA FERRONATO RINALDI representados pelo Advogado CÉSAR TOMASI. O acordo, nos termos em que foi firmado e homologado, contraria manifestação anterior existente nos autos, onde a UNIPART UNISA PARTICIPAÇÕES LTDA, representada por KAWAMURA, CALHADO & VILELA (Procuração juntada na fl. 1.502 do processo físico), apresentaram petição datada de 01.12.2010 onde referiram que "Primeiramente, informam os novos procuradores da requerida que, os honorários advocatícios estabelecidos em sentença em favor do antigo patrono Dr. Carlos Antonio Goulart Leite, pertencem exclusivamente a este, a quem competirá a execução e levantamento dos respectivos valores." (fl. 1.493 e ss. do processo inicial físico n.º 12450 - Themis 005/1.10.0005520-1). Portanto, o que se tem nos autos é que a sociedade KAWAMURA, CALHADO & VILELA recebeu, do montante total dos honorários advocatícios que seriam devidos aos exequentes, apenas o valor de R$ 2.100.000,00, decorrente de transação entre as partes. O pagamento destes valores está comprovado nos autos no ev. 58 - out3, onde consta comprovante de transferência bancária, datado de 27.06.2022, referindo como remetente ANGELINA FERRONATTO RINALDI e favorecido KAWAMURA, CALHADO E VILELA, no valor de R$ 1.800.000,00, e também comprovante de transferência bancária, datado de 09.08.2022, referindo como remetente ANGELINA FERRONATTO RINALDI e favorecido FRACALOSSI ADVOGADOS ASSOCIADOS, no valor de R$ 300.000,00. Embora este depósito esteja em nome do favorecido FRACALOSSI ADVOGADOS ASSOCIADOS, o termo de acordo (ev. 58 - out3) referiu que os valores deveriam ser pagos mediante transferência bancária em favor de KAWAMURA CALHADO E VILELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Portanto, não tendo os exequentes ADVOCACIA CARLOS GOULART e CARLOS ANTONIO GOULARTE LEITE JUNIOR integrado o acordo homologado, nem tendo recebido os valores correspondentes aos honorários a que tem direito, já que o Advogado CARLOS ANTONIO GOULARTE LEITE JUNIOR teve revogado o mandato após prolação de sentença de primeiro grau, onde lhe foram fixados honorários advocatícios, e o acordo celebrado entre os devedores e KAWAMURA, CALHADO E VILELA somente ocorreu após o trânsito em julgado, o que permitiu o cumprimento definitivo da sentença, inclusive os honorários advocatícios, questão a ser enfrentada é se o procedimento adotado pelos exequentes no presente feito é admissível ou não, nos termos propostos. A respeito, os demandados KAWAMURA, CALHADO E VILELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, RODRIGO KAWAMURA , DANILO CALHADO RODRIGUES e THIAGO ANTÔNIO VITOR VILELA apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (ev. 85) e alegaram: a) inexistência de sentença condenatória ou prévio arbitramento de honorários em face dos demandados, porquanto o título executivo foi formado em face dos executados originários BORRACHAS PLANALTO LTDA, ANGELINA FERRONATO RINALDI, ULISSES DA SILVA VALÉRIO, ESPÓLIO DE VALTER VALÉRIO e TEODORICO VALÉRIO; b) não são ou foram partes no processo principal que deu causa ao cumprimento de sentença; c) não há sub-rogação das obrigações a ensejar a inclusão dos demandados no polo passivo; d) não há previsão legal para emenda da petição inicial no cumprimento de sentença após estabilização da demanda, nos termos do art. 329 do CPC; e) não é sabido o valor que está sendo executado, pois o acordo celebrado nos autos principais é de parte do valor exequendo; f) a intimação operada é nula, pois viola o art. 513, § 4º, do CPC e, não tendo havido intimação pessoal do devedor, é indevida a multa de 10% prevista no art 523, § 1º, do CPC ; g) coisa julgada e inadequação da via eleita com aditamento ao cumprimento de sentença contra terceiros e, nesse ponto, alegou que a discussão acerca da titularidade de honorários sucumbenciais já foi decidida anteriormente em reiteradas decisões, sem qualquer insurgência do exequente, tendo a questão da proporcionalidade dos honorários sido remetida para ação própria. Em resposta, os exequentes ADVOCACIA CARLOS GOULART e CARLOS ANTONIO GOULART LEITE JUNIOR se manifestaram sobre a impugnação apresentada por KAWAMURA, CALHADO E VILELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS E OUTRO, e alegaram que os Advogados impugnantes receberam crédito que não lhes pertencia, o que fizeram no âmbito de execução de sentença, tendo a obrigação de restituir, conforme art. 876 do CCB, estando sujeito à execução conforme art. 790 do CPC (ev. 179). Ainda, os exequentes invocaram o disposto no art. 790, inciso III, do CPC. A respeito, o art. 513 do CPC estabelece qeu "O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código." e, por conseguinte, aplica-se ao caso, no que couber, as regras do processo de execução (art. 771 e ss. do CPC) que, em especial, no art. 790, inciso III, estabelece que são sujeito sà execução os bens "do devedor, ainda que em poder de terceiros;" O dispositivo, contudo, não se aplica ao caso sub judice. Os valores recebidos por KAWAMURA, CALHADO E VILELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e seus sócios não pertencem ao devedor originário, por força de sucumbência, mas já integram o patrimônio da sociedade, por força da transação. A propósito da questão, o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), em seu art. 24, § 4º, assim dispõe: "Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. (...) § 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença." Portanto, interpretação possível à luz das disposições do EOAB é que o acordo que foi celebrado entre as partes dispondo sobre honorários sucumbenciais, após a sentença de primeiro grau e após a revogação dos poderes outorgados ao Advogado que laborou até o momento da prolação de sentença, onde foram constituídos os honorários de sucmbência, não lhe prejudica o direito à perceção destes honorários e, assim, quanto à parte, tenho que a pretensão dos autores no presente feito encontram permissivo na própria legislação aplicável ao caso. Quanto à obrigação dos demandados KAWAMURA, CALHADO E VILELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e os Advogados associados, de fato não há condenação destes em título executivo. Contudo, a obrigação em restituir valores que foram indevidamente recebidos está prevista no art. 876 do Código Civil, que estabelece "Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir;" Ocorre que este dever de restituir é em relação a quem indevidamente pagou e não, no caso, aos autores que pretendem executar honorários advocatícios que reputam lhes pertencer e que lhes foram fixados por força de sucumbência a ser suportada pelas partes sucumbentes no processo de conhecimento, dentre as quais não estão os demadndados KAWAMURA, CALHADO E VILELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e os Advogados associados. Observo uma vez mais que foi a própria parte, representada por KAWAMURA, CALHADO & VILELA (Procuração juntada na fl. 1.502 do processo físico), que admitiu em petição datada de 01.12.2010 que os honorários sucumbenciais eram devidos aos exequentes, nos seguintes termos: "Primeiramente, informam os novos procuradores da requerida que, os honorários advocatícios estabelecidos em sentença em favor do antigo patrono Dr. Carlos Antonio Goulart Leite, pertencem exclusivamente a este, a quem competirá a execução e levantamento dos respectivos valores." (fl. 1.493 e ss. do processo inicial físico n.º 12450 - Themis 005/1.10.0005520-1). A respeito, dispenando o ajuizamento de ação autônoma e admitindo a execução nos próprios autos, o E. STJ, no Recurso Especial 1.819.956/SP, mutatis mutandis , já se pronunciou em situação análoga. Colaciono: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.819.956 - SP (2019/0031552-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : BICHARA ADVOGADOS ADVOGADOS : ADRIANA ASTUTO PEREIRA - RJ080696 DIEGO CIUFFO CARNEIRO - SP301216 BRUNO PINA METZNER - RJ166471 DANIEL SANTOS BANHO - RJ169942 RECORRIDO : SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA RECORRIDO : ASSSOCIACAO FACULDADE DE RIBEIRAO PRETO S/S LTDA RECORRIDO : JOSE FERNANDO PINTO DA COSTA ADVOGADOS : SERGIO BRESSAN MARQUES - SP227726 DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN - SP389554 RECORRIDO : POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADOS : HEBER LEAL MARINHO WEDEMANN - RJ169770 PEDRO HENRIQUE DE VASCONCELLOS - RJ165770 ALEXANDRE SAMPAIO BARBOSA - RJ176641 RECORRIDO : CLAUDIA APARECIDA PEREIRA ADVOGADO : SÂMIA COSTA BERGAMASCO - SP270200 INTERES. : UNIESP S.A ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO MELKE FILHO - MS011429 SOC. de ADV. : MELKE & PRADO ADVOGADOS ASSOCIADOS SS EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL. ACORDO HOMOLOGADO NO DIA SUBSEQUENTE À DESTITUIÇÃO DOS PATRONOS. SUCUMBÊNCIA. EXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O propósito recursal reside em saber se, revogado o mandato dos patronos da parte no curso da ação, é necessário o ajuizamento de ação autônoma para arbitramento de honorários sucumbenciais ou se é possível a execução da verba honorária nos próprios autos da demanda extinta em decorrência da sentença homologatória de transação firmada entre as partes, a qual não dispôs sobre os honorários. 2. É indiscutível o fato de que a jurisprudência desta Corte Superior entende que os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisório. Contudo, percebe-se que a legislação de regência prevê apenas a majoração desses honorários, não havendo previsão legal para que a aludida verba seja reduzida, salvo no caso de pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, o que não se verifica na espécie. 2.1. Por conseguinte, ao fixá-los no mínimo de 10% sobre a dívida, o Magistrado de primeiro grau garantiu o recebimento desse valor, no mínimo, exceto se o próprio escritório de advogados tivesse transacionado sobre seu direito, o que não ocorreu, de modo que a referida decisão deve ser considerada um título executivo. 2.2. Ademais, a transação extrajudicial ocorrida na hipótese se deu para reconhecimento do débito e parcelamento do débito, de maneira que houve sucumbência por parte da devedora, que reconheceu sua dívida e se comprometeu a adimpli-la nos termos do acordo firmado. 2.3. O pedido de homologação da transação extrajudicial foi protocolado exatamente no dia posterior à revogação do mandato outorgado ao escritório recorrente, e não existiu nenhuma disposição acerca dos honorários no acordo entabulado. 2.4. Portanto, a decisão inicial que arbitrou os honorários advocatícios pode ser considerada como um título executivo, até mesmo em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, pois as partes não seriam prejudicadas e o processo atingiria sua finalidade sem o indesejável e excessivo apego ao formalismo. 3. Recurso especial provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi. Votaram com o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze os Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino. Brasília, 10 de dezembro de 2019 (data do julgamento). Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator p/Acórdão" Ocorre que no caso do Recurso Especial 1.819.956/SP, acima citado, as partes não haviam transigido sobre os honorários advocatícios e, assim, não se amolda ao caso sub judice. Há ainda jurisprudência que não admite o cumprimento de sentença em casos análogos, mas exige ação autônoma. Colaciono: "AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. REVOGAÇÃO DO MANDATO . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA EM FACE DO EX-CLIENTE, RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO. NAS HIPÓTESES EM QUE OCORRE REVOGAÇÃO , PELO CLIENTE, DO MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO, ESTE NÃO PODE DEMANDAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DA PARTE ADVERSA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO RELATIVA AO OBJETO PRINCIPAL DO PROCESSO, TAMPOUCO AJUIZAR AÇÃO AUTÔNOMA EM FACE DO ADVOGADO QUE PERMANECEU COMO PROCURADOR NOS AUTOS EM SEU LUGAR, DEVE PLEITEAR SEUS DIREITOS ( HONORÁRIOS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO PELOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE QUE FOI PRIVADO) EM AÇÃO AUTÔNOMA PROPOSTA CONTRA O EX-CLIENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. DIREITO À REMUNERAÇÃO. VALOR DOS HONORÁRIOS QUE DEVE SER ARBITRADO EM PATAMAR CONDIZENTE COM O TRABALHO EXIGIDO E PRODUZIDO PELA PROFISSIONAL NO CASO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. PRIMEIRO APELO PROVIDO EM PARTE E SEGUNDO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50165794620188210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 20-07-2022)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE PATRONO DESCONSTITUÍDO. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. - Os honorários advocatícios se constituem em parcela independente do total exequendo, podendo, em princípio, ser executados nos próprios autos ou em ação distinta, nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/94. - Caso concreto apresenta peculiaridade, qual seja: os ex-patronos foram desconstituídos e outros foram contratados pela credora, ensejando a aplicação do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido da impossibilidade da execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082645763, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 10-12-2019)" "RECURSO ESPECIAL Nº 766.279 - RS (2005/0110940-0) RELATOR RECORRENTE : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : LUCIANE FABBRO E OUTROS RECORRENTE : GERALDO PAULO SEIFERT E OUTRO ADVOGADO RECORRIDO RECORRIDO ADVOGADO : GERALDO PAULO SEIFERT (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO : OS MESMOS : VIER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO MATE LTDA : AIRTON CESAR FAVARIM E OUTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. APRECIAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS ADVOGADOS QUE ATUARAM NA CAUSA. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. restringe-se 1. A competência do STJ, delimitada pelo art. 105, II, da Constituição Federal, à infraconstitucional. 2. uniformização da aplicação da lei A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF). 3. Não viola o artigo 535, II, do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 4. O exame de contrariedade a direito local é inviável na apreciação de recurso especial amparado nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição. Aplicação analógica da Súmula 280/STF. 5. A controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma. 6. Recursos especiais a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul e, por maioria, vencido o Sr. Ministro Luiz Fux, negar provimento ao de Geraldo Paulo Seifert e Outro, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux. Dr. GERALDO PAULO SEIFERT pela parte recorrente: GERALDO PAULO SEIFERT e OUTRO. Brasília, 20 de outubro de 2005." Destarte, inviável a pretensão dos exequentes em face dos demandados KAWAMURA, CALHADO E VILELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e seus sócios RODRIGO KAWAMURA , DANILO CALHADO RODRIGUES e THIAGO ANTÔNIO VITOR VILELA (ev. 53 e ev. 58) e por conseguinte, RECONSIDERO a decisão do evento 61, que admitiu emenda da inicial e determinou a inclusão no polo passivo dos demandados KAWAMURA, CALHADO E VILELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e seus sócios RODRIGO KAWAMURA , DANILO CALHADO RODRIGUES e THIAGO ANTÔNIO VITOR VILEL, devendo ser indeferida a inicial/emenda, pela ilegitimidade de parte passiva, fulcro no art. 330, inciso II, do CPC. Em decorrência, quanto a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ev. 85), também deverá ser indeferida a inicial, por ausência de interesse processual, fulcro no art. 330, inciso III, do CPC. Porém, em face do princípio da causalidade, deverão os autores suportar as custas correspondentes e honorários advocatícios devidos ao patrono dos demandados. Quanto aos demais demandados, verifico que o título executivo já havia sido constituído pelo lançamento da sentença de primeiro grau, o que permitiria inclusive o pedido de cumprimento provisório da sentença, consoante art. 520 do CPC/2015 ou art. 475-O do CPC/1973. Daí porque reputo dispensável o ajuizamento de ação autônoma para fixação dos honorários que seriam devidos aos exequentes no presente feito." Portanto, as questões levantadas pelos embargantes em sede de embargos declaratórios já foram decididas, pretendendo a parte apenas a modificação do julgamento, questão a ser enfrentada em recurso próprio, com a ressalva do bloqueio de valores, como já referido no enfrentamento dos embargos declaratórios apresentados por TEODORICO VALÉRIO. 3 - Quanto ao pedido de penhora on line: Como já referido acima, inviável nova determinação, em autos distintos, de bloqueio/penhora de valores, como requerido pelos exequentes no ev. 311, porquanto já há outro processo em curso visando a satisfação da mesma verba honorária sucumbencial, promovida pela própria parte e, portanto, até que seja definido o direito do exequente, pleiteado nestes autos, com decisão das impugnações sujeitas a recurso, os atos de penhora deverão ser determinados apenas no processo 5001051-67.2012.8.21.0005, sem que haja disponibilização de valores, até que seja definido o direito da parte exequente nos presentes autos. Ademais, há decisões em feitos análogos em que, diversamente do que foi decidido nas impugnações nos presentes autos, o Advogado que teve revogado mandado no curso do processo deve pleitear seu direito em ação autônoma. Colaciono: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCLUSÃO DE ANTIGO PROCURADOR. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu o antigo patrono do polo ativo do cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, sob fundamento de revogação do mandato . O agravante atuou em primeiro grau e foi substituído por nova procuradora, que deu início ao cumprimento da totalidade da verba fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inclusão de antigo procurador no polo ativo de cumprimento de sentença relativo a honorários sucumbenciais, após revogação de mandato , bem como se é justificável a suspensão do levantamento da verba pelo novo patrono até a resolução da controvérsia. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão agravada encontra-se em conformidade com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal, no sentido de que o advogado que teve seu mandato revogado não possui legitimidade para promover cumprimento de sentença em face da parte adversa, devendo eventual pretensão de recebimento de honorários sucumbenciais ser deduzida em ação autônoma contra o ex-cliente, nos termos do art. 14 do Código de Ética da OAB. A atuação do agravante na fase de conhecimento, ainda que eficaz, não o legitima para figurar no cumprimento da sentença posteriormente promovido. Antes do ajuizamento da ação própria para discutir os honorários pretendidos, a pretensão de proibir o levantamento de valores pela agravada não comporta acolhimento. Dispositivos relevantes citados: Código de Ética da OAB, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.915.701/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28.08.2023, DJe 31.08.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5306555-25.2024.8.21.7000, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 12.03.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5258782-81.2024.8.21.7000, Décima Terceira Câmara Cível, Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho, j. 17.12.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 70085369684, Vigésima Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Léo Romi Pilau Júnior, j. 23.11.2021. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53046810520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 08-05-2025)" Destarte, ante todo o exposto, procedem apenas em parte os embargos declaratórios apresentados pelos demandados, apenas no sentido da inviabilidade de nova determinação de bloqueio de valores, porquanto já há outro pedido de cumprimento de sentença em curso visando a satisfação exatamente da mesma verba sucumbencial. Aguarde-se a interposição de recurso da presente decisão e vincule-se o presente feito ao processo 5001051-67.2012.8.21.0005. Juntei cópia da presente decisão naqueles autos.

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Processo nº 5138864-49.2025.8.21.7000

Advocacia Carlos Goulart e outros x Angelina Ferronatto Rinaldi e outros